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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7112902 #
Numero do processo: 11020.001796/2010-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.
Numero da decisão: 9303-006.066
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.066  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.   Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados  para  armazenagem  e  movimentação das matérias­primas e produtos na etapa da industrialização e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os materiais  de  acondicionamento  e  transporte  ­  plástico  de  coberto e filme plástico do tipo "stretch" ­ são insumos pois indispensáveis ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 96 /2 01 0- 86 Fl. 475DF CARF MF Processo nº 11020.001796/2010­86  Acórdão n.º 9303­006.066  CSRF­T3  Fl. 3          2 adequado  armazenamento  e  transporte  das  mercadorias  produzidas  pela  Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado),  que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3802­001.639,  proferido  em  28/02/2013,  que  possui ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DESPESAS  DE  VENDA.  EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA  ATIVIDADE ECONÔMICA.  O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas  na  Lei  nº  10.833/2003,  abrange  o  custo  de  produção  (Decreto­Lei  n.  1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 11020.001796/2010­86  Acórdão n.º 9303­006.066  CSRF­T3  Fl. 4          3 LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÃO  DE  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO  RECONHECIDO.  Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e  n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas  ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto e colocação do filme “strecht” não é realizada apenas para fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  do  produto  no  estabelecimento  industrial.  Decorre  ainda  de  normas  de  controle  sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho  de  1997),  que  exigem  o  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e  a  ocorrência  de  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem  (item  8.8.1).  Tratando­se,  assim,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias,  deve ser reconhecido o direito ao crédito.  RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.   O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da  Lei  nº  10.883/2003,  deve  considerar  a  totalidade  da  receita  bruta  auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas com relação a materiais de embalagem, acondicionamento e  transporte – empregados na “palletização” – concedidos em sede de  julgamento de recurso  voluntário. Colacionou como paradigmas os acórdãos 3302­002.027 e 3101­00.795.   O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido por meio de despacho  proferido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época.   A Cooperativa Santa Clara apresentou contrarrazões postulando a negativa de  provimento  ao  recurso  especial. Na mesma oportunidade  apresentou  recurso  especial,  que,  todavia,  teve  o  seguimento  negado,  razão  pela  qual  não  será  objeto  de  exame  por  este  Colegiado.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 11020.001796/2010­86  Acórdão n.º 9303­006.066  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.045, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001732/2010­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.045):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela Contribuinte  como  crédito  de  PIS/Pasep  os  gastos  incorridos  com  os  materiais  utilizados  para  a  “palletização”  –  material  de  embalagem,  acondicionamento e transporte dos produtos finais para a venda.   Cumpre observar ter sido deferido nos presentes autos o direito ao creditamento das  aquisições  de  matérias  de  embalagem  (pallets  de  madeira),  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  com  fulcro  na  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte;  na  essencialidade  dos  referidos  insumos  para  a  produção  e,  ainda,  nas  exigências  sanitárias  correspondentes  para  o  processo  produtivo  e  de  transporte,  além  da  própria estocagem no estabelecimento industrial.   Para  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  e  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ, o acórdão recorrido passou ao largo da apresentação de provas pela Contribuinte, razão  pela qual esse aspecto encontra­se superado na presente demanda.   Portanto, a discussão a ser travada no recurso especial refere­se à possibilidade de  deferimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  “pallets”  de  madeira, plástico de coberto e colocação do plástico filme “stretch”.   Inicialmente,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). Em ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como  insumos na  fabricação de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].   Fl. 478DF CARF MF Processo nº 11020.001796/2010­86  Acórdão n.º 9303­006.066  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o  PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a  sua  interpretação  dos  insumos  passíveis  de  creditamento  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  A  definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010  (RIPI).   As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação do IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação  ou da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas                                                                                                                                                                                             Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 479DF CARF MF Processo nº 11020.001796/2010­86  Acórdão n.º 9303­006.066  CSRF­T3  Fl. 7          6 operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade  de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da  legislação ao ponto de torná­la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da  função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.    As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei  prevista no art. 108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na  estrita  observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada  em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos  contidos  na  legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da  legislação do IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito  de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo produtivo.   Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado bem ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao processo produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego  indireto no processo  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 11020.001796/2010­86  Acórdão n.º 9303­006.066  CSRF­T3  Fl. 8          7 de produção  (prescindível o consumo do bem ou a prestação de  serviço em contato direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  direta  ou  indiretamente,  bem  como  haja  a  respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece, para a definição do conceito de  insumo, critério amplo/próprio em função da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  O  entendimento  está  refletido  no  voto  do  Ministro  Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado  na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 11020.001796/2010­86  Acórdão n.º 9303­006.066  CSRF­T3  Fl. 9          8 se não atendidas  implicam na própria impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento no recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, pela sistemática dos recursos repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para  os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O julgamento não foi concluído até  a presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram  o  critério  restritivo  (IPI),  não  há  fato  novo  ou  mudança  de  entendimento  do  Tribunal da Cidadania suficiente para acarretar mudança de posição da Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Do  contrário,  estar­se­ia  adotando premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda, violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.   De posse do critério a ser adotado para definição dos insumos aptos a gerar créditos de  PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A Contribuinte é pessoa jurídica que, nos termos do art. 2º do seu Estatuto Social (fls.  41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem por objetivos sociais:   Art. 2º ­ A Sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca a que se obrigam  seus associados, promover:  I ­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de caráter  comum;  II ­ A importação, a exportação, a industrialização e a comercialização em comum de  sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café  e  ervas  para  infusão,  laticínios, margarinas e derivados de soja, massas alimentícias, farinhas e fermentos  em geral; doces, pós para fabricação de doces, açúcar e adoçantes em geral, bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para  animais;  plantas  e  flores  naturais,  etc,  nos  mercados  locais, nacionais ou internacionais;  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 11020.001796/2010­86  Acórdão n.º 9303­006.066  CSRF­T3  Fl. 10          9 [...]  Em razão de  sua atividade econômica,  sujeita­se  a  controles  e exigências de diversos  órgãos públicos, exemplificativamente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA,  Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa da qualidade do produto fabricado.   No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo  da  Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há  de  se  considerarem  as mesmas  como  insumos. As  embalagens  são  realmente necessárias  à  armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo.   Considerando­se a atividade própria da Contribuinte, tem­se que os “pallets” utilizados  para  armazenagem  e  movimentação  das  matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também  devem  ser  considerados  como  insumos.   Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis  pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias­primas e dos  bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode  haver  contato  com o chão,  justamente para  se  evitar a  contaminação por microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível  a  utilização  dos  “pallets” na cadeia produtiva.   Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no  ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que,  além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA,  otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto no processo de produção para caracterizar­se determinado bem como insumo.   Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  com  a  atividade  produtiva  do  Sujeito  Passivo,  constituindo­se  em  insumos  do  processo  produtivo  e  da  fase  de  comercialização  passíveis  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos. Com relação a esse item, essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  proferiu decisão em casos análogos, nos processos administrativos nºs 10925.720046/2012­ 12 e 10925.720686/2012­22, na sessão realizada, em que receberam a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A  indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  DO  PIS/COFINS.   PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa, indiscutivelmente, os  insumos da indústria alimentícia que processem  produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 11020.001796/2010­86  Acórdão n.º 9303­006.066  CSRF­T3  Fl. 11          10 códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  de  não  contribuintes  farão  jus  ao  crédito  presumido  no  percentual  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação tributada.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  ao  exigirem  apenas  que  os  insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com  os  bens  em  elaboração.  Comprovado  que  o  bem  foi  empregado  no  processo  produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o  valor de sua aquisição.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes".  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de  mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no  mês de pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  aos  recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo, nos seguintes termos: I)  recurso  especial  da Fazenda Nacional:  a)  limpeza  e desinfecção: por maioria,  em  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte:  por  maioria em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e  Carlos Alberto Freitas Barreto; c) despesas de períodos anteriores: por maioria, em  negar provimento. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; d)  serviços de  lavagem  de  uniformes:  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e) percentual de crédito presumido: por  unanimidade, em negar provimento;  f)  juros sobre multa de ofício: por maioria, em  dar provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e II) recurso especial do sujeito passivo:  a)  indumentária:  por  maioria,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  e  b)  pallets:  por  maioria,  em  dar  provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Carlos  Alberto Freitas Barreto. Designados para redigir os votos vencedores o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos em relação às letras "a", “b” e “c” do item I e letra “b” do  item II; e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra a do item  II.  (grifou­se)  Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte ­ plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch” – como insumos passíveis de  gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha relacional traçada no presente voto, considerando­se que  as mercadorias  para  serem  devidamente  armazenadas  e  transportadas  após  a  produção,  até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do filme plástico  do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e essencialidade com o processo  produtivo, sendo imprescindível o seu reconhecimento como insumo.   Fl. 484DF CARF MF Processo nº 11020.001796/2010­86  Acórdão n.º 9303­006.066  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial,  são  empregados  na  “palletização”  dos  produtos  a  serem  estocados  e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e, mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 485DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720232/2015-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Consideram-se definitivas as imputações de solidariedade quando não apresentado o devido recurso combatendo a acusação do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. MULTA AGRAVADA NO ARBITRAMENTO. CABIMENTO Comprovado nos autos o reiterado procedimento da autuada em não atender às intimações lavradas pelo Fisco, omitindo-se completamente em relação às informações que deveria prestar, cabe o agravamento da multa de ofício lançada, aumentando-a em 50,00%, no caso elevando-a de 150,00% para 225%. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando presentes os pressupostos legais dos artigos 124 e 135, III, do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não faça prova de sua origem, com documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. A não existência, disponibilização ou exibição ao Fisco da escrituração exigida pela legislação durante a ação fiscal impõe o arbitramento do lucro na forma do artigo 530, inciso III, do RIR/1999, computando-se as receitas omitidas apuradas pela fiscalização na base de cálculo da tributação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.
Numero da decisão: 1402-002.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada e dos coobrigados Roberto Restum e Adriana Restum; e: ii) não conhecer, por perempção, dos recursos voluntários dos coobrigados Sun Bloom Participações Ltda. e Port Company Participações e Empreendimentos Ltda. ME, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei acompanharam pelas conclusões (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­002.600  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  IRPJ e Reflexos   Recorrente  PLANET GIRLS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Consideram­se  definitivas  as  imputações  de  solidariedade  quando  não  apresentado o devido recurso combatendo a acusação do Fisco.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do  CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a  ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a  aplicação da multa qualificada torna­se imperiosa.  MULTA AGRAVADA NO ARBITRAMENTO. CABIMENTO  Comprovado nos autos o reiterado procedimento da autuada em não atender  às intimações lavradas pelo Fisco, omitindo­se completamente em relação às  informações  que  deveria  prestar,  cabe  o  agravamento  da  multa  de  ofício  lançada,  aumentando­a  em  50,00%,  no  caso  elevando­a  de  150,00%  para  225%.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.   São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  os mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  presentes os pressupostos legais dos artigos 124 e 135, III, do CTN.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 32 /2 01 5- 97 Fl. 2767DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.768            2 A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA  O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a  instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não  faça  prova  de  sua  origem,  com  documentação  hábil  e  idônea,  serão  tributados como receita omitida.  ARBITRAMENTO. CABIMENTO.  A  não  existência,  disponibilização  ou  exibição  ao  Fisco  da  escrituração  exigida pela legislação durante a ação fiscal impõe o arbitramento do lucro na  forma  do  artigo  530,  inciso  III,  do  RIR/1999,  computando­se  as  receitas  omitidas apuradas pela fiscalização na base de cálculo da tributação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  i)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica  autuada  e  dos  coobrigados  Roberto  Restum e Adriana Restum;  e:  ii) não conhecer,  por perempção, dos  recursos voluntários dos  coobrigados Sun Bloom Participações Ltda. e Port Company Participações e Empreendimentos  Ltda.  ME,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella  e  Demetrius  Nichele Macei  acompanharam  pelas  conclusões    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente         (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  Fl. 2768DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.769            3   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                                Fl. 2769DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.770            4 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 10ª Turma da DRJ/BHE em sessão de 23 de maio  de 2016 (fls. 2592/2625)1, que julgou improcedentes as impugnações apresentadas e manteve  os lançamentos perpetrados e as sujeições passivas solidárias apontadas pelo Fisco.  Os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS tiveram como infração  identificada  “omissão  de  receitas  –  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada”,  abrangendo  os  anos­calendário  de  2011  a  2013  (fls.  1438/1538),  com  multa  qualificada  e  agravada (225%). Além disso, foram imputadas responsabilidades solidárias a:  Ø ROBERTO RESTUM, CPF – 043.261.158­40;  Ø ADRIANA RESTUM, CPF – 120.853.198­07;  Ø SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ – 02.067.055/0001­44;  Ø PORT COMPANY PART. E EMPR. LTDA. – ME, CNPJ – 10.528.300/0001­ 00.  Conforme  Termo  de  Encerramento  Parcial  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  2505/2506), os valores lançados foram os seguintes:    A acusação fiscal consta de longo e detalhado TVF elaborado pelo Fisco (fls.  1540/2007)  e  anexos  (fls.  2008/2504),  e,  por bem  resumi­la,  sem perda  da essência,  adoto o  relatório elaborado pela decisão recorrida, verbis:  DA ACUSAÇÃO FISCAL  Segundo a decisão recorrida, o TVF está assim sintetizado:  “Em 2014,  foram lavrados autos de  infração contra empresas  integrantes  do  Grupo  empresarial  denominado  “Restum”,  e  para  melhor  compreensão  do  procedimento  fiscal  do  qual  resultou  os  referidos  lançamentos  faz­se  necessário  uma  leitura  cuidadosa  do  Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum,  o  qual  relata  minuciosamente  os  fatos  verificados,  o modus opeandi do grupo empresarial,  as provas  coletadas e a conclusão fiscal.  Síntese do Relatório                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 2770DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.771            5 O Grupo Restum é  comandado pelo Sr. ROBERTO RESTUM,  CPF:  043.261.158­40  e  pela  esposa,  a  Sra.  ADRIANA  RESTUM,  CPF:  120.853.198­07,  os  quais  são  contribuintes  de  elevada  capacidade contributiva, além de familiares e pessoas próximas.  Conforme  “Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum”  o  denominado  Grupo  Restum  é  constituído  por  um  aglomerado  de  empresas  (centenas de sociedades empresárias autônomas) que atuam no ramos  de  roupas,  sapatos  e  acessórios,  utilizando­se  de  diversas  marcas  próprias,  entre  elas  destacam­se  a  Planet  Girls,  Hot  Point,  Venom,  Polo Wear, A.R. Store, SMK, com o fulcro de atingir o mais variado  público consumidor. Para tanto, o Grupo utiliza­se de importações e  de  encomendas  de  industrialização  junto  a  terceiros,  revendendo  os  produtos  em  sua  grande  maioria  através  de  lojas  próprias  e  uma  pequena parcela para revendedores varejistas. Cada uma das lojas é  constituída como uma empresa autônoma, possuindo ato constitutivo  e  CNPJ  distintos,  sendo  que  a  pulverização  do  grupo  em  inúmeras  empresas  distintas  teve  como  objetivo  desmembrar  seu  faturamento,  encobrindo  seu  real  potencial  econômico  e  mantendo  o  Fisco  à  margem  de  suas  atividades,  uma  vez  que  os  baixos  faturamentos  apresentados por cada unidade não despertam o interesse fiscal.  A  autoridade  fiscal  relacionou  no  Relatório  Fiscal  alguns  procedimentos, a seguir sintetizados, que teria o grupo utilizado para  ocultar do Fisco a ocorrência dos fatos geradores tributários:  1  ­  Cada  uma  das  empresas  componentes  cumpriam  as  obrigações  acessórias  de  entrega  de  declarações,  porém,  o  faziam  inicialmente  com  valores  “zerados”  e,  num  segundo  momento,  classificavam suas receitas de forma errônea com aplicação incorreta  do  coeficiente  do  lucro  presumido,  diminuindo  sobremaneira  os  valores dos  tributos a pagar, dando ao Fisco a equivocada  idéia de  que as empresas eram cumpridoras do seu dever fiscal;  2  ­  O  Grupo  constituía  e  encerrava  constantemente  novas  empresas  e  para  viabilizar  estas  operações  de  troca de  empresas,  o  Grupo  mantinha  verdadeiro  estoque  de  sociedades  constituídas  inicialmente  na  JUCESP,  porém  sem  cadastro  no  CNPJ;  assim,  quando  do  encerramento  das  atividades  de  determinada  empresa  cadastrada junto a RFB, imediatamente já se realizava novo cadastro  no  CNPJ  de  empresa  estocada  na  JUCESP,  não  havendo  qualquer  prejuízo na operação da unidade;  3  ­  O  grupo  utilizava­se  de  interpostas  pessoas,  seja  para  constituir  a  empresa,  seja  para  operar  fraudulentamente,  seja  para  proteção  patrimonial  quando  do  encerramento,  com  a  cíclica  constituição de novas empresas em nome de “laranjas” e/ou “testas  de ferro”;  4 ­ Essas empresas, conforme sua função dentro do Grupo, por  vezes eram transferidas aos reais titulares (família Restum), por vezes  eram  operadas  em  nome  das  interpostas  pessoas  e  por  vezes  eram  transferidas  a  estas  quando  de  seus  encerramentos,  assim  a  responsabilidade  tributária  daí  decorrente  recairia  sobre  os  “laranjas”, havendo, inclusive, ações judiciais movidas por terceiros  Fl. 2771DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.772            6 contra  o  Grupo  no  sentido  de  verem  seus  nomes  afastados  das  empresas  componentes  com  a  alegação  do  uso  indevido  de  seus  nomes;  5  ­  As  empresas  próprias  (aquelas  em  que  a  família  Restum  aparece  no  quadro  societário)  importavam  ou  industrializavam  produtos  e  revendiam  tais mercadorias  a  empresas  fictas  (empresas  do Grupo  constituídas  em nome de  interpostas  pessoas)  por  valores  que  praticamente  correspondiam  aos  custos  de  importação  ou  produção,  assim,  as  empresas  próprias  não  apuravam  Lucro  e  apuravam  o  mínimo  de  tributos  sobre  o  consumo  (ICMS,  IPI,  PIS,  COFINS,  etc).  Por  sua  vez,  as  empresas  fictas  vendiam  estas  mercadorias  às  empresas  varejistas  do  Grupo  por  valores  que  se  aproximavam muito do preço praticado ao consumidor final, de sorte  que todo o lucro operacional e o passivo tributário dos tributos sobre  consumo recaíam sobre as empresas “laranjas”, permitindo inclusive  que  as  lojas  varejistas  pudessem  se  creditar  dos  tributos  não­ cumulativos (notadamente ICMS). Desta forma, praticamente nenhum  passivo tributário recaía às empresas próprias do Grupo.  6 ­ As empresas JOS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA –  CNPJ  13.385.771/0001­96,  JOS­CONF  COMÉRCIO  DE  CONFECCÕES  LTDA  –  CNPJ  12.374.212/0001­18,  IMPORTDALAMARI COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – CNPJ  12.431.673/0001­85,  SPR  IMPORT  BRASIL  LOJISTICA  E  COMÉRCIO  LTDA  –  CNPJ  12.431.674/0001­20  e  JURECÊ  COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – CNPJ 12.755.478/0001­ 00  teriam  sido  constituídas  em  nome  de  interpostas  pessoas  e  funcionaram  de  anteparo  formal  para  acobertar  fatos  geradores  tributários  praticados  pelo  Grupo,  cujo  real  beneficiário  seria  a  empresa INVICTUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ  07.693.822/0001­44;  7  ­  As  empresas  fictícias  não  possuíam  sequer  espaço  físico,  constituindo­se  em mera  formalidade  e,  desta  forma,  a  importadora  do grupo revendia quase a totalidade dos produtos e matérias primas  para as empresas fictas as quais mandavam industrializar as matérias  primas  e  revendiam  os  produtos  para  as  lojas  varejistas  do Grupo,  lojas  estas  que  se  creditam  dos  tributos  não  cumulativos  e  que  tem  pouco ou quase nenhum lucro. O passivo tributário recaía quase que  totalmente às intermediárias fictícias;  8  ­  Foram  criadas  novas  empresas  que  praticaram  também  fatos  geradores  tributários,  porém  os  valores  destas  operações  decorrentes  não  foram  oferecidos  à  tributação,  tendo  sido  inclusive  escondidos do Fisco Federal na tentativa de serem beneficiados pelo  instituto da decadência;  9 ­ Os bens necessários à percepção das receitas da atividade  não eram registrados em nome de seus reais utilizadores, mas sim em  nome de empresas patrimoniais (holdings) as quais, propositalmente,  não  praticam  fatos  geradores  tributários,  objetivando  que  seu  patrimônio não pudesse ser alcançado em uma execução fiscal;  Fl. 2772DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.773            7 10  ­ Os  imóveis onde  eram sediadas  as  diversas  empresas  do  Grupo  bem  como  os  veículos  utilizados  na  atividade  encontram­se  registrados  em  nome  das  empresas  PORT  COMPANY  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREEENDIMENTOS  LTDA  –  10.528.300/0001­00  e  SUN  BLOOM  PARTICIPAÇÕES  LTDA  –  CNPJ  02.067.055/0001­44,  além  de  esparsamente  também  estarem  registrados em nome das lojas do Grupo.  II.2 – Relatório Fiscal – Grupo Restum – COMPLEMENTO  (fls. 1797/1802)  Este  relatório  foi  montado  com  base  em  resultados  de  procedimentos fiscais realizados em 2015 em três empresas do Grupo  Restum.  Estes  procedimentos  fiscais  deram  seguimento  às  fiscalizações  realizadas  em 2014 em outras  empresas do grupo. Um  dos  resultados  dessas  fiscalizações  de  2014  é  o “Relatório Fiscal  –  Grupo  Restum”,  que  relata  fatos  verificados,  o  modus  operandi  do  grupo  empresarial,  os  procedimentos  fiscais  realizados,  a  coleta  de  provas e a conclusão fundamentada. A leitura desse relatório de 2014  dá  uma  visão  mais  completa  da  atuação  do  grupo  e  facilita  o  entendimento do que se segue. Cópia completa do “Relatório Fiscal –  Grupo Restum” está anexada a este processo. Assim, de certa forma,  este “Relatório Fiscal – Grupo Restum – Complemento” acrescenta  informações  àquilo  já  descrito  no  “Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum”. (Grifou­se)  Da conclusão do “Relatório Fiscal – Grupo Restum” constou o  seguinte trecho:    “Por todo o exposto, também se conclui que há evidente  confusão patrimonial entre as empresas do Grupo (...)  