Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7255017 #
Numero do processo: 11052.000872/2010-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.140.956/SP. REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 67, § 12, II, DO RICARF. Não é possível a realização de lançamento de ofício com aplicação de penalidade, diante da consideração de não integralidade de depósito judicial. A realização do depósito configura verdadeiro lançamento por homologação, constituindo o crédito tributário e suspendendo sua exigibilidade. Assim, não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício de importâncias depositadas. Entendimento prolatado pelo STJ, seguindo o rito do art. 543-C do antigo CPC (recurso repetitivo), no julgamento do Recurso Especial nº 1.140.956/SP. Recurso Especial não conhecido por força do art. 67, § 12, II, do Anexo II do RICARF/2015.
Numero da decisão: 9101-003.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.140.956/SP. REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 67, § 12, II, DO RICARF. Não é possível a realização de lançamento de ofício com aplicação de penalidade, diante da consideração de não integralidade de depósito judicial. A realização do depósito configura verdadeiro lançamento por homologação, constituindo o crédito tributário e suspendendo sua exigibilidade. Assim, não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício de importâncias depositadas. Entendimento prolatado pelo STJ, seguindo o rito do art. 543-C do antigo CPC (recurso repetitivo), no julgamento do Recurso Especial nº 1.140.956/SP. Recurso Especial não conhecido por força do art. 67, § 12, II, do Anexo II do RICARF/2015.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11052.000872/2010-69

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5858202

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.473

nome_arquivo_s : Decisao_11052000872201069.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 11052000872201069_5858202.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7255017

