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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7513184 #
Numero do processo: 19647.006131/2007-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de documentos de emissão do respectivo profissional como prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. Súmula CARF nº40. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. RECIBOS MÉDICOS INIDÔNEOS. A utilização de recibos médicos inidôneos, emitidos por profissional para o qual foi emitida Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, com o propósito de reduzir a base de cálculo do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. Súmula CARF nº40.
Numero da decisão: 2002-000.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.397  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ.  Recorrente  VERONICA BATISTA DA SILVA BANDEIRA DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  EXISTÊNCIA  DE  SÚMULA  DE  DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ.  A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede  a utilização de documentos de emissão do respectivo profissional como prova  de  serviços  prestados,  quando  apresentados  isoladamente,  sem  apoio  em  outros  elementos. Na  falta  de  comprovação,  por outros  documentos  hábeis,  da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos  exatos termos em que efetuado. Súmula CARF nº40.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA.  RECIBOS  MÉDICOS  INIDÔNEOS.  A utilização de  recibos médicos  inidôneos, emitidos por profissional para o  qual  foi  emitida  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  com  o  propósito  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de  oficio qualificada. Súmula CARF nº40.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 61 31 /2 00 7- 16 Fl. 264DF CARF MF Processo nº 19647.006131/2007­16  Acórdão n.º 2002­000.397  S2­C0T2  Fl. 265          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2002,  ano­ calendário  2001,  tendo  em  vista  a  apuração  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas.  A  autoridade consigna a aplicação da multa qualificada de 150% em função de a contribuinte ter  informado despesas médicas com profissional para o qual foi emitida Súmula Administrativa  de Documentação Tributariamente Ineficaz (fls.6/9).  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.21/51),  assim  sintetizada  pela  autoridade julgadora de primeira instância:  3.1. que não cabe aplicação da multa qualificada pois não houve  má­fé  por  parte  da  defendente,  devendo,  ser  for  o  caso,  ser  aplicada a multa de 75%;  3.2.  a  defendente  não  foi  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  em  face  da  suposta  inidoneidade  do  recibo  apresentado, restando glosado o valor de R$ 4.882,47 a titulo de  despesas médicas, por falta de comprovação;  3.3.  a  lavratura  do  auto  de  infração  é  inteiramente  nula  e  insubsistente, visto que houve cerceamento ao direito de defesa  da  defendente,  pois  deveria  ter  sido  intimada  para  prestar  informações, assim como não houve má­fé;  3.4. o lançamento se deu através de procedimento eletrônico de  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual,  sem  que  a  defendente  fosse  intimada  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos,  mormente  quanto  ao  recibo  declarado  inidôneo,  o  que  torna  totalmente  nula  a  autuação,  por  violação  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Cita ementas  de  decisões  administrativas  do  conselho  de  contribuintes  sobre  nulidades  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  excertos  doutrinários,  defendendo,  inclusive,  a  competência  dos  órgãos  administrativos  "para  decidir  (julgar)  da  inconstitucionalidade  ou ilegalidade arguidas como matéria de defesa";  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 19647.006131/2007­16  Acórdão n.º 2002­000.397  S2­C0T2  Fl. 266          3 3.5.  o  auto  de  infração  é  nulo  em  função  da  decadência  do  pretenso  crédito  tributário  e  também  porque  não  comprova  os  fatos  e  fundamentos  jurídicos  que  ensejaram  a  declaração  de  inidoneidade do recibo informado na declaração de ajuste anual  do IR do ano­calendário de 2001;  3.6.  a  dedução  de  despesas  com  tratamentos  psicológicos  é  permitida pela legislação tributária;  3.7.  a  declaração  de  inidoneidade  publicada  no Diário Oficial  da Unido  decorre  de  sua  suposta  ausência  de  comprovação,  o  que  nunca  ocorreu,  pois  o  recibo  apresentado  possui  todos  os  requisitos  de  validade.  Transcreve  ementa  do  Conselho  de  Contribuintes sobre requisitos de recibos de despesas médicas;  3.8.  a  demonstração  da  despesa  médica  se  faz  através  da  apresentação de declaração do psicólogo Wolfran Cassiano da  Silva,  reconhecendo  o  recibo  apresentado  pela  impugnante,  fazendo­se indispensável a análise da documentação acostada;  3.9. o  lançamento do auto de  infração em razão da declaração  de  inidoneidade  do  recibo  deixa  de  preencher  os  requisitos  legais essenciais ao ato praticado, previstos no art.142 do CTN,  ocasionando sua nulidade;  3.10. o direito de proceder ao  lançamento do crédito  tributário  decaiu  em  abril  de  2007,  estando  o  crédito  extinto,  de  acordo  com o art. 156, V, do CTN, em função do prazo que se inicia em  abril de 2002, momento em que o fisco tomou conhecimento do  lançamento por declaração da defendente;  3.11.  no  caso,  houve  o  pagamento  do  tributo  devido,  não  se  aplicando o disposto no art. 173,  I, do CTN, e, sim, a regra do  art. 150, §4°, do CTN. No caso de IRPF, o prazo decadencial se  inicia  imediatamente  após  a  constituição  do  tributo,  que  neste  caso  se  deu  através  do  lançamento  por  declaração  da  contribuinte,  vencendo­se  o  prazo  decadencial  em  abril  de  2007,­  enquanto  o  lançamento  ocorreu  em  junho  de  2007.  Transcreve  ementa  de  julgamento  do  STJ  sobre  prazo  decadencial;  3.12.  ainda  que  em  tese  fosse  reconhecida  a  responsabilidade  tributária  da  defendente,  a  aplicação  da  multa  de  150%  é  inconstitucional, tendo em vista a conjuntura econômica do pais  e os fatos a seguir apresentados;  3.13.  a  multa  é  extorsiva,  desconectada  ao  fato  efetivamente  ocorrido,  violando  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva, da razoabilidade e proporcionalidade;  3.14.  não  tendo  ocorrido  má­fé,  a  multa  de  150%  burla  a  legislação  e  implica  em  transferência  considerável  do  patrimônio dA contribuinte para o Tesouro Estadual, afrontando  o  ordenamento  jurídico.  Transcreve  ementas  do  Conselho  de  Contribuinte acerca da multa qualificada;  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 19647.006131/2007­16  Acórdão n.º 2002­000.397  S2­C0T2  Fl. 267          4 3.15. ainda que aplicada a multa, esta seria de 75%. Inocorreu  ação fraudulenta.  Transcreve excerto de Recurso Especial julgado pelo STJ sobre  a  hipótese  de  aplicação  da multa  qualificada  somente  para  os  casos de fraude e dolo;  3.16. a penalidade deve ser fixada dentro dos limites razoáveis e  não  como  forma  sub­reptícia  de  majoração  do  tributo.  Transcreve excerto de julgamento do TRF 4a Regido que dispõe  sobre  a  utilização  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  quando  da  aplicação  de  sanções  pela  Administração;  3.17.  a  desproporção  da  multa  evidencia  o  seu  caráter  confiscatório,  o  que  é  repudiado  em  nosso  ordenamento  jurídico;  3.18.  tendo  a  multa  violado  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  chegando  a  ser  confiscatória,  requer­se  a  improcedência do auto de infração, ou, ao menos, a adequação  da pena ao fato efetivamente ocorrido, com aplicação da multa  mínima prevista na Lei;  3.19.  por  fim,  requer  improcedência,  ante  a  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ausência  do  contraditório,  ou,  ainda,  por  estar  o  auto  pautado  em  condição  fático­ probatória  inexistente,  ou  seja,  a  suposta  inidoneidade  dos  recibos do tratamento psicológico, ou pela decadência (fls. 33 e  34),  e,  acaso  sejam  rejeitadas  as  preliminares  de  nulidade,  o  deferimento  das  deduções  efetuadas,  sendo  o  auto  de  infração  julgado  improcedente. Acaso mantido o  lançamento, apenas ad  argumentandum  tantum,  seja  adequada  a  multa  ao  fato  efetivamente ocorrido.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  (PE)  negou provimento à Impugnação , em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 67/91):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2001  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES.  Somente  são  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  as  despesas  médicas  realizadas  com A  contribuinte  ou  com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ATO DECLARATÓRIO  DE INIDONEIDADE DOCUMENTAL.  Deve ser mantida a glosa do valor declarado a titulo de dedução  de despesas médicas quando existir nos autos Ato Declaratório  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 19647.006131/2007­16  Acórdão n.º 2002­000.397  S2­C0T2  Fl. 268          5 Executivo da inidoneidade da documentação referente à dedução  pleiteada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2001  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito  de  defesa  nem  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que  abrange  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO.  Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em  violação  ao  Principio  do Contraditório  e  da  Ampla Defesa,  já  que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para  a  fase  do  contencioso  administrativo,  que  se  inicia  com  a  impugnação do lançamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.  No caso do Imposto de Renda, quando houver a antecipação do  pagamento do imposto pela contribuinte, o direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  Tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  salvo  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — IRPF.  Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia­ se a  contagem do prazo de decadência do direito de a  fazenda  nacional  formalizar  a  exigência  tributária  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo, pois, na hipótese, negar­lhe execução.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 19647.006131/2007­16  Acórdão n.º 2002­000.397  S2­C0T2  Fl. 269          6 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  especifico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem  efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  Cientificada  dessa  decisão  em  11/4/2008  (fl.94),  a  contribuinte  formalizou,  em 12/5/2008 (fl.97), seu Recurso Voluntário (fls.97/127 juntado também às fls 227/257), no  qual apresenta as seguintes alegações:  ­ não  teria havido má­fé de  sua parte,  sendo  incabível a aplicação da multa  qualificada.  ­ a autuação seria nula e insubsistente, visto que não foi intimada previamente  à autuação, o que representaria cerceamento do seu direito de defesa.  ­ a decisão de piso teria se equivocado ao apontar que seria aplicável ao caso  as disposições da IN SRF nº 94, de 1997, e não da IN SRF nº 579, de 2005, uma vez que as  normas procedimentais incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes  de  sua entrada em vigor. Cita o artigo 144, §1º do CTN, doutrina e  jurisprudência  judicial e  administrativa acerca do tema.  ­  a  autuação  não  poderia  dispensar  sua  intimação  prévia,  pois  em  nenhum  momento houve demonstração clara e apurada da infração.  ­ a indicação do ato declaratório de documentação ineficaz não serviria por si  só para justificar a autuação, visto que ela sequer tinha conhecimento de tal documento.  ­ ao não ser concedido a ela o direito a comprovar a prestação dos serviços,  teria sido negado a ela os direitos da ampla defesa e do contraditório.  ­  a  autuação  seria  nula,  por  ter  sido  procedida  eletronicamente,  sem  sua  intimação,  afrontando  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Cita  jurisprudência  administrativa  e  doutrina  sobre  o  tema,  além  de  reproduzir  o  artigo  844  do  RIR/99, dispositivos das IN SRF nos 579/2005 e 94/97 e o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  ­  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  teria  capacidade  para  suspender  as  atividades  do  profissional  consultado.  A  prerrogativa  para  suspensão  e  aplicação  de  penalidades ao profissional, no caso, seria do Conselho de Ética do Psicólogo.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 19647.006131/2007­16  Acórdão n.º 2002­000.397  S2­C0T2  Fl. 270          7 ­  a  indicação  do  endereço  do  profissional  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância não consta da autuação e não pode ser alegada para manutenção da glosa da  despesa. De  qualquer  forma,  o  profissional  poderia  prestar  serviço  em  domicílio  diverso  do  seu.  ­ a súmula emitida em 2005 para o profissional não poderia ser utilizada em  relação  às  despesas  ocorridas  em  2001,  visto  que  a  retroatividade  seria  vedada  em  nosso  ordenamento jurídico.  ­ as  referências ao processo administrativo vinculado ao profissional seriam  inválidas, já que não houve a participação da contribuinte nos atos praticados nem foi lhe dada  ciência. Cita dispositivos do Código Civil  e  jurisprudência administrativa, para defender que  terceiros  não  podem  ser  prejudicados  por  declarações  de  terceiros  das  quais  não  teria  tido  conhecimento.  ­  a  exigência  da multa  qualificada  violaria  os  princípios  constitucionais  da  capacidade contributiva, da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco.  ­ o direito de constituir o crédito teria decaído em abril de 2007, aplicando­se  ao caso a regra contida no artigo 150, §4º do CTN.  ­ ainda que se admita a aplicação do artigo 173 do CTN, estaria decadente a  exigência.  ­ o controle da constitucionalidade das leis e demais atos normativos seria um  poder­dever dos órgãos administrativos tributários judicantes. Reproduz doutrina sobre o tema.  ­ a aplicação da multa qualificada afrontaria todo o ordenamento jurídico.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.5).  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Preliminar de Nulidade  De pronto, cabe estabelecer que, ao contrário da argumentação da recorrente,  a  intimação prévia  ao  lançamento,  independentemente de ela  ter ou não existido no presente  caso, não  constitui  requisito de validade da autuação, que,  no  caso ora  examinado,  se  revela  válida.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 19647.006131/2007­16  Acórdão n.º 2002­000.397  S2­C0T2  Fl. 271          8 O procedimento de fiscalização  tem natureza inquisitorial, constituindo fase  prévia ao processo fiscal propriamente dito, uma vez que a fase litigiosa só é instaurada com a  impugnação tempestiva da exigência, nos termos art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  fato,  a  garantia  dada  ao  contribuinte  correspondente  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  surge  com  a  instauração  do  litígio.  Tais  garantias  foram  respeitadas  a  partir  da  oportunidade  de  apresentação  da  impugnação,  quando  a  contribuinte  pôde apresentar suas alegações e provas.   Aliás,  verifica­se  que  o  lançamento  em  questão  atende  integralmente  aos  preceitos do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972,  não  tendo  sido  omitida  qualquer  formalidade  essencial  ao  lançamento.  Ressalte­se  especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos  clara, permitindo à contribuinte conhecer a  infração que  lhe foi atribuída. Ademais,  ela pôde  impugnar livremente o lançamento, garantindo­se plenamente no presente processo o direito ao  contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, não se observa qualquer óbice à validade do auto  de infração.  A  recorrente  reclama  ainda  que  não  teria  participado  do  processo  administrativo relativo ao profissional médico.  Cabe  esclarecer  que,  em  não  sendo  parte  daquele  processo,  não  teria  legitimidade para impugnar seus efeitos. Ademais, ela foi cientificada da existência da Súmula  por ocasião da autuação e teve oportunidade de apresentar a prova exigida nestes autos.  Dessa feita, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada.  Decadência  Nesse  tocante,  impende  esclarecer  que  de  acordo  com  o  art.  2°  da  Lei  n°  7.718/1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts.  2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores.  Nos casos de lançamento por homologação, deve­se aplicar à espécie o REsp  nº  973.733/SC,  julgamento  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC  (art.  62­A  do  RICARF).  Na  ocasião, o STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, o  dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê §4º do art. 150 do  Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no  último dia daquele ano­calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que atrairia a regra do art. 173 do CTN, por força da  parte final do §4° do art. 150 do CTN.  No caso, a autuação recaiu sobre despesas informadas com profissional para  o qual foi emitida Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz.  Sobre essa questão, trago a Súmula CARF nº 40, de observância obrigatória  por este Colegiado, a teor do artigo 72 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº343, de 2015,  e suas alterações:  Súmula  CARF  nº  40:  A  apresentação  de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 19647.006131/2007­16  Acórdão n.º 2002­000.397  S2­C0T2  Fl. 272          9 elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.  (destaques acrescidos)  Como se tratará mais adiante neste voto, a recorrente não logrou comprovar a  efetiva  prestação  do  serviço  e  os  pagamentos  decorrentes  das  despesas médicas  informadas,  sendo  de  se  considerar  os  recibos  apresentados  inidôneos,  restando  configurado  o  evidente  intuito de fraude referido nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  para  o  artigo  173  do  CTN.  No  caso,  em  relação  ao  ano­calendário  2001,  toma­se  o  termo  inicial  conforme determinado pelo artigo 173, inciso I, do CTN, isto é, 1/1/2003, com termo final em  31/12/2007. Como a recorrente foi cientificada da autuação em 2/7/2007 (fl.19), não há que se  falar em decadência.  Mérito  Como já registrado, a autuação recai sobre despesa médica com profissional  para  o  qual  foi  emitida  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  (fl.15),  sendo  relevante  reproduzir,  uma  vez  mais,  a  Súmula  CARF  nº40,  de  observância  obrigatória  por  este Colegiado,  a  teor  do  artigo  72  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº343, de 2015, e suas alterações:  Súmula  CARF  nº  40:  A  apresentação  de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.  (destaques acrescidos)  Impende esclarecer que  o procedimento  administrativo  levado a  efeito pelo  Fisco não recai sobre o exercício da atividade médica pelo profissional, o que seria atribuição  do  órgão  de  classe  correspondente,  como  bem  afirma  a  recorrente.  Após  apurações  e  diligências, o procedimento administrativo em tela concluiu por declarar inidôneos os recibos  emitidos  pelo  profissional  e,  portanto,  imprestáveis  e  ineficazes  para  fins  de  dedução  na  declaração de ajuste anual.  Diante  desse  fato,  caberia  à  recorrente  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços ou efetivo pagamentos das despesas informadas com o profissional declarado. Ou seja,  embora a declaração de idoneidade alcance os recibos apresentados pela recorrente, ela teve a  oportunidade de  apresentar provas  de que  teria  recebido  o  atendimento  profissional  alegado,  bem como efetuado os pagamentos correspondentes.  Não tendo sido produzida a prova exigida, seja por ocasião da impugnação,  seja em seu recurso, a glosa mostra­se correta.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 19647.006131/2007­16  Acórdão n.º 2002­000.397  S2­C0T2  Fl. 273          10 Registre­se  que  a  súmula  foi  emitida  em  2005,  mas  consigna  que  são  considerados  inidôneos para  todos os efeitos  tributários os  recibos emitidos pelo profissional  no  período  de  1/1/2000  a  31/12/2001,  recaindo,  portanto,  sobre  as  despesas  declaradas  pela  recorrente no ano­calendário objeto dos autos, de 2001.  