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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695192 #
Numero do processo: 11040.001710/97-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - INAPLICABILIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não é cabível a multa quando a declaração é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16649
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?:.:1: t+19 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001710/97-01 Recurso n°. : 117.424 Matéria : IRPJ — Ex: 1995 Recorrente : PAULO RICARDO FIGUEIRA DE LIMA - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 14 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.649 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — INAPLICABILIDADE — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não é cabível a multa quando a declaração é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da aplicação do instituto da denúncia espontânea Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO RICARDO FIGUEIRA DE LIMA — ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —044 "jrrà LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE i Sc---- í II p !• OTLURÍS DEIT:Us ti EREIRAo FORMALIZADO EM: 1 I DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . o , .1. .k -44 ".• "•''-' MINISTÉRIO DA FAZENDAbte,.: .- ri , 't ti .n 5-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001710/97-01 Acórdão n°. : 104-16.649 Recurso n°. : 117.424 Recorrente : PAULO RICARDO FIGUEIRA DE LIMA-ME RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face à decisão monocrática que manteve o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício 1996, ano-calendário 1995. Através da impugnação de fls. 08/10 o sujeito passivo requer a improcedência do lançamento, vez que apresentou a declaração espontaneamente, razão pela qual requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. As fls. 13/17, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS decidiu pela manutenção da exigência, sustentando, em síntese, que o instituto da denúncia espontânea somente se aplica à obrigação tributária principal. Irresignado quanto à decisão de fls. 13/17, o sujeito passivo recorre a este Colegiado ratificando os termos de sua impugnação (fls. 24/27). Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Colegiado. t É o Relatório.,)' 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA "e1P.T.,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001710/97-01 Acórdão n°. : 104-16.649 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A matéria em exame refere-se à correta aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos no exercício de 1996. A solução da controvérsia está intimamente ligada à correta interpretação do artigo 88, da Lei n° 8.981/95 em harmonia com o instituto da denúncia espontânea, este último disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Como é sabido, as relações entre os sujeitos da obrigação tributária não se restringem ao pagamento do tributo. Além disso, o sujeito passivo está obrigado às prestações positivas e/ou negativas no interesse da administração tributária. Surgem, pois, as obrigações acessórias, na forma descrita no art. 113, § 2° do CTN, nas quais se inclui a apresentação da Declaração de Ajuste Anual. É claro que a fixação de prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual possui uma razão de ser, sob pena do esvaziamento total desta obrigação acessória, que constitui verdadeira prestação positiva no interesse da Administração. 42\1_ "N 3 st .04.1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.t? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001710/97-01 Acórdão n°. : 104-16.649 Contudo, a interpretação do dispositivo legal em análise não pode afastar a possibilidade do cumprimento da obrigação na forma prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Como se vê, o próprio instituto da denúncia espontânea admite o cumprimento a posteriori de obrigações da qual não decorra, necessariamente, o pagamento de tributos. Nesta ordem de idéias, não há como prevalecer a interpretação do art. 88, da Lei n° 8.981/95 que determina o lançamento da multa pelo simples não atendimento do prazo previsto, sem possibilitar o cumprimento da obrigação antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. A propósito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou a matéria, conforme Acórdão CSRF/01-02.369. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de afastar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração no exercício de 1996. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 \É) I,/ / • J O LUIS DE 1U I; EREIRA 4 Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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4693707 #
Numero do processo: 11020.001099/2001-34
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.972
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo no : 11020.001099/2001-34 Recurso n° : 201-122314 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : RONI DA SILVA CHAVES Sessão de : 04 de julho de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.972 PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 11---4-•te0 "HENI4ÍQUE PINHEIROFem RELATOR FORMALIZADO EM: 21 DEZ 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTÕNIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ri 4 Processo no :11020.001099/2001-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.972 Recurso n° : 201-122314 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RONI DA SILVA CHAVES RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do Acórdão n° 201-77.480, 16 de fevereiro de 2004, fls. 239/241. Trata-se de recurso voluntário interposto em virtude da Decisão n° 1.359, de 22 de agosto de 2002 (fls. 117/135), proferida pela DRJ em Porto Alegre — RS, que julgou procedente o lançamento de oficio atinente à contribuição para o PIS, no período de 01/04/1991 a 31/12/1995. Conforme consignado no auto de infração, às fls. 04/07, o lançamento baseou-se na diferença apurada entre os valores devidos conforme a LC n° 7/70 e os valores efetivamente recolhidos através de deposito judicial e/ou pagamentos realizados com base nos Decretos-Leis n's e 2.445 e 2.449/88. A recorrente, inconformada, apresentou impugnação, às fls. 104/114, alegando, em suma, que a autuação não merece prosperar, tendo em vista que decorre de equivocada interpretação da disposição contida no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. Aduz, ainda, que impetrou Mandado de Segurança objetivando eximir-se do pagamento da referida exação com base nos Decretos-Leis susomencionados, tendo efetuado recolhimento e depósitos judiciais dos valores devidos a título de PIS. Outrossim, alega inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic como juros moratórios, bem como, sob os mesmos fundamentos, insurge-se contra a multa de oficio. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, às fls. 117/135, consoante já apontado, julgou procedente o lançamento, fundamentando, em suma, que o escopo do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 foi estabelecer prazos para o pagamento da contribuição para o PIS. No tocante à utilização da taxa Selic como juros moratórios, a D. DRI afirmou que sua aplicação encontra guarida no art. 13 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. Quanto à multa de oficio, que está em conformidade com o preceito constante do art. 44 da Lei n° 9.430/96 Por fim, no que tange à ilegalidadelinconstitucionalidade das leis que regem os juros e a multa aplicados, esclareceu que não tem competência para apreciação de tal matéria, sendo de competência exclusiva do Poder Judiciário. Inconformada, interpôs a ora recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 140/152, reiterando os argumentos expendidos em sua peça vestibular. Acordaram os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: PIS. DECADÊNCIA. 2 Processo no : 11020.001099/2001-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.972 A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, C77n9. Recurso provido. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, interpôs Especial contra referido acórdão. O Procurador da Fazenda Nacional insurgiu-se contra a deliberação que, seguindo ao disposto no art. 150, §4°, do CTN, reconheceu decair em cinco anos o direito do Fisco de proceder ao lançamento do PIS, contados a partir da ocorrência do fato gerador em virtude do pagamento parcial do tributo. Defendeu o Representante da Fazenda que o julgado merece reforma por ser contrário à lei tributária. Apontou como correto o prazo decadencial preconizado no inciso I do art. 45 da Lei n°. 8.212, de 24 de julho de 1991, a saber: o direito de apurar e constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. A Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n° 145, de 1° de junho de 2004, FLS. 258/259, recebeu o Especial interposto quanto à questão da decadência dos tributos lançados por homologação. A contribuinte apresentou Contra-Razões, fls. 265/278, defendendo a correção do acórdão recorrido. É o Relatório. 3 Processo no :11020.001099/2001-34 Acórdão n° : CS RF/02-01.972 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES-Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. No tocante à decadência dessa contribuição, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio de 2004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida. Daí, o termo inicial ser o previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 21/06/2001 (fl. 102), refere-se a fatos geradores ocorridos entre abril de 1991 a dezembro de 1995. Aplicando-se a regra da decadência estabelecida no parágrafo suso mencionado, vê-se que o direito de Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à 4 , Processo no :11020.001099/2001-34 Acórdão n° : CSRF/02-01.972 contribuição objeto destes autos encontrava-se, à época da ciência do lançamento fiscal, extinto pelo decurso do qüinqüênio legal. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 04 de Julho de 2005. 2 g ••n••••(totr, 4/J6-QUE PINHEIRO RESrn 5 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000642/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Recurso Voluntário não Conhecido..
Numero da decisão: 101-96.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:14:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:14:04Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:14:04Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:14:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:14:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:14:04Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:14:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:14:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:14:04Z; created: 2009-09-09T12:14:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T12:14:04Z; pdf:charsPerPage: 1031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:14:04Z | Conteúdo => •• Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"3'1 ", PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11041.000642/2004-81 Recurso n° 159.942 Voluntário Matéria IRPJ- multa por atrado na entrega da declaração Acórdão n° 101-96.622 Sessão de 07 de março de 2008 Recorrente Sociedade Espirita Leon Denis Recorrida la Turma da DRJ em Santa Maria - Rs. NORMAS PROCESSUAIS- PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a decadéncia do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Recurso Voluntário não Conhecido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Sociedade Espírita Leon Denis. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PRAG P ESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 0 .4 JUN2008 t(-)17 , Processo n.° 11041.000642/2004-81 Acórdão n.° 101-96.622 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ RICARDO DA SILVA e ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA. Ausentes, momentaneamente e justificadamente, os Conselheiros CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR E ALEXANDRE ANDRADE Vt- . • Processo n.° 11041.000642/2004-81 Acórdão n.° 101-96.622 Fls. 3 Relatório Sociedade Espírita Leon Denis recorre da decisão da l' Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria, que manteve os autos de infração lavrados para impor a multa regulamentar mínima, em razão do atraso na entrega das declarações de informação econômico-fiscais (DIPJ) dos anos-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. Em impugnação tempestiva, a interessada alegou ser entidade religiosa, de ordem cultural, filantrópica e de assistência social, considerada de Utilidade Pública Municipal, sem fins lucrativos. Diz que as irrisórias quantias que arrecada são utilizadas nos objetivos de caridade a que se propõe, e que não em condições de efetuar o pagamento. Pondera que o atraso na entrega das declarações não acarretou prejuízo à Receita Federal, e pediu o cancelamento das multas. A Turma de Julgamento manteve o lançamento ao argumento de que não há lei autorizando a autoridade administrativa a conceder a remissão do crédito tributário. Ciente da decisão em 09 de maio de 2007, a interessada ingressou com recurso em 14 de junho, argumentando, em síntese, que a decisão parte de uma interpretação equivocada da palavra LEI, atribuindo-lhe a significação exclusiva de uma norma específica, quando a intenção do legislador foi o significado amplo que a expressão comporta. Qual seja, ordenamento jurídico, repertório legal, legislação. t-É o Relatório. .iir r . • • , . Processo n.° 11041.000642/2004-81 Acórdão n.° 101-96.622 Fls. 4 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 faculta a interposição de recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O Acórdão da DRESTM n° 6.833, de 28 de março de 2007, (fls. 39 a 42) manteve o lançamento. A interessada foi intimada dessa decisão por via postal, tendo recebido a correspondência em 09/05/2007, quarta feira (fls. 45). Assim, o dies a quo para contagem do prazo para recurso é o dia 10 de maio, quinta-feira, encerrando-se o prazo para recurso em 8 de junho, sexta feira. O recurso foi protocolizado em 14 de junho, conforme carimbo aposto à fl. 47, quando já havia se esgotado o prazo para sua apresentação. Pelo exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, DF, em 07 de março de 2008 .___, ,_.)5 ,p • a:- (Le,..-----SANDRA MARIA FARONI 1 Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001815/98-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - Quando o contribuinte é omisso na entrega da declaração, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em cinco anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. LIVRO CAIXA - A dedução das despesas está sujeita a observância do requisito indispensável de escriturar o livro Caixa com regularidade e individualizando as receitas e as despesas. SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no ordenamento jurídico. MULTAS - A multa por atraso na entrega da declaração não pode ser compensada com a de ofício, por absolutamente distintas. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18863
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do exercício de 1995 a importância equivalente a UFIR ... .