Da  mesma  forma,  devem  os  sócios­administradores  do  Grupo  Restum  responder  com  seu  próprio  patrimônio  pelos  créditos  tributários  vencidos  e  vincendos  decorrentes das operações do Grupo com fundamento no  art. 135,  III  do CTN, haja  vista a abundante prática de  atos ilegais por eles adotada”.    Em  seguimentos  aos  procedimentos  fiscais  de  2014,  foi  proposta ação  judicial de Cautela Fiscal 0017021­25.2014.403.6128  pela  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  de  Jundiaí,  visando  ao  bloqueio  de  contas  bancárias,  indisponibilidade  de  bens  imóveis  e  veículos,  e  a  indisponibilidade  de  marcas  e  patentes  de  diversas empresas do Grupo Restum e de seus  sócios controladores.  Nessa mesma ação se propôs a decretação  judicial do  levantamento  do  sigilo  bancário  das  empresas  Planet  Girls  Comércio  de  Roupas  Ltda  (CNPJ  12.154.102/0001­40),  Planet  Girls  Comércio  de  Confecções  Ltda  (CNPJ  04.740.881/0001­38)  e  Planet­World  Confecções Ltda (CNPJ 07.251.794/0001­05). Essas empresas foram  determinadas  por  serem  as  que  apresentavam  as  movimentações  financeiras mais significativas dentro do Grupo Restum. (Grifou­se)  A  2ª  Vara  Federal  de  Jundiaí,  acatando  argumentação  da  Procuradoria  da  Fazenda,  aceitou  a  cautelar  fiscal  e  declarou  a  Fl. 2773DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.774            8 quebra do sigilo bancário e financeiro das três empresas, em decisão  datada de 18/12/2014.  Assim, foram abertos procedimentos fiscais para verificação da  regularidade  do  IRPJ  desses  três  contribuintes  nos  anos­calendário  de 2011 a 2013.  O resultado dessas fiscalizações foi a comprovação dos ilícitos  praticados  pelo  Grupo  Restum,  reiterando  e  complementando  o  já  mostrado no “Relatório Fiscal – Grupo Restum”.  Cada  uma  dessas  fiscalizações  está  demonstrada  em  anexos,  nos quais constam cópias dos termos de verificação fiscal, consoante  processos: 19311.720232/2015­97 (processo fiscal objeto do presente  acórdão), 19311.720207/2015­11 e 19311.720233/2015­31.  Quando  as  fiscalizações  são  analisadas  em  conjunto,  fica  evidente a confusão patrimonial entre as empresas do Grupo Restum.  Uma  única  conta  corrente  do  Grupo  Restum,  em  nome  da  empresa Planet Girls Comércio de Confecções era usada para pagar  salários  de  funcionários  de  mais  de  200  empresas  do  Grupo,  com  valores ao longo de 3 anos superiores a R$56 milhões.  Além disso, se demonstra que as contas correntes em nome das  três  empresas  funcionavam  como  uma  espécie  de  caixa  central  do  Grupo  Restum.  As  contas  das  três  empresas  recebiam  créditos  das  demais empresas do Grupo, e também enviavam recursos para outras  empresas.  Os  valores  são  expressivos,  superiores  a  R$200  milhões  transitados  entre  as  três  empresas  e  outras  do  grupo  no  período  fiscalizado.  Quando  os  detentores  das  contas  foram  intimados  a  apresentar  justificativas  para  essa  movimentação  significativa,  nenhum  documento  foi  apresentado.  Portanto,  mais  uma  prova  da  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  do Grupo Restum.  (Grifou­ se)  Também  se  mostra  que  os  sócios  controladores  do  grupo,  Adriana  Restum  e Roberto Restum,  receberam  valores  significativos  provenientes  de  cada  uma  das  empresas,  totalizando mais  de R$3,2  milhões no período fiscalizado.  Assim, demonstrada mais uma vez a confusão patrimonial entre  os sócios controladores e as diversas empresas do Grupo Restum.  Quanto à solidariedade passiva, do “Relatório Fiscal – Grupo  Restum”,  a  Fiscalização  destacou  a  forma  adotada  para  salvaguardar o patrimônio do Grupo:  “Utilizando­se  do  conceito  de  autonomia  das  pessoas  jurídicas  e  da  limitação  de  responsabilidade  ao  capital  social (art. 1052 da Lei 10.406/02 – Código Civil), uma  vez  que  as  empresas  operacionais  possuem  nenhum  ou  mínimo  patrimônio,  o  Grupo  concentra  seu  patrimônio  em duas empresas, a saber: Port Company Participações  e Empreendimentos Ltda. – CNPJ 10.528.300/0001­00 e  Fl. 2774DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.775            9 Sun  Bloom  Participações  Ltda.  –  CNPJ  02.067.055/0001­44.  Estas  empresas  praticamente  não  executam atos negociais (exceção é a compra e venda do  patrimônio), tentando assim manter­se distante dos fatos  geradores  tributários.  Essa  segregação  constitui­se  tão  somente de outro ardil do Grupo,  já que  tal patrimônio  está  intrinsicamente  ligado  às  operações  deste,  sendo  composto,  basicamente,  de  imóveis  onde  estão  localizadas as lojas, de veículos utilizados nas operações  comerciais e de suas marcas e patentes. Logicamente há  também imóveis e veículos não afetados pelas operações,  entretanto,  os  recursos  utilizados  na  sua  aquisição  provêm  das  operações  e  por  conseguinte  de  créditos  tributários  sonegados,  devendo  portanto  servir  para  satisfazer as pretensões fiscais”.  Além do acima exposto, levantou­se agora que a empresa SUN  BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 02.067.055/0001­44,  umas  das holdings patrimoniais do grupo, recebeu mais de R$1,5 milhão no  período  fiscalizado,  proveniente  da  movimentação  das  contas  correntes das  três empresas  fiscalizadas. Adicionalmente, verifica­se  no  processo  19311.720387/2014­42,  que  trata  do  arrolamento  de  bens,  que  essa  empresa,  conforme  registro  no  INPI  (Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial),  é  proprietária  de  diversas  marcas  utilizadas  pelo  Grupo  Restum  (por  exemplo,  Planet  Girls,  Venom, PWS Polo Wear Sport, SMK, etc) além de imóveis utilizados  pela  empresa  (por  exemplo,  salão  comercial  no  Shopping  Center  Ibirapuera;  imóvel na Rua Professor João Brito, 85;  etc). Cópia do  termo  de  arrolamento  que  consta  naquele  processo  também  foi  anexada a este relatório.  A  empresa  PORT  COMPANY  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA  –  ME,  CNPJ  10.528.300/0001­00,  também  teve  seus  bens  arrolados. No  processo  19311.720388/2014­ 97,  que  controla  esses  bens  arrolados,  consta  imóvel  utilizado  pela  empresa  (imóvel  à  Rua  João  Brito,  150).  Cópia  do  termo  de  arrolamento que consta naquele processo também foi anexada a este  relatório.  Esses  fatos  comprovam  novamente  que  essas  empresas  (Sun  Bloom e Port Company) devem responder pelos créditos  tributários  do Grupo Restum, com base no art. 124, I, do CTN. (Grifou­se).  II.3 – Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 1540/1560)  1)  BREVE RESUMO  Em  continuidade  aos  levantamentos  citados  no  “Relatório  Fiscal  – Grupo  Restum”,  foi  obtida  ordem  judicial  para  quebra  do  sigilo bancário das contas pertencentes ao contribuinte Planet Girls  Comércio  de  Roupas  Ltda,  CNPJ  12.154.102/0001­40,  nos  anos  calendários de 2011 a 2013, a fim de promover a fiscalização e IRPJ.  Fl. 2775DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.776            10 Com  base  nessas  informações  dos  bancos,  se  constatou  movimentação  financeira  expressiva  nessas  contas  no  período  fiscalizado.  A empresa  foi  intimada a apresentar documentação contábil e  comprovar  a  regularidade  fiscal  dos  valores  transitados  em  suas  contas  correntes.  Apesar  de  intimada  e  reintimada,  nenhum  documento foi apresentado Além da empresa foram também indicados  como sujeitos passivos solidários os seus sócios, Sr. Roberto Restum e  Sra. Adriana Restum, e outras empresas do grupo, conforme indicado  n o item 3.3.  2)  A AÇÃO FISCAL  (...)  2.2) Informações solicitadas à empresa  Em  13.02.2015  foi  dada  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização ao sócio administrador, Sr. Roberto Restum. No termo se  solicita a apresentação dos livros fiscais e contábeis da empresa.  Em 09.03.2015 a  empresa  protocolou  pedido  de prorrogação.  O prazo foi prorrogado.  Em  12.05.2015,  foi  dada  ciência  pessoal  ao  procurador  do  “Termo  002  –  Intimação”,  no  qual  se  solicitava  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  da  origem  e  natureza  de  créditos  bancários que  foram selecionados  e apresentados  individualmente a  partir dos extratos encaminhados pelos bancos, conforme item 2.3.  Não  apresentada  nenhuma  resposta,  em  29.06.2015  foi  dada  ciência pessoal ao procurador do “Termo 03 –  Intimação”, onde se  solicitou novamente os documentos acima.  Não  apresentada  nenhuma  resposta,  em  06.08.2015  foi  dada  ciência pessoal ao procurador do “Termo 04 –  Intimação”, onde se  solicitou  novamente  os  documentos  acima  e  informando  da  possibilidade de agravamento da multa de ofício.  Todos os documentos citados neste item constam no processo.  2.3) Informações solicitadas aos bancos e suas respostas  Com  base  na  decisão  judicial  já  citada,  foram  solicitadas  informações  aos  bancos  Itaú, Bradesco,  Safra  e  Santander  sobre  as  contas do sujeito passivo.  Além dos extratos, também foram solicitadas aos bancos cópias  de  cartões  de  assinatura,  de  alguns  cheques,  tanto  emitidos  como  depositados na conta corrente da empresa extinta, outros documentos  selecionados  por  amostragem,  e  arquivos  digitais  que  indicam  a  origem  e  destino  dos  recursos,  conforme  Carta  Circular  Bacen  3454/2010.  Fl. 2776DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.777            11 As  informações  solicitadas  aos  bancos  foram  recebidas,  em  alguns  casos  em  mais  detalhes  que  em  outros.  Quando  relevante,  essas diferenças serão mencionadas abaixo.  3) DA SUJEIÇÃO PASSIVA  3.1) Sujeição passiva solidária de Roberto Restum e Adriana  Restum  Diversas  provas  dessa  responsabilidade,  descritas  abaixo,  foram levantadas neste procedimento fiscal.  Tanto  Roberto  Restum  quanto  Adriana  Restum  foram  beneficiários,  no  conjunto,  de  mais  de  R$  2,3  milhões  que  foram  transferidos  das  contas  da  empresa  para  a  conta  corrente  dos  dois  sócios.  A  tabela  abaixo  mostra  os  créditos  provenientes  do  Itaú.  A  agencia/conta 3367/2003953 do Bradesco  também foi debitada para  creditar  o  Sr.  Roberto  Restum.  Ele  recebeu  R$  34.890,35  em  09/11/2013 e R$ 48.000 em 08/11/2013.  Evidente que os sócios tinham interesse comum (art. 124, I, do  CTN)  nas  transações  realizadas  pela  empresa,  tendo  em  vista  os  expressivos valores que foram creditados pela empresa a eles. E esses  créditos  não  encontram  justificativa  na  legislação,  tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais  pela  empresa,  apesar de intimada e reintimada.  De  forma  independente,  conforme  relatado  no  item  4.3,  a  conduta  dos  sócios  também  caracteriza  a  ocorrência,  em  tese,  de  condutas  tipificadas nos arts.  71,  72  e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  bem  como  no  art.  1°  da  Lei  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  acarretando  a  aplicação  do  artigo  135,  III,  do  CTN:  Assim,  fica  configurada  a  responsabilidade  solidária  entre  a  empresa  fiscalizada  e  seus  sócios,  tanto  pelo  art.  124,  I,  do  CTN,  quanto pelo art. 135, III, do CTN.  3.2) Sujeição passiva solidária das demais empresas do Grupo  Restum  Além  dessa  evidente  confusão  patrimonial  entre  a  atividade  comercial  exercida  e  seus  sócios,  existe  também  uma  enorme  confusão patrimonial entre as empresas do Grupo Restum. As contas  correntes em nome da empresa fiscalizada Planet­Girls Comercio de  Roupas  Ltda  foram  utilizadas  para  acobertar  movimentações  de  diversas  empresas  do  Grupo  Restum.  Muitos  pagamentos  e  recebimentos  registrados  na  conta  da  empresa  fiscalizada  foram  provenientes de empresas do Grupo Restum.  Os  relatórios  do  Anexo  I  mostram  o  que  foi  levantado  dessa  confusão  patrimonial  entre  empresas  do  grupo.  Os  valores  transitados entre as  empresas do grupo são relevantes. Foram mais  de R$ 100 milhões transitados entre contas de empresas do grupo.  Fl. 2777DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.778            12 Os  relatórios  do  Anexo  I  foram  montados  com  base  nas  informações  fornecidas  pelos  bancos,  em  seus  arquivos  digitais.  Evidente que as demais empresas do grupo  tinham  interesse comum  nas transações realizadas pela empresa, tendo em vista os expressivos  valores  movimentados.  E  essas  transações  não  encontram  justificativas na legislação, tendo em vista a falta de apresentação dos  livros  contábeis  e  fiscais  pela  empresa,  apesar  de  intimada  e  reintimada.  Além disso, no “Relatório Fiscal – Grupo Restum”, consta que:  “Outro ardil do Grupo reside no fato que os bens necessários à  percepção de suas receitas da atividade não são registrados em  nome de seus reais utilizadores, mas sim em nome de empresas  patrimoniais  (holdings)  as  quais,  propositalmente,  não  praticam  fatos  geradores  tributários,  objetivando  que  seu  patrimônio  não  possa  ser  alcançado  em uma  execução  fiscal.  Desta  forma,  os  imóveis  que  sediam  as  diversas  empresas  do  Grupo  bem  como  os  veículos  utilizados  na  atividade  encontram­se  registrados  em  nome  das  empresas  PORT  COMPANY  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREEENDIMENTOS  LTDA  –  10.528.300/0001­00  e  SUN  BLOOM  PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 02.067.055/0001­44, além de  esparsamente  também estarem  registrados  em  nome das  lojas  do Grupo”.  No  “Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum  ­  Complemento”  se  mostra  que  a  empresa  Sun  Bloom  Participações  Ltda  –  CNPJ  02.067.055/0001­44  recebeu  mais  de  R$  1,5  milhão  no  período  fiscalizado, provenientes de empresas do grupo, e também se detalha  alguns  dos  bens  registrados  nessas  empresas  que  são  utilizados  por  empresas do grupo, bem como que Roberto Restum e Adriana Restum  são sócios dessas empresas. (Grifou­se)  Diante  desse  conjunto  probatório  fica  configurada  a  responsabilidade  solidária  entre  as  empresas  do  Grupo  listadas  no  início deste  termo e acima mencionadas, em consonância com o art.  124, I do CTN.  4) RESULTADO DA AÇÃO FISCAL  4.1) Arbitramento do lucro  Intimada  e  reintimada  a  apresentar  livros  fiscais,  conforme  termo de início de procedimento fiscal e demais intimações anexadas  a este processo, a empresa não apresentou resposta.  Como estabelece a Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, III, o lucro da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  em  virtude  da  não  apresentação  à  autoridade  tributária  dos  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal.  Em  virtude  da  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  pelo  regime  de  tributação com base no lucro arbitrado, a apuração da Contribuição  Fl. 2778DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.779            13 para o PIS e da COFINS será efetuada obrigatoriamente pelo regime  cumulativo, conforme prescreve a legislação pertinente.  4.2) Valores utilizados no cálculo dos tributos  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória  da  origem  e  natureza  dos  créditos  bancários  registrados  nas  suas  contas  correntes.  Anexo  às  intimações  foi  encaminhado  relatório  detalhado  indicado  cada  crédito  a  ser  justificado.  Desse  relatório  já  haviam  sido  excluídos  créditos  oriundos de resgates de aplicações financeiras, empréstimos, estornos  e  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  quando  foi  possível essa identificação. O contribuinte não apresentou resposta à  intimação.  A não comprovação da natureza e origem dos créditos enseja a  aplicação das disposições do artigo 42 da Lei 9.430/96.  Abaixo, resumo dos valores dos créditos não comprovados, que  foi utilizada para cálculo dos tributos, conforme consta nos autos de  infração:  (...)  4.3) Multa qualificada e agravada – 225%  Conforme  relatado  no  “Relatório  Fiscal  ­  Grupo  Restum”  e  “Relatório Fiscal – Grupo Restum – Complemento”, caracterizada a  ocorrência, em tese, de condutas tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, bem como no art. 1° da Lei  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  aplica­se  a  multa  qualificada,  prevista no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A  atuação  de  Roberto  Restum  é  clara.  Ele  é  o  sócio­ administrador  da  empresa,  conforme  consta  na  Ficha  Cadastral  da  Jucesp, anexa a este processo, com participação na sociedade de R$  80 mil.  Adriana Restum é outra sócia, com R$ 20 mil de participação.  Sua  participação  ativa  na  administração  do  grupo  é  provada,  conforme elementos a seguir. No site “adrianarestum.com.br”, consta  a informação de autoria da própria Adriana que ela é “proprietária  do  Grupo  Restum”.  No  site  Empreendedor  (linkempreendedor.com.br/perfil/82751),  se  descreve  Adriana  como  “proprietária de quatro grifes – Planet Girls, G. Rock, A.R. Store  e  SMK”  (...)  Essa reiteração pelos sócios de práticas tendentes a ocultar do  Fisco  os  impostos  devidos,  quando  analisadas  juntamente  com  as  demais  práticas  de  interposição  de  pessoas  e  ocultação  dos  reais  beneficiários  descritas  no  “Relatório  Fiscal  ­  Grupo  Restum”  e  “Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum  –  Complemento”,  são  motivos  Fl. 2779DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.780            14 suficientes para caracterizar, em tese, as condutas dos arts. 71, 72 e  73 da lei nº 4.502/1964.  Adicionalmente,  a  omissão  do  contribuinte  em  prestar  esclarecimentos,  apesar  de  regularmente  intimado  e  reintimado,  determina  ao  agravamento  da  multa  conforme  art.  44,  §2º  da  Lei  9.430/1996.  4.4) Representação Fiscal para fins penais  Tendo  sido  constatada  a  ocorrência  de  fatos  que,  em  tese,  configuram Crimes Contra  a Ordem Tributária,  definidos no  art.  1º  da Lei nº 8.137/90, abaixo transcrito, será formalizada Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  em  cumprimento  ao  disposto  na  Portaria  RFB  nº  2.439/10,  com  alterações  trazidas  pela  Portaria  RFB  nº  3.182/11”.    DA IMPUGNAÇÃO (fls. 2536/2571)   Ainda lançando mão do relatório da decisão contestada, reproduzo a síntese da  impugnação apresentada junto à Turma Julgadora de 1º Piso, adaptando­a se necessário:    “Requer [a impugnante] seja anulado o presente auto de infração por  ser mesmo objeto, ano e empresas dos Autos de Infração já lavrados  em 2014 e que são objetos da Medida Cautelar em tramite perante a  2ª Vara Federal de Jundiaí – Autos n. 0017021­25.2014.403.6128.  Necessário  contextualizar  a  este  órgão  Julgador  que  as  exigências  fiscais aqui tratadas são resultantes do denominado “Relatório Fiscal  – Grupo Restum”,  o  qual  foi  juntado  aos  autos  pela Fiscalização  e  alegadamente  subsidia  as  conclusões  contidas  no  Termo  de  Verificação Fiscal.  Os  Autos  lavrados  são  referentes  aos  anos  de  2010,  2011,2012,  mesmo ano no qual gerou o presente auto, lavrado com mesma base  dos autos anteriores que gerou o Relatório – Grupo Restum – ou seja,  descumprimento  de  obrigações  tributárias  relativos  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS, COFINS, relativos aos anos calendários 2011, 2012, 2013.  I – SÍNTESE DOS FATOS E DAS IMPUTAÇÕES  As  exigências  fiscais  foram  fundadas  na  falta  de  apresentação  de  documentação  contábil  para  comprovar  a  regularidade  fiscal  dos  valores transitados em suas contas correntes. (esta é a imputação!).  Na  sequência  das  imputações  contidas  no  comentado  “Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum”,  a  própria  Fiscalização  reconhece  que  o  simples  fato  de  manter  diversas  empresas  não  constitui  ilegalidade  alguma, entretanto, concluiu­se que no caso em análise seria “claro  que tal manutenção se dá com a nítida e forte intenção de impedir que  o Fisco tenha a correta visualização de seu porte e de suas operações  comerciais”    Fl. 2780DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.781            15 Não  houve  uma  imputação  específica,  mormente  na  solidarização  levada  a  efeito,  ou  seja,  partiu­se  de  constatações  genéricas  para  individualizar  tanto  um  arbitramento,  despropositado,  como  solidarizações  ou  seja, mesmo  no  âmbito  da  pura  compreensão  dos  fatos, a improcedência dos autos de infração já se mostra inarredável.  A  Fiscalização,  genericamente  descreveu  a  atuação  de  empresas  distintas,  relacionadas  que  o  sejam  ou  tenham  sido,  mas  inegavelmente  distintas,  passando  a  tratá­las  como  se  fossem  uma  única  coisa,  arbitrando  o  lucro  da  Impugnante,  com  base  em  elementos  das  empresas  desconsideradas  e  responsabilizando,  solidariamente,  a  todos  quantos  de  alguma  maneira  se  viram  envolvidos.  Na sequência,  imputou­se a multa qualificada ao patamar de 150%,  ao  entender caracterizada, novamente no “Relatório Fiscal  ­ Grupo  Restum”, a ocorrência das de condutas tipificadas nos artigos 71, 72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  bem  como  no  artigo  1°  da  Lei  8.137/90,  atraindo assim, a multa prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  II  –  IMPOSSIBILIDADE  E  INAPLICABILIDADE  DO  ARBITRAMENTO  A  Fiscalização,  ao  fundamento  de  existir  um  “grupo  econômico”,  simplesmente passou a fazer alegações e suposições, sempre tendente  a promover um punitivo arbitramento,  ao  singelo argumento de que  as Impugnantes seriam empresas criadas com o propósito de suprimir  o recolhimento de tributos.  No  entanto,  o  que  se  depreende  dos  autos  é  que  não  havia  motivo  justificado ao arbitramento do lucro. Importante anotar, para fins de  aferir  a  desnecessidade  do  arbitramento  promovido,  que  não  houve  imputação de total ausência de declarações e escrituração, a própria  Fiscalização  assentou  que  foram  apresentados  os  elementos,  tanto  que sua receita foi quantificada sem maiores dificuldades, no entanto,  valeu­se de punitiva  forma de apuração, ou  seja,  na espécie não há  falar em arbitramento.  É  preciso  deixar  assentado  que  a  Fiscalização  não  dispunha  de  fundamento válido para arbitrar o lucro da Impugnante.  Tem­se  assim,  que  o  fundamento  para  o  arbitramento  do  lucro,  segundo  consta  expressamente  nos  autos  de  infração,  foi  o  disposto  no  inciso  III,  do  artigo  530,  do  RIR/99,  ou  seja,  a  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  Todavia, como já assinalado acima, era plenamente possível aferir a  correta  base  tributável,  considerando  que  a  Impugnante  apresentou  regularmente suas declarações, sendo que a Fiscalização discordou,  substancialmente,  dos  percentuais  empregados,  porém,  não  evidenciou a imprestabilidade da escrituração.  Assim considerado,  requer­se de Vossas Senhorias,  seja afastada no  caso  concreto  a  possibilidade  de  arbitramento,  julgando­se  improcedentes  os  autos  de  infração,  porquanto  a  contribuinte  Fl. 2781DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.782            16 apresentou  elementos  que  possibilitavam  à  Fiscalização  adicionar  eventual valores tidos por omitidos sem a necessidade de valer­se do  expediente adotado.   Os nossos tribunais já tem se posicionado em desfavor a esses Autos  de  Infração  lavrados  pelo  Fisco  por  entender  que  não  é  possível  a  caracterização de omissão de receita com base apenas em depósitos  bancários,  não  havendo  um  nexo  causal  entre  depósito  bancário  e  omissão de receita, aplicando­se o enunciado da Súmula 182 do TFR  (fls. 12/14).  As  pessoas  físicas  e  jurídicas  fiscalizadas  alegam  que  a  quebra  do  sigilo  fiscal  somente  é  possível  por  determinação  judicial,  caso  contrário,  violaria  os  princípios  do  devido  processo  legal,  contraditório e ampla defesa.  III – DA SOLIDARIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO  Transpostas  as  alegações  pelas  quais  entendem  os  Impugnantes  impõe­se  a  improcedência  dos  autos  de  infração,  seja  porque  ignorou­se  a  personalidade  jurídica  de  empresas  regulamente  constituídas,  seja  porque  se  apresentava  inviável  o  arbitramento  do  lucro,  remanesce  uma  última  questão,  de  mérito,  que  precisa  ser  abordada com a máxima minudência.  Isso  se  dá,  precisamente  no  que  toca  à  sujeição  passiva  tributária  contida nos autos de  infração, aliás, na multiplicidade de devedores  solidarizados  e  responsabilizados  pelo  pagamento,  sem  que  tenha  havido, afora as alegações genéricas pelo Fisco, qualquer imputação  específica  de  cada  contribuinte,  ou  qual  seria  seu  real  interesse  na  ocorrência do fato gerador, muito menos quais as relações diretas e  pessoais que tenham mantido na ocorrência do fato imponível.  IV – INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO  A vedação de confisco se direciona tanto ao tributo quanto às multas  tributárias,  sejam  elas  de  mora,  sejam  punitivas.  Tal  linha  de  entendimento se funda no conhecido precedente do Supremo Tribunal  Federal  no  qual  restou  assentado  que  a  vedação  de  confisco  se  estende também às penalidades.  No  caso  em  lume  o  percentual  de  multa  aplicado  tem  feição  indubitavelmente confiscatória e desproporcional, pois revela imensa  discrepância  entre  o  suposto  desrespeito  à  norma  tributária  e  sua  consequência jurídica.  V  –  ILEGALIDADE  DA  COBRANÇA  DE  JUROS  SOBRE  A  MULTA  Ainda  que  se  considerasse  procedente  a  autuação,  o  que  se  admite  apenas por apego ao argumento, não se poderia fazer incidir a taxa  de juros sobre a multa aplicada, haja vista a previsão legal expressa  de  acréscimo  de  juros  apenas  aos  valores  referentes  a  tributos  e  contribuições sociais.  Fl. 2782DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.783            17 Necessário frisar que a Lei nº 9.430/96, de igual forma, não autoriza  a aplicação de juros sobre a multa de ofício, tratando apenas do caso  de multa isolada, consoante jurisprudência acima posta, o que não se  verifica nestes autos”.    DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 2592/2625)    Analisando o litígio, a 10ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade, rejeitou a  preliminar  de  nulidade,  entendeu  correto  o  arbitramento  realizado,  julgou  procedentes  os  lançamentos, manteve  as multas aplicadas – qualificada e  agravada – e a  incidência de  juros  sobre  elas  e  especificamente  em  relação  às  impugnações  dos  sujeitos  passivos  solidários,  decretou sua perempção por intempestivas.  A respeito, pontuou a decisão recorrida:   “Considerando os autos de infração lavrados, nos quais além do sujeito passivo foi  atribuída  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  constituído  a  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas,  constata­se  que  o  procedimento  de  intimação  dos  interessados  para a ciência do lançamento seguiu estritamente as normas do art. 23 do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  do  art.  3o,  parágrafo  único,  da  Portaria  RFB  nº  2.284,  de  2010.  A intimação da exigência ao sujeito passivo e às empresas Sun Bloom Participações  Ltda e Port Company Participações e Empreendimentos Ltda, se deu via postal, em  16.11.2015 (vide “ARs” de fls. 2524, 2525 e 2533); e aos responsáveis solidários,  Roberto e Adrian Restum, eletronicamente em 27.11.2015 (vide documentos de fls.  2531e 2528).   Foi  apresentada  impugnação  em  nome  dos  envolvidos,  a  qual  foi  entregue  na  repartição  fiscal em 22.12.2015  (vide Termo de Análise de Solicitação de Juntada  de fls. 2535).  Em relação ao sujeito passivo e às empresas Sun Bloom e Port Company constata­ se,  pois, a  não obediência  ao  prazo  previsto  no  art.  15  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, c/c o art. 3º, parágrafo único, da Portaria RFB nº 2.284, de 2010. Portanto,  por  intempestiva,  a  defesa  apresentada  quanto  à  responsabilidade  tributária  não  pode ser aproveitada para as empresas Sun Bloom e Port Company, precluindo­se,  assim, o direito à contestação da responsabilidade a elas imputada.  Quanto a Roberto e Adriana Restum, constata­se obediência ao prazo legal previsto  no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c o art. 7º, “caput”, da Portaria RFB nº  2.284,  de  2010,  motivo  pelo  qual  a  impugnação  apresentada  deve  ser  apreciada,  aproveitando também, quanto ao mérito, a todos os envolvidos”.  