Multa qualificada  Sobre o imposto suplementar calculado pela fiscalização, foi aplicada multa  de  ofício  proporcional  de  150%,  com  esteio  no  §1º,  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  A penalidade no percentual de 75% é uma sanção pecuniária com origem no  descumprimento  de  obrigação  principal  consistente  na  falta  de  pagamento  do  imposto.  A  aplicação da multa nesse percentual independe do dolo na conduta do sujeito passivo, incidindo  proporcionalmente  ao  montante  do  imposto  não  pago  que  foi  identificado  quando  do  lançamento de ofício.  Nos caso em que  resta comprovado que o  sujeito passivo agiu  com dolo, a  autoridade  lançadora  aplica  o  percentual  duplicado  para  a multa  punitiva,  correspondendo  a  150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  antes reproduzido.  Nesse sentido, considerando que a recorrente não logrou comprovar a efetiva  prestação do serviço e os pagamentos decorrentes das despesas médicas informadas, há que se  considerar os recibos apresentados inidôneos, restando configurado o evidente intuito de fraude  referido nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  A  Súmula  CARF  nº  40,  já  reproduzida  neste  voto,  dispõe  que,  para  esses  casos, justifica­se a qualificação da multa de ofício.  Assim, não há reparos a se fazer, sendo de se manter a exigência da multa de  ofício qualificada.  No que tange à alegação de que a aplicação da multa qualificada representa  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade e da vedação ao confisco, deve ser esclarecido que a multa de lançamento de  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 19647.006131/2007­16  Acórdão n.º 2002­000.397  S2­C0T2  Fl. 274          11 ofício é devida em face da infração às  regras  instituídas pelo Direito Tributário Fiscal e, por  não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em  lei,  é  inaplicável o conceito de  confisco previsto na Constituição Federal. Ademais, o exame da obediência das leis tributárias  aos  princípios  constitucionais  é matéria  que não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme se infere da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, afastar a decadência  e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903146/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903146/2009­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.404  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2002  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 46 /2 00 9- 69 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.903146/2009­69  Acórdão n.º 3301­005.404  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  da  contribuição  (PIS/Cofins),  informado  como  origem  do  crédito, já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito creditório, bem como a homologação da compensação, alegando  que  auferira  receitas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  (PIS/Cofins),  dada  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  § 1º,  da Lei n°  9.718/1998, que  fixou um novo conceito de  faturamento,  ampliando  aleatoriamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  alcançar  "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  De  acordo  com  o  então  Manifestante,  referido  dispositivo  violou  flagrantemente  os  arts.  146  e  154  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alterando o alcance a definição de institutos, conceitos e formas do  direito  privado,  segundo  o  qual  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso patrimonial decorrente de operações mercantis de venda de mercadorias e serviços e  nada mais.  Concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Pleno, reconhecera  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Dessa  forma,  pleiteou  o  reconhecimento  da  legalidade  da  compensação  declarada,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  agrupadas  sob  a  rubrica  "outras receitas".  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­30.405, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.903146/2009­69  Acórdão n.º 3301­005.404  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.379,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.903098/2009­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.379):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­30.375  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO—TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraida  de  algumas  exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz o Contribuinte em seu recurso que efetuou pagamento a maior da  contribuição ao PIS e compensou com os valores devidos à contribuição. A  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.903146/2009­69  Acórdão n.º 3301­005.404  S3­C3T1  Fl. 5          4 Administração  Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender que não há crédito a favor do Contribuinte, visto que o pagamento  informado  pelo  Contribuinte  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível  para  compensação  com  os  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  DARF  foi  alocado  para  o  débito  declarado  em DCTF  apresentado  pelo Contribuinte.  Assim  esclarece  os  fatos  o  Contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  80  e  seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas",  o que levou a empresa recorrente a recolher valor de contribuição superior ao  realmente devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de  cálculo  o  importe  de  R$  33.438,73  qual  não  deveria  integrar  a  base  de  calculo  de  referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas" apuradas naquele período.   Sendo  credora  dessa  importância,  que  atualizada  gerou  um  crédito  de R$  330,40,  a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no  mês  de  novembro  de  2005,  conforme  procedimento  “PER/DCOMP” anexado aos autos do processo administrativo.  A Secretaria  da Receita Federal  não  homologou  a  compensação,  conforme  despacho decisório proferido em 25 de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou a  existência  de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente aos valores considerados indevidamente compensados.  (...)  A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez  que a importância relativa a "outras receitas" não pode ser  incluída na base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar a recorrente do pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se  que  a  questão  central  é  que  o  Fisco  entendeu  que  “outras  receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS,  enquanto que o Contribuinte discorda visto a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998 e assim se pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas aquelas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A contribuição relativa ao PIS incide sobre o faturamento da empresa e teve  sua  cobrança  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/71,  encontrando  suporte  no  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial  na  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  a  qual  foi  definida  pela  Carta  Magna,  não  podendo,  obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  passando  a  considerar  faturamento  a  "totalidade  das  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.903146/2009­69  Acórdão n.º 3301­005.404  S3­C3T1  Fl. 6          5 receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  conforme se depreende do seu artigo 3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo  legal,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  violou  o  principio  da  supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o  conceito de faturamento, há que se reconhecer a legalidade da compensação  pretendida  pela  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras receitas".  Com esses argumentos o Contribuinte  requer a anulação do Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de  compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no  dia 9 de novembro  de 2005, o STF,  em sessão plenária  em  quatro recursos individuais,  julgou inconstitucional o § 10 do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao  PIS e A Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF  entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o  texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  e  não  sobre  a  totalidade das suas receitas.  Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste  aspecto  entendo  não  assistir  razão  a  administração  fiscal,  visto  que em face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se  excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica  “outras receitas”, pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a  sua  liquidez  e  certeza.  Cito  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como  razões  para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório transfere­se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar  suas  alegações,  incluindo  eventuais  retificações  de  valores  informados  em  DCTF.  Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13888.903146/2009­69  Acórdão n.º 3301­005.404  S3­C3T1  Fl. 7          6 A par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo do PIS, são elementos indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  fiscal  demonstrando  as  receitas  constituídas  de  valores classificados como "outras receitas" que, em sua tese apresentada na  manifestação de inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º )".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação,  ainda  mais  quando  tal  débito estava declarado em DCTF.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  atesta  de  forma  ilustrativa  a  ementa  do  seguinte acórdão:  "DCTF  —  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  —  AUSÊNCIA DE  PROVA  ­  Os  dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de  erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do  lapso." (Acórdão 104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada  o  indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública  sob pena de haver  reconhecimento de  direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170  do Código Tributário Nacional (CTN).  Com essas razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13888.903146/2009­69  Acórdão n.º 3301­005.404  S3­C3T1  Fl. 8          7 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Cofins,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.727632/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727632/2013­17  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  1402­003.498  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VENSERVICE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 76 32 /2 01 3- 17 Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 10580.727632/2013­17  Acórdão n.º 1402­003.498  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.   Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 10580.727632/2013­17  Acórdão n.º 1402­003.498  S1­C4T2  Fl. 4          3 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 2098DF CARF MF

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7506471 #
Numero do processo: 16095.720176/2014-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DE NORMA CONSTANTE DO RICARF. POSSIBILIDADE. As regras constantes do Regimento Interno do CARF, quanto à competência das seções de julgamento, tratam do processo administrativo fiscal, pois funcionam como instrumento necessário à execução do Decreto regente da matéria, em caráter abstrato, consubstanciando-se, materialmente, em lei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No presente caso, a discussão sobre a competência ainda está adstrita ao âmbito da Segunda Seção, não se instaurando um conflito de competência, pois o conflito ocorre quando as duas ou mais seções se dão por competentes (conflito positivo) ou quando as duas ou mais seções se dão por incompetentes (conflito negativo). AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. DISPOSITIVOS REGIMENTAIS APLICADOS AO RECORRIDO DISTINTOS DO DISPOSITIVO APLICADO AOS PARADIGMAS. A ausência de prequestionamento do dispositivo regimental tratado no Recurso Especial e constante dos paradigmas afasta a possibilidade de identificação da divergência jurisprudencial. Além disso, caso tivesse sido devidamente aplicada ao recorrido à norma regimental vigente à época, os paradigmas restariam anacrônicos, pois tiveram como fundamento norma anterior à alteração promovida no Regimento. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO. Considerando a natureza da discussão suscitada, que trata da competência absoluta, faz-se necessária a apreciação do tema de oficio.
Numero da decisão: 9202-007.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DE NORMA CONSTANTE DO RICARF. POSSIBILIDADE. As regras constantes do Regimento Interno do CARF, quanto à competência das seções de julgamento, tratam do processo administrativo fiscal, pois funcionam como instrumento necessário à execução do Decreto regente da matéria, em caráter abstrato, consubstanciando-se, materialmente, em lei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No presente caso, a discussão sobre a competência ainda está adstrita ao âmbito da Segunda Seção, não se instaurando um conflito de competência, pois o conflito ocorre quando as duas ou mais seções se dão por competentes (conflito positivo) ou quando as duas ou mais seções se dão por incompetentes (conflito negativo). AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. DISPOSITIVOS REGIMENTAIS APLICADOS AO RECORRIDO DISTINTOS DO DISPOSITIVO APLICADO AOS PARADIGMAS. A ausência de prequestionamento do dispositivo regimental tratado no Recurso Especial e constante dos paradigmas afasta a possibilidade de identificação da divergência jurisprudencial. Além disso, caso tivesse sido devidamente aplicada ao recorrido à norma regimental vigente à época, os paradigmas restariam anacrônicos, pois tiveram como fundamento norma anterior à alteração promovida no Regimento. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO. Considerando a natureza da discussão suscitada, que trata da competência absoluta, faz-se necessária a apreciação do tema de oficio.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16095.720176/2014­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.207  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PANDURATA ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITO  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  NA  APLICAÇÃO  DE  NORMA  CONSTANTE  DO  RICARF. POSSIBILIDADE.  As regras constantes do Regimento Interno do CARF, quanto à competência  das  seções  de  julgamento,  tratam  do  processo  administrativo  fiscal,  pois  funcionam  como  instrumento  necessário  à  execução  do Decreto  regente  da  matéria, em caráter abstrato, consubstanciando­se, materialmente, em lei.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  No  presente  caso,  a  discussão  sobre  a  competência  ainda  está  adstrita  ao  âmbito  da Segunda Seção,  não  se  instaurando um  conflito  de  competência,  pois o conflito ocorre quando as duas ou mais seções se dão por competentes  (conflito  positivo)  ou  quando  as  duas  ou  mais  seções  se  dão  por  incompetentes (conflito negativo).  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA.  DISPOSITIVOS  REGIMENTAIS  APLICADOS  AO  RECORRIDO  DISTINTOS  DO  DISPOSITIVO  APLICADO AOS PARADIGMAS.   A  ausência  de  prequestionamento  do  dispositivo  regimental  tratado  no  Recurso  Especial  e  constante  dos  paradigmas  afasta  a  possibilidade  de  identificação da divergência jurisprudencial.  Além  disso,  caso  tivesse  sido  devidamente  aplicada  ao  recorrido  à  norma  regimental  vigente  à  época,  os  paradigmas  restariam  anacrônicos,  pois  tiveram  como  fundamento  norma  anterior  à  alteração  promovida  no  Regimento.  COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO.  Considerando  a  natureza  da  discussão  suscitada,  que  trata  da  competência  absoluta, faz­se necessária a apreciação do tema de oficio.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 76 /2 01 4- 13 Fl. 3686DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2202­003.485 proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  16  de  agosto  de  2016,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa, fls. 3.658:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDOS  DE  CONEXÃO E SOBRESTAMENTO.  De acordo com o art. 6º, § 2º, do RICARF, para que possa ser  deferida a conexão, os processos devem ser de competência da  mesma seção, o que não ocorre no caso dos autos.  Trata­se  de  tributação  prevista  no  art.  61  da  Lei  8981/95  que  independe da exigência ou não IRPJ e CSLL, sendo assim, deve  ser rejeitado o sobrestamento do presente processo.  NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO  FATO DESCRITO NO ART. 61 DA LEI 8981/95.  Os  atos  praticados  no  processo  foram  lavrados  por  pessoa  competente  (inciso  I)  e  os  despachos  e  decisões  foram  integralmente  lavrados  por  autoridades  competentes  e  sem  preterição do direito de defesa (inciso II). Assim, sob o ponto de  vista formal, não há que se falar em nulidade, nos termos do art.  59 do Decreto 70.235/72. A alegada ausência de subsunção do  fato  à  norma  que  suporta  o  presente  lançamento  se  confunde  com o mérito e, por isso, será juntamente com ele analisada.  IR FONTE­PAGAMENTO SEM CAUSA  ­ ART.  61 DA LEI N.º  8981/95 ­ AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.  Fl. 3687DF CARF MF Processo nº 16095.720176/2014­13  Acórdão n.º 9202­007.207  CSRF­T2  Fl. 3          3 Mostra­se  contraditória  a  tributação,  como  pagamentos  sem  causa, de pagamentos inexistentes.  Foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  Contribuinte  e  pelos  responsáveis  solidários,  sendo  acolhido  apenas  recurso  da  Contribuinte  para  sanar  a  obscuridade formal apontada no Acórdão, uma vez que o argumento relativo à inexistência de  materialidade para incidência do IRRF foi acolhido à unanimidade, nos termos da Relatora.  No  que  se  refere  ao Recurso Especial  referido  anteriormente,  fls.  3.597  a  3.617,  houve  sua  admissão,  por meio  do Despacho  de  fls.  3.593  a  3.596,  para  rediscutir  a  decisão recorrida no tocante à delimitação da competência do CARF para julgar recursos  relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte, no caso de pagamento sem causa e/ou a  beneficiário não identificado com autuação concomitante no âmbito de IRPJ e CSLL.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) há violação do devido processo legal em razão das decisões  contraditórias,  uma  da  2º  Seção  sobre  o  IRRF  e  outra  da  1º  seção sobre o IRPJ;  b)não se observa qualquer desvantagem ou prejuízo que pudesse  ser  ocasionado  com  a  reunião  de  processos  para  julgamento  perante a 1ª Seção de Julgamento do CARF;  c)  não  prospera  o  argumento  da  decisão  recorrida  de  que  o  RICARF  somente  possibilita  o  reconhecimento  da  conexão  quando  os  processos  relacionados  forem  da  competência  da  mesma Seção;  d) evidenciada a conexão entre os presentes autos e o processo  n.º 16095.720175/2014­79 é cediço que, nos termos das normas  regimentais,  a  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  não  possui  competência  para  julgar  a  demanda,  sendo  nulo  o  acórdão  proferido  em  violação  às  normas  que  regem  as  regras  de  competência para remeter o presente feito para uma das Turmas  que  compõem  a  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  órgão  julgador competente para julgar a matéria.  Intimados,  a  Contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  apresentaram  Contrarrazões, fls. 3.213 e seguintes, nas quais sustentam que:  a)  conforme  se  infere  do  acórdão  recorrido,  não  restaram  caracterizadas as situações previstas no art. 124, inciso I, e 135,  inciso III, do CTN, de modo que transitou em julgado a exclusão  dos  responsáveis  solidários  do  pólo  passivo,  inclusive  do  ora  recorrido;  b)  a  inobservância  da  finalidade  do  Recurso  Especial  que  é  a  discussão  acerca  da  divergência  sobre  interpretação  da  legislação tributária e não de conflitos de competência;  c) o conflito de competência entre seções é matéria disciplinada  pelo RICARF e designada ao Presidente do CARF, não devendo  ser conhecido o recurso interposto pela Procuradoria;  Fl. 3688DF CARF MF     4 d)  da  leitura  dos  paradigmas,  observa­se  que  houve  citação  genérica da redação do inciso IV, do art. 2º, prevista no antigo  RICARF,  não  restando  demonstrada  se  a  competência  da  Primeira  Seção  seria  em  razão  dos  processos  administrativos  serem  conexos,  reflexos,  ou  decorrentes.  