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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629387 #
Numero do processo: 13656.901224/2010-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA E LEI INTERPRETADA. É conhecido o recurso especial quando a acórdão paradigma analisa situação similar, concluindo que "a homologação da DCOMP, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado", enquanto o acórdão recorrido reconhece o saldo negativo, diante da compensação de estimativas com efeito de confissão de dívida. Além disso, tendo o recorrente mencionado dispositivos legais que entende interpretado de forma divergente, resta cumprido requisito regimental. IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. A estimativa mensal de IRPJ, compensada por PER/DCOMP com efeito de confissão de dívida, compõe o saldo negativo do imposto.
Numero da decisão: 9101-004.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de resolução de sobrestamento, suscitada pelo conselheiro Rafael Vidal de Araújo, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que acolheram a preliminar. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­004.037  –  1ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA E LEI  INTERPRETADA.  É conhecido o recurso especial quando a acórdão paradigma analisa situação  similar, concluindo que "a homologação da DCOMP, segundo o art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito financeiro utilizado", enquanto o acórdão recorrido reconhece o saldo  negativo, diante da compensação de  estimativas com efeito de confissão de  dívida.  Além  disso,  tendo  o  recorrente mencionado  dispositivos  legais  que  entende  interpretado  de  forma  divergente,  resta  cumprido  requisito  regimental.  IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA.   A estimativa mensal de  IRPJ, compensada por PER/DCOMP com efeito de  confissão de dívida, compõe o saldo negativo do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de resolução de sobrestamento, suscitada pelo conselheiro Rafael Vidal de Araújo,  vencidos  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Viviane Vidal Wagner  e  Adriana  Gomes  Rêgo, que acolheram a preliminar. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe  deram provimento.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 12 24 /2 01 0- 58 Fl. 199DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  processo  originado  pela  apresentação  de  PERDCOMP  em  07/12/2009, na qual identificado crédito do contribuinte de saldo negativo de IRPJ do ano de  2008. O contribuinte  identificou na PER/DCOMP débitos de estimativa quanto aos meses de  fevereiro e julho de 2008.  A Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas homologou em parte as  compensações  (fls.  8).  Após  a  apresentação  de Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12),  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora manteve a decisão da DRF (fls.  61):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo Administrativo Fiscal. A administração pública  tem o  dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio  da Oficialidade).  COMPENSAÇÃO   Não existindo o crédito declarado a compensação não pode ser  homologada.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  ao  qual  a  3ª  Turma  Especial  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento  (acórdão 1803­002.194,  fls. 82). O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13656.901224/2010­58  Acórdão n.º 9101­004.037  CSRF­T1  Fl. 200          3 Exercício: 2009   COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  DCOMP. DESCABIMENTO.   Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.   Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  29/05/2014,  que  interpôs  recurso especial em 02/07/2014 (fls. 94). Neste recurso, alega divergência na interpretação da  lei tributária quanto à composição de saldo negativo por estimativas mensais compensadas,  com processo administrativo em trâmite, apontando como paradigma os acórdão nº 1801­ 00.108 e 3301­002.191.  O recurso especial da Procuradoria foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara  da Primeira Seção deste Conselho (Conselheiro André Mendes de Moura).  A interpretação estampada no acórdão seria dissonante daquela  que  fundamentou  os  acórdãos  nº  1801­00.108  (1ª  Turma  Especial)  e  3301­002.191  (3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária),  cujas ementas seguem, respectivamente, abaixo: (...)  Conforme  podemos  aferir,  as  três  decisões  dizem  respeito  à  mesma  questão:  o  aproveitamento  de  estimativas  para  a  apuração  do  saldo  negativo  pela  simples  declaração  em  DCOMP, posteriormente não homologada. No acórdão atacado,  entendeu­se  que  o  contribuinte  faria  jus  a  esse  aproveitamento  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo  apto  a  ser  restituído/compensado;  já,  nos  acórdãos  paradigmas,  o  entendimento foi oposto. (...).  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  18,  III,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  e  com base  nas  razões  acima  expostas,  que  aprovo  e  adoto como  fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO  ao recurso especial interposto.  Em  12/11/2015  o  contribuinte  foi  intimado  quanto  ao  recurso  especial  e  despacho de admissibilidade (fls. 126), apresentando contrarrazões ao recurso em 26/11/2015.  Em síntese, pede não seja conhecido o recurso especial, no mérito pleiteando a manutenção do  acórdão recorrido. Subsidiariamente, pede o sobrestamento do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora   Preliminarmente, entendo por rejeitar a proposta de resolução suscitada pelo  conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Com efeito, o processo  encontra­se  apto ao  julgamento,  sendo desnecessário sobrestamento suscitado.   Fl. 201DF CARF MF     4 O  recurso  especial  da  Procuradoria  foi  fundado  na  divergência  da  interpretação com os paradigmas nº 1801­00.108 e 3301­002.191. O contribuinte questiona o  conhecimento do recurso, em síntese, porque “a Recorrente não demonstrou a divergência na  de entendimentos à legislação aplicada, sequer mencionando os dispositivos legais que foram  aplicados no v. acórdão recorrido.”   Assim, analiso o conhecimento do recurso especial da Procuradoria.  Primeiramente,  consigno  que  a  Procuradoria,  em  suas  razões  recursais,  menciona  dispositivos  legais  que  entende  relevantes  para  sustentar  a  reforma  do  acórdão  recorrido. Nesse  sentido, observo às  fls.  282  referência  aos  artigos 156,  II  e 170, do Código  Tributário Nacional, além dos artigos 73 e 74, da Lei nº 9.430/1996.   Analiso, a seguir, os paradigmas que fundamentaram o recurso especial, para  avaliar  a  similitude  fática  e  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  para  conclusão  a  respeito do conhecimento.  O acórdão 1801­00.108 foi analisado por este Colegiado no julgamento que  resultou no acórdão nº 9101­003­835, do qual se extrai a ementa:  Àquela  ocasião,  a  maioria  deste  Colegiado  entendeu  por  não  conhecer  o  recurso  especial  da  Procuradoria  quanto  ao  citado  acórdão  paradigma  1801­00.108.  Na  presente oportunidade, reafirmo o entendimento manifestado à ocasião, apresentando voto para  nova apreciação por esta Turma:  O  acórdão  paradigma  nº  1801­00.108  tem  o  seguinte  contexto  fático  conforme relatório:  A  empresa  em  epígrafe  interpôs,  eletronicamente,  Pedido  de  Restituição  e  Compensação  de  Tributos  Federais  —  Per  /  Dcomp, conforme se verifica às fls. 01 a 07.  O  crédito  em  questão  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  DIPJ/03, relativa ao ano­calendário de 2002 (apuração anual).  A  autoridade  competente  a  apreciar  a  Per/Dcomp  exarou  o  Despacho Decisório de fis. 77 a 80, não homologando­a, porque  o referido saldo negativo espelhado na DIPJ/02, composto pelos  supostos  recolhimentos  das  estimativas  mensais  no  ano,  não  restou confirmado como existente.  Assim constatou aquela autoridade, da análise das DCTE — fls.  29/39: as estimativas mensais devidas à titulo de IRPJ, relativas  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril­parcial  estão  vinculadas a outra Dcomp, relativa ao saldo negativo de 1RPJ,  ano  2001,  (processo  n"  11020.000426/2005­64),  cuja  compensação não foi homologada, não podendo compor o saldo  negativo  do  ano  de  2002;  o  valor  remanescente  da  estimativa  IRPJ relativa ao mês de abril está vinculado a processo judicial  (2000..04.01.081033­0) a estimativa 1RPJ de maio está paga; as  demais  (jur/jul/ago/set/out/nov/dez)  foram  vinculadas  a  outro  processo  judicial  (87.0000544  4);  estas  compensações  em  DCTF,  formalizadas  no  processo  administrativo  nu  11020.000037/2003­77,  não  podiam  ter  sido  realizadas,  pois  o  crédito  estava  sub  judies.;  os  débitos  (das  estimativas)  foram  objeto  de  autuação  fiscal  formalizada  no  processo  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13656.901224/2010­58  Acórdão n.º 9101­004.037  CSRF­T1  Fl. 201          5 administrativo n° 11020.00307912003­60, estando suspenso por  medida judicial; os valores não podem compor o saldo negativo  do 1RPJ, 2002.   Diante  desse  contexto,  decidiu  a  Turma  prolatora  deste  acórdão  paradigma  (1801­00.108):  Falta  à  contribuinte,  no  caso  em  tela,  para  ver  seu  direito  atendido, condição sitie qua non para exercê­lo.  Necessariamente deveria ter aguardado a decisão definitiva dos  processos  administrativos  nºs  11020.000037/2003­77  e  11020.000426/2005­64  para  requerer  qualquer  medida  de  direito em relação aos créditos objetos destes processos. A meu  ver, muito menos poderia ter informado em DCTF que os valores  devidos  a  título  de  IRPJ  estimados  foram  quitados  com  compensações ainda não homologadas. (...)  E  quanto  à  sorte  dos  demais  processos  administrativos,  não  importa  para  se  dirimir  a  lide  aqui  proposta.  Tendo  resultado  favorável  à  contribuinte,  nas  Dcomp  não  homologadas  que  refletem  neste  processo,  poderá,  após  o  reconhecimento  administrativo,  requerer  a  restituição  dos  créditos  oportunamente ou compensá­los com débitos vincendos. Sendo­ lhe  desfavorável,  não  haverá  prejuízo  ao  fisco  no  sentido  de  'restituir'  o  que  não  foi  pago,  com  seqüencial  compensação  incabível.  Lembro  que  nos  presentes  autos  tratamos  de  apresentação  de PERDCOMP  em 07/12/2009, na qual identificado crédito do contribuinte de saldo negativo de IRPJ do ano  de 2008. Diante disso, decidiu o Colegiado a quo, conforme voto condutor:  Constam das  instruções  para  preenchimento  da Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica, relativa ao  ano­calendário  de  2008,  exercício  de  2009  (DIPJ  2009),  devidamente  aprovadas  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  964,  de  14  de  agosto  de  2009,  a  seguinte  orientação  (destaque  da  transcrição):   Linha  12A/16  ­  (­)  Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa   Esta  linha  deve  ser  preenchida  somente  pelas  pessoas  jurídicas que apuraram o lucro real anual.   Somente podem ser deduzidos na apuração do ajuste anual os  valores  de  estimativa  efetivamente  pagos  relativos  ao  ano­ calendário objeto da declaração.   Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário extinto por meio de: dedução do imposto de renda  retido  ou  pago  sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo, compensação solicitada por meio da Declaração de  Compensação  (PER/DComp) ou de processo administrativo,  compensação autorizada por medida judicial e valores pagos  mediante Darf.   Fl. 203DF CARF MF     6 Referida orientação normativa foi reiterada por meio de Solução  de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 18, de 13 de outubro de 2006,  assim ementada:   Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.   (grifos originais)  Nota­se  que  não  há  similitude  fática  e  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária entre acórdão paradigma e recorrido.  Com  efeito,  o  acórdão  paradigma  nº  1801­00.108  trata  de  pedido  de  compensação  apresentado  com  crédito  originado  por  saldo  negativo  de  2001,  tendo  o  contribuinte  apresentado  compensação  das  estimativas  mensais  de  IRPJ.  Nesse  sentido,  justifica­se  o  entendimento  da  Turma  pela  impossibilidade  de  reconhecimento  do  saldo  negativo sem a homologação destas compensações.  A distinção é evidente quando verificadas as alterações legislativas tratando  da  compensação  na  esfera  federal,  notadamente  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003.  Essa  distinção,  inclusive,  é  notada  na  fundamentação  do  acórdão recorrido, acima reproduzida  A Lei  nº  9.430/1996  rege  a  compensação  no  âmbito  da Receita Federal  do  Brasil,  destacando­se  a  previsão  do  artigo  74,  com  a  seguinte  redação  em  2001,  quando  apresentado pedido de compensação analisado pelo acórdão paradigma (1801­00.108):  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Posteriormente,  houve  substancial  alteração  deste  dispositivo  legal,  notadamente para se atribuir o efeito de confissão de dívida às Perdcomps conforme Lei nº  10.833/2003, fruto da conversão da Medida Provisória nº 135/2003, verbis:  Art. 74. (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.   A distinção de  tratamento de compensações  (em 2001, para composição do  saldo negativo pelo paradigma, e 2008, pelo recorrido) tem razão jurídica diante dos distintos  regramentos,  tratados  pela  legislação  federal.  O  acórdão  paradigma  desconsidera  compensações  em  2001  ­  quando  o  regramento  não  atribuía  efeitos  de  confissão  de  dívida  relativamente  às  estimativas  extintas  por  compensação  ­,  enquanto  o  acórdão  recorrido  manifesta­se pela confissão de dívida em 2008 e, assim, admite as estimativas no cômputo do  crédito  tributário  (saldo  negativo).  O  regramento  é  distinto  e  justifica  a  conclusão  jurídica  diversa adotada pelos Colegiados.  Assim,  concluo  por  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Procuradoria  quando acórdão paradigma 1801­00.108.   Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13656.901224/2010­58  Acórdão n.º 9101­004.037  CSRF­T1  Fl. 202          7 Passo à análise do segundo acórdão identificado como paradigma (nº 3301­ 002.191), que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/11/2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  CRÉDITO  FINANCEIRO  INDEFERIDO  EM  OUTRO  PROCESSO.  HOMOLOGAÇÃO. VEDAÇÃO.   A homologação de Dcomp está condicionada a certeza e liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  A  compensação  de  crédito  financeiro,  em  discussão  administrativa,  em  outro  processo,  somente é possível depois da decisão definitiva sobre a certeza e  liquidez do crédito financeiro naquele processo.   