O Acórdão guerreado está assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Tratando­se  de  impugnação  genérica  que  não  atende  aos  requisitos  legais  (processuais),  por  não  apontar  os motivos  de  fato  e  de  direito  sobre  os  quais  recaem  a  discordância  dos  acusados,  considera­se  matéria preclusa, não podendo mais ser questionada.  Fl. 2783DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.784            18 Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  cuja  defesa  apresentada  não que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Há de se rejeitar a preliminar de nulidade invocada por identidade de  objeto  do  lançamento  em  relação  a  outro,  quando  não  subsiste  tal  argumento.  QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  violação  ao  dever  de  sigilo  a  transferência  de  dados  bancários das instituições financeiras para a administração tributária,  conforme autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte  Nacional.   Mais  ainda,  não  há  falar  em  quebra  do  sigilo  bancário,  quando  a  movimentação  financeira  da  empresa  fiscalizada  foi  obtida mediante  ordem judicial expressa.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS.  Caracterizam­se também omissão de receita os valores creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos depósitos bancários.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  O mesmo procedimento  adotado em  relação ao  lançamento  principal  do IRPJ, repercute também na CSLL.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS.  O valor da receita omitida será considerado também na determinação  da base de cálculo para o lançamento da COFINS e do PIS/PASEP.  MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA.  É cabível, ao mesmo tempo, qualificar e agravar a multa de ofício, no  percentual total de 225%, quando restar comprovado, nos autos, que o  sujeito passivo agiu, dolosamente, no sentido de reduzir indevidamente  os  tributos  devidos;  e,  devidamente  intimado,  não  prestou  esclarecimentos, no prazo marcado.  JUROS DE MORA.  Sobre  todos  os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na legislação específica,  incidirão juros de mora  calculados à taxa a Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento.  Conforme expressa previsão legal,  incidem juros de mora sobre todos  os débitos tributários de competência da União relativos aos impostos,  contribuições e multas, calculados pela Taxa Selic.  Fl. 2784DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.785            19   Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A  recorrente  foi  cientificada  do  R.  decisum  em  31/05/2016  (fls.  2634)  e  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  2636/2665)  –  novamente  juntado  em  duplicidade  (fls.  2701/2730) em 22/06/2016 ­, no qual rebate as colocações do acórdão recorrido e, no mérito,  praticamente repisa, de forma literal, os argumentos aduzidos na impugnação de 1ª Instância e  que  de  forma  resumida  exprimem:  impossibilidade  de  acesso  às  contas  bancárias  pela  Fiscalização,  inclusive  referindo­se  à  Sumula  nº  182  do  extinto  TFR,  aplicação  de  multas  absurdas, arbitramento indevido e impossibilidade da cobrança de juros sobre as multas.  Os  quatro  sujeitos  passivos  solidários  (duas  pessoas  físicas  e  duas  pessoas  jurídicas) compuseram a peça recursal.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                  Fl. 2785DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.786            20     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O Recurso Voluntário da autuada é tempestivo (ciência da decisão recorrida  em  31/05/2016  –  fls.  2634  ­  e  protocolização  da  peça  recursal  em  22/06/2016  ­  fls.  2636/2665), sua representação está corretamente formalizada (fls. 2669 e 2671) e os demais  pressupostos  exigidos  para  admissibilidade  foram  atendidos,  de  modo  que  o  recebo  e  dele  conheço.  Sobre os recursos voluntários interpostos pelos sujeitos passivos solidários,  ROBERTO RESTUM, CPF – 043.261.158­40; ADRIANA RESTUM, CPF – 120.853.198­07;  SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ – 02.067.055/0001­44, e PORT COMPANY  PART. E EMPR. LTDA – ME, CNPJ – 10.528.300/0001­ 00, discorro a seguir.   DA PRECLUSÃO DECRETADA PELA DECISÃO RECORRIDA  Prefacialmente  a  qualquer  outra  apreciação  analiso  a  manifestação  da  decisão  recorrida  que  considerou  peremptas  as  impugnações  de  dois  sujeitos  passivos  solidários, pessoas jurídicas, impedindo a apresentação de recurso em 2ª Instância.  Conforme decisão da DRJ, acima reproduzida (fls. 2608/2609):  “O Decreto nº 70.235, de 1972, rege o processo administrativo fiscal  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  da União  (art.  1o). No art.  15 consta que a  impugnação,  formalizada por escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao  órgão preparador no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da data em que for feita a intimação da exigência.  Também é importante ressaltar o contido na Portaria RFB nº 2.284,  de  29  de  novembro  de  2010,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  a  serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  quando  da  constatação  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos  de  uma  mesma obrigação tributária, em especial os seguintes dispositivos:  Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente impugnação.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  caput,  o  prazo  para  impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da  data em que tiver sido cientificado do lançamento.  [...]  Fl. 2786DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.787            21 Art.  7º  A  impugnação  tempestiva  apresentada  por  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  relação aos demais.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que a  impugnação  versar  exclusivamente  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade, caso em que só produzirá efeitos em relação  ao impugnante.” (Grifos acrescentados)  Considerando  os  autos  de  infração  lavrados,  nos  quais  além  do  sujeito passivo  foi  atribuída  responsabilidade pelo  crédito  tributário  constituído  a  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas,  constata­se  que  o  procedimento  de  intimação  dos  interessados  para  a  ciência  do  lançamento  seguiu  estritamente as  normas  do  art.  23  do Decreto  nº  70.235, de 1972,  e do art.  3o,  parágrafo único, da Portaria RFB nº  2.284, de 2010.  A intimação da exigência ao sujeito passivo e às empresas Sun Bloom  Participações  Ltda  e  Port  Company  Participações  e  Empreendimentos Ltda, se deu via postal, em 16.11.2015 (vide “ARs”  de  fls. 2524, 2525 e 2533); e aos responsáveis  solidários, Roberto e  Adrian Restum, eletronicamente em 27.11.2015  (vide documentos de  fls. 2531e 2528).   Foi  apresentada  impugnação  em  nome  dos  envolvidos,  a  qual  foi  entregue na repartição  fiscal em 22.12.2015  (vide Termo de Análise  de Solicitação de Juntada de fls. 2535).  Em  relação  ao  sujeito  passivo  e  às  empresas  Sun  Bloom  e  Port  Company,  constata­se,  pois,  a  não  obediência  ao  prazo  previsto  no  art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c o art. 3º, parágrafo único,  da  Portaria  RFB  nº  2.284,  de  2010.  Portanto,  por  intempestiva,  a  defesa apresentada quanto à responsabilidade tributária não pode ser  aproveitada  para  as  empresas  Sun  Bloom  e  Port  Company,  precluindo­se,  assim,  o  direito  à  contestação  da  responsabilidade  a  elas imputada.  Quanto a Roberto e Adriana Restum, constata­se obediência ao prazo  legal previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c o art. 7º,  “caput”,  da  Portaria  RFB  nº  2.284,  de  2010,  motivo  pelo  qual  a  impugnação  apresentada deve  ser  apreciada,  aproveitando  também,  quanto ao mérito, a todos os envolvidos”.  Já  no  resumo  do  Acórdão,  após  a  ementa,  consta  literalmente  (fls.  2593/2594):  “Acordam  os  membros  da  10ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  para  tornar matéria preclusa a imputação de responsabilidade tributária,  indeferir a preliminar de nulidade e, no mérito, manter integralmente  o  crédito  tributário  em  litígio,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  Fl. 2787DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.788            22 Participaram  do  julgamento,  além  do  relator/presidente,  os  Julgadores  Gilmar  de  Souza,  Leonardo  Costa  Carvalho,  Ednaldo  Ferreira Alves e Karla Regina Souza.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição de  recurso voluntário, apenas quanto ao  mérito da autuação, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto  n.º  70.235,  de  6  de março  de  1972,  alterado  pelo  art.  1º  da  Lei  n.º  8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19  de julho de 2002.  Saliente­se que deve ser dada ciência desse Acórdão tanto ao sujeito  passivo acima identificado como aos demais responsáveis solidários,  devidamente qualificados no Auto de Infração.  Ressalte­se, ainda, por falta de contestação nos termos da legislação  do  processo  administrativo  fiscal,  está  preclusa  a  imputação  de  responsabilidade  tributária.  Matéria  essa  não  mais  passível  de  discussão administrativamente.  Encaminhe­se à DRF de  jurisdição do Contribuinte, para as demais  providências  cabíveis”.  (o  negritado  é  do  original  e  o  sublinhado  foi  acrescido por este Relator).  E no fechamento do Acórdão (fls. 2625), a decisão recorrida assentou: “Ante  o exposto e o contido nos autos, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO,  para:  TORNAR  MATÉRIA  PRECLUSA  a  questão  da  imputação  de  responsabilidade  tributária  (...)”.  Postos os fatos, fica claro que:  1.  os  sócios  Roberto  e  Adriana  apresentaram  impugnações  tempestivas  e  por isso aproveitaram, quanto ao mérito, os demais listados, incluindo a  própria  contribuinte  autuada  (Planet  Girls)  e  as  duas  pessoas  jurídicas  incluídas  no  pólo  passivo  como  responsáveis  solidárias,  Sun  Bloom  e  Port Company;  2.  de  outro  lado,  a  autuada  (Planet  Girls)  e  as  duas  pessoas  jurídicas  incluídas  no  pólo  passivo  como  responsáveis  solidárias,  Sun  Bloom  e  Port  Company  tiveram  suas  impugnações  entendidas  como  peremptas.  Todavia, a peça recursal de Roberto e Adriana foi por elas aproveitada  exclusivamente quanto ao mérito; e,  3.  nessa linha de constatação, a imputação de “sujeição passiva solidária”, a  ambas  (Sun  Bloom  e  Port  Company)  restaram  definitivas  pela  perempção confirmada.  Ou  seja,  apenas  as  duas  pessoas  físicas  incluídas  no  pólo  passivo  da  lide  como  responsáveis  solidários  (na  verdade,  os  sócios  da  autuada)  é  que  tiveram  suas  impugnações  apreciadas  pela  Turma  Julgadora  de  1º  Piso,  excluindo­se  as  duas  pessoas  jurídicas (Sun Bloom e Port Company)..  Fl. 2788DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.789            23 Ainda  assim,  melhor  sorte  não  tiveram  os  dois  imputados  quando  da  apreciação de  suas peças de defesa,  posto que  a decisão  recorrida explicitamente  fixou  (fls.  2615/2617):  “Ao  longo  dos  relatórios  fiscais  constantes  dos  autos  a  Fiscalização  fundamentou  e  descreveu  detalhadamente  as  condutas  dos administradores do grupo, Roberto e Adriana Restum, pelas quais  foram  a  eles  imputada  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  lançado.  Fundamentalmente,  haja  vista  a  abundante  prática  de  atos  ilegais  por  eles  adotadas,  respondem  pessoalmente  com  o  próprio  patrimônio, à luz do art. 135, III, do CTN.  Também  o  art.  124,  I,  do  CTN,  aplica­se­lhes,  em  vista  do  interesse  comum  nos  atos  praticados,  na  medida  em  que  foram  diretamente  beneficiados  pelo  esquema  fraudulento  engendrado,  “dado  os  expressivos  valores  por  eles  recebidos  decorrentes  das  transações  efetuadas  no  caixa  central  do  Grupo  Restum,  sem  apresentação de qualquer justificativa”.  Ainda, foi imputada a responsabilidade prevista no art. 124, I,  do CTN, às empresas SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA e PORT  COMPANY  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA  –  ME.  Nesse  sentido,  constam  dos  relatórios  fiscais  os  motivos  e  fundamentos por que a elas houve tal imputação de responsabilidade,  notadamente,  considerando  que,  como  holdings  patrimoniais,  foram  utilizadas  para  blindar  o  patrimônio  do  grupo;  e,  especialmente,  a  Port Company recebeu mais de R$1,5 milhão no período fiscalizado,  proveniente da movimentação das contas correntes das três empresas  fiscalizadas. Inegavelmente,  tais fatos configuram o interesse comum  necessário e suficiente para atribuição de responsabilidade tributária  nos termos do citado dispositivo legal.  A  defesa,  por  sua  vez,  foi  meramente  protelatória,  não  rebatendo  objetivamente  nenhuma  das  provas  e  argumentos  colocados nos relatórios fiscais. Veja­se:  “I – SÍNTESE DOS FATOS E DAS IMPUTAÇÕES   (...)  “Não  houve  uma  imputação  específica,  mormente  na  solidarização levada a efeito, ou seja, partiu­se de constatações  genéricas  para  individualizar  tanto  um  arbitramento,  despropositado, como solidarizações ou seja, mesmo no âmbito  da pura compreensão dos fatos, a improcedência dos autos de  infração já se mostra inarredável.  A  Fiscalização,  genericamente  descreveu  a  atuação  de  empresas distintas,  relacionadas que o  sejam ou  tenham sido,  mas  inegavelmente  distintas,  passando  a  tratá­las  como  se  fossem  uma  única  coisa,  arbitrando  o  lucro  da  Impugnante,  com  base  em  elementos  das  empresas  desconsideradas  e  Fl. 2789DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.790            24 responsabilizando,  solidariamente, a  todos quantos de alguma  maneira se viram envolvidos.  (...)  III – DA SOLIDARIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO  Transpostas as alegações pelas quais entendem os Impugnantes  impõe­se  a  improcedência  dos  autos  de  infração,  seja  porque  ignorou­se  a  personalidade  jurídica  de  empresas  regulamente  constituídas,  seja  porque  se  apresentava  inviável  o  arbitramento  do  lucro,  remanesce  uma  última  questão,  de  mérito, que precisa ser abordada com a máxima minudência.  Isso  se  dá,  precisamente  no  que  toca  à  sujeição  passiva  tributária  contida  nos  autos  de  infração,  aliás,  na  multiplicidade de devedores  solidarizados e responsabilizados  pelo  pagamento,  sem  que  tenha  havido,  afora  as  alegações  genéricas pelo Fisco, qualquer  imputação específica de  cada  contribuinte, ou qual seria seu real interesse na ocorrência do  fato gerador, muito menos quais as relações diretas e pessoais  que tenham mantido na ocorrência do fato imponível.” (Grifou­ se)  Como  se  vê,  nada  de  objetivo  resta  dos  transcritos  argumentos.  Não  se  pode,  pois,  dizer  que  tenha  havido  contestação  à  imputação  de  responsabilidade  levada  a  cabo  pela  Fiscalização,  minuciosamente  narrada  em  diversos  pontos  dos  relatórios  fiscais  elaborados ao longo do procedimento fiscal, onde foram devidamente  indicadas as bases legais pertinentes que a sustentam.  Nos  termos 16,  III,  c/c o 17, ambos do Decreto nº 70.235, de  1972, a impugnação deve conter,“verbis”:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)”  (Grifos  acrescentados)  Diante disso, à luz do art. 17 c/c o 16, III, ambos do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  em  relação  à  matéria  não  expressamente  impugnada, não se instaurou a fase litigiosa do procedimento fiscal.  E  tratando­se  de  impugnação  genérica  que  não  atende  aos  Fl. 2790DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.791            25 requisitos legais (processuais) acima mencionados, por não apontar  os motivos de fato e de direito sobre os quais recaem a discordância  dos acusados, considera­se matéria preclusa, não podendo mais ser  questionada.  Além disso, como já se viu, para as empresas, Sun Bloom e Port  Company, a impugnação apresentada o foi intempestivamente, motivo  adicional  que  provoca  a  preclusão  processual  que  delas  afasta  o  direito  à  discussão  da  responsabilidade  tributária”.  (com  destaques  acrescidos).  Reveja­se o registro do resumo do Acórdão suscitado:  “Acordam os membros  da 10ª  Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a  impugnação, para  tornar matéria preclusa a  imputação de  responsabilidade  tributária, (...)  Ante  o  exposto  e  o  contido  nos  autos,  voto  no  sentido  de  considerar  IMPROCEDENTE  a  IMPUGNAÇÃO,  para:  TORNAR  MATÉRIA  PRECLUSA  a  questão  da  imputação de responsabilidade tributária”.  Pois  bem,  a  intempestividade  das  peças  recursais  de  1ª  Instância  protocolizadas pela autuada e por Sun Bloom e Port Company restou patente, de forma que,  exceto em relação ao mérito (em face de aproveitarem a impugnação de Roberto e Adriana), a  perempção  acerca  da  imputação  de  sujeição  passiva  solidária  restou  definitiva,  não  se  conhecendo do recurso voluntário destas duas pessoas jurídicas.  De outro  lado, discordo da decisão recorrida que decretou a perempção no  que tange à imputação de sujeição passiva dos dois sócios, Roberto e Adriana; ao contrário,  entendo que a peça recursal de 1º Piso foi tempestivamente juntada e argumentos aduzidos. Se  tais argumentos  foram entendidos como  improcedentes,  impertinentes ou  fora de  contexto e  sem  juntada  de provas,  e,  por  isso,  não  foram  acolhidos  pela Turma  Julgadora  (“não  houve  uma  imputação  específica,  mormente  na  solidarização  levada  a  efeito,  ou  seja,  partiu­se  de  constatações  genéricas  para  individualizar  tanto  um  arbitramento,  despropositado,  como  solidarizações ou seja, mesmo no âmbito da pura compreensão dos fatos, a improcedência dos autos  de  infração  já  se  mostra  inarredável”),  a  decisão  deveria  ter  perfilado  no  sentido  de  negar  provimento  (explicitando  os  motivos,  que,  no  caso,  presumivelmente  seriam  os  mesmos  utilizados para proclamar a perempção).  Assim,  revejo  a  decisão  recorrida  neste  aspecto  e,  considerando  a  apresentação  de  recurso  voluntário  tempestivo  por  parte  de  Roberto  e  Adriana  e  a  correta  representação  de  ambos  (fls.  2666/2667/2671)  e  o  atendimento  dos  demais  pressupostos  exigidos para sua admissibilidade, o recebo e dele conheço.  Em síntese, serão apreciados os recursos voluntários da autuada, Planet  Girls e dos sujeitos passivos solidários, Roberto e Adriana, não se conhecendo das peças  recursais das pessoas jurídicas Sun Bloom e Port Company, para as quais as imputações  de responsabilidade solidária tornam­se definitivas na esfera administrativa.  Passo ao mérito.  Como se vê nos autos e no extenso TVF (fls. 1540/2007) e seus anexos (fls.  2008/2504),  o  procedimento  é mais  uma  das  ações  fiscais  havidas  ou  ainda  em  andamento  Fl. 2791DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.792            26 junto  ao  denominado  “Grupo  Restum”,  aglomerado  de  empresas  (centenas  de  sociedades  empresárias autônomas) que atuam no ramos de roupas, sapatos e acessórios, utilizando­se de  diversas marcas próprias como Planet Girls, Hot Point, Venom, Polo Wear, A.R. Store, SMK  e outras.  No  entendimento  do  Fisco,  tal  grupo  utiliza­se  de  importações  e  de  encomendas  de  industrialização  junto  a  terceiros,  revendendo  os  produtos  em  sua  grande  maioria  através de  lojas próprias  e uma pequena parcela para  revendedores varejistas. Cada  uma das lojas é constituída como uma empresa autônoma, possuindo ato constitutivo e CNPJ  distintos,  sendo  que  a  pulverização  do  grupo  em  inúmeras  empresas  distintas  teve  como  objetivo desmembrar seu faturamento, encobrindo seu real potencial econômico e mantendo o  Fisco  à margem  de  suas  atividades,  uma  vez  que  os  baixos  faturamentos  apresentados  por  cada unidade não despertam o interesse fiscal.  Em uma primeira fase, foram encerradas ações fiscais em face das seguintes  empresas do grupo:    Pois  bem,  naquilo  que  diz  respeito  ao  caso  específico  aqui  analisado,  abstraio estas informações (já exaustivamente analisadas pelas partes e pela decisão recorrida)  e passo a circunscrever tal análise aos fatos objeto dos lançamentos tributários presentes nos  autos, como segue.  OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  A irregularidade constatada pelo Fisco e expressa nos autos de infração (fls.  1438/1538) originou­se da constatação de ter a autuada movimentado valores em contas por  ela mantidas em instituições financeiras e para as quais, devidamente intimada e reintimada,  não teria conseguido comprovar as origens, levando ao surgimento da presunção expressa no  artigo 42, da Lei nº 9.430/1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 2792DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.793            27 intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tanto na impugnação de 1º Grau como neste recurso voluntário, ainda que  tenha discorrido longamente sobre o tema, faltou à tese da recorrente o principal (e básico): a  comprovação  das  origens  dos  recursos  que  permitiram  fossem  carreados  às  suas  contas  bancárias, mantidas  junto a  instituições  financeiras, os valores apontados pelo Fisco, abaixo  resumidos, separadamente, por período e instituição financeira (fls. 1555):    Pois  bem,  tais  lançamentos,  relativos  aos  anos­calendário  de  2011  a  2013,  tiveram  sustentáculo  na  movimentação  bancária  da  autuada  que  apresentou  substanciais  valores lançados a crédito das contas por ela mantidas em diversas instituições financeiras e  para  os  quais,  devidamente  intimada  a  comprovar  suas  origens,  na  forma  prevista  na  legislação vigente (artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996), não logrou êxito.  Fl. 2793DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.794            28 Registre­se  que,  ao  longo  do  procedimento  fiscalizatório,  o  Fisco  lavrou  várias  intimações  à  fiscalizada  para  que  justificasse  os  créditos  ocorridos  em  suas  contas  bancárias, ou seja, as origens de tais recursos, sem sucesso.  Com  isso,  a  presunção  que  permite  ao  Fisco  inverter  o  ônus  da  prova,  passando­a ao fiscalizado, se consolidou, posto que, com o surgimento no mundo jurídico do  artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, abriu­se a possibilidade de se presumir a existência de omissão  de  receita  ou  rendimento  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  conseguir  justificar a origem dos valores lançados a crédito de suas contas em instituições financeiras.  Trata­se, pois, de uma presunção legal que só se valida com a rigorosa oferta  ao fiscalizado da possibilidade de comprovar a origem dos recursos.  Exatamente como ocorreu no caso presente.  Vale exprimir, não é o depósito bancário em si que se converte em omissão  de renda ou receita e se  transforma em fato gerador de tributos, mas os  recursos que deram  origem a tal depósito e que não foram comprovados pelo fiscalizado, mesmo que devidamente  intimado a demonstrar tais origens.   De  outra  parte,  prestigie­se  o  trabalho  fiscal  que,  em  momento  algum,  resvalou  por  caminhos  ilegais  ou  exorbitou  de  suas  funções.  Ao  revés,  sempre  permitiu  a  manifestação da autuada de forma a encontrar a verdade dos fatos.  Neste  campo,  ao  receber  as  informações  financeiras,  cruzá­las  com  as  da  própria  fiscalizada  e  com  o  banco  de  dados  da  Receita  Federal  e  intimar  a  contribuinte  a  justificar as divergências, sem que tenha recebido qualquer resposta sustentável, só restava ao  Fisco  lançar  mão  da  presunção  legal  que  define  como  omissão  de  receitas  valores  que  ingressaram nas contas bancárias do sujeito passivo e não foram devidamente justificados.  Tem­se,  dessa  forma,  como  ensina Maria  Rita  Ferragut  (in  Presunções  no  Direito  Tributário,  Dialética,  São  Paulo,  2001),  uma  prova  indireta  condutora  da  mesma  ‘probabilidade fática’ da prova direta, in verbis:  “Assim,  tem  a  Administração  Pública  o  dever­poder  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos os elementos necessários à  formação de sua convicção acerca  da existência e conteúdo do fato jurídico, já que é uma constatação a  prática  de  atos  simulatórios  por  parte  do  contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  E  essa  liberdade  pressupõe  o  direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não  expressamente  previstos  como indiciários de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de  forma direta.   A  presunção  homini  de  forma  alguma  significa  que  a  tributação  ocorrerá  em  mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material  aproximada.  Pelo  contrário,  veiculará  conclusão  provável  do ponto de vista fático, mas certa do jurídico. Por isso, resta uma vez  mais observar que também a prova direta leva­nos à certeza jurídica  e  à  probabilidade  fática,  já  que  não  relata  com  certeza  absoluta  o  evento,  inatingível.  Detém,  apenas,  maior  probabilidade  do  fato  corresponder à realidade sensível.”  Fl. 2794DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.795            29 Em seu trabalho ‘Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e  os limites de sua aplicação’ (in Revista Dialética de Direito Tributário n.º 67, Dialética, São  Paulo), a mesma autora acrescenta:  “As presunções assumem vital  importância quando se trata de  produzir  provas  indiretas  acerca  de  atos  praticados mediante  dolo,  fraude, simulação, dissimulação e má­fé geral,  tendo em  vista  que,  nessas  circunstâncias,  o  sujeito  pratica  o  ilícito  de  forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os  indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação  de  fatos  propositadamente  ocultados para se evitar a incidência normativa”.  Em suma, as presunções legais ­ de omissão de receitas, no caso – por força  cogente do artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, são tidas pela doutrina como uma das espécies de  “prova indireta” e podem ser absolutas (jure et de jure) e relativas (jures tantum), inadmitindo  as  primeiras  que  haja  prova  em  contrário  ao  fato  presumido  e  as  segundas  (relativas)  admitindo­a.  Neste  eito,  reputam­se  verdadeiros  os  fatos  presumidos  até  que  a  parte  interessada  prove  o  contrário  (a  nominada  “inversão  do  ônus  da  prova”),  cabendo  ao  contribuinte,  demonstrar  que  o  Fisco  está  equivocado,  sendo  pacífico  que  a  falta  de  adequada comprovação impede o acolhimento do pleito (Código de Processo Civil de 1973,  art. 333, II – CPC atual ­ artigo 373, II).  No  presente  caso,  a  fiscalização  promoveu  –  correta  e  obedientemente  à  legislação ­ a Intimação e a Reintimação da fiscalizada, tomando o cuidado de individualizar  as  operações  questionadas.  E  permanecendo  indemonstrada  a  origem  dos  recursos  discriminados,  a  hipótese  encaixa­se  perfeitamente  ao  fato  jurídico  tributário  descrito  no  antecedente da regra matriz de incidência tributária.  Note­se  que  o  procedimento  fiscal  avançou  por  vários meses,  tempo mais  que suficiente para que a fiscalizada promovesse a entrega do que foi requisitado pelo Fisco  (documentos  que  comprovassem  as  origens  dos  recursos  que  permitiram  a  movimentação  bancária estampada), o que não ocorreu.  E,  destaque­se,  seriam  documentos  que  lhe  aproveitariam,  posto  que  poderiam  vir  a  justificar  as  origens  dos  recursos  do  numerário  carreado  às  suas  contas  bancárias, destruindo a presunção do Fisco.  Não  o  fez.  Nem  no  curso  do  procedimento  fiscal  menos  ainda  na  fase  contenciosa,  limitando­se  a questionar  aspectos  jurídicos  presentes  nos  lançamentos  (acesso  do Fisco  às  contas bancárias,  nulidade, utilização dos  extratos bancários na  consecução dos  lançamentos, etc.).  Em suma, aquilo que a Lei nº 9.430/1996, por seu artigo 42, impõe, ou seja,  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nas operações mantidas  junto a  instituições  financeiras, não se fez presente, fortalecendo a presunção adotada pela Autoridade Fiscal.  Ademais, como sabido, a presunção de omissão de receita construída a partir  de tal indício é suficiente para a exigência, até porque lastreada legalmente.   Fl. 2795DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.796            30 Mais ainda, não se perca o entendimento de que a chamada prova indiciária  é  pacificamente  admitida  em  nosso  direito  como  ferramenta  necessária  para  apurar  eventos  que não se mostram explícitos, como já decidido pelo CARF:  Primeira  Turma/Quarta  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento Data  da  Sessão  25/01/2011  Relator(a)  ANTONIO  BEZERRA NETO Nº Acórdão 1401­000.405     ASSUNTO: PROVA INDICIÁRIA   A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando  a  sua  formação está apoiada em uma concatenação  lógica de  fatos, que se constituem em indícios precisos, “econômicos” e  convergentes.  