Já  na  declaração  de  voto  constante  do  acórdão  recorrido  consta  que  a  suposta  competência seria em razão do presente caso ser reflexo, tendo  em vista que a atual redação do art. 2º, inciso IV, do RICARF,  prevê apenas tal hipótese;  e)  a  suposta  divergência  de  interpretação  é  entre  dispositivos  pertencentes  a  contextos  diversos:  enquanto  a  Recorrente  e  os  acórdãos  paradigmas  pleiteiam  a  aplicação  da  redação  do  inciso  IV,  do  art.  2º,  prevista  no  antigo  RICARF  (exigências  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  da  infração...),  o  voto  vencido  do  acórdão  recorrido  defendeu  a  aplicação  da  redação  do  atual  RICARF  (formalizados com base nos mesmos elementos de prova);  f)  à  luz  do  atual  RICARF,  o  simples  fato  de  ser  conexo  não  remete a competência para a primeira seção de  julgamento, de  modo que o pedido da Recorrente se mostra inepto;  g) ausência de similitude fática entre os paradigmas o acórdão  recorrido;  h) a segunda seção de julgamento é a competente para julgar a  demanda dos presentes autos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento.  1.1. Divergência na aplicação da legislação tributária.  Em  sede  de  Contrarrazões,  a  Contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  teceram  argumentos  acerca  do  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Sustentam o Sujeito passivo e os  responsáveis a ausência de demonstração  de interpretação divergente da lei tributária, que é pressuposto básico de admissibilidade do  Recurso Especial,  considerando que  o  objeto  da  divergência  suscitada pela Procuradoria  é  a  competência das Seções (Primeira e Segunda) estabelecida no Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  A respeito do cabimento do Recurso Especial, o RICARF assim dispõe:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  Fl. 3689DF CARF MF Processo nº 16095.720176/2014­13  Acórdão n.º 9202­007.207  CSRF­T2  Fl. 4          5 tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  A  fim  de  melhor  elucidar  a  interpretação  atribuída  ao  mencionado  dispositivo, cabe citar a regra geral sobre o processo administrativo fiscal, no que se refere ao  tema competência, constante do Decreto 70.235, de 3 de março de 1972, abaixo transcrita:  Art.25.O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem como recursos de natureza especial.  §  1o  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  será  constituído  por  seções  e  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  §  2o As  seções  serão especializadas por matéria  e  constituídas  por câmaras.   Delimitando, de forma específica, a competência das Seções do CARF, para  a execução do Decreto  referido, o Regimento  Interno estabelece, em seus artigos 2º, 3º e 4º,  respectivamente, a competência da Primeira Seção, da Segunda Seção e da Terceira Seção.  Cabe  destacar  que  o  RICARF  é  estabelecido  por  meio  de  Portaria  do  Ministério da Fazenda, que contém regras acerca da execução de leis, decretos e regulamentos,  em consonância com o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal.   Nesse  contexto,  extrai­se  que  as  regras  constantes  do Regimento,  quanto  à  competência  das  seções,  tratam  do  processo  administrativo  fiscal,  em  caráter  abstrato,  consubstanciando­se, materialmente, em lei.  Portanto,  não  há  óbice  ao  conhecimento  do  Recurso  sob  análise,  considerando a divergência na aplicação da legislação tributária.  1.2. Da inocorrência de conflito de competência.  A  respeito  da  competência  das  seções  do  Conselho,  também  constou  das  contrarrazões apresentadas o argumento de que o conflito de competência é matéria designada  ao  Presidente  do  CARF,  conforme  o  art.  6ª,  parágrafo  7º,  do  anexo  II  do  Regimento  do  Conselho.  Não obstante o exposto, cabe esclarecer que, no presente caso, não estamos  tratando de um conflito de competência, pois o conflito ocorre quando as duas ou mais seções  se  dão  por  competentes  (conflito  positivo)  ou  quando  as  duas  ou  mais  seções  se  dão  por  incompetentes (conflito negativo).  Cabe  destacar  que  o  tema  atinente  à  competência  para  apreciação  matéria  objeto  dos  autos  ainda  está  sendo  discutido  no  âmbito  na  2ª  Seção,  de  modo  que,  após  o  Fl. 3690DF CARF MF     6 pronunciamento final acerca da competência, caso prevaleça o entendimento de que a 1ª Seção  é, de fato, a competente para o  julgamento, mas esta  se abstenha de  analisar os autos por se  considerar incompetente, teria­se, assim, um conflito negativo apto a ensejar a provocação ao  Presidente do Conselho para a devida decisão.  Desse modo, a discussão sobre competência objeto da divergência constante  do  Recurso  da  Procuradoria  é  matéria  adstrita  ao  âmbito  dos  julgadores  da  2º  Seção,  não  assistindo razão à recorrida e aos responsáveis, nesse ponto.   1.3.  Paradigmas  fundamentados  na  Portaria  n.º  256/2009  (normas  do  Regimento  anterior ao aplicável aos autos).  Asseveram  a  Contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  que  a  Recorrente,  amparada na antiga redação do art. 2º, inciso IV, estabelecida pela Portaria MF n.º 256/2009,  e no que foi decidido nos Acórdãos paradigmas n.º 2102­000.283 e n.º 2102­002.468, requereu  o  reconhecimento da  conexão entre o presente processo e o PA 16095.720175/2014­79, que  trata  do  lançamento  do  IRPJ  e  CSLL;  bem  como  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  recorrido em razão da suposta incompetência da 2ª Seção para julgamento do IRRF cobrado  no presente processo.  Compulsando­se os paradigmas apontados, observa­se que, de fato, a norma  aplicada  aos  dois  casos  foi  a  constante  da  Portaria MF  n.º  256/2009,  que  assim  tratava  da  competência da Primeira Seção:  Art.  2º.  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de  infração à  legislação pertinente à  tributação do IRPJ.  Já o entendimento adotado pelo Colegiado no Acórdão Recorrido teve como  fundamento os arts. 6º, §2º, a 8º do RICARF (Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015),  nos termos abaixo:  Para  dar  maior  celeridade  e  racionalidade  aos  processos  que  tramitam  no  CARF  foi  instituída,  no  Anexo  II,  art.  6º  a  8º  do  Novo  Regimento  (Portaria  MF  n.º  343,  de  09/06/2015)  a  possibilidade  de  vinculação dos  processos  quando  estes  forem  conexos, decorrentes ou reflexos, nestes termos:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina: § 1º Os processos  podem  ser  vinculados  por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes  sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas;  e  III  ­ reflexo,  constatado entre processos  formalizados  em um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  Fl. 3691DF CARF MF Processo nº 16095.720176/2014­13  Acórdão n.º 9202­007.207  CSRF­T2  Fl. 5          7 prova,  mas  referentes  a  tributos  distintos.  §  2º  Observada  a  competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou  o  principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   Tem razão a Recorrente quando afirma que os processos tratam  das  mesmas  questões  fáticas,  pois  tanto  a  glosa  das  despesas  operacionais  que  deram  causa  ao  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL quanto a tributação na fonte decorrem da desconsideração  da  atividade  da  empresa  Pandurata  Assessoria.  No  entanto,  conforme se verifica da pela norma prevista no §2º do referido  artigo,  para  que  possa  ser  deferida  a  conexão,  os  processos  devem ser de competência da mesma seção.  Finalmente,  em  relação  ao  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  em  razão  de  se  configurar  um  processo  reflexo  ao  processo  relativo  a  glosa  das  despesas  de  IRPJ  e  CSLL,  entendo  que  este  não  procede.  Isso  porque,  o  auto  de  infração, na parte que é objeto do presente recurso,  tem como  fundamentação  legal  a  ocorrência  de  pagamento  sem  causa  sobre o qual deveria incidir a exigência do imposto de renda na  fonte. Trata­se de tributação prevista no art. 61 da Lei 8.981/95  que independe da exigência ou não de IRPJ e CSLL.  Nota­se, desse modo, que o fundamento do Acórdão recorrido (art. 6º, §2º,  do RICARF) difere dos fundamentos adotados nos Acórdãos paradigmas (art. 2º da Portaria  MF  256),  constando  da  decisão  apenas  uma  Declaração  de  voto  que  trata  do  dispositivo  supostamente aplicável ao caso, que era o vigente à época, disposto na Portaria MF n.º 152, de  3 de maio de 2016.  Salienta­se que,  embora  conste  da  declaração  de  voto  a  opinião  de  um  dos  Conselheiros  sobre  a  aplicação  do  artigo  2º  da  referida Portaria,  não  há menção  no  acórdão  acerca da sua aplicabilidade ou inaplicabilidade ao caso, tendo o colegiado, em sua maioria,  acompanhado  a  Relatora  quanto  à  impossibilidade  de  reconhecimento  da  conexão,  quando  os  processos  são  de  competência  de  seções  distintas,  bem  como  quanto  a  desnecessidade de sobrestamento dos autos.  Assim,  considerando  a  ausência  de  prequestionamento  do  dispositivo  regimental  que  trata  da  competência  da  Primeira  Seção  para  análise  de  processos  que  tratem  de  IRRF,  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  (art.  2º,  inciso  IV,  do RICARF),  não  há  como  identificar  a  existência  de  divergência  quanto à interpretação da norma do Regimento.  Além disso, ressalta­se que a redação do dispositivo disposto nos paradigmas  sofreu  alteração  substancial  com  relação  ao  dispositivo  aplicável  ao  presente  caso,  como  se  observa do quadro comparativo abaixo:  Portaria n.º 256, de 22 de junho de 2009  (aplicada aos paradigmas)  Art. 2º (...)  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Portaria n.º 152, de 3 de maio de 2016  (aplicável ao caso)  "Art. 2º (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  Fl. 3692DF CARF MF     8 Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às exigências que estejam lastreadas em fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ; (...).  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova;  Verifica­se  que,  a  análise  da  competência  realizada  pelos paradigmas  teve  como fundamento a redação que tratava do IRRF, quando os procedimentos eram conexos,  decorrentes ou reflexos,  lastreados  em fatos que  serviram para  configurar a prática de  infração à legislação do IRPJ (Portaria n.º 256/2009).   Por outro lado, o Acórdão recorrido não tratou especificamente do art. 2º da  Portaria  vigente  à  época  (Portaria  n.º  152/2016),  pois  o  que  se  discutiu  nesses  autos  foi  a  possibilidade de reconhecimento da conexão entre os processos com base, fundamentalmente,  no art. 6º, §2º, do Regimento (Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015).  Ainda que a decisão recorrida tivesse consignado a discussão sobre o art. 2º,  inciso  IV,  do  RICARF,  diante  da  alteração  da  Portaria  n.º  256/2009,  passou  a  constar  do  dispositivo aplicável ao caso apenas a hipótese da competência da Primeira Seção para tratar de  IRRF nos processos  reflexos do  IRPJ  formalizados  com base nos mesmos elementos de  prova, deixando de abarcar a conexão.  Assim, mesmo que o Acórdão recorrido tivesse tratado, de forma específica,  do  artigo  2º,  inciso  IV,  o  dispositivo  aplicável  ao  caso  teria  redação  distinta  do  dispositivo  aplicado aos paradigmas, em decorrência da alteração promovida pela Portaria n.º 152, em 3 de  maio de 2016, sendo o arcabouço normativo no qual se baseou os paradigmas diverso do que,  em tese, deveria ter orientado o Acórdão Recorrido.  Portanto, não se observa o cumprimento dos requisitos regimentais no que se  refere à interposição do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  2. Da competência.  Apesar  da  ausência  de  divergência  jurisprudencial  suscitada  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional,  por  se  tratar da  análise da  competência  absoluta, matéria  passível de conhecimento de ofício, mostra­se imperiosa a apreciação do tema.  Corroborando o exposto, cabe mencionar o § 2º do art. 63 da Lei 9.784, de 29  de  janeiro  de  1999  (regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal), que dispõe: o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de  ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.  Assim,  não  havendo  que  se  falar  em  preclusão  do  tema  relativo  à  competência  em  razão  da  matéria,  por  ser  competência  absoluta,  passa­se  ao  controle  de  legalidade do presente caso.  Com fundamento no que dispõe o art. 2º, inciso IV, cumulado com o art. 6º, §  1º, inciso I, do Regimento Interno do CARF vigente à época, entendo que a competência para o  julgamento dos presentes autos é da 1ª Seção de Julgamento, como se extrai dos dispositivos  abaixo transcritos:  Fl. 3693DF CARF MF Processo nº 16095.720176/2014­13  Acórdão n.º 9202­007.207  CSRF­T2  Fl. 6          9 Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina: § 1º Os processos  podem  ser  vinculados  por:  (...)  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com  base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos  distintos.  Art. 2º (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos de prova  Portanto,  tratam  os  presentes  autos  do  IRRF  reflexo  ao  IRPJ,  processos  formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova.  Desse modo, deve ser anulada a decisão de segunda instância, redistribuindo­ se  os  autos  à  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  para  reinclusão  em  lote  e  posterior  sorteio.  No  que  se  refere  à  alegação  disposta  em  contrarrazões  sobre  o  trânsito  em  julgado  da  matéria  referente  à  solidariedade,  cabe  esclarecer  que,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  de  Embargos,  tendo  em  vista  o  provimento  do  recurso  voluntário,  o  tema  restou  prejudicado,  não  sendo  analisado  pelo  colegiado,  conforme  se  observa  do  trecho  abaixo  transcrito:  Em  relação  à  omissão  alegada  pelos  embargantes  Carla  Bauducco,  Massimo  Bauducco  e  Lugui  Bauducco  (sujeitos  passivos solidários), rejeito os embargos. Isso porque não existe  a  omissão  formal  entre  o  teor  do  acórdão  embargado  e  a  sua  ementa. Na verdade, a  turma considerou prejudicada a análise  do tema, tendo em vista que, no mérito, foi dado provimento ao  recurso.  Essa  situação  fica  clara  pelo  seguinte  trecho  da  declaração  de  voto  do  Conselheiro Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa:  Em  face  das  conclusões  acima,  voto  por  dar  provimento ao recurso e, em conseqüência, deixo de analisar as  demais questões referentes à decadência, qualificação da multa  e responsabilidade solidária.(grifamos). Dessa forma, rejeito os  embargos em relação aos devedores solidários.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                Fl. 3694DF CARF MF     10                   Fl. 3695DF CARF MF

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Numero do processo: 19839.001088/2010-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 30/04/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido de exoneração de créditos tributários e encargos de multa se impõe tão somente aos casos em que o limite de alçada supera o previsto no Art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento conforme Súmula CARF nº 103. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA ESTRANHA A LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Matéria articulada somente em sede Recursal que não se relaciona com a lide. Não conhecimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Realizada a retificação do lançamento deve ser oportunizado a impugnante apresentar nova manifestação, sob pena de restar configurado o Cerceamento de Defesa.
Numero da decisão: 2402-006.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância administrativa para que seja o contribuinte intimado da diligência demandada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento e para que, caso queira, apresente razões adicionais à impugnação. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.650  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  SANSUY S.A. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 30/04/2005  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  O  reexame  de  decisões  proferidas  no  sentido  de  exoneração  de  créditos  tributários  e  encargos  de multa  se  impõe  tão  somente  aos  casos  em  que  o  limite de alçada supera o previsto no Art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro  de  2017,  sendo  aplicável  o  limite  vigente  na  data  do  julgamento  conforme Súmula CARF nº 103.  CONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  NÃO  CONHECIMENTO.  Súmula CARF nº 2 ­ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  MATÉRIA ESTRANHA A LIDE. NÃO CONHECIMENTO.  Matéria articulada somente em sede Recursal que não se relaciona com a lide.  Não conhecimento.  CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.  Realizada  a  retificação  do  lançamento  deve  ser  oportunizado  a  impugnante  apresentar nova manifestação, sob pena de restar configurado o Cerceamento  de Defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 10 88 /2 01 0- 32 Fl. 637DF CARF MF Processo nº 19839.001088/2010­32  Acórdão n.º 2402­006.650  S2­C4T2  Fl. 638          2 Acordam  os membros  do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  para  que  seja  o  contribuinte  intimado  da  diligência  demandada  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  e  para  que,  caso  queira,  apresente  razões adicionais à impugnação.     (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario  Pereira de Pinho Filho (Presidente).    Relatório  Cuidam­se  de Recursos Voluntário  e  de Ofício,  tomados  contra  decisão  de  fls. 318 usque 330 que julgou parcialmente procedente o lançamento e determinou a retificação  dos valores, sendo ele reduzido de R$ 8.456.984,83 para R$ 8.028.564,54.  Por  bem  delinear  a  causa  até  o  momento  da  interposição  do  recurso,  transcrevo o relatório da r. decisão objurgada:  DA  NOTIFICAÇÃO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização contra a empresa acima identificada, que, de acordo  com o relatório fiscal de  fls. 102/104, refere­se a contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parcela  da  empresa, ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho e àquelas destinadas a terceiros ­  salário­educação, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI.  2.  Referidas  contribuições  têm  como  fatos  geradores  as  remunerações pagas aos segurados empregados e aos diretores  a  título  de  pró­labore,  nas  competências  11/2000  a  12/2001,  inclusive o 13° salário.  3.  O  valor  lançado  importa  no  montante  de  R$  8.456.984,83  (oito milhões e quatrocentos e cinqüenta e seis mil e novecentos  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 19839.001088/2010­32  Acórdão n.º 2402­006.650  S2­C4T2  Fl. 639          3 e  oitenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  valor  consolidado em 28.03.2002.  DA  IMPUGNAÇÃO  4.  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  Notificada contestou o lançamento através do instrumento de fls.  111/183, alegando em síntese:  I  ­  Das  Preliminares  4.1.  que  ao  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP's  junto  a  Caixa  Econômica Federal, denunciou­se espontaneamente, devendo ser  beneficiada  pela  exclusão  da  responsabilidade,  conforme  previsão  do  art.  138  do  CTN.  Pede  a  exclusão  da  multa  moratória.  4.2. que exigir a pesada multa de 12% (doze por cento) é utilizar  o tributo com efeito de confisco, o que é totalmente vedado art.  150,  IV  da  Constituição  Federal.  Ao  aplicar  tais  multas,  o  Estado desrespeita a capacidade contributiva do contribuinte.  I.b. ­ Da Observância do art. 37 da Lei n° 8.212/91 e do art. 142  do  CTN  4.3.  que  no  Relatório  Fiscal  não  consta  discriminadamente  os  nomes  dos  supostos  segurados  empregados diretores, os valores devidos a título de pró­labore e  suas competências, o que fere o que disposto no art. 37 da Lei  8.212/91  e  a  impediu  de  apresentar  sua  defesa  de  forma  completa.  