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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687487 #
Numero do processo: 10930.002329/96-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Serafim Fernandes Côrrea e Ana Neyle Olímpio Holanda. Designado o Conselheiro Valdemar Ludvig para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. ~ .~.~g.l. . Rubrica ••....•.•. ITR - BASE DE CÁLCULO - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua minimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELSON GOMES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Miguel Iwamoto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 J Luiza He a ante de MoraesP~;d~UJ;JJfl_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Armando Zurita Leão (Suplente), Geber Moreira e Jorge Freire. IOVRS/ACI I Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000085/95-53 201-70.740 99.421 ELSON GOMES DA SILVA RELA T ÓRI O Trata-se de Impugnação (fls. OI) à Notificação de Lançamento (fls. 02), que exige do contribuinte supra-identificado o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e da Contribuição à CNA, exercício 1994, no montante de 108,30 UFIR, referente ao imóvel rural registrado na Receita Federal sob o nO1799044-0, com área total de 14,0 ha, situado no Município de Piedade do Rio Grande - MG. Alega o contribuinte, em síntese, que cometeu um erro quando do preenchimento da Declaração de ITR (quadro 2 - campos 2 e 8), resultando em um Valor da Terra Nua - VTN irreal para o imóvel objeto do lançamento. Para comprovar tal equivoco, junta aos autos Parecer de engenheiro agrônomo (fls. 04) e Declaração Retificadora de ITR (fls. 05). A Decisão de Primeira Instância (fls. 12/16) julga improcedente o apelo do contribuinte considerando que, apesar da admissibilidade da revisão da base de cálculo do ITR, nenhum elemento foi apresentado para comprovar a incorreção do lançamento. O julgado ostenta a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA INEXISTÊNCIA DE PROVAS LANÇAMENTO RATIFICADO O art. 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância". Inconformado com a decisão acima transcrita, o contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 21122) anexando aos autos Laudo Técnico de Avaliação. 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000085/95-53 201-70.740 o d. Procurador da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões (f1s.26) sustentando os mesmos fundamentos da v. decisão de primeiro grau. É o relatório. 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000085/95-53 201-70.740 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Está claro que a questão se situa na impugnação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado na feitura do lançamento. Esse questionamento é prerrogativa do sujeito passivo e deve vir acompanhado de laudo técnico. Conforme estabelece o parágrafo 4°, artigo 3°, da Lei nO 8.847/93, e a jurisprudência pacifica deste Colegiado, esse laudo técnico deve ser emítido por entidade de reconhecida capacitação ou por profissional habilitado. Entendo que o laudo técnico apresentado pelo contribuinte satisfaz às condições de admissibilidade previstas em lei e até mesmo àquelas veiculadas através de orientações à fiscalização, eis que naquele documento foi explicitado não somente o Valor da Terra Nua - VTN, mas também a metodologia pela qual o profissional habilitado chegou às suas conclusões. Dessa forma, é de se considerar o pedido de retificação formulado pelo contribuinte e lhe dar provimento. É como voto. Sala de Sessões, em 10 de junho de 1997 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4686263 #
Numero do processo: 10920.003217/2003-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – CSL – PIS – COFINS - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA – A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco durante anos consecutivos, por deixar de escriturar escalonada e sistematicamente inúmeras notas-fiscais, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. CSL- COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS COM A CSL LANÇADA DE OFÍCIO – O artigo 8º da Lei nº 9.718/98 admitiu a compensação de 1/3 da COFINS efetivamente paga com a Contribuição Social sobre o Lucro apurada no período do seu recolhimento. Para que seja admitida a compensação pretendida é necessária a prova do pagamento da Cofins no período em que foi lançada a CSL. Tratando-se de tributação por omissão de receitas é incabível tal compensação, pela falta do pagamento exigido na lei. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE – INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE AS RECEITAS DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA E TAXA SELIC – Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. COFINS – TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - A partir de abril de 1997, por força do artigo 56 da Lei nº 9.430/96, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada estão sujeitas à tributação da COFINS sobre sua receita. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. CSL – PIS - COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES – O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dela decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08413
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo Recorrente, e, no mérito, igualmente pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Margil Mourão Gil Nunes, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Henrique Longo porque reduziam a multa de ...% para ...% e, conseqüentemente, em razão desta redução, acolhiam a preliminar de decadência do PIS e da COFINS, e também porque, no mérito, afastavam a exigência da COFINS visto tratar-se de contribuinte sociedade civil.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : e TURMA/DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de : 10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.413 IRPJ — CSL — PIS — COFINS - DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o • primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração • pela contribuinte no ano de 2003, p incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos- lançados no ano-calendário de 1998. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA — A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco durante anos consecutivos, por deixar de escriturar escalonada e sistematicamente inúmeras notas-ficais, denota o elemento • subjetivo da prática dolosa e enseja a éplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n°4.502/1964. CSL- COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS COM A CSL LANÇADA DE OFICIO — O artigo 8° da Lei n° 9.718/98 admitiu a compensação de 1/3 da COFINS efetivamente paga com a Contribuição Social sobre o Lucro apurada no período do seu recolhimento. Para que seja admitida a compensação pretendida é necessária a prova do pagamento da Cofins no período em que foi lançada a CSL. Tratando-se de tributação por omissão de receitas é incabível tal • compensação, pela falta do pagamento exigido na lei. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE — INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE AS RECEITAS DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA E TAXA SELIC — Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Olf, 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ", • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA f Processo n°. :10920.003217/2003-02 Acórdão n°. :108-08.413 Recurso n°. :140.454 Recorrente : CASSULI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA. COFINS — TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - A partir de abril de 1997, por força do artigo 56 da Lei n° 9.430/96, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada estão sujeitás à tributação da COFINS sobre sua receita. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. CSL — PIS - COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES — O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dela decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASSULI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo Recorrente, e, no mérito, igualmente pelb voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Margil Mourão Gil Nunes, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Henrique Longo porque reduziam a multa de 150% para 75% e, conseqüentemente, em razão desta redução, acolhiam a preliminar de decadência do PIS e da COFINS, e também porque, no mérito, afastavam a exigência da COFINS visto tratar-se de contribuinte sociedade civil. 47?" 2 n JÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA let e••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;!'7(t-43?› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.003217/2003-02 Acórdão n°. :108-08.413 Recurso n°. :140.454 Recorrente : CASSULI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA. DORIV L PA AN PRESI TE NELSON L,OSSO 7 LHO RELATO , . FOR LIZADO EM: 20 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. . 3 . . . . e e a 4;.-..,.., •MINISTÉRIO DA FAZENDA *45àti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.003217/2003-02 Acórdão n°. :108-08.413 Recurso n°. : 140.454 Recorrente : CASSULI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA. RELATÓRIO • Contra a empresa Cassuli Advogados Associados S/C Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 454/467, PIS, fls. 468/480, Cofins, fls. 481/493, e CSL, fls. 494/497, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos-calendários de 1998 a 2001, descrita às fls. 465/467 e no Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização de fls. 435/453: "Omissão de receitas de prestação de 'serviços, decorrente da manutenção a margem da contabilidade de notas fiscais emitidas contra seus clientes, cujos valores não foram oferecidos a tributação, procedimento reiterado nos anos- calendários de 1998, 1999, 2000 e 2001? O lançamento foi efetivado com multa qualificada de 150% em virtude de constatação de sonegação fiscal. . Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 28 de novembro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 515/535, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar: 1- a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar as exigências fiscais referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 30/10/1998, • porque a ciência dos lançamentos aconteceu em 30/10/2003. O CTN em seu artigo 150 fixa em cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário; 2- o prazo de dez anos previsto na Lei n° 8.212/91, art. 45, é apenas aplicável à matéria previdenciária, não podendo uma lei ordinária alterar o DÍ)estabelecido numa lei complementar, o CTN; 4 . . 41.4.t.'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.003217/2003-02 Acórdão n°. :108-08.413 3- para reforçar seu entendimento, transcreve ementas de decisões administrativas e judiciais; No mérito: 1- o crédito tributário lançado a título da Cotins é indevido porque a contribuinte é sociedade civil prestadora de serviço profissional relativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada, com direito a isenção outorgada pelo art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91; • 2- o artigo 56 da Lei n° 9.430/96, que deu fim à isenção da Cofins ' -para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, ao revogar o artigo 6°, II, da LC n° 70/91, não prevalece no •ordenamento jurídico, porque uma lei ordinária não tem aptidão para tratar de matéria que exige a edição de Lei Complementar; 3- caso entendido que seja devida a Cofins ela deve ser compensada em 1/3 dos valores apurados no período de fevereiro a dezembro de 1999 com a CSL lançada no mesmo período; 4- é incabível a imposição da multa qualificada de 150%, porque a sonegação não foi provada. O acontecimento supostamente verificado pela fiscalização pode ser considerado como falta de pagamento ou recolhimento dos tributos, com declaração inexata decorrente da diferença apontada entre as notas fiscais levantadas e os valores declarados, o que tipificada a hipótese de multa de 75%; 5- não se trata de sonegação, porque a contribuinte não tentou dolosamente impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, muito menos procurou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou evitar ou diferir o seu pagamento. O que ocorreu foi uma falha na remessa de dados à contabilidade por profissional que controlava a parte de finanças; 5 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.003217/2003-02 Acórdão n°. :108-08.413 6- a aplicação da taxa SELIC como juros de mora é inconstitucional. Em 12 de fevereiro de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 3.577, da 4' Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis, fls. 5451559, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO — Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para lançamentos referentes ao IRPJ, desloca-se da • ocorrência do fato gerador para , o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. CORAIS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INCIDÊNCIA — As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada contribuem para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços. COFINS. PRAZO DECADENCIAL — O prazo decadencial da COFINS é de dez anos contados do primeiro dia do exercício • seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. CSLL. COMPENSAÇÃO COM 1/3 DA COFINS. REQUISITO - Em relação ao período de 01/02/1999 a 31/12/1999, a pessoa jurídica pode compenáar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga. CSLL. PRAZO DECADENCIAL — O prazo decadencial da CSLL é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. PIS. PRAZO DECADENCIAL — O prazo decadencial do PIS é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamentojá poderia ter sido efetuado. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO —'0 reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo e a expressividade dos valores subtraídos à tributação, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. APLICABILIDADE — É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta à conduta do contribuinte esteve associado o vi nte intuito de fraude. 6 . . • t1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.=.4-19- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.003217/2003-02 Acórdão n°. :108-08.413 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS — Diante de matérias não expressamente impugnadas, impedido fica o julgador administrativo de pronunciar-se em relação ao conteúdo do feito fiscal que com elas se relaciona, tomando-se os créditos tributários a elas associados exigências definitivamente constituídas em sede administratiVa. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As • autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL — Em razão da vincula ção entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. • Lançamento Procedente." Cientificada em 05 de abril de 2004, AR de fls. 562, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 28 de abril de 2004, em cujo arrazoado de fls. 563/591 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 1- pode o órgão administrativo de julgamento apreciar ilegalidade de lançamento; 2- para reforçar seu entendimento, transcreve ementas de acórdãos administrativo e judicial e excerto de texto de diversos juristas. É o Relatório 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.."':47.° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.003217/2003-02 Acórdão n°. :108-08.413 VOTO Conselheiro NELSON LOSS() FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. • vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, processo n° 13973.000098/2004-81, fls. 563/577, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 578, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Inicialmente, é necessário delimitar as matérias questionadas no recurso voluntário. Elas dizem respeito à preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar as exigências para os fatos geradores ocorridos até 30 de outubro de 1998, a impossibilidade e ilegalidade da exigência da Cofins de sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativo ao exercício de profissão regulamentada, a compensação de 1/3 da Cofins com a CSL lançada no período de . fevereiro a dezembro de 1999, a não ocorrência de fraude que justifique a aplicação da multa qualificada de 150% e a inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. Não contestou a autuada á procedimento de auditoria que detectou omissão de receitas nos anos-calendário fiscalizados, não estando, portanto, em litígio a constatação das irregularidades apontadas pelo Fisco no auto de infração. De plano, rejeito a preliminar de decadência suscitada pela empresa em relação aos lançamentos de tributos efetuados pela fiscalização no ano- calendário de 1998. 9y4, 8 . . , r".fs, MINISTÉRIO DA FAZENDA -t tË. " * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.s'Meti:, OITAVA CÂMARA, Processo n°. : 10920.003217/2003-02 Acórdão n°. :108-08.413 Tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação doi sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). . • Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de ofício é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. Por muitos anos firmoulse, como regra, a modalidade de • lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". r 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.003217/2003-02 Acórdão n°. :108-08.413 Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (omitido)" A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do • art. 150 do CTN, verbis: • "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de con tituir o crédito tributário pelo lançamento. 10 71.er "- MINISTÉRIO DA FAZENDA. a .4-, 'n• 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Lle-ili• OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.003217/2003-02 Acórdão n°. :108-08.413 Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constitui o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10a edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar- se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever a... O IPI, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." (Op. Cit. p. 284). Entretanto, ocorrendo fraude, dolo ou simulação, provada pelo Fisco e perfeitamente imputável ao sujeito passivo da obrigação tributária adstrita ao lançamento por homologação, o marco inicial para a contagem da decadência deixa de ser a data do fato gerador para deslocar-se para aquele previsto no art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim se manifesta a respeito do assunto o mestre Luciano Amaro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 1997, às fls. 383 e seguintes: 'A Segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação, presentes os quais não há a homologação tácita de que trata o dispositivo, surgindo a questão de se saber qual seria o prazo dentro do qual o Fisco poderia (demonstrando que houve dolo, fraude ou simulação) recusar a homologação e efetuar o lançamento de ofício. Em estudo anterior, concluímos que a olução é aplicar a regra lt : MINISTÉRIO DA FAZENDA # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;42,1»):" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.003217/2003-02 Acórdão n°. :108-08.413 • geral do art. 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (arts. 156, V, 173, 174 e 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo de direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (cinco anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinidamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não se ter criado a ressalva. (Omissis). A norma do art. 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não o — ano em que termina essa possibilidade. Supondo, por • exemplo, que o fato gerador ocorreu em 10 de junho de 1995, e a lei dá ao sujeito passivo . trinta dias para efetuar a • 'antecipação" do pagamento, se, até 30 de julho de 1995, o recolhimento não tiver sido feito, ou tiver-se realizado com • insuficiência, graças a artifício do devedor (dolo, fraude ou simulação), o Fisco poderia ter lançado de ofício já no dia 31 de julho de 1995. Ou seja, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o exercício de 1995 Portanto, segundo a regra do art. 173, I, o prazo se contaria a partir de 1° de janeiro de 1996. (Omissis) - Em suma: a) se, nesse exemplo, tiver havido antecipação de pagamento (e não se constatando dolo, fraude ou simulação), o prazo decadencial (dentro do qual cabe ao Fisco homologar expressamente o pagamento, ou, se discordar do valor recolhido, lançar de oficio) conta-se da data do fato gerador (10-06-1995), nos termos do art. 150, § 4°; b) se não ocorreu o pagamento, não se aplica nem o caput nem os parágrafos do art. 150, mas sim o art. 173, I, iniciando-se o prazo decadencial para o lançamento de ofício a partir de 1° de janeiro de 1996, • não se discriminando situações de dolo, fraude ou simulação, pelo simples motivo de que o art. 173 não contempla essas discriminações; c) finalmente, se o pagamento foi efetuado a menor, mas for constatada a existência de dolo, fraude ou 12 Ole MINISTÉRIO DA FAZENDA -ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"IP 4:.,,;(1-4:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.003217/2003-02 Acórdão n°. :108-08.413 simulação, não ocorre a homologação ficta, nos moldes do art. • 150, § 4°, e o caso vai para a regra geral do art. 173, I, contando-se o prazo para lançamento de oficio, também ai, de 1° de janeiro de 1996." Os mesmos fundamentos são aplicáveis a Contribuição Social sobre o Lucro, a COFINS e ao PIS, apenas o prazo decadencial para as contribuições é diferente, sendo de 10 anos, por força do art. 45 da Lei n°8.212/92. Está caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou • simulação perpetrada pela contribuinte para evitar o conhecimento pelo fisco do fato gerador dos tributos, por meio de procedimentos engendrados para reduzir o •reconhecimento de receitas tributáveis. Pelo exposto, tenho como não ocorrida a decadência das exigências relativas ao IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro, ao . PIS e à COFINS no ano de 1998, pois o marco inicial para sua contagem aconteceu em 01/01/2000 e a ciência das exigências pela contribuinte em 30 de outubro de 2003, menos de cinco anos, portanto. No que concerne à imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em voga, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao utilizar-se de artifícios para omitir receitas, e declarar, sistematicamente, por anos consecutivos, em suas declarações de rendimentos valores irreais de receitas tributáveis. Procurou o Fisco caracterizar a situação dolosa praticada pelo contribuinte ao omitir receitas nos anos-calendário fiscalizados: notas fiscais emitidas individualmente sem seqüência numérica, não utilização de talonário ou bloco de notas fiscais e a falta de contabilização de significativa quantidade de notas fiscais nos anos-calendário fiscalizados. Além disso, deixou a recorrente de declarar vultosos valores a titulo de receita tributável durante os anos de 1998 a 2001. Do Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização de fls. 435/453 extraio, por esclarecedor, o seguinte excerto: 13 • n MINISTÉRIO DA FAZENDA-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-0),,;.„. • OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.00321712003-02 Acórdão n°. : 108-08.413 'Considerando os fatos relatados no presente Termo, que apontam para valores mantidos a margem da contabilidade do fiscalizado em patamares acima de 400% dos valores declarados para a Secretaria da Receita Federal em três dos quatros anos objetos da presente auditoria, sendo 439,29% em 1999,414,28% em 2000, e 425,21% em 2001, e que no ano de 1998 este patamar ficou em 214,96%, fica difícil o fisco aceitar a alegação do contribuinte de que tais omissões decorreram do fato de, que "a profissional interna responsável à época dos fatos, possivelmente deixou de enviar todas as notas fiscais para o escritório contábil contratado, tendo-as eliminado em seguida. "Como já demonstrado no presente processo, ficou cristalino que a empresa adotou uma postura de deixar de oferecer a tributação valores relativos a notas fiscais emitidas contra seus clientes, pois a partir do momento que a empresa adotou uma ordem seqüencial para emissão de suas notas fiscais, ou seja, a partir do mês de junho de 1999, ficou evidente a grande quantidade de notas fiscais faltantes, que indicavam claramente a intenção de contabilizar apenas parte de seu efetivo faturamento. É evidente que existe deliberação em tal procedimento, pois podemos constatar, a título exemplificativo, que um de seus maiores clientes nos anos de 1999 a 2001, a Malharia Diana Ltda, CNPJ 86.375.789/0001-80, apresenta as seguintes discrepâncias entre os valores informados nas Dirfs da tomadora dos serviços e nas notas fiscais contabilizadas pelo fiscalizado, ressaltando que todas as diferenças apontadas foram aceitas pelo contribuinte, como efetivamente recebidas. Ora só com o exame de apenas um único cliente fica evidenciado o objetivo do fiscalizado em reduzir o montante de seu faturamento sujeito à tributação, pois só o valor omitido relativo aos serviços prestados para a Malharia Diana Ltda no ano calendário de 2001 é superior ao montante declarado na Declaração de Informações Económica-Fiscais da Pessoa Jurídica de 2002, relativa ao ano de 2001, que foi de R$ 340.587,43, fato que não pode ser atribuído a mera responsabilidade de um funcionário intemo, pois se os valores foram efetivamente recebidos como alega o fiscalizado, é evidente que os valores declarados para a Fazenda Nacional não poderiam ser tão inferiores aos montantes contratados com seus clientes, sem falar no aspecto de que no ano de 2001 não foi contabilizado uma nota fiscal sequer do maior cilento do fiscalizado em mencionado ano. Tal fato tipificado e confessado se enquadra, em tese, na Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, ficando caracterizado o evdente intuito de fraudar a 14 ()If- • . eál•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. • ' AP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •---4-> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10020.00321712003-02 Acórdão n°. :108-08.413 Fazenda Nacional, ao oferecer a tributação valores totalmente incompatíveis com o real faturamento do fiscalizado." Portanto, ficou configurada a conduta delituosa praticada pela contribuinte, visando reduzir deliberadamente a base tributável informada nas DIPJ durante anos consecutivos. O artigo 44 da Lei n° 9.430:90 está assina ledigido: • • "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Omissis) — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (o grifo não é do originar. Fica claro, que a infração submetida à hipótese da multe do inciso II . do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. O mestre Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: Não cabe dúvida que a definição se inspirou nas lições de Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu 'Compêndio de Legislação Tributária' que a fraude fiscal — uma das infrações tributárias simples, por oposição aos crimes e contravenção em matéria tributária — podia ser definida como toda ação ou omissão destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou t pagar tributo menor que n rievirin Em face desta noção desenhava-se bem simples a distinção entre a fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas seriam ações ou omissões destinadas a evitar, retardar ou reduzira pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador, isto é, uma obrigação tributária já existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador, antes pois do nascimento da obrigação do imp to, pelo que não caberia no caso falar-se em ato ilícita- 15 . • . X",-- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"IS ik,k -;‘t OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.00321712003-02 Acórdão n°. :108-08.413 O artigo 72 da Lei n° 4502/64 traz a definição de fraude citada no art. 44 da Lei n° 9.430/96: "Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artifício engendrado para impedir a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer, na hipótese de incidência tributária. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Gaivão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: 'Ensina Gaivão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2a ed., 1962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta." Assim, não conseguindo a recorrente demonstrar a inconsistência do lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, fica denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artifício doloso, sendo aplicável a multa qualificada de 150%. C2(1) 9:6 • (fie' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4/ •;:k ':::5:4::ft5 OITAVA CÂMARA, Processo n°. :10920.003217/2003-02 Acórdão n°. :108-08.413 • Quanto à compensação de 1/3 da COFINS com a Contribuição Social sobre o Lucro exigida de ofício no auto de infração, no período compreendido entre fevereiro a dezembro de 1999, vejo que a Lei n° 9.718/98 foi clara ao determinar que esta compensação só poderia ocorrer caso tivesse havido o pagamento da Cofins. Como o lançamento teve como base a constatação de omissão de receitas pelo Fisco, com constituição de créditos tributários da CSL e Cofins, com certeza sobre os valores de receitas omitidos não houve o recolhimento exigido pela Lei n° 9.718/98, sendo incabível a compensação pretendida. As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora, por ferir normas e princípios constitucionais, e a ilegalidade da revogação do art. 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91 por uma lei ordinária, art. 56 da Lei n° 9.430/96, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia à norma ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do - respectivo órgão especial • poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidad de tratado ou lei federal; 17 (97 _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e:ti> OITAVA CÂMARA%- Processo n°. :10920.003217/2003-02 Acórdão n°. :108-08.413 c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juízes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste pais, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, do qual transcrevo o seguinte excerto: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso). • Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela 18 ytt , .• 4.• C..ky -ty MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.003217/2003-02 Acórdão n°. : 108-08.413 Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". (grifo nosso). Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a •precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): 'DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - CTN - CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. MM. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Co/enda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido." (Ac. unânime da 2' Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98 - in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. ' 148- verbete 1/12.106). Recorro, também, ao testemunho do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTARIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 19 302C3?3). ., : . e4.:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, p> i (11W;# OITAVA CÂMARA...,_, ,,,, Processo n°. :10920.00321712003-02 Acórdão n°. :108-08.413 Do exposto, concluo, com certeza, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos _ autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (tf 4-7 de 07103/1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO DOCI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO - FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros mais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federai, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Quanto à questionada revogação do artigo art. 6 0, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91 pelo artigo 56 da Lei n° 9.430/96, vejo que o legislador foi claro nesta determinação, como se pode constatar da leitura do texto legal: 'Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de• profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997." Lançamentos Decorrentes: CSL — COFINS E PIS • ' ct20Dl) • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA•4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.003217/2003-02 Acórdão n°. :108-08.413 Os lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro, da COFINS e do PIS em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. NELSON Ló SO F HO- 21 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000973/93-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LIMITE NO PAGAMENTO DE ROYALTIES - Provada a existência de pagamento de "royalties", a dedutibilidade destes gastos na apuração do Lucro Real está limitada a 5% (cinco por cento) do montante da receita líquida dos produtos vendidos. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/89 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei nº 7.713/89, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF nº 63/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/O LUCRO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Incabível, por falta de previsão legal, a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro com base em glosa de despesa considerada como indedutível pela legislação do Imposto de Renda. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei nº 8.218/91. Com a edição da IN SRF nº 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento ficou homologado pela Administração. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-04781
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar as exigências da Contribuição Social Sobre o Lucro e do Imposto de Renda devido na Fonte, bem como excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC. Sessão de : 09 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 108-04.781 • IRPJ — LIMITE NO PAGAMENTO DE ROYALTIES - Provada a existência de pagamento de "royalties", a dedutibilidade destes gastos na apuração do Lucro Real está limitada a 5% (cinco por cento) do montante da receita líquida dos produtos vendidos. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N° 7.713/89 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/89, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF n° 63/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SIO LUCRO - LANÇAMENTO DECORRENTE — Incabível, por falta de previsão legal, a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro com base em glosa de despesa considerada como indedutível pela legislação do Imposto de Renda. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n°8.218/91. Com a edição da IN SRF n° 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento ficou homologado pela Administração. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FRANLUI TÊXTIL S/A. - ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no 07° f Processo n°. : 10909.000973193-60 Acórdão n°. : 108-04.781 mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar as exigências da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda devido na fonte, bem como excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —C---fst (L--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE piNELSON USS ._1-10 RELAT FORMALIZADO EM: 2 7 OU T 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, JORGE EDUARDO GOUVËA VIEIRA, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 , . , Processo n°. : 10909.000973/93-60 Acórdão n°. : 108-04.781 Recurso n.° :111.930 Recorrente : FRANLUI TÊXTIL S/A. RELATÓRIO Contra a empresa Franlui Têxtil S/A., foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 114/120 e seu decorrente: Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 121/124, Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 125/127, por ter a fiscalização glosado excésào de despesas lançadas a título de "Royalties", em relação ao limite de 5% da receita líquida. Inconformada com exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 06 de janeiro de 1994, em cujo arrazoado de fls. 129/140, alega em síntese o seguinte: Preliminarmente requer a nulidade do auto de infração por: a) ser incompetente o auditor fiscal para lavratura do auto, porque não são agentes ou órgão de aplicação da lei ou do Direito. b) estar em desacordo com a exigência de seus elementos previstos no Decreto n° 70.235/72, não contendo descrição do fato nem enquadramento legal e seus anexos e continuações não estão assinados por nenhuma das partes. No mérito: 1- questiona a aplicação da TRD como juros de mora 2- a empresa não pagou "Royalties" nem realizou qualquer contrato com a detentora das marcas Calvin Klein e Pierre Cardin. 3- como demonstram anexas notas fiscais de serviço, a impugnante pagou à Vila Romana Indústria de Confecções S/A, comissões sobre a venda de 3 , • , Processo n°. : 10909.000973193-60 Acórdão n°. : 108-04.781 produtos Calvin Klein e Pierre Cardin, tendo funcionado, na realidade, com facção desta, que detinha contratos com as propriedades das respectivas marcas. 4- é a empresa Vila Romana a detentora dos direitos de fabricação de tais marcas, cabendo a impugnante apenas a fabricação e comercialização de tais produtos, recebendo comissão sobre vendas. • 5- Face a empresa em regime de concordata preventiva dilatória, do remanescente que for justo e aceitável, requer seja dispensada do pagamento de multa, juros e da correção monetária. Em 06 dezembro de 1995 a DRJ em Florianópolis solicitou que a Seção de fiscalização complementasse o auto de infração, afim de sanar as irregularidades detectadas no auto de infração (fls. 204), sendo lavrado termo complemantar, folha de continuação do auto de infração de fls. 206, sendo reaberto prazo para a contribuinte manifestar-se (fls. 207). As fls. 209/210 consta impugnação ao complemento do auto de infração, alegando que a Fazenda para sanar a irregularidade consideradas pelo julgador de primeira instância como invalidadoras do lançamento, nunca poderia fazer termo complementar e sim efetuar outro lançamento por meio de novo auto de infração. Assim mesmo continuaria sendo nulo porque trataria de fiscalização de período já auditado. Em 12 de fevereiro de 1996 foi prolatada a Decisão n° 263/96 onde a autoridade julgadora de primeira instância, repelindo as alegações apresentadas pela autuada, manteve integralmente a exigência lançada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Nulidades, Preliminares Rejeitadas Lançamento, Competência Incabível a alegação de nulidade por incompetência do agente, uma vez comprovado que os autos de infração foram lavrados por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, que é a autoridade 4 , . Processo n°. : 10909.000973/93-60 Acórdão n°. :108-04.781 competente para formalizar a exigência, consoante art. 142 do CTN e art. 960 do RIR194. 1 Auto de Infração, Incorreções/Omissões, Saneamento Preterição de direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo, como é o caso da feitura de auto de infração. Incabível a alegação de cerceamento de direito de defesa por omissão de descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento, uma vez que esta omissão foi devidamente sanada, nos termos do art. 60 do Decreto n° 70.235/72, tendo o interessado sido cientificado da correção e promovido os aditamentos que entendeu necessários. A falta de assinatura do autuante e da autuada, nos anexos dos autos de infração, também não afeta o seu direito de defesa, uma vez comprovado que tais anexos foram expressamente mencionados no corpo dos referidos autos de infração, sendo parte integrante dos mesmos. Pagamento de Royalties Demonstrado, através de cópia de contratos, que o contribuinte está obrigado ao pagamento de royalties pelo uso das marcas Calvin Klein e Pierre Cardin, esta despesa ou custo não pode exceder a 5% do montante da receita líquida dos produtos vendidos. Exigências decorrentes Imposto de Renda Retido na Fonte Contribuição Social sobre o Lucro O decidido no lançamento de imposto de renda pessoa jurídica, face à relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos lançamentos que lhe sejam decorrentes. TRD - Juros de Mora Constatado que a TRD não foi utilizada como fator de atualização monetária e sim corretamente exigida a título de juros de mora, conforme art. 9° da Lei n° 8.177/91, com a redação dada pela Lei n° 8.218/91, incabível a sua exclusão do crédito tributário constituído nos autos de infração. Processo Administrativo Fiscal Não cabe apreciar na via administrativa a argüição de inconstitucionalidade da legislação tributária. Lançamentos Procedentes." Cientificada em 23 de fevereiro de 1996, AR de fls. 228, e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário que foi 5 &())( Processo n°. : 10909.000973/93-60 Acórdão n°. : 108-04.781 protocolizado em 14 de março de 1996, em cujo arrazoado de fls. 230/236 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 239, opinando pelo não provimento do recurso voluntário. É o Relatório. 