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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687108 #
Numero do processo: 10930.001020/99-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que possua, na data da opção, outra pessoa jurídica integrante de seu quadro social (Art. 9º, X, da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12832
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
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Qii- .n Piatm. 4"." % MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i; .• 4-"%•, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001020/99-37 Acórdão : 202-12.832 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 114.957 Recorrente : INTERFACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES — OPÇÃO — Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que possua, na data da opção, outra pessoa jurídica integrante de seu quadro social (Art. 9°, X, da Lei n°9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INTERFACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 21 de março de 2001 ' Marcolte--I /jus Neder de Lima resi exa e gno Rodri ves Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "Mdia: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001020/99-37 Acórdão : 202-12.832 Recurso : 114.957 Recorrente : INTERFACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos, foi emitida Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES/SRS, tombada pelo n° 72413, fls. 04, no qual é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão, a participação de outra pessoa jurídica no quadro societário, mantendo-se a exclusão com efeitos a partir de 01/02/99. Na impugnação, fl. 01, a Recorrente alega que a afirmativa de que há pessoa jurídica no quadro social não é correta, uma vez que a opção pelo SIMPLES ocorreu no dia 29.04.97, e pessoa jurídica que seria a sécia da recorrente retirou-se do quadro social em 29.03.97, portanto, supostamente um mês antes. A autoridade julgadora de primeira instância, através da DECISÃO DRJ/CTA -N.° 610, de 12 de maio de 2000, fls. 30 a 33, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, pois, no momento opção pelo SIMPLES, a recorrente ainda possuía pessoa jurídica no seu quadro social, cuja ementa foi assim elaborada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1997 Ementa: PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO PESSOA JURÍDICA Mantém-se a exclusão do Simples da Pessoa jurídica de cujo capital social participe, como sócio, pessoa jurídica (art. 9°, X da Lei n°9.317/1996). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 ot • MINISTÉRIO DA FAZENDA 731;1 }ri" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ev: Processo : 10930.001020/99-37 Acórdão : 202-12.832 Intimada da decisão supra, através do AR de fls. 35, a interessada, inconformada, apresentou o Recurso de fls. 36 e 37, em 04/07/2000, no qual, quanto ao mérito, aduz que. - a opção pelo SIMPLES ocorreu em 29/04/1997, e a pessoa jurídica foi excluída do quadro social em 29.03 97; - na alteração do quadro social, conforme a Instrução n.° 68 SRF de 06.12.96, o item 06 — natureza e data do evento — deverá ser preenchido com o número correspondente ao motivo da ocorrência, de acordo com o ato constitutivo ou alterador; e - requer, por fim, o cancelamento de exclusão de opção pelo SIMPLES. ‘A. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.4"44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 10930.001020/99-37 Acórdão : 202-12.832 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES ALVES Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A Recorrente foi excluída da opção pelo SIMPLES por possuir, no momento da opção, pessoa jurídica integrante de seu quadro social, e este fato, encontra-se como eleito pelo legislador como excludente da opção pelo SIMPLES, inteligência do art. 9 0, X, da Lei n° 9.317/96. Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, objetivando a reforma daquele julgado, todavia, improcedente o inconformismo da Recorrente com sua exclusão ao SIMPLES. Primeiramente, consoante observa-se da certidão de fls. 26, por SIMPLES e perfunctória análise constata-se que a opção pelo SIMPLES ocorreu em data de 26/03/97, logo, três dias antes da suposta saída da pessoa jurídica do quadro do social da requerente. Por outro lado, não é verídico que a pessoa jurídica participante do corpo social da requerente tenha deixado a sociedade em data de 29.03.97. Não obstante a alteração do contrato social seja datada e assinada em 29.03.97, verifica-se às fls. 13, que o mesmo só foi levado arquivamento perante a Junta Comercial em 06.05.97, portanto, mais de um mês após a referida data É regra basilar dentro do Direito Comercial, especialmente na seara de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que a alteração do quadro social só opera efeito perante terceiros uma vez levados os atos para registro perante a Junta Comercial. Desta maneira, não podem prosperar os argumentos da recorrente com as supostas datas alegadas entre a opção pelo SIMPLES, e a saída da pessoa jurídica de seu quadro societário. A Lei n° 9.317/1996, em seu art. 9°, inciso X, é expressa no sentido de não se admitir, dentre os que optam pelo SIMPLES, pessoas jurídicas que componham o quadro social, verbis: Q1-.% • 4 kti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001 020/99-37 Acórdão : 202-12.832 "Art. 9°. Não poderá optar pelo simples, a pessoa jurídica: x - de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa juridica;". Portanto, como a recorrente não logrou êxito no desiderato de que no momento da opção pelo SIMPLES, esta não possuía pessoa jurídica integrante do quadro social, pelo contrário, as provas acostadas aos autos militam em desfavor da mesma, e sendo este fato eleito pelo legislador como ensejador da exclusão da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, inteligência do art. 9°, X, da Lei n° 9.3 17, NEGO PROVLVIENTO ao recurso Ante o exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 21 eemarço de 2001 '13C\%'Nm\ifir:rvii'è/.1-Ce RC.RiGtS ALVES 5

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4684981 #
Numero do processo: 10907.000100/94-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - É legítima a incidência da prevista artigo 3º da Lei nº 8.846/94, face a constatação de que a contribuinte não emitiu nota fiscal de vendas, no momento da efetivação da operação, ou emitiu com valores inferiores aos das efetivas transações. Recurso não provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18209
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Vilson Biadola
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DE 1994 Recorrente : MAHFOUZ AHMED EL TASSA (HOTEL GRACIOSA) Recorrida : IRF EM PARANAGUÁ (PR) Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1997 Acórdão n° : 103-18.209 MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - É legitima a incidência da prevista no artigo 30 da Lei n° 8.846/94, face a constatação de que a contribuinte não emitiu nota fiscal de vendas, no momento da efetivação da operação, ou emitiu com valores inferiores aos das efetivas transações. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAHFOUZ AHMED EL TASSA. (HOTEL GRACIOSA)., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. C cgr ODRIG = UBER - - ESIDENT n t17N BI D RELA FORMALIZADO EM: 17 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES E MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Ausentes por motivo Justificado os Conselheiros: MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FRE RE. (t1) - : •',1 • . n' 9 atja . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.000100/94-94 Acórdão n° : 103-18.209 Recurso n° : 108.843 Recorrente : MAHFOUZ AHMED EL TASSA (HOTEL GRACIOSA) RELATÓRIO MAHFOUZ AHMED EL TASSA, firma individual Já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata-se de exigência da multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação realizada por falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na forma prevista nos artigos 1° a 40 da Lei n° 8.846, de 24/01/94. Segundo o Auto de Infração, a empresa deixou de emitir notas fiscais de prestação de serviços no período de 01.01.94 a 08.02.94, no valor de CR$ 4.018.043,00, apurada pelo confronto entre os registros mantidos em seu estabelecimento e as notas fiscais emitidas no período. A multa lançada foi de 41.333,61 UFIR ( CR$ 4.018.043,00 : 291,63 x 300%). Dentro do prazo regulamentar, a autuada Impugnou a exigência conforme petição de fls. 43/44 alegando, em síntese, que o fato gerador não se consumou porque ainda não havia recebido as diárias, e como tal não podia emitir as notas fiscais. A autoridade de primeiro julgou procedente o lançamento e transformou a exigência de UFIR para cruzeiros reais (CR$ 4.018.043,00 x 300% = CR$ 12.054.129,00), conforme decisão proferida às fls. 49/50. (.)1Em suas razões de recurso (fis. 55/56), a contribuinte argumenta que: 2 (1: Is - .k Az4a :•"i ler... MINISTÉRIO DA FAZENDA Mf. 5.