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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7961168 #
Numero do processo: 13856.000126/2003-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2001 SALDO NEGATIVO. IRPJ. RETENÇÃO. IRRF. NÃO COMPROVAÇÃO. Restando não comprovadas as retenções de imposto, mantida a glosa promovida na instância de piso.
Numero da decisão: 1401-003.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2001 SALDO NEGATIVO. IRPJ. RETENÇÃO. IRRF. NÃO COMPROVAÇÃO. Restando não comprovadas as retenções de imposto, mantida a glosa promovida na instância de piso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Por meio de DCOMP transmitida em 14 de maio 2003, a Interessada requer a compensação de débitos com crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ dos anos de 2002 (R$ 31.130,21) e de 2001 (R$ 5.639,98) e com Base de cálculo negativa de CSLL do ano de 2002, de R$ 475,95. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 01 26 /2 00 3- 16 Fl. 801DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.773 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000126/2003-16 Em análise do pleito, a Unidade de Origem, baseado em pesquisa no sistema SIEF/DIRF, acatou uma retenção menor, reconhecendo os seguintes créditos: AC 2002 - IRPJ CONTRIBUINTE FISCO IR A PAGAR 20.351,84 20.351,84 EST. MENSAIS (21.145,10) (21.145,10) IR FONTE (30.336,96) (21.635,45) SALDO NEGATIVO IRPJ (31.130,21) (22.428,70) AC 2001 - IRPJ CONTRIBUINTE FISCO IR A PAGAR 21.294,90 21.294,90 EST. MENSAIS (25.966,74) (25.966,74) IR FONTE (19.491,67) (18.600,11) SALDO NEGATIVO IRPJ (24.163,51) (23.271,95) Acrescentou, ainda, a Unidade de Origem em sua análise: Fl. 802DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.773 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000126/2003-16 A Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade, onde após resumir o decidido no Despacho Decisório, trouxe as seguintes alegações: - insiste que no ano calendário de 2001 sofreu retenção de IRRF de R$ 19.491,67, demonstrado pelos comprovantes de rendimentos e razão contábil; - insiste que no ano calendário de 2002 sofreu retenção de IRRF de R$ 30.336.96, demonstrado pelos comprovantes de rendimentos e razão contábil; - e que teria ocorrido a homologação tácita do IRPJ referente aos períodos em comento, nos termos do art.150 do CTN; - quanto à responsabilidade pela retenção, conclui: Fl. 803DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.773 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000126/2003-16 Por meio do Acórdão 12-32.689, da 6ª Turma da DRJ/RJ1, em sessão de 12 de agosto de 2010, acatou em parte a manifestação de inconformidade. A seguir se reproduz relatório e voto da decisão de piso: Relatório 0 presente processo tem como objeto a declaração de compensação de fls 1/2, protocolada em 14/05/2003, bem como as declarações de fls 529 a 560, enviadas eletronicamente ao longo de 2004, através das quais a interessada pleiteia crédito oriundo de saldo negativo dos anos calendários 2001 e 2002, assim discriminado : • Ano calendário 2001 IRPJ - R$ 24.163,61 • Ano calendário 2002 IRPJ - R$ 36.770,19 CSLL - R$ 475,95 Em decisão da qual a interessada foi cientificada em 02/05/08 (fls 579) a DRF Ribeirão Preto homologou parcialmente a compensação declarada até o limite do crédito então reconhecido, conforme quadro seguinte: Fl. 804DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.773 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000126/2003-16 Os fundamentos da decisão da DRF Ribeirão Preto foram a confirmação parcial do IRRF pleiteado nas respectivas DIPJ, bem como a utilização de parcela do saldo negativo de 2001 em compensações sem processo. Em 28/05/2008 a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls 580/587 na qual alega que : • No ano calendário 2001 o fisco considerou confirmado o IRRF de R$ 18.600,11, embora a interessada tenha utilizado, em sua DIPJ, o valor de R$ 19.494,67, integralmente ratificado pelos comprovantes de retenção juntados aos autos; • No ano calendário de 2002 a interessada pleiteou IRRF no valor de R$ 30.336,96, valor este também integralmente corroborado por comprovantes de retenção, Fl. 805DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.773 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000126/2003-16 • Já ocorreu a homologação tácita dos resultados referentes aos anos calendário 2001 e 2002, cabendo a RFB apenas reconhece-los; • O erro cometido pelos responsáveis tributários na elaboração da Dirf que entregaram não macula a liquidez e certeza do direito da requerente. Tendo em vista competência atribuída por meio da Portaria SRFB 1.036, de 05/05/2010 (fls 738), os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro para apreciação da lide por este órgão. É o relatório. Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. I. Delimitação da lide Parte dos valores solicitados pela interessada já foi reconhecida pela DRF Ribeirão Preto, remanescendo na lide, portanto, as parcelas de R$ 13.317,59, referente ao saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2001, e de R$ 8.701,51, referente ao saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2002. E o que indica o demonstrativo abaixo: Fl. 806DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.773 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000126/2003-16 2. Homologação tácita dos resultados oriundos das apurações dos anos calendário 2001 e 2002 Inicialmente, alega a interessada que, mesmo para fins de averiguação da liquidez e certeza do direito credit6rio pleiteado, seria defeso Fazenda Pública questionar ou retificar de oficio dados informados em declarações entregues a mais de cinco anos. Quanto a tal tese, faço as considerações que seguem. A decadência de que trata o art 150 § 40 do CTN é uma dentre as modalidades de extinção do crédito tributário. Uma vez transcorrido o prazo máximo previsto em Lei, o fisco perde o direito de formalizar o lançamento relativo a eventuais diferenças. Esclareça-se, porém, que se da decadência de que trata o dispositivo acima mencionado decorre a perda do direito de efetivar o lançamento tributário, dela não decorre, por falta de previsão legal, o efeito de legitimação de alegados créditos, tão somente porque informados em declarações entregues a mais de 5 anos. Rechaço este último efeito por considerar os aspectos que abaixo enumero. 0 primeiro aspecto é o de que créditos meramente escriturais, não representativos de pagamentos indevidos ou a maior, não atendem aos requisitos de liquidez e certeza, exigidos pelo art 170 do CTN. 0 segundo aspecto é o de que, cabendo o ônus da prova a quem alega, na compensação incumbe à interessada a demonstração da efetividade do crédito pleiteado. Não há que se aplicar a esta tarefa, do sujeito passivo, o prazo de que trata o art 150 do CTN, destinado unicamente ao fisco para realizar tarefa diversa: constituir o crédito tributário. O terceiro, último e decisivo aspecto é o de que a tese de que o poder de investigação retroativa do crédito, pelo fisco, sofreria limite cronológico, resultaria, por muitas vezes, na legitimação de direitos inexistentes, hipótese esta que ofenderia ao principio da indisponibilidade dos bens públicos, ao principio da razoabilidade, ao principio que rejeita o enriquecimento ilícito e, até mesmo, ao senso comum de justiça. Diante de tal quadro, na busca de hermenêutica que melhor compatibilize as normas tributárias vigentes, a conclusão é a de que não se pode admitir como mais perfeita tese da qual resulte ofensa a princípios que, tais como os acima assinalados, verdadeiramente integram a base do ordenamento jurídico instituído. Afasto, portanto, os argumentos da interessada de que, no presente caso, a Fazenda Pública deva considerar como consolidados os resultados referentes aos anos de 2001 e 2002. Por afastá-los, passo a análise seguinte. 3. Saldo negativo do ano calendário 2001 e 2002: liquidez e certeza Nos termos do despacho decisório recorrido e da manifestação de inconformidade apresentada, a lide se limita às retenções de IRRF não confirmadas. Fl. 807DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.773 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000126/2003-16 A interessada alega, a seu favor, que o eventual erro cometido pelos responsáveis tributários na elaboração de suas DIRFs não macula a liquidez e certeza do crédito que pleiteia. Alega, ainda, que todas as retenções informadas na DIPJ foram comprovadas, conforme destaque nas notas fiscais emitidas, comprovantes de rendimentos acostados aos autos e lançamentos contábeis. Conforme pesquisas aos arquivos eletrônicos da RFB, cujos extratos foram juntados às fls 743/752, as Dirfs entregues por aquelas que teriam sido as fontes pagadoras da interessada confirmam retenções no total de R$ 18.520,93 para 2001 e R$ 26.078,29 para 2002. Decerto, conforme alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, eventuais falhas na apresentação das Dirfs, pelas fontes pagadoras, podem ser supridas desde que apresentados comprovantes de retenção. No presente caso, muitos dos comprovantes de retenção juntados aos autos pela requerente (fls 619/649 e 684/735) representam valores já considerados confirmados pelo despacho recorrido. Foram, porém, confirmadas as seguintes retenções adicionais , não informadas em DIRF : Ano calendário 2001: • Fonte pagadora : CNPJ 02.774.064/0001-75, valor R$ 507,06. Comprovante às fls 624. • Fonte pagadora : CNPJ 01.700.698/0001-10, valor R$ 228,26. Comprovante às fls 645. TOTAL : R$ 735,32 Ano calendário 2002 • Fonte pagadora : CNPJ 02.583.150/0001-09, valor R$ 701,58 ( 730,38- 28,80). Comprovante às fls 696. • Fonte pagadora : CNPJ 03.206.559/0001-60, valor R$ 115,28 ( 1.254,47- 1.139,19). Comprovante às fls 692. TOTAL : R$816,86 Diante dos valores informados em Dirf e dos valores adicionais ratificados por informes de rendimentos, a conclusão é a de que a interessada pode se beneficiar, nos anos de 2001 e 2002, respectivamente, de dedução a titulo de IRRF nos totais de R$ 19.256,25 e R$ 26.895,15. Quanto aos demais valores utilizados como dedução nos anos em referência, ressalto que nos termos do art 943 § 2° do RIR199 o comprovante de retenção é requisito necessário para que o beneficiário dos rendimentos se beneficie das antecipações a titulo de IRRF , ainda mais se fortalecendo a necessidade quando haja ausência do respectivo registro em Dirf. Ressalto ainda que os lançamentos contábeis apresentados não fazem a prova pretendida pela interessada já que desprovidos da documentação que seria hábil a legitima-los. Fl. 808DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.773 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000126/2003-16 A vista de todo o exposto, concluo que os valores dos saldos negativos a serem considerados, para fins de calculo do direito creditório em análise, são os seguintes: I. Ano Calendário 2001 IR devido — R$ 21.294,90 (-) IRRF — R$ 19.256,25 (-) estimativas R$ 25.966,74 = (23.928,09) ( -) Valor já consumido em compens. s/ processo, estimat. IRPJ, meses de jan a jun de 2002 — R$ 13.223,82 — (aspecto não contestado do despacho recorrido) (=) Valor do saldo negativo 2001 ainda passível de utilização — R$ 10.704,27 2. Ano Calendário 2002 IR devido — R$ 20.351,85 (-) IRRF — R$ 26.895,15 (-) estimativas R$ 21.145,10 (=)Valor do saldo negativo 2002 ainda passível de utilização - R$27.688,40 Já havendo sido reconhecido, pela DRF Ribeirão Preto, crédito de R$ 10.846,12 (2001) e R$ 22.428,70 (2002), declaro a inexistência de crédito adicional a ser reconhecido para 2001, reconheço o valor adicional de R$ 5.259,70 para 2002 e homologo as compensações que são objeto da lide até o limite deste valor. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em preliminar, insiste na ocorrência da decadência, onde após discorrer sobre o tema, já exposto e debatido pela decisão de piso, conclui que mesmo sob as regras do art.173 do CTN já teria ocorrido a decadência. Quanto ao mérito, alega que tudo está comprovado, na DIPJ, razão e comprovantes de rendimentos, e que as respectivas receitas foram devidamente tributadas, citando atos normativos onde destaca a responsabilidade de retenção da fonte pagadora, para concluir: Fl. 809DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.773 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000126/2003-16 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário apresentado, dele conheço. Relativamente a questão da decadência repetida no recurso, a decisão recorrida já se manifestou de maneira adequada, e adoto seu entendimento como razão de decidir: 2. Homologação tácita dos resultados oriundos das apurações dos anos calendário 2001 e 2002 Inicialmente, alega a interessada que, mesmo para fins de averiguação da liquidez e certeza do direito credit6rio pleiteado, seria defeso Fazenda Pública questionar ou retificar de oficio dados informados em declarações entregues a mais de cinco anos. Quanto a tal tese, faço as considerações que seguem. A decadência de que trata o art 150 § 40 do CTN é uma dentre as modalidades de extinção do crédito tributário. Uma vez transcorrido o prazo máximo previsto em Lei, o fisco perde o direito de formalizar o lançamento relativo a eventuais diferenças. Esclareça-se, porém, que se da decadência de que trata o dispositivo acima mencionado decorre a perda do direito de efetivar o lançamento tributário, dela não decorre, por falta de previsão legal, o efeito de legitimação de alegados créditos, tão somente porque informados em declarações entregues a mais de 5 anos. Rechaço este último efeito por considerar os aspectos que abaixo enumero. Fl. 810DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.773 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000126/2003-16 0 primeiro aspecto é o de que créditos meramente escriturais, não representativos de pagamentos