90 e 6 Processo n°. : 10909.000973/93-60 Acórdão n°. : 108-04.781 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO — Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressuposto para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. De pronto rejeito as preliminares argüidas, estando muito bem fundamentada a decisão de primeira instância, com a qual concordo, tendo sido sanadas as irregularidades contidas no auto de infração, não cabendo aqui repeti-la, visto ser o auditor fiscal autoridade legalmente competente para proceder auditoria no âmbito dos tributos federais. Além do mais, o auto de infração do Ir-Fonte, sobre o qual é questionada a nulidade, será cancelado, porque fulcrado com base no artigo 35 da Lei n°7.713/88. No mérito vejo que melhor sorte não tem a contribuinte. Os Contratos de Cessão Temporária de Direitos de fls. 13/26 e 41/61, o destaque nas notas fiscais de serviços a titulo de comissões sobre vendas nos percentuais de 17,3%, o mesmo que previsto no referido contrato pela cessão temporária de direitos, militam contra a recorrente e deixam claro que a relação jurídica entre as partes era de pagamento de "royalties" e não de mera comissão sobre vendas como quer fazer crer a empresa. Com efeito, ao se analisar os contratos de fls. 13/26 e 41/61, firmados entre a recorrente e a empresa Indústria de Confecções Vila Romana S/A., incorporadora da empresa Portland Modas S/A., detentora dos direitos de exploração das marcas e modelos Pierre Cardim e Calvim Kleim, constata-se que ocorreu no período fiscalizado a transferência de direitos de exploração das referidas marcas e modelos para a pessoa jurídica Franlui Têxtil S/A. 7 gkit • „ Processo n°. :10909.000973/93-60 Acórdão n°. : 108-04.781 Assim, descaracterizado o fato alegado pela recorrente, que tais gastos tinham características de comissão sobre vendas, provando a fiscalização que estes se revestem da forma de "Royalties", sua dedutibilidade na apuração do Lucro Real limita-se ao montante de 5% (cinco por cento) da receita líquida do período, devendo ser mantida a glosa de despesa efetuada pelo Fisco. Quanto ao questionamento da incidência da TRD como juros de mora, esclareço que é pacífico neste Colegiado o entendimento de que deva ser excluída da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento) como juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Vejo ainda, que a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD pelo Acórdão n° CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Por meio da Instrução Normativa de n° 32, publicada no DOU de 10/04/97, a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", uniformizando o tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, deixando, portanto, de existir controvérsia sobre a exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1991, no que exceder ao percentual dos juros de mora de 1% (um por cento). 54)' 8 _ 3 Processo n°. : 10909.000973/93-60 Acórdão n°. :108-04.781 Lançamentos Decorrentes Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido O lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, foi formalizado por via reflexa e tem íntima relação com a parcela do IRPJ exigida e foi tributada aqui pela alíquota de 8% prevista no artigo 35 da Lei n.° 7.713/89. Vejo que ele não reúne as condições para que prospere a exigência, porque sua incidência já foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, em decisão de seu pleno, no julgamento do RE n° 172.058-1/SC, considerou ser o art. 35 da Lei n° 7.713/88 inconstitucional para as sociedades anônimas e, quando não ocorrer a automática distribuição de lucros, para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Cabe aqui transcrever a síntese conclusiva constante do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, relator de tal Recurso Extraordinário no Tribunal Pleno, seção de 30/06/95: "Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 conflita com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação -5 ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." 916' 9 .9) . . o Processo n°. : 10909.000973/93-60 Acórdão n°. : 108-04.781 Do exposto, impõe-se o cancelamento da exigência lançada a título de Imposto sobre o Lucro Líquido prevista no art. 35 da Lei n°7.713/89. Contribuição Social Sobre o Lucro O lançamento em questão tem origem em matéria tática apurada na exigência matriz, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Na decisão que foi proferida no lançamento matriz - IRPJ, foi negado provimento ao recurso na matéria tributária que aqui repercute. Entretanto vejo impropriedade neste lançamento da Contribuição Social, porque o fisco tomou como base a despesa considerada como indedutível pela legislação do IRPJ, fato que não repercute na-tributação desta contribuição, conforme - - legislação em vigor. Assim, deve ser cancelada a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro. Pelos fundamentos exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1- cancelar a exigência do IR-Fonte, fulcrada no art. 35 da Lei n.° 7.713/88. 2- cancelar a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro. 3- excluir a incidência da TRD como juros de mora no que exceder a 1% (um por cento), ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF) , em 09 de dezembro de 1997 NELS0/6S F HO gj 10 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000224/94-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Sobre matéria submetida à apreciação judicial não há como se manifestar o órgão administrativo de julgamento de processo. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-29.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Numero do processo: 10930.003027/2005-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS – Atendidos os requisitos estabelecidos na legislação de referência com relação aos comprovantes de despesas médicas, para fins de dedução, de se cancelar a exigência fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Processo n°. : 10930.003027/2005-20 Recurso n°. : 149.303 Matéria : IRPF — : Ex(s): 2002 Recorrente : JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA NETO Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.688 DESPESAS MÉDICAS — Atendidos os requisitos estabelecidos na legislação de referência com relação aos comprovantes de despesas médicas, para fins de dedução, de se cancelar a exigência fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <I° 1 JOSÉ RB A- P‘ROS PENHA PRESIDÇNTE de. JÇ4È CARLOS DA MATT RIVITTI R ATOR FORMALIZADO EM: 24 NT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO _. HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 4,.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003027/2005-20 Acórdão n° : 106-15.688 Recurso n°. : 149.303 Recorrente : JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA NETO RELATÓRIO Contra José Batista de Oliveira Neto foi lavrado Auto de Infração (fls. 48 e 49) em 01.09.2005, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de glosa de dedução de despesas médicas pertinentes aos anos-calendários de 2000 e 2001. A autuação resultou em Imposto de Renda Suplementar no montante de R$2.739,70, além dos acréscimos legais. Consta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 33 a 44) que a ação fiscal foi motivada pela declaração do profissional Paulo Eduardo Sartori de que não havia prestado, durante os anos em questão, serviços odontológicos a diversas pessoas, dentre as quais o ora Recorrente (fls. 18). Este, por sua vez, foi intimado a apresentar documentação relativa a todas as deduções com despesas médicas incursas no período fiscalizado. Juntou aos autos os recibos de fls. 11 a 17 e declarou que as despesas foram pagas em espécie (fls. 10). Por estas razões, a autoridade fiscal glosou tais despesas, aplicando multa de 150% e formalizando Representação Fiscal para Fins Penais. Em relação aos profissionais Paulo César de Souza Marques e Marilena Maria Persebon Martins, os recibos supostamente assinados por eles foram reputados pela Fiscalização como inábeis, eis que os mesmos, apesar de intimados para confirmar a prestação de serviços, não apresentaram respostas. Assim, procedeu a fiscalização glosa das deduções, aplicando multa de 75%. Cientificado do Auto de Infração em 02.09.2005 (fls. 52), o ora Recorrente apresentou Impugnação Parcial em 03.10.2005 (fls. 54 a 56), da qual se infere que os profissionais Paulo César de SoLiza Marques e Marilena Maria Persebon Martins emitiram declarações nas quais confirmam a efetiva prestação dos serviços (fls. 57 e 59), entretanto, por motivos desconhecidos não foram apresentados à fiscalização, após envio da Delegacia. 2 7 . . „. ‘,1' 12k"ti i, MINISTÉRIO DA FAZENDA •t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,zztt,"4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003027/2005-20 Acórdão n° : 106-15.688 Com efeito, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR houve por bem, no acórdão 9.596 (fls. 65 a 68), declarar o lançamento procedente, sob o argumento de que os documentos de fls. 57 e 59 "(...) consistem em meras declarações, sem anexação de quaisquer documentos que pudessem comprovar a efetividade da prestação dos serviços e pagamentos efetuados, não podendo ser aceitas como suficientes a suprir a lacuna probatória não feita pelo impugnante, (...r (fls. 68). Cientificado da decisão (fls. 71) em 01.12.2005, interpôs em 13.12.2005 Recurso Voluntário (fls. 72 a 75), aduzindo que os mesmos argumentos outra consignados. Arrolamento de bens e direitos às fls. 86. É .relatório. • • 3 4404s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,4-.47t: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003027/2005-20 Acórdão n° : 106-15.688 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator • O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade de que trata o artigo 33,§2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, consoante se infere das fls. 86, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. O presente litígio versa sobre a necessidade de se comprovar o efetivo pagamento, bem como a efetiva prestação do serviço, quando houver comprovação por meio de recibo de despesa médica. „ Assim, prescreve o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de , 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR199), in verbis: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, inciso ll, alínea "a". 111 - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de • quem os recebeu podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (4" Portanto, numa análise adstrita à redação supra, depreende-se que as despesas médicas são dedutiveis desde que, no comprovante de pagamento, haja a indicação dos seguintes elementos: (i) nome do beneficiário; (ii) endereço e; (iii) numero de inscrição no CPF ou CNPJ. 4• - . _ ---- # . . . • „,tel,/ g ‘ 4t- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ps, .F.7,.-t-',::.),:0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:p.:::i.t- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003027/2005-20 Acórdão n° : . 106-15.688 Por esse motivo é que não merece acolhida a argumentação da autoridade lançadora, ratificada pelo órgão julgador de primeira instância, de que o contribuinte deveria comprovar a efetiva prestação de serviços e/ou efetivo pagamento da quantia declarada a título de despesa médica. Simplesmente não há respaldo legal para a referida exigência, razão pela qual rejeito de plano, mormente porque o ônus de provar a inidoneidade material do referido recibo é da autoridade tributária (não havendo, portanto, razão para inversão do ônus em detrimento do contribuinte?. -. No caso em tela, o Recorrente foi intimado a providenciar a documentação comprobatória das despesas médicas, que foi realizada mediante a apresentação dos recibos de pagamento aos profissionais acima descritos, em conformidade com as exigências disciplinadas no artigo 80, III do RIR/99. Nesse sentido, se a lei vincula a possibilidade de se deduzir despesas médicas a certos requisitos taxativos, a Administração não tem competência para exigir outros critérios, que não os legais. Pelo exposto, voto pela procedência do presente Recurso Voluntário, cancelando a exigência fiscal impugnada. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006 1i //J CARLOS DA MA WA RIVITTI , ((» ... 1 RIFV99: "Art. 845 (...) § 1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 79, § /°). (41 5 ... - Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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4684296 #
Numero do processo: 10880.052879/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FALTA DE RETENÇÃO - É devido pela fonte pagadora o imposto não retido, com os acréscimos legais. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ACRÉSCIMOS LEGAIS - A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira não exclui, do lançamento de ofício, a imposição de multa e juros, cujas exigências devem ser examinadas na fase de execução. (Publicado no D.O.U. de 28/11/02).