-.5,* ¡,, 4? i'7‘,n. r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.000100/94-94 Acórdão n° : 103-18.209 1.Os artigos 1° a 4° da Lei n° 8.846, de 21.01.94, não especificam o prazo de apuração da falta de notas 'fiscais, se no dia da autuação ou em prazo anterior até o dia da emissão; 2. A Lei n° 8.846 determinada que: havendo suspeita de sonegação, poderá a autoridade fazendária arbitrar a base de cálculo dos Impostos com base no acompanhamento do movimento de receita da empresa por três dias no mês, o que no caso em tela não foi feito; 3. A autoridade fazendária baseou-se, para emissão do auto de infração, em anotações oriundas de simples que poderão efetivamente serem verdadeiras ou serem apenas anotações de algum funcionário, que nada tem a ver com o efetivo movimento de utilização dos aposentos do hotel; 4. Para que realmente houvesse a comprovação da justiça da emissão do auto de infração, a autoridade fazendária, deveria, acompanhado do proprietário do estabelecimento, feito a vistoria em todos os aposentos, verificando a utilização dos mesmos, e consequentemente lavrado o respectivo auto pela falta de emissão de notas fiscais ai constatadas e não em suposta utilização anterior; 5.Aplicando-se as regras de penallzação de maneira genérica, ao arbítrio único e exclusivo da autoridade fazendária, quanto ao período de apuração da falta de emissão de notas fiscais alcançar-se-á, não a finalidade educativa da medida e sim a penalização da empresa que poderá inclusive, pelo alto volume financeiro da penalidade e demais obrigações dai reflexas, determinar a Insolvência da empresa. É o relatório. O 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.000100/94-94 Acórdão n° : 103-18.209 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Para efetuar o lançamento a fiscalização baseou-se nos controles internos existentes na empresa, que dentre outros dados, identificam o aposento ocupado, no nome do hóspede, a quantidade de pessoas hospedadas em cada aposento e a data da ocupação. A recorrente não contesta a prestação dos serviços. Ao contrário, até confirma quando disse em sua impugnação que não havia emitido as notas fiscais pelo fato de ainda não ter recebido as diárias. O arbitramento de receitas futuras denominado Ponto Fixo, tratado nos artigos 60 a 8° da Lei n° 8.846/94, é outro Instrumento a disposição do Fisco para combater a sonegação e nada tem a ver com a exigência em questão. Referido procedimento não afasta a aplicação dos dispositivos constantes do enquadramento legal do lançamento, os quais se conformam com os fatos descritos na autuação, e definem claramente o contribuinte, a hipótese de incidência, a base de cálculo e o percentual a ser aplicado, requisitos essenciais para a aplicação da norma legal. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala a Sessõe; (DF em, 07 - janeiro de 1997. VILSO ADO I 4 00, Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002572/95-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO INEXATA - Entende-se por declaração inexata, para efeitos do artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91, o procedimento por omissão ou erro do sujeito passivo, a ele unicamente atribuível, objetivando reduzir tributo. Considera-se, neste contexto, erro escusável, a declaração de rendimentos amparada em informações errôneas da fonte pagadora, ainda que involuntárias, trazidas à evidência mediante diligência administrativa. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17032
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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ementa_s : IRPF - DECLARAÇÃO INEXATA - Entende-se por declaração inexata, para efeitos do artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91, o procedimento por omissão ou erro do sujeito passivo, a ele unicamente atribuível, objetivando reduzir tributo. Considera-se, neste contexto, erro escusável, a declaração de rendimentos amparada em informações errôneas da fonte pagadora, ainda que involuntárias, trazidas à evidência mediante diligência administrativa. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:51:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:51:46Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:51:47Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:51:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:51:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:51:47Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:51:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:51:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:51:46Z; created: 2009-08-10T20:51:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T20:51:46Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:51:46Z | Conteúdo => • 4+4:1;•1;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA - n:.,`-'"It; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002572/95-76 Recurso n°. : 15.454 Matéria : IRPF — Exs: 1992 e 1993 Recorrente : DITMAR JOSÉ KRETZER Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 12 de maio de 1999 Acórdão n°. : 104-17.032 IRPF - DECLARAÇÃO INEXATA - Entende-se por declaração inexata, para efeitos do artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91, o procedimento por omissão ou erro do sujeito passivo, a ele unicamente atribuível, objetivando reduzir tributo. Considera-se, neste contexto, erro escusável, a declaração de rendimentos amparada em informações errôneas da fonte pagadora, ainda que involuntárias, trazidas à evidência mediante diligência administrativa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DITMAR JOSÉ KRETZER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1v 1 j11.4ARIA SCHERRER LEITÃO ES‘111~4.H ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 16 jia 1999 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :jzi;.:ir' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr;tiTilef>' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002572/95-76 Acórdão n°. : 104-17.032 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • , c'. ' 4,, .4:., MINISTÉRIO DA FAZENDA‘..,:...::. .1 '1cp,y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002572/95-76 Acórdão n°. : 104-17.032 Recurso n°. : 15.454 Recorrente : DITMAR JOSÉ KRETZER RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que considerou procedente a exigência da multa de ofício constante da notificação de fls. 100, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. A exigência de decorre de iniciativa do sujeito passivo de requerer restituição do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1992 e 1993, face a declarações retific,adoras, tempestivamente apresentadas, e o imposto pago, originalmente lançado, fls. 01/02. Indeferido o pleito de restituição, o sujeito passivo questiona a decisão administrativa junto à DRJ em Florianópolis, fls. 69/70, juntando os comprovantes da fonte pagadora, fls. 71/72. Face às divergências entre os comprovantes de rendimentos e as informações constantes das DIRFs, fls. 74, o processo foi baixado em diligência para que a fonte pagadora juntasse todos os comprovantes dos rendimentos pagos e descontos mensais do contribuinte, tis. 79/89. Face à documentação acostada aos autos, a autoridade singular reconhece o direito à restituição, atinente ao exercício de 1992. Porém, em relação a 1993, ante o erro tida fonte pagadora, constante do informa de rendimentos entregue ao sujeito passivo, e /3 • , — a • fik MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1;;;Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;)(2r:..ef? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002572/95-76 Acórdão n°. : 104-17.032 considerar, como componente das antecipações na fonte também o imposto incidente sobre o 130 salário, o contribuinte, determinou a cobrança de oficio da diferença apurada em seu decisório, acrescida da multa de que trata o artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91. Emitida a notificação correspondente, fls. 100, o contribuinte promove a quitação do imposto remanescente e juros moratórios, fls. 110, insurgindo-se contra a multa de ofício, sob o argumento, em síntese, de que seu fundamento, Lei n° 8.218/19 é dispositivo legal revogado pela Lei n° 8.383/91, que trata do mesmo assunto; não houve declaração inexata diante dos documentos legais que a ampararam e que não pode ser penalizado por erro ou equívoco atribuível exclusivamente a terceiros. A autoridade singular decide pela manutenção da penalidade de ofício, agora reduzida para 75%, na forma do artigo 44 da Lei n°9.430/96, sob o argumento de que no caso de declaração inexata, apurada pela autoridade revisora, é cabível a aplicação da multa de ofício, não revogada pela Lei n° 8.383/91, artigo 59, que trata de penalidade meramente moratória. Na peça recursal o sujeito passivo alega, em síntese, que a expressão declaração inexata pressupõe que o contribuinte assim tenha agido propositadamente ou, até, por omissão ou erro involuntário a ele unicamente atribuível. O que não seria o caso, onde não houve o concurso da vontade do recorrente. É o Relatório./ 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002572/95-76 Acórdão n°. : 104-17.032 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso ante às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. De fato, o artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91 autoriza a punição com penalidade de oficio inclusive/os casos de declaração inexata. A questão é: em que contexto se enquadra o conceito de declaração inexata, para efeitos da penalidade. Para tal exegese, mencione-se o artigo 149, VI e IX, do C.T.N., "verbis": "Art. 149, o lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I a V - omissis VI — quando se comprove omissão ou inexatidão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar a aplicação de penalidade pecuniária; VII - omissis VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior? A mesma Lei n° 5.172/66 em seu artigo 112 expressa também a interpretação benigna da legislação tributária, relativamente a penalidades, face à n reza ou às circunstâncias materiais do fato, à sua autoria, imputabilidade, ou punibilidade. a 5 • I ' e k 44 '.-'ir. .• .- rs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002572/95-76 Acórdão n°. : 104-17.032 Mencione-se que a própria Lei n° 8.383/91, fundamento legal da exigência em lide, em sem artigo 19, como o reconheceu a autoridade recorrida, prevê penalidade exclusiva à fonte pagadora que forneça informações inexatas ao beneficiário, para efeitos de sua declaração anual de rendimentos. E, penalidade agravada, se a informação for falsa, extensível ao beneficiário do rendimento, sabendo ou devendo este saber de sua falsidade. Cite-se, ainda, das inexatidões materiais devidas a lapsos manifestos, a que não estão infensas, em suas decisões, as instâncias administrativas, corrigiveis a qualquer tempo, conforme previsto no artigo 32 do Decreto n° 70.235172. Evidencia-se, preliminarmente, que, nem toda revisão de ofício implica em imposição de penalidade pecuniária ao sujeito passivo. Principalmente, no caso do inciso VIII, artigo 149, do C.T.N. Também, preliminarmente, da clara distinção legal entre falsidade e inexatidão por parte da fonte pagadora, que eventualmente, beneficie o sujeito passivo. Inequívoco, outrossim, a expressa ressalva de ação ou omissão punível, prevista no inciso VI do mesmo dispositivo complementar. O que implica reconhecer, • contrario sensu", de ação ou omissão decorrente de erro material ou lapso manifesto, quer do contribuinte, quer da fonte pagadora. Do exposto, é fácil, concluir que, quer por parte do sujeito passivo, quer da fonte pagadora, também podem ocorrerem erros materiais ou lapsos manifestos, corrigíveis, inclusive de ofício, não puníveis com a penalidade a que se reporta o artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91. Daí, as ressalvas dos incisos V e VII, artigo 149, do diploma legal complementar 6 e 1,:.