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311213449216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11052.000872/2010­69  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.473  –  1ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Depósito judicial. Lavratura de auto de infração.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NEXANS BRASIL S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  COM  MULTA  DE OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº  1.140.956/SP. REPETITIVO.  NÃO CONHECIMENTO. ART. 67, § 12, II, DO RICARF.  Não  é  possível  a  realização  de  lançamento  de  ofício  com  aplicação  de  penalidade, diante da consideração de não integralidade de depósito judicial.  A realização do depósito configura verdadeiro lançamento por homologação,  constituindo o crédito tributário e suspendendo sua exigibilidade. Assim, não  há  que  se  falar  em  necessidade  de  lançamento  de  ofício  de  importâncias  depositadas.   Entendimento  prolatado  pelo  STJ,  seguindo  o  rito  do  art.  543­C  do  antigo  CPC  (recurso  repetitivo),  no  julgamento  do  Recurso  Especial    nº  1.140.956/SP.  Recurso Especial não conhecido por força do art. 67, § 12, II, do Anexo II do  RICARF/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 08 72 /2 01 0- 69 Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL em 30/07/2014, com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009  (RICARF/2009),  em  que  se  alega  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  acerca de matéria relacionada à lide.   A  recorrente  insurge­se  contra  o Acórdão  nº  1402­001.570,  de  07/03/2014,  por meio do qual os membros da 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento  do  CARF  decidiram,  por  unanimidade,  conhecer  dos  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes  para  retificar  o  acórdão  anteriormente  proferido  no  julgamento  do  recurso  voluntário, em 12/02/2014, também sob o nº 1402­001.570, conforme se explicará adiante.  O  lançamento  que  originou  os  presentes  autos  administrativos  tem  relação  com  a  aquisição  das  ações  da  pessoa  jurídica  FICAP  S.A.  (sucedida  por  incorporação  pelo  sujeito  passivo  NEXANS  BRASIL  S.A.,  indicado  nos  autos),  ainda  no  ano  de  1998,  pela  empresa estrangeira METAL OVERSEAS S.A.. A aquisição se deu com ágio, uma vez que o  valor pago às alienantes brasileiras foi superior ao valor patrimonial das ações transferidas.  Por ser estrangeira, a METAL OVERSEAS S.A. não poderia se aproveitar do  benefício tributário previsto no art. 386 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de  Renda ­ RIR/1999). Assim, vislumbrou a estratégia de constituir uma pessoa jurídica nacional  (FCP DO BRASIL S.A.), integralizando seu capital social com as ações que detinha da FICAP  S.A.. Neste momento, o valor pelo qual as ações foram recebidas pela FCP DO BRASIL S.A.  foi  desdobrado  no  seu  valor  patrimonial  e  no  ágio  anteriormente  pago  na  aquisição  da  participação societária na FICAP S.A..  O próximo passo  foi a  incorporação  reversa da FCP DO BRASIL S.A. por  sua  então  controlada  FICAP  S.A.,  o  que  fez  com  que  se  concentrassem  na  mesma  pessoa  jurídica o ágio contabilizado e a participação societária cuja expectativa de rentabilidade futura  o  teria  justificado.  A  partir  daí,  a  empresa  FICAP  S.A.  passou  a  promover  a  dedução  de  despesas  relativas à amortização do ágio contabilizado, sob o argumento de que sua situação  estaria amparada pela previsão contida no art. 386 do RIR/1999 (que  tem sua base  legal nos  arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997).  O  Fisco  considerou  tais  deduções  indevidas  e  lavrou  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  contra  a  FICAP  S.A.  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­ Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 4          3 calendário de 2001 a 2005. Tais valores são objeto do processo administrativo  tributário     nº  18471.000656/2006­45.  Prevendo  novas  autuações,  a  FICAP  S.A.  impetrou,  no  ano  de  2006,  o  mandado de  segurança  nº  2006.51.01.490315­5  com o  objetivo  de  obter  autorização  judicial  para continuar deduzindo as despesas de amortização do ágio de seu lucro tributável.  Após obter decisões judiciais desfavoráveis, a FICAP S.A. optou por realizar  depósitos  judiciais  dos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  que  entendia  estarem  sob  discussão  (diferença  entre  os  tributos  apurados  sem  o  aproveitamento  do  ágio  e  os  mesmos  tributos  calculados com a utilização do ágio), relativos aos anos­calendário 2006, 2007 e 2008.  Novo procedimento fiscal considerou que os depósitos judiciais concernentes  aos  anos­calendário  2006  e  2007  eram  integrais.  Assim,  em  relação  a  tais  períodos,  a  Fiscalização  efetuou,  em  25/10/2010,  o  lançamento  dos  valores  que  deixaram  de  ser  pagos,  reconhecendo a suspensão de sua exigibilidade por força do art. 151, II, do Código Tributário  Nacional  (CTN).  Tais  autos  de  infração  deram  origem  ao  processo  administrativo            nº  11052.000871/2010­14.  Especificamente  para  o  ano­calendário  2008,  a  Fiscalização  concluiu  pela  não  integralidade dos depósitos  judiciais  efetuados pelo  contribuinte. Assim,  entendeu que  a  exigibilidade  dos  créditos  não  estaria  suspensa  e  lançou  integralmente  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL apurados e não pagos, acompanhados de multa de ofício e juros de mora. De IRPJ foram  lançados R$ 3.367.204,93 de tributo, R$ 2.525.403,69 de multa de ofício e R$ 514.172,19 de  juros de mora. Já de CSLL foram lançados R$ 1.220.833,77 de tributo, R$ 915.625,32 de multa  de  ofício  e  R$  186.421,31  de  juros  de mora.  Os  presentes  autos  tratam  destes  lançamentos  tributários.  A autuação fora integralmente mantida em sede de julgamento administrativo  de primeira instância.  Já no julgamento do recurso voluntário apresentado pela NEXANS BRASIL  S.A.,  sucessora  por  incorporação  da FICAP S.A.,  prevaleceu  na  2a  Turma Ordinária da      4a  Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF o entendimento pelo cancelamento da autuação.  O acórdão proferido em 12/02/2014 foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial (Súmula CARF nº 1).   DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  AFERIÇÃO  INICIAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  SUPERVENIENTE.  MANUTENÇÃO  DA SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA.  Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 5          4 A aferição da  integralidade do depósito deve ser  realizada na data de sua  efetivação.  A  transmissão  de  declaração  de  compensação  em  momento  posterior,  utilizando­se  de  saldo  negativo  em  cuja  composição  contém  tributos retidos na fonte utilizados como depósito do montante integral, não  tem o condão de descaracterizar a situação jurídica consolidada decorrente  do  depósito  no  montante  integral  do  débito,  exceto  se  já  houvesse  sido  proferida  decisão  favorável  ao  sujeito  passivo  nos  processos  de  compensação.  DEPÓSITO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DESNECESSIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  depósito  judicial  configura  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído  o  crédito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  necessidade  de  lançamento  de  ofício  das  importâncias  depositadas.  Precedente  do  STJ  no  EREsp  nº  898.992/PR.  Portanto,  devem  ser  deduzidos  da  exigência  os  valores  depositados  judicialmente.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos a ensejar decisão diversa.  Em linhas gerais, concluiu o Colegiado que:  (i)  A  discussão  proposta  pela  recorrente  a  respeito  da  dedutibilidade  das  despesas de amortização de ágio já era objeto de discussão judicial nos autos do mandado de  segurança  nº  2006.51.01.490315­5.  Assim,  renunciou  o  sujeito  passivo  à  instância  administrativa;  (ii) A aferição da integralidade dos depósitos judiciais deve ser realizada na  data de sua efetivação. Não descaracteriza a situação jurídica consolidada de integralidade do  depósito  o  fato  de  o  sujeito  passivo  ter  transmitido,  em  momento  posterior,  declaração  de  compensação  utilizando­se  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  em  cuja  apuração  entraram  tributos  retidos  na  fonte  e  estimativas  pagas  antecipadamente,  também  utilizados  no  cálculo  dos  valores  a  serem  depositados  judicialmente.  No  caso  concreto,  o  equívoco  do  sujeito  passivo  se  deu  no  momento  da  entrega  das  declarações  de  compensação,  que  pleiteavam  crédito ilíquido e incerto, e que deveriam, por isso, ser indeferidas; e  (iii) O depósito  judicial  configura verdadeiro  lançamento por homologação,  constituindo  o  crédito  tributário  e  tornando  desnecessário  o  lançamento  de  ofício  das  importâncias desnecessárias.  Pela  conjugação  de  tais  conclusões,  decidiu  a  2a  Turma Ordinária  da        4a  Câmara pelo cancelamento integral das exigências discutidas.  O  i.  Conselheiro  Relator  do  acórdão  restou  vencido  no  que  toca  à  integralidade  dos  depósito  judiciais.  No  seu  entendimento,  o  fato  de  a  contribuinte  ter  transmitido,  antes  da  data  de  lavratura  dos  autos  de  infração,  declarações  de  compensação  Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 6          5 utilizando­se  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  base  negativa  de  CSLL  referentes  ao  ano­ calendário 2008, em cujos cálculos foram considerados os valores de IRPJ e CSLL retidos em  fonte  e  as  estimativas  recolhidas  durante  o  período,  fez  com  que  os  depósitos  judiciais  deixassem  de  ser  integrais.  Assim,  no  momento  da  efetivação  do  lançamento  de  ofício,  o  crédito tributário não estaria com sua exigibilidade suspensa.  Formalizado  o  acórdão,  o  i.  Conselheiro  Relator  da  decisão  lhe  opôs  embargos de declaração, alegando a existência de omissão da decisão diante do fato de que os  processos relativos às declarações de compensação apresentadas pela contribuinte já terem sido  objeto de  análise por parte da RFB, o que  resultou em sua homologação  total no que  toca à  CSLL  e  praticamente  total  em  relação  ao  IRPJ.  Assim,  alegou  o  embargante  que  a  decisão  anterior não poderia ser cumprida, já que apontava como premissa o indeferimento dos pedidos  de compensação.  Os  embargos  foram  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  provocando  a  prolação,  em  07/03/2014,  de  novo  acórdão,  novamente  sob  a  numeração  1402­001.570,  que  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONHECIMENTO  PARA  SANAR  OMISSÃO ESPECÍFICA OU SOBRE PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA  TER SE PRONUNCIADO A TURMA. EFEITOS INFRINGENTES.  Conhece­se  dos  embargos  em  caso  do  reconhecimento  de  omissão  do  acórdão  embargado.  Se  da  análise  da  matéria  objeto  da  omissão  advier  alteração do  resultado do  julgamento,  reconhece­se os efeitos  infringentes  dos embargos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SUPERVENIENTE.  INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO.  A aferição da integralidade do depósito deve ser realizada não somente na  data  do  depósito,  mas  também  em  decorrência  de  fatos  supervenientes.  Constatado  que  o  contribuinte  utilizou­se  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  referente a imposto de renda retido na fonte e recolhimentos de estimativas  mensais,  para  declarações  de  compensações  transmitidas  em  data  posterior  ao  depósito,  de  modo  que  o  depósito  realizado  não  mais  contempla a integralidade do crédito discutido, não subsiste a suspensão de  exigibilidade do crédito, uma vez que não há mais que se falar em depósito  do montante integral.  DEPÓSITO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DESNECESSIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  depósito  judicial  configura  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Uma  vez  ocorrido  o  Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 7          6 lançamento  tácito,  encontra­se  constituído  o  crédito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  necessidade  de  lançamento  de  ofício  das  importâncias  depositadas.  Precedente  do  STJ  no  EREsp  nº  898.992/PR.  Portanto,  devem  ser  deduzidos  da  exigência  os  valores  depositados  judicialmente.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos a ensejar decisão diversa.  Embargos  acolhidos  com  efeitos  infringentes.  Recurso  voluntário  parcialmente provido.  Assim, com os efeitos  infringentes, substituiu­se a parte da decisão anterior  que havia determinado o cancelamento integral do lançamento em virtude da integralidade dos  depósito  judiciais,  pelo  cancelamento  parcial  descrito  da  seguinte  forma  no  voto  do  nobre  Conselheiro Relator:  "CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, exonerando­ se R$ 2.592.233,50 a título de IRPJ e R$ 1.031.621,17 de CSLL."  Como  manteve­se  a  decisão,  já  presente  no  acórdão  embargado,  de  que  a  realização de depósito judicial constitui o crédito tributário e torna desnecessário o lançamento  de  ofício,  o  novo  Acórdão  nº  1402­001.570,  proferido  em  07/03/2014,  determinou  que  deveriam ser canceladas as autuações objeto dos presentes autos até os limites depositados de  cada tributo (valores mencionados na conclusão do voto), mantendo­se as exigências somente  em relação aos valores que superaram tais depósitos.   Os  autos  foram  então  encaminhados  de  forma  eletrônica  à  PGFN  em  01/07/2014,  para  fins  de  ciência  do  teor  da  decisão.  A  intimação  pessoal  do  Procurador  se  daria, portanto, em 31/07/2014, nos termos do §3º do art. 7º da Portaria MF nº 527/2010.   Antes disso, em 30/07/2014, a PGFN interpôs recurso especial insurgindo­se  contra  o Acórdão  nº  1402­001.570,  sob  a  alegação  de  que  a  decisão  teria  dado  à  legislação  tributária  interpretação  diversa  da  que  tem  sido  adotada  em  outros  processos  julgados  no  âmbito do CARF, no que toca à possibilidade de realização de lançamento de ofício de crédito  tributário objeto de depósito judicial.  Em  atendimento  aos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  previstos nos arts. 67 e seguintes do Anexo II do RICARF/2009, a recorrente apontou acórdãos  de turma de câmara do CARF e de câmara do extinto 1º Conselho de Contribuintes, que teriam  dado ao tema debatido interpretação diversa daquela esposada pela decisão recorrida.  A recorrente relata que o acórdão recorrido determinou a exoneração parcial  do lançamento, reduzindo deste os valores depositados judicialmente pelo sujeito passivo, por  entender  que,  nesta  situação,  o  lançamento  seria  desnecessário.  A  decisão  teria  se  fundamentado  no  entendimento  de que  a  realização  de  depósito  judicial  pelo  sujeito  passivo  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 8          7 configura  lançamento  por  homologação  e  constitui  o  crédito  tributário,  o  que  impediria  a  realização de lançamento de ofício do mesmo débito.  Afirma  a  PGFN  que,  ao  adotar  tal  entendimento,  a  decisão  recorrida  teria  interpretado a legislação aplicável ao caso de forma conflitante com a adotada nos Acórdãos nº  1101­001.135 (proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do  CARF) e nº 107­07.992 (prolatado pela 7ª Câmara do extinto 1º Conselho de Contribuintes).  Segundo  a  recorrente,  as  decisões  apontadas  como  paradigmas  teriam  decidido que a existência de depósito judicial do crédito tributário não impede o lançamento de  ofício, nem o exonera ou o  torna nulo. Assim, se o depósito no montante integral não  tem o  condão de impedir ou anular o lançamento, também o depósito parcial, como encontrado nos  presentes autos, não pode ensejar a exoneração da parte depositada do lançamento.   Defendeu  a  Fazenda  Nacional  que,  desta  forma,  o  acórdão  recorrido  teria  afrontado a jurisprudência do CARF ao exonerar parcialmente os autos de infração de IRPJ e  de CSLL que, à luz dos precedentes apontados, deveriam ser mantidos.  Após defender a existência de divergência jurisprudencial entre os acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  a  PGFN  apresenta  alegações  que  deveriam,  sob  seu  ponto  de  vista,  provocar a reforma da decisão recorrida. Em suma, argumenta­se que:  ­ No EREsp nº 898.992/PR, julgado do STJ indicado pelo acórdão recorrido  como  fundamentação  de  sua  decisão,  afirmou­se  que  constituído  o  crédito  tributário  pelo  depósito  judicial,  não  há  mais  que  se  falar  no  transcurso  do  prazo  decadencial  nem  na  necessidade  de  lançamento  de  ofício  das  importâncias  depositadas,  o  que  ensejou,  naquele  caso, a negativa de provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte;  ­  Nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  o  lançamento  é  ato  administrativo  de  caráter vinculado e obrigatório, não podendo a autoridade fiscal eximir­se de efetuá­lo, mesmo  que existente hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN),  sob pena de responsabilidade funcional;  ­ Caso tivesse sido feito o depósito integral do montante do crédito tributário,  ainda  assim  não  existiria vedação  à  atuação  funcional  do  agente  público,  podendo ocorrer  o  lançamento  para  prevenir  decadência  (sem  multa  e  juros),  segundo  art.  63  da  Lei            nº  9.430/1996;  ­ Deve ser mantido o lançamento quanto aos valores depositados pelo sujeito  passivo,  tendo em vista que não houve nulidade na  constituição do  crédito,  nem prejuízo  ao  contribuinte,  eis  que  pode  haver  a  posterior  conversão  em  renda  da  União,  caso  esta  reste  vencedora, ou o levantamento pelo contribuinte, caso este seja vencedor;   ­ Nada impede que o Fisco, com vistas a prevenir a decadência, proceda ao  lançamento  quando o  contribuinte,  antes  do  procedimento  fiscal,  busca  a  tutela  jurisdicional  para deixar de  recolher,  total ou parcialmente, determinado  tributo,  realizando os  respectivos  depósito judiciais integrais, conforme preceitua o art. 63 da Lei nº 9.430/1996;  ­ Esta linha de pensamento é corroborada pela jurisprudência do CARF.   Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 9          8 A  PGFN  encerra  seu  recurso  especial  com  o  pedido  de  que  este  seja  admitido, em razão das divergências apontadas e, no mérito, provido para reformar o acórdão  recorrido, restaurando­se os lançamentos de IRPJ e CSLL na integralidade.  Antes de ser oficialmente intimada a tomar ciência do Acórdão      nº 1402­ 001.570  e  do  recurso  especial  apresentado  pela  PGFN,  a  contribuinte  protocolou,  em  27/04/2015, contrarrazões ao recurso fazendário.   Assim  podem  ser  resumidas  as  alegações  perfiladas  pela  contribuinte  recorrida:  ­ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, sob a sistemática dos  recursos repetitivos, no sentido de que o depósito judicial integral feito pelo contribuinte deve  obstar atos de cobrança do crédito tributário. Tal manifestação ocorreu no âmbito do Recurso  Especial (REsp) nº 1.140.956/SP;  ­ Naquela lide judicial, era discutida pela Fazenda Pública a suficiência dos  depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte, assim como ocorre nos presentes autos. Assim,  diante do entendimento pacificado pelo STJ, sob a sistemática do art. 543­C do antigo Código  de Processo Civil (CPC) e do expresso reconhecimento de que a parcela cancelada da autuação  foi  objeto  de  depósito  judicial  realizado  pela  recorrida,  não  há,  no  que  interessa  às  contrarrazões, qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido (por observância do art. 62­A do  Anexo II do RICARF/2009);  ­ A Fazenda Nacional tenta afastar a aplicação do entendimento firmado pelo  STJ nos autos do REsp nº 1.140.956/SP com base no acórdão paradigma nº 1101­001.135 que,  teoricamente, seria igual à decisão recorrida. Contudo, o citado paradigma não trata de situação  fática  idêntica  à  analisada  nestes  autos,  uma  vez  que  no  processo  administrativo            nº  16327.721065/2012­91,  em  que  foi  proferido  o  Acórdão  nº  1101­001.135,  discutia­se  a  validade  de  auto  de  infração  lavrado  com  o  único  intuito  de  evitar  a  decadência,  sem  a  aplicação de juros ou multa de ofício;  ­ Naquele acórdão indicado como paradigma, o CARF afastou a aplicação do  entendimento contido no acórdão de julgamento do REsp nº 1.140.956/SP pelo único e simples  fato  de  que  "o  lançamento  foi  formalizado  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  o  reconhecimento da suspensão da exigibilidade, inexistindo qualquer questionamento acerca da  suficiência do depósito judicial";  ­ Assim, o CARF confirmou que o  entendimento do STJ não  se aplica  aos  caos  de  lançamento  de  ofício  para  prevenção  da  decadência,  em que  sequer há  aplicação  de  juros  ou  de  multa  de  ofício.  Não  é  o  caso,  obviamente,  do  lançamento  sob  discussão  nos  presentes autos, em que o lançamento de ofício não foi realizado para prevenção de decadência  e houve a aplicação de juros à taxa SELIC e de multa de ofício de 75% do valor do débito;  ­  Ao  caso  debatido  no  presente  processo,  deve,  portanto,  ser  aplicado  o  entendimento  esposado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.140.956/SP,  sob  pena  de  violação ao art. 62­A do Anexo II do RICARF/2009;  ­ O recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido porque os  acórdãos indicados como paradigmas tratam de conjunturas fáticas inegavelmente distintas das  verificadas no caso analisado pelo  acórdão  recorrido, o que  implicaria  em  inobservância dos  Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 10          9 requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  previstos  no  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF/2009;  ­  A  ausência  de  similitude  fática  consistiria  no  seguinte:  os  paradigmas  discutem a possibilidade de lançamento para  fins de prevenção da decadência sendo que, em  um dos casos, sequer foi aplicada multa de ofício; já a decisão recorrida trata de lançamento de  ofício  formalizado  pelo  fato  de  as  autoridades  tributárias  terem  entendido  que  os  depósitos  judiciais realizados pela contribuinte eram insuficientes e que, por isso, poderiam lavrar o auto  de infração correspondente a todo o débito do ano­calendário de 2008, e não somente à parcela  relativa aos valores supostamente não depositados;  ­  Outro  impedimento  ao  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional é o  fato de não  ter sido apresentado, pela  recorrente, o confronto analítico entre os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  conforme  exigido  pelo  §  6º  do  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF/2009;  ­ A primeira Seção  do  STJ  já manifestou  seu  entendimento,  inclusive  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  (REsp  nº  1.140.956/SP),  no  sentido  de  que  o  depósito  judicial  integral  deve  obstar  os  atos  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Entre  tais  atos  de  cobrança, está o lançamento de ofício realizado com a aplicação da multa de ofício e dos juros  de mora, como verificado no caso concreto dos presentes autos;   ­ Em virtude disso, o acórdão recorrido, na parte em que cancelou a parcela  do  auto  de  infração  relativa  aos  valores  que  foram  considerados  como  integralmente  depositados  judicialmente, não merece qualquer  reparo, encontrando­se em total consonância  com a jurisprudência pátria de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF (art. 62­A  do Anexo II do RICARF/2009);  ­ É totalmente inconstitucional e ilegal penalizar com a cobrança de juros de  mora  o  contribuinte  que,  antes  do  lançamento  do  crédito  tributário,  suspenda  a  sua  exigibilidade nos termos do art. 151, II, do CTN. Tal prática nega aos contribuintes o acesso ao  Poder Judiciário, o que é vedado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Além disso, nos  termos do art. 396 do Código Civil,  a mora  só  será verificada se presentes dois  requisitos: a  exigibilidade da obrigação e o retardamento culposo de seu cumprimento;  ­ No caso sob análise, não há que se falar em mora por parte da contribuinte  no cumprimento de suas obrigações fiscais,  tendo em vista que foram depositados os valores  integrais de IRPJ e de CSLL nos autos do mandado de segurança nº 2006.51.01.490315­5;  ­  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  consiste  fundamentalmente  na  desconsideração  da  mora,  por  não  haver  qualquer  omissão  do  contribuinte quanto ao pagamento do tributo;  ­ Na remota hipótese de não ser integralmente cancelada a autuação lavrada  contra a recorrida, os juros de mora somente poderiam ser exigidos sobre a parcela em que há  alegada  insuficiência dos depósitos  judiciais,  já que sobre a parcela  integralmente depositada  não há que se falar em mora;  ­ Mostra­se evidentemente abusiva e ilegal a aplicação de multa de ofício em  casos  em  que  o  contribuinte  deposita  judicialmente  o  valor  cobrado,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Tal  cobrança  desrespeita  flagrantemente  alguns  dos  Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 11          10 princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, entre eles os da finalidade, da  razoabilidade e da proporcionalidade;  ­  Na  remota  hipótese  de  a  autuação  lavrada  contra  a  recorrida  não  ser  integralmente cancelada, a multa de ofício não pode ser restabelecida como pretende a Fazenda  Nacional.  Como  foi  amplamente  demonstrado,  não  há  qualquer  infração  a  ser  imputada  à  recorrida em razão do depósito judicial integral de valores que entende não serem devidos ao  Fisco Federal;  ­ Nesse sentido, eventual multa a ser aplicada à recorrida somente poderia, na  pior  das  hipóteses,  ser  calculada  com  base  nas  parcelas  supostamente  não  depositadas  em  Juízo;  ­ No que diz respeito à exigência de juros de mora e da multa de ofício sobre  valores depositados judicialmente, destaque­se que o próprio recurso especial fazendário indica  como  acórdãos  paradigmas  decisões  administrativas  que  entenderam  serem  inexigíveis  as  respectivas penalidades quando há depósito judicial. Assim, eventuais juros de mora e multa só  poderiam ser aplicados à parcela tida como não depositada em Juízo pela recorrida, na medida  em  que  sobre  a  parcela  do  débito  depositado  integralmente  não  existe  dúvida  acerca  da  inexistência de mora ou de infração por parte da recorrida.  Por  conta  de  tudo  que  expôs,  a  contribuinte  recorrida  requer  que  o  recurso  especial  interposto pela PGFN não seja conhecido ou, na hipótese de seu conhecimento, que  lhe  seja  negado  provimento,  mantendo­se  a  parte  do  acórdão  recorrido  que  cancelou  uma  parcela  da  exigência  lançada,  correspondente  aos  valores  reconhecidos  como  integralmente  depositados  nos  autos  do  mandado  de  segurança  nº  2006.51.01.490315­5,  inclusive  com  reflexos nos juros de mora e na multa.  A irresignação da Fazenda Nacional foi submetida a juízo de admissibilidade,  a  fim  de  se  verificar  a  observância  dos  requisitos  regimentalmente  exigidos  dos  recursos  especiais. As  conclusões  foram  expostas  em despacho de  02/06/2016,  que  entendeu  ter  sido  devidamente  comprovada  pela  recorrente  a  ocorrência  de  dissenso  jurisprudencial  entre  os  Acórdãos nº 1402­001.570 (recorrido) e nº 1101­001.135 e nº 107­07.992 (paradigmas) no que  concerne  à  possibilidade  de  lançamento  de  ofício  frente  à  existência  de  depósito  judicial.  Assim, deu­se seguimento ao recurso especial interposto pela PGFN.  Em  08/06/2016,  a  contribuinte  recorrida  foi  oficialmente  intimada  a  tomar  ciência  do  Acórdão  nº  1402­001.570,  do  recurso  especial  apresentado  pela  PGFN  e  do  despacho  que  o  admitiu,  por  meio  de  mensagem  eletrônica  enviada  à  sua  Caixa  Postal  (Domicílio Tributário Eletrônico).   Em resposta, a contribuinte reiterou, em 22/06/2016, as contrarrazões que já  opusera  em  27/04/2015  ao  recurso  especial  da  PGFN,  acrescentando  uma  nova  arguição  preliminar de não conhecimento  recursal  relacionada  a  suposto descumprimento do  requisito  de  admissibilidade previsto nos §§ 9º  e 10 do  art.  67 do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015 (RICARF/2015). O recurso fazendário não poderia ser conhecido por não ter sido  instruído "com cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação  de  cópia  de  publicação de até 2 (duas) ementas".  Fl. 1598DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 12          11 Além da reiteração de suas contrarrazões, a contribuinte apresentou também  seu  próprio  recurso  especial,  questionando  a  parte  do Acórdão  nº  1402­001.570  que  lhe  foi  desfavorável.  A  interposição  do  recurso,  realizada  de  forma  eletrônica,  se  deu  também  em  22/06/2016, dentro, portanto, do prazo legal.  A contribuinte se insurge, em seu recurso, contra o entendimento exposto no  Acórdão nº 1402­001.570, de 07/03/2014, que, acolhendo os embargos de declaração opostos  pelo i. Conselheiro Relator do primeiro Acórdão nº 1402­001.570, de 14/02/2014, e atribuindo­ lhes  efeitos  infringentes,  decidiu  pela  insuficiência  dos  depósitos  judiciais  de  IRPJ  e  CSLL  relativos ao ano­calendário 2008.  Na decisão que apreciou os embargos, prevaleceu a  tese de que, embora os  aludidos  depósitos  judiciais  fossem  integrais  na  data  de  sua  realização,  fatos  supervenientes  (pedidos de compensação, já deferidos em sua quase totalidade, que contemplavam resultados  negativos  de  2008  calculados  a  partir  de  tributos  retidos  em  fonte  e  estimativas  mensais  recolhidas,  também consideradas no cálculo dos valores depositados judicialmente) alteraram  tal  situação, o que culminou na exoneração dos  lançamentos  apenas  até o  limite dos valores  depositados e a manutenção da autuação para a suposta parcela não "garantida" por depósitos.  A contribuinte afirma que o momento em que deve ser aferida a integralidade  de  um  depósito  judicial  é  quando  da  sua  realização,  estando  a  situação  fática  e  jurídica  consolidada daquele momento em diante. Ao concluir que esta situação pode ser alterada por  fatos supervenientes, o Acórdão nº 1402­001.570, de 07/03/2014, teria entrado em divergência  com  os  Acórdãos  nº  104­18.397  (proferido  pela  4ª  Câmara  do  extinto  1º  Conselho  de  Contribuintes) e nº 3202­000.567 (exarado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento do CARF).  Diante  de  situações  semelhantes  à  encontrada  no  acórdão  recorrido  (discussão  acerca  da  suficiência  ou  insuficiência  de  depósitos  judiciais  realizados  pelos  contribuintes  e  dos  efeitos  desses  depósitos  nos  lançamentos  de  ofício,  especialmente  em  relação  aos  juros  de  mora  e  à  multa),  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  teriam,  ao  contrário  da  decisão  combatida,  utilizado  como  marco  temporal  para  a  aferição  da  integralidade do depósito judicial a data de realização do mesmo.  Assim,  restaria  devidamente  configurada  a  divergência  de  entendimentos  capaz de dar ensejo ao conhecimento do recurso especial da contribuinte: o acórdão recorrido  considerou  que  a  integralidade  do  depósito  deve  ser  analisada  durante  todo  o  curso  do  processo,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas  entenderam que  tal  análise  se  esgota  na data  de  efetivação dos depósitos judiciais.  Após  expor  os  motivos  pelos  quais,  no  seu  entendimento,  os  depósitos  judiciais  atinentes  aos  tributos  apurados  no  ano­calendário  2008  deveriam  ser  considerados  integrais  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  discutidos  nos  presentes  autos,  a  contribuinte  conclui  seu  recurso  especial  requerendo  seu  conhecimento  e  provimento  a  fim de que:  (i)  se  reconheça  a  suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  exigido, nos  termos do art. 151,  II, do CTN, uma vez que foi  realizado depósito  integral nos  autos do mandado de segurança nº 2006.51.01.490315­5; e (ii) sejam excluídos da autuação os  montantes cobrados a  título de multa de ofício e juros de mora, conforme decidido pelo voto  vencedor do Acórdão nº 1402­001.570, de 14/02/2014 e pacificado no CARF por meio de sua  Súmula nº 5.  Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 13          12 O  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  teve  sua  admissibilidade  analisada  por  despacho  exarado  em  16/02/2017.  O  aludido  despacho,  após  verificar  a  observância dos  requisitos  regimentalmente  exigidos  dos  recursos  especiais,  concluiu  que  os  Acórdãos nº 104­18.397 e nº 3202­000.567, indicados pela recorrente como paradigmas, não se  prestavam a comprovar a existência de divergência jurisprudencial frente ao acórdão recorrido.  O  despacho  identificou  diferenças  fáticas  relevantes  entre  os  julgados,  que  impediam a  comparação, para efeito de  admissibilidade de  recurso  especial, da  interpretação  dada  por  eles  à  legislação  tributária.  Ponderou­se  que  as  decisões  paradigmas  não  contemplavam fatos que foram determinantes para a tomada da decisão observada no acórdão  recorrido: (i) a apresentação, pelo contribuinte, de declarações de compensação, posteriores ao  depósito  e  anteriores  ao  lançamento  tributário  contestado,  em  que  se  utilizam  créditos  que  estariam  reservados  à  garantia  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  lançado;  e  (ii)  a  decisão, em caráter definitivo, a  favor das compensações pedidas, consumindo  integralmente  aqueles depósitos, que passaram a não ser mais integrais, para a extinção de débitos que sequer  estavam sendo discutidos nos autos do acórdão recorrido.  Com base em tais considerações, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF negou seguimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo.  Intimado em 02/03/2017, por meio de acesso a mensagem eletrônica enviada  à sua Caixa Postal, a respeito da negativa de seguimento de seu recurso especial, o contribuinte  agravou, também de forma eletrônica, o despacho que fundamentou tal decisão. O agravo foi  protocolado em 07/03/2017, tempestivamente, portanto, à luz do § 1º do art. 71 do Anexo II do  RICARF/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152/2016.  No  agravo,  a  contribuinte  insistiu  que  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  discutem a mesma matéria fática e jurídica, qual seja, o momento da apuração da suficiência do  depósito  judicial  para  fins  de  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  na  forma  do  art.  151,  II,  do  CTN.  Apesar  disso,  as  conclusões  alcançadas  pelos  julgados foram conflitantes entre si. Não existiriam, assim, as diferenças fáticas sustentadas no  despacho que negou seguimento ao recurso especial da contribuinte.  Além disso, a contribuinte argumenta que o referido despacho se equivocou  ao  afirmar  que  ela  teria  utilizado  os  valores  depositados  judicialmente,  uma  vez  que  eles  permaneceriam  acautelados  no  mandado  de  segurança  nº  2006.51.01.490315­5.  Por  fim,  a  contribuinte reafirma sua defesa pela integralidade dos aludidos depósitos judiciais.  Ao  final  de  seu  agravo,  a  contribuinte  requer  a  reforma  do  despacho  e  a  admissão de seu  recurso especial, diante da existência de divergência  jurisprudencial  entre o  acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas.  O agravo foi apreciado por despacho exarado em 22/06/2017. Considerou­se  que a decisão pelo não seguimento ao recurso especial interposto pela contribuinte não merecia  reparos, uma vez que o elemento diferenciador enfrentado pelo Acórdão nº 1402­001.570, de  07/03/2014, qual seja, a utilização em pedido de compensação de parcela que deveria integrar o  montante do crédito tributário sujeito a depósito, não fora em momento algum abordado pelos  acórdãos  trazidos  como  paradigmas.  Com  base  nesta  constatação,  o  Presidente  da  CSRF  rejeitou o agravo manejado pela contribuinte e confirmou a negativa de seguimento ao recurso  especial.  Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 14          13 Cumpridas todas as etapas descritas, os autos seguiram então para a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF)  para  o  julgamento  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  É o relatório.  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 15          14 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conforme  relatado,  a  contribuinte  trouxe,  nas  contrarrazões  que  opôs  ao  recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, arguições preliminares em que defende:  (i)  a  aplicação,  ao  caso  concreto,  do  entendimento  manifestado  pelo  STJ  no  acórdão  de  julgamento do REsp nº  1.140.956/SP, por  força do  art.  62­A do Anexo  II  do RICARF/2009  (regra contida no art. 62, § 2º, da versão atualmente vigente do Regimento, RICARF/2015); (ii)  o não conhecimento do recurso especial da PGFN por conta da inexistência de similitude fática  entre  os  casos  julgados  pelo  acórdão  recorrido  e  pelos  acórdãos  paradigmas;  (iii)  o  não  conhecimento do recurso fazendário pela ausência de apresentação do confronto analítico entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  conforme  exigido  pelo  §  6º  do  art.  67  do Anexo  II  do  RICARF/2009;  e  (iv)  o  não  conhecimento  do  recurso  da  Fazenda  Nacional  por  descumprimento do requisito de admissibilidade previsto nos §§ 9º e 10 do art. 67 do Anexo II  do  RICARF/2015  (apresentação  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas ou de cópia da publicação em que foram divulgados ou de cópia da publicação de  até duas ementas).  A última arguição preliminar de não conhecimento, descrita no item (iv), foi  acrescentada  pela  contribuinte  recorrente  em  22/06/2016,  por  ocasião  da  reiteração  das  contrarrazões apresentadas anteriormente, em 27/04/2015.  Farei  uma  análise  das  preliminares  em  ordem  diferente  à  ordenação  feita  pelas  contrarrazões,  tratando  inicialmente das  preliminares  de ordem  formal  e depois  das  de  ordem material.  1)  Preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  pela  não  apresentação  de  confronto analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas  Defende  a  contribuinte  recorrida  que  a  PGFN  não  expôs,  em  seu  recurso  especial,  o  necessário  confronto  analítico  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  descumprindo o requisito de admissibilidade recursal residente no § 6º do art. 67 do anexo II  do RICARF/2009.  O  requisito  de  admissibilidade  a  que  se  refere  a  contribuinte  recorrida  era  assim  previsto  no  Regimento  Interno  do  CARF  que  vigia  à  época  da  apresentação  de  suas  contrarrazões (RICARF/2009):  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.  (...)  Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 16          15 § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente  com a  indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de  pontos específicos no acórdão recorrido.  (...)  Com  o  advento  da  publicação  do  novo  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF/2015), tal previsão regimental permaneceu inalterada, sendo apenas transferida para  o § 8º do mesmo art. 67.  Julgo que não procede a alegação da contribuinte recorrida.  Da  leitura  do  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  ficam  claras as divergências jurisprudenciais arguidas.   O  recurso  especial  não  se  limita  a  transcrever  as  ementas  dos  julgados  e  afirmar que ali se constata uma divergência de jurisprudência administrativa. Mais do que isso,  discorre sobre o entendimento adotado por cada uma das decisões,  transcreve­lhes os trechos  relevantes e estabelece a divergência jurisprudencial arguida.  Quando  o  §  6º  do  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF/2009  fala  em  demonstração  analítica  com  a  "indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido", não se está a se exigir a apresentação de  tabelas comparativas ou explicativas ou ainda a transcrição individualizada de cada trecho das  decisões. O que se demanda é apenas que a explanação do recorrente seja realizada de forma  suficientemente  detalhada,  com  a  apresentação  dos  pontos  controvertidos  e  de  como  o  posicionamento  de  cada  uma  das  decisões  contrapostas  caracterizaria  a  divergência  jurisprudencial requerida regimentalmente para fins de admissibilidade do recurso especial.  Este entendimento já foi manifestado pela 2ª Turma desta CSRF, por ocasião  do julgamento que culminou na prolação do Acórdão nº 9202­003.502:  "Quanto à alegação de ausência de demonstração analítica da divergência,  também não assiste razão ao Contribuinte, conforme será demonstrado na  sequência.   O art. 67, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF    nª  256, de 2009, assim estabelece:   Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.   (...)   §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.” (grifei)   A  leitura  do  trecho  em  destaque  permite  concluir  que  a  demonstração  analítica da divergência deve ser  levada a cabo com a  indicação, nos  paradigmas,  de  pontos  específicos  de  divergência  em  relação  ao  Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 17          16 acórdão  recorrido,  isso porque um acórdão pode conter várias decisões,  envolvendo diversas matérias, de sorte que o Recorrente tem de indicar os  pontos sobre os quais intenta demonstrar o dissídio interpretativo.   Obviamente  que  “indicar  os  pontos de  divergência” não significa  que  tais pontos tenham de ser trazidos ao recurso em forma de transcrição  de  trechos  do  acórdão  recorrido,  mormente  quando  a  questão  envolve  uma  única  matéria  –  decadência.  Nesse  passo,  a  Recorrente  especificou  claramente  o  ponto  que  desejava  rediscutir  –  até  porque  só  havia  uma  matéria decidida, qual seja, a decadência. Confira­se:  (...)  Assim, constata­se que a Recorrente logrou demonstrar com clareza qual o  ponto  que  desejava  rediscutir,  mediante  resumo  da  tese  adotada  no  acórdão recorrido – declaração de decadência pela aplicação do art. 150, §  4º,  do  CTN,  sem  que  se  verificasse  pagamento  por  rubrica  –  e  indicou  perfeitamente nos paradigmas o ponto em que divergiram do recorrido. Com  efeito,  a  exigência  de  demonstração  dos  pontos  que  se  pretende  rediscutir  por  meio  de  transcrição  de  trecho  do  acórdão  recorrido  extrapola  a  prescrição  regimental,  criando  exigência  que  de  forma  alguma pode ser extraída do § 6º, acima.   Registre­se  que  a  demonstração  da  divergência  por  meio  de  cotejo  analítico,  inclusive  em  forma  de  quadro  comparativo,  onde  são  confrontados  os  respectivos  trechos  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, constitui procedimento que sem dúvida facilita a análise do  recurso, mormente nos casos em que são suscitadas diversas matérias, ou  quando se  trata de situação complexa, em que o simples  resumo da  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  poderia  dificultar  o  entendimento  acerca  do  que  foi  efetivamente  decidido.  Entretanto,  não  existe  comando  regimental a exigir tal procedimento, sendo suficiente que, no que tange  ao  acórdão  recorrido,  o  Recorrente  especifique  o  ponto  que  deseja  rediscutir, mediante resumo da  tese adotada no  julgado objeto do recurso.  Exigir­se  mais  que  isso,  inclusive  nos  casos  em  que  o  ponto  do  dissídio  jurisprudencial  é  único  e  evidente,  constitui  excesso  de  burocracia  a  criar  entrave ao direito ao contraditório e à ampla defesa." (negritou­se)  Assim,  REJEITO  a  arguição  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  por  conta  de  suposto  descumprimento  do  requisito  de  admissibilidade abrigado pelo § 6º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2009 (§ 8º do art. 67 do  Anexo  II  do RICARF/2015)  ­  ausência  de  confronto  analítico  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas.  2)  Preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  por  vício  na  apresentação  dos  acórdãos paradigmas  Conforme  consta  no  relatório,  a  contribuinte  recorrida  apresentou  suas  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  PGFN  originalmente  em  27/04/2015,  antes  de  ser  oficialmente intimada a respeito do Acórdão nº 1402­001.570 e da interposição de recurso pela  Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento.  Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 18          17 Depois de ser devidamente intimada a respeito do teor de tais documentos, a  contribuinte  reiterou,  em  22/06/2016,  os  termos  de  suas  contrarrazões  anteriormente  protocoladas,  acrescentando  uma  arguição  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  fazendário: a PGFN teria descumprido requisito de admissibilidade recursal previsto nos §§ 9º  e  10  do  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF/2015  ao  não  apresentar  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  cópia  da  publicação  em  que  foram  divulgados  ou  ainda cópia da publicação de até duas ementas.  Novamente carece de razão a alegação da contrarrazoante.  A respeito do procedimento de instrução do recurso especial, no que toca aos  acórdãos paradigmas indicados, preceitua o art. 67 do Anexo II do RICARF/2015:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial ou a própria CSRF.  (...)  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos  indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido  divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2  (duas) ementas.  § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída  da  Internet deve  ser  impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário  Oficial da União.  §  11.  As  ementas  referidas  no  §  9º  poderão,  alternativamente,  ser  reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade.  §  11.  As  ementas  referidas  no  §  9º  poderão,  alternativamente,  ser  reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo­se ainda  a  reprodução  parcial  da  ementa  desde  que  o  trecho  omitido  não  altere  a  interpretação  ou  o  alcance  do  trecho  reproduzido.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017)  (...)  Observe­se  que,  embora  o  requisito  citado  pela  contribuinte  recorrida  efetivamente exista no § 9º do artigo transcrito, o § 11 do mesmo dispositivo, na redação que  vigia  à  época  da  ratificação  das  contrarrazões  pela  contribuinte,  admitia  a  reprodução  da  íntegra  das  ementas  dos  acórdãos  paradigmas,  como  alternativa  à  apresentação  de  cópia  do  inteiro teor das decisões ou de cópia da publicação onde foram divulgadas ou ainda de cópia da  publicação das ementas.   O recurso especial apresentado pela PGFN trouxe a transcrição da íntegra das  ementas  dos  Acórdãos  nº  1101­001.135  e  nº  107­07.992,  apontados  como  paradigmas,  de  forma que se cumpriu plenamente a exigência vigente à época.  