Numero da decisão: 103-21055
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'..,1;..--ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.052879/92-52 Recurso n° :129.874 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1991 Recorrente : BIG S/A BANCO IRMÃOS GUIMARÃES (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI- CIAL) Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 16 de outubro de 2002 Acórdão n° :103-21.055 FALTA DE RETENÇÃO - É devido pela fonte pagadora o imposto não retido, com os acréscimos legais. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — ACRÉSCIMOS LEGAIS - A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira não exclui, do lançamento de oficio, a imposição de multa e juros, cujas exigências devem ser examinadas na fase de execução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por BIG S/A BANCO IRMÃOS GUIMARÃES - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e:- Crrela-•••-- g II :1 a ODRI E • • • - - " ESIDENTE . .. -• . e - - Anice RELATOR FORMALIZADO EM: 08 NOV 2nn2 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUiS DE SA S FREIRE. .Mn- 1V10102 MINISTÉRIO DA FAZENDA tç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.052879/92-52 Acórdão n° :103-21.055 Recurso n° : 129.874 Recorrente : BIG S/A BANCO IRMÃOS GUIMARÃES (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI- CIAL) RELATÓRIO 1. O objeto destes autos acha-se consubstanciado no auto de infração de fls. 11, por meio do qual foi lançada a multa de 8.095,38 UFIR's, com fundamento no art. 3°, § 50, da Lei n°8021/90. 2. O dispositivo legal mencionado na autuação estabelecia a incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 25%, no resgate de quotas de fundos ou títulos ao portador, ou nominativo-endossáveis, existentes em 16/03/90; essa tributação seria dispensada mediante comprovação, por parte do contribuinte, de que os valores resgatados originavam-se em rendimentos próprios, declarados em conformidade com a legislação do imposto de renda. 3. Na impugnação de fls. 15122, o autuado reporta-se a três autuações distintas: a) a primeira, referente ao I.R.Fonte, no valor de 43.206,41 UFIR's; b) a segunda, de 10F, no importe de 635,13 UFIR's; e c) a terceira, referente à multa de 8.095,38 UFIR's, que está sendo discutida neste processo. 4. Nas razões de defesa insertas na petição impugnatória, o contribuinte alegou que: a) a Lei n° 8021/90 é inconstitucional, por infringência dos arts. 145, § 1°; 150, III, alíneas "a" e "b"; 151 IV, da Magna Carta; jun - 18/10/02 2 O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.052879/92-52 Acórdão n° :103-21.055 b) a imposição da penalidade estribou-se em presunção de ilegalidade, pois a documentação solicitada estava extraviada, tendo o Fisco presumido sua inexistência; c) as instituições financeiras "são responsáveis legais tributárias e pagam em nome e por conta de terceiros' (fls. 19, item 24) e "deveria simplesmente ser chamada a pagar o tributo" (fls. 20, item 25); d) a não retenção leva a instituição financeira apenas a assumir o imposto não pago" e, por não ser contribuinte, o valor por ela pago não é tributo e sim multa, configurando `dupla apenação" a sanção prevista no art. 30, § 5°, da Lei n°8021/90; e) os critérios de correção monetária, consistentes na aplicação da TRD no período de 04/02/91 a 21/01/92, não podem ser vir de base à indexação de tributos. 5. A DRJ/São Paulo-SP indeferiu a impugnação apresentada, conforme Decisão n°519/01, assim ementada (fls. 48): "MULTA — INCONSTITUCIONALIDADE — APLICAÇÕES EM TÍTULOS AO PORTADOR — EXTRAVIO DE DOCUMENTOS - Descabe alegação de inconstitucionalidade na via administrativa. A dispensa de retenção do IR a que se refere o art. 3° da Lei 8.021/1990 exige a comprovação de que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios do beneficiário, declarados na forma da legislação do imposto de renda, devendo os documentos comprobatórios serem apresentados no momento do resgate, cabendo à instituição financeira a guarda dos mesmos. Em caso de extravio de documentos cabe ao contribuinte adotar as providências legais cabíveis. A multa prevista no § 5° do mesmo artigo não configura dupla apenação. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 5. Cientificada da decisão de primeira instância em 03/12/01 (AR de fls. 59), o interessado interpôs, em 02/01/02, o recurso voluntário de fls. 65/75, acompanhado da guia do depósito recursal no valor de 30% do cré9tAributário litiga. •., -- .iras- 18/10/02 3 L4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA•... -n 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.052879/92-52 Acórdão n° :103-21.055 7. Nesta fase recursal, o autuado informa, preambularmente, que teve sua liquidação extrajudicial decretada em 25/08/95, aplicando-se-lhe as disposições do art. 18, alíneas "d° e Hf' da Lei n° 6024/74, que obsta a fluência de juros e correção monetária e veda a reclamação de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas, devendo ser reformada a decisão recorrida. 8. Quanto ao mérito, praticamente reproduz todas as alegações apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. is -IVIO.t2 4 -e C:a MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.; It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;;t1:14?> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.052879/92-52 Acórdão n° :103-21.055 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 9. O recurso é tempestivo e reúne condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 10. Como já ficou ressaltado no relatório que fiz aos I. Membros desta Câmara, a matéria litigiosa objeto destes autos restringe-se à multa de 8.095,38 UFIR's. 11. Não merecem acolhida as alegações de que o imposto não retido pela fonte pagadora, mas dela exigido, já representa uma penalidade, pois o valor dela cobrado não pode ser considerado tributo, por não ser contribuinte. 12. O art. 576 do RIR/80, então vigente, dispõe: "Art. 576 - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido," (Grifamos). 13. Corroborando esse entendimento, a jurisprudência administrativa assim se manifesta: "RESPONSÁVEL - A fonte pagadora é sujeito passivo da relação jurídica - distinta daquela em que a pessoa física com tal qualidade em virtude do rendimento auferido; é o substituto legal tributário (ou responsável, como diz o CTN), com obrigação própria, ainda que não tenha havido a retenção." (Acórdãos 1° CC - números 102-18.496/81 e 18.856/82)." 14. A multa aplicada e ora contestada tem amparo no art. 30, § 5°, da Lei n° 8021/90, e não se confunde com a exigência do im to não retido. jms-IVIO2 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ;si.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.052879/92-52 Acórdão n° : 103-21.055 15. No que tange aos acréscimos legais de multa e juros, em razão de ter sido decretada, pelo Banco Central do Brasil, a liquidação extrajudicial da recorrente, esta Câmara já teve oportunidade de se pronunciar no processo n° 10680.004738/97-94 (recurso n° 127.346), em sessão de 21 de agosto p.p., da qual, por votação unânime, resultou o Acórdão n° 20.994. 16. Por pertinente, reproduzo os itens 28 a 33 do voto condutor do decisório mencionado no item anterior, cujas conclusões ratifico: '28. A respeito dos encargos financeiros de multa e juros, cumpre consignar que o lançamento é ato administrativo vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, no termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. 29. A atividade de lançamento compreende a constituição do crédito tributário com todos os acréscimos legais, aí incluídos a multa "ex-officio' e os juros moratórias. 30. A Lei n° 6024/74, em seu art. 18, alínea lb", dispõe sobre a não- fluência de juros "enquanto não integralmente pago o passivo", e o D.L. n° 7661/45, art. 23, III, estabelece que "não podem ser reclamadas na falência" as penas pecuniárias por infração de leis penais e administrativas. 31. Como se vê, a questão sobre a exigibilidade ou não das multas ou juros deve ser tratada na fase de execução, no foro competente, conforme bem ressaltado em julgado deste Primeiro Conselho, "verbis": "MULTAS E ENCARGOS - As regras do art. 23, inciso III, do Dec.-Lei 7.661, de 21/06/45, sobre exigência da multa de lançamento ex-officio da massa falida e demais encargos financeiros somente devem ser examinadas na fase de execução, até mesmo porque o estado falimentar pode ser superado até aquela oportunidade.' Fonte: Regulamento do Imposto de Renda 2001 - Vol. II, pá 1885. Ed. Resenha Ltda - A. Tebechrani e outros. -,- jma- 18/10/02 6 ,tg 4A MINISTÉRIO DA FAZENDA V,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=;‘,Sjia?? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.052879/92-52 Acórdão n° :103-21.055 32. A Súmula 192 do STF dispõe sobre a não-inclusão de muita fiscal, com efeito de pena administrativa, no rol de créditos habilitados, em processo de falência, a evidenciar que a matéria deve ser enfrentada na fase de execução. 33. Nessas condições, e considerando inexistirem decisões judiciais que amparem o procedimento do recorrente, e tampouco demonstrada ou sequer alegada a existência de depósitos judiciais, compete à autoridade lançadora incluir, na constituição do crédito tributário, os acréscimos de multa e juros moratórios." 17. Quanto à TRD, não foi ela aplicada no cálculo da multa de que trata este processo, pois a atualização, demonstrada a fls. 10, foi realizada até 04/02191, conforme bem apontado na decisão recorrida (fls. 54). A TRD foi instituída em 04/02/91, pela MP n° 294/91. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002 C RAU-C - jnis 18/10/02 7 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4686657 #
Numero do processo: 10925.001921/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Correta a decisão administrativa que, uma vez comprovado estar o contribuinte sob o pálio de medida liminar ou decisão judicial favorável recorrível, afasta a multa de ofício, uma vez que não se pode imputar ato ilícito àquele que faz valer seus direitos constitucionais de acesso ao Judiciário, e deste recebeu guarida, mesmo que provisória. Recurso de ofício negado. COFINS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos à exação em comento extingue-se depois de dez anos contados do primeiro dia seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído, conforme reiterada jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em não havendo sido comprovada a alegada imperfeição quanto ao enquadramento legal e a descrição dos fatos, constantes do Auto de Infração, descabida é a preliminar argüida. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE E RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a formalização do lançamento. A submissão de matéria autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, implica em renúncia à via administrativa, inibindo seu pronunciamento pela autoridade administrativa sobre o mérito em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA JUDICIALMENTE. O recurso deve ser conhecido e ter apreciado o mérito, nos parâmetros estabelecidos no processo administrativo fiscal, quanto à matéria não prequestionada judicialmente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Às autoridades administrativas é defeso a apreciação de argüições de inconstitucionalidades, matérias essas de competência de análise do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Os juros de mora têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa devendo ser calculados à Taxa SELIC. Recurso voluntário não conhecido na parte objeto de ação judicial e negado provimento na parte conhecida.