„5, -"` i• MINISTÉRIO DA FAZENDA pW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;tf.-1=j„,:»? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002572/95-76 Acórdão n°. : 104-17.032 Ora, no caso em tela, inequívoco que o contribuinte procedeu ao cumprimento da obrigação acessória reproduzindo os exatos valores constantes do documento de rendimentos e deduções que lhe foi entregue pela fonte pagadora, conforme fls. 13 1 19 e 25. De outro lado, somente após a análise exaustiva das fichas financeiras apresentadas pela fonte pagadora, fls. 79/89, em cumprimento à intimação de fls. 77, laborada pela própria autoridade recorrida em seu decisório, fls. 94/97, esta concluiu pela inclusão indevida do imposto incidente s/ o 130 salário no montante do imposto incidente sobre os rendimentos mensais, no documento da fonte pagadora, antes retratado, que serviu de suporte à declaração de rendimentos. A análise dos documentos de fls. 19 — Informação de Rendimentos da fonte pagadora, fls. 13 e 15, Declaração de Rendimentos original e fls. 25 e 27, Declaração de Rendimentos retificadora, e 62 — IRF ON LINE, emitido pela SRF, ressaltam os erros cometidos pelo sujeito passivo, fundados no primeiro documento: tanto a fonte pagadora como o contribuinte informaram o 13° salário pelo valor bruto. Ambos, o imposto retido na fonte, pela totalidade, sem distinção da incidência exclusiva quanto a este último. Conclui-se, portanto: I - não houve omissão ou inexatidão por parte do contribuinte, na declaração de rendimentos, relativamente às informações que lhe foram prestadas pela fonte pagadora; II - a inexatidão da informação da fonte pagadora somente fora detectada quando confrontada com a DIRF, de conhecimento desta e da SRF, onde se evidencia a inclusão do IRFONTE s/ 3° salário, no montante do imposto de renda retido na fonte, informado ao Contribuinte; 7 é /.13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002572/95-76 Acórdão n°. : 104-17.032 III.- a própria notificação de fls. 07, processada em 12.04.94, considera, como imposto compensável, a totalidade do imposto informado como retido na fonte, apesar da clara distinção constante dos recolhimentos de fls. 62, relativos à DIRF do ano calendário de 1992. Isto é, o erro ou omissão de terceiro, somente evidenciado em pesquisa de fichas financeiras junto à fonte pagadora, ainda que involuntário, alicerçar a punição de quem dele desconhecia? Evidentemente que se trata de erro escusável, inexatidão material, infensa ao artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91. Insustentável a penalidade de lançamento de ofício, exceto eventual mora por atraso no pagamento do tributo. Na este ra dessas considerações dou provimento ao recurso. al 1 das •essões - sat DF, em 12 - maio de 1999 h t • 44 ã -"••• ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 8

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Numero do processo: 10880.032809/96-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1995. REVISÃO DO VTNm. DISTRIBUIÇÃO DE ÁREAS DO IMÓVEL. Não será aceita a revisão do VTN mínimo tributado com base em laudo técnico que não evidencie com elementos probatórios o valor fundiário da propriedade rural e as características específicas desfavoráveis do imóvel quando comparado com outros imóveis da região. O laudo não indica a referência técnica, doutrinária, ou de outra natureza que dê suporte à sua declaração de que o valor da terra bruta neste caso varia entre 3 a 10 sacos de soja por hectare, e nem tampouco indica com clareza porque, com base em quais informações, elementos fáticos ou dados técnicos, a propriedade específica sob exame, deveria ser avaliada com valor equivalente a 6,25 sacas/hectare. Nem mesmo deixa claro se de fato a propriedade em questão produz soja. O laudo, entretanto, é útil quanto à informação da distribuição de áreas, inclusive a de reserva legal e a de preservação permanente, do que decorre o cálculo do grau de utilização e consequentemente da alíquota aplicável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para o fim de acatar em parte o laudo apresentado para efeito da determinação das áreas e não o VTN, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, relator, Nanci Gama, Lisa Marini Vieira Ferreira dos Santos e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP ITR/1995. REVISÃO DO VTNm. DISTRIBUIÇÃO DE ÁREAS DO IMÓVEL. Não será aceita a revisão do VTN mínimo tributado com base em laudo técnico que não evidencie com elementos probatórios o valor fundiário da propriedade rural e as características específicas desfavoráveis do imóvel quando comparado com outros imóveis da região. O laudo não indica a referência técnica, doutrinária, ou de outra natureza que dê suporte à sua declaração de que o valor da terra bruta neste caso varia entre 3 a 10 sacos de soja por hectare, e nem tampouco indica com clareza porque, com base em quais informações, elementos fáticos ou dados técnicos, a propriedade específica sob exame, deveria ser avaliada com valor equivalente a 6,25 sacas/hectare. Nem mesmo deixa claro se de fato a propriedade em questão produz soja. 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MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.285 ACÓRDÃO N° : 303-33.341 Brasília-DF, em 14 de abril de 2004 i/ JO r OLANDA COSTA Pr sidente • ZEN • O LOIBMAN Relat ir Designado Participaram , ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.285 ACÓRDÃO N° : 303-33.341 RECORRENTE : PROMOTERS PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR : PAULO DE ASSIS RELATOR DESIG. : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O recorrente protesta contra a Decisão DRESPO 4075, de 30/10/2000 (p. 38 a 41), que manteve o lançamento de R$ 179.076,92, contra o imóvel rural denominado "Fazenda Bois", de 34.559,7 há, localizado no município de • Januária/MG. O VTNm considerado pelo Fisco é o da IN 42, de 19/07/96 e a substância da decisão, consta da seguinte ementa: VTN MÍNIMO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Laudo técnico sem indicação dos requisitos metodológicos, das fontes utilizadas e cujos valores apresentados não se referem a 31/12/94, não autoriza a alteração do V1N tributado pela aplicação de valor por hectare inferior ao VTN mínimo. Lançamento Procedente Às folhas 14 a 16 do processo 10880.006860/96-68, anexo ao presente, encontra-se o laudo técnico analisado. O Laudo foi emitido em 30/03/1996 e apresenta os seguintes elementos de maior relevância: a) Identificação descrição e caracterização do imóvel; • b) Quantificação das áreas, segundo seus usos; c) Hidrologia, fertilidade, topografia e benfeitorias; d) Valor venal das terras, estimado na base de 6,25 sacas de soja por hectare, cotando-se esta a R$ 8,00/saca, o que conduz ao valor de R$ 50,00/ha. Na fundamentação da decisão recorrida, encontra-se que: 1) O laudo técnico não atende aos requisitos da NBR 8799, não se refere a 31/12/1994, não contém o ART, não demonstra os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.285 ACÓRDÃO N° : 303-33.341 O VTNm fixado pela IN SRF 42/96, para Januária/MG, é de R$ 95,55/ha e se refere a 31/12/1994; É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.285 ACÓRDÃO N° : 303-33.341 VOTO VENCIDO O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O cálculo do ITR leva em conta uma variedade de elementos, tais como o valor da propriedade, as parcelas de terra sujeitas a tributação e a produtividade da exploração. Esses elementos constam do laudo de avaliação, que, de princípio aceito, por ser assinado por engenheiro agrônomo credenciado pelo CREA, conforme comprova o ART de página 17, assinado pelo mesmo engenheiro, para uma outra gleba de propriedade da recorrente. Passemos, então, aos elementos essenciais do laudo. Primeiramente o valor da terra que o avaliador trata da seguinte forma: "de acordo com várias consultas nas áreas limítrofes da propriedade, o valor médio venal da terra bruta é de 3 a 10 sacas de soja/ha o que corresponde a R$ 24,00 ou a R$ 80,00/ha. Dado a grande diversidade dos solos existentes, computa-se como média 6,25 sc/ha ou R$ 50,00/ ha." Como o laudo foi assinado em 30 de março de 1996, após o contribuinte ter recebido a Notificação de Lançamento, o Fisco entendeu que o valor não se referia a 31/12/1994, data do fato gerador Trata-se tão somente de uma possibilidade, sobre a qual não consta no Laudo qualquer referência expressa. O município de Januário, localizado em Minas Gerais, próximo à • Bahia, em pleno polígono das secas, é uma região de agricultura difícil, longe dos grandes centros de comercialização de soja, onde os preços pagos ao produtor são inferiores aos das grandes regiões produtoras de soja. É comum que se faça avaliação do preço da terra, com base no preço do objeto da exploração agrícola. Também é certo que devido à complexidade para avaliação do valor da terra nua, a legislação evoluiu no sentido de que o próprio produtor defina o valor de suas terras. Como o laudo apresentado foi assinado por profissional habilitado, com experiência na região, como não há comprovante de que os valores apresentados referem-se a datas diferentes da do fato gerador, sou favorável a seu acatamento, em detrimento do VTNm, que é simples resultado de um processo estatísticos que certamente não se extendeu a levantamentos em 5.500 municípios brasileiros, na data do fato gerador. Também, quanto à área tributável, acato a distribuição de terras que consta do Laudo Técnico da página 15 do Proc.10880.006860/96-68 (USO ATUAL E PROGRAMADO DOS SOLOS), anexo ao presente Recurso, por estar o mesmo MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.285 ACÓRDÃO N° : 303-33.341 assinado por engenheiro agrônomo legalmente habilitado e responsável pelo documento assinado. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de abril 2004 • PAULO DE ASSI - Relator o • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.285 ACÓRDÃO N° : 303-33.341 VOTO VENCEDOR Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, e trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes ; vamos à análise do mérito. A minha discordância quanto ao voto do ilustre Conselheiro relator Paulo de Assis centra-se no aspecto da modificação do valor da base de cálculo, ou • seja do VTINIm utilizado para o lançamento. Portanto, estou de pleno acordo quanto à parte em que defende a aceitação do laudo técnico apresentado para o fim de considerar a distribuição de áreas do imóvel rural. Registra-se que a distribuição de áreas do imóvel, com indicação de área de reserva legal, de preservação permanente, de plantações, de pastagens,etc. influenciam no cálculo do grau de utilização da propriedade , e por conseqüência na determinação da alíquota aplicável. No caso concreto é de se aceitar o laudo técnico apresentado quanto a esse fim específico. A questão central neste meu voto é, pois, o valor da base de cálculo a ser utilizada para o lançamento do ITR/1995. O laudo apesar de preparado por profissional competente, registrado no CREA ,com ART anexa, e aparentemente apresentar-se com informações pertinentes ao imóvel no que se refere ao VTN ,suscita objeções. • Primeiramente, embora seja a discussão em tomo do VTN correspondente ao fato gerador do ITR195, o laudo refere-se a valor apurado em março/96, ou seja, está assinado em 30 de março de 1996, o que a rigor apenas indicaria a data da elaboração do trabalho técnico, porém não registra em nenhuma parte desse trabalho, em nenhum momento indica a que período se referem os dados apresentados, o que torna a conclusão da DRJ,quanto à não correspondência a 01/01/1995 absolutamente lógica. Vale registrar que a necessidade do laudo ser apresentado por profissional habilitado, não confere ao profissional idôneo, nem ao seu trabalho o grau de validade absoluta, isto é, é documento válido, sem dúvida, porém não é inquestionável, não possui a qualidade de convencer pela simples afirmação ou declaração de algo.A NBR 8799 /85 orienta ,com base na ABNT, a forma de apresentação para a consecução de determinados fins, e no caso específico da definição do Valor de Terra Nua (VTN) para servir de base de cálculo do ITR/95, 7 ()e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.285 ACÓRDÃO N° : 303-33.341 numa interpretação sistemática conjunta com a lei de regência, há a possibilidade de se descartar a utilização do VTNm utilizado pela administração tributária no lançamento, quando, por meio de laudo técnico assinado por profissional habilitado sejam trazidos aos autos elementos para convencimento do julgador quanto ao valor específico da propriedade rural em foco. Não basta uma mera declaração de valor pelo profissional competente para fazer o laudo, faz-se necessário, no mínimo, juntar os elementos pesquisados, o roteiro de cálculo seguido para chegar a determinada conclusão quanto ao VTN. De posse de tais elementos é possível ao julgador aferir a congruência ou não dos argumentos, e decidir pela substituição ou não da base de cálculo. Foi posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho e, • posteriormente, pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, bem representada no Ac.203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, considerar defensável que mesmo o VTNm (mínimo) fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao valor genérico fixado para o município onde se encontra o imóvel. Nesse caso o art. 3° da lei 8.874/94 estabelece que para se apurar o valor correto do imóvel, é necessária a apresentação de laudo de avaliação especifico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A fixação pela administração tributária de um valor mínimo de avaliação do imóvel para fim de formalização do lançamento tem como efeito jurídico mais importante estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunção juris tantum), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, que passa a ser do contribuinte. Destaca-se a inteligência da norma que transferiu para o processo administrativo fiscal a apuração da base de cálculo de • imóvel cujo valor situa-se abaixo do valor de pauta. Embora a obtenção do VTNm obedeça a critérios ,seguindo uma metodologia, não se pode deixar de considerar que utiliza parâmetros genéricos, e que , portanto, não exprimem total compatibilidade com a realidade de certos imóveis que se distanciam de padrões médios Assim a referida possibilidade de transferência da apuração do real valor da terra nua de propriedades específicas, para um momento posterior ao do lançamento, preserva os interesses de ambas as partes litigantes: da Fazenda Pública, por evitar a subavaliação nas declarações dos contribuintes (apoiando-se em levantamentos de órgãos técnicos especializados); é também do interesse do contribuinte, por poder impugnar o valor lançado sem constrangimentos, trazendo livremente todos os elementos de prova que possa reunir para demonstrar a veracidade dos seus argumentos. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.285 ACÓRDÃO N° : 303-33.341 A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade especificamente, porém, como se ressaltou antes, o ônus da prova recai nessa situação, sobre o contribuinte. Diante da objetividade e da clareza do texto legal- § 4°clo art. 30 da lei 8.874/94- é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o • mínimo, porque assim determina a lei. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas , tecnicamente aceitáveis,e que sejam capazes de assegurar convicção sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestir-se de formalidades e exigências técnicas mínimas. A observância das normas da ABNT costuma ser um bom roteiro para elaboração de laudo técnico capaz de formar convicção sobre a avaliação pretendida. O registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente é exigência legal para aceitação do laudo. Entretanto, o laudo de avaliação do imóvel apresentado apenas e tão somente declara o valor que atribui ao imóvel rural, não permite a mínima convicção necessária para afastar o valor do VTNm atribuído ao município de localização e substitui-lo pelo valor específico da propriedade considerada. • Não se trata de rechaçar a possibilidade de avaliação do valor da terra em função do preço da saca de soja, considerada a produção de soja na propriedade, conforme parece ter sido a intenção do laudo juntado pelo recorrente, no entanto o referido laudo apenas afirma, tão somente declara que "de acordo com várias consultas nas áreas limítrofes da propriedade, o valor médio venal da terra bruta é de 3 a 10 sacos de soja/ha, o que corresponde a R$24,00 a R$80,00/ha.dada a grande diversidade dos solos existentes, computa-se como média 6,25 sc/ha ou R$50,00/ha (conforme consta à 11.16)". A informação é absolutamente imprecisa e insuficiente para o fim de estabelecer o valor da terra nua específica sob análise. Não apresenta dados, e nem muito menos apresenta documentos que atestem a produção da propriedade em sacas de soja, não especifica (em resumo que seja) os dados, com indicação das fontes, que afirma ter colhido em consultas nas 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.285 ACÓRDÃO N° : 303-33.341 áreas limítrofes, e que necessariamente deveriam ter sido traduzidas em documentos a serem anexados aos autos como provas. Não indica a referência técnica, doutrinária, ou de outra natureza que dê suporte à sua declaração de que o valor da terra bruta neste caso varia entre 3 a 10 sacos de soja por hectare, e nem tampouco indica com clareza porque, com base em quais informações ou elementos fáticos, ou dados técnicos, a propriedade específica sob exame, deve ser avaliada com valor equivalente a 6,25 sacas/hectare. A bem da verdade o laudo nem mesmo deixa claro se de fato a propriedade em questão produz soja. O nível de precisão normal, conforme orientação da NBR 8799/85 seria o mínimo aceitável para o fim desejado. Mas, vejamos em que consiste o nível de precisão mínimo (normal) para o fim de tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor de imóvel rural. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a)atualidade dos elementos; b)semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características tisicais e ambiência, devidamente verificados; c)em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: - homogeneidade dos elementos entre si, -contemporaneidade,-n° de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco (grifo meu); d)quando do emprego de mais de um método (omissis). Entretanto, o laudo no caso concreto simplesmente declara um valor, não demonstrado, supostamente baseado em registros referentes a outras propriedades localizadas no mesmo município sem, contudo, explicitar os elementos comparativos. A NBR 8799/85 orienta para apresentação dos laudos (item 10), a exposição de pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel específico. Embora pareça que o recorrente tenha pretendido, segundo se supõe ao observar os documentos anexados, utilizar o método comparativo, não especificou que elementos to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.285 ACÓRDÃO N° : 303-33.341 referentes aos outros imóveis seriam comparáveis ao seu, não apresentou paradigmas concretos para demonstrar o valor pretendido para o seu imóvel. Assim deve ser mantido o valor atribuído pela administração tributária para a base de cálculo do ITR. Lembra-se, no entanto, que é incabível a cobrança de multa de mora sobre o saldo de imposto devido remanescente, caso o pagamento seja efetuado até trinta dias contados da ciência da decisão de segunda instância. O contribuinte exerceu tempestivamente seu direito à impugnação e recurso, permanecendo a exigência em suspenso até a decisão em última instância, a partir da qual o contribuinte disporá de trinta dias a partir da ciência da decisão para efetuar o • pagamento do débito remanescente. Pelo exposto voto por dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 Zçl-14"Atenal o oibman - Relator Designado 111 11 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4683999 #
Numero do processo: 10880.038174/88-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - Uma vez que foi negado provimento ao recurso voluntário do processo principal, o decorrente deve seguir o mesmo caminho face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03932
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10925.004361/96-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-04925