Assim,  REJEITO  a  arguição  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  por  conta  de  suposto  descumprimento  do  requisito  de  admissibilidade  previsto  nos  §§  9º  e  10  do  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF/2009  (não  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 19          18 apresentação de cópia do inteiro teor das decisões paradigmas ou de cópia da publicação onde  foram divulgadas ou ainda cópia da publicação das ementas).  3)  Preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  em  razão  da  inexistência  de  similitude fática entre os casos julgados pelos acórdãos recorrido e paradigmas  A  recorrida  defende  ser  impossível  o  conhecimento  do  recuso  especial  da  Fazenda Nacional em razão de os Acórdãos nº 1101­001.135 e nº 107­07.992, apontados como  paradigmas,  tratarem  de  situações  fáticas  completamente  diferentes  daquela  analisada  pela  decisão recorrida.  A distinção fática apontada nas contrarrazões da contribuinte diz respeito ao  fato  de  as  decisões  paradigmas  discutirem  a  possibilidade  de  realização  de  lançamento  de  ofício para fins de prevenção da decadência, sendo que em um dos casos sequer foi aplicada  multa  de  ofício  ao  contribuinte.  Tal  circunstância  não  é  encontrada  no  caso  julgado  pelo  acórdão  recorrido,  em  que  as  autoridades  tributárias  realizaram  o  lançamento  de  ofício  por  terem considerado que os depósitos judiciais realizados pela contribuinte eram insuficientes, o  que possibilitaria, no seu entendimento, a lavratura de auto de infração correspondente a todo o  débito do ano­calendário de 2008, e não somente à parcela não depositada.  Assim, argumenta a contribuinte recorrida que as distinções fáticas existentes  entre  as  decisões  impossibilita  a  comparação  entre  as  conclusões  alcançadas  por  cada  uma  delas.  A  cognição  do  recurso  especial  demanda  a  presença  de  antagonismo  de  conclusões  acerca da aplicação do direito sobre os mesmos fatos, situação não verificada no recurso sob  análise. Portanto,  por descumprimento de  requisito de admissibilidade previsto no  art.  67 do  Anexo  II  do  RICARF/2009  (que  basicamente  foi  mantido  no  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF/2015), o recurso especial da Fazenda Nacional não poderia ser conhecido.  Inicialmente, cabe­nos rememorar a situação fática sobre a qual se debruça o  Acórdão nº 1402­001.570, ora recorrido.  A Fiscalização lavrou autos de infração em face do sujeito passivo, sucessor  por  incorporação  da  empresa  FICAP  S.A.,  por  entender  que  esta  empresa  teria  deixado  de  recolher/compensar  a  integralidade  de  IRPJ  e  CSLL  devidos  em  relação  ao  ano­calendário  2008. O recolhimento insuficiente deveu­se, segundo a contribuinte, à existência de depósitos  judiciais associados  ao mandado de segurança nº 2006.51.01.490315­5,  em que se discutia  a  possibilidade  de  aproveitamento  tributário  de  ágio  gerado  em  operações  societárias  que  envolveram a empresa sucedida.  A  existência  de  tais  depósitos  judiciais  suspenderia  a  exigibilidade  dos  correspondentes créditos tributários, nos termos do art. 151, II, do CTN.  Em  relação  aos  anos­calendário  2006  e  2007,  a  Fiscalização  aferiu  a  integralidade dos depósitos judiciais realizados pela contribuinte e realizou os lançamentos de  ofício  com  o  declarado  objetivo  de  prevenção  da  decadência,  reconhecendo  a  suspensão  da  exigibilidade dos créditos recém­constituídos e se abstendo de imputar multa de ofício ou juros  de mora à contribuinte.  Já  no  que  toca  ao  ano­calendário  2008,  tratado  no  presente  processo  administrativo,  a  Fiscalização  considerou  não  integrais  os  depósitos  realizados  pela  contribuinte por conta de uma situação peculiar.   Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 20          19 Para  chegar  ao  valor  que  deveria  ser  depositado,  a  contribuinte  utilizou  no  cálculo o imposto de renda retido na fonte e as antecipações obrigatórias recolhidas no ano de  2008,  deduzindo  tais  valores  do  total  apurado  para  aquele  período.  Após  realizados  os  depósitos  judiciais  e  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  requereu  o  aproveitamento  dos  mesmos  "créditos"  mediante  a  transmissão  de  duas  declarações  de  compensação, que foram homologadas praticamente em sua integralidade.  Tal  fato  levou a Fiscalização a  recalcular o valor que os depósitos  judiciais  relacionados  ao  ano­calendário  2008  deveriam  ter  e  a  concluir  por  sua  insuficiência. Diante  deste  quadro,  considerou­se  que  a  contribuinte  não  estaria  amparada  pela  suspensão  de  exigibilidade  prevista  no  inciso  II  do  art.  151  do  CTN  e  foram  lavados  autos  de  infração  cobrando a integralidade do IRPJ e da CSLL devidos naquele período de apuração, juntamente  com multa de ofício e juros de mora.  Este  cenário  levou  à  discussão  jurídica  que  se  desenrolou  ao  longo  do  contencioso  administrativo,  em que  foram debatidos  aspectos  como o momento  correto  para  aferição  da  integralidade  do  depósito  judicial,  a  possibilidade  de  lançamento  de  ofício  relacionado a crédito tributário objeto de depósito judicial e o cabimento da aplicação de multa  de ofício e juros de mora.  A Fazenda Nacional combate, em seu recurso especial, a parte da decisão que  entendeu  que  a  realização  do  depósito  judicial  constituiria  o  crédito  tributário  e  tornaria  desnecessária (ou mesmo impediria) a realização de lançamento de ofício que trate do mesmo  débito. Tal entendimento é resumido na seguinte passagem da ementa do acórdão recorrido:  DEPÓSITO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DESNECESSIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  depósito  judicial  configura  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído  o  crédito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  necessidade  de  lançamento  de  ofício  das  importâncias  depositadas.  Precedente  do  STJ  no  EREsp  nº  898.992/PR.  Portanto,  devem  ser  deduzidos  da  exigência  os  valores  depositados  judicialmente.  Pois bem. Para que se analise a procedência das alegações de inexistência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, o próximo passo é a verificação dos  contextos  fáticos  enfrentados  pelos  Acórdãos  nº  1101­001.135  e  nº  107­07.992  e  de  seus  reflexos na discussão jurídica ali desenvolvida.  Do primeiro paradigma apontado pela Fazenda Nacional  (Acórdão nº 1101­ 001.135), podem ser extraídas as seguintes passagens de interesse:  "Ementa  (...)  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  Embora  desnecessário,  não  é  nulo  o  lançamento que tem por objeto crédito tributário depositado judicialmente.  (...)  Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 21          20 "Relatório  (...)  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  (...)  Para prevenir a decadência, foi lavrado o Auto de Infração de CSLL,  de fls. 43/44, no valor de R$ 48.107.144,85, referente ao fato gerador  ocorrido  em  31/12/2008,  incluindo  os  juros  de  mora  calculados  até  09/2012.  O  crédito  tributário  foi  lançado  com  exigibilidade  suspensa e não foi aplicada a multa de ofício, nos termos do art.  63 da Lei nº 9.430/96. A ciência da autuação ocorreu em 18/09/2012.  (...)  Voto  (...)  "A  recorrente  invoca  a  observância  do  art.  62­A do RICARF em  razão  da  manifestação do Superior Tribunal de Justiça assim consolidada na ementa  do Recurso Especial nº 1.140.956SP:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL,  QUE,  ACASO  AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  1.  O  depósito  do montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do CTN, suspende a exigibilidade do crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por  parte  da  Fazenda  Pública.  (...)  2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito  tributário  (art.  151  do  CTN)  impedem  a  realização,  pelo  Fisco,  de  atos  de  cobrança, os quais  têm  início em momento posterior ao  lançamento,  com a lavratura do auto de infração.  3. O processo de cobrança do crédito  tributário encarta as seguintes  etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito:  a)  a  cobrança  administrativa,  que  ocorrerá  mediante  a  lavratura  do  auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade­autuação;   b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade­execução.  4.  Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 22          21 jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal,  têm  o  condão  de  impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de  inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual,  acaso proposta, deverá ser extinta.  5. A  improcedência da ação antiexacional  (precedida do depósito do  montante  integral)  acarreta  a  conversão  do  depósito  em  renda  em  favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira  dos  ensinamentos  de  abalizada doutrina, verbis:  "Depois  da  constituição  definitiva  do  crédito,  o  depósito,  quer  tenha  sido prévio ou posterior, tem o mérito de impedir a propositura da ação  de cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto fica suspensa a  exigibilidade do crédito.  (...)  Ao  promover  a  ação  anulatória  de  lançamento,  ou  a  declaratória  de  inexistência  de  relação  tributária,  ou  mesmo  o  mandado  de  segurança,  o  autor  fará  a  prova  do  depósito  e  pedirá  ao  Juiz  que  mande  cientificar  a  Fazenda Pública,  para  os  fins  do  art.  151,  II,  do  Código Tributário Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade  antes da propositura da ação, poderá fazer o depósito e, em seguida,  juntando o respectivo comprovante, pedir ao Juiz que mande notificar  a Fazenda Pública.  Terá então o prazo de 30 dias para promover a  ação.  Julgada  a  ação procedente,  o  depósito  deve  ser  devolvido  ao  contribuinte,  e  se  improcedente,  convertido  em  renda  da  Fazenda  Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado"  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito  Tributário.  27ª  ed.,  p.  205/206).  6.  In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a  liminar pleiteada no bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade  do  depósito efetuado, às fls. 77/78:  "A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito dos  valores  reclamados  em  execução,  o  que  acarreta  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  de  forma  que  concedo  a  liminar  pleiteada  para  o  fim  de  suspender  a  execução  até  o  julgamento  do  mandado de segurança ou julgamento deste pela Turma Julgadora."  7.  A  ocorrência  do  depósito  integral  do  montante  devido  restou  ratificada  no  aresto  recorrido,  consoante  dessume­se  do  seguinte  excerto do voto condutor, in verbis:  "O  depósito  do  valor  do  débito  impede  o  ajuizamento  de  ação  executiva até o trânsito em julgado da ação.  Consta  que  foi  efetuado  o  depósito  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  agravante,  o  qual  encontra­se  em  andamento,  de  forma  que  a  exigibilidade  do  tributo  permanece  suspensa até solução definitiva.  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 23          22 Assim  sendo,  a  Municipalidade  não  está  autorizada  a  proceder  à  cobrança  de  tributo  cuja  legalidade  está  sendo  discutida  judicialmente."  8.  In casu, o Município  recorrente alegou violação do art.  151,  II,  do  CTN,  ao  argumento  de  que  o  depósito  efetuado  não  seria  integral,  posto não coincidir com o valor constante da CDA, por isso que inapto  a  garantir  a  execução,  determinar  sua  suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer  quanto  aos  efeitos do depósito servirem à fixação da tese repetitiva.  9.  Destarte,  ante  a  ocorrência  do  depósito  do  montante  integral  do  débito  exequendo,  no  bojo  de  ação  antiexacional  proposta  em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  executivo  fiscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a  exigibilidade do referido crédito tributário.  10.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques  do  original)  Porém,  observa­se  que  a  discussão,  naqueles  autos,  tinha  em  conta  execução fiscal promovida em face de sujeito passivo que promovera  depósito judicial classificado como insuficiente pela Municipalidade e,  assim, inábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário.  Aqui, o lançamento foi formalizado sem aplicação de penalidade e com  o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  inexistindo  qualquer  questionamento  acerca  da  suficiência  do  depósito  judicial.  Por  sua  vez,  o  voto  condutor  do  julgado  antes  mencionado principia observando que:  Entrementes, dentre os multifários  recursos especiais  relacionados à  questão da impossibilidade de ajuizamento de executivo fiscal, ante a  existência  de  ação  antiexacional  conjugada  ao  depósito  do  crédito  tributário, grande parte refere­se à discussão acerca da  integralidade  do  depósito  efetuado  ou  da  existência  do  mesmo,  razão  pela  qual  impõe­se o julgamento da controvérsia pelo rito previsto no art. 543­C,  do CPC, cujo escopo precípuo é a uniformização da jurisprudência e a  celeridade processual. (destaques do original)  Sob esta ótica, o Superior Tribunal de Justiça manifestou­se acerca da  implementação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em  razão  de  depósito  judicial,  asseverando  que  sua  implementação,  quando integral, impede “atos de cobrança”, dentre os quais inseriu a  “lavratura  do  auto de  infração  e  aplicação de multa”,  sem apreciar  a  possibilidade  de  lançamento  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  suspensão da exigibilidade. É nesse contexto específico que exsurge o  impedimento  à  lavratura  do  auto  de  infração  em  face  de  depósito  judicial integral do tributo.  No mais, o Superior Tribunal de Justiça teve em conta apenas a extinção do  crédito tributário em razão da conversão do depósito em renda da Fazenda  Pública,  bem como a suficiência do depósito  judicial no caso concreto em  análise, determinando a extinção da execução fiscal em curso.  Fl. 1610DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 24          23 Conclui­se,  do  exposto,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  decidiu,  no  rito  do  art.  543­C,  acerca  da  impossibilidade  de  lançamento,  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  suspensão  da  exigibilidade, de tributo depositado judicialmente.  Por  tais  razões,  deve  ser REJEITADO o  pedido  de  vinculação  ao  julgado  antes referido, por força do art. 62­A do RICARF.  Quanto  à  desnecessidade  de  lançamento  frente  a  depósito  integral  do  crédito  tributário,  de  fato,  a  jurisprudência  firmou­se  neste  sentido,  mas  sempre  em  face  de  discussões  em  torno  da  decadência  do  direito  de  o  Fisco constituir o crédito tributário, e eventual possibilidade de levantamento  dos valores depositados ainda que o sujeito passivo não tivesse sucesso no  pleito judicial, caso não formalizado o lançamento no prazo legal. A título de  exemplo,  cite­se  a  ementa  resultante  da  apreciação  de  Embargos  de  Divergência em REsp nº 671.773RJ, datada de 23/06/2010:   TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DAS  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS.  1990.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO  JUDICIAL.  DISPENSA  DO  ATO  FORMAL  DE  LANÇAMENTO.PRECEDENTES.  1. O depósito  judicial  do  tributo questionado  torna  dispensável  o ato  formal de lançamento por parte do Fisco (REsp 901052/SP, 1ª S., Min.  Castro Meira, DJ de 03.03.2008; EREsp 464343/DF, 1ª S., Min. José  Delgado,  DJ  29.10.2007;  AGREsp  969579/  SP,  2ª  T.,Min.  Castro  Meira,  DJ  31.10.2007;  REsp  757311  /  SC,  1ª  T.,  Min.  Luiz  Fux,  DJ  18.06.2008).  2. Embargos de divergência a que se dá provimento.  Frente a este contexto, não é lícito concluir que, embora desnecessário,  seja  nulo  ou  improcedente  o  lançamento  formalizado  em  face  de  depósito integral do crédito tributário. Não há notícia de decisão judicial  impedindo  a  formalização  do  lançamento,  a  autoridade  lançadora  era  competente, o ato reúne os requisitos expressos no art. 10 do Decreto   nº  70.235/72  e  veicula  crédito  tributário  ainda  não  extinto.  Em  verdade,  nulidade somente  se verificaria se o art. 142 do CTN  fosse  interpretado a  contrario  sensu,  de  modo  a  concluir  que  a  vinculação  ali  expressa  não  autoriza  lançamentos  desnecessários.  Todavia,  este  não  foi  o  objetivo  do  legislador,  que  fez  uso  da  expressão  “vinculado”  apenas  para  afastar  a  discricionariedade  do  agente  fiscal,  e  não  para  impedir  atuações  que  pudessem ser dispensáveis." (grifou­se)  Percebe­se  que  o  contexto  fático  analisado  pelo  Acórdão  nº  1101­001.135  tem  algumas  semelhanças  com  aquele  esquadrinhado  pela  decisão  recorrida.  Em  ambos  os  casos, os contribuintes entendiam que a exigibilidade de seu crédito tributário estaria suspensa  por conta da existência de depósito judicial. Também nos dois casos, a autoridade imputou aos  contribuintes  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  o  total  lançado. As  semelhanças,  todavia,  encerram­se aí.   O lançamento de oficio encontrado nos autos em que foi proferido o Acórdão  nº  1101­001.135  se distancia  bastante do  discutido  nos  presentes  autos. Naquele  processo,  a  Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 25          24 autoridade  tributária  lavrou  o  auto  de  infração  com  a  explícita  motivação  de  prevenir  a  decadência tributária, reconhecendo expressamente a suspensão da exigibilidade dos créditos,  por  força  do  art.  151,  II,  do CTN,  e  se  abstendo  de  aplicar  penalidade  (multa  de  ofício)  ao  contribuinte.  Já  no  presente  processo,  a  Fiscalização  lavrou  os  autos  de  infração  considerando  que  inexistia  suspensão  de  exigibilidade,  uma  vez  que  os  depósitos  judiciais  indicados pela  contribuinte  foram considerados  insuficientes. Assim, em momento algum foi  feita menção  a  um  eventual  propósito  de  prevenção  de  decadência.  Tampouco  se  absteve  a  autoridade  tributária  de  imputar  penalidade  à  contribuinte,  aplicando­lhe  multa  de  ofício  correspondente a 75% do crédito principal constituído.  Observa­se,  portanto,  que  os  contextos  fáticos  contrapostos  são  bastante  distintos. E o próprio Acórdão nº 1101­001.135 explicita de que maneira tais distinções fáticas  implicam em tratamentos tributários diversos.  A  i.  Conselheira  Relatora  daquele  julgado,  refutando  alegação  do  sujeito  passivo  que  pretendia  ver  aplicado  ao  seu  caso  a  inteligência  do  art.  62­A  do Anexo  II  do  RICARF/2009 (vinculação dos conselheiros do CARF às decisões proferidas pelo STJ no rito  do  art.  543­C  do  antigo  CPC),  analisou  o  alcance  do  acórdão  de  julgamento  do  REsp  nº  1.140.956/SP, proferido por aquela Corte Superior.  Conforme se pode verificar nos  trechos  retrotranscritos, o voto condutor do  Acórdão  nº  1101­001.135,  reproduzindo  passagens  do  acórdão  de  julgamento  do  REsp  nº  1.140.956/SP, conclui que o Egrégio STJ somente apreciou, naquela ocasião, hipóteses em que  o  sujeito  ativo  promove  o  lançamento  de  crédito  tributário  acompanhado  de  penalidade,  em  razão de entender, no momento do  lançamento, pela não  integralidade dos depósito  judiciais  por meio dos quais o sujeito passivo pretendeu suspender a exigibilidade do crédito tributário,  valendo­se da previsão legal do inciso II do art. 151 do CTN.  Prossegue  a  nobre  Conselheira  Relatora  afirmando  que  não  estão  contempladas na manifestação exarada pelo STJ hipóteses em que a Fiscalização reconhece no  auto de infração a suspensão da exigibilidade dos créditos constituídos e realiza o lançamento  sem a imputação de penalidade alguma, com o propósito de prevenção da decadência.  Assim, conclui­se que o próprio acórdão paradigma indicado pela recorrente  é claro ao afirmar que o entendimento ali exposto (o lançamento de ofício relativo a crédito já  depositado judicialmente, embora desnecessário, não é nulo) não se aplica a hipóteses como a  encontrada  nos  presentes  autos,  em  que  a  autoridade  tributária  realiza  lançamento  de  ofício  com  aplicação  de  penalidade  por  não  reconhecer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  da  insuficiência  dos  depósitos  judiciais.  A  estas  hipóteses,  segundo  o  acórdão  paradigma,  deve  ser  aplicado  o  entendimento  fixado  pelo  STJ  no  acórdão  de  julgamento do REsp nº 1.140.956/SP.  Sendo assim, no que concerne ao Acórdão nº 1101­001.135, julgo procedente  a arguição da contribuinte recorrida de que inexiste similitude fática com o acórdão recorrido  que possa provocar a configuração de divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  conforme  exige  o  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF/2015.  Fl. 1612DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 26          25 Resta  examinar  a  segunda  decisão  paradigma  indicada  pela  Fazenda  Nacional:  Acórdão  nº  107­07.992.  Desta  decisão,  depreendem­se  os  seguintes  trechos  relevantes para a verificação em curso:  "EMENTA  (...)  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  ,DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  O  depósito  judicial  do  montante integral do crédito tributário, nos termos do inciso II do art. 151 do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  mas,  não  impede  a  formalização do lançamento para prevenção de decadência.  (...)  RELATÓRIO  I ­ DA AUTUAÇÃO  (...)  Exige­se a CSLL dos períodos de apuração de 09/97, 10/97, 11/97 e 12/97,  e respectivos juros de mora e multa de ofício de 75%.   (...)  III ­ DO ACÓRDÃO DA DRJ  (...)  Foi exonerada a multa de oficio de acordo com o Parecer COSIT n° 2/99,  em razão de  ter sido comprovado o depósito  judicial no montante  integral,  vinculado ao processo judicial n° 94.17848­4.   Entendeu a Turma Julgadora que a exigência do crédito tributário, para  o período da autuação, estava suspensa, nos termos do art. 151, inciso  II, do CTN, ainda que essa situação não fosse revelada no lançamento.  Entretanto, esse fato não impede que a autoridade lançadora efetue o  lançamento, para prevenir a decadência. Cita o Parecer PGFN/CRJN  n°  1.064/93  (...)  VOTO  (...)  Trata­se  de  lançamento  oriundo  de  revisão  da  DCTF  dos  períodos  de  apuração  de  09  a  12/97.  Do  total  declarado  de  CSLL,  parte  do  valor  foi  vinculado  ao  número  de  processo  judicial  94.17848­4,  com  exigibilidade  suspensa. Consta às fls. 46 e 47, no demonstrativo dos créditos vinculados  não confirmados a ocorrência de "processo judicial não comprovado".  A  contribuinte efetuou depósitos  judiciais no montante  integral do valor do  débito,  que  está  sendo  exigido  no  auto  de  infração,  dentro  do  prazo  do  vencimento legal. A ação judicial recebeu o n° 94.0017848­4.  Fl. 1613DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 27          26 Como se percebe há uma diferença entre o número que consta na DCTF e  o  número  do  processo,  o  que  gerou  o  não  reconhecimento  eletrônico  do  processo judicial.  (...)  Quanto ao mérito, a contribuinte cita o art. 62 do Decreto nº 70.235/72 para  justificar  que  uma  vez  suspensa,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  poderia ser lavrado o auto de infração.  O  fato  da  contribuinte  estar  amparada  por  depósito  do  montante  integral, não  impede que seja efetuado o  lançamento, para prevenir a  decadência.  O  art.  62  do  Decreto  70.235/72  mencionado  pela  recorrente,  ajuda  a  esclarecer esse questionamento. Transcrevo­o a seguir:  "Art.  62.  Durante  a  vigência  de  medida  judicial  que  determinar  a  suspensão da cobrança do  tributo não será  instaurado procedimento  fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à  matéria sobre que versar a ordem de suspensão".   Parágrafo Único. Se a medida referir­se à matéria objeto de processo  fiscal,  o  curso  deste  não  será  suspenso  exceto  quanto  aos  atos  executórios".   O  disposto  no  art.  62,  e  em  seu  parágrafo  único  refere­se  à  impossibilidade de se cobrar crédito tributário na vigência de medida  judicial  que  determinar  a  suspensão  da  cobrança,  e  não  ao  impedimento do lançamento. A atividade de lançamento é vinculada e  obrigatória conforme parágrafo único do art. 142 do CTN.  No  caso  em  apreciação,  não  se  trata  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  existência  de medida  judicial,  mas  sim,  por  força  do  inciso II do art. 151 do CTN, por terem sido realizados os depósitos integrais  do montante devido da CSLL.  Ocorre,  que não constou  essa  informação no auto  de  infração.  Logo,  quando  da  ciência  da  decisão  do  recurso  voluntário,  não  poderá  a  autoridade  preparadora  cobrar  o  crédito  tributário,  se  a  condição  de  suspensão permanecer.   Deve  ser  observado  que  a  autoridade  preparadora  quando  da  ciência  do  julgado de primeira  instância,  não cobrou o  crédito  tributário,  conforme  se  observa  do  doc.  de  fls.  100.  Apenas  encaminhou  uma  via  do  acórdão da  DRJ  para  a  contribuinte  e  observou  que  a  exigibilidade  se  encontrava  suspensa em razão do depósito judicial, com exoneração da multa de oficio.  Portanto, o lançamento da CSLL deve ser mantido apenas para prevenir  a  decadência.  Se  a  decisão  for  favorável  ao  contribuinte  haverá  o  levantamento do depósito  judicial e se favorável à União será convertido o  depósito em renda da União e o processo administrativo será arquivado.  (...) (grifou­se)  Fl. 1614DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 28          27 A situação fática enfrentada no julgamento que resultou no proferimento do  Acórdão  nº  107­07.992  foi,  portanto,  a  seguinte:  em  procedimento  de  revisão  de  DCTF,  verificou­se  que  alguns  débitos  de  CSLL  (09  a  12/1997)  tinham  sido  declarados  com  exigibilidade suspensa por estarem vinculados a ação judicial. Como o número especificado da  ação judicial não foi identificado, a autoridade fiscal considerou não estar configurada hipótese  de suspensão de exigibilidade e realizou o lançamento acompanhado de multa de ofício e juros  de mora.  A  cobrança  da  multa  de  ofício  foi  exonerada  ainda  na  primeira  instância  administrativa. Já a decisão de segunda instância, consubstanciada no acórdão indicado como  paradigma,  foi  no  sentido  de  que,  embora  tenha  sido  posteriormente  identificado  depósito  judicial  integral  apto  a  suspender  a  exigibilidade do  crédito  tributário,  tal  fato não obstava a  realização do lançamento para prevenção de decadência ou obrigava o seu cancelamento ou a  declaração de sua nulidade.  Vislumbro contextos fáticos bem similares descritos no acórdão paradigma e  na  decisão  recorrida.  Nos  dois  casos,  o  lançamento  de  ofício  foi  realizado  pela  autoridade  tributária  com base  no  entendimento  de  que  a  exigibilidade  do  crédito  não  estaria  suspensa,  quer seja pela inexistência da ação judicial indicada na DCTF (acórdão paradigma), quer seja  pela  insuficiência  de  depósitos  judiciais  identificados  (acórdão  recorrido).  Não  tendo  sido  identificada causa de suspensão de exigibilidade do crédito, em nenhum dos autos de infração  foi  mencionado  que  o  respectivo  lançamento  teria  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência  tributária.  Tal fato não impediu o Acórdão nº 107­07.992 de concluir que o lançamento  realizado  naqueles  moldes  se  prestaria  à  prevenção  da  decadência  e  que  não  existiria  fundamento legal para que ele não pudesse ter ocorrido ou devesse ser cancelado por ocasião  do julgamento do recurso voluntário do contribuinte. Mais do que isso, a decisão menciona que  a  atividade  de  lançamento  exercida  pela  autoridade  tributária  é  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos do art. 142 do CTN.  De forma contrária, o acórdão recorrido decidiu que o lançamento, quanto à  sua  parte  "garantida"  pelo  depósito  judicial  realizado  pela  contribuinte,  não  poderia  ter  sido  realizado,  uma  vez  que  a  realização  dos  depósitos  configuraria  verdadeiro  lançamento  por  homologação,  constituindo  os  créditos  tributários  e  impossibilitando  o  lançamento  de  ofício  dos mesmos débitos, em razão de sua desnecessidade.  Diante  do  exposto,  considero  que  a  diversidade  de  entendimentos  jurídicos  encontrados  nos Acórdãos  nº  1402­001.570  (recorrido)  e  nº  107­07.992  (segundo paradigma  indicado pela PGFN) não se deve à ausência de similitude fática entre os casos analisados, mas  sim  à  verdadeira  divergência  de  interpretação  da  legislação  aplicável  ao  tema.  Assim,  REJEITO esta arguição preliminar.  4) Preliminar de não conhecimento do recurso especial por aplicação, ao caso concreto,  do  entendimento  manifestado  pelo  STJ  no  acórdão  de  julgamento  do  REsp  nº  1.140.956/SP, por força do art. 62­A do Anexo II do RICARF/2009 (regra contida no art.  62, § 2º, da versão atualmente vigente do Regimento, RICARF/2015)  Quanto  à  possibilidade  de  lançamento  de  ofício  de  créditos  já  depositados  judicialmente, meu posicionamento pessoal é pela inexistência de impedimento à lavratura de  Fl. 1615DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 29          28 auto de infração relativo a obrigação tributária que já seja objeto de depósito vinculado a uma  demanda judicial.  Entendo  que  a  autoridade  tributária  tem  entre  suas  atribuições  a  atividade  administrativa  de  lançamento,  que,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  é  vinculada e obrigatória. In verbis:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Identificando, portanto, a ocorrência de fato gerador de obrigação tributária,  aquela  autoridade  tem  como  dever  funcional  a  realização  do  lançamento  tributário,  que  se  completa  com  as  etapas  de  determinação  da matéria  tributável,  cálculo  do montante  devido,  identificação do sujeito passivo e aplicação da penalidade cabível, se for o caso. O dispositivo  é expresso ao definir a atividade administrativa de lançamento como vinculada e obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  não  trazendo  qualquer  previsão  de  tratamento  diferenciado para hipóteses de crédito com exigibilidade suspensa nos  termos do art. 151 do  CTN.  Na  hipótese  de  existência  de  depósito  judicial  relacionado  à  obrigação  identificada  pela  autoridade  tributária,  poder­se­ia  discutir  a  necessidade  de  realização  do  lançamento.  Isso  porque  existe  a  tese,  abraçada  inclusive  pelo  acórdão  recorrido,  de  que  a  efetivação  de  tal  depósito  seria  análoga  ao  pagamento  antecipado  do  tributo  pelo  sujeito  passivo,  figura encontrada na  sistemática adotada para os  tributos  submetidos ao  lançamento  por homologação. Os defensores de tal  tese entendem que o depósito judicial seria suficiente  para  a  constituição  do  crédito  tributário  (sujeita  à  posterior  homologação  do  sujeito  ativo),  sendo desnecessária a realização de lançamento de ofício pela autoridade tributária.  Tal  entendimento,  todavia,  não  leva,  a  meu  ver,  à  conclusão  de  que  os  lançamentos de ofício realizados neste contexto sejam nulos ou passíveis de cancelamento.  O Decreto nº 70.235/1972 trata da seguinte forma as hipóteses de nulidade no  processo administrativo tributário:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  (...)  Lançamentos  de  ofício  como  o  praticado  nos  presentes  autos  não  se  enquadram em nenhuma das  situações de nulidade prescritas. O auto de  infração  foi  lavrado  por autoridade competente (Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil) e não houve qualquer  Fl. 1616DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 30          29 preterição  de  direito  de  defesa.  Após  a  formalização  do  lançamento,  o  contribuinte  pôde  exercer plenamente seu direito de defesa assegurado por lei, impugnando o auto de infração e  provocando  o  contencioso  administrativo,  que  inclusive  nos  trouxe  até  a  presente  fase  de  julgamento de recurso especial.  Os  requisitos  formais  dos  autos  de  infração,  cujo  descumprimento  poderia,  em  tese  e  em  último  caso  (impossibilidade  de  saneamento),  levar  a  uma  declaração  de  sua  nulidade, são objeto do art. 10 do mesmo Decreto nº 70.235/1972:   Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  auto  de  infração  que  originou  os  presentes  autos  cumpriu  rigorosamente  todas as formalidades que dele são exigidas, não se podendo cogitar de sua nulidade em razão  de alguma mácula neste sentido.  Sendo assim, a princípio, não identifico qualquer vício ou irregularidade que  pudesse  provocar  a  nulidade  do  lançamento  realizado.  A  autuação,  embora  possa  ser  considerada desnecessária por alguns, se deu de forma completamente regular. Acrescente­se  que  a  realização  do  lançamento  de  ofício  ou  sua  manutenção  não  acarretariam  qualquer  prejuízo  para  a  contribuinte,  uma  vez  que  a  parte  do  crédito  tributário  constituído  que  está  amparada por depósitos judiciais não lhe seria exigida até o trânsito em julgado do mandado de  segurança nº 2006.51.01.490315­5.  Embora seja este meu posicionamento pessoal,  no caso sob  julgamento  sou  obrigado  a me  curvar  a  entendimento  diverso,  por  força  do  §  2º  do  art.  62  do Anexo  II  do  RICARF/2015  ("As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo  (...)  Superior Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. (...) 543­C da Lei nº 5.869, de  1973 (...) deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF").  A  2ª  Turma  da  CSRF  teve  recentemente  a  oportunidade  de  deliberar  a  respeito do alcance do acórdão de julgamento do REsp nº 1.140.956/SP. Dispôs a respeito do  assunto o voto condutor do Acórdão nº 9202­004.303, utilizando como parâmetro o Acórdão nº  1101­001.135, coincidentemente um dos paradigmas indicados pela Fazenda Nacional:  "A  esse  respeito,  o  Contribuinte  alega  a  existência  de  decisão  do  Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art.  543­B, do Código  de Processo Civil, que vincularia os Conselheiros de CARF, conforme  o art. 62, § 2º, do Anexo  II, do RICARF. Trata­se do Recurso Especial  Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 31          30 1.140.956­SP,  que  no  entender  desta  Conselheira  de  forma  alguma  autoriza a conclusão de que deveriam ser declarados nulos os Autos  de Infração lavrados em presença de depósito do montante integral do  débito.  Assim, embora não seja imprescindível a lavratura de Auto de Infração nos  casos em que haja depósito do montante  integral do crédito tributário, não  há base legal para que os lançamentos efetuados nessas condições sejam  considerados nulos ou sejam cancelados. Nesse sentido, trago à colação e  aqui  incluo  em  minhas  razões  de  decidir  o  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  no  Acórdão  nº  1101­001.135,  de  05/06/2014, que analisou o Recurso Especial 1.140.956­SP, citado pelo  Contribuinte  em  seu  apelo,  concluindo  que  o  efeito  repetitivo  não  contempla a tese esposada pelo Contribuinte:  "A recorrente invoca a observância do art. 62­A do RICARF em razão  da manifestação do Superior Tribunal de Justiça assim consolidada na  ementa do Recurso Especial nº 1.140.956SP:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151,  II, DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL,  QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  1.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito  tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte  da Fazenda Pública.  (...)  2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de  atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao  lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura  do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade­autuação;  b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal:  exigibilidade­ execução.  4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela  realização do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração,  Fl. 1618DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 32          31 assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis:  "Depois  da  constituição  definitiva  do  crédito,  o  depósito,  quer  tenha  sido  prévio  ou  posterior,  tem  o  mérito  de  impedir  a  propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal,  porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito.  (...)  Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória  de  inexistência de  relação  tributária,  ou mesmo o mandado de  segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que  mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Se  pretender  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  da  propositura  da  ação,  poderá  fazer  o  depósito  e,  em  seguida,  juntando  o  respectivo  comprovante,  pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então  o  prazo  de  30  dias  para  promover  a  ação.  Julgada  a  ação  procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e se  improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública, desde  que  a  sentença  de  mérito  tenha  transitado  em  julgado"  (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed.,  p. 205/206).  6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78:  "A  verossimilhança  do  pedido  é  manifesta,  pois  houve  o  depósito dos valores reclamados em execução, o que acarreta a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  de  forma  que  concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução  até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste  pela Turma Julgadora."  7. A ocorrência do depósito  integral do montante devido  restou  ratificada  no  aresto  recorrido,  consoante  dessume­se  do  seguinte excerto do voto condutor, in verbis:  "O  depósito  do  valor  do  débito  impede o  ajuizamento  de  ação  executiva até o trânsito em julgado da ação.  Consta  que  foi  efetuado o  depósito  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  agravante,  o  qual  encontra­se  em  andamento,  de  forma que a exigibilidade do  tributo permanece  suspensa até solução definitiva.  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 33          32 Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à  cobrança  de  tributo  cuja  legalidade  está  sendo  discutida  judicialmente."  8. In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151, II,  do  CTN,  ao  argumento  de  que  o  depósito  efetuado  não  seria  integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por  isso  que  inapto  a  garantir  a  execução,  determinar  sua  suspensão ou extinção,  tese  insindicável pelo STJ, mercê de a  questão  remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à  fixação da tese repetitiva.  9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante  integral  do  débito  exequendo,  no  bojo  de  ação  antiexacional  proposta  em momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa  a exigibilidade do referido crédito tributário.  10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (destaques  do original)  Porém, observa­se que a discussão, naqueles autos,  tinha em conta  execução fiscal promovida em face de sujeito passivo que promovera  depósito  judicial classificado como insuficiente pela Municipalidade e,  assim, inábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário.  Aqui,  o  lançamento  foi  formalizado  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  inexistindo  qualquer  questionamento  acerca  da  suficiência  do  depósito  judicial.  Por  sua  vez,  o  voto  condutor  do  julgado  antes  mencionado principia observando que:  Entrementes,  dentre  os  multifários  recursos  especiais  relacionados  à  questão  da  impossibilidade  de  ajuizamento  de  executivo  fiscal,  ante  a  existência  de  ação  antiexacional  conjugada ao depósito do crédito tributário, grande parte refere­ se à discussão acerca da integralidade do depósito efetuado ou  da existência do mesmo, razão pela qual impõe­se o julgamento  da  controvérsia  pelo  rito  previsto  no  art.  543­C,  do  CPC,  cujo  escopo  precípuo  é  a  uniformização  da  jurisprudência  e  a  celeridade processual. (destaques do original)  Sob  esta  ótica,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestou­se  acerca  da  implementação  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário em razão de depósito judicial, asseverando que  sua implementação, quando integral, impede “atos de cobrança”,  dentre  os  quais  inseriu  a  “lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação de multa”, sem apreciar a possibilidade de lançamento  sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade.  É  nesse  contexto  específico  que  exsurge  o  impedimento  à  lavratura do auto de infração em face de depósito judicial integral  do tributo.  No  mais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  teve  em  conta  apenas  a  extinção do crédito  tributário em razão da conversão do depósito em  Fl. 1620DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 34          33 renda  da  Fazenda  Pública,  bem  como  a  suficiência  do  depósito  judicial  no  caso  concreto  em  análise,  determinando  a  extinção  da  execução fiscal em curso.  Conclui­se,  do  exposto,  que  o Superior  Tribunal  de  Justiça  não  decidiu,  no  rito  do  art.  543­C,  acerca  da  impossibilidade  de  lançamento,  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  suspensão  da  exigibilidade, de tributo depositado judicialmente.  Por  tais  razões,  deve  ser  REJEITADO  o  pedido  de  vinculação  ao  julgado antes referido, por força do art. 62­A do RICARF."  (...)  Assim,  resta  claro  que  o  julgado  ora  analisado  de  forma  alguma  autoriza a interpretação no sentido de que o Auto de Infração lavrado  apenas para prevenir a decadência, adotando todas as cautelas legais,  no  sentido  da manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  lavrado  por  pessoa  competente  e  sem  qualquer  cerceamento de direito de defesa deva ser declarado nulo, por haver o  Contribuinte efetuado depósito do montante integral do débito." (grifou­se)  Acompanho as razões expostas no julgado transcrito para concluir que a tese  construída no acórdão de julgamento do REsp nº 1.140.956/SP não se aplica indistintamente a  qualquer  hipótese  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  objeto  de  prévio  depósito  judicial.  A i. Conselheira Relatora do Acórdão nº 9202­004.303, fazendo remissão ao  Acórdão  nº  1101­001.135,  conclui  que  o  Egrégio  STJ  somente  apreciou,  por  ocasião  do  julgamento do REsp nº 1.140.956/SP, hipótese em que o sujeito ativo promove o lançamento  de  crédito  tributário  acompanhado  de  penalidade,  em  razão  de  entender,  no  momento  do  lançamento, pela não integralidade dos depósitos judiciais por meio dos quais o sujeito passivo  pretendeu suspender a exigibilidade o crédito tributário, valendo­se da previsão legal do inciso  II do art. 151 do CTN.  A conclusão alcançada pelo voto condutor do Acórdão nº 9202­004.303, que  naquele caso serviu para afastar a aplicação, ao caso concreto julgado, do decidido pelo STJ no  REsp nº 1.140.956/SP, foi de que não estão contempladas na manifestação exarada pela Corte  Superior  hipóteses  em  que  a  Fiscalização  reconhece  no  auto  de  infração  a  suspensão  da  exigibilidade dos créditos constituídos e realiza o lançamento sem a imputação de penalidade  alguma, com o propósito de prevenção da decadência.  Tal conclusão é corroborada pela declaração feita no início do voto condutor  do acórdão de julgamento do REsp nº 1.140.956/SP. Ao justificar a necessidade de julgamento  da  controvérsia  pelo  rito  do  art.  543­C  do  CPC  então  vigente,  o  i.  Ministro  Relator  faz  referência à existência de grande quantidade de recursos especiais em que se discute acerca da  integralidade  ou  mesmo  da  existência  de  depósito  judicial  e  dos  seus  efeitos  em  relação  à  impossibilidade de ajuizamento de executivo fiscal.   Além  disso,  quando mencionou  os  atos  de  cobrança  cuja  realização  estaria  inibida pela  existência do depósito  judicial,  o voto  condutor do  acórdão  judicial  fez menção  apenas  à  "lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de multa",  não  abordando  a  hipótese  de  lançamento realizado sem a aplicação de qualquer penalidade em virtude do reconhecimento da  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 35          34 integralidade  do  depósito  judicial  e  da  consequente  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Diante  de  tais  fatos,  consideraram  as  decisões  consubstanciadas  nos  Acórdãos  nº  9202­004.303  e  nº  1101­001.135  que  o  STJ,  ao  construir  sua  decisão  no  julgamento do REsp nº 1.140.956/SP, não contemplou hipóteses  fáticas  em que a autoridade  tributária  realiza  lançamento  de  ofício  com  a  exclusiva  finalidade  de  prevenir  a  decadência,  reconhecendo expressamente a suspensão da exigibilidade dos créditos constituídos em virtude  da existência de depósitos judiciais e corretamente se abstendo de aplicar penalidade ao sujeito  passivo.  Alinho­me  a  tal  entendimento.  E  interpretando  a  contrario  sensu  tal  tese,  concluo  que  o  STJ  contemplou  em  sua  decisão  hipóteses  como  a  encontrada  nos  presentes  autos,  em  que  a  autoridade  tributária,  entendendo  inexistir  depósito  integral  que  suspenda  a  exigibilidade do crédito tributário, promove o lançamento de ofício do tributo acompanhado de  multa de ofício.  Assim, por determinação expressa do art. 62, § 2º do RICARF/2015, voto por  reproduzir  neste  julgamento  a  decisão  proferida  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.140.956/SP, de acordo com o rito previsto no art. 543­C do antigo CPC.  A  referida  decisão  judicial  afirma  que  o  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  art.  151,  II,  do CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  impede  a  realização,  por  parte  do  Fisco,  de  atos  de  cobrança,  entre  os  quais  se  inclui  "a  cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação  de multa".   Assim, subsume­se o presente caso ao inciso II do parágrafo 12 do art. 67 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, abaixo  transcrito:  §  12.  Não  servirá  como  paradigma  acórdão  proferido  pelas  turmas  extraordinárias de  julgamento de que  trata o art. 23­A, ou que, na data da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrariar:  (Redação  dada  pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017)  (...)  II ­ decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de 2015 ­ Código de Processo Civil; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº  329, de 04 de junho de 2017)  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  NÃO­CONHECER  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo  Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 11052.000872/2010­69  Acórdão n.º 9101­003.473  CSRF­T1  Fl. 36          35                             Fl. 1623DF CARF MF