Numero da decisão: 202-15.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de oficio; e b) em não conhecer do recurso voluntário, na parte objeto de ação judicial; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Adriene Maria de Miranda (Suplente) quanto a decadência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Dra. Mônica Helena Moreira Pires.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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turma_s : Segunda Câmara

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de oficio; e b) em não conhecer do recurso voluntário, na parte objeto de ação judicial; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Adriene Maria de Miranda (Suplente) quanto a decadência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Dra. Mônica Helena Moreira Pires.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T02:19:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T02:19:56Z; Last-Modified: 2009-10-24T02:19:56Z; dcterms:modified: 2009-10-24T02:19:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T02:19:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T02:19:56Z; meta:save-date: 2009-10-24T02:19:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T02:19:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T02:19:56Z; created: 2009-10-24T02:19:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T02:19:56Z; pdf:charsPerPage: 2402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T02:19:56Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-NIF krk t. Segundo Conselho de Contribuintes Segunclo Conselho de ContrioUntes Fl. Publicado n-) Nho Oci d UnRo Processo n° : 10925.00192112002-91 De I f 08 O 5 Recurso n° : 125.910 Acórdão n° : 202-15.713 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Interessada : Sadia S/A COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Correta a decisão administrativa que, uma vez comprovado estar o contribuinte sob o pálio de medida Kat DA FAZENDA - 2 9 CC liminar ou decisão judicial favorável recorrível, afasta a multa CONFERE C9N1 O ORIGINAL de oficio, uma vez que não se pode imputar ato ilícito àquele BRASILIA CA I Ofii.". que faz valer seus direitos constitucionais de acesso ao Judiciário, e deste recebeu guarida, mesmo que provisória. VISTO Recurso de oficio negado. COFINS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos à exação em comento extingue-se depois de dez anos contados do primeiro dia seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído, conforme reiterada jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em não havendo sido comprovada a alegada imperfeição quanto ao enquadramento legal e a descrição dos fatos, constantes do Auto de Infração, descabida é a preliminar argüida. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE E RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a formalização do lançamento. A submissão de matéria autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, implica em renúncia à via administrativa, inibindo seu pronunciamento pela autoridade administrativa sobre o mérito em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA JUDICIALMENTE. O recurso deve ser conhecido e ter apreciado o mérito, nos parâmetros estabelecidos no processo administrativo fiscal, quanto à matéria não prequestionada judicialmente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Às autoridade administrativas é defeso a apreciação de argüições de inconstitucionalidades, matérias essas de competência de análise do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Os juros de mora têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito /á( ... •L'a‘ Ministério da Fazenda W.tAl. DA FAZENDA - 24 CO 29 CC-N1F 'th r-a: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ;:(ftki-' BRASÍLIA Oca 1 CA LQ Processo n° : 10925.001921/2002-91 Recurso n° : 125.910 VISTO Acórdão n° : 202-15.713 tributário estiver com sua exigibilidade suspensa devendo ser calculados à Taxa SELIC. Recurso voluntário não conhecido na parte objeto de ação judicial e negado provimento na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: - DRJ EM FLORIANÓPOLIS — SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de oficio; e b) em não conhecer do recurso voluntário, na parte objeto de ação judicial; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Adriene Maria de Miranda (Suplente) quanto a decadência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Dra. Mônica Helena Moreira Pires. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 -1.- P,......?".. --.5.--...;..e.."..- ennque Pinheiro Torres Presidente impfre, .. _. - D •1 e n Ces., tjarire . "Ir.—a:oda I Relator Participaram, ainda, do presente julg mento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr - 2 - =O • EE. 1 •••1 el •El 4,5 2° CC-MF Ministério da Fazenda s- MIN. DA FAZENDA - 2" CC Fl. -7,fri 'L-4'lr Segundo Conselho de Contribuintes -̀ ;Étit. •'Axt CONFERE COM O ORIGiNt.i. BRASÍLIA j9b.j....„124 Processo n° : 10925.001921/2002-91 Recurso n° : 125.910 Acórdão n° : 202-15.713 VISTO Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO O presente feito tem origem na lavratura do Auto de Infração de fls. 3 a 20, urna vez verificadas "... diferenças apuradas entre as bases de cálculo e os valores da contribuição informadas nas DIRPJ, exercícios 1997, 1998 e 1999, e os valores declarados nas DCTF, nos respectivos períodos." (fl. 403), o que ensejou a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses-calendário de agosto de 1 996 a dezembro de 1997 e julho a setembro de 1998. Tais diferenças apuradas, segundo o interessado, estariam vinculadas "... a compensações com utilizações de créditos-prêmio de IPI sobre exportações que a contribuinte discutiu na ação ordinária n° 87.00.01 255-6 (folhas 100 e 107-109). " (fl. 403). Do até aqui relatado, é imperioso consignar que "... a autoridade lançadora esclarece que efetuou a constituição dos débitos não declarados em DCTF, em virtude da contribuinte estar obrigada a sua apresentação...... ressaltando que as compensação efetuadas pela contribuinte também devem ser informadas em DCT.P. Prossegue, explicando que os atos procedimentais relativos à compensação pleiteada e a respectiva fiscalização estão suspensos, em virtude de determinação judicial, ... . (fl. 403). Inconformado, o interessado impugnou a autuação sustentando em apertada síntese a: (i) nulidade do lançamento por falta de fundamento e indicação incorreta da capitulação legal; (ii) impossibilidade da autuação por desrespeito à ordem judicial; (iii) impossibilidade da autuação por comunicação espontânea; (iv) decadência do direito de lançar os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram no período de agosto de 1996 a 24 de setembro de 1997; e, quanto ao que denomina mérito, (v) improcedência do lançamento, pois a compensação realizada estaria embasada em decisão judicial transitada em julgado. A Terceira Turma da DRJ-Florianopolis/SC, à maioria de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento para: (i) rejeitar as preliminares de nulidade, ilegalidade e decadência do lançamento; (ii) manter a exigência da COFINS, acrescida de juros de mora; (iii) manter a suspensão da exigibilidade dos créditos lançados, nos termos do artigo 151 do CTN; e, (iv) exonerar a exigência da multa de oficio de 75%, sendo que, com relação a este item, recorre de oficio a este Segundo Conselho, nos termos da Portaria MF n° 375/2001 (fl. 402). O julgamento em comento está consubstanciado no Acórdão DRJ/FNS n°2.959 (fls. 399 a 429). Contra a manutenção parcial do lançamento, o interessado, regularmente e às fls. 434 a 452, recorre a este Segundo Conselho, repisando seus argumentos de impugnação. É o relatório., 3 1"--"Irr att - 2 c : 2° CC-N1F Zris:÷»,:jr^ Ministério da Fazenda CONet Segundo Conselho de Contribuintes FERE COlO ORIGINA/ c Fl. 'titia» ERASfLIA, _940_5) Processo n° : 10925.00 1921/2002-9 1 Recurso n° : 125.910 Acórdão n° : 202-15.713 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Inicialmente, cabe o exame do recurso de oficio agitado a este Colegiado, pois que exonerada a multa de oficio em face do reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão nestes autos. Correta a decisão que exonerou a multa em questão, não só por seus próprios fundamentos, aos quais aqui me reporto como se estivessem transcritos em sua integralidade (fls. 426 a 427), mas, também, porque proferida em estrita harmonia com a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes: Acórdãos rrs 201-77.230 (RV n° 122.426, relatora a Conselheira Adriana Gomes Rego Galvão), 203-08.759 (RV n° 1 04.693, relator o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes) e 203-08.41 9 (RV n° 1 1 9.003, relatora a Conselheira Lina Maria Vieira). Assim, no tocante à exoneração da exigência da multa de oficio de 75%, voto pelo não provimento do recurso de oficio. Passo, então, ao exame do recurso voluntário interposto. No que diz respeito à decadência do direito de a Fazenda Pública lançar créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram no período de agosto de 1996 a 24 de setembro de 1997, uma vez que a autuação ocorreu em 24 de setembro de 2002, - reclamada pelo recorrente -, consigno que tal irresignação é improcedente, nos termos que venho votando neste Colegiado: "Em deferência a meus pares, entendo, com relação à preliminar de decadência para a COPTENTS, reclamada em preliminar pela interessada, promover a presente declaração de voto. Como é cediço, meu entendimento pessoal sobre a matéria é pela aplicação do prazo decai:derreia:1 de 05 (cinco) anos para a COFIIVS, lastreado, friso, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e, inclusive, do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sentido contrário a que utilizada e empregada nesses autos pela _Fiscalização. A questão em debate, entretanto e pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, a larga maioria e com minha opinião divergente, votou pelo reconhecimento do prazo decendial para a COFINS. Assim, curvo-me à jurisprudência majoritária daquela Câmara Superior, mesmo porque, senão nesta esfera administrativa, tenho a certeza de que o tema restará definitivamente esclarecido e resolvido, oportunidade em que poderei defender meu posicionamento pessoal. É minha declaração de voto.- 4 d;g14N. I 2Q CC-N1F Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC Fl. W±:••n—lt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cpar4 O ORIGINAL •"' EIRASILIA C20 /.. .... _1 (2C Processo n° : 10925.001921/2002-91 Recurso n° : 125.910 vis-ro Acórdão n° : 202-15.713 Assim, com relação à preliminar de decadência analisada, entendo que não assiste razão ao recorrente. Improcedente é também a alegação de suposto cerceamento de defesa sustentada pelo recorrente e que, em suma, resta consubstanciada nos itens 2 a 9 enfrentados pelo acórdão recorrido, não só pelas corretas razões de decidir (fis. 409 a 423), mas, também, pelo judicioso fato de que o recorrente não restou impossibilitado de apresentar impugnação ao Auto de Infração lavrado, manifestação essa de defesa em que buscou atacar os fundamentos legais do lançamento levado a efeito. Pois bem, nesse diapasão, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa do recorrente. É ainda importante destacar que a busca do recorrente pela tutela judicial, ainda em fase de execução de sentença perante o Poder Judiciário, não obsta a formalização do lançamento pela Fiscalização, mesmo porque a ela, Fiscalização, caberá ao final expressamente observar o que restar decidido em esfera judicial, conforme diversos precedentes dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que "... a decisão emanada do Poder Judiciário é soberana e prevalece sobre a decisão pra/atada no processo administrativo." (Acórdão n°201 -76.790, RV n° 120.253). Na parte da matéria então submetida ao Poder Judiciário, ou seja, que se confunde com o objeto da autuação, não pode o julgador administrativo sobre a mesma se manifestar sobre o mérito da incidência tributária em litígio, pois que há renúncia à instância administrativa (Acórdão n° 201-76. 102, RV n° 1 12.325). E quanto ao mérito da autuação propriamente dito, e como assim sustentado pelo recorrente, tenho que não prosperam as razões de recurso do recorrente, uma vez que o "... lançamento, ..., refere-se à constituição de crédito de COFINS, e não à glosa de compensação de créditos de como tenta fazer crer a contribuinte. Ademais, não se está exigindo qualquer valor da contribuinte, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa por _força de medida judicial. Diante do exposto, é de se declarar procedente o lançamento de débitos de COFINS não declarados em DCTF, cuja compensação está suspensa em virtude de determinação judicial." (fl. 426). Ao final e quanto à alegação de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC a titulo de juros de mora, é de se registrar que a "... autoridade administrativa não tem competência para afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por ser matéria de competência do Poder Judiciário, ... . Constatada a falta de recolhimento da exação, impõe-se sua exigência por meio de lançamento de oficio...., e juros de mora, ... estabeleceram a Taxa Selic como juros moratórios." (Acórdão n° 203-09.120, RV n° 121.463, Conselheira relatora Maria Cristina Roza da Costa). 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 0 Cr, t Fl. :',0-;ler; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C(:)./M O ORIGINAL _OWti Processo n° : 10925.001921/2002-91 BRASiLIA Recurso n° : 125.910 Acórdão n° : 202-15.713 ViSTO Ante o todo acima enfrentado, voto pela negativa de provimento ao recurso de oficio manejado, assim como pelo não conhecimento do recurso voluntário em parte por opção pela via judicial; e, na parte conhecida, para ao mesmo, negar provimento, cabendo à Fiscalização observar o que ao final restar decidido pelo Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 :S DAITTOTteESA • r-ORD • 1 DE MIRANDA 6