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir de decisão singular, inclusive, por cerceamento do direito de defesa.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De 15 / O5/05- / 19 fAC3 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004361/96-63 Acórdão : 203-04.925 Sessão - 16 de setembro de 1998 Recurso : 105.323 Recorrente : ANTENOR PEREIRA DE MELO Recorrida : DILT em Florianópolis — SC NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1 0, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTENOR PEREIRA DE MELO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 \Isr Otacilio Da as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Supleente), Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente), Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004361/96-63 Acórdão : 203-04.925 Recurso : 105.323 Recorrente : ANTENOR PEREIRA DE MELO RELATÓRIO ANTENOR PEREIRA DE MELO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador e da Contribuição ao SENAR, relativos ao exercício do imóvel rural denominado "Fazenda Sete Pinheiros", com área de 585,7ha, de sua propriedade, localizado no Município de São Joaquim - SC, inscrito na Secretaria da Receita Federai sob o n.° 0492674.9. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), solicitando a redução do imposto, em face do imóvel ter utilização maior, conforme Laudo Técnico em anexo. Alegou, ainda, que a utilização do terreno varia de ano para ano; que o imposto de 1995 foi lançado com base na DITR/94, não se obedecendo a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 3° e 5'; não pode o contribuinte ser enquadrado no art. 18 desta lei, pois o mesmo não foi omisso na entrega da declaração e sim a SRF não fixou data para sua entrega mas somente para preenchiMento do quadro 11 nos casos de compras e vendas de imóvel; não houve local para declarar utilização do terreno; pede-se fazer valer a referida Lei n° 8.847. O julgador monocrático, através da Decisão de fls. 15/19, julgou proCedente o lançamento, e assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1995 Percentual de utilização efetiva da área aproveitável. Calcula-se pela relação entre a área efetivamente utilizada, declarada pelo sujeito passivo, observados os índices de lotação de gado e de rendimento por produto vegetal, fixados pelo Poder Executivo, e a área aproveitável total do imóvel (Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, art. 4° e parágrafo único). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 115;4 -n; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI,BUINTES Processo : 10925.004361/90-63 Acórdão : 203-04.925 Retificação de dados cadastrais. Quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e l antes de notificado o lançamento." A autoridade a quo fundamentou seu entendimento no artigo 147, § 1°, do Código Tributário Nacional, que trata do lançamento e da retificação de declaração, que assim dispõe, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." (destaquei) Inconformado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 23, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumento esposados na petição inicial e fazendo uma nova solicitação para que o VTNm tributado seja revisto. É o relatório. 3 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004361/90-63 Acórdão : 203-04.925 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, se faz necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão "a quo" funda-se na tese de que o § rdo artigo 147 do CTN veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento, em razão de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência! fiscal. O artigo 147 do Código Tributário Nacional trata do lançamento por ildeclaração e prevê, em seus §§ 1 0 e 2°, a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte ou da própria autoridade lançadora, respectivamente, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 0 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir' a reyisão daquela." O artigo acima citado está inserido na Seção II, intitulada "Modalidades de Lançamento", do Capitulo II, que cuida da "Constituição do Crédito Tributário". Da leitura perfunctória do texto legal, se verifica que a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no § 1° do art. 147 do CTN, tem sua aceitação subordinada à conjugação de três requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; b) vise reduzir ou excluir tributos; e c) mediante comprovação de erro. Desta forma, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004361/96-63 Acórdão : 203-04.925 fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito. De sorte que, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, lhe ampara, processualmente, a impugnação do lançamento, nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72): Não cabe mais, nesta fase, o pedido de retificação de declaração de informações (DIRT), Pois esta é uma etapa não litigiosa, já vencida e ultrapassada pelo lançamento efetivado. A própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito tributário lançado ou a impugná-lo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. Aliás, outro não é o procedimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso na Orientação Normativa Interna CST/SLTN N° 15/76, ao analisar a solução, desta questão, proposta pela Divisão de Tributação da 8 RF, da seguinte forma: 'Diante disso, conclui-se que, notificado o sujeito passivo, não mais será cabível o pedido de retificação da declaração, uma vez que ela já serViu de base para um ato formalmente perfeito, que é o lançamento notificado. Aperfeiçoado este ato, a pretendida retificação- da declaração importaria, em_ decorrência, na retificação de lançamento já efetuado. Entretanto, dizer que, notificado o lançamento, não pode mais ser retifiçada a declaração não significa que o lançamento seja irreformável, pois a legislação admite a utilização de remédio processual específico, que é a impugnação do lançamento. Assim, são vários os instrumentos que a legislação põe à disposição do sujeito passivo para enfrentar, na esfera administrativa, uma exigência tributária legalmente indevida, condicionando-se sua utilização a prazos estabelecidos. Na hipótese vertente, de contribuinte que declara rendimentos a maior, O primeiro instrumento de que se pode valer para impedir a concretização de uma exigência fiscal iminente, que se lhe revela legalmente indevida, é a retificação da própria declaração, desde que o faça antes de recebida a notificação; se deixar passar essa oportunidade, a medida cabível será a impugnação do lançamento, que deverá ser interposta no prazo legal; mesmo que deixe passar 'mais essa oportunidade e pague o tributo indevido, faculta-lhe a lei o pedido de restituição do indébito. Só quando, pelo decurso do prazo legal, não couber mais este pedido, é que o tributo, embora legalmente indevido, não mais poderá ser reclamado pelo contribuinte. r3) 5 St2-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CQJNITRIBUINTES Processo : 10925,004361/96-63 Acórdão : 203-04.925 Não cremos portanto, que o disposto no art, 147, § 1°, do CTN; possa ter outro sentido que não o de vedar a possibilidade de apresentação do 'pedido de retificação da declaração de rendimentos quando vise a reduzir ou excluir tributo, após a notificação; não obsta que o lançamento seja impugnado na forma e no prazo assegurados na legislação do processo fiscal. Exegese diversa atentaria contra o próprio CTN que, no art. 165, assegura ao sujeito passivo a repetição do indébito, mesmo em caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o legalmente devido." Ao adotar o entendimento acima transcrito, a Coordenação de Sistema de Tributação teceu os seguintes comentários: "Entendemos que a autoridade deu correta interpretação aos dispositivos da legislação tributária a que faz menção. Por isso, permitimo-nos acrescentar, no mesmo sentido, que o artigo 145, inciso I, do Código Tributário N4ional, ao referir-se à impugnação do sujeito passivo como razão da mutabilidade do lançamento, não cogitou de limitar por qualquer forma o objeto ou o conteúdo da impugnação. Os institutos da "retificação" e da "impugnação" não devem ser confundidos, porque identificam momentos diferentes do processo administrativo, tendo cada um sua própria disciplina. Portanto, a perempção do direito de retificar, do artigo 147, § 1 0, do CTN, não importa na do' direito de impugnar, do artigo 145, I, do mesma Código." Aliás, outro não é o entendimento da melhor doutrina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o 'art. 147, § 1°, não exclui as possibilidades de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débita tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento." "A preclusão é, aí, tão-só da faculdade de pedir a retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma conditio juris para o exercício l de direito constitucional de petição (CF, art. 153, § 3°). E essa preclusão se torna viável, 6 f2.6 MINISTÉRIO DA FAZENDA EGUNIDC) ÇONSELHO OE ÇONTRIEUINTES Processo : 10925.004361/90-63 Acórdão : 203-04.925 sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento, não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição" (BORGES, José Souto Maior. Tratado de Direito Tributário Brasileiro - Lançamento Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1981, v. 4, p. 381-3812). Sendo as normas processuais administrativas de direito público e cogentes, a recusa da impugnação, por parte do julgador singular, por equivocada interpretação do § 1 P do art. 147 do CTN, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e1 da ampla defesa constitucionalmente amparados, e, portanto, eiva de nulidade absoluta a decisão singular. No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. No contexto das provas trazidas aos autos não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pelo contribuinte ou legalmente estipulados pela administração tributária. Por outro lado, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pelo recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. Isto posto, considerando que houve preterição do direito de defesa do contribuinte, e por ofensa da decisão singular aos princípios constitucionais acima enumerados, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com apreciação dos argumentos e provas acostadas aos autos pela recorrente. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 datt MR) OTACILIO DAN CARTAXO 7