indevidos ou a maior, não atendem aos requisitos de liquidez e certeza, exigidos pelo art 170 do CTN. 0 segundo aspecto é o de que, cabendo o ônus da prova a quem alega, na compensação incumbe à interessada a demonstração da efetividade do crédito pleiteado. Não há que se aplicar a esta tarefa, do sujeito passivo, o prazo de que trata o art 150 do CTN, destinado unicamente ao fisco para realizar tarefa diversa: constituir o crédito tributário. O terceiro, último e decisivo aspecto é o de que a tese de que o poder de investigação retroativa do crédito, pelo fisco, sofreria limite cronológico, resultaria, por muitas vezes, na legitimação de direitos inexistentes, hipótese esta que ofenderia ao principio da indisponibilidade dos bens públicos, ao principio da razoabilidade, ao principio que rejeita o enriquecimento ilícito e, até mesmo, ao senso comum de justiça. Diante de tal quadro, na busca de hermenêutica que melhor compatibilize as normas tributárias vigentes, a conclusão é a de que não se pode admitir como mais perfeita tese da qual resulte ofensa a princípios que, tais como os acima assinalados, verdadeiramente integram a base do ordenamento jurídico instituído. Afasto, portanto, os argumentos da interessada de que, no presente caso, a Fazenda Pública deva considerar como consolidados os resultados referentes aos anos de 2001 e 2002. Por afastá-los, passo a análise seguinte. Do Mérito DO DESPACHO DECISÓRIO (glosa de retenções) IRRFONTE - 2001 CONTRIBUINTE DESPACHO NÃO CONFIRMADO Retenções na fonte 19.491,67 18.600,11 891,56 IRRFONTE - 2002 CONTRIBUINTE DESPACHO NÃO CONFIRMADO Retenções na fonte 30.336,96 21.635,45 8.701,51 Fl. 811DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.773 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000126/2003-16 DA DECISÃO RECORRIDA AC 2002: reconhece mais R$ 5.259,70 de imposto retido na fonte IRRFONTE - 2002 CONTRIBUINTE DESPACHO e DRJ NÃO CONFIRMADO Retenções na fonte 30.336,96 26.895,15 3.441,81 Considerando este novo valor das retenções, o saldo negativo IRPJ passou a ser da importância de R$ 27.688,40, sendo que já foi reconhecido R$ 22.428,70 no Despacho Decisório, assim a DRJ reconheceu um valor adicional de R$ 5.259,70. AC 2001: IRRFONTE - 2001 CONTRIBUINTE DESPACHO e DRJ NÃO CONFIRMADO Retenções na fonte 19.491,67 19.256,25 235,42 Considerando este novo valor das retenções, o saldo negativo IRPJ passou a ser da importância de R$ 23.928,09, e, sendo que já tinha sido deduzido no Despacho Decisório a importância de R$ 13.223,82 (compensação sem processo), apurando a DRJ um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 10.704,27. Como já foi concedido um crédito um pouco acima deste valor pelo Despacho Decisório, não há crédito adicional a ser reconhecido. Quanto aos valores a título de imposto que restaram sem comprovação de retenção, a Recorrente limita-se a repetir o alegado na impugnação. Veja que a DRJ apontou os valores que reconheceu em favor do contribuinte, contrariamente ao contribuinte que sequer apontou os valores que entende tenha a sua devida comprovação, ou seja, deveria fazer a correta identificação entre os diversos documentos trazidos em seu recurso. A decisão recorrida analisou detidamente os documentos e apontou os valores que reconheceu de comprovada retenção, e o Recorrente limitou-se a alegar que a administração é que deveria fazer a investigação, que todas as retenções foram comprovadas, em nada acrescentando em seu recurso que já não tenha sido adequadamente apreciado pela DRJ. De se concordar com a sua conclusão: 3. Saldo negativo do ano calendário 2001 e 2002: liquidez e certeza Nos termos do despacho decisório recorrido e da manifestação de inconformidade apresentada, a lide se limita às retenções de IRRF não confirmadas. A interessada alega, a seu favor, que o eventual erro cometido pelos responsáveis tributários na elaboração de suas DIRFs não macula a liquidez e certeza do crédito que pleiteia. Alega, ainda, que todas as retenções informadas na DIPJ foram comprovadas, conforme destaque nas notas fiscais emitidas, comprovantes de rendimentos acostados aos autos e lançamentos contábeis. Fl. 812DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.773 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000126/2003-16 Conforme pesquisas aos arquivos eletrônicos da RFB, cujos extratos foram juntados às fls 743/752, as Dirfs entregues por aquelas que teriam sido as fontes pagadoras da interessada confirmam retenções no total de R$ 18.520,93 para 2001 e R$ 26.078,29 para 2002. Decerto, conforme alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, eventuais falhas na apresentação das Dirfs, pelas fontes pagadoras, podem ser supridas desde que apresentados comprovantes de retenção. No presente caso, muitos dos comprovantes de retenção juntados aos autos pela requerente (fls 619/649 e 684/735) representam valores já considerados confirmados pelo despacho recorrido. Foram, porém, confirmadas as seguintes retenções adicionais , não informadas em DIRF : Ano calendário 2001: • Fonte pagadora : CNPJ 02.774.064/0001-75, valor R$ 507,06. Comprovante às fls 624. • Fonte pagadora : CNPJ 01.700.698/0001-10, valor R$ 228,26. Comprovante às fls 645. TOTAL : R$ 735,32 Ano calendário 2002 • Fonte pagadora : CNPJ 02.583.150/0001-09, valor R$ 701,58 ( 730,38- 28,80). Comprovante às fls 696. • Fonte pagadora : CNPJ 03.206.559/0001-60, valor R$ 115,28 ( 1.254,47- 1.139,19). Comprovante às fls 692. TOTAL : R$816,86 Diante dos valores informados em Dirf e dos valores adicionais ratificados por informes de rendimentos, a conclusão é a de que a interessada pode se beneficiar, nos anos de 2001 e 2002, respectivamente, de dedução a titulo de IRRF nos totais de R$ 19.256,25 e R$ 26.895,15. Quanto aos demais valores utilizados como dedução nos anos em referência, ressalto que nos termos do art 943 § 2° do RIR199 o comprovante de retenção é requisito necessário para que o beneficiário dos rendimentos se beneficie das antecipações a titulo de IRRF , ainda mais se fortalecendo a necessidade quando haja ausência do respectivo registro em Dirf. Ressalto ainda que os lançamentos contábeis apresentados não fazem a prova pretendida pela interessada já que desprovidos da documentação que seria hábil a legitima-los. CONCLUSÃO É o voto, no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 813DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.773 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000126/2003-16 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 814DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.909552/2009-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2004 DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PIS/COFINS. O direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. DO ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido.
Numero da decisão: 3003-000.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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O direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. DO ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 95 52 /2 00 9- 17 Fl. 548DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909552/2009-17 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade, que julgou improcedente o pleito da Recorrente de reconhecimento de direito creditório. Por bem retratar a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: 1. O interessado transmitiu em 23/12/2004 o PER/DCOMP 06654.79687.231204.1.3.048676, visando compensar o valor declarado ali e, informado o Tipo de crédito: Pagamento Indevido ou a Maior; o período de apuração: 31/05/2004; data de arrecadação: 15/06/2004, código de receita: 5856, com débitos do Grupo de Tributo: IRPJ código de receita: 236201; período de apuração Nov/2004; data do vencimento: 30/12/2004; e do Grupo de Tributo: CSLL código de receita: 248401; período de apuração Nov/2004; data do vencimento: 30/12/2004. 1.1. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil RFB que emitiu Despacho Decisório, Número de Rastreamento:816120895, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. 1.2. O Despacho Decisório atesta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados pagamentos relacionados 4494436118 mas, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. No prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 09/18,e fls. 19/20 apresenta breve relato acerca da não homologação pleiteada, fazendo anexar os documentos de fls. 21/169, alegando em síntese que: 2.1. Apresenta MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, em tempo hábil, contra o Despacho Decisório em face da não homologação da compensação declarada. 2.2. O Despacho Decisório deve ser reformado, o seu fundamento: inexistência de crédito não encontra suporte na realidade fática e que o crédito da Recorrente atingia no momento da transmissão do PER/DCOMP o valor original de R$ 32.304,11, que se refere, exclusivamente, ao montante recolhido a maior/indevidamente a titulo da COFINS, atinente ao período de apuração de 31.05.2004, com vencimento em 15.06.2004 (doc. 8). 2.3. Não pode prevalecer a suposta inexistência de crédito passível de compensação, apontada na apreciação do PER/DCOMP, sendo suficiente o valor do crédito de COFINS para liquidar, nos termos do inciso II, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, o débito compensado via PER/DCOMP, no montante de R$ 12.203,26. 2.4. A Recorrente informou em sua DCTF original do 2° Trimestre de 2004, (doc. 9 – página 16), como devido a titulo da COFINS Não Cumulativa, Código de Receita 58561, do período de apuração 31.05.2004 (maio/2004), o montante de R$ 32.304,11, em detrimento da declaração correta no sentido de que Fl. 549DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909552/2009-17 inexistia valor devido no aludido período base, uma vez que era zero a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de Produtos Hortícolas Conservados Transitoriamente, mas impróprios para alimentação neste estado, no caso em análise, azeitonas classificadas nos códigos 0711.20 (Azeitonas), 0711.20.10 (Com Agua salgada), 0711.20.20 (Com Água sulfurada ou adicionada de outras substâncias) e 0711.20.90 (Outras) da TIPI. 2.5. O referido equivoco, apesar da impossibilidade de retificação da DCTF em questão pelos moldes convencionais, é facilmente visualizado pela análise da DIPJ 2005, ano calendário de 2004 (doc. 10), dos Termos de Abertura e Encerramento e folhas 00028 e 00030 do Livro Diário Geral (docs. 11 a 14) e dos Termos de Abertura e Encerramento e folha 00057 do Livro Razão Analítico (docs. 15 a 17), nos quais são reconhecidas a ausência de valor devido a titulo de COFINS – Código de Receita 5856, no período de apuração maio/2004, e a natureza de indébito tributário do recolhimento no valor de R$ 32.304,11 (doc. 8). 2.6. Acrescenta a Impugnante que a regularidade e a correção da apuração do crédito envolvido na compensação é comprovada pela DIPJ 2005 Ano Calendário 2004 (doc. 10 FICHA 25 página 56 linhas 03, 12, 26, 27, 29, 30, 31, 34 e 44) e das folhas 00028 e 00030 do Livro Diário Geral (docs. 11 a 14) e dos Termos de Abertura e Encerramento e folha 00057 do Livro Razão Analítico (docs. 15 a 17), cópias acostadas à Impugnação. 2.7. Diante da ausência de contribuição devida no período, o valor indevidamente declarado e recolhido pela Recorrente (R$ 32.304,11) tornou-se passível de compensação, refletindo o crédito original informado no PER/DCOMP 2.8. Os documentos que instruem a manifestação de inconformidade atestam que a compensação objeto do PER/DCOMP n° 06654.79687.231204.1.3.048676 deve ser homologada, e o débito tributário tido por indevidamente compensado deve ser extinto. 2.9. O Despacho Decisório atesta a inexistência do crédito objeto do PER/DCOMP e afirma que este foi integralmente utilizado no pagamento do débito da contribuição, no valor de R$ 32.304,11, o qual corresponde àquele que foi indevidamente informado devido na DCTF original do 2° Trimestre de 2004. 2.10. A não homologação da compensação deveu-se, exclusivamente, ao fato do contribuinte ter informado em sua DCTF valor indevido e não promovido a imediata retificação do aludido documento, o que impossibilitou à Receita Federal identificar o Crédito no valor original de R$ 32.304,11, que tem sua origem no recolhimento do mesmo montante. 2.11. O equivoco da Recorrente, materializado no preenchimento de sua DCTF do 2° Trimestre de 2004, não pode impedir a reforma do Despacho Decisório DERAT SÃO PAULO, prejudicar sua defesa ou mesmo provocar o não reconhecimento de crédito por decorrência de compensação que, de fato e de direito, foi regularmente promovida. 2.12. .A Impugnante baseando-se no Principio da Verdade Material; no Direito Tributário; a vista da documentação que junta à Impugnação; ao caráter vinculante da atividade administrativa; em lições do Professor Celso Antônio Fl. 550DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909552/2009-17 Bandeira de Melo; em artigos como “in Processo Administrativo Fiscal — Manual", Ed. Resenha Tributária, jan/93, pág. 06) e; em considerações do Professor Hugo de Brito Machado, acerca dos efeitos da declaração do contribuinte e da necessidade de se buscar a verdade material, requer seja reavaliada, em especial mediante a análise de documentos ou de eventuais diligências administrativas, a existência do crédito compensado, sob pena de cerceamento do direito de defesa da Recorrente. 