O relatório do segundo acórdão paradigma (3301­002.191) descreve os fatos  então julgados:  Trata­se de  recurso  voluntário  contra decisão da DRJ em Belo  Horizonte  (MG)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade apresentada contra despacho decisório que não  homologou  a  compensação  do  débito  tributário  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  nº  25028.71510.121108.1.3.04­9526,  às  fls.  44/48,  transmitida  na  data  de  12/11/2008,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  indevido  e/  ou  a  maior  do  PIS  não  cumulativo,  efetuado em 15/07/2005.   A  não  homologação  decorreu  da  inexistência  do  crédito  financeiro  declarado,  tendo  em  vista  que  o  valor  constante  do  DARF  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  saldo  disponível  para  a  compensação  declarada,  conforme  Despacho  Decisório  às  fls.  41, datado de 06/09/2010.  (...)  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (106/124),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  se  homologue  a  compensação  do  débito  declarado,  alegando,  em  síntese, que o crédito  financeiro declarado decorre da indevida  incidência  de  multa  de  mora,  por  parte  da  autoridade  administrativa,  na  homologação  parcial  da  compensação  declarada na Dcomp 08853.38461.031007.1.7.04­1718, uma vez  que  não  há  que  se  falar  em  multa  moratória  naquela  compensação,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  pelo  fato  de  ter  retificado  a  respectiva DCTF  e  o  valor  da  diferença  apurada,  compensado,  mediante  a  transmissão  de  Dcomp,  antes  de  qualquer procedimento fiscalizatório.   Diante deste quadro  fático, decidiu a Turma prolatora do  segundo acórdão  paradigma (3301­002.191):  Fl. 205DF CARF MF     8 A  não  homologação  da  Dcomp  teve  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito  financeiro  declarado.  Segundo  o  despacho decisório, o valor indicado no DARF foi integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  próprio  PIS  (6912)  referente  à  competência de junho de 2005 e débito declarado na Dcomp nº  08853.38461.031007.1.7.04­1718.   A recorrente alega que o crédito financeiro decorre da cobrança  indevida  de multa  de mora  sobre  os  débitos  cuja  compensação  foi homologada, em parte, naquela Dcomp, acrescidos de multa  de mora.   Ora, a referida Dcomp foi objeto do processo administrativo nº  10680.724380/2010­01  que  foi  analisada  e  homologada,  em  parte,  remanescendo  um  saldo  devedor,  no  valor  de  R$42.513,69.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ.  Contra  a  decisão  da  DRJ,  interpôs  recurso  voluntário  que  já  foi  analisado  e  julgado  por  esta Primeira Turma Ordinária, cujos membros, por maioria de  votos,  lhe  negaram  provimento,  nos  termos  do  acórdão  nº  3301­002.002,  datado  de  21/08/2013.  Também,  contra  este  acórdão,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  que  se  encontra pendente de julgamento neste CARF.   A homologação da Dcomp, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de  27/12/1996,  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro utilizado. No presente caso, conforme demonstrado, o  crédito financeiro declarado na Dcomp, em discussão, foi objeto  do  processo  administrativo  nº  10680.724380/2010­01,  com  decisão, em segunda instância, desfavorável à recorrente.   Embora,  em  outros  processos  deste  mesmo  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  c/c  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  REsp  nº  1.149.022,  eu  tenha  reconhecido  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea, em casos  semelhantes, para afastar a exigência da  multa  de  mora  sobre  débitos  compensados,  mediante  Dcomp  transmitida  em  data  anterior  à  da  transmissão  da  DCTF  retificadora, no presente caso, não há como aplicar tal decisão a  débitos,  objetos  de  outra Dcomp,  cujo  processo  já  foi  julgado,  em segunda instância, com decisão desfavorável à recorrente.   No caso, de a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF)  deste  Conselho,  a  quem  compete  o  julgamento  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  recorrente,  lhe  der  provimento, será complementada a homologação da Dcomp e, se  apurado  saldo  credor  disponível,  poderá  ser  repetido/compensado,  mediante  a  transmissão  de  novo  Per/Dcomp.   Assim, inexiste amparo legal para se homologar a Dcomp em discussão  O acórdão paradigma  (3301­002.191),  portanto,  trata  de  compensação  que  foi  objeto  de  contencioso  administrativo,  no  processo  nº  10680.724380/2010­01.  Como  não  está  claro  no  acórdão  acima  se  a  compensação  foi  apresentada  após  a  vigência  da  Lei  nº  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13656.901224/2010­58  Acórdão n.º 9101­004.037  CSRF­T1  Fl. 203          9 10/833, consultei o acórdão no processo 10680.724380/2010­01 (3301­002.002), mencionado  pelo acórdão paradigma e disponível no site do CARF.   Extrai­se do acórdão 3301­002.002:  A  homologação  parcial  foi  motivada  pela  insuficiência  do  crédito  utilizado  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados. O crédito utilizado se refere a pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS,  código  de  receita  6912.  A  contribuinte  declarou  que  pretende  compensar  referido  crédito  com  débitos  de débitos de PIS, código de receita 8109, relativos aos meses de  dezembro de 2005 a fevereiro de 2006  Percebe­se,  assim, que a  compensação  referida pelo  segundo paradigma  foi  efetuada  em  2006,  portanto,  quando  vigente  a  Lei  nº  10.833/2003,  fruto  da  conversão  da  Medida Provisória nº 135/2003.  Portanto, entendo similares acórdão recorrido e paradigma nº 3301­002.002,  eis  que  ambos  tratam  de  reconhecimento  de  crédito  em  decorrência  de  compensação  apresentada  sob  a  vigente  Lei  nº  10.833,  concluindo  de  forma  distinta.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  reconhece  saldo  negativo,  diante  da  compensação  de  estimativas  com  efeito  de  confissão de dívida, o acórdão paradigma entende que “A homologação da Dcomp, segundo o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  utilizado”  e,  portanto,  dependeria  do  resultado  no  processo  administrativo  que  analisasse tal declaração de compensação.  Neste  panorama,  entendo  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  da  Procuradoria,  reconhecendo  a  existência  de  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  quanto ao segundo paradigma (3301­002.002).  O acórdão recorrido, no mérito, não merece reforma.  O  saldo  negativo  ­  de  2008  ­  pleiteado  pelo  contribuinte  é  discutido  no  Processo Administrativo  nº  19991.000231/2009­72,  que  aguarda  sorteio  no  CARF,  segundo  informações  do  sítio  deste  Conselho,  para  julgamento  de  recurso  voluntário.  Assim,  não  há  decisão definitiva favorável ao contribuinte.   A  despeito  da  ausência  de  decisão  definitiva  favorável  ao  contribuinte  no  processo  que  discute  a  compensação  de  estimativa  que  originou  o  saldo  negativo,  esta  deve  compor  o  saldo,  notadamente  por  constituir  confissão  de  dívida. Nesse  sentido,  decidiu  esta  Turma em precedentes (v.g. acórdão 9101­002.489).  Recentemente, a maioria deste Colegiado reiterou o entendimento, conforme  acórdão 9101­003.891, do qual se transcreve a ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005   GLOSA  DE  CRÉDITO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS.  IMPROCEDÊNCIA.   Fl. 207DF CARF MF     10 A  compensação  regularmente  declarada,  tem  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins  de  composição  de  saldo  negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que  compõe  o  saldo  negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado pelas  vias ordinárias,  através de Execução Fiscal.  A  glosa  do  saldo  negativo  utilizado  pela Contribuinte  acarreta  cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que,  de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente  da  estimativa  de  IRPJ  não  homologada,  e,  de  outro,  haverá  a  redução do  saldo  negativo  gerando outro  débito  com  a mesma  origem.  Colaciona­se  trecho  do  preciso  voto  vencedor,  elaborado  pelo  Conselheiro  Luis Fabiano Alves Penteado, no acórdão 9101­003.891:  Ora,  temos  aqui  uma  situação  gravosa  sendo  imposta  à  Recorrente. Isso porque, temos, de um lado, a não homologação  das compensações efetuadas para fins de liquidação dos débitos  de  estimativa  que  passaram  a  compor  o  saldo  negativo  do  ano­base  e,  de  outro,  o  presente  processo,  por meio  do  qual  a  Fiscalização, DRJ e Turma Ordinária deste Conselho entendem  que  a  estimativas  em  discussão  não  devem  compor  o  saldo  negativo utilizado pelo Recorrente, reduzindo o crédito utilizado,  fazendo remanescer um débito em aberto.   Assim,  caso  entendêssemos  no  presente  processo  que  tais  estimativas,  extintas  por  compensações  (em  discussão  administrativa)  devem  ser  desconsideradas  para  fins  de  composição  do  saldo  negativo  do  respectivo  período  e,  nos  demais  processos,  a  Recorrente  venha  a  ter  uma  decisão  desfavorável,  teríamos  uma  cobrança  em  duplicidade  dos  respectivos valores.   Isso porque, a Recorrente seria chamada a pagar as estimativas  indevidamente  compensadas,  com  os  devidos  acréscimos  legais  ao  mesmo  tempo  em  que  seria  obrigada  também,  a  pagar  os  débitos liquidados através do aproveitamento do saldo negativo  do  período.  A  não  homologação  das  compensações  vinculadas  às  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  tem  determinado,  em  efeito  cascata, o não reconhecimento dos saldos negativos apurados ao  final do exercício, o que vem causando um verdadeiro imbróglio  processual.   O § 2° do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei  10.637/02, assim dispõe:   “§  2°A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.”   O texto legal é claro no sentido de prever que a compensação é  forma de extinção do crédito tributário, como, aliás, não poderia  deixar de ser, em face do art. 156 do CTN.   Desta  forma,  assim  como  ocorre  no  caso  de  pagamento  antecipado  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  compensação  validamente  realizada  (aquela  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13656.901224/2010­58  Acórdão n.º 9101­004.037  CSRF­T1  Fl. 204          11 que cumpre as formalidades legais) extingue o crédito tributário  para todos os fins, a despeito de o Fisco poder desconsiderá­la  no futuro. (...)  A própria RFB, através da Coordenadoria de Tributos  sobre a  Renda,  Patrimônio  e  Operações  Financeiras  (Cosit),  editou  a  Solução de Consulta  Interna nº 18/06, a qual determina que na  hipótese  de  não  homologação  de Declaração  de Compensação  (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de  tal compensação encontrar­se em discussão administrativa ainda  não  julgada  definitivamente  não  macula  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  apurado ao  final  do  período  base  relativo  a  tal  estimativa, conforme assim trecho destacado da ementa:   “Os  débitos  de  estimativas  declaradas  em DCTF devem  ser  utilizados  para  fins  de  cálculo  e  cobrança  de multa  isolada  pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para  inscrição em Dívida Ativa da União;   Na  hipótese  de  falta  de  pagamento  ou  de  compensação  considerada  não  declarada,  os  valores  dessas  estimativas  devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar  ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida  eventual  diferença  do  IRPJ  ou  da  CSLL  a  pagar  mediante  lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa  isolada  pela falta de pagamento de estimativa.   Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão cobrados com base em Dcomp e, por conseguinte, não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ.”  (grifos  nossos)   Essa  posição  adotada  pela  Receita  Federal  corrobora  o  entendimento do Poder Judiciário sobre a manutenção do status  de  "extinção"  dos  débitos  compensados  até  o  julgamento  definitivo  do  respectivo  processo  administrativo  fiscal,  nos  termos  dos  parágrafos  2º,  9º,  10º  e  11º  do  artigo  74  da Lei  nº  9.430, de 1996. (...)  Além disso, não podemos esquecer que, na hipótese de despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  tem­se  a  possibilidade  de  impugnação  dessa  decisão,  o  que  dá  início  ao  contencioso  administrativo.  Neste  sentido, o art. 74 da Lei 9.430/96 prevê o direito do contribuinte  de  interpor,  no  prazo  de  30  dias,  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação.  Caso  o  despacho  decisório  seja  mantido pelo órgão julgador de primeira instância, existe, ainda,  a possibilidade de interposição de Recurso Voluntário ao CARF  e,  posteriormente,  ao  CSRF  (quando  houver  cabimento).  E,  conforme disposto nos §§ 7º a 10º do art. 74 da Lei 9.430/96, os  recursos  apresentados  contra  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  têm  efeito  suspensivo  quanto  à  cobrança do débito compensado, nos termos do art. 151, III, do  CTN.   Fl. 209DF CARF MF     12 Assim,  uma  vez  quitadas  as  estimativas  em  decorrência  de  procedimentos  compensatórios,  não  há  outra  solução  senão  o  cômputo para fins de apuração do saldo negativo do IRPJ/CSLL,  sem  prejuízo  de  cobrança  com  acréscimos  legais  do  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  na  hipótese  de  ausência  de  homologação. (...)  É  certo,  portanto,  que  não  cabe  a  glosa  do  crédito  referente  à  saldo  negativo  de  CSLL  baseada  simplesmente  na  não  homologação  das  compensações  das  estimativas  do  período,  tendo  em  vista  que  eventual  ausência  de  homologação  de  tais  compensações em definitivo  tem o condão de gerar a cobrança  do  valor  indevidamente  compensado  em  processo  próprio,  sem  risco de dupla penalização do contribuinte.   Adoto  as  razões  dos  acórdãos  acima  referidos,  para  negar  provimento  ao  recurso especial da Procuradoria.    Conclusão:  Assim,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                              Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 10912.000227/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação de DIPJ após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação de multa por atraso na sua entrega. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1301-003.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.