I.c. ­ Da Inobservância dos Princípios Constitucionais regedores  do Processo Administrativo ­ Da Caracterização de vício Formal  neste  sentido  ­  Da  ofensa  ao  devido  processo  legaj,  ­  Do  Princípio  da  legalidade  ­  Dos  valores  efetivamente  recolhidos  pela  Impugnante  j­jòo  princípio  da  verdade  material  ­  Do  Princípio da Segurança Jurídica.  4.4.  que  a  fiscalização  majorou  arbitrariamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  em  questão,  pela  inclusão  de  elementos  que  lhe  são  estranhos  e  por  desconsiderar  valores  efetivamente recolhidos a título das mencionadas contribuições,  o que representa uma total afronta ao principio da legalidade e  da segurança jurídica.  II  ­  Do  Mérito  II.a  ­  Da  Obrigatoriedade  de  julgamento  da  inconstitucionalidade da legislação pela Administração Pública  4.5.  que  é  entendimento  pacifico,  tanto  em  nível  doutrinário  quanto  jurisprudencial,  que  a  esfera  administrativa  tem  total  competência para analisar as questões de ordem constitucional,  tendo­se em vista a harmonia do ordenamento jurídico.  II.b  ­  Da  arrecadação  de  Contribuições  Sociais  em  favor  de  Terceiros ll.b.1 ­ Da Inconstitucionalidade do Salário­educação  4.6.  que  por  meio  da  Lei  n°  4.440/64,  foi  instituído  o  salário­ educação, mas a alíquota foi prevista em decretos presidenciais.  Posteriormente,  o  Decreto­Lei  n°  1422/75  revogou  a  Lei  n°  4.440/64, e também não previu a alíquota a ser aplicada. Ato do  Poder Executivo previu, e isto viola o princípio da legalidade. E  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 19839.001088/2010­32  Acórdão n.º 2402­006.650  S2­C4T2  Fl. 640          4 que a previsão do Salário Educação não  foi recepcionada pela  nova  ordem  constitucional.  Bem  como,  somente  poderá  ser  cobrada, a título de Salário Educação, a alíquota de 1,4 % até a  competência  de  12/1996  e  não  2,5  %  como  pretende  a  fiscalização.  Il.b.2  ­  Da  não  sujeição  da  Impugnante  ao  pagamento  das  contribuições  devidas  ao  SENAI/SESI/  SEBRAE  9  4.7.  que  o  plano  de  custeio  ao  SENAI/SESI/SEBRAE  é  mantido  exclusivamente  por  empresas  comerciais  e,  como  exerce  atividade meramente de indústria, não está sujeita ao pagamento  destas contribuições. Diz, ainda, que mesmo que fossem devidas,  houve  erro  no  lançamento,  de  acordo  com  o  demonstrado  na  planilha às fls. 145.  II.c  ­  Considerações  Relevantes  ­  Da  Violação  ao  art.  142  do  CTN  ­  Da  Nulidade  dos  Atos  Administrativos  Praticados  ­  Da  Finalidade  do  Ato  administrativo  ­  Do  Motivo  do  Ato  administrativo  ­  Do  Objeto  do  Ato  administrativo  ­  Da  Inexigibilidade  por  conta  da  inexatidão  do  apurado  ­  Do  Tratamento  Equânime  ­  Da  contrariedade  das  Diretrizes  Previdenciárias 4.8. que os cálculos procedidos pela fiscalização  refletem  a  realidade,  não  há  exatidão  nos  critérios  utilizados,  desrespeitando  regras  contábeis,  ferindo  o  princípio  da  legalidade.  E  que  os  atos  praticados  são  nulos,  porque  desrespeitam  a  finalidade,  o  motivo  e  o  objeto  dos  atos  administrativos.  4.9.  que  os  valores  que  deveriam  ter  sido  considerados  para  apuração  do  débito,  não  o  foram,  resultando  em  diferenças  absurdas,  dando­se  por  conseqüências  o  exagerado  numerário  apurado. E que a atividade do contribuinte está voltada para a  prestação  de  serviços  de  ordem  pública. Que  o  lançamento  foi  baseado  exclusivamente  em  presunções  sem  caráter  fático­ probatório.. O errôneo levantamento se deu em virtude de elícita  aferição  realizada.  E  que  a  fiscalização  efetuada  sobre  documentos relativos a períodos anteriores a um ano, apressou a  empresa e acabou concluindo por uma NFLD presumida.  Il.d  ­ Da  Ilegalidade da Cobrança do SAT 4.10. que é  ilegal a  cobrança do SAT, pois os conceitos de atividade preponderante e  dos  seus  graus  de  risco  foram  definidos  por  Decreto,  e  a  modificação do critério adotado para determinar o grau de risco  pela  maioria  lotada  na  empresa,  em  vez  de  risco  do  estabelecimento, acabou aumentando a contribuição.  Il.e ­ Da não sujeição ao pagamento das Contribuições devidas  aos  contribuintes  individuais  e  pró­labore  4.11.  que  houve  inconstitucionalidade  da  Lei  Ordinária  9.876/99  ao majorar  a  alíquota  das  contribuições  relativas  ao  pró­labore  dos  contribuintes  individuais,  pois  a  instituição  de  novas  contribuições  sociais  somente  pode  ser  efetuada  por  Lei  Complementar.  Il.f.  ­  Da  Inconstitucionalidade  da  Taxa  Selic  4.12.  que  os  encargos aplicados superam o estabelecido pelo §3° do art. 192,  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 19839.001088/2010­32  Acórdão n.º 2402­006.650  S2­C4T2  Fl. 641          5 da  CF,  que  estipula  em  12%  ao  ano.  Que  trata­se  de  juros  remuneratórios, havendo completa falat de previsão legal do que  seja  a Taxa  Selic. E  que  a  aplicação desta  taxa  para  efeito  de  correção, constitui verdadeiro bis in idem.  Il.g.  ­ Da Multa Consignada  ­ Da  retroatividade  da  legislação  que estabelece pena mais branda 4.13. que a multa não pode ser  aplicada, devendo a legislação mais benigna ser aplicada.  DO PEDIDO   5. A notificada requer acolhimento dos seus argumentos, para o  reconhecimento  da  total  nulidade  desta  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD.  Pede  que  seja  realizada  nova  fiscalização na empresa, a fim de que seja constatada a completa  regularidade  de  sua  situação no  que  se  refere ao  recolhimento  das aludidas contribuições.  DA DILIGÊNCIA   6. Diante das alegações da Impugnante, os autos foram baixados  em  diligência,  conforme  despacho  às  fls.  252/253,  para  que  a  auditora  fiscal  notificante  se  pronunciasse  quanto  aos  argumentos  e  documentos  acostados.  No  seu  relatório  de  resposta, às fls.  255/257, a auditora sugere a retificação do valor lançado nesta  NFLD.  Para  determinar  o quantum desta  retificação,  elaborou  planilhas  e  emitiu Formulários  para Cadastramento  e Emissão  de Documentos  ­ FORCED's,  anexados  aos  autos  às  fls.  258  e  263 /272.  7. As informações prestadas pela fiscalização foram:  7.1. que durante o período do débito, 11/2000 a 12/2001, faziam  parte  da  Diretoria  os  senhores:  Takeshi  Honda  e  Kazumi  Miyamoto,  ambos  segurados  empresários  ­  do  Conselho  Administrativo: Maki Hará, Kiyuziro Akimoto, Sukenobu Tokoro,  Mauro Guimarães Pereira e Cláudio Augusto de L Oliveira ­ e  do Conselho Fiscal: Genésio Carvalho Filho, Ivan Rubens do A.  Meireles  e  Khalif  Isaac  David,  o  que  pode  ser  confirmado  através das folhas de pagamento, às fls. 207/248.  7.2. que realmente ocorreu erro na apuração das contribuições  sobre o prólabore, relativo a duplicidade dos valores referentes  aos  diretores  Takeshi  Honda  e  Kazumi  Miyamoto.  Os  valores  foram  retificados  através  de  FORCED.  Diz,  ainda  sobre  a  apuração destas contribuições, que a planilha apresentada pela  empresa  referente  aos  valores  cobrados  considerou  apenas  os  dois diretores, desconsiderando os cinco membros do Conselho  Administrativo e os três membros do Conselho Fiscal. Segue em  anexo  planilha  ­  demonstrando  o  total  mensal  dos  pró­labore  levantados  originalmente  e  depois  da  retificação  do  débito  e  a  diferença que foi abatida do levantamento ­ e Relatório de Fatos  Geradores  do  Levantamento  do  Débito,  onde  aparece  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 19839.001088/2010­32  Acórdão n.º 2402­006.650  S2­C4T2  Fl. 642          6 discriminadamente os valores mensais recebidos pelos membros  da diretoria;  7.3.  que  durante  a  fiscalização  nada  foi  referido  quanto  ao  convênio existente entre o SESI e as filiais 0004­77 e 0005­58 no  período  do  levantamento  do  débito. Os  valores  pagos  ao  SESI  através  das  Guias  de  Recolhimento,  relativas  ao  Contrato  de  Arrecadação Direta apresentado com a defesa, foram excluídos  do  lançamento, sendo feita a retificação através de FORCED e  apresentadas  as  planilhas  discriminando  os  valores  a  serem  suprimidos.  7.4.  que  é  verdadeira  a  alegação  da  notificada  de  ter  apresentados  as  GFIP's  e  que,  apesar  de  não  terem  sido  mencionadas  no  Relatório  Fiscal,  foram  analisadas  durante  a  fiscalização.  Não  é  procedente  a  afirmação  de  que  os  valores  recolhidos pela  notificada  são maiores  do  que  os  considerados  pela  fiscalização,  todas  as  guias  apresentadas  pela  empresa  referentes ao período levantado foram analisadas e devidamente  apropriadas,  conforme  pode  ser  verificado  no  Demonstrativo  Analítico do Débito (DAD), às fls. 04/35, no relatório Guias de  Recolhimento  Registradas,  às  fls.  50/54  e  no  relatório  Apropriação  de  GPS,  às  fls.  55/67,  que  demonstram  discriminadamente,  por  filial  e  por  mês,  todos  os  valores  recolhidos pela empresa e apresentados à fiscalização.  7.5.  que  esclarece,  por  fim,  que  todo  o  restando do débito  fica  mantido  e  que  os  diretores  da  empresa  são  segurados  empresários.  Em seu apelo, apresenta preliminar de nulidade da decisão recorrida, uma vez  que  ela  não  teria  enfrentado  todos  os  tópicos  expostos  na  Impugnação  (fls.  xxx),  devendo,  portanto, ser anulada para que nova seja proferida.  Em  seguida,  quanto  à  multa  de  mora,  que  a  recorrente,  ao  apresentar  as  GFIPs  junto a CEF, denunciou­se espontaneamente, devendo ser excluída a  responsabilidade  prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, devendo ser relevada a totalidade da multa  aplicada,  uma  vez  que  a  multa  como  aplicada  estaria  ferindo  diversos  princípios  constitucionais, como o da proibição do confisco e da capacidade contributiva.  Desse  modo,  tendo  o  sujeito  passivo  agido  de  boa­fé,  não  seria  justo  ser  penalizado com a inclusão da multa moratória, assim afia que "criou o legislador uma causa  excludente da punibilidade tributária pela denúncia, ou seja, ocorrerá a exclusão da pena na  hipótese  em  que  se  verificar  a  inequívoca  intenção  do  sujeito  passivo  de  regularizar  sua  situação  de  inadimplência  perante  os  órgãos  da  administração  fazendária.  O  fato  de  a  administração possibilitar o parcelamento não destitui a validade da denúncia.” (fls. 343)  Colaciona  diversa  jurisprudência,  advinda deste Conselho  de Contribuintes,  bem  como  dos  colendos  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal  e,  ainda,  notória doutrina.  Requer, portanto, nesse ponto, a exclusão da multa de mora aplicada.  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 19839.001088/2010­32  Acórdão n.º 2402­006.650  S2­C4T2  Fl. 643          7 Quanto ao cabimento do recurso, destaca que teriam sido preenchidos todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade  e que  toda  a matéria  presente  no  recurso  já  teria  sido  prequestionada,  não  podendo  ser  negado  que  a matéria  já  teria  sido  objeto  de  discussão  na  defesa apresentada.  Alerta para a inconstitucionalidade do depósito recursal.  Aponta que, ainda que mantido o crédito conforme lançado, o mesmo estaria  extinto pela compensação.  Isso porque,  a  apelante  seria  assistente  litisconsorcial  na ação 1485/2004,  à  época em trâmite junto à Comarca de Matinhos ­ PR, onde teria sido deferida a compensação  do débito perante a Receita Federal e o INSS.  Aponta, às fls. 407 que:  De  início  é  importante  consignar  que,  feita  a  compensação,  o  lançamento  teria  sido  realizado,  data  vénia,  somente  em  razão  de garantir o débito dos efeitos da prescrição e decadência. Na  verdade,  houve  lançamento  fiscal  sobre  uma  obrigação  tributária que já havia sido "extinta" pela compensação (art. 368  do  Código  Civil  Brasileiro  e  156,  II,  do  Código  Tributário  Nacional).  De modo que seria necessário a suspensão do presente feito até o trânsito em  julgado  da  referida  ação  para  que  se  afaste  qualquer  possibilidade  de  ameaça  e  constrangimento  ilegal  dos  contribuintes  com a possibilidade  de  responsabilização  penal  por  não pagamento de tributo que estaria regularmente quitado.  No mais, muito embora tenha alterado a ordem dos tópicos apresentados na  peça de Defesa,  reprisa os mesmíssimos argumentos nela  lançados, alegando, ao  final, que a  decisão  recorrida  consubstanciou­se  em  ilegítimas  bases  de  cálculos  e  perpetrou  evidente  cerceamento de defesa. De mesmo modo,  seria  "inaceitável a conclusão  fiscal no sentido de  não computar a totalidade dos recolhimentos mensais realizados pelo contribuinte através de  GRPS:s, que, serviriam para abatimento de débito eventualmente reconhecido como devido."  (fls. 408)  Por derradeiro, requer o conhecimento e total provimento do apelo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  e  de  Oficio  erigidos  em  oposição  a  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  n°  21.003.0/0209/2004  que  exonerou  parte  dos  créditos  constituídos através do DEBCAD nº 35.455.751­3, que, de acordo com o relatório fiscal de fls.  102/104,  refere­se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parcela da  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 19839.001088/2010­32  Acórdão n.º 2402­006.650  S2­C4T2  Fl. 644          8 empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  àquelas  destinadas  a  terceiros ­ salário­educação, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI.  Referidas contribuições têm como fatos geradores as remunerações pagas aos  segurados  empregados  e  aos  diretores  a  título  de  pró­labore,  nas  competências  11/2000  a  12/2001, inclusive o 13° salário.  1.1. RECURSO DE OFÍCIO.  Como resultado do julgamento ora questionado, o lançamento original restou  reduzido  de R$  8.456.984,83  para R$  8.028.564,54,  sendo  interposto Recurso  de Oficio  em  razão do valor de alçada vigente a época.  Ocorre que o valor de alçada foi alterado para R$ 2.5000,00, conforme Art.  1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 20171, sendo aplicável ao presente julgado, nos  termos da Súmula Carf nº 1032, o que impossibilita o seu conhecimento.   1.1. RECURSO VOLUNTÁRIO.  Intimada  em  22  de  outubro  de  2014  a  Recorrente  interpôs  Recurso  de  Voluntário  em  14/09/2005,  sendo  tempestivo.  Quanto  a  exigência  de  depósito  para  admissibilidade do presente Recurso,  tal  tema  resta  superado neste Conselho Administrativo,  não sendo impeditivo para conhecimento e julgamento do mesmo3.  Ainda  em  análise  dos  requisitos  de  admissibilidade  é  preciso  registrar  que  parcela  relevante  da  peça  recursal  apresenta  temática  que  desborda  da  competência  deste  Conselho Administrativo e outra parcela implica em inovação na lide, fatos que impedem seu  conhecimento pleno.  Quanto  aos  temas  que  estão  fora  dos  limites  de  competência  do CARF  ou  representam inovação estão os itens:  ­  "V  ­  DA  OBRIGATORIEDADE  DE  JULGAMENTO  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" ­ [Fls. 360/363]   ­ VIII ­ "DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SAT." [Fls.371/376]  ­  "IX  ­  DA  NÃO  SUJEIÇÃO  AO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  AOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade  da exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  2 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância.  3 Súmula Vinculante 21 ­ É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens  para admissibilidade de recurso administrativo.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 19839.001088/2010­32  Acórdão n.º 2402­006.650  S2­C4T2  Fl. 645          9 E  PRÓ­LÁBORE"  ­  "A  ­  DA  NECESSIDADE  DE  LEI  COMPLEMENTAR" ­ [Fls. 375/376]  ­ "X ­ DA INCONSTITUCIONAL TAXA SELIC" ­ [Fls. 378/382]  ­ XV ­ "DO TRATAMENTO EQUÂNIME" ­ [Fls. 397/398]  Nos  termos  fixados  pela  Súmula  Carf  nº  24,  tais  temas  não  merecem  conhecimento.  Além das questões relacionadas a inconstitucionalidade, a Recorrente articula  questões  relacionadas  a  compensação  autorizada  por  meio  de  medida  judicial  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  de  Cobrança  com  Pedido  de  Tutela  Antecipada  nº  1485/2004  que  tramitava no Juízo de Direito da Comarca de Matinhos/PR.  Sustenta ter o Juízo autorizado a compensação de créditos daquele processo  com débitos da Recorrente junto ao INSS e Receita Federal, requerendo, em conseqüência, a  suspensão do presente PAF até a conclusão daquele processo judicial.  Considerando  que  o  presente  lançamento  não  decorre  de  glosas  de  compensação  realizadas  contra  tais  créditos  e que  a  referida ação é posterior  ao  lançamento,  este ponto, além de representar inovação, não deveria integrar as discussões do presente PAF,  não merecendo ser conhecido.  Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário.   2. PRELIMINARES.  2.1. DA NULIDADE DA DECISÃO­NOTIFICAÇÃO.  Alega  a  Recorrente  que  sua  impugnação  não  foi  totalmente  analisada,  havendo  omissão  quanto  à  diversos  temas  apresentados  em  sua  defesa,  mas  não  indica  claramente quais pontos deixaram de ser analisados.  Revisamos  a Defesa Administrativa  com  o  objetivo  identificar  as  omissões  alegadas, entretanto, não identificamos nenhuma omissão apta a gerar nulidade, não merecendo  prosperar tal pretensão.  2.2.  DA  OBSERVÂNCIA  DO  ARTIGO  37  DA  LEI  Nº  8.212/91  E  DO  ART.  142  DO  CTN  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  As  contribuições  em  lide  têm  como  fatos  geradores  as  remunerações  pagas  aos segurados empregados e aos diretores a  título de pró­labore, nas competências 11/2000 a  12/2001, inclusive o 13° salário.  A  luz  dos  elementos  processuais,  verificamos  a  existência  de  vícios  no  lançamento  originário,  corrigidos  de  ofício  pela  fiscalização,  após  a  regular  notificação  do  contribuinte  e  apresentação  da  impugnação,  porém,  em  período  onde  o  lançamento  ainda  poderia ser realizado5.                                                              4 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  5 Notem que os fatos geradores estão compreendidos entre as competências 11/2000 e 12/2001, com notificação  de lançamento em 02/04/2002 e o saneamento promovido de ofício ocorreu em maio de 2004.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 19839.001088/2010­32  Acórdão n.º 2402­006.650  S2­C4T2  Fl. 646          10 No  iter  processual  é  possível  perceber  que,  após  a  revisão  de  oficio  do  lançamento onde novos  elementos  foram adicionadas a motivação original,  a Recorrente não  foi  devidamente notificada para  apresentar nova  impugnação, o que  fere  seu direito  a  ampla  defesa e contraditório.  Embora  outras  questões  pudessem  ser  suscitadas,  inclusive  de  cunho  material, o pedido da Recorrente é limitado à conformação de vício formal e ao cerceamento  do direito de defesa.  Nos limites em que a lide foi apresentada, a anulação da decisão recorrida se  apresenta suficiente para o saneamento do processo de modo a garantir que as razões recursais  sejam adequadamente analisadas em um duplo grau, após ser oportunizado novo prazo para a  Recorrente complementar sua impugnação.  Isto  posto,  votamos  por acolher  parcialmente  a  preliminar  para,  anulando  a  Decisão  recorrida,  oportunizar  a Recorrente  que  apresente  nova  impugnação  que  deverá  ser  julgada pela instância a quo.   CONCLUSÃO  Ante  a  todo  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do  Recurso  Voluntário,  acolhendo  parcialmente  as  preliminares  suscitadas  voto  por  anular  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  para  que  seja  o  contribuinte  intimado  da  diligência  demandada  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento e para que, caso queira, apresente razões adicionais à  impugnação.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                              Fl. 646DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.724658/2016-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA A antecipação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos de Pessoa Física é obrigatória e o valor pago deverá ser levado para a apuração do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. A falta de recolhimento enseja aplicação de multa isolada.