score : 1.0
7252877 #
Numero do processo: 11065.722333/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 IRPJ/CSLL - SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA O direito de se auto-organizar autoriza a constituição de sociedades pelos mesmos sócios, que tenham por escopo atividades similares, complementares ou mesmo distintas. Se corretamente constituídas e operadas, afasta-se o entendimento de que se trata de mera simulação. Para que determinada operação seja considerada simulada, devem ser consideradas as características do caso concreto, demonstradas através de provas.
Numero da decisão: 1301-002.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencida a Conselheira Milene de Araújo Macedo que votou por dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer parcialmente o lançamento, concedendo o direito à dedução dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica "SAARA", e o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votou por dar provimento parcial em menor extensão para restabelecer em parte o lançamento, restabelecendo parcialmente a multa de ofício para o percentual de 75% e concedendo o direito à dedução dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica "SAARA". (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 IRPJ/CSLL - SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA O direito de se auto-organizar autoriza a constituição de sociedades pelos mesmos sócios, que tenham por escopo atividades similares, complementares ou mesmo distintas. Se corretamente constituídas e operadas, afasta-se o entendimento de que se trata de mera simulação. Para que determinada operação seja considerada simulada, devem ser consideradas as características do caso concreto, demonstradas através de provas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11065.722333/2016-21