3. Em 31/03/2009, peticiona ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo para requerer em decorrência da identidade da matéria envolvida nos feitos: PER/DCOMP's abordando a compensação de crédito decorrente do recolhimento indevido de COFINS — Código de Receita 5856, no valor de R$ 32.304,11 – e, do risco potencial da ocorrência de decisões conflitantes, o julgamento conjunto de seu recurso com as manifestações de inconformidade oferecidas nos autos dos Processos Administrativos nº 10880.909552/200917 e 10880.914596/200969; e a juntada das Notas Fiscais de Entrada e das Declarações de Importação do período de apuração maio/2004 (docs. 02 a 31), pelas quais é possível identificar, de forma clara e inequívoca, a classificação do produto importado e sua tributação à alíquota zero. Do Pedido 4. Requer seja acolhida e provida sua Manifestação de Inconformidade para que seja revisto e reformado, com base na verdade material dos fatos, o Despacho Decisório recorrido, reconhecendo-se a integralidade do crédito indicado, homologando-se a compensação objeto do PER/DCOMP n° 06654.79687.231204.1.3.048676, afastando-se a exigência de qualquer valor supostamente devido (original de R$ 12.203,36). A DRJ/SP1 não homologou o crédito argumentando, em suma, que a não retificação da DCTF é confissão apta a constituir crédito tributário e o DARF acostado aos autos foi usado para o pagamento do débito constituído justamente por este equívoco. Não satisfeita a Recorrente socorre-se a este Conselho, e reitera suas razões com a firme alegação de que é detentora do crédito. Para tanto, traz documentos novos aos autos - laudo de perícia contábil, e pugna para que seja reconhecido seu direito creditório e a homologação do pedido de compensação com apelo pela Verdade Material e apropriada análise do conjunto probatório acostado nos autos. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. SOBRE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Fl. 551DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909552/2009-17 A compensação tributária - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio do preenchimento e transmissão de Declaração de Compensação (DCOMP), na qual se indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando-se tal procedimento a ulterior homologação por parte da autoridade tributária. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento a maior. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. A Recorrente sustenta que houve erro no preenchimento da DCTF, o que a levou ao pagamento do DARF do valor correspondente. Após prolação do Despacho Decisório, a Autoridade Fiscal sustentou que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e documento hábil a constituir crédito tributário, razão pela qual o DARF foi usado para a quitação do valor declarado. Como prova do seu crédito a Recorrente apresentou o DARF, DCTF, DIPJ, notas fiscais de entrada e Livro Diário. Apesar do conjunto probatório, a Unidade de Origem não homologou o crédito pleiteado sob o argumento de que a quantia que fora recolhida a maior já havia sido usada para a quitação de outros débitos. Por meio da análise do da documentação apresentada pela Recorrente, não é possível concluir pela existência de crédito a compensar, tampouco que o erro de preenchimento da DCTF tenha permitido a compensação equivocada de débito declarados a maior. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, Fl. 552DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909552/2009-17 quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Pela avaliação probatória que faço dos autos somente a DCTF e as notas fiscais de entrada não aclaram a existência de crédito a ser compensado. A Recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), documentos que pudessem demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido, apontando na escrituração contábil-fiscal as evidências da existência do crédito para formar o convencimento da Autoridade Julgadora. Em fase recursal a Recorrente trouxe aos autos documentos novos, que poderiam ser apresentados na Manifestação de Inconformidade. Deste modo, há de se observar o que leciona o art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972 e declarar a preclusão para produção de provas neste momento processual, razão pela qual delas não conheço. Concluo nesta análise que não há nos autos provas que demonstrem a natureza e extensão de eventuais créditos que possam ser objeto de Declaração de Compensação. DA VERDADE MATERIAL A Recorrente suplica pela aplicação do princípio da Verdade Material, pois seus argumentos conduzem ao entendimento que a decisão recorrida não aplicou o melhor Direito. Não assiste razão a Recorrente, contudo há de se destacar que o princípio da Verdade Material não é um caminho autorizador para dar provimento aos recursos sem o mínimo de verossimilhança. Enxergo que os autos, instruídos da forma que estão, não inferem dúvida razoável, e a Verdade Material não nos autoriza a prolatar decisões sem as devidas provas que formam o mínimo de convencimento do julgador. Sendo pelo argumentado, pelo princípio da Verdade Material e pela ausência de indícios que comprovem a existência do crédito, deve prevalecer o que consta nos autos pelo império da segurança jurídica. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 553DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.537 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909552/2009-17 Fl. 554DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000713/2002-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. O ato deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com certeza e segurança, os fundamentos que revelam o fato jurídico tributário.
Numero da decisão: 2202-005.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar sejam decotados do lançamento R$ 833.615,16 (f. 797), sem prejuízo da incidência de multa de ofício sobre tal montante, bem como para afastar a aplicação da multa isolada. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.494  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JOSÉ RAUL SENA GIGANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.  O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado  com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN.  O  ato  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  certeza  e  segurança,  os  fundamentos  que  revelam  o  fato  jurídico  tributário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar sejam decotados do lançamento R$ 833.615,16  (f.  797),  sem  prejuízo  da  incidência  de multa  de  ofício  sobre  tal montante,  bem  como  para  afastar a aplicação da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por JOSÉ RAUL SENA GIGANTE  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 13 /2 00 2- 71 Fl. 967DF CARF MF Processo nº 19515.000713/2002­71  Acórdão n.º 2202­005.494  S2­C2T2  Fl. 968          2 DRJ/SPOII, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada para manter o auto  de infração (f. 785/792), relativo aos anos­calendários de 1998 a 2008, lavrado por motivo da  apuração  das  seguintes  infrações:  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica;  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  no  exterior; omissão de rendimentos de  trabalho sem vínculo empregatício  recebidos de pessoas  físicas; e, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados em  conta  corrente  no  BCN/Unibanco,  na  agência  n°  0034  ­  c/c  n°  552.043­0.  A multa  isolada  aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), pela falta de recolhimento do IRPF  a título de carnê­leão, foi reduzida para 50% (cinquenta por cento).   O  acórdão  da  DRJ  (f.  895/905),  de  procedência  parcial,  restou  assim  ementado:  ESPONTANEIDADE.  Deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo  na  direção  de  reparar  a  falta  cometida  não  exclui  sua  responsabilidade,  sujeitando­o  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos de oficio.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Nos  termos  da  Lei  n°  9.430,  não  há  necessidade  da  caracterização da existência de sinais exteriores de riqueza para  se considerar a omissão de rendimentos, dada a presunção legal,  “juris tantum”, erigida em favor do FISCO. A presunção legal de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de  depósito ou de investimento.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DE  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  A  teor  do  disposto  no  artigo  l06,  inciso  ll,  letra  "c"  do Código  Tributário Nacional ­ CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática.  O artigo 14 da Medida Provisória n° 35l/2007, convertida na Lei  n° ll.488/2007, alterou a redação do inciso II do artigo 44 da Lei  n°  9.430/96,  passando  a  ser  de  50%  o  percentual  da  multa  isolada.    Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  21/01/2009,  recurso  voluntário (f. 924/940), que sustenta em síntese:  i) a nulidade, ao argumento de que “[n]ão se  pode  lavrar  auto  de  infração  para  exigir  valores  já  recolhidos,  ainda  que  durante  o  procedimento  de  fiscalização;  ii)  a  ilegalidade  de  utilização  do  método  da  imputação  proporcional;  iii)  a  impossibilidade  de  lançamento  com  base  em  presunções;  e  iv)  o  não  cabimento da aplicação concomitante de multas.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.   Fl. 968DF CARF MF Processo nº 19515.000713/2002­71  Acórdão n.º 2202­005.494  S2­C2T2  Fl. 969          3 Antes  de  adentrar  no mérito,  passo  à  análise  da  preliminar  de  nulidade  do  auto de infração.   Em suas razões, afirma o recorrente que  [N]o  curso  da  fiscalização,  entendeu  por  bem  recolher  a maior  parte  dos  valores  de  Imposto  de  Renda  considerados  omissos,  conforme  reconhecimento  da  própria  D.  Autoridade  Fiscal  constante do Termo de Verificação Fiscal, verbis:  Ainda,  em  função  de  cópias  de  DARF's  de  recolhimentos de impostos (código 0190) entregues  pelo contribuinte, constatamos através do aplicativo  SINALO8 – RPE (consulta pagamentos) do Sistema  de  Grande  Porte  da  SRF,  todos  os  pagamentos  informados,  totalizando,  conforme  alocação  feita  pelo contribuinte, os seguintes valores: AC/98 ­ R$  67.336,48; AC/99 ­ R$ 180.022,60 E AC/2000 ­ R$  586.256,07. Esses pagamentos foram realizados em  28/06/2002  (AC/98  e  AC/99)  e  em  29/11/2001  (AC/2000), num total de R$ 833.615,16.  Apesar  disto,  o Fisco  desconsiderou  os  aludidos  recolhimentos,  acrescentando  ao  montante  autuado,  os  valores  já  quitados  a  título de imposto de renda, culminando numa quantia indevida de  R$ 739.958,28.   Consoante  se  observa  dos  DARF's  anexos  à  Impugnação,  o  Recorrente  recolheu  o  imposto  apurado  no  período  autuado  no  valor total de R$ 570.615,48.   Neste passo, o Fisco somente poderia ter lançado a diferença de  imposto  não  recolhido  no  valor  de  R$  169.342,00  (cento  e  sessenta e nove mil trezentos e quarenta e dois reais) bem como  deveria ter calculado a multa de ofício e os juros de mora sobre  este valor. (f. 926)   No  termo  de  verificação  fiscal  (f.  797)  são  declinados  os  motivos  que  ensejaram a  inclusão de valores  já quitados no curso do procedimento  fiscal. As autoridades  fazendárias afirmam que   [d]eixa[ram]  de  fazer  as  imputações  dos  pagamentos  realizados  aos  créditos  tributários  caracterizados  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  para  resguardar  a  Fazenda  Nacional  do  cálculo da multa de ofício gerada pelo sistema Safira,  tendo em  vista que os referidos pagamentos foram feitos durante o curso da  ação  fiscal,  estando  portanto,  sem  espontaneidade  (arts.  833  e  909 do RIR/99 aprovado pelo Decreto 3.000/99).   O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado  com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. Isso porque, deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  certeza  e  segurança,  os  fundamentos que revelam o fato jurídico tributário. Não por outro motivo, o art. 10 do Decreto  nº  70.235/72  igualmente  descreve  os  elementos  imprescindíveis  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  no  ser  art.  10.  O  desrespeito  aos  requisitos  elencados  –  tanto  no  art.  142  do  CTN  quanto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 – ensejam a nulidade do ato administrativo.   Vícios na eleição dos critérios da regra matriz, portanto, são de cariz material,  intrínsecos ao próprio lançamento. No caso, não vislumbro a indigitada nulidade material, uma  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 19515.000713/2002­71  Acórdão n.º 2202­005.494  S2­C2T2  Fl. 970          4 vez que o valor apurado antes da realização do pagamento estava correto. Tanto é assim que o  recorrente optou quita­lo.   Malgrado  não  vislumbre  a  ocorrência  de  nulidade,  há  de  ser  decotado  os  valores incontestavelmente já recolhidos, uma vez que satisfeita a obrigação tributária.   Ante  o  exposto, dou provimento parcial  ao  recurso para para  determinar  sejam decotados do lançamento R$ 833.615,16 (f. 797), sem prejuízo da incidência de multa de  ofício sobre tal montante, bem como para afastar a aplicação da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora                           Fl. 970DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.903331/2013-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. LIVROS E LISTAS TELEFÔNICAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos beneficiados com a imunidade prevista para os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não gera crédito de IPI. O direito à manutenção de créditos por entrada de insumos tributados alcança apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero ou com imunidade decorrente de exportação. CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. POSSIBILIDADE. Possibilidade de aproveitamento de crédito de IPI pela aquisição de materiais para uso e consumo, a exemplo de chapas, blanquetas e limpadores de rolo aplicados diretamente no processo produtivo, por serem consumidos no processo de industrialização nos termos do art. 164, I do Dec. no 4.544/2002 e do Parecer Normativo COSIT no 65/1999. PEDIDO DE PERÍCIA. Constando nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia.