Numero da decisão: 2001-000.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 95          1 94  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724658/2016­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.811  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IRPF ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ CARNÊ­LEÃO  Recorrente  JULIO PEREIRA DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011   MULTA ISOLADA  A antecipação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos de  Pessoa Física é obrigatória e o valor pago deverá ser levado para a apuração  do  imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. A falta de recolhimento  enseja aplicação de multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 46 58 /2 01 6- 47 Fl. 95DF CARF MF     2 Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  por  multa  isolada  referente a carnê leão.  O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 5.555,03, a título de multa isolada incidente sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas  com imposto não recolhido no carnê­leão, referente ao ano­calendário de 2011.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  fundamental  do  lançamento,  o  fato  de  que  o  Recorrente  deveria ter recolhido o imposto mensalmente sobre rendimentos recebidos de pessoa física.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à falta de recolhimento da antecipação  do imposto mensalmente através do carnê­leão, como segue:  Do Mérito    Versa o presente processo sobre Impugnação ao Auto de Infração no  valor  de  R$  5.555,03,  correspondentes  à  multa  isolada  incidente  sobre  rendimentos  recebido  de  Pessoas  Físicas,  que  não  estejam  sujeitos  à  retenção  na  fonte,  que  o  beneficiário  fica  obrigado  ao  recolhimento mensal do imposto (“carnê­leão”), até o último dia útil  do mês subsequente ao da percepção dos rendimentos, calculado com  base na tabela progressiva mensal, fls 2 a 6, com ciência via postal,  na data de 15/07/2016, conforme “AR”, fl nº 50.    Confrontando  os  dados  informados  pelo  sujeito  passivo  na  ficha  Rendimentos Tributáveis  recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior  de  sua  DIRPF,  com  as  informações  de  pagamentos  relativos  ao  carnê­leão  (código  de  receita  0190)  armazenadas  nos  sistemas  internos da RFB, verificou­se que não foram efetuados pagamentos do  imposto  devido  a  título  de  recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­ leão).    A  lavratura  do  Auto  de  Infração  se  deu  em  cumprimento  da  estrita  determinação legal.    A  antecipação  é  obrigatória,  e  o  fato  de  haver  argumentado  que  recolheu  o  imposto  devido,  há  de  ser  observado  que  o  crédito  tributário  em  debate  não  se  refere  ao  Imposto  de  Renda,  e  sim,  a  penalidade por não haver observado o cumprimento do pagamento do  Imposto antecipado (carnê­leão).    Também  vale  ressaltar  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  para  os  meses de  julho a dezembro de 2011, embora o sujeito passivo  tenha  obtido rendimentos recebidos de pessoas físicas durante todo o ano­ calendário de 2011, sem haver antecipado o imposto de renda, o que  se constata na DIRPF juntada ao processo, fls 52 a 61, pelo fato de  ter  sido observado pela Autoridade Fiscalizadora, que o período de  janeiro a junho de 2011, havia sido contemplado pela decadência.    Nulidade    O  impugnante  argumentou  que: “a  assinatura  constante  do  auto  de  infração  não  é  suficiente  para  atender  os  ditames  do  Decreto  supracitado,  que  EXIGE  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor,  razão pela qual o auto deve ser considerado nulo”.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10166.724658/2016­47  Acórdão n.º 2001­000.811  S2­C0T1  Fl. 96          3   Não há que ser acatada a argumentação proposta pelo impugnante no  que  concerne à anulação do  lançamento,  pois  estão presentes  todos  os  pressupostos  e  requisitos  do  auto  de  infração,  mormente  os  discriminados  no  art.  10  do Decreto  n°  70.235/1972,  não  incidindo  em nenhum vício material ou formal, consoante art. 142 do CTN e art.  59 do Decreto n° 70.235/1972.    JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS    Igualmente  improfícuas  as  jurisprudências  administrativas  trazidas  pelo sujeito passivo, porque essas decisões, mesmo que proferidas por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Destarte,  não  podem  ser  estendidos  genericamente  a  outros  casos,  somente  aplicam­se  sobre  a  questão  em  análise  e  vinculam  as  partes  envolvidas naqueles litígios.    O  mesmo  se  opera  com  relação  às  jurisprudências  judiciais  pelo  litigante  suscitadas,  posto  que  se  aplicam  somente  às  partes  envolvidas  naquele  litígio  específico,  não  abrangendo  terceiros  que  não figurem como parte nas referidas ações judiciais;    Conclusão    Diante  do  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  considerar  a  IMPUGNAÇÃO como IMPROCEDENTE.  Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter a infração apurada pela autoridade lançadora.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  Da Preliminar  Da falha no preenchimento do auto de infração.  Preliminarmente,  traz  se  à  baila  a  desconformidade  do  Auto  de  Infração  lavrado,  ferindo  a  legislação  tributária  em  vigor,  mais  especificamente o Decreto 70.235/1972, que exige assinatura do chefe  do órgão expedidor, in verbis (original sem destaque):  (...)  Portanto, a assinatura constante do auto de infração (pg. 1/6) não é  suficiente para atender os ditames do Decreto supracitado, que exige  assinatura do chefe do órgão expedidor, razão pela qual o auto deve  ser considerado nulo.  Da Denúncia Espontânea  Ora,  não  há  tributo  devido,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  pagou  integralmente  os  tributos  relativos  aos  ganhos  de  aluguel  (e  outros  Fl. 97DF CARF MF     4 ganhos),  no  dia  25/04/2012  (conforme  comprovante  já  anexado  à  impugnação),  portando,  não  se  deve  valor  algum  à  Receita   Federal do Brasil ­ RFB.  De  toda  forma,  a  Secretaria  da  Fazenda  lavrou  o  auto  de  infração  (sem numeração aparente), no qual aplica a sanção de 50% sobre os  tributos  já  recolhidos  9antes  que  houvesse  qualquer  ação  fiscalizatória  por  parte  da  Receita  Federal),  ignorando  o  recolhimento da Denúncia Espontânea, prevista no artigo 138, da Lei  5.172/1966, in verbis:  (...)  MÉRITO  Quanto à aplicação da multa de 50%, esta encontra previsão legal no  inciso  II,  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  nos  casos  em  que  a  autoridade  tributária  necessite  efetuar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo, acrescendo, neste caso, a multa.  (...)  Nestes  ermos,  torna­se  imperioso  adotar  o  entendimento  de  que  a  multa  deve  ser  aplicada  quando  houver  lançamento  de  ofício  do  tributo,  isto  é,  quando  o  contribuinte  não  declarar  ou  quando  reconhecido  que  declarou  a  menor,  o  que  reconhecidamente  não  ocorreu. Portanto, a  imposição de  tal  sanção, para o presente caso,  não encontra amparo legal.  De  toda  forma,  pelo  Princípio  da  Eventualidade,  caso  administrativamente  se  entenda  pela  improcedência  do  presente  recurso (em relação ao afastamento da multa), pugna­se pela redução  da multa ao patamar de 0,33% ao dia, com o limitador de 20% (vinte  por  cento),  nos  termos  do  artigo  32­A,  II  da  Lei  nº  11.941/2009,  in  verbis (original se destaque):  (...)  Frisa­se  o  fato  de  que  o  contribuinte  não  deixou  de  apresentar  a  declaração,  não  apresentou  com  incorreções  e  nem  com  omissões,  razão pela qual nem mesmo a multa de 20% deve ser imposta.  Pelos  fatos  e  fundamentos  acima  transcritos,  demonstrada  a  insubsistência  e  Improcedência  do  auto  de  infração,  que  fora  corroborado pelo acórdão da 2ª Turma da DRJ/BEL, tendo em vista o  entendimento  hodierno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  consonância com as decisões proferidas pelo CARF, requer e espera  o  recorrente  que  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  preliminarmente  ser  acatada  a  nulidade  do  auto,  com  base  na  obrigação contida no art. 11, IV, do Decreto 70.235/1972.  Sucessivamente,  que  o  acórdão  da  2ª  Turma  DRJ/BEL  seja  reformado,  para  que  haja  o  reconhecimento  da  improcedência  do  débito fiscal reclamado, com base na inexistência de débitos (devido  ao  pagamento  integral  dos  tributos),  com  base  no  entendimento  pacífico  do  STJ,  cumulado  com  o  reconhecimento  da  denúncia  espontânea.  Por  outro  lado,  pelo  Princípio  da  Eventualidade,  caso  administrativamente  entenda  que  a  multa  deve  prosperar,  que  a  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10166.724658/2016­47  Acórdão n.º 2001­000.811  S2­C0T1  Fl. 97          5 mesma  seja  reduzida  para  o  patamar  máximo  de  20%  (vinte  por  cento), nos termos do art. 32­A, II, da Lei 11.941/2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  PRELIMINARES  A nulidade arguida pelo Recorrente por eventual falta de preenchimento do  auto de  infração dizendo  ser  insuficiente  a  assinatura do Agente Autuante,  além da  alegada  falta  de  número  de  individualização,  não  reúne  condições  de  prosperar  pela  ausência  de  demonstração de elementos fáticos que viesse dificultar o exercício do direito de ampla defesa  e do contraditório.  O Lançamento lavrado tem número próprio e individualizado além de estar  identificado o Agente Autuante,  fatores que  contraditam a  alegação  recursal  e  fazem válida  peça fiscal, porque atendem os requisitos legais específicos, em especial o que dispõe o art. 10  do Decreto 70.235/72 e o disposto no art. 142 do CTN.  Alega  o  Contribuinte  que  teria  efetuado  o  recolhimento  do  imposto  em  obediência  aos  dispositivos  legais  que  tratam  dos  recolhimentos  tributários,  por  denúncia  espontânea, com base no disposto no art. 138 do CTN.  Ocorre que para usufruir do benefício do instituto da denúncia espontânea a  iniciativa da ação do Contribuinte deve obedecer a determinados critérios de enquadramento,  os quis não estão presentes neste caso.   Para ser considerada denúncia espontânea tem que atender não só a questão  da  tempestividade,  pela  antecipação  a  qualquer  procedimento  fiscal,  mas  também  que  seja  efetuado  o  recolhimento  do  tributo,  observado  suas  peculiaridades  e  satisfazendo  de  forma  integral  o  imposto  devido.  Para  que  a  denúncia  espontânea  atinja  sua  eficácia  tendente  ao  afastamento da multa, necessário se  faz que o pagamento do  tributo seja  realizado de forma  integral  com  os  respectivos  encargos moratórios  de  forma  a  reparar  a  perda  arrecadatória  e  não caracterizar a violação da essência da norma, suas condições e seus objetivos, que obriga  ao recolhimento do imposto nas datas aprazadas.   Como  se  observa  nos  documentos  juntados  aos  autos,  o  Recorrente  não  atendeu  os  requisitos  regulamentares,  portanto,  improcedente  as  alegações  de  defesa  neste  item.  Em conclusão, do exame das alegações e pela exposição dos motivos acima,  rejeita­se as preliminares arguidas.   MÉRITO  Fl. 99DF CARF MF     6 Por oportuno, cabe observar que a indicação de jurisprudência somente pode  ser considerada em lide de igual conteúdo e abrangência e quando trata de mesma legislação  em vigor no período considerado.  A divergência no que ser refere à aplicação da multa de ofício de 50% por  descumprimento de prazo para o recolhimento de rendimentos recebidos de pessoas físicas é  fulcro na presente lide, com clareza e objetividade interpretativa do seu contexto.   O que se evidencia na contenda é que de um lado há a alegada ocorrência da  hipótese do caso de denúncia espontânea que o Recorrente reivindica como benefício, o que já  foi  abordado negativamente na questão preliminar deste voto  e,  de outra  banda  a  recusa do  Fisco  que  entendeu  ter  acontecido  lesão  aos  cofres  públicos  pela  falta  de  comprimento  da  legislação o que requer a aplicação da multa punitiva.  O  texto  base  que  define  o  procedimento  da  aplicação  do  procedimento  punitivo por falta de pagamento do  imposto está contido nos § 1º e 2º, do art. 8º, da Lei nº  7.713/88 e arts. 43 e 44 da Lei nº 9.430/96, como segue:    Lei nº 7.713/88    Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de  acordo  com  o  disposto  no  art.  25  desta  Lei,  a  pessoa  física  que  receber  de  outra  pessoa  física,  ou  de  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  e ganhos de capital  que não  tenham sido  tributados na  fonte, no País.     §  1º O disposto  neste  artigo  se  aplica,  também,  aos  emolumentos  e  custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais  públicos  e  outros,  quando  não  forem  remunerados  exclusivamente  pelos cofres públicos.    § 2º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do mês  subsequente  ao  da  percepção  dos rendimentos.    Lei nº 9.430/96    Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a multa  ou  a  juros  de mora,  isolada  ou conjuntamente.    Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:    (...)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10166.724658/2016­47  Acórdão n.º 2001­000.811  S2­C0T1  Fl. 98          7 a) na  forma do art.  8o da Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto  a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;    A  exigência  da  legislação  especificada  determina  que  o  recolhimento  do  tributo dever ser efetuado pelo Contribuinte nos prazos estipulados e que seu descumprimento  leva ao Fisco à obrigação da lavratura do Lançamento de multa  isolada mesmo que já  tenha  sido atendida a obrigação do recolhimento do imposto devido à destempo.  No caso de pessoa física que tenha recebido rendimentos de pessoa física, o  que  ocorre  sem  retenção  de  imposto  na  fonte,  a  antecipação  é  obrigatória  devendo  ser  recolhido no prazo estipulado na legislação.   Cabe destacar que o crédito tributário lançado se refere à multa punitiva pelo  fato  do  recolhimento  do  imposto  sobre  a  renda  ter  sido  satisfeito  a  destempo,  em  descumprimento  da  antecipação  no  pagamento  pelo  carnê­leão,  o  que  enquadra  o  procedimento como infração tributária por descumprimento de norma legal.  Ressalte­se, por oportuno, que o Lançamento  foi  lavrado para os meses de  julho  a  dezembro  de  2011,  embora  o  Recorrente  tenha  recebidos  rendimentos  da  mesma  espécie desde o início do ano­calendário sem que tivesse realizado a antecipação do imposto  nos moldes requeridos pela legislação, em vista de que as ocorrências nos meses de janeiro a  junho foram contempladas pela decadência segundo procedimento adotado pelo Agente Fiscal  Autuante.   Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o Recorrente não logrou sustentar suas alegações no que se refere à abordagem legal, também  assim nas questões fáticas.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  NEGAR PROVIMENTO, mantendo­se, por consequência o crédito tributário lançado da multa  isolada.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 101DF CARF MF

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7507001 #
Numero do processo: 13808.000844/2002-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para 1ª Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para 1ª Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000844/2002­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.464  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO IPI  Recorrente  MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da  competência para 1ª Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia  Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.      Relatório   Trata­se de Auto de  Infração de  IPI,  no valor  total  original de R$ 423.142,36,  incluindo  o  tributo,  multa  e  juros  de  mora.  O  lançamento  foi  feito  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal Paulo Sérgio Capela Sampaio.  Informa  o  autuante  que,  procedendo  a  auditoria  nas  contas  da  empresa,  constatou omissão de receita por passivo fictício, artigo 40 da Lei 9.430/96. Em decorrência do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 08 .0 00 84 4/ 20 02 -8 7 Fl. 403DF CARF MF Processo nº 13808.000844/2002­87  Resolução nº  3201­001.464  S3­C2T1  Fl. 3          2 artigo 343 do RIPI/82 (art. 423 do RIPI/98), procedeu ao lançamento do IPI sobre as receitas  omitidas,  aplicando  as  alíquotas  máximas.  O  lançamento  de  IRPJ,  em  razão  das  mesmas  constatações, tramitou sob o número 13807.008467/2001­53.   A empresa apresentou Impugnação, na qual sustenta não ter havido omissão de  receitas. Defende a  impropriedade da utilização da  taxa Selic para atualização dos  tributos, e  reclama de efeito confiscatório da multa de ofício aplicada.  A  DRJ/Ribeirão  Preto/SP  –  2ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  14­13.171,  de  19/07/2006, decidiu pela procedência parcial da Impugnação, aplicando o Acórdão pertinente  ao processo relativo ao IRPJ. Transcrevo a ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Ano­ calendário:  1996  Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  A  manutenção  no  passivo  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada  faz  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  cabendo excluir do lançamento os valores efetivamente comprovados.  Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante  ao IRPJ, cobra­se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação  de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectarios legais.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. CÁLCULO DO  IMPOSTO DEVIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MAIS ELEVADA.  No caso de omissão de receitas, devido à presunção legal de saída de  produtos  à  margem  da  escrituração  fiscal  e  à  conseqüente  impossibilidade  de  separação  por  elementos  da  escrita,  utiliza­se  a  alíquota mais elevada, daquelas praticadas pelo sujeito passivo, para a  quantificação do imposto devido.  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  1996  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  A  vedação  ao  confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu,  sendo  a  hipótese  de  prestação  pecuniária  compulsória inadimplida.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com  base  na  variação da  taxa  Selic,  por  conta  da  falta  de  pagamento  do  tributo no vencimento legal.  Lançamento Procedente em Parte A empresa então apresentou Recurso  Voluntário, onde reitera as razões da Impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator   Fl. 404DF CARF MF Processo nº 13808.000844/2002­87  Resolução nº  3201­001.464  S3­C2T1  Fl. 4          3 Conforme  relatado,  o  lançamento  é  decorrente  de  omissão  de  receitas,  por  constatação  de  passivo  fictício.  Tal  circunstância  enseja  a  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do Carf, conforme o artigo 2º, IV do Anexo II do regimento interno do Carf:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI), Contribuição Previdenciária  sobre a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 152, de 2016)  Observo,  em  reforço,  que nenhuma das matérias  arguidas  nas  peças  de  defesa  tem relação específica com a legislação do IPI.  Pelo  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  de  julgamento,  em  prol  da  1ª  Seção de Julgamento do Carf.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator    Fl. 405DF CARF MF

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7560980 #
Numero do processo: 10880.662587/2012-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.