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5857857

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-002.843

nome_arquivo_s : Decisao_11065722333201621.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11065722333201621_5857857.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencida a Conselheira Milene de Araújo Macedo que votou por dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer parcialmente o lançamento, concedendo o direito à dedução dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica "SAARA", e o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votou por dar provimento parcial em menor extensão para restabelecer em parte o lançamento, restabelecendo parcialmente a multa de ofício para o percentual de 75% e concedendo o direito à dedução dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica "SAARA". (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto

dt_sessao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7252877

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311227080704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.215          1 3.214  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.722333/2016­21  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­002.843  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  SIMULAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  STAMPA ARTEFATOS DE COURO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  IRPJ/CSLL ­ SIMULAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA   O  direito  de  se  auto­organizar  autoriza  a  constituição  de  sociedades  pelos  mesmos sócios, que tenham por escopo atividades similares, complementares  ou  mesmo  distintas.  Se  corretamente  constituídas  e  operadas,  afasta­se  o  entendimento  de  que  se  trata  de  mera  simulação.  Para  que  determinada  operação  seja  considerada  simulada,  devem  ser  consideradas  as  características do caso concreto, demonstradas através de provas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, vencida a Conselheira Milene de Araújo Macedo que votou  por dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer parcialmente o  lançamento,  concedendo  o  direito  à  dedução  dos  tributos  recolhidos  pela  pessoa  jurídica  "SAARA",  e  o  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votou por dar provimento parcial em menor  extensão  para  restabelecer  em  parte  o  lançamento,  restabelecendo  parcialmente  a  multa  de  ofício para o percentual de 75% e concedendo o direito à dedução dos tributos recolhidos pela  pessoa jurídica "SAARA".  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 23 33 /2 01 6- 21 Fl. 3215DF CARF MF Processo nº 11065.722333/2016­21  Acórdão n.º 1301­002.843  S1­C3T1  Fl. 3.216          2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Roberto  Silva  Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto  Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício contra o acórdão nº 12­85.557, proferido pela  2ª  Turma  da  DRJ/RJO,  na  sessão  de  21  de  fevereiro  de  2017,  que,  por  maioria  de  votos,  entendeu julgar procedente a impugnação do sujeito passivo para exonerar o crédito tributário  exigido.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Tratam os presentes autos de exigências de ofício do imposto de  renda de pessoa jurídica, R$ 4.004.457,20, fls. 2696, do PIS, R$  264.294,07, fls. 2702, da COFINS, R$ 1.217.354,87, fls. 2717, e  da  CSLL,  R$  1.441.604,59,  fls.2727,  atinentes  aos  anos  calendário  de  2011  e  2012,  acrescidas  de  penalidade  qualificada,  150%,  e  encargos  moratórios,  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real, fls. 207 e 257.  2.­  De  acordo  com  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  (RAF)  de  fls.  2655/2695,  fundamentaram  as  exações  a  omissão  de  receitas,  assim  considerados  royalties  por  uso  de  franquia,  apropriados  como receita por empresa do mesmo grupo econômico, tributada  sob  lucro presumido, SAARA ARTEFATOS DE COURO LTDA,  CNPJ  nº  09.350.555/0001­38,  visto  que,  em  recíproca,  custos/despesas  identificados,  decorrentes  de  encargos  da  franqueadora  junto  a  terceiros,  decorrentes  dos  contratos  de  franquias,  foram apropriados pela autuada,  tributada com base  no  lucro  real.  Em  consequência,  os  valores  tributados  na  franqueadora foram considerados receitas omitidas desta última.  Isto porque, a entendimento da fiscalização:  2.1.­ informações prestadas pela Stampa em resposta ao Termo  09  conjuntamente  com  pesquisa  realizada  no  site  do  INPI  revelaram  que  o  registro  de  marca  Luz  da  Lua  junto  àquela  autarquia  foi  realizado  originalmente  pela  empresa  Stampa  entre os anos de 1994 e 2002. Posteriormente, em junho/2007, a  titularidade do registro das marcas Luz da Lua foi transferido da  empresa Stampa para a pessoa jurídica São Bento Participações  Sociais  Ltda.,  (CNPJ  n°  04.329.626/0001­25,  fls.  1678/1680),  conforme  instrumentos  particular  de  cessão  e  transferência  obtidos pela Fiscalização junto ao INPI. Cabe destacar que esta  cessão/transferência ocorreu a título gratuito (fls. 2692/2693).  2.1.1­  No  final  de  2007  foi  constituída  a  empresa  Saara.  A  seguir, em 2008, foi celebrado o Contrato de Licença de Uso de  Marca entre a São Bento e a Saara, em que a Licenciante (São  Bento) dá à Licenciada (Saara) o direito de utilizar e implantar  um  sistema  de  franquia  empresarial  da  marca  Luz  da  Lua,  Fl. 3216DF CARF MF Processo nº 11065.722333/2016­21  Acórdão n.º 1301­002.843  S1­C3T1  Fl. 3.217          3 lembrando  que  tal  licença  também  foi  concedida  a  título  gratuito.  2.1.2.­ A partir de então, a Saara, na qualidade de franqueadora,  passou a formalizar, com terceiros (franqueados) os contratos de  franquia Luz da Lua, lembrando que as receitas que deixaram de  ser  escrituradas  e  tributadas  pela  Stampa  são  as  provenientes  das operações previstas nestes contratos de franquia.  2.1.3.­ Como até 2010 as duas sociedades tinham como forma de  tributação o Lucro Presumido, o reconhecimento pela Saara de  receitas  que  eram  da  Stampa,  ainda  que  indevido,  não  ocasionava  maiores  reflexos  tributários.  Todavia,  a  partir  de  2011, ano em que a Stampa foi obrigada a adotar o Lucro Real,  o  fato  de  uma  parcela  de  suas  receitas  ter  sido  reconhecida  e  tributada pela Saara  trouxe uma  significativa vantagem para o  grupo empresarial.  2.1.4.­  Isto  porque,  vislumbrando  a  possibilidade  de  reduzir  a  sua carga tributária, ainda que de forma artificial, e diante das  particularidades associadas a  cada uma dessas  sistemáticas de  tributação, foi adotado procedimento diferenciado relativamente  às  receitas  e  despesas  associados  as  operações  de  franquia.  Enquanto  as  receitas  decorrentes  dessa  atividade  eram  atribuídas  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Presumido  (Saara),  as  despesas  foram  contabilizadas  pela  pessoa  jurídica  tributada pelo Lucro Real (Stampa), fls. 2679.  2.1.5.­ Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal Nº 6 a própria  Saara  confirmou  (fls.  1931/1935)  que  os  custos  e  despesas  relacionados  às  receitas  de  franquia  foram  satisfeitos  pela  empresa  Stampa,  e  que  inexistem  dispêndios  desta  natureza  escriturados na  contabilidade da Saara. Os  valores mensais de  receitas dos contratos de franquia foram escriturados pela Saara  nos  anos  de  2011  e  2012,  a  qual  discriminou  os  custos  e  despesas relacionados às receitas de franquia esclarecendo que  estes  (custos/despesas)  foram  satisfeitos  pela  empresa  Stampa.  Na  seqüência,  a  Saara  informou  que  inexistem  custos/despesas  desta natureza escriturados na contabilidade da Saara em 2011  e 2012, fls. 2680/2682.  2.1.6.­  Em  conseqüência,  a  remuneração  decorrente  das  operações da franquia Luz da Lua deve ser considerada receita  da  pessoa  jurídica  que  efetivamente  atuou  como  franqueadora,  no caso a Stampa. Logo, os montantes que foram artificialmente  e  indevidamente  transferidos  para  a  pessoa  jurídica  Saara  devem ser considerados receitas omitidas pela empresa Stampa.  2.2.­ A penalidade qualificada, fundada no artigo 44, parágrafo  1º,  da  Lei  n°  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007,  materialmente  se  lastreou  a  utilização  de  planejamento  tributário  abusivo  com  a  clara  finalidade  de  diminuir  o  valor  dos  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes da exploração da franquia Luz da Lua, fls. 2684.  Fl. 3217DF CARF MF Processo nº 11065.722333/2016­21  Acórdão n.º 1301­002.843  S1­C3T1  Fl. 3.218          4 2.3.­  Finalmente,  foram  lavrados  Termos  de  Responsabilidade  Passiva Solidária:  2.3.1.­  da  pessoa  física  CELSO  ANTONIO  JORGE,  CPF  n°  385.427.659­15,  fls. 2696, com fundamento nos artigos 124, I e  135,  III,  do  CTN,  sócio  majoritário  das  pessoas  jurídicas,  fls.  2689;  2.3.2.­ das pessoas jurídicaS SAARA ARTEFATOS DE COURO  LTDA, CNPJ nº 09.350.555/0001­38 e São Bento Participações  Sociais Ltda., CNPJ n° 04.229.626/0001­25, com fundamento no  artigo  124,  I,  do  CTN,  fls.  2696,  porquanto,  a  entender  da  fiscalização, estaria configurada a presença do interesse comum  ou  liame  inequívoco  (vinculação  ao  fato  gerador)  entre  as  empresas formalmente constituídas, fls. 2688.  2.32.1.­  No  caso  teria  sido  configurada  a  independência  meramente  formal  das  pessoas  jurídicas  Saara  e  São  Bento,  como  também  a  confusão  patrimonial  envolvendo  as  três  empresas do grupo (Stampa, Saara e São Bento), fls. 2692.  Cientes  das  exigências,  tanto  a  contribuinte,  como  os  responsáveis passivos solidários na mesma data 28/09/2016, fls.  2739,  2742,  2745  e  2748,  apresentaram  impugnação  conjunta,  de fls. 2758/2793, acostada da documentação de fls. 2828/3158,  protocolada  em  27/10/2016,  fls.  3159  e  3179,  através  da  qual  alegam, em síntese:  3.1.­  legalidade e  legitimidade civil  e  tributárias das operações  de  franquia  realizadas  pela  SAARA  ARTEFATOS DE  COURO  LTDA, CNPJ nº 09.350.555/0001­38;  3.2.­ inexistência de confusão patrimonial entre a STAMPA e os  demais  sujeitos  passivos,  o  que  ensejaria,  no  máximo,  a  segregação dos  custos  e/ou  despesas  vinculadas  à  atividade  de  franquia assumidas pela STAMPA e  sua  respectiva glosa, para  efeitos  de  IRPJ  e  CSLL,  não  caracterizando,  portanto,  a  configuração  de  Grupo  Econômico,  nos  termos  em  que  restou  autuado pelo Auditor Fiscal;  3.2.1.­  a  STAMPA,  SAARA  e  SÃO  BENTO,  para  efetuarem  as  operações de franquia das lojas "Luz da Lua", não ocultaram e  nem  falsearam  nenhum  elemento  e/ou  dado,  não  havendo,  ademais, confusão patrimonial;  3.2.2.­  os  créditos  tributários  deveriam  ter  sido  constituídos  a  partir  das  glosas  de  despesas  e/ou  custos  pertinentes  às  operações  de  franquia  das  Lojas  "Luz  da  Lua",  que  foram  assumidas  pela  STAMPA nos  exercícios  de  2011  e 2012,  cujos  efeitos se daria na sua apuração do IRPJ e da CSLL, as quais,  como  já  verificado,  por  não  decorrerem  de  condutas  dolosas  voltadas  à  sonegação  de  tributos,  estariam  sujeitas  à multa  de  ofício  de,  no  máximo,  75%  e,  não,  de  150%,  em  consonância  com  a  jurisprudência  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  reproduzida  às  fls.  2777/2778.  Tal  Fl. 3218DF CARF MF Processo nº 11065.722333/2016­21  Acórdão n.º 1301­002.843  S1­C3T1  Fl. 3.219          5 procedimento redundaria nos créditos  tributários demonstrados  às fls. 2779;  3.3.­  impossibilidade  de  sujeitar  a  SAARA,  SÃO  BENTO  e  CELSO  às  disposições  constantes  dos  arts.  124,  I,  e  135,  III,  ambos do Código Tributário Nacional (CTN) e, por conseguinte,  enquadrá­los  na  condição  de  responsáveis  solidários  dos  créditos  tributários  lançados,  consoante  Acórdãos  do  CARF,  ementas reproduzidas às fls. 2782/2783;  3.4.­ ante a requalificação da situação jurídica apresentada pelo  contribuinte,  sob  o  princípio  da  legalidade  objetiva  deve­se  analisar a imputação dos efeitos daí decorrentes, necessidade de  serem abatidos os valores pagos pela SAARA, a  título de IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, no regime de lucro presumido, sob pena  de  majoração  indevida  dos  créditos  constituídos  contra  a  STAMPA;  3.5.­  incabível  a  aplicação  da  penalidade  qualificada,  150%,  sobre os créditos tributários lançados por não estar caraterizado  o  dolo  nas  operações  objetos  destes  autos,  não  sendo ocultado  e/ou omitido qualquer fato gerador de obrigação tributária, para  efeitos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Deve  haver  a  plena  caracterização  e  comprovação  da  prática  de  uma  conduta  fraudulenta,  restando  demonstrada,  de  modo  cabal,  a  materialidade  dessa  conduta,  o  que  não  foi  o  caso,  conforme  Acórdãos do CARF, ementas reproduzidas às fls. 2789/2791.  É o relatório.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  12­85.557,  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RJO, julgando procedente a impugnação apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  SIMULAÇÃO  ABSOLUTA. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  ART.  116,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  CTN.  UNIDADE  ECONÔMICA.  ART.  126,  III,  DO  CTN.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  A alteração na estrutura de um grupo econômico, separando em  duas  pessoas  jurídicas  diferentes  as  diferentes  atividades  de  industrialização  e  de  distribuição,  não  configura  conduta  abusiva  nem  a  dissimulação  prevista  no  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  nem  autoriza  o  tratamento  conjunto  das  duas  empresas como  se  fosse uma  só, a pretexto de configuração de  unidade econômica, não se aplicando ao caso o art. 126, III, do  CTN.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Fl. 3219DF CARF MF Processo nº 11065.722333/2016­21  Acórdão n.º 1301­002.843  S1­C3T1  Fl. 3.220          6 Ciente  do  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  não  apresentou  Recurso  Voluntário, sendo objeto de apreciação unicamente o Recurso de Ofício.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  deve­se  ressaltar  que  a  Portaria MF  nº  63,  de  2017,  estabeleceu  novo  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).  Confira­se:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício  sempre que  a decisão  exonerar  sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior  a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  No caso  em  tela,  somando­se  os  valores  exonerados  em primeira  instância,  verifico que superam o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido pela norma  em referência. Portanto, conheço do recurso de ofício.  Assim, passo ao exame do mérito da questão em apreciação:  Trata­se  o  presente  processo  de  autos  de  infrações  lavrados  contra  a  recorrente, exigindo­se crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, acrescidos de  multa qualificada de 150%, todos referentes aos anos­calendário de 2011 e 2012.  No entender da fiscalização, as empresas STAMPA, SAARA e SÃO BENTO  formam  uma  única  empresa,  possuindo  idêntico  quadro  societário  e  coincidência  de  administrador,  e  que  celebraram  entre  si  instrumentos  contratuais  simulados,  "com  o  fim  de  burlar direitos e sonegar tributos, sendo tal situação comum em estratégias de planejamento  tributário abusivo". (pag. 36 do RAF).  Aduziu ainda que os contratos de franquia da marca "Luz da Lua", firmados  entre a SAARA, na qualidade de franqueadora, e  terceiros, na qualidade de franqueados, não  foram executados por aquela, e sim pela empresa STAMPA, ora interessada, e por isso, em sua  ótica,  esta última é a verdadeira beneficiária das  receitas advindas deste contrato,  incorrendo  esta última empresa, portanto, em omissão de receitas, com base no art. 24 da Lei nº 9.249/95.  Por outro lado, em consonância com a impugnação apresentada, os autuados  advogam a tese de legitimidade das operações de franquia realizadas pela SAARA, sustentando  que  os  referidos  contratos,  inclusive  os  celebrados  entre  o  grupo,  estão  em  harmonia  com  a  legislação de  regência,  apresentando­se válidos,  com partes  capazes,  objeto  lícito,  possível  e  determinado  e  forma  prescrita  em  lei,  tudo  em  conformidade  com  o  artigo  104  do  Código  Civil, que transcrevem.  Ponderam que além dos requisitos elencados acima, ditos contratos possuem  valor  econômico,  sendo  que  os  valores  recebidos  e  frutos  das  operações  de  franquia,  foram  Fl. 3220DF CARF MF Processo nº 11065.722333/2016­21  Acórdão n.º 1301­002.843  S1­C3T1  Fl. 3.221          7 tempestivamente oferecidos à tributação pela SAARA sob o regime de lucro presumido, e que  não  cabe  à  fiscalização  interferir  na  liberdade  das  empresas  de  organizarem  suas  atividades  empresariais. Por fim, reconhecem que os custos/despesas não atrelados à atividade da empresa  STAMPA deveriam ser glosados, já que não necessários ao exercício da sua atividade.  Pois bem. A primeira questão que deve ser verificada diz respeito à existência  ou  não  de  simulação  no  fato  de  sócios  da  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  constituírem  uma  nova  pessoa  jurídica,  esta  tributada  no  regime  de  lucro  presumido,  para  desmembrar suas operações comerciais, relativas a produtos por ela fabricados.  Perfilho do entendimento de que tal fato, por si só, não comprova de que se  trata de simulação, pois o simples desmembramento de atividades antes exercidas por uma das  empresas não caracteriza ato ilícito.   O  direito  de  se  auto­organizar  autoriza  a  constituição  de  sociedades  pelos  mesmos  sócios,  que  tenham  por  escopo  atividades  similares,  complementares  ou  mesmo  distintas. Se corretamente constituídas e operadas, afasta­se o entendimento de que se trata de  mera simulação.   Ora,  “Simular”  significa  disfarçar  uma  realidade  jurídica,  encobrindo  uma  que  é efetivamente praticada,  ou que não existe. Assim, para que determinada operação  seja  considerada simulada (art. 167, I, do Código Civil1), devem ser consideradas as características  do caso concreto, demonstradas através de provas.  No  caso,  a  regularidade  na  constituição  e  operação,  as  declarações  transmitidas  à  Receita,  notas  fiscais,  bem  assim  a  contabilização  pela  SAARA  das  receitas  auferidas  com  o  correspondente  pagamento  de  tributo,  são  provas  suficientes  de  que  não  existiu  disfarce  de  uma  realidade.  Tal  entendimento  não  é  inédito  no  CARF,  conforme  transcrição a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  GANHO  DE  CAPITAL  ­  CISÃO  PARCIAL  ­  CONSTITUIÇÃO  DE  NOVA  PESSOA  JURÍDICA.  SIMULAÇÃO.  NÃO  CONFIGURADA  Nem toda ação ou omissão do contribuinte com o fito de reduzir  sua base tributável antes da ocorrência do fato gerador pode ser  enquadrada como fraudulenta, pois  somente aquelas que sejam  ilícitas poderiam levar a tal conclusão.  Não se pode enquadrar como simulação a cisão realizada para  constituir uma outra sociedade, com o  fim de que esta viesse a  alienar o bem recebido em  integralização, pois  se trata apenas                                                              1 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na  forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou  transmitem.  II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.  III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados  Fl. 3221DF CARF MF Processo nº 11065.722333/2016­21  Acórdão n.º 1301­002.843  S1­C3T1  Fl. 3.222          8 de  um  negócio  jurídico  indireto,  pelo  qual  a  nova  sociedade  é  constituída  para  surtir  os  efeitos  que  lhes  são  próprios  e  não  para dissimular outros negócios jurídicos.  (Acórdão 1302­002.062, sessão de 21/03/2017)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício. 2002  Ementa:  SIMULAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Não  é  simulação  a  instalação de  duas  empresas  na mesma  área geográfica  com  o  desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas,  objetivando  racionalizar  as  operações  e  diminuir  a  carga  tributária.  (...)   Recurso provido.  (Acórdão nº 103­23.357, sessão de 23/01/2008)    Ano­calendário: 2008  SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Simular  é  ato  de  fingir,  mascarar,  esconder  a  realidade,  camuflar o objetivo de um negócio jurídico valendo­se de outro,  eis que o objetivo intentado seria alcançado por negócio diverso,  daí  o  motivo  de  o  artigo  167  do  Código  Civil  dispor  que  o  negócio jurídico simulado é nulo.  Não  é  simulação  o  desmembramento  das  atividades  por  empresas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar  as operações e diminuir a carga tributária.  Recurso de Ofício Negado.  (Acórdão nº 3302­003138, sessão de 17/03/2016).    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  PIS.  REGIME  MONOFÁSICO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  SIMULAÇÃO  ABSOLUTA.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  ART. 116, P.U. DO CTN. UNIDADE ECONÔMICA. ART. 126,  III, DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não se configura simulação absoluta se a pessoa jurídica criada  para exercer a atividade de revendedor atacadista efetivamente  existe  e  exerce  tal  atividade, praticando atos  válidos  e  eficazes  Fl. 3222DF CARF MF Processo nº 11065.722333/2016­21  Acórdão n.º 1301­002.843  S1­C3T1  Fl. 3.223          9 que evidenciam a intenção negocial de atuar na fase de revenda  de produtos.  A  alteração  na  estrutura  de  um  grupo  econômico,  separando  em duas pessoas jurídicas diferentes as diferentes atividades de  industrialização  e  de  distribuição,  não  configura  conduta  abusiva nem a dissimulação prevista no art. 116, p.u. do CTN,  nem autoriza  o  tratamento  conjunto  das  duas  empresas  como  se  fosse  uma  só,  a  pretexto  de  configuração  de  unidade  econômica, não se aplicando ao caso o art. 126, III, do CTN.  Recurso voluntário provido. Recurso de ofício prejudicado.  (Acórdão nº 3403­002.519, sessão de 22/10/2013)  No que diz respeito às operações de franquias realizadas pela SAARA, aduz a  fiscalização que a receita auferida por esta última como resultado do exercício de sua atividade,  na verdade, deveria ser reconhecida pela empresa STAMPA, pois em seu entender, seria ela a  verdadeira franqueadora das lojas "Luz da Lua", e argumenta que, "as receitas decorrentes dos  contratos  de  franquia  foram  transferidas  de  forma  artificial  para  a  pessoa  jurídica  SAARA  com a única finalidade de tributar tais receitas de maneira mais vantajosa". (e­fls. 2657).  Assim,  STAMPA  e  SAARA  teriam  formatado  estruturas  operacionais  para  que  as  receitas  e/ou  despesas  vinculadas  aos  contratos  de  franquia  das  lojas  "Luz  da  Lua"  fossem manejadas,  em  razão  do  regime  tributário  optado  por  cada  uma  das  empresas  (lucro  real/STAMPA  e  lucro  presumido/SAARA),  com  intuito  de  se  sujeitarem  à  menor  carga  tributária possível.  Sobre o ponto, sustenta a autuada legitimidade de tais operações, ponderando  que  os  contratos  de  franquia  das  lojas  "Luz  da  Lua",  firmados  pela  SAARA  com  os  seus  franqueados,  encontram­se  em  harmonia  com  a  legislação  de  regência,  ou  seja,  são  válidos,  apresentam partes capazes, objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita em lei, além  de possuírem valor econômico e cumprirem suas funções sociais.  De  fato,  além  dos  aspectos  formais  elencados  em  defesa,  os  contratos  de  franquias  apresentam  substância,  pois  além  de  inexistir  nos  autos  notícias  de  que  estas  operações não ocorreram, é fato que a empresa SAARA assumiu responsabilidades contratuais  perante  seus  clientes,  percebendo  receitas  em  decorrência  disso,  inclusive,  recolhendo  os  tributos devidos nos respectivos anos­calendário fiscalizados.  Dessa  forma,  tem­se  que  os  contratos,  na  forma  em  que  apresentados,  não  podem ter os seus efeitos tributários descaracterizados, com vistas a aumentar, segundo penso,  de modo indevido, a carga tributária.  Com referência à alegação fiscal de inexistência de estrutura operacional da  SAARA,  tanto  pela  falta  de  estrutura  física,  como  pela  falta  de  estrutura  pessoal,  o  que  comprova,  segundo  a  fiscalização,  "que  as  responsabilidades  da  SAARA  na  posição  de  franqueadora  existiriam  apenas  no  plano  formal  dos  contratos  de  franquia,  e  que  foi  a  STAMPA quem de fato assumiu e efetivou as obrigações da franqueadora" (pag. 36 do RAF),  também entendo que deve ser afastada tal ponderação.  Fl. 3223DF CARF MF Processo nº 11065.722333/2016­21  Acórdão n.º 1301­002.843  S1­C3T1  Fl. 3.224          10 O  tipo  de  atividade  desenvolvida  pela  SAARA  não  atrai  investimentos  em  altas estruturas física e pessoal, podendo essa atividade ser desenvolvida por uma única pessoa,  pelo menos  inicialmente,  com o uso de  comunicação adequada para vender  e acompanhar o  serviço de franquia empresarial das  lojas  "Luz da Lua",  inclusive,  ser  iniciada no  interior de  uma  pequena  sala,  seja  ela  residencial  ou  comercial.  O  que  deve  ser  verificado  é  se  há  incompatibilidade de estrutura operacional da SAARA considerando o tipo de atividade por ela  desenvolvida, e, no caso, penso não existir tal incompatibilidade.   Logo,  não  há  que  se  falar  em  inexistência  de  estrutura  operacional,  para  respaldar a assertiva de que a responsabilidade dessa empresa existiria apenas no plano formal,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  no  fato  da  SAARA  fazer  uso,  inicialmente,  da estrutura operacional da STAMPA, de  forma a diminuir  custos  e otimizar  a  ampliação da rede de lojas "Luz da Lua", via sistema de franquias.   Veja­se ainda que, no ano de 2007, em contrato legítimo e legal, devidamente  registrado  no  INPI,  a  São  Bento  Participações  teve  outorgado  a  titularidade  do  direito  de  exploração  da  marca  "Luz  da  Lua",  e  no  ano  seguinte,  em  2008,  a  São  Bento  transfere  a  SAARA, mediante contrato de licença de uso da marca, o direito de implantar um sistema de  franquia  empresarial  da  marca,  o  que  de  fato  foi  realizado  por  esta  última  empresa,  pois  a  partir  do  ano  que  iniciou  suas  atividades  passou  a  perceber  receitas  de  royalties,  e  estas  receitas  foram  tempestivamente  oferecidas  à  tributação.  Portanto,  também  não  há  dúvida  de  que a titularidade das disponibilidades advindas de royalties de exploração de franquias deve  ser atribuída à empresa SAARA e não à STAMPA.   Acrescente­se  que  até  o  ano­calendário  de  2010,  tanto  pessoa  jurídica  STAMPA como  a SAARA  tinham como  forma de  tributação  o  Lucro  Presumido  (DIPJ AC  2010  às  fls.  2535/2558  e  2559/2572),  e  que  se  somadas  as  receitas  auferidas  por  ambas  as  empresas, o resultado não ultrapassava o limite legal para que ambas se mantivessem no Lucro  Presumido naquele ano­calendário. Embora o período fiscalizado seja 2011 e 2012, penso que  este  fato  demonstra  inexistir  qualquer  intenção  de  se  criar  uma  segunda  empresa  para  incremento  de  planejamento  tributário  abusivo,  sendo  tal  criação,  unicamente  fruto  de  desmembramento de atividades que, como visto, não representa, por si´só, ilegalidade.  Em outras palavras,  a  fiscalização  infere­se de  forma  indevida na  liberdade  dessas  empresas  organizarem  suas  atividades,  olvidando­se  do  fato  constatado  pelo  acórdão  recorrido, de que essas empresas "possuem objetos sociais distintos, fls. 2658, contabilizações  de  suas  atividades  e  patrimônios  próprios,  conforme DIPJs  de  fls.  207/256  (impugnante),  1942/1964 (SAARA), e fls. 2690/2691 (São Bento)". (fl. 3182).  Por isso, os efeitos jurídicos decorrentes das operações de franquia realizada  pela  SAARA  não  podem  ser  desconsiderados,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  que  as  receitas auferidas pela SAARA, devidamente  tributadas, sejam alocadas à STAMPA, para se  sujeitarem a uma nova incidência tributária.  Porém,  do  mesmo  modo  que  não  se  deve  alocar  receitas  percebidas  pela  SAARA,  devidamente  constituída,  em  decorrência  de  suas  obrigações  assumidas  perante  terceiros,  para  terceira  empresa,  no  caso,  a STAMPA,  os  custos  decorrentes  da  atividade  da  SAARA não podem ser absorvidos pela STAMPA, e por ela contabilizados, com a finalidade  de  diminuir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  desta  última  empresa,  pois  determinados  custos/despesas não são necessárias e decorrentes de suas atividades operacionais.   Fl. 3224DF CARF MF Processo nº 11065.722333/2016­21  Acórdão n.º 1301­002.843  S1­C3T1  Fl. 3.225          11 Logo,  deveria  o  Auditor  Fiscal  ter  procedido  às  glosas  das  despesas  e/ou  custos assumidos pela STAMPA na sua base de cálculo do IRPJ e CSLL, no período autuado, e  não desqualificar a estrutura organizacional formada por essas empresas (STAMPA, SAARA e  SÃO BENTO), impondo­se, no caso, aplicação da regra prevista no art. 299 do RIR/99.  Ora, a descrição dos fatos pelo relatório fiscal indica que a STAMPA deduziu  indevidamente  custos  e/ou  despesas  da  SAARA,  e  sendo  tais  despesas  consideradas  indedutíveis,  deveria  proceder  a  necessária  glosa  desses  valores,  porém,  ao  invés  de  assim  proceder,  preferiu  a  fiscalização  ir  na  direção  de  apontar  o  cometimento  de  simulação,  sem  provas,  a  meu  ver,  da  existência  de  tal  ilícito,  procedendo,  assim,  indevidamente  a  desqualificação da pessoa jurídica da SAARA.  Na esteira dessas considerações, despiciendo atentar à penalidade qualificada,  150%,  e  aos  Termos  de  Responsabilidade  Passiva  Solidária,  direta  e  intrinsecamente  vinculados às infrações.  CONCLUSÃO  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício, mantendo­se  os  termos  da  decisão  recorrida,  que  considerou  procedente  a  impugnação e exonerou o crédito tributário exigido.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 3225DF CARF MF

score : 1.0
7322764 #
Numero do processo: 10850.907850/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 PIS/COFINS. RECEITAS ESTRANHAS AO CONCEITO DE FATURAMENTO. Não compõem a base de cálculo das contribuições sociais as receitas decorrentes de atividades estranhas ao objeto social da empresa, devendo ser excluídas na apuração.
Numero da decisão: 3402-005.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o direito creditório no montante reconhecido na Diligência Fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 PIS/COFINS. RECEITAS ESTRANHAS AO CONCEITO DE FATURAMENTO. Não compõem a base de cálculo das contribuições sociais as receitas decorrentes de atividades estranhas ao objeto social da empresa, devendo ser excluídas na apuração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10850.907850/2011-44

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869502

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.275

nome_arquivo_s : Decisao_10850907850201144.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10850907850201144_5869502.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o direito creditório no montante reconhecido na Diligência Fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7322764

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311231275008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907850/2011­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.275  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000  PIS/COFINS.  RECEITAS  ESTRANHAS  AO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  Não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  as  receitas  decorrentes de atividades estranhas ao objeto social da empresa, devendo ser  excluídas na apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o direito creditório no montante reconhecido  na Diligência Fiscal realizada nos autos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais  de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 78 50 /2 01 1- 44 Fl. 508DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade interposta pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face de  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  de  Pedido  de  Restituição,  correspondente aos períodos e tributos lá discriminados.   A  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  foi  efetuada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico no qual a autoridade competente  indeferiu o Pedido de Restituição, em  virtude  dos  pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado,  o  contribuinte manifestou­se  alegando,  quanto  ao mérito:  i)  falta de aprofundamento na investigação dos fatos;  ii)  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão  Geral, o que implicaria em novo cálculo dos débitos, com a base de cálculo correta, e apuração  do pagamento indevido.  A DRJ julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade, pelo que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  Converteu­se o julgamento em diligência para que se cumprisse o seguinte:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis e a documentação fiscal necessária à identificação da  natureza  das  receitas  que  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  do  período  cuja  restituição  pleiteia  o  Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando  a  parcela  da  base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III)  Elaborado  o  relatório,  deve­se  dar  ciência  ao  contribuinte  para  manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando então o processo a este Colegiado, para julgamento.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  solicitada  e  a  fiscalização  juntou  aos  autos  informação  fiscal.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresentou  petição manifestando­se sobre o resultado da diligência fiscal.  É o relatório, em síntese.    Voto             Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10850.907850/2011­44  Acórdão n.º 3402­005.275  S3­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado. Em razão disso, optou­se pela conversão  do julgamento em diligência para que a instrução probatória fosse melhor desenvolvida.  A minuciosa informação fiscal juntada pela fiscalização analisou as planilhas  apresentadas,  bem  como  o  contrato  social  da  empresa,  com  a  finalidade  de  identificar  quais  receitas fazem parte do objeto social da empresa e que deveria compor o faturamento dela.  Na mesma linha de julgamentos sobre a inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo do PIS e da Cofins, que culminou com a decisão, tomada no julgamento do  Recurso  Extraordinário  nº  527602,  com  repercussão  geral,  o  STF,  nos  RE  346.084/PR,  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, estabeleceu que a receita bruta, prevista no art. 3.º da  Lei  9.718/98,  corresponde  ao  conceito  de  faturamento  expresso  no  artigo  2º,  da  Lei  Complementar 70/91:  Art. 2° A contribuição (...) incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a  receita bruta das  vendas de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Analisando as receitas da empresa, a informação fiscal aduziu a existência de  créditos  decorrentes  de  pagamento  a  maior,  passíveis  de  restituição,  conforme  planilha  apresentada na informação fiscal.  Sobre  isto,  o  contribuinte  manifestou  sua  expressa  concordância,  reconhecendo a correção do entendimento adotado na diligência fiscal.  Portanto,  no  que  é  pertinente  aos  créditos  reconhecidos  pela  informação  fiscal,  não  resta  qualquer  controvérsia  nos  autos,  devendo  serem  reconhecidos  por  este  Colegiado.  Desse  modo,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  determinado  na  informação  fiscal  juntada aos autos.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator             Fl. 510DF CARF MF     4                   Fl. 511DF CARF MF

score : 1.0
7285779 #
Numero do processo: 19515.002177/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/1996 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/1996 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.002177/2010-59

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5862474

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.187

nome_arquivo_s : Decisao_19515002177201059.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515002177201059_5862474.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7285779

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311254343680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002177/2010­59  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2201­004.187  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/1996  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 77 /2 01 0- 59 Fl. 192DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 19515.002177/2010­59  Acórdão n.º 2201­004.187  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 194DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 19515.002177/2010­59  Acórdão n.º 2201­004.187  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 196DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 197DF CARF MF

score : 1.0
7281301 #
Numero do processo: 10855.000851/2005-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/04/2004, 30/07/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DIF-PAPEL IMUNE. INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A pessoa jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no Registro Especial está obrigada a apresentar a DIF-Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.
Numero da decisão: 3201-003.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para adequar a multa imposta ao que dispõe o texto da Lei 11945, de 4 de junho de 2009. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/04/2004, 30/07/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DIF-PAPEL IMUNE. INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A pessoa jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no Registro Especial está obrigada a apresentar a DIF-Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10855.000851/2005-78

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861916

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.631

nome_arquivo_s : Decisao_10855000851200578.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 10855000851200578_5861916.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para adequar a multa imposta ao que dispõe o texto da Lei 11945, de 4 de junho de 2009. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7281301

