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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7560941 #
Numero do processo: 13888.903441/2015-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.269  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO CSLL  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade,  há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não  tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à  tona  no acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.903415/2015­35,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do  art.  60  do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo  e Gustavo  Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 41 /2 01 5- 63 Fl. 217DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando­se  de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) relativo ao 2º trimestre de 2011 para extinguir sob condição resolutória débitos próprios.  Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  considerou  inexistente  o  crédito,  uma  vez  que o  valor  do DARF estava  totalmente vinculado  ao  débito  de  IRPJ  trimestral  (código  2089) daquele período, não homologando a compensação pleiteada na DComp.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  diz  que  reconheceu,  após  a  notificação  do DD,  o  erro  cometido  pela  contabilidade,  uma vez  que  não  retificou  a  DCTF  de  junho/2011,  sendo  que  o  valor  da  DCTF  original  não  correspondia  ao  valor  constatado e declarado em DIPJ, sendo este último o valor considerado correto.  Assim  retificou  a  DCTF  e  pediu  o  anulação  do  DD  e  a  homologação  da  compensação requerida.  A 4ª Turma da DRJ de Recife proferiu acórdão considerando improcedente a  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM  FORÇA PROBATÓRIA.  A  DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como  livros  fiscais  e  contábeis,  e,  conforme  o  caso,  documentos  fiscais,  para  que o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Empresa  busca  demonstrar  seu  direito  creditório, acostando: a DCTF retificadora; o DARF com recolhimento a maior; a DIPJ 2012;  Diário  Geral  de  2011;  Razão  Analítico  contas  "Prestação  de  Serviços"  e  "Vendas  de  Mercadorias"; balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.903441/2015­63  Acórdão n.º 1302­003.269  S1­C3T2  Fl. 3          3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.239,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.903415/2015­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.239):  "O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  25  de  julho de 2016, tendo apresentado o recurso em 12 de agosto de  2016,  portanto,  tempestivamente.  A  representação  é  regular,  conforme instrumento de mandato.  Conheço do recurso voluntário.  Como sói acontecer estamos tratando de declaração de  compensação  por  pagamento  a  maior  sem  que  a  Requerente  tenha retificado a DCTF correspondente. Assim, nos batimentos  do Sistema de Controle de Créditos (SCC) o valor é negado.  Não  consta  do  processo  que  a  Empresa  tenha  sido  intimada  em momento  anterior  à  emissão  do DD,  e  há  que  se  fazer registro que, caso a retificação apontada tivesse ocorrido,  o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  não  teria  sido  expedido.  Então,  retificando posteriormente a  citada declaração,  a Recorrente requer, em manifestação de inconformidade, que a  DRJ  considere  o  erro  e  reconheça  o  valor  corrigido  de  IRPJ,  com  base  em  sua  DIPJ,  o  que  não  acontece  por  falta  de  comprovação  lastreada  em  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Estamos  tratando de  empresa  administradora  de  bens,  tributada pelo  lucro presumido, com objeto de compra e venda  de  bens  imóveis  (fl.  11).  Na  receita  do  2ª  trimestre  de  2011  consta  parcela  significativa  de  venda  de  bens  imóveis  (R$11.110.500,00) oferecida no percentual de presunção de 8%  e  outra  parte  relativa  a  prestação  de  serviços,  embora  não  conste  do  seu  objeto  social  (R$52.100,35),  o  que  entendo  não  prejudicar seu direito, oferecida no percentual de 32% (fls. 199 e  201), esta última com pequena diferença de 50 reais a menor.  Inicialmente, entendo que as provas apresentadas nesta  oportunidade devem ser aceitas, ante uma escalada que começa  pela determinação de que a DCTF teria que ser retificada (DD);  com a apresentação da respectiva retificação, esta deixa de ser  aceita por  falta de provas (Acórdão DRJ); e,  finalmente,  sendo  apresentadas as provas relativas à retificação, vem o processo à  apreciação desta turma.  A questão está centrada na retificação da DCTF: caso  fosse  feita  antes  do  DD,  nada  do  que  está  em  análise  teria  ocorrido; como foi feita depois do DD, exige­se prova de que a  retificação está conforme a escrita contábil e fiscal.  Fl. 219DF CARF MF     4  Então,  entendo  ser  compreensível  a  apresentação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  da  DCTF  retificadora, haja vista que a prova de sua correção é dedução,  não  é  requerida  expressamente,  se  não  somente  depois  do  acórdão  recorrido.  Noutras  palavras,  a  fundamentação  do  indeferimento do pleito na falta de comprovação só veio a tona  com o acórdão recorrido.  Sem  adentrar  no  questionamento  sobre  se  a  dedução  referida  seria  exigível  ou  não,  haja  vista  que  ainda  temos  que  considerar e sopesar,  também, o princípio da verdade material,  entendo  que  a  aceitação,  conforme  apontei  até  agora,  teria  respaldo no artigo 16 § 4º alínea "c" do Decreto nº 70.235, de  1972.  Conhecidas  as  provas  juntadas  pelo  Recorrente,  entendo que são suficientes para demonstrar a correção de seus  cálculos  e,  consequentemente,  da  DCTF  retificadora  apresentada, fazendo jus ao direito creditório pleiteado, no valor  original  de  R$3.578,12,  conforme  declaração  de  compensação  ora em julgamento.  Assim,  a  decisão  deste  processo,  limitado  que  está  à  Declaração  de  Compensação,  seria  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  de  R$3.578,12  e  homologando  a  compensação  requerida na DComp 09584.08284.290415.1.3.04­6505.  Todavia,  este  processo  é  paradigma  para  os  de  nº  13888.903416/2015­80,  13888.903417/2015­24,  13888.903418/2015­79,  13888.903419/2015­13,  13888.903420/2015­48,  13888.903421/2015­92,  13888.903422/2015­37,  13888.903423/2015­81,  13888.903424/2015­26,  13888.903425/2015­71,  13888.903426/2015­15,  13888.903427/2015­60,  13888.903428/2015­12,  13888.903431/2015­28,  13888.903432/2015­72,  13888.903433/2015­17,  13888.903434/2015­61,  13888.903435/2015­14,  13888.903436/2015­51,  13888.903437/2015­03,  13888.903438/2015­40,  13888.903439/2015­94,  13888.903440/2015­19,  13888.903441/2015­63,  13888.903442/2015­16,  13888.903443/2015­52,  13888.903444/2015­05  e  13888.903445/2015­41,  conforme  previsto  no  artigo  47,  §  1º  do  Anexo  II  do  RICARF,  abaixo  transcrito:  Art.  47. Os processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática, observando­ se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  será  formado  lote  de  recursos  repetitivos  e,  dentre  esses,  definido como paradigma o recurso mais representativo  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.903441/2015­63  Acórdão n.º 1302­003.269  S1­C3T2  Fl. 4          5  da  controvérsia.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  153, de 2018)  Assim,  todos  os  processos  citados  tratam  de  declarações de compensação, tendo como crédito o pagamento a  maior  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  lucro  presumido,  cuja  análise se procedeu nestes autos.  A  Empresa  comprova  o  valor  total  de  crédito  de  R$51.260,05,  que,  na  sistemática  de  repetitivos,  limita  o  valor  total  a  ser  utilizado  nos  demais  processos  conjuntamente  com  este.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp,  e homologando a  compensação declarada até o  limite  do crédito reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  a  despeito  da  posição deste relator no julgamento do recurso paradigma, impõe­se dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Peço vênia para divergir da decisão do Relator, fundamentada na busca pela  verdade material, um dos princípios que informam o processo administrativo fiscal.  É que, conforme o art. 170 do CTN, a legislação que permite a compensação  de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  por  parte  do  sujeito  passivo  é  ônus  deste  a  demonstração  de  tais  requisitos  em  relação ao seu direito creditório.  Fl. 221DF CARF MF     6  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação de que tratam estes autos, a liquidez e certeza é  aferida  pela  administração  tributária,  via  de  regra,  pelo  mero  cruzamento  das  informações  disponíveis  em  seu  banco  de  dados,  fornecidas  seja  pelo  próprio  sujeito  passivo  seja  por  terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.903441/2015­63  Acórdão n.º 1302­003.269  S1­C3T2  Fl. 5          7  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) retificada para compatibilizar o valor do débito confessado ao informado na,  também retificada, Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e  que alega ser o correto.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar  que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a  apuração  contida  na  DIPJ  representa  a  realidade  fiscal  do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  na parte de  interesse,  e documentos  fiscais,  conforme o  caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se  o  que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.  21. Frise­se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF, ainda assim seria necessária a comprovação documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações, ambas de lavra do contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação  do  débito nela declarado."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada e informado na  DIPJ original.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  Fl. 223DF CARF MF     8  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13888.903441/2015­63  Acórdão n.º 1302­003.269  S1­C3T2  Fl. 6          9  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor superior; a comprovação de que o débito informado em DIPJ retificadora corresponde  ao  novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de  que  efetuou  pagamento  em  montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário invocado?   É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.   Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Fl. 225DF CARF MF     10  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF. Tal fato, inclusive, é constatado  pela  Recorrente,  que  apresenta  pedido  subsidiário  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  autoridade  julgadora a  quo,  para  que  esta  possa  se  pronunciar  sobre  os  novos  elementos  de  prova.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13888.903441/2015­63  Acórdão n.º 1302­003.269  S1­C3T2  Fl. 7          11  Ora,  se a  regra processual  foi  originalmente prevista para os procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  válida  será  para  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples do Diário Geral  de 2011; do Razão Analítico das contas "Prestação de Serviços" e "Vendas de Mercadorias"; e  do balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária. Se o  sujeito  passivo  confessou,  à  época  dos  fatos  geradores,  um  valor  de  débito  e  o  quitou  por  recolhimento;  se  o  sujeito,  tempos  depois,  informou  este mesmo  valor  em  sua DIPJ,  qual  a  razão para, agora, afirmar que tal valor está incorreto? É imprescindível que ele explicite o erro  cometido e como chegou ao novo valor.  Assim, mesmo que se acatem os novos documentos (decisão da maioria dos  meus  pares),  ter­se­ia  a mesma  situação  em  que  se  encontrou  a DRJ,  ou  seja,  elementos  de  prova  insuficientes,  sendo que a  realização de diligência para a complementação documental  não  significaria  mero  esclarecimento  de  dúvida  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo.   Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado na Dcomp de que tratam os presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada na Dcomp apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Com a devida venia ao D. Relator mas, o caso vertente, conforme posição por  mim  adotada  em  diversos  processos  passados,  o  ônus  probatório  em  procedimentos  de  compensação administrativa  é,  para além de dúvidas  razoáveis,  do  contribuinte.  Isto  é,  a  luz  dos preceitos do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se postula  Fl. 227DF CARF MF     12  deve  ser  demonstrada  pelo  contribuinte,  quando  assim  for  instado  pelas  autoridades  competentes.  E,  para  que  não  recaia  sobre mim  a pecha de  incoerente,  sustento,  de  fato,  que pelo princípio da verdade material seja atribuível às autoridades administrativas o mister  de, quando menos, declinar os motivos que as levaram a não reconhecer a mencionada liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  postulado  (de  sorte  que  o  contribuinte  possa  entender,  quiçá,  quais provas deva produzir).  