Numero da decisão: 3001-000.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados ao processo de impressão offset. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. LIVROS E LISTAS TELEFÔNICAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos beneficiados com a imunidade prevista para os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não gera crédito de IPI. O direito à manutenção de créditos por entrada de insumos tributados alcança apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero ou com imunidade decorrente de exportação. CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. POSSIBILIDADE. Possibilidade de aproveitamento de crédito de IPI pela aquisição de materiais para uso e consumo, a exemplo de chapas, blanquetas e limpadores de rolo aplicados diretamente no processo produtivo, por serem consumidos no processo de industrialização nos termos do art. 164, I do Dec. no 4.544/2002 e do Parecer Normativo COSIT no 65/1999. PEDIDO DE PERÍCIA. Constando nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-23T15:27:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-23T15:27:12Z; Last-Modified: 2019-09-23T15:27:12Z; dcterms:modified: 2019-09-23T15:27:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-23T15:27:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-23T15:27:12Z; meta:save-date: 2019-09-23T15:27:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-23T15:27:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-23T15:27:12Z; created: 2019-09-23T15:27:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-09-23T15:27:12Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-23T15:27:12Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.903331/2013-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-000.912 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de setembro de 2019 Recorrente LOG & PRINT GRAFICA E LOGISTICA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. LIVROS E LISTAS TELEFÔNICAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos beneficiados com a imunidade prevista para os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não gera crédito de IPI. O direito à manutenção de créditos por entrada de insumos tributados alcança apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero ou com imunidade decorrente de exportação. CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. POSSIBILIDADE. Possibilidade de aproveitamento de crédito de IPI pela aquisição de materiais para uso e consumo, a exemplo de chapas, blanquetas e limpadores de rolo aplicados diretamente no processo produtivo, por serem consumidos no processo de industrialização nos termos do art. 164, I do Dec. n o 4.544/2002 e do Parecer Normativo COSIT n o 65/1999. PEDIDO DE PERÍCIA. Constando nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados ao processo de impressão offset. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 33 31 /2 01 3- 15 Fl. 434DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.912 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903331/2013-15 Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI no 1º Trimestre de 2002, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99, no valor de R$ 221.793,61 conforme demonstrativo (e-fls. 52). A DRF de Campinas/SP, em apreciação ao pleito da contribuinte, proferiu Despacho Decisório (e-fls. 51) homologando parcialmente a compensação declarada tendo em vista que o saldo credor passível de ressarcimento ter sido inferior ao valor pleiteado. O demonstrativo de saldo credor ressarcível constante do Despacho Decisório apresenta como valor reconhecido a quantia de R$185.980,22. A glosa parcial ocorreu porque foi constatado em procedimento fiscal que parte dos créditos escriturados se referiam a insumos aplicados na industrialização de produtos não tributados (NT) bem como a material de consumo utilizados no processo de impressão offset, inexistindo previsão legal para ressarcimento destes créditos. Não satisfeita com a resposta do fisco, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que tem direito ao crédito na industrialização de produtos NT por força do princípio da não-cumulatividade previsto no art. 153, §3º, II, da Constituição Federal e que seu direito estaria garantido no art. 1º, § 4º, da IN n o SRF nº 33/99 por serem seus produtos imunes, nos termos da Constituição Federal. Afirmando ainda que os produtos que tiveram seus créditos glosados seriam indispensáveis e necessários ao processo offset. Por fim requer a realização de perícia técnica para provar o alegado. A DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, convalidando integralmente o indeferimento consubstanciado no despacho decisório conforme Acórdão n o 14-54.256 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T. Inexiste direito de crédito pela entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, pois neste caso o IPI deve ser contabilizado como custo. CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, a exemplo de máquinas e peças de reposição, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de materiais para uso e consumo, a exemplo de chapas, blanquetas e limpadores de rolo cujas utilizações no Fl. 435DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.912 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903331/2013-15 processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como produto intermediário lato sensu. PEDIDO DE PERÍCIA. Constando nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando, em síntese, que não há restrição na Lei n o 9779/99 para ressarcimento de créditos de IPI obtidos na aquisição de insumos aplicados na fabricação de produtos NT por considerar que o seu benefício estabelecido no art. 11 da citada lei não seria apenas para a produção de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O primeiro ponto da controvérsia reside no fato de a Recorrente ter efetuado o Pedido de Ressarcimento de IPI com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99, que diz respeito a saldo credor do imposto acumulado no trimestre-calendário, decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos imunes. Entretanto, a fiscalização não homologou parte do pedido por entender que não é possível este tipo de creditamento em virtude de ausência de previsão legal visto que o citado art. 11 apenas autoriza o creditamento quando o produto fabricado tiver saída isenta ou com alíquota zero. A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que a palavra “inclusive” constante do art. 11 da Lei n o 9779/99 tem por objetivo exemplificar quais saídas geram direito ao crédito, sem excluir do rol os insumos adquiridos e utilizados na industrialização de produtos (livros, jornais e periódicos) imunes. Afirma ainda que o art. 4º da IN n o 33/99 considerou o alcance pretendido pelo legislador e incluiu o aproveitamento dos créditos quando da industrialização de produtos imunes. Noutro giro, assegura haver uma diferenciação entre produtos classificados com notação NT “in natura” (inexistência de industrialização) e “industrializados” (produtos industrializados contemplados com imunidade constitucional). Rebate também que, ao obstaculizar o referido direito creditório, estaria anulando os efeitos da imunidade e da seletividade em razão da essencialidade assegurados na Constituição Federal, ferindo ainda a regra da não-cumulatividade. Fl. 436DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.912 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903331/2013-15 As alegações da Recorrente seriam determinantes se estivéssemos diante de lançamento de crédito tributário relacionado ao tributo IPI incidente sobre os produtos imunes. No caso em tela estamos em situação diversa, onde a Recorrente busca creditamento daquele imposto em virtude da aquisição de insumos para fabricação de produtos imunes. Ressalte-se que estamos diante da possibilidade de aproveitamento de crédito de IPI incidente sobre insumos utilizados na industrialização, inclusive de produtos isentos e tributados pela alíquota zero conforme estabelecido no art. 11 da Lei n o 9.779/99. Perceba que a norma legal não apresenta a possibilidade de creditamento quando os produtos industrializados são imunes ou não tributados, bem como condiciona o benefício à observância das normas expedidas pela Receita Federal do Brasil. Diante desta determinação legal, a RFB expediu a IN n o 33/99 tratando especificamente sobre a matéria objeto da presente controvérsia cujo art. 4º assim dispunha: Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. (grifo da reprodução) De fato, conforme alegado pela Recorrente, a RFB incluiu os produtos imunes em sua regulamentação. Entretanto, a própria RFB expediu o Ato Declaratório Interpretativo n o 6/2008 esclarecendo a questão, in verbis: Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 41 da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5° do Decreto n o 4.544, de 26 de dezembro de 2002 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." (grifo da reprodução) Fl. 437DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.912 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903331/2013-15 Portanto, conforme estabelecido pela Lei, pela Instrução Normativa e pelo Ato Declaratório Interpretativo, o ressarcimento dos créditos de IPI dos insumos relacionado à industrialização e saída de produtos imunes somente poderia ocorrer quando fossem destinados à exportação, o que não ficou demonstrado no presente processo. Entendo ser irrelevante a alegação da Recorrente no que se refere a diferenciação entre produtos classificados com notação NT “in natura” (inexistência de industrialização) e “industrializados” (produtos industrializados contemplados com imunidade constitucional), tendo em vista que o benefício concedido pela lei é claro, não alcançando os produtos industrializados com notação NT nos exatos termos dispostos pela lei. Não há que se falar em anular os efeitos da imunidade e da seletividade em razão da essencialidade assegurados na Constituição Federal, visto que, conforme explicitado alhures, estamos diante de concessão do benefício de crédito e não de lançamento por apuração do imposto sobre produto industrializado, deixando também, por conseguinte, de ferir a regra da não-cumulatividade tal qual alegado pela Recorrente. Na mesma linha deste entendimento existe decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão no 9303-005.255 abaixo reproduzido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É de se conhecer o recurso especial quando comprovado o dissenso jurisprudencial em relação à lide posta em recurso direito ou não ao crédito de IPI relativos aos insumos aplicados na industrialização de produtos imunes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. LIVROS E LISTAS TELEFÔNICAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos beneficiados com a imunidade prevista para os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não gera crédito de IPI. O direito à manutenção de créditos por entrada de insumos tributados alcança apenas insumos utilizados na industrialização de produtos Fl. 438DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.912 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903331/2013-15 isentos, tributados à alíquota zero ou com imunidade decorrente de exportação. (grifo da reprodução) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 EXCLUSÃO DE PENALIDADES E ACRÉSCIMOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. Inexiste a possibilidade de exclusão da imposição de penalidades, de cobrança de juros de mora e de atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo em decorrência da observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, quando a legislação de regência não autoriza o procedimento do contribuinte. Recurso Especial do Contribuinte Negado Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário em relação a esta primeira controvérsia. Outra controvérsia está inserta na parte da glosa de crédito referente ao pedido de ressarcimento relacionado aos materiais caracterizados tanto pela fiscalização quanto pela recorrente como de consumo (chapas de impressão, blanquetas e produtos químicos). Alega a Recorrente que, apesar de as chapas não integrarem o novo produto industrializado, devem ser inutilizadas quando encerrado o processo produtivo de impressão de cada revista. No seu entender, este processo assegura o direito de crédito nos termos do art. 164, I do Dec. 4.544/2002 e art. 226, I do Dec. 7.212/2010. Neste mesmo sentido assegura que as blanquetas são um componente crítico no processo de impressão offset empregada na transferência de imagens para o papel. Por fim, infere que os produtos químicos são indispensáveis na confecção do produto final, tais como a goma fixadora, o revelador para a chapa e o limpador de chapa. A DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente entendendo que apesar de o material (placas, blanquetas, limpadores de rolos e demais produtos químicos) ser consumido no processo industrial, esse consumo deve estar associado a um desgaste pelo contato direto com o produto final industrializado de forma a se enquadrar nos termos dispostos no Parecer Normativo COSIT n o 65/79. Entendo ser plenamente correta a fundamentação adotada pela DRJ quando se utiliza das previsões normativas estabelecidas pelo inciso I do art. 164 do Dec. 4.544/2002 que prevê o alargamento do conceito de Matéria Prima (MP) ou Produto Intermediário (PI) stricto