Numero da decisão: 1003-000.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 67          1 66  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.662587/2012­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.318  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  TECHNET ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2008  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 25 87 /2 01 2- 82 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.662587/2012­82  Acórdão n.º 1003­000.318  S1­C0T3  Fl. 68          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  35/38)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  07,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  31137.48176.300710.1.3.04­1930  (folhas  02/06),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior, por ausência de crédito disponível no DARF informado.  A recorrente, às folhas 46/53, faz menção ao acórdão recorrido e informa ter  ingressado  com  diversos  PER  ­  Pedidos  de  Restituição  perante  a  Receita  Federal,  os  quais  relaciona  em  tabela  e  informa  que  haviam  sido  transmitidos  mais  de  5  anos  antes,  o  que  acarretaria "claramente a homologação tácita dos créditos pleiteados nas PERDCOMP´s, cujo  crédito  (...)  é  (...)  suficiente  para  cobrir  o  débito  em  questão  relatado  neste  pedido  de  compensação".  Além  disso,  repete,  ipsis  litteris,  os  argumentos  de  sua  impugnação,  razão  pela qual transcreve­se aqui a síntese constante do relatório do acórdão a quo:  O manifestante  fez  uma  síntese  dos  fatos,  tendo  salientado  que  vinha acumulando créditos decorrentes da  retenção dos 11% a  título  de  “antecipação”,  instituída  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998,  cuja constitucionalidade foi proclamada pela Corte Suprema.  Assevera  que,  com  a  mudança  da  legislação,  foi  possível  ao  sujeito passivo compensar, indiretamente, o seu crédito referente  aos tributos da União com o seu débito referente à contribuição  previdenciária,  cujo  titular  é  o  INSS,  e  créditos  desta  com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal.  Como  se  sabe,  voluntariamente,  não  seria  possível  ao  sujeito  passivo  compensar  a  contribuição  previdenciária  retida  na  fonte,  nem  obter  seu  parcelamento.  Porém,  aqui  se  trata  de  compensação  por iniciativa oficial.  Faz menção à  legislação pertinente ao assunto  em pauta, além  de citar entendimentos doutrinários e jurisprudência.  Conclui o manifestante destacando a perfeita  condição  fática  e  jurídica  que  permite  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias com os demais débitos tributários administrados  pela Receita Federal.  Ao  final,  requer  seja  "recebida  o  presente  Recurso  Voluntário,  julgando­o  procedente  e  homologando  a  compensação,  procedendo  a  devida  manutenção  dos  créditos  requeridos  nos  processos  de  ressarcimento  com  o  débitos  já  informados,  tendo  em  vista  a  homologação tácita de todos os créditos declinados nos pedidos de restituição elencados neste  arrazoado".  É o relatório.      Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.662587/2012­82  Acórdão n.º 1003­000.318  S1­C0T3  Fl. 69          3 Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Inicialmente, em relação aos PER ­ Pedidos de Restituição que a contribuinte  informa ter apresentado, cabe informar que:  1. devem ser analisados em seus respectivos processos administrativos;  2.  não  estão  homologados,  simplesmente  por  inexistir  a  hipótese  legal  de  homologação, tácita ou expressa, de pedidos de restituição.  No mais, tendo a contribuinte repetido seus argumentos da impugnação, sem  apresentar  qualquer  comprovação  de  suas  alegações,  resta,  ao  concordar  com  as  razões  de  decidir  do  acórdão  de  piso,  transcrevê­las  no  que  se  considera  relevante  e  adotando­as  no  presente voto:  Segundo  o  disposto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  Por outro lado, conforme disposto no art. 36 da Lei nº 9.784, de  29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no  âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  da  mesma  forma  como  incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de  seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do  Código de Processo Civil.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  resistir  à  pretensão  do  interessado,  indeferindo  o  pedido  ou  não  homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – , na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui­se que deve a  RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta  de  certeza  e  liquidez,  notadamente  com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  em  declarações  ou  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.662587/2012­82  Acórdão n.º 1003­000.318  S1­C0T3  Fl. 70          4 demonstrativos  por  ele  entregues.  Esse  entendimento  aplica­se  também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a  compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento  desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no  valor declarado ou  nos  cálculos  efetuados  pela RFB.  Se  não  o  fizer, o motivo do indeferimento permanece.  No  caso,  o  recorrente  não  comprova  erro  que  possa  alterar  o  fundamento do despacho decisório.  A  apuração  de  IRPJ  é  consolidada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  O  valor  apurado  na  declaração,  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho Decisório,  não  evidencia  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  postulado  pelo  contribuinte.  Também  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  entregue  antes  do  referido  despacho  não  confirma o valor do crédito pretendido.  Nesse ponto, cabe assinalar que a  simples menção à existência  de  supostos  créditos  “relativos  à  retenção  de  11%  do  INSS”  (sic),  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  na  DIPJ  e  DCTF  pertinentes  à  apuração  do  IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração  de  30/06/2009,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  atestar a certeza e liquidez do crédito.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 70DF CARF MF

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7499127 #
Numero do processo: 16095.720120/2014-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência Fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis à constituição do lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ART. 565, CÓDIGO CIVIL. PROPÓSITO NEGOCIAL. ANÁLISE. DESCABIMENTO. Os contratos de locação de veículos automóveis não podem ser desconsiderados quando atendidos os requisitos previstos no art. 565, do Código Civil, ou seja, a cessão de coisa a outrem; por tempo determinado ou não; coisa não fungível e mediante certa retribuição. Afasta-se a possibilidade de desconsideração do contrato com base na alegada inexistência de propósito negocial, por inexistir de disposição legal a determinar, identificar, ou apontar o que deva ser tido por “propósito negocial”; do mesmo modo, não cabe à autoridade fiscal a discricionariedade de apontar em quais operações existe e em quais não existe proposta negocial. FRAUDE. PRESUNÇÃO. INDÍCIOS. INSUFICIÊNCIA. O acervo probatório reunido pela fiscalização se revela inapto ou insuficiente para se presumir o fato desconhecido e não provado, ou seja, que os pagamentos realizados pela autuada não tinham como causa o aluguéis de automóveis.
Numero da decisão: 1302-003.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência Fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis à constituição do lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ART. 565, CÓDIGO CIVIL. PROPÓSITO NEGOCIAL. ANÁLISE. DESCABIMENTO. Os contratos de locação de veículos automóveis não podem ser desconsiderados quando atendidos os requisitos previstos no art. 565, do Código Civil, ou seja, a cessão de coisa a outrem; por tempo determinado ou não; coisa não fungível e mediante certa retribuição. Afasta-se a possibilidade de desconsideração do contrato com base na alegada inexistência de propósito negocial, por inexistir de disposição legal a determinar, identificar, ou apontar o que deva ser tido por “propósito negocial”; do mesmo modo, não cabe à autoridade fiscal a discricionariedade de apontar em quais operações existe e em quais não existe proposta negocial. FRAUDE. PRESUNÇÃO. INDÍCIOS. INSUFICIÊNCIA. O acervo probatório reunido pela fiscalização se revela inapto ou insuficiente para se presumir o fato desconhecido e não provado, ou seja, que os pagamentos realizados pela autuada não tinham como causa o aluguéis de automóveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­003.159  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  IRRF ­ PAGAMENTO SEM CAUSA  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011  MATÉRIA NÃO CONTESTADA  EM  IMPUGNAÇÃO.  INOVAÇÃO NA  CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação, verificando­se a preclusão consumativa em relação ao tema.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência Fiscal foi lavrada por  pessoa  competente  e  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis à constituição do lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao  exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010, 2011  CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ART.  565, CÓDIGO  CIVIL. PROPÓSITO NEGOCIAL. ANÁLISE. DESCABIMENTO.   Os  contratos  de  locação  de  veículos  automóveis  não  podem  ser  desconsiderados  quando  atendidos  os  requisitos  previstos  no  art.  565,  do  Código Civil, ou seja, a cessão de coisa a outrem; por tempo determinado ou  não; coisa não fungível e mediante certa retribuição. Afasta­se a possibilidade  de  desconsideração  do  contrato  com  base  na  alegada  inexistência  de  propósito negocial, por inexistir de disposição legal a determinar, identificar,  ou  apontar  o  que  deva  ser  tido  por  “propósito  negocial”;  do mesmo modo,  não  cabe  à  autoridade  fiscal  a  discricionariedade  de  apontar  em  quais  operações existe e em quais não existe proposta negocial.  FRAUDE. PRESUNÇÃO. INDÍCIOS. INSUFICIÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 20 /2 01 4- 69 Fl. 885DF CARF MF Processo nº 16095.720120/2014­69  Acórdão n.º 1302­003.159  S1­C3T2  Fl. 886          2 O acervo probatório reunido pela fiscalização se revela inapto ou insuficiente  para  se  presumir  o  fato  desconhecido  e  não  provado,  ou  seja,  que  os  pagamentos  realizados  pela  autuada  não  tinham  como  causa  o  aluguéis  de  automóveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  frente  ao  Acórdão  nº  16­71.963,  proferido  pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls.  455  a  474),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  e  cuja  ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA RETIDO  NA FONTE  ­  IRRF   Ano­calendário: 2010, 2011   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência Fiscal  foi  lavrada por pessoa competente e sustenta­se em processo  instruído com todas as peças indispensáveis à constituição do  lançamento,  inexistindo  qualquer  prejuízo  ao  exercício  do  direito de defesa da pessoa jurídica autuada.   PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  E/OU  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  NÃO  CONFIRMAÇÃO  DA CAUSA INFORMADA NA CONTABILIDADE.   A  pessoa  jurídica  que  efetuar  pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  ou  não  comprovar  a  operação  ou  a  causa  do  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 16095.720120/2014­69  Acórdão n.º 1302­003.159  S1­C3T2  Fl. 887          3 pagamento  efetuado,  sujeitar­se­á  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%.   SIMULAÇÃO. PROVA ROBUSTA.   Comprovada a  simulação através  de  vasto  acervo  indiciário  convergente, cabível a identificação da verdade dos fatos e a  exigência dos  tributos devidos. A não edição da  lei a que se  refere  o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN  não  constitui  óbice  para  o  lançamento  fiscal  decorrente  da  prática  da  simulação.  Antes  das  alterações  normativas  implementadas  pela  Lei Complementar  nº  104,  de  2001,  o CTN  já  previa  a  hipótese  da  autoridade  administrativa  efetuar  o  lançamento  de ofício nos casos em que comprovada a existência de atos  ou  negócios  jurídicos  simulados  (art.  149,  VII).  A  dissimulação  prevista  no  art.  116,  parágrafo  único,  é  uma  hipótese nova e distinta da simulação.   GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  DIREÇÃO. INTERESSE COMUM.   Se a direção de um grupo econômico de  fato se corporifica em  formas de controle direto, através dos quais a direção do grupo  decide  pela  própria  realização  das  operações  e  negócios  das  demais  sociedades,  bem  como  administra  os  encargos  deles  decorrentes,  como  é  a  atividade  consistente  no  pagamento  de  tributos e cumprimento de obrigações acessórias, nesse caso, há  vinculação  ao  fato  gerador,  que  consista  em  atos  ou  negócios  jurídicos  determinados  concretamente  pela  direção  unitária,  ensejando  a  responsabilização  solidária  passiva  com  base  no  art. 124, I do CTN.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  será  qualificada, no percentual de 150%, conforme estabelece a  lei,  sempre  que  houver  o  intuito  de  fraude,  devidamente  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis."  Os  presentes  autos  tratam  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Retido na Fonte (IRRF), relativo aos anos­calendários de 2010 e 2011, conforme Termo  de Verificação e Constatação de Irregularidades de fls. 26 a 37 e Auto de Infração de fls. 56 a  64, no valor de R$ 58.610.328,13 (juros de mora calculados até 09/2014).  O fundamento do lançamento foi a constatação de pagamentos sem causa, em  todos os meses dos anos­calendários de 2010 e 2011, à pessoa jurídica Roda Brasil Ltda, CNPJ  nº 03.475.418/0001­43, conforme art. 674 do RIR/99.  O  Termo  de Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  de  fls.  26  a  37,  assim detalha o procedimento fiscal.:  "1­INTRODUÇÃO  Durante  a  ação  fiscal  desenvolvida  simultaneamente  nas  Empresas TRANSPORTADORA BELMOK LTDA, iniciada em  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 16095.720120/2014­69  Acórdão n.º 1302­003.159  S1­C3T2  Fl. 888          4 14/05/2013 e RODA BRASIL LTDA,  inscrita no CNPJ  sob n°  03.475.418/0001­43,  iniciada  em  11/07/2014,  constatamos  que  as  mesmas  mantém  uma  relação  comercial  com  falta  de  propósito comercial e infração à lei, pelas situações fáticas que  passaremos a descrever.  2­DOS FATOS   2.1 ­ Atividade Econômica e identidade de quadro societário   A) Transportadora Belmok Ltda.  Constituída  no  ano  de  1991,  com  a  atividade  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas,  atualmente  tem  sua  sede  na  cidade  de  Guarulhos  (SP).  Possui  diversas  filiais  distribuídas  por  vários  Estados,  sendo  a  principal  delas  na  cidade  de  Viana  ­  ES,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  35.960.202/0002­40,  que  supera  a  própria  matriz  em  número  de  empregados,  quantidade  de  caminhões e espaço físico.  Cabe  acrescentar  que  é  no  Estado  do  Espírito  Santo  que  os  sócios das Empresas  residem e é na filial de Viana­ES onde se  concentra  a  parte  administrativa,  da  Transportadora  Belmok  Ltda.  Até  o  ano  de  2002  participaram  da  sociedade  os  Srs.  Renato  Belmok, Claudionir Belmok e Roberto Belmok.  A partir de 2002  ingressou o Sr. Luiz Belmok,  que permanece  sócio  administrador  até  hoje  com  99%  de  participação  societária.  As  pessoas  físicas  citadas  Renato,  Claudionir,  Roberto  e  Luiz  Belmok são irmãos.  B)  Roda  Brasil  Ltda.  (até  2012  a  Razão  Social  era  Belmok  Serviços Ltda.)  Iniciou suas Atividades no ano de 1999, no ramo de Locação de  Veículos  em Geral,  com  sede  em Cachoeiro  de  Itapemirim­ES.  Atualmente sua sede é em Viana­ES, mesma cidade da filial com  CNPJ 35.960.202/0002­40 da Transportadora Belmok Ltda.  Na constituição da Empresa os sócios eram os Srs. Luiz, Renato  e Claudionir Belmok, sendo que o Sr. Luiz Belmok retirou­se da  sociedade no ano de 2002.  Em  2004,  é  admitida  na  sociedade  a  sócia  Transportadora  Belmok Ltda, permanecendo até o ano de 2005.  No  ano  de  2006,  foram  admitidos  na  sociedade  o  Sr.  Cévulo  Peçanha  Belmok  e  Sra.  Leandra  Peçanha  Belmok,  irmãos  entre si e filhos, de Roberto Belmok.  O Sr. Cévulo Peçanha Belmok e Sra. Leandra Peçanha Belmok  permaneceram  na  sociedade  por  poucas  semanas,  retirando­se  no próprio ano de 2006.  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 16095.720120/2014­69  Acórdão n.º 1302­003.159  S1­C3T2  Fl. 889          5 Como  podemos  observar,  temos  um  verdadeiro  conglomerado,  familiar na administração das duas Empresas.  2.2 ­ Relação comercial entre as Empresas   As  atividades  econômicas,  das  duas  Empresas  são  complementares.  A  Transportadora  Belmok  Ltda.  tem  como  atividade  o  Transporte Rodoviário de Cargas.  A Roda Brasil Ltda. tem como atividade principal a Locação de  Veículos em Geral.  Elas vêm transacionando comercialmente entre si há anos como  locadora e locatária de veículos.  Até  o  ano  de  2010,  o  faturamento  da  Roda  Brasil  Ltda.  era  exclusivamente  das  receitas  de  locação  de  caminhões  para  a  Transportadora  Belmok  Ltda.  Hoje  estas  receitas  oriundas  da  Transportadora  Belmok  Ltda.  representam  ainda  o  principal  faturamento da Roda Brasil Ltda.  O  Contrato  de  Locação  de  Bens  Móveis  (caminhões/carretas)  entre  as  Pessoas  Jurídicas  é  no  mínimo  atípico  e  tem  características que visam burlar o fisco.  Verificamos o Contrato de 2010/2011, onde ficou acordado entre  as  partes  a  locação  de  aproximadamente  250  veículos,  entre  cavalos mecânicos e semi reboques.  Primeiramente,  o  objeto  do  contrato,  em  seu  artigo  1º  é  "A  Locadora  dá  mediante­locação  por  prazo  determinado,  à  Locatária,  nos  termos  deste  instrumento  particular,  veículos  (automotores)  de  sua  propriedade  e  constantes  da  relação  identificada  ­  anexo  I,  que passa a  fazer parte  integrante deste  instrumento devidamente assinado pelas partes contratantes."  No  Art.  3º  temos:  "O  preço  envolvido  na  transação  é  de  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais).  Na  renovação  em  julho  de  2010 temos no Art. 3° “O preço, envolvido na transação é de R$  1.000.000,00  (hum milhão  de  reais).  Como  podemos  observar,  pela frase, "o preço envolvido na transação", não fica estipulada  a  periodicidade  dos  pagamentos,  se  semanal,  mensal,  anual,  ficando  as  partes  à  vontade  para  entenderem,  da  melhor,  maneira que lhes convier. Nas demais cláusulas do Contrato de  Locação não encontramos data específicas para se efetuar o(s)  pagamento(s). As  renovações eram semestrais, ou anuais e não  chegamos a uma conclusão sobre o valor,  total, objeto de cada  Contrato celebrado entre as partes.  Em caso de inadimplência, a multa punitiva, e juros, moratórios  acordados foi de 1% (hum por cento) ao mês. Apesar de vários  pagamentos com atrasos, não identificamos na contabilidade da  Transportadora Belmok Ltda em 2010/2011, despesas de multa e  juros  moratórios  com  a  Roda  Brasil  Ltda  referentes  a  pagamentos das locações efetuadas no ano de 2009 e anteriores.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 16095.720120/2014­69  Acórdão n.º 1302­003.159  S1­C3T2  Fl. 890          6 O Contrato prevê ainda que a locatária (Transportadora Belmok  Ltda)  ficará  responsável  por  todas  as  despesas  com  os  caminhões  locados  como  licenciamento,  revisões,  seguros,  monitoramento, multas e manutenção.  Podemos  observar  que  o  valor  estipulado  nos  Contratos  não  dependia  do  uso  e  da  quantidade  de  veículos  usados.  Em  uma  visão simplificada, a Transportadora Belmok Ltda. passou a ser  a "proprietária" dos veículos locados.  Até 2009, o passivo da Transportadora Belmok montava o valor  de R$ 31.833.000,00.  