Cumpre ao Fisco, em tais circunstâncias,  tão só provar o indício, como, de  fato, foi  feito. A relação de causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela  própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a consequente exigência atribuída  ao  contribuinte  de  demonstrar  que  tais  valores  não  são  provenientes  de  receitas  omitidas,  mantidas à margem da escrituração regular ou em poder dos sócios.  A  prova  contrária  à  presunção  legal,  como  dito,  não  foi  fornecida  pela  autuada, como já enfatizado anteriormente.  Assim, concretizada a hipótese abstrata prevista na lei, o Fisco pode lançar  mão da figura da presunção legal, como no caso em análise, quando se presume a ocorrência  de omissão de receitas se o fiscalizado, devidamente intimado, não consegue comprovar, com  documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Portanto, a materialidade do fato gerador restou comprovada, de modo que  fica mantido o lançamento neste aspecto, por sua absoluta correção.  Adicionalmente,  a  invocação  da  Súmula  nº  182  do  antigo  TFR  em  nada  socorre a recorrente, posto que suplantada pela legislação superveniente e atual jurisprudência.  Mantenho, pois a imputação de omissão de receitas fincada no artigo 42, da  Lei nº 9.430/1996.  Adicionalmente,  acrescento  que,  embora  o  STF  já  tenha  decido  pela  possibilidade do acesso pelo Fisco às contas bancárias dos contribuintes (RE nº 601.314 – SP,  de 24/02/2016), neste caso nem há necessidade do apoio desta decisão tendo em conta que o  referido acesso foi autorizado judicialmente.  DO ARBITRAMENTO  Quanto ao  arbitramento, constatada a não apresentação dos  livros  exigidos  pela legislação, correto o arbitramento. E quanto à utilização da “receita” como base para os  lançamentos ou utilização indevida de percentuais de arbitramento, igualmente nenhum reparo  a fazer ao trabalho fiscal, posto que existe expressa determinação legal neste sentido.  Veja­se (todos os dispositivos são do RIR/1999):    Art. 530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  Fl. 2796DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.797            31 lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  III ­ o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os livros e documentos da escrituração comercial e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo  único  do art. 527;    Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de  tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II ­ Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  do  ano­ calendário;  III ­ em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a  movimentação  financeira,  inclusive bancária  (Lei nº 8.981, de  1995, art. 45, parágrafo único).      Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o  disposto  no art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados  no art.  519 e  seus  parágrafos,  acrescidos  de  vinte  por  cento  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27,  inciso I).    Portanto,  a  não  apresentação  dos  livros  exigidos  para  as  pessoas  jurídicas  que fizerem a opção pelo Lucro Presumido impõe que o Fisco adote o arbitramento, posto não  haver outra forma de apuração dos tributos devidos.  Reclama a recorrente de que a Fiscalização deveria  ter se atido aos dizeres  do artigo 24, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, verbis:   Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o  regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a  que corresponder a omissão.  É vero. Em tese.  Fl. 2797DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.798            32 Isto  porque,  a  assunção  dos  ditames  deste  artigo  pelo  Fisco  passa,  necessariamente,  pela  condição  de  que  a  contribuinte  possua  e  disponibilize  os  livros  e  documentos exigidos pela legislação (já reproduzida), o que não ocorreu em momento algum.  Ou  seja,  tal  obediência  presume  a  existência  dos  livros  e  assentamentos  imprescindíveis a que possa a contribuinte optar e usufruir da sistemática adotada, sob pena de  ter seu lucro arbitrado pelo Fisco, ressaltando­se ser pacífico o entendimento de que, antes de  ser  uma  penalidade,  o  ARBITRAMENTO  é  uma  forma  LEGAL  de  mensurar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  quando  impossível  a  sua  apuração  mediante  os  livros,  documentos  e  escrituração do sujeito passivo.  Constatada a omissão de receitas nos anos de 2011 a 2013 e não atendidos  os requisitos para opção pelo lucro presumido, só restava a apuração via lucro arbitrado, o que  foi corretamente feito.  Por  fim,  embora  de  amplo  conhecimento,  não  de  deve  esquecer  que  “arbitramento”  não  é  uma  penalização  e  muito  menos  um  instrumento  de  tortura  de  que  disporia  a Autoridade  Fiscal  para massacrar  os  contribuintes. Ao  contrário,  é  remédio  com  previsão  legal  e  de  adoção  inclinável  pelo  Fisco  quando  a  escrituração  da  pessoa  jurídica,  sujeita ao Lucro Presumido, não atender aos ditames que legislação impõe para assunção deste  regime de apuração.  Neste  trilho,  a  jurisprudência  administrativa  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  órgão  colegiado  administrativo  de  julgamento  em  instância  definitiva:  “ARBITRAMENTO  NÃO  É  PENALIDADE  –  O  arbitramento não possui  caráter  de  penalidade;  é  simples  meio de apuração do lucro” (Ac. CSRF/01­0.123/81).  Por  tudo  o  que  se  expôs  e  o  que  consta  dos  autos,  confirmo  a  decisão  recorrida e mantenho o arbitramento.  DA MULTA QUALIFICADA   Sobre  a qualificação da multa de ofício,  elevando­a  ao patamar de 150%,  mantenho­a por entender presentes os pressupostos para sua exasperação.  Para  tanto,  não  bastassem outros  fatos  presentes minuciosamente  no TVF,  veja­se este item, por si só autoelucidativo:  “Num  breve  resumo,  que  não  substitui  aquilo  que  consta  nos  referidos  relatórios,  se  verifica  a  utilização  de  conta  corrente  de  empresa  para  acobertar  transações  de  todo  o  Grupo  Restum, conforme detalhado no  item 3.2. Essa utilização além  de  claramente  irregular,  foi  reiterada,  pois  repetida  ao  longo  dos 3 anos fiscalizados.  Apesar  dos  expressivos  valores  movimentados  em  conta  corrente,  a  empresa  apresentou  declarações  com  valores  irrisórios.   Em  suas DCTFs  (anexadas  ao  processo),  o  valor  individual  dos impostos apurados raramente supera R$ 20 mil, apesar de  Fl. 2798DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.799            33 movimentação  financeira  superior  a  R$160  milhões  no  período.   O  contribuinte  nunca  apresentou  Dacon  no  período  fiscalizado, declaração imprescindível para verificar a correta  apuração do Pis e do Cofins.   Não apresentou a DIPJ do ano calendário 2011.   A DIPJ do ano calendário 2012, foi apresentada com os dois  primeiros trimestres zerados, e nos dois últimos a apuração do  lucro  presumo  foi  feita  com  o  percentual  de  1,6%,  que  é  aplicável  apenas  nos  casos  de  comercialização  de  combustíveis, quando o correto seria 8%.   Em 2013, apresentou a DIPJ indicando uma receita de menos  de  R$  4  milhões,  quando  movimentou  mais  de  R$  160  milhões.   A própria  correção  da DIPJ do  ano  calendário 2013 mostra  que os administradores da empresa conheciam os percentuais  corretos  de  apuração,  e  utilizaram  valores  menores  para  deliberadamente reduzir os impostos a pagar.”  Sem  dúvida,  portanto,  patente  o  animus  da  fiscalizada  em  “impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária”  ou,  “impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do  imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”, como afirma o  texto legal (artigos 71 e 72, da Lei nº 4.502/1964)2.  É certo que existe Súmula do CARF no sentido de que simples apuração de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo  (Súmula  CARF nº 14).  Todavia,  a  contrario  sensu  do  entendimento  consolidado  pelo  Colegiado  Administrativo  Tributário  na  citada  Súmula,  a  contribuinte  não  só  omitiu  receitas  como  buscou  impedir  ou  retardar  totalmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  ou  mesmo  seu  conhecimento  pela  Fiscalização,  com  o  subterfúgio  de  entregar  DCTF  com valores  inferiores  ao  devido,  não  apresentar DACON,  omitir  a  entrega  de  DIPJ do ano­calendário de 2011 e entregar as de 2012 e 2013 com valores e percentuais  desconexos  com  a  realidade  (índices  utilizados  por  “revendedores  de  combustíveis”                                                              2 Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação ou omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:      I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;      II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito  tributário correspondente.      Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Fl. 2799DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.800            34 quando  sua  atividade  é  a  de  comércio  de  roupas  e  receitas  declaradas  de  4  milhões  contra um movimentação financeiras de 160 milhões!).  Por  isso  tudo,  não  é  “apenas”  a  omissão  de  receitas  tomada  isoladamente  que  levou  à  exasperação  da  multa,  mas  todo  um  complexo  de  fatos  entrelaçados  e  as  circunstâncias presentes que assim a definiram.  A jurisprudência administrativa é nesta linha:  Acórdão 1201­00205     Relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes  MULTA QUALIFICADA — são as circunstâncias da conduta que  caracterizam  o  aspecto  subjetivo  da  prática  ilícita.  Além  dos  valores omitidos serem de elevada monta em relação aos valores  escriturados,  o  número  de  operações  omitidas,  na  casa  de  centenas,  leva à  convicção de que a conduta missiva da autuada  não  decorreu  de  um  mero  desleixo  na  condução  de  seus  negócios, mas sim de prática intencional para deixar de levar ao  conhecimento da Fazenda a maior parte de suas operações.    MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  Toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais,  que  implica,  ainda,  a  redução  indevida  de tributos e contribuições, impõe a exigência das exações fiscais  com  aplicação  da  multa  qualificada  (Segunda  Turma/Quarta  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento  ­  Data  da  Sessão  ­  11/11/2010 Relator(a) Antonio José Praga de Souza ­ Nº Acórdão  1402­000.314)  Deste modo, presentes os  requisitos exigidos por  lei para a exasperação da  multa de ofício ao patamar de 150%, nenhum reparo deve ser feito ao trabalho do Fisco, pela  sua procedência.  DA MULTA AGRAVADA  Rebela­se  também a defesa  contra o  agravamento da multa de ofício,  com  fixação no percentual de 225%.  Acerca do assunto, dispõe o artigo 44, da Lei nº 9.430/1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;   (...)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Fl. 2800DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.801            35 (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;   No entender deste Relator, a imposição da multa de ofício com agravamento  em 50% de  seu  percentual  original  (75% ou 150%),  elevando­a  a  patamares  de  112,50% e  225,00%,  exige  a  ausência  de  atendimento,  por  parte  do  sujeito  passivo,  das  intimações  emitidas pela fiscalização no curso do procedimento investigativo, ou, ainda, sua omissão no  sentido de dificultar o andamento e execução da ação fiscal.  Ou seja, a sua aplicação vincula­se ao animus da fiscalizada em atender ou  não a auditoria fiscal, disponibilizando ou não os documentos requeridos, fornecendo ou não  as informações exigidas.  Em outras palavras,  se o  sujeito passivo mostrar  ânimo no atendimento ao  Fisco,  mesmo  que  este  atendimento  seja  feito  de  forma  parcial  e  incompleta,  este  Relator  entende  não  presentes  os  requisitos  insertos  no  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430/1996, acima transcrito.  Se  a  fiscalizada  busca,  embora  de  modo  incompleto,  colaborar  com  o  trabalho  fiscal,  certamente não seria o desatendimento a uma ou duas  intimações e que não  tivessem o cunho de prejudicar o procedimento do Fisco que levaria à exasperação da multa,  subindo­a em 50%.  Todavia,  se  a  indisposição  em  não  oferecer  as  informações  e  documentos  requeridos  pelo  Fisco  é  patente, COMO NO CASO CONCRETO, quando  a  autuada não  atendeu sequer a uma das  intimações  (veja­se,  a propósito, o TVF,  item “2.2”, no qual o  Fisco  informa  que,  após  diversas  intimações  à  empresa  e  seus  sócios,  Roberto  e  Adriana  Restum,  para  apresentar  documentação  fiscal,  comprovar  depósitos  bancários  e  prestar  esclarecimentos, nada foi apresentado ou justificado), o agravamento da multa de 150% para  225%  resta  plenamente  justificado  e  comprovado,  não  havendo  ressalva  a  fazer  ao  entendimento do Fisco, pelo que seu trabalho é prestigiado.  O  raciocínio  esposado  neste  voto  segue  o  entendimento  consolidado  no  CARF  no  sentido  de  que  o  descaso  do  contribuinte  no  atendimento  à  ação  da  fiscalização  impõe o agravamento da multa de ofício.  ASSUNTO: PENALIDADE. AGRAVAMENTO DA MULTA DE  OFÍCIO.  Nas  situações de  falta de atendimento a  intimações expedidas  pela fiscalização, cabível o agravamento da multa de ofício.  (Segunda  Turma/Quarta  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento  Data  da  Sessão  08/11/2010  Relator(a)  ALBERTINA  SILVA  SANTOS  DE  LIMA  Nº  Acórdão  1402­ 000.276).     Concluo por improver o recurso voluntário e manter a decisão recorrida e o  agravamento da multa no percentual de 225%.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Fl. 2801DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.802            36 Sobre a responsabilização solidária, a Autoridade Fiscal elegeu ROBERTO  RESTUM,  CPF  –  043.261.158­40;  ADRIANA  RESTUM,  CPF  –  120.853.198­07;  SUN  BLOOM  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  –  02.067.055/0001­44,  e  PORT  COMPANY  PART. E EMPR. LTDA. – ME, CNPJ – 10.528.300/0001­ 00.   Ainda  que  tenha  sido  apresentado  recurso  voluntário  pelos  quatro  listados  (em conjunto com o da autuada) restou claro, conforme já assentado neste voto, que as duas  pessoas  jurídicas  incluídas no pólo passivo como responsáveis solidárias, Sun Bloom e Port  Company  tiveram  suas  impugnações  entendidas  como  peremptas  de  modo  que  tais  peças  recursais em segunda instância não lhes socorre, decretando­se sua perempção e imputação  definitiva como “sujeitos passivos solidários”.  Com  relação  às  duas  pessoas  físicas,  Roberto  e  Adriana,  a  Autoridade  tributante enquadrou suas condutas nos artigos 124, I e 135, III, do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Na sua peça recursal alegam resumidamente:  Ø “que  as  solidarizações  foram  efetivadas  sem  o menor  critério  de  imputação,  após  elaborar  o  “Relatório  Fiscal  ­  Grupo  Restum”,  a  Fiscalização  apenas  indicou as pessoas e transcreveu o artigo 124 e 135 do CTN;  Ø não ter sido realizada uma única imputação, uma descrição das condutas;  Ø ter havido multiplicidade de devedores solidarizados e responsabilizados pelo  pagamento,  sem que  tenha havido,  afora  as  alegações  genéricas  contidas  no  “Relatório  Fiscal  – Grupo  Restum”,  qualquer  imputação  específica  de  cada  contribuinte,  ou  qual  seria  seu  real  interesse  na  ocorrência do  fato  gerador,  muito  menos  quais  as  relações  diretas  e  pessoais  que  tenham  mantido  na  ocorrência do fato imponível;  Ø que o expediente adotado pela Fiscalização, generalista como se viu em todas  as circunstâncias deste procedimento, arrolou as empresas e os sócios do que  seria um conglomerado econômico, aludindo o que dispõem os artigos 124 e  135, do Código Tributário Nacional e simplesmente os colocou na posição de  devedores solidários;  Ø que, tirante as ilações do famigerado “Relatório Fiscal – Grupo Restum”, não  houve qualquer imputação especificada, em relação aos nominados;  Ø ter  a  Fiscalização  ignorado,  as  regras  mais  comezinhas  acerca  da  responsabilização,  as  quais  saltam  da  mera  leitura  dos  dispositivos  por  ela  mesmo  invocados,  confundindo  solidarização  com  responsabilidade  pelo  pagamento de débitos de terceiro;  Fl. 2802DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.803            37 Ø fez­se  uma  narrativa  genérica  e  sumariamente  arrolaram­se  diversos  contribuintes  sem  demonstrar  a  efetiva  participação  nos  fatos  geradores,  de  receitas que já pertenciam a outras empresas;  Ø não  se  pode  conceber  a  solidarização  de  dezenas  de  contribuintes,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  ao  mero  argumento  de  que  todas  participaram  de  um  “grupo econômico”;  Ø tal  fato  poderia,  dada  a  terminologia  adotada  pelo  CTN,  numa  leitura  apressada denotar que se permitiria a responsabilização de qualquer pessoa,  independentemente de haver relação com o fato gerador. No entanto, mostra­ se equivocado esse raciocínio;  Ø seria  inaceitável  até  mesmo  pensar  que  o  legislador  entendeu  como  responsável pessoa totalmente alheia à situação definida como fato gerador do  tributo,  daí  porque  o  artigo  128  prevê  a  obrigatoriedade  desse  terceiro  ser  pessoa "vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação";  Ø sem  prejuízo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este  em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação;  Ø ou  seja,  revela­se  verdadeira  intensidade  do  vínculo  entre  a  obrigação  tributária  e  o  responsável,  sem,  é  claro,  configurar  um  elo  pessoal  e  direto  porque, se assim for, tratar­se­á de contribuinte, não de responsável. Frise­se,  ainda,  que  a  eleição  desse  terceiro  como  responsável  decorre  de  razões  de  conveniência e necessidade;  Ø anote­se,  portanto,  que  mesmo  para  eleição  do  responsável,  o  que  nem  é  a  hipótese  tratada  nos  autos,  é  imprescindível  haver  expressa  disposição  legal  para a responsabilidade tributária de terceiros, nos termos da legalidade geral  estatuída no artigo 5º, inciso II, e da legalidade tributária, constante do artigo  145, inciso II, do texto constitucional, assim como dos artigos 97, inciso III, e  121,  inciso II, do CTN, princípio da reserva  legal  segundo o qual ninguém é  obrigada  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa,  senão  em  virtude  de  lei.  Logo, sem lei expressa, o terceiro não pode ser responsabilizado;  Ø caberia  à  Fiscalização  demonstrar  que  houve,  individualmente  para  cada  solidarizado, interesse na situação que constitua o fato gerador (regra do 124,  I)  e  todas  tenham  mantido  relação  direta  e  pessoal  com  tal  situação,  apresenta­se possibilidade de solidarização;  Ø como  se  sabe, o  instituto da  solidariedade em matéria  tributária,  assegura o  interesse do Fisco para a busca de  seu direito de exigir do sujeito passivo o  cumprimento da obrigação tributária, ocorrendo a solidariedade, sempre que  se der a presença de mais de um sujeito passivo na mesma relação tributária,  destacando­se como premissa a existência de “interesse comum” das pessoas  que participam da situação fática geradora da obrigação;  Ø contudo,  no  caso  dos  autos,  não  houve  imputação  específica  de qual  seria a  relação direta e pessoal de cada responsabilizado, tampouco quais seriam seus  interesses, valendo­se a Fiscalização de uma imputação genérica e  falaciosa,  construída como se todos os responsabilizados fossem integrantes de um grupo  econômico. Tal fato, por si só, como visto acima, não autoriza a solidarização;  Fl. 2803DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.804            38 Ø em  relação  ao  Impugnante  “Roberto”,  observa­se  que  fora  responsabilizado  nos termos do artigo 135, III, do CTN, ou seja, em tese, segundo a Fiscalização  seria “pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos”;  Ø neste  ponto  específico,  além  da  mesma  imputação  genérica,  a  Fiscalização  novamente  incorreu  em equívoco  interpretativo  sofrível,  porquanto  assinalou  um  evidente  dispositivo  que  cuida  de  responsabilidade  por  pagamento  de  crédito de terceiros, como se tratasse de solidariedade;  Ø diante disso, caso prevaleçam os impugnados autos de infração, expressamente  se  requer  a  exclusão,  do  polo  passivo  da  presente  obrigação  tributária,  de  todos  quantos  foram  solidarizados  e/ou  responsabilizados,  reconhecendo­se  que a Fiscalização não demonstrou na espécie os motivos que possibilitariam a  solidarização, esbarrando assim, na legalidade”.  Discordo do entendimento dos recorrentes Roberto e Adriana. Não se trata,  como  alegado,  de  responsabilizar  dezenas  de  coobrigados  aleatoriamente  ou  sem  substrato  legal, mas  de  impor  aos  verdadeiros  sócios  e  administradores,  a  responsabilização  solidária  pelos créditos tributários constituídos neste procedimento, tendo em vista, dentre outros fatos  incontroversos:  1.  que  na  “Ficha Cadastral Completa”  da  empresa  Planet­Girls Comercio  de  Confecções  Ltda,  CNPJ  04.740.881/0001­38,  obtida  na  Junta  Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), verifica­se que ela teve seu  encerramento registrado na Jucesp em 30/06/2010;    2.  na  data  de  encerramento,  seus  sócios  eram  Roberto  Restum,  CPF  043261158­40,  com  participação  de  R$  18.000,00  (60%  do  capital  social) e Adriana Restum, CPF 120853198­07, com participação de R$  12.000,00  (40%  do  capital  social).  Tanto  Roberto  quanto  Adriana  se  enquadravam  “na  situação  de  sócios  e  administradores,  assinando  pela  empresa;    3.  a  Ficha Cadastral  citada  foi  obtida  pelo  Fisco  no  portal  da  internet  da  Jucesp e sua cópia consta deste processo;    4.  os extratos das contas correntes remetidos pelos bancos, anexados a este  processo, mostram que Roberto Restum e Adriana Restum continuaram  movimentando  as  contas  correntes  da  empresa,  após  o  registro  do  distrato social na Jucesp;    5.  nos  cartões  de  assinatura  dos  bancos  Santander,  Bradesco  e  Safra  constam os dois sócios, Roberto Restum e Adriana Restum, com poderes  para assinar pela empresa, isoladamente;    6.  abaixo, um exemplo de um cartão de uma conta corrente no Safra da Sra.  Adriana:    Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.805            39   \  7.  todos os cheques emitidos a débito das contas dos bancos, em todos os  períodos amostrados (no início, no meio e no fim do período fiscalizado)  foram assinados pelo Sr. Roberto Restum. As cópias dos cheques podem  ser  consultadas  nos  documentos  remetidos  pelos  bancos,  que  constam  neste  processo.  Abaixo,  exemplo  de  um  cheque  assinado  pelo  Sr.  Roberto:      8.  portanto, fica comprovado que Roberto Restum e Adriana Restum são os  responsáveis  pela  movimentação  das  contas  correntes  da  empresa  extinta no período fiscalizado;    9.  estando  as  atividades  da  empresa  já  encerradas,  está­se  diante  de  uma  situação de sociedade irregular, o que impõe aos sócios administradores  a  responsabilização  pelos  tributos  apurados,  de  forma  solidária  e  ilimitada;    Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.806            40 10. como visto, Roberto Restum e Adriana Restum eram sócios no momento  do distrato,  tinham poderes para movimentação das contas correntes da  empresa  extinta,  receberam  elevados  valores  no  decorrer  dos  3  anos  fiscalizados  (conf.  TVF).  Esses  fatos,  e  outros  detalhados  posteriormente,  mostram  que  esses  sócios  eram  os  administradores  da  empresa  extinta  e  se  beneficiaram do  esquema  empresarial  fraudulento  montado;    11. o grupo empresarial liderado por Roberto e Adriana possuía um grande  número  de  empresas  ativas  e  tinha  por  hábito  constituir  e  encerrar  constantemente novas empresas o que permitia que quando determinada  empresa  começava  a  despertar  interesse  fiscal  era  sumariamente  encerrada e uma outra era colocada no seu lugar;    12. a  estratégia  adotada  pelo  Gruo  Restum  para  viabilizar  estas  trocas  de  empresas sustentava­se no verdadeiro estoque de sociedades constituídas  inicialmente na JUCESP, porém sem cadastro no CNPJ; assim, quando  do encerramento das atividades de determinada empresa cadastrada junto  à RFB, imediatamente já se realizava novo cadastro no CNPJ de empresa  estocada  na  JUCESP,  não  havendo  qualquer  prejuízo  na  operação  da  unidade;    13. também era praxe a utilização de interpostas pessoas, seja para constituir  a  empresa,  seja  para  operar  fraudulentamente,  seja  para  proteção  patrimonial  quando  do  encerramento,  com  a  cíclica  constituição  de  novas  empresas  em  nome  de  “laranjas”  e/ou  “testas  de  ferro”.  Essas  empresas,  conforme  sua  função  dentro  do  Grupo,  por  vezes  eram  transferidas aos reais titulares (família Restum), por vezes eram operadas  em nome das  interpostas pessoas  e por vezes  eram  transferidas  a estas  quando de seus encerramentos, de modo que, assim, a responsabilidade  tributária  daí  decorrente  recairia  sobre  os  “laranjas”.  Este  fato,  independentemente  dos  aspectos  penais  e  de  qualificação  da multa  de  ofício que envolve, sem sombra de dúvida demonstra o intuito de evitar  a satisfação efetiva do crédito tributário, posto que a imputação recairia  sobre “laranjas” sem nenhuma capacidade financeira;    14. há,  inclusive,  ações  judiciais movidas  por  terceiros  contra  o Grupo  no  sentido de verem seus nomes afastados das empresas componentes com  a alegação do uso indevido de seus nomes.    Todo  este  cenário  –  inconteste,  como  dito  ­,  encaixa­se,  sem  nenhuma  dúvida, na descrição dos artigos 124, I e 135, III, do CTN, posto que revela o claro interesse  comum dos dois sócios na situação relativa à constituição do fato gerador (a interposição de  laranjas  é  apenas  um  destes  sustentáculos)  e  a  evidente  prática  de  atos  ao  arrepio  das  leis  vigentes levada a efeito pelos também administradores da autuada (Roberto e Adriana).  No primeiro caso (artigo 124, I), o interesse comum é manifesto quando se  constata a engenharia desenvolvida para que os dois sócios usufruíssem, em comunhão, dos  benefícios resultantes de tal procedimento, e, ao mesmo tempo, ficassem ocultos como sócios  de  grande  parte  das  empresas  constituídas,  artifício  exteriorizado  pelo  uso  costumeiro  de  Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.807            41 praticar  alterações  contratuais  e  fincar “laranjas” no quadro  social  e na  “administração” das  mesmas, pessoas estas comprovadamente sem nenhuma capacidade financeira, econômica ou  empresarial para dirigir uma companhia do porte da Planet Girls com centenas de lojas.  Em síntese, ambos, indistintamente, por ação ou omissão, contribuindo para  que  pessoas  sem  condições  financeiras,  econômicas  ascendessem  a  cargos  diretivos  e  gerenciais ou fossem colocadas como interpostas pessoas (“laranjas”) possibilitando a Roberto  e Adriana manterem­se ocultos e usufruírem das vantagens que um negócio empresarial pode  trazer, sem correr os riscos que este mesmo negócio pode apresentar.  Some­se a isso, o recebimento – ainda em comum – de valores retirados de  contas bancárias de empresas já baixadas na Junta Comercial e, assim, irregulares, tudo sob a  administração  de  ambos  os  sócios  (Roberto  e  Adriana)  que  assinaram  os  cheques  ou  as  autorizações de transferência para suas contas pessoais.  Assim,  não  vejo  ressalvas  ao  trabalho  fiscal  que  concluiu  pela  responsabilização  solidária  de Roberto Restum e Adriana Restum consoante  disposições  do  artigo 124, I, do CTN, posto se estar diante de “pessoa com interesse comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal",  ainda  mais  porque,  como  sabido,  a  imputação fulcrada no mencionado dispositivo estatutário não exige o exercício de qualquer  atividade  de  gestão,  bastando  o  dito  “interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal”, pelo que mantenho a inclusão de ambos no pólo passivo da  lide.  Igualmente me  parece  ter  agido  corretamente  a  Autoridade  Fiscal  quando  enquadrou o procedimento dos dois administradores nos dizeres do artigo 135, III, do Código,  verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Como  bem  exprimiu  o  I.  