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4686101 #
Numero do processo: 10920.002048/2002-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Os valores creditados em conta de depósito, mantida junto à instituição financeira, caracterizam omissão de receitas, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO FISCAL - INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§1º, do art. 144, do CTN). DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA EM 150% - LEGALIDADE - A aplicação da multa de ofício, de 150% foi feita com base na legislação específica (art. 957, II, do RIR/99), tendo em vista o evidente intuito de fraude do contribuinte. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados, função de competência privativa do STF, art 102, CF. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Aplica-se às exigências ditas reflexas (COFINS, CSLL e PIS) o que foi decidido quanto à exigência matriz (IRPJ), devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : r TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n° : 105-14.900 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Os valores creditados em conta de depósito, mantida junto à instituição financeira, caracterizam omissão de receitas, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO FISCAL - INSTITUIÇAO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§1°, do art. 144, do CTN). DA MULTA DE OFICIO APLICADA EM 150% - LEGALIDADE - A aplicação da multa de oficio, de 150% foi feita com base na legislação especifica (art. 957, II, do RIR199), tendo em vista o evidente intuito de fraude do contribuinte. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS • ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados, função de competência privativa do STF, art 102, CF. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Aplica-se às exigências ditas reflexas (COFINS, CSLL e PIS) o que foi decidido quanto à exigência matriz (IRPJ), devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por MADEIREIRA TRÊS ESTADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10920.002048/2002-02 Acórdão n° :105-14.900 Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i-RES IDENTE só V S ALVES - ÀÃe c- - e (97-(-(`?" DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MA I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10920.00204812002-02 Acórdão n° : 105-14.900 Recurso n° :135.379 Recorrente : MADEIREIRA TRÊS ESTADOS LTDA. RELATÓRIO MADEIREIRA TRÊS ESTADOS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 14/08/2002 (fls. 970 a 989), relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no montante de R$ 191.035,38, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no montante de R$ 7.026,21, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), no montante de R$ 85.880,06 e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no montante de R$ 21.619,49, referente ao ano-calendário de 1998, valores acrescidos de juros de mora e multa de oficio, calculados até 31/07/2002. O lançamento principal foi constituído em razão da constatação da ocorrência de omissão de receitas e existência de valores da empresa creditados em contas bancárias, que eram mantidas em nome de pessoa física, João Haroldo Zimmermann. Os fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ constituíram-se também, em fatos geradores do PIS, COFINS e CSLL. As exações devidas foram exigidas com a adição de multa de ofício de 150%, porque a conduta da contribuinte estaria a evidenciar intuito fraudulento, nos termos do art. 44; da Lei 9.430/96. Foi formalizada, também, a representação fiscal para fins penais prevista na Portaria SRF n° 2.752/2001 (constante do processo n° 10920.002110/2002-58) Irresignada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.019 a 1.033), alegando, em síntese, que: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4je 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10920.002048/2002-02 Acórdão n° : 105-14.900 1 As omissões de receita deduzidas pelo Fisco resultam exclusivamente de presunções fiscais baseadas em movimentação financeira, da qual não se pode, em hipótese alguma, aduzir resultado econômico direto, em detrimento do patrimônio da impugnante; 2 A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo certo que o órgão fiscal não poderia deixar de observar o principio inserto no inciso LV, do art. 5° da CF; 3 "Não se verifica em nenhum momento decisão motivada que esclarecesse e justificasse a necessidade da quebra do sigilo bancário da impugnante, sendo certo que '(...) nenhuma medida restritiva de direito deve ser adotada pelo Poder Público, sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal'. (STF, Mandado de Segurança n° 23.452-1/RJ, Relator Ministro Celso de Mello, DJU 12/5/2000)"; 4 A autoridade fiscal agiu com arbitrariedade ao utilizar-se de dispositivo tido como inconstitucional para afrontar norma prevista no texto constitucional e que jamais poderia ser alterada ou revogada por Lei Complementar; 5 "Ainda que se tenha como regular a quebra do sigilo bancário da impugnante, a presente Impugnação merece ser acolhida em razão do entendimento esposado na Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos"; 6 A Lei Complementar n° 105/2001 é inconstitucional, inexistindo, assim, qualquer razão para que seja travada discussão acerca do mérito principal dos Autos de Infração (Omissão de Receitas). 7 Deve ser reconhecida a ilicitude das provas produzidas pela Autoridade Fiscal, quando SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL quebrou o sigilo bancário da impugnante e, em poder de tais informações, lavrou os Autos de Infração; e, por último, 1111., 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 "W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/4,V.:?>. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10920.002048/2002-02 Acórdão n° :105-14.900 8 Cita julgamentos proferidos por este E. Conselho. Em 15/03/2003, a 32 Turma da DRJ de Florianópolis/SC, julgou o lançamento procedente, conforme Ementas do Acórdão n° 2.263 abaixo transcritas: "SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA IRREGULAR. INOCORRÊNCIA - Incabível a alegação de quebra irregular do sigilo bancário, se devidamente intimado a apresentar os extratos de sua movimentação financeira, o contribuinte os fornece, sem fazer qualquer objeção. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS — As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. — Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos." Diante disso, a contribuinte ofereceu recurso voluntário, reiterando as argumentações apresentadas na impugnação (fls.1271/1289), acrescentando pedido de produção de provas, inclusive documental e pericial É o relatório. i1414. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 V,..1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10920.002048/2002-02 Acórdão n° : 105-14.900 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e se encontram arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais o conheço. Não merece qualquer reforma a decisão preferida pela DRJ de Florianópolis, eis que: DA CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA — USO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS — INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Pretende a recorrente que o lançamento seja julgado improcedente, de vez que as omissões de receitas deduzidas pelo Fisco resultam exclusivamente de presunções fiscais baseadas em movimentação financeira. Ocorre que a lei estabelece presunção legal de omissão de receita, conforme artigo 42, da Lei 4.430/96, ao determinar que "caracterizam-se também omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Tendo se verificado movimentação financeira à margem da escrituração da interessada, cabe a esta afastar a presunção legal mediante prova de origem idônea dos recursos, o que não ocorreu no caso em tela. wifr MINISTÉRIO DA FAZENDA 7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.4159' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10920.00204812002-02 Acórdão n° : 105-14.900 Não tendo a contribuinte apresentado nenhuma prova capaz de elidir a presunção acima indicada, esta deve ser mantida, de modo que os depósitos bancários configuram fato gerador do imposto de renda, caracterizando disponibilidade econômica de renda e proventos e capacidade contributiva para o pagamento da exação. Cumpre salientar que, a aplicação da presunção supra mencionada implica em inversão do ônus da prova, prevista no artigo 333 do Código de Processo Civil. DA RETROATIVIDADE, LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 —SIGILO FISCAL. Não merece acolhimento a alegação da recorrente de que o ato administrativo praticado pela autoridade fazendária, no objetivo de retroagir à Lei Complementar 105/01 e de utilizá-la como instrumento jurídico legal, é totalmente inconstitucional. Senão vejamos: O resguardo de informações bancárias era regido pela Lei 4.595/64, que em seu art. 38 previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas movimentações bancárias, sendo vedada, a teor do que preceituava o § 30, do art. 11 desta lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. No entanto, a redação desse dispositivo foi alterada pela Lei 10.174/2001, in verbis: Ortst, Ars-. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P QUINTA CÂMARA Processo n° :10920.002048/2002-02 Acórdão n° :105-14.900 "§3°. A secretaria da Recita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores". Com efeito, a possibilidade de quebra do sigilo bancário foi objeto também de alteração legislativa, consoante art. 6°, da Lei Complementar 105/2001. Diante de tais dispositivos legais, necessário se faz proceder à sua interpretação com base do que dispõe o Código Tributário Nacional que veicula normas específicas sobre o conflito de leis no tempo. Dispõe o art. 144, §1°, in verbis: 'Art. 144. § 1°. 'Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros': Infere-se, desse dispositivo, que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Lei material é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência em todos os seus aspectos, enquanto que a formal trata a obrigação acessória, cuidando de definir os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato do lançamento. 77 01, • or! '-' MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 -Wz,,•,';t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;";(43,› QUINTA CÂMARA Processo n° : 10920.002048/2002-02 Acórdão n° : 105-14.900 Nesse sentido, trazemos trecho do Voto proferido pelo C. STJ, no Recurso Especial n° 608.274-PR, in verbis: "... a norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. Segundo precisa lição do mestre Paul Roubier, o efeito imediato atinge fatos e situações no período de vigência da lei, não importando que estes fatos tenham origem sob a égide da antiga lei, facta pendentia. (Les Conflits de Loi dans le Temps, Paris, Sirey, 1929, p. 437, apud Mário Rui Feliciani, Revista Dialética de Direito Tributário, n° 85, p. 91). A interpretação do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, leva a concluir que podem os arts. 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ser aplicado ao ato de lançamento de tributo cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. A este propósito, cumpre transcrever lição do Prof. Antônio Roberto Sampaio Dôria acerca do regime intertemporal das normas procedimentais tributárias: Se o contribuinte alegar direito adquirido com base em lei formal incidindo no passado, ainda há de presumir que seu interesse em não realizar as prestações positivas supervenientes é ilegítimo, resultando preponderantemente do desejo de não possibilitar fiscalização mais acurada de seus atos e negócios tributados, Em síntese, teria ele adquirido direito a não demonstrar cabalmente o cumprimento de suas obrigações fiscais. É claro que o direito não poderia condescender com tal pretensão que conduz, em última análise, à negação da observância compulsória de suas próprias normas.top. citada). Infere-se desse contexto que, tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, permitindo aplicação, utilizando-se de informações obtidas ;i1-4r MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10920.002048/2002-02 Acórdão n° : 105-14.900 anteriormente à sua vigência". Nessa mesma linha, Ac. 104-20026, da 4° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes; Ac. 106-13890, da 6° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. Não há, pois, qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na Lei Complementar n° 105/01. DA MULTA DE OFICIO APLICADA Alega, ainda, a recorrente que a multa de oficio aplicada deveria ter sido limitada ao percentual de 20%, já que o art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/93 é mais benéfico. Entende a contribuinte que a imposição de multa no percentual de 150% é totalmente confiscatória, o que não é permitido em sede tributária, por força de preceito constitucional (art. 150, IV). Não deve prosperar a argumentação acima, eis que: A aplicação da multa de oficio constante do Auto de Infração foi feita com base na legislação vigente (inciso II, do art. 44, da Lei 9.430/96 e art. 957, II, do RIR/99) em decorrência da fraude constatada, DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS Em relação à COFINS, ao PIS, e a CSLL, por tratar-se de lançamentos reflexos, aplica-se "mutatis mutandis" o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima correlação de causa e efeito entre eles. /40, 41r. 1-1 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10920.00204812002-02 Acórdão n° : 105-14.900 DA CONCLUSÃO Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso, mantendo-se o lançamento do crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005. iceaCe--°&(CfAti 4 DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002594/2003-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-15.