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311263780864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000851/2005­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.631  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  AIR PRESS EDITORA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 30/04/2004, 30/07/2004  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  DIF­PAPEL  IMUNE.  INSCRIÇÃO  NO  REGISTRO  ESPECIAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A pessoa jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no Registro Especial  está  obrigada  a  apresentar  a  DIF­Papel  Imune,  independentemente  de  ter  havido ou não operação com papel imune no período.  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL.  É cabível  a aplicação da multa por ausência da  entrega da chamada “DIF  ­  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º,  11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF ­ PAPEL IMUNE”.  Com  a vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de 16/12/2008  a  multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF ­ Papel  Imune” deve ser  cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.  57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 08 51 /2 00 5- 78 Fl. 368DF CARF MF     2 Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  adequar  a  multa  imposta  ao  que  dispõe  o  texto  da  Lei  11945, de 4 de junho de 2009.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio  Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de  fls.  34/40,  que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multa regulamentar (código de arrecadação: 3199), aplicada em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prescrita  na  Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001,  que instituiu a Declaração Especial de Informações Relativas ao  Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune).  O  crédito  tributário  consolidado  no  referido  auto  de  infração,  referente aos fatos geradores relativos ao período compreendido  entre o 2° trimestre de 2002 e o 2° trimestre de 2004, atingiu o  montante de R$ 249.000,00.  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes  comandos  normativos:  art.  57,  inciso  I,  da  Medida  Provisória (MP) n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001; art. 1°,  10 e 12 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto  de 2001; e também no art. 40 do Decreto­Lei n° 1.680/79.  A  ação  fiscal  foi  realizada  conforme  determinação  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  08.1.10.00­2004­ 00588­9 (fl. 01), tendo a fiscalizada sido inicialmente intimada a  regularizar sua situação fiscal em relação à entrega das DIF —  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10855.000851/2005­78  Acórdão n.º 3201­003.631  S3­C2T1  Fl. 3          3 Papel  Imune  relativas  ao  período  acima  mencionado,  ou  apresentar o respectivo comprovante de entrega (fl. 13).  Após  solicitar  prorrogação  de  prazo  para  o  atendimento  5,  intimação fiscal (fl.15), a  intimada informou que seus Registros  Especiais  de  Importador  e  Usuário  de  Papel  Imune,  por  ela  requeridos em 31/01/2002, foram feitos indevidamente porque a  empresa "nunca possuiu instalações industriais", como requer  o art. 2° da IN SRF n° 71/2001.  Informou,  outrossim,  que  nunca  "efetuou  ou  efetuará  qualquer  importação ou aquisição de papel imune, sendo que somente faz  o  layout  das  revistas;  as  quais  são  impressas  em  gráficas  contratadas  diversas,  que  cobram  por  exemplar  impresso,  utilizando  mão  de  obra  e  papel  imune  próprios".  Concluiu  o  atendimento 5. intimação fiscal asseverando que "para atender a  solicitação  de  V.Sa.,  geramos  e  transmitimos  a  DIF  —  Papel  Imune".  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  por  meio  de  correspondência  encaminhada  por  Aviso  de  Recebimento,  recebida  em  31/03/2005  (fl.  111),  tendo  protocolado  sua  impugnação  em  02/05/2005,  conforme  peça  de  fls.  44/46,  e  anexos que a seguem, na qual aduz, em síntese:  a)  que  solicitou  seus  Registros  Especiais  de  Importador  e  Usuário  de  Papel  Imune  por  orientação  da  Editora  Gráfica  Grande  ABC,  "que  fazia  todo  processo  de  edição  das  revistas  Aventura e Ação e Air Press";  b) que gerou e transmitiu as declarações solicitadas no termo de  intimação fiscal, "embora acreditássemos que os registros acima  foram efetuados indevidamente e equivocadamente";  c)  que  somente  faz  o  leiaute  de  suas  revistas,  a  partir  de  produtos  já  industrializados  pelas  empresas  gráficas  contratadas,  "que  cobram  por  exemplar  impresso,  utilizando  mão de obra e papel próprios";  d)  que  as  cópias  das  notas  fiscais  de  alguns  de  seus  fornecedores,  anexadas  A  peça  impugnatória,  emitidas  com  Código Fiscal de Operações relativos a vendas de mercadorias  industrializadas,  comprovam  que  a  empresa  nunca  realizou  operações com papel destinado A impressão de livros, jornais e  periódicos,  tendo  somente  adquirido  periódicos  destinados  A  revenda;  e) que não atende o requisito do item III do art. 2° da IN SRF n°  71/2001,  "pois  não  possui  qualquer  instalação  industrial,  nem  tem  capacidade  financeira  para  tal,  conforme  comprovam  seu  capital registrado";  f)  que  os  artigos  1°  e 2° da  IN  SRF n°  159,  de  16 de maio  de  2002, que aprovou o programa gerador da DIF — Papel Imune,  determinam a obrigatoriedade de entrega da declaração para as  "editoras e gráficas que REALIZAREM OPERAÇÕES COM  Fl. 370DF CARF MF     4 PAPEL destinados à impressão de livros, jornais e periódicos".  "A  AIR  PRESS  EDITORA  LTDA  —  ME,  nunca  exerceu  a  atividade  de  Editora  e  Gráfica,  nunca  REALIZOU  OPERACÕES COM PAPEL, bem como nunca OPEROU COM  PAPEL". De acordo com a  IN SRF n° 159/2002,  "entendemos  que esta empresa NÃO estaria obrigada A apresentação da DIF  — Papel Imune; motivo pelo qual não o fizemos anteriormente".  (grifos originais)  A  impugnante  conclui  asseverando  que  "por  acreditarmos  ser  injusto o Auto de Infração, processo n° 10855000851/2005/78, é  que solicitamos a impugnação do mesmo"."  A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação e apresenta a seguinte  ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/04/2004, 30/07/2004   DIF­PAPEL  IMUNE.  INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  possuidora  de  estabelecimento  inscrito  no  Registro  Especial  está  obrigada  a  apresentar  a  DIF­Papel  Imune,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período.  Lançamento Procedente"  O recurso voluntário da recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  em  momento  algum  se  utilizou  de  papel  imune,  ao  passo  que  nunca  exerceu a atividade de Editora e Gráfica e nunca realizou operações com papel  imune, sendo  que sempre adquiriu o produto totalmente acabado, revendendo­os aos consumidores;  (ii)  o  estabelecimento  da  obrigação  acessória  pela  IN  71/2001  encontra­se  eivado de vícios constitucionais e legais;  (iii) Somente a lei pode criar a obrigação principal, como também os deveres  instrumentais;  (iv)  repugna­se  ao  senso  jurídico,  que  uma  pessoa  possa  ser  compelida  a  pagar  multa  com  base  no  acatamento  de  um  dever  criado  por  norma  jurídica  infralegal,  ao  passo que o artigo 113, § 2° do Código Tributário Nacional, o qual disciplina que a obrigação  acessória  decorre  de  "legislação  tributária",  deve  ser  interpretado  conforme  a  Constituição  Federal;  (v)  que  o  Registro  Especial  ao  qual  a  Instrução  Normativa  SRF  71/2001  refere­se, possui natureza completamente diversa e incompatível com a matéria a ser regulada  nas  operações  com  papel  imune.  Isto  porque  o Registro Especial  regulado  pelo Decreto­Lei  1.593/77 é especifico para os fabricantes de cigarro, sendo este um requisito obrigatório para a  exploração desta atividade em vista do interesse do Estado na saúde publica;  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10855.000851/2005­78  Acórdão n.º 3201­003.631  S3­C2T1  Fl. 4          5 (vi)  a  hipótese  de  obrigatoriedade  de  o  sujeito  passivo  entregar  em  dia  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  —  DIF  Papel  Imune,  embora  prevista  pelo  artigo  12  da  IN  SRF  71/2001,  não  se  enquadra  na  hipótese  sancionatória insculpida no artigo 57, inciso I da Medida Provisória 2.158­35/2001;  (vii)  O  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  impõe  que  a  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte  sempre  terá  pertinência  quando  haja  dúvida  na  exegese  da  norma punitiva, como também quando não restar claro o dispositivo legal ou a vontade da lei, e  ainda quando restar dúvida quanto o enquadramento fático à hipótese jurídica;  (viii)  a  conduta  de  a  Recorrente  ter  protocolado  a  destempo  as  D1F­Papel  Imune,  relativas  ao  período  fiscalizado,  não  configura  fato  jurídico  sancionador  imponivel,  mormente por não possuir tal multa, qualquer pressuposto legal de validade;  (ix) o ato de requerer informações/regularizações do contribuinte, perpetrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  no  âmbito  de  suas  atribuições,  por  meio  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  0811000.2004.00588­0,  deveras  constituiu  em mora  o  contribuinte,  nos  termos do artigo 57, inciso I, da MP 2.158­ 4/2001, sendo certo que, uma vez não apresentadas  as informações e/ou regularizações no prazo legal (5 dias, previsto pelo artigo 19, § 1°, da Lei  n°  3.470/58),  a  Receita  Federal  estaria  apta  a  aplicar  a  multa  prevista  pelo  referendado  dispositivo jurídico pregoado em Medida Provisória;  (x)  somente  se  deixasse  de  prestar  as  informações  solicitadas  pela  Receita  Federal do Brasil, no prazo concedido (cinco dias úteis), abrolharia ao Fisco o direito de impor  a penalidade prevista pelo artigo 57, inciso I, da MP 2.158­34/2001;  (xi) a multa aplicada possui caráter confiscatório;  (xii)  para  cada  mês­calendário  omitido,  incidiria  a  multa  de  R$  5.000,00,  sendo única, ou seja, não incide por mês de atraso, não é moratória; e  (xiii) não foi aplicada a multa mais benéfica em seu favor.  A  recorrente  pugna,  ao  final,  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração,  ou,  alternativamente, a redução da multa imposta.  Em  petição  protocolizada  em  18/08/2009,  a  recorrente  requer,  de  modo  subsidiário,  a  aplicação mais  benéfica  da  penalidade,  em  função  da  previsão  legal  estatuída  pelo inciso II, do § 4°, do art. 1° da Lei n° 11.945/2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Fl. 372DF CARF MF     6 Preliminarmente,  em  relação  as  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas  pela  recorrente  em  sua  peça  recursal,  as  afasto  em  razão  da  incompetência  deste  Colegiado  para decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009  a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado,  maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  assiste  parcial  razão  a  recorrente  conforme será demonstrado adiante.  Antes,  devem  ser  analisados  pontos  suscitados  na  peça  recursal  e  que  não  socorrem a recorrente.  Com relação ao argumento de que em momento algum se utilizou de papel  imune, ao passo que nunca exerceu a atividade de Editora e Gráfica e nunca realizou operações  com papel imune, sendo que sempre adquiriu o produto totalmente acabado, revendendo­os aos  consumidores, tal alegação não merece prosperar.  Neste  sentido,  é  de  se  reportar  ao  contido  na  decisão  recorrida,  a  qual,  acertadamente assim consigna:  "Ora,  a  obrigatoriedade  de  entrega  das  DIF­Papel  Imune  decorre  do  simples  fato  de o  sujeito  passivo  estar  devidamente  inscrito no Registro Especial de que trata o art. 1° da mesma IN  SRF  n°  71/2001.  Do  referido  ato,  transcrevo  os  dispositivos  normativos pertinentes, in verbis:  Art.  1° Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.  ...  Art.  10. Fica  instituída  a  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel Imune), cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata o art. 1°.  Veja­se, assim, que toda empresa que estiver inscrita no Registro  Especial  (de  que  trata  o  art.  1°)  está  obrigada  à.  entrega  da  DIF­Papel  Imune  nos  prazos  fixados  no  art.  11  da  mesma  norma, que segue transcrito in verbis:  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10855.000851/2005­78  Acórdão n.º 3201­003.631  S3­C2T1  Fl. 5          7 Art. 11. A DIF­Papel Imune deverá ser apresentada até o último  dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação  aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em  meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  Parágrafo  único.  A  DIF­Papel  Imune,  relativa  ao  período  de  fevereiro  a  março  de  2002,  poderá,  excepcionalmente,  ser  apresentada até o dia 31 de julho de 2002.  (...)  Enquadrando­se,  portanto,  na  hipótese  de  obrigatoriedade,  deveria  o  sujeito  passivo  ter  entregado  as  reportadas  declarações,  nos  prazos  fixados  no  art.  11  da  IN  SRF  n°  71/2001.  Destarte,  como as declarações  foram entregues após os prazos  fixados no art. 11 da IN SRF n° 71/2001, a aplicação da multa  decorreu  do  disposto  no  art.  12,  da  mesma  norma,  que  se  reportou, por sua vez, ao art. 57 da Medida Provisória (MP) n°  2.158­3 (última reedição), verbis:  IN SRF n° 71/2001:  Art.  12.  A  não  apresentação  da  DIF­Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  n° 2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  ................................................................................................  MP n° 2.158­35/2001:  Art.  57.0  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente as pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  (...)  Cabe  consignar,  nesse  passo,  que  a  instituição  da  obrigação  acessória  de  entrega  da  DIF­Papel  Imune  visa  prover  a  Administração Tributária de informações acerca das operações  havidas  (ou  não  havidas)  com  aquela  mercadoria,  sujeitas  à  imunidade de tributos.  Assim  sendo,  de  posse  do  cadastro  de  empresas  inscritas  no  Registro  Especial,  que  pretendem  realizar  operações  com  a  referida  mercadoria,  a  fiscalização  passa  a  acompanhar  a  movimentação do Papel Imune por meio da entrega das DIFs.  Fl. 374DF CARF MF     8 A  inscrição  no  Registro  Especial,  realizada  por  solicitação  do  próprio contribuinte, é condição para a realização de operações  com o Papel Imune. Uma vez inscrito, deve ele entregar as DIFs  tempestivamente, sob pena de incidência da multa regulamentar.  Não  deveriam  restar  dúvidas  aos  contribuintes  de  que  a  obrigatoriedade do Registro Especial  s6 atinge "os  fabricantes,  os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou  editoras  e  as  gráficas  que  realizarem  operações  com  papel  destinado  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos".  Esta  é  a  disposição  literal  do  comando  normativo.  Se  o  sujeito  passivo  solicitou  sua  inscrição  é  porque  se  enquadrava  naquela  situação.  E  se,  posteriormente,  até  por  razões  de  mercado,  decidiu  que,  definitivamente,  não  irá  realizar  operações  com  papel imune, poderá solicitar o cancelamento da sua inscrição, a  qualquer  tempo.  Mas  enquanto  assim  não  proceder,  permanecerá obrigado à entrega das DIFs."  Com relação ao argumento de ilegalidade da multa imposta, de igual modo,  improcedente.  Trata­se  no  caso,  a  DIF  ­  Papel  Imune  de  uma  declaração  instituída  com  fundamento  na  Lei  9.779/99,  de  caráter  acessório  e  geral,  cujo  descumprimento  sujeita  ao  contribuinte  ao  disposto  no  art.  505  do  RIPI/2002,  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  57  da  Medida Provisória nº 2.158­35/01.  Constata­se, então, que possui previsão legal.  O entendimento do CARF sobre a legalidade da exigência, pode ser ilustrado  com a seguinte decisão:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004   DECLARAÇÕES  ESPECIAIS  DE  INFRAÇÕES  FISCAIS  RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF PAPEL  IMUNE).  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA  NA  ENTREGA.  LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA.  DIF ­ Papel imune é obrigação acessória amparada no artigo 16  da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O atraso na entrega da  declaração  sujeita  ao  infrator  à  pena  cominada  no  505  no  RIPI/2002  (cfr. artigo 57 da Medida Provisória 2.15834, de 27  de julho de 2001) c/c artigo 12 da IN SRF 71, de 24 de agosto de  2001,  com  a  retroatividade  benigna  do  artigo  12,  inciso  II  e  parágrafo único da IN SRF 976/2009.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido  em Parte"  (Processo  10830.001378/2006­13;  Acórdão  9303­001.456;  Relatora  Conselheira Nanci Gama; sessão de 31/05/2011)   O Superior Tribunal de Justiça assim entende:  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10855.000851/2005­78  Acórdão n.º 3201­003.631  S3­C2T1  Fl. 6          9 "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DIF  ­  PAPEL  IMUNE.  NÃO­ APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PENALIDADES. IN/SRF  N. 71/2001. ART. 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158/2001.  1.  A  Fundação  Universidade  de  Passo  Fundo  ajuizou  ação  ordinária com vista à repetição de indébito de valores referentes  ao  pagamento  de  multa  imposta  com  base  no  art.  57,  I,  da  Medida  Provisória  2.158­34/2001,  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  a  Declaração  Especial  de  Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF ­ Papel  Imune).  (...)  4. A legislação tributária não deixa dúvidas de que a Fundação  recorrente  estava  obrigada  à  apresentação  da  "DIF­Papel  Imune", independentemente de qualquer notificação por parte da  Receita  Federal,  sob  pena  de  sujeitar­se  à  aplicação  da  penalidade  pecuniária.  Assim,  ao  descumprir  a  referida  obrigação  acessória,  a  recorrente  ficou  à  mercê  das  sanções  dispostas no art. 57 da MP 2.158­34/2001.  5. O  art.  57,  I,  da MP  2.158­34/2001  estabeleceu  a  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  em  R$  5.000,00  por  mês­calendário.  6. Na hipótese dos autos,  tem aplicação a  Instrução Normativa  da  SRF  71/2007,  que  instituiu  obrigação  tributária  acessória  consistente  na  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  à  Secretaria  da Receita Federal, que deverá ser feita até o último dia útil dos  meses  de  janeiro,  abril,  julho  e  outubro,  em  relação  aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores.  (...)  (REsp  1222143/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011)  Ocorre que, sobreveio a Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, resultado da  conversão da Medida Provisória n° 451/2008, que tratou da matéria nos seguintes termos:  "Art.  1°  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1°  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  Fl. 376DF CARF MF     10 tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  §  2°  O  disposto  no  §  1°  deste  artigo  aplica­se  também  para  efeito do disposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, no § 2° do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei  n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da  Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3° Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4° O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3°  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5°  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4° deste artigo será reduzida à metade."  Assim,  tem­se que  a nova  legislação estipulou penalidade mais benéfica  ao  contribuinte.   O Código Tributário Nacional ­ CTN, em seu artigo 106, inciso II, alínea c,  dispõe, expressamente, que  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10855.000851/2005­78  Acórdão n.º 3201­003.631  S3­C2T1  Fl. 7          11 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  O dispositivo aplica­se ao caso concreto, em razão de se tratar de norma mais  benigna ao contribuinte, em matéria de penalidade. Anteriormente, a multa aplicada equivalia  ao número de meses­calendário em atraso, o que resultava na aplicação de multa (penalidade)  por demais gravosa ao contribuinte, a depender,  inclusive, da demora, por parte do Fisco, em  aplicá­la.  Com  a  superveniência  da  Lei  n°  11.945/2009,  a  penalidade  passou  a  ser  exigida  levando­se  em  conta  cada  obrigação  acessória  isolada,  e  não  mais  a  quantidade  de  meses em atraso.  Por se tratar de penalidade, é evidente e cristalina a sua natureza de matéria  de ordem pública, fato que torna possível a sua apreciação por este órgão de julgamento,sendo  lícita  e  legítima a  aplicação do novo  texto  legal  à hipótese versada,  ainda que não  instada  a  tanto.  No  caso  concreto,  aplicou­se  a  multa  no  valor  total  de  R$  249.000,00,  de  multa  pela  não  apresentação  no  prazo  estabelecido  da  Declaração  Especial  de  Informações  relativas ao Controle de Papel Imune (DIF ­ PAPEL IMUNE), referente aos 2° trimestre 2002,  3° trimestre 2002, 4° trimestre 2002, 1° trimestre 2003, 2° trimestre 2003, 3° trimestre 2003, 1°  trimestre 2004 e 2° trimestre 2004.  No  cálculo,  considerou­se,  por  mês  em  atraso,  a  multa  de  R$  1.500,00,  resultando no valor de R$ 249.000,00.  Com  a  sistemática  mais  benéfica,  estabelecida  pela  Lei  n°  11.945/2009,  a  multa  de R$  2.500,00,  para micro  e  pequenas  empresas  deve  ser  exigida  em  relação  a  cada  obrigação em atraso, no caso, 8 (oito) trimestres.  No  total, portanto,  a multa que deverá  incidir,  conforme o exposto,  será no  valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais ­ 8 trimestres x R$ 2.500,00).  Nestes  termos,  tem  decidido  o  CARF,  através  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, conforme decisões a seguir colacionadas:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004, 31/07/2004   MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF­  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  nos  seguintes  comandos  normativos:  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.158­35/ 2001; arts. 1º, 11 e 12 da  IN SRF n° 71/2001.  Fl. 378DF CARF MF     12 VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA  DA  ENTREGA  DA  “DIF­PAPEL  IMUNE”.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso  Especial  do  Procurador  negado."  (Processo  11080.001057/2006­01;  Acórdão  9303­005.273;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  sessão  de  21/06/2017)    "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  30/07/2004,  31/10/2004,  10/02/2005   MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­ 35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n°  71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte."  (Processo  19515.000759/2005­33;  Acórdão  9303­004.953;  Relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017)  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10855.000851/2005­78  Acórdão n.º 3201­003.631  S3­C2T1  Fl. 8          13 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para que  a multa  seja  adequada  ao que dispõe o  texto da Lei n° 11.945, de 4 de  junho de 2009, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 380DF CARF MF

score : 1.0
7287412 #
Numero do processo: 10830.005293/2009-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Somente estão isentos de tributação os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia grave elencada em lei, devidamente reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Numero da decisão: 2002-000.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Somente estão isentos de tributação os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia grave elencada em lei, devidamente reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.005293/2009-49

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5863368

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.089

nome_arquivo_s : Decisao_10830005293200949.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10830005293200949_5863368.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7287412

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311283703808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005293/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.089  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE.  Somente  estão  isentos  de  tributação  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  elencada  em  lei,  devidamente  reconhecida  mediante  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 52 93 /2 00 9- 49 Fl. 54DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.43/44)  contra  decisão  de  primeira  instância  (fls.33/36),  que  negou  provimento  a  impugnação  do  sujeito  passivo  por  falta  de  subsunção do caso concreto à norma legal em abstrato.  Foi  lavrado o  auto de  infração, por Omissão de Rendimentos Recebidos de  Pessoa Jurídica, pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social de CNPJ 29.979.036/0001­40.  Inconformado com o auto de infração, em razões preliminares o contribuinte  alega  que  a  Lei  nº  11.052  de  29  de  dezembro  de  2004,  no  art.  1º  que  regulamenta  a  nova  redação ao inciso XIV do art. 6ºda Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988, sendo que em seu  preâmbulo há consistência para a isenção do pagamento do imposto. No mérito, aponta que os  proventos de aposentadoria são isentos da cobrança de Imposto de Renda, nos termos do artigo  suso citado.  O contribuinte  foi  intimado a apresentar Laudo Pericial emitido por serviço  médico oficial e documentação comprobatória da natureza dos rendimentos percebidos (fl.26),  tendo o mesmo apresentado somente as justificativas de fls. (28/29).  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  A preliminar lançada em sede de Recurso Voluntário em verdade não se trata  de  questão  processual  antecedente  ao  mérito,  mas  apenas  de  esclarecimento  a  respeito  da  legislação pertinente, e com o mérito será analisada.  Sem razão o contribuinte.  Diz  o  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7.713/88:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas:  ...XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação  por radiação, síndrome da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão de medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma;” (g.n).   Com a interpretação gramatical do texto legal é possível afirmar que a lei não  estende o benefício da isenção a todo e qualquer provento de aposentadoria, mas apenas e tão  somente em duas hipóteses, quais sejam: a) quando a aposentadoria ou reforma foi motivada  por acidente em serviço; b) quando os beneficiários dos proventos de aposentadoria ou reforma  forem portadores da patologias descritas no texto legal.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10830.005293/2009­49  Acórdão n.º 2002­000.089  S2­C0T2  Fl. 3          3 É certo que o recorrente não aponta em quais das duas hipóteses de isenção  estaria  enquadrado,  de  sorte  que  não  aplicável  o  benefício  requerido  pelo  contribuinte.  Registre­se,  por  relevante,  que  apesar  de  ter  sido  dada  oportunidade  para  o  recorrente  apresentar a documentação médica que daria lastro ao pedido de isenção, o contribuinte não a  apresentou.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento, mantendo a r. decisão de origem, a qual adoto como razões de  decidir.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 56DF CARF MF

score : 1.0
7328679 #
Numero do processo: 10680.933379/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.333
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para determinar o retornar à Unidade Preparadora para proceder à reanálise do despacho decisório considerando a DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.933379/2009-24

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5870893

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-001.333

nome_arquivo_s : Decisao_10680933379200924.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680933379200924_5870893.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para determinar o retornar à Unidade Preparadora para proceder à reanálise do despacho decisório considerando a DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7328679

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311310966784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 49          1 48  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933379/2009­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.333  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para determinar o  retornar à Unidade Preparadora para proceder à  reanálise do despacho decisório considerando a DCTF retificadora.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com declaração de  compensação cujo crédito alegado é oriundo de pagamento a maior de IOF, relativo ao período  de apuração de 30/01/2008.  A DRF  de  jurisdição  do  contribuinte  indeferiu  o  Pedido  de Restituição  e  não  homologou  a  compensação  declarada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo creditório disponível.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 33 37 9/ 20 09 -2 4 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10680.933379/2009­24  Resolução nº  3201­001.333  S3­C2T1  Fl. 50          2 O despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 07/10/2009 (fl. 04), e a  ciência do contribuinte deu­se em 20/10/2009 (fl. 14).  Todavia, o contribuinte transmitiu DCTF retificadora em 24/08/2009, conforme  relatado na decisão da DRJ (fl. 17), ou seja, em data anterior à emissão do despacho decisório  que indeferiu o pleito e não homologou a compensação.  A  Unidade  de  origem  encaminhou  o  processo  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG que, por intermédio da 1ª Turma, no  Acórdão  nº  02­40.734,  sessão  de  01/10/2012,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  não  reconheceu  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologou a compensação. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 30/01/2008   COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  Na ausência de provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada  instrumento hábil para conferir certeza e  liquidez ao crédito indicado  na declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  decisão  recorrida  fundamentou­se  no  fato  de  que,  inobstante  a  DCTF  retificadora transmitida dentro do prazo legal, não houve apresentação de prova inequívoca de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  original,  que  demonstraria  a  certeza  e  liquidez  do  crédito alegado.  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  no  qual aduz:   1. Diante do Pedido de Restituição/Compensação formulado e DCTF válida, a  aferição  quanto  á  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  torna­se  incumbência  da  Fazenda  Pública;  2. Cometeu erro ao informar na DCTF valor incorreto do IOF devido, retificado  em DCTF posterior;  3. Há espontaneidade na  retificação da DCTF, não configurando nenhuma das  hipóteses de sua vedação elencadas no art. 11 da IN RFB nº 903/2008;  4. O Fisco não lhe concedeu oportunidade para fazer prova do erro cometido no  preenchimento da DCTF original;  5. Pede ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecido seu direito e  homologada a compensação.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.933379/2009­24  Resolução nº  3201­001.333  S3­C2T1  Fl. 51          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Infere­se  do  despacho  decisório  que  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo no momento do  encontro de contas  ­ o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito  confessado em DCTF.   Consta  no  corpo  do  despacho  decisório  que  o  pagamento  referente  ao DARF  indicado  foi  integralmente  utilizado  para quitação  de  débito,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Ocorre que tal decisão não considerou a DCTF retificadora válida e eficaz nos  termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  já  tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos  quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento  fiscal.  No  caso  dos  autos,  não  ha  incidência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  inadmissibilidade da DCTF retificadora. Ademais, a retificação da DCTF em questão operou­ se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco. A própria decisão recorrida afirmou a regularidade da declaração.  Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  eficazmente  a  situação  jurídica anterior;  contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram desconsiderados  no despacho decisório.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10680.933379/2009­24  Resolução nº  3201­001.333  S3­C2T1  Fl. 52          4 A  nova  realidade  estampada  na  DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  Este  entendimento  é  compartilhado  por  esta Turma  em  sua maioria  e  passo  a  aderi­lo.  Em  recente  voto  de minha  relatoria,  restei  vencido  pelos  demais Conselheiros  em situação análoga que se traduz na "impossibilidade de se considerar a inexistência de prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  para  indeferir  o  pleito  de  restituição/compensação  quando o  Fisco sequer analisou DCTF retificadora válida e oportunizou ao contribuinte a comprovação  de seu direito".  A decisão a que me refiro foi prolatada na sessão de 30/01/2018, reproduzida na  imagem:    Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  a que  a Unidade de Origem promova a  reanálise do despacho decisório  considerando a  DCTF retificadora.  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0
7248222 #
Numero do processo: 15375.000606/2009-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15375.000606/2009-19

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5857078

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.642

nome_arquivo_s : Decisao_15375000606200919.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15375000606200919_5857078.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7248222