sensu, para admitir o que se convencionou chamar de insumo industrial lato sensu, juntamente com os termos explicitados pelo Parecer Normativo COSIT nº 65/1979. Fl. 439DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.912 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903331/2013-15 O Parecer estabelece ser possível o enquadramento como matéria-prima ou produto intermediário determinados produtos utilizados no processo industrial, mesmo que não se integrem ao novo produto, para fins de creditamento nos termos da legislação do IPI. A determinação imposta é que o consumo deste produto seja mediante o desgaste, desbaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, por ação direta sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, no curso do processo de industrialização, salvo se compreendidos no conceito de bem do ativo permanente. É incontroverso que os produtos utilizados pela Recorrente, e cujos créditos foram objeto de glosa pela fiscalização, não integram o Ativo Permanente, visto que ambas afirmam se tratar de material de consumo. Contudo, entendo ser necessário, para fins de se concluir se tais insumos podem gerar direito a créditos de IPI, avaliar se ocorreu o seu consumo diretamente no processo produtivo e, necessariamente, em decorrência de contato direto com o produto em fabricação, nos termos do próprio Parecer Normativo COSIT no 65/79. Portanto, passemos à análise individualizada dos itens objeto da presente controvérsia. Segundo análise do processo offset de impressão de revistas, conforme utilizado e descrito pela Recorrente, apresento a seguir a reprodução do funcionamento deste processo extraído da monografia “RETROFITTING EM IMPRESSÃO ROTATIVA OFFSET”: “A impressão offset é um processo planográfico cuja essência consiste em repulsão entre água e gordura (tinta gordurosa). O nome offset (fora do lugar), vem do fato da impressão ser indireta, ou seja, a tinta passar por um cilindro intermediário antes de atingir a superfície. Basicamente o processo consiste em 3 rolos: distribuidor de tinta, de chapas e da blanqueta. O rolo de tinta é o rolo responsável por distribuir a tinta sobre o rolo da chapa. Este por sua vez está com uma chapa gravada com o formato impresso. Como explanado logo acima, a tinta somente irá aderir às regiões que não repelem a tinta (processo repulsão da gordura). E o terceiro rolo é o responsável por transferir esta tinta ao papel, dando formato impresso. Este rolo é revestido com uma espécie de borracha chamado blanqueta. N figura 2 pode-se ver os rolos distribuidores de tinta, os rolos distribuidores de água, o cilindro de chapas e o cilindro de blanquetas”. (Dados extraídos do sítio www.ct.utfpr.edu.br/deptos/ceaut/monografias/RetrofittingemImpressora RotativaOffset.pdf, acessível em: 03/10/2018) Para melhor ilustrar a descrição acima, reproduzo imagem do referido processo de impressão: Fl. 440DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.912 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903331/2013-15 Com estas informações, concluo que as Chapas de Impressão e as Blanquetas, utilizadas na produção de revistas, não podem ser reaproveitadas na produção de novas revistas (impressões) caracterizando-as como material de consumo, e que estão diretamente ligadas ao seu processo industrial. Portanto, entendo que este material deve ser considerado para fins de creditamento do IPI. Do mesmo modo, entendo que faz parte deste processo de impressão o emprego dos produtos químicos consumidos, tais como a goma fixadora, o revelador para a chapa e o limpador de chapa. Por fim, requer a Requerente a realização de perícia técnica para análise dos créditos referentes aos insumos adquiridos e consumidos no processo produtivo, especialmente aqueles constantes da segunda controvérsia debatida alhures. Considerando as informações referentes ao processo de impressão offset acima reproduzido, entendo ser desnecessária a realização de perícia conforme requerido pela recorrente tendo em vista que o convencimento do presente relator sobre o procedimento de impressão bem como dos materiais que são empregados em sua produção. Diante do exposto, voto por rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados ao processo de impressão offset. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 441DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.912 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.903331/2013-15 Fl. 442DF CARF MF

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Numero do processo: 10600.720022/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MATERIAL NO DISPOSITIVO. SANEAMENTO. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar lapso material na parte dispositiva do Acórdão embargado. Constatando-se omissão do dispositivo sobre matéria apreciada no julgamento, devem ser acolhidos os embargos para saneamento. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-003.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, para suprir a omissão constatada sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do Relator. Declarou-se impedida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pelo conselheiro suplente Thiago Dayan da Luz Barros. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Thiago Dayan Da Luz Barros (suplente convocado em substituição ao impedimento da Conselheira Letícia Domingues Costa Braga) e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausentes os conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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LAPSO MATERIAL NO DISPOSITIVO. SANEAMENTO. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar lapso material na parte dispositiva do Acórdão embargado. Constatando-se omissão do dispositivo sobre matéria apreciada no julgamento, devem ser acolhidos os embargos para saneamento. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, para suprir a omissão constatada sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do Relator. Declarou-se impedida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pelo conselheiro suplente Thiago Dayan da Luz Barros. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Thiago Dayan Da Luz Barros (suplente convocado em substituição ao impedimento da Conselheira Letícia Domingues Costa Braga) e Eduardo Morgado Rodrigues. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 22 /2 01 3- 15 Fl. 7440DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2013-15 Ausentes os conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela Fazenda Nacional, e admitido, contra o Acórdão nº 1401-002.182 proferido pela C. ia Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"), que deu parcial provimento ao seu Recurso Voluntário. Por sua vez, o Recurso Voluntário foi interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Salvador (BA) que manteve o crédito tributário decorrente de supostas infrações à legislação tributária no ano-calendário de 2008/2009, referente às operações de comércio exterior praticadas pelo contribuinte, cujos registros efetivados informavam como "País de Aquisição"- região autônoma da ilha da madeira (Portugal), grandes deduções computadas sobre a base tributável de IRPJ e CSLL dos anos de 2008 e 2009, atribuídas a “ágio” decorrente de “fechamento do capital” da Companhia e multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas, conforme valores descriminados nas tabelas abaixo: IRPJ VALOR DO CRÉDITO R$ 74.896.072,90 JUROS R$ 28.339.099,07 MULTA R$ 56.172.054,67 MULTA ISOLADA R$ 39.309.100,39 VALOR TOTAL R$ 198.716.327,03 CSLL VALOR DO CRÉDITO R$ 26.924.543,24 JUROS R$ 10.184.895,44 MULTA R$ 20.193.407,43 MULTA ISOLADA R$ 14.236.530,88 Fl. 7441DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2013-15 VALOR TOTAL R$ 71.539.376,99 Segundo informações constantes nos Termo de Verificação Fiscal às fls. 03/76, apurou-se que o contribuinte cometeu diversas infrações, dentre elas, “omissão de receitas com conseqüente redução do lucro tributável (base tributável do IRPJ e da CSLL), deixou de adicionar ao lucro líquido do período despesas atribuídas a amortização de ágio, as quais são indedutíveis, exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real, falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) incidente sobre a base de cálculo estimada, apurada via balanços mensais de suspensão ou redução. Em função dos ilícitos identificados na presente ação fiscal”. A Autoridade Fiscal destaca, ainda, que “o contribuinte já fora objeto de procedimento fiscal, compreendendo operações de comércio exterior no ano-calendário de 2007, envolvendo a suposta trading na Ilha de Madeira (processo fiscal no 10680.722.860/2011-19), caracterizando prática continuada de omissão de receitas orquestrada pela aparente intermediação comercial atribuída à controlada/vinculada sediada em paraíso”. Aperam Inox América do Sul S.A (Aperam ou Companhia) “é a denominação dada a partir de 2011 a outrora chamada ArcelorMittal Inox do Brasil S.A (AMIB ou ArcelorMittal Inox); que por sua vez, representava a nova razão social, recebida em 2007, pela fabricante mineira de aço inox Acesita S/A”. O TVF aos autos, resume o contexto atual da fiscalizada, informando que “o controle societário da ArcelorMittal Inox (antes Acesita; hoje, Aperam) ficara distribuído (ao final de 2008) entre duas subsidiárias estrangeiras (e integrais) da ArcelorMittal S.A - Luxemburgo. Ficando o percentual de 30,50% vinculado à subsidiária ArcelorMittal France (França); e outros 69,50% de posse da subsidiária ArcelorMittal Spain Holding SL. Como tais subsidiárias têm origem na estrutura que antes integrava o grupo Arcelor S.A, natural que os negócios desta fiscalizada continuassem a sofrer influências corporativas do grupo estrangeiro absorvido na mencionada fusão. Assim, entende-se o fato de a então subsidiária do extinto grupo Arcelor (Arcelor Stainless International) continuar exercendo, frente ao novo controlador (ArcelorMittal S.A – Luxemburgo), o papel de distribuidor mundial dos produtos gerados pelo conglomerado”, e que por meio de uma simples cessão de cotas no valor de 5.000 euros, a entidade Acesita IE se vira adquirida pela fiscalizada em 03/07/2007. Pelo que duas (02) sociedades offshores (sediadas em dependência externa à Ilha da Madeira) transferiram o controle detido sobre a mesma a um novo sócio, qual seja: a Acesita Holding BV – Holanda. Esta, na qualidade de sociedade subsidiaria (integral) desta fiscalizada, que havia se constituído na Holanda em 27/06/2007, concomitantemente ao referido evento. Com objeto societário descrito como importação e exportação de produtos no exterior, a Acesita IE passara a constar, desde tal momento, em vários registros de exportação formalizados por esta fiscalizada, sempre na condição formal de aparente intermediadora comercial de aço inox, a partir da Ilha da Madeira – Portugal”. Sobre à glosa de amortização de ágio, a autoridade fiscal questionou se “a validade do ágio pago pela empresa Arcelor Aços Especiais do Brasil Ltda. (“AAEB”) – antiga controladora da Recorrente –, na aquisição de ações de emissão da ArcelorMittal Inox Brasil S/A Fl. 7442DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2013-15 (“AMIB”), atualmente Aperam Inox America do Sul S.A., ora Recorrente, no contexto da oferta pública de aquisição de ações realizada em 2008 (“OPA”)”. A Autoridade Fiscal enfatiza que "a presente ação fiscal não buscara negar a existência jurídica da controlada/vinculada Acesita IE - que fora formalmente constituída naquela dependência externa de benefícios fiscais, como também não pretendera questionar o direito de a fiscalizada constituir uma sociedade vinculada em paraíso fiscal, no seu campo de liberdade de se auto-organizar. Porém, isso não se confunde com o necessário restabelecimento da verdade tributária a envolver as operações de exportação em tela, promovidas pela fiscalizada sob a camuflagem de uma pretensa intermediação comercial, que se revelara nos procedimentos fiscais como operações comerciais triangulares de mera aparência, que não se efetivaram na prática. É de dizer que, se constatada a ausência material da atividade de intermediação comercial formalizada em documentos (como é o caso, em situações de aparência negocial reiteradamente formalizadas pela fiscalizada em seus registros de exportação), estar-se-á diante de uma fraude ou falsidade fiscal”. Acerca da utilização indevida e das deduções fiscais do ágio, restou configurado nos autos, que a AAEB "teria sido usada como “extensão de caixa” daquela que, efetivamente, promovera e custeara toda operação, ou seja, a controladora estrangeira do grupo na época (ArcelorMittal S.A. - Luxemburgo), fazendo crer que a AAEB estivesse suportando o custo decorrente da operação". Afirmando a fiscalização, que "a dedução do ágio que fora amortizado contabilmente no período anterior à incorporação da AAEB. E que, a parcela do ágio amortizada contabilmente antes do evento de incorporação não pode ser deduzida para fins fiscais após tal evento, sendo que tal posição poderia ser extraída indiretamente da legislação que rege a matéria (art. 386, inciso III, do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda ou “RIR/99”)". Cientificado da autuação fiscal, o interessado apresentou IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA em 20/01/2014 (fls. 5644/5782), na qual alegou: I. "Vício insanável de motivação por não ter a autoridade fiscal apontado qualquer norma apta a justificar a desconsideração das transações realizadas e a validade do ágio registrado na aquisição das ações da Impugnante por parte da AAEB, invocando supostos “artifícios” e “subterfúgios”, utilizando-se de alegações retóricas, mencionando a falta de propósito negocial e conceitos estranhos ao ordenamento jurídico brasileiro”; II. Discorre sobre a exigência de propósito negocial como requisito de validade das operações, teoria do “negócio jurídico indireto (cita Acórdão 9101-000.869, da 1ª Turma da CSRF, de 23.02.2011); “norma geral antielisão”, criada a partir da Lei Complementar nº 104/01, que incluiu o parágrafo único ao artigo 116 do CTN; Medida Provisória 66/02, para considerar que a rubrica “propósito negocial” não pode servir de justificativa para o desrespeito de negócios jurídicos lícitos praticados pelos contribuintes. Entende que a questão do propósito negocial deve ser vista com cautela; Fl. 7443DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2013-15 III. DA IMPROBIDADE DA GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO: Considera que “cumpriu os requisitos legais para aproveitamento do ágio previstos nos artigos 20 e seguintes do Decreto-Lei no 1.598/77, artigos 7 e 8 da Lei no 9.532/97, artigos 385 e 386 do RIR/99”; IV. IMPROBIDADE DA QUALIFICAÇÃO DA CONTROLADORA INDIRETA ESTRANGEIRA COMO VERDADEIRA ADQUIRENTE DAS AÇÕES: Entende que “coube à própria AAEB, na qualidade de sócia da Impugnante, adquirir as ações detidas pelos acionistas minoritários e pagar tais acionistas com recursos próprios, obtidos via aumento de capital e empréstimo concedido por empresa do grupo econômico a qual pertencia, o que não altera a natureza jurídica da transação em questão”; V. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E DO PROPÓSITO NEGOCIAL DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO GRUPO ARCELORMITTAL: Afirma que “encontram-se presentes o motivo ou causa, a finalidade negocial e a congruência entre ambos nas operações realizadas. Não há, portanto, motivação exclusivamente fiscal na transação, sendo o registro do ágio e seu aproveitamento pela Impugnante a consequência natural da aquisição das ações na OPA, inserindo-se congruentemente no contexto de fechamento de capital da Impugnante”; VI. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO EM FACE DO BENÉFICO FISCAL PREVISTO PELA LEI Nº 9.532/97: Diz que a teoria sobre o abuso de direito não é aplicada no caso concreto, considerando que “o CARF tem reconhecido, de maneira reiterada, que a existência das chamadas “empresas veículos” ou sociedades veículo” não é suficiente para que se infirme a validade de uma operação que culmine na amortização fiscal do ágio”; VII. DA SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITA: Afirma que “em relação ao lançamento do IRPJ e da CSLL sobre valores considerados como receitas omitidas em 2008 e 2009, considera que as supostas “receitas omitidas” são receitas efetivamente auferidas por ACESITA IE, uma sociedade domiciliada nas Ilhas da Madeira, Portugal, à época controlada indiretamente pela Impugnante, por intermédio da ACESITA HOLDING BV, domiciliada na Holanda”; VIII. MATÉRIA PRELIMINAR: NÃO CABIMENTO DO LANÇAMENTO, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO À VISTA DO DÉBITO AO ABRIGO DA LEI NO 12.865/2013: Alega que “no que diz respeito aos lucros de suas controladas estrangeiras apurados em 2008 (ACESITA IE e ACESITA HOLDING BV), os valores incluídos na base de cálculo do IRPJ e CSLL foram inteiramente absorvidos por prejuízos da Impugnante apurados no mesmo exercício, acarretando a redução do valor dos prejuízos do exercício (doc. 9). A DIPJ retificadora correspondente foi apresentada em 16.01.2014, tendo em vista que, por ocasião do pagamento nos termos da Lei no 12.865/2013, a impugnante encontrava-se sob a Fl. 7444DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2013-15 fiscalização, que culminou na presente autuação, o que a impossibilitou de apresentar a DIPJ retificadora naquela altura”; IX. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALHA NA CAPITULAÇÃO LEGAL E DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO INQUISITÓRIO E VERDADE MATERIAL: Afirma que “a fiscalização parte de ilações despropositadas (como, a de que a existência de três funcionários não seria suficiente para comprovar a existência e operação da controlada Acesita IE), sem demonstração da existência dos elementos nucleares à ocorrência do fato gerador – receitas omitidas recebidas pela Impugnante”; X. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO CONSISTENTE EM OMISSÃO DE RECEITAS: Diz que “as receitas ditas omitidas não foram efetivamente recebidas pela Impugnante, pois transitaram pelas contas de sua controlada Acesita IE e não pelas suas contas. Se a Impugnante se beneficiou de alguma forma destes valores, o fez na qualidade de controladora indireta da Acesita IE, pela apuração de resultado de equivalência patrimonial. Apenas nesta circunstância é que a Impugnante teria disponibilidade sobre os dividendos eventualmente pagos por sua controlada (direta) estrangeira, mas que, no entanto, não se confundem com as receitas de Acesita IE”; XI. INEXISTÊNCIA DE SUBFATURAMENTO: Afirma que o chamado “Projeto Exportação Acesita foi empreendido com vistas a destinar certos volumes de exportações para uma empresa do Grupo com funções de trading, a qual seria responsável pela concretização de vendas para clientes localizados em países específicos, atuando como interface dos agentes de exportação, sediada num ambiente de negócios expedito e flexível, notadamente pela inexistência de restrições e controles de ordem cambial. A Acesita IE foi concebida, assim, para atuar exclusivamente no interesse de empresas do Grupo, como é caso da autuada”; XII. A ILHA DA MADEIRA NÃO É “PARAÍSO FISCAL”: Alega “que a Ilha da Madeira não é um paraíso fiscal, assim entendido como país de tributação favorecida definidos na Lei nº 9430/96, pois não há uma exoneração absoluta e incondicionada, mas apenas uma isenção temporária (que terminou no ano de 2011) das rendas de origem não portuguesa. Ademais, também não se oculta a identidade dos sócios das sociedades ali domiciliadas”; XIII. EXCESSO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Considera que “a existência do Projeto Exportação Acesita, suportado em estudos técnicos qualificados, junto com a absoluta transparência das informações prestadas ao Fisco, revela a inexistência de qualquer intenção de simulação ou fraude”; XIV. DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: Diz que “nos termos do artigo 61 da Lei no 9.430/96, somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos Fl. 7445DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2013-15 débitos decorrentes de tributos e contribuições, mas não sobre as penalidades pecuniárias. O contrário seria uma afronta ao princípio constitucional do não-confisco, citando jurisprudência do CARF”; XV. Requereu o cancelamento integral do Auto de Infração. O Acórdão da DRJ (15-40.438 - 2ª Turma da DRJ/SDR) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO PARA PESSOAS VINCULADAS. INEXISTÊNCIA. INTERMEDIAÇÃO SIMULADA. As provas constantes dos autos evidenciam a ausência de efetividade das operações realizadas entre controladora e controlada, em que não ocorreu de fato nenhuma intermediação, mas mero ato simulado. SIMULAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO FISCO. O Fisco, como diretamente envolvido, na defesa do interesse publico da Fazenda Nacional, pode se opor à simulação, desde que realizada de forma maliciosa em prejuízo da lei tributária brasileira. CUSTOS E DESPESAS INCORRIDAS. DEDUTIBILIDADE. Em conformidade com a legislação do imposto de renda, os custos e despesas dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto são tão somente aqueles intrinsecamente vinculados à fonte produtora de rendimentos, nunca aqueles dispêndios decorrentes de despesas de empresa que não interveio de fato. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA VEÍCULO. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, quando caracterizada a utilização da incorporada como mera “empresa-veículo” para transferência do ágio à incorporadora. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. DEDUÇÃO. FORMALIZAÇÃO. O auto de lançamento ou o processo administrativo fiscal não se constituem em instrumentos jurídicos apropriados para o sujeito passivo formalizar ou elevar o montante da dedução do incentivo fiscal do PAT. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. EXIGIDAS CONCOMITANTEMENTE NO LANÇAMENTO. Por se tratar de hipóteses legais distintas, são cabíveis, no lançamento de oficio, a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento Fl. 7446DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2013-15 dos valores devidos por estimativa, bem como as que se exigem juntamente com o imposto ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. Ano-calendário: 2008, 2009 DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. A adição à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Ciente da decisão do Acórdão em 24/06/2016(fls.6449), que julgou improcedente a impugnação apresentada, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário em 22/07/2014 - (fls. 6451/6559), apresentando praticamente as mesmas razões expendidas em sua impugnação administrativa, modificando-se apenas nos seguintes tópicos: i. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS VALIDAMENTE CELEBRADOS: Ressalta-se que, “ao tempo da realização da OPA, a Recorrente era uma empresa de capital aberto, com ações listadas em bolsa de valores. Assim, todas as operações por ela realizadas, além de atender aos requisitos legais, estavam submetidas à rigorosa fiscalização da CVM e às regras de publicidade e governança aplicáveis às companhias abertas. (...)Ademais, a AAEB foi efetivamente a parte adquirente das ações da Recorrente na OPA, tendo liquidado as obrigações dela decorrentes, além de ter assumido parte dos custos da operação (despesas junto ao Banco Santander que efetuou a intermediação da OPA”; ii. DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF: Afirma que desde meados de 2007, a questão da legitimidade do ágio no contexto de reorganizações societárias vem sendo enfrentada pelo CARF, que reiteradamente rechaçou supostas qualificações de “empresa veículo” ou de exigência de propósito negocial como requisitos de validade. (...) A fundamentação econômica do ágio pago em relação as ações da Recorrente, na OPA, também jamais foi colocada sob dúvida. Ou seja, o laudo de avaliação do Banco Goldman Sachs, com data-base 31.12.2007, não foi objeto de qualquer questionamento específico por parte da autoridade fiscal, de modo que também figura como fato incontroverso o cumprimento desse terceiro requisito pela Recorrente”; Fl. 7447DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2013-15 iii. UNICIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – BIS IN IDEM: Diz que “os valores pagos em sede de processo de parcelamento previsto no art. 40 da Lei 12.865/13 referem-se ao IRPJ e à CSLL incidentes sobre os lucros das controladas da Recorrente no exterior (ACESITA IE e Acesita Holding BV), apurados nos anos de 2008 e 2009. Considerando que a Recorrente detinha 100% da Acesita Holding BV, a qual, por sua vez, detinha 100% da ACESITA IE, os lucros desta última foram incorporados ao nível da Acesita Holding BV e adicionados à escrituração da Recorrente através do método de equivalência patrimonial. (...) A ilegalidade do bis in idem decorre do fato de a cobrança dúplice importar em enriquecimento ilícito por parte da Fazenda, em violação ao artigo 884 do Código Civil, conforme, aliás, reconhecido de forma pacífica pelo CARF. (...) Assim, andou mal o Acórdão recorrido ao manter a exigência formulada, que corresponde a uma segunda cobrança (bis in idem) sobre os mesmos créditos que já se encontravam extintos, antes mesmo de ser efetuado o lançamento (em 19.12.2013), por ocasião de seu pagamento integral e à vista38 (em 29.11.2013), no âmbito do programa de parcelamento previsto no art. 40 da Lei nº 12.865/2013”; iv. A ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRENTE ESTARIA DISCUTINDO O CRÉDITO: Afirma que “é obrigado a reconhecer, no âmbito do parcelamento, serem devidos os créditos abrangidos pelo benefício e pagos de acordo com a Lei 12.865/13, mas jamais pode tolerar a exigência em duplicidade dos mesmos créditos, posteriormente a referido pagamento, que configura enriquecimento ilícito do Fisco”; v. A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO DO FATO AO TIPO “OMISSÃO DE RECEITAS”: A recorrente afirma que “foi indevida a manutenção pelo Acórdão da DRJ do Auto de Infração que caracterizou como “omissão de receitas” o fato de a Recorrente não ter submetido à tributação no Brasil, como se suas fossem, as receitas da ACESITA IE, sua controlada indireta no exterior”. Diz que, “restou apenas receber, no Brasil ou no exterior (contas junto ao JP Morgan), (i) os pagamentos pela exportação realizada à ACESITA IE (custo + 15%, observada a legislação de preços de transferência), os quais eram devidamente adicionados ao lucro líquido da Recorrente para fins de tributação no Brasil, e (ii) quando fosse o caso, dividendos na distribuição dos lucros da Acesita Holding BV, empresa do tipo holding cuja receita precípua advinha de dividendos recebidos da ACESITA IE”. Informa ainda, que no presente caso, “em que não há comprovação do ingresso dos recursos não