Na hipótese em exame, todavia, o recorrente transmitiu DCOMP, veiculando  um  crédito  cujo  valor,  declinado  em  DARF  que  lhe  dera  origem,  estava  integralmente  vinculado  a  um  débito  regularmente  confessado,  sem  que  se  apurasse  qualquer  saldo  a  compensar... Em outras palavras, a autoridade administrativa, aqui, por uma limitação imposta  pelo  próprio  postulante,  apontou  como  "questão  problema"  apenas  a  inexistência  de  saldo  compensável, desincumbindo­se, neste particular, do dever de indicar qualquer outro ponto de  discórdia, até por ausência de dados suficientes para assim se proceder.   Não me oponho, é verdade, a que o contribuinte apresente DCTF ou mesmo  DIPJ  retificadora,  sob  alegação  de  erro  de  preenchimento,  mesmo  que  posteriormente  à  prolação  do  competente  despacho  decisório  desde  que,  contudo,  esta  correção  venha  devidamente  acompanhada dos documentos que  lhe comprovem a  lisura e acuidade  (o ônus,  insista­se, é de que retifica a declaração). Até porque, por força dos preceitos do art. 373, I, do  CPC, compete ao requerente a comprovação do "fato constitutivo de seu direito".   Se o fato que constitui o direito é o erro de preenchimento de DCTF ou DIPJ,  compete  a  quem o  alega  a  sua demonstração  e  tal  demonstração  deve  ser  feita  no momento  oportuno, isto é, quando da apresentação de sua impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/75).  Assim, entendo, a apresentação extemporânea de documentos necessários ao  cumprimento  do  dever  definido  nos mencionados  preceitos  legais  (art.  371  do CPC e 16  do  Decreto 70.235), impede o seu conhecimento nesta fase processual.  O motivo  que me  levou,  no  entanto,  a  concordar  com as  conclusões  do D.  Relator,  cinge  ao  fato  da maioria  de meus  pares  ter  decidido  por,  justamente,  conhecer  dos  documentos trazidos pelo recorrente por ocasião da interposição de suas razões de insurgência,  a par das limitações do, por vezes invocado, art. 16 do Decreto 70.235.  Ato contínuo, conhecidos os preditos documentos, a única conclusão que me  resta  é  pela  procedência  das  alegações  trazidas  pelo  insurgente,  e,  assim,  reconhecer  o  seu  direito creditório conforme posto pelo voto vencedor.  Por tais razões, e só por elas, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 228DF CARF MF

score : 1.0
7561945 #
Numero do processo: 10245.003703/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005,2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: Relator Caio Cesar Nader Quintella
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1402­003.487  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDIANA SILVOPASTORIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005,2007  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 37 03 /2 00 8- 36 Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 10245.003703/2008­36  Acórdão n.º 1402­003.487  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.    Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 10245.003703/2008­36  Acórdão n.º 1402­003.487  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 1254DF CARF MF

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7551086 #
Numero do processo: 10680.016864/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 2402-006.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, tendo em vista a desistência da discussão administrativa por parte do contribuinte, com inclusão do crédito lançado em programa de parcelamento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, tendo em vista a desistência da discussão administrativa por parte do contribuinte, com inclusão do crédito lançado em programa de parcelamento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 4.001          1 4.000  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.016864/2005­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.724  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  PAF. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA.  Recorrente  ANTONIO BENTO GONCALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  ADESÃO  A  PARCELAMENTO.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Nos  termos  do  artigo  78,  §§  2º  e  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015,  o  pedido  de  parcelamento, a confissão  irretratável de dívida,  a extinção sem ressalva do  débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte,  contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a  desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão  espontânea  e  irretratável,  importando  na  desistência  do  recurso  voluntário  interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 68 64 /2 00 5- 16 Fl. 4001DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso voluntário,  tendo em vista  a desistência da discussão administrativa por  parte do contribuinte, com inclusão do crédito lançado em programa de parcelamento.      (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo  Moreira  (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti  Cassini e Gregório Rechmann Junior.    Relatório    Trata­se de  auto de  infração de  fls.  06/12 e  competentes Demonstrativos de  fls.  13/18, lavrados, em 28/11/2005, contra o contribuinte retro identificado, o que resultou na cobrança  do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física referente aos exercícios financeiros  de  2001,  2002  e  2003,  no  valor  de  R$  2.895.828,22,  sendo  R$  1.209.377,82  de  imposto,  R$  907.033,35  de  multa  proporcional,  passível  de  redução,  aplicada  no  percentual  de  75%,  R$  779.264,06 de  juros de mora, calculados até 31/10/2005, bem como na exigência de R$ 152,99 à  guisa  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  "Carnê­Leão"  nos  meses  de  fevereiro  a  dezembro de 2000.    Nos termos do relatório da decisão de primeira instância, tem­se que:    Decorreu  o  citado  lançamento  de  revisão  efetuada  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte  referentes  aos  exercícios  financeiros  supra mencionados,  quando  foram  detectadas  as  seguintes  infrações:  a)  omissão  de  receitas  caracterizadas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  nas  ­ importâncias—de­  R$  ­1.728.137,45,  R$  1.480.286,16  e  R$  1.189.960,95,  respectivamente, nos anos­calendários de 2000, 2001 e 2002 e b) multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  IR  antecipado  devido  _a  título  de  "Carnê­Leão",  nos meses de fevereiro a dezembro de 2000. Tudo conforme consta da "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  de  fls.  09/12  —  parte  integrante  da  Peça  Fiscal  contestada  —  e  como  devidamente  minudenciado  no  "Termo  de  Verificação Fiscal" de fls. 19/38.    Às  fls. 454/476, o autuado, por meio de seus bastantes procuradores, consoante  instrumento de mandato de  fl.  477, após  resumir os dados  contidos no Auto de  Infração litigado e listar alguns dos elementos constantes do pressente processo,  impugna  o  lançamento  efetuado  sob  as  alegações  que  a  seguir  serão,  em  apertada síntese, resumidas:  Fl. 4002DF CARF MF Processo nº 10680.016864/2005­16  Acórdão n.º 2402­006.724  S2­C4T2  Fl. 4.002          3   1) Mandado de Procedimento Fiscal    • citando dispositivos constitucionais diversos, reporta­se, em especial, ao art. 5°,  inciso II, da CF, para argumentar não estar ninguém obrigado a fazer ou deixar  de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e que, ocorrendo ação do Estado  em sentido diverso, há de ser considerada inconstitucional, portanto, sem suporte  de validade na ordem jurídica vigente;    • referindo­se, então, as Portarias 3.007/2001 e 6.087/2005, ambas da Secretaria  da  Receita  Federal,  passa  a  analisar  o  "Mandado  de  Procedimento  Fiscal" —  MPF;    •  no  que  tange  aos  MPFs  cabíveis  nos  casos  de  ações  fiscais  ou  diligências,  afirma que hão de  ter prazos máximos de validade,  sob pena de desrespeito ao  art. 5°, inciso ,COCV, de nossa Carta Magna ­ o qual garante não ser defeso à lei  prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;    • continua, afirmando que, segundo as portarias supra mencionadas, tais prazos  seriam de 120 dias, no caso de ações fiscais, reduzidos para 60 dias, no caso de  diligências, extinguindo­se, ambos, com o decurso dos aludidos prazos;    • que o alongamento da validade do instrumento em análise, nos termos previstos  na  legislação  citada,  se  dará  mediante  entrega  do  demonstrativo  de  sua  prorrogação  ao  sujeito  passivo  pelo  auditor  responsável  pelo  procedimento,  quando da prática do primeiro ato de oficio seguinte junto ao contribuinte;    •  que,  uma  vez  extinto  o  mandado  de  procedimento  por  decurso  de  seu  prazo,  poderá ser expedido novo mandado, porém,  sem a  indicação do mesmo auditor  como responsável pela ação fiscal;    •  que  todos  os  mandados  de  procedimento  fiscal  devem  instruir  o  processo  tributário administrativo;    •  que,  no  caso  concreto,  existiram 2  (duas) nulidades,  quais  sejam, a uma, não  houve ciência do  impugnante da  expedição do mandado de procedimento  fiscal  inicial, nem de suas prorrogações, não havendo nos autos qualquer certificação  de que tenha se recusado a assiná­los, a duas, durante o período do procedimento  fiscal em questão ocorreram lapsos desacobertados por MPFs, conforme passa a  descrever;    • esclarece que tais nulidades se deram tendo em vista que o endereço aposto nos  ­  nominados  instrumentos  foi­Rua­Minas  Gerais  n.°  413,  Centro,  Poços  de  Caldas, Minas Gerais, CEP. 37.701­004, mas que há anos não reside mais nesse  lugar;    Fl. 4003DF CARF MF     4 •  que,  em  assim  sendo,  o  lançamento  em  lide  é  viciado  por  inobservância  de  disposições  normativas  atinentes  a  aspectos  relativos  as  formalidades  do  procedimento fiscal que o precedeu, como determina a legislação aplicável.    2) Incorreções nos procedimentos preparatórios do lançamento tributário    •  voltando  a  mencionar  a  Constituição  Federal,  levanta,  como  um  dos  mais  relevantes  direitos  individuais  do  homem,  o  princípio  do  devido  processo  legal  com  contraditório  e  ampla  defesa,  cujo  reconhecimento  na  esfera  infraconstitucional se dá consoante as disposições do artigo 2° da Lei 9.784/99;    •  diferenciando,  no  processo  administrativo  fiscal,  os  atos  preparatórios  do  lançamento, daqueles revisionais deste, alega caber ao sujeito passivo participar  e ser cientificado dos primeiros e iniciar, em regra, os segundos. Argüi, pois, que  não  lhe  foi  dado  o  direito  de  reação  às  ações  praticadas  pela  Administração  Pública,  quando da prática dos procedimentos  efetuados para a  consecução do  lançamento do crédito tributário que lhe é desfavorável;    •  que  esse  intento  só  é  alcançado  se  todos  os  atos  administrativos  praticados  possuam  motivação  clara  e  precisa,  pois,  se  não  a  possuem,  falta­lhes  um  elemento essencial, restando, portanto, no seu entender, como nulos;    • conclui, pois, ter­lhe sido negada a oportunidade de reagir adequadamente ao  Fisco, em face da simples requisição às instituições financeiras das informações  utilizadas para confecção da Peça Fiscal ora hostilizada;    • reproduzindo trechos do "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 19/38, argumenta  que  os  autuantes  sustentaram  seu  trabalho  em  duas  premissas  mestras,  quais  sejam, a uma, a acentuada divergência entre as declarações do impugnante e as  informações fornecidas à RF pelas instituições financeiras, e, a duas, a criteriosa  e individualizada análise dos créditos bancários do litigante, concluindo pela não  comprovação da origem de alguns deles;    •  que  não  ficou  definido,  nos  autos,  aquilo  considerado  pela  Fazenda  Pública  como divergência acentuada entre suas declarações de rendas e as informações  das  instituições  financeiras,  de modo que não  feita a demonstração dos pontos,  períodos  e  montantes  divergentes,  seu  direito  de  reação  restou  inteiramente  prejudicado;    •  já,  quanto  à  análise  criteriosa  e  individualizada  dos  créditos  bancários  afirmada  pela  autoridade  fiscal,  argumenta  que  tal  metodologia  não  teve  seus  critérios  explicitados,  bem  como  alega  não  constar  do  presente  processo  qualquer relatório ou outro documento demonstrativo do exame crédito a crédito,  conforme determina o §3°, do artigo 42, da Lei 9.430/96;    Fl. 4004DF CARF MF Processo nº 10680.016864/2005­16  Acórdão n.