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1301­003.644  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Recorrente  STAMPA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A apresentação de DIPJ após o prazo fixado na legislação tributária enseja a  aplicação de multa por atraso na sua entrega.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora de  instância  administrativa  para  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade  ou  legalidade  de  normas  legais  regularmente  editadas  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 2. 00 02 27 /2 00 9- 72 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10912.000227/2009­72  Acórdão n.º 1301­003.644  S1­C3T1  Fl. 99          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes  Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 06­38.090,  proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando­o ao final:   Trata o presente processo de auto de infração de multa, no valor  de R$ 33.022,70,  por  atraso  na  entrega  da DIPJ  2005  (fl.  14),  cuja  exigência  encontra­se  fundamentada nos arts.  113, § 3º,  e  160 da Lei nº 5.172, de 1966, e art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de  abril  de  2002,  com  alterações  dadas  pelo  art.  19  da  Lei  nº  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  2. Regularmente intimada por via postal, em 05/05/2009 (fl. 13),  a  reclamante,  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (mandato  à  fl.  21),  apresentou,  em  04/06/2009,  a  tempestiva  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  0210,  cujo  teor  é  sintetizado a seguir:  a)  argúi  que  a  falta  de  entrega  da  DIPJ  2005  não  acarretou  qualquer  prejuízo  ao  Fisco;  que,  trata­se  de  simples  descumprimento  de  obrigação  formal,  o  que  torna  a  multa  exigida,  diante  do  valor  proposto,  de  caráter  evidentemente  confiscatório;  b)  na  edição  de  leis  que  estabelecem  sanções  relativas  ao  não  pagamento de  tributos  no prazo  e de outros deveres  formais,  o  legislador está obrigado a observar os princípios das limitações  ao poder de tributar; que o parâmetro mais usual do crivo dos  limites  das  multas  fiscais  diz  respeito  à  observância  da  razoabilidade e da proporcionalidade da exação, o que não  foi  observado no presente auto de infração;  c)  a  punibilidade  pela  falta  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  visa  coibir  a  omissão  de  dados  e  a  falta  de  recolhimento da obrigação, mas não houve qualquer prejuízo à  Fazenda  Nacional  em  face  de  não  ter  havido  falta  de  pagamentos dos valores declarados na DIPJ;  d)  que  a  multa  proposta  é  flagrantemente  de  caráter  confiscatório, pois está evidente que o Fisco está indevidamente  invadindo  o  patrimônio  da  contribuinte  em  prol  de  seu  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10912.000227/2009­72  Acórdão n.º 1301­003.644  S1­C3T1  Fl. 100          3 enriquecimento ilícito, figura esta não admitida no ordenamento  legal Pátrio e amplamente rechaçada em nossos tribunais;  e)  que  foram  violados  os  princípios  constitucionais  da  capacidade contributiva, da não utilização de tributo com efeito  de confisco e da legalidade tributária;  f)  pleiteia,  ainda,  a  aplicação  do  art.  113,  §  1º,  do  CTN;  que  pretendendo  a  cobrança  de  multa  sem  que  haja  exigência  de  pagamento  de  tributos  (obrigação  principal),  não  pode  a  autoridade  autuante  exigir  a  multa  (obrigação  acessória)  de  forma  independente,  sem  qualquer  correlação  com  tributo  supostamente devido na operação.  3. É o relatório.  Naquela oportunidade, a r.turma julgadora julgou improcedente a impugnação,  cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A apresentação de DIPJ após o prazo fixado na legislação  tributária enseja  a aplicação de multa por atraso na sua entrega.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa  para  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade  ou  legalidade  de  normas  legais  regularmente  editadas  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tarefa essa reservada constitucionalmente ao  Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  intimado  na  data  de  10/10/2012  (fl.  70),  o  contribuinte  apresentou  em  01/11/2012  (fl.  71),  tempestivamente, Recurso Voluntário,  pugnando  por  seu  provimento, cujos argumentos serão a seguir apreciados.  É o relatório.        Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10912.000227/2009­72  Acórdão n.º 1301­003.644  S1­C3T1  Fl. 101          4 Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.    DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Controverte­se  nos  autos  exigência  de  multa,  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, exercício 2005, com  base no Lucro Real, porquanto entregue em 10/04/2008.   Não há discussão com relação a extemporaneidade da apresentação da citada  obrigação acessória, como também não há alegação de eventuais circunstâncias que pudessem  impedir o cumprimento da alegada obrigação acessória por parte da recorrente ou eventual erro  de base de cálculo.   Insurge­se  tão­somente  contra  o  valor  cobrado,  na  cifra  de  R$  33.022,70,  aduzindo  inexistência  de  prejuízo  ao  fisco,  vez  cumpriu  a  obrigação  principal  declarada  na  citada DIPJ; e, violação a princípios constitucionais. Na seqüência, pleiteia aplicação do artigo  113 do CTN e observância do artigo 112 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência do STF para  amparar sua pretensão.  A multa por atraso na entrega da DIPJ, dentre outras declarações, encontra­se  disciplinada no artigo 7º da Lei nº 10.426, de 2002, que assim dispõe:  “Art. 7º. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º;  correspondente  a  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10912.000227/2009­72  Acórdão n.º 1301­003.644  S1­C3T1  Fl. 102          5 incidente  sobre o montante do  IRPJ nela  informado, ainda que  integralmente  pago,  limitada  a  vinte  por  cento  e  observado  o  valor da multa mínima.  Trata­se, assim, de multa expressamente prevista na legislação tributária, não  competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas  jurídicas, competência exclusiva do Poder Judiciário.  Assim, uma vez positivada a norma que prevê aplicação de multa decorrente  de infração tributária, no caso, atraso da entrega de DIPJ, é dever da autoridade fiscal aplicá­la.  Logo,  os  argumentos  relacionados  à  impossibilidade  de  se  cobrar  o  percentual  aplicado  em  face  dos  princípios  da  vedação  ao  confisco  e  da  capacidade  contributiva,  entre  outros,  demandariam  uma  análise  da  sua  constitucionalidade,  o  que  é  vedado a este Tribunal, nos termos da Súmula CARF n. 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, mantém­se a multa aplicada.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  a  multa  aplicada  pelo  atraso  de  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ /2005.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 102DF CARF MF

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7573452 #
Numero do processo: 10830.917089/2009-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora intime a recorrente para que traga aos autos os documentos que julgar conveniente à comprovação da efetiva ocorrência do Erro material argumentado, e, que aponte, os respectivos lançamentos em seus livros Razão e Diário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 198          1 197  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917089/2009­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.152  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PAULISTA LAJEADO ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora  intime  a  recorrente  para  que  traga  aos  autos  os  documentos  que  julgar  conveniente  à  comprovação da efetiva ocorrência do Erro material argumentado, e, que aponte, os respectivos  lançamentos em seus livros Razão e Diário.     Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri  (Presidente),  Renato  Vieira  de  Avila,  Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 08 9/ 20 09 -7 2 Fl. 198DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 199  ___________     Relatório  Pedido de Compensação   Trata­se de Declaração de Compensação no valor de R$ 41.082,30, com base  em créditos  relativos  à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins,  por  conta da existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior.  Despacho Decisório   O presente despacho decisório  houve  por  bem  não  homologar  a  compensação  por inexistência de crédito.  Manifestação de Inconformidade   Em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  manifestante  alega,  em  suma, que:  Ocorreu  um  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  e  que  o  valor  pago  da  contribuição / imposto teria sido maior do que o efetivamente apurado no período em análise;  declarou  corretamente  os  valores  na  Dacon  e  retificou  a  DCTF;  requer  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário em discussão.  Por  derradeiro,  requereu  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório  por violar o inciso I, do art. 165, do CTN, bem como a extinção do débito tributário lavrado em  seu nome e a homologação da compensação feita por meio do PER/DCOMP objeto dos autos.  DRJ/BSB   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  recebeu  a  seguinte ementa:  Acórdão  nº  0359.391­  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  Assunto:  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins Ano­calendário:  2005 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábilfiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.917089/2009­72  Resolução nº  3001­000.152  S3­C0T1  Fl. 200          3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido Entendeu  a DRJ,  que  a  contribuinte,  na  hipótese  de  ter  ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, deveria ter sido  comprovado  documentalmente  pela  mesma,  por  ocasião  da  apresentação da manifestação de inconformidade, o que concluiu não  ter  acontecido  no  caso  concreto.  Ademais,  esclareceu  que  a  mera  apresentação de manifestação de inconformidade tempestiva suspende  a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151,  inciso II  do CTN, desnecessário seu requerimento.  Conclusão do voto   Tendo  em  vista  a manifestante  não  ter  comprovado  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  a  Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente.  Recurso Voluntário   Esclarece  a  recorrente que  existem duas declarações de  compensação,  tratadas  em processos administrativos distintos ­ este e o PA n° 10830.918396/2009­71, que também é  objeto de recurso voluntário, mas com origem no mesmo direito creditório.  Em março de 2005, alega ter recolhido indevidamente COFINS no valor de R$  116.615,74,  recolhido  por  meio  de  dois  DARFs,  tendo  em  vista  que  o  valor  efetivamente  devido seria de R$ 76.114,30, o qual somente não foi  identificado pela Receita Federal  local  em  virtude  da  falta  de  retificação  da  DCTF  relativa  ao  1°  semestre  de  2005,  apesar  de  já  constar inclusive no DACON do respectivo período (fl. 49).  