contabilizados, pode-se apenas analisar a eventual inobservância de uma das duas regras: (i) sobre tributação dos lucros de controlada no exterior (art. 74 da MP 2.158- 35/01) ou (ii) de preço de transferência (arts. 18, 19 e 24 da Lei 9.430/96); não havendo espaço para se questionar uma omissão de receitas”. vi. A SUBSTÂNCIA DA ACESITA IE E DA ESTRUTURA ADOTADA PELO GRUPO ARCELORMITTAL: Esclarece, que “a estrutura que envolvia a Recorrente, adotada pelo grupo, consistia em um plano estratégico de expansão no mercado internacional, que envolvia a criação, Fl. 7448DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2013-15 de um lado, de uma sociedade trading localizada na Europa, que teria por objetivo comercializar exclusivamente mercadorias produzidas pela Recorrente; e, de outro lado, de uma sociedade holding para deter e gerir investimentos em subsidiárias operacionais em terceiros países e recursos financeiros destas controladas”. Afirma que, “é irrelevante o fato de a Recorrente enviar diretamente para os consumidores finais os aços inox exportados. Ora, o fato de o aço inox ser produzido no Brasil não descaracteriza o fato de a negociação e o closing do contrato com clientes do Grupo serem feitos pela ACESITA IE no exterior”. (...) Diz que em relação “à representação da controladora direta da ACESITA IE e desta mesma, é normal que assim proceda, sob o comando dos gestores das referidas empresas. Ora, não seria razoável que, como investidora na Ilha da Madeira, a Acesita Holding BV não possuisse um procurador para representá-la junto a repartições públicas e registros locais”. (...) Reitera, que “não é de se estranhar o fato de a Acesita IE ter celebrado uma operação no dia seguinte ao início de suas atividades. E isso porque a Acesita IE se trata de uma in-house trading, que adquire tão somente mercadorias junto a empresas do Grupo (ou seja, já possui fornecedor) e posteriormente as revende a uma clientela que acabou por “herdar” de outra empresa do Grupo”; vii. Acerca das operações realizadas pela ACESITA IE, a recorrente argumenta que: (i) os preços de mercado por ela praticados, e (ii) o fato de que a maior parte das exportações da Recorrente era feita sem a intermediação da referida empresa, o que não ocorreria caso a mesma consistisse em mero instrumento de simulação. (...) A ACESITA IE não apenas faturava e recebia diretamente as receitas das vendas que efetuava, como basta a simples comparação dos preços de compra dos produtos e de revenda pela ACESITA IE, constantes da planilha elaborada pela fiscalização, para se verificar que as margens praticadas variavam entre 5% e 10%, tratando-se de margens normais e usuais para as operações de trading, donde nenhuma artificialidade se pode extrair desses negócios” viii. Requereu a reforma do Acordão recorrido da DRJ, com o consequente cancelamento integral do Auto de infração; ix. Requereu cancelamento das multas; x. Pugnou pela sustentação oral. Às fls. 6670 dos autos – Acordão de nº 1401002.182 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008, 2009 Fl. 7449DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2013-15 PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Não ocorreram as hipóteses previstas no RPAF para inquinar de nulidade o lançamento. O reconhecimento de débito sob a égide da Lei 12.865/2013 não inquina de nulidade o lançamento vez que foi posterior ao início do procedimento fiscal. PRELIMINAR. APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS SOB O ABRIGO DA LEI 12.865/2013. MEDIDA DE JUSTIÇA FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. A omissão de receitas exigida no presente lançamento acarretou na geração de lucros na empresa do exterior, cuja operação foi desconsiderada no presente lançamento. Assim, levando em consideração que a Recorrente confessou e pagou o IRPJ e CSLL incidentes sobre os lucros de suas controladas no exterior, apurados nos anos de 2008 e 2009, deixar de considerar o que foi efetivamente pago seria exigir do contribuinte duas vezes o pagamento. Não é possível acolher integralmente a preliminar suscitada pela Recorrente, no sentido de considerar como pago e aplicar os efeitos da Lei 12.865/2013 ao presente lançamento. O referido parcelamento foi específico para tributação de lucros no exterior, infração diversa à cometida pela Recorrente. Ademais, a lei também atribuiu benefícios que foram específicos para o reconhecimento dessa infração, os quais não posso aqui expandir ou aplicar analogicamente para infração diversa. Entre os benefícios estava a quitação com a utilização de prejuízo fiscal, ao passo em que se o Recorrente tivesse tributado a omissão de receitas no País, como deveria, não faria jus. Assim, deverão ser deduzidos do presente lançamento, tão somente, os valores efetivamente recolhidos aos cofres da união, excetuando o prejuízo fiscal utilizado para quitação de parte do crédito. OMISSÃO DE RECEITAS. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO PARA PESSOAS VINCULADAS. INEXISTÊNCIA. INTERMEDIAÇÃO ARTIFICIAL. As provas constantes dos autos evidenciam a ausência de efetividade das operações realizadas entre controladora e controlada, em que não ocorreu de fato nenhuma intermediação, mas mero ato simulado. Não há racionalidade logística ou econômica nas operações realizadas com a pessoa jurídica vinculada, a não ser a de retirar parte da receita auferida por pessoa jurídica nacional para estrangeira situada em país de tributação mais benéfica. ÁGIO GERADO EM OPERAÇÃO ENVOLVENDO EMPRESA DO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. A legislação que permite a amortização fiscal do ágio é nacional, devendo ser aplicada tão somente às empresas domiciliadas internamente, que adquirem investimentos com ágio. A extensão ao alcance das regras fiscais a reais adquirentes domiciliados no exterior deve ser afastada pela fiscalização e o ágio amortizado deve ser objeto de glosa fiscal. Fl. 7450DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2013-15 ÁGIO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. A amortização fiscal do ágio somente tem amparo legal quando as empresas adquirente e adquirida se emaranham entre si, a partir de um dos institutos elencados no art. 7º da Lei 9.532/1997 (fusão, cisão ou incorporação), resultando dessa operação a confusão patrimonial entre ambas. ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE DE PARCELAS DE ÁGIO GERADAS ANTES DO EVENTO. O direito a dedutibilidade fiscal do ágio amortizado contabilmente nasce somente após a ocorrência dos eventos de incorporação, fusão ou cisão. Assim, incabível a obtenção de tal benefício fiscal sobre parcelas de ágio amortizadas contabilmente pela entidade incorporada, anteriormente à ocorrência do evento de incorporação. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. A artificialidade das operações não pressupõe o dolo específico de enganar ou fraudar o Fisco quando realizadas de forma lícita e sem qualquer tipo de ocultação ou barreira á fiscalização. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. Dada à íntima relação de causa e feito, o entendimento adotado para o lançamento matriz estender-se-á ao lançamento reflexo. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Lançamento parcialmente procedente. Às fls. 6726/6742 – Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, aduzindo diversos vícios a serem sanados. Entretanto, às fls. 6748 dos autos - Despacho em Embargos, rejeitando os embargos de declaração interpostos, em caráter definitivo, nos termos do artigo 65, caput, e §3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 7451DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2013-15 Às fls. 6770 consta RECURSO ESPECIAL da PFN. Às fls. 7424 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PFN, alegando em síntese: a) Quanto à preliminar de pagamento nos moldes da Lei 12.865/2013, verifica-se que o voto vencido logrou-se vencedor no ponto, dando provimento parcial à preliminar para determinar o aproveitamento dos valores efetivamente pagos em espécie pelo Recorrente sob a égide da referida Lei. Concluiu, assim, que deverão ser deduzidos do presente lançamento, tão somente, os valores efetivamente recolhidos aos cofres da união, excetuando o prejuízo fiscal utilizado para quitação de parte do crédito; b) Requereu no conhecimento e o provimento do presente recurso para sanar a omissão, de modo que sejam expressamente mencionadas, no dispositivo do acórdão, as matérias em que a União restou vencida. Às fls. 7437 - Despacho de Admissibilidade em Embargos de Declaração, ACOLHENDO os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, cuja conclusão foi a seguinte: Alega a embargante, em síntese, que o acórdão hostilizado teria incorrido em omissão no que se refere à arguição da realização de pagamentos sob a égide da Lei nº 12.865/2013. Suscita que a matéria foi abordada no bojo do voto condutor e também na ementa, mas não consta no dispositivo da decisão o resultado do julgamento em relação a ela. Pelo exame dos autos, entendo que assiste razão à demandante. Ainda que pelo texto do voto vencido - vencedor em relação a essa matéria – e pelo teor da ementa fica claro que foi dado provimento ao recurso nessa questão, de fato não consta do dispositivo o resultado do julgamento. Trata-se de lapso material que merece correção e, nos termos regimentais, mediante a prolatação de novo acórdão. Do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional. É o relatório do essencial. Fl. 7452DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2013-15 Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Como se infere do relatório, é objeto do presente julgamento tão somente os Embargos opostos pela Fazenda Nacional. Em suma, alega a embargante que o acórdão hostilizado teria incorrido em omissão no que se refere à arguição da realização de pagamentos sob a égide da Lei nº 12.865/2013. Isto porque, a matéria foi abordada no bojo do voto condutor e também na ementa, mas não consta no dispositivo da decisão o resultado do julgamento em relação a ela. Assiste razão à embargante. Vejamos como o dispositivo do referido Acórdão foi formalizado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação às infrações de omissão de receitas e de indedutibilidade das despesas com ágio relativo às parcelas anteriores à incorporação da AAEB e, dar provimento para afastar a qualificação da multa de ofício. Por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário no que se refere ao lançamento reflexo da CSLL; vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano; dar provimento quanto ao afastamento da multa isolada; vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à glosa de ágio pela utilização de empresa veículo; vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Leonam Rocha de Medeiros; designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. A Conselheira Letícia Domingues Costa Braga declarou-se impedida. Participou do julgamento o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Por sua vez, a matéria referida nos Embargos foi vencedora, como é possível se inferir na ementa e nos votos vencido (vencedor nesse ponto) e no voto vencedor prolatado pelo redator designado. Assim, trata-se de erro material que deve ser sanado, razão pela qual proponho a alteração do dispositivo do Acórdão embargado para o seguinte texto: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) negar provimento ao recurso voluntário em relação às infrações de omissão de receitas e de indedutibilidade das despesas com ágio relativo às parcelas anteriores à incorporação da AAEB; (ii) dar provimento para afastar a qualificação da multa de ofício, e; (iii) dar parcial provimento à Fl. 7453DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720022/2013-15 preliminar para determinar o aproveitamento dos valores efetivamente pagos em espécie pelo Recorrente sob a égide da referida Lei. Assim, deverão ser deduzidos do presente lançamento, tão somente, os valores efetivamente recolhidos aos cofres da união, excetuando o prejuízo fiscal utilizado para quitação de parte do crédito. Por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário no que se refere ao lançamento reflexo da CSLL; vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano; dar provimento quanto ao afastamento da multa isolada; vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à glosa de ágio pela utilização de empresa veículo; vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Leonam Rocha de Medeiros; designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. A Conselheira Letícia Domingues Costa Braga declarou-se impedida. Participou do julgamento o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Face ao exposto, voto por acolher os embargos de declaração da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para sanar o vício material e corrigir o dispositivo do Acórdão embargado nos termos propostos. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 7454DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.002196/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DCOMP. COMPROVANTE DE RETENÇÃO DE IRRF. APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM A INFORMAÇÃO DO IRRF EM TESE A SER RETIDO. REANÁLISE. A apresentação de provas no momento da manifestação de inconformidade pode dar ensejo a nova análise do direito creditório apontado em DCOMP, mormente quando o contribuinte não foi intimado para apresentar provas quando da análise da DCOMP.