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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LIVRO CAIXA - A dedução das despesas está sujeita a observância do requisito indispensável de escriturar o livro Caixa com regularidade e individualizando as receitas e as despesas. SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no ordenamento jurídico. MULTAS - A multa por atraso na entrega da declaração não pode ser compensada com a de ofício, por absolutamente distintas. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS MÁRIO DE ALMEIDA SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do exercício de 1995 a importância equivalente a 7.568,56 UFIRs, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4110 RE IS ALMEIDA ESTOL VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR -34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001815/98-42 Acórdão n°. : 104-18.863 FORMALIZADO EM: .19 SEI Zebt Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 j.i.k - •-••-te- MINISTÉRIO DA FAZENDA i.stt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001815/98-42 Acórdão n°. : 104-18.863 Recurso n°. : 128.518 Recorrente : CARLOS MÁRIO DE ALMEIDA SANTOS RELATÓRIO Contra o contribuinte CARLOS MÁRIO DE ALMEIDA SANTOS, inscrito no CPF sob n.° 149.334.380-72, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04, com as seguintes acusações: "REND. TRABALHO COM VINCULO EMPREGAI-IC[0 - Rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício e outros sem vínculo, declarados sob intimação, valores lançados conforme declaração apresentada. ANO CALENDÁRIO FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL 1992 12/92 135.039.787,53 1993 12/93 4.262.075,96 1995 12/95 32.513,43 1996 12196 43.405,52 REND. TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, apresentados sob intimação, lançados os valores conforme consta da declaração de ajuste anual apresentada sob intimação, no valor de 224.670,13, acrescido da diferença de 1.000,00 do comprovante de rendimentos da Arrozeira Meridional, que havia sido informado a menor, foi considerado a respectiva fonte de diferença. 3 sr, - — • tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA w_r;.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001815/98-42 Acórdão n°. : 104-18.863 ANO CALENDÁRIO FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL 1994 12/94 3.960,99 1995 12/95 3.000,00 1997 12/97 225.670,13 REND. TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDO DE PESSOAS FÍSICAS - Rendimentos recebidos de pessoa física e jurídicas, declarados na de Ajuste Anual, apresentado sob intimação, de onde os valores foram retirados para o presente lançamento. ANO CALENDÁRIO FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL 1994 12/94 120.532,20 GLOSA DESPESAS LIVRO CAIXA - Glosa de deduções escrituradas em livro caixa, sem as formalidades necessárias, conforme consta do Demonstrativo dos Valores Tributados, que para todos os efeitos legais, passa a integrar o presente Auto de Infração, como se aqui estivesse transcrito. ANO CALENDÁRIO FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL 1993 12/93 939.919,56 1994 12/94 7.941,88 1995 12/95 9.201,39 1997 12/97 20.873,97" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua defesa, fls. 151 a 156, alegando em preliminar que não cabe o lançamento em relação ao ano- calendário de 1992, exercício de 1993, em face da decadência prevista no art. 173 do CTN. Caso não proceda essa preliminar requer que o percentual dos juros de mora não ultrapasse a 1%.7~-éss, 4 n k.44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA trA7,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,3;-!114 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001815/98-42 Acórdão n°. : 104-18.863 Quanto aos anos-calendário de 1993 a 1996, requer o restabelecimento da dedução do livro caixa, após a diligência que solicita, bem como a redução dos juros de mora ao percentual de 1% ao mês e que seja subtraído do cálculo de multa de ofício o valor pago a titulo de multa por atraso na entrega da declaração, porque não podem ser cumulativas. Informa que no ano-calendário de 1994 recebeu da Arrozeira Meridional o valor de 960,97 UFIR e não como declarado o valor de 8.529,35 UFIR. Insurge-se, ainda, contra a glosa da dedução do livro caixa no ano- calendário de 1997. Quanto à glosa das despesas escrituradas em livro caixa, alega que a documentação comprobatória das despesas é mais importante que o livro caixa e que as falhas apontadas na escrituração são perfeitamente sanáveis pela documentação. Insurge-se contra o lançamento das receitas brutas sem a dedução das despesas necessárias para o exercício da atividade profissional. Requer diligência para exame dos documentos com o fim de restaurar a dedução. Em relação aos juros de mora pleiteia sua limitação ao percentual de um por cento ao mês, não admitindo a utilização da taxa SELIC. Ainda, requer que seja deduzida da multa de ofício, o valor pago à título de multa por atraso na entrega da declaração. Anexa os documentos de fls. 157 a 166." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. LIVRO CAIXA - A dedução das despesas está sujeita a observância do requisito indispensável de escriturar o livro Caixa com regularidade e individualizando as receitas e as despesas. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial 77-9-es-dr, 5 4,1, 44 •. fir MINISTÉRIO DA FAZENDA N!..,.fr-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001815/98-42 Acórdão n°. : 104-18.863 do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente. MULTAS - A multa de mora por atraso na entrega da declaração de ajuste difere da multa de oficio e a aplicação de uma não afasta a exigência da outra. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 13/07/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 13/08/2001. (lido na íntegra) Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório/m„...ss,a, er C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA. _•1!. St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001815/98-42 Acórdão n°. : 104-18.863 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Com relação ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, o Interessado levanta a preliminar de decadência, sustentando a extinção do crédito tributário em relação ao referido período, haja vista a norma inscrita no art. 173 do CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/66). Os reclamos do processado não foram acolhidos pela autoridade recorrida, consoante se positiva de sua DECISÃO DRJ/POA N° 592, de 31 de maio de 2001, com a seguinte ementa: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito." Examinando as peças que formam o todo verifica-se que a declaração de rendimentos pessoa física do contribuinte, que era omisso, foi apresentada no dia 29/10/98 (fls. 78). Entendo que a hipótese aplicável à espécie é a prevista no artigo 173 da Lei n° 5172, de 25/10/66 (CTN), dispondo textualmente que o lapso temporal é o indicado no 7 • );t MINISTÉRIO DA FAZENDA..th %-sn *.;:-,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001815/98-42 Acórdão n°. : 104-18.863 Inciso I, ou seja, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nestas condições, conforme afirmado na decisão censurada, (fls. 175), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 1° de janeiro de 1994 e o termo final é 31 de dezembro de 1998. Assim sendo e, considerando que o crédito tributário foi erigido no dia 18/12/1998, data da ciência do auto de infração de fls. 01/04, não marca presença no processo a acenada figura da decadência. Destarte, não acolho a decadência argüida. Quanto a ao mérito da questão, observando a ordem de colocação mencionada na peça inaugural (fls. 151/157), temos: LIVRO CAIXA Não merece acolhida o desejo do Contribuinte de ver restabelecida a totalidade das despesas glosadas face a desclassificação do referido livro, dispondo o parágrafo 2° do art. 82 do RIR184, "verbis": "O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro Caixa, que serão mantidas em seu poder, à disposição da fiscalização.* Neste sentido, cabe transcrever o excerto da decisão de 1 e Instância (fls. 176), que bem elucida a pendência, assim: 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • co,fr, 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001815/98-42 Acórdão n°. : 104-18.863 "O objetivo dos assentamentos é demonstrar a receita e a despesa do contribuinte e para que mereçam fé a lei impõe o requisito de comprovação." Mesmo que o contribuinte disponha dos comprovantes das receitas e das despesas, é necessária, por lei, que mantenha a escrituração do livro Caixa de forma regular e com apontamentos individualizados, não devendo conter rasuras, emendas ou borrões. O fiscal autuante esclarece à fls. 16, que desconsiderou todos os valores indicados em seu relatório relativos às despesas lançadas no livro caixa, porque tal livro trata-se na verdade de um cademo do tipo caixa, sem a indicação de seu titular, sem o termo de abertura, onde foram anotadas somente as despesas, ignorando as receitas, deixando espaços em branco, contendo rasuras. O próprio contribuinte não impugna essa argumentação quanto à forma em que foi escriturado o livro", limitando-se a alegar que tais incorreções podem ser sanadas com o exame dos documentos pertinentes. Entretanto, como já salientado anteriormente, a legislação não autoriza a dedução de despesas sem que estejam escrituradas em livro Caixa juntamente com as receitas auferidas pelo contribuinte. Portanto, deve ser mantida a glosa. JUROS Com relação à cobrança dos juros, com base na Selic, guardam perfeita consonância com as disposições legais, eis que aplicados com base na variação da taxa SELIC (Lei n° 8.981/1995, art. 84, I e Lei 9.065/1995, art. 13), que está validamente inserida no ordenamento jurídico e, até o momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. 9 . • , 44 41'. • .;%. MINISTÉRIO DA FAZENDA w/5t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001815/98-42 Acórdão n°. : 104-18.863 MULTA DE MORA / COMPENSAÇÃO Inteiramente despropositada a pretensão do Contribuinte de ver compensado o valor da multa de mora paga espontaneamente na entrega das declarações de ajuste com o valor da multa de lançamento de oficio. Destaque-se que são penalidades inteiramente distintas, a primeira devida em razão de atraso na entrega das declarações e a segunda devida em casos de lançamentos de oficio em razão de irregularidades apuradas em decorrência de fiscalização. E, por derradeiro, pede a retificação do valor auferido da Arrozeira Meridional Ltda. De 8.529,35 Ufir para 960,79 Ufir, e deve ser atendido. O documento de 158, foi firmado pelo contador da empresa, em papel timbrado da mesma e, se alguma dúvida subsistisse no tocante a autenticidade do documento, bem que poderia ser facilmente dirimida, bastando para tal solicitar dados relacionados com os lançamentos atrelados aos mesmos (R$.315,00 e R$.300,00 — fls. 158). Nestas condições, meu voto é no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do exercício de 1995, a importância equivalente a 7.568,56 UFIRs. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2002 REMIS ALMEIDA ESTOL io Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000496/97-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - Faturamento de seis meses atrás - PIS/Faturamento - A base de cálculo da Contribuição do PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até edição da Medida Provisória nº 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado " o faturamento do mês anterior". CORREÇÃO MONETÁRIA - Essa Base de Cálculo do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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ementa_s : PIS - BASE DE CÁLCULO - Faturamento de seis meses atrás - PIS/Faturamento - A base de cálculo da Contribuição do PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até edição da Medida Provisória nº 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado " o faturamento do mês anterior". CORREÇÃO MONETÁRIA - Essa Base de Cálculo do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