A  recorrente,  após  ser  intimada  do  Despacho  Decisório,  alega  que  tomou  as  seguintes providências:  realizou  auditoria  interna  para  identificar  o  motivo  que  ensejou  a  não  homologação da compensação;   providenciou a retificação de sua DCTF(fls. 52­54) do 1° semestre de 2005, a  qual deu azo a não homologação da compensação; e apresentou a competente manifestação de  inconformidade requerendo a retificação do aludido despacho decisório.  Rechaçando  os  argumentos  da  DRJ,  a  contribuinte  aduz  as  autoridades  não  tiveram  o  menor  interesse  em  analisar  detidamente  o  direito  crédito  da  ora  recorrente,  que  poderia ter facilmente identificado o direito creditório pela análise do DACON do 1° trimestre  de  2005.  Ademais,  retificou  sua  DCTF,  que  foi  também  desqualificada  pela  Delegacia  de  Julgamento, como se valia nenhuma tivesse.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.917089/2009­72  Resolução nº  3001­000.152  S3­C0T1  Fl. 201          4 Com  isso,  para  fins  de  comprovação  de  seu  direito  creditório  em  relação  ao  recolhimento  indevido  de  COFINS  de  março/05,  apresenta  cópias  dos  razões  e  balanços  contábeis que dão base para os valores constantes da apuração da referida contribuição social.  Com isso, alega que os respectivos razões e balanços contábeis dos períodos de dezembro/04  (doc. 03),  janeiro/05  (doc. 04) e março/05  (doc. 05),  comprovam que o pagamento  realizado  pela ora Recorrente de R$ 40.501,43 a título de COFINS se trata de pagamento indevido.  Não obstante, aduz que verdade real deve prevalecer sobre a verdade formal, de  modo que a autoridade Fiscal deve estar disposta a tentar compreender todos os detalhes dos  fatos envolvidos no caso em julgamento.  Dessa  forma,  requereu  pelo  provimento  de  seu  Recurso  Voluntário  para  homologar a compensação pleiteada. Requereu também a conexão/apensamento deste processo  administrativo  ao  PA  n°  10830.918396/2009­71,  que,  de  fato,  está  sob  a  relatoria  deste  conselheiro,  haja  vista  que  tanto  a  DCOMP  aqui  tratada  (DCOMP  n°  33678.78770.171208.1.7.04­3648),  como  a  DCOMP  n°  37305.88504.070109.1.7.04­4560  objeto daquele processo, têm como direito creditório indicado para compensação o pagamento  a maior de COFINS de março/05, no valor total de R$ 40.501,43.    Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator   Admissibilidade do Recurso   A contribuinte teve ciência do acórdão de manifestação de inconformidade em  01.04.2014,  conforme Termo de Ciência,  fl.  84,  nos  termos do  inciso  III  do parágrafo 2º do  artigo  23  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  para  apresentação de recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia  do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  Verifica­se, pois, que a recorrente apresentou o competente Recurso Voluntário  em  24.04.2014,  conforme  comprova  o  carimbo  da DRF  de  Campinas  ­  SP,  logo,  o  recurso  apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de  primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.  Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria  MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF), este colegiado é competente para apreciar o  feito,  tendo em vista que o valor do  litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.  DOS FATOS   Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10830.917089/2009­72  Resolução nº  3001­000.152  S3­C0T1  Fl. 202          5 Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  créditos  de  COFINS, no valor de R$ 41.082,30, tendo em vista que a recorrente alega ter recolhido a maior  do que o efetivamente devido.  Da  análise  feita  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  proferiu  despacho decisório que não homologou a compensação declarada pela Recorrente, em síntese,  por inexistência de crédito.  Com  isso,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrando que o entendimento manifestado no r. despacho decisório foi decorrente de mero  erro material de preenchimento de DCTF, a qual foi devidamente retificada pela Recorrente.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  requer  que  seja  reformado  o  acórdão  de  primeira instância administrava, pelos argumentos expostos.  Da Conversão em Diligência Foi alegada a ocorrência de erro material que teria  motivado  a  origem  do  crédito.  Por  este  motivo,  ante  a  alegada  alegação  de  erro  com  a  possibilidade de documentos que comprovem a correta formação da base de cálculo, justifica­ se a conversão em diligência.  Para tanto, traz em sede de seu Recurso Voluntário, cópias dos razões e balanços  contábeis que dão base para os valores constantes da apuração da referida contribuição social.  Com  isso,  busca  apontar  que  os  respectivos  documentos  contábeis  dos  períodos  de  dezembro/04  (doc.  03),  janeiro/05  (doc.  04)  e março/05  (doc.  05),  comprovam o  pagamento  realizado  pela  ora  Recorrente  de  R$  40.501,43  a  título  de  COFINS  se  trata  de  pagamento  indevido.  Desta  forma,  razoável  a  dúvida  neste  relator  suscitada  a  respeito  da  real  ocorrência de pagamento a maior, justificando a baixa, à autoridade preparadora, para análise  desta  documentação  que  se  perfazem  os  meios  necessários  e  a  forma  adequada  de  comprovação de pagamento devido. A fim de facilitar a exposição dos fundamentos deste voto,  inicia­se com o  importante o  respaldo no acórdão 3401.003.952, que  trata de  tema  igual,  ou  seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o dever de verificar  se houve realmente um recolhimento indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10830.917089/2009­72  Resolução nº  3001­000.152  S3­C0T1  Fl. 203          6 la  (sem  sucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes a COFINS­serviços  incabíveis pelo  fato de se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada de  análise  por  parte  do Fisco, mas  sim um  tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo  quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da  DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida  no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10830.917089/2009­72  Resolução nº  3001­000.152  S3­C0T1  Fl. 204          7 de  documentos  que  atestem  um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito creditório, incabível acatar­se o pleito; e, por fim, (c) havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também na ausência  de prova  do  alegado,  por não apresentação de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que o  comando  do art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação a alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos,  que o objeto é exclusivamente o licenciamento de uso de marcas, sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Este,  contudo,  como  expresso  em  votos  anteriores,  foi  entendimento  do  qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10830.917089/2009­72  Resolução nº  3001­000.152  S3­C0T1  Fl. 205          8 autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Isto  porque,  o  tema  de  instrução  probatória,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso, com critérios em definição, atentando, assim, à necessária segurança jurídica que  deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo recursal, se faz possível, como se tem entendido aqui, abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito, tal alternativa deve ser posta em prática.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Confira­se a lição do Conselheiro Cássio Schappo:  Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, através do Acórdão 9303­005.065, de 16 de maio de 2017 (fls.  654/664), deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte, "com o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655),  e  para  determinar  "o  envio  dos  autos  à  câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa (fls. 654), verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para manutenção  do  julgado  estando  correta  a  insurgência  pela  via especial  enfrentando o  argumento  da  possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10830.917089/2009­72  Resolução nº  3001­000.152  S3­C0T1  Fl. 206          9 Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso  especial  do  contribuinte  provido  Dos  meios  aptos  à  comprovação Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem  sendo  delineado  pela  jurisprudência  administrativa.  Segue  a  orientação:  Acórdão  3301­001.985  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não  sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os meios  de  comprovação  do  Erro material,  urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos.  Para o bem da relação  fisco contribuinte, o rigor  formal da primeira  leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O  disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972  não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições no universo do processo administrativo tributário, onde  vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Dos  meios  aptos  à  comprovação  Os  meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado, vem sendo delineado pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão  3301­001.985  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10830.917089/2009­72  Resolução nº  3001­000.152  S3­C0T1  Fl. 207          10 forma presumida, não sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma vez definidos os meios de comprovação do Erro material, urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos.  Para o bem da relação  fisco contribuinte, o rigor  formal da primeira  leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Proposta de Conversão em Diligência   Portanto, ante a tema que, por um lado, indica a existência de crédito por parte  do contribuinte, mas que, por desapego, até inconsciente, no que tange aos critérios utilizados  pelo fisco, a fim de aceitar a legitimidade dos créditos postos pela recorrente, e, por outro lado,  a possibilidade de o Estado negar  crédito  regular,  faz­se  justiça  ao pleito  em perfazimento  à  orientação  acima  exposta,  e  por  entender  que  este  PAF  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência determinar à autoridade preparadora  que  intime  a  recorrente  para  que  traga  aos  autos  os  documentos  que  julgar  conveniente  à  comprovação da efetiva ocorrência do Erro material argumentado, e, que aponte, os respectivos  lançamentos em seus livros Razão e Diário.  Após  a  autoridade  preparadora  deverá  preparar  relatório,  minudente  e  concludente,  acerca  da  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  apontando  os  valores  incluídos em sua base de cálculo..  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.901139/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.