Verificamos na contabilidade de 2010/2011 da Transportadora,  pagamentos de valores atrasados referentes às supostas locações  de 2008/2009 no total aproximado de R$ 38.000.000,00 (trinta e  oito  milhões).  Apesar  de  não  receber  em  dia  pelos  serviços  prestados, o que é esperado numa operação comercial, a Roda  Brasil Ltda. continuou e continua locando os caminhões para a  Transportadora Belmok, sem restrições.  Com relação aos  ilícitos  tributários, a Roda Brasil Ltda., até o  ano  de  2009,  apurava  seu  IRPJ  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido,  que  sendo  optante  pelo  regime  de  caixa,  somente  oferecia  à  tributação  os  valores  efetivamente  recebidos.  Na  transição para o Lucro Real em 2010, não ofereceu à tributação,  como  prevê  a  legislação,  seus  créditos  com  a  Transportadora  Belmok Ltda., que eram aproximadamente de R$ 30.000.000,00  (trinta milhões de reais).  Por outro  lado, a Transportadora Belmok Ltda. apurou o  IRPJ  pelo  Lucro  Real,  no  qual  cabe  o  regime  de  competência,  portanto, mesmo sem efetuar os pagamentos, a despesa realizada  na  contratação  da  locação  dos  veículos  abateu  o  IRPJ  diminuindo o imposto a pagar.  Em 2010 e 2011 a Transportadora Belmok Ltda. pagou para a  Roda  Brasil  Ltda.  aleatoriamente  (valores  variados  e  em  periodicidades  sem  critério  algum),  mais  de  R$  38.000.000,00  (trinta  e  oito  milhões  de  reais)  referentes  a  "débitos  atuais  e  vencidos"  através  de  transferências  bancárias  verificadas  na  contabilidade  nas  contas  111020002  ­  Banco  Banestes,  Conta  111020005  ­  Banco  Bradesco,  Conta  111020007  ­  Banco  do  Brasil e Conta 111020036 ­ Banco Itaú, não sendo verificados,  valores pagos a título de juros ou multa moratórios.  De estranhar que embora tenha ficado anos (até 2009 o saldo a  receber já importava em R$ 31.000.000,00), percebendo apenas  parte do valor contratado, a mesma insistiu em  ter como único  cliente, a "Transportadora Belmok" não procurando diversificar  seus clientes.  Diante  da  existência  de  cláusulas  Contratuais  que  fogem  totalmente  ao  propósito  negocial,  dos  pagamentos  efetuados  aleatoriamente,  bem  como  pela  falta  de  cobrança  de  juros  e  multas moratórias,  concluímos  que  o  referido  contrato  trata­se  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 16095.720120/2014­69  Acórdão n.º 1302­003.159  S1­C3T2  Fl. 891          7 de  simulação  com  claro  objetivo  de  fraudar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  gerando  despesas  na  Transportadora Belmok e a transferência de recursos desta para  a Roda Brasil', que é administrada pela família Belmok.  Em  consequência,  as  despesas  de  locação  realizadas  pela  Transportadora  Belmok  Ltda.  com  a  Roda  Brasil  Ltda.  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  sendo  pagamentos  sem  causa.  Anexamos ao Processo, cópias dos Contratos de Locação entre  as Empresas dos anos de 2010/2011.  3 ­ DOS VALORES TRANSFERIDOS SEM CAUSA   Os  valores  das  transferências  bancárias  em  favor  da  Roda  Brasil  Ltda.  foram  lançadas  nas  seguintes  contas  contábeis  da  Transportadora Belmok nos anos de 2010 e de 2011:  Conta 111020002 ­ Banco Banestes  Conta 111020005 ­ Banco Bradesco  Conta 111020007 ­ Banco do Brasil  Conta 111020036 ­ Banco Itaú  Analisamos  a  escrita  contábil  através  da ECD  ­  Escrituração  Contábil  Digital  do  ano  calendário  de  2010,  baixada  pelo  SPED­Sistema  Público  de  Escrituração  Contábil  através  do  arquivo  digital  ­  (HASH)  n°  5241143A40E7C1AF6FA54C3C86BCE5855F84AADF  e  2011  através  do  arquivo  digital  (HASH)  n°  C83DCDC6FEB8147202FE0F.DDF0089A447783458D.  Anexamos  ao  Processo,  o  razão  contábil  das  contas  com  os  lançamentos  diários  das  transferências  realizadas  pela  Transportadora Belmok Ltda para a Roda Brasil Ltda com seus  respectivos valores.  Sobre a matéria, a legislação é bastante clara, e afirma que para  todos os pagamentos deve haver as suas causas, como podemos  observar no que diz o Art. 674 do RIR­Regulamento do Imposto  de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000 de 26/03/1999:  Pagamento a Beneficiário não Identificado   Art.674.Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §1ºA  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 16095.720120/2014­69  Acórdão n.º 1302­003.159  S1­C3T2  Fl. 892          8 for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, §1º). (grifamos)  §2ºConsidera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §2º).  §3ºO  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §3º).  O  Art.  674  e  seu  §1º,  do  RIR/99,  determina  que  em  caso  de  pagamentos  a  terceiros,  e  não  for  efetivamente  comprovada  a  sua  causa,  ficará  o  sujeito  à  incidência  do  imposto  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%.  Pelo  que  foi  exposto  acima,  estamos  lançando  neste  Auto  de  Infração,  o  IR/FONTE,  dos  valores  a  seguir  demonstrados  mensalmente, com suas  bases  reajustadas,  conforme determina  o Art. 674, §3º do RIR/99:       (...)  4 ­ DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA   Tendo em vista que o Contrato firmado entre as partes não tem  propósito negocial e teve a intenção de fraude, cfe explicado no  item 2.2 (Relação Comercial entre as Empresas), exigir­se­á, no  lançamento, multa  de  oficio  de  150%,  prevista  no  inciso  I  do  Art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  combinado  com  o  §  1º  do  mesmo  Art.:  (...)  A  relação  comercial  entre  a Transportadora Belmok Ltda  e  a  Roda Brasil Ltda na locação de caminhões ocorreu envolvendo  crime, em tese, previsto no Art. 71 e Art. 72 da Lei h° 4.502/64,  conforme detalhado no TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL  ­,GRUPO ECONÔMICO DE FATO anexado ao processo.  5­ DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO E DO TERMO DE  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA   Foi  juntado  ao  Processo,  o  relatório  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  ­  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  –  TRANSPORTADORA  BELMOK  X  RODA  BRASIL  LTDA  no  qual  detalhamos  a  evidente  formação  de  um Grupo  Econômico de Fato entre as Empresas Transportadora Belmok  Ltda e Roda Brasil Ltda, pelas situações verificadas:  ­ Conglomerado familiar   ­ Atividades complementares   ­ Aguda dependência entre as Empresas   Fl. 892DF CARF MF Processo nº 16095.720120/2014­69  Acórdão n.º 1302­003.159  S1­C3T2  Fl. 893          9 ­ Confusão patrimonial ­ Transferência de ativos   ­ Confusão Financeira   ­ Elevado número de empregados em comum   ­ Grupo Econômico reconhecido pela Justiça do trabalho   (...)  Desta  forma,  nos  termos  do  Art.  124,  inciso  I  do  CTN,  as  2  Empresas  serão  consideradas  pela  fiscalização  como  Sujeitos  Passivos Solidariamente Responsáveis pelos créditos tributários  constituídos na ação fiscal.  Com  relação,  aos  sócios  da  Roda  Brasil  Ltda,  Srs.  Renato  Belmok  e  Claudionir  Belmok,  verifica­se  a  existência  de  interesse  comum dos mesmos em  relação ao  fato gerador,  pois  são beneficiários diretos, dos  recursos  financeiros provenientes  da  Transportadora  Belmok  Ltda  a  titulo  de  empréstimos  de  caminhões,  que  conforme  descrito  no  item  2.2  ­  Relação  comercial  entre  as  Empresas,  tratam­se  de  pagamentos  sem  causa,  haja  vista  a  evidente  falta  de  propósito  negocial  no  Contrato  de  Locação.  Desta  forma  ficam  os  citados  solidariamente responsáveis pelos créditos lançados em face da  Transportadora Belmok Ltda, com base no Art. 124, inciso I do  CTN.  Além do Art. 124, inciso I já citado, temos no artigo 135, inciso  III, do CTN­Código  'Tributário Nacional a seguinte redação,  in  verbis:  (...)  Durante  a  ação  fiscal,  verificamos  que  na  relação  comercial  entre  as Empresas  Transportadora Belmok  Ltda  e Roda Brasil  Ltda,  ocorreram  fatos  com  abuso  da  personalidade,  jurídica,  detalhados  no  TERMO  DE­  CONSTATAÇÃO  FISCAL  –  GRUPO ECONÔMICO DE.FATO:  ­Negócio Jurídico Dissimulado.  ­Ausência de Propósito Negocial   ­Infração à Lei   Assim, nos termos do Art. 124, inciso I e Art. 135, inciso III do  CTN, os sócios. administradores abaixo serão considerados pela  fiscalização  como  Sujeitos  Passivos  Solidariamente  Responsáveis  pelos  créditos  tributários  constituídos  na  ação  fiscal:  ­Sr. Luiz Belmok  ­ CPF 744.220.737­53  ­ Sócio Administrado  da  TBV  Veículos  Ltda  e  da  Transportadora  Belmok  desde  01/04/2002  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 16095.720120/2014­69  Acórdão n.º 1302­003.159  S1­C3T2  Fl. 894          10 ­Sr.  Renato  Belmok  ­  CPF.  989.130.187­72  ­  Sócio  Administrador da Roda Brasil Ltda desde a sua constituição em  ­ 28/10/1999   ­Sr.Claudionir  Belmok  ­  CPF  861.477.737­04  ­  Sócio  Administrador da Roda Brasil Ltda desde a sua constituição em  28/10/1999."  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  455  a  474)  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade da autuação, uma vez que o lançamento da multa de ofício qualificada nos mesmos  autos  em que  constituído  o  principal  é  procedimento  amparado  pela  legislação  vigente;  pela  inexistência  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  devido processo legal; e, por fim, pela possibilidade de o Fisco considerar a simulação como  fundamento para a  lavratura do  lançamento fiscal, mesmo na ausência de regulamentação do  §1º do art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN).  No  mérito,  considerou  existente  substanciosa  prova  de  que  o  contrato  de  locação firmado entre a Recorrente e a pessoa jurídica Roda Brasil foi engendrado para burlar  o Fisco, sendo ilegítimo e inválido para amparar as deduções de despesas.  Além disso, na medida em que não provado que os pagamentos decorrentes  do contrato em questão se correlacionam com a contrapartida de algo recebido pela Recorrente,  entendeu correta a exigência de IRRF sobre os mencionados pagamentos.  Entendeu, ainda, plenamente comprovada a existência de grupo econômico,  de modo a ensejar a atribuição de responsabilidade solidária à Roda Brasil, com base no art.  124, inciso I, do CTN.  Considerou  ter  havido  infração  à  lei,  mantendo  a  atribuição  de  responsabilidade solidária às pessoas físicas, com base no art. 135, inciso III, do CTN.   Quanto  à  imposição  da  multa  qualificada,  a  decisão  recorrida  a  manteve,  uma  vez  que  presente  sonegação  e  fraude,  deixando  de  se  pronunciar  sobre  a  alegação  de  inconstitucionalidade, por faltar à autoridade administrativa competência para tanto.  Indeferiu o pedido de diligência ou perícia,  já que considerou os  elementos  probatórios  acostados  aos  autos  necessários  e  suficientes  para  a  formação  do  seu  convencimento;  e  o  pedido  de  compensação  dos  valores  pagos  pela  Roda Brasil  Ltda.  e  de  consideração das despesas e depreciação, em razão de serem matérias estranhas aos autos e de  que a compensação deve obedecer aos procedimentos previstos na legislação específica.  Finalmente,  refutou  a  alegação de que  a Roda Brasil Ltda.  teria  efetuado o  pagamento  dos  tributos  ora  exigidos  por  meio  de  parcelamento  especial,  pois  consulta  ao  controle  dos  créditos  inseridos  no  referido  parcelamento  não  demonstrou  a  inclusão  de  tais  créditos.  Após a ciência da citada decisão, os sujeitos passivos apresentaram Recurso  Voluntário conjunto  (fls. 520 a 601), no qual, basicamente,  repetem as  alegações  trazidas na  Impugnação,  acrescentando  argumento  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  indeferimento  do  pedido  de  perícia,  e  trazendo  nova matéria:  a  existência  de  tributação  em  duplicidade, ante a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e  a exigência do IRRF.  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 16095.720120/2014­69  Acórdão n.º 1302­003.159  S1­C3T2  Fl. 895          11 O presente processo foi distribuído para julgamento pela 1ª Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  sendo  que,  por  meio  do  Despacho de fls. 866 a 869, os autos foram redistribuídos a esta Primeira Seção, tendo em vista  a competência estabelecida no art. 2ª, inciso III, do Anexo II do Regimento Interno do CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, ocasião em que foram  distribuídos por sorteio a este Relator.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Os  sujeitos  passivos  foram  cientificados  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme detalhado no quadro a seguir, tendo apresentado Recurso Voluntário conjunto, em 20  de maio de 2016 (fl. 519), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  SUJEITO PASSIVO  DATA DE CIÊNCIA  Transportadora Belmok Ltda  22/04/2016 (fl. 508)  Roda Brasil Ltda  22/04/2016 (fl. 509)  Luiz Belmok  04/05/2016 (fl. 512)  Claudionir Belmok  04/05/2016 (fl. 513)  Renato Belmok  31/05/2016 (fl. 518)   O Recurso é assinado por procuradores, devidamente constituídos às fls. 344  e 840/843.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Art.  2º,  inciso  III,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Como  relatado,  os  Recorrentes  invocam  matéria  não  abordada  na  Impugnação, qual seja, a existência de tributação em duplicidade, ante a recomposição da base  de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a exigência do IRRF.  Nos  termos  da  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal,  a  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos  os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e  provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Ou  seja,  é  nesse  instante  que  se  delimita  a  matéria  objeto  do  contencioso  administrativo, não  sendo admitido  ao  contribuinte e  à  autoridade ad quem  tratar de matéria  não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao  princípio do devido processo legal.   São  excepcionadas  as  matérias  que  possam  ser  conhecidas  de  ofício  pelo  julgador, a exemplo das matérias de ordem pública.  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 16095.720120/2014­69  Acórdão n.º 1302­003.159  S1­C3T2  Fl. 896          12 A  questão  se  relaciona  ainda  com  a  extensão  do  efeito  devolutivo  dos  recursos,  sobre a qual Fredie Didier Jr.  (Curso de Direito Processual Civil, 13. ed. Salvador:  Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   A  nova  alegação  é matéria  de mérito  totalmente  nova  nos  autos,  e  não  se  insere dentre as exceções à preclusão consumativa, de modo que, por não haver sido submetida  ao  julgador  de  primeira  instância,  não  deve  ser  conhecida,  sob  pena,  como  já  exposto,  de  supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, a exceção da matéria acima consignada.  II. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE  A Recorrente repete a alegação de nulidade do auto de infração, uma vez que  a  multa  de  ofício  de  150%  deveria  ter  sido  constituída  em  autos  distintos,  bem  como  pela  violação a princípios diversos.  Valho­me do art. 57, §3º, do RI/CARF, para trazer a análise adequadamente  realizada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  qual  adoto  como meus  próprios  fundamentos:  "Alega o  impugnante  que  teria  ocorrido  a nulidade do  auto  de  infração por violação ao art. 9º do Decreto 70.235/73, pois “a  multa  isolada de 150% que teve como fundamento a presunção  de fraude por parte dos impugnantes não teria sido lançada em  auto  distinto”.  O  Decreto  n.º  70.235/72  e  alterações  assim  dispõe a este respeito:   Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   As  multas  de  ofício  são  disciplinadas  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996 e alterações posteriores, abaixo transcrito:   Multas de Lançamento de Ofício   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Fl. 896DF CARF MF Processo nº 16095.720120/2014­69  Acórdão n.º 1302­003.159  S1­C3T2  Fl. 897          13 I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)   a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)   b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007). (grifos nossos)   Sendo assim,  equivoca­se o  impugnante a  respeito da multa de  150%  dever  ser  formalizada  isoladamente.  A  multa  isolada  prevista  atualmente  no  nosso  ordenamento  jurídico  é  a  determinada pelo inc. II, do art. 44 supra transcrito e deve ser de  50%  incidente  sobre  a  falta  de  recolhimento  mensal  de  estimativa.   Ademais  o  artigo  estabelece  que  a  aplicação  de  penalidade  isolada seja formalizada em auto distinto para cada imposto ou  penalidade se não houver concomitância de exigências, ou seja,  na  hipótese  de  inexistir  crédito  tributário  a  ser  constituído  relativo  ao  tributo,  o  auto  de  infração  pode  ser  lavrado  especificamente com exigência da multa isolada.   Já  a  multa  de  150%  exigida  na  presente  autuação  é  a  determinada pelo §1º do mesmo art. 44, incidente no percentual  de  75%  sobre  o  imposto  ou  contribuição  lançados  e  duplicada  para 150%, quando constatado dolo,  fraude ou sonegação pela  fiscalização. Importante salientar que a referida multa não pode  ser  formalizada  individualmente  como  quer  fazer  crer  o  impugnante  visto  que  não  há  previsão  legal  para  tanto  e  é  exigida sobre o valor do principal exigido.   Alega, ainda, que os autos seriam nulos em razão da ofenda aos  princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do  devido processo legal.   Fl. 897DF CARF MF Processo nº 16095.720120/2014­69  Acórdão n.º 1302­003.159  S1­C3T2  Fl. 898          14 A nulidade, no processo administrativo  fiscal,  é  regulada pelos  arts. 59 a 61 do Decreto n.º 70.235/72, com as alterações do art.  1º da Lei n.º 8.748/93:   Art. 59. São nulos:   I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  §1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de  que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao  mesmo  sujeito  passivo,  podem  ser  objeto  de  um  único  processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos  mesmos  elementos  de  prova.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   §2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º,  serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário  do  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)   §3º A  formalização da exigência, nos  termos do parágrafo  anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  (Incluído  pela  Lei  nº 8.748, de 1993)   §4º O disposto no caput deste artigo aplica­se também nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária, dela não resulte exigência de crédito  tributário.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   §5º Os autos de infração e as notificações de lançamento de  que trata o caput deste artigo, formalizados em decorrência  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 16095.720120/2014­69  Acórdão n.º 1302­003.159  S1­C3T2  Fl. 899          15 de  fiscalização relacionada a  regime especial unificado de  arrecadação de  tributos, poderão conter  lançamento único  para  todos  os  tributos  por  eles  abrangidos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)   §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  às  contribuições de que trata o art. 3o da Lei no 11.457, de 16  de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.   Assim,  verifica­se  que  o  rol  de  motivos  apontados  não  dá  causa  à  declaração  de  nulidade,  cabendo,  entretanto,  observar que não houve qualquer inconsistência processual e  tampouco cerceamento ao direito de defesa, tanto é assim que  o impugnante plenamente se defendeu como de fato o bem fez,  não havendo, pois que se falar em cerceamento ao direito de  defesa  e  tampouco  a  ofensa  dos  demais  princípios  constitucionais."  A  Recorrente  suscita,  ainda,  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  suposto  cerceamento ao direito de defesa, em razão de haver sido indeferido o pedido de prova pericial.  A  par  disso,  embora  não  pleiteie  expressamente  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido, a Recorrente, por diversas vezes, alega que a decisão não analisou vários pontos da  Impugnação.  