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Numero do processo: 11065.000656/2002-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - NULIDADES - Quando não restar comprovado qualquer desrespeito às determinações legais exigidas para lavratura do Auto de Infração, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES - É do Poder Judiciário a prerrogativa para a análise de eventuais ilegalidades ou inconstitucionalidades, não cabendo aos Tribunais Administrativos a manifestação a esse respeito. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - Não se insere na competência dos Conselhos de Contribuintes a análise do cabimento da elaboração de Representação Fiscal para fins penais. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício de 75% pela falta de recolhimento de tributos encontra previsão na legislação tributária federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13820
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento quanto à taxa Selic.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .z9e.•-,a, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.‘htt>1....' SEXTA CÂMARA- Processo n°. : 11065.000656/2002-64 Recurso n°. : 132.845 Matéria : IRF — Ano(s): 2000, 2001 Recorrente : COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO Recorrida : 5* TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.820 IRRF — NULIDADES — Quando não restar comprovado qualquer desrespeito às determinações legais exigidas para lavratura do Auto de Infração, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa - ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES - É do Poder Judiciário a prerrogativa para a analise de eventuais ilegalidades ou inconstitucionalidades, não cabendo aos Tribunais Administrativos a manifestação a esse respeito — REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS — Não se insere na competência dos Conselhos de Contribuintes a análise do cabimento da elaboração de Representação Fiscal para fins penais — Multa de Oficio — A multa de oficio de 75% pela falta de recolhimento de tributos encontra previsão na legislação tributária federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dav provimento quanto à taxa Selic. JOS alA BkRROS PENHA PRESIDENTE( 1;01MaéllayEU UENO DE C RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 29 MAR 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.000656/2002-64 Acórdão n° : 106-13.820 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO.A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.000656/2002-64 Acórdão n° : 106-13.820 Recurso n° : 132.845 Recorrente : COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre da decisão da 5' Turma de julgamento da delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, que manteve integralmente o lançamento decorrente de Auto de Infração lavrado com base em apuração fiscal que teria constatado a existência da imposto de renda na fonte retido e não recolhido, escriturado e não declarado em DCTF. Entenderam os julgadores da citada turma que as nulidades argüidas pela Contribuinte eram improcedentes, que a multa de ofício deve ser mantida por expressa determinação legal, que não cabe à autoridade administrativa julgar a procedência da formalização da representação fiscal para fins penais nem quanto à legalidade ou constitucionalidade de norma vigente em nosso ordenamento jurídico. Inconformada a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde reitera os seguintes argumento: - que as autoridades fiscais deixaram de capitular de forma apropriada o suposto ilícito, desrespeitando o Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, apenas enumerando de forma genérica os dispositivos legais infringidos; - que impõem ao aplicador da lei a correta caracterização do tipo legal infringido, pois sem definição em lei não há fato gerador - que relativamente à multa aplicada pelas autoridades fazendárias, a mesma extrapola os limites da razoabilidade, implicando autêntico confisco, pois a aplicação de sanções deve ser levada a efeito sempre dentro dos limites fixados no próprio ordenamento jurídico, citando o entendimento de vários doutrinadores e a jurisprudência de nossos Tribunais; 3 . •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.00065612002-64 Acórdão n° : 106-13.820 - entende que a decisão de primeira instância deve ser declarada nula, pois foi omissa em não apreciar as contestações apresentadas relativamente à representação fiscal para fins penais; - por fins discorre longamente sobre a inaplicabilidade dos juros de mora com base na Taxa SELIC. É o Relatório. aà\ f 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.00065612002-64 Acórdão n° : 106-13.820 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, trata-se de auto de infração onde foi apurado imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, sendo que o lançamento foi integralmente mantido pela decisão recorrida e o Contribuinte busca sua reforma. O Recurso Voluntário apresentado não enfrenta, em nenhum momento, o mérito do lançamento, ou seja a falta de pagamento do imposto retido, sendo, portanto, que essa matéria não impugnada não configura qualquer litígio fiscal, devendo, assim, serem apreciadas apenas as preliminares de nulidade do auto de infração e descontituição da representação fiscal, do efeito confiscatório da multa e da inaplicabilidade da Selic no cálculo dos juros de mora. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Em que pese o brilhante trabalho apresentado pelo representante do Recorrente, entendo não ter sido configurada nenhuma hipótese que pudesse viciar o lançamento objeto do Auto de Infração em análise. Senão Vejamos: Relativamente à alegação de nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa, não restou desatendida qualquer determinação legal exigida para sua lavratura. O Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu artigo 10 que o Auto de Infração será lavrado por servidor competente e conterá obrigatoriamente, dentre outros, a descrição dos fatos e a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.000656/2002-64 Acórdão n° : 106-13.820 Verifica-se dos autos, que o lançamento em litígio foi objeto de Auto de Infração de fls. 102/120, sendo que às fls. 103/110 os fatos que motivaram sua lavratura, encontram-se claramente descritos com a indicação precisa de todos os dispositivos legais infringidos. Como se vê, o Auto de Infração foi lavrado com a observância de todas as exigências legais aplicáveis ao caso. Por outro lado, o mesmo Decreto n° 70.235/72, determina expressamente os casos de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal, prevendo em seu artigo 59 que são nulos os atos praticados com preterição do direito de defesa. O Recorrente pode exercer plenamente sua defesa, posto que os fatos devidamente descritos e com a indicação dos dispositivos legais infringidos foram indicados precisamente no Auto de Infração, não podendo prevalecer qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa. A falta de manifestação quanto ao fato ensejador do presente lançamento, não possui qualquer relação com o conteúdo das informações do Auto, pois esses fatos são de total conhecimento do Recorrente, pois foram devidamente escriturados em sua contabilidade. No que diz respeito à alegação do efeito confiscatório da multa de oficio, também não tem razão o Recorrente. A multa em questão tem expressa previsão legal na legislação de regência, não sendo da competência de autoridades administrativas a discussão sobre sua ilegalidade ou inconstitucionalidade. Quanto à questão da omissão na apreciação da representação fiscal, também não assiste razão ao Recorrente, pois a legislação pertinente determina apenas que os funcionários no desempenho de suas atividades deverão formalizar a representação fiscal quando constatar algum indicio de crime contra a ordem tributária, 6 _ z_ _ _ • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.000656/2002-64 Acórdão n° : 106-13.820 devendo a representação ser encaminhada ao Ministério Público que é o órgão competente pata decidir sobre ela. Não compete à fiscalização produzir qualquer prova sobre a ocorrência de supostos atos ilícitos, tal prerrogativa é do Ministério Público e da Polícia. Também não está obrigada a fiscalização a agravar a pena que no presente caso o fato restou plenamente caracterizado e confirmado pela Recorrente, em sua escrituração contábil, sendo esse o fato motivador da representação. Finalmente quanto à questão da aplicabilidade da Selic na apuração dos juros de mora, tal questão também está fora da competência atribuída a este Conselho de Contribuintes, posto que sua atuação se restringe a aplicabilidade da legislação tributária aos fatos que lhes são submetidos e não a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, incumbência essa do Poder Judiciário. Dessa forma, entendo totalmente improcedentes os argumentos da Recorrente, restando plenamente configurada a infração apontada no Auto de Infração, inclusive com o reconhecimento da própria Contribuinte, sequer impugnou o fato, além que reconheceu a ocorrência dos fatos através de sua escrituração contábil, sendo o caso de se manter integralmente a exigência fiscal objeto do presente processo. Pelo exposto conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004 /.. ' ROMEU BUENO DE CA , • GO400 ti • .- 7 • -•, , ; Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000978/00-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. Classificação de mercadorias. Bebidas não alcoólicas contendo suco concentrado de frutas, extrato de erva mate e outros componentes dissolvidos em qualquer percentual de água, denominadas "Mattea Light" e "Mattea Regular". Solução de consulta indicadora de classificação diversa. Equiparação indevida pela fiscalização Os produtos "Mattea Regular" e "Mattea Light", classificam-se no código 2101.20.20 da TIPI. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho, que negava provimento.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

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ementa_s : IPI. Classificação de mercadorias. Bebidas não alcoólicas contendo suco concentrado de frutas, extrato de erva mate e outros componentes dissolvidos em qualquer percentual de água, denominadas "Mattea Light" e "Mattea Regular". Solução de consulta indicadora de classificação diversa. Equiparação indevida pela fiscalização Os produtos "Mattea Regular" e "Mattea Light", classificam-se no código 2101.20.20 da TIPI. Recurso voluntário provido

turma_s : Terceira Câmara