Conselheiro  desta  Turma,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  no  Acórdão  1402­002.204,  “para  a  caracterização  da  responsabilidade  a  que  alude o art. 135,  III, do CTN,  faz­se necessário a presença dois elementos:  i) elemento pessoal: diz  respeito ao sujeito que deu azo à ocorrência da infração, ou seja, o executor, partícipe ou mandante  da infração. Trata­se, na realidade, do administrador da sociedade, independentemente de ser ou não  sócio. Assim sendo, não poderão ser incluídos como responsáveis quaisquer sujeitos que não possuam  poder de decisão”; e, ii) “elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatuto”.  Significa dizer que muito mais que sócio é preciso que seja “administrador”,  até porque podem existir sócios aos quais os estatutos ou contratos sociais não deleguem nem  definam poderes gerenciais.  Assim,  mesmo  que  “sócios”  (enquanto  somente  nesta  condição)  possam  ficar  albergados  de  uma  possível  responsabilização,  aos  “administradores”  não  cabe  tal  proteção,  a  teor  da  expressa  definição  imposta  pelo  artigo  135,  III,  desde  que,  indispensavelmente,  exerçam  as  atribuições  estatutárias  ou  contratuais  de  administração  no  Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.808            42 período  contemporâneo  aos  fatos  geradores  e  sejam  os  responsáveis  pelo  crédito  tributário  constituído em razão de “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou estatutos”.  In  casu,  não  há  dúvidas  em  relação  à  qualidade  de  administradores  que  possuíam Roberto e Adriana no período sob  fiscalização, o que  já os enquadra em uma das  vertentes do artigo 135, III.  O  outro  pólo  (responsabilidade  pelo  crédito  tributário  oriundo  de  atos  praticados ao arrepio das leis ou estatutos) deflui com clareza pela simples compulsação dos  autos, seja pelo procedimento contumaz de inserir “laranjas” na “administração” de empresas  do grupo,  seja pela  constituição e encerramento – muitas vezes  irregulares – de  sociedades,  seja pela percepção de valores destas mesmas sociedades “encerradas” em favor próprio, seja,  pela inadimplência tributária.  A  respeito  desta  última  condição,  adoto  excertos  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Ac.  já  citado)  que,  de  forma  precisa,  bem  define o quadro, em tudo aplicável também a este processo:  “A  autoridade  fiscal,  ao  cominar  a  penalidade  qualificada  de  150%,  entendeu  restar  caracterizado  o  conjunto  fático­jurídico  a  ensejar a responsabilidade tributária.  Entendo lhe assistir razão.  Não  desconheço  da  jurisprudência  do  STJ  que  pode  ser  resumida com a transcrição do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ:  O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não gera, por  si só, a  responsabilidade solidária do sócio­ gerente  Mais recentemente, julgou­se a matéria sob a égide do disposto  no  art.  543­C  do  CPC/1973  (“recurso  repetitivo”),  sendo  que  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.101.728/SP,  de  Relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  consolidou  entendimento  segundo  o  qual  “a  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura,  por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135  do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de  poderes  ou  infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  ao  estatuto  da  empresa”.  Saliento que o simples inadimplemento da obrigação não pode  gerar,  de  per  si,  a  responsabilidade  do  administrador  da  pessoa  jurídica. Ao assim dispor, por outro lado, o STJ deixou transparecer  que  em  hipóteses  de  um  inadimplemento,  digamos,  “qualificado”,  pode­se  sim atribuir  a  responsabilidade  de  que  tratar  o  art.  135  do  CTN.  Com  efeito,  não  comungo  do  entendimento  daqueles  que  limitam  a  aplicação  do  caput  do  art.  135  do  CTN  às  hipóteses  de  cometimento  de  infração  à  lei  societária,  excluindo  às  infrações  às  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.809            43 leis tributárias. Não me parece ser crível que, em se tratando de uma  norma  tributária,  exclua­se  do  rol  de  infrações,  aptas  a  ensejar  a  corresponsabilidade,  justamente  as  próprias  leis  aplicáveis  aos  tributos.  E  não  se  fala  aqui  de  um  simples  inadimplemento  de  tributo,  mas  sim  de  inadimplemento  doloso,  penalizado  administrativamente  com multa  de  150% que  se  aplica  somente  em casos  de  sonegação,  fraude ou conluio (art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), dando ensejo à representação fiscal  para fins penais por cometimento, em tese, de crime contra a ordem  tributária a que alude o art. 1º da Lei nº 8.137/90.  (...)  No mesmo sentido, Emanuel Carlos Dantas de Assis dispôs:  (...)  Como a culpa ou o dolo deve ser comprovado, carece  uma interpretação casuística. A solução vai depender  de cada situação em concreto. Assim, se por um lado  é  certo  que  o  simples  inadimplemento  de  tributo  se  constitui  em  infração  de  lei,  somente  a  análise  dos  fatos e circunstâncias irá demonstrar se o sócio tinha  razões ou não para deixar de efetuar o pagamento.  (...)  Na caracterização do dolo reside a maior dificuldade  para  as  administrações  tributárias,  na  tentativa  de  responsabilizar  os  administradores  e  sócios  de  sociedades  empresárias,  por  débitos  tributários  destas.  Como  demonstrar,  afinal,  a  intenção  da  pessoa física?  O  dolo  necessário  à  responsabilidade  estatuída  no  art.  135  é  o  presente  não  só  nos  crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos  na Lei  nº  8.137/1990,  no  contrabando e descaminho (art. 334 do Código Penal,  alterado  pela  Lei  nº  4.729/1965),  ou  nas  infrações  tributárias  dolosas  como  sonegação,  fraude  e  conluio  (Lei  nº  4.502/1964,  arts.  71  a  73,  respectivamente). [...]21 [grifos nossos].  Também em pronunciamentos da PGFN e da Receita Federal  pode­se extrair a mesma exegese de tal dispositivo legal:  PARECER/ PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 [...]  O administrador  só é  responsável por atos  seus que  denotem infração à lei ou excesso de poderes, como,  por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível  inclusive  penalmente)  ou  a  dissolução  irregular  da  sociedade; [grifos nossos]  Fl. 2809DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.810            44 NOTA GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº 1,  de  17  de  dezembro  de  2010  (Ato  conjunto  entre  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Grupo  de  Trabalho  constituído  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 8 / 2010)   Observa­se  que,  se  há  multa  qualificada,  há  responsabilidade  pelo  art.  135  do  CTN,  trazendo  à  responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador.  [grifos nossos].  (...)  Na jurisprudência, o entendimento do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL.  NOVO PEDIDO DE  REDIRECIONAMENTO  PARA  O  SÓCIOGERENTE.  ART.  135  DO  CTN.  POSSIBILIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  EM  CRIME  DE  SONEGAÇÃO FISCAL. CONFIRMADO.  1.  Os  efeitos  da  decisão,  já  transitada  em  julgado,  que  indeferiu anterior pedido de  redirecionamento,  não  irradia  efeitos  de  coisa  julgada  apta  a  impedir  novo  pedido  de  redirecionamento  na  mesma  execução  fiscal  em  face  da  existência de sentença condenatória em crime de sonegação  fiscal,  confirmada  pelo  Tribunal  de  2º  grau  e  com Habeas  Corpus  pendente  de  julgamento  no  STJ,  porquanto  aquele  pleito inicial está fulcrado apenas em mero inadimplemento  fiscal.  2.  O  redirecionamento  da  execução  fiscal,  e  seus  consectários  legais,  para  o  sócio­gerente  da  empresa,  somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu  com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto,  ou  na  hipótese  de  dissolução  irregular  da  empresa.  A  condenação  em  crime  de  sonegação  fiscal  é  prova  irrefutável de infração à lei.  3. Recurso especial parcialmente provido.  (REsp  935839/RS,  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, Segunda Turma, decisão unânime, sessão de 05 de  março de 2009)  (...)  Conforme  se  observa,  ao  se  tratar  não  de  um  simples  inadimplemento,  mas  sim  de  um  inadimplemento  qualificado,  doloso,  caracterizado  por  conduta  fraudulenta  e  com  repercussões  na esfera criminal, incide o disposto no art. 135 do CTN, implicando  que  os  administradores  da  pessoa  jurídica  (inciso  III),  os  quais  Fl. 2810DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.811            45 respondem,  inclusive,  na  seara  criminal,  sejam  também  responsabilizados pela obrigação tributária”. (destaque deste Relator).  Concluindo,  entendo  correta  a  inclusão  de  Roberto  Restum  e  Adriana  Restum no pólo passivo da lide na qualidade de sujeitos passivos solidários, com tipificação  nos artigos 124, I, e 135, III, do CTN, ratificando o trabalho fiscal.  DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Rebela­se a recorrente contra a possibilidade da imposição de juros de mora  sobre a multa de ofício aplicada no lançamento.  Embora ressalve, de plano, que  a  incidência de  juros de mora  à  taxa Selic  sobre  a Multa  de  Ofício,  é  questão  superveniente  ao  presente  lançamento,  é  se  apreciar  a  matéria,  já  que,  inexoravelmente,  tal  acréscimo  virá  integrar  o  crédito  tributário  objeto  de  discussão.  Consoante  dizer  do  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, entendida esta como decorrente de obrigação  tributária principal. E se referido crédito tributário (penalidade) não for pago integralmente no  vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  aplicando­se a taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso  (art. 161, § 1º, do  CTN):  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo da  imposição das penalidades  cabíveis e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso, os juros de mora são calculados à taxa de  um por cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica  na pendência de consulta  formulada pelo devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(negrejou­se e grifou­se)  Assim,  a  cobrança de  juros de mora  sobre  a penalidade pecuniária  cabível  encontra fundamento de validade no próprio CTN.  Por outro  lado,  só é plausível  se  falar na  incidência de  juros de mora pelo  atraso  no  recolhimento  quando  o  crédito  tributário  inadimplido  sujeita­se  a  prazo  de  vencimento, o que ocorre com relação ao tributo, à contribuição e à multa de ofício, e não com  a multa de mora, a menos que esta última seja exigida isoladamente, mediante lançamento de  ofício.  Valendo­se  da  exceção  legal  contida  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  a  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, dispôs que, a partir de 1º de abril de 1995, sobre os tributos e  Fl. 2811DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.812            46 contribuições  sociais  não  recolhidos  no  prazo  de  vencimento  incidem  juros  de  mora  calculados à taxa Selic (art. 13):  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  de  que  tratam  a  alínea  c  do  parágrafo  único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso  I,  e o art.  91, parágrafo único, alínea a 2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  “Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária  serão  acrescidos de:   I  ­  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;  (...).”  Seguindo­a,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  mais  genérica,  dispondo  que  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à  taxa Selic (art. 61):  “Multas e Juros  Art.  61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia  em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica limitado a vinte por cento.   Fl. 2812DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.813            47 § 3º Sobre os débitos a que se refere este  artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de pagamento.”  Consistindo a multa de lançamento de ofício em débito para com a União, de  natureza  de  obrigação  tributária  principal,  correta  a  interpretação  de  que,  sobre  referida  penalidade incidem juros à taxa Selic, a partir do seu vencimento.  Corroboram, ainda, a conclusão acima, as razões abaixo dispostas.  De  fato,  a mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  reportando­se  especificamente  à  multa de mora inadimplida, dispôs que sobre ela incidem juros de mora à taxa Selic, quando  exigida de ofício, isolada ou conjuntamente (art. 43):  “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada  ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.”  Com efeito, como já ressaltado anteriormente, sobre a multa de mora não há  de  se  cogitar  na  incidência  de  juros,  pois  referida  penalidade  pecuniária  é  desprovida  de  vencimento, exceto quando exigida mediante lançamento de ofício, como regula o dispositivo  supra, momento o qual se impõe um prazo legal para o seu adimplemento.  Da mesma  forma ocorre com relação aos  juros. Estes não  têm vencimento  legal para o seu cumprimento, a menos que exigidos por meio de lançamento de ofício.  Resta claro, pelo dispositivo acima transcrito, que sobre a penalidade exigida  de ofício incidem juros de mora à taxa Selic.   No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, em recente  decisão, já legitimou a incidência dos juros sobre a totalidade do crédito tributário, aí incluída a multa  de ofício. Veja­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS  TURMA QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Fl. 2813DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.814            48 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira, DJ  de  14/9/2009). De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012 ­ DJe 10/12/2012  Acresça­se  que  a  matéria  já  está  amplamente  consolidada  nesta  Corte  no  âmbito das três turmas da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A MULTA DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  a  qual  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic  até  o mês  anterior ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF, 3ª Turma).   Assim,  neste  item,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício lançada.  DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Sobre os lançamentos reflexos, a medida está definida no artigo 9º, § 1º, do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF):  Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos  para cada  tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o  caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser  objeto  de  um  único  processo,  quando a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 2814DF CARF MF Processo nº 19311.720232/2015­97  Acórdão n.º 1402­002.600  S1­C4T2  Fl. 2.815            49 Certo, pois, que os autos devem ser lavrados de forma concomitante – artigo  9º,  §  1º,  do PAF  e  artigo  142  do CTN  ­  e  que  o  julgamento  do  principal,  no  caso  o  IRPJ,  refletirá nos demais, observadas as peculiaridades de cada tributo.  Assim,  sendo  os  lançamentos  reflexos  mera  decorrência  do  principal  e  havendo  sido  este  julgado  procedente,  igual  sorte  devem  colher  as  demais  exigências  presentes nos autos.  Com essas considerações, voto no sentido de, i) NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário da autuada; ii) NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário dos sujeitos  passivos solidários ROBERTO RESTUM e ADRIANA RESTUM; e, iii) por peremptos, NÃO  CONHECER dos recursos voluntários de SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA. e PORT  COMPANY PART. E EMPR. LTDA. – ME, tornando definitiva a imputação de solidariedade  a elas impingida.    É como voto.  Brasília (DF), em 20 de junho de 2017.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 2815DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.722475/2010-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. A entrega da Declaração intempestivamente, embora feito o recolhimento dos tributos devidos, não caracteriza a espontaneidade, com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 1001-000.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.010  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  RODOLFO G MORAES & CIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL.  A entrega da Declaração intempestivamente, embora feito o recolhimento dos  tributos devidos, não caracteriza a espontaneidade, com o condão de ensejar a  dispensa da multa prevista na legislação  O princípio da denúncia  espontânea não  inclui  a prática de  ato  formal,  não  estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 24 75 /2 01 0- 67 Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10380.722475/2010­67  Acórdão n.º 1001­000.010  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 26 a 32) interposto contra o Acórdão nº  03­60.721, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  17  a  20),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:    "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE.  INFRAÇÃO  DE  NATUREZA  FORMAL.  A entrega da Declaração  intempestivamente,  embora  feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade,  com  o  condão  de  ensejar  a  dispensa  da  multa  prevista  na  legislação  O  princípio  da  denúncia  espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando  alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário  Nacional  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  Trata o presente processo da exigência de multa por atraso na  entrega da Declaração de Débitos e Créditos Federais­DCTFdo  2º Semestre de 2007, ano­calendário de 2007, no qual está sendo  exigido do interessado supra identificado o crédito tributário no  valor de R$ 19.367,65.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  contestando  a  cobrança  da  multa  por  atraso,  alegando,  em  síntese,  que  apresentou  a  declaração  em  atraso,  porém  espontaneamente.  Cita  jurisprudência  nesse  sentido,  de  não cabimento da multa.  Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado.  É o relatório."  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10380.722475/2010­67  Acórdão n.º 1001­000.010  S1­C0T1  Fl. 4          3   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  apenas  reiterando  os  mesmos  argumentos  e  jurisprudências  já  exarados  por  ocasião  da  Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida, conforme transcrevo:  "(...)  Analisando os documentos que compõem o processo, verifica­se  que  a  contribuinte  apresentou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Federais­DCTF  2º  Semestre  de  2007,  ano­calendário  2007, após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal:  A multa em análise esta prevista na Lei nº 10.426, de 24 de abril  de 2002, art 7o, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051,  de 29 de dezembro de 2004, in verbis:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitarse­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (grifo nosso)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10380.722475/2010­67  Acórdão n.º 1001­000.010  S1­C0T1  Fl. 5          4 DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep,informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(grifo nosso)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §  5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  [...]  Cabe  esclarecer  que  a  entrega  da  Declaração  fora  do  prazo  fixado  pela  norma  tributária  é  considerado  como  sendo o  descumprimento  de uma obrigação acessória  por  parte da empresa. Como regra, é conduta  formal que não  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10380.722475/2010­67  Acórdão n.º 1001­000.010  S1­C0T1  Fl. 6          5 se  confunde  com  o  não  pagamento  de  tributo,  nem  tampouco com as multas decorrentes por tal procedimento.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas  pelo  art.  138,  do  Código  Tributário  Nacional­CTN. Elas  se  impõem  como  normas  necessárias  para  que  possa  ser  exercida  a  atividade  administrativa  fiscalizadora do  tributo,  sem qualquer  laço com os efeitos  do  fato  gerador  de  tributo.  A  multa  aplicada  é  em  decorrência  do  poder  de  polícia  exercido  pela  Administração Pública pelo não cumprimento de  regra de  conduta  imposta  a  uma  determinada  categoria  de  contribuinte.   Pelo  explicitado,  em  que  pese  os  argumentos  da  contribuinte,  alicerçados  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (espontaneidade) e qualquer outro exarado na sua defesa, esses  não podem prosperar nesta esfera administrativa de julgamento  uma  vez  que,  a  exigência  da  multa  de  ofício,  processada  na  forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas.  Embora a impugnante tenha tomado às providências necessárias  para regularizar a sua situação perante este Órgão, as mesmas  foram extemporaneamente, o que não lhe exime da exigência da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  conforme  lhe é exigido no Auto de Infração.  (...)"  Ademais, se faz oportuno registrar que o entendimento acima exposto, acerca  da denúncia espontânea, já foi pacificado e sumulado por este Conselho, conforme transcrevo:  Súmula  CARF nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Desta forma, é imperioso concluir que a decisão de primeira instância adotou  a solução correta ao caso, não merecendo qualquer reparo.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator              Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10380.722475/2010­67  Acórdão n.º 1001­000.010  S1­C0T1  Fl. 7          6                   Fl. 39DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000560/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 30/09/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Foi devidamente descrita a infração tributária cometida pelo sujeito passivo, sendo-lhe aberto prazo para impugnação e, posteriormente, apresentação de recurso voluntário, de modo que ao contribuinte foi oportunizado o devido contraditório e a ampla defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DEPÓSITO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO DOS JUROS E DA MULTA DE MORA. Os juros e a multa de mora não são devidos sobre o crédito tributário, quando existente o depósito judicial, devendo ser mantidos os juros e a multa apenas no que se referem aos valores que sobejarem ao depositado em juízo. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-004.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 05/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­004.004  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  HSBC BANK BRASIL S.A. ­ BANCO MÚLTIPLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 30/09/2006  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  Foi devidamente descrita a infração tributária cometida pelo sujeito passivo,  sendo­lhe  aberto prazo para  impugnação e,  posteriormente,  apresentação de  recurso  voluntário,  de modo que  ao  contribuinte  foi  oportunizado  o  devido  contraditório e a ampla defesa.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  EXISTÊNCIA.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  EXCLUSÃO  DOS JUROS E DA MULTA DE MORA.  Os juros e a multa de mora não são devidos sobre o crédito tributário, quando  existente o depósito judicial, devendo ser mantidos os juros e a multa apenas  no que se referem aos valores que sobejarem ao depositado em juízo.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA  DO CARF PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO  DE  2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 05 60 /2 00 8- 78 Fl. 235DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto  da Relatora.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 05/12/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton  da Silva  Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os  Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Trata­se  de  credito  lançado  e  constituído  pela  fiscalização  contra  a  empresa  HSBC  BANK  BRASIL  S.A.  —  BANCO  MÚLTIPLO,  acima  identificada,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal de fls. 26/35, no montante de R$ 120.250,57 (cento e vinte  mil,  duzentos  e  cinqüenta  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos),  consolidado em 31/10/2008.  O  Auto  de  Infração  (DEBCAD  n°  37.202.242­1)  teve  como  finalidade apurar e constituir o crédito relativo a contribuições  arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil —  RFB  ­  e  destinadas  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma Agrária ­ INCRA ­, não recolhidas, incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços,  correspondentes  ao  período de outubro/2005 a setembro/2006.  O  fato  gerador  do  crédito  apurado  consiste  no  exercício  de  atividades  remuneradas  pelos  segurados,  cujas  remunerações  foram pagas na rubrica 1216 (ABONO ÚNICO), constante dos  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 12268.000560/2008­78  Acórdão n.º 2201­004.004  S2­C2T1  Fl. 3          3 contracheques  e  das  folhas  de  pagamento,  em  decorrência  da  cláusula 48ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006, no  valor de R$ 1.700,00 por funcionário.  Na contabilidade, os lançamentos foram registrados na conta n°  25.54.47­0  L(Abono  Convenção),  pertencente  ao  grupo  no  25.54.00­3 (Despesas de Pessoal — Proventos).  Consta do Relatório Fiscal,  fls. 27, que a Contribuinte possui a  ação  judicial  n°  2005.34.00.032145­6,  ora  em  trâmite  no  Tribunal Regional Federal da i a Região,  objetivando a  não  incidência  das  contribuições previdenciárias  sobre o "abono único". A ação encontra­se em fase de recursos  de  apelação  e  remessa  oficial  perante  o  Tribunal,  sendo  abrangidos  por  decisão  provisória  com  efeitos  suspensivo  e  devolutivo.  Também  possui  a  ação  n°  2005.70.00.014422­8,  tramitando  no  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região,  objetivando a não incidência da contribuição ao INCRA, a qual  encontra­se  em  fase  de  recursos  de  apelação  e  remessa  oficial  perante  o  Tribunal,  abrangidos  por  decisão  provisória  com  efeitos  suspensivo  e  devolutivo.  Por  serem  relacionadas  com  o  crédito  objeto  do  Auto  de  Infração,  foi  efetuado  o  lançamento  com o intuito de evitar a decadência, a qual não se interrompe  nem se suspende.  Os  valores  das  remunerações  lançadas  foram  coletados  das  folhas  de  pagamento,  dos  contracheques,  da  contabilidade  e,  também,  de  informações  prestadas  pela  Contribuinte  em  planilhas eletrônicas. As bases de cálculo constam do Relatório  de Lançamentos — RL,  fls.  10/11,  identificadas  pelo  código  de  levantamento "A5I".  Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD  —  informa,  por  competência,  as  rubricas,  as  aliquotas  aplicadas  e  as  contribuições  devidas,  fls.  5/7.  0  Discriminativo  Sintético  do  Débito — DSD — demonstram os acréscimos legais, fls. 8/9.  A fundamentação legal do lançamento, inclusive dos acréscimos  legais, encontra­se no relatório Fundamentos Legais do Débito  — FLD com os respectivos períodos de vigência, fls. 17/18.  Como  as  contribuições  envolvem  remunerações  que  não  foram  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  por Tempo e Serviço e Informações Previdência Social — GFIP  ­, e essa omissão configura, em tese, o ilícito tipificado no inciso  III do art. 337­A, acrescentado pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000,  no  Decreto­Lei  n°  2.848,  de  7/12/1940,  será  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  em  relatório  à  parte,  para proposição de eventual ação penal.  A Impugnante foi notificada pessoalmente em 31/10/2008, fls. 1,  e protocolizou impugnação em 1°/12/2008, fls. 50/68, alegando,  em síntese, que: (...).  Fl. 237DF CARF MF     4 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: OUTROSTRtR1TOSO CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/10/2005 a 30/0912006  LANÇAMENTO. AÇÃO FISCAL, AUTO DE INFRAÇÃO.  O  lançamento  realizado  em ação  fiscal  deve  ser  formalizado  pelo  Auditor­Fiscal por meio de Auto de Infração.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIAS COM MESMO OBJETO. RENÚNCIA.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto do processo administrativo importa renúncia ao contencioso  administrativo.  CRIMES.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL.  Sempre  que  o  Auditor­Fiscal  constatar  a  ocorrência  em  tese.  de  crime ou contravenção penal, de‘ era realizar Representação Fiscal  para Fins Penais.  inexistindo  competência  para  apreciação  de  matéria  penal  no  âmbito do contencioso administrativo tributário.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  FINAL  IDADE.  EXECUÇÃO JUDICIAL.  