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Numero do processo: 10930.003117/2003-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - A apresentação de recibos que se adequam ao disposto em Lei (art. 85, §1º, “c” do Decreto 1.041/94), é suficiente para permitir a dedução de despesas. Para a glosa é necessário comprovar materialmente que os serviços não foram prestados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 1.800,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Para a glosa é necessário comprovar materialmente que os serviços não foram prestados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BALBINO CARLOS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 1.800,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,- JOSÉ RIBA AR :4dOS PENHA PRESIDENTE e1 WILFRIDO flG ST. ARØUES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 OuT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. tp. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ‘tiN..5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003117/2003-59 Acórdão n°. : 106-14.952 Recurso n°. : 141.896 Recorrente : BALBINO CARLOS DA SILVA RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte foi lavrado auto de infração com imposição de exigência tributária no valor R$ 7.059,85, acrescido de multa de oficio e juros de mora, decorrente de glosa de despesas médicas no anos-base de 1998 e glosa de dedução com doações, no mesmo ano. A glosa de despesas médicas foi realizada porque dos recebidos apresentados, fls. 10/26, alguns não apresentavam o endereço do prestador de serviços e em todos estava ausente o beneficiário, conquanto fosse descrito o tipo de 1 serviço prestado e a pessoa que realizara o pagamento. 1 Em Impugnação (fls. 63170) o contribuinte alegou que os recibos apresentados preenchem perfeitamente as exigências do artigo 8° da Lei 9.250/95, uma vez que não consta deste dispositivo a obrigação de que no recibo haja descrição do a serviço desempenhado e do beneficiário, mas apenas da pessoa que realizou o pagamento, com indicação do nome, endereço, inscrição no CPF ou CNPJ de quem z recebeu os valores. Aduziu, ademais, que cabia a fiscalização infirmar, através de provas, os recibos apresentados, eis que a legislação do imposto de renda somente permite a desqualificação destes e conseqüente glosa das despesas médicas, em caso de falsidade do documento. 2 -gt ;-L .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nop-j. -4 SEXTA CÂMARA -• g" Processo n°. : 10930.003117/2003-59 Acórdão n°. : 106-14.952 Nada alegou relativamente a glosa de doações também relativa ao ano de 1998. A 49 Turma da DRJ em Curitiba/PR manteve o lançamento, estando a ementa do julgado assim gizada: "MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECIBOS INIDÔNEOS. Mantém-se a glosa de despesas médica quando não há indicação do paciente e comprovação do efetivo pagamento e prestação de serviço. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. É lícito ao fisco exigir a comprovação e justificação das despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte. Lançamento procedente". No Recurso Voluntário de fls. 85/91 o contribuinte repisou os termos de sua Impugnação. É o Relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA kdr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003117/2003-59 Acórdão n°. : 106-14.952 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso foi interposto tempestivamente por parte legitima, tendo sido realizado o arrolamento de bens (fls. 92), de forma que dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe esclarecer que a presente insurgência reflete-se apenas contra parte do lançamento, a saber, a relativa a glosa de despesas médicas. A glosa de doações não foi impugnada, de forma que esta parte da exigência já se mostra definitiva. No que se refere a glosa de despesas médicas, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 46/54, o contribuinte logrou apresentar todos os recibos médicos atinentes as despesas por si declaradas. Ocorre que, dos recibos apresentados, em todos não constava o paciente atendido e em alguns o endereço daquele que havia recebido os valores pela prestação de serviços. O art. 8° da Lei 9.250/95 preceitua: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II- das deduções relativas: aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses o pédicas e dentárias; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003117/2003-59 Acórdão n°. : 106-14.952 § 2° O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário." Da transcrição acima, verifica-se que para que se realize dedução é necessário que o contribuinte disponha de forma de comprovação especifica das despesas realizadas. Assim, poderá o contribuinte apresentar recibo e, neste caso, exige-se que no recibo conste nome, endereço, número de inscrição no CPF de quem recebeu os valores. Ou, de outro modo, poderá comprovar a despesa através de cheque nominativo. As formas de comprovação estão especificadas em legislação própria, de forma que não cabe a Instrução Normativa ou Portaria exceder tais requisitos, exigindo outros ali não previstos. Esse é o entendimento de Roque Carrazza: -4'..te." MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsor "-is ;0. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003117/2003-59 Acórdão n°. : 106-14.952 "os regulamentos executivos devem limitar-se a estabelecer os pormenores normativos de ordem técnica que viabilizam o cumprimento das leis a que se referem" 1. As Portarias são normas secundárias, subordinadas à lei. "Não obrigam os particulares e, quanto aos funcionários públicos, devem-lhe obediência não propriamente em vista de seu conteúdo, mas por obra da lei que determina sejam observados os mandamentos superiores da Administração"2. Neste sentido, me parece não ser licito exigir do contribuinte que no recibo haja descrição do beneficiário do recibo prestado, especialmente quando consta neste o nome da pessoa de quem foi recibo o valor. A ausência de endereço sim é uma causa hábil a infirmar o recibo, uma vez que esta exigência esta prevista em especifico na legislação, e não pode ser afastada pelo administrador por força do que dispõe o art. 142 do CTN e o artigo 37, caput, bem como art. 5°, inciso II, ambos da Carta Magna. Sendo assim, com base nos recibos anexados aos autos às fls. 10/26, deve ser excluída da glosa realizada o montante de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), correspondente aos recibos anexados às fls. 17/18, nos quais há indicação do endereço do emitente. Cabe dizer que poderia o contribuinte ter colacionado aos autos declarações dos médicos ou quaisquer outros documentos que pudessem afastar o CARRAZZA, Roque Antonio. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. São Paulo: Editora Malheiros, 18 4 edição, p. 322. 2 CARVALHO, Paulo de Barros. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Sio Paulo: Editora Saraiva, 142 edição, p. 72. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003117/2003-59 Acórdão n°. : 106-14.952 vício constante dos recibos anexados. Contudo, quedou-se inerte, de forma que não há como acolher os demais recibos apresentados, confirmando-se a glosa quanto a estes. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para afastar da glosa realizada a importância de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. #'1 WIL •0 •I G ST• A UES 7 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039259/90-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - Se o lançamento neste processo é decorrente daquele efetuado no processo relativo ao IPRJ, a decisão, a ser proferida nestes autos, deve guardar consonância com a lavrada naquele. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10101
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz, conforme Acórdão N° 108- 04.378, de 08.07.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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ementa_s : IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - Se o lançamento neste processo é decorrente daquele efetuado no processo relativo ao IPRJ, a decisão, a ser proferida nestes autos, deve guardar consonância com a lavrada naquele. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz, conforme Acórdão N° 108- 04.378, de 08.07.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T11:51:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T11:51:59Z; Last-Modified: 2009-08-28T11:51:59Z; dcterms:modified: 2009-08-28T11:51:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T11:51:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T11:51:59Z; meta:save-date: 2009-08-28T11:51:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T11:51:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T11:51:59Z; created: 2009-08-28T11:51:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T11:51:59Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T11:51:59Z | Conteúdo => . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.039259/90-10 Recurso n°. : 02.895 Matéria : IRF - ANO: 1986 Recorrente : RELÓGIOS KIENZLE DO BRASIL LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 16 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.101 IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - Se o lançamento neste processo é decorrente daquele efetuado no processo relativo ao IPRJ, a de- cisão, a ser proferida nestes autos, deve guardar consonância com a lavrada naquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por RELÓGIOS KIENZLE DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz, conforme Acórdão N° 108- 04.378, de 08.07.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. 