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CÂMARA Processo n° : 11060.000978/00-66 Recurso n° : 130.936 Acórdão n° : 303-33.526 Sessão de : 20 de setembro de 2006 Recorrente : SANTAMATE IND. E COM. IMP. E EXP. LTDA. Recorrida : DREPORTO ALEGRE/RS 'PI. Classificação de mercadorias. Bebidas não alcoólicas contendo suco concentrado de frutas, extrato de erva mate e outros componentes dissolvidos em qualquer percentual de água, denominadas "Mattea Light" e "Mattea Regular". Solução de consulta indicadora de classificação diversa. Equiparação indevida pela fiscalização Os produtos "Mattea Regular" e "Mattea Light", classificam-se no • código 2101.20.20 da TIPI. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho, que negava provimento. ANELISE IA DT PRIETO Presidente SILVIO M tS , :lARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 26 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 11060.000978/00-66 Acórdão n° : 303-33.526 RELATÓRIO O contribuinte ora recorrente foi autuado pela Fiscalização da DRF- Santa Maria - RS, por ter promovido saídas de produtos tributados, sem lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente nas respectivas operações. De acordo com o "Relatório de Trabalho Fiscalização" (folhas 6 a 8), o contribuinte não adequou seus procedimentos ao teor da Decisão SRRF/10" RF n° 103, de 28 de junho de 1999, que, em solução de consulta formulada pelo autuado (processo 11060.001887/98-51), classificou o produto "Mattea Light", de sua industrialização, no código 2202.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto n.o 2.092, de 10 de dezembro de 1996 (TIPI/96), conforme "Ordem de Intimação" constante da referida Decisão. A 110 Fiscalização, ainda, lançou de oficio o imposto devido nas saídas do produto "Mattea Regular", não incluído na consulta, classificado pela Fiscalização no mesmo código. Em ambos os casos, aplicou-se a multa de lançamento de oficio em seu percentual básico, conforme previsão do artigo 45 da lei n.o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Apurada a base de cálculo do imposto, com respaldo nas notas fiscais de saída, conforme relatório apresentado pelo contribuinte, e reconstituída a sua escrita fiscal, não emergiram saldos devedores, razão pela qual só foi aplicada a multa de lançamento de ofício por falta de lançamento de imposto com cobertura de créditos por entradas, cominada no artigo 80, inciso I, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1997, que totalizou R$ 62.962,41. Assim, teriam sido infringidos os artigos 23; 32, inciso II, 109; 110, inciso I, alínea "h" e inciso II alínea "c"; 114, caput e parágrafo Único; 126; 128; 130; 133; 136; 182; 183, inciso IV, e 185, inciso II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98). Regularmente intimado, o contribuinte impugnou a exação, tempestivamente, por meio do arrazoado das folhas 74 a 92, subscrito por sócio- gerente e gerente-delegado (cópia dos atos societários nas folhas 93 a 103) e instruído com os documentos das folhas 104 a 159. Seus argumentos de defesa estão sintetizados na continuação. Rechaça, inicialmente, a ocorrência de falta de lançamento de IPI nas saídas dos produtos em questão, com o argumento de que os mesmo sejam classificáveis no item 2101.20 da TIPI, sujeitando-se à tributação com alíquota "zero". Chama atenção para o fato de que o agente fiscal, por não ser técnico do Ministério da Agricultura, equiparou, por sua própria conta e sem respaldo documental técnico, o produto "Mattea Regular" ao produto "Mattea Light", segundo 2f Processo n° : 11060.000978/00-66 Acórdão n° : 303-33.526 o item "II" (folha 7) do "Relatório de Trabalho Fiscalização", o que, no seu entender, não poderia ter sido feito, uma vez que aquele produto não constou da consulta formulada pelo autuado. Combate, da mesma forma, a classificação atribuída pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT, por meio do Parecer COSIT (DINOM) n° 38/96 ao seus produtos, que diz ser absolutamente incompatível com eles. Diz que o órgão oficial competente para registrar e controlar os produtos da espécie é o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, que seria o único órgão com condições técnicas de descrever a real composição dos produtos, transcrevendo, em seguida, a composição do produto "Mattea Regular". Para a Defesa, este produto refugaria da classificação no item 2202.10 por ter quantidade de água variando entre 75% a 83%. No que pertine ao produto "Mattea Light", retoma a discussão sobre 110 a análise do produto e a descrição constante da TIPI, para defender sua classificação nos códigos 2101.20 e 2101.20.20, que seria, inclusive, corroborada pela descrição do processo de produção registrado no Ministério da Agricultura. Disserta, a seguir, sobre as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI-SH), para concluir que a resposta à consulta formulada no processo 11060.001887/98-51 é equivocada, pois haveria posição mais específica do que a utilizada na resposta. Cita o Decreto n°2.314, de 1997 (DOU de 05/09/1997), que regula a Lei n° 8.918, de 1994, que dispõe sobre o que seja a bebida "Mate". Argumenta ainda que, se o produto fosse classificável no item 2101.20, como quer a Fiscalização, o produto não poderia ser registrado pelo Ministério da Agricultura, como, de fato é, mas sim pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria n°805, de 6 de junho de 1978. Conclui, requerendo o acolhimento de suas razões, para que seja desconstituído o Auto de Infração, anulando-se o lançamento e deferindo a utilização integral do crédito presumido, pelas razões acima resumidas. •A DRF de Julgamento em Porto Alegre — RS, através do Acórdão N° 3.762, de 20 de maio de 2004, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve: As razões de defesa são improcedentes, e o Auto de Infração deve ser mantido integralmente. No que diz respeito à parcela da autuação correspondente à classificação fiscal do produto "Mattea Light", está claro que a matéria já foi, plena e exaurientemente, analisada por ocasião da Decisão SRRF/10a RF n° 103, de 28 de junho de 1999, da Superintendência Regional da Receita Federal na 10a Região Fiscal. Nessa decisão (folhas 19 a 23), que concluiu que é no código 2202.10.00 que deve classificar-se o produto "Mattea Light", em seus três sabores (pêssego, limão e maçã). Saliente-se que, para o34i/ Processo n° : 11060.000978/00-66 Acórdão n° : 303-33.526 seu deslinde, é despiciendo qualquer esclarecimento técnico, porque, segundo o que dispõe o § 1° do artigo 30 do PAF, "Não se considera aspecto técnico a classificação fiscal de produtos." Não se pode perder de vista tampouco que a Superintendência Regional da Receita Federal é o órgão competente para solucionar consulta fiscal, inclusive sobre classificação de mercadorias, e interpretação da legislação de regência dos tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, em instância única, nos termos do art. 48, § 1 0, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e, enquanto tal, leva em conta todos os aspectos e dados alusivos ao produto que esteja classificando, não cabendo agora, na esfera desta DRJ, examinar argumentação de defesa contra a classificação atribuída ao produto pelos órgãos legalmente competentes para fazê-lo. • Diante disso, a Fiscalização procedeu corretamente, ao lançar o imposto que deixou de ser lançado, com a multa de lançamento de oficio básica, nas saídas desses produtos em datas anteriores à da ciência da decisão da consulta, tendo em vista que o consulente não utilizou o prazo facultado pela legislação para regularizar a classificação fiscal utilizada (item 10 do Relatório). No entanto deve-se ressalvar a aplicação da multa básica, no caso das saídas efetuadas em datas posteriores à de ciência da decisão do processo de consulta. Neste específico caso, aplicar-se-ia a agravante prevista no artigo 449, inciso II, do RIPI/98, o que majoraria a pena em 50%, conforme dicção da alínea "a", do inciso I do artigo 451, também do RIPI/98. Resta agora averiguar se também procedeu corretamente, ao classificar o produto "Mattea Regular" no mesmo código e ao lançar de oficio o IPI devido nas suas saídas, calculado com base na 1110 alíquota que lhe é correspondente. De acordo com a descrição técnica carreada aos autos pela Defesa (folhas 132 a 137), reproduzida na peça de impugnação, nas folhas 80 e 81, o "Mattea Regular" é composto, em todas as suas versões, de xarope de açúcar invertido, extrato de mate, ácido ascórbico, gás carbônico e água tratada. O sabor "limão", contém, além desses componentes, suco concentrado de limão. A versão "pêssego" contém os elementos básicos, acrescidos de citrato de sódio, suco concentrado de limão e de pêssego, ácido cítrico e ácido málico. Já o sabor "maçã" é obtido, substituindo-se o suco concentrado de pêssego por suco concentrado de maçã. A Decisão SRRF/10a RF n° 103, de 1999, a seu turno, fundamentou- se no Parecer COSIT (DINOM) n° 298/96 (DOU de 20/08/1996) e 4 Ift,_ Processo n° : 11060.000978/00-66 Acórdão n° : 303-33.526 no Despacho Homologatório COSIT (DINOM) n° 38/96 (DOU da mesma data), conforme se constata da leitura do excerto abaixo transcrito, com grifos aplicados na transcrição: (.) 6. As NESH relativas à posição 2101, pretendida pela consulente para enquadramento deste produto, excluem da mesma as bebidas do Capítulo 22. E as Notas Explicativas da posição 2202 incluem, dentre outras bebidas não alcoólicas, as bebidas tais como refrigerantes, colas, laranjadas ou limonadas, constituídas por água potável comum, com ou sem açúcar ou outros edulcorantes, aromatizadas com sucos ou essências de frutos ou com extratos compostos e adicionados, por vezes, de ácido tartárico e de ácido cítrico; estas bebidas são freqüentemente gasosas, por conterem • dióxido de carbono e apresentam-se em garrafas ou em outros recipientes fechados hermeticamente. 7. Em consonância com os esclarecimentos dessas Notas Explicativas, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação já classificou bebidas não alcoólicas similares no código 2202.10.00, através do Parecer COSIT (DINOM) n° 297/96, com ementa publicada no D.O.U. de 20/08/1996 /Bebida contendo suco natural de limão ou suco natural de pêssego, extrato de chá preto, açúcar refinado e outros ingredientes, dissolvidos em água (cerca de 90%), acondicionada em latas de 350m1, pronta para consumo, comercialmente denominada "Bebida de chá com limão" e "Bebida de chá com pêssego'', e do Despacho Homologató rio COSIT (DINOM) n° 38/96, com ementa publicada no mesmo diário oficial da União /Bebida contendo concentrado natural de suco de limão, extrato de chá preto, açúcar refinado e outros ingredientes, dissolvidos em água (cerca de 90%), acondicionada em latas de 350m1, pronta para consumo no estado]. (.) Comparando-se a "receita" do produto de que se trata, em suas três versões, com as ementas dos atos normativos da COSIT, acima grifados, verifica-se que se trata, essencialmente, dos mesmos produtos, subsumindo-se à NESH da posição 2202, que incluem, entre outras bebidas, refrigerantes constituídos por água potável comum, com ou sem açúcar ou outros edulcorantes, aromatizadas com sucos ou essências de frutos ou com extratos compostos e adicionados, por vezes, de ácido tartárico e de ácido cítrico. Observe-se que o óbice levantado pela Defesa contra a classificação nessa posição é improcedente, haja vista ser irrelevante para tal fim pequena diferença no percentual de diluição em água. s Processo n° : 11060.000978/00-66 Acórdão n° : 303-33.526 Do exposto, conclui-se que também no que pertine ao produto "Mattea Regular", a autuação é irretocável. Meu voto é, portanto, no sentido de que se julgue procedente o lançamento, mantendo-se integralmente a exigência constante do Auto de Infração das folhas 4 e 5. Walter Godoy. Relator". , Irresignada, a recorrente apresentou tempestivamente as razões de sua não concordância com a decisão de primeira instância, ratificando em todos os seus termos a impugnação já apresentada, insistindo no que seria equivoco da classificação fiscal imputada pela fiscalização e dito surpreendentemente mantido pela DRJ. Alega que possui o aval do Órgão competente do Ministério da Agricultura e do abastecimento, o qual descreve perfeitamente bem a real composição dos produtos ora em debate, transcrevendo as análises e registros desses produtos. • Insiste na sistemática tida com inadequada utilizada pela fiscalização para enquadrar os produtos, inclusive, decisão judicial do TRF, para quando houver controvérsia quanto à correta classificação, o órgão público deverá aplicar a TIPI, prevalecendo a regra de conteúdo específico, que prevê a classificação do produto quanto a sua destinação. É o relatório.1/ , 4 I I I 6 Processo n° : 11060.000978/00-66 Acórdão n° : 303-33.526 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica ás fls. 173 e 178, e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, tendo sido apresentada a garantia recursal às fls. 212 e 213, bem como é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de lavratura de Auto de Infração para cobrança de IP', acrescidos de multa de ofício em seu percentual básico e juros de mora, tendo a decisão vergastada mantido na integra a indigitada autuação. • A autoridade administrativa constatou a pretensa falta de lançamento do IPI nos documentos fiscais da empresa, supostamente motivado por erro de classificação fiscal, não obstante a decisão SRRF/10a RF n. 103, de 28/06/99, proferida em solução de consulta formulada pelo autuado, ter classificado o produto "Mattea Light", de sua industrialização, no código 2202.10.00 da TIPI/96. A fiscalização lançou de ofício, ainda, o imposto tido como devido nas saídas dos produtos "Mattea Regular", não incluído na referida consulta, classificado, no entanto, pela fiscalização no mesmo código, aplicando em ambos os casos multas de ofício em seu percentual básico, conforme art. 45 da Lei n. 9.430 de 27/12/96. Portanto, faz-se necessária a análise isolada das duas questões acima esboçadas. 