Numero da decisão: 1201-003.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto vencedor, no sentido de determinar o retomo dos autos à DRF de origem a fim de que esta, à vista dos documentos apresentados pela recorrente, proceda nova análise acerca da existência e disponibilidade do crédito reclamado, emitindo, ao final, novo Despacho Decisório. Após. que se reinicie o rito processual normal. Vencidos os conselheiros Allan Mareei Warwar Teixeira (Relator), Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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COMPROVANTE DE RETENÇÃO DE IRRF. APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM A INFORMAÇÃO DO IRRF EM TESE A SER RETIDO. REANÁLISE. A apresentação de provas no momento da manifestação de inconformidade pode dar ensejo a nova análise do direito creditório apontado em DCOMP, mormente quando o contribuinte não foi intimado para apresentar provas quando da análise da DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto vencedor, no sentido de determinar o retomo dos autos à DRF de origem a fim de que esta, à vista dos documentos apresentados pela recorrente, proceda nova análise acerca da existência e disponibilidade do crédito reclamado, emitindo, ao final, novo Despacho Decisório. Após. que se reinicie o rito processual normal. Vencidos os conselheiros Allan Mareei Warwar Teixeira (Relator), Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 21 96 /2 00 8- 67 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.226 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002196/2008-67 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que reconheceu apenas parcialmente direito creditório reclamado referente a retenções sofridas de IRRF. Cumpre esclarecer, a Recorrente é cooperativa de trabalho, as quais estão sujeitas à retenção na fonte de 1,5% de IRRF sobre os atos cooperados, não obstante estes não serem tributados. O produto destas retenções deve ser utilizada para compensar débitos de IRRF da cooperativa de trabalho na condição de fonte pagadora de seus associados. É deste tipo de compensação de que trata este processo, referente a créditos de IRRF de 2003 com débitos desta mesma espécie. O total do crédito pleiteado é de R$ 188.951,77. No Despacho Decisório manual (Parecer DRF/MNS/AM/SEORT de fls. 43), foram parcialmente reconhecidos os créditos no total de R$ 117.874,92. Em Manifestação de Inconformidade, foi reconhecida pela DRJ parcela adicional, elevando este valor para R$ 148.099,25. O acórdão da decisão de primeira instância foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário:2003 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. SERVIÇOS PRESTADOS COOPERATIVAS. Cabível o aproveitamento, pelo contribuinte, do IRRF pelas fontes pagadoras por ocasião do pagamento pela prestação de serviços por cooperativas, para a compensação do IRRF no momento dos pagamentos efetuados aos cooperados pela prestação de serviços sem vinculo empregaticio. NOTAS FISCAIS PRESTAÇÃO SERVIÇOS. IRRF. As notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelas cooperativas não são documentos hábeis para comprovar a retenção do IRRF pelas fontes pagadoras visto que a estas competem a retenção e recolhimento. Além de terem sido negados os efeitos probatórios para as notas fiscais emitidas pela própria recorrente para fins de reconhecimento do IRRF retido, a decisão de primeira instância também negou parte relativa a crédito de IRRF de fato retido no final do ano anterior (2002) e não no período a que se referia o Perdcomp. Em Recurso Voluntário, a Recorrente insiste em que sejam reconhecidas as suas notas fiscais como prova das retenções sofridas relativa à parte que não possui os comprovantes. Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.226 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002196/2008-67 Alternativamente, solicita que sejam reconhecido o valor de R$ 178.084,53 – já reconhecido pela DRJ, porém não considerado por envolver retenção que, a rigor, dizia respeito ao mês de dezembro do ano anterior ao Perdcomp. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito Duas são as questões a serem enfrentadas neste Recurso Voluntário. A primeira diz respeito à possibilidade de serem aceitas como prova da retenção sofrida as notas fiscais de serviço emitidas pela própria recorrente. A segunda diz respeito à possibilidade de se considerar no crédito pleiteado retenção informada na ficha de crédito da Perdcomp cuja informação em DIRF acusa pertencer ao ano anterior. Primeiramente, quanto a outros documentos serem aceitos como prova da retenção além do comprovante de rendimentos, o CARF sumulou entendimento no sentido desta possibilidade: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Como se vê, a súmula reconheceu a relativização na aplicação do art. 55 da Lei 7.450/95. Ocorre que a decisão de primeira instância, que negou provimento ao pedido da recorrente, foi essencialmente fundamentada na interpretação literal do art. 55 da Lei 7.450/85. Isto é, a decisão a quo não entrou no mérito acerca de se as notas fiscais apresentadas pela recorrente não poderiam por si sós comprovarem as retenções a despeito do comando legal do mencionado artigo 55 tomado em seu sentido literal. Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.226 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002196/2008-67 Como o CARF é apenas instância revisora, o correto seria que os autos baixassem na DRJ de origem a fim de que esta proferisse nova decisão, agora quanto ao mérito de se as notas fiscais apresentadas pela recorrente, no caso concreto, poderem ou não comprovar a alegação das retenções sofridas. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos à primeira instância a fim de que esta, superando o óbice quanto à impossibilidade de outros documentos poderem comprovar retenções sofridas de IRRF, pronuncie-se sobre o mérito do pedido da então Impugnante, ora Recorrente. Que seja intimada a interessada a aduzir novas considerações no prazo de 30 (trinta) dias e, após, que os autos retornem a esta turma do CARF para prosseguir o julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira Voto Vencedor Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque O ilustre relator trouxe ao colegiado uma valiosa descrição do cenário fático e do cenário jurídico atinentes ao presente processo. Todavia, o entendimento majoritário no colegiado foi diferente daquele trazido no voto inicial em relação à providência a ser adotada diante desses quadros. Assim, coube a mim redigir o correspondente voto vencedor, aqui apresentado. O contribuinte ingressou com DCOMP (fls. 3) pleiteando o reconhecimento de crédito de IRRF de cooperativa. A Administração Tributária cotejou as retenções de IRRF apontadas na DCOMP com as DIRFs em que o contribuinte consta como beneficiário de pagamentos. Ao final dessa análise, foi reconhecido apenas parcialmente o direito creditório pleiteado e foi homologada a compensação apenas até o limite do valor reconhecido, conforme o despacho decisório de fls. 44. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou um conjunto de notas fiscais com a finalidade de demonstrar os serviços prestados e as correspondentes retenções na fonte do imposto de renda. Fl. 157DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.226 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002196/2008-67 O ilustre relator entendeu que as referidas notas fiscais possuem, em tese, valor de prova para demonstrar as retenções em análise. Ademais, entendeu que a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou devidamente essas provas, pelo que votou para que o processo fosse submetido a novo julgamento naquela instância, de forma que tais provas sejam apreciadas. O colegiado acompanhou o relator quanto ao reconhecimento do valor probante das notas fiscais, mas verificou que a Administração Tributária também não teve chance de apreciar essas provas, mesmo porque o contribuinte não foi instado para isso na fase de análise da DCOMP. Assim, o colegiado entendeu que a melhor providência a ser adotada é fazer o processo retornar à DRF, para que esta aprecie o direito creditório pleiteado, agora considerando as notas fiscais juntadas aos autos pelo contribuinte. Diante do exposto, o colegiado entendeu por dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retomo dos autos ã DRF de origem a fim de que esta, à vista dos documentos apresentados pelo recorrente, proceda nova análise acerca da existência e disponibilidade do crédito reclamado, emitindo, ao final, novo Despacho Decisório, o qual poderá dar ensejo a novo ciclo processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.911003/2009-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, bem como no parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), há de se concluir que a análise do CARF no que concerne aos pedidos de compensação limita-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Não há competência, portanto, para análise de pedido de retificação acerca dos débitos declarados. Nas hipóteses em que o contribuinte apresenta pedido de cancelamento de ofício do PER/DCOMP, sob o argumento de que inexiste o débito declarado, a autoridade fiscal deve receber a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício, encaminhando-o para análise da autoridade competente. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, bem como no parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), há de se concluir que a análise do CARF no que concerne aos pedidos de compensação limita-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Não há competência, portanto, para análise de pedido de retificação acerca dos débitos declarados. Nas hipóteses em que o contribuinte apresenta pedido de cancelamento de ofício do PER/DCOMP, sob o argumento de que inexiste o débito declarado, a autoridade fiscal deve receber a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício, encaminhando-o para análise da autoridade competente. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 10 03 /2 00 9- 91 Fl. 237DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.889 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.911003/2009-91 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 27 dos autos: Trata-se de processo de DCOMP Eletrônico por pagamento a maior ou indevido de COFINS, tendo o contribuinte, em 16/02/2005, enviado à Receita Federal a Declaração de Compensação de nº 08472.10552.160205.1.3.049840 (fl. 7 a 12). Nessa DCOMP a empresa informa crédito original inicial no valor de R$ 54.829,39, o qual atualizado chegaria a importância de R$ 56.945,80, decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS referente ao período de apuração de outubro de 2004 (data da arrecadação informada pelo contribuinte é 12/11/2004). O débito que estaria sendo compensado seria de R$ 54.829,39 correspondentes ao valor devido de COFINS de outubro de 2004 (fl. 12). A DRF de origem emitiu Despacho Decisório não homologando a DCOMP, tendo em vista que não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado na declaração de compensação não foi localizado nos sistemas da Receita Federal (fl. 6). Em tal despacho consta também que o período de apuração corresponderia a setembro de 2004 (30/09/2004) e o valor recolhido em DARF seria de R$ 54.829,39. Traz ainda que a data do vencimento seria 15/10/2004 e a data da arrecadação informada pelo contribuinte seria 31/10/2004. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 29/04/2009 (fl. 19). O contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade em 27/05/2009, à fls. 1 e 2 dos autos. Em tal manifestação a empresa apresenta comprovante do pagamento declarado na DCOMP, com data de vencimento e de arrecadação em 12/11/2004, referente à COFINS (Código 2172) do período de apuração de outubro de 2004, no valor de R$ 54.829,39 (fl. 5). Menciona que o Despacho Decisório se refere indevidamente ao período de apuração de setembro de 2004 (30/09/2004) com vencimento em 15/10/2004. Por fim, solicita a homologação do PER/DCOMP correspondente. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, procuração, documento de identidade, comprovante de arrecadação, despacho decisório, PER/DCOMP e atos societários (fls. 04/20). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo um saldo de R$ 91,20, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 26/29): Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11080.911003/2009-91 Acórdão n.º 3002-000.889 S3-TE02 Fl. 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DCOMP. CRÉDITO. Tendo o contribuinte enviado DCOMP com erro no tocante ao valor original do crédito e verificado o valor correto conforme DCTF espontânea, entende-se por reconhecer o direito creditório no limite disponível, ou seja, abatendo o montante já utilizado na quitação de tributos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A decisão traz, à fl. 29, o seguinte resumo de seus fundamentos: a) O período de apuração de setembro de 2004 considerado pela DRF de origem no Despacho Decisório não é o mesmo do apresentado pelo contribuinte em sua DCOMP – outubro de 2004. b) Em que pese isso, o contribuinte não faz jus ao crédito pretendido na DCOMP, visto que o valor de R$ 54.829,39 serviu para quitar o valor de R$ 54.738,19 declarado em DCTF, restando um saldo disponível de apenas R$ 91,20. c) Esse valor de R$ 91,20 que teria sido utilizado na DCOMP nº 42281.70704.160205.1.3.044709 continuaria disponível, tendo em vista acórdão que considerou o cancelamento da referida DCOMP. d) A cobrança de R$ 54.738,19 com multa e juros de mora constante no Despacho Decisório não é devida, pois foi analisado pela DRF de origem um período de apuração diferente do alegado pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 19/11/12 (vide AR à fl. 32 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 28/11/2012, Recurso Voluntário (fls. 33/36). Em seu recurso, o contribuinte alegou que cometeu erro no preenchimento de sua DCOMP, o qual foi identificado e explicado na decisão recorrida. Ou seja, sua pretensão era obter o reconhecimento do crédito no valor de R$ 91,20, decorrente da diferença entre o pagamento feito a maior, no montante de R$ 54.829,39, e o débito efetivo, no montante de R$ 54.738,19. Relatou ter apresentado DCTF retificadora, mas que isso não teria ocorrido antes da intimação administrativa. Sua insurgência, então, residiria na suposta não eliminação do correspondente débito indevidamente gerado na DCOMP nº 08472.10552.160205.1.3.049840, no valor de R$ 54.738,19, o qual deveria ser anulado em nome do princípio da verdade material. Por fim, afirmou que abre mão do crédito já reconhecido de R$ 91,20, por ser de inexpressiva monta, solicitando o cancelamento da DCOMP em questão para que seja extinto o débito gerado indevidamente. Ao final, pediu que seja deferido o cancelamento da DCOMP 08472.10552.160205.1.3.049840, com a consequente extinção do débito gerado, e que seja baixado o processo de cobrança nº 11080.911003/2009-91. Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11080.911003/2009-91 Acórdão n.º 3002-000.889 S3-TE02 Fl. 2,5 Juntou, com o recurso, documento de identificação, atos societários, procuração, cópia do acórdão e da respectiva intimação e DCTF’s original e retificadora (fls. 37/235). Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Questão prejudicial. Incompetência do CARF para apreciação da matéria. Recurso Voluntário não conhecido. Consoante acima narrado, em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte finda por concordar com o conteúdo da decisão da DRJ no que tange à identificação do crédito no importe de R$ 91,20. Contudo, contesta a manutenção do débito indicado na DCOMP apresentada, o qual havia sido indicado por equívoco, como esclarecido em DCTF retificadora. Pleiteia, ainda, diante da inexpressiva quantia do crédito em questão, o cancelamento da DCOMP apresentada. Como se vê, pretende o contribuinte, nesta oportunidade, discutir a existência ou não do débito por ele mesmo confessado em DCOMP. Não se está em discussão, portanto, a existência do crédito alegado, tendo restado incontroversa a identificação da quantia de R$ 91,20, mas sim a alegada inexistência do débito declarado. Ao analisar o caso, entendo que há uma questão prejudicial à análise da presente contenda. Consoante acima narrado, verifica-se que todo o arcabouço fático que embasa a defesa do contribuinte diz respeito à inexistência do débito indicados na DCOMP apresentada. Ou seja, pretende o contribuinte, através da sua defesa, proceder à retificação/cancelamento da DCOMP outrora apresentada. Entendo, contudo, que o CARF não possui competência para proceder à análise pretendida pelo contribuinte. Para que melhor se compreenda a questão aqui posta, transcrevo a seguir teor do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a qual, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, passou a prever de forma expressa que a não homologação de compensação também seria objeto de apreciação no contencioso administrativo especializado: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11080.911003/2009-91 Acórdão n.º 3002-000.889 S3-TE02 Fl. 3 § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 8ª Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) A hipótese aqui analisada, porém, não se enquadra na situação disposta acima. Isso porque, não pretende o contribuinte, através do seu Recurso Voluntário, ter deferida a homologação apresentada, mas sim vê-la retificada, para fins de retirar/cancelar o débito ali indicado. Tal análise, contudo, não cabe a este Conselho Administrativo Fiscal. Até porque, como é cediço, nos pedidos de DCOMP apresentados pelo contribuinte, compete a este Conselho manifestar-se acerca da existência do crédito pleiteado, e não da inexistência de débito confessado. Tanto que a previsão de competência para julgar os pedidos de homologação de DCOMPs segue a regra da origem do crédito, conforme se extrai do parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), in verbis: Art. 7º Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Ademais, sabe-se que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alteração dada pela MP MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11080.911003/2009-91 Acórdão n.º 3002-000.889 S3-TE02 Fl. 3,5 § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. É por essa razão, inclusive, que o cerne da discussão nos pedidos de compensação é o direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte, e não a existência do débito por ele confessado. Nesse contexto, em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, bem como do parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), há de se concluir que a análise do CARF no que concerne aos pedidos de compensação limita-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Não há competência, portanto, para análise de pedido de retificação da DCOMP no que concerne aos débitos ali declarados. Sobre este tema, já se manifestou o CARF anteriormente, a exemplo da passagem do voto proferido no Acórdão nº 1101-00.476, extraída do voto proferido no Acórdão nº 1301- 002.591, a seguir colacionada: A autoridade julgadora recorrida apontou dispositivos regimentais e normativos para declarar sua incompetência para apreciