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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6835090 #
Numero do processo: 15374.724400/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. É nula à decisão que deixa de examinar documentos anexados com a defesa ao argumento de pertinência com a matéria debatida. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3302-004.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeira instância. Fez sustentação oral: Dr. André Luiz Falcão Tanabe - OAB 95.452/RJ Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Paulo Guilherme Dêrouléde, Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­004.113  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  CERCEAMENTO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.  É nula à decisão que deixa de examinar documentos anexados com a defesa  ao argumento de pertinência com a matéria debatida.   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declarar nula  a decisão de primeira  instância. Fez  sustentação  oral: Dr. André Luiz Falcão Tanabe  ­ OAB  95.452/RJ  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente),  Paulo  Guilherme  Dêrouléde,  Jose  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho  (relator),  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araujo e Walker Araujo    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 44 00 /2 00 9- 80 Fl. 30773DF CARF MF     2 Cuida  de  Recurso  Voluntário  promovido  pela  empresa  PETROBRÁS  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve  o  indeferimento  de  reconhecimento  de  crédito apurado no período de 01/11/2006 a 30/11/2006 ao argumento de que as despesas com  frete  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  ou  produtos  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídico  vendedora,  são  as  hipóteses  que  gera  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  devida,  no  caso  COFINS.  Transcrevo o relatório da decisão recorrida por bem demonstrar os fatos:  "Relatório  Trata­se  no  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  através  da  qual  o  contribuinte  pleiteia  crédito proveniente de recolhimento efetuado a maior relativo à  COFINS (código 6840), período de apuração novembro de 2006,  no valor de R$ 13.588.979,64.  A  autoridade  competente  na  Delegacia  de  origem  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  18.109  a  18.115,  decidindo  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  consequentemente,  não  homologar  a  compensação  declarada.  A  autoridade  fiscal  descreve  detalhadamente  os  Termos  de  Intimação  Fiscal  efetuados  e  as  respostas  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, concluindo pelo indeferimento do direito creditório  pleiteado e não homologação da compensação, tendo em vista a  impossibilidade  de  atestar  que  o  crédito  pleiteado  pelo  interessado é líquido e certo, conforme exigido pelo art. 170 do  CTN.  Cientificada  em  21/06/2013,  a  interessada  apresentou  em  22/07/2013  a  manifestação  de  inconformidade  em  fls.  18.118/18.134 alegando, em resumo, que:  a)  houve  alteração  na  ficha  16  A  do  DACON  original,  especificamente  nas  linhas  02  –  bens  utilizados  como  insumos,  07  –  armazenagem  e  frete  sobre  vendas,  10  –  aquisição  de  imobilizado e 11 – amortização de edificações e benfeitorias;   b)  para  que  não  reste  dúvida  que  o  crédito  é  líquido  e  certo,  segue  planilha  na  qual  é  demonstrado  através  da  DCTF  de  novembro/2006 que houve pagamento a maior;   c)  a  contribuinte  anexa  à  presente  peça  de  defesa,  Razão  Contábil  x  DACON112006,  no  qual  é  possível  proceder  a  correlação entre o razão contábil e as receitas auferidas;   d)  traz  planilha  discriminando  todos  os  itens  constantes  nas  linhas 02, 07, 10 e 11;   e)  quanto  aos  insumos,  para  os  procedimentos  de  tomadas  de  créditos da Cofins, são eles todos os bens e serviços adquiridos  pelos estabelecimentos da empresa para integrarem os produtos  resultantes de suas atividades fins, utilizados ou consumidos no  processo produtivo ou na prestação de serviços;   f)  a  dedução  foi  escorreita,  pautada  no  art.  3o  II  da  Lei  10.833/2003,  devendo  ser  afastada  a  decisão  de  não  homologação da compensação;   Fl. 30774DF CARF MF Processo nº 15374.724400/2009­80  Acórdão n.º 3302­004.113  S3­C3T2  Fl. 7          3 g)  a  contribuinte  não  deve  ser  obrigada  a  justificar  de  forma  minudente  cada  produto  listado  e  usado  como  insumo  pois  se  isso  for  exigido  viola,  além  do  bom  senso,  a  razoabilidade.  Também é clara a mácula ao princípio da legalidade;   h) quanto à linha 07, apresenta, de forma discriminada, todos os  gastos  referentes  a  despesas  de  armazenagem  e  frete  nas  operações  de  venda.  Confrontando  o  DACON  e  a  planilha  verifica se apenas diferença mínima de R$ 1,26;   i) de acordo com a melhor doutrina, bem como já decidido pelo  CARF,  os  gastos  com  frete  de  pessoas  e  produtos  passíveis  de  gerarem  créditos  não  se  restringem  àqueles  envolvendo  a  entrega de mercadorias e produtos;   j)  referidos  custos  são  suportados  em  razão  do  transporte  concernente à logística interna da contribuinte, ao transporte de  pessoas  ou  ao apoio  aéreo  logístico  na  exploração e  produção  do petróleo;   k) no que diz respeito aos serviços de táxi aéreo, é notória a sua  participação na  cadeia,  visto  que  utilizados para  transporte  de  empregados até as plataformas;   l) impõe se também a utilização de táxis terrestres, uma vez que  o ponto de apoio dos helicópteros não é o mesmo local onde seus  passageiros têm seu local de trabalho em terra. Assim, referido  transporte é parte integrante do transporte aéreo;   m)  os  serviços  prestados  pela  Transpetro  se  referem  ao m)  os  serviços prestados pela Transpetro se  referem ao  transporte do  petróleo  dos  campos  de  produção  para  os  terminais  da  Transpetro  (via  oleodutos)  e  de  lá  para  as  refinarias  da  contribuinte. Sem o serviço, não haveria atividade de exploração  e produção do petróleo;   n) ainda que não se considere tais serviços dedutíveis pela linha  07 –armazenagem e  frete nas  vendas,  os mesmos poderiam ser  objeto  de  dedução  pela  linha  03  –  serviços  utilizados  como  insumos e 06 –despesas de alugues de máquinas e equipamentos;  o) quanto à linha 11 – encargos de amortização de edificações e  benfeitorias, foi comprovada a origem do crédito, apresentando  diferença irrisória de R$0,64 entre o valor constante no DACON  e  aquele  que  gerou  o  crédito;  p)  de  acordo  com  a  listagem  apresentada, não resta dúvida de que as retificações no DACON  decorrentes  do  aumento  do  crédito  referente  a  bens  do  ativo  imobilizado  foi  escorreita  e  amparada  no  art.  3o,  VI  da  Lei  10.833/03;  q)  diante  dos  documentos  apresentados  e  dados  necessários  à  comprovação  do  crédito,  deve  ser  afastada  a  decisão de não homologação da compensação;  r) protesta pela  juntada  de  documentos  complementares  e  produção  de  outras  provas  e  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade, para declarar legítimo o direito à integralidade  dos créditos apontados para fins de compensação efetuada."    Fl. 30775DF CARF MF     4 A  contenda  encontra  estabelecida  em  torno  do  direito  de  tomar  créditos  relativos  às  despesas  realizadas  com  o  transporte  de  pessoas  ou  apoio  aéreo  logístico  na  exploração  e  produção  do  petróleo,  serviços  de  táxi  aéreo  utilizado  para  transporte  de  empregados até as plataformas e de táxis  terrestres para o deslocamento de funcionário até o  ponto de apoio dos helicópteros, bem como, os  serviços  tomados  com a  empresa Transpetro  relativos ao transporte do petróleo dos campos de produção para os seus terminais e deles para  as refinarias da Recorrente.  Argui em síntese:  1. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA;  "Primeiramente,  deve­se  considerar  que  o  acórdão  em  questão  apresenta  vício  de  nulidade,  eis  que  o  julgamento  por  ele  retratado  não  observou  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla defesa, tendo violado flagrantemente o disposto nos arts.  2°, 3°, inc. 111, e 38, ~ 2°, da Lei nº 9.784/99.  Ao  contrário  do  que  consta  do  acórdão  ora  recorrido,  a  recorrente  juntara,  sim,  os  documentos  mencionados  em  sua  manifestação de  inconformidade,  sendo que  tais documentos  se  encontram  em  arquivos  "envelopados",  juntamente  com  os  arquivos  digitais  correspondentes  aos  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos Digitais (fls. 18.188 a 18.189).  Neste ponto, cabe aqui observar que, ao contrário do que restou  presumido  no  acórdão,  não  se  tratam  de  meras  planilhas  sem  conteúdo  probatório.  Os  documentos  juntados  com  a  peça  de  manifestação  de  inconformidade  atendem  ao  pleito  da  fiscalização  de  se  proceder  ao  cruzamento  das  informações  constantes nos documentos fiscais, no Livro Razão  já constante  do  processo,  na DACON e  na DCTF,  culminando na  plenitude  probatória do crédito.  No  entanto,  como  a  Turma  Julgadora  ignorou  a  prova  produzida,  o  que  restou  expressamente  declarado  no  voto  da  Relatora,  o  julgamento  restou  eivado  de  nulidade,  ante  à  violação  do contraditório  e  da  ampla defesa  e  à  inobservância  dos dispositivos legais supramencionados.  Debate  alegando  caso  tivesse  sido  examinado  os  mais  de  100  (cem  mil)  documentos, a decisão seria certamente outra. Além do que, os documentos deixados de serem  anexados teriam sido discriminados, um a um à fiscalização.  Pede  deferimento  de  juntada  dos  documentos,  assim  como,  da  posterior  juntada de documentos complementares. Pede nulidade do acórdão 12.64.680.  A decisão avergastada entendeu que o contribuinte deixou de juntar planilha  demonstrando as re­ratificações do DACON:  "Em relação aos valores  informados na  linha 07 da  ficha 16 A  do  DACON  (armazenagem  e  frete  nas  operações  de  venda),  verifica­se que mais uma vez o contribuinte não providenciou a  juntada  aos  autos  da  planilha mencionada  na manifestação  de  inconformidade, onde estariam discriminadas todas as despesas  relativas a este item.  Fl. 30776DF CARF MF Processo nº 15374.724400/2009­80  Acórdão n.º 3302­004.113  S3­C3T2  Fl. 8          5 Além  de  não  terem  sido  anexados  aos  autos  documentos  comprobatórios  das  despesas  informadas  no  DACON  retificador, verifica­se também que os argumentos apresentados  pelo contribuinte como justificativa para o acréscimo na base de  cálculo dos créditos não procede."  Em relação ao frete, sustentou que não existe previsão legal, mencionou:  "Inicialmente  deve­se  observar  que  a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  ao  frete  nas  operações  de  venda,  tal  qual  informado  pelo  contribuinte  no  DACON,  decorre  de  disposição  expressa  no  inciso  IX  do  artigo  3o  da  Lei  10.833/2003, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (.......)  IX  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado  pelo vendedor."  É o que interessava relatar.      Voto             Conselheiro, Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  mérito,  havendo  questões  preliminares,  impõe  em  examinar.  A Recorrente argui nulidade do Acórdão, sustentando cerceamento de direito  de defesa por deixar de observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Sustenta ter sido anexado mais de 100 (cem mil) documentos. O julgador de  piso  teria  ignorado  a  prova  produzida,  o  que  restou  expressamente  declarado  no  voto  da  relatora,  que  a  recorrente  deixou  de  acostar  documentos  probantes  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Sustenta  que  tais  documentos  foram  anexados  por  meio  de  arquivos  "envelopados", juntamente com os arquivos digitais correspondente aos Recibos de Entrega de  Arquivos Digitais.  Fl. 30777DF CARF MF     6 Examinando os autos verifica a existência de diversas planilhas, vislumbram­ se os documentos acostados por meio dos arquivos digitais, vez que há os recibos atestando a  entrega, entretanto.   Examinando  melhor  os  autos,  verifico  que  a  DRJ  deixou  de  examinar  as  planilhas  anexadas  pela  Recorrente,  planilhas  ,  assim  como,  não  apreciou  os  documentos  juntados consignados no recibo de arquivo digital.  Abrindo  o  arquivo  (janela)  constatei  a  existência  dos  documentos  cuja  alegação é de que não foram examinados, anexados com a Manifestação, sendo assim, é o caso  da aplicação do disposto no artigo 31 do PAF, pois o fato configura cerceamento ao direito de  defesa e ao contraditório, princípio consagrado pelo texto constitucional.   Diante do exposto, voto no sentido de anular a decisão e determinar o retorno  do feito para o exame irrestrito da defesa.   É como voto.  Domingos de Sá Filho.                                  Fl. 30778DF CARF MF

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6875128 #
Numero do processo: 13830.901067/2013-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 67 /2 01 3- 65 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901067/2013­65  Acórdão n.º 1302­002.221  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901067/2013­65  Acórdão n.º 1302­002.221  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901067/2013­65  Acórdão n.º 1302­002.221  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720147/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.915
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.915  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 47 /2 01 2- 78 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11516.720147/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.915  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.084. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11516.720147/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.915  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11516.720147/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.915  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11516.720147/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.915  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11516.720147/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.915  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.908141/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, ainda que haja previsão legal da dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e o pedido de realização de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa correspondente aos gastos com fretes no transporte de insumos e produtos em elaboração transferidos entre estabelecimentos ou remetidos para depósitos fechados ou armazéns gerais. Os Conselheiros Walker Araújo e Domingos de Sá votaram pelas conclusões em relação à manutenção da glosa sobre dos gastos com fretes vinculados às operações de devolução de venda. Ausente a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e o pedido de realização de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa correspondente aos gastos com fretes no transporte de insumos e produtos em elaboração transferidos entre estabelecimentos ou remetidos para depósitos fechados ou armazéns gerais. Os Conselheiros Walker Araújo e Domingos de Sá votaram pelas conclusões em relação à manutenção da glosa sobre dos gastos com fretes vinculados às operações de devolução de venda. Ausente a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, ainda que haja previsão legal da dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.234          1 1.233  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.908141/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.321  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para  revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de  destinados  à  venda,  o  gasto  com  frete,  suportado  pelo  comprador,  somente  propicia  a  dedução  de  crédito  se  incluído  no  custo  de  aquisição  dos  bens,  logo,  se  não  há  previsão  legal  de  apropriação  de  crédito  sobre  o  custo  de  aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser  apropriada  a  parcela  do  crédito  calculada  exclusivamente  sobre  o  valor  do  gasto com frete.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE  E  REMESSA  PARA  DEPÓSITO  FECHADO  E  ARMAZÉM  GERAL.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com  frete  por  serviços  de  transporte  prestados  nas  transferências  de  produtos  acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para  depósitos fechados ou armazéns gerais.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  IMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  frete  interno  relativos  ao  transporte  de  bens  destinados  à  revenda ou utilizados como  insumo na prestação de  serviços e na produção     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 81 41 /2 01 1- 06 Fl. 1235DF CARF MF   2 ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  pagos  a  pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da  Cofins­Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, por não  integrarem  a base de  cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas  demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art.  3º da Lei 10.833/2003.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por  prestação  de  serviços  de  transporte  de  insumos,  incluindo  os  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte  propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de  bens destinados à venda.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  OPERAÇÕES  DE  DEVOLUÇÃO  DE  COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO  BEM  DEVOLVIDO.  DIREITO  DE  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  passível  de  apropriação  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução  de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas  pelo contribuinte.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  APROPRIADOS.  CABIMENTO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  ainda  que  haja  previsão  legal  da  dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o  contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à  pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  a  decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  formulado  pela  contribuinte,  que  foi  devidamente  cientificada  e  exerceu  em  toda  sua  plenitude  o  seu  direito  de  defesa  nos  prazos  e  na  forma  na  legislação  de  regência.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  INOCORRÊNCIA  CERCEAMENTO  DIREITO  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 13971.908141/2011­06  Acórdão n.º 3302­004.321  S3­C3T2  Fl. 1.235          3 Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão  de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas  as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram  apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA  A  IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares arguídas e o pedido de realização de diligência e, no mérito, dar parcial  provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa correspondente aos gastos com fretes  no  transporte  de  insumos  e  produtos  em  elaboração  transferidos  entre  estabelecimentos  ou  remetidos  para  depósitos  fechados  ou  armazéns  gerais.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo  e  Domingos de Sá votaram pelas conclusões em relação à manutenção da glosa sobre dos gastos  com  fretes  vinculados  às  operações  de  devolução  de  venda.  Ausente  a  Conselheira  Lenisa  Rodrigues Prado.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  Relatório  encartado  na  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  O  presente  processo  foi  originalmente  autuado  sob  o  nº.  13971.720190/201020,  sendo  que,  após  a  digitalização,  o  processo recebeu o número em referência.  Trata­se  de  pedido  de  restituição,  por  meio  do  qual  a  contribuinte acima qualificada busca repetir valor que teria sido  indevidamente recolhido a título de Cofins, referente ao período  do 2º. trimestre de 2007.  Fl. 1237DF CARF MF   4 Conforme  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  foram  feitas  as  análises  fiscais  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  relativos  aos  Processos  abaixo  relacionados,  todos  do  ano  de  2007,  instrumentadas  através  de  diversas  intimações  à  contribuinte  para obtenção de informações, documentos e esclarecimentos.  [...]  Em  razão  da  análise  fiscal  empreendida,  procederam­se  às  seguintes glosas:   1. Glosas de créditos constantes da Linha 01 do Dacon relativo a  “Bens  para  Revenda”,  os  quais  foram  adquiridos  para  uso  e  consumo (Arquivo Digital RVJ), cujo critério para a glosa foi a  descrição  incompatível  com a  finalidade  de  revenda,  constante  do  demonstrativo  intitulado  “Glosa  Produtos  Incompatíveis”  –  Linha 1.xls – DVD 2.  2. Glosas  de Complemento  de Valor,  relativa  a aquisições  sem  direito a crédito, constantes dos Arquivos RVJ, INJ, AGS e AGD,  referentes às operações de compra de soja com “preço a fixar”  (commoditie),  relativa  às  remessas  e/ou  complementações  de  valor efetuadas em períodos pretéritos, sem direito à créditos da  não­cumulatividade.  A  contribuinte  efetua  operações  de  compra,  venda  e  industrialização de insumos (preponderância de soja) com preço  a fixar, feitas de pessoas físicas e jurídicas.  As glosas se fundamentaram, em síntese, no fato de que o direito  ao crédito do PIS/Pasep apurado na modalidade não­cumulativa  foi regulado respeitando o regime de competência. Desta forma,  não  foram  consideradas  as  complementações  dos  valores  ocorridas  no  regime  não­cumulativo,  em  relação  às  remessas  (aquisições) ocorridas no período da cumulatividade, bem como  em relação àquelas que, no regime da não­cumulatividade, não  geram direito aos créditos.   Coube a glosa, da mesma forma, em relação aos créditos sem a  devida  comprovação  das  operações,  bem  como  quanto  às  aquisições  de milho  em grão  com  fim específico  de  exportação  (Compl_RVJ), identificados no campo “FEX” do Demonstrativo  de percentual de glosas do 2º. Semestre de 2007.  Para  o  cálculo  das  glosas  dos  complementos  de  valores  foi  considerada  a  mesma  razão  existente  entre  as  remessas  sem  direito  a  créditos  e  as  remessas  totais,  conforme  o  Demonstrativo  de  Percentual  de  Glosas  dos  Contratos  de  Complemento  de  Valores,  onde  constam  todas  as  remessas  de  cada contrato informado no arquivo “Compl”.  Os itens glosados estão contidos no Demonstrativo da Glosa de  Complementos  de  Valor,  cujas  bases  de  cálculo  encontram­se  totalizadas, conforme item 59 do Relatório Fiscal.  3. Glosas do Imobilizado, por falta de comprovação do valor de  aquisição e  inexistência de  fundamentação  legal para o crédito  do bem. Os valores glosados encontram nos Demonstrativos de  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 13971.908141/2011­06  Acórdão n.º 3302­004.321  S3­C3T2  Fl. 1.236          5 Glosa do Valor de Aquisição de bens do Imobilizado, por bem do  Ativo Imobilizado e do arquivo AI_Aq.   No  arquivo  AI_Aq_NF,  foram  identificados:  diferenças  entre  o  valor de aquisição do bem constante do arquivo AI_Aq e o valor  comprovado no arquivo AI_Aq_NF no mercado interno, valores  estes  glosados  por  falta  de  comprovação;  registros  com  o  código  de  operação  fiscal  de  importação,  parte  dos  quais  foram selecionados para instruir o processo; e registros com  o código de operação fiscal de compra de material para uso  ou consumo. Todos esses registros se encontram identificados  no  Demonstrativo  de  glosas  do  valor  de  aquisição  do  imobilizado Houve glosa, ainda, por falta de comprovação de  aquisições  em  razão  da  não  apresentação  dos  documentos  fiscais  solicitados,  conforme  identificados  no  Demonstrativo  de glosas do valor de aquisição do imobilizado.  No  arquivo  “AI_Imp”,  foram  localizados  bens  do  Ativo  Imobilizado  importados,  com  tomada  de  crédito  também  no  arquivo  “AI_Aq”,  o  qual  se  refere  a  aquisições  de  ativo  imobilizado  no  mercado  interno,  os  quais  foram  glosados,  sendo estas identificadas no Demonstrativo de glosa por bem  do ativo imobilizado.  4.  Glosa  de  valores  incluídos  no  demonstrativo  “Créditos  sobre Peças 2007.xlx”, este relativo a aquisição de serviços e  peças de manutenção, onde foram incluídas valores de bens e  serviços relacionados à vigilância, limpeza, segurança contra  incêncio,  transporte  de  pessoas  e  outros  que  não  guardam  qualquer  relação  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos utilizados como insumos na fabricação de bens  destinados à venda.  5. Glosas dos Fretes:   ­Fretes  internos  em  importações  (após  desembaraço),  correspondentes a operações com CFOP de importação;  ­Fretes em aquisições com CFOP indicativo de fim específico  de exportação;  ­Fretes correspondentes a operações de devolução de vendas  ou de compras de mercadorias;  ­Fretes  em  transferências  de  bens  entre  estabelecimentos  BUNGE;  ­Fretes  correspondente  a  fretes  em  remessas  para  armazéns  gerais;  ­Fretes  em  aquisições  de  pessoas  físicas  de  bens  para  revenda,  ­Falta  de  comprovação  dos  fretes,  relativas  a  operações  com remetente Pessoa Física  e CFOP de  compra  para comercialização;  Fl. 1239DF CARF MF   6 ­Frete relativo à aquisições de Pessoa Física de insumos para  industrializaçâo  que  foram  posteriormente  revendidos/exportados, não gerando créditos, de forma que as  despesas  com  os  respectivos  fretes  são  glosadas  na  mesma  proporção daqueles estornos (arquivo EST_Rv).  6. Glosa – Falta de Comprovação, por falta de apresentação  de  documentos  fiscais  comprobatórios  do  crédito,  por  amostragem, conforme critério de relevância das operações.   7. Demonstrativo  das Glosas:  encontram­se  relacionados  os  demonstrativos  no  itens  132  do  Relatório  Fiscal.  As  totalizações encontram­se discriminadas nos  itens 133 a 135  do Relatório Fiscal.   Em  vista  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  foi  proferido  o  Despacho Decisório ora impugnado, onde o direito creditório é  reconhecido em parte e a restituição deferida parcialmente.  Manifestação de Inconformidade:  Em sua manifestação de  inconformidade, a contribuinte  suscita  inicialmente a tempestividade da manifestação.  Explica  que,  com  base  em  diversas  Soluções  de  Consulta,  retificou  suas  Dacon  desde  2004  até  2008  para  se  ajustar  aos  termos  das  mesmas,  formulando  pedidos  de  restituição.  Após,  coloca  as  suas  considerações  com  a  legislação  que  rege  o  sistema tributário, às dificuldades da empresa para produzir as  provas  documentais  específicas  em  filiais  remotas,  e  ao  que  chama de burocrático de sistema de obrigações acessórias e de  pagamento dos tributos.   Na  continuidade,  aborda  as  seguintes  questões,  ora  em  breve  síntese:   1. Questões preliminares de mérito:  Inicialmente,  sob  o  título  “Dos  antecedentes  processuais”  a  contribuinte traça um histórico do desenrolar do processo desde  as Soluções de Consulta formuladas e dos pedidos de restituição,  o  que  a  levou  a  retificar  os  respectivos Dacon  desde  2004  até  2008.  Observa  que  as  primeiras  alterações  que  geraram  as  restituições pleiteadas ocorreram a partir de 2005 e que, em face  de  tais  circunstâncias,  nem  todas  as  alterações  foram  para  reduzir tributo, na medida em que também ocorreram alterações  para aumentar o  tributo devido ou diminuir os  saldos  credores  acumulados. Em seguida, desenvolve os seus argumentos sob os  seguinte títulos:  ­ Da  natureza  dos  ajustes  após  2009,  em  que  observa  que  as  alterações  efetuadas  após  2009  registraram  apenas  troca  de  linhas  (reclassificações)  e  para  reduzir  o  saldo  credor  ou  aumentar o débito a recolher, nunca para reduzir a contribuição  devida.  ­ Da  inexistência  de  preclusão  por  força maior  demonstrada  e  reconhecida  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  em  que  sustenta  que  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  é  insuficiente  para  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 13971.908141/2011­06  Acórdão n.º 3302­004.321  S3­C3T2  Fl. 1.237          7 produzir  a  ampla  defesa  que  lhe  é  assegurada  constitucionalmente,  em  vista  das  assertivas  fiscais  e  dos  relatórios  que  incluem  inúmeras  planilhas  de  cálculos  a  serem  examinados, e suscita a incidência da norma prevista no art. 16,  do Decreto 70.235/72, §4º. por entender que a força maior está  perfeitamente demonstrada nos autos pela declaração feita pelos  agentes  da RFB no  que  tange  aos  prazos  exíguos  para  análise  dos pedidos de restituição;   ­ Da contestação das premissas dos Despachos Decisórios e do  feito  fiscal,  onde  alega  que  os  atos  da  administração  pública  lesivos  ao  patrimônio  das  pessoas  de  direito  privado  são  tipificados  nos  termos  da  Lei  nº.  4717/65,  sendo  anuláveis,  segundo as prescrições legais.  ­  Da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  relativa  ao  período  de  dezembro/2003, onde alega que a análise do crédito depende do  desfecho  do  Processo  nº.  13971.000029/2004­98,  uma  vez  que  constatou­se a  inexistência de  saldo credor no  final do período  de  apuração  do  mês  de  dezembro/2003,  e  que  não  se  pode  considerar a inexistência de saldo, enquanto não houver decisão  definitiva  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – Carf, sob pena de efetuar­se glosas indevidamente.  ­ Da Decisão sobre alegações não contidas nas manifestações de  inconformidade,  onde  argumenta  que,  no  caso  concreto,  a  própria ação fiscal demonstra com clareza o montante que julga  ser  devido,  em  face  das  circunstâncias  materiais  do  caso  concretamente  examinado,  sem  subterfúgios  a  quaisquer  eventuais “teses tributárias” que a fiscalização afirma existirem  fora destes autos (existência de tributaristas que sustentam que o  valor  do  tributo  devido  a  ser  considerado  pela  autoridade  administrativa  no  exame  de  pedidos  de  restituição  ou  de  declarações de compensação é o valor do débito declarado pelo  sujeito  passivo  em  DCTF)  e  que  nunca  foram  alegadas  neste  processo  e  que,  portanto,  nada  tem  a  ver  com  os  lançamentos  contidos  nos  Autos  de  Infração  impugnados  nem  como  os  Despachos  Decisórios  objetos  de  manifestações  de  inconformidade protocoladas a tempo e modo.  Suscita, ainda, que a ocorrência de decisões caracterizadamente  “chapadas”  enseja  e  confirma  a  nulidade  do  feito  em  face  do  vício de forma e do desvio de finalidade.  ­ Do pagamento indevido e do direito a restituição, em que alega  vícios  no  despacho  decisório  que  ensejariam  a  anulação  do  mesmo,  tais  como  a  exiguidade  do  intervalo  de  tempo  entre  a  juntada  do  feito  fiscal  e  o  despacho  decisório  demonstra  que  quem  decidiu  sobre  o  assunto  foram  os  agentes  fiscais  que  promoveram  a  fiscalização  direta  e  não  o  Sr.  Delegado  competente; que, no caso, não existe previsão legal de delegação  de  competência;  e  que  esta  evidência  atrai  a  regra  da  Lei  nº.  4.717/65 que considera caracterizada a incompetência quando o  ato  não  se  incluir  nas  atribuições  legais  do  agente  que  o  praticou.  Fl. 1241DF CARF MF   8 Suscita  expressamente  e  questiona  a  matéria  para  os  fins  de  evitar­se a preclusão, devendo a questão ser apreciada e julgada  para,  ao  final,  determinar  a  nulidade  do  feito  para  que  novo  despacho  seja  proferido  nos  termos  da  Lei  e  do  Direito  como  expressão de justiça.  ­ Da resistência ao cumprimento de sentenças, onde aduz que os  procedimentos fiscais que embasaram o despacho decisório ora  contestado  (cita  alguns  exemplos),  adotou  os  mesmos  critérios  genéricos  e  sem  fundamento,  tomou  as  falhas  pontuais  como  reiteradas e uniformes, generalizou sob a forma de percentual e  o aplicou durante  todo o período de  fiscalização, sem levar em  conta  o  fato  concretamente  ocorrido;  que,  ao  estabelecer  critérios  genéricos  para  determinar  o  montante  a  ser  glosado,  contraria expressamente o comando da decisão da 4ª. Turma da  DRJ/FNS, a qual proíbe a aplicação deste tipo de procedimento;  e  reitera  que  o  prazo  de  30  dias  é  exíguo  para  se  pronunciar  acerca  de  cálculos  produzidos por  processamento  eletrônico, o  qual  requer  conhecimento  especializado  e  estrito,  além  do  conhecimento da matéria legal a ser examinada e contestada.  Alega,  ainda,  que  a  comprovação  desta  ocorrência  somente  poderá  ser  feita  mediante  prova  pericial,  que  o  procedimento  deve  ser  refeito,  e,  suscita  a  nulidade  por  falta  de  fundamento  legal.  ­ Da produção de todas as provas admitidas em direito: Pedido  de Perícia:   Requer  expressamente,  nos  termos  do  regulamento  do  PAF,  a  produçaõ  de  perícia  para  exame  e  verificação  das  planilhas  e  processamento  eletrônico  de  informações  trazidas  ao  processo  pelos auditores. Indica o perito assistente, formula 12 quesitos e  justifica  o  pedidos,  alegando  que,  os  trabalhos  de  perícia  e  diligência  se  fazem  necessários  por  envolver  processamento  eletrônico  automático  e  inúmeras  operações  produzidas  pela  RFB que, a exemplo de outros casaos, tem dado azo a rpocessos  administrativos totalmente deprovidos de sentido e realidade, tal  como os lançamentos eletrônicos em processamentos de DCTF.  Por  outrolado,  alega  que  há  necessidade  de  testes  de  consistências  impossíveis  de  serem  transpostas  por  meio  de  documentos  porque  envolvem  processamento  de  informações,  seus cruzamentos e conciliações, somente possível por trbalho de  auditoria  e  perícia,  e,  ainda,  que  em  sendo  constatado  inconsistências,  haverá  necessidade  de  recorrer­se  aos  documentos físicos.  2. Das circunstâncias materiais de fato e de direito:  ­ Da alegação de decadência impossível de ser vista nos autos,  em que alega que o fundamento do indeferimento parcial nem de  longe  sustenta  o  feito  em  face  da  legalidade  e  das  exigências  previstas  no  art.  37  da  Constituição  Federal;  e  que,  ao  se  recusar  a  examinar  o  que  é  de  seu  ofício,  a  autoridade  fiscal  remeteu o exame e fiscalização à DRJ, o que não pode ser feito,  em  face  da  incompatibilidade  entre  os  trabalhos  de  exame  da  materialidade  tributária  (art.  142  do  CTN)  e  a  função  de  julgador no mesmo caso.  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 13971.908141/2011­06  Acórdão n.º 3302­004.321  S3­C3T2  Fl. 1.238          9 ­ Do que se pode efetivamente verificar nos autos: as retificações  dos  Dacon,  onde  alega  que  a  retificação  do  Dacon  em  2012  resultou  em  um  aumento  da  contribuição  devida  e  somente  ocorreu  devido  a  entendimentos  com  os  auditores  da  RFB,  conforme  evidenciado  nos  e­mails  anexos;  que  a  retificação,  como visto, não apresentou alterações para acrescer créditos, e  que as afirmações  dos auditores  fiscais não podem ser  levadas  em consideração na questão relativa a qualquer decadência dos  direitos creditórios.  ­  Da  igualdade  de  todos  perante  a  Lei:  onde  alega  que  a  apresentação  do  Pedido  de  Restituição  interrompe  e  extingue  qualquer  pretensão  fazendária  à  decadência  do  direito  da  manifestante  em  se  ver  ressarcida  do  pagamento  a  maior  ou  indevido das contribuições sociais, afastando a possibilidade de  alegar­se a decadência do seu direito.  ­  As  situações  normadas:  a  exigência  de  verificação  das  circunstâncias  materiais  necessárias  e  da  situação  jurídica  definitivamente constituída (art. 116 do CTN): – a exigência de  verificação  das  circunstâncias  materiais  necessárias  e  da  situação  jurídica  definitivamente  constituída  (art.  116,  CTN)  onde  alega,  após  a  citação  de  várias  doutrinas/doutrinadores:  Daí a razão pela qual o feito carece de sentido, uma vez que se  prende ao mero  formalismo abstrato da norma, sem considerar  nem  integrar  a  situação  normada  ao  Direito  a  ser  aplicado  e  observado  (decisão  conforme  a  lei  e  Direito  –  nos  termos  do  Processo Administrativo Disciplinar),  e  constitutivo  da  fórmula  concreta do Devido Processo Legal (...).  ­  Dos  Complementos  de  Valor  por  preços  a  fixar  e  Do  faturamento  no  regime  de  competência  –  o  fato  gerador  das  contribuições  e  a  comparação  com  outros  tributos  sobre  o  faturamento:  onde  sustenta  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  autoridade  fiscal  (que o  faturamento  deve  ocorrer no momento  da tradição), cujo raciocínio seria induzido pela a analogia com  os demais tributos (ISS, ICMS, IPI), o faturamento no regime de  competência,  onde  se  tem  preço  a  fixar,  jamais  pode  ser  considerado no momento da tradição, eis que neste momento não  há,  a  rigor,  nenhum  faturamento,  pela  absoluta  ausência  do  preço  real  da  transação,  constando  somente  o  seu  valor  simbólico  em  nota  exclusivamente  fiscal,  sendo  que  o  faturamento  ocorrerá  somente  quando  da  fixação  do  preço,  oportunidade  em  que  os  contratantes  tomarão  conhecimento  preciso  do  valor  da  operação  outrora  contratada,  o  que  seria  impossível mensurar em tempo pretérito (à época da tradição).  Alega,  ainda,  que  a  complementação  de  preço  lastreada  em  remessa que detenha direito a crédito gera o direito de retificar  a sua base, no momento do  faturamento (quando da fixação do  preço  e  não  da  tradição),  para  complementar  o  preço  da  transação  de  origem;  que,  havendo  remessa  originária  com  direito  a  crédito  o mesmo  deverá  ocorrer  na  complementação,  sendo  que  qualquer  glosa  contrária  a  tal  regra  deve  ser  repudiada; e que o § 4º do art. 3º da lei de regência do crédito é  Fl. 1243DF CARF MF   10 muito  clara  ao  dispor  expressamente  que  o  crédito  não  apropriado  no  mês  poderá  ser  aproveitado  nos  meses  posteriores.  ­ Dos  fatos  geradores  pendentes  e  o  alcance  da  nova  lei, onde  remete  aos  artigos  105  e  116  do  Código  Tributário  Nacional  para  afirmar  que  o  caso  pertinente  ao  tema “Preços  a Fixar”  abrange as duas situações: “de fato (manifestação do vendedor  para fixar o preço) e jurídica (contrato – como assinalado pelos  auditores,  definitivamente  constituído,  porém  pendente  de  liquidação do preço). E continua:   Nestas circunstâncias os fatos futuros (reajustes e liquidação de  preço)  são  submetidos  definitivamente  à  lei  nova  como  sempre  entendeu a Fazenda Pública em termos de inovação  legal para  majoração  da  cobrança  de  tributos  sujeitos  à  anterioridade  anual e consolidada na Súmula 577 do STF (“Na importação de  mercadorias  do  exterior,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Circulação de Mercadorias ocorre no momento de  sua entrada  no estabelecimento do importado”), e também a Súmula 584 do  STF: “Ao  imposto de renda calculado sobre os rendimentos do  ano­base, aplica­se a lei vigente no exercício financeiro em que  deve ser apresentada a declaração.”  Completa  a  sua  argüição  afirmando  que  os  casos  específicos  sujeitos  à  norma  de  transição  foram  expressamente  contemplados na lei específica, tais como os casos dos contratos  de longo prazo, atividades imobiliárias e inúmeros outros, o que  motivou  complexidade  da  legislação  até  então  pendente  de  consolidação e unificação num Regulamento Geral.  ­  Do  Complemento  de  preços  nas  remessas  com  FEX,  onde  sugere  que  podem  ter  havido  falhas  humanas  eventuais  e  pontuais  na  execução  dos  procedimentos  internos,  principalmente  nos  primeiros  anos  em  face  dos  motivos  já  alegados  e que motivaram  tantas  retificações  dos Dacons, mas  não  de  procedimento  uniforme  e  reiterado.  Segundo  ela,  caso  constatado  o  erro,  estará  sujeito  ao  ajuste  necessário,  mas  jamais  poderá  ser  generalizadamente  calculado  com  base  em  percentuais para  ser aplicado em  todo o período  fiscalizado, o  que deverá ser objeto de reexame para eventual constatação, em  homenagem ao Princípio da Verdade Real.  Justifica  a  alegação  pelo  fato  do  feito  fiscal  desconsiderar  os  valores específicos de cada operação de entrada, considerando­ as  todas  ao  mesmo  preço,  o  que  distorceria  o  cálculo  final,  motivo  pelo  qual  haveria  necessidade  de  perícia  sobre  os  cálculos efetuados e em especial quanto aos critérios escolhidos  pelos agentes.  ­Dos  créditos  relativos  aos  contratos  de  transporte  tomados  de  pessoas jurídicas ou a ela equiparadas e da situação normada ­  as contribuições sociais sobre o faturamento no regime da não­ cumulatividade e as atividades econômicas empresariais:  Sob  estes  itens,  a  contribuinte  traça  um  perfil  das  atividades  empresariais  e  conclui,  em  síntese,  que,  tanto  as  atividades  principais  quanto  as  secundárias,  enquanto  atividades  que  adicionam valor à economia da empresa e à  renda nacional se  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 13971.908141/2011­06  Acórdão n.º 3302­004.321  S3­C3T2  Fl. 1.239          11 habilitam  à  tomada  de  créditos,  sendo  as  atividades  auxiliares  desprovidas dos requisitos que habilitam à tomada de créditos.  Com  base  nas  suas  conclusões,  entende  que  a  contratação  do  frete está relacionado à atividade principal da empresa, estando  atrelados por força das circunstâncias de que não há nem pode  haver  circulação  de  bens  sem  o  necessário  contrato  de  transporte.   Aduz que os gastos com fretes nas aquisições de bens destinados  ao  custeio  da  atividade  econômica  não  se  encontra  expressamente listado nos itens da norma que autoriza o direito  ao crédito porque subsume­se ao conceito de insumo necessário  ao  exercício  das  atividades  relacionadas  nos  incisos  I  e  II  da  norma autorizadora dos créditos.   Em relação às despesas de frete com transferência dos bens para  o armazém, alega que o mesmo fundamento que motiva a glosa,  também fundamenta a contestação: a  falta de  fundamento legal  para a glosa. Sustenta que falta autorização legal expressa para  a glosa dos fretes que ocorrem nas operações de transferências  internas entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de  remessa de industrialização ou para fins de armazenamento.  Requer,  desta  forma,  que  sejam admitidos  os  créditos  relativos  aos  fretes  para  a  transferência  entre  estabelecimentos  e  para  armazéns  gerais  ou  depósitos  fechados(para  simples  armazenamento  ou  para  formação  de  lotes  padronizados  para  venda).   Remete  à  Solução  de Consulta  nº.  210/SRRF/8a.  RF/Disit  e  ao  Acórdão nº. 3301­00.424­3ª Câmara/1ª Turma Ordinária.  Sustenta  que  hão  de  ser  considerados  os  créditos  oriundos  de  fretes  sobre  transferências  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem  e  serviços  realizados  entre  filiais  ou  entre  parceiros  integrados  a  as  filiais  do  contribuinte, os quais compõem o custo de produção do produto  final,  nos  termos  do  art.  3º.  ,  II,  das  Leis  nº.  10.637/02  e  10.833/03, o que não se confunde com o  transporte do produto  acabado entre os estabelecimentos.  Insurge­se,  ainda,  contra  o  fato  de  ser  negado  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  compras  de  produtos  adquiridos  com  a  finalidade exclusiva de exportação.  ­ Das glosas de créditos sobre Fretes referentes a devoluções de  compra  e  de  venda,  alega  que  devem  ser  analisados  funcionalmente para o fim de ensejar direito de crédito, anulado  o feito fiscal que entende em sentido contrário.  ­  Das  glosas  de  créditos  de  Fretes  Internos  em  importações  (após  o  desembaraço),  em  importações  (após  o  desembaraço),  do  Pedido  Incidental,  em  aquisições  de  pessoas  físicas  para  revenda, e das inconsistências em relação à nota vinculada:  Fl. 1245DF CARF MF   12 Alega que as importações constituem uma operação de compra,  logo devem gerar o direito ao crédito, e contesta o  fundamento  da  glosa  com  base  no  §  3º.  da  Lei  10.833/03.  Insurge­se,  especificamente,  contra  a  glosa  com  base  no  CFOP  das  operações, alegando que o CFOP das operações não podem ser  os  mesmos  da  importação  de  produtos,  que  não  há  nenhuma  lógica,  evidência,  racionalidade  e  muito  menos  qualquer  indicação de documentos que amparem este procedimento e que  possibilite  dar  consistência  aos  argumentos  trazidos  à  colação  neste  tópico;  que  não  há  cópias  dos  conhecimentos  de  transportes  comprovando serem as prestadoras dos  serviços de  transportes  empresas  não  domiciliadas  no  país,  e  que  não  há  justificação séria nem a comprovação requerida para suportar a  motivação  do  lançamento  neste  item;  que  é  manifesto  o  cerceamento do amplo direito de defesa, como de resto, todos os  argumentos  contraditórios  entre  sai  dificultam e  impossibilitam  a defesa.  São  mencionados  os  artigos  289  e  290  do  RIR/99,  que  só  se  aplicam  a  insumos  utilizados  na  produção  industrial  ou  em  relação  a  mercadorias  para  revenda,  portanto,  não  há  que  deixar  de  reconhecer  trata­se  da  importação  de  bens  que  eles  mesmos  classificam  como  objeto  da  atividade  principal  e  secundária  da  impugnante  e  que,  portanto  ,  são  geradores  de  créditos na importação.  Que  o  desvio  de  forma  se  apresenta  configurado  de  modo  a  atrair a nulidade , senão de todo o processo, pelo menos e sem  dúvida deste tópico.  Em  face  do  exposto  e  considerando  o  que  do  Processo  de  Consulta nº. 13971.000992/2006­33, que resultou na Solução de  Consulta  nº.  441  de  18  de  dezembro  de  2006  da  DISIT  da  9ª.  RF/SRRF,  tendo  como  interessada  a  contribuinte  identificada  nestes autos, pede que seja apensado a este feito cópia daquela  Solução  de  Consulta  e  do  respectivo  processo,  ficando  dispensada  a  produção  de  prova  por  se  tratar  de  docuemntos  emitidos pela própria RFB.  ­  Das  glosas  referentes  à  falta  de  comprovação  e  Das  demais  glosas referentes, a contribuinte alega que a eventual e  fortuita  falta  de  comprovação  documental  está  sendo  analisada  e  será  providenciada  tão  logo  tenha  completado  o  ciclo  das  verificações  necessárias  para  a  presente  defesa  e  contestação,  nos termos justificados por motivo de força maior.   ­ Dos  pedidos,  onde  requer,  em  síntese:  o  direito  à  restituição  requerida  até  a  apreciação  final  de  todos  os  demais  processos  matrizes  do  qual  este  é  parcialmente  decorrente,  em  face  da  continência  dos  temas  e  das  matérias;  que  seja  declarada  a  improcedência  das  glosas  de  créditos;  que,  alternativa  e  sucessivamente,  seja  anulado  o  Despacho  Decisório  para  que  outro seja proferido, sob pena de cerceamento de defesa; que o  presente  processo  seja  convertido  em  diligência  para  o  exame,  verificação  e  constatação  de  quaisquer  elementos  da  situação  normada (nos termos do art. 114, 116 c/c art. 142 do CTN) e os  termos do disposto no art. 18 do Decreto Federal nº. 70.235.  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 13971.908141/2011­06  Acórdão n.º 3302­004.321  S3­C3T2  Fl. 1.240          13 Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas,  em  especial  a  juntada  de  novos  documentos,  bem  como  a  realização  de  perícia  técnica,  e  requer,  em  suma,  que  seja  assegurado  o  seu  direito  de  ser  notificada  da  juntada  de  qualquer  documento  ou  de  qualquer  outro  ato  ou  fato  superveniente que venha a ocorrer nos presentes autos.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  975/1003),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Para  fins  de  créditos  na  aquisição  de  insumos,  a  despesa  é  considerada incorrida quando ocorre o consumo do bem ou do  serviço, independentemente do pagamento.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  IMPORTAÇÃO.  GASTOS COM FRETE.  