410 Procede a alegativa da recorrente de que não houve falta de lançamento do IPI, mas tão somente a adoção de entendimento diverso relativamente à classificação dos seus produtos. Logo, como a empresa recorrida havia atribuído classificação em que os seus produtos eram tributados em alíquota "zero", não há que se falar em inadimplência com o fisco, mas sim em divergência de classificação. Ademais, no que pertine a autuação do produto "Mattea Light", entendo que deve ser refutada, uma vez que mesmo tendo a autuada formulado solução de consulta à Receita Federal (Despacho Homologatório COSIT (DINON) n° 38/96) em que restou decidido que referido produto se enquadrava no código 2202.10.00 da TIPI, porquanto a recorrente adota classificação diversa desta, uma vez que seu produto trata-se de uma "Bebida contendo concentrado natural de suco de limão, extrato de chá preto, açúcar refinado e outros ingredientes, dissolvidos em 7 0) • Processo n° : 11060.000978/00-66 Acórdão n° : 303-33.526 água (cerca de 90%), acondicionadas em latas de 350 ml, prontas para consumo no estado." A Superintendência Regional da Receita Federal, mesmo sendo o órgão competente para solucionar consultas fiscais, inclusive sobre a classificação de mercadorias, em instância única, conforme preceitua o art. 48, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.430, de 27/12/96, não podendo, no entanto, classificar mercadoria com supostos elementos diversos dos consignados na TIPI e demais normas complementares especificas aplicáveis, como utilização de percentuais de •concentrados, de maneira alguma revistas. Portanto, a autuação relativa à classificação fiscal dos produtos "Mattea Regular" e "Mattea Light" que fora utilizado pela fiscalização, o mesmo código objeto da solução de consulta supra mencionada, e ao lançamento de ofício do IPI devido nas suas saídas, calculado com base na alíquota correspondente, não • poderá prosperar. O agente fiscal, quando da realização do procedimento fiscalizatório, equiparou igualmente o produto "Mattea Light" ao produto "Mattea Regular", tendo entendido que ambos se classificavam no código 2202.10.00. Ocorre que tais produtos possuem composições químicas diversas daquelas pretendidas pela COSIT / DINON (fls. 132 a 137), que implicam em classificação fiscal distinta, logo a autuação não poderia ter presumido que ambos os produtos possuíam a mesma classificação fiscal sem que tivessem qualquer subsídio probatório ou qualquer laudo técnico neste sentido. A DRF de Porto Alegre manteve tal equívoco ultimado quando da autuação da recorrente baseando-se no parecer do COSIT (DINOM) n. 38/96, que reporta-se a bebidas com cerca de 90% de água, litteris: "Bebida contendo suco natural de limão ou suco natural de pêssego, extrato de chá preto, açúcar refinado e outros ingredientes, dissolvidos em água (cerca de 90%), acondicionadas em latas de 350 ml, prontas para consumo, comercialmente denominadas "Bebida de chá com limão" e "Bebida de Chá cm pêssego"" Destarte, diferentemente do que afirma a decisão vergastada, alem de não se tratar de produtos com idênticos percentuais de concentração, salvo melhor juízo, é nosso parecer que para suas corretas classificações na TIPI, independem de percentuais dos preparados e essências em sua composições. Desta forma, o posicionamento da fiscalização é absolutamente equivocado, uma vez que o próprio parecer do COSIT traz conclusões em relação a bebidas que não são idênticas às comercializadas pela recorrente, não tem do que se falar em percentuais de concentração, e não se enquadram os produtos no código da 8' • . • Processo n° : 11060.000978/00-66. Acórdão n° : 303-33.526 TIPI 2202, que trata especificamente de ÁGUAS E ÁGUAS ADICIONADAS DE AÇUCAR E OUTROS EDULCORANTES, desta maneira, não se prestando a servir de subsídio à classificação dos produtos em debate. A recorrente trouxe novamente a colação, análises procedidas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento (fls. 204 a 209) que noticiam a composição química do seu "Mattea Regular" como sendo uma preparação dissolvida em 80,7% de água no sabor pêssego, 81,6% de água no sabor limão e 79,4% de água no sabor maça, além daqueles já constantes do produto "mattea Light", a base de essências e concentrados de chá e chá mate. , Destarte, é indiscutível o equívoco cometido pela fiscalização ao equiparar os produtos "Mattea light" e "Mattea regular" que possui essências e concentrados, como água e águas adicionadas de açúcar e edulcorantes. i OAssim sendo, pelo entendimento desse Relator, ao adotar o Parecer COSIT e Despacho Homologatório COSIT (DINON) n° 38/96, para tributar os produtos comercializados pela recorrente, não deixa dúvida quanto a inadequação da classificação adotada pela fiscalização, estando excluídos dessa classificação 2202.10.00, uma vez que inexiste relação entre as composições e características apresentadas pelos produtos, objeto do auto de infração aqui discutido. Portanto, o material probatório colacionado nestes autos demonstra, inequivocamente, que a autuação não merece prosperar relativamente a esses produtos denominados de "Mattea Light" e "Mattea Regular", devendo o pleito da recorrente ser acatado, por tratar-se de uma bebida não alcoólica contendo suco concentrado de frutas, extrato de erva mate e outros componentes dissolvidos em água, classificando-se na TIPI/96, no código 2101.20 (Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou a base de chá ou de mate). , • CÓDIGO 2101.20.10 — De chá – Aliquota "0" CÓDIGO 2101.20.20 – De Mate – Aliquota "0" Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário, VOTANDO pelo seu provimento. É como Voto. Sala das Sessões .0 de setembro de 2006.Sessões SILVIO MARCOS B 41.1E'LOS FIÚZA - R. .tor 9 1 1 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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4694262 #
Numero do processo: 11020.002695/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00 as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam também as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12775
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T19:19:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T19:19:45Z; Last-Modified: 2009-10-23T19:19:45Z; dcterms:modified: 2009-10-23T19:19:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T19:19:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T19:19:45Z; meta:save-date: 2009-10-23T19:19:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T19:19:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T19:19:45Z; created: 2009-10-23T19:19:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-23T19:19:45Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T19:19:45Z | Conteúdo => -e ?-1 96 ME - Segundo Conselho de COntobumtCS Publiatado no Diário Oficial da UnidoMINISTÉRIO DA FAZENDA de _O ca 1 0.5" 02001. &41574^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica (100,t) Processo : 11020.002695/99-19 Acórdão : 202-12.775 Sessão - 14 de fevereiro de 200 1 Recurso : 115.240 Recorrente : CENTRO RECREATIVO PICCOLI BAMBINI LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei n° 10.034/00 as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam também as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO RECREATIVO PICCOL,I BAMBINI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 41" Marco: 'n",, 1 • e. er de Lima Pres' • e • te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Toma flete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eakmas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.002695/99-19 Acórdão : 202-12.775 Recurso : 115.240 Recorrente : CENTRO RECREATIVO PICCOLI BAMBINI LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei rt2 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua contestação, a contribuinte argumenta que, por ser uma microempresa, impõe-se a aplicação do princípio constitucional da igualdade e da isonomia para obter o mesmo tratamento das empresas equivalentes e, também, que não exerce qualquer fiinção de magistério que pudesse ensejar a aplicação do art. 9° da Lei n°9.317/96, pois dedica-se apenas à prática de atividades recreativas e à guarda de crianças. A autoridade julgadora de primeira instância, em decisão abaixo ementada, esclarece que as entidades como creches, maternais, pré-escolas ou equivalentes são consideradas, por lei, como estabelecimentos de educação infantil e, como tal, prestam serviços de professor ou assemelhados, estando expressamente vedada a sua opção pelo SIMPLES "Ementa: SIMPLES. VEDAÇÕES. EDUCAÇÃO INFANTIL. A pessoa jurídica que presta serviços na área de educação infantil, tais como creches, maternais e estabelecimentos de recreação infantil, está impedida de exercer a opção pelo SIMPLES, por tratar-se de atividade relacionada à prestação de serviços de professor. INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge da competência dos agentes administrativos julgar a constitucionalidade de dispositivo legal vigente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes, reiterando as alegações de defesa constantes da peça impugnatória. É o relatório. 2 cae MINISTÉRIO DA FAZENDA 107(t.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ‘4, Processo : 11020.002695/99-19 Acórdão : 202-12.775 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Com o advento da Lei n° 10.034, de 24 de junho de 2000, as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. O § 30 do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 115/00, de 27 de dezembro de 2000, estendeu a possibilidade de permanência no SIMPLES das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que não tenham sido excluídas ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais. Dos autos, constata-se que a recorrente é estabelecimento de ensino infantil e que, ainda, não foi excluída do Sistema por efeito da interposição de recurso administrativo. Preenche, portanto, as condições para sua permanência no Sistema. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões e I 14 de fevereiro de 2001 e MARC e ' CIUS NEDER DE LIMA 3

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4696035 #
Numero do processo: 11065.000020/99-19