4- ç-i DË i Dl . - »e IGUES OLIVEIRA LUIZ FERNANDO OLI SAES -RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 J ti 1 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 7 ----......,....,____ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.039259/90-10 Acórdão n°. : 106-10.101 Recurso n°. : 02.895 Recorrente : RELÓGIOS KIENZLE DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Retoma à apreciação desta Câmara o presente processo, de inte- resse de RELÓGIOS KIENZLE DO BRASIL LTDA, para nova decisão sobre o méri- to da lide, tendo em vista que o Acórdão n° 106-07.532, de 14.09.95, que negara provimento ao recurso voluntário da contribuinte, foi anulado, por vicio formal (julgamento do processo decorrente antes do processo matriz) pelo Acórdão n° 106-08.902, de 12.05.97. Agora que o processo relativo à exigência de IRPJ, dito principal, foi julgado pela Oitava Câmara (Acórdão n° 108-04.378, de 08.07.97, có- pia a fls. 77/80), este feito, versando tributação de IRFON do exercício de 1986, com base no art, 8° do DL 2.065, de 1983, está em condições de ser submetido à deliberação do colegiado. Adoto, quanto ao mais, os relatórios constantes dos arestos citados, que leio em sessão. É o Relatório. 9r37.- _ _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.039259/90-10 Acórdão n°. : 106-10.101 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator O conhecimento do recurso é matéria superada. Trata o processo de imposto de renda de responsabilidade da fonte pagadora, no caso, a empresa recorrente, relativo a lucros distribuídos a seus sócios, com base legal no art. 8° do DL 2.065, de 1983. A Oitava Câmara deu provimento parcial ao recurso interposto no processo matriz, para expurgar da base de cálculo do IPRJ parcelas excluídas, a seu turno, pelo Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no pro- cesso relativo à exigência de IPI (Acórdão 202-0.8472, de 22.05.96, cópia a fls. 58/68). Como a Recorrente vinculou sua defesa neste processo aos argumentos expendidos no matriz, a decisão aqui tomada deverá espelhar a adotada naquele feito. Tais as razões, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão 108-04.378, de 08.07.97, deste Conselho. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1998 4/1"79 LUIZ FERNANDO O, : • DE MORAES 3 - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.039259/90-10 Acórdão n°. : 106-10.101 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acór- dão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 JU I _ 1998 DIMA "daji(-1Gika OLIVEIRA 'e cnr.fir, p' TE Cien/teer7 199R_ _ 73C j t O • DA FAZENDA NACIONAL 4 _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4683650 #
Numero do processo: 10880.031491/91-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CONTRATO DE MÚTUO - Somente serão considerados mútuos os empréstimos efetuados entre as empresas coligadas e controladas quando transacionados estritamente dentro do entendimento que dispõe o artigo 1.256 do Código Civil, segundo o qual "mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade". Não se considera mútuo as transações comerciais de compra e venda efetuadas entre as empresas coligadas. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-04981
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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SÉTIMA CÂMARA . ,-.,-... •.;->. Processo n° : 10880.031491/91-09 Recurso n° : 108.976 Matéria : IRPJ - Ex.: 1987 Recorrente : CLIMATEC INSTALAÇÕES LTDA Recorrida : DRF em SÃO PAULO-SP Sessão de : 12 de Maio de 1998 Acórdão n° : 107-04.981 IRPJ - CONTRATO DE MÚTUO - Somente serão considerados mútuos os empréstimos efetuados entre as empresas coligadas e controladas quando transacionados estritamente dentro do entendimento que dispõe o artigo 1.256 do Código Civil, segundo o qual "mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade" Não se considera mútuo as transações comerciais de compra e venda efetuadas entre as empresas coligadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLIMATEC INSTALAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n , 1 • / 1 ;;%/ 1 FRANCISCO I, : SALE " = IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE i á , Á.i. I 1 MARIA DO C á * o:- . : - " ‘ 4 RO IP RIGUES DE CARVALHOI i RELATO " ....wn--"iithen- ny - - FORMALIZADO EM: 0: JUN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES -• Processo n° : 10880.031491/91-09 Acórdão n° : 107-04.981 DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-031491/91-09 ACÓRDÃO N°. : 107- 0 4 . 9 81 RECURSO N°. : 108976 RECORRENTE : CLIMATEC INSTALAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Retorna os autos a este Egrégio Conselho de Contribuintes com o parecer conclusivo, solicitado através da Resolução n o 107-0.110, no qual a fiscalização conclui e demonstra, de forma cristalina, a interligação existente entre as empresas relacionadas. O auto de infração é referente a fatos ocorridos no perlodo-base de 1987, quando o contribuinte omitiu-se em reconhecer, no resultado do exercício, a correção monetária sobre negócios de mútuo realizados entre as Pessoas Jurídicas interligadas, controladas e/ou controladoras, constatadas nas contas — 1) Duplicatas a Receber – Climatec – Engenharia e Instalações Ltda. ; 2) Conta-Corrente entre Empresas CEFF (Controladora); 3) Fornecedores de Bens – Climatec – Engenharia e Instalações Ltda; 4) Conta Corrente entre Empresas – Climatec – Engenharia e Instalações Ltda.; 5) Conta Corrente entre Empresas Esax-Engenharia Instalações Ltda. – Sucessora de Power Engenharia e Instalações Ltda.; 6) Empréstimos entre Esax – Engenharia e Instalações Ltda. Sucessora de Power Engenharia e Instalações Ltda.; e 7) Empréstimos – Climatec Engenharia e Instalações Ltda., e o relatório já elaborado passo a transcrever: "Em síntese, a descrição dos fatos feita no precitado Termo: 1. a empresa vem mantendo diversas contas com suas interligadas e controladora, com diversas nomenclaturas contábeis (geba descritas), que analisadas permitem concluir que possuem relação de compra e venda de serviços, empréstimos, que ora apresentam saldos devedore Ora credores, pelo que se conclui tratar-se de financiamentos entre empresas; 1 o . A 3 • zt-..:"*-_rn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-031491/91-09 ACÓRDÃO N°. : 107-0 4.981 2. examinando-se a contabilidade e considerando os prazos concedidos a seus clientes, verifica-se que a empresa não mantém os mesmos prazos em relação a sua controladora e interligadas, transformando tais operações em conta correntes; 3. após intimada a esclarecer as operações, a empresa alegou que não se tratam de empréstimos, mas sim de prestação de serviços e vendas mercantis de empresas interligadas, pelo que não houve correção monetária, e pelas mesmas razões não é caso de contratos escritos. Após impugnar o lançamento (fls. 1141123), a pessoa jurídica concentra suas razões nas contas referentes a vendas a prazo, prestação de serviços e contas correntes, defendendo a tese de que não possuem natureza jurídica de mútuo, nos termos em que coloca o artigo 1.256 do código Civil Pátrio, em face das características que lhes são próprias, e sustenta que a fiscalização deu interpretação diversa às referidas contas, presumindo, desautorizadamente, tratar-se de operações de mútuo. Informando acerca da impugnação o autor do feito sugeriu a manutenção integral da exigência, com fulcro no P.N. CST n o 23/83, segundo o qual é irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exteriorize, seja por contrato escrito ou verbal, seja adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente entre empresas associadas, enfim, qualquer modalidade que configure capital financeiro a disposição de outra pessoa jurídica, sem remuneração ou com compensação financeira inferior à estipulada, configura mútuo e constitui fundamento para aplicação da norma, A autoridade julgadora decidiu a lide CONSIDERANDO que: - a impugnante não fez prova de que as opera, õ se referiam a vendas a prazo e prestação de serviços; 4 3,:0"1,;•;t4 l'ZIr4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;eraP.;j1":4?;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-W1491/91-09 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 .981 - as contas relativas ao fornecimento de bens e serviços a prazo jamais poderiam apresentar saldos credores; - contas-correntes é nomenclatura genérica de contas da qual se conclui Ter origem na entrega de numerário à autuada ou por sua conta; - não há que se discutir acerca da natureza da conta denominada "empréstimos"; - face ao acima exposto não há falar em presunção, transmudação da natureza jurídica de contratos ou analogia, por estar caracterizada a transferência de disponibilidade financeira entre as empresas, embora disfarçada por outros rótulos; e - o perfeito enquadramento legal no que dispõe o artigo 21 do D.L. 2.065183, conforme entendimento exarado no PN CST 23183. Ciente da decisão através do R. de fls. 137 (verso), a pessoa jurídica interpôs o recurso de fls. 139/153, alegando, preliminarmente, em síntese, que a decisão deve ser declarada nula por não Ter o julgador enfrentado com veemência as razões da impugnação e se espelhado na informação fiscal. As razões de mérito são, em síntese, no mesmo sentido das que foram oferecidas em primeira instância, centradas nas mesmas contas, às quais a recorrente ajunta ementas de diversos julgados deste Colegiado, além de discorrer sobre matéria de fato não aventada anteriormente, que diz respeito à falta de subsunção dos fatos ao enquadramento legal que fulcrou o lançamento, por entender que não realizou operações com empresasinterflgadas, çoligadas, controladoras ou controladas, mas sim, ligadas, o que pode ser verificado mediante análise dos atos constitutivos e alterações contratu is referentes às empresas com as quais transacionou, anexados ao recurso. 5 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-031491/91-09 ACÓRDÃO N°. : 107- 04 . 