Os gastos com o frete incorrido a partir do local onde devam ser  cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro e  com  a  armazenagem,  decorrentes  de  importação  de  matéria­ prima,  relativos  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  não  geram  crédito  a  ser  descontado  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  no  regime  não­ cumulativo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  Fl. 1247DF CARF MF   14 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  26/6/2013,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  1023).  Inconformada, em 28/6/2013, postou o recurso voluntário de fls. 1099/1170, em que reafirmou  as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.  Adicionalmente,  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  sob  o  argumento de que (i) não fora  reconhecida a segregação da função da autoridade  julgadora e  fiscalizadora,  (ii)  houve  cerceamento do direito de defesa,  por  ausência de  enfrentamento de  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  e  inovação  do  feito,  ao  fazer  afirmações não contidas no despacho decisório.  Em caráter  alternativo,  caso  não  fossem  acatados  os  pedidos  de  nulidade  e  improcedência formulados, que o julgamento fosse convertido em diligência, para juntada de  novos documentos, comprovação dos motivos de força maior e realização de perícia técnica.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Nos presentes autos, a recorrente pleiteou o ressarcimento e a compensação  da  Cofins  do  1º  trimestre  de  2007,  no  valor  total  de  R$  14.311.508,13.  De  acordo  com  o  Despacho Decisório de fls. 727/731, do valor pleiteado, a autoridade julgadora da unidade da  Receita Federal de origem reconheceu parcialmente o direito da recorrente ao ressarcimento ou  compensação  da  importância  de  R$  13.015.807,02,  o  qual  foi  utilizado  para  compensação  integral  dos  débitos  declarados  nas  referidas  DComp  e  o  saldo  remanescente,  no  valor  R$  3.872.483,58, para ressarcimento em dinheiro.  Assim,  do  valor  total  do  crédito  pleiteado  restou  indeferido  apenas  a  importância de R$ 1.295.701,11, que é parcela do valor do crédito objeto do presente litígio,  que compreende questões preliminares e de mérito, a seguir analisadas.  1) Da Análise das Questões Preliminares.  Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade do despacho decisório e  da  decisão  de  primeiro  grau  e,  em  caráter  alternativo,  reiterou  pedido  de  realização  diligência/perícia.  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 13971.908141/2011­06  Acórdão n.º 3302­004.321  S3­C3T2  Fl. 1.241          15 Da preliminar de nulidade do despacho decisório.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  reiterou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho decisório, com base nos seguintes argumentos: (i) fora exíguo o intervalo de tempo  entre a juntada do feito fiscal e o prolação do despacho decisório, (ii) foram adotados critérios  genéricos para determinar o montante valor do crédito glosado e (iii) o prazo de defesa de 30  (trinta) dias fora insuficiente para analisar todos os documentos elaborados pela fiscalização.  No âmbito processo administrativo fiscal federal, as hipóteses de nulidade do  despacho decisório encontram­se estabelecidas no art. 59, II, do Decreto 70.235/1972, a saber:  (i)  incompetência  da  autoridade  julgadora  e  (ii)  preterição  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  se  vislumbra  nenhuma  das  situações.  Com  efeito,  o  citado despacho decisório foi proferido pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) da jurisdição da recorrente, que é a autoridade competente para decidir sobre o  pedido de restituição colacionados aos autos, nos termos do art. 302, VI, do Regimento Interno  da RFB, aprovado pela Portaria MF 203/2012. E compulsando o referido decisório, verifica­se  que  ele  apresenta  adequada  fundamentação  fática  e  jurídica,  ademais,  nas  robustas  peças  defensivas colacionadas aos autos a recorrente demonstrou pleno conhecimento das razões do  indeferimento do seu pleito de restituição, o que afasta qualquer imputação de cerceamento de  direito defesa.  Dada  essa  característica,  todas  as  alegações  de  vício  de  nulidade  do  citado  despacho decisório, aduzidas pela recorrente, não tem procedência, pelas razões a seguir.  A  recorrente  alegou  que  o  intervalo  de  tempo  exíguo  entre  a  juntada  dos  documentos e relatórios de auditoria fiscal pela fiscalização e a prolação do despacho decisório  em  questão,  o  que  demonstrava  que  quem  decidira  o  assunto  foram  os  agentes  fiscais  que  promoveram a fiscalização e não o Sr. Delegado competente; que, no caso, não existia previsão  legal de delegação de competência; e que esta evidência atrai a regra da Lei 4.717/1965, que  considera caracterizada a incompetência quando o ato não se incluir nas atribuições legais do  agente que o praticou.  De forma equivocada a  recorrente utiliza­se de conceitos e  institutos da Lei  4.717/1965,  denominada  de  Lei  da  Ação  Popular,  para  fundamentar  juridicamente  os  seus  argumentos,  quando  é  de  sabença  que  o  processo  administrativo  fiscal  federal  é  regido  por  diploma legal próprio e específico (o Decreto 70.235/1972), aplicando­se­lhe subsidiariamente  os preceitos da Lei 9.784/1999 e do Código de Processo Civil.  E especificamente sobre o ponto em comento, expressamente autoriza o art.  501, § 1º, da Lei 9.784/199, que, na motivação do ato administrativo, principalmente, do ato  administrativo de natureza decisória,  a  autoridade  julgadora pode declarar  concordância  com  fundamentos de  anteriores  informações, que, neste caso, passam  integrar o ato decisório. No  caso,  foi  o  que  fez  a  autoridade  julgadora  da  unidade  da  RFB  de  origem,  ao  utilizar  na                                                              1 “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  [...]  § 1oA motivação deve ser explícita,  clara e congruente, podendo consistir  em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.”  Fl. 1249DF CARF MF   16 motivação  do  questionado  despacho  decisório  as  informações  colacionadas  aos  autos  pela  fiscalização,  que  foram  exaradas  em  perfeita  consonância  com  o  disposto  no  art.  65  da  Instrução Normativa  RFB  900/2008,  vigente  à  época  do  pedido,  que  assim  determinava,  in  verbis:  Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.   [...] (grifos não originais)  Também conflita com as informações e os dados detalhados nas planilhas e  informações coligidas aos autos pela fiscalização, o argumento apresentado pela recorrente de  que foram utilizados critérios genéricos para determinar o montante valor do crédito glosado,  sem que apresentasse qualquer elemento indicativo da existência dessa circunstância.   Também  sem não  procede  alegada da  recorrente  de que  fora  insuficiente  o  prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre os demonstrativos e planilhas elaborados pela  fiscalização.  A  uma,  porque  tais  documentos  foram  elaborados  com  base  nos  dados  e  informações  extraídos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  recorrente,  portanto,  elementos que já eram do seu pleno conhecimento. A duas, porque por ocasião da formulação  do pedido de restituição a recorrente já deveria ter todos os elementos probatórios do valor do  crédito pleiteado, logo, se não os tinha o valor do indébito pleiteado não era certo e líquido, ou  seja,  não  existia  e,  por  essa  circunstância,  o  pedido  fora  formulado  indevidamente.  A  três,  porque  o  referido  prazo  de  defesa  foi  estabelecido  por  lei,  no  caso  o  art.  15  do  Decreto  70.235/1972,  logo, aplicável a  todos sem qualquer distinção; ademais, por se tratar de norma  legal vigente, não cabe a este Colegiado afastar a sua aplicada.  Com  base  nessas  considerações,  ficam  rejeitadas  todas  as  alegações  de  nulidade do despacho decisório em apreço.  Da nulidade da decisão primeiro grau.  A recorrente alegou nulidade da decisão de primeiro grau, sob o argumento  de que (i) não fora reconhecida a segregação da função da autoridade julgadora e fiscalizadora,  (ii)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  ausência  de  enfrentamento  de  alegações  suscitadas  na manifestação  de  inconformidade  e  inovação  do  feito,  ao  fazer  afirmações  não  contidas no despacho decisório.  Sem  razão  a  recorrente.  Diferentemente  do  alegado,  da  leitura  da  decisão  vergastada, constata­se que o Colegiado se pronunciou de  forma adequada e  suficiente  sobre  todas as razões de defesa suscitadas pela recorrente na manifestação inconformidade. Portanto,  trata­se de decisão adequadamente motivada.  Além  disso,  de  acordo  com  robusta  peça  recursal  em  apreço,  a  recorrente  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  aduzidos  no  voto  condutor da questionada decisão,  inclusive,  apresentou as  razões de discordância  em  relação  aos  argumentos  aduzidos  no  voto  condutor  do  referido  julgado,  o  que  contraria  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa.  O  mero  fato  de  a  recorrente  discordar  dos  referidos  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 13971.908141/2011­06  Acórdão n.º 3302­004.321  S3­C3T2  Fl. 1.242          17 fundamentos,  certamente,  não  representa  circunstância  idônea  com  vistas  a  conspurcar  a  legitimidade da decisão em apreço.  Da mesma forma, o fato de constar do referido voto afirmações não contidas  no despacho decisório não  implica  inovação do  feito, pois,  além de demonstrada, verifica­se  tratar­se  novos  argumentos  destinados  a  rebater  as  razões  de  defesa  e  robustecer  os motivos  consignados  no  referido  despacho  como  fundamento  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição em apreço, que foram integralmente mantidos pela decisão recorrida, sem qualquer  inovação. Além disso, no âmbito do processo administrativo fiscal, não existe determinação de  qualquer ordem que obrigue o julgador do órgão ad quem a utilizar os mesmos argumentos ou  informações aduzidos no julgamento a quo, ao contrário, desde que devidamente motivado, o  efeito  devolutivo  amplo  e  o  princípio  da  livre  convicção,  previsto  no  art.  29  do  Decreto  70.235/1972, assegura­lhe ampla liberdade para fundamentar a sua decisão.  Também não configura  cerceamento do direito  de defesa o  fato de o órgão  julgador de primeiro grau não ter analisado as provas coligidas aos autos pela recorrente após a  fase de manifestação de inconformidade, porque atingidas pela preclusão e rejeitado o alegado  motivo força maior. E nesse ponto, entende este Relator que decidiu com o acerto o Colegiado  a quo,  porque  a  razão  aduzida pela  recorrente,  ou  seja,  a  existência de  relatórios  fiscais que  incluíam  inúmeras planilhas de  cálculos não  tem  a menor a procedência,  pois,  além de  fácil  compreensão,  as  glosas  realizadas,  na  grande maioria,  foi motivada  por  questões  de  direito,  falta de previsão legal para apropriação de crédito ou em razão da decadência do direito incluir  novos  créditos  no  Dacon  retificador.  As  glosas  motivadas  por  ausência  de  provas  e  que  demandavam  a  coleta  de  documentos  foram  inexpressivas  e,  por  óbvio,  não  se  inclui  na  alegada condição de força maior, principalmente tendo vista que, no ato formulação do pleito a  recorrente  estava  obrigada  a  manter  a  disposição  da  fiscalização  todos  os  documentos  comprobatórios do crédito pleiteado.  Também  não  justificativa  a  alegada  força maior,  o  fato  de  a  recorrente  ter  sido cientificada de vários despachos decisórios na mesma ou em data aproximada, pois, se não  tinha  condição  de  comprovar  o  alegado  em  tantos  pedidos  de  restituição  formulados,  tal  deficiência não pode  ser  apresentada como  justificativa para o não cumprimento das normas  legais.  Enfim,  não  procede  a  alegação  de  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porque  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  não  apreciou  todos  os  argumentos  de  defesa suscitados na manifestação inconformidade, pois, não se pode olvidar que, no âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  por  força  do  disposto  no  art.  312  do  Decreto  70.235/1972,  o  órgão de  julgamento de primeira instância deve analisar  todas as  razões de defesa suscitados  pela  impugnante/manifestante,  porém,  sem  a  obrigatoriedade  de  rebater,  um  a  um,  todos  argumentos aduzidos na peça defensiva.  No mesmo sentido, tem se pronunciado a jurisprudência do STF, conforme se  infere dos enunciados da ementa do  julgado, analisado sob  regime de  repercussão geral, que  seguem transcritos:                                                              2  "Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do  processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências". (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 1251DF CARF MF   18 Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação  de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.  93  da Constituição Federal.  Inocorrência.  3. O art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à  repercussão  geral.  (BRASIL.  STF.  AI  791292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­ 2010  PUBLIC  13­08­2010  EMENT  VOL­02410­06  PP­01289  RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113­118 ) ­  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão de primeiro grau suscitada pela recorrente.  Do pedido de realização de diligência/perícia.  Em caráter alternativo, caso não fossem acatados os pedidos de nulidade e de  improcedência formulados na peça recursal em apreço, a recorrente pleiteou que o julgamento  fosse convertido em diligência, para juntada de novos documentos, comprovação dos motivos  de força maior e realização perícia técnica.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  além  do  atendimento  dos  requisitos  legais,  a  decisão  quanto  ao  deferimento  ou  não  de  realização  de  diligência  ou  de  produção  de  prova  pericial  integra  poder  discricionário  da  autoridade  julgadora.  Assim,  somente  se  esta  entender  necessária  a  obtenção  de  provas  adicionais  imprescindíveis  ao  deslinde da controvérsia é que converterá o julgamento em diligência, caso contrário, indeferirá  o pedido, sendo suficiente que apresente fundamentação adequada para sua decisão. Esse é o  entendimento que se extrai da leitura combinada dos arts. 18, 28 e 293 do Decreto 70.235/1972.  Ainda segundo os  referidos preceitos  legais, o deferimento de realização de  diligência somente se justifica se as provas documentais não puderem ser carreadas aos autos  pelas partes e o de perícia somente quando há dúvida sobre questão de natureza técnica, cujos  esclarecimentos dependem de conhecimento especializado, não sendo necessária nenhuma das  duas quando o  fato probante puder  ser demonstrado com a mera  juntada de documentos  aos  autos.  No caso em tela, o pleito da autuada não merece acatamento, pois se limita a  pedido de exame de provas documentais que se encontram sob sua guarda e que, certamente,  poderia  ter  sido  coligidas  aos  autos  na  fase  processual  adequada.  Além  disso,  os  questionamentos  por  ela  formulados  podem  ser  facilmente  respondidos  com  base  na  análise  dos elementos probatórios coligidos aos autos, em especial, dos demonstrativos e planilhas que                                                              3 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as  diligências que entender necessárias."  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 13971.908141/2011­06  Acórdão n.º 3302­004.321  S3­C3T2  Fl. 1.243          19 integram  o  relatório  fiscal,  em  que  explicitados,  pormenorizadamente,  quais  os  valores  dos  créditos que foram glosados em correlação os valores informados nos respectivos Dacon, o que  dispensa  o  concurso  de  profissional  especializado,  o  que,  por  si  só,  torna  desnecessária  a  realização da perícia requerida, conforme expressamente prevê o art. 4204, parágrafo único, I,  do Código de Processo Civil.  Com  base  nessas  considerações,  por  entender  prescindíveis,  indefere­se  o  pedido de diligência/perícia reiterado pela recorrente.  2) Da Análise das Questões de Mérito.  De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal  de  fls.  160/186, os  créditos  glosados pela  fiscalização  referem­se  a:  a)  “Glosa de créditos  calculados  indevidamente”; b)  “Glosas do Imobilizado”; c) “Glosa de Complementos de Valor”; d) “ Glosa dos Fretes”; e e)  “Glosa de Falta de Comprovação”.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  manifestação  contrária a glosa dos créditos calculados indevidamente e sobre o valor do ativo imobilizado,  bem  como  em  relação  aos  créditos  não  comprovados,  com  exceção  da  glosa  dos  créditos  calculados sobre os gastos com frete não comprovados, a seguir analisados.  Dessa  forma,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  glosa  dos  créditos  calculados sobre (i) complementos de preço ou de valor; e (ii) gastos com fretes, por falta de  amparo legal e por falta de comprovação, a seguir analisados.  Da glosa dos créditos calculados sobre complementos de valor.  De  acordo  com  referido  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  no  período  de  apuração do crédito pleiteado,  a  recorrente  adquiriu produtos  (soja  e outras  commodities)  de  pessoas  jurídicas  para  revenda,  que  dependia  da  fixação  do  preço  definitivo  a  posteriori  (modalidade de compra a “preço a fixar”), em que a entrega era feita em várias remessas, com  preço  unitário  provisório,  cujo  preço  definitivo  somente  era  definido  no  final.  Dada  essas  características, frequentemente, havia complementação do valor a ser pago pela adquirente, se  o  preço  final  fosse  superior  aos  praticados  nas  remessas  com  preços  provisórios.  Caso  contrário,  ou  seja,  se  o  preço  das  remessas  resultasse  superior  ao  preço  definitivo,  havia  a  devolução simbólica de certa quantidade do bem e o acerto financeiro da diferença apurada.  Segundo a fiscalização, no período analisado, a recorrente adquiriu parte das  mercadorias  (soja  e  outras  commodities)  com  direito  a  crédito  e  outra  parte  sem  direito  a  crédito  da  Cofins  não  cumulativa,  porém,  apropriou  créditos  sobre  os  valores  integrais  dos  complementos  de  preço,  isto  é,  sem  excluir  a  parcela  dos  créditos  referente  às mercadorias  adquiridas sem direito a crédito.                                                              4 Eis a redação do citado preceito legal:  "Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.  Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:  I ­ a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas;  III ­ a verificação for impraticável."  Fl. 1253DF CARF MF   20 No caso,  se não havia amparo  legal para apropriar crédito  sobre o valor da  aquisição  desse  tipo  mercadoria,  por  óbvia,  o  valor  complementar  do  preço  da  operação  também não podia propiciar direito a crédito da referida contribuição.  Aliás, a recorrente sequer questionou a legalidade da glosa em questão, tendo  se  limitado a  solicitar a produção de prova pericial, para  reavaliar o critério de apuração e a  exatidão dos valores das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, o que, evidentemente, não se  justifica,  por  se  tratar  de  valores  calculados  com  base  nos  dados  dos  documentos  fiscais  emitidos  pela  própria  recorrente  e  extraídos  dos  arquivos  por  ela  fornecidos  à  fiscalização.  Logo,  se  existente  algum  equívoco  na  apuração  dos  valores  dos  créditos  glosados,  cabia  a  recorrente  apurar  qual  seria  o  valor  correto  e  indicar  a  documentação  comprobatória  do  equívoco. Como não o fez, deve arcar com ônus da sua omissão.  Por  todas  essas  razões,  mantém­se  a  glosa  do  valor  integral  do  crédito,  conforme determinado pela fiscalização.   Da glosa dos créditos relativo a gastos com frete.  No que tange às glosas dos créditos calculados sobre o valor dos gastos com  frete,  antes de analisar os pontos controvertidos da  lide, entende­se oportuno apresentar uma  breve  digressão  a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas  como  se  efetivam  os  gastos  com  a  prestação de serviços de transporte a pessoas jurídicas que desenvolvem atividades comercial e  industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  custo  de  produção e despesa de venda, conforme demonstrado a seguir.  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/20035, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto  de Renda de 1999 ­ RIR/1999), é possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre o valor dos gastos com  os serviços de transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos relevantes dos  referidos preceitos normativos, a seguir transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;                                                              5 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 13971.908141/2011­06  Acórdão n.º 3302­004.321  S3­C3T2  Fl. 1.244          21 [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar que o valor  do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação dos referidos créditos, o valor do frete no transporte dos correspondentes bens, sob  a forma de custo de aquisição, também integrará a base de cálculo dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda não for permitida a dedução dos créditos das citadas contribuições (bens adquiridos de  pessoas  físicas  ou  com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida a apropriação dos citados créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor  do frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão legal que autorizasse a dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  Em relação à atividade industrial, embora também não haja expressa previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  II  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  o  art.  290  do  RIR/1999,  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  ao  serviço  de  transporte:  a)  de  bens  de  produção  (matérias­primas,  produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação  de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) bens em  fase  de  produção  ou  fabricação  (produtos  em  fabricação)  entre  estabelecimentos  fabris  do  contribuinte ou não. Senão, veja a redação dos trechos relevantes dos citados preceitos legais,  in verbis:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  Fl. 1255DF CARF MF   22 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...];  [...]  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...] (grifos não originais)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das mencionadas  contribuições,  enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre  estabelecimentos  fabris  integra  o  custo  produção  na  condição  de  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de bens  destinados  à venda. Com a  ressalva de  que,  pela razões anteriormente aduzidas, há direito de direito de apropriação de crédito sobre o valor  do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes  bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições.  No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os  insumos representam  os  meios  materiais  e  imateriais  (bens  e  serviços)  utilizados  em  todas  as  etapas  do  ciclo  de  produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias­primas  ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a  pessoa  jurídica  tem  algumas  operações  do  processo  produtivo  realizadas  em  unidades  produtoras  ou  industriais  situadas  em  diferentes  localidades,  certamente,  durante  o  ciclo  de  produção  ou  fabricação  haverá  necessidade  de  transferência  dos  produtos  em  produção  ou  fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de  serviços de transporte.  Assim, em relação à atividade  industrial ou de produção, a apropriação dos  créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar­se­á de duas formas diferentes, a  saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção  (matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem);  e  b)  sob  a  forma  de  custo  de  produção,  correspondente  ao  valor  do  frete  referente  ao  serviço  do  transporte  dos  produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais.  Com  o  fim  do  ciclo  de  produção  ou  industrialização,  há  permissão  de  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 13971.908141/2011­06  Acórdão n.º 3302­004.321  S3­C3T2  Fl. 1.245          23 transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo  vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que  seguem reproduzidos:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  [...]  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  [...] (grifos não originais)  Cabe ainda ressaltar que, em todas as hipóteses de creditamento, o direito de  apropriação dos referidos créditos está condicionado ao atendimento das condições instituídas  no art. 3º, § 3°, da Lei 10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Dessa forma, somente o valor do gasto com frete incorrido no mês (regime de  competência),  pago  ou  creditado  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  gera  direito  à  apropriação de créditos das referidas contribuições.  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  calculados  sobre valor dos gastos com  frete,  são  assegurados somente para os serviços de transporte:  Fl. 1257DF CARF MF   24 a) de bens para  revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos  em produção ou  fabricação entre unidades  fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  despesa  de  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  Enfim,  cabe  esclarecer  que,  por  falta  de previsão  legal,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à  venda, uma vez que  foram  realizadas  após o  término do ciclo de produção ou  fabricação do  bem transportado, e  (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação  dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização  e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se  aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Será com base nesse entendimento que serão analisadas as glosas dos créditos  apropriados sobre gastos com fretes objeto da presente controvérsia.  De acordo com o citado Relatório da Auditoria Fiscal,  a glosa dos  créditos  calculados sobre os gastos com fretes foram motivadas por falta de amparo legal, por falta de  comprovação e por falta de estorno.  As glosas por falta de amparo legal foram realizadas em relação aos créditos  apropriados  sobre  os  gastos  com  fretes  relativos  às  operações  de:  a)  de  importação  de  bens  após  desembaraço  (frete  interno),  b)  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação;  c) de devolução de vendas  e de compras de mercadorias;  d)  de  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos;  e)  de  remessas  para  armazéns  gerais;  e  f)  aquisições  de  pessoas físicas de bens para revenda.  As glosas dos créditos com fretes não comprovados referem­se aos gastos com  transporte,  em que,  embora  intimada a comprovar,  a  contribuinte  não  apresentou os documentos  fiscais solicitados pela fiscalização.  Por  fim,  as  glosas  dos  créditos  não  estornados  relativo  a  “frete  de  grãos  exportados”, ou seja, a parcela do valor do crédito relativo aos gastos com frete correspondente  ao valor dos insumos (bens) adquiridos de pessoas físicas para industrialização, posteriormente  revendidos, cujo valores dos créditos estornados pela recorrente limitaram­se apenas a parcela  dos  custos  dos  bens  revendidos,  sem  o  estorno  do  valor  do  frete  incorporado  aos  custos  de  aquisição.  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 13971.908141/2011­06  Acórdão n.º 3302­004.321  S3­C3T2  Fl. 1.246          25 A  seguir  serão  analisados  apenas  as  glosas  relativas  aos  gastos  com  fretes  contestados  pela  interessada  no  recurso  em  apreço  e  que  se  refira  a  glosas  realizadas  pela  fiscalização.  Do frete interno vinculado à operação de importação.  Segundo  a  fiscalização,  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep não havia amparo  legal para apropriação de créditos  sobre os  gastos com transporte de mercadoria importadas, inclusive, o frete interno (após o desembaraço  aduaneiro) pago a pessoa jurídica domiciliada no País.  Assiste razão à fiscalização, pois, em conformidade com o disposto no art. 3º,  §  3º,  da Lei  10.833/2003,  o  direito  à  dedução  do  crédito  da Cofis  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep, em regra, é assegurado em relação ao custo de aquisição do bem para revenda ou  utilizado  como  insumo  de  produção  ou  fabricação  quando  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  bem  como  em  relação  aos  custos  e  despesas  incorridos  pagos  ou  creditados  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  expressamente  designados  no  referido  preceito legal.  Em relação aos bens para revenda ou utilizados como insumo de produção ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  adquiridos  de  pessoas  não  domiciliadas  no  País,  excepcionalmente,  é  assegurado  o  direito  de  desconto  de  crédito  das  referidas  contribuições  somente  em  relação  aos  bens  importados  sujeitos  ao  pagamento  da  Cofins­Importação  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, porém, valor a ser deduzido, fica limitado ao valor  das  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  dos  respectivos  bens,  segundo  dispõe  o  art. 15, I e II, e § 1º, da Lei 10.685/2004, a seguir transcritos:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3odas  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  [...]  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  [...] (grifos não originais)  Assim, os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados  à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País,  Fl. 1259DF CARF MF   26 não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos  não há pagamento da Cofins­Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições,  nem  se  enquadrarem  nas  demais  hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003.  A recorrente alegou que o direito aos referidos créditos estava amparado no  entendimento exarado na Solução de Consulta n° 441, de 18 de dezembro de 2006, editada pela  Disit da Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Disit/SRRF/9ª RF),  expedida  em  resposta  a  consulta  por  ela  formulada  no  âmbito  do  processo  n°  13971.000992/2006­33.  Sem  razão a  recorrente. O entendimento  explicitado na  referida Solução  de  Consulta não trata de direito ao crédito da Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep sobre gasto  com  frete  interno  no  transporte  de  produto  importado,  mas,  especificamente,  do  direito  ao  crédito  da  Cofins  na  importação  de  cereais  por  cerealistas,  condicionado  a  que  a  venda  subsequente não fosse feita com suspensão das referidas contribuições, conforme se infere do  texto em destaque do enunciado da ementa que segue transcrito:  SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 9ª  REGIÃO FISCAL  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 441 de 18 de dezembro de 2006  EMENTA:  SUSPENSÃO.  CEREALISTA.  AGRO­INDÚSTRIA.  CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO.  Somente cabe a suspensão da COFINS nas vendas efetuadas por  cerealista  em  que,  na  aquisição,  o  cereal  for  utilizado  como  insumo na produção das mercadorias do caput do art. 8º da Lei  nº 10.925/2004. As  vendas de cereais,  efetuadas por cerealista,  para  outros  fins  não  dão  direito  à  suspensão.  Quando  é  desempenhada,  pela  pessoa  jurídica, mais  de  uma  atividade,  a  incidência  da  COFINS  fica  suspensa  somente  em  relação  às  vendas  na  condição  de  cerealista,  desde  que  essas  vendas  se  destinem às pessoas jurídicas agroindustriais do caput do art. 8º  da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, somente as vendas na  condição  de  pessoa  jurídica  agroindustrial,  obedecidos  os  requisitos  do  caput  do  artigo  8º,  permitem  descontar  crédito  presumido em relação aos cereais do § 1º do artigo 8º da Lei nº  10.925/2004, adquiridos de  cerealistas,  utilizados como  insumo  na produção agroindustrial. Há direito ao desconto de créditos  de  COFINS,  paga  na  importação  de  cereais  por  cerealista,  somente  quando  a  venda  subseqüente  não  for  feita  com  suspensão. (grifos não originais)  Com base nessas considerações, mantém­se a glosa integral dos créditos em  questão.  Dos fretes vinculados às aquisições com fim específico de exportação.  Em  relação  aos  gastos  com  fretes  vinculados  às  aquisições  de mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  há  expressa  vedação  à  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre  tais  operações,  determinada  no  art.  6º,  §  4º,  combinado com o disposto no art. 15, III, da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos:  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 13971.908141/2011­06  Acórdão n.º 3302­004.321  S3­C3T2  Fl. 1.247          27 Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  [...]  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  [...]  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  [...]. (grifos não originais)  A  razão  da  vedação  em  destaque  é  óbvia.  Ela  tem  por  objetivo  evitar  a  apropriação de crédito em duplicidade, tanto pela pessoa jurídica vendedora quanto pela pessoa  jurídica  compradora  e  exportadora. Ademais,  por  se  tratar norma  legal vigente,  por  força do  disposto no caput  do  art.  26­A do Decreto 70.235/1972, não  cabe  a  este Conselheiro  afastar  aplicação a referida norma sob argumento de que ela fere preceito de ordem constitucional, em  especial, princípio da não cumulatividade das referidas contribuições.  Em relação ao ponto, a  recorrente alegou que era possível a apropriação de  crédito  sobre  os  gastos  com  frete  vinculados  tais  operações,  porque,  como  se  tratava  de  operação  isenta,  em  conformidade  com  o  entendimento  do STF,  exarado  no  julgamento  dos  RREE  196.527/MG  e  212.637/MG,  era  legítimo  o  direito  de  apropriação  de  crédito  nas  operações de fretes em questão, uma vez que houve incidência sobre o gasto com a operação  de frete e a lei previa a manutenção de créditos nas operações anteriores à exportação.  Fl. 1261DF CARF MF   28 Sem  razão à  recorrente. A uma, porque  à  jurisprudência  citada  refere­se  ao  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  se  encontra  superada  pela  atual  jurisprudência  da  colenda Corte. A duas, porque a glosa em apreço não se refere à manutenção de crédito sobre  os  gastos  com  frete  vinculados  à  operação  exportação, mas  à  gastos  com  operação  de  frete  vinculado a vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, que,  conforme demonstrado, há expressa determinação legal que proíbe a apropriação de créditos.  O entendimento  exarado no Acórdão nº 3403­00.485  também não se  aplica  ao caso tela, pois, além de ser uma Resolução, no referido julgado não foi abordado o assunto  em comento.  Por  todas essas  razões, mantém­se a glosa  integral  dos créditos apropriados  sobre o valor dos gastos  com  frete vinculados  às operações de venda  com  fim  específico de  exportação.  Dos fretes vinculados às transferências entre estabelecimentos e remessas  para depósitos fechados e armazéns gerais.  Segundo a fiscalização, as glosas dos créditos calculados sobre os gastos com  fretes nas operações de transporte entre estabelecimentos alcançavam transferência de produtos  acabados,  de  produtos  em  elaboração  e  de  insumos,  pois,  em  qualquer  dessas  situações,  inexistia previsão legal para a tomada de créditos relativamente aos serviços de transporte.  O  deslinde  da  questão  envolve  a  análise  do  tipo  gasto  com  transporte  que  permite apropriação de crédito. E com base no entendimento anteriormente esposado, geram de  direito  de  créditos  da  Cofins  os  gastos  com  frete  no  transporte  (i)  de  bens  utilizados  como  insumos de industrialização de produtos destinados à venda e dos produtos em elaboração, nas  transferências  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  própria  pessoa  jurídica;  e  b)  dos  produtos acabados na operação de venda.  Por  outro  lado,  não  geram  direito  a  crédito  da  Cofins  os  gastos  com  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  industriais  e  os  estabelecimentos  distribuidores da pessoa jurídica, por não configurar transferência de bens a ser utilizado como  insumo nem operação de venda, mas mera operação de  transferência dos produtos acabados,  com intuito de facilitar a comercialização e a logística de entrega aos futuros compradores.  Dessa  forma,  chega­se  a  conclusão  que  a  recorrente  só  não  faz  jus  aos  créditos sobre os gastos com frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos  da pessoa jurídica. Logo, apenas em relação a esses gastos deve ser mantida a glosa.  Pelas  mesmas  razões  anteriormente  aduzidas,  também  deve  ser  mantida  a  glosa dos créditos calculados sobre os gastos com fretes nas operações de remessas de produtos  acabados  para  depósito  fechado  ou  armazém  geral,  porque,  induvidosamente,  tais  operações  também  não  se  enquadram  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  de  industrialização  nem  como  operação  de  venda,  operações  asseguram  a  apropriação  dos  referidos créditos, conforme anteriormente demonstrado.  Dos fretes vinculados às operações de devolução de venda e de compra.  Segundo a fiscalização, a presente glosa refere­se a créditos calculados sobre  despesas com frete no transporte de mercadorias devolvidas tanto nas operações de devolução  de compras quanto nas operações de devolução de vendas.  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 13971.908141/2011­06  Acórdão n.º 3302­004.321  S3­C3T2  Fl. 1.248          29 Em relação à operação de devolução de venda, há permissão apenas para o  estorno do valor do débito da contribuição calculado sobre o valor da receita da venda do bem  devolvido, conforme se  extrai do disposto no art. 3º, VIII,  e § 1º,  IV, da Lei 10.833/2003,  a  seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  [...]  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor:  [...]  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  [...] (grifos não originais)  Já no que tange à operação de devolução de compra, não há previsão de legal  de apropriação de crédito, mas determinação para o estorno do valor do crédito calculado sobre  custo de aquisição do bem devolvido.  Assim,  independentemente  do  tipo  de  operação  de  devolução,  não  existe  amparo legal para a apropriação de crédito da contribuição calculado sobre os gastos com frete  no  transporte  de  bens  devolvidos  tanto  nas  operações  de  devolução  de  vendas6  quanto  nas  operações de devolução de compras.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  integralmente mantida  a  presente  glosa, conforme determinado pela fiscalização.  Dos fretes vinculados às aquisições de pessoas físicas de bens para revenda.  Segundo  a  fiscalização,  se  não  há  direito  a  créditos  nas  aquisições  de  mercadorias para revenda, feitas de produtor pessoa física não havia que se falar em créditos  relativos  aos  fretes  relacionados  a  essas  aquisições,  visto  que  os mesmos  constituem­se  em  parte do custo de aquisição.                                                              6 Cabe esclarecer que nas assentadas anteriores, com base na análise isolada do art. 3º, VIII, da Lei 10.637/2002,  este Relator  apresentou  entendimento  de  que,  em  relação  à  operação  de  devolução  de venda,  era  assegurado  o  direito de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete no transporte dos bens devolvidos. Porém,  após  análise  combinada  do  disposto  no  inciso  VIII  com  o  disposto  no  §  1º,  IV,  ambos  do    art.  3º  da  Lei  10.637/2002, este Relator rever o o entendimento anterior e passa a admitir que também em relação à operação de  devolução de venda  também não existe amparo  legal para apropriação de crédito sobre o valor da despesa com  frete relativa a esta operação.  Fl. 1263DF CARF MF   30 Assiste  razão  à  fiscalização.  Os  bens  adquiridos  para  revenda  de  pessoas  físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I, da Lei  10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  [...] (grifos não originais)  Dessa  forma,  se  os  gastos  com  frete  vinculados  ao  transporte  de  bens  adquiridos  para  revenda  admitem  apropriação  de  crédito  somente  sob  forma  de  custos  agregados  aos  referidos  bens,  conforme  anteriormente  demonstrado,  como  não  há  direito  a  apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas,  por  conseguinte,  também  não  existe  permissão  para  dedução  de  créditos  sobre  os  gastos  de  frete com transporte de tais bens.  Assim,  fica demonstrada a  improcedência da  alegação da  recorrente de que  fazia  jus  ao  referido  crédito,  porque  as  operações  de  aquisição  e  as  operações  de  transporte  (frete)  eram  operações  de  distintas  naturezas  e  a  isenção  ou  não  incidência  em  uma  das  operações não afetava a incidência tributária da outra operação, nem lhe prejudicava o direito  ao crédito quando admitido nos termos da lei.  Com base  nessas  considerações, mantém­se  integralmente  a glosa  realizada  pela fiscalização.  Da glosa dos créditos de fretes não comprovados.  Em  relação  as  glosas  dos  créditos  por  falta  de  comprovação,  a  recorrente  limitou­se em alegar que não havia  apresentados  as provas  em  razão do prazo  exíguo do 30  (trinta) dias que  lhe  fora concedido, que deveria  ser dilatado por este Conselho,  sob pena de  mais uma vez ferir o direito de ampla defesa.  Sem  procedência  a  alegação  da  recorrente. Os  documentos  comprobatórios  do  valor  crédito  pleiteado,  se  existentes,  deveriam  estar  em  poder  da  recorrente  desde  o  momento  em  que  formulado  o  pedido  de  restituição,  para  que,  quando  solicitado  pela  fiscalização,  fosse  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela.  Noticiam  os  autos  que,  embora  regularmente  intimada,  a  recorrente  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  dos  gastos  relativos  aos  créditos  declarados  no  respectivo  Dacon.  Da  mesma  forma,  no  prazo  legal  de  apresentação  manifestação  de  inconformidade, a recorrente também não apresentou tais documentos, a que estava obrigada,  nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/1972.  Assim,  ao  não  apresentar  a  referida  documentação  com  a  manifestação  de  inconformidade, por força do disposto no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972, consumou­se a  preclusão do direito de posteriormente apresentá­la nos presentes autos. Além disso, no recurso  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 13971.908141/2011­06  Acórdão n.º 3302­004.321  S3­C3T2  Fl. 1.249          31 em  apreço,  a  recorrente  não  dignou  demonstrar  quais  a  quais  itens  dos  gastos  com  frete  referiam­se os supostos documentos comprobatórios, o que impossibilita analisá­los.  Com efeito, no final recurso, a recorrente apenas mencionou que foi coligido  aos  autos  arquivo  em  excel  contendo  listagens  das  notas  fiscais  do  ano  2007,  sem  contudo  especificar quais tipos de gastos as referidas notas fiscais destinam­se a comprovar.  A  propósito,  não  se  pode  olvidar  que  o  exercício  do  direito  de  defesa  prescinde de objetividade e  clareza nos  argumentos  e,  quando necessário  a comprovação, da  apresentação e referência direta aos elementos probatórios correspondentes. A apresentação de  longo  texto  recheado,  em  grande  parte,  de  argumentos  desconexos  e  fora  de  contexto,  sem  qualquer referência direta aos meios de provas adequados que lhe dão sustentação, além de não  esclarecer o cerne da questão, atrapalha e dificulta o deslinde da contenda.  Dada essa circunstância, este Relator fica impossibilitado de analisar a citada  documentação  e,  por  conseguinte,  converter  o  julgamento  em  diligência,  pelas  razões  anteriormente aduzidas, por entender que, no caso em tela, não ficou demonstrada a  intenção  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  em  questão,  no  tempo  propício  e  por  meio  da  documentação  adequada,  pois,  se  assim  desejasse,  certamente,  teria  trazido  aos  autos,  sem  dificuldade, a documentação adequada, posto que, no caso em tela,  a comprovação dos  fatos  controversos  dependia  apenas  da  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis  que,  se  existentes, deveriam estar em poder da recorrente.  Por  essas  razões,  mantém­se  a  glosa  integral  dos  referidos  créditos,  por  ausência de comprovação.  Dos supostos erros de apuração cometidos pela fiscalização.  No recurso em apreço, a recorrente reitera alegado erro de apuração cometido  pela fiscalização na apuração dos créditos do 1º trimestre 2005 e no 2º trimestre de 2006.  Entretanto, por não se referir ao período de apuração dos créditos em apreço  e não haver a recorrente demonstrado qualquer influência dos alegados erros sobre a apuração  do valor dos créditos apurados no período de apuração dos créditos objeto do presente pedido  de restituição, deixa­se de analisar o mérito dos citados erros.  3) Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  das  preliminares  de  nulidade  do  despacho  decisório  e  da  decisão  de  primeiro  grau  e  pelo  indeferimento  do  pedido  de  diligência/perícia, e, no mérito, pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para restabelecer o  direito da recorrente à dedução dos créditos calculados sobre o valor dos gastos com frete no  transporte  de  bens  utilizados  como  insumos,  inclusive  os  produtos  inacabados,  entre  os  estabelecimentos  industriais da própria pessoa  jurídica ou  remetidos para depósitos  fechados  ou armazéns gerais.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento              Fl. 1265DF CARF MF   32                   Fl. 1266DF CARF MF

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6845155 #
Numero do processo: 10882.907192/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.227
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.227  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2009  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 92 /2 01 2- 02 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907192/2012­02  Acórdão n.º 3302­004.227  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.829.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907192/2012­02  Acórdão n.º 3302­004.227  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907192/2012­02  Acórdão n.º 3302­004.227  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10882.907192/2012­02  Acórdão n.º 3302­004.227  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10882.907192/2012­02  Acórdão n.º 3302­004.227  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10882.907192/2012­02  Acórdão n.º 3302­004.227  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.721412/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008 COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO REALIZADA POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS. IMUNIDADE A norma imunizante contida no artigo 149, §2º, I, da Constituição Federal, exclui da abrangência tributária as receitas decorrentes de exportação. Se os produtos comercializados pela Recorrente foram efetivamente exportados, por meio da cooperativa adquirente da produção, constata-se que as receitas repassadas pela cooperativa à cooperada não se submete à exigência da contribuição previdenciária. Há ainda, nesse ponto, que consignar os fundamentos adotados pela maioria do Colegiado no sentido de que a venda ao exterior realizada por cooperativa é considerada exportação direta e, por esse motivo, a receita da exportação é albergada pela imunidade tributária prevista no art. 149, §2°, I, da Constituição.