O  REPLEG  apenas  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação  e  período  da  atuação.  a  fim  de  subsidiar  eventuais  execuções  judiciais.  JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Possui  previsão  legal  a  incidência  de  juros  corn  base  na  taxa  SELIC para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995.  sendo de caráter irrelevável.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  É  vedado  aos  órgãos  do  Poder  Executivo  afastar  ,  no  âmbito  administrativo.  aplicação  de  lei.  decreto  ou  ato  normativo,  por  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  dentro  do  lapso  temporal  legal, no qual o contribuinte aduz:  a)  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  demonstração  da  configuração  do  fato  descrito  na  hipótese  de  incidência das contribuições previdenciárias;  b)  inexigibilidade  de  multa  e  juros  de  mora,  uma  vez  que  os  valores  supostamente  devidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  encontram­se  integralmente  depositados  nos  autos da ação ordinária n.º 2005.34.00.03.245­6;  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 12268.000560/2008­78  Acórdão n.º 2201­004.004  S2­C2T1  Fl. 4          5 c) a multa aplicada deve ser cancelada, em razão do que dispõe  o art. 106, II, "c", do CTN (MP 449/08);  d) o descabimento da taxa selic;  e) a necessidade de suspensão da representação fiscal para fins  penais,  pois  os  valores  pagos  pela  recorrente  não  constituem  base de cálculo das contribuições previdenciárias.    Voto             Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  o  presente  lançamento  objetiva  a  cobrança  de  contribuições previdenciárias (INCRA), do período de 10/2005 a 09/2006, incidentes sobre os  pagamentos  realizados  pela  ora  recorrente  a  título  de  abono  convenção,  em  decorrência  da  cláusula 46ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006.  Cumpre  destacar  que  o  contribuinte  não  recorreu  sobre  a  concomitância  considerada  na  decisão  de  primeira  instância,  e,  por  conseqüência,  não  há  apreciação  da  incidência de contribuição previdenciária sobre o abono único.  1. Da preliminar de nulidade  Aduz o contribuinte a existência de nulidade do lançamento, tendo em vista  que não houve demonstração da configuração do  fato descrito na hipótese de  incidência das  contribuições previdenciárias.  Conforme  depreende­se  do  relatório  fiscal,  fls.  123  e  seguintes,  foi  devidamente descrita a infração tributária cometida pelo sujeito passivo, sendo­lhe aberto prazo  para  impugnação  e,  posteriormente,  apresentação  de  recurso  voluntário,  de  modo  que  ao  contribuinte foi oportunizado o devido contraditório e a ampla defesa.  Assim, no presente caso, não se identifica a existência das situações descritas  no art. 59 do Decreto 70.235/72 aptas a ensejarem a existência de nulidade do lançamento.  Desse  modo,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento.  2. Dos juros e da multa de mora  Sustenta o recorrente que a multa e os juros de mora a ele imputados devem  ser  cancelados,  uma  vez  que  os  valores  supostamente  devidos  a  título  de  contribuição  Fl. 239DF CARF MF     6 previdenciária  encontram­se  integralmente  depositados  nos  autos  da  ação  ordinária  n.º  2005.34.00.032145­6.  Compulsando­se os autos,  às  fls. 131, consta  a guia de depósito  judicial  no  valor  de R$  3.029.674,63,  em 07/11/2005, bem como  foi  juntada  aos  autos  (última  folha)  a  guia  no  valor  de  R$  11.276.645,98,  em  03/11/2005.  Sendo  que  o  montante  exigido  nos  presentes  autos  perfaz  o  valor  de  R$  123.997,18  (principal  R$  71.638,36),  consolidado  em  01/03/2009.  Considerando  os  valores  mencionados  e  as  respectivas  datas  de  cálculo,  depreende­se que provavelmente houve o depósito do montante integral.  A  existência  da  discussão  judicial  acompanhada  dos  depósitos  judiciais  do  montante integral das contribuições em litígio suspendem a exigibilidade do crédito tributário,  por força do art. 151, II, do CTN.  Assim, no que se referem aos juros de mora, aplico o disposto no Enunciado  de Súmula CARF n.º 5, consoante abaixo transcrito:  Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Portanto, resta afastada a exigência relativa aos juros de mora.  No  que  se  refere  à  aplicação  da  multa  de  mora,  em  que  pese  não  haver  expressa  disposição  em  lei  ou  enunciado  de  súmula  afastando  sua  aplicação,  nos  casos  de  exigibilidade  suspensa,  em  decorrência  do  depósito  do montante  integral  do  tributo  devido,  entendo incabível pela própria definição de "mora". Nos termos do art. 394 do Código Civil:  considera­se  em  mora  o  devedor  que  não  efetuar  o  pagamento  e  o  credor  que  não  quiser  recebê­lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.  Desse modo, inexistindo mora, não há que se falar em aplicação da multa de  mora, em razão da existência de depósito do monte devido.  Ressalto,  todavia,  que,  após  os  cálculos,  caso  sobejem  valores  não  depositados em juízo, devem ser mantidos os juros e a multa relativamente ao excedente.  3. Da aplicação da SELIC  Argumenta  o  recorrente  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da Selic,  bem  como sua ilegalidade, devendo ser cancelada a sua aplicação.  Com a superveniência da Súmula CARF n.º 4, restou pacífico o entendimento  a respeito da aplicação da Selic, nos termos abaixo:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Além  disso,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme dispõe a Súmula CARF n.º 2.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 12268.000560/2008­78  Acórdão n.º 2201­004.004  S2­C2T1  Fl. 5          7 Dessa forma, deve ser mantida a decisão recorrida, nesse ponto  4. Da Representação fiscal para fins penais  Quanto  ao  argumento  sobre  a  necessidade  de  suspensão  da  representação  fiscal para fins penais, tendo em vista que os valores pagos pela recorrente não constituem base  de cálculo das contribuições previdenciárias, cumpre esclarecer que o CARF não é competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a processo  administrativo  de  representação  fiscal para fins penais, consoante dispõe o Enunciado de Súmula CARF n.º 28:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  5. Da retroatividade benigna da multa aplicada  Alega o sujeito passivo que a multa aplicada deve ser cancelada, em razão do  que dispõe o art. 106, II, "c", do CTN, considerando a superveniência da MP 449/08.  Sobre o  tema, utilizo­me do voto de  lavra do Conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira Santos abaixo transcrito.  Cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa de mora prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do  Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  Fl. 241DF CARF MF     8 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 12268.000560/2008­78  Acórdão n.º 2201­004.004  S2­C2T1  Fl. 6          9 no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  Fl. 243DF CARF MF     10 lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 12268.000560/2008­78  Acórdão n.º 2201­004.004  S2­C2T1  Fl. 7          11 forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Fl. 245DF CARF MF     12 § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 12268.000560/2008­78  Acórdão n.º 2201­004.004  S2­C2T1  Fl. 8          13 no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Assim,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  6. Conclusão  Diante desse contexto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito,  dar­lhe parcial provimento para:  a)  aplicar  a  retroatividade  benigna,  nos  termos  da  Portaria  PGFN/RFB n.º 14, de 04 de dezembro de 2009;  b)  excluir  os  juros  e  a  multa  relativamente  aos  valores  depositados em juízo.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 247DF CARF MF

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7050398 #
Numero do processo: 13971.000740/2006-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins retida na fonte sobre somente poderá ser compensada se a contribuinte trouxer aos autos os elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e a certeza do crédito. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3001-000.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.076  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  Compensação de COFINS  Recorrente  W. GOEDE ASSESSORIA E CONSULTORIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA  FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins retida na  fonte  sobre  somente  poderá  ser  compensada  se  a  contribuinte  trouxer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capazes  de  demonstrar  a  liquidez e a certeza do crédito.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila, que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 07 40 /2 00 6- 12 Fl. 101DF CARF MF     2 Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  4ª  Turma da DRJ/Florianópolis (efl. 72 e ss):  Trata o presente processo de pedido de restituição por meio do  qual  a  contribuinte  acima  qualificada  intenta  a  repetição  de  recolhimentos que teriam sido indevidamente efetivados a título  de Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social — PIS, em relação a períodos de apuração dos anos de  2002 a 2005.  •  O  motivo  para  o  pleito  repetitório  é  o  de  que  as  alterações  trazidas  pela  Lei  n.  °  9.718/1998  em  termos  de  ampliação  das  bases de cálculo do PIS e da COFINS seriam inconstitucionais.  Entende  a  contribuinte  que  a  referida  ampliação  das  bases  de  cálculo  só  seria  aplicável  ao  regime  da  não­cumulatividade  trazido pelas Leis n. ° 10.637/2002 e n. ° 10.833/2003, posto que  apenas  estes  atos  legais  seriam  posteriores  à  Emenda  Constitucional  n.  °  20/1998  (ato  este  que  veio  a  permitir  a  incidência das contribuições sociais sobre a receita, e não mais  apenas sobre o faturamento).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC  pelo  seu  indeferimento  (Despacho Decisório às folhas 30 a 34), fazendo­o com base na  assertiva de que o que a contribuinte pleiteia é o reconhecimento  da inconstitucionalidade de disposições da Lei n. ° 9.718/1998, e  que  tal  tipo  de  alegação  não  pode  ser  acatada  em  sede  administrativa em face da vinculação das autoridades fiscais aos  atos  legais  regularmente  editados  e,  igualmente,  em  razão  de  que a  contribuinte não detém decisão  judicial  que  lhe  favoreça  especificamente.  Irresignada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte,  por  • meio de  seu procurador  legal — mandato à  folha 48 ­, a manifestação de inconformidade às folhas 36 a 44,  na  qual  reafirma,  por  alegações  de  variada  ordem,  a  inconstitucionalidade da disposição da Lei n.  °  9.718/1998 que  ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS. Volta a alegar  que a referida ampliação das bases de cálculo só seria aplicável  ao  regime  da  nãocumulatividade  trazido  pelas  Leis  n.  °  10.637/2002  e  n.  °  10.833/2003,  posto  que  apenas  estes  atos  legais seriam posteriores à Emenda Constitucional n. ° 20/1998  (ato  este  que  veio  a  permitir  a  incidência  das  contribuições  sociais sobre a receita, e não mais apenas sobre o faturamento).  Por fim, A DRJ/Florianópolis assim ementou:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2005  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  No  âmbito  do  processo  administrativo  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13971.000740/2006­12  Acórdão n.º 3001­000.076  S3­C0T1  Fl. 3          3 fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou deixar de observar tratado, acordo internacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma sua argumentação, em especial  quanto à inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O  valor  em  litígio  é  de R$  2.783,09  (efl.  124),  dentro  do  limite  da  competência  das  Turmas  Extraordinárias  do  CARF,  de  sessenta  salários  mínimos,  atualmente  R$  56.220,00,  segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017.  A  Recorrente  alega  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo da COFINS e do PIS promovida pela Lei 9.718/98, em especial o §1º, do art. 3º.  O STF já se pronunciou sobre o tema, ao julgar o RE nº 585.235­1/MG, na  sistemática de Repercussão Geral,  consolidando  a  jurisprudência produzida por  aquela  corte.  Diz a ementa:  "EMENTA.  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS.   Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (REnº346.084/PR,Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).   Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  resolver  questão  de  ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  Fl. 103DF CARF MF     4 reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Graciee,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Brasília,  10  de  setembro  de  2008­ Ministro Cezar Peluso, Relator"  E ainda consignou o Ministro Cezar Peluso, em seu voto:  “1.  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.  Por sua vez, o Regimento Interno do CARF estabelece o seguinte em seu art.  62:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  (...)  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13971.000740/2006­12  Acórdão n.º 3001­000.076  S3­C0T1  Fl. 4          5 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Assim, com a pacificação do tema em razão do julgamento na sistematática  de repercussão geral, não há como não dar razão à Recorrente.  Nos  termos  do  que  foi  apresentado  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                               Fl. 105DF CARF MF

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7085927 #
Numero do processo: 10183.905498/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2010 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Apresentado o recurso após este prazo, o mesmo não poderá ser conhecido em razão de intempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.813
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.813  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  LEONICE DA S. A. MACIEL ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2010  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  Da  decisão  da  DRJ  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Apresentado  o  recurso após este prazo, o mesmo não poderá  ser conhecido em razão de  intempestividade.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Larissa Nunes Girard (Suplente  convocada) e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório, referente ao PER/DCOMP transmitido com o objetivo de ter reconhecido  o direito creditório correspondente a COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 54 98 /2 01 2- 01 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10183.905498/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.813  S3­C4T2  Fl. 3          2 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para  restituição. Assim, diante da  inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi INDEFERIDO.  Como  enquadramento  legal  citou­se:  art.  165  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação  de inconformidade, alegando que, ao solicitar a restituição do valor pago indevidamente pago  não  foi  feita  a  retificação  da  DCTF  pertinente,  portanto,  não  houve  a  exclusão  do  débito  declarado erroneamente na DCTF.  Em seguida, resume assim os seus pontos de discordância:  a) foi localizado o pagamento do crédito pleiteado;  b) não há débito referente ao crédito em questão, conforme comprova DCTF  retificadora em anexo.  Ao  final,  demonstrada  a  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito,  requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  Irresignado,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo as razões de sua Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.801, de  13  de  dezembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10183.905472/2012­55,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.801):  "O presente Recurso Voluntário é manifestamente  intempestivo,  nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/73, verbis:  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10183.905498/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.813  S3­C4T2  Fl. 4          3 Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Compulsando  os  autos,verifica­se  que  no  AR  da  intimação  do  resultado de  julgamento  junto à DRJ consta a seguinte data de  recebimento (fl.26):    Por outro  lado, a data da apresentação do Recurso Voluntário  consta em fl.29:    Há entre essas duas datas o transcurso de um prazo superior aos  trinta  dias  determinados  pelo  art.  33  do  Decreto  regente  do  processo  administrativo  fiscal,  não  vislumbrando  este  relator  qualquer motivo que  justifique a  interposição extemporânea do  presente Recurso.  Desse modo, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em  razão da sua intempestividade.  É como voto."  Importante consignar que a data de ciência do Acórdão da DRJ, bem como de  interposição do Recurso Voluntário nos autos ora em apreço, são idênticas às identificadas no  processo paradigma.  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10183.905498/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.813  S3­C4T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer  do Recurso Voluntário, em razão da sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 39DF CARF MF

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7085999 #
Numero do processo: 10835.002192/2005-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002 ADMISSIBILIDADE EMBARGOS ACOLHIDOS. Demonstrado que o acórdão recorrido contém situação passive] de ser corrigida por meio de declaração, acolhe-se os embargos para re-ratificar a decisão embargada para que dela conste que o resultado 6 negar provimento e não dar provimento parcial. Embargos Acolhidos, Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.593
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos, para rerratificar o dispositivo do acórdão, decidindo por negar provimento ao recurso voluntário, também por unanimidade, nos terms do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:04:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:04:33Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:04:34Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:04:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:85f4ed0f-8111-464f-bcfe-9bba8941247d; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:04:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:04:34Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:04:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:04:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:04:33Z; created: 2011-03-10T13:04:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-03-10T13:04:33Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:04:33Z | Conteúdo => Assis de Oliveira Júnior - Presidente Francisc 1,116 1111;-.. 11111 Moisés Giacome 1t es va Relator S2-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" Recurso n° Acórdão Sessão de Matéria Embargante Interessado 10835002192/2005-42 153.487 2201-00.59.3 — r Câmara / 1" Turma OrdinAria 12 de março de 2010 IRPF Ex(s).: 2001 e 2002 FAZENDA NACIONAL ELIAS DORNELLES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002 ADMISSIBILIDADE EMBARGOS ACOLHIDOS. Demonstrado que o acórdão recorrido contém situação passive] de ser corrigida por meio de declaração, acolhe-se os embargos para re-ratificar a decisão embargada para que dela conste que o resultado 6 negar provimento e não dar provimento parcial. Embargos Acolhidos, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos, para rerratificar o dispositivo do acórdão, decidindo por negar provimento ao recurso voluntário, também por unanimidade, nos terms do voto do Relator. Profissão e nome do beneficitirio dos supostos deduzidos psicóloga Áurea Nascimento psicolâgá Nasal-lento 2000 Aithiiio Valor declarado 5.000,00 1 .000,0 12001 11 11 . 000,00 IlArmando Oliveira Silva Filho 11 7 .000,00 '1175% EDITADO EM: FEV 20H Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Quando relatei a matéria, na planilha de fl. 260, que agora transcrevo de forma correta, fiz constar que nas despesas glosadas em relação ao medico Armando Oliveira Salgado Filho, tinha sido aplicado multa de 150% e não de 75%, corno efetivamente constou. Tendo constado do relatório que todas as despesas tinham sido glosadas corn multa qualificada, o colegiada decidiu, por maioria de votos, afastar a qualificadora em relação As despesas atribuidas a Armando Oliveira Silva Filho. Desta forma, constou do julgado como resultado o provimento parcial do recurso para afastar a multa qualificada em relação As despesas correspondentes aos recibos emitidos por Armando Oliveira Filho, no valor de R$ 7.000,00, no ano-calendário de 2001. A DRJ apresentou a manifestação de fls. 277, que recebo como embargos, para que o Colegiado explicitasse o resultado do julgamento, se provido parcialmente improvido, visto que em relação A glosa dos recibos emitidos ou atribuidos a Armando Oliveira Filho não havia multa qualificada. Acolhi os embargos e inclui o processo em pauta para exame. o relatório. Voto Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator Admitido os embargos. Registro que, caso não existisse a manifestação de ti 277, que recebi como embargos, em tomando conhecimento do equivoco existente nos autos, embargaria de oficio. Ao examinar a glosa das despesas em relação ao profissional Atinando Oliveira Silva Filho, o fiz decidindo com os seguintes fundamentos: 2 Processo n" 10835002192/2005-42 S2-C2T1 Acórdilo n ° 2201-00.593 Fl. 2 A inexistência de alvará de funcionamento do consultório do profissional Atinando Junto a Prefeitura não pode ser usado como elemento de prova contrário a contribuinte que ei fl, 46 informou o respectivo endereço. E sabido que na maioria das cidades os profissionais não dispõem de alvará e, em muitos casos, quando mais de um profissional trabalha no mesmo consultório, o alvará consta apenas em nome de um dos profissionais, A não juntada aos autos de recibo retido, conforme certificado 48, referente ao profissional Armando, não pode resultar em prejuízo à defesa da recorrente. Assim, o .julgamento deve ser feito levando em consideração que a contribuinte apresentou a fiscalização os recibos correspondentes aos R$ 7.000,00 deduzidos da base de cálculo do imposto de renda. Tendo por parâmetro o disposto no parágrafo anterior em relação ao Dr Armando, ctifo endereço profissional a contribuinte informou à .11. 46, não há qualquer suspeita que possa desabonar sua conduta. A .fiscalização, apesar de possuir. o endereço, nada apurou. A suspeita, no caso, decorre do comportamento da recorrente em utilizar, em relação a outro prqfissional, recibos que não correspondem a valores pagos Em face do comportamento da contribuinte, a Fiscalização pode exigir outros elementos de prova para .formar convencimento de que os valores especificados nos recibos efetivamente .foram pagos. Apesar da conduta suspeita da contribuinte, não veio aos autos qualquer demonstração, além do recibo, do atendimento prestado pelo Dr. Armando. Assim, há de se manter a glosa, afastando, todavia, a qualificação da multa em relação a este profissional, pois contra ele nada pesa e a .fiscalização não logrou fazer qualquer prom relacionada ao dolo à .fraude ou simulagão. Em resumo, a fiscalização não se de.sincumbiu da tarefa de demonstrar as razões pelas quais qualificava a multa correspondente ao recibo emitido pelo Dr Armando, A autuada, por sua vez, embora tendo informado o endereço de atendimento, não provou a efetiva prestação dos serviços, razão pela qual mantém a glosa e afasta a qualificação da multa. Tendo em vista que a multa em relação As glosas das despesas atribuidas aos recibos emitidos por Armando Oliveira Silva Filho não foi qualificada, e que em relação aos demais profissionais apontados no acórdão embargado foi negado provimento ao recurso, o resultado do julgamento é de que se negou provimento e não que se deu parcial provimento.. 3 ISSO POSTO, acolho os embargos de declaração para re-retificar o acórdão n° 102-151487, para que conste como resultado que o colegiado, à unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao recurso. como voto. Moisés Giacome unes da Silva 4

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6999389 #
Numero do processo: 13864.720201/2011-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para cientificar o Contribuinte do despacho de admissibilidade de seu Recurso Especial e demais providências, com posterior retorno à relatora para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 190          1 189  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13864.720201/2011­70  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.119  –  2ª Turma  Data  27 de junho de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  JACAREI PREFEITURA     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para cientificar o Contribuinte do  despacho  de  admissibilidade  de  seu  Recurso  Especial  e  demais  providências,  com  posterior  retorno à relatora para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  lançamentos  fiscais  constantes  dos  Autos  de  Infração  cadastrados  sob  os  DEBCADs  37.356.4309  (contribuição  previdenciária  correspondente  às  partes  da  empresa) e 37.356.4317 (contribuição previdenciária correspondente à parte do segurado, cujos  valores não foram retidos e recolhidos).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 64 .7 20 20 1/ 20 11 -7 0 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13864.720201/2011­70  Resolução nº  9202­000.119  CSRF­T2  Fl. 191          2 Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  16  a  21),  em  decorrência  da  Fiscalização  realizada na Prefeitura Municipal de Jacareí, ficou constatada a ausência de declaração na Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  das  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  bem  como  a  inexistência  de  recolhimento  referente às contribuições previdenciárias sobre tais remunerações, nos seguintes períodos:  (a) Período de 04/2008 a 08/2008 e 12/2008: a fiscalização comparou os valores  das remunerações dos contribuintes individuais declarados na GFIP com os valores declarados  na Declaração do Imposto Retido na Fonte DIRF. Os fiscais excluíram os valores referentes à  competência 01/2008, por conta da possibilidade de tais valores terem sido declarados na GFIP  de  12/2007  –  competência  não  abrangida  pela  fiscalização,  bem  como  realizaram  ajustes  a  garantir a situação menos onerosa ao contribuinte.  (b) Período de 08/2008 a 11/2008:a fiscalização verificou valores constantes em  Recibos de Pagamento a Autônomos (RPA) não declarados em GFIP, sobre os quais não foram  recolhidas as contribuições previdenciárias.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2403­01.969,  proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF em 13/03/2013, interpôs  recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto   Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora.  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  obedeceu  o  prazo  de  15  (quinze) dias estabelecido no artigo 68 do RICARF para a interposição de recurso especial.  Verifico  que  o  pedido  em  comento  não  foi  devidamente  instruído  com  cópias  dos acórdãos  indicados como paradigmas e/ou reprodução  integral de suas ementas no corpo  do  recurso,  nos moldes  dos  §§  7º  a  9º  do  artigo  67  do RI­CARF. Na verdade,  o  recorrente  sequer apresentou divergências entre o aresto atacado e outras decisões prolatadas no âmbito  do CARF para análise.  Do  exposto,  verificou­se  que  não  restavam  presentes  os  requisitos  para  a  interposição  de  recurso  especial,  motivo  pelo  qual  nego  seguimento  ao  pedido  interposto  pelo  contribuinte. Assim,  inadmitido,  seguiram os  autos  para  o Presidente  da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais que, no reexame de admissibilidade manteve a decisão.  No  entanto,  o  Contribuinte  não  foi  intimado  da  decisão,  o  que,  para  este  Colegiado significa limitação ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa.  Outrossim, voto no sentido de converter o presente processo em diligência para  que  seja  o  Contribuinte  devidamente  intimado  do  resultado  da  inadmissibilidade  de  seu  Recurso Especial e lhe seja aberto prazo para apresentação de Agravo, se for o caso.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 191DF CARF MF

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7097553 #
Numero do processo: 10675.720105/2007-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, quando constatado evidente erro material na ementa do acórdão.