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais – PIS/PASEP e COFINS) que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser a ele incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra do executor da encomenda. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : 1° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes Sessão de : 17 de outubro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-02.087 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais — PIS/PASEP e COFINS) que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser a ele incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra do executor da encomenda. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 29 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. TCS Processo n° : 11065.000020/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.087 Recurso n° :201-116158 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALÚ LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "O sujeito passivo apresentou, em 06/01/99, pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações - Lei n°9.363/96 (ti.. 01), acompanhado da respectiva documentação (fis. 02 a 37); e posteriormente seguindo de pedido de compensação (ti. 47). Como fruto das investigações promovidas pela fiscalização da DRF em Novo Hamburgo - RS, foi lavrado o Relatório de Verificação Fiscal de 14/06/99 (fis. 50-54), sugerindo a redução do valor do ressarcimento solicitado, de R$242.081,10 para R$145.861,47, pela inclusão dita indevida, na sua base de cálculo, "...do valor pago.. .por operações de industrialização encomendadas a outras empresas" (fi. 52). No despacho decisório de 14/06/99, a Delegacia da DRF em Novo Hamburgo - RS acatou a sugestão da fiscalização, reconhecendo parcialmente o direito creditório ffl. 61); decisão da qual o peticionário foi cientificado em 14/06/99 (fl. 61). Inconformado, o contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 28/06/99 (fis. 79 a 92), alegando que os valores pagos a terceiros, sobre os quais incidiram PIS/PASEB e CONFINS, como é o caso dessas operações, entram na base de cálculo do beneficio, por determinação legal; e alegando, ainda, que a orientação contida na "nota" do Boletim Central, seguida neste caso pela administração tributária, primeiro, não integra a legislação tributária (CTN, artigo 96), e segundo, nem sequer foi publicada. A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, datada de 22/09/2000, tomou conhecimento da impugnação, para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo, confirmando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS (fls. 95 a 99). Cientificado da decisão monocrática em 10/10/2000 (ti. 99, verso), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 09/11/2000 (fls. 100 a 114), reiterando seus argumentos; tendo, a DRJ em Porto Alegre - RS, encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 22/11/2000, a este Conselho (ti. 163). Submetido a julgamento neste tribunal administrativo tributário, em 21/08/201, os membros desta câmara resolveram "...por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator" (fi. 164), porque "...necessário...o conhecimento, em suas minúcias e detalhes, do conteúdo da chamada "industrialização por encomenda' para determinar se o encomendante, ao receber o produto desse modo industrializado, está efetivamente 'adquirindo um matéria-prima, produto acabado intermediário ou material de embalagem — (ti. 168). Informações essas trazidas ao processo pelo g 2 /1.) ("7 Processo n° : 11065.000020/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.087 Termo de Constataçã o de fls. 175-176, acompanhado de alguns documentos. E a DRJ em Porto Alegre/RS reencaminhou este processo, em 28/06/2002, a este Conselho (fl. 179)." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. O acórdão teve a seguinte ementa: "IPI CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (Lei n° 9.363/96). INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA SEGUIDA DE NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO. Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n° 9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso provido." A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, fls. 191/196. Por meio do Despacho n° 201-277, fls. 198/199, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao Recurso-Especial interposto quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI dos valores referentes à industrialização efetuada por terceiros, por encomenda. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial às fls. 208/231. É o Relatório. 3 Processo n° : 11065.000020/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.087 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por diversas vezes, votei no sentido de permitir-se a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do custo de beneficiamento e de mão-de-obra empregada na industrialização efetuada por terceiros (industrialização por encomenda), quando estes, são utilizados pelo industrial exportador como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagens na fabricação de produtos por ele exportado. Essa questão foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto condutor do acórdão n° 202-14.500, o qual transcrevo e adoto como minha as razões expendidas no brilhante decisum. De pronto, tenho como inaceitável que eventual direito da recorrente possa ser negado com base em mera presunção, já que para a glosa do beneficio incumbe ao Fisco provar a sua desconformidade com a legislação de regência, Ainda mais que no caso a ausência de créditos associados às entradas dos insumos retornados após o beneficiamento, não permite inferir que o executor da encomenda não tenha utilizado na operação insumos outros que não aqueles remetidos pelo autor da encomenda. A hipótese de suspensão de IPI prevista no art. 36, incisos I e II do RIPI/821( correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIPI/98), deixa claro que, no que se refere a insumos, só a utilização pelo executor da encomenda na operação de produtos tributados de sua industrialização ou importação é que impediria o retorno do produto beneficiado com suspensão de IPI, ou seja, não há perda da faculdade de suspensão na utilização pelo executor da encomenda na operação de MP, PI e ME adquiridos de terceiros. Daí se conclui que, nos próprios termos do critério implícito adotado na resposta à questão 2.7 das Perguntas e Respostas sobre o Crédito Presumido, aprovada 1 ART 36 - Poderão sair com suspensão do imposto: I - as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; II - os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior, forem remetidos ao estabelecimento de origem, desde que por este sejam destinados a comércio, a emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova industrialização, ou a emprego no acondicionamento de produto tributado, e executor da encomenda não tenha utilizado, na respectiv operação, produtos tributados de sua industrialização ou importação. 4 Processo n° : 11065.000020/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.087 pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX N° 312, de 03.08.982, é inconsistente afastar o valor cobrado ao encomendante da base de cálculo do crédito presumido pelo simples fato de o encomendante remeter insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda e este remeter o produto industrializado, no qual aqueles insumos foram aplicados, ao estabelecimento de origem também com suspensão. Se o critério adotado para admitir a inclusão do valor cobrado ao encomendante na base de cálculo do crédito presumido é o de que o executor da encomenda tenha utilizado na operação MP, PI e ME, que não aqueles remetidos pelo encomendante, não faz o menor sentido a distinção entre insumos próprios (de fabricação ou importação do industrializador) ou insumos adquiridos de terceiros pelo industrializador, pois de qualquer maneira estaria configurada a adição de componentes básicos para o cálculo do crédito presumido, a justificar a inclusão do valor cobrado ao encomendante na sua base de cálculo. Desse modo, mesmo na prevalência desse critério, para a glosa de valores registrados nos CFOP 1„13 e 2.13, cometia ao Fisco apontar, nas respectivas notas fiscais de suporte, a inexistência de registro e cobrança de MP, PI e ME, que não aqueles remetidos pelo encomendante, ou obter a sua anuência acerca dessa circunstância, o que não está claro nestes autos. Por outro lado, este Colegiado no voto condutor do Acórdão n° 202-12.301, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima (R. 104703) já havia se pronunciado a favor da inclusão no cálculo do incentivo do custo da industrialização realizada por encomenda, com base nas seguintes razões: Ainda com relação às aquisições, analisa-se a industrialização por encomenda. É certo que se a empresa adquirisse a madeira beneficiada, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo da madeira em bruto mais o custo dos serviços de beneficiamento. Neste caso, não há dúvida de que o valor dessa aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que madeira beneficiada foi transformada em móveis que foram exportados., De outra forma, se a empresa fornecedora emitisse, duas notas fiscais, uma da madeira em bruto e outra do serviço de beneficiamento, que diferença faria para o adquirente? Para o fornecedor, a base do IPI, caso haja incidência, deve ser a soma dos valores das duas notas fiscais. Para o produtor exportador, o custo da matéria-prima há que ser composto pelo somatório das duas notas fiscais. No caso presente, o fornecedor da madeira em bruto é um e o realizador do beneficiamento é outro. Isto quer dizer que as duas notas cogitadas no parágrafo anterior são emitidas por estabelecimentos diferentes, mas isso não muda o fato de que, para o adquirente, o custo da matéria-prima é composto pelas duas parcelas: o preço pago pela madeira e o preço pago pelo beneficiamento da 2 2.7) Encontra-se com habitualidade, casos em que a empresa produtora exportadora, remete matérias-primas de seu estoque para efetuar uma etapa produtiva em outra empresa Por exemplo, o produtor exportador adquire couro semi-acabado e o envia a outra empresa (um curtume) para acabamento Nesse processo, são agregados a essa matéria-prima diversos outros insumos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retorna modificado para o estabelecimento produtor exportador, acompanhado de nota fiscal indicando operação de beneficiamento Pergunta-se, se o valor agregado, correspondente ao beneficiamento deve ser computado como aquisição de insumos (período de 1996) e como custos (a partir de 1997)? E, em caso de beneficiamento que não agregue outras matérias primas (exemplo, parte de calçado remetida para costura, colagem ou trançamento, acompanhada de todos os materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo? R) No caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 36, incisos I e II do RIPI/82 correspondente ao art 40, incisos VII e VIII do RIPI198) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Porém, no caso em que o encomendante remete os insumos com tributação, e o industrializador por encomenda utiliza insumos próprios e, após a industrialização, remete os produtos tributados pelo IPI ao encomendante, o valor cobrado pelo realizador da industrialização ao encomendante integra a base de cálculo do crédito presumido O entendimento aplica-se tanto ao exercício de 1995, quanto aos posteriores 5 //// 6;1) Processo n° : 11065.000020/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.087 mesma, para que adquira as condições exigidas pelo processo de fabricação dos móveis a serem exportados. Pelo exposto, reconheço como inerente ao custo da matéria-prima o que é pago para o seu beneficiamento em estabelecimento de terceiro, ainda mais que esse terceiro, como o primeiro fornecedor, também está sujeito às contribuições que o incentivo visa ressarcir." A par dos argumentos acima expendidos, a própria regulação da industrialização por encomenda pela legislação do IPI, que nos termos do ,sç único do art. 3° da Lei n° 9.363/96 deve ser utilizada subsidiariamente para o estabelecimento dos conceitos básicos para o cálculo do crédito presumido, aponta para a legitimidade de se considerar o valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda na base de cálculo do benefício. De se ressaltar o aspecto de que o produto a ser descrito na nota fiscal de saída (retorno ao encomendante), emitida pelo executor da encomenda, será o que resultar da industrialização que realizar, com a classificação fiscal correspondente, o que também determinará a alíquota de IPI a ser aplicada, se for o caso. No dizer do Parecer Normativo CST n.° 378/71: "...Se recebe blocos de ferro e confecciona máquinas ou aparelhos, como tais (máquinas ou aparelhos) deverá classificar os produtos saídos, ainda que neles empregue outras matérias- primas, ou produtos de sua fabricação..." Por certo que o valor cobrado pela operação, com os destaques regulamentares, corresponderá à prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, que por sua vez representa o valor adicionado ao custo dos insumos remetidos pelo autor da encomenda, mas isso não descaracteriza o fato que realmente aqui importa, qual seja a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda se refere ao produto que industrializou na sua integridade. Os destaques contidos nessa nota fiscal acerca dos insumos e mão-de-obra que utilizou atendem aspectos da cobrança entre as partes envolvidas e de controle do IPI. Essa é a razão porque afinal consolidei o entendimento de que, na hipótese em exame, estando caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1' e 2° 4 da Lei n°9.363/96,, 3 ART 1 - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior 4 ART 2 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas ex edidas pela Secretaria da Receita Federal 6 Processo n° : 11065.000020/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.087 Convém realçar que esse entendimento refere-se à situação em que o executor da encomenda realiza efetivamente industrialização em qualquer uma das modalidades previstas na legislação do IPI e que seja contribuinte em face das contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS), cuja desoneração na exportação de mercadorias nacionais é o objetivo e razão de ser do beneficio em tela. Ademais, não vejo a disposição instrumental contida no art. 3' da Lei n°9.363/96 como óbice para esse entendimento, porquanto a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda contém (ou deveria conter) todos os elementos para a apuração do valor do produto afinal a ser considerado na base de cálculo do crédito presumido, pois nela também há a indicação da nota fiscal com que foram remetidas as matérias-primas pelo autor da encomenda. Nesse diapasão, a sistemática de apuração do valor de aquisição desse produto, atendendo a conveniência de ordem prática, mediante a soma do valor do insumo adquirido no mercado interno registrado nos Livros Fiscais sob o CFOP 1.11 ou 2.11 — Compras para industrialização, com o valor consignado no CFOP 1.13 ou 2.13 — Industrialização efetuada por outras empresas, com os expurgos pertinentes, se for o caso, está em consonância com o aludido dispositivo legal, Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2005. /7.... Henrique Pinheiro Torres --' § 4° A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora § 5° Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37%, sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados § 6° Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no § 4°. § 7° O pagamento dos valores referidos nos §§ 4° e 5° deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento 5 ART.3 - Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.._ Parágrafo único Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, rn . téria- prima, produtos intermediários e material de embalagem /I( C 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002356/2004-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 REEMBOLSO DE DESPESAS - Os valores percebidos a título de reembolso de despesas de titularidade da pessoa jurídica, que foram antecipadas pelo sócio, não constituem renda sujeita a tributação. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o item 001 do Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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I 41c4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA :• 'n'frii.:1/4Ht* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 11060.002356/2004-21 Recurso n° 154.558 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.360 Sesslo de 06 de agosto de 2008 Recorrente GILBERTO PERIN PEREIRA Recorrida 2' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA— 1RPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 REEMBOLSO DE DESPESAS - Os valores percebidos a titulo de reembolso de despesas de titularidade da pessoa jurídica, que foram antecipadas pelo sócio, não constituem renda sujeita a tributação. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1" CC no. 4). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO PERIN PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o item 001 do Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. b4112)IL71'1ELENA COTTA CAltD72).-- Presidente • • I , Processo n°1 1060.002356/2004-21 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.360 Fb. 2 9-11•6110 Ot GUST O LIAN HADDAD Relator FORMALIZADO EM: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO (Suplente convocado), ANTONIO LOPO MARTINEZ e PEDRO ANAN JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA. 2 • • 1 Processo n° 11060.002356/2004-21 CC0I/C04 Acórdão n.• 104-23.380 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 10/11/2004, o Auto de Infração de fls. 04/07, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exercícios 2000 a 2004, anos-calendário 1999 a 2003, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$137.830,84, dos quais R$62.755,59 correspondem a imposto, R$47.066,67 a multa de oficio, e R$28.088,58, a juros de mora calculados até 29 de outubro de 2004. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legais (fls. 05/07), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 — RENDIMENTOS ATR1BUIDOS A Sócios DE EMPRESAS RENDIMENTOS EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO/ARBITRADO PAGOS A Sócio OU ACIONISTA Rendimentos pagos a sócio ou acionista de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no Lucro Presumido/Arbitrado, excedentes ao Lucro Presumido/Arbitrado menos IRPJ, COFINS, CSLL e PIS/PASEP, quando a pessoa jurídica não demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é superior ao Lucro Presumido/Arbitrado, de acordo com Ato Declarató rio Normativo Cosit n° 4/96, inciso II, conforme Relatório de Fiscalização em anexo. 002 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de Previdência Oficial pleiteada indevidamente, conforme Relatório de Fiscalização em Anexo. 003 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa das deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Relatório de Fiscalização em Anexo. 004 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme Relatório de Fiscalização em anexo" Ser 3 Processo e 11060.002356/2004-21 CCO 1 /C04 Acórdão n.° 104-23.360 Fls. 4 Cientificado do Auto de Infração em 19/11/2004 (AR de fls. 1369), o contribuinte apresentou, em 14/12/2004, a impugnação de fls. 1373/1394, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "É pertinente registrar desde logo, que o impugnante, além de ser sócio de uma sociedade civil de prestação de serviços médicos, denominada Maxximagem — Imagética Médica S/C, também exercita, na condição de pessoa fisica, atividade vinculada ao exercício da medicina. A pessoa jurídica é tributada com base no lucro presumido, enquanto que a pessoa física apura o seu resultado, para fins de tributação, através da escrituração do livro caixa. A defesa dos itens — rendimentos atribuídos a sócios da empresa e dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente — será feita em conjunto, dada a efetiva relação de causa e efeito entre elas. Dedução Indevida de Previdência Social Por não ter encontrado os comprovantes, está providenciando o pagamento do imposto de renda e seus acréscimos. Dedução Indevida de Despesas Médicas Não entende porque razão as despesas médicas foram glosadas, pois todos os comprovantes foram entregues em atendimento a uma das intimações. Para demonstrar que efetivamente esta dedução foi efetuada ao amparo de documentação hábil e idônea, junta os originais dos comprovantes dos pagamentos efetuados em 2003, conforme planilha que apresenta. Desta forma, deve ser afastada a cobrança do imposto e seus acréscimos relativamente a este item. Rendimentos Atribuídos a Sócios de Empresa e Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente Tendo em vista que para o exercício das atividades da pessoa jurídica e da pessoa ftsica há a necessidade da compra continuada de materiais de consumo, como, por exemplo, filmes químicos e material de radiologia, ditas compras eram feitas, ora em nome da pessoa física ora em nome da pessoa jurídica. Diante disso, muitas dessas aquisições foram, efetivamente, lançadas no livro caixa, como custo da pessoa física. Afora isto, também lançou em seu livro caixa, valores que deveriam ser computados, total ou parcialmente, como custo da pessoa jurídica, servindo como exemplo, as despesas de condomínio, material de expediente, gastos com pessoal e seus encargos legais. Com base nesses fatos, o agente fiscal relacionou, relativamente a cada um dos anos-calendário, o montante das despesas lançadas no livro caixa e glosadas. 52.0- 4 • . Processo n° 11060.002356/2004-21 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.380 Fls. 5 As glosas destas despesas tiveram justificativas no fato de elas pertencerem à pessoa jurídica. Esta pessoa jurídica é tributada com base no lucro presumido e mantém escrituração contábil regular, como expressamente referido pelo agente fiscal. O fato de a empresa possuir escrituração contábil, como neste caso, adquire relevância para o deslinde da questão, na medida em que, ao final de cada período, ditos lucros apurados, depois de deduzidos os tributos e contribuições devidos pela empresa, foram distribuídos aos sócios. Assim, se a quase totalidade das despesas registradas no livro caixa da pessoa fisica deveria ser lançada contabilmente na pessoa jurídica, os lucros contábeis que esta teria apurado seriam menores. Adotando este procedimento e desenvolvendo tal raciocínio, o fisco chegou à conclusão que os valores deveriam ter sido deduzidos do resultado contábil da empresa, no que, neste particular, estaria correto. Ocorre, entretanto, que o fisco incorreu em grave equívoco ao ter deixado de considerar que, em sendo consignados tais valores como custo da pessoa jurídica, e porque todos foram pagos pela pessoa física, é evidente que as mesmas importâncias deveriam, então, ser consideradas como créditos (conta do passivo) daquele que efetuou ditos pagamentos, no caso o impugnante, cuja quitação, pela pessoa jurídica, se deu ao término de cada ano. Desta forma, ditos valores voltaram ao caixa da pessoa física não sob a forma de distribuição de lucros, mas sim como ressarcimento de despesas que por ela haviam sido pagas. Desta forma, a dedução a que se chega, sem maior esforço, é no sentido de que os valores ao serem repassados pela pessoa jurídica à pessoa física do impugmante, tiveram o caráter de reembolso de despesa e não de distribuição de lucros. Portanto, de renda não se trata. Ora, fazendo a análise do presente caso, chega-se facilmente à conclusão de que até se justifica o refazimento da base de cálculo do imposto de renda em razão das deduções feitas de forma indevida do livro caixa. O que não se pode conceber como correto é deixar de considerar que os mesmos valores foram recebidos como ressarcimento dos créditos que a pessoa física passou a deter da pessoa jurídica em razão de procedimentos adotados. É evidente que o fisco deveria, por questão de lógica e bom senso, ter considerado como mero reembolso à pessoa física, e não como distribuição excessiva de lucros, a parte desses custos que anteriormente foram assumidos pelo contribuinte individual. Comprovação de Diversas Despesas Registradas no Livro Caixa O fisco elaborou uma planilha indicando, mês a mês, e por rubrica, o valor das despesas registradas no livro caixa do contribuinte pessoa física. Nesta planilha foram relacionados diversos valores apontados como "sem comprovação". 