º 2402­006.724  S2­C4T2  Fl. 4.003          5 •  prossegue,  arguindo  que  não  demonstradas  nos  autos  as  premissas  anteriormente elencadas, existe a impossibilidade da verificação da existência ou  falsidade destas, razão pela qual o princípio do "in dúbio pro contribuinte" o leva  a concluir pela inexistência delas;    •  que  lhe  parece  ter  a  impugnada  a  mentalidade  equivocada  de  que  indícios  seriam suficientes para a lavratura do libelo acusatório, uma vez que no presente  caso considera não haver qualquer demonstração por parte do Fisco do conjunto  de circunstâncias, acontecimentos e situações que levou ao lançamento do crédito  tributário em lide;    3) Questão Probatória    • voltando a amparar­se na CF — agora citando o inciso LV, artigo 50, de nossa  Carta Magna — afirma que a manutenção do equilíbrio processual  só  se daria  caso fosse respeitada a obrigação do Fisco de provar suas afirmações, na busca  da verdade material;    •  que  intimado,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  a  comprovar  a  origem  de  seus  depósitos bancários, informou à autoridade lançadora que o Banco do Brasil e a  Caixa Econômica Federal, conforme por ele diligenciado, não possuíam arquivos  dos documentos requeridos;    •  que  ele,  como  pessoa  física  que  é,  não  tem  a  obrigação  legal  de  guardar  fotocópias  de  cheques  e  outros  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  operações  financeiras,  além  de  não  ser  especialista  em  siglas  bancárias,  tanto  mais com relação àquelas ocorridas há cinco anos atrás;    •  que  o  Auto  de  Infração  deve  se  fazer  acompanhar  dos  documentos  que  o  instruem;    •  que  considera  ser  o  ônus  da  prova  de  responsabilidade  única  e  exclusiva  da  impugnada  e,  não,  do  impugnante,  não  se  admitindo,  no  seu  entender,  a  possibilidade  da  inversão  do  ônus  desta,  com  a  consequente  exoneração  da  Administração de provar os fatos que afirma.    4) Incerteza e iliquidez do crédito tributário    • quanto ao item em epígrafe, afirma o interessado que o conceito de renda está  insculpido em princípios e dispositivos constitucionais, sendo que, consoante seu  ponto de vista, perspectivas mais recentes e balizadas sobre o conceito de renda a  consideram sempre como correspondente a acréscimos patrimoniais;    Fl. 4005DF CARF MF     6 •  que  o  art.  42,  da  Lei  9.430/96,  corroborando  esse  entendimento,  admite  que  transferências  de  contas  bancárias  do  mesmo  titular  e  valores  pertencentes  a  terceiros  que  tenham  ingressado  na  conta  bancária  das  pessoas  físicas  meramente  a  título  de  interposição  de  pessoa  não  são  base  de  cálculo  para  o  imposto de renda, já que não importam em acréscimo de patrimônio;    • que, no caso em pauta, valores sem potencial de serem tomados como acréscimo  patrimonial ­ tais como alienações de bens, com tributação apenas do ganho de  capital,  cheques  devolvidos,  contratos  de  crédito  e  resgates  de  aplicações  financeiras — foram adotados como tal pelos autuantes;    •  que  pretendia  levai  aos  autos,  segundo  a  petição  de  fls.  64/65,  os  elementos  requeridos  pela  autoridade  lançadora  à  fl.  61,  os  quais  foram  simplesmente  desconsiderados,  sendo  que  a  ação  seguinte  dos  agentes  fiscais  foi  requerer  informações  bancárias  atinentes  ao  peticionário  a  diversas  instituições  financeiras;    •  que  a  simples  verificação  dos  seus  extratos  bancários  demonstra,  de  forma  bastante clara e óbvia, terem "cheques devolvidos" sido considerados como base  de cálculo do imposto de renda, considerando estar caracterizado o "bis in idem",  quando de suas efetivas compensações;    •  que,  o  documento  de  fl.  441  dos  autos,  comprova  que  suposta  liquidação  de  crédito considerada pela Fiscalização, datada de 04/02/2000, corresponde,  tão­ somente, a operação de abertura de crédito;    •  que  a  credibilidade  da  presente  exação  estaria  fulminada  pelo  fato  de  terem  sido  considerados  valores  relativos  à  movimentação  junto  a  Agência  2299  do  Bradesco ­ Banco 237 ­ a qual só foi inaugurada em 16/05/2003, portanto, após  as  competências  apontadas  nos  atos  preparatórios  do  lançamento  tributário,  quais  sejam,  25  de  setembro  de  2000  e  19  abril  de  2001,  conforme  fl.  445  do  presente processo;    •  que  alienações  de  imóveis  por  ele  realizadas,  de  acordo  com  documentação  anexa,  deveriam,  se  fosse  o  caso,  ser  tributadas  como  ganho  de  capital,  e  justificam boa parte dos depósitos atacados pela Fiscalização;    • que resgates de aplicações financeiras também não são sinônimos de acréscimo  patrimonial,  o que  justificaria a  exclusão destes  da base de  cálculo apurada, o  que,  alega,  não  ocorreu,  consoante  uma  simples  análise  de  seus  extratos  bancários pode demonstrar;    • em assim sendo, finaliza o presente item afirmando não ser exigível um crédito  tributário  se  não  é  líquido  e  sequer  certo,  mas  "senhor"  de  uma  série  de  equívocos.    Fl. 4006DF CARF MF Processo nº 10680.016864/2005­16  Acórdão n.º 2402­006.724  S2­C4T2  Fl. 4.004          7 5) Diligências e Perícias a serem efetuadas    • requer, então, sejam juntados aos autos, tanto, os documentos indicados às fls.  64/65,  quantos  outros  que  se  façam  necessários,  após  o  que  os  autos  devem  retornar os autuantes,  para que com base  em análise pormenorizada  tomem as  providências cabíveis, com posterior vistas do impugnante;    • requer, ainda, a realização de perícia relativamente a  itens diversos, os quais  leio em sessão, listando os nomes daqueles que nomeia como seus peritos;    •  solicita,  por  fim,  que  esta  instituição  com  ele  se  comunique  dirigindo­lhe  notificações  ou  intimações,  ou,  para  a  Praça Monsenhor  Faria  de  Castro,  80,  apartamento 80, CEP. 37.701­000, Centro, Poços de Caldas, Minas Gerais, ou,  por meio de Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, Rodovia SP 328/ Km  308,5, Condomínio  Santa Helena, Distrito  de Bonfim Paulista, Casa D10, CEP  14.110­000, Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.    A DRJ, por meio do Acórdão 09­14.414 (fls. 500), julgou procedente em parte  a impugnação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000  Ementa:  MULTA  ISOLADA  SOBRE  A  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  CARNÊ­LEÃO RETROATIVIDADE BENIGNA  A edição de lei nova que comine penalidade menos severa do que aquela prevista  na  lei  vigente ao  tempo da prática de ato ou  fato pretérito  caracterizado como  infração  à  legislação  tributária,  há  que  ser  aplicada  na  posterior  solução  das  lides ainda não definitivamente julgadas.    Assunto: Normas de Administração Tributária  Exercício: 2001, 2002, 2003  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ATOS  LEGAIS.  INCOMPETÊNCIA  DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS  Os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  apreciar  matéria  de  ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2001, 2002, 2003  Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das hipóteses  previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.    ­  NORMAS  PROCESUAIS.  MPFs.  FALTA  DE  CIÊNCIA  EXPRESSA  DA  REVALIDAÇÃO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  e  alterações posteriores, é mero instrumento de controle administrativo­gerencial.  Fl. 4007DF CARF MF     8 A possível  falta da entrega ao contribuinte de "Demonstrativos de Prorrogação  do "MPF", quando tais dados estão disponíveis na Internet, não causa a nulidade  do lançamento do crédito tributário.    ­ REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las necessárias, podendo  indeferir aquelas que considerar prescindíveis  à solução da lide instaurada.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  Ementa: ­ OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com  a  edição  da  Lei  n°  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997  passaram  a  ser  caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.    Cientificado, o sujeito passivo interpôs o competente recurso voluntario (fls. 524),  reiterando os termos da impugnação apresentada.    Diante  deste  contexto,  o  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  resolveu  converter  o  julgamento  do  feito  em  diligência,  de  forma  que  fosse  realizada  perícia  e  demais  diligências solicitadas pelo Recorrente.    Formalizada  a  Resolução  10202.460,  de  06/11/2008,  os  autos  foram  encaminhados  à DRF de  origem para que  fosse  realizada  a  perícia  e  as  diligências  determinadas  pelo colegiado da então 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.    Foi então elaborado o Relatório Fiscal – Diligência (fls. 607 / 608), sem que fosse  providenciada a perícia.    O recorrente apresentou a sua competente manifestação (fls. 637/645), pedindo o  integral  cumprimento  da  Resolução  de  fls.  623,  com  análise,  inclusive,  dos  documentos  apresentados em anexo à petição de fls. 648/650.    Em  sessão  de  23  de  janeiro  de  2014,  diante  do  acima  relatado,  essa  2ª  Turma  Ordinária  resolveu converter o julgamento do feito em diligência, novamente, de forma que fosse  realizada perícia e demais diligências solicitadas na Resolução 10202.460.    Formalizada a Resolução 2101­000.154, os autos foram encaminhados à Unidade  de Origem, para que fosse realizada a perícia e demais diligências determinadas.    Foi  então  elaborado,  em 20  de maio  de 2015,  o Relatório Fiscal  – Diligência  e  Perícia (fls. 3051), ambas peças pelo mesmo auditor fiscal.    Fl. 4008DF CARF MF Processo nº 10680.016864/2005­16  Acórdão n.º 2402­006.724  S2­C4T2  Fl. 4.005          9 Em 16 de junho de 2015, houve retificação do relatório fiscal.    Cientificado  do  relatório  fiscal,  o  contribuinte  peticionou  às  fls.  3076,  manifestando a sua irresignação pelos seguintes fatos e argumentos:    1.  Tendo  sido  a  perícia  realizada  pelo  mesmo  auditor  fiscal  que  efetuou  a  diligência,  a mesma  seria  inválida,  posto  que  não  teria  sido  garantido  juízo  imparcial em relação aos dados contidos na diligência.    2.  O auditor fiscal que realizou a diligência e a perícia seria o mesmo que atuou  no  processo  administrativo  desde  o  seu  início,  portanto  estaria  violado  o  princípio da imparcialidade em relação à análise documental.    3.  Não houve intimação do perito do contribuinte, para apresentação de laudo.    4.  Falta  de  uma  análise  de  uma  série  de  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.    5.  Falta  de  resposta  satisfatória  em  relação  às  diligências  realizadas  junto  aos  bancos Bradesco S/A, Mercantil do Brasil, Banco do Brasil,  Itaú Unibanco e  Caixa Econômica Federal.    6.  Requereu,  assim,  a  expedição  de  novas  diligências  junto  aos  bancos  mencionados, designação de nova perícia a ser realizada por perito imparcial e  designação de assistente técnico indicado pelo contribuinte.    Ato  contínuo,  em  agosto  de  2015,  agosto  e  novembro  de  2016,  o  Recorrente  peticionou requerendo a juntada de documentos diversos e a suspensão do presente processo até que  fossem juntados aos autos  todos os documentos  solicitados às  instituições  financeiras e que  fosse  elaborado laudo complementar.    Na sessão de  julgamento  realizada  em 09/05/2017,  este Colegiado entendeu por  bem  converter, mais  uma  vez,  o  julgamento  do  feito  em  diligência,  determinando  o  retorno  dos  autos a autoridade de origem de forma que se faça cumprir os ditames da Resolução nº 102­02.405  e os demais quesitos abaixo, nesta ordem:    1.  Reintimar  as  instituições  financeiras  a  prestar  esclarecimentos  em  relação  aos fatos geradores alegados;  2.  Intimar  o  perito  do  contribuinte  a  juntar  laudo  em  razão  dos  documentos  diligenciados;  3.  Uma vez respondidas as diligências, que a fiscalização analise os documentos  coletados e, ainda, os  juntados pelo contribuinte mediante petições  juntadas  às  fls.  3016, 3114, 3143, 3485 e 3697,  com  formalização de novo Relatório  Fiscal, manifestando­se sobre as razões e laudo juntados pelo Recorrente de  maneira conclusiva em relação ao lançamento;  Fl. 4009DF CARF MF     10 4.  Intimar  o  contribuinte  acerca  do  relatório  fiscal,  com  prazo  para  se  manifestar.    Às  fls.  3949, no  curso da diligência então determinada, o  contribuinte peticiona  informando que a sua adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído  pela Medida Provisória  nº  783/2017,  que,  por  sua  vez,  foi  regulamentada  pela Portaria PGFN nº  690/2017, conforme se infere da imagem abaixo reproduzida:        Considerando  que  o  processo  estava  em  fase  de  diligência  solicitada  por  este  Colegiado, a Unidade de Origem, mesmo com a desistência expressa do contribuinte, entendeu por  bem determinar o retorno dos autos para esse Egrégio Conselho.    É o relatório.  Fl. 4010DF CARF MF Processo nº 10680.016864/2005­16  Acórdão n.º 2402­006.724  S2­C4T2  Fl. 4.006          11     Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme juízo já realizado por este Colegiado  outrora.  Todavia,  na  forma  relatada,  o Recorrente  requereu  a  desistência  do Recurso Voluntário,  com  base  no  disposto  no  §  1º  do  art.  78  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho  de 2015.    Conforme o disposto no § 3º do art.78, Anexo II, do RICARF, no caso de desistência  do recurso, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de  débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito  passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.    Conclusão    Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 4011DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720149/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/02/2007 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.
Numero da decisão: 3402-005.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.828  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/02/2007  PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada  quando  ambas  são  claras  em  precisar  as  circunstâncias  fáticas  e  os  fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS  GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO  À DEFESA.  Não  há  prejuízo  à  defesa  se,  diante  de  vários  pedidos  de  compensação,  a  glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas,  desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o  período  do  crédito  em  discussão  e  que  deverá  ser  objeto  de  específica  impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 49 /2 00 9- 36 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10830.720149/2009­36  Acórdão n.º 3402­005.828  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório    A  interessada  transmitiu  PER  visando  ressarcimento  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  na  exportação,  em  razão  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Posteriormente apresentou DCOMP para compensar o crédito pleiteado com débitos próprios.  A  unidade  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  crédito  e  homologou  as  compensações até o limite reconhecido.  Diante  da  homologação  parcial  da  compensação  perpetrada,  o  contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade, oportunidade em que alegou o que segue:  (i) nulidade do procedimento administrativo;  (ii) direito à compensação do crédito extemporâneo; e  (iii)  direito  à  apropriação  do  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis (querosene) no período compreendido entre 10/2008 a 12/2008.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  conforme  acórdão nº 09­056.345.    Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade, além de vindicar a nulidade da decisão proferida pela instância a quo.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10830.720149/2009­36  Acórdão n.º 3402­005.828  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.825,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.720143/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.825):  "I. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  parcialmente  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  haja  vista a sua falta de interesse de agir.  7.  Isso  porque  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  glosa  aqui  realizada  fundamentando­se  nos  seguintes  termos:  (i)  direito  a  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008  e  (ii)  direito  de  usar  créditos,  ainda que extemporâneos.  8. Acontece que, no presente caso em particular, as glosas  perpetradas  não  tocam  tais  questões.  Aliás,  no  que  tange  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos,  assim  se  manifestou  a  decisão atacada:  (...).  Destaque­se  que,  no  tocante  ao  mérito,  a  contribuinte  discute  tão  somente  a  glosa  de  crédito  extemporâneo,  específica  para  o  período  de  apuração  03/2007,  e  a  apropriação  de  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis no período de 10/2008 à 12/2008.  Assim,  as  glosas  realizadas  para  períodos  de  apuração  diferentes dos acima mencionados não foram contestadas,  no tocante ao mérito.  Como  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER aqui analisado se reporta ao 2º  tri/2005 não houve,  quanto ao mérito, instauração de litígio.  (...).  9.  O  mesmo  vale  para  a  questão  quanto  à  discussão  de  uma  pretensa  glosa  de  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008,  o  que  demonstra  a  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10830.720149/2009­36  Acórdão n.º 3402­005.828  S3­C4T2  Fl. 5          4 ausência  de  interesse  recursal  do  contribuinte  nos  específicos  tópicos aqui destacados.  10.  Neste  diapasão,  deixo  de  conhecer  parte  do  recurso  voluntário  interposto,  mais  precisamente  o  item  III  das  suas  razões recursais.  II. Da pretensa nulidade parcial da decisão recorrida  11.  Conforme  se  observa  do  recurso  voluntário,  um  dos  fundamentos trazidos pelo contribuinte em sua peça recursal é a  nulidade parcial da decisão proferida pela instância a quo.  12.  Antes,  todavia,  de  tratar  da  sobredita  preliminar  processual, mister se faz, neste  instante, detalhar ainda mais as  circunstâncias fáticas que gravitam em torno do presente caso.  13.  Nesse  sentido,  ao  se  observar  os  documentos  de  fls.  03/14,  é  possível  observar  que,  no  presente  caso  decidendo,  o  contribuinte alegou possuir um saldo credor de PIS e COFINS,  nos termos do art. 16, parágrafo único da lei 11.116/051, o que o  motivou  a  pedir  o  ressarcimento  de  tal  crédito,  ulteriormente  convertido  em  compensação  com  débitos  de  agosto  e  setembro  de 2006.  14.  Ao  glosar  tais  créditos,  a  fiscalização  deixa  clara  a  fundamentação  para  tanto,  qual  seja,  a  divergência  entre  as  informações  fiscais  prestadas  pelo  contribuinte,  conforme  se  observa do seguinte trecho da manifestação de fl. 22:  Frise­se  que  os  valores  divergentes  estão  de  acordo  com  aqueles  informados  pelo  contribuinte  nos  DACON's  de  01/2005 a 12/2008.  Esclarecemos  que  é  facultado  ao  contribuinte,  nos  termos  da lei, creditar­se de valor de contribuições incidentes sobre  bens e serviços adquiridos. Ressaltamos que, no período de  01/2006  a  12/2006,  não  houve  informação  de  créditos  de  insumos nos DACON's.  15. Ressalte­se,  todavia,  que  além do  presente  pedido  de  ressarcimento  convertido  em  compensação,  a  contribuinte  apresentou  outros  inúmeros  pedidos  no mesmo diapasão,  tanto  que o presente caso em julgamento é paradigma de outros a ele  vinculados  e  que  tramitam  neste  Tribunal.  Essa  é  a  razão,  portanto, de a fiscalização trazer as fls. 23/26 uma tabela com a  discriminação  não  só  da  glosa  para  o  período  aqui  debatido,  mas  também  para  outros  períodos  que,  provavelmente,  são                                                              1 " Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   (...).  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei."  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10830.720149/2009­36  Acórdão n.º 3402­005.828  S3­C4T2  Fl. 6          5 discutidos  nos  demais  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados pelo contribuinte.  16.  A  metodologia  alhures  indicada  não  prejudica  em  precisar quais  foram os créditos glosados no presente processo  administrativo (2o trimestre de 2005), bem como o motivo de tal  glosa,  o  que  afasta  uma  pretensa  nulidade  do  trabalho  fiscal,  bem como da decisão atacada.  Dispositivo  17. Diante do exposto, deixo de conhecer parte do recurso  voluntário  interposto e, na parte conhecida, voto por negar­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 143DF CARF MF

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7542811 #
Numero do processo: 10930.907903/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diferentemente da compensação, por ausência de compensação legal, não será considerada tacitamente homologada a restituição, objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, após o prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência nas solicitações de restituição de PIS ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3201-004.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.385  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ALARGAMENTO DA BASE  DE CÁLCULO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  RESTITUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Diferentemente  da  compensação,  por  ausência  de  compensação  legal,  não  será  considerada  tacitamente  homologada  a  restituição,  objeto  de  despacho  decisório  proferido  e  cientificado  o  sujeito  passivo,  após  o  prazo  de  cinco  anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada,  respectivamente,  pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO.  A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática  de  repercussão geral, que  reconhece a  inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718, de 1998, não possui  influência nas  solicitações de  restituição de PIS  ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis  nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 79 03 /2 01 1- 37 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10930.907903/2011­37  Acórdão n.º 3201­004.385  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  decisão  da  DRJ/Curitiba  que  manteve o despacho decisório emitido pela DRF/Londrina, que, por sua vez, não reconheceu os  créditos pleiteados.   Segundo  o  despacho  decisório,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  pagamento  indicado  para  dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  extinção  de  débito declarado em DCTF transmitida pela interessada.  Na manifestação apresentada, a interessada alega que o § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não  operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  O Acórdão 06­055.592, DRJ em Curitiba, possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004   ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCABIMENTO.  A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob  a  sistemática  de  repercussão  geral,  que  reconhece  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS  e  da  Cofins,  promovido  pelo  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, não  tem relação e portanto não autoriza a  restituição de  PIS ou de Cofins, calculados no regime da não cumulatividade,  com  base  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  respectivamente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  reforçou  as  argumentações  apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10930.907903/2011­37  Acórdão n.º 3201­004.385  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.371, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10930.907128/2011­10, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.371):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, merece conhecimento o tempestivo Recurso Voluntário.  Sobre o pedido de homologação tácita, verifica­se que esta não ocorreu, apesar do  prazo de cinco anos do pedido administrativo (30/06/05) até a data do Despacho Decisório de  fls 5 (02/12/2011) ter vencido.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  somente  a  compensação  objeto  de  declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado  o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos  termos dos  parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  Entre muitos precedentes neste Conselho, a homologação tácita ganhou destaque no  julgamento  do  Acórdão  9303003.456,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho, em fevereiro de 2016, na relatoria do professor Valcir Gassen.  Contudo,  a  grande  maioria  dos  precedentes  deste  Conselho  não  aplicou  a  homologação  tácita  em  pedidos  de  restituição,  desacompanhados  da  declaração  de  compensação, por ausência de previsão legal.  Este é o caso dos autos.   Portanto, não merece provimento a alegação preliminar.  Com  relação  ao  mérito,  como  bem  exposto  na  decisão  de  primeira  instância,  a  mencionada  inconstitucionalidade  do  denominado  "alargamento  da  base  de  cálculo  do Pis  e  Cofins" não se aplica ao regime não cumulativo, isto porque a Lei n.º 9718/98, que foi objeto  do mencionado julgamento no STF, trata somente do Pis e Cofins no regime cumulativo.  Assim, a decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática  de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência  nas  solicitações  de  restituição  de  PIS  ou  de  Cofins  calculados  no  regime  da  não  cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10930.907903/2011­37  Acórdão n.º 3201­004.385  S3­C2T1  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.907882/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.
Numero da decisão: 1301-003.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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1301­003.596  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOCOMOTIVA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE  TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2005  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação  e  emita  novo despacho  decisório,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009­53,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 78 82 /2 00 9- 15 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10283.907882/2009­15  Acórdão n.º 1301­003.596  S1­C3T1  Fl. 3          2 Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, no qual se pleiteia compensação de crédito oriundo de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ­ Estimativa mensal (código 2362).   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a  titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   A  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  afirma que  as  compensações foram realizadas em completa harmonia com a  legislação vigente.  Isto porque  calculou e recolheu um determinado valor de IRPJ, com código de arrecadação de estimativa  mensal e, posteriormente ao recolhimento, verificou que o valor de IRPJ efetivamente devido  montava um valor inferior àquele originalmente pago através de DARF.   Acrescenta que o valor recalculado está de acordo com os valores declarados  em DCTF e que, uma vez confessada uma dívida efetiva em valor  inferior àquele  recolhido,  teria  nascido  um  crédito  tributário.  O  sujeito  passivo  alega  que  por  equívoco  procedeu  ao  recolhimento num valor superior àquele efetivamente devido. Argumenta  também que não se  trata de pagamento por estimativa mensal, uma vez que foi realizado com base em balanço de  suspensão ou redução.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  apurados  a  partir  da  receita  bruta  em  função  de  balancete  redução  correspondem  a  estimativa  mensal  e  que  não  havia  previsão  legal  para  utilização  em  DCOMP,  de  crédito  referente a estimativa mensal de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual reafirma a existência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, reitera os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, declara que a decisão da DRJ vai de  encontro a jurisprudência do CARF e, ao final, requer o reconhecimento da homologação das  compensações em litígio.  É o relatório.      Voto             Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10283.907882/2009­15  Acórdão n.º 1301­003.596  S1­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.563,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10283.903399/2009­ 53, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.563):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  cerne  da  discussão  no  presente  processo  é  a  possibilidade  ou  não  de  se  compensar pagamento indevido ou a maior recolhido a título de  estimativa  mensal  para  aquelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração do IRPJ pelo lucro real.  O pedido de compensação foi  indeferido liminarmente,  através de Despacho Decisório Eletrônico, a partir do momento  em que o sistema constatou  tratar­se de  recolhimento efetivado  sob o código de arrecadação 2362 (IRPJ­ PJ OBRIGADAS AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL). A Unidade de Origem não se adentrou  no  mérito  do  direito  creditório,  e  por  conseguinte,  não  deu  oportunidade para o contribuinte produzir provas.  O Despacho Eletrônico, bem como o acórdão da DRJ,  fundamentaram  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  no  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em concomitância com o art. 10 da  IN  SRF  nº  600/2005.  O  §14º  do  art.74  da  citada  lei  atribuiu  competência a Secretaria da Receita Federal para disciplinar a  compensação  e,  o  órgão  emitiu  instrução  normativa  que  disciplinou a matéria. O art. 10 da IN SRF nº 600/2005, vigente  à época, determinava:   Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período.  Contudo o art.74, §3º, da Lei nº 9.430/96 que tratou das  vedações  à  compensação  através  de  DCOMP,  dispôs  em  seu  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10283.907882/2009­15  Acórdão n.º 1301­003.596  S1­C3T1  Fl. 5          4 inciso  IX  dos  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa do  IRPJ ou da CSLL, mas nada dispondo acerca de  créditos oriundos de pagamento  indevido de estimativa mensal,  in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  .........  § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de  cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de  compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  ........  IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  na  forma  do  art.  2º  desta Lei. (grifei)  É  de  se  observar  que  a  Instrução  Normativa  fez  uma  interpretação restritiva de Lei nº 9.430/96, a qual não encontrou  guarida  na  jurisprudência  do  CARF,  que  acerca  da  matéria  proferiu a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na  data do recolhimento de estimativa.  (Súmula revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Transcreve­se ainda a redação anterior da súmula:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  Para melhor esclarecer a aplicação da súmula, trago à  baila  trecho  do  acórdão  da  CSRF  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009,  utilizado  como  precedente  para  elaboração  da  jurisprudência:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento  a  titulo  de  estimativa  que  supera  o  valor  devido  a  titulo  de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10283.907882/2009­15  Acórdão n.º 1301­003.596  S1­C3T1  Fl. 6          5 social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição corno pagamento indevido de  tributo.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    (...)  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  não  seria  possível caracterizar como indevido o recolhimento da  antecipação mensal por estimativa de CSLL efetuado a  maior,  apenas  confrontando  referido  pagamento  com  as  regras  para  apuração  do  valor  devido  a  titulo  de  antecipação mensal.  (...)  É o relatório.  (...)  Nos  termos  da  lei,  a  pessoa  jurídica  que  opta  pelo  lucro  real  anual  está  obrigada  a  antecipar,  mensalmente,  o  IRPJ  calculado  por  estimativa.  Referida  obrigação  de  antecipar  a  cada  mês  uma  parcela  do  IRPJ  que  será  devido  ao  fim  do  ano­ calendário  é  apurada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  calculada  conforme  percentuais  definidos  em lei aplicados sobre a receita bruta do Contribuinte  até o mês em que a antecipação é realizada.  Ainda  nos  termos  da  lei,  a  obrigação  de  antecipar  o  imposto  pode  ser  reduzida  ou  suspensa,  conforme  o  Contribuinte  comprove,  mediante  levantamento  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  IRPJ,  se  calculado  sobre  o  lucro  real  verificado  até  o  momento  da  apuração  da  antecipação,  é  menor  do  que  o  valor  devido  de  acordo  com  o  cálculo  sobre  a  base  estimada.  Em  apertada  síntese,  esse  é  o  regime  legal  da  obrigação de antecipar, mensalmente, o IRPJ, em caso  de opção pela apuração do lucro real em base anual.  Diferentemente  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  Contribuinte  está  obrigado  ao  recolhimento  das  antecipações  mensais  nos  termos  estabelecidos  na  legislação, seja sobre as bases estimadas, seja sobre a  base de cálculo apurada em balanço ou balancete de  suspensão  ou  redução.  A  meu  ver,  havendo  recolhimento  superior  àquele  imposto  por  lei,  ainda  que sob a alcunha de "estimativa", resta caracterizado  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  ou  compensação.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10283.907882/2009­15  Acórdão n.º 1301­003.596  S1­C3T1  Fl. 7          6 Como  bem  observou  o  acórdão  paradigma,  a  legislação  não  estabelece  que  recolhimentos  a maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  apuração  da  antecipação mensal por estimativa também devem ser  considerados como antecipação do imposto. Em outros  termos, o recolhimento que exceda o valor apurado de  acordo com as regras para o cálculo das antecipações  mensais  por  estimativa  não  tem  natureza  de  antecipação do  imposto, mas de pagamento  indevido,  restituível nos termos do art. 165 do CTN.(grifei)  Nesse diapasão, em observância à Súmula CARF nº 84,  reconhece­se  que  é  possível  a  caracterização  de  indébito  a  partir de recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se  mister  a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  da  existência  de  pagamento  indevido,  ou  seja,  que  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  mensal,  ainda  que  através  de  balanço  ou  balancete  suspensão/redução,  foi  calculado  e  efetivado  em  valores  acima  daqueles prescritos em lei.   Logo,  entendo  não  ser  possível  homologar,  nesse  momento, a compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez  que a única questão submetida ao contraditório nos autos  foi a  possibilidade  (ou  não)  de  compensação  de  pagamento  da  estimativa  recolhida  a  maior.  Além  do  que  tal  fato  implicaria  supressão  da competência  da Unidade  de Origem para  análise  do direito creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para que a Unidade de Origem analise o mérito do  pedido e emita despacho decisório complementar, prosseguindo­ se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10283.907882/2009­15  Acórdão n.º 1301­003.596  S1­C3T1  Fl. 8          7 de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido  de compensação e emita novo despacho decisório, retomando­se, a partir daí, o rito processual  de praxe, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.948476/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Inexiste direito creditório quando o contribuinte deixa de comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1402-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone.

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1402­003.177  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MASFA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA ­ EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004   FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO.  Inexiste  direito  creditório  quando  o  contribuinte  deixa  de  comprovar  a  ocorrência de pagamento indevido ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  conselheiros  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei,  Paulo Mateus Ciccone.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 84 76 /2 01 1- 80 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.948476/2011­80  Acórdão n.º 1402­003.177  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Adoto o bem elaborado relatório do v. acórdão recorrido:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  [...]  emitido  eletronicamente  [...]  referente ao PER/DCOMP [...].  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  SIMPLES  –  Código  de  Receita  6106,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  66,28,  representado  por  Darf  recolhido  em  09/02/2004  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se:  arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade alegando que o Despacho Decisório foi recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência,  que o assinante não é sócio e não representa  legalmente a  requerente; que a  intimação não é válida, porque  não esta formalmente revestida dos requisitos da lei e que dessa  forma  trás  consigo  a  nulidade  do  ato  praticado  e  conseqüentemente  a  nulidade  do  processo;  pede  que  em  preliminares  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  Despacho Decisório, entregue sem a observância dos ditames da  lei, contrariando os dispostos nos art. 214,215,247 do Código de  Processo Civil; que efetuou a compensação conforme art. 66, da  Lei  8383/91;  que  a  partir  de  30/09/2003,  foi  instituído  o  processo  eletrônico  de  pedido  de  compensação,  o  qual  o  contribuinte não tem como esclarecer a origem do crédito; que a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195  explicita  que  o  PIS  irá  incidir  sobre  o  faturamento  obtido  pelas  empresas;  que  o  fato  gerador do PIS/Cofins é o faturamento, não podendo ampliar tal  conceito para o ICMS que é  faturado pelo Estado; que o valor  do ICMS destacado na nota fiscal da manifestante é para simples  registro contábil  fiscal, sendo que em hipótese alguma deve ser  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.948476/2011­80  Acórdão n.º 1402­003.177  S1­C4T2  Fl. 4          3 incluído na base de cálculo do PIS; Pede a reforma do despacho  decisório e a homologação da compensação.  Em seguida, a DRJ proferiu v. acórdão negando provimento a impugnação.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.165,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.937246/2011­ 95, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.165):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata de matéria  de competência desta Corte Administrativa e preenche  todos os  demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto,  dele tomo conhecimento.   Da nulidade da citação do r. Despacho Decisório:  Em  relação  a  nulidade  da  citação  por  não  ter  sido  recebida pelo representante  legal da empresa, entendo que não  deve ser acolhida.   Em  relação  a  esta  matéria,  este  E.  Tribunal  já  pacificou  seu  entendimento  e  editou  a  Súmula  CAR  9,  com  o  texto abaixo colacionado.  SÚMULA  CARF  N.o  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.948476/2011­80  Acórdão n.º 1402­003.177  S1­C4T2  Fl. 5          4 eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja o representante legal do destinatário.   De acordo com a cópia do AR (fl. 9), a Recorrente foi  devidamente notificada.  Sendo assim, afasto a preliminar relativa a nulidade da  citação do r. Despacho Decisório.   Da nulidade do r. Despacho Decisório:   Em relação a nulidade alegada pela Recorrente de que  o r. Despacho Decisório é confuso, não determina claramente a  matéria,  bem  como  não  fundamenta  adequadamente  a  não  homologação  da  compensação  dos  créditos,  entendo  que  não  merece ser acolhida.   A  Recorrente  conseguiu  entender  perfeitamente  os  motivos  pela  qual  seu  pedido  de  compensação  não  foram  homologados.  Tanto  foi  assim,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade e Recurso Voluntário apresentando argumentos  de  defesa  contra  a  não  homologação  da  compensação  do  crédito.   Ademais,  a  matéria  relativa  a  nulidade  no  processo  administrativo tributário é regida exclusivamente pelos arts. 59 e  60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos:  "Art. 59 São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...................................................  Art.  60  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem  na solução do litígio."  O despacho contestado não é nulo eis que não afrontou  nenhuma das hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito e  foi  lavrado  por  autoridade  competente,  sendo  que  não  houve  preterição do direito de defesa.   Desta  forma,  nega  provimento  a  esta  preliminar  de  nulidade.  Mérito:   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.948476/2011­80  Acórdão n.º 1402­003.177  S1­C4T2  Fl. 6          5 Conforme  r.  Despacho  Decisório  a  compensação  do  crédito  não  foi  homologada  devido  ao  fato  de  o  valor  de  R$  325,51 constante no DARF ter sido integralmente alocado para  a quitação de outros débito do contribuinte.  A Recorrente apresenta alegação em sua manifestação  de inconformidade e Recurso Voluntário, mas não traz aos autos  nenhuma prova ou fato que possa modificar tanto o r. Despacho  Decisório, como o v. acórdão recorrido.   O Darf  foi  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  do débito declarado pelo contribuinte, não restando saldo para  operar  a  compensação,  inexistindo  provas  ou  argumentos  que  provem  situação diferente da  que  foi  apontada no  r. Despacho  Decisório.   A  Recorrente  também  questiona  a  legalidade  da  legislação que regula o  instituto da compensação defendendo a  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais,  porém não traz aos autos nenhum documento que relacione que  os créditos objeto da compensação se referem a tal exclusão do  ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.   Assim,  ainda  que  o  alegado  direito  existisse,  a  Recorrente  não  faria  jus  à  compensação,  pois  não  apresenta  sequer um documento  fiscal que confirme a necessária  liquidez  ao crédito pleiteado.  Desta forma, afasta a alegação da Recorrente relativa  exclusão do  ICMS da base de  cálculo do PIS/COFINS,  eis que  não verifiquei ser matéria versada nos autos.   De  resto,  colaciono  a  parte  do  v.  acórdão  recorrido  relativa a esta matéria para fundamentar meu voto.   EXCLUSÃO  DE  ICMS  A  base  de  cálculo  das  Contribuições para os Programas de Integração Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  Somente  a  lei  pode  modificar  a  base  de  cálculo  do  tributo.  A  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  prevê  exclusões  da  base  de  cálculo.  Especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços de Transporte  Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS,  excluem­se  da  receita  bruta o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos regimes.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.948476/2011­80  Acórdão n.º 1402­003.177  S1­C4T2  Fl. 7          6 Da  mesma  forma,  também  não  acato  a  alegação  da  Recorrente  relativa  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  que  tornou  o  procedimento  de  compensação  e  restituição  de  seus  créditos  por  meio  de  mecanismo  eletrônico  denominado  PER/DCOMP.   Até  o  presente  momento  não  existe  qualquer  manifestação do judiciário relativa a ilegalidade da IN 320/2003  que regulamentou o procedimento da PER/DCOMP.   De  resto,  em  relação  a  esta  alegação  da  Recorrente  utilizo os fundamentos do v. acórdão recorrido para fundamento  meu voto.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  Não  se  acolhem  as  alegações  de  ilegalidade da Instrução Normativa que regulamenta a  compensação.  Ao  contrário  do  alegado,  as  condições  para  o  contribuinte  efetuar  compensação  podem  ser  estabelecidas por atos normativos.  O art. 170 do CTN, assim disciplina:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  De  acordo  com  o  dispositivo  transcrito,  a  lei  pode  autorizar a compensação sob determinadas condições  e garantias. Ainda conforme art. 170 do CTN, a lei que  autorizar  a  compensação  pode  estipular  referidas  condições  e  garantias  ou  pode  atribuir  à  autoridade  administrativa  o  poder  de  as  estipular. Na  espécie,  a  autorização da compensação  foi dada pelo art. 74 da  Lei n.º 9.740, de 1996. Seu § 14,  incluído pela Lei nº  11.051, de 2004, autoriza, expressamente, a Secretaria  da Receita Federal a disciplinar o que dispõe o artigo.  Portanto,  as  instruções  normativas  expedidas  pela  Receita  Federal  são  instrumentos  legítimos  para  estipular  condições  não  expressamente  previstas  em  lei.  Ainda  que  assim  não  fosse,  os  argumentos  do  contribuinte  não  teriam  proveito  neste  foro.  Os  atos  normativos expedidos pela Receita Federal compõem a  legislação tributária e a todos vinculam (art. 96 e art.  100 do CTN). A autoridade fiscal não se pode furtar ao  cumprimento da legislação vigente, pois sua atividade  é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade  funcional  (parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN).  De  acordo  como  o  inciso  V  do  art.  7º  da  Portaria  do  Ministro da Fazenda n.º 341, de 12 de julho de 2011,  “são  deveres  do  julgador  observar  o  disposto  no  art.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.948476/2011­80  Acórdão n.º 1402­003.177  S1­C4T2  Fl. 8          7 116, III, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,  bem como da RFB expresso em atos normativos”.  Por  fim,  o  que  a  impugnante  alega  ser  entendimento  do  Judiciário  não  pode  ser  imposto  ao  fisco.  Via  de  regra,  entendimentos  expressos  em  decisões  judiciais  ficam restritos às partes  integrantes do processo, não  cabendo  a  extensão  dos  seus  efeitos  jurídicos  a  terceiros.  Conseqüentemente,  não  se  estende  à  impugnante a jurisprudência por ela invocada.  Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  nego  provimento,  mantendo o v. acórdão recorrido. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                    Fl. 81DF CARF MF

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7539302 #
Numero do processo: 11077.000746/2004-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2004 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. O roubo da carga transportada corresponde à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-007.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11077.000746/2004­88  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.713  –  3ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ TRÂNSITO ADUANEIRO  Recorrente  ALL ­ AMERICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/12/2004  TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA.   O  roubo  da  carga  transportada  corresponde  à  hipótese  que  a  doutrina  convencionou  denominar  caso  fortuito  interno,  que  poderia  ser  previsto,  e  cujos  efeitos  poderiam  ser  evitados.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso especial do Contribuinte negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 7. 00 07 46 /2 00 4- 88 Fl. 496DF CARF MF Processo nº 11077.000746/2004­88  Acórdão n.º 9303­007.713  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  especial  do  Contribuinte  (fls.  346/397),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  407/409.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  3101­001.370  (fls.  321/328),  de  20/03/2013, o qual foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 06/12/2004   O roubo de veiculo transportador de mercadoria que se encontre  sob  a  aplicação  do  regime  aduaneiro  especial  de  trânsito  aduaneiro  não  é  evento  excludente  da  responsabilidade  tributária  do  beneficiário  do  regime  quanto  à  conclusão  do  trânsito,  em  face  da  descaracterização  do  roubo  como  caso  fortuito  ou  de  força  maior,  na  forma  do  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 12/2004.  Recurso Voluntário Improvido  Em suma, o especial do contribuinte, nos termos do aresto paradigma 3802­ 00.949, entende que o roubo de carga se enquadra no conceito de caso fortuito ou força maior,  hipótese, a seu juízo, de exclusão da responsabilidade prevista na legislação aduaneira. Em face  de tal, pede o provimento do especial para julgar improcedente o lançamento.  Em sua contrarrazões (fls. 411/413), requer a Fazenda Nacional que o recurso  não seja conhecido e, caso o seja, que lhe se negue provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  A Fazenda postula seu não conhecimento exclusivamente por ter por objeto a  rediscussão  do  conjunto  probatório.  Divirjo,  a  questão  é  de  direito,  pois  os  fatos  são  incontroversos. Assim,  a  questão  controvertida  tanto  no  recorrido  como  no  paragonado  é  se  roubo de mercadoria dá ensejo ou não a exclusão de responsabilidade dos tributos suspensos no  regime especial de trânsito aduaneiro.  Portanto, conheço do recurso especial de divergência do contribuinte.  Trata­se de  auto de  infração de  tributos  aduaneiros  lavrado em 06/12/2004,  pela não conclusão de operação de trânsito aduaneiro iniciado no recinto alfandegado de São  Borja/São Tomé,  importação  oriunda  da Argentina,  com destino  a EADI  ­ São Bernardo  do  Campo­SP.  O Regulamento Aduaneiro atribui ao transportador (art. 595 do RA 2002) a  responsabilidade fiscal pelo trânsito não concluído, pontuando que essa responsabilidade pode  ser elidida pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 11077.000746/2004­88  Acórdão n.º 9303­007.713  CSRF­T3  Fl. 4          3 Assumindo a premissa de que, de  acordo com os documentos  acostados  ao  processo,  a  mercadoria  foi  alvo  de  roubo,  a  solução  do  litígio  depende  da  avaliação  se  tal  hipótese é suficiente para excluir a responsabilidade do transportador.  De  fato,  de  acordo  com  o  art.  595  do Regulamento Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543, de 2002), essa é uma das apurações a ser empreendida pela autoridade aduaneira:  Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que  possa excluir a sua responsabilidade.  Segundo  entende  a  recorrente,  o  fato  da  carga  ter  sido  roubada  seria  suficiente para afastar a aplicação da penalidade imposta.   Em sentido inverso, a meu ver corretamente, entendeu o aresto recorrido que  tal  circunstância,  por  si  só,  não  seria  capaz  de  caracterizar  a  referida  excludente  e,  consequentemente, de afastar a responsabilidade do transportador.  Chego a essa conclusão a partir da investigação do conceito de força maior,  fixado nos termos da Lei Civil, bem assim da doutrina e da jurisprudência das mais altas cortes  do País acerca do tema.  Diz  o  parágrafo  único  art.  1.058,  do  Código  Civil  de  1916,  que  teve  sua  redação reproduzida no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de  2002):  Parágrafo único.O caso  fortuito,  ou de  força maior, verifica­se  no  fato  necessário,  cujos  efeitos  não  era  possível  evitar,  ou  impedir.  Interpretando o  comando normativo,  conceitua Pontes  de Miranda  (Tratado  de Direito Privado, T. XXIII, p. 84.):  "Fato necessário está, aí, por fato cuja determinação se procede  sem que o devedor possa afastar,  em suas  conseqüências.  Se o  fato é necessário, mas o devedor pode evitar ou impedir os seus  efeitos, não há caso fortuito por força maior”.  Note­se, portanto, que um dos requisitos essenciais para a caracterização de  uma das excludentes não é a inevitabilidade do fato, mas dos seus efeitos.  Não se pode olvidar, ademais, a segunda condição para caracterização das  excludentes: a imprevisibilidade. Nesse sentido, afirma De Plácido e Silva:  Caso fortuito:  É  expressão  especialmente  usada,  na  linguagem  jurídica,  para  indicar  todo  caso  que  acontece  imprevisivelmente,  atuado por  uma força que não se pode evitar.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 11077.000746/2004­88  Acórdão n.º 9303­007.713  CSRF­T3  Fl. 5          4 São, assim,  todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade  do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de  qualquer maneira, para a sua efetivação.  Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem­se casos  fortuitos,  porque  fortuito, do  latim  fortuitus,  de  fors,  quer dizer  casual, acidental, ao azar.  Ora,  se a violência nas estradas  é circunstância de conhecimento geral,  não haveria como se alegar que, máxime para uma empresa transportadora do porte da  autuada, o roubo de carga é um fato imprevisível e cujos efeitos seria impossível evitar.  Como é cediço, há meios para se conferir maior segurança ao transporte e, consequentemente,  minimizar os risco do evento e, caso se concretize, seus efeitos.  Estar­se­ia,  assim, diante de um caso  fortuito  interno,  inerente ao  risco da  atividade econômica desenvolvida pela recorrente e, como tal, não poderia ser considerado um  excludente da responsabilidade tributária.  Tal  entendimento  vem  sendo  sufragado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  que,  analisando  matéria  semelhante,  assentou  o  entendimento  de  que  o  roubo  não  exclui  a  responsabilidade tributária. Veja­se:  REsp nº 1.172.027 RJ (2009∕02457394)  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ROUBO  DE  MERCADORIA DURANTE  TRANSPORTE  TERRESTRE CASO  FORTUITO  INTERNO  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR.  1.  O  roubo  de  veículo  e  de  carga  sujeita  a  imposto  de  importação  ocorrido  no  transporte  de  mercadoria  já  desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora  pelo  pagamento  do  valor  apurado  em  auto  de  infração,  nos  termos dos arts. 136 do CTN, 32 e 60 do Decreto­lei 37∕66.  2. Recurso especial não provido.  No mesmo sentido a SRF editou o ADI SRF nº 12/2004, que dispõe:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  (...),declara:  Artigo único. O roubo ou o furto de mercadoria importada não  se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior,  para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art.  595  do  Decreto  n°  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto n°4.765,  de  24  de  junho  de  2003,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  as condições  de  ausência  de  imputabilidade,  de inevitabilidade e de irresistibilidade.  O Acórdão 9303­004.716, de 21/03/2017, com voto do Conselheiro Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  designado  redator  do  voto  vencedor,  enfrentou  questão  análoga,  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 11077.000746/2004­88  Acórdão n.º 9303­007.713  CSRF­T3  Fl. 6          5 inclusive  com o mesmo paragonado,  igualmente  concluindo  que  o  roubo da mercadoria  não  elide a responsabilidade dos tributos em se tratando de trânsito aduaneiro.  Portanto, sem reparos ao acórdão recorrido.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, conheço do recurso especial do Contribuinte e nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 11077.000746/2004­88  Acórdão n.º 9303­007.713  CSRF­T3  Fl. 7          6                             Fl. 501DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.001252/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Comente infração a empresa que não informar em GFIP todos os dados relacionados a fatos geradores, bases de cálculo e valores devido da contribuição previdenciária, conforme dispõe o art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/91. SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. A responsabilização do sócio administrador da empresa pelo crédito constituído é atribuída quando constata, nos procedimentos fiscais, a ocorrência das situações do art. 135, do CTN, e quando não é afastada pelos interessados a ocorrência registrada das infrações cometidas.
Numero da decisão: 2301-005.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.353  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MOVIMENTA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.   Comente  infração  a  empresa  que  não  informar  em  GFIP  todos  os  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  valores  devido  da  contribuição  previdenciária,  conforme  dispõe  o  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91.  SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA.  A  responsabilização  do  sócio  administrador  da  empresa  pelo  crédito  constituído  é  atribuída  quando  constata,  nos  procedimentos  fiscais,  a  ocorrência das situações do art. 135, do CTN, e quando não é afastada pelos  interessados a ocorrência registrada das infrações cometidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 12 52 /2 01 0- 41 Fl. 268DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Conselheiro Relator ­ Wesley Rocha  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  MOVIMENTA  MOVIMENTAÇÃO  DE  CARGAS  LTDA.  E  OUTROS,  contra  o  Acórdão  de  Julgamento  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  (6ª  Turma  da  DRJ/CPS),  que  julgou  improcedente  as  impugnações  e manteve o  crédito  tributário  lançado,  inclusive a sujeição passiva solidária dos sócios da empresa, Sr. BRUNO GUILHERMINO e  Sr. AMÉRICO MATHIAS.  Da  mesma  ação  fiscal  resultou  em  outros  autos  de  infrações,  do  qual  conforme  relatório  da  DRJ  de  origem,  este  Auto  de  Infração  de  nº  37.276.2913,  em  procedimento  fiscal  com  início no dia 02/03/2010 e  finalizado em 16/06/2010,  consta que  o  contribuinte não prestou os esclarecimentos solicitados sobre a razão da entrega de suas GFIP  GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E  INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL entre 01/2006 e  03/2010 com as informação de "empresa optante pelo SIMPLES", quando fora excluída desta  sistemática em 2003 e não fez a opção pelo SIMPLES Nacional, e, além disso, não apresentou  os  balanços  patrimoniais,  o Contrato  Social  e  respectivas  alterações,  a  relação  de  imóveis  e  veículos  integrantes  do  seu  Ativo  imobilizado  e  a  DIPJ,  omissões  essas  que  constituem  infração  ao  art.  32,  inciso  III  e  §  11,  da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  o  art.  225,  inciso  III,  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Consoante o  relatório  fiscal  (REFISC) e descrições  lançadas no relatório da  DRJ de origem , os fatos que originam as infrações foram as seguintes:  1º) O fato acima descrito contraria o disposto no art. 32, inciso  IV da Lei 8.212, de 24/07/2001, e o art. 225, inciso IV, § 4º, do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, sujeitando a empresa à multa  prevista  no  §  5º  do  referido  artigo  da  lei  de  custeio,  correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição  não  declarada,  respeitado  o  limite  variável  de  acordo  com  o  número de segurados que prestaram serviços à empresa em cada  competência, nos termos da tabela do § 4º daquele artigo da Lei  º 8.212/91;  2º) O valor base da multa, de R$ 1.410,79,  foi estipulado pelos  art. 92 e 102 da Lei 8.212/91 e pelo art. 283, inciso II, alínea "h"  e art 373 do RPS, e atualizado conforme veiculado pela Portaria  Conjunta MPS/MF n° 350 de 30/12/2009;  3º)  O  modo  de  composição  do  valor  da  penalidade  aplicada  acha­se detalhado na  tabela do  item 2 do “Relatório Fiscal da  Aplicação  da  Multa”,  onde  a  auditora  autuante  também  esclarece que:  ▪  Foram  considerados  no  cálculo  do  total  da  contribuição  não  declarada  por  competência  os  valores  das  contribuições  lançadas nos Autos de Infração 37.276.2883 e 37.276.2891;  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13896.001252/2010­41  Acórdão n.º 2301­005.353  S2­C3T1  Fl. 269          3 ▪ O total de segurados por competência corresponde à soma dos  empregados e contribuintes individuais constantes da GFIP e da  RAIS;  ▪ O valor total da multa é de R$ 324.481,70; e  ▪  O  valor  deste  auto  de  infração  será  atualizado  pela  SELIC,  conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 10/2008 de  14/11/2008,  publicada  no  DOU  de  17/11/2008,  bem  como  na  legislação que a ampara".  A  recorrente  devidamente  intimada,  bem  como  os  seus  sócios,  apresentam  razões de seus recursos, conforme transcreve­se abaixo.  i) Das razões do Recurso voluntário da empresa Movimenta (fls. 162/191):  A autuada não apresentou preliminares.   Quanto ao mérito a empresa alega que, deveriam ser consideradas, para fins  de aplicação da penalidade do presente auto de infração, as informações prestadas nas GFIPs,  no sentido de considerar que houve prestação de informações ao fisco dos recolhimentos, ainda  que imprecisos ou inexatos. Nesse sentido, a recorrente discorda da imputação de dolo em seus  atos,  uma  vez  que  no  seu  entendimento  "a  auditora  fiscal,  não  avaliou  positivamente  a  transparência  de  procedimentos  praticados  pela  empresa  consubistanciados  pela  apresentação das respectivas GFIPs e RAIS. Desta feita, não pode prosperar a afirmação de  que a empresa agiu com dolo, "artifícios ...". Pediu, ainda, a descaracterização de Sonegação  fiscal de que trata o artigo 71, da lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1.964, cancelando­se o  crédito constituído, no tocante ao agravamento dos lançamentos de ofício (§1° artigo 44 da Lei  9.430/96).  Solicitou,  ainda,  a  irretroatividade  de  Lei  ao  caso  concreto,  ante  a  aplicação  dos  artigos 32 e 35 da lei 8.212/ 91, com alterações trazidas pela Medida Provisória 449/2008 e Lei  11.941/2009, bem como o benefício da retroatividade prevista no CTN, artigo 106,  inciso  II,  "c".  Registra­se que a contribuinte não recorreu aos demais pontos da decisão de  primeira instância.  ii)  das  Razões  recursais  dos  sócios  solidários  AMÉRICO MATHIAS  (fls.  107/127) e BRUNO GUILHERMINO (fls. 128/148).  Os recorrentes reproduzem as mesmas argumentações do recurso da empresa  contribuinte,  acrescentando  apenas  que  não  houve  nenhuma  intenção  dos  sócios  em  lesar  o  fisco por alguma atitude dolosa que pudesse configurar sonegação, tendo em vista não terem se  ocultado  para  receber  intimações  para  apresentar  documentos  e  informações,  aduzindo  que  apresentaram, mesmo que de forma imprecisa as informações em GFIP/RAIZ.  Por fim, todos os recursos pedem análise mais benéfica na aplicação da multa  quando das alterações nas legislações que regiam na época dos fatos geradores (competências  01/2006 a 11/2008).  Diante dos fatos, é o relatório.  Fl. 270DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  Os  recursos  voluntários  apresentados  estão  revestidos  do  quesito  formal  da  tempestividade. Portanto, deles o conheço.  DELIMITAÇÃO DA LIDE EM FASE RECURSAL  Diante  dos  recursos  apresentados,  para  fins  de  análise  de mérito,  tomo por  unificar o julgamento dos recursos interpostos.  A  fiscalização  lavrou  autos  de  infração  com  o  intuito  de  exigir  da  ora  Recorrente o recolhimento de multa por ter sido constatada a entrega da GFIP com dados não  correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, infringindo, dessa  forma,  a  regra  contida  no  art.  32,  inc.  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  no  que  diz  respeito  às  cotas  patronais.  Assim, observo que de todo o auto de lançamento aqui guerreado, da decisão  de primeira instância e dos recursos apresentados, os recorrentes tão somente estão a solicitar a  aplicação da multa mais benéfica, ocorrendo a coisa julgada material para as demais questões  não recorridas em sede de segunda instância.  Portanto,  passo  a  analisar  o  que  de  fato  os  recorrentes  alegaram  em  seus  recursos.  DAS RAZÕES DO RECURSO  De todo o julgamento proferido pela DRJ de origem, bem como do auto de  infração os recorrentes alegam somente que deveriam ser consideradas, para fins de aplicação  da penalidade do presente auto de infração, as informações prestadas nas GFIPs, no sentido de  considerar  que  houve  prestação  de  informações  ao  fisco  dos  recolhimentos,  ainda  que  imprecisos ou inexatos, bem como aduzem que não houve sonegação fiscal. Quanto aos demais  temas relacionados a empresa recorrente não apresentou novas argumentações, o que entendo  estar superado e acabado o que não foi alegado em recurso, tendo, portanto, matéria preclusa  quanto à concordância das devidas contribuições sociais.  Cabe mencionar também que a argumentação trazida pelos recorrentes sobre  as GFIPs são no sentido de que a  informação prestada de  forma equivocada não poderia  ser  motivo de penalidade maior, mas nada tecem sobre o mérito propriamente dito, ou comprovam  para ver afastado as alegações da fiscalização e do auto de infração.  A  situação  dos  autos  é  em  razão  da  contribuinte  passar  longo  período  informando  ser  devido  o  recolhimento  de  seus  tributos  dentro  da  sistemática  do  SIMPLES  sendo que havia sido excluída já em meados do ano calendário de 2003.  Assim, por óbvio não houve o recolhimento devido, e, tampouco, a empresa  apresentou  provas  contrárias  que  possam  ilidir  o  auto  de  infração,  ou  os  fatos  narrados  no  relatório fiscal.   Portanto, restam apenas dois pontos a serem discutidos nos autos:  i) sobre a  multa aplicada; e ii) sobre a solidariedade fiscal.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13896.001252/2010­41  Acórdão n.º 2301­005.353  S2­C3T1  Fl. 270          5 DO DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Constatou­se que a contribuinte deixou de elaborar ou apresentou GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  infringindo o disposto no artigo 32 , IV , da Lei n° 8.212 /91 .  "Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;   A Lei,  que  é  taxativa,  não  permite mera  liberalidade  de não  aplicar  a  pena  para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da  obrigação acessória, nos termos da autuação fiscal.  DA SOLIDARIEDADE ATRIBUÍDA  A  solidariedade  fiscal  se  deu  em  razão  de  que  os  sócios  teriam  agido  de  maneira contrária à legislação, não informando o endereço correto da empresa, bem como por  registrar  informações  equivocadas  em  GFIP,  conforme  o  relatório  fiscal  (fl.  408)  assim  transcrito:    Nesse  sentido,  os  recorrentes  alegam as  informações  foram  todas  prestadas  em GFIP, mesmo que de forma equivocada, mas que esse ato não configura a sonegação capaz  de mantê­los como solidários do credito fiscal. Quanto à questão de não ter sido informado ao  fisco  o  endereço  correto,  alegam  que  a  pessoa  que  recebeu  o  fisco  quando  da  diligência  realizada nas dependências da empresa não teria poderes para responder por ela.  Apesar dos fatores citados no relatório fiscal não impedirem a fiscalização de  lançar o crédito fiscal, tornando elas apenas possivelmente dificultosas, entendo que são reais  motivos para manter não só a multa qualificada como também a solidariedade em questão, uma  vez que precede de exigências legais apresentar os dados, documentos e informações correntes  e necessárias para análise e apuração da constituição do crédito, quando da ocorrência do fato  gerador.   Fl. 272DF CARF MF     6 DA SOLIDARIEDADE ATRIBUÍDA  A  solidariedade  fiscal  se  deu  em  razão  de  que  os  sócios  teriam  agido  de  maneira contrária à legislação, não informando o endereço correto da empresa, bem como por  registrar  informações  equivocadas  em  GFIP,  conforme  o  relatório  fiscal  (fl.  408)  assim  transcrito:    Nesse  sentido,  os  recorrentes  alegam as  informações  foram  todas  prestadas  em GFIP, mesmo que de forma equivocada, mas que esse ato não configura a sonegação capaz  de mantê­los como solidários do credito fiscal. Quanto à questão de não ter sido informado ao  fisco  o  endereço  correto,  alegam  que  a  pessoa  que  recebeu  o  fisco  quando  da  diligência  realizada nas dependências da empresa não teria poderes para responder por ela.  Apesar dos fatores citados no relatório fiscal não impedirem a fiscalização de  lançar o crédito fiscal, tornando elas apenas possivelmente dificultosas, entendo que são reais  motivos para manter não só a multa qualificada como também a solidariedade em questão, uma  vez que precede de exigências legais apresentar os dados, documentos e informações correntes  e necessárias para análise e apuração da constituição do crédito, quando da ocorrência do fato  gerador.   Conclusão  Nessas circunstâncias, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.                              Fl. 273DF CARF MF

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7492872 #
Numero do processo: 10640.003747/2009-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EXCLUSÃO. A empresa que realize cessão ou locação de mão de obra não pode optar pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.866  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  DICACIEL TELEMED COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS,  INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES NACIONAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EXCLUSÃO.  A empresa que realize cessão ou locação de mão de obra não pode optar pelo  Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 37 47 /2 00 9- 84 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10640.003747/2009­84  Acórdão n.º 1001­000.866  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 63 a 101) interposto contra o Acórdão nº  09­37848, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Juiz de Fora/MG (fls. 56 a 59), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES NACIONAL.  A empresa que realize cessão ou locação de mão de obra não pode optar pelo  Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  A  empresa  foi  excluída  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/04/2009,  conforme Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 85, de 04 de agosto de 2009 (fl.  09),  tendo  em  vista  ter  ficado  caracterizado  por  meio  do  Contrato  DRF/OSA  nº  01/2009,  a  locação  de  mão  de  obra,  atividade  impeditiva  de  opção  pelo  Simples  Nacional;  Em  sua  defesa  ela  alega,  em  síntese,  que  a  atividade  prevista  no  Contrato  DRF/OSA nº 01/2009 não caracteriza a  locação de mão de obra uma vez que “há  uma zona gris tênue mesmo, entre tais expressões, o que acaba por causar  dúvidas, compreensível,mas se analisar o contrato em sua íntegra, não há o  que se falar em sessão ou locação de mão de obra:  A  prestação  de  serviços  no  caso  em  tela  tem  como  característica  fundamental  a  impessoalidade  de  quem  realiza  o  trabalho,  a  contratante  apenas deseja o serviço realizado, não importando quem os realizou, deseja  que  as  cópias  sejam  tiradas,  a  folha  de  pagamento  dos  servidores  e  contracheques  sejam  impressos  em  tempo  hábil,  deseja  que  um  simples  cafezinho seja servido ou mesmo um banheiro limpo, não importando quem  quer que o tenha feito.  Na  sessão  e  ou  locação  de mão  de obra,  aquelas  pessoas  têm um  ‘vínculo’ moral com os servidores públicos, fazem tarefas parecidas com os  mesmos, aprendem como funciona a máquina administrativa e desta forma  devem  proceder,  ficam  diretamente  subordinadas  a  um  servidor  chefe,  funcionário  publico,  que  as  determina  quais  tarefas  devam  proceder,  gerando um verdadeiro vínculo,  um vínculo  tão  fortalecido que em grande  parte  os  servidores  é  quem  indicam  as  pessoas  a  serem  contratadas,  amigos, colegas que possuam capacidade técnica para a função, verdadeira  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10640.003747/2009­84  Acórdão n.º 1001­000.866  S1­C0T1  Fl. 4          3 subordinação aos  funcionários públicos que  inclusive os dirige e  fiscalizam  suas  rotinas e atividades, o que é bem diferente na prestação de serviços  no  caso  em  tela,  onde  a  subordinação  é  diretamente  com  a  direção  da  prestadora de serviço e supervisores”;"    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise reiterando  os argumentos já esposados em primeira instância quanto a impossibilidade de se caracterizar a  sua prestação de serviço como cessão de mão de obra, e asseverou que se assim o fosse, estaria  a  Receita  Federal  do  Brasil  incorrendo  em  ilegalidade,  vez  que  esta  só  poderia  contratar  funcionários para suas atividades continuadas por meio de concurso público.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Primeiramente,  a  Recorrente  alega  que,  na  condição  de  órgão  público,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  sua  contratante,  só  poderia  contratar  pessoal  para  as  atividades  permanentes por meio de Concurso Público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.  Desta  forma, em sua ótica,  tal constatação constituiria prova a seu  favor no  litígio em questão.  Evidentemente o presente  feito não  tem por  escopo promover auditoria nos  contratos celebrados pelas unidades da Receita Federal do Brasil, ou na organização interna de  seus  trabalhos.  Tais  competências  são  exercidos  pelos  órgãos  de  controle  interno  e  externos  apropriados, por meio dos procedimentos adequados.  Independente disto, a  lógica da Recorrente não prospera. Ainda que fosse o  caso de tal contratação vir a ser considerada irregular, tal feito não teria qualquer efeito prático  no presente processo. Eventual irregularidade na contratação não alteraria o escopo do contrato  e a atividade exercida pela Recorrente.  Tratando­se da real atividade exercida pela Recorrente, que afinal é o ponto  focal da presente demanda, tem­se de forma clara e direta no contrato juntado aos autos que o  serviço  prestado  é  justamente  o  fornecimento  de  mão  de  obra  capacitada  para  os  serviços  administrativos contínuos.  Note­se que  em momento  algum os  contratos  trazem de  forma  específica  e  pontual  quais  serviços  seriam  prestados,  pelo  contrário,  trata  de  forma  abstrata  e  genérica,  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10640.003747/2009­84  Acórdão n.º 1001­000.866  S1­C0T1  Fl. 5          4 deixando  claro  que  os  mesmos  funcionários  deverão  ficar  continuamente  à  disposição  das  unidades contratantes.  Assim, cai por  terra a argumentação da Recorrente quanto a  inexistência de  cessão de mão de obra no exercício de suas atividades.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  " (...)  O  item  XII  do  art.  17  da  Lei  Complementar  123/2006,  estabelece:  Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  XII ­ que realize cessão ou locação de mãodeobra;  Conforme a doutrina dominante, cessão ou  locação de mão de  obra  é  a  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  trabalhadores  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  sua  atividade  fim,  quaisquer que sejam a natureza e a  forma de contratação,  inclusive  por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019/74.  Assim,  em  que  pese  a  argumentação  da  manifestante,  não  existe dúvida de que no Contrato DRF/OSA nº 01/2009 (cópia às fls.  36/51)  está  caracterizado  a  locação  de  mão  de  obra,  como  se  constata nas cláusulas a seguir transcritas:  CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO  O  presente  contrato  tem  por  objeto  a  prestação  de  Serviços  Continuados  de  Apoio  Administrativo  (2  Postos  de  Auxiliar  de  Serviços  Gerais), nos prédios de uso da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Osasco (DRF/OSA) e de suas unidades jurisdicionadas: Agência da Receita  Federal  do  Brasil  em  Taboão  da  Serra  (ARF/TSR)  e  Agência  da  Receita  Federal do Brasil em Cotia  (ARF/COT), conforme descrito no ANEXO I do  Edital do Pregão Eletrônico DRF/OSA na 1/2009 Projeto Básico/Termo de  Referência.  CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA  DAS  OBRIGAÇÕES  DA  CONTRATADA  11 A CONTRATADA, obriga­se a:  11.1 Fornecer mão de obra  capacitada,  com  idade não  inferior  a 18  anos,  para  exercer  as  funções  referentes  ao  objeto  deste  Contrato.  Os  profissionais  deverão  ser  devidamente  capacitados  e  os  serviços  deverão  ser  prestados  mesmo  em  estado  de  greve  da  categoria,  através  de  esquema de emergência, de modo a não comprometer o funcionamento das  unidades administrativas.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10640.003747/2009­84  Acórdão n.º 1001­000.866  S1­C0T1  Fl. 6          5 11.2 Responsabilizar­se integralmente pelos serviços contratados, nos  termos da legislação vigente.  11.3  Selecionar  e  preparar  rigorosamente  os  empregados  que  irão  prestar  os  serviços,encaminhando  elementos  portadores  de  atestados  de  boa  conduta  e  demais  referências,  atestado  médico  comprovando  sua  sanidade física e mental e atestado de antecedentes criminais atualizados,  os quais  ficarão de posse da CONTRATADA, com cópia autenticada  junto  aos  arquivos  da  CONTRATANTE,  tendo  ainda  funções  profissionais  legalmente registradas em suas carteiras de trabalho.  11.9  Assumir  todas  as  exigências  legais  pertinentes,  como  ônus  trabalhistas,  encargos  sociais,  tributos,  indenizações  e  seguro  contra  acidentes.  11.10 Manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões desejados,  para  reposição  imediata  nos  casos  de  faltas,  impedimentos,  bem  como,  impedir que o empregado que cometer falta disciplinar qualificada como de  natureza  grave,  seja  mantido  ou  retorne  a  atividade  nos  imóveis  da  CONTRATANTE.  11.11  Fornecer  aos  seus  empregados  vale  transporte  e  outros  benefícios  e  vantagens  previstos  na  legislação  e  Acordo,  Convenção  ou  Dissídio coletivo de trabalho.  11.12  Identificar  os  seus  profissionais  através  .de  crachás  contendo  fotografia  recente,  nome  e  função,  e  exigir  seu  uso  em  local  visível.  A  CONTRATADA  não  poderá  repassar  os  custos  de  qualquer  dos  itens  de  uniforme,  quando  fornecido,  e  dos  equipamentos  de  proteção  individual  a  seus empregados.  11.13  Providenciar,  às  suas  expensas,  o  encaminhamento  e  o  tratamento  medico  aos  seus  empregados  designados  à  execução  dos  serviços  contratados,  em  caso  de  doença,  acidente  de  trabalho  ou  quaisquer outros acontecimentos desta natureza.  11.15  Registrar  e  controlar,  diariamente,  a  assiduidade  e  a  pontualidade  de  seu  pessoal,  bem  como  as  ocorrências  havidas  Fácil  perceber  que  as  cláusulas  acima  enquadram­se  com  perfeição  na  conceituação  de  cessão  ou  locação  de  mão  de  obra,  pois  a  contratada, ora manifestante, coloca à disposição da contratante, no  caso  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Osasco/SP,  nas  dependências  dessa,  02  trabalhadores  para  realizem  serviços  contínuos.   (...)"    Assim,  com  base  nos  argumentos  supra  colacionados,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a  decisão  de  primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo in totum a decisão de primeira instância.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10640.003747/2009­84  Acórdão n.º 1001­000.866  S1­C0T1  Fl. 7          6 É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 109DF CARF MF

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