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311336132608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 231          1 230  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15375.000606/2009­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.642  –  2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 5. 00 06 06 /2 00 9- 19 Fl. 231DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto nos arts. 67 e seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, interposto pela Fazenda  Nacional em face da decisão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada  no Acórdão n° 2301­003.270 que:  I)  Por maioria  de  votos:  a)  deu  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica  à  Recorrente; e  II) Por unanimidade de votos: a) deu provimento parcial ao recurso, a fim de  determinar  que  a  Relação  de  CoResponsáveis  (CORESP),  o  Relatório  de  Representantes  Legais  (RepLeg)  e  a  Relação  de  Vínculos  (VÍNCULOS),  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Ementa, na parte que nos interessa  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com  a  da  novel  legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo  que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art.  106,  II,  “c”  do  CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado  com  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996,  já  que  estes  disciplinam  a  multa  de  ofício,  penalidade  inexistente  na  sistemática  anterior  à  edição  da  MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma natureza.  Interposto então, o presente Recurso Especial, requerendo:   seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso  a  fim  de  que  prevaleça  o  entendimento  de  que  deve  ser  verificada  qual  a  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o art. 35A da  MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.  Trouxe como paradigmas o Acórdão 920202.086.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 15375.000606/2009­19  Acórdão n.º 9202­006.642  CSRF­T2  Fl. 232          3 O Contribuinte, intimado, quedou­se silente  Na origem,  trata­se  de Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito NFLD  lavrado  em  face  do  HOSPITAL  E  MATERNIDADE  SANTA  RITA  S/A,  pertinente  às  contribuições  previdenciárias  pertinentes  a  parte  do  segurado,  a  cota  patronal,  bem  como  as  designadas para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho GIIL­RAT, devidas pela  empresa em epígrafe, na qualidade de responsável solidário, conforme se  infere do Relatório  Fiscal às fls. 48/60.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Entendo presentes todos os requisitos de tempestividade e divergência fática  suficiente para conhecimento do presente.  No  mérito,  a  discussão  cinge­se  à  controvérsia  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  Fl. 233DF CARF MF     4 61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 15375.000606/2009­19  Acórdão n.º 9202­006.642  CSRF­T2  Fl. 233          5 comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 235DF CARF MF     6 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 15375.000606/2009­19  Acórdão n.º 9202­006.642  CSRF­T2  Fl. 234          7 contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  Fl. 237DF CARF MF     8 11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 15375.000606/2009­19  Acórdão n.º 9202­006.642  CSRF­T2  Fl. 235          9 obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  para  determinar que a multa seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                            Fl. 239DF CARF MF

score : 1.0
7328632 #
Numero do processo: 10680.001481/2006-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/12/1999 a 28/12/2005 INDÉBITOS. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A contagem do prazo da prescrição quinquenal do direito à restituição de indébito tributário, decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pedido foi protocolado depois da data de 8 de junho de 2005, é feita a partir da data de extinção do respectivo crédito tributário pelo pagamento. A tese dos "cinco mais cinco" somente se aplica aos pedidos protocolados até a data de 8 de junho de 2005.
Numero da decisão: 9303-006.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/12/1999 a 28/12/2005 INDÉBITOS. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A contagem do prazo da prescrição quinquenal do direito à restituição de indébito tributário, decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pedido foi protocolado depois da data de 8 de junho de 2005, é feita a partir da data de extinção do respectivo crédito tributário pelo pagamento. A tese dos "cinco mais cinco" somente se aplica aos pedidos protocolados até a data de 8 de junho de 2005.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.001481/2006-16

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5870846

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.531

nome_arquivo_s : Decisao_10680001481200616.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10680001481200616_5870846.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7328632

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311346618368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 547          1 546  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.001481/2006­16  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.531  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  NACIONAL EXPRESSO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/12/1999 a 28/12/2005  INDÉBITOS.  TRIBUTO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.  A  contagem  do  prazo  da  prescrição  quinquenal  do  direito  à  restituição  de  indébito  tributário,  decorrente  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  cujo pedido  foi  protocolado depois  da data de 8 de  junho de  2005, é feita a partir da data de extinção do respectivo crédito tributário pelo  pagamento.  A tese dos "cinco mais cinco" somente se aplica aos pedidos protocolados até  a data de 8 de junho de 2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza  (Suplente  convocado),  Demes Brito,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 14 81 /2 00 6- 16 Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10680.001481/2006­16  Acórdão n.º 9303­006.531  CSRF­T3  Fl. 548          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  tempestivamente  pelo Contribuinte contra o Acórdão nº 3301­00.536, de 25/05/2010, proferido pela 1ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, conforme ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2003  PAGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  O pagamento da Cofins sobre operações com combustíveis  derivados de petróleo e álcool hidratado carburante, sob o  regime  de  substituição  tributária,  efetuadas  com  consumidores finais desses produtos, vigeu somente até 30  de  junho  de  2000,  sendo  que  a  partir  de  1°  de  julho  a  alíquota foi reduzida a zero em tais operações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/12/1999 a 05/02/2001  INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA  A  decadência  do  direito  de  se  pleitear  restituição  e/  ou  compensação  de  indébito  fiscal  ocorre  em  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  entrega  de  Pedido  de Restituição/Declaração de Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  dos  créditos  financeiros declarados.  Recurso Voluntário Negado."  No  Recurso  Especial,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  prescrição  quinquenal do seu direito de repetir/compensar os indébitos reclamados, defendendo a tese dos  "cinco mais cinco", ou seja, de que o quinquênio deve ser contado depois de decorridos cinco  anos do respectivo fato gerador, para a extinção do crédito tributário pela homologação tácita,  resultando  prazo  total  de  dez  anos,  cinco  anos  para  a  extinção  e mais  cinco  para  exercer  o  direito.  Suscitou  ainda  a  correção  monetária  dos  indébitos  tributários  reclamados  pela  taxa  Selic.  Por meio do despacho às fl. 536, o Presidente da Terceira Câmara da Terceira  Seção deu seguimento ao recurso apenas com relação à prescrição.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10680.001481/2006­16  Acórdão n.º 9303­006.531  CSRF­T3  Fl. 549          3 Intimado  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  538/545,  requerendo  o  provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, declarando­se a decadência  do direito de pleitear a restituição do crédito financeiro pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  apresentado  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Inicialmente,  informo  que  as  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional não serão levadas em conta no julgamento, tendo em vista o equívoco cometido por  ela. Na  petição  às  fls.  538/545,  possivelmente,  por  conta  da  "cultura  copiar/colar",  fez  uma  miscelânea  entre  "contrarrazões"  e  "recurso  voluntário".  À  fl.  538,  consta  literalmente  "A  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  por  intermédio  de  sua  Procuradora,  vem,  com  fulcro  no  artigo 70, Anexo  II,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  apresentar, tempestivamente, CONTRARRAZÕES em face do recurso especial interposto ...".  Já  nas  fls.  539,  consta  não  só  o  título  "RECURSO ESPECIAL",  mas,  de  fato,  um  recurso  especial  de  divergência.  Nele  consta  literalmente  "Insurge  se  a  União  (Fazenda  Nacional)  contra o acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que  deu provimento ao recurso do contribuinte, com o  fim de afastar a decadência do direito de  pleitear  a  restituição  de  tributo  supostamente  pago  a  maior.".  Nas  páginas  seguintes  apresentou suas razões contra o acórdão recorrido que, de fato, negou provimento ao recurso  voluntário  do  contribuinte  e  não  provimento,  como  equivocadamente  entendeu  a  Fazenda  Nacional.  Também em relação à decisão no acórdão recorrido, conforme se verifica do  voto condutor e das ementas transcritas acima, a decisão contrária ao contribuinte teve como  fundamento não só a prescrição do seu direito de repetir/compensar os  indébitos  reclamados,  mas  principalmente  a  inexistência  dos  valores  reclamados,  conforme  demonstrado  no  voto  condutor daquele acórdão recorrido.  Assim, ainda que superada a prescrição do seu direito, o contribuinte não terá  direito à repetição/compensação dos valores reclamados.  Quanto  à  decadência,  matéria  em  discussão,  nesta  instância  especial,  ao  contrário do entendimento do contribuinte, a tese dos "cinco mais cinco" somente se aplica aos  processos protocolado até a data de 09 de junho de 2005.  Os  indébitos  reclamados  são  decorrentes  dos  pagamentos  da  contribuição  sujeitas  ao  regime  de  substituição  tributária,  nas  aquisições  de  mercadorias,  no  período  de  30/12/1999 a 28/12/2005.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10680.001481/2006­16  Acórdão n.º 9303­006.531  CSRF­T3  Fl. 550          4 Na  data  de  protocolo  do  presente  pedido  de  restituição,  em  06/02/2006,  o  direito de o interessado repetir os valores reclamados já havia prescrito pelo decurso do prazo  quinquenal  contado  das  datas  de  extinção  dos  respectivos  créditos  tributários,  tidos  como  indevido, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), c/c o disposto  no art. 3º da LC nº 118, de 09/02/2005.  A  prescrição  do  direito  de  se  repetir/compensar  indébitos  tributários  está  regulada no CTN, art. 165, I, c/c o art. 168, I, que assim dispõe:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  […].  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (destaque não original)  […].”  A tese dos “cinco mais cinco”, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ), em face da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 566.621, somente se  aplica para os processos protocolados até a data de 8 de junho de 2005.  Na decisão do RE nº 566.621, o Plenário do STF, ao negar provimento ao RE  nº 566.221 interposto pela União Federal, contra a decisão que reconheceu que a LC nº 118, de  09/02/2005, somente se aplica a partir de sua vigência, sacramentou­se o entendimento de que  a tese dos “cinco mais cinco” somente deve ser aplicada aos processos protocolados antes da  data da entrada em vigor daquela lei complementar, em 9 de junho de 2006.  A  aplicação  da  tese  "dos  cinco  mais  cinco"  para  pedidos  de  restituição/ressarcimento,  inclusive,  já  foi objeto de súmula do Pleno do CARF, determinado  seu emprego apenas aos processo protocolados antes de 09/06/2005, in verbis:  "Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador."  No presente  caso,  o  pedido  de  restituição  foi  protocolado  na data  de 06  de  fevereiro de 2006, conforme provam as datas dos carimbos de protocolo à fl. 01 e à fl. 05.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  Contribuinte, mantendo a decisão recorrida.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10680.001481/2006­16  Acórdão n.º 9303­006.531  CSRF­T3  Fl. 551          5 É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 551DF CARF MF

score : 1.0
7286159 #
Numero do processo: 15586.720571/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, substituído pelo Conselheiro Suplente convocado Vinícius Guimarães. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra -Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo -Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (Presidente, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente convocado). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Auto de Infração - AI (fls. 66 a 85) sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) contra o qual foi protocolizada impugnação (fls. 92 a 104). A descrição sintética do AI é de que houve “Saída de Produtos sem lançamento do IPI - Inobservância de classificação fiscal e/ou alíquota do IPI”. A ciência deu-se dia 1º de dezembro de 2014 (fl. 87). O detalhamento dos valores lançados, bem como a fundamentação legal de cada rubrica do lançamento encontram-se no bojo do AI, não obstante o teor do Termo de Verificação Fiscal de fls. 58 a 65, o qual explica as razões do enquadramento fiscal diverso, elabora demonstrativos e planilhas com Notas Fiscais - NF e os respectivos valores a lançar devido à reclassificação fiscal adotada. Transcreve-se aqui partes do Termo de Verificação Fiscal, onde se explicam as razões que ensejaram o lançamento tributário ora combatido: “3. DO ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Regularmente atendida a intimação, verificamos que o estabelecimento adotou classificação fiscal errada em relação a uma série de produtos classificados com códigos 7214.91.00 e 7214.99.90 da Tabela de Incidência - TIPI, com alíquota zero. classificação esta equivocada no que se refere ao enquadramento de produtos denominados "Laminados Planos". De fato. a referida tabela, na Nota 1, alínea K do Capítulo 72, assim define os laminados planos, para efeito de classificação fiscal: ... Não obstante tal definição, o estabelecimento classificou vários produtos contidos na 'Relação do produtos com classificação errada', com medidas dentro das acima especificadas, como "barra", que também tem sua definição estabelecida na alínea m, da Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI: m) Barras: os produtos que não satisfaçam a qualquer das definições constantes das alíneas ij), k) e i) acima, ... ... Os " laminados planos" estão classificados nas posições 72.08 a 72.12 da TIPI. e são tributados pela alíquota de 5% (cinco por cento) no período fiscalizado. As "barras" estão classificadas nas posições 72.14 e 72.15. sendo a posição 72.14 a utilizada pelo estabelecimento. Vejamos que a partir de 08 de fevereiro de 2006, os produtos classificados na posição 72.14 tiveram sua alíquota de tributação reduzida a zero por força do disposto no artigo 1°, inciso I, do Decreto 5.697/2006. Portanto, para efeito de incidência do IPI. o critério a se considerar para fins de classificação fiscal de produtos são as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, base da Nomenclatura Comum do Mercosul e, consequentemente, da TIPI. conforme estabelece o Decreto-lei n° 1.154, de 10 de março de 1971. Segundo essas regras, os produtos que atendam as especificações da alínea K, da Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI. são definidos como "laminados planos", tributados a alíquota de 5%. ... 4. DA FALTA DE DESTAQUE DO IPI Os lançamentos de débito realizados mensalmente pela fiscalização não geraram saldos devedores de IPI, mas tão somente reduziram seus saldos credores. No entanto, o erro de classificação fiscal constitui infração conforme o disposto no artigo 648 do RIPI/10 que determina: Art. 548- Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados por este Regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-lo (Lei n°4.502, de 1964, art. 64)' Demonstrou-se. assim, de maneira inequívoca, que o contribuinte não efetuou o destaque do IPI devido pela saída de produtos tributados, já que efetuou classificação fiscal incorreta em relação a uma série de produtos por ele industrializados, havendo a necessidade do lançamento dos débitos do imposto não destacado, gerando a cobrança da multa estabelecida no artigo 569 do RIPI/10. conforme a seguir transcrito: Art. 569. A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto destacado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido (Lei n° 4.502. de 1964. art. 80. e Lei 1.488. de 2007, art. 13). ... 7. MULTA APLICADA O lançamento dos débitos do imposto não foram suficientes para gerar saldos devedores do imposto, porém, a falta de destaque do valor do imposto nas respectivas notas fiscais, sujeitará o contribuinte à multa de oficio conforme artigo 569 do RIPI/10. Portanto está sendo aplicada a multa equivalente a 75 % do valor de IPI não destacado nas notas fiscais de saída com valor total de R$ 6.377 955.14 (Seis milhões, trezentos e setenta e sete mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos).” A impugnação foi protocolizada dia 31 de dezembro de 2014. O lançamento combatido, multa isolada do IPI não lançado com cobertura de crédito, decorre de divergência quanto à classificação fiscal adotada pela impugnante em relação a certos produtos. Reprisando, enquanto a fiscalização classificou os produtos em Laminados Planos, cuja posição é 72.08 a 72.12 da TIPI (com alíquota de 5% de IPI), a impugnante classificou tais produtos como Barras de ferro ou aço não ligado, posição 72.14 (alíquota 0%). Defende que, em se tratando de lançamento e multa isolada, não houve prejuízo ao Erário, razão pela qual a multa é confiscatória e deve ser abolida por ferir os princípios constitucionais de vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade. Argui, em caráter preliminar, a nulidade do AI, por preterição ao direito de defesa, defendendo que o relatório fiscal limita-se “em trazer uma planilha de checagem das dimensões para as barras chatas fiscalizadas e, caso atendidas disposições atinentes aos produtos laminados planos, determinada barra era glosada pelo fisco. Veja-se, portanto, não ter sido trazido aos autos qualquer elemento de ordem técnica a implicar na vinculação entre as barras ora autuadas e conceito de produto laminado plano. Trata-se, portanto, de autuação completamente desmotivada, na medida em que não traz elementos suficientes a legitimar o reenquadramento proposto pelo fisco.” Defende também o não lançamento da multa por suposta falta de previsão legal, além de, por falta de prejuízo ao Erário, não haver valor devido sobre o qual incida a multa. Repetiu a defesa de que a multa isolada se reveste de confisco, conflitando com os princípios constitucionais da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. Finalizou, repetindo a solicitação de nulidade do AI por vício de motivação e solicitou seja o processo baixado em diligência para que “o fisco apresente, em cada um dos produtos autuados pela fiscalização, os motivos que ensejaram o seu enquadramento como produto laminado plano”. Reiterou que deve ser afastada a cobrança de multa isolada referente ao IPI não lançado com cobertura de crédito por não ser figura típica e não constar da lei tal penalidade em caso de recomposição da conta gráfica, e ainda, que se mantida a multa, seja cancelada ou reduzida a patamares constitucionalmente admitidos, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco. Em 13 de fevereiro de 2015, a impugnante apresentou aditamento à sua impugnação, alegando a necessidade de apresentar novos documentos e pela superveniência de fatos novos, requerendo seu recebimento com fundamento no princípio da verdade material (fls. 207 a 243). Argumentou também que a nova impugnação encontra-se amparada no art. 16, §4º e §5º do Decreto nº 70.235/72. Levantou a hipótese, alegando apenas que 30 dias não seriam suficientes para o levantamento efetuado, de que parte dos produtos objeto de reclassificação tarifária procedida pela fiscalização estariam acobertados por regimes diferenciados, tais como o art. 29 da Lei nº 10.637/02, que suspende o IPI no caso de produtos utilizados no setor automotivo/auto peças. Acrescenta que, após a impugnação original, a empresa recebeu 9 despachos decisórios não homologatórios de compensações por ela declaradas, todos com base no saldo credor glosado decorrente do presente auto de infração, e que, portanto, os despachos representam fato novo e também a necessidade de novos esclarecimentos acerca do feito. Por esta razão, também, solicitou sejam julgamos juntos este processo e os demais referentes aos despachos decisórios já referidos, defendendo que o resultado do presente processo afeta aos demais. A defesa também repete os argumentos da impugnação original, bem como acrescenta a defesa referente aos processos envolvendo as compensações não homologadas. Trouxe ao presente a diferenciação dos produtos referente à normatização siderúrgica, bem como defende que esta seja utilizada no balizamento da interpretação da NCM e TIPI. De argumento novo, defendeu que, ainda que a classificação fiscal dos produtos seja revista, sua destinação implica a inexistência de imposto a recolher por força da suspensão do IPI. Nesta situação, apresentou as seguintes situações: transferência de produção entre estabelecimentos (art. 43, X, do RIPI/10); transferência para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus (art. 43,X c/c art. 84 do RIPI/10) e para a Amazônia Ocidental (art. 43, X c/c art. 96 do RIPI/10); vendas para a Amazônia Ocidental, Zona Franca de Manaus e demais Áreas de Livre Comércio; vendas para a indústria automobilística e empresas fabricantes de autopeças, inclusive exportadoras (art. 136 do RIPI/10); vendas a estaleiros navais (art. 10 da Lei nº 9.493/97). Repete, ao final, todos os argumentos da impugnação original. Ainda, foi apresentada, em 28 de maio de 2015, nova impugnação (fls. 416 a 438) referente ao processo nº 15586.720086/2015-19, mas, segundo a impugnante, vinculado ao presente. O enfoque da referida impugnação é o processo nº 15586.720086/2015-19, cuja decisão sofre o efeito do lançamento discutido no presente processo. Ato contínuo, a DRJ-PORTO ALEGRE (RS) julgou a impugnação do contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 IPI. LAMINADOS PLANOS. Classificam-se como laminados planos os produtos não enrolados, de largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, quando esta for inferior a 4,75 mm, ou de largura superior a 150 mm ou a pelo menos duas vezes a espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75 mm. IPI. COBERTURA DE CRÉDITO. MULTA ISOLADA. É cabível o lançamento de multa isolada pelo IPI não lançado com cobertura de crédito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente repisou os mesmos argumentos utilizados em sua impugnação e solicitou a análise por este Colegiado de legislaçao superveniente à lavratura do auto de infração atinente a edição do ADE RFB nº06 de 17 de dezembro de 2014 que deu nova redação ao capítulo 72, nota 1, alínea “k”, primeiro parágrafo. Essa norma, segundo afirma a Recorrente, teria caráter interpretativo, nos termos do art.4º, parágrafo único do Decreto nº7.660/2011 e art. 106, inciso I, do CTN. É o relatório.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15586.720571/2014-10

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5862832

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-001.341

nome_arquivo_s : Decisao_15586720571201410.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 15586720571201410_5862832.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7286159

ano_sessao_s : 2018

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, substituído pelo Conselheiro Suplente convocado Vinícius Guimarães. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra -Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo -Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (Presidente, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente convocado). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Auto de Infração - AI (fls. 66 a 85) sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) contra o qual foi protocolizada impugnação (fls. 92 a 104). A descrição sintética do AI é de que houve “Saída de Produtos sem lançamento do IPI - Inobservância de classificação fiscal e/ou alíquota do IPI”. A ciência deu-se dia 1º de dezembro de 2014 (fl. 87). O detalhamento dos valores lançados, bem como a fundamentação legal de cada rubrica do lançamento encontram-se no bojo do AI, não obstante o teor do Termo de Verificação Fiscal de fls. 58 a 65, o qual explica as razões do enquadramento fiscal diverso, elabora demonstrativos e planilhas com Notas Fiscais - NF e os respectivos valores a lançar devido à reclassificação fiscal adotada. Transcreve-se aqui partes do Termo de Verificação Fiscal, onde se explicam as razões que ensejaram o lançamento tributário ora combatido: “3. DO ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Regularmente atendida a intimação, verificamos que o estabelecimento adotou classificação fiscal errada em relação a uma série de produtos classificados com códigos 7214.91.00 e 7214.99.90 da Tabela de Incidência - TIPI, com alíquota zero. classificação esta equivocada no que se refere ao enquadramento de produtos denominados "Laminados Planos". De fato. a referida tabela, na Nota 1, alínea K do Capítulo 72, assim define os laminados planos, para efeito de classificação fiscal: ... Não obstante tal definição, o estabelecimento classificou vários produtos contidos na 'Relação do produtos com classificação errada', com medidas dentro das acima especificadas, como "barra", que também tem sua definição estabelecida na alínea m, da Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI: m) Barras: os produtos que não satisfaçam a qualquer das definições constantes das alíneas ij), k) e i) acima, ... ... Os " laminados planos" estão classificados nas posições 72.08 a 72.12 da TIPI. e são tributados pela alíquota de 5% (cinco por cento) no período fiscalizado. As "barras" estão classificadas nas posições 72.14 e 72.15. sendo a posição 72.14 a utilizada pelo estabelecimento. Vejamos que a partir de 08 de fevereiro de 2006, os produtos classificados na posição 72.14 tiveram sua alíquota de tributação reduzida a zero por força do disposto no artigo 1°, inciso I, do Decreto 5.697/2006. Portanto, para efeito de incidência do IPI. o critério a se considerar para fins de classificação fiscal de produtos são as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, base da Nomenclatura Comum do Mercosul e, consequentemente, da TIPI. conforme estabelece o Decreto-lei n° 1.154, de 10 de março de 1971. Segundo essas regras, os produtos que atendam as especificações da alínea K, da Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI. são definidos como "laminados planos", tributados a alíquota de 5%. ... 4. DA FALTA DE DESTAQUE DO IPI Os lançamentos de débito realizados mensalmente pela fiscalização não geraram saldos devedores de IPI, mas tão somente reduziram seus saldos credores. No entanto, o erro de classificação fiscal constitui infração conforme o disposto no artigo 648 do RIPI/10 que determina: Art. 548- Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados por este Regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-lo (Lei n°4.502, de 1964, art. 64)' Demonstrou-se. assim, de maneira inequívoca, que o contribuinte não efetuou o destaque do IPI devido pela saída de produtos tributados, já que efetuou classificação fiscal incorreta em relação a uma série de produtos por ele industrializados, havendo a necessidade do lançamento dos débitos do imposto não destacado, gerando a cobrança da multa estabelecida no artigo 569 do RIPI/10. conforme a seguir transcrito: Art. 569. A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto destacado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido (Lei n° 4.502. de 1964. art. 80. e Lei 1.488. de 2007, art. 13). ... 7. MULTA APLICADA O lançamento dos débitos do imposto não foram suficientes para gerar saldos devedores do imposto, porém, a falta de destaque do valor do imposto nas respectivas notas fiscais, sujeitará o contribuinte à multa de oficio conforme artigo 569 do RIPI/10. Portanto está sendo aplicada a multa equivalente a 75 % do valor de IPI não destacado nas notas fiscais de saída com valor total de R$ 6.377 955.14 (Seis milhões, trezentos e setenta e sete mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos).” A impugnação foi protocolizada dia 31 de dezembro de 2014. O lançamento combatido, multa isolada do IPI não lançado com cobertura de crédito, decorre de divergência quanto à classificação fiscal adotada pela impugnante em relação a certos produtos. Reprisando, enquanto a fiscalização classificou os produtos em Laminados Planos, cuja posição é 72.08 a 72.12 da TIPI (com alíquota de 5% de IPI), a impugnante classificou tais produtos como Barras de ferro ou aço não ligado, posição 72.14 (alíquota 0%). Defende que, em se tratando de lançamento e multa isolada, não houve prejuízo ao Erário, razão pela qual a multa é confiscatória e deve ser abolida por ferir os princípios constitucionais de vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade. Argui, em caráter preliminar, a nulidade do AI, por preterição ao direito de defesa, defendendo que o relatório fiscal limita-se “em trazer uma planilha de checagem das dimensões para as barras chatas fiscalizadas e, caso atendidas disposições atinentes aos produtos laminados planos, determinada barra era glosada pelo fisco. Veja-se, portanto, não ter sido trazido aos autos qualquer elemento de ordem técnica a implicar na vinculação entre as barras ora autuadas e conceito de produto laminado plano. Trata-se, portanto, de autuação completamente desmotivada, na medida em que não traz elementos suficientes a legitimar o reenquadramento proposto pelo fisco.” Defende também o não lançamento da multa por suposta falta de previsão legal, além de, por falta de prejuízo ao Erário, não haver valor devido sobre o qual incida a multa. Repetiu a defesa de que a multa isolada se reveste de confisco, conflitando com os princípios constitucionais da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. Finalizou, repetindo a solicitação de nulidade do AI por vício de motivação e solicitou seja o processo baixado em diligência para que “o fisco apresente, em cada um dos produtos autuados pela fiscalização, os motivos que ensejaram o seu enquadramento como produto laminado plano”. Reiterou que deve ser afastada a cobrança de multa isolada referente ao IPI não lançado com cobertura de crédito por não ser figura típica e não constar da lei tal penalidade em caso de recomposição da conta gráfica, e ainda, que se mantida a multa, seja cancelada ou reduzida a patamares constitucionalmente admitidos, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco. Em 13 de fevereiro de 2015, a impugnante apresentou aditamento à sua impugnação, alegando a necessidade de apresentar novos documentos e pela superveniência de fatos novos, requerendo seu recebimento com fundamento no princípio da verdade material (fls. 207 a 243). Argumentou também que a nova impugnação encontra-se amparada no art. 16, §4º e §5º do Decreto nº 70.235/72. Levantou a hipótese, alegando apenas que 30 dias não seriam suficientes para o levantamento efetuado, de que parte dos produtos objeto de reclassificação tarifária procedida pela fiscalização estariam acobertados por regimes diferenciados, tais como o art. 29 da Lei nº 10.637/02, que suspende o IPI no caso de produtos utilizados no setor automotivo/auto peças. Acrescenta que, após a impugnação original, a empresa recebeu 9 despachos decisórios não homologatórios de compensações por ela declaradas, todos com base no saldo credor glosado decorrente do presente auto de infração, e que, portanto, os despachos representam fato novo e também a necessidade de novos esclarecimentos acerca do feito. Por esta razão, também, solicitou sejam julgamos juntos este processo e os demais referentes aos despachos decisórios já referidos, defendendo que o resultado do presente processo afeta aos demais. A defesa também repete os argumentos da impugnação original, bem como acrescenta a defesa referente aos processos envolvendo as compensações não homologadas. Trouxe ao presente a diferenciação dos produtos referente à normatização siderúrgica, bem como defende que esta seja utilizada no balizamento da interpretação da NCM e TIPI. De argumento novo, defendeu que, ainda que a classificação fiscal dos produtos seja revista, sua destinação implica a inexistência de imposto a recolher por força da suspensão do IPI. Nesta situação, apresentou as seguintes situações: transferência de produção entre estabelecimentos (art. 43, X, do RIPI/10); transferência para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus (art. 43,X c/c art. 84 do RIPI/10) e para a Amazônia Ocidental (art. 43, X c/c art. 96 do RIPI/10); vendas para a Amazônia Ocidental, Zona Franca de Manaus e demais Áreas de Livre Comércio; vendas para a indústria automobilística e empresas fabricantes de autopeças, inclusive exportadoras (art. 136 do RIPI/10); vendas a estaleiros navais (art. 10 da Lei nº 9.493/97). Repete, ao final, todos os argumentos da impugnação original. Ainda, foi apresentada, em 28 de maio de 2015, nova impugnação (fls. 416 a 438) referente ao processo nº 15586.720086/2015-19, mas, segundo a impugnante, vinculado ao presente. O enfoque da referida impugnação é o processo nº 15586.720086/2015-19, cuja decisão sofre o efeito do lançamento discutido no presente processo. Ato contínuo, a DRJ-PORTO ALEGRE (RS) julgou a impugnação do contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 IPI. LAMINADOS PLANOS. Classificam-se como laminados planos os produtos não enrolados, de largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, quando esta for inferior a 4,75 mm, ou de largura superior a 150 mm ou a pelo menos duas vezes a espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75 mm. IPI. COBERTURA DE CRÉDITO. MULTA ISOLADA. É cabível o lançamento de multa isolada pelo IPI não lançado com cobertura de crédito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente repisou os mesmos argumentos utilizados em sua impugnação e solicitou a análise por este Colegiado de legislaçao superveniente à lavratura do auto de infração atinente a edição do ADE RFB nº06 de 17 de dezembro de 2014 que deu nova redação ao capítulo 72, nota 1, alínea “k”, primeiro parágrafo. Essa norma, segundo afirma a Recorrente, teria caráter interpretativo, nos termos do art.4º, parágrafo único do Decreto nº7.660/2011 e art. 106, inciso I, do CTN. É o relatório.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311355006976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 752          1 751  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720571/2014­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.341  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2018  Assunto  Classificação Fiscal  Recorrente  Arcelormittal Brasil Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  substituído  pelo  Conselheiro  Suplente  convocado  Vinícius Guimarães.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­Presidente  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (Presidente, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e  Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente convocado).  RELATÓRIO  Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos  acréscimos:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  ­  AI  (fls.  66  a  85)  sobre  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  contra  o  qual  foi  protocolizada  impugnação  (fls. 92 a 104).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 57 1/ 20 14 -1 0 Fl. 762DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2014­10  Resolução nº  3402­001.341  S3­C4T2  Fl. 753          2 A descrição sintética do AI é de que houve “Saída de Produtos sem lançamento  do IPI ­ Inobservância de classificação fiscal e/ou alíquota do IPI”. A ciência deu­se dia 1º de  dezembro de 2014 (fl. 87).  O  detalhamento  dos  valores  lançados,  bem  como  a  fundamentação  legal  de  cada  rubrica  do  lançamento  encontram­se  no  bojo  do AI,  não  obstante  o  teor  do Termo de  Verificação Fiscal de fls. 58 a 65, o qual explica as razões do enquadramento fiscal diverso,  elabora demonstrativos e planilhas com Notas Fiscais ­ NF e os respectivos valores a lançar  devido à reclassificação fiscal adotada.  Transcreve­se aqui partes do Termo de Verificação Fiscal, onde se explicam as  razões que ensejaram o lançamento tributário ora combatido:  “3. DO ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Regularmente atendida  a  intimação,  verificamos  que  o  estabelecimento  adotou  classificação  fiscal  errada  em  relação  a  uma  série  de  produtos  classificados  com  códigos 7214.91.00 e 7214.99.90 da Tabela de Incidência ­ TIPI, com  alíquota  zero.  classificação  esta  equivocada  no  que  se  refere  ao  enquadramento de produtos denominados "Laminados Planos".  De fato. a referida tabela, na Nota 1, alínea K do Capítulo 72, assim  define os laminados planos, para efeito de classificação fiscal:  ...  Não  obstante  tal  definição,  o  estabelecimento  classificou  vários  produtos contidos na 'Relação do produtos com classificação errada',  com  medidas  dentro  das  acima  especificadas,  como  "barra",  que  também  tem  sua  definição  estabelecida  na  alínea  m,  da  Nota  1  do  Capítulo 72 da TIPI:  m) Barras: os produtos que não satisfaçam a qualquer das definições  constantes das alíneas ij), k) e i) acima, ...  ...  Os " laminados planos" estão classificados nas posições 72.08 a 72.12  da  TIPI.  e  são  tributados  pela  alíquota  de  5%  (cinco  por  cento)  no  período fiscalizado.  As  "barras"  estão  classificadas  nas  posições  72.14  e  72.15.  sendo  a  posição 72.14 a utilizada pelo estabelecimento. Vejamos que a partir  de 08 de fevereiro de 2006, os produtos classificados na posição 72.14  tiveram  sua  alíquota  de  tributação  reduzida  a  zero  por  força  do  disposto no artigo 1°, inciso I, do Decreto 5.697/2006.  Portanto,  para  efeito  de  incidência  do  IPI.  o  critério  a  se  considerar  para fins de classificação fiscal de produtos são as Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado, base da Nomenclatura Comum  do  Mercosul  e,  consequentemente,  da  TIPI.  conforme  estabelece  o  Decreto­lei n° 1.154, de 10 de março de 1971. Segundo essas regras,  os produtos que atendam as especificações da alínea K, da Nota 1 do  Capítulo  72  da  TIPI.  são  definidos  como  "laminados  planos",  tributados a alíquota de 5%.  ...  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2014­10  Resolução nº  3402­001.341  S3­C4T2  Fl. 754          3 4.  DA  FALTA  DE  DESTAQUE  DO  IPI  Os  lançamentos  de  débito  realizados  mensalmente  pela  fiscalização  não  geraram  saldos  devedores de IPI, mas tão somente reduziram seus saldos credores.  No entanto, o erro de classificação fiscal constitui infração conforme o  disposto no artigo 648 do RIPI/10 que determina:  Art.  548­  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária que  importe em  inobservância de preceitos estabelecidos  ou disciplinados por este Regulamento ou pelos atos administrativos de  caráter normativo destinados a complementá­lo (Lei n°4.502, de 1964,  art.  64)'  Demonstrou­se.  assim,  de  maneira  inequívoca,  que  o  contribuinte  não  efetuou  o  destaque  do  IPI  devido  pela  saída  de  produtos  tributados,  já  que  efetuou  classificação  fiscal  incorreta  em  relação  a  uma  série  de  produtos  por  ele  industrializados,  havendo  a  necessidade  do  lançamento  dos  débitos  do  imposto  não  destacado,  gerando a cobrança da multa estabelecida no artigo 569 do RIPI/10.  conforme a seguir transcrito:  Art. 569. A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na  respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto destacado  sujeitará o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento  do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido (Lei n°  4.502. de 1964. art. 80. e Lei 1.488. de 2007, art. 13).  ...  7.  MULTA  APLICADA  O  lançamento  dos  débitos  do  imposto  não  foram  suficientes  para  gerar  saldos  devedores  do  imposto,  porém,  a  falta  de  destaque  do  valor  do  imposto  nas  respectivas  notas  fiscais,  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  oficio  conforme  artigo  569  do  RIPI/10.  Portanto está sendo aplicada a multa equivalente a 75 % do valor de  IPI  não  destacado  nas  notas  fiscais  de  saída  com  valor  total  de  R$  6.377 955.14 (Seis milhões, trezentos e setenta e sete mil, novecentos e  cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos).”  A impugnação foi protocolizada dia 31 de dezembro de 2014.  O lançamento combatido, multa isolada do IPI não lançado com cobertura de  crédito,  decorre  de  divergência  quanto  à  classificação  fiscal  adotada  pela  impugnante  em  relação  a  certos  produtos.  Reprisando,  enquanto  a  fiscalização  classificou  os  produtos  em  Laminados  Planos,  cuja  posição  é  72.08  a  72.12  da  TIPI  (com  alíquota  de  5%  de  IPI),  a  impugnante classificou tais produtos como Barras de ferro ou aço não ligado, posição 72.14  (alíquota 0%).  Defende que, em se tratando de lançamento e multa isolada, não houve prejuízo  ao Erário, razão pela qual a multa é confiscatória e deve ser abolida por  ferir os princípios  constitucionais de vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade.  Argui,  em  caráter  preliminar,  a  nulidade  do  AI,  por  preterição  ao  direito  de  defesa, defendendo que o relatório fiscal limita­se “em trazer uma planilha de checagem das  dimensões  para  as  barras  chatas  fiscalizadas  e,  caso  atendidas  disposições  atinentes  aos  produtos laminados planos, determinada barra era glosada pelo fisco. Veja­se, portanto, não  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2014­10  Resolução nº  3402­001.341  S3­C4T2  Fl. 755          4 ter sido trazido aos autos qualquer elemento de ordem técnica a implicar na vinculação entre  as barras ora autuadas e conceito de produto laminado plano. Trata­se, portanto, de autuação  completamente desmotivada, na medida em que  não  traz  elementos  suficientes a  legitimar o  reenquadramento proposto pelo fisco.”  Defende também o não lançamento da multa por suposta falta de previsão legal,  além de, por falta de prejuízo ao Erário, não haver valor devido sobre o qual incida a multa.  Repetiu a defesa de que a multa isolada se reveste de confisco, conflitando com  os  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  Finalizou,  repetindo a  solicitação de nulidade do AI por vício de motivação e  solicitou seja o processo baixado em diligência para que “o fisco apresente, em cada um dos  produtos  autuados  pela  fiscalização,  os motivos  que  ensejaram  o  seu  enquadramento  como  produto laminado plano”.  Reiterou  que  deve  ser  afastada  a  cobrança  de multa  isolada  referente  ao  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito  por  não  ser  figura  típica  e  não  constar  da  lei  tal  penalidade em caso de recomposição da conta gráfica, e ainda, que se mantida a multa, seja  cancelada ou reduzida a patamares constitucionalmente admitidos, em respeito aos princípios  da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco.  Em  13  de  fevereiro  de  2015,  a  impugnante  apresentou  aditamento  à  sua  impugnação, alegando a necessidade de apresentar novos documentos e pela superveniência  de fatos novos, requerendo seu recebimento com fundamento no princípio da verdade material  (fls. 207 a 243).  Argumentou também que a nova impugnação encontra­se amparada no art. 16,  §4º e §5º do Decreto nº 70.235/72.  Levantou a hipótese, alegando apenas que 30 dias não seriam suficientes para o  levantamento efetuado, de que parte dos produtos objeto de reclassificação tarifária procedida  pela fiscalização estariam acobertados por regimes diferenciados, tais como o art. 29 da Lei  nº  10.637/02,  que  suspende  o  IPI  no  caso  de  produtos  utilizados  no  setor  automotivo/auto  peças.  Acrescenta que, após a  impugnação original,  a  empresa  recebeu 9 despachos  decisórios não homologatórios de compensações por ela declaradas, todos com base no saldo  credor  glosado  decorrente  do  presente  auto  de  infração,  e  que,  portanto,  os  despachos  representam fato novo e também a necessidade de novos esclarecimentos acerca do feito.  Por  esta  razão,  também,  solicitou  sejam  julgamos  juntos  este  processo  e  os  demais  referentes  aos  despachos  decisórios  já  referidos,  defendendo  que  o  resultado  do  presente processo afeta aos demais.  A  defesa  também  repete  os  argumentos  da  impugnação  original,  bem  como  acrescenta a defesa referente aos processos envolvendo as compensações não homologadas.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2014­10  Resolução nº  3402­001.341  S3­C4T2  Fl. 756          5 Trouxe  ao  presente  a  diferenciação  dos  produtos  referente  à  normatização  siderúrgica,  bem  como  defende  que  esta  seja  utilizada  no  balizamento  da  interpretação  da  NCM e TIPI.  De argumento novo, defendeu que, ainda que a classificação fiscal dos produtos  seja  revista,  sua  destinação  implica  a  inexistência  de  imposto  a  recolher  por  força  da  suspensão do IPI.  Nesta  situação,  apresentou  as  seguintes  situações:  transferência  de  produção  entre estabelecimentos (art. 43, X, do RIPI/10);  transferência para estabelecimentos situados  na Zona Franca de Manaus (art. 43,X c/c art. 84 do RIPI/10) e para a Amazônia Ocidental  (art.  43,  X  c/c  art.  96  do  RIPI/10);  vendas  para  a  Amazônia  Ocidental,  Zona  Franca  de  Manaus  e  demais  Áreas  de  Livre  Comércio;  vendas  para  a  indústria  automobilística  e  empresas  fabricantes  de  autopeças,  inclusive  exportadoras  (art.  136  do  RIPI/10);  vendas  a  estaleiros navais (art. 10 da Lei nº 9.493/97).  Repete, ao final, todos os argumentos da impugnação original.  Ainda,  foi  apresentada, em 28 de maio de 2015, nova  impugnação  (fls.  416 a  438) referente ao processo nº 15586.720086/2015­19, mas, segundo a impugnante, vinculado  ao presente.  O enfoque da referida impugnação é o processo nº 15586.720086/2015­19, cuja  decisão sofre o efeito do lançamento discutido no presente processo.  Ato  contínuo,  a  DRJ­PORTO  ALEGRE  (RS)  julgou  a  impugnação  do  contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 IPI. LAMINADOS PLANOS.  Classificam­se como laminados planos os produtos não enrolados, de  largura  igual  a  pelo  menos  dez  vezes  a  espessura,  quando  esta  for  inferior a 4,75 mm, ou de largura superior a 150 mm ou a pelo menos  duas vezes a espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75 mm.  IPI. COBERTURA DE CRÉDITO. MULTA ISOLADA.  É  cabível  o  lançamento  de  multa  isolada  pelo  IPI  não  lançado  com  cobertura de crédito.  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2012  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  pleiteando a reforma do acórdão.  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2014­10  Resolução nº  3402­001.341  S3­C4T2  Fl. 757          6 Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  repisou  os  mesmos  argumentos  utilizados  em  sua  impugnação  e  solicitou  a  análise  por  este  Colegiado  de  legislaçao  superveniente  à  lavratura do  auto de  infração atinente  a edição do ADE RFB nº06 de 17 de  dezembro de 2014 que deu nova redação ao capítulo 72, nota 1, alínea “k”, primeiro parágrafo.  Essa  norma,  segundo  afirma  a  Recorrente,  teria  caráter  interpretativo,  nos  termos  do  art.4º,  parágrafo único do Decreto nº7.660/2011 e art. 106, inciso I, do CTN.   É o relatório.    VOTO  Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator.  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  fiscal  decorrente  de  erro  de  classificação  de  mercadoria.  Disso  resultou  a  identificação  da  saída  de  produtos  tributáveis  pelo IPI sem destaque nas notas fiscais, ensejando, consequentemente, a aplicação da multa de  75%, e redução dos saldos credores de IPI apurados ao longo do período fiscalizado.   A  Autoridade  Tributária,  utilizando  as  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Hamonizado,  conclui  que  os  produtos  aos  quais  a  Empresa  deu  saída  no  período  fiscalizado se tratavam de "laminados planos", classificados nas posições 72.08 a 72.12 da TIPI  e  sujeitos  à  alíquota  de  5%  (cinco  por  cento)  de  IPI.  Tendo  em  vista  as  características  dos  produtos,  entendeu  a  Fiscalização  que  se  identificavam  adequadamente  com a descrição  dos  laminados planos constante na Nota 1, alíneas k, do capítulo 72, in verbis:  Capítulo 72 Ferro fundido, ferro e aço Notas.  1.Neste Capítulo e, no que se refere às alíneas d), e) e  f) da presente  Nota, na Nomenclatura, consideram­se:  ....  k)  Produtos  laminados  planos:  os  produtos  laminados,  maciços,  de  seção  transversal retangular, que não satisfaçam à definição da Nota  1­ij) anterior:  ­ em rolos de espiras sobrepostas, ou ­ não enrolados, de largura igual  a pelo menos dez vezes a espessura, quando esta for inferior a 4,75mm,  ou  de  largura  superior  a  150mm  ou  a  pelo  menos  duas  vezes  a  espessura, quando esta for igual ou superiora 4,75mm.  Os  produtos  que  apresentem  motivos  em  relevo  provenientes  diretamente da laminagem (por exemplo: ranhuras, estrias, gofragens,  lágrimas,  botões,  losangos)  e  os  que  tenham  sido  perfurados,  ondulados,  polidos,  classificam­se  como  produtos  laminados  planos,  desde que  aquelas  operações  não  lhes  confiram as  características  de  artefatos ou obras incluídos em outras posições.  A Recorrente,  por  sua  vez,  entende  que  os  produtos  objeto  do  lançamento  se  tratam  em  verdade  de  "Barras  de  ferro  ou  aço  não  ligado",  estando  correta  a  classificação  adotada com os códigos 7214.91.00 e 7214.99.90 da Tabela de Incidência ­ TIPI, com alíquota  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2014­10  Resolução nº  3402­001.341  S3­C4T2  Fl. 758          7 zero.  Essa  classificação  decorreu  do  seu  entendimento  de  que  os  seus  produtos  não  se  classificariam  em  nenhuma  das  definições  específicas  constantes  nas  notas  do  capítulo  72,  devendo ser aplicada a definição residual constante na alínea m, in verbis:   m) barras ­ os produtos que não satisfaçam a qualquer das definições  constantes  das  alíneas  ij),  k)  e  l)  acima,  nem  à  de  fio,  e  cuja  seção  transversal, maciça e constante, tenha a forma de círculo, de segmento  circular,  oval,  de  quadrado,  retângulo,  triângulo  ou  de  outros  polígonos  convexos  (incluídos  os  "círculos  achatados"  e  os  "  retàngulos  modificados",  em  que  dois  dos  lados  opostos  tenham  a  forma  de  arcos  de  círculo  convexo  e  os  dois  outros  sejam  retilíneos,  iguais e paralelos.  Portanto,  a  classificação  de  um  produto  como  "barra  chata”  se  dá  de  forma  residual, quando não satisfeitas quaisquer das definições específicas, das notas do capítulo 72  da NESH.  A  questão  abordada  no  processo  não  é  nova  nas  turmas  desta  Câmara  administrativa,  tendo  inclusive  esse  colegiado,  em  composição  diferente  da  atual,  já  se  manifestado  quanto  a  questão  no  processo  nº10640.721511/2014­91,  envolvendo  o  mesmo  contribuinte e praticamente os mesmos produtos, no acórdão nº3402003.804 de 25 de janeiro  de 2017.   Entendo que essa discussão sobre a classificação de fiscal das mercadorias, por  ora, deve ser postergada até que se esclareça dúvida a respeito da outra matéria de defesa da  empresa que tem reflexo direto sobre a base de cálculo, atinente a existência de saídas sem o  destaque  de  IPI  nas  notas  fiscais,  decorrentes  de  regimes  especiais  e  isenções  aos  quais  a  empresa seria beneficiária.   A Recorrente  informa que parte das  suas  saídas, objeto do  lançamento, estaria  sujeita a regimes especiais de suspensão ou isenção, tais como, mercadorias transferidas entre  estabelecimentos da empresa; transferência para estabelecimentos situados na Zona Franca de  Manaus  e  para  a  Amazônia  Ocidental;  vendas  para  a  Amazônia  Ocidental,  Zona  Franca  de  Manaus e demais Áreas de Livre Comércio; vendas para a indústria automobilística e empresas  fabricantes de autopeças,  inclusive exportadoras e vendas a estaleiros navais. O amparo legal  que fundamentou cada regime especial também foi indicado pela Recorrente.   Conforme  consta  na  decisão  recorrida.  a  referida  alegação  primeiramente  foi  apresentada intempestivamente em impugnação aditiva que foi conhecida pelo Julgador a quo ,  uma vez que este entendeu que foram atendidas as condições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 16  do Decreto nº 70.235/72.   Noticia­se  ainda nos  autos que a  empresa fundamentou a  sua defesa, quanto a  esse  ponto,  utilizando­se  de  tabela  com  relação  de  algumas  notas  fiscais  escolhidas  por  amostragem  que  exemplificaria  os  casos  de  suspensão  do  IPI  ocorridos.  Justificou  tal  procedimento adotado devido ao número expressivo de notas fiscais a serem apresentadas no  tempo exíguo ao qual dispôs para recurso. Juntou ainda aos autos cópias das notas  fiscais as  quais fez referência (374 a 407).   A Recorrente solicitou ainda a realização de diligência fiscal com o objetivo de  sanar a insubsistência do auto de infração.  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2014­10  Resolução nº  3402­001.341  S3­C4T2  Fl. 759          8 O Julgador da instância a quo não acolheu a alegação do Contribuinte, quanto a  essa matéria,  sob o  fundamento de que não  foram especificados mensalmente os valores das  notas  fiscais  que  teriam  direito  aos  regimes  especiais,  da  não  comprovação  do  cumprimento  das condições para seu usufruto da suspensão do  imposto e, por  fim, sob a argumentação de  que  na  saída  de  produto  sujeito  à  alíquota  de  5%,  mesmo  que,  hipoteticamente,  sujeito  à  suspensão,  seu  lançamento  ainda  é  obrigatório,  com  o  destaque  do  Imposto,  não  tendo  sido  efetuado, caberia o lançamento de ofício.  Ao contrário do que afirma a Autoridade a quo, o RIPI/2010 é expresso quanto  ao não destaque do IPI nos casos de suspensão. A título de exemplo, transcrevo o dispositivo  que  trata  de  aspectos  das  notas  fiscais  no  caso  de  vendas  para  indústrias  de  autopeças,  in  verbis:  Nota  Fiscal  Art.  139.  Nas  notas  fiscais,  relativas  às  saídas  referidas  nos  incisos  III a VI do caput do art. 136, deverá constar a expressão  “Saído  com  suspensão  do  IPI”,  com  a  especificação  do  dispositivo  legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas  (Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 4º, Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º, e  Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 6o).  Entendo que nesses casos a não obrigação de destaque do imposto suspenso na  nota fiscal de saída teria reflexo direto no deslinde da presente lide, quanto a multa lançada.  Ao conferir a documentação apresentada, constatei ainda que há indícios fortes  de que a empresa de fato teve produtos destinados a estabelecimentos localizados na Amazônia  Ocidental, na Zona Franca de Manaus e vendas para fabricantes de autopeças.  Assim, entendo, com base na documentação apresentada pela Recorrente, que há  uma  forte  probabilidade  da  Empresa  possuir  outras  saídas,  além  daquelas  apresentadas  na  amostragem,  sujeitas  aos  regimes  especiais  citados  anteriormente  e  sem  o  destaque  do  IPI  suspenso  na  nota  fiscal.  Nesse  sentido,  a  fim  de  apurar  a  realidade  dos  acontecimentos,  necessita­se levantar os valores totais mensais de saída sem destaque de IPI a fim avaliar o seu  reflexo sobre o presente lançamento.  Diante do exposto e em homenagem ao princípio da verdade material, proponho  a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade de origem realize os seguintes  procedimentos:  a) Intimar a empresa a indicar, em forma de planilha, quais notas constante do  arquivo não paginavel "Notas Fiscais Reclassificadas" estariam sujeitas a suspensão ou isenção  do IPI (fls.43);  b) No mesmo Termo solicitar o amparo legal para a suspensão ou isenção do IPI  nas  referidas  saídas,  bem  como  comprovar  que  atende  as  condições  para  o  usufruto  da  suspensão ou a isenção do IPI, aos quais seja beneficiária;  d) Indicar os reflexos das informações obtidas, na forma acima indicada, sobre o  lançamento fiscal;  e) Efetuar quaisquer outras verificações que julgar necessárias para esclarecer as  questões postas; e  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2014­10  Resolução nº  3402­001.341  S3­C4T2  Fl. 760          9 f) Elaborar  relatório  fiscal conclusivo detalhando os procedimentos  realizados,  anexar todos os documentos gerados na diligência e facultar à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011;  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator    Fl. 770DF CARF MF

score : 1.0