Numero da decisão: 3401-005.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.744  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. (nova denominação de REPSOL YPF  BRASIL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 11 39 /2 01 2- 22 Fl. 177DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  –  de  final  8010)  de  fls.  115  a  1191,  datado  de  09/12/2009,  invocando  crédito  de COFINS  referente  a  pagamento  considerado  indevido,  de  setembro  de  2008,  efetuado  em  22/10/2008,  no  valor  de  R$  68.148,59,  utilizado  totalmente  em  compensação.  No  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  120,  datado  de  03/04/2012,  o  pedido é negado, sob a motivação e que “[a] partir das características do DARF discriminado  no PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...) integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Às  fls.  99  a 104,  consta Manifestação de  Inconformidade,  com protocolo  de 16/05/2012, na qual a empresa  informa que o pagamento efetuado é  indevido porque não  apurou  contribuições  a  pagar  no  período,  anexando  cópia  de  DACON  (fls.  78  a  96),  e  informando que houve erro de preenchimento no DARF, no que se refere ao vencimento.  A decisão de primeira instância (fls. 130 a 134), proferida em 07/02/2014,  foi,  unanimemente,  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  por  ter  sido  demonstrado  o  direito  creditório,  de  conformidade  com  a  legislação  aplicável  ao  assunto  apreciado, e não ter sido, portanto, comprovado haver crédito líquido e certo que compensasse  o débito pleiteado pela empresa, pois o valor do crédito pleiteado foi alocado para cobrir outro  débito, conforme demonstrado.  À fl. 139, consta termo de abertura de documento, datado de 05/11/2014, e, à  fl. 140, termo de ciência por decurso de prazo, ocorrido em 20/11/2014.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  solicita,  em  03/12/2014  (fl.  141),  a  juntada  do Recurso  Voluntário  (fls.  142  a  148),  no  qual  se  sustenta  que:  (a)  a  ciência  da  decisão de piso de deu em 05/11/2014; (b) a análise da DRJ foi superficial, e não enfrentou o  argumento de que a empresa não apurou COFINS a pagar, o que demonstrou em DACON, em  nome da verdade material; (c) “é possível que a identificação do pagamento do DARF anexado  tenha sido dificultada em razão de pequeno erro em seu preenchimento, no que diz respeito ao  período de vencimento que constou o ano de 2003, ao passo que o correto é o ano de 2008”, e,  “ainda  que  isto  seja  verdade,  tal  fato  não  pode  ter  o  condão  de  inviabilizar  a  compensação  pleiteada”, em nome da verdade material; e (d) alternativamente, demanda­se a conversão em  diligência, “...com o objetivo de comprovar a existência do crédito”.  Em  08/12/2014,  o  recurso  apresentado  é  reconhecido  como  tempestivo  e  enviado ao CARF (fl. 176), sendo distribuído a este relator, por sorteio, em junho de 2018.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 16682.901139/2012­22  Acórdão n.º 3401­005.744  S3­C4T1  Fl. 178          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator    O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele se conhece.    Em sua manifestação de inconformidade, alegou a recorrente que não apurou  contribuições a pagar em setembro de 2008, o que restaria demonstrado pela cópia de DACON  às fls. 78 a 96. De fato, à fl. 78, consta cópia de DACON zerado, transmitido em 30/06/2009:              No entanto, não juntou a empresa cópia de DCTF, ou registros contábeis, aos  autos, e pressupôs que a eventual impossibilidade de alocação do pagamento se devia a erro no  DARF, que pode ser visualizado à fl. 67 (digitação de 2003, ao invés de 2008, no ano):  Fl. 179DF CARF MF     4     E tal erro se refletiu na DCOMP (fl. 64):      A razão de  indeferimento do despacho decisório  foi que  tal DARF já havia  sido utilizado para saldar débitos da empresa.    E  a DRJ  identificou  objetivamente  a  quais  débitos  se  alocou  o  pagamento,  conforme tela de sistema da RFB (fl. 133):  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 16682.901139/2012­22  Acórdão n.º 3401­005.744  S3­C4T1  Fl. 179          5     O  pagamento,  então,  não  está  disponível.  E  por  isso  restou  prejudicada  a  análise do DACON, pela DRJ. Ainda que fosse indevido o valor de COFINS em setembro, o  pagamento não foi a ele alocado, mas a outros débitos da empresa, o que obstaculiza a alocação  na compensação.  Correta, assim, a decisão da DRJ, no sentido de que a empresa não dispõe do  crédito alegado.  O que se  esperava,  em sede recursal,  é que a  empresa demonstrasse que  as  alocações  de pagamento  efetuadas  em 12/06/2009 não  eram procedentes,  ou,  ao menos,  que  documentasse melhor as alegações constantes da manifestação de inconformidade.  No entanto, o que se vê no recurso voluntário é, basicamente, a reiteração da  argumentação da peça  inaugural de defesa,  com alegações que não  são  aptas  a  comprovar o  direito  de  crédito  da  empresa.  E,  recorde­se,  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a comprovação do direito  creditório  incumbe ao postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  Fl. 181DF CARF MF     6 jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401­004.450 a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes,  sessão  de  22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)    Sobre a verdade material, bem ensina James MARINS que envolve não só o  dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.”2    E a demanda alternativa para conversão em diligência “...com o objetivo de  comprovar a existência do crédito” fala por si só. Como exposto, a diligência não se presta para                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16682.901139/2012­22  Acórdão n.º 3401­005.744  S3­C4T1  Fl. 180          7 que o contribuinte, postulante ao crédito, prove o que deveria ter provado desde a instauração  do  contencioso,  respeitados  os  procedimentos  estabelecidos  no Decreto  no  70.235/1972, mas  para  sanar  eventual  dúvida  do  julgador  na  apreciação  da  lide,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  processuais  aplicáveis  ao  caso.  E  não  se  vê,  no  presente  contencioso,  amparo  probatório suficiente para demonstrar estar correta a alegação de defesa, sendo a documentação  apresentada inapta até para semear a dúvida no julgador, no caso.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.003922/2003-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, após análise da matéria pela Turma, declinar da competência para julgamento, haja vista se tratar de matéria de competência da 1ª Seção CARF, nos termos do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 2º, inciso III, na redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada em substituição ao conselheiro Paulo Sergio da Silva), Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sérgio da Silva.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­000.718  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de janeiro de 2019  Assunto  DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA  Recorrente  ROVNO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ­ ME e Recorrida: FAZENDA  NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, após análise da  matéria pela Turma, declinar da competência para julgamento, haja vista se tratar de matéria de  competência da 1ª Seção CARF, nos termos do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 2º, inciso III, na redação dada pela Portaria MF nº 329, de  4/6/17.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da Costa Develly Montez  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Paulo  Sergio  da  Silva),  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira  Righetti,  e Renata Toratti Cassini. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Paulo Sérgio  da  Silva.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 03 92 2/ 20 03 -0 3 Fl. 731DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 732  ___________     RELATÓRIO  Trata­se de processo que retorna  ao colegiado em atendimento ao decidido no  Acórdão nº 9100000.315, do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 699) que, em  Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, teve por consequência a reforma do  julgado  da  2ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  formalizado  por  meio  do  Acórdão nº 102­47.765, de 26/07/2006, que acolheu a preliminar de decadência do direito de  constituir  os  créditos  tributários  discutidos  e  cancelou  o  lançamento  relativo  a  Imposto  de  Renda Retido na Fonte, determinando, então, a baixa do processo para julgamento do mérito.  Cientificado o contribuinte, o processo retornou a este Tribunal para julgamento.  Em agosto de 2016, os autos  foram devolvidos à Unidade de Preparo em função dos débitos  não  estarem  compatíveis  com  a  situação  de  julgamento.  Conforme  extrato  do  processo,  os  débitos estariam na situação “Devedor”.  Verificada alteração de domicílio tributário, o processo foi, então, movimentado  à  DRF/CTA­PR  e,  uma  vez  procedidos  aos  devidos  ajustes  no  sistema  SIEF/Processo,  retornaram  a  este  Tribunal  para  apreciação  do  mérito  do  recurso  voluntário,  conforme  determinado pelo Acórdão nº 9100­000.315.  Os fatos que serão apreciados foram bem relatados no Acórdão nº 102­47.765,  reformado, cujo relatório pedimos vênia para reproduzir:  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  543/579,  interposto  por  NETPLAN  BANK  LTDA.  contra  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP de  fls. 506/533, que  julgou procedente o  lançamento de  fls.  190/195,  lavrado  em  10/12/2003,  do  qual  o  contribuinte  tomou  ciência em 19/12/2003.  O  auto  de  infração  resulta  de  falta  de  recolhimento  do  IRF  sobre  rendimentos pagos, pelo contribuinte, a residentes ou domiciliados no  exterior,  em  16/02/98,  20/10/98  e  21/10/98,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  valor  de  R$  194.055,90,  já  incluídos  juros de mora e multa de ofício de 75%.  O  Contribuinte,  em  19/01/2004,  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  365/403, em que alega, em síntese, que:  (1) em virtude da suposta omissão de receitas, apurada por  irregular  procedimento  focado  única  e  exclusivamente  em  movimentação  bancária,  foram  lavradas  as  autuações  reflexivas  para  a  exigência,  além  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  do  Programa  de  Integração  Social,  da  Contribuição  para  Seguridade  Social  e  Contribuição Social; dessa feita, requer a reunião dos autos para que  seja  instruído  de  forma  única,  valendo  para  todos  uma  única  impugnação, então ofertada;  (2)  o  IRF  está  inserido  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação; em decorrência, observando­se o lapso temporal entre o  fato gerador e a ciência do Al ocorrido em 19.12.2003, nota­se decurso  de prazo superior a 5 anos, culminando com a decadência do direito da  Fazenda de lançar o tributo;  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10882.003922/2003­03  Resolução nº  2402­000.718  S2­C4T2  Fl. 733          3 (3)  a  autoridade  lançadora  não  provou  que  os  valores  em  questão  foram  transferidos  da  conta  bancária  do  impugnante  para  a  suposta  conta  de  não  residentes  no  país;  ademais,  nem  mesmo  a  existência  desses "Docs" restou provada; sendo assim, não havendo a autoridade  fiscal  identificado  os  supostos  beneficiários  residentes  no  exterior,  a  imputação de omissão representa manifesto cerceamento de defesa da  impugnante;  (4) houve ilegal violação do sigilo bancário da autuada. Sendo assim,  face  à  inexistência  de  autorização  judicial  que  autorizasse  a  quebra,  conseqüentemente,  as  informações  extraídas  mostram­se  absolutamente  imprestáveis,  tornando­se  elementos  desprezados  para  instruir  qualquer  procedimento;  acrescenta  que  a  Lei  Complementar  105/2001  contraria  a  Constituição  Federal,  tendo  ocorrido,  ainda,  a  irretroatividade de lei posterior prejudicial ao Contribuinte;  (5)  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  impugnante  teria  apresentado  documentos fiscais inidôneos a fim de justificar os valores despendidos  a título de prestação de serviços por pessoa jurídica, relativamente às  empresas INEPAR S/A, COSUMI ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA e  MS  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  S/C  LTDA.  Entretanto,  a  autuante  não  obteve  nenhum  elemento  concreto  que  evidenciasse  a  utilização  dolosa  de  documentos  fiscais  supostamente  inidôneos  pela  impugnante. Salienta que à época das operações entre a impugnante e  as  empresas  supostamente  inidôneas  não  havia  nenhuma mácula  que  impregnassem  suas  reputações,  bem  como  a  prestação  de  serviços  regularmente efetuadas naquele ano de 1998.  (6)  houve  tributação  reflexa  para  a  PIS,  COFINS  e  Contribuição  Social.  (7)  estando  o  lançamento  principal  liquidado,  devem  os  lançamentos  reflexivos serem alcançados por igual fenômeno jurídico.  A DRJ, analisando a Impugnação apresentada, decidiu, às fls. 506/533,  pela  procedência  do  lançamento,  por  entender,  inicialmente,  com  relação à decadência suscitada, que, no que tange ao lançamento por  homologação,  o  prazo  estabelecido  no  art.  150  do CTN  pressupõe  o  pagamento prévio, o qual daria ao  fisco o conhecimento da atividade  exercida  pelo  Contribuinte.  No  presente  caso,  como  o  Contribuinte  nada recolheu a título de IRF, deve ser aplicado o disposto no art. 173  do  mesmo  diploma  legal.  Dessa  feita,  não  há  de  se  cogitar  a  decadência.  No mérito,  quanto à alegação de que a  fiscalização não  indica quem  seriam  os  beneficiários  no  exterior,  o  que  representaria  cerceamento  de defesa, esclarece que mesmo por meio da constatação de  indícios,  seria possível a construção de presunções, as quais, de acordo com o  art.  136 do Código Civil, afiguram­se  como meios  lícitos de prova e,  portanto,  aptas  a  justificarem  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  como  também,  para  a  DRJ,  suficientes  a  firmarem  convencimento.  (...)  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10882.003922/2003­03  Resolução nº  2402­000.718  S2­C4T2  Fl. 734          4 Acrescenta  que  o  contribuinte  nada  apresentou  sobre  a  exigência  do  IRPJ  calcada  na  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas­correntes,  recursos  estes  nos  quais  se  incluem as  remessas de numerários motivadoras da exigência de  IRF  discutida no presente processo.  O Contribuinte  foi  devidamente  intimado  da  decisão,  em  06.11.2004,  como  faz  prova  o  AR  de  fls.  542,  havendo  interposto  O  Recurso  Voluntário  de  fls.  543/579,  ratificando  os  argumentos  de  sua  impugnação.  Para  tanto,  junta  relação  de  bens  e  direitos  para  arrolamento, de fls. 581, em atendimento à exigência fiscal.  É o Relatório.  VOTO  Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Analisando a questão de direito debatida nos presentes autos, verifica­se que se  trata  de  matéria  afeta  à  competência  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Tribunal,  nos  termos do que dispõe o RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 2º,  inciso III, na redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, nos seguintes termos:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  (...)  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de  antecipação  do  IRPJ,  ou  se  referir  a  litígio  que  verse  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação  da  operação  ou  da  causa;  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  329,  de  2017)  (...).  Desse modo, entendo que falece competência a este colegiado para apreciação  deste recurso.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Fl. 734DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.001472/2005-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente Relatório Fiscal referente à análise do crédito de R$ 20.764.171,47, pleiteado através do PER/DCOMP objeto do Despacho Decisório, informando qual o valor a que o Recorrente efetivamente faz jus, excluindo, por óbvio, qualquer parcela deste crédito que possa estar sendo objeto de discussão judicial; (ii) informe, neste mesmo Relatório Fiscal, se há crédito suficiente para as compensações efetuadas, detalhando-o; (iii) intime o contribuinte para, caso queira, se manifestar sobre o Relatório Fiscal e demais documentos produzidos em diligência no prazo de 30 (trinta) dias - esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente Relatório Fiscal referente à análise do crédito de R$ 20.764.171,47, pleiteado através do PER/DCOMP objeto do Despacho Decisório, informando qual o valor a que o Recorrente efetivamente faz jus, excluindo, por óbvio, qualquer parcela deste crédito que possa estar sendo objeto de discussão judicial; (ii) informe, neste mesmo Relatório Fiscal, se há crédito suficiente para as compensações efetuadas, detalhando-o; (iii) intime o contribuinte para, caso queira, se manifestar sobre o Relatório Fiscal e demais documentos produzidos em diligência no prazo de 30 (trinta) dias - esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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3401­001.681  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  PIS E COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SOUTH32 MINERALS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  apresente  Relatório  Fiscal referente à análise do crédito de R$ 20.764.171,47, pleiteado através do PER/DCOMP  objeto do Despacho Decisório,  informando qual o valor a que o Recorrente efetivamente faz  jus,  excluindo,  por  óbvio,  qualquer  parcela  deste  crédito  que  possa  estar  sendo  objeto  de  discussão judicial; (ii) informe, neste mesmo Relatório Fiscal, se há crédito suficiente para as  compensações  efetuadas,  detalhando­o;  (iii)  intime  o  contribuinte  para,  caso  queira,  se  manifestar sobre o Relatório Fiscal e demais documentos produzidos em diligência no prazo de  30 (trinta) dias  ­ esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos  remetidos a  este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lazaro Antonio Souza Soares ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Tiago  Guerra  Machado,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 70 .0 01 47 2/ 20 05 -2 2 Fl. 9118DF CARF MF Processo nº 10070.001472/2005­22  Resolução nº  3401­001.681  S3­C4T1  Fl. 9.119            2 Relatório    Trata o presente processo de Declarações de Compensação de débito de IPI, no  período de apuração 31/10/2005, nos valores de R$ 379.246,91, R$ 63.809,69 e R$ 13.157,25  com  crédito  oriundo  da  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  ao  PIS,  nos  períodos  07/2005  e  08/2005,  e  de COFINS  do  período  08/2005  (fl.01/6).  Posteriormente,  apresentou  nova Declaração  de Compensação  utilizando­se  do mesmo  crédito,  anexada  no  processo  n°  10070.001314/200572, em apenso.  A  DRF  I  ­  Rio  de  Janeiro,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  235/237,  indeferiu  totalmente a solicitação da Recorrente por não  ter sido comprovado o pagamento a  maior ou indevido das contribuições, conforme transcrições abaixo:  Com vistas à análise do direito creditório alegado, e com base no art.  65 da IN RFB nº 900/2008 fo  i  realizada  diligência  fiscal  junto  ao  contribuinte e emitido o Relatório de Diligência, documento base desta  análise,  de  fls.  210/213,  constatando,  entre  outros  motivos  para  a  presente  negativa  do  pleito  da  interessada,  a  não  apresentação  pela  interessada dos documentos originais que deram origem aos créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  e  que  serviram  de  base  à  escrituração  da  DACON  no  ano­calendário  de  2005,  tendo  a  interessada  apresentado  tão  somente  planilhas  no  formato  Excel  elaboradas pelo Consórcio Alumar.  A  Recorrente  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  242/248,  alegando em síntese que:  1.  A  apresentação  unicamente  da  planilha,  elaborada  pelo  consórcio  do qual a Requerente é integrante, se deu pelo grande volume de notas  fiscais  e  demais  documentos  que,  embora  não  tivessem  sido  apresentados em tempo hábil à resposta à intimação recebida, já estão  à disposição do Sr. Auditor Fiscal;  2.  Preliminarmente,  nada  obsta  que  essa  Delegacia  aprecie  a  documentação ora apresentada, uma vez que a mesma é necessária à  comprovação  da  verdade  material,  sendo  essa  posição  unânime  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais;  3. Restando demonstrada a possibilidade da apuração dos créditos em  causa e,  estando documentalmente comprovada a sua apuração, deve  ser  inequivocadamente  reconhecida  a  possibilidade  da  compensação  realizada  pela  requerente  nos  autos  do  presente  processo  administrativo;  4. Seja dado provimento ao presente recurso, para anular o despacho  decisório;  ou  seja  reformado  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  em face da provas acostada aos autos a suficiência dos créditos para a  realização  das  compensações  pretendidas  e  determinando­se  o  cancelamento da cobrança ora recorrida.  A  DRJ  ­  Rio  de  Janeiro  (DRJ­RJ2),  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão de 21/07/2011, assim ementado:  Fl. 9119DF CARF MF Processo nº 10070.001472/2005­22  Resolução nº  3401­001.681  S3­C4T1  Fl. 9.120            3 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório. As diligências, passíveis  de  serem  promovidas  em  sede  de  julgamento  administrativo,  não  se  destinam a suprir a omissão na produção da prova por parte daquele a  quem tal ônus  incumbia, mas apenas à dirimição de dúvidas pontuais  acerca dos elementos de prova trazidos aos autos.  PROVA DOCUMENTAL  A prova documental será apresentada na impugnação ou manifestação  de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento  processual.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade.   Esta Turma do CARF, em Sessão de 27/11/2012, através da Resolução nº 3401­ 000.628,  decidiu,  por maioria,  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  nos  seguintes  termos:  Diante  do  exposto  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que:  ­  a  Recorrente  atenda  a  intimação  do  fisco  apresentando  as  cópias  autenticadas dos documentos que comprove o seu direito creditório;  ­  sejam verificados os documentos apresentados pela Recorrente pela  Delegacia  de  Origem  para  verificação  e  exatidão  do  seu  direito  creditório.  A  DRF  de  origem,  então  realizou  a  diligência  determinada,  intimando  o  contribuinte  a  cumprir  o  quanto  determinado  na  Resolução  do  CARF.  O  contribuinte  apresentou  uma  primeira  resposta  em  20/10/2017,  às  fls.  356  e  357,  contendo  uma  série  de  documentos solicitados pelo Auditor­Fiscal responsável pela diligência.  Já  em  23/10/2017,  apresentou  um  complemento  à  resposta  anterior,  à  fl.  358,  ressaltando que os documentos requeridos na diligência fiscal estariam sendo disponibilizados  em  cópias  digitalizadas  dos  originais,  porém  não  seria  factível  a  “autenticação”  dos  mesmos, devido à grande quantidade (cerca de 7 mil documentos). Além dessa dificuldade de  ordem  prática,  ressalta  também  a  norma  constante  do  art.  9º  do Decreto  nº  9.094/2017,  que  prevê:   Art.  9º  Exceto  se  existir  dúvida  fundada  quanto  à  autenticidade  ou  previsão  legal,  fica  dispensado  o  reconhecimento  de  firma  e  a  autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados  a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal.  A  Autoridade  Tributária,  então,  em  20/12/2017,  apresentou  Relatório  de  Diligência, às fls. 9050/9052, nos seguintes termos:  Fl. 9120DF CARF MF Processo nº 10070.001472/2005­22  Resolução nº  3401­001.681  S3­C4T1  Fl. 9.121            4 Afirma  o  interessado  que  não  é  factível  a  autenticação  em  formato  PDF  dos  documentos  originais,  mas  é  possível  a  autenticar  os  documentos antes de serem digitalizadas no formato PDF, ao contrário  do  que  afirma  o  interessado.  Autenticar  uma  grande  quantidade  documentos, pode ser custoso e trabalhoso, mas perfeitamente possível.  Apresentar documentos autenticados foi requerido ao contribuinte, que  se  negou  entregar  documentos  originais.  Cópias  não  autenticadas  foram  entregues  e  não  aceitas  como  prova,  ou  seja,  a  cópia  não  autenticada  não  foi  considerada,  pela  diligência,  documento  hábil  e  capaz.  O  CARF  abriu  mão  dos  originais,  mas  exigiu  cópias  autenticadas.  Havia  dúvidas  anterior  ao  decreto,  a  publicação  do  decreto não afasta a dúvida já manifestada.  Ciente das limitações impostas, o interessado resolveu não acatá­las. O  trabalho  a  ser  realizado  por  esta  Delegacia  (analisar  a  material  recebido)  tem de  levar em conta as bitolas estabelecidas. Se o CARF  determinou cópia autenticada este limite tem de ser respeitado.   A ausência de material  comprobatório  como estabelecido,  implica no  não reconhecimento da certeza e  liquidez requerida de  todo crédito a  ser  compensado.  A  falta  de  material  trabalhável,  torna  impossível  a  quantificação  do  crédito  pretendido,  como  determinado  pelo  CARF.  Deste modo, mantém­se o não  reconhecimento  creditório do valor de  R$3.473.144,94,  e  a  consequência  de  não  homologar  a  compensação  do  débito  de  R$456.213,85,  que  utilizou  estes  créditos  não  reconhecidos.  O contribuinte, por sua vez, em 25/04/2018, apresentou Manifestação sobre este  Relatório, às fls. 9059/9063, da seguinte forma:  Em  atenção  à  determinação  do  CARF,  foi  expedido  o  Termo  de  Intimação  nº  1.432/2017,  por  meio  do  qual  foi  solicitada  a  documentação comprobatória do direito creditório em meio digital.  Assim  procedeu  a  Recorrente,  tendo  apresentado  a  digitalização  dos  originais dos documentos requeridos, obedecendo a forma estabelecida  pela Portaria DEMAC nº 14/2014 e IN RFB nº 1.412/2013.  Ocorre que a ora Recorrente foi notificada do Relatório de Diligência  Fiscal  objeto  da  presente  manifestação,  no  qual  consta  que  “o  contribuinte [...] se negou a entregar documentos originais” razão pela  qual  “a  cópia  não  autenticada  não  foi  considerada,  pela  diligência,  documento  hábil  e  capaz”,  deixando  a  d.  autoridade  de  analisar  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  e  se  manifestando  pelo  não  reconhecimento do direito creditório pretendido.  Em outras palavras, não obstante a Recorrente tenha disponibilizado a  digitalização  dos  mais  de  7  mil  documentos  originais  hábeis  para  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado,  a  d.  autoridade  fiscal  deixou de analisar a documentação sob o argumento de que o CARF  abriu  mão  dos  originais,  mas  exigiu  cópias  autenticadas.  [...]  Se  o  CARF determinou cópia autenticada este limite tem de ser respeitado.  Ora,  com  a  devida  vênia,  sendo  o  meio  digital  o  escolhido  pela  d.  autoridade  fiscal  para  a  entrega  da  documentação  solicitada,  os  Fl. 9121DF CARF MF Processo nº 10070.001472/2005­22  Resolução nº  3401­001.681  S3­C4T1  Fl. 9.122            5 arquivos  apresentados  eletronicamente  são  digitalizações  das  vias  originais  que  se  encontram  em  meio  físico,  arquivadas  no  estabelecimento fabril da Recorrente no Estado do Maranhão, como já  exposto nos autos.  (...)  Exatamente  por  se  tratarem  de  digitalizações  em  formato  PDF  dos  documentos originais, não há qualquer razoabilidade na exigência da  “autenticação”  mencionada  à  fl.  349  do  presente  processo  administrativo.  Tal  exigência  está  em  evidente  descompasso  com  o  meio  eletrônico  no  qual  este  processo  administrativo  tramita  atualmente, impondo uma obrigação claramente desnecessária.  (...)  (iii)  a  autoridade  fiscal  se  recusa  a  analisar  os  documentos  por  entender  que  deveria  o  contribuinte  primeiro  ter  realizado  cópias  físicas dos mais de 7.000 documentos originais, levando­os a cartório  para autenticação das cópias, e na sequência ter digitalizado as cópias  autenticadas, apesar de possuir os próprios originais.  É  forçoso  concluir  que  a  exigência  não  é  razoável,  e  gritantemente  desproporcional, contraria o art. 2º, parágrafo único, VI, VIII e IX, da  Lei nº 9.784/99:  É o Relatório.    Voto    Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares, Relator  Pelo  exposto  no Relatório,  verifico  que os  argumentos  do Recorrente  são,  em  parte,  procedentes.  Pela  grande  quantidade  de  notas  fiscais  apresentadas  para  comprovar  os  créditos pleiteados, entendo que a solicitação de autenticação de  todas as cópias,  contida na  Resolução  CARF  nº  3401­000.628,  apesar  de  adequada  para  garantir  a  idoneidade  destes  documentos,  se  mostra  desnecessária  e  desproporcional  por  conta  da  existência  de  meios  menos gravosos ao Recorrente para se atingir o mesmo objetivo.  Vale  ressaltar  que  a  Lei  nº  13.276,  de  08/10/2018  dispensou  a  exigência  de  autenticação de cópia de documento, porém desde que seja possível, mediante a comparação  entre o original e a cópia, atestar a autenticidade:  Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  com  o  cidadão,  é  dispensada a exigência de:  (...)  Fl. 9122DF CARF MF Processo nº 10070.001472/2005­22  Resolução nº  3401­001.681  S3­C4T1  Fl. 9.123            6 II  ­  autenticação  de  cópia  de  documento,  cabendo  ao  agente  administrativo, mediante  a  comparação  entre  o  original  e  a  cópia,  atestar a autenticidade;  Conforme  a  resposta  do  contribuinte  à  fl.  356  do  processo  eletrônico,  foi  entregue  à  Fiscalização  uma  "Listagem  das  Notas  Fiscais  de  aquisição  que  comprovam  o  direito  creditório  referente  ao  processo  em  epígrafe  presente  no  arquivo  excel  denominado  Listagem das Notas Fiscais 07 08 2005.XLSX". Com base nessa listagem, pode a Autoridade  Tributária determinar um percentual representativo das notas fiscais com os maiores valores de  créditos destacados, dentre os 3 a 5 maiores fornecedores, e tomar essa quantidade como uma  amostra para verificar a correção da listagem apresentada, bem como a idoneidade das cópias  não autenticadas das notas fiscais.  Assim,  apenas  essa  amostragem  precisaria  ser  apresentada  ao  Fisco  em  meio físico, seja através de cópias autenticadas, ou seja através dos próprios originais. A  digitalização de  cópias autenticadas, como bem colocado pelo contribuinte, não  faz qualquer  sentido, pois já foram anexadas aos autos cópias digitalizadas dos originais. O que se pretendia,  na  Resolução  anterior  deste  CARF,  era  conferir  a  idoneidade  das  notas  fiscais,  o  que,  obviamente, não pode ser feito através de cópias digitalizadas.  A  amostragem  aqui  sugerida  deve  ser  apresentada  em  notas  fiscais  originais  ou  cópias  autenticadas,  em meio  físico. O  contribuinte,  em  resposta  à  intimação  datada de 02/06/2010, apresentou Ofício, anexado às fls. 79 e 80, no qual afirma o seguinte:  Em relação às  solicitações  feitas nos  subitens 2.1 a 2.11, exceto pelo  comprovante de pagamento  de  aluguel, as notas  fiscais  de  entrada  e  saída ficam arquivadas no Maranhão por determinação contratual e  também  para  atender  a  fiscalização  local.  Assim,  não  estamos  autorizados  a  retirá­las  do  escritório  administrativo  do  Consórcio  Alumar.  Para  casos  em  que  houve  necessidade  de  demonstração  da  documentação  original  às  autoridades  fiscais  dos  estados  onde  se  localizam as sedes das empresas membros do Consórcio,  foram feitas  diligências, pelos representantes da Receita Federal do Maranhão.  A Autoridade Tributária tem acesso irrestrito aos documentos necessários para a  apuração dos fatos tributários, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  Não  pode  o  contribuinte  impor  limites  ou  condições  para  a  atuação  da  Autoridade  Tributária.  Assim  dispõe  a  legislação,  tanto  no  art.  6º,  inciso  I,  alínea  "d",  da  Lei  nº  10.593/2002, quanto no art. 195 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional):  Lei nº 10.593/2002  Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da Receita Federal do  Brasil e em caráter privativo:  (...)  d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários,  órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192  do  Código  Civil  e  observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;  Fl. 9123DF CARF MF Processo nº 10070.001472/2005­22  Resolução nº  3401­001.681  S3­C4T1  Fl. 9.124            7 Lei nº 5.172/66  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Como se vê, o contribuinte tenta opor à Fiscalização uma disposição contratual  limitando sua prerrogativa de examinar os documentos fiscais, querendo impor a condição de  ser  realizada em diligência por outra unidade do Fisco  (DRF São Luís),  distinta daquela que  realiza a apuração do crédito.  Tais  acordos  contratuais  vinculam  unicamente  as  partes,  e  não  podem  ser  opostos  ao  Fisco,  por  estrita  determinação  legal.  Assim,  deve  o  contribuinte  apresentar  à  Autoridade Tributária  responsável pelo  exame do direito  creditício  todos os documentos por  este  solicitados,  desde  que  a  solicitação  esteja  balizada  pelo  respeito  aos  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade.  Se o Recorrente optou por realizar empreendimento em consórcio, e obrigando­ se contratualmente a não retirar os documentos fiscais do escritório em São Luís­Ma, deverá  arcar  com  as  consequencias  da  não  apresentação  das  notas  fiscais  solicitadas,  no  caso,  o  indeferimento integral do pedido de ressarcimento de crédito por ausência de comprovação do  seu montante.  Entendo que a  apresentação de uma amostra das notas  fiscais originais,  ou de  suas cópias autenticadas, em percentual a ser definido pelo Auditor­Fiscal responsável, não se  constitui  em  medida  desnecessária  ou  desproporcional  para  o  fim  de  comprovar  o  crédito  pleiteado, em especial sendo seu o ônus de provar o quanto alegado, conforme previsto no art.  373 do Código de Processo Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  Deve  ser  destacado  que,  obviamente,  caso  seja  constatado,  a  partir  da  amostragem, que a lista indicativa das Notas Fiscais de aquisição que comprovariam o direito  creditório está  incorreta, ou que existe divergência entre  as cópias  simples apresentadas  e os  originais  das  notas  fiscais,  a  efetiva  quantificação  do  crédito  só  poderá  ocorrer  a  partir  da  disponibilização do  todas as notas  fiscais de entrada, para que a Autoridade Tributária possa  realizar  a  quantificação  a  partir  de  documentos  efetivamente  hábeis  a  comprovar  o  quanto  pleiteado.   Fl. 9124DF CARF MF Processo nº 10070.001472/2005­22  Resolução nº  3401­001.681  S3­C4T1  Fl. 9.125            8 Nesse  contexto,  voto,  com  fundamento  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235/1972,  por  converter  o  presente  feito  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  da  RFB  adote  as  seguintes providências:  (i)  Apresente  Relatório  Fiscal  referente  à  análise  do  crédito  de  R$20.764.171,47,  pleiteado  através  do  PER/DCOMP  objeto  do  Despacho  Decisório, informando qual o valor a que o Recorrente efetivamente faz jus,  excluindo,  por  óbvio,  qualquer  parcela  deste  crédito  que  possa  estar  sendo  objeto de discussão judicial;  (ii)  Informe,  neste mesmo Relatório Fiscal,  se  há  crédito  suficiente  para  as  compensações efetuadas, detalhando­o;   (iii) Intime o contribuinte para, caso queira, se manifestar sobre o “Relatório  Fiscal”  e  demais  documentos  produzidos  em  diligência  no  prazo  de  30  (trinta) dias. Esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos  remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  e  prosseguimento  do  julgamento.    (assinado digitalmente)  Lazaro Antonio Souza Soares ­ Relator  Fl. 9125DF CARF MF

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7572595 #
Numero do processo: 10280.720408/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. O contribuinte assume o ônus sobre a prova da liquidez e da certeza do crédito, utilizado em Declaração de Compensação, mediante a demonstração do seu direito pela escrituração contábil e fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF nº 4, "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.
Numero da decisão: 1201-002.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10280.720405/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.389  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  LUMIERE COMERCIAL LTDA. ­ EPP?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  O  contribuinte  assume  o  ônus  sobre  a  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito, utilizado em Declaração de Compensação, mediante a demonstração  do seu direito pela escrituração contábil e fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  De acordo com a Súmula CARF nº 4,  "a partir de 1º de abril  de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais."   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 04 08 /2 00 9- 01 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10280.720408/2009­01  Acórdão n.º 1201­002.389  S1­C2T1  Fl. 3          2 segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo nº 10280.720405/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.   Relatório  O contribuinte interpôs seu tempestivo recurso voluntário, considerando que  o  acórdão,  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  parcialmente,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) pela inexistência do crédito suficiente.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  "considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada."  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável  suficiente,  questionando  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  devido  e  vencido,  quando  da  mencionada  transmissão  da  declaração  de  compensação  (DCOMP).  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.376,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10280.720405/2009­ 69, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.376):  "Divergindo  sobre  os  acréscimos  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  declarado  à  compensação  (DCOMP),  o  contribuinte narrou os seguintes fatos em seu recurso voluntário:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10280.720408/2009­01  Acórdão n.º 1201­002.389  S1­C2T1  Fl. 4          3   Todavia,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  insuficiência  do  crédito,  ressaltando a  incidência  de  juros  pela  Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  declarado  à  compensação  (DCOMP), in verbis:    Igualmente,  quanto  à  Lei  8.393/1991,  haveria  a  necessidade  da  prévia  transmissão  da  Declaração  de  Compensação (artigo 21, § 1º) , como explicitado pelo acórdão  recorrido:    Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10280.720408/2009­01  Acórdão n.º 1201­002.389  S1­C2T1  Fl. 5          4 O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua  que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública".   A Lei nº 9.430/1996 regulamentou o procedimento de  ressarcimento,  restituição  e  compensação,  determinando  a  incidência dos acréscimos moratórios no seu artigo 61:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento  do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento. (grifei).  Atualmente,  a  Súmula  nº  4  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  orienta  sobre  o  acréscimo de juros pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação  e de Custódia (SELIC), não havendo dissidência jurisprudencial  sobre o tema:   Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária".  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário e NEGO­LHE PROVIMENTO."  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10280.720408/2009­01  Acórdão n.º 1201­002.389  S1­C2T1  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 122DF CARF MF

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7574848 #
Numero do processo: 13888.906858/2012-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.

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3003­000.022  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2007  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o  motivo da  sua não homologação, bem como, o  fato da decisão de primeira  instância  ter  sido  fundamentada  na  falta  de  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito  que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há  que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por  cerceamento de defesa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 58 /2 01 2- 35 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13888.906858/2012­35  Acórdão n.º 3003­000.022  S3­C0T3  Fl. 3          2 Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  PIS no valor original na data de transmissão de R$ 4.187,50, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 20/09/2007.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em preliminar,  argui a nulidade do despacho decisório,  ante a  aplicação  de  decisão  genérica,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa e do exercício do contraditório, haja vista a  insuficiente  motivação para a não­homologação da compensação declarada.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou  de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a  maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo  o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação  com o débito especificado no PER/DCOMP.  Destaca  que  procedeu  de  acordo  com  as  disposições  legais,  art.165,  I  do CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos  próprios do contribuinte, não havendo razão  justificável para a  não homologação da compensação declarada.  Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade  do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando no reconhecimento integral da compensação.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13888.906858/2012­35  Acórdão n.º 3003­000.022  S3­C0T3  Fl. 4          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão nº 02­ 056.384. O fundamento adotado, em síntese, foi o de rejeição da preliminar de nulidade e falta  de comprovação do direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  nulidade  tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório e homologando­se a compensação pleiteada.  É o Relatório.          Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior, decorrente de revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período  de agosto/2006 a junho/2011, e não retificado em DCTF.  Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade no despacho decisório e da  decisão  recorrida por  ausência de  fundamentação e o  conseqüente  cerceamento  ao direito de  defesa entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13888.906858/2012­35  Acórdão n.º 3003­000.022  S3­C0T3  Fl. 5          4 § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS,  como  origem  do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  que  poderia  levar  a  eventual invalidade do ato administrativo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo  de certeza da inexistência ou  insuficiência do crédito do contribuinte, esse  fato por si só não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente  já na fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  entendeu embasar o seu direito. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório, bem como, o fato da decisão de primeira instância  ter sido fundamentada na falta de documentação hábil,  idônea e suficiente para comprovação  de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer ao contribuinte  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  ao  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13888.906858/2012­35  Acórdão n.º 3003­000.022  S3­C0T3  Fl. 6          5 Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Alega a Recorrente que efetuou revisão dos seus créditos da contribuição ao  PIS/PASEP e da COFINS e deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  de  manutenção  de  máquinas;  armazenagem  de  mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção  de máquinas e equipamentos e outros insumos, o que resultou no pagamento das contribuições  a  maior  durante  todo  o  período  revisado.  Para  embasar  o  seu  direito  juntou  ao  presente  processo  DACON  original  e  retificador,  demonstrativo  dos  cálculos  e  amostras  de  Notas  Fiscais.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I,  reproduzido  no  art.  373  do  Novo  CPC  (Lei  nº  13.105/2015):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   (...)  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB resiste à  pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  a  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  apresentar  o  DACON  retificador,  demonstrativo  e  amostras  de  Notas Fiscais, porém sem documentos hábeis, idôneos e suficientes que os embasassem.  As  declarações  retificadas  e  demonstrativos  produzidos  pelo  contribuinte,  bem  como,  provas  apresentadas  por  amostragem  desacompanhadas  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  são  insuficientes  para  comprovar  os  fatos  relatados  e  para  conferir  certeza e liquidez ao crédito pleiteado.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13888.906858/2012­35  Acórdão n.º 3003­000.022  S3­C0T3  Fl. 7          6 Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                  Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002146/2007-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO Cancela-se o lançamento realizado sem base legal.