Numero da decisão: 2401-004.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos daCosta Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008 COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO REALIZADA POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS. IMUNIDADE A norma imunizante contida no artigo 149, §2º, I, da Constituição Federal, exclui da abrangência tributária as receitas decorrentes de exportação. Se os produtos comercializados pela Recorrente foram efetivamente exportados, por meio da cooperativa adquirente da produção, constata-se que as receitas repassadas pela cooperativa à cooperada não se submete à exigência da contribuição previdenciária. Há ainda, nesse ponto, que consignar os fundamentos adotados pela maioria do Colegiado no sentido de que a venda ao exterior realizada por cooperativa é considerada exportação direta e, por esse motivo, a receita da exportação é albergada pela imunidade tributária prevista no art. 149, §2°, I, da Constituição.

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2401­004.897  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  EXPORTAÇÃO  REALIZADA POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS. IMUNIDADE  A norma  imunizante  contida no  artigo 149, §2º,  I,  da Constituição Federal,  exclui da abrangência tributária as receitas decorrentes de exportação. Se os  produtos  comercializados  pela  Recorrente  foram  efetivamente  exportados,  por meio da cooperativa adquirente da produção, constata­se que as receitas  repassadas  pela  cooperativa  à  cooperada  não  se  submete  à  exigência  da  contribuição previdenciária.  Há ainda, nesse ponto, que consignar os fundamentos adotados pela maioria  do Colegiado no sentido de que a venda ao exterior realizada por cooperativa  é considerada exportação direta e, por esse motivo, a receita da exportação é  albergada  pela  imunidade  tributária  prevista  no  art.  149,  §2°,  I,  da  Constituição.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 14 12 /2 01 1- 06 Fl. 316DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson  Alex  Friess,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez e Miriam Denise Xavier Lazarini.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia  Cristina Noira Passos daCosta Develly Montez.                      Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10825.721412/2011­06  Acórdão n.º 2401­004.897  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto, em face da decisão da 9ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP (DRJ/RPO),  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  ementa do Acórdão nº 14­57.892 (fls.195/199):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008  Debcad 37.343.234­8  IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AGROINDÚSTRIA.  EXPORTAÇÃO VIA COOPERATIVA.  A  imunidade  constitucional  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação  alcança  somente  as  operações  diretas  com  o  mercado externo.  Incidem  contribuições  sociais  sobre  as  receitas  decorrentes  de  comercialização da produção de agroindústria com cooperativa,  ainda que o produto seja destinado à exportação.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  fiscalização  lavrou  em  face  do  sujeito  passivo  o  Auto  de  Infração  DEBCAD nº 37.343.234­8 (fl. 03), no valor de R$ 1.266.757,72 (Incluso juros, multa de ofício  e multa  de mora),  relativo  às  contribuições,  parte  patronal,  devidas  ao  INSS  e  destinadas  à  Previdência Social, incidentes sobre a receita de exportação da produção rural, realizadas por  intermédio de Cooperativa, no período de 09/2008 a 12/2008.  Em  08/09/2011  a  Contribuinte  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração,  pessoalmente, e em 11/10/2011, tempestivamente, apresentou impugnação (fls. 124/133).  Deste ponto em diante, adota­ se parte do relatório da decisão recorrida, que  bem retrata os fundamentos da impugnação:  ­  esclarece  que  entrega  diariamente  toda  sua  produção,  mediante a emissão de nota fiscal de entrega para venda (não de  venda)  abrangendo  a  totalidade  da  produção  do  dia  imediatamente anterior;  Fl. 318DF CARF MF     4 ­  a  produção  entregue  à Copersucar  fica  estocada  em galpões  cedidos  à  Copersucar  em  comodato  para  posterior  retirada,  conforme comprova o contrato de comodato anexado;  ­  a  produção  entregue  à  Copersucar  é  comercializada  no  mercado  interno  e  externo  juntamente  com  as  produções  das  demais  usinas  cooperadas,  cabendo à Copersucar  a  realização  do  rateio  da  receita  globalmente  auferida  na  proporção  da  produção  de  cada  uma  das  cooperadas,  que  é  realizado  de  acordo com o Parecer Normativo CST n° 66/1986, que disciplina  a apropriação da receita operacional no caso de faturamento de  ato cooperativo;  ­  referido  rateio  de  receitas  é  informado  mensalmente  pela  Copersucar  às  cooperadas  com  a  indicação  do  montante  das  receitas  vinculadas  a  cada  tipo  de  produto  (açúcar,  álcool  anidro e álcool hidratado), bem como o mercado em que este foi  comercializado (interno ou externo, via exportação direta ou por  meio  de  trading  companies);  a  realização  de  operações  de  exportação  pela Copersucar  é  atestada  pelos  comprovantes  de  exportação do período expedidos pela Receita Federal do Brasil;  ­  a  cooperativa  não  pode  ser  considerada  como  intermediária  nas  operações  de  exportação  que  realiza  em  favor  de  suas  cooperadas,  conforme  parágrafo  único  do  art.  79  da  Lei  n°  5.764, de 16.12.1971, e Parecer Normativo CST n° 66/1986;  ­  a  entrega  de  produtos  dos  associados  à  cooperativa  para  posterior comercialização é mencionada como exemplo típico de  ato cooperativo pela própria Receita Federal do Brasil;  ­  o §2° do  art.  245 da  IN nº 03/2005 é  claro  ao  dispor  que  se  considera  receita  proveniente  do  comércio  interno  apenas  aquela "decorrente de comercialização com empresa constituída  e em funcionamento no País"; no caso concreto, em se tratando  de ato cooperativo sem natureza mercantil, há de ser afastada a  aplicação da referida regra;  ­  a  inexistência  de  ato  mercantil  entre  a  cooperativa  e  suas  associadas  é  amplamente  afirmada  pela  jurisprudência  do  STJ  ao  reconhecer  a  não­incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos;  ­  sobre o citado Parecer Normativo, o Relatório Fiscal afirma,  que  este  "não  regulamenta  a  tribulação  de  contribuições  previdenciárias  na  hipótese  de  exportação”;  embora  referido  parecer  normativo  não  trate  especificamente  da  incidência  das  contribuições  sociais  não  há  como  negar  a  disciplina  do  reconhecimento contábil de receitas pela cooperada em relação  às operações mercantis realizadas pela cooperativa, de modo a  evidenciar a unidade e conjunção de ambas;  ­  cita  julgados  do CARF e  da TRF 3ª Região  favoráveis  à  sua  tese.  O processo foi encaminhado para apreciação e julgamento pela 9ª Turma da  DRJ/RPO,  e  esta,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  pela  IMPROCEDÊNCIA  DA  IMPUGNAÇÃO apresentada, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exigido.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10825.721412/2011­06  Acórdão n.º 2401­004.897  S2­C4T1  Fl. 4          5 A Contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância,  Acordão  nº  14­ 57.892, via Correio (AR – fls. 202/203), em 18/05/2015.  Inconformados  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a Contribuinte  apresenta  em  16/06/2015, tempestivamente, seu Recurso Voluntário (fls. 208/223), onde, em síntese, aduz os  seguintes argumentos para reforma do acórdão recorrido:  1.  A  exportação  da  produção  da  Recorrente  pela  Coopersucar  é  ato  cooperado típico, sem caráter mercantil e, portanto, não pode ser tido  como  ato  de  intermediação  negocial,  razão  pela  qual  não  deve  ser  aplicada  a  restrição  prevista  no  art.  245,  §§  1º  e  2º,  da  Instrução  Normativa SRP nº 32005, à  imunidade do art. 149, § 2º,  inciso I, da  CF/88;  2.  A  União  Federal,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.724/2012,  reconhece  que  “a  venda  da  produção  no  exterior  pela  cooperativa  será tida como receita de exportação, imune, portanto à tributação”;  3.  A  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  –  CARF reconhece a abrangência da imunidade prevista no art. 149, §  2º, inciso I, da CF/88, às receitas de exportação direta realizadas por  cooperadas,  mesmo  quando  tais  exportações  são  formalizadas  ou  facilitadas  por  cooperativas.  Tais  precedentes  versam  sobre  cooperadas da própria Coopersucar, tal como a recorrente.  Conclui seu RV pedindo que este seja conhecido e dado provimento, a fim de  que seja reformado o acórdão recorrido, e, por conseguinte, seja cancelado o lançamento.    É o relatório.                      Fl. 320DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  O  presente  Lançamento  trata  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  ora  Recorrente, relativo às contribuições previdenciárias patronais, inclusive GIILRAT, incidentes  sobre  a  receita  de  exportação  da  produção  rural  realizada  por  intermédio  de  cooperativa,  do  período de 09/2008 a 12/2008.  Segundo  a  acusação  fiscal,  a  autuada  declarou  em  DIPJ  –  ficha  64  –  Informações Previdenciárias “Receita de Exportação Direta de Produtos de Fabricação Própria  –  Agroindústria”  no  valor  de  R$  64.327.655,51.  Como  a  produção  não  foi  comercializada  diretamente com o adquirente domiciliado no exterior, mas sim via cooperativa, a  imunidade  prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição, não é aplicável.  Em informações prestadas à Fiscalização (fls. 66/69), a Recorrente esclareceu  que  não  houve  tributação  por  contribuições  previdenciárias  das  receitas  auferidas  pela  Empresa  em  decorrência  da  exportação  de  seus  produtos  por  intermédio  de  Comerciais  Exportadoras  (“tradings”),  ante  os  expressos  termos  do  art.  149,  §  2º,  I  da  Constituição  Federal  que  outorga  imunidade  (em  relação  a  contribuições  sociais)  e  a  estas  receitas.  No  ponto,  a  empresa  coloca­se  à  disposição  de  V.  Sas.  Para  disponibilizar  documentação  comprobatória do  fato de que  todas as operações celebradas  com Comerciais Exportadoras  tiveram  fim  específico  de  exportação  e  as  mercadorias  respectivas  foram  efetivamente  exportadas.  Cabe, inicialmente, esclarecer a operação comercial efetuada pela Recorrente.  Conforme descrito nos itens 6.5.1 e 7 do Relatório Fiscal (fls. 14 e 15), bem como no item 10  do  Recurso  Voluntário  (fls.  212/213),  a  empresa  atua  como  cooperada,  integrante  da  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana  de  Açúcar  e  Álcool  (COPERSUCAR),  que  detém  o  conhecimento e a expertise necessários para melhor colocação da sua produção nos mercados  consumidores  internos  e  externos.  Na  condição  de  cooperada,  juntamente  com  outros  produtores,  entrega  à  cooperativa  a  sua  produção  para  fins  de  comercialização  no mercado  interno  e  externo,  conforme  contrato  de  cooperativa  (fls.  270/281),  cabendo  a  Copersucar  efetuar o rateio das receitas às cooperadas com a indicação do montante das receitas vinculadas  ao tipo de produto, bem como o mercado em que o produto foi comercializado e, no caso de  exportação, se ocorreu de forma direta ou através de trading companies.  Em  alegações  recursais  a  Recorrente  defende  que  as  receitas  oriundas  de  vendas  ao  exterior,  por  meio  de  trading  companies  ou  diretamente  pela  Copersucar,  estão  abrangidas por imunidade concedida no artigo 149, §2º, I, da Constituição Federal.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10825.721412/2011­06  Acórdão n.º 2401­004.897  S2­C4T1  Fl. 5          7 Destarte, conforme se destaca no Relatório Fiscal, a controvérsia do presente  processo administrativo reside no fato das vendas para o mercado externo terem sido efetuadas  por meio de cooperativa, e assim, como a produção não foi comercializada diretamente com o  adquirente domiciliado no exterior, não estaria albergada pela imunidade.  Importante  nesse  ponto  destacar  o  que  dispõe  o  art.  149,  §  2º,  inciso  I,  da  Constituição Federal:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude o dispositivo.  (...)  §2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33/2001)  I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001)  Como  se  vê,  o  texto  constitucional  é  claro  ao  estabelecer  que  as  receitas  decorrentes da exportação são imunes à incidência das contribuições sociais.   Assim,  se  a  norma  imunizante  exclui  da  abrangência  tributária  as  receitas  decorrentes  de  exportação  e  se  os  produtos  comercializados  pela  Recorrente  foram  efetivamente exportados, por meio da cooperativa adquirente da produção, conforme exposto  na  acusação  fiscal,  constata­se  que  as  receitas  repassadas  pela  cooperativa  à  cooperada  são  decorrentes de exportação.  Importante trazer à colação decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal  Federal, por ocasião do julgamento do RE 627.815/PR, de relatoria da Ministra Rosa Weber,  julgado sobre a sistemática da repercussão geral, em que se discutiu a abrangência das “receitas  decorrentes  de  exportação”  a  que  se  refere  o  art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior,  firmando  entendimento,  ao qual me  filio,  no  sentido de que a questão da hermenêutica  constitucional  aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  Vejamos a ementa a seguir transcrita:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE  EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou a  interpretação  teleológica do  instituto, a emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  Fl. 322DF CARF MF     8 constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços,  pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem  a efetivação de uma operação cambial,  consistente na  troca de  moedas.  III  –  O  legislador  constituinte  ­  ao  contemplar  na  redação  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência impositiva federal todas as receitas que resultem da  exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de  modo  direto,  quer  indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de  imunidade  e  afastar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  VI  ­  Ausência  de  afronta  aos  arts.  149,  §  2º,  I,  e  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos sobrestados,  que versem sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  627815,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­192  DIVULG  30­09­ 2013 PUBLIC 01­10­2013)   Resta evidente que a norma constitucional  imunizante visa garantir  a maior  eficácia de valores inseridos na Constituição a fim de que sua abrangência não se torne inócua.  A  interpretação  deve  ser  feita  de modo  evoluído,  à  luz  dos  anseios  albergados  na  Carta  da  República  que  confirma  as  políticas  voltadas  ao  fomento  da  exportação.  Daí  a  razão  da  desoneração tributária das contribuições sociais sobre as receitas de exportação.  Ora,  no  presente  caso,  o  fato  da  Recorrente  repassar  a  sua  produção  à  cooperativa para fins de comercialização no mercado interno e externo, em virtude de questões  comerciais  relacionadas  ao melhor conhecimento do mercado, ao  custo,  à  logística,  em nada  desnatura o caráter de venda destinada à exportação, bem como a natureza das receitas delas  decorrentes.  Nesse diapasão, ressai lógico e razoável que empresas ligadas ao agronegócio  efetivem as vendas destinadas ao exterior através de cooperativas ou trading companies como  forma de viabilizar a venda ao mercado exterior.  Assim, tendo em vista que o lançamento se refere à exigência de contribuição  decorrente da receita de exportação da comercialização de produtos rurais, realizada através de  cooperativa  ou  trading  companies,  entendo  que  deve  ser  exonerado  o  crédito  tributário  em  virtude da imunidade tributária prevista no art. 149, §2°, I, da Constituição.  Há ainda, nesse ponto, que consignar os fundamentos adotados pela maioria  do Colegiado no  sentido de que  a venda  ao  exterior  realizada por cooperativa  é considerada  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10825.721412/2011­06  Acórdão n.º 2401­004.897  S2­C4T1  Fl. 6          9 exportação  direta  e,  por  esse  motivo,  a  receita  da  exportação  é  albergada  pela  imunidade  tributária prevista no art. 149, §2°, I, da Constituição.    Conclusão  Ante o  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário,  para,  no mérito DAR­ LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                    Fl. 324DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721459/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É assegurado ao contribuinte a interposição de recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, que pode ser eletrônica nos termos da lei. O recurso interposto após esse prazo, sem que o contribuinte aponte qualquer motivo que justifique a data do protocolo, é intempestivo, não devendo ser apreciado.
Numero da decisão: 1201-001.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Robeto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 31/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É assegurado ao contribuinte a interposição de recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, que pode ser eletrônica nos termos da lei. O recurso interposto após esse prazo, sem que o contribuinte aponte qualquer motivo que justifique a data do protocolo, é intempestivo, não devendo ser apreciado.

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1201­001.667  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  Intempestividade  Recorrente  CONSTRUTORA TENDA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  INTIMAÇÃO  ELETRÔNICA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.   É assegurado ao contribuinte a interposição de recurso voluntário no prazo de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  intimação,  que  pode  ser  eletrônica  nos  termos da lei. O  recurso  interposto após esse prazo, sem que o contribuinte  aponte  qualquer motivo  que  justifique  a  data  do  protocolo,  é  intempestivo,  não devendo ser apreciado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Robeto Caparroz de Almeida ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.    EDITADO EM: 31/05/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 14 59 /2 01 3- 00 Fl. 357DF CARF MF   2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los e  José Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  O presente processo  é decorrente de Autos de  Infração de  IRPJ  e Reflexos  (fls. 214/243), relativos ao ano calendário de 2009, lavrados em face da constatação de omissão  de  receitas  por  estornos  de  vendas  não  comprovados,  bem  como  por  exclusões  indevidas  quando da apuração do lucro real.  Após  apresentação  de  impugnação  por  parte  do  contribuinte,  a  DRJ  (fls.  310/320) julgou os lançamentos procedentes.  A Recorrente  foi  intimada  dessa  decisão  por meio  eletrônico  em  31/07/14,  por decurso de prazo (cf. fls. 332), cuja mensagem somente foi “aberta” em 02/09/14 (fls. 333).  Interpôs recurso voluntário apenas em 06/10/14 (cf. fls. 336), desacompanhado de instrumento  de procuração e sem qualquer alegação ou justificativa acerca da sua tempestividade   Foi  lavrado  termo  de  perempção  às  fls.  334  e  o  contribuinte  também  foi  intimado  eletronicamente  a  regularizar  a  representação  processual  (cf.  fls.  346/347),  mas  permaneceu silente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  De  acordo  com  o  artigo  33,  do Decreto  nº  70.235/72:  “da  decisão  caberá  recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão”.  Mais adiante, o referido decreto – que regulamenta o processo administrativo  federal – dispõe que as decisões de primeira instância são definitivas quando esgotado o prazo  para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto recurso (artigo 42, I).  No caso dos autos, a decisão de primeira instância foi encaminhada por meio  de intimação eletrônica, conforme atesta o despacho de fls. 332, que ora reproduzo:  “TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO  Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados  abaixo,  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  destes  documentos  através  da  Caixa  Postal,  Módulo e­CAC do Site da Receita Federal.  Data da disponibilização na Caixa Postal: 16/07/2014  Data da ciência por decurso de prazo: 31/07/2014.”  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 19515.721459/2013­00  Acórdão n.º 1201­001.667  S1­C2T1  Fl. 3          3 Na  página  seguinte  dos  autos  (despacho  de  fls.  333),  foi  registrado  que  o  contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  do  documento, na data  02/09/2014,  pela  abertura  dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, Portal e­CAC.  O  protocolo  do  recurso  voluntário,  todavia,  ocorreu  em  06/10/14  (cf.  fls.  336), ou seja, em prazo que extrapolou 30 (trinta) dias a contar de qualquer uma das referidas  datas:  31/07/14  –  intimação  eletrônica  por  decurso  de  prazo  ­  ou  02/09/14  –  abertura  do  arquivo eletrônico.  Com efeito, no âmbito do processo administrativo fiscal federal, as hipóteses  de  intimação  estão  previstas  no  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  havendo  ordem  de  preferência dentre as intimações veiculadas (pessoal, postal ou eletrônica), o que significa dizer  que o fisco pode utilizar de uma ou outra forma indistintamente.   Há também a intimação por edital, mas esta deve ser utilizada apenas quando  resultar improfícua qualquer uma daquelas outras modalidades de intimação.  No que concerne à intimação eletrônica, o art. 23, III e seguintes do Decreto  nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 12.844/13, assim dispõem:  “Artigo 23 ­ Far­se­á a intimação:  [...]  III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;   […]  § 4o  ­ Para  fins de  intimação, considera­se domicílio  tributário  do sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  §  5o  ­ O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo, e a administração tributária informar­lhe­á as normas e  condições de sua utilização e manutenção.”  Nota­se, contudo, que a intimação eletrônica de atos processuais tem base em  lei, devendo ser utilizada em conformidade aos citados preceitos normativos.  Fl. 359DF CARF MF   4 Nesse  caso  concreto,  conforme  restou  comprovado,  o  protocolo  do  recurso  voluntário foi feito em 06/10/14, após expirado o prazo legal de 30 (trinta) dias (seja contando  a  partir  de 31/07/14,  15  dias  após  entrega  eletrônica  da  intimação,  seja  contando  a  partir  de  02/09/14, data de abertura do arquivo eletrônico pelo contribuinte).  O  recurso  voluntário,  aliás,  sequer  apresenta  qualquer  justificativa  sobre  a  intempestividade, limitando­se a reproduzir os mesmos argumentos da impugnação.  A falta de indicação de motivos que tenham levado ao protocolo intempestivo  do  recurso,  ou  seja,  a  ausência  de  justificativa  de  justa  causa,  força maior  ou outra  razão,  como possível fundamento da apresentação tardia do voluntário, a meu ver é outro indício da  caracterização da intempestividade.  Em suma, é assegurado ao contribuinte a  interposição de recurso voluntário  no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, que pode ser eletrônica nos termos  da  lei. O  recurso  interposto após esse prazo,  sem que o contribuinte  aponte qualquer motivo  que justifique a data do protocolo, deve ser considerado intempestivo.  Nesses termos, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 360DF CARF MF

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6814617 #
Numero do processo: 13888.905549/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.771
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.771  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 49 /2 01 2- 48 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13888.905549/2012­48  Acórdão n.º 3201­002.771  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.316,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13888.905549/2012­48  Acórdão n.º 3201­002.771  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13888.905549/2012­48  Acórdão n.º 3201­002.771  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13888.905549/2012­48  Acórdão n.º 3201­002.771  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13888.905549/2012­48  Acórdão n.º 3201­002.771  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13888.905549/2012­48  Acórdão n.º 3201­002.771  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13888.905549/2012­48  Acórdão n.º 3201­002.771  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13888.905549/2012­48  Acórdão n.º 3201­002.771  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 138DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 12448.729459/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010 ÁGIO. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE EMPRESA INCORPORADA. INÍCIO DA DEDUÇÃO APÓS REALIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. O marco inicial da utilização da dedução das despesas de ágio de empresa incorporada é a data da efetiva concretização incorporação, fusão ou cisão, conforme registrado no cadastro do CNPJ.
Numero da decisão: 1401-001.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, José Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Ausente, justificadamente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­001.868  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  IRPJ ­ OUTROS  Recorrente  CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010  ÁGIO.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  DE  EMPRESA  INCORPORADA.  INÍCIO DA DEDUÇÃO APÓS REALIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO.  O marco  inicial  da  utilização  da  dedução  das  despesas  de  ágio  de  empresa  incorporada  é  a  data  da  efetiva  concretização  incorporação,  fusão  ou  cisão,  conforme registrado no cadastro do CNPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva  declarou­se  impedido  de  votar.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto  (Presidente),  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  José Roberto Adelino  da  Silva,  Livia De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto  (Relator),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa.  Ausente, justificadamente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 94 59 /2 01 3- 41 Fl. 514DF CARF MF     2       Relatório  Vamos  iniciar  com  a  transcrição  do  relatório  da  Decisão  de  Piso:  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 12448.729459/2013­41  Acórdão n.º 1401­001.868  S1­C4T1  Fl. 515          3     Fl. 516DF CARF MF     4             Fl. 517DF CARF MF Processo nº 12448.729459/2013­41  Acórdão n.º 1401­001.868  S1­C4T1  Fl. 516          5       Fl. 518DF CARF MF     6       Fl. 519DF CARF MF Processo nº 12448.729459/2013­41  Acórdão n.º 1401­001.868  S1­C4T1  Fl. 517          7   Do acima relatado a DRJ/Belo Horizonte emitiu a seguinte decisão:    Cientificado  da  Decisão  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese:    Fl. 520DF CARF MF     8 1) Sustenta que juridicamente existia a permissão legal de utilização do ágio  da  aquisição  de  investimentos  mantido  pelas  empresas  que  foram  por  ela  incorporadas, após a incorporação;  2) Alega que o direito  à utilização do ágio para  a dedução do  IRPJ devido  exsurge na data da aquisição dos investimentos e não na data da incorporação  das  empresas  à  MEGAPAR  (Atual  Concessão  Metroviária  do  Rio  de  janeiro);  3) Argui a nulidade da decisão de Piso em razão de não ter realizado a análise  acerca  da  possibilidade  de  dedução  a  partir  da  data  de  aquisição  dos  investimentos;  4) Requer a anulação integral da autuação.    É o Relatório.                                      Fl. 521DF CARF MF Processo nº 12448.729459/2013­41  Acórdão n.º 1401­001.868  S1­C4T1  Fl. 518          9 Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  ponto  de  discussão  específico  para  este  caso  decorre  da  análise  de  uma  única questão: Quando se considera a data de incorporação das empresas que antes detinham  partes da concessão pública adquirida pela empresa MEGAPAR? Da data de formalização do  protocolo  de  aquisição  como  entende  a  empresa  ou  da  data  em  que  foi  autorizado  pelo  Governador  do Estado  do Rio  de  Janeiro  a modificação  da  titularidade da  concessão,  sem  a  qual iria causar a caducidade (perda) da concessão das linhas de metrô e o consequente registro  da incorporação no cadastro do CNPJ.  A recorrente alega que firmou os acordos de incorporações com as diversas  empresas  que  detinham  participação  na  concessão  desde  março/2009  e,  com  base  nesses  acordos  firmados,  entende  que  desde  esta  data  fez  o  reconhecimento  das  aquisições  dos  investimentos e, por isso, a partir daí passou a ter o direito de amortização do ágio formado por  tais aquisições.  Para  tanto  apresenta  despacho do Governador  do Estado  do Rio  de  Janeiro  (fls.  468)  com  um  simples  autorizo  e  diversos  documentos  que  tramitaram  pelos  órgãos  estaduais com a solicitação e análise da possibilidade de transferência da concessão.  O  problema  deste  entendimento  é  que  o  tipo  do  negócio  realizado  não  é  o  tradicional  decorrente  do  acerto  de  um  simples  acordo  de  vontade  entre  duas  companhias  privadas e que não depende de nenhuma outra autorização.  A concessão de Serviço Público é um ato pelo qual o Poder Público, no caso  o  Estado  do Rio  de  Janeiro,  transmite  ao  particular  o  direito  de  exploração  de  determinado  serviço público, por período determinado e com o atendimento de diversas condições fixadas  no contrato de concessão.  O  regramento  em matéria  de  concessão  de  serviços  públicos  no  âmbito  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  foi  realizado  por  meio  da  edição  da  Lei  nº  8.987/95,  onde  foram  estabelecidos  e  detalhados  todos  os  requisitos  para  a  definição  dos  serviços  públicos,  a  forma  como  podem  ser  concedidos,  os  direitos  e  deveres  da  concessionária, o poder de fiscalização da autoridade concedente, etc.  Esta  mesma  norma  é  que  fixou,  como  uma  das  condições  necessárias  à  transferência do controle acionário da concessão a prévia anuência do Poder Concedente, sob  pena de caducidade da concessão. Eis a lição do dispositivo:  Lei nº 8.987/95  Art.  27.  A  transferência  de  concessão  ou  do  controle  societário  da  concessionária  sem  prévia  anuência  do  poder  concedente  implicará  a  caducidade da concessão.   § 1o Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o  pretendente deverá: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.196, de  2005)  Fl. 522DF CARF MF     10  I  ­  atender  às  exigências  de  capacidade  técnica,  idoneidade  financeira  e  regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e   II ­ comprometer­se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.  Pela leitura do dispositivo, o simples acordo comercial entre as partes não é  suficiente  para  possibilitar  a  transmissão  do  controle.  Há  de  se  comprovar,  junto  ao  Poder  Concedente, que o adquirente possui capacidade técnica, financeira e idoneidade e regularidade  para assumir a concessão. Tal comprovação depende de toda a formalização de um processo de  autorização junto ao Governo do estado do Rio de Janeiro.  É  salutar,  após  apresentadas  as  normas  acima,  demonstrar  que  na  documentação  apresentada  pela  recorrente  consta  a Ata  da Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  30/11/2009,  pela  empresa  OESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  uma  das  empresas  detentoras dos direitos de concessão adquiridos pela recorrente. Nesta ata consta na ordem do  dia,  entre  outros  temas,  o  item  IV  ­  Aprovação  da  Incorporação  da  Companhia  por  sua  Controladora, Megapar Participações S/A, sem aumento de capital e sem a emissão de novas  ações.  Como  resultado  das  deliberações  desta  assembleia  restou  o  extrato  abaixo  transcrito.    Conforme descrito no extrato da Ata, verifica­se que a própria assembleia de  uma das  empresas  incorporadas que deram origem à  formação do  ágio  entende que o Poder  Concedente, até a presente data (30/11/2009) não tinha se manifestado expressamente sobre as  incorporações, assim, as autorizações concedidas na assembleia foram realizadas sob condição  resolutória  da  autorização  pelo  Governador  do  Estado  no  prazo  máximo  de  trinta  dias  da  realização da assembleia.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 12448.729459/2013­41  Acórdão n.º 1401­001.868  S1­C4T1  Fl. 519          11 Como bem se vê, não é fruto de mero entendimento do fiscal ou uma ilação  sem  fundamento  a  constatação  de  que,  em  relação  ao  negócio  jurídico  de  incorporação  de  empresas detentoras de concessão pública por outra empresa, mesmo que também participante  da concessão, os efeitos jurídicos do negócios só se completam com a edição da autorização do  Poder  Concedente  quanto  à  realização  do  negócio,  após  a  verificação  dos  requisitos  estabelecidos pelo art. 27, da Lei nº 8.987/95.  Importante  destacar  alguns  documentos  juntados  aos  autos  que  bem  demonstram a sequência factual.  Intimação nº 003, de 12/12/2012,  solicitando comprovação da  incorporação  em março/2009.      Na  resposta  o  contribuinte  alega  que  adquiriu  a  participação  societária  das  demais empresas em março/2009. fls. 121/123.  Apresenta Parecer da Procuradoria do Estado reconhecendo a capacidade de  assumir a concessão. Fls. 134/145.  Parecer  da  casa  Civil  pela  autorização  da  transferência  de  controle.  Fls.  150/153.  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  ações  da  parte  da  VALIA.  Fls.  167/193.  Contata­se  a  existência,  às  fls.  185/186,  de  cláusula  rescisória  de nº  8.2  – Rescisão,  com os  seguintes itens:          Fl. 524DF CARF MF     12 Contrato  de  Compra  e  Venda  de  ações  da  parte  das  empresas  OESTE  e  SOROCABA, Fls. 200/242. Constata­se a existência das seguintes cláusulas condicionantes e  rescisória:          .............    Finalmente,  temos o despacho do Governador do Estado do Rio de  Janeiro  que, na cópia do diário oficial do dia 07/12/2009, de fls. 274, com o seguinte conteúdo:      Vejamos, constatados os fatos acima, o que determinam as normas relativas à  utilização  da  dedução  do  ágio  formado  quando  em  aquisições,  conforme  Regulamento  do  Imposto de Renda, art. 386.  Tratamento  Tributário  do  Ágio  ou  Deságio  nos  Casos  de  Incorporação, Fusão ou Cisão  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo o disposto no artigo anterior  (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá  registrar  o  valor  do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior,  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 12448.729459/2013­41  Acórdão n.º 1401­001.868  S1­C4T1  Fl. 520          13 em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o  de  que  trata  o  inciso  III  do  § 2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de  que  trata  o  inciso  II  do  § 2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá  amortizar  o  valor  do  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  II  do  § 2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada  mês do período de apuração.    Dados  os  fatos  e  normas  acima  apresentados  verifica­se  que,  no  presente  caso, não interessa à validade do negócio jurídico realizado apenas o acordo entre as partes e  até  mesmo  o  pagamento  do  preço.  Acaso  a  anuência  do  Poder  Concedente  não  tivesse  se  concretizado, o negócio jurídico realizado não teria tido validade alguma, posto feito ao arrepio  da Lei. Caracteriza­se tal negócio como negócio jurídico complexo que depende da vontade de  diversas partes e, por isso, somente se concretiza com a intervenção e concordância de todas as  partes envolvidas.  O  contribuinte  apresenta,  juntamente  ao  recurso  voluntário,  para  tentar  demonstrar que a aquisição ocorreu em março/2009, o documento de fls. 468, a publicação no  diário oficial de despacho do Governador do Estado com um simples AUTORIZO com relação  ao processo nº E­10/072/2009, Ocorre que o referido despacho não informa o que está sendo  autorizado. Pelo documento de fls. 469/473, onde consta proposta encaminhada ao Governador  de  Estado,  encontra­se  a  opinião  de  autorizar  a  transferência  de  controle  condicionada  a  algumas  exigências.  Na  nossa  opinião  o  que  foi  autorizado  neste  momento  foi  apenas  a  continuação das negociações e a apresentação das exigência do Governo do Rio de Janeiro para  possibilitar a posterior autorização da transferência.   Tanto é assim o que, por outro lado, existe outro despacho, bem detalhado do  mesmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado em dezembro/2009 e com vigência  a  partir  de  30/11/2009,  autorizando  a  reestruturação  societária  do  metrô­rio.  Ora,  se  a  autorização tivesse sido dada em março, para que nova autorização em novembro. Mais ainda,  se  a  autorização  já  houvesse  sido  dada  em março,  porque  os  contratos  de  venda  continham  cláusulas condicionando sua validade à futura autorização do Governador nos meses de abril  ou julho. Logicamente não há resposta plausível.  Fl. 526DF CARF MF     14 Além  disso,  verifica­se  do  cadastro  do  CNPJ  que  consta  que  a  data  das  incorporações das empresa foi feita em 30/11/2009. Dado este conjunto probatório, ratificamos  nosso entendimento de que O PRIMEIRO DESPACHO este tratou da autorização para início  das  negociações  de  transferência,  tanto  que  constavam  condições  para  a  emissão  de  tal  ato,  razão pela qual não poderia este próprio, ser a autorização definitiva de transferência, enquanto  que  a  autorização  de  transferência  do  controle  somente  foi  realizada  em  30/11/2009,  como  registrado no CNPJ.  Por  conseguinte,  analisando  as  alegações  da  empresa  que  se  referem  à  possibilidade de utilização do ágio a partir da data de aquisição dos investimentos e de acordo  com  a  legislação  do  IRPJ,  devemos,  conforme  já  acima  apresentado,  indicar  que  o  negócio  jurídico  que  a  empresa  entende  ter  se  concretizado  a  partir  do  acordo  entre  as  empresas,  na  verdade só poderia produzir efeitos  jurídicos a partir da edição  formal da anuência do Poder  Concedente  que  autorizou  a  transferência  de  controle  acionário  da  concessão.  Daí  a  possibilidade de utilização da dedução somente ser possível a partir da incorporação. Veja­se  precedente deste CARF.    Por isso é que, estando a validade jurídica da transferência de titularidade da  concessão condicionada à anuência e, levando­se em consideração que esta anuência por Parte  do Governador do Estado do Rio de Janeiro somente produziu efeitos a partir de 30/11/2009,  conforme ato publicado no diário oficial do estado. Para fins de utilização do ágio, somente  poderia  a  empresa  utilizá­lo  na  dedução  dos  resultados  do  exercício  a  partir  do  aperfeiçoamento  do  negócio  jurídico,  ou  seja,  30/11/2009,  data  em  que  foi  feita  a  incorporação,  na  forma  do  art.  386,  III,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  razão  pela  qual  devida  a  autuação  que  entendeu  indevida  a  escrituração  da  dedução  das  despesas com ágio.  Neste  termos  é  que  entendo  assistir  razão  à  autoridade  lançadora  quanto  à  impossibilidade de dedução do ágio a partir de abril/2009, posto que no período decorrido entre  abril/2009  e  novembro/2009  não  havia  sido  editado  o  ato  de  anuência  da  transferência  de  titularidade  da  concessão,  sendo  indevida  a  utilização  da  dedução  do  ágio  na  apuração  dos  resultados da empresa nestes meses.  Pelo exposto, VOTO por negar provimento ao recurso voluntário apresentado  pela empresa mantendo a autuação em todos os seus termos.    Abel Nunes de Oliveira Neto  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 12448.729459/2013­41  Acórdão n.º 1401­001.868  S1­C4T1  Fl. 521          15                               Fl. 528DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.009523/2006-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/01/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os produtos Mortrace, Mortrace SR e Spectrace, da fabricante Rohm and Haas Company, USA, classificam-se no código NCM 3204.19.20. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3201-002.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Designada para o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira- Relator. (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (presidente substituto), José Luiz Feistauer de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário, Mércia Helena Trajano Amorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Ana Clarrisa Masuko dos Santos Araújo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­002.769  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS  Recorrente  ORGANIL SOC DE ANILINAS E PROD QUIM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 14/01/2002  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.  Os  produtos  Mortrace,  Mortrace  SR  e  Spectrace,  da  fabricante  Rohm  and  Haas Company, USA, classificam­se no código NCM 3204.19.20.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro Marcelo  Giovani  Vieira.  Designada  para  o  voto  vencedor a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira­ Relator.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 95 23 /2 00 6- 35 Fl. 493DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  substituto),  José Luiz Feistauer  de Oliveira, Tatiana  Josefovicz Belisário,  Mércia  Helena  Trajano  Amorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcelo  Giovani  Vieira  (suplente convocado), Ana Clarrisa Masuko dos Santos Araújo, Leonardo Vinícius Toledo de  Andrade.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  IPI  na  importação,  decorrente  de  classificação fiscal. Foram lançadas também as contribuições sociais incidentes na importação,  calculadas  sobre  a  diferença  no  valor  aduaneiro  decorrente  do  aumento  do  IPI  calculado,  e  também a multa por importação desamparada de Guia de Importação (art. 169, inciso I, alínea  b  do  Decreto­lei  37/66)  e  multa  por  erro  na  classificação  fiscal  (art.  84,  I,  da  MP  2.158­ 35/2001).  O  Fisco  entendeu  que  os  produtos  Mortrace,  Mortrace  ST  e  Spectrace,  marcadores  de  derivados  de  petróleo  do  fornecedor  Hohm  e  Haas  Company,  dos  Estados  Unidos, deveriam ser classificados na posição 3824.90.89:  3824­produtos  químicos  e  preparações  das  indústrias  químicas  ou  das  indústrias  conexas  (incluindo  os  constituídos  por  misturas  de  produtos  naturais),  não  especificados nem compreendidos noutras posições;   90.8­  Produtos  e  preparações  à  base  de  compostos  orgânicos,  não  especificados nem compreendidos noutras posições;   9­ Outras),   O contribuinte os classificara na posição 3204.19.20:  3204­  Matérias  corantes  orgânicas  sintéticas,  mesmo  de  constituição  química definida; preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo, à base de matérias  corantes orgânicas sintéticas; produtos orgânicos sintéticos dos tipos utilizados como agentes  de avivamento fluorescentes ou como luminóforos, mesmo de constituição química definida.;   19 ­ Outros, incluindo as misturas de matérias corantes de duas ou mais das  subposições 3204.11 a 3204.19;   20­Corantes solúveis em solventes (corantes solventes).  O primeiro tem alíquota de IPI de 10%, enquanto o segundo, 0%.  Cientificado  da  exigência  em  28/09/2006,  o  contribuinte  impugna  o  lançamento com os seguintes argumentos, em síntese:  ­  algumas  Declarações  de  Importação  já  teriam  sido  lançadas  em  outro  procedimento fiscal;  ­ a classificação adotada pelo contribuinte estaria correta, porque os produtos  são utilizados para colorir os derivados de petróleo;  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10314.009523/2006­35  Acórdão n.º 3201­002.769  S3­C2T1  Fl. 34          3 ­  Pelas  regras  gerais  de  classificação,  a  posição  mais  específica  prevalece  sobre outra menos específica;  ­ o IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob demanda do contribuinte,  teria  analisado  o  produto  e  concluído  pela  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  (3204.19.20;  ­  as  Nesh  –  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  expressamente  indicam que as posições 3204.19 são utilizados, entre outras funções, para corar gasolinas;  ­  o  fundamento  utilizado  pelo  Fisco  teria  sido  a  destinação  do  produto,  considerando que não foi utilizado para corar, mas para marcar; entretanto a “destinação” seria  irrelevante para a classificação, prevalecendo as características objetivas do produto;  ­  a  Solução  de  Consulta,  base  da  autuação,  tomou  como  fundamento  o  prospecto comercial do fornecedor, mas não a literatura técnica; e a frase do prospecto dizendo  que o produto “não altera substancialmente a cor”, na verdade, estaria comprovando que a cor  é alterada, ainda que não substancialmente;  ­  em  relação  ao  lançamento  decorrente  de  Pis  e  Cofins  vinculados  à  importação,  aduz  que  tais  o  IPI  não  comporia  a  base  de  cálculo,  ao  teor  do  art.  7º  da  Lei  10.865/2003; que a Constituição Federal, art. 149, §2º, III, “a”, estabeleceria a base de cálculo  como o valor aduaneiro,  sem  inclusão de  ICMS ou  IPI; e que o Supremo Tribunal Federal  ­  STF  já  teria  decidido  que  as  contribuições  não  poderiam  incidir  sobre  impostos,  no  RE  240785­2;  ­  já  teria  feito  diversos  despachos  aduaneiros  com  a  classificação  fiscal  adotada,  e  como  foram  aceitos,  não  poderia  a  administração  pública  alterar  o  entendimento  aplicado, sob pena de vulneração ao art. 1461 do Código Tributário Nacional – CTN; que a DI  03/003158­3 foi objeto de averiguação no canal vermelho, e tendo sido solicitado na ocasião  laudo  da  Funcamp,  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte  foi  confirmada;  que,  conforme  doutrina e jurisprudência, somente erros de fato podem sofrer revisão, e não erros de direito;  ­ A multa por falta de guia de importação não se sustentaria, porque houve o  despacho regular, então não teria faltado nenhuma documentação; o ADN Cosit 12/97 dispensa  a  aplicação  da  multa  quando  a  descrição  é  correta;  não  teria  havido  descrição  incorreta;  o  produto estaria corretamente descrito como “corantes solventes”, descrição equivalente àquela  usada  pela  Funcamp;  colaciona  precedentes  do  Carf  (Acs.  303­121541,  301­29.125,  302­ 32651, 302­34.221);  ­  a  multa  por  classificação  fiscal  incorreta  (1%)  seria,  também,  indevida,  porque a classificação fiscal adotada estaria correta;  ­ a multa proporcional (75%) seria abusiva e confiscatória;                                                              1   Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos  critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,  em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  Fl. 495DF CARF MF     4 ­ seria incabível a incidência de três multas sobre a mesma infração; invoca o  art. 1122 do CTN em seu favor;  ­  a utilização da  taxa Selic como  índice de atualização do crédito  tributário  seria  ilegal;  ou,  ao menos,  seria  ilegal  sua  incidência  sobre  as multas,  conforme  doutrina  e  jurisprudência que colaciona.  A  DRJ/São  Paulo  II/SP  decidiu  pela  procedência  total  do  lançamento,  no  Acórdão 17­43.428, de 12/08/2010, conforme a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 14/01/2002  Importação  dos  produtos  MORTACE  SB,  MORTACE  ST,  SPECTRACE  MD 610 BR, no código NCM 3204.19.20.  A fiscalização constatou que a classificação fiscal adequada dos  produtos  seria  no  código  NCM  3824.90.89,  em  virtude  do  resultado da Solução de Consulta DIANA/SRRF/8 8 RF No. 28  de 18/08/2004.  Os  produtos  sob  análise  não  estando  especificados  ou  compreendidos  em  outras  posições,  incluem­se  na  posição  residual  3824,  por  se  tratarem  de  preparações  das  indústrias  químicas.  Tratando­se  de  preparações  à  base  de  compostos  orgânicos  incluem­se no item 3824.90.8 e no código 3824.90.89, por  falta  de código mais especifico.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”                                                              2  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:            I ­ à capitulação legal do fato;            II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;            III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;            IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10314.009523/2006­35  Acórdão n.º 3201­002.769  S3­C2T1  Fl. 35          5 A  recorrente  interpôs Recurso Voluntário,  onde  reapresenta  suas  razões  de  defesa. Acrescenta,  contra o  acórdão  recorrido,  o  argumento  de que  a  divergência  de  laudos  deveria ensejar a decisão a favor contribuinte, conforme art. 112 do CTN.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira ­ Relator  O Recurso Voluntário é  tempestivo e veicula matéria de competência desta  turma, devendo ser conhecido.     Classificação Fiscal dos produtos Mortrace, Mortrace ST e Spectrace  O  contribuinte  descreve  tais  produtos  como  “corantes  solventes”,  classificando­os na posição 3204.19.20, cuja alíquota de IPI é zero.  3204­  Matérias  corantes  orgânicas  sintéticas,  mesmo  de  constituição  química  definida;  preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo, à base de matérias corantes orgânicas  sintéticas;  produtos  orgânicos  sintéticos  dos  tipos  utilizados  como  agentes  de  avivamento  fluorescentes ou como luminóforos, mesmo de constituição química definida.;   19  ­  Outros,  incluindo  as  misturas  de matérias  corantes  de  duas  ou mais  das  subposições  3204.11 a 3204.19;   20­Corantes solúveis em solventes (corantes solventes).  O Fisco entendeu que esses produtos não são utilizados como corantes, mas  sim  como  marcadores  de  derivados  de  petróleo,  para  evitar  adulterações  nesses  derivados.  Como  não  há  posições  específicas  para  esse  tipo  de  produto,  na  entender  do  Fisco,  classificaram­se na posição residual 3824.90.89, cuja alíquota de IPI é de 10%.  3824­produtos  químicos  e  preparações  das  indústrias  químicas  ou  das  indústrias  conexas  (incluindo  os  constituídos  por  misturas  de  produtos  naturais),  não  especificados  nem  compreendidos noutras posições;   90 ­ Outros  90.8­  Produtos  e  preparações  à  base  de  compostos  orgânicos,  não  especificados  nem  compreendidos noutras posições;   9­ Outras),   A autuação baseou­se na Solução de Consulta SRRF/8ª RF/ DIANA 28/2004  (fl. 44), demandada pela própria recorrente. Transcrevo trecho desse documento:  Assim,  embora  os  produtos  Mortrace  SB,  Mortrace  ST  e  Spectrace  MD­610BR  sejam  preparações  base  de  corantes  Fl. 497DF CARF MF     6 orgânicos  sintéticos  solúveis  em  solventes,  conforme  laudos  de  análise  do  Laboratório  de  Análises  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  tais  preparações  não  são  utilizadas  para  colorir  produtos  derivados  de  petróleo,  conforme  descrito  nos  documentos apresentados:  ­  fl.  19:  'MORTRACE  SB  is  a  uniform  liquid  which  is  easily  handled  and  applied  in  the  same  manner  as  other  Rohm  and  Haas  liquid  petroleum  dyes  or  other  liquid  petroleum additives.  The  relatively  low color  intensity  of  the marker  does  not  substantially  change  the  appearance  of most  [diesel  fuel,  heating oils or gasolines]' (grifou­se)  ­À  fl.  37:  'MORTRACE ST  is  a  uniform  liquid which  is  easily  handled  and  applied  in  the  same  manner  as  other  Rohm  and  Haas  liquid  petroleum  dyes  or  other  liquid  petroleum additives. The  relatively  low  color  intensity  of  the marker does not substantially change the appearance of  most diesel fuel, heating oils or gasolines.' (grifou­se)  ­ As fls. 55 e 56:  "SpecTrace  technology  offers  flexibility  and  robustness  that  assures  compatibility  of  marker  with  virtually  all  targeted fuels. Further, the system can be designed to work  with fuels that have varied background color or even those  that have been visibly dyed."    [tradução livre]  [fl 19. MORTRACE SB é um líquido uniforme facilmente  manuseável  e  aplicado  da  mesma  maneira  que  outros  corantes líquidos de petróleo da Rohm and Haas ou outros  aditivos líquidos de petróleo.  A intensidade relativamente baixa da cor do marcador não  altera substancialmente a apararência da maioria [dos óleos  de aquecimento ou gasolinas.]  À  fl.  37.  MORTRACE  ST  é  um  líquido  uniforme,  facilmente manuseável, e aplicado da mesma maneira que  outros corantes líquidos de ptetróleo da Rohm and Haas ou  outros  aditivos  líquidos  de  petróleo.  A  aintensidade  relativamente  baixa  da  cor  do  marcador  não  altera  substancialmente  a  maioria  dos  óleos  diesel,  óleos  de  aquecimento e gasolinas.  Às fls. 55 e 56.  A  tecnologia  SpecTrace  oferece  flexibilidade  e  robustez  que  assegura  compatibilidade  do  marcador  com  virtualmente  todos  os  combustíveis  alvo.  Além  disso,  o  sistema  pode  ser  desenhado  para  trabalhar  com  combustíveis  que  têm  cor  de  fundo  variada  ou  mesmo  aqueles que foram visivelmente coloridos.]  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10314.009523/2006­35  Acórdão n.º 3201­002.769  S3­C2T1  Fl. 36          7   E  sim  para  marcar  tais  produtos,  permitindo  através  da  realização de testes posteriores (através de extração em solução  aquosa  com  auxilio  de  um  reagente  adicional  especifico,  nos  casos  do  Mortrace  SB  e  Mortrace  ST;  ou  determinação  quantitativa  em  um  instrumento  analisador  portátil  no  caso  do  SpecTrace)  a  detecção  de  adulterações  nos  derivados  de  petróleo aos quais foram previamente adicionados, portanto não  se  incluem  no  âmbito  da  posição  3204  ,  que  compreende  as  preparações  à  base  de  matérias  corantes  sintéticas  dos  tipos  utilizados para colorir qualquer matéria ou destinadas a entrar  como ingredientes na fabricação de preparações corantes.  Repito aqui as alegações da recorrente para contrapor­se a essa decisão:  ­ a classificação adotada pelo contribuinte estaria correta, porque os produtos  são utilizados para colorir os derivados de petróleo;  ­  Pelas  regras  gerais  de  classificação,  a  posição  mais  específica  prevalece  sobre outra menos específica;  ­ o IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob demanda do contribuinte,  teria  analisado  o  produto  e  concluído  pela  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  (3204.19.20);  ­  as  Nesh  –  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  expressamente  indicam que as posições 3204.19 são utilizados, entre outras funções, para corar gasolinas;  ­  o  fundamento  utilizado  pelo  Fisco  teria  sido  a  destinação  do  produto,  considerando que não foi utilizado para corar, mas para marcar; entretanto a “destinação” seria  irrelevante para a classificação, prevalecendo as características objetivas do produto;  ­  a  Solução  de  Consulta,  base  da  autuação,  tomou  como  fundamento  o  prospecto comercial do fornecedor, mas não a literatura técnica; e a frase do prospecto dizendo  que o produto “não altera substancialmente a cor”, na verdade, estaria comprovando que a cor  é alterada, ainda que não substancialmente;  Pois  bem,  tais  argumentos  não  se  sustentam.  Não  resta  dúvida  de  que  os  produtos em questão são utilizados para marcar quimicamente os derivados de petróleo, e não  para corar. Copio trechos dos prospectos do fabricante:  Fl.  346:  MorTrace  markers  are  completely  miscible  with  all  fuels,  are  usually  uncoloured  or  only  impart  a  slight  colouration  to  the  fuel,  and  can  be  detected  by  a  simple  extraction procedure to give a clear, positive colour reaction to  indicate their presence in a fuel.   MorTrace  markers  are  compatible  with  dyestuffs  used  for  the  colouration of petroleum products. (grifei)  Fl.  347: MorTrace marking  systems  rely  on  a  simple  roadside  test involving the use of an aqueous based extractant in a simple  Fl. 499DF CARF MF     8 testing  equipment  to  quickly  show  the  concentration  of  the  marked product in the fuel sample. (grifei)    Tradução livre:  Fl  346. Os marcadores MorTrace  são  completamente miscíveis  em  todos  os  combustíveis,  são  usualmente  sem  cor  ou  transmitem  uma  ligeira  coloração  ao  combustível,  e  podem  ser  detectados  com  um  procedimento  de  extração  simples  para  fornecer um claro e uma reação de cor positiva, para indicar sua  presença no combustível.  Os Marcadores MorTrace são compatíveis com corantes usados  para colorizar produtos de petróleo.  Fl  347.  Os  sistemas  marcadores  MorTrace  contam  com  um  simples teste de estrada envolvendo o uso de extrato aquoso num  simples  equipamento  de  teste  para  rapidamente  mostrar  a  concentração  do  produto  marcador  na  amostra  de  combustível.  O  produto  Spectrace  é  detectado  com  equipamento  especial  portátil.  O modo como o produto marca os derivados de petróleo é por detecção em  teste, e não pela cor. Os marcadores podem causar uma ligeira coloração no combustível, mas é  um efeito colateral. O Mortrace pode inclusive ser utilizado com produtos corantes, sem perder  sua característica de marcador químico, conforme trecho acima copiado. Decerto que existem  no mercado marcadores pela coloração, mas não é o caso destes produtos em questão.   Copio, para ilustrar, trecho de artigo publicado na Revista Química Nova3:  De acordo com o Regulamento Técnico da ANP (Portaria n. 274,  de  1/11/2001),  é  obrigatória  a  adição  de  um  marcador  em  concentração não superior a 1,00 mg/L (1,00 ppm) a solventes e  derivados  do  petróleo  eventualmente  indicados  por  ela.  Entretanto,  nos  dias  atuais,  a  utilização  de  marcadores  não  é  específica  para  esses  produtos,  sendo  disseminada  em  vários  segmentos  da  indústria  petrolífera  São  também  chamados  de  "marcadores  invisíveis"  e  usados  como  substâncias  características  de  cada  distribuidora.  Portanto,  possuem  fórmulas  e  informações  técnicas  protegidas  por  segredo  industrial do fabricante, sendo estas informações abertas apenas  mediante  contrato  de  confidencialidade  entre  fornecedores  e  usuários.  Os produtos marcados pela distribuidora com estes marcadores  invisíveis  são  também  usados  para  identificação  de  solventes  provenientes de diferentes frações do processamento do petróleo  bruto, como frações de refinarias e/ou indústrias petroquímicas,  de  querosene  comum,  querosene  de  aviação,  alguns  tipos  de  gasolina e o óleo diesel comum.3,4 A ausência ou modificação da  concentração do marcador de um solvente, por exemplo,  indica  que o combustível  foi adulterado e  sua utilização é  indevida. A                                                              3 Trindade, Magno Aparecido Gonçalves e outros – Revista Química Nova, vol. 34, nº 10 São Paulo, 2011  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10314.009523/2006­35  Acórdão n.º 3201­002.769  S3­C2T1  Fl. 37          9 diluição  do  marcador  na  amostra  pode  coibir  a  adição  de  solventes  inadequados  e  mais  baratos  à  gasolina.  Isto  é  um  trabalho relevante de identificação, uma vez que estes solventes  não  alteram  a  composição  química  do  combustível,  o  que  dificulta sua percepção visual e, consequentemente, sua detecção  por métodos instrumentais menos sofisticados.  A detecção de um marcador  invisível  a um produto,  em alguns  casos, só é possível por métodos específicos adotados por cada  distribuidora. Dentre estes, ressaltam­se os métodos econômicos,  ou  seja,  aqueles  que  requerem  apenas  reações  com  produtos  químicos específicos, cuja revelação dar­se­á pela alteração do  meio ácido para básico, ou vice­versa. Ou ainda, métodos mais  sofisticados,  como  o  uso  de  isótopos  não  radioativos,  técnicas  cromatográficas, entre outras técnicas analíticas.1,4 É importante  salientar  que  a  literatura  disponibiliza  poucos  trabalhos  envolvendo marcadores em amostras de combustíveis, dos quais  a grande maioria é protegida por patentes.  Por  outro  lado,  em  uma  mesma  distribuidora  é  possível  encontrar produtos com cor diferenciada, visível ao consumidor  através de filtros transparentes adaptados nos bicos das bombas,  cujo  sistema  de  marcação  envolve  a  adição  de  corantes  específicos. Sendo assim, apresentar­se­á, a seguir, uma análise  crítica  do  uso  de  corantes  como  marcadores  em  combustíveis,  como também os métodos analíticos disponíveis para detecção e  quantificação em diferentes amostras.    Não se está aqui pretendendo fazer uma análise técnica da questão, mas tão  somente  apontar  que  existem marcadores  por  concentração  e marcadores  por  coloração.  Os  produtos  deste  processo  não  são  marcadores  por  coloração,  conforme  o  afirma  o  próprio  fabricante.  Ora, os produtos da posição 3204.19,  subposição defendida pela  recorrente,  são corantes solventes para diversos fins.   O laudo do IPT, encomendado pela recorrente, conforme amostra que esta lhe  enviou,  e  lhe  daria  razão  quanto  à  classificação  fiscal,  faz  afirmação  contrária  ao  próprio  fabricante. O IPT diz que o produto é usado para colorir. O fabricante diz que a marcação não  se  faz  pela  coloração,  mas  por  detecção  química  da  concentração,  em  teste,  ou  por  equipamento  apropriado,  no  caso  do  Spectrace.  Não  posso  aquilatar  as  razões  dessa  divergência,  porém  não  faz  sentido  caracterizar  um  produto  de maneira  diferente  do  próprio  fabricante. O produto, portanto, tem como função ser utilizado como marcador detectável pela  concentração, não como corante.   O contribuinte alega que a classificação fiscal não pode ser feita com base na  “destinação”,  mas  em  características  objetivas.  Tal  alegação  é  inócua,  pois  a  característica  objetiva dos produtos em questão, como visto, é permitirem aferir sua concentração em testes  posteriores,  a  fim de  averiguar  eventual  alteração no combustível marcado, o que  é bastante  objetivo.  Fl. 501DF CARF MF     10 Além  disso,  a  função  do  produto  é  sim  critério  para  classificação  fiscal.  Nesse sentido, observo que as Nesh expressamente anotam, sobre a posição 3204, o seguinte:  “15)...  Os produtos que, na prática,  já não são empregados pelas suas  propriedades corantes estão excluídos .” (grifo do original)  Portanto,  ratifico  a  decisão  do  Fisco  em  classificar  os  produtos  no  código  3824.90.89,  convergente  com o  laboratório da  Inspetoria de Santos  e  a Solução de Consulta  SRRF/8ª RF/ DIANA 28/2004.   Multa por falta de Licença de Importação  O contribuinte foi autuado também por falta de Guia de importação.  O enquadramento legal apresentado foi o art. 169, I, alínea “b” do Decreto­lei  37/66, regulamentado pelo art. 633, II, alínea “a” e §2º do Decreto 4.543/2002:  Reproduzo o dispositivo citado:  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei no 37,  de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2o):  (...)  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  no  regime  comum  de  importação  (Decreto­lei  no37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o, com a redação  dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o);     A multa  por  falta  de  guia  de  importação/licença  de  importação  tem  como  fundamento  teleológico  a  penalização  do  contribuinte  que,  por  sua  responsabilidade,  tenha  ocasionado a falta de licenciamento da importação, por algum órgão oficial anuente.   Verifico,  em  consulta  ao  sítio  do  Siscomex  na  internet  (https://siscomex.desenvolvimento.gov.br/tratamento/private/pages/consulta_historico.jsf),  que  no  caso  das  mercadorias  de  código  3824.90.89,  sua  importação  exigiria  a  anuência  do  Ministério da Ciência e Tecnologia, conforme Portaria MCT 275/2002, cuja vigência se deu no  período de 14/05/2003 a 18/08/2004.   Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10314.009523/2006­35  Acórdão n.º 3201­002.769  S3­C2T1  Fl. 38          11     Para o código 3204.19.20, não havia tratamento específico.  O ADN 12/97, suscitado pela recorrente, entende pela exclusão dessa multa  quando a mercadoria estiver corretamente descrita.  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto  no  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no  art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966,  declara,  em caráter normativo,  às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração administrativa ao controle das importações, nos termos  do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.    Fl. 503DF CARF MF     12 No presente  caso,  a mercadoria  estava descrita  como “corante  solvente”,  e,  como  visto,  o  produto  não  é  corante,  mas  marcador  por  concentração.  Embora  possa  ter  composição  química  semelhante  aos  corantes  solventes,  há  especificidades  próprias  adicionadas  pelo  fabricante,  que  inclusive  o  descaracterizaram  como  corante  solvente,  pois,  embora, em alguns casos, tenha efeito ligeiramente corante, sua função é diversa, como visto.  Nesse  caso,  entendo  que  a  descrição  do  contribuinte  não  estava  correta  e  ocasionou  infração  administrativa,  por  não  ter  havido  a  anuência  necessária  do MCT,  ainda  que,  no  caso,  não  se  possa  afirmar  que  tenha havido  dolo. A  responsabilidade  pela  infração  prescinde do dolo4.  Portanto, para as DI´s do período de vigência da Portaria MCT 275/2002, a  multa  é  pertinente,  posto  que  não  houve  a  necessária  anuência  do  MCT  por  erro  do  contribuinte. Para as DI´s de outros períodos, entretanto, como a licença seria dispensada, nos  termos das Portarias SECEX 21/1996 e 17/2003, a multa deve ser afastada, pois não se aplica  aos casos em que tal documento (Guia ou Licença de importação) não seja exigível.  Multa por erro de classificação fiscal  A multa por erro de classificação fiscal encontra previsão expressa no art. 84,  I, da MP 2.158­35/2001, combinado com art. 69 da Lei 10.833/2003.   Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;   Restando evidenciado o erro de classificação fiscal, impõe­se a aplicação da  multa.   Multa de ofício sobre impostos não recolhidos  Alega a recorrente que não caberia a multa de ofício porque não teria havido  erro, e porque não teria havido dolo.  O erro existiu, conforme já relatado. A multa de ofício, no patamar de 75%,  conforme  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  independe  de  dolo,  e  decorre  da  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  devido.  Não  houve  acusação  de  dolo.  O  dolo  seria  punido  com  a  multa de ofício no patamar de 150%, nos termos do §1º do mesmo artigo.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da                                                              4  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10314.009523/2006­35  Acórdão n.º 3201­002.769  S3­C2T1  Fl. 39          13 Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Alega  a  recorrente  que  o  ADI  SRF  12/2003  estaria  a  ampara­la  no  afastamento da multa:  Art.  1º Não  constitui  infração  punível  com  a multa  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  indicação  indevida  de  destaque  ex,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  O ADI 13/2002, ao contrário do que pretende a recorrente, não afasta a multa  de ofício, prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, ainda que a descrição da mercadoria seja correta.  Trata  este ADI  de  situações  em  que  o  erro  de  classificação  fiscal  não  importa  em  qualquer  prejuízo  à  Fazenda Nacional,  tais  como  a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência percentual negociada em acordo internacional”. Em todos esses casos, haverá um  procedimento de análise do pedido do contribuinte, sem qualquer prévia falta de pagamento de  imposto. Portanto, o ADI 13/2002 corrigiu interpretação errônea dos normativos anteriores que  autorizavam o afastamento da multa de ofício.  Ora, tal afastamento seria mesmo indevido. O erro do contribuinte acarretou  falta  de  pagamento  de  IPI,  com  prejuízo  financeiro  para  o  Tesouro  Nacional.  E  a  responsabilidade por infrações independe independe de dolo, nos termos do art. 1365 do CTN.  E nem o dispositivo legal que estabelece a multa de ofício excepciona qualquer circunstância  relativa à intencionalidade do sujeito passivo. Veja­se a clara expressão legal:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Acrescento,  finalmente,  que  as  três  multas  aplicadas,  encontram­se  expressaamente previstas na legislação, conforme visto.  Observo que sua incidência deve ser cumulativa, nos termos dos arts. 706, I,  e art. 711, §6º do Decreto 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro :   Art. 706.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes  multas  (Decreto­Lei  nº                                                              5  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 505DF CARF MF     14 37, de 1966, art. 169, caput e § 6º, com a redação dada pela Lei  no 6.562, de 1978, art. 2o):  I ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados no regime comum de  importação  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  169,  inciso  I,  alínea  “b”,  e § 6º,  com  a  redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o); e  (...)  I ­ não  exclui  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  nem  a  imposição  de  outras  penas,  inclusive  criminais,  previstas  em  legislação específica;   (...)  Art. 711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º):  I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;  § 6o  A  aplicação  da  multa  referida  no  caput  não  prejudica  a  exigência dos tributos, da multa por declaração  inexata de que  trata  o  art.  725,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  como  dos  acréscimos  legais  cabíveis (Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001, art. 84, § 2º).   