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I . QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.002594/2003-10 Recurso n°. : 144.500 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1999 e 2000 Recorrente : 4a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : HANDLEMAN DO BRASIL COMERCIAL LTDA. Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.494 RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 48 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. F L"•VIS ALV • S /ft' ESIDENTE ,14 IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: Q g MAR 2006 e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA a (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. a MINISTÉRIO DA FAZENDA 41*:.„:3 zi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA. Processo n°. : 10882.002594/2003-10 Acórdão n°. : 105-15.494 Recurso n°. : 144.500 Recorrente : 48 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Recorrida : HANDLEMAN DO BRASIL COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa HANDLEMAN DO BRASIL COMERCIAL LTDA., foi lavrado auto de infração para exigir da mesma, dentre outras exigências, o Imposto de Renda retido na Fonte. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 186/194), o lançamento tem origem na falta de comprovação de devolução de vendas, no valor de R$ 1.116.810,21, cuja receita considerada omitida, foi destinada a pagamento de terceiros, utilizando-se de conta corrente mantida no Banco de Boston. Na impugnação, a interessada afirmou que o valor correspondente à Devolução de Vendas se originou de equívocos na escrituração, os quais, por serem meros erros formais, não podem ensejar a presunção de ocorrência de Pagamentos a Beneficiários não identificados. Juntou documentos. A decisão colegiada (fls. 1077/1102), entendendo procedentes as alegações da contribuinte, cancelou a exigência relativa ao IRRF incidente sobre devolução de vendas, mantendo as demais exigências. Consoante a certidão de fls. 1265, foram aparta. • os débitos mantidos pela decisão recorrida, diante da negativa de seguime o do recurso voluntário interposto. it . É o Relatório. g , 2 n 4';1n .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:t:-.7*-"ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,fflp -'..lir gjnif) QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002594/2003-10 Acórdão n°. : 105-15.494 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Conheço do recurso ex officio, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. Tratam os presentes autos de Recurso ex officio em razão de a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas (SP) ter cancelado exigência fiscal no valor de R$ 603.620,13, relativa ao IRRF. Durante os trabalhos de auditoria, a fiscalização instou a interessada a comprovar os valores lançados em sua contabilidade a titulo de Devolução de Vendas, do que resultou uma glosa no montante de R$ 1.116.810,21, como devolução de vendas incomprovadas. Tratam os presentes autos de Recurso ex officio em razão de a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas (SP) ter cancelado exigência fiscal no valor de R$ 603.620,13, relativa ao IRRF. Verificando o Livro Diário, a fiscalização encontrou à débito da conta Devolução de Vendas, a quantia de R$ 1.121.008,87, cuja contrapartida foi feita na conta contábil do Banco de Boston. À vista disto, entendeu a fiscalização que tais lançamentos configuravam pagamentos a beneficiários desconhecidos ou sem causa, ficando sujeita ao IRRF, de acordo com o art. 61 da Lei n° 8.981/95. Diante das justificativas e documentos trazidos pela interessada com a impugnação, a Turma Julgadora afastou a exigência edia e os seguintes Ó fundamentos:° 3 ,.4..A. a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,o Z--n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .4 r.• ' t- gLitijtP QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002594/2003-10 Acórdão n°. : 105-15.494 57. Quanto à falta de comprovação da devolução de vendas no importe de R$ 1.116.810,21, que ensejaram a emissão de cheques sacados contra a conta corrente mantida no Banco de Boston, entende a impugnante que equívocos na escrituração não podem ensejar a exigência de tributo indevido. Pretende demonstrar a causa e os beneficiários dos pagamentos, mediante documentação de tis. 795/1075, a fim de afastar o lançamento do IRRF, bem como as alterações procedidas no prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. 58. Compulsando-se os autos, depreende-se que a fiscalização efetuou o confronto dos registros constantes dos Livros Diário (fls. 79/130), Razão (fls. 36/45) e Registro de Entradas (tis. 68118), a partir da data de contabilização dos pagamentos, não tendo localizado a respectiva correspondência. 59. No entanto, as provas carreadas aos autos por ora da impugnação levam à conclusão que, de fato, os pagamentos destinaram-se a saldar débitos contraídos por força de devolução de vendas, o que se deu em período não coincidente ao retorno das mercadorias. Tal condição se mostra necessária e suficiente para cancelar a exigência do IRRF aqui discutido. Verificando os documentos de fls. 795/1075, têm-se uma memória de cada cheque emitido pela interessada, complementada pelas notas-fiscais de devolução de compras emitidas pelos seus clientes. Acompanham também cópia dos respectivos cheques e recibos firmados pelas beneficiárias. Evidentemente que a devolução de mercadorias por parte de clientes da autuada gera-lhes um crédito, uma vez que equivale a uma operação de compra e venda. A quitação do crédito assim gerado poderia ser feita por compensação em operações futuras ou mesmo pela via direta do reembolso/pagamento, tendo havido a opção por esta última hipótese. Assim, como bem ementou a decisão recorrida, "logrando a contribuinte comprovar a destinação e o beneficiário do pagamento, em rela :o à matéria devolução de vendas incomprovadas, desvanece, na mesma proporção, . ivação da exigência . .1 ,fiscal... Á 4 _e est MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi. ''''-': • QUINTA CÂMARA4-;.:.,.-:., Processo n°. : 10882.002594/2003-10 Acórdão n°. : 105-15.494 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso ex officio e negar-lhe provimento. 01: . das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. 4 ‘ ç as es--.-3Q- - I " INEU BIANCHI 7 .:1ii , 5 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001451/95-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação de parte da omissão de receitas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 107-04845
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação de parte da omissão de receitas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Recurso de oficio negado.

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Sessão de : 19 de março de 1998 Acórdão n°. : 107-04.845 RECURSO l'EX OFFICIO' - IRPJ - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador Na que a insubsistência das razões determinantes da autuação de parte da omissão de receitas, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. G-4e)co;a.scÀert.. aL ç weszes elib , , , MARIA ILCA - : RO LEMOS DINIZ PRESIDEN d e i ! PAULO - • : ERT• CORTEZ RELATOR I FORMALIZADO EM: 2s AB u 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÂES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES PROCESSO N°. :10935.001451/95-66 ACÓRDÃO N°. :107-04.845 RECURSO N°. :115.138 RECORRENTE : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 602/616, datada de 07/05/97, que julgou parcialmente procedente os autos de infração de IRPJ, IRFONTE, Contribuição Social sobre o Lucro e Contribuição para a Seguridade Social. O auto de infração a título de Contribuição para o PIS foi cancelado por ter sido realizado com base nos DL 2.445/88 e 2.449/88. Da descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente da omissão de receitas operacionais e glosa de despesas de combustíveis no exercício de 1992. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 563 a 570, em 07 de abril de 1997, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 602 a 616): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO P/SEGURIDADE SOCIAL - COFINS OMISSÃO DE RECEITAS - VALORES NÃO CONTABILIZADOS - Comprovada a não escrituração de todos os valores efetivamente recebidos, relativos à prestação de serviços de hotelaria, inquestionável a tributação das receitas omitidas. GLOSA DE DESPESAS - Correta a glosa de despesas com manutenção de veículo, quando a contribuinte não comprovar com 2 PROCESSO N°. :10935.001451/95-66 ACÓRDÃO N°. :107-04.845 documentos hábeis sua posse ou propriedade à época das deduções. A posterior apresentação de contrato particular de 'locação", sem prova de sua idoneidade, não ilide a glosa. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - A aplicação da multa de 300% (artigo 4 0, inciso II, da Lei 8.218/91) por evidente intuito de fraude, deve estar amparada em prova inequívoca do dolo do agente, sobretudo da intenção da contribuinte de encobrir a infração tributária. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. Na apuração do Imposto de Renda na Fonte, sobre receitas omitidas, no período de 01/01/89 a 31/12/92, aplica-se o disposto nos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Tratando-se de empresa em que predominam as receitas de prestação de serviços, e tendo sido o lançamento do PIS efetuado na forma dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, há que ser cancelada a exigência. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." A autoridade singular, diante do exposto, interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. 3 PROCESSO N°. :10935.001451/95-66 ACÓRDÃO N°. :107-04.845 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235f72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal imposta à autuada no que se refere à omissão de receita operacional por equívocos cometidos quando do lançamento por parte da fiscalização. O item da exigência considerado inconsistente pela autoridade monocrática refere-se a receita operacional lançada e não declarada nos exercícios de 1994 e 1995. Verifica-se das peças constantes nos autos, que, efetivamente, referidos valores foram devidamente declarados e o imposto correspondente recolhido na época devida. Quanto a aplicação da multa qualificada de 300%, aquela autoridade decidiu que não havia justificativa para aplicação da multa, pois, no Termo Complementar de fls. 466, o Auditor cita que a escrituração dos registros de movimento de caixa (Vide anexos I, II e III), caracterizam crime contra a ordem tributária. f 4 PROCESSO N°. :10935.001451/95-66 ACÓRDÃO N°. :107-04.845 Tal procedimento não pode vingar, pois se assim fosse, qualquer omissão de receita deveria ser punida com a multa qualificada. O julgador singular expôs de forma clara e concisa a impropriedade da autuação neste particular ao citar que: °Analisando os aludidos movimentos de caixa, pode-se verificar que para alguns lançamentos de receitas há referência ao número da nota fiscal, outros contêm apenas o número da 1A11", documento de controle interno (ex.: fls. 03 do anexo 11). A empresa não emitia nota fiscal à cada "NI" recebido, tão pouco registrava tais receitas, originando a omissão apurada. Todavia, 1 entendo que no presente caso não está configurado o dolo, ou evidente intuito de fraude. A princípio, inexistem documentos falsos como notas fiscais frias, paralelas ou calçadas. Também não se pode atribuir aos movimentos de caixa apreendidos o astatus" de contabilidade paralela, e a escrituração dos mesmos, por si só, não revela o aanimus dolandis" de elidir a omissão da autoridade fazendária". Portanto, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. .. 9 .Sala das Sessões - F, em 19 de Março de 1998. PAULO R0 1)0 RTEZ 5 PROCESSO N°. :10935.001451/95-66 ACÓRDÃO N°. :107-04.845 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em o5 NA A11998 , 4, 11, # FRANCISCO DE SAL . RIBE O w E QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em a 1 A1 1"Àik PROCURADO - DA -• 4A NACI • L 6 Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

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