Numero da decisão: 1103-000.327
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade.
Nome do relator: MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-10-16T14:23:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-10-16T14:23:38Z; Last-Modified: 2012-10-16T14:23:38Z; dcterms:modified: 2012-10-16T14:23:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:c8797e44-7a0a-4d50-afd4-7f92bbbdb6c3; Last-Save-Date: 2012-10-16T14:23:38Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-10-16T14:23:38Z; meta:save-date: 2012-10-16T14:23:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-10-16T14:23:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-10-16T14:23:38Z; created: 2012-10-16T14:23:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-10-16T14:23:38Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-10-16T14:23:38Z | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002146/2007­93  Recurso nº  177.844   De Ofício  Acórdão nº  1103­00.327  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de novembro de 2010  Matéria  Omissão de receitas  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VELA E MOTOR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO  Cancela­se o lançamento realizado sem base legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 1ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA  Presidente    Mário Sérgio Fernandes Barroso  Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marcos Shigeo  Takata, Gervásio Nicolau Recktenvald,  Eric Moraes  de Castro  e  Silva, Hugo Correa  Sotero  (vice­presidente).       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Relatório  Trata de recurso de ofício.  Questionam­se exigências de oficio do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica  (R$ 601.293,74),  fls.  57,  e,  por  reflexividade,  do PIS  (R$ 40.081,38),  fls.  67,  da CSLL  (R$  218.625,73), fls. 67 e da COFINS (R$ 72.875,24), fls. 73, atinentes ao ano calendário de 2002,  acrescidas da penalidade de oficio, 75%, e juros moratórias SELIC.  Fundadas no artigo 42 da Lei n. 9.430/96, foi considerada, pela fiscalização,  como Omissão  de  receitas,  a  diferença  anual  entre  valores  depositados  em  contas  correntes  bancárias da pessoa jurídica, e valores escriturados a tal titulação no Livro Diário, referente ao  ano calendário de 2002, fls. 56 e 59.  Ciente  das  exigências  em  18.12.07,  fls.  67,  o  sujeito  passivo  acostou  aos  autos  a  impugnação  de  fls.  334/359,  protocolada  em  17.01.08,  através  da  qual,  em  síntese,  alega:  a.­ do cerceamento do direito de defesa, visto que, dispondo do prazo de 30  dias para impugnar a suspensão da isenção tributária a que tem direito o contribuinte, art. 174  do  RIR/99,  —  ato  declaratório  n.  07,  de  30/11/2008,  impossível,  a  seu  entendimento,  a  antecipação do resultado daquele julgamento;  b.­  da  nulidade  do  processo  administrativo  fiscal,  por  inexistência  de  Mandado de Procedimento Fiscal complementar, que autorizasse as exações, conforme artigo  10 da Portaria RFB nº. 4066/07;  c.­  da  decadência  para  o  ano  calendário  de  2002,  em  conformidade  com  o  artigo 150, § 4­, do CTN e jurisprudência administrativa relativa à matéria;  d.­  da  inexistência  de  prova,  de  iniciativa  da  fiscalização,  de  qualquer  acréscimo patrimonial a descoberto;  e.­ da comprovação dos lançamentos contábeis do depósitos junto ao Banco  do Brasil, conforme documentação acostada aos autos;  f.­  dos  lançamentos  reflexos,  com  mesma  destinação  do  lançamento  principal;  g.­ da multa como penalidade confiscatória;  h.­ da taxa SELIC, inaplicável como juros moratórios.  A DRJ decidiu ementa:  “OMISSÃO  DE  RECEITA.  LEI  N  .  9.430/96.  ART.42.  MATERIALIDADE FACTUAL Não concretizada a materialidade  factual da hipótese de incidência prescrita no artigo 42 da Lei re,  9430/96, inexigível o tributo apurado de oficio.  ASSUNTO: OUTROS  TRIBUTOS OLI CONTRIBUIÇÕES Ano­ calendário: 2002 PIS, COFINS E CSLL. REFLEXIVIDADE.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18471.002146/2007­93  Acórdão n.º 1103­00.327  S1­C1T3  Fl. 2          3 A  lançamentos  tomados  por  mera  reflexividade,  aplica­se  o  mesmo decisium do feito que lhes deu origem.“    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O recurso preenche os requisitos.  No caso, o lançamento foi baseado no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, a saber:  “Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados”    No termo de início a fiscalização pediu os livros e os extratos.  No termo de intimação fiscal 01, pediu livros e extratos bancários. Da mesma  forma, no termo de reintimação. E finalmente no Termo de Constatação Fiscal (TVF) temos:  “No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil,  no  curso  da  ação  fiscal  no  contribuinte  acima  identificado, iniciada em 07 /02/2007 e de acordo com o disposto  nos art. 904, 905, 910, 911 e 927 do Decreto n 2 3.000 de 4, 26  de  março  de  1999  (RIR199),  CONSTATAMOS  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  VALORES  DOS  DEPÓSITOS  E  OUTROS  LANÇAMENTOS A CRÉDITO NAS CONTAS CORRENTES DO  BANCO  DO  BRASIL  S.A.  E  DA  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  E  OS  CORRESPONDENTES  VALORES  REGISTRADOS NO LIVRO RAZÃO ANALÍTICO N. 010, PARA  O  ANO  DE  2002,  CONFORME  ANEXOS  I.  II.  III,  IV,  V  E  ANEXO  "A".  QUE  COMPÕEM  ESTE  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 EM  CONSEQÜÊNCIA,  SERÁ  PROCEDIDO  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO SOBRE A DIFERENÇA APURADA:  TOTAL ESCRITURADO NO LIVRO RAZÃO N. 010 ANO 2002  R$ 4.939.632,43  TOTAL DOS EXTRATOS = R$ 7.368.807,39  TOTAL OMITIDO DA ESCRITURAÇÃO A SER LANÇADO DE  OFICIO a R$ 2.429.174,96”    Do acima narrado resta claro, que não foi procedido de acordo com o art. 42  da Lei n.º 9430/96, e o lançamento realizado diferença entre depósitos e escrituração, não tem  previsão no nosso ordenamento jurídico.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2010    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 09/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 04/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 13888.906878/2012-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2009 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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3003­000.094  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2009  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o  motivo da  sua não homologação, bem como, o  fato da decisão de primeira  instância  ter  sido  fundamentada  na  falta  de  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito  que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há  que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por  cerceamento de defesa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 78 /2 01 2- 14 Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 13888.906878/2012­14  Acórdão n.º 3003­000.094  S3­C0T3  Fl. 3          2 Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  COFINS no valor original na data de transmissão de R$ 26.862,05, decorrente de recolhimento  com Darf efetuado em 24/04/2009.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em preliminar,  argui a nulidade do despacho decisório,  ante a  aplicação  de  decisão  genérica,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa e do exercício do contraditório, haja vista a  insuficiente  motivação para a não­homologação da compensação declarada.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou  de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a  maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo  o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação  com o débito especificado no PER/DCOMP.  Destaca  que  procedeu  de  acordo  com  as  disposições  legais,  art.165,  I  do CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos  próprios do contribuinte, não havendo razão  justificável para a  não homologação da compensação declarada.  Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade  do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando no reconhecimento integral da compensação.  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 13888.906878/2012­14  Acórdão n.º 3003­000.094  S3­C0T3  Fl. 4          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão nº 02­ 056.404. O fundamento adotado, em síntese, foi o de rejeição da preliminar de nulidade e falta  de comprovação do direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  nulidade  tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório e homologando­se a compensação pleiteada.  É o Relatório.  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 13888.906878/2012­14  Acórdão n.º 3003­000.094  S3­C0T3  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior, decorrente de revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período  de agosto/2006 a junho/2011, e não retificado em DCTF.  Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade no despacho decisório e da  decisão  recorrida por  ausência de  fundamentação e o  conseqüente  cerceamento  ao direito de  defesa, entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos e apontou o documento de arrecadação (DARF) referente a COFINS, como origem do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 13888.906878/2012­14  Acórdão n.º 3003­000.094  S3­C0T3  Fl. 6          5 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  que  poderia  levar  a  eventual invalidade do ato administrativo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo  de certeza da inexistência ou  insuficiência do crédito do contribuinte, esse  fato por si só não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente  já na fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  entendeu embasar o seu direito. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório, bem como, o fato da decisão de primeira instância  ter sido fundamentada na falta de documentação hábil,  idônea e suficiente para comprovação  de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer ao contribuinte  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  ao  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligências, os artigos 18 e 29 do  Decreto  70.235  de  1972  revelam  que  a  sua  realização  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora  apenas  quando  esta  entender  necessárias  e  imprescindíveis  à  formação  da  sua  convicção. Portanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência  das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Alega a Recorrente que efetuou revisão dos seus créditos da contribuição ao  PIS/PASEP e da COFINS e deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  de  manutenção  de  máquinas;  armazenagem  de  mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção  de máquinas e equipamentos e outros insumos, o que resultou no pagamento das contribuições  a  maior  durante  todo  o  período  revisado.  Para  embasar  o  seu  direito  juntou  ao  presente  processo DACON original e retificador, demonstrativo dos cálculos, amostras de Notas Fiscais  e cópias de fls do Livro Diário.  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 13888.906878/2012­14  Acórdão n.º 3003­000.094  S3­C0T3  Fl. 7          6 Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, com respaldo ainda na alínea  “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de  Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I:   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   (...)  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB resiste à  pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito.   Conforme  jurisprudência  majoritária  do  CARF  e  da  posição  firmada  recentemente  pelo  STJ,  a  comprovação  no  caso  do  direito  creditório  referente  a  revisão  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da  COFINS  revela  a  necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de  insumos a determinado gasto,  tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber  se  determinado  dispêndio  integra  o  conceito  de  insumos  para  fins  de  direito  creditório  no  regime  das  contribuições  não­cumulativas  passa  pela  análise  de  sua  essencialidade  ou  relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha.   Nesse contexto, a  instrução probatória ganha sensível  importância, pois, em  cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a  relevância e a essencialidade dos  gastos  para  atividade  empresarial  desenvolvida.  Em  cada  caso  concreto,  a  subsunção  de  um  determinado  gasto  ao  conceito  de  insumos  deverá  ser  pautada  pela  análise  da  sua  essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando­ se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  Apesar de ter trazido aos autos DACON original e retificador, demonstrativo  dos cálculos, amostras de Notas Fiscais e cópias de fls do Livro Diário, essa documentação é  insuficiente  para  comprovar  os  fatos  relatados  e  para  conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito  pleiteado.  As declarações retificadas e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, por  si  só,  não  fazem  prova  do  direito  alegado,  bem  como,  as  notas  fiscais  apresentadas  por  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 13888.906878/2012­14  Acórdão n.º 3003­000.094  S3­C0T3  Fl. 8          7 amostragem  são  insuficientes  para  cobrir  a  redução  dos  débitos  que  se  pretende. Apesar  da  documentação  fiscal apresentada,  ainda que extemporaneamente, esta não vem acompanhada  de  esclarecimentos  analíticos  para  demonstrar  quais  despesas  dedutíveis  no  regime  da  não­ cumulatividade deixaram de ser consideradas,  seu eventual  impacto na apuração do  tributo e  demais  elementos  que  poderiam  servir  para  comprovar  o  enquadramento  do  dispêndio  no  conceito  de  insumos  para  fins  de  direito  creditório  no  regime  das  contribuições  não­ cumulativas.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Conforme já abordado, no momento do despacho decisório havia informação  discrepante  sobre  o  real  débito  da  contribuição,  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  que  desconsiderou  que  a  redução  de  débitos  confessados  em DCTF  deveria  estar  amparada  por  documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 13888.906878/2012­14  Acórdão n.º 3003­000.094  S3­C0T3  Fl. 9          8               Fl. 1015DF CARF MF

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