As  disposições  dos  Regulamentos  (Decretos)  são  de  aplicação  vinculante  para os colegiados do Carf, nos termos do art. 26­A do PAF.  Portanto, não acato as alegações nesta matéria.  Quanto  à  suscitação  do  princípio  da  vedação  ao  confisco,  tal  diretiva  constitucional se dirige ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. Estando  a multa  expressamente  prevista  na  Lei,  conforme  visto,  o  julgador  administrativo  não  pode  afastá­la por considerações de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Carf.nº 26     Base de cálculo de Pis e Cofins vinculados à importação    Por decorrência da reclassificação fiscal e da cobrança do IPI pela alíquota de  10%,  o  Fisco  somou  esse  IPI  à  base  de  cálculo  de  Pis  e  Cofins  vinculados  à  importação,  fundamentando assim (fl. 31):  Apesar de não haver diferença de aliquota da COFINS, como a  Base  de  Cálculo  desta  contribuição  inclui  o  Imposto  sobre                                                              6 Súmula Carf nº 2 ­ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10314.009523/2006­35  Acórdão n.º 3201­002.769  S3­C2T1  Fl. 40          15 Produtos  Industrializados  (cuja  aliquota  altera­se  de  0%  para  10%), deve­se refazer o cálculo desta Contribuição.  O contribuinte entende que o IPI não compõe essa base de cálculo.   Assiste  razão  à  recorrente.  Com  efeito,  o  IPI  vinculado  à  importação  não  integra o Valor Aduaneiro, que é a base de cálculo das contribuições incidentes na importação,  cf. art. 7º da Lei 10.865/20047, na redação atual.  A redação original da Lei 10.865/20048 incluía outros tributos ao conceito de  Valor Aduaneiro para os fins dessa Lei.   No entanto,  o STF, no RE 559.937/RS,  sob o  regime de  repercussão  geral,  transitado  em  julgado  em  13/10/2014,  assentou  que  o  termo  “valor  aduaneiro”  não  poderia  sofrer acréscimos extensivos de conceito na Lei 10.865/2004, para os fins de apuração da base  de cálculo das constribuições sociais na importação. Transcrevo trecho da decisão:  4 ­ Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP­ Importação e a  COFINS­Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de  cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu  a tal base a respectiva competência.  5­A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a base de cálculo do Imposto sobre a Importação.  6­ A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­Importação, não alargou propriamente o  conceito de  valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição Federal.  7­ Não há  como  equiparar,  de modo absoluto,  a  tributação da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­Importação incidem sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme o  regime. São tributos distintos.  8  ­  O  gravame  das  operações  de  importação  se  dá  não  como  concretização  do  princípio  da  isonomia,  mas  como  medida  de                                                              7  Art. 7o A base de cálculo será:    I ­ o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei  8  I ­ o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o  cálculo  do  imposto  de  importação,  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput  do art. 3o desta Lei; ou  Fl. 507DF CARF MF     16 política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial.  9 ­ Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da  Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do  valor das próprias contribuições , por violação do art. 149, § 2º,  III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01  10 ­ Recurso extraordinário a que se nega provimento.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário,  que  visava  a  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  expressão  "acrescido  do  valor  do  imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  prestação  de  Serviços  de  Transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04.  Tendo  em  conta  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  questão  constitucional  no  RE  559.607,  acordam,  ademais,  os  Ministros, em determinar a aplicação do regime previsto no § 3º  do art. 543­B do CPC, tudo nos termos do voto da Ministra Ellen  Gracie  (Relatora).  Por  fim,  acordam  os Ministros,  em  rejeitar  questão  de  ordem  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  suscitava fossem modulados os efeitos da decisão. Foi designado  para redigir o acórdão o Ministro Dias Toffoli.    Depois desse julgamento, o próprio art. 7º da Lei 10.865/2004 teve a redação  alterada para que a base de cálculo das contribuições incidentes na importação fosse apenas o  valor aduaneiro.   A decisão do STF em regime de repercussão geral vincula os colegiados do  Carf, conforme art. 62, §2º9, do Anexo II do Regimento Interno do Carf – RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015  Portanto,  deve  ser  exonerado  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  sociais incidentes na importação.                                                                9 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10314.009523/2006­35  Acórdão n.º 3201­002.769  S3­C2T1  Fl. 41          17 Alteração de critério jurídico  Sobre o tema, a recorrente apresenta os seguintes argumentos:  ­  já  teria  feito  diversos  despachos  aduaneiros  com  a  classificação  fiscal  adotada,  e  como  foram  aceitos,  não  poderia  a  administração  pública  alterar  o  entendimento  aplicado, sob pena de vulneração ao art. 14610 do Código Tributário Nacional – CTN; que a DI  03/003158­3 foi objeto de averiguação no canal vermelho, e tendo sido solicitado na ocasião  laudo  da  Funcamp,  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte  foi  confirmada;  que,  conforme  doutrina e jurisprudência, somente erros de fato podem sofrer revisão, e não erros de direito;  A  revisão  aduaneira  é  expressamente  prevista  no  Regulamento  Aduaneiro,  art. 638:  Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador na declaração de exportação (Decreto­Lei nº 37, de  1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de  1988, art. 2o; e Decreto­Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).  §  1o  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 752 e 753.  §  2oA  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contados da data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  54,  com a  redação dada pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e  II ­ do registro de exportação.  §  3o  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.  A  reclassificação  fiscal  de mercadorias,  em  revisão  aduaneira,  como  se  vê,  está expressamente permitida pelo Regulamento, e conforme art. 6211 do Regimento Interno do  Carf – RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, as turmas do Carf não podem afastar a  aplicação de dispositivos de Lei ou Decreto.                                                              10 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos  critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,  em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  11 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 509DF CARF MF     18 A  observância,  tanto  do  art.  146  do  CTN  quanto  do  art.  Art.  54  do  DL  37/6612, admitindo­se a validade de ambos, implica que o despacho aduaneiro não se conforma  como  homologação  da  DI,  independentemente  do  canal.  Essa  interpretação  que  importa  em  acatar a ambos os dispositivos, em interpretação sistemática, converge com a realidade prática,  na medida em que a necessária rapidez dos procedimentos aduaneiros, interesse de todos, exige  um  despacho  sem  o  aprofundamento  completo.  Uma  fiscalização  completa  e  aprofundada  somente pode ser feita no âmbito da revisão, nos casos de interesse da autoridade aduaneira, no  prazo decadencial de 5 anos.   Algo  semelhante  acontece  com  os  tributos  internos,  quando  informados  e  declarados em diversos instrumentos (DCTF, Dacon, DIPJ, SPED, etc), que são processados,  acatados,  e  alguns  erros  podem  ser  apontados  de  imediato,  por  conferência  automática  eletrônica. Mas isso não impede que sejam objeto de fiscalização posterior, para apuração de  erros, inexatidões ou fraudes não detectadas a priori, respeitado o prazo decadencial.  Portanto, afasto as alegações da recorrente nesta matéria.    Utilização da taxa Selic  A utilização da taxa Selic como índice de correção dos débitos tributários já  se encontra sumulada no Carf, dispensando outras considerações:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nos  termos  do  art.  7213  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Carf  –  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, as Súmulas do Carf são  vinculantes para os seus colegiados.    Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  A minha posição pessoal é de que tal questão não se insere sob a competência  de decidir do Carf. Com efeito, os acréscimos legais são institutos exigíveis na cobrança, e os  juros de mora sobre a multa de ofício sequer são lançados. Ora, se o lançamento é que inicia o  processo  administrativo  fiscal  sob o Decreto 70.235/72  (art. 9º) e é o ato que se  submete ao  litígio administrativo, a cobrança de  juros de mora sobre a multa de ofício não está sob esse  rito.   Não obstante, restando consolidada no Carf a rejeição a esta tese, e atento à  segurança jurídica, tomo conhecimento do recurso nesta parte. E tendo tomado conhecimento,                                                              12 Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma  que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que  trata o art.44 deste Decreto­Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      13 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em  súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10314.009523/2006­35  Acórdão n.º 3201­002.769  S3­C2T1  Fl. 42          19 adoto,  para  admitir  os  juros  sobre  a  multa,  as  razões  do  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais nº 9101­00539, abaixo reproduzido no que tange ao tema.  “O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN, comporta tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei  n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos  decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa  de  ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito".  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  Não se deve considerar a interpretação sistemática como simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p.74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de Hugo  de Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário  'é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto da relação obrigacional).'  A  obrigação  tributária  principal  referente  à multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento,  converte­se  em  crédito  tributário,  consoante previsão do art. 113, §1°, do CTN:  Fl. 511DF CARF MF     20 Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito tributário dela decorrente. (destacou­se)  A  obrigação  principal  surge,  assim,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que  inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e  é  exigida  'juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago'(§1°).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa  de ofício, tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária,  ou seja, principal.  A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e  têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada  dos recursos que seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência  de juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade entre os  institutos é de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação  de  que  a  multa  de  mora  prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a multa  de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de  multa  de mora,  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10314.009523/2006­35  Acórdão n.º 3201­002.769  S3­C2T1  Fl. 43          21 calculada à  taxa de  trinta e  três centésimos por cento por  dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto  até  o  dia  em  que  ocorrer o  seu  pagamento  (Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  61,  §1°).  §2°O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996, art. 61, §2°).  §3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada  quando o valor do imposto já tenha servido de base para a  aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora  devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres  da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007,  com  a  seguinte  ementa:  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando  existir depósito no montante integral."  (…)  No mesmo  sentido,  aliás,  tem  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, conforme ementa abaixo reproduzida:  DIREITO TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE  MORA SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA.  É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  Precedentes  citados:  REsp  1.129.990­PR,  DJe  14/9/2009,  e  REsp  834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688­PR,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.    Fl. 513DF CARF MF     22 Declarações de Importação já lançadas em outro procedimento fiscal  A recorrente alega que já teria havido lançamento anterior relativo a algumas  das DI´s lançadas no presente processo.   Com  efeito,  conforme  informação  que obtive da  unidade de  origem,  houve  duplicidade  de  lançamento  em  relação  a  algumas  dessas  DI´s.  No  processo  10314.001224/2005­71,  foram  lançados,  com  ciência  do  contribuinte  em  03/02/2005,  os  impostos  de  multas  de  algumas  das  DI´s  que  constam  também  no  presente  processo.  O  processo 10314.001224/2005­71 foi totalmente quitado.  O presente lançamento foi cientificado ao contribuinte em 28/09/2006. Desse  modo, a parcela lançada, neste procedimento, em duplicidade com o outro, deve ser exonerada.  Observo que no processo 10314.001224/2005­71  foi  lançada a diferença de  IPI por desclassificação fiscal, acarretando alteração na alíquota de 0% para 10%, do mesmo  modo que neste presente processo, para as seguintes DI´s em duplicidade:  02/0253338­1  03/0728557­4  04/0047330­0  04/0154773­0  Não obstante, houve divergência quanto à DI 04/0047330­0, que  tem como  valor  tributável para o  IPI, no processo 10314.001224/2005­71 o montante de R$ 32.965,16,  enquanto  no  presente  processo  o  valor  foi  de  R$  341.175,33.  Verifico  que  o  primeiro  lançamento foi incorreto, porque, conforme se revela à fl. 100, as mercadorias reclassificadas  importam em U$ 106.344,60, ou um valor aduaneiro de R$ 299.276,61. Logo, somente o IPI  calculado sobre a base de cálculo de R$ 32.965,16 está em duplicidade, e a exigência acima  desse valor, constituída no presente processo, em montantes corretos, deve ser mantida por não  estar em duplicidade, observadas as demais decisões deste acórdão.  Também  foi  lançada  a  multa  por  classificação  incorreta,  de  1%,  sobre  as  seguintes DI´s em duplicidade com o presente processo:  03/0728557­4  04/0047330­0  04/0154773­0  No processo 10314.001224/2005­71 não foi  lançada multa por  falta de guia  de importação.  Portanto, a recurso deve ser parcialmente provido, nesta parte, para afastar as  exigências  em  duplicidade,  conforme  explicitado  acima,  que  já  haviam  sido  lançadas  no  procedimento anterior. Para documentar, promoverei a juntada, ao presente processo, de cópia  do auto de infração lavrado no processo 10314.001224/2005­71    Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10314.009523/2006­35  Acórdão n.º 3201­002.769  S3­C2T1  Fl. 44          23 Pelo  exposto,  voto  por dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  afastar a multa administrativa ao controle das importações, por falta de licença de importação,  nos  períodos  não  abrangidos  pela  Portaria  MCT  275/2002,  e  afastar  as  exigências  em  duplicidade  com  outro  procedimento  fiscal,  e  também  as  contribuições  sociais  lançada,  conforme explicitado no presente voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira – Relator  Voto Vencedor  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Conforme  relatado,  os  produtos  Mortrace,  Mortrace  ST  e  Spectrace,  descritos  pela  Recorrente  como  “corantes  solventes”,  foi  por  ela  classificada  na  posição  3204.19.20.  A despeito do minucioso e brilhante voto do Relator, a turma concordou com  a classificação adotada pelo contribuinte, pelas razões a seguir expostas.  Primeiramente, chama a atenção o  fato de  a classificação  tarifária  apontada  pela fiscalização ser residual, de sorte que seria descartada, pelas regras gerais de interpretação,  a classificação original.  Contudo, à luz da RGI­1, a análise do texto da posição conduz o intérprete a  outra conclusão. Vejamos:  3204­  Matérias  corantes  orgânicas  sintéticas,  mesmo  de  constituição química definida; preparações indicadas na Nota 3  do  presente  Capítulo,  à  base  de  matérias  corantes  orgânicas  sintéticas;  produtos  orgânicos  sintéticos  dos  tipos  utilizados  como agentes de avivamento fluorescentes ou como luminóforos,  mesmo de constituição química definida.;  Que  o  produto  possui  em  sua  composição  matérias  corantes  orgânicas  é  incontroverso, inclusive como atesta o laudo do IPT juntado aos autos. Não obstante, segundo  o  entendimento  do  Relator,  respaldado  por  solução  de  consulta,  o  fato  de  o  produto  ser  destinado  a  "marcar"  combustíveis,  não  pela  coloração,  mas  por  detecção  química  da  concentração, em teste, ou por equipamento apropriado, levaria os produtos à posição residual.  Nesse sentido, a função de "marcador" seria o discrímen para a classificação  fiscal, o que seria corroborado pelas NESHs, que assim afirmariam sobre a posição 3204:   “15)...  Fl. 515DF CARF MF     24 Os produtos que, na prática,  já não são empregados pelas suas  propriedades corantes estão excluídos .” (grifo do original)  Analisando­se o inteiro teor de tal nota explicativa, tem­se que:  Os produtos que, na prática,  já não são empregados pelas suas  propriedades  corantes  estão  excluídos. É o  caso,  por  exemplo,  dos azulenos (posição 29.02), do trinitrofenol  (ácido pícrico) e  do dinitroortocresol  (posição 29.08),  da hexanitrodifenilamina  (posição 29.21), do metilorange (posição 29.27), da bilirrubina,  da biliverdina e das porfirinas (posição 29.33) e da acriflavina  (posição 38.24).(grifos nossos) A pesquisa da  função  de  cada  um dos  produtos  citados  na  nota,  é  bastante  elucidativa para fins de sua interpretação. Assim, o azuleno é empregado, comumente, por suas  propriedades  anti­inflamatórias;  o  trinitrofenol,  como  explosivo;  dinitroortocresol,  como  pesticida; a acriflavina, como germicida e assim, por diante.  Portanto,  vê­se  que  nesses  casos,  embora  as  substâncias  sejam,  em  sua  essência, corantes, prestam­se a funções muito distintas ao "colorir".   Por  outro  lado,  a  posição  3204,  abrange  produtos  distintos  dos  corantes  propriamente ditos, como é o caso dos luminóforos, guardando com estes, em comum, o fato  de realçarem determinada substância. É o que se depreende das NESHs correlatas:     II.­  PRODUTOS  ORGÂNICOS  SINTÉTICOS  DOS  TIPOS  UTILIZADOS  COMO  AGENTES  DE  AVIVAMENTO  FLUORESCENTES OU COMO LUMINÓFOROS, MESMO DE  CONSTITUÍÇÃO QUÍMICA DEFINIDA  1) Os agentes de avivamento fluorescentes compreendidos nesta  posição são produtos orgânicos sintéticos que absorvem os raios  ultravioleta  e  emitem  uma  radiação  azul  visível,  que  aumenta  assim  a  brancura  aparente  dos  produtos  brancos.  Grande  número deles são geralmente derivados do estilbeno (toluileno).  2) Os  luminóforos orgânicos são produtos de síntese que, pela  ação  de  radiações  luminosas,  produzem  um  fenômeno  de  luminescência ou, mais precisamente, de fluorescência.  Alguns  entre  eles  têm,  simultaneamente,  características  de  matérias  corantes.  Como  exemplo  destes  luminóforos,  podem  citar­se a solução sólida da rodamina B em plástico, que produz  uma  fluorescência  vermelha  e  que  se  apresenta  geralmente  em  pó.  A  maior  parte,  no  entanto,  dos  luminóforos  orgânicos  (o  diidroxitereftalato  de  dietila  e  a  salicilaldazina,  por  exemplo),  não  são,  por  si mesmos, matérias  corantes.  Empregam­se  nas  misturas com pigmentos corantes cujo brilho aumentam. Estes  produtos  classificam­se  nesta  posição  mesmo  que  sejam  de  constituição  química  definida,  mas  quando  os  produtos  se  apresentam  em  forma  não  luminescente  (menos  puros,  de  estrutura  cristalina  diferente,  por  exemplo)  incluem­se  no  Capítulo 29: é assim que a salicilaldazina do tipo utilizado para  insuflação da borracha se classifica na posição 29.28.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10314.009523/2006­35  Acórdão n.º 3201­002.769  S3­C2T1  Fl. 45          25 Os  luminóforos  orgânicos  continuam  aqui  incluídos  quando  misturados entre si ou com pigmentos corantes orgânicos desta  posição.  Misturados  com  pigmentos  corantes  inorgânicos,  incluem­se na posição 32.06.(grifos nossos)  Os marcadores de combustíveis, por sua vez, de acordo com o que dispõe a  Agência Nacional de Petróleo,  possuem a  função de  identificar ou  realçar,  as  impurezas dos  combustíveis,  como  se  depreende  da  Resolução  ANP  nº  3,  de  19  de  janeiro  de  2011,  que  institui o Programa de Marcação Compulsória de Produtos:  Considerando que a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001,  alterada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  estabelece em seu art. 5º, § 4º, que os hidrocarbonetos líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela ANP;  Esses breves apontamento  já são suficientes para demonstrar os critérios de  classificação  tarifária  intrínsecos à posição3204, bem como o enquadramento do produto em  questão, excluindo a sua subsunção à posição residual.  Por essas razões, votou­se por dar provimento ao recurso voluntário.                        Fl. 517DF CARF MF

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