Numero da decisão: 9202-006.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o acórdão nº 9202-004.590, de 24/11/2016, corrigir o vício material detectado, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o acórdão nº 9202-004.590, de 24/11/2016, corrigir o vício material detectado, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­006.286  –  2ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  IRRF ­ GANHO DE CAPITAL   Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM  UBERLÂNDIA/MG   Interessado  JOSÉ CARLOS FRANCO JUNQUEIRA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2003   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  contradição  apontada, quando constatado evidente erro material na ementa do acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificando  o  acórdão  nº  9202­004.590,  de  24/11/2016, corrigir o vício material detectado, mantendo inalterado o resultado do julgamento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 01 05 /2 00 7- 84 Fl. 293DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  às  efls.  289/291,  opostos  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG com fulcro no art. 65 e seguintes do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  contra  o  Acórdão  nº  9202­004.590,  de  24/11/2016, efls. 273/283, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2003   ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  RESERVA  LEGAL.  CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO  IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL.  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA.  AVERBAÇÃO  EM  DATA  POSTERIOR  AO  FATO  GERADOR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO DA ÁREA.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor como Reserva Legal é ato constitutivo, e  somente  após  a  sua  prática,  é  que  o  sujeito  passivo  poderá  suprimi­la da base de cálculo para apuração do ITR.  Recurso Especial provido  O resultado encontra­se assim espelhado:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes (relatora) e  Gerson Macedo Guerra, que  lhe deram provimento. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira.  O processo foi encaminhado à Unidade Preparadora para realizar a ciência ao  contribuinte quanto ao decidido no Acórdão n.º 9202­004.590.   Através  do  despacho  de  encaminhamento  de  26/04/2017  (efl.  286),  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG, retorna o processo ao CARF com o  seguinte despacho, o qual está sendo considerado como Embargos Inominados :   "De  acordo.  Na  ementa  do  acórdão  de  fls.  273­283  constam  informações  contraditórias,  indicando  a  existência  de  erro  material.  Inicialmente  é  dito  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  provido,  contudo,  logo  abaixo  é  dito  que  foi  negado  provimento  ao  recurso  por  maioria  de  votos.Ao  CARF/MF para manifestação."  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10675.720105/2007­84  Acórdão n.º 9202­006.286  CSRF­T2  Fl. 364          3 O  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  (efls.  289/291)  acolheu  os  Embargos Inominados e determinou que os autos sejam submetidos novamente à apreciação do  Colegiado, com vistas a sanar o vício apontado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Uberlândia/MG.  É o relatório.    Fl. 295DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.   Pressupostos de Admissibilidade   Os Embargos  de Declaração  opostos  unidade  da RFB,  inicialmente,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Embargos de Declaração a fls. 289. Assim, passar a apreciar a questão   Da Análise dos Embargos   Apenas para esclarecer, o ponto trazido novamente a este colegiado por meio  dos embargos, refere­se exclusivamente a possível vício material.   Na  verdade,  embora  a  ementa  do  acórdão  descreva  corretamente  a  tese  adotada  pelo  voto  vencedor,  em  consonância  com  a  negativa  de  provimento  do  Recurso  Especial  do  Sujeito  Passivo,  acabou  por  consignar  ao  seu  final,  informação  contraditória  ­  "Recurso Especial Provido".  Dessa forma, acolho os embargos para re­ratificar o acordão nº 9202004.590,  de 24/11/2016, onde se lê:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2003   ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  RESERVA  LEGAL.  CERTIDÃO  DE  REGISTRO  OU  CÓPIA  DA  MATRÍCULA DO IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DA ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA.  AVERBAÇÃO  EM  DATA  POSTERIOR  AO  FATO  GERADOR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DA  ÁREA.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  como  Reserva  Legal  é  ato  constitutivo, e somente após a sua prática, é que o sujeito  passivo  poderá  suprimi­Ia  da  base  de  cálculo  para  apuração do ITR.  Recurso Especial provido  Leia­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2003  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10675.720105/2007­84  Acórdão n.º 9202­006.286  CSRF­T2  Fl. 365          5  ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  RESERVA  LEGAL.  CERTIDÃO  DE  REGISTRO  OU  CÓPIA  DA  MATRÍCULA DO IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DA ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA.  AVERBAÇÃO  EM  DATA  POSTERIOR  AO  FATO  GERADOR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DA  ÁREA.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  como  Reserva  Legal  é  ato  constitutivo, e somente após a sua prática, é que o sujeito  passivo  poderá  suprimi­Ia  da  base  de  cálculo  para  apuração do ITR.  Ou seja, deve ser suprimido o termo " Recurso Especial provido" .  Dessa  forma,  considerando  a  contradição  ensejada  por meio  de  claro  vício  material,  já  que  o  resultado  proferido  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  parte  dispositiva do acórdão, entendo pertinente o acolhimento dos presentes embargos, para que se  retifique apenas a ementa, conforme acima proposto.  Conclusão   Face  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração,  para  corrigir  o  vício material  detectado,  re­ratificando  o  acórdão  nº  9202004.590,  de  24/11/2016,  mantendo inalterado o resultado do julgamento.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                            Fl. 297DF CARF MF

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7047966 #
Numero do processo: 12448.734242/2011-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. Há similitude fática entre acórdãos que tratam da dedutibilidade de despesas, à luz do artigo 299, do RIR, para enfrentamento de sua necessidade e usualidade, como também para tratar da adição na base de cálculo da CSLL. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. A partir de 1º de janeiro de 96, devem ser adicionadas ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, as despesas incorridas pela pessoa jurídica que não possuam os atributos de necessidade, normalidade e usualidade, em virtude da previsão legal contida no art. 13 da Lei nº 9.249/1995.
Numero da decisão: 9101-002.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, acordam em manter a aplicação da taxa Selic e em não conhecer dos temas apresentados em contrarrazões, mas não trazidos no recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­002.970  –  1ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LAFARGE BRASIL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA.  Há similitude fática entre acórdãos que tratam da dedutibilidade de despesas,  à  luz  do  artigo  299,  do  RIR,  para  enfrentamento  de  sua  necessidade  e  usualidade, como também para tratar da adição na base de cálculo da CSLL.  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS.  PREVISÃO  LEGAL ESPECÍFICA.  A partir  de 1º de  janeiro de 96, devem ser  adicionadas  ao  lucro  líquido do  período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social,  as despesas incorridas pela pessoa jurídica que não possuam os atributos de  necessidade, normalidade e usualidade, em virtude da previsão legal contida  no art. 13 da Lei nº 9.249/1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, acordam em  manter a aplicação da taxa Selic e em não conhecer dos temas apresentados em contrarrazões,  mas não trazidos no recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 42 42 /2 01 1- 91 Fl. 587DF CARF MF     2 Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.    Relatório  Trata­se de processo originado por Auto de Infração de IRPJ, CSLL (reflexo)  quanto ao ano­calendário de 2007, com imposição de multa de 75% (fls. 167/176). Consta do  Relatório Fiscal (fls. 161/166):  3.1  ­  Deduções  Indevidas  de  despesas  com  "Demais  Impostos,  Taxas e Contribuições"  De acordo com a DIPJ/2008 ­ AC 2007, houve despesas de R$  43.879.300,92  com  "Demais  Impostos,  Taxas  e  Contribuições,  exceto IR e CSLL".  Intimado a comprovar a referida despesa o  contribuinte informou (...) que R$ 43.000.000,00 (...) se referiam  a contribuição ao Fundo de Direitos Difusos Previstas no Termo  de Compromisso de Cessão de Conduta firmado com o Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  ­  CADE,  e  que  teve  por  objetivo,  conforme  cláusula  segunda  do  referido  Termo,  "preservar,  proteger  e  estabelecer  as  condições  concorrenciais  no  mercado  de  cimento  e  concreto  no  Brasil,  bem  como  suspender  contra  a  compromissária  o  Processo  Administrativo  nº 08012.011142/2006­79 acerca da aplicação dos artigos 20 e  21  da  Lei  8.884/94",  que  tratam  de  infrações  da  ordem  econômica (ver "Termo de Compromisso").   De acordo com o Termo firmado, para a suspensão do processo  administrativo acima mencionado, a Lafarge Brasil se obrigava  a fazer cessar a prática e seus efeitos lesivos, bem como a adotar  um programa de prevenção de infrações à ordem econômica e a  pagar a contribuição pecuniária no valor de R$ 43.000,00, a ser  recolhida ao Fundo de Direitos Difusos.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 12448.734242/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.970  CSRF­T1  Fl. 587          3 Não  temos  dúvida que  o  valor destinado ao Fundo de Direitos  Difusos  constitui  uma  despesa  da  empresa.  Entretanto,  cumpre  determinar se despesa pode ou não ser computada na apuração  do  Imposto  de  Renda  e  da  CSLL  devidos.  Para  tanto,  deve­se  observar  que  a  regra  geral  de  dedutibilidade  determina  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  pode  ser  reduzida  pelas  despesas  necessárias  e  usuais  à  atividade  desenvolvida,  conforme se depreende dos dispositivos legais abaixo: (...)  Nesse diapasão, as obrigações firmadas com o CADE em Termo  de  Compromisso  de  Cessação  de  Conduta,  mesmo  não  tendo  natureza  de  multa,  penalidade  ou  sanção,  não  podem  ser  consideradas necessárias, e muito menos usuais. (...)  Por isso a despesa de R$ 43.000.000,00 referente à contribuição  ao  Fundo  de  Direitos  Difusos  deveria  ter  sido  adicionada  à  Apuração do Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL.  (...)  4. DO AUTO DE INFRAÇÃO  Pelas  irregularidades  acima  descritas,  lavramos  Auto  de  Infração  de  IRPJ  e  reflexo  de  CSLL  pela  glosa  de  despesas  indevidas descritas nos itens 3.1, Auto de Infração de CIDE pela  irregularidade descrita no item 3.2.1, Auto de Infração de IRRF  pelas  irregularidades  descritas  nos  itens  3.2.1  e  3.2.2  e  PIS  ­  Importação  e  COFINS­  Importação  pelas  irregularidades  descritas no item 3.2.2. (...)  A  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  (fls.  225),  que  foi  rejeitada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  em  acórdão  assim ementado (fls. 327/333)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ  Ano­calendário:  2007  DESPESA  DESNECESSÁRIA.  INFRAÇÃO  DE  NATUREZA  NÃO TRIBUTÁRIA.  É  indedutível  o  valor  pago  com  finalidade  de  afastar  aplicação  de  multa  por  infração  contra  a  ordem  econômica.  CSLL. DESPESA INDEDUTÍVEL.  INFRAÇÃO DE NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  Por  força  da  IN  SRF  nº  390/2004,  é  indedutível o valor pago com finalidade de afastar aplicação de  multa por infração contra a ordem econômica.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Destaca­se trecho do acórdão da DRJ a respeito da CSLL, que ainda está em  discussão neste processo:  Fl. 589DF CARF MF     4 Acerca da CSLL, entendo que, por ter o lucro líquido como base  de  cálculo,  a dedução de despesas não está  sujeita ao  juízo de  necessidade ou usualidade, estabelecido no art. 299 do RIR/99,  tendo  em  vista,  inclusive,  o  que  dispõe  o  art.  57  da  Lei  nº  8.981/95: (...)  Assim, se a despesa afetou o resultado, ela tem que ser deduzida,  a menos que haja vedação  legal específica, o que não acontece  no presente  caso, nem mesmo no artigo 13 da Lei nº 9.249/95,  que foi citado no relatório fiscal.  No entanto, a Instrução Normativa SRF nº 390/2004, que dispõe  sobre  a  determinação  e  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  em  seu  artigo  57,  veda  a  dedução  aqui  discutida. (...)   Considerando  que  às  Delegacias  de  Julgamento  cumpre  observar o  entendimento da RFB expresso  em atos normativos,  segundo o artigo 7º da Portaria MF nº 341/2011 (que disciplina  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento), concluo pela  indedutibilidade da quantia,  também  para a CSLL.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte, para excluir o lançamento de CSLL:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  MULTA POR INFRAÇÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.  DESPESA DESNECESSÁRIA.  É  indedutível o valor pago com finalidade de afastar aplicação  de multa por infração contra a ordem econômica.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2007  CSLL BASE DE CÁLCULO  As  regras  de  dedutibilidade  de  despesas,  dirigidas  expressamente  à  apuração  do  lucro  real,  não  se  aplicam  de  forma reflexa à Contribuição Social sobre o Lucro. Por isso, na  inexistência  de  dispositivo  legal  que  determine  a  adição  de  determinada despesa para  fins de apuração da base de cálculo  da CSLL, não há como exigi­la.  Destaca­se  trecho  do  voto  vencedor  a  respeito  da  CSLL,  apresentado  pelo  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos:  Não  obstante  o  entendimento  expresso  no  art.  57  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  390/2004  e  na  Solução  de  Consulta  nº  260/2012, da Superintendência Regional da Receita Federal do  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 12448.734242/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.970  CSRF­T1  Fl. 588          5 Brasil da 8ª Região Fiscal, entendo que a razão encontra­se ao  lado da recorrente.  Afinal, a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido, razão  pela qual a dedutibilidade de despesas não se sujeita ao juízo de  necessidade ou usualidade, estabelecido no art. 299 do RIR/99.  Sobre o tema, dispõe expressamente o art. 57 da Lei nº 8.981/95,  verbis: (...)  Consequentemente,  se  a  despesa  afetou  o  resultado  (lucro  líquido), ela pode ser deduzida, a menos que haja vedação legal  específica, o que não acontece no presente caso, nem mesmo no  artigo 13 da Lei nº 9.249/95, citado no relatório fiscal. (...)  Diante de todo o exposto, considero que, em relação ao presente  tema,  o  presente  recurso  voluntário  merece  ser  parcialmente  provido,  cancelando­se  a  exigência  formalizada  a  título  de  CSLL.  Em  23/01/2014,  os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  (fls.  392),  que  interpôs recurso especial em 27/01/2014 (fls. 393/405). Neste recurso, sustenta divergência na  interpretação  a  respeito  da  dedutibilidade  de  despesa  quanto  à  CSLL,  indicando  como  paradigma  o  acórdão 107­08870  (processo  nº  10830.010161/2002­62),  no  qual  decidido  que  "Tendo a glosa se dado em razão da constatação de desnecessidade das despesas financeiras,  o  que  as  torna  indedutíveis  também  da  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  próprio  conceito  de  resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial".  O  recurso  especial  foi  admitido por decisão do Presidente da 4ª Câmara da  Primeira  Seção  deste  Conselho  (Conselheiro  André Mendes  de Moura),  conforme  razões  a  seguir reproduzidas (fls. 678/680):  Para  fins  de  análise,  tem  cabimento  transcrever  excertos  do  acórdão apresentado como paradigma:   Acórdão nº107­08.870, de 24.01.2007: (...)  Examinando  o  acórdão  paradigma  verifica­se  que  traz  o  entendimento de que em razão da constatação de desnecessidade  das  despesas,  o  que  as  torna  indedutíveis  também  da  base  de  cálculo da CSLL é o próprio conceito de resultado do exercício  apurado com observância da legislação comercial. (...)  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  as  regras de dedutibilidade de despesas, dirigidas expressamente à  apuração  do  lucro  real,  não  se  aplicam  de  forma  reflexa  à  Contribuição Social sobre o Lucro. Por isso, na inexistência de  dispositivo legal que determine a adição de determinada despesa  para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, não há como  exigi­la.  Assim,  a  CSLL  tem  como  base  de  cálculo  o  lucro  líquido,  razão  pela  qual  a  dedutibilidade  de  despesas  não  se  sujeita  ao  juízo  de  necessidade  ou  usualidade,  estabelecido  no  art. 299 do RIR, de 1999.  Fl. 591DF CARF MF     6 Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  pela  PGFN. (...)  Com fundamento nas razões acima expendidas, dou seguimento  ao recurso especial da PGFN.  Depois disso, consta informação da DEMAC/RJ que (fls. 423) nos seguintes  termos:  O  contribuinte  efetuou  pagamento  em  17/12/2013,  no  valor  de  R$  14.279.553,06  com  o  código  de  parcelamento  3926  ­  "REABERTURA L 11941/09 ­ RFB ­ DEMAIS DÉB ­ PAC DÍV  NÃO PARC ANT ­ ART1" através de guia DARF para a quitação  a  vista  dos  débitos  referentes  ao  IRPJ,  relativos  ao  ano­ calendário de 2007 (...)  Ocorre que, para a obtenção dos benefícios para pagamento à  vista  trazidos  pela  Lei  nº  11.941/09,  o  contribuinte  deveria  utilizar o próprio código do tributo como o código de receita.  Deste modo, há uma impossibilidade de liquidação dos referidos  débitos  na  modalidade  à  vista.  Por  consequência,  os  débitos  objeto  do  pedido  de  parcelamento  serão  tratados  como  parcelamento.   Para  aproveitamento  do  pagamento  realizado,  orientamos  ao  contribuinte  para  futuramente  indicar  os  débitos  a  serem  parcelados  no momento  da  consolidação,  conforme art.  11,  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014. (...)  Em  29/07/2015,  a  contribuinte  foi  intimada  quanto  ao  acórdão  da  Turma  Ordinária, quanto ao recurso especial e sua admissibilidade e, ainda, quanto à  informação da  DEMAC a respeito do pagamento (fls. 424/426).  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  em 12/08/2015  (fls. 429/441 e 485/497), nas quais alega, em síntese:  (i) falta de similitude fática do acórdão recorrido com o acórdão paradigma;  (ii) a dedutibilidade da contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa de Direitos  Difusos da base de cálculo da CSLL;   (iii)  abusividade da multa de ofício,  no percentual de 75%, em desacordo com  princípio do não confisco;  (iv) impossibilidade de exigência de juros SELIC;  (v) impossibilidade de cobrança de juros SELIC sobre multa de ofício.  A  contribuinte  pleitea,  assim,  não  seja  conhecido  o  recurso  especial.  Sucessivamente, pede seja­lhe negado provimento.  Em  12/08/2015,  a  contribuinte  ainda  apresentou  petição  informando  da  inclusão de débitos de  IRPJ no Refis  (Lei nº 11.941/09 e Lei nº 12.865/2013). Alega que os  débitos de CSLL não forma incluídos no Refis e, assim, permanecem em discussão no processo  (fls. 462/463). Apresenta, também, cópia de petição protocolizada em 26/12/2013 (original às  fls. 480) a esse respeito e despacho do Presidente do CARF tratando da desistência.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 12448.734242/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.970  CSRF­T1  Fl. 589          7 Em 20/08/2015, a contribuinte apresentou petição requerendo que os débitos  do  processo  não  impedissem  a  emissão  de  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  (fls.  478/479).  O débito de IRPJ foi  transferido para o processo nº 16682­722.313/2015­15  (fls. 542), cientificando­se a contribuinte em 08/09/2015 (fls. 550)  Consta  informação  nos  autos,  ainda,  de Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  contribuinte  para  assegurar  a  emissão  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  relacionando­se  a  diversos  apontamentos,  inclusive  quanto  ao  débito  de  IRPJ  que  originalmente constava do presente processo administrativo (fls. 576), sendo deferida a medida  liminar  para  tal  finalidade  (fls.  580). Ademais,  foi  acostada  aos  autos  cópia  da  sentença  no  citado Mandado de Segurança que "declarou a extinção dos débitos previdenciários (...) e do  processo  administrativo  nº  12448.732242/2011­91,  em  virtude  de  pagamento,  determinando  seja expedida Certidão Negativa de Débitos em favor da impetrante" (fls. 582). A contribuinte,  nesse contexto, pleitea seja suspensa qualquer cobrança de IRPJ já quitado (fls. 583/585).  Fl. 593DF CARF MF     8     Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Conheço do recurso especial da Fazenda Nacional, eis que tempestivo.   Inicialmente,  esclareço  que  não  há  concomitância  entre  a  discussão  pendente  no  presente  processo  administrativo  e  aquela  travada  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança nº 0075986­63.2015.4.02.5101, acima referido, eis que aquela medida judicial tinha  por  finalidade  a  extinção de débitos por pagamento  à vista na  forma da Lei nº 11.941/2009,  conforme  pedido,  cuja  cópia  consta  às  fls.  577.  O  débito  relacionado  ao  presente  processo  administrativo que consta daquele mandado de segurança é o de IRPJ, que não é mais discutido  por recurso especial. A pendência de julgamento é a respeito da CSLL, tributo não tratado no  citado mandado de segurança, cuja exigência há de ser apreciada por esta Turma da CSRF.   Passo,  assim,  a  analisar  a  existência  de  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária, lembrando que a Recorrida alega inexistência de similitude fática entre os acórdãos  paradigma e recorrido.  O  caso  dos  autos  é  de  despesa  da  contribuinte  por  força  de  Termo  de  Compromisso firmado com o CADE, tendo por objetivo suspender processo administrativo,  comprometendo­se a ora contribuinte a cessar a prática de atos apontados pelo CADE e pagar  contribuição pecuniária ao Fundo de Direitos Difusos. A autoridade fiscal enquadrou a situação  como  despesa  indedutível  quanto  ao  IRPJ  e  CSLL  –  interpretando  ser  desnecessária  e  não  usual,  fundamentando­se  nos  artigos  47,  da  Lei  nº  4.506/1964,  299  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999)  e  artigo  13,  da  Lei  nº  9.249/1995.  É  objeto  de  recurso especial, como acima referido, apenas a despesa quanto à CSLL.  Considerando  tal  contexto  fático,  a  Turma  Ordinária  a  quo  afastou  a  exigência da CSLL, sob os seguintes fundamentos do voto vencedor:  Não  obstante  o  entendimento  expresso  no  art.  57  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  390/2004  e  na  Solução  de  Consulta  nº  260/2012, da Superintendência Regional da Receita Federal do  Brasil da 8ª Região Fiscal, entendo que a razão encontra­se ao  lado da recorrente.  Afinal, a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido, razão  pela qual a dedutibilidade de despesas não se sujeita ao juízo de  necessidade ou usualidade, estabelecido no art. 299 do RIR/99.  Sobre o tema, dispõe expressamente o art. 57 da Lei nº 8.981/95,  verbis: (...)  Consequentemente,  se  a  despesa  afetou  o  resultado  (lucro  líquido), ela pode ser deduzida, a menos que haja vedação legal  específica, o que não acontece no presente caso, nem mesmo no  artigo 13 da Lei nº 9.249/95, citado no relatório fiscal. (...)  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 12448.734242/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.970  CSRF­T1  Fl. 590          9 O acórdão paradigma (107­08870), trata da seguinte situação fática, como se  extrai de seu relatório:  A  fiscalização  glosou  as  despesas  financeiras  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  31.12.98,  31.12.99  e  31.12.2000,  decorrentes de empréstimos tomados no mercado financeiro, por  considerar  que  são  desnecessárias  à  manutenção  da  fonte  pagadora  (na  proporção  do  capital  cedido),  além  de  não  normais  e não usuais,  com enquadramento  legal nos arts.  242,  §§ 1° e 2°, do RIR/94 e art. 299, §§ 1° e 2°, do RIR/99, posto que  a  contribuinte  emprestou  dinheiro  às  suas  afiliadas,  sem  cobrança de quaisquer encargos financeiros em alguns períodos  e  em  outros  foram  cobrados  com  insuficiência,  em  relação  às  taxas por ela pagas junto às instituições financeiras.  A  fiscalização  elaborou  planilha  que  demonstra  as  despesas  financeiras  desnecessárias,  por  ano­calendário,  destacando  o  montante  do  capital  cedido  às  afiliadas  (saldos  mensais),  os  empréstimos  tomados junto às fontes externas (saldos mensais),  o montante dos encargos financeiros apropriados em cada mês e  o montante dos encargos financeiros indedutiveis, mês a mês.  No  ano­calendário  de  1998,  com  exceção  do mês  de  julho,  em  todos os outros meses o percentual do capital cedido a terceiros  é maior do que o capital  tomado de  terceiros. No ano de 1999  essa  relação  também  se  apresenta,  exceto  para  os  meses  de  julho, agosto e setembro. No ano de 2000,  idem, exceto para o  mês de dezembro.  Nessas planilhas, quando o valor dos juros ativos é maior que os  juros  passivos,  que  ocorreu  no mês  de  outubro  e  dezembro  de  1998  e  em  junho  de  1999,  o  valor  dos  juros  passivos  foram  considerados  dedutiveis.  Não  consta  na  contabilidade  da  contribuinte,  juros  ativos  para  os  meses  de  março  e  julho  de  1998,  janeiro,  fevereiro,  abril,  maio  e  outubro  a  dezembro  de  1999  e  de  janeiro  a  abril  e  julho  a  dezembro  de  2000.  Nessa  situação foram considerados indedutiveis os juros passivos. Para  os meses de janeiro, fevereiro, abril a junho, agosto, setembro e  novembro  de  1998,  março  de  1999,  maio  e  junho  de  2000,  os  juros ativos são menores que os juros passivos e a diferença foi  considerada como juros indedutiveis.  Para os meses de agosto e setembro de 1999, os juros ativos são  menores que os juros passivos e o percentual do capital cedido é  menor  que  100%  do  capital  tomado  de  terceiros  (87,19%  em  agosto e 22,64% em dezembro). Tomando como exemplo o mês  de  agosto,  a  metodologia  de  cálculo  indica  que  se  calculou  87,19%  de  juros  passivos,  e  o  resultado  (R$  34.601,27)  foi  comparado com os  juros ativos de R$ 23.761,58, resultando no  valor  indedutivel  de  R$  10.839,69.  Para  o mês  de  setembro,  a  fiscalização apurou juros indedutiveis de R$ 9.688,53.  Resultou  que  nos  meses  de  janeiro  a  setembro  e  novembro  de  1998,  janeiro  a  maio  e  julho  a  dezembro  de  1999  e  janeiro  a  novembro de 2000, foram apurados juros indedutiveis.  Fl. 595DF CARF MF     10 Considerando  tal  panorama  fático,  a  questão  jurídica  foi  julgada  da  forma  seguinte pela Turma prolatora de tal acórdão paradigma (107­08870):  Quanto  à  CSLL,  em  julgamentos  anteriores  votei  a  favor  da  exoneração dessa contribuição na situação de glosa de despesas  consideradas  desnecessárias.  Entretanto,  analisando  as  razões  da Turma Julgadora, me convenci do contrário.  A  Turma  Julgadora  consignou  que  em  que  pese  o  fato  de  nem  todas as restrições à dedutibilidade de dispêndios previstas pela  legislação do Imposto de Renda serem aplicáveis à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  deve­se  ter  em  conta  que  a  glosa  das  despesas  não  foi  motivada  por  disposições  específicas  da  legislação  do  IRPJ.  A  glosa  em  questão  se  deu  em  razão  da  constatação  de  despesas  financeiras  consideradas  desnecessárias  e  assim,  o  que  as  toma  indedutíveis  também da  base  de  cálculo  da CSLL é  o  próprio  conceito de  resultado  do  exercício apurado com observância da legislação comercial.  Ressaltou que a contabilização indevida de despesas financeiras,  consideradas desnecessárias, além de afetar o resultado positivo  do  exercício  (lucro  líquido  ou  contábil),  implica  afronta  ao  princípio  contábil  da  entidade,  explicitado  na  Resolução  do  Conselho Federal de Contabilidade, CFC 750/93, e que se infere  desse princípio que a contabilidade tem por objeto o patrimônio  da  entidade  e  tudo  que  nela  se  encontrar  inserido,  há  que  obrigatoriamente, ser pertinente a esse patrimônio, não havendo  que, com este, se confundir o daqueles que compõem o seu como  societário.  Assim  a  apropriação  de  despesas  que,  pela  sua  natureza, não são inerentes ao patrimônio da contribuinte, mas  ao de suas afiliadas, constitui afronta ao princípio mencionado.  Destacou  que,  uma  vez  que  o  resultado  do  exercício,  ante  a  contabilização  de  despesas  desnecessárias,  por  mera  liberalidade  da  contribuinte,  mostrou­se  distorcido  da  sua  realidade, ou seja, se as despesas glosadas no auto de infração  afetaram aquele  resultado, deve ele,  ser  reajustado, de modo a  refletir a verdadeira situação da empresa. Esse ajuste  se opera  mediante  a  inclusão,  ao  resultado,  da  parcela  que,  indevidamente foi excluída.  Conclui que o resultado do exercício constitui o ponto de partida  para se chegar à base de cálculo tanto do IRPJ como da CSLL.  Assim,  uma  vez  corrigida  a  distorção  havida  na  composição  desse resultado, tal correção afeta não só o IRPJ, mas, também a  base de cálculo da CSLL. Conclui também que a repercussão da  glosa  das  despesas  na  CSLL  é  cabível,  pois,  não  se  trata,  no  caso,  de  mera  indedutibilidade  material  oriunda  da  legislação  do IRPJ (cita o CSRF 0103.422, de 24.07.2001), uma vez que, o  mecanismo  tem  como  objetivo  corrigir  o  lucro  líquido  que  lhe  serviu de base.  Concordo,  pois,  com  as  razões  da  Turma  Julgadora. Deve  ser  mantido o lançamento dessa contribuição.  Os  casos  são  similares,  pois  tratam  de  despesa  que  se  interpretou  desnecessária e não usual. A despeito de tal similitude fática, o acórdão recorrido concluiu pela  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 12448.734242/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.970  CSRF­T1  Fl. 591          11 impossibilidade de adição da CSLL, deixando de aplicar o artigo 299, do RIR/1999; enquanto  o acórdão paradigma atestou a aplicabilidade desta norma ao caso.  Pondero, ainda, que os casos não são idênticos, afinal, o caso dos autos é de  valor  pago  por  conta  de  Termo  de  Acordo  firmado  com  o  CADE,  mas  tal  distinção  não  é  relevante para fins de interpretação de normas – objeto de interpretação divergente ­ por esta  Turma da CSRF.   Diante disso, voto pelo conhecimento do recurso especial da Procuradoria,  confirmando a decisão do Presidente de Câmara, acima citada.  No mérito,  ressalto  que  o  Auto  de  Infração  de  CSLL  fundamentou­se  nos  artigos 47, da Lei nº 4.506/1964, 273 e 299, do RIR/1999, artigo 2º, da Lei nº 7.689/88, artigo  13, da Lei nº 9.249/95, artigo 28, da Lei nº 9.430/96 e 37, da Lei nº 10.637/02.  A Constituição Federal, em seu artigo 195, I, c, definiu a competência para a  cobrança da CSLL ao prescrever:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998) (...)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Em consonância com a competência outorgada constitucionalmente, a Lei nº  7.689/1988 estabeleceu a incidência da CSLL, dispondo seu artigo 1º que esta incidirá sobre o  lucro das pessoas jurídicas:  Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social.  O artigo 2º, da mesma Lei, define a base de cálculo da contribuição, isto é, o  "valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda":  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será  considerado o  resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  b)  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividades,  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo balanço;  Fl. 597DF CARF MF     12 c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei nº 8.034, de 1990)  1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado do período­base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de  1990)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações  societárias  em  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  que  tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  desobrigada  de  escrituração  contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez  por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31  de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do  parágrafo anterior.  A  respeito  do  tema,  são  precisas  as  considerações  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira:  Tal  como  com  relação  ao  IRJ,  a  base  de  cálculo  da  CSL  é  o  lucro líquido apurado contabilmente segundo a Lei n. 6.404, de  15.12.1976, o qual funciona apenas como ponto de partida para  determinação dessa base de cálculo, pois a partir dele é que são  feitos os ajustes de acréscimos de débitos contábeis  fiscalmente  indedutíveis e as exclusões de créditos contábeis não tributáveis,  além  de  outros  ajustes  prescritos  ou  autorizados  pela  lei  tributária. (...)  Quanto aos ajustes no lucro líquido, para determinação da base  de cálculo da CSL, já vimos acima que são apenas os prescritos  expressamente  pela  respectiva  legislação,  de  tal  sorte  que  nem  todo ajuste previsto para fins do lucro real tributável pelo IRPJ  se aplica à CSL.  (Fundamentos do Imposto de Renda, São Paulo, Quartier Latin,  2008, fl. 976)  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 12448.734242/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.970  CSRF­T1  Fl. 592          13 A  falta  de  identidade  entre  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  é  evidenciada pelo artigo 57, da Lei n. 8.981/1995, in fine, que dispõe que são mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, verbis:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995)  O artigo 57 apenas unificou os regimes de apuração dos tributos, para que a  apuração  do  IRPJ  por  um  dos  regimes  (lucro  real,  arbitrado  ou  presumido)  tivesse  por  consequencia a obrigatória apuração da CSLL no mesmo regime. Mas tal previsão não altera a  base de cálculo da CSLL,  e nem poderia diante da previsão  constitucional e  legal específica  para sua exigência.  Ressalte­se que  a base de  cálculo do  IRPJ  é definida pelo Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR/1999), conforme artigos 219 e 247:  Art. 219. A base de cálculo do  imposto, determinada segundo a  lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real  (Subtítulo  III),  presumido  (Subtítulo  IV) ou  arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  nº  5.172,  de  1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).  Parágrafo único.  Integram a base de cálculo todos os ganhos e  rendimentos  de  capital,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da  existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram  de  ato  ou  negócio  que,  pela  sua  finalidade,  tenha  os  mesmos  efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto  (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51, Lei nº 8.981, de 199, art. 76, § 2º,  e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II).    Art. 247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º).  § 1º A determinação do  lucro  real  será precedida da apuração  do lucro líquido de cada período de apuração com observância  das disposições das  leis comerciais  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  37, § 1º).  § 2º  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período  de  apuração,  forem,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do  lucro  real  do  período  de  apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  Fl. 599DF CARF MF     14 adicionados,  respectivamente,  observado  o  disposto  no  parágrafo seguinte (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º).  § 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração  do Lucro Real ­ LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995,  somente  serão  atualizados  monetariamente  até  essa  data,  observada  a  legislação  então  vigente,  ainda  que  venham  a  ser  adicionados,  excluídos  ou  compensados  em  períodos  de  apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º).  As adições e exclusões estabelecidas especificamente para o  IRPJ (como se  observa dos artigos 249 e 259, do RIR/99) não são aplicáveis indistintamente à CSL.  Como também a regra geral de dedutibilidade ­ prevista pelo artigo 299, do  RIR/1999, com matriz legal no artigo 47, da Lei nº 4.506/1964 ­ não se aplica à CSLL diante  da ausência de previsão expressa para tanto. É o teor do artigo 299, do RIR/1999:  Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Assim, voto por negar provimento ao recurso especial, adotando as razões de  decidir  manifestadas  pela  maioria  do  colegiado  no  julgamento  do  processo  nº  12898.001543/2009­12 (acórdão nº 9101­002.310), em sessão de 03 de maio de 2016, do qual  se extrai ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CSLL. BASE DE CÁLCULO E LIMITES À DEDUTIBILIDADE.   A amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido  do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela  não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo  valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto,  a  base  tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no  que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a  nosso  sentir,  torna  insubsistente  a  adição  feita  de  ofício  pela  autoridade lançadora.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995.   Inexiste  previsão  legal  para  que  se  exija  a  adição  à  base  de  cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 12448.734242/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.970  CSRF­T1  Fl. 593          15 Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto  que  tal  dispositivo  não  determina  que  haja  identidade  com  a  base de cálculo do IRPJ.  IRPJ.  CSLL.  BASES  DE  CÁLCULO.  IDENTIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas  normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  por  expressa  disposição  legal,  não  alcança  a  sua  base  de  cálculo.  Assim,  em  determinadas  circunstâncias,  para  que  se  possa  considerar  indedutível  um  dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é  suficiente  a  simples  argumentação  de  que  ele,  o  dispêndio,  é  indedutível na determinação do lucro real, sendo necessária, no  caso, disposição de lei nesse sentido.  À  ocasião,  esta  relatora  não  se  encontrava  presente.  De  toda  forma,  compartilho o entendimento manifestado àquela ocasião pelo Ilustre prolator de voto vencedor,  Conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araújo:  Ou seja, o que se está aqui a tratar, não é de elementos fáticos  probatórios, mas tão somente da existência ou não de base para  que  o  Fisco,  ao  exigir  à  adição  de  despesas  com  amortização  para fins da apuração do Lucro Real, assim também o faça/exija  para a CSLL.  Não vislumbro qualquer diferença entre o ágio não incentivado  ou aquela da Lei 9.532/97, pois a questão aqui não se trata de  avaliar se aquele benefício (dedutibilidade do ágio nos casos de  fusão, cisão ou incorporação) alcançariam a CSLL.   Não é este o tema do litígio travado nestes autos. O ponto aqui é  discutir se a despesa com ágio (incentivado ou não, ou seja, ágio  amparado  ou  não  pelos  termos  da  Lei  9.532/97),  deve  ser  adicionada à base de cálculo da CSLL. (...)  Cumpre  ressaltar  que,  outro  poderia  ser  o  meu  entendimento,  caso o fundamento  legal da autuação  tivesse se dado com base  na desconsideração da despesa com ágio (glosa), nos termos do  art. 299 do RIR/99, o que também não é o caso dos presentes.  A  questão,  portanto,  como  aqui  se  verifica,  não  se  refere  a  considerações  probatórias  relativas  a  meras  comprovações  de  despesas,  mas  sim,  exclusivamente,  de  adequada  compreensão  do regramento legal especificamente aplicável à matéria. (...)  Ora,  conforme  se  verifica  da  leitura  dessas  disposições  –  ao  contrário  do  que  afirma  a  decisão  de  primeira  instância,  o  mencionado  art.  57  da  Lei  8.981/95  não  autoriza,  de  forma  alguma, a aplicação indiscriminada das disposições regentes do  Imposto de Renda na verificação dos contornos de incidência da  CSLL,  mas  preserva,  expressamente,  os  ditames  próprios  da  definição de sua base de cálculo, da forma como realizado pelas  disposições  até  então  vigentes,  mantendo,  assim,  as  normas  Fl. 601DF CARF MF     16 contidas  na  mencionada  Lei  7.689/88,  nos  termos  ali  então  especificamente apontados.  A  partir  dessas  considerações,  verifica­se  que,  conforme  destacado das disposições do art. 2º, parágrafo 1º, alínea ‘c’ da  Lei 7.689/88, ali expressamente se faz referência aos específicos  ajustes (exclusões e adições) a serem aplicados ao resultado do  período­base,  apurado  a  partir  da  aplicação  das  expressas  disposições da legislação comercial, distinguindo a composição  da base de cálculo da Contribuição em questão, assim, às regras  próprias da legislação do Imposto sobre a Renda. (...)  Assim,  para  admitir­se  como  valida  qualquer  exclusão  e/ou  adição  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  faz­se  essencial, no caso, a existência de  legislação especificamente a  ela  relacionada,  sem  a  qual,  estar­se­ia  admitindo  a  possibilidade  de  interpretação ampliativa de  normas  restritivas  de  direito,  o  que,  definitivamente,  não  tem  qualquer  cabimento  em nosso ordenamento jurídico pátrio. (...)  Desta  forma,  entendo  que  não  há  base  legal  para  se  proceder  com a adição das despesas de amortização de ágio, haja vista a  ausência de fundamento legal para tanto.  Pondero que o Auto de Infração traz, entre seus fundamentos, o artigo 13, da  Lei nº 9.249/1995, que prevê:   Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964: (...)  Ocorre que a previsão do caput do artigo 13,  in  fine (independentemente do  disposto no art. 47 da Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964) confirma a independência de  base de cálculo da CSLL. Afinal, a regra do artigo 13 não prejudica a regra geral do artigo 47,  reproduzido  no  artigo  299,  aplicável  unicamente  ao  IRPJ.  Exatamente  nesse  sentido  é  interpretada a disposição do caput do artigo 13, reforçando que a norma dos incisos deste artigo  não depende da regra geral do IRPJ, tratada pelo artigo 47 e reproduzida no artigo 299.  Diante de  tais  razões, concluo por negar provimento ao recurso especial  da Procuradoria.   Caso vencida,  passo  a  apreciar demais questões  tratadas pela Recorrida  em  suas contrarrazões.  Entendo pela manutenção da aplicação da taxa SELIC sobre crédito tributário  principal, por força da Súmula CARF nº 4, que prevê:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O  tema  (incidência  de  juros  SELIC  sobre  o  crédito  principal)  consta  de  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrida,  como  também  de  contrarrazões  ao  recurso  especial.   Fl. 602DF CARF MF Processo nº 12448.734242/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.970  CSRF­T1  Fl. 594          17 Acrescento  que  a  Turma  Ordinária  analisou  o  argumento  da  Recorrida  a  respeito dos juros SELIC, rejeitando­o com fundamento na Súmula CARF. Provavelmente esta  análise ocorreu porque a Turma havia mantido o lançamento de IRPJ. De toda forma, a análise  pela Turma do argumento de recurso voluntário  reforça a dispensabilidade de baixa para sua  reapreciação.  Por fim, rejeito o conhecimento de temas tratados em contrarrazões e recurso  especial,  que  não  constava  do  recurso  voluntário,  quais  sejam,  (i)  abusividade  da  multa  de  ofício (75%) e (ii) a impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa   Fl. 603DF CARF MF     18   Voto Vencedor    Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado  Em que pesem as razões de decidir da eminente relatora, peço vênia para dela  divergir quanto ao mérito.  Não discordo da  recorrida quando esta afirma que a  regra do art. 57 da Lei  nº 8.981/1995 manteve separadas as bases de cálculo e as alíquotas previstas para o  IRPJ e a  CSLL.  Embora  estipule  que  as  normas  de  apuração  e  de  pagamento  do  IRPJ  se  aplicam  à  CSLL,  o  próprio  dispositivo  declara  em  seguida que  serão  "mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas previstas na legislação em vigor":  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38, mantidas  a  base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor,  com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela  Lei nº 9.065, de 1995) (grifou­se)  Não  há  dúvidas  de  que  a  legislação  prevê  ajustes  específicos  (adições  e  exclusões) que não abrangem os dois tributos. Tampouco se discute que nem todos os ajustes  de um tributo serve ao outro.  Se o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 houvesse produzido uma coincidência plena  entre  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  seria  inteiramente  dispensável  que  normas  posteriores a ele viessem estabelecer pontualmente, em determinadas situações, a equiparação.   Por exemplo, o art. 60 do Decreto­Lei nº 1.598/1977 (base legal do art. 464  do RIR/1999) estabelece que, na determinação do lucro real, devem ser adicionados os valores  caracterizados  como  distribuição  disfarçada  de  lucros.  Se  o  art.  57  da  Lei  nº  8.981/1995  houvesse equiparado as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a partir de então a distribuição  disfarçadas de lucros também deveria ser adicionada à base de cálculo da CSLL.  Conclui­se que não era este o caso a partir do momento em que o art. 60 da  Lei  nº  9.532/1997,  abaixo  transcrito,  veio  estabelecer  expressamente  esta  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL.  Qual  seria  o  sentido  dessa  nova  norma  legal  promulgada  em  1997  se  já  houvesse, desde 1995, equiparação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL determinada pelo  art. 57?  Art. 60. O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de que  tratam os arts. 60 a 62 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, com as  alterações do art. 20 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro  de 1983, serão, também, adicionados ao lucro líquido para efeito  de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre  o lucro líquido.  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 12448.734242/2011­91  Acórdão n.º 9101­002.970  CSRF­T1  Fl. 595          19 Assim,  se  existem  normas  posteriores  ao  art.  57  da  Lei  nº  8.981/1995  que  vêm pontualmente determinar a adição de certos valores à base de cálculo da CSLL, valores  estes  que  antes  só  eram  adicionados  ao  lucro  real,  é  de  se  concluir  inexoravelmente  que  o  referido art. 57 não equiparou as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Ocorre  que  tal  constatação  não  é  suficiente  para  sustentar  o  pleito  da  recorrida de que as despesas desnecessárias não sejam adicionadas à base de cálculo da CSLL.  Isto  porque  o  art.  13  da  Lei  nº  9.249/1995  determina  a  adição,  à  base  de  cálculo da contribuição, das despesas consideradas desnecessárias:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  (...)  Observe­se que o art. 47 da Lei nº 4.506/1964, a que se refere o dispositivo  reproduzido, é o  fundamento  legal do art. 299 do RIR/1999, que dispõe exatamente sobre os  requisitos da necessidade, usualidade e normalidade para a dedutibilidade das despesas.  Assim, o texto legal acima transcrito evidencia claramente o vínculo entre a  apuração da base cálculo da CSLL e os referidos requisitos para a dedutibilidade de despesas.  Do contrário não faria nenhum sentido a ressalva contida no texto. Com efeito, se o texto diz  que para uma determinada situação deve se aplicar  "A"  independentemente de "B", é porque  "B" também é aplicável àquela mesma situação.  Concluo,  desse  modo,  que  as  despesas  discutidas  no  presente  processo  (despesas  decorrentes  de  infringência  de  normas  concorrenciais),  por  serem  desnecessárias,  inusuais e anormais,  também não são dedutíveis das bases de cálculo da CSLL apuradas nos  anos­calendário de 2002 e 2003.   Assim,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                    Fl. 605DF CARF MF

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