981 É o relatório." Verificando que não constavam dos autos que instruíram o lançamento de ofício qualquer documento que demonstrasse o correlacionamento prescrito pelo prefalado artigo 21 do D.L. 2.065/83, o d. Relator houve por bem converter o julgamento do presente processo em diligência, para que fosse acostada aos autos toda a documentação que comprovasse o relacionamento entre as empresas e que, após a análise da mesma, fosse emitido parecer conclusivo, detalhando referido relacionamento, observados os conceitos dispostos no artigo 243 da Lei n o 6.404/76 bem como os da letra "b" do § 20 do art. 2. do D.L. 1.892/91, combinado com o art. 116 da referida lei, indicando os percentuais de participação societária de cada empresa em relação à recorrente e vice-versa, bem como dos sócios pessoas físicas. É o Relatório. , • , , _ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-031491/91-09 ACÓRDÃO N°. : 107-04 .981 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO —Relatora O recurso é tempestivo, eis que o contribuinte foi cientificado da decisão em 04.05.1994 e interpôs o recurso em 24.05.94. Razão porquê dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do relato o cerne da questão está centrado em duas premissas: primeira — a verificação do correlacionamento existente entre as empresas e, segundo — qual a transação comercial efetuada entre elas. Os documentos acostados aos autos às fls. 11/33 referem-se a cópia dos razões de duplicatas a receber da empresa CLIMATEC – ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA., os de fls. 37/49 referem-se a cópia dos razões das contas correntes existente entre a empresa e CEFF; os de fls. 51/64 referem-se as cópias dos razões da conta fornecedores de bens; os de fls. 68/71 e 77/82 referem-se a contas correntes e os de fls. 85/88 e 91/94 referem-se a empréstimos entre coligadas/controladas. Foi considerado, pelo fisco, toda esta gama de transações como mútuo e tributada a correção monetária. Das premissas aventadas, a primeira questão está muito bem definida pelo Fisco, conforme se verifica no documento acostado aos autos às fls. 255/258, de onde se extrai que: 1. CLIMATEC e CEFF são empresas interligadas porque tens) Q mesmo sócio controlador; 2. A ESAX/POWER é interligada de CEFF porque téem o in9gfito sócio controlador. Por sua vez, segundo a lei 6.404/76 -04 243, § 2., a Esax é controlada pela CEFF; 7 ,_ - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.^~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-031491/91-09 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 9 81 3. Como decorrência do fato do sócio controlador de CLIMATEC ser também o da CEFF - e detém 90% do capital de Climatec e 80% do Capital da CEFF — portanto ambos são titulares de direitos que lhes asseguram o poder de eleger a maioria dos administradores de ESAX/POWER. A segunda questão diz respeito diretamente à transação comercial efetuada. I Conforme dispõe o art. 1.256 do Código Civil, "mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário e obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo género, qualidade e quantidade." Também em termos conceituais tem-se recorrido ao Código Civil (art. 1.122) para o contrato de compra e venda, o qual reza: "Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro." O Código Comercial , no título VIII — DA COMPRA E VENDA MERCANTIL —art. 191 define que: Art. 191 - O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições; e desde esse momento nenhuma das partes pode arrepender-se sem consentimento da outra, ainda que a coisa não se ache entregue nem o preço pago. Fica entendido que nas vendas condicionais não se reputa o contrato perfeito senão depois de verificada a condição (art. 127)." Demonstrada a diversidade existente entre ambos os contratos, resta analisar a forma de tributação apontada na peça básica. Conforme se constata dos exatos termos extraídos do documento de fls. 94, a fiscalização informa que 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,è1.<444:,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-031491/91-09 ACÓRDÃO N°. : 107- 0 14 . 981 tI a) a empresa vêm mantendo diversas contas com suas interligadas e controladora, usando nomenclaturas contábeis, como sejam (DUPLICATAS A RECEBER; FORNECEDORES DE BENS; CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS E EMPRÉSTIMOS). b) em análise dessas contas vê-se que as mesmas tem relação de compra e venda de serviços, bem como empréstimos, ficando ora com saldos devedores ora credores, daí a se concluir que se trata de financiamento entre empresas; c) Intimada a contribuinte a dizer qual o prazo habitual concedido a seus clientes, para recebimento dos créditos à época motivo desta fiscalização, responde que o prazo é entre 30, 60 e 90 dias. Extrai-se do que acima consta que a própria fiscalização admite a existência de relação de compra e venda de serviços entre as empresas e, esta transação, conforme já demonstrado anteriormente, não pode ser confundida com mútuo, vez que não se trata de empréstimo de coisas fungíveis e que dele não foi recebido coisas do mesmo gênero. Porém existe nos extratos acostados aos autos a discriminação da conta empréstimos entre as empresas. Sobre estes empréstimos é que deverá incidir a correção monetária, conforme elaborado pela fiscalização. Estes documentos estão acostados aos autos às fls. 85/88 e 91/94. Diante das considerações elencadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas referentes às vendas de serviços e considerar correto o procedimento fiscal, referente aos empréstimos existente entre as empresas, somente no que se refere a transa909§ comerciais escrituradas nos documentos de fls. 85/88 e 91194. Sala das sessões (D 12 de io de 1998. f CONSELHEIRA - MARIA/10ov • 14441:2CARVALHO - Relatora ... ni! . 9 " Processo n° : 10880.031491191-09 Acórdão n° : 107-04.981 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 0 8 ju N 199g A ,/ FRANCISCO D SALE RI: IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 16 _ UNAiik"8 ‘\\ PI* 11,09 PROCURAD D F AL Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001407/95-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Não demonstrado com documentação hábil e idônea a efetiva entrega do numerário, há presunção legal que os valores tem origem em receitas omitidas da própria empresa. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS - Devem acompanhar o decidido no lançamento principal salvo com relação ao PIS que deve ser declarado insubsistente por não adotar a sistemática da Lei Complementar n.º 7/70.
Numero da decisão: 107-06.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decorrência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs, SÉTIMA CÂMARA EAM) PROCESSO N.°: 10935.001407/95-74 RECURSO N.°: 115038 MATÉRIA: IRPJ e OUTROS Ex.. 1993 RECORRENTE: PERFILADOS VANZIN LTDA. RECORRIDA: DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR SESSÃO DE: 05 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N.° 107-06.130 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Não demonstrado com documentação hábil e idônea a efetiva entrega do numerário, há presunção legal que os valores tem origem em receitas omitidas da própria empresa. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS — Devem acompanhar o decidido no lançamento principal salvo com relação ao PIS que deve ser declarado insubsistente por não adotar a sistemática da Lei Complementar n.° 7/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERFILADOS VANZIN LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decorrência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. hwujoLk~ve,ae. MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO PRESIDENTE LUA F - • CISCO DE ASSI • VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 F E V 2001 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n.°: 10935.001407/95-74 Acórdão n.° : 107-06.130 Recurso n° : 115038 Recorrente : PERFILHADOS VANZIN LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe, que se insurge contra decisão prolatada pelo Sr. Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR. A peça recursal, constante de lis. 81 a 83 diz, resumidamente o seguinte: Como preliminar, diz que os lançamentos deste processo são decorrentes dos processos de pessoas físicas instaurados contra os sócios Tranquilo Vanzin e Ruth Spachi Vanzin, ambos objeto de recurso voluntário tempestivo. Diz, ainda, que o que for decidido nos processos contra as pessoas físicas, tem aplicação neste processo. Se elevados os recursos mensais sobrantes, nas pessoas físicas, como se espera, elevar-se-á o montante comprovado dos suprimentos, com correspondente diminuição nas parcelas tributadas na pessoa jurídica , Quanto ao mérito,alega que a rfrterença de CR$1.137.924.855,00 está comprovado, à fls. 14, que os supridores fizeram os suprimentos mediante cheques nominais à recorrente. Alegando que se trata de imputação presuntiva sobre omissão de receita, conclui pedindo o provimento do recurso. Este Colegiado, em duas oportunidades, determina a realização de diligências e as mesmas são realizadas, havendo manifestação do contribuinte. É o Relatório. -, Processo n.° : 10935.001407/95-74 Acórdão n.° : 107-06.130 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator Inicialmente é de ser esclarecido que, fazendo uma verificação junto a Quarta Câmara deste Conselho, constatamos que as pessoas físicas dos sócios foram autuadas por acréscimo patrimonial a descoberto, sinais exteriores de riqueza e ganhos de capital na alienação de bens e direitos, conforme cópia anexa. Desta forma, fica constatada a não decorrência deste processo com os das pessoas físicas dos sócios, razão pela qual, de pronto, afasto a preliminar arguida. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste a Recorrente como passamos a demonstrar. Como bem diz o fiscal autuante à fls. 114, não se contesta a entrega dos recursos, uma vez que os cheques estão anexados aos autos, porém, tais cheques por si só não comprovam a origem do recurso. Além do mais, mesmo que se considerasse o dinheiro disponível na caixa do contribuinte, não há como transformar tal dinheiro em UFIR conforme critério adotado pelo contribuinte. Em assim sendo, não demonstrado a efetiva entrega dos recursos, a exigência fiscal se impõe face a presunção legal de que os valores tem origem em receitas omitidas. Quanto aos lançamento reflexos os mesmos devam acompanhar o decidido no lançamento principal salvo com relação ao PIS. i Processo n.° : 10935.001407/95-74 Acórdão n.° : 107-06.130 Com efeito, com relação ao PIS é de ser ressaltado que na forma do disposto na Lei Complementar n.° 07110 e Lei Complementar n.° 17/73, a contribuição tem como fato gerador o faturamento e com base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal sistemática não foi adotada pela fiscalização. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo em que, ao rejeitar a preliminar arguida lhe dou provimento parcial para tomar insubsistente o lançamento com relação ao PIS. É como voto. ala das sessões (DF), 05 de dezembro de 2000. • F - • NCISCO DE AS . IS VAZ GUIMARÃES A Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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