Mais uma vez, há que se refutar a alegação.  Em  primeiro  lugar,  nos  termos  dos  art.  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972, a realização de diligências e perícias se dará quando a autoridade julgadora entendê­las  necessárias para a formação da sua livre convicção.  No  caso  sob  apreço,  o  julgador  a  quo  indeferiu  o  pedido  formulado  exatamente  por  entender  "prescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada,  ante  a  verificação  de  que  há  nos  autos  todos  os  elementos  para  a  formulação  da  livre  convicção  do  julgador".  Inexiste qualquer nulidade, portanto.  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 16095.720120/2014­69  Acórdão n.º 1302­003.159  S1­C3T2  Fl. 900          16 Além  disso,  o  cotejo  entre  a  peça  impugnatória  e  o  Acórdão  revela  que  o  julgador a quo não se omitiu em enfrentar todos os temas trazidos. O acerto ou equívoco de tal  análise é matéria sobre a qual deve se pronunciar esta Turma julgadora.  Isto  posto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  da  decisão de primeira instância.  III. DO MÉRITO  O lançamento de ofício sob análise guarda relação de total decorrência com  aquele de que trata o processo administrativo nº 16095.720119/2014­34. É que, naqueles autos,  foi  realizada  a  constituição  de  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  devido  ao  fato  de  que  a  autoridade  fiscal considerou desnecessárias as despesas realizadas pela Recorrente com base no contrato  de locação firmado com a pessoa jurídica Roda Brasil Ltda, pelas mesmas razões que motivou,  no presente processo, reputar sem causa os pagamentos referentes ao citado contrato.  No  meu  entender,  manifesto  no  julgamento  daqueles  autos,  em  que  pese  empregar  como  um  dos  seus  fundamentos  a  indefectível  ausência  de  propósito  negocial,  a  autoridade  fiscal  conseguir  comprovar  peremptoriamente  a  artificialidade  do  mencionado  contrato, que serviu tão somente para produzir despesas que reduziram a base de cálculo dos  tributos apurados pela Recorrente e para acobertar transferências de recursos desta para a Roda  Brasil e dali para integrantes da família Belmok.  Contudo, dada a referida relação de decorrência, reputo que a decisão quanto  ao  IRRF  deve  seguir  o  entendimento  adotado  por  este  colegiado  naqueles  autos,  cuja  composição em relação ao citado julgamento, frise­se, alterou­se apenas em um integrante.  É que esta Turma já se pronunciou acerca do contrato em questão, reputando  ausente a comprovação que pudesse levar à sua desconsideração.  Assim, adoto como fundamento para a minha decisão as razões trazidas pelo  Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, relator naqueles autos:  "De outro bordo, com relação ao cerne da controvérsia, ou seja,  a  desconsideração  dos  contratos  de  locação,  as  recorrentes  iniciam  sua  exposição  argumentando  que  tal  ato  não  era  deferido ao Fisco, pois o art. 116, § único, CTN, seria o único a  autorizar  a  desconsideração  de  negócios  jurídicos  perfeitos,  porém, trata­se de uma norma de eficácia limitada que não fora  regulamentada.  As  interessadas  opõem­se  às  razões  da  DRJ,  sustentando  que  a  simulação  prevista  no  art.  149,  inciso  VII,  CTN,  não  autoriza  a  desconstituição,  pela  autoridade  fazendária,  de  negócios  jurídicos  perfeitos  e  acabados,  como o  do caso em análise.  No  entanto,  quanto  a  questão,  este  Conselho  já  se  manifestou  admitindo  que  a  falta  de  regulamentação do  art.  116,  §  único,  não  constitui  óbice  para  o  lançamento  fiscal  decorrente  da  prática da simulação. Vejamos recente julgado:  SIMULAÇÃO. PROVA ROBUSTA.  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 16095.720120/2014­69  Acórdão n.º 1302­003.159  S1­C3T2  Fl. 901          17 Comprovada  a  simulação  através  de  vasto  acervo  indiciário  convergente,  cabível  a  identificação  da  verdade  dos  fatos  e  a  exigência  dos  tributos  devidos.  A  não  edição  da  lei  a  que  se  refere o parágrafo único do art. 116 do CTN não constitui óbice  para  o  lançamento  fiscal  decorrente  da  prática  da  simulação.  Antes  das  alterações  normativas  implementadas  pela  Lei  Complementar nº 104, de 2001, o CTN  já previa a hipótese da  autoridade  administrativa  efetuar  o  lançamento  de  ofício  nos  casos  em  que  comprovada  a  existência  de  atos  ou  negócios  jurídicos  simulados  (art.149,  VII).  A  dissimulação  prevista  no  art.  116,  parágrafo  único,  é  uma  hipótese  nova  e  distinta  da  simulação.  (Acórdão  nº  1402002.685  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária)  Deste  modo,  quando  instruída  de  elementos  suficientes  à  convicção do cometimento da simulação, a autoridade fiscal tem  o  dever  de  exigir  os  créditos  tributários  correspondentes,  independentemente a falta de regulamentação do § único do art.  116, que trata de dissimulação, hipótese distinta da simulação.  No  presente  caso,  a  fiscalização  considerou  desnecessárias  as  despesas  com  aluguéis  de  automóveis  ao  argumento  que  as  empresas  contratantes  (locador  e  locatária)  eram  empresas  de  um  mesmo  Grupo  Econômico  de  Fato.  Para  confirmar  a  condição  de  Grupo  Econômico  a  autoridade  fiscal  utilizou­se,  resumidamente, das seguintes constatações:  ∙ Contrato de locação com cláusulas atípicas, com forma de  pagamento  e  valores  atípicos,  sem  cobrança  de  multa  e  juros,  sem  descontinuidade  da  prestação  de  serviços  em  detrimento do atraso no pagamento;   ∙ Conglomerado familiar;   ∙  Atividades  complementares:  a  Transportadora  Belmok  atuava  no  Transporte  Rodoviário  de  Cargas,  já  a  Roda  Brasil  tinha  como  atividade  principal  a  Locação  de  Veículos em Geral;   ∙ Dependência entre as empresas;   ∙ Transferência de ativos;   ∙ Confusão financeira;   ∙  Empregados  em  comum  e  grupo  econômico  reconhecido  na Justiça do Trabalho;   Embora as múltiplas constatações tenham ajudado na formação  do convencimento da autoridade  fiscal na  lavratura do auto de  infração,  deve­se  abstrair  daquelas  que  podemos  intitular  de  considerações  à margem,  para  centrar  naquilo  que  constitui  a  motivação  jurídica  apta  a  gerar  a  desconfiança  de  que  os  objetivos de direito firmados no contrato não coincidida com as  razões  de  fato  praticadas.  Tal  desconfiança,  é  o  ponto  único  e  suficiente de comprovação a cargo da fiscalização.  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 16095.720120/2014­69  Acórdão n.º 1302­003.159  S1­C3T2  Fl. 902          18 As razões utilizadas pelo fiscal para sustentar a desnecessidade  das  despesas  referentes  ao  pagamento  de  aluguel  de  veículos  foram:  (i)  inexistência  de  propósito  negocial;  (ii)  descontinuidade  dos  pagamentos;  e  (iii)  falta  de  cobrança/pagamento  de  juros  ou  multa  moratória,  como  expressa o trecho do Termo de Constatação Fiscal (fls. 93/109)  a seguir colacionado:    De  pronto,  afasta­se  a  possibilidade  de  desconsideração  do  contrato  com  base  na  alegada  inexistência  de  propósito  negocial, tendo em conta o simples fato de não haver disposição  em lei que determine, identifique, ou aponte o que deve ser tido  por  “propósito  negocial”.  Do  mesmo  modo,  não  cabe  à  autoridade  fiscal  a  discricionariedade  de  apontar  quais  operações  possuem  e  quais  não  possuem  proposta  negocial.  Propósito negocial, desta feita, sequer pode ser considerada uma  razão jurídica.  Sem  embargo,  as  demais  constatações  merecem  uma  análise  mais detida.  Pois bem. Inicialmente, a fiscalização aponta que o contrato não  previa  a  periodicidade  dos  pagamentos  –  se  semanal,  mensal,  anual –  ficando ao  talante das partes a  forma como se dariam  estes pagamentos. Vejamos:      De  seu  turno,  as  recorrentes  alegam  que  no  instrumento  de  rescisão  contratual  resta  expresso que  esse  pagamento  se  dará  de forma mensal, conforme excerto abaixo:  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 16095.720120/2014­69  Acórdão n.º 1302­003.159  S1­C3T2  Fl. 903          19   Outrossim, afirmam as recorrentes, que o contrato cumpre todos  os requisitos legais, importando em que, além daqueles previstos  para todo e qualquer contrato, a locação pactuada observou aos  requisitos específicos previstos no art. 565, do Código Civil, ou  seja: (i) cessão de coisa a outrem; (ii) por tempo determinado ou  não;  (iii)  coisa  não  fungível  e  (iv)  mediante  certa  retribuição.  Vejamos o dispositivo:  Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a  ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo  de coisa não fungível, mediante certa retribuição.  Logo,  à  luz  dos  documentos  carreados  aos  autos  até  a  apresentação da impugnação, era possível verificar­se que:  (i) no art. 1º dos contratos de locação de veículos, existia a  previsão da cessão mediante locação de veículos;   (ii) No art. 6º destes contratos, estava estabelecido o prazo  de 12 meses de vigência do contrato, prorrogável por igual  período, conforme abaixo reproduzido:    (iii)  No  Anexo  I  dos  contratos  em  espeque,  constava  uma  Planilha  Descritiva  detalhando  PLACA,  FABRICANTE,  MODELO,  ANO  –FABRICAÇÃO,  ANO  –  MODELO  e  o  CHASSI,  caracterizando  a  fungibilidade  dos  bens  móveis  locados;   Fl. 903DF CARF MF Processo nº 16095.720120/2014­69  Acórdão n.º 1302­003.159  S1­C3T2  Fl. 904          20 (iv) No  art.  3º  dos  contratos  em  comento  havia  também  o  preço,  como  retribuição  devida  em  razão  dos  veículos  alugados.  Com  relação  a  este  último  item,  cumpre  ressaltar  que  a  forma  como se dará a  retribuição pela cessão da coisa –  se semanal,  mensal  ou  anual  –  é  exigência  diversa,  ou  acima,  daquela  contida em lei.  É  dizer:  o  caput  do  art.  565,  do  Código  Civil,  aborda  “retribuição” como gênero, não especificando as espécies (como  pagamento,  doação,  etc.)  que  deveriam  ser  admitidas  para  o  cumprimento do contrato, e, ainda mais, não especificou a forma  como estas espécies de retribuição deveriam ser aceitas.  In  casu,  os  pagamentos  descontinuados,  e  feitos  em  atraso,  devem ser aceitos como retribuição legítima, não importando se  estes  foram  suficientes  ou  não  para  a  honrar  o  contrato  de  locação  firmado,  tendo  em  vista  que  esta  matéria  não  possui  relevância para fins fiscais.  A  despeito  disso,  a  autoridade  fiscal  constatou  ainda,  que  embora diversos pagamentos de aluguéis tenham sido efetuados  em  atraso,  na  contabilidade  do  fiscalizado  não  foram  identificadas  quaisquer  despesas  de multa  ou  juros moratórios  em relação ao pagamento das locações ocorridas:      A  falta do pagamento de  juros moratórios  e multa,  confirmada  pelas  recorrentes  é,  sim,  uma  situação  anormal  que  causa  estranheza aos olhos do Fisco. No entanto, a “só” constatação  da  falta  de  cobrança/pagamento  de  juros  e  multa  da  empresa  fiscalizada  pelo  atraso  nos  pagamentos  –  atraso  este,  que  a  fiscalização reconhece ser normal na atividade comercial – não  constitui  indício  suficiente  a  constituir  presunção  de  cometimento de fraude.  Embora  cause  estranheza,  a  falta  da  cobrança/pagamento  de  juros moratórios e multa não configure prejuízo para o Erário,  tendo  em  conta  que  estas  são  despesas  dedutíveis  da  base  de  cálculo do IRPJ e CSLL.  No  mesmo  sentido,  não  há  qualquer  indicação  da  autoridade  fiscal  quanto  a  diversidade  de  regimes  de  apuração  entre  as  empresas contratantes; ou da existência de empresa deficitária e  superavitária  dentro  do  grupo  econômico.  Desta  forma,  não  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 16095.720120/2014­69  Acórdão n.º 1302­003.159  S1­C3T2  Fl. 905          21 resta provada – nem ao menos  indiciariamente – a hipótese de  fraude.  Ainda, com relação aos valores pagos, vê­se que as recorrentes  anexaram à  impugnação, Laudo de Avaliação  dos  bens móveis  objetos do contrato de locação, sobre o qual não foram tecidas  quaisquer considerações por parte da autoridade fiscal.  Por  fim,  merece  atenção  a  confusão  patrimonial  que,  embora  aqui tenha sido intitulada de “consideração à margem”, possui  um ponto peculiar. No intuito de esclarecer tal ponto, colaciona­ se excerto do Termo de Constatação Fiscal:    Como  se  observa  acima,  na  10ª  Alteração Contratual  da Roda  Brasil  LTDA.,  os  sócios  Cévulo  Peçanha  Belmok  e  Leandra  Peçanha Belmok retiraram­se da sociedade levando patrimônios  referentes a 12,5% de suas participações societárias, cujo valor  era composto por 42 veículos de propriedade da Transportadora  Belmok.  A  mencionada  constatação  poderia  impactar  diretamente  na  aferição  da  necessidade  dos  pagamentos  feitos  pela  Transportadora  Belmok,  caso  restasse  comprovado  e  indicado  tratar­se  dos  mesmos  veículos  objeto  do  contrato  de  locação.  Entretanto,  tal  hipótese  não  foi  apontada  pelo  auditor  em  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal,  de  forma  que  a  alegação  de  confusão patrimonial não pode ser aceita como motivo  jurídico  suficiente para a desconsideração do contrato firmado.  Novamente,  quando  se  fala  na  “só”  constatação  da  falta  de  cobrança/pagamento  de  multa  e  juros,  ou  de  confusão  patrimonial,  reforça­se  que  estes,  juntamente  com  outros  –  embora tenham contribuído para a  formação do convencimento  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 16095.720120/2014­69  Acórdão n.º 1302­003.159  S1­C3T2  Fl. 906          22 da  autoridade  fiscal  –  não  podem  ser  aceitos  como  fatos,  ou  indícios,  aptos  a  justificar  a  desconstituição  dos  negócios  jurídicos  praticados,  porquanto  nenhum  deles  sugere  o  impedimento  ou  retardamento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  são  elementos  constitutivos  do  fato  típico  de  fraude  tributária.  Em  suma,  o  acervo  probatório  reunido  pela  fiscalização  demonstra­se  inapto  ou  insuficiente  para  presumir­se  o  fato  desconhecido  e  não  provado,  ou  seja,  que  o  pagamento  de  aluguéis  de  automóveis  não  era  despesa  necessária  para  a  exploração das atividades, principais ou acessórias,  vinculadas  às fontes produtoras de rendimentos da empresa autuada."  Consoante  as  razões  acima  expostas,  não  sendo  possível  a desconsideração  do contrato de  locação  firmado pela Recorrente  com a Roda Brasil Ltda,  há que  igualmente  acatar  que  os  pagamentos  que  motivaram  a  autuação  sob  análise  decorrem  do  mencionado  contrato e, portanto, possuem causa, não ensejando a  tributação pelo  IRRF, na  forma do art.  674 do RIR/99.  IV. CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  indeferir  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  cancelar  integralmente  a  exigência  e,  por  decorrência  lógica,  isentar  o  contribuinte  e  os  responsáveis  da  obrigação  tributária em questão.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                              Fl. 906DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.907895/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diferentemente da compensação, por ausência de compensação legal, não será considerada tacitamente homologada a restituição, objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, após o prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência nas solicitações de restituição de PIS ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3201-004.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.377  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ALARGAMENTO DA BASE  DE CÁLCULO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  RESTITUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Diferentemente  da  compensação,  por  ausência  de  compensação  legal,  não  será  considerada  tacitamente  homologada  a  restituição,  objeto  de  despacho  decisório  proferido  e  cientificado  o  sujeito  passivo,  após  o  prazo  de  cinco  anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada,  respectivamente,  pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO.  A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática  de  repercussão geral, que  reconhece a  inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718, de 1998, não possui  influência nas  solicitações de  restituição de PIS  ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis  nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 78 95 /2 01 1- 29 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10930.907895/2011­29  Acórdão n.º 3201­004.377  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  decisão  da  DRJ/Curitiba  que  manteve o despacho decisório emitido pela DRF/Londrina, que, por sua vez, não reconheceu os  créditos pleiteados.   Segundo  o  despacho  decisório,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  pagamento  indicado  para  dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  extinção  de  débito declarado em DCTF transmitida pela interessada.  Na manifestação apresentada, a interessada alega que o § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não  operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  O Acórdão 06­055.584, DRJ em Curitiba, possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003   ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCABIMENTO.  A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob  a  sistemática  de  repercussão  geral,  que  reconhece  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS  e  da  Cofins,  promovido  pelo  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, não  tem relação e portanto não autoriza a  restituição de  PIS ou de Cofins, calculados no regime da não cumulatividade,  com  base  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  respectivamente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  reforçou  as  argumentações  apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10930.907895/2011­29  Acórdão n.º 3201­004.377  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.371, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10930.907128/2011­10, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.371):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, merece conhecimento o tempestivo Recurso Voluntário.  Sobre o pedido de homologação tácita, verifica­se que esta não ocorreu, apesar do  prazo de cinco anos do pedido administrativo (30/06/05) até a data do Despacho Decisório de  fls 5 (02/12/2011) ter vencido.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  somente  a  compensação  objeto  de  declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado  o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos  termos dos  parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  Entre muitos precedentes neste Conselho, a homologação tácita ganhou destaque no  julgamento  do  Acórdão  9303003.456,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho, em fevereiro de 2016, na relatoria do professor Valcir Gassen.  Contudo,  a  grande  maioria  dos  precedentes  deste  Conselho  não  aplicou  a  homologação  tácita  em  pedidos  de  restituição,  desacompanhados  da  declaração  de  compensação, por ausência de previsão legal.  Este é o caso dos autos.   Portanto, não merece provimento a alegação preliminar.  Com  relação  ao  mérito,  como  bem  exposto  na  decisão  de  primeira  instância,  a  mencionada  inconstitucionalidade  do  denominado  "alargamento  da  base  de  cálculo  do Pis  e  Cofins" não se aplica ao regime não cumulativo, isto porque a Lei n.º 9718/98, que foi objeto  do mencionado julgamento no STF, trata somente do Pis e Cofins no regime cumulativo.  Assim, a decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática  de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência  nas  solicitações  de  restituição  de  PIS  ou  de  Cofins  calculados  no  regime  da  não  cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10930.907895/2011­29  Acórdão n.º 3201­004.377  S3­C2T1  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 156DF CARF MF

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