5 5 Processo n° 11060.002356/2004-21 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.360 Fls. 6 Ocorre que, como se demonstra agora, a quase totalidade de tais valores está comprovada, conforme se pode constatar pelo contido na planilha anexa e pelas cópias de tais documentos. Diante disto, deve ser acolhido o pedido do contribuinte no sentido de considerar como indevida a cobrança do imposto de renda da pessoa física, tomando por base os valores das despesas que por ela foram pagas, mas que pertenciam à pessoa jurídica, bem como sejam consideradas como efetivamente comprovadas as despesas cujas cópias • estão sendo anexadas a esta impugnação. A Aplicação do Princípio da Rawabilidade e das Orientações Contidas no art. 112 do CM Não foi aplicado, no caso, o princípio da razoabilidade, segundo o qual, ao aplicar lei, devem os agentes fiscais respeitar os critérios aceitáveis do ponto de vista racional, considerando, inclusive, o que de, ordinariamente, pode acontecer. Cita trabalho de Maria Rita Ferragut e jurisprudências judiciais sobre o assunto. Conclui que o princípio da razoabilidade é aquele que exige proporcionalidade, justiça e adequação entre os meios utilizados pelo Poder Público, no exercício de suas atividades — administrativas ou legislativas — e os fins por ela almejados, levando-se em consideração os critérios racionais e coerentes. O fisco está deixando de observar as orientações contidas no art. 112 do CIN. Ainda que reconheça ter agido de forma equivocada, ao registrar em seu livro caixa valores que deveriam estar registrados como custos ou despesas da pessoa jurídica, este fato não pode dar validade à pretensão do fisco na medida em que considerou, os mesmos valores para cômputo em duplicidade. A Prevalência do Princípio da Verdade Material sobre a Verdade Formal A doutrina e a jurisprudência vêm dando mostras de evolução no sentido de não mais admitir como correta e justa a cobrança de tributos tomando por base, tão somente, o que consta em determinados papéis, notadamente quando, pelo conjunto dos fatos, restar comprovado por parte do contribuinte ou, de outra forma, for permitido ao próprio fisco concluir, que concretamente a verdade material é outra e, por isso, a pretensão do fisco deve se pautar por esta última. Menciona diversas jurisprudências administrativas a respeito da verdade material. Está mais do que comprovado que o caso em análise deve ser tipificado como direito de crédito do impugnante, não restando dúvidas de que o • auto de infração deve ser parcialmente cancelado. 6 • Processo n° 11060.002356/2004-21 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.360 Fls. 7 Da Indevida Aplicação da Taxa Selic A Selic se constitui, na verdade, numa taxa média mensal utilizada pelo mercado financeiro nas suas transações, e que, por isso mesmo, não pode ser aplicada sobre créditos tributários. Historicamente, o legislador sempre respeitou a regra contida no § 1°, do art. 161, do Código Tributário Nacional que estabelece, como regra geral, a incidência de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês. Fora do âmbito das relações financeiras, impera o limite, ou seja, juros de 12% ao ano. Cita artigo de Antônio Carlos Rodrigues do Amaral sobre juros morató rios e juros compensatórios. Sendo a taxa SELIC o parâmetro utilizado para fins de definição das taxas de juros remuneratórios a serem aplicadas pelo mercado financeiro, fica por demais evidente que ela se distancia em muito da regra apregoada pelo §1°, artigo 161 do CT1V. Foi para evitar a cobrança destes juros extorsivos que o nosso Código Tributário estabeleceu, de forma clara e inconteste que o ente arrecadador poderia cobrar somente juros de mora e não juros compensatórios. Diante disto, é possível afirmar que os dispositivos de lei que autorizam a aplicação da taxa SELIC, representam flagrante afronta ao §1°, art. 161 do CTN e ao art. 150, 1, da Constituição Federal, na medida, em que, induvidosamente, utilizou-se do expediente de se aplicar a SELIC como forma de aumentar o tributo sem que a lei o estabeleça. Como reforço, menciona diversas jurisprudências judiciais sobre a inaplicabilidade da taxa SELIC como índice de juros aplicáveis a tributos. Requer, assim, seja julgada procedente a presente impugnação, determinando-se, por conseguinte, o recálculo do valor do imposto lançado, ou, caso seja mantida a exigência tributária — hipótese que se levanta apenas para fins de argumentação — que seja, então, excluída a aplicação da taxa SELIC." A 2' Turma da DRJ em Santa Maria, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 CONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões piradministrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem S 7 • . Processo if 11060.002356/2004-21 CCOI /CO4 Acórdão n.• 10423.360 Fls. 8 em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutiveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização, quando devidamente comprovadas. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Somente são dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LUCRO DISTRIBUIDO A SÓCIO EXCEDENTE AO ESCRITURADO.A legislação assegura a isenção do imposto de renda aos rendimentos distribuídos aos sócios, a título de lucro, a partir do Ano-calendário de 1996, somente até o valor do lucro contábil. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. Lançamento Procedente m Parte." A decisão de primeira instância restabeleceu parte das deduções de despesas médicas e de livro caixa que haviam sido glosadas, mantendo o lançamento na parcela restante. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/08/2006, conforme AR de fls. 1551, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 11/09/2006, o recurso voluntário de fls. 1552/1573, por meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação quanto às alegações não acatadas pela decisão de primeira instância. É o Relatório. sak 8 • • • Processo n° 11060.002356/2004-21 CCO I /C04 Acórdão 104-23.380 Fls. 9 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. No mérito o Recorrente questiona (i) a não aceitação da dedução de parte das despesas médicas pela decisão de primeira instância, (ii) o lançamento pelo excesso de lucro presumido pago ao sócio; (iii) a não aceitação de parte das despesas de livro caixa pela decisão de primeira instância e (iv) a incidência da taxa SELIC como parâmetro de cômputo de juros de mora. Despesas médicas Inicialmente, o Recorrente pleiteia o restabelecimento do montante de R$ 672,00 correspondente a despesas médicas com a Unimed. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Examinando a declaração de ajuste apresentada pelo Recorrente para o ano- calendário de 2003 (fls. 995/999) identifica-se que foram pleiteadas como dedução as despesas com a Unimed Santa Maria (CNPJ 87.497.366/0001-95), no valor de R$ 2.887,89. Em sua impugnação o Recorrente justificou tal valor com a apresentação dos documentos de fls. 1403/1420. A DRJ aceitou como despesas médicas comprovadas o valor correspondente a 12 pagamentos a Unimed (embora o Recorrente só tenha apresentado 11 comprovantes) no valor total de R$ 2.215,80, restando em aberto uma diferença no valor de R$ 672,00. Tal diferença corresponde aos documentos apresentados pelo Recorrente às fls. 1414/1420, emitidos pela "Unicred Unimed Santa Maria" (comprovantes de fls. 1414/1416) e "Coop EC Cred Mutuo Médicos Demais Prof S" (comprovantes de fls. 1417/1420). Verifico que em sua declaração de ajuste anual o Recorrente expressamente menciona a existência de uma divida relativa a "Financiamento na Unicred Santa Maria", mesma pessoa constante nos boletos de fls. 1414/1420. Adicionalmente, tais boletos bancários são referente-se aos meses de junho a dezembro do ano de 2003, meses em que já existem contribuições à Unimed. Assim, as provas dos autos colocam dúvidas substanciais quanto a tais pagamentos referirem-se a despesas médicas, circunstância que caberia ao Recorrente comprovar, razão pela qual deve ser mantida a glosa. 51fr 9 • . Processo n° 11060.002356/2004-21 CCO I /C04 Acórdão o.° 104-23.360 Fls. lo Pagamentos relativos a lucros em excesso da empresa Maxximagem Adicionalmente o Recorrente questiona o lançamento relativo aos rendimentos que teriam sido distribuídos em excesso ao lucro apurado pela empresa Maxximagem. Essa alegação cabe ser examinada com cuidado. A autoridade fiscal, em diligência ao consultório do Recorrente, identificou que no mesmo local se localizava a pessoa jurídica Maxximagem — Imagética Médica S/C Ltda. ("Maxximagem"), da qual o Recorrente é sócio majoritário. Por entender que o local era utilizado quase totalmente nas atividades da pessoa jurídica, houve por bem a autoridade fiscal glosar diversas despesas que o contribuinte havia deduzido no livro caixa, tendo em vista tratar-se de despesas que por natureza seriam relativas à atividade da pessoa jurídica (despesas relativas a filme químico, material de radiologia, etc). Quanto às demais despesas (luz, material de expediente, material de limpeza, condomínio, etc.) adotou a autoridade fiscal critério de razoabilidade, dividindo-as na proporção de 50% entre o Recorrente e a empresa. A meu ver, a postura adotada pela autoridade fiscal em relação à glosa de despesas do livro caixa foi impecável, tendo sido inclusive aceita pelo Recorrente, não se configurando litígio nesta parte. A autoridade fiscal, entretanto, foi além. Tendo em vista a circunstância das despesas glosadas serem de titularidade da empresa Maxximagem a autoridade fiscal considerou que esta teria computado lucros superiores aos efetivos, tendo em vista que não reconheceu referidos gastos como despesas, como indica o Relatório de Fiscalização de fls. 08/14, in verbis: "Durante a análise do livro razão e diário da empresa, verificou-se que não estavam escrituradas despesas comuns a todas as empresas em funcionamento, como: energia, telefone, condomínio, funcionários e demais encargos e outras despesas. Inclusive, citando como exemplo, as despesas relativas à impressão dos envelopes, já citados, eram escrituradas no Livro Caixa do contribuinte e não na empresa, como seria o correto." Como conseqüência, entendeu a autoridade fiscal que os valores distribuídos como lucros pela empresa Maxximagem ao Recorrente, na parcela correspondente às despesas pagas pelo Recorrente e não escrituradas na contabilidade da empresa, não deveriam ter o tratamento isento de dividendos e deveriam ter sido tributados como rendimentos omitidos. A meu ver, incorreu o agente fiscal em equívoco de natureza lógica ao efetuar o lançamento relativo a este item. Explico-me. Os comprovantes das diversas despesas glosadas por terem relação com a atividade da empresa estão em nome do Recorrente, mas não foram contabilizadas pela empresa Maxximagem. Tivesse a empresa reconhecido os dispêndios deveria ela, como contrapartida, ter reconhecido em conta de passivo a obrigação de reembolsar o Recorrente, sendo ele em seguida ressarcido. 9A- ]o • • . or Processo n° 11060.002356/2004-21 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.360 Fls. 11 Trata-se de decorrência lógica da separação patrimonial entre sócio e pessoa jurídica e dos efeitos contábeis decorrente do pagamento de despesas da empresa pelo Recorrente. Ao reconhecer tais despesas a empresa teria registrado débito em conta de resultado que teria reduzido o lucro, em contrapartida a crédito em conta de passivo representativa da obrigação de pagar o sócio. Em outras palavras, seguindo a lógica do lançamento os valores imputados ao Recorrente como rendimentos em excesso ao lucro distribuivel representam, na verdade, ressarcimento das despesas da empresa pagas pelo Recorrente, o que não representa renda tributável mas mero ressarcimento de despesas. Descabe, assim, a imputação de infração de omissão de rendimentos constante do item 001 do auto de infração. SELIC Por fim, no que respeita à taxa de juros, a legitimidade da utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora foi assentada na Súmula 1° CC n. 4. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR LHE parcial provimento para cancelar o lançamento relativo aos rendimentos excedentes a titulo de lucro presumido (item 001 do auto de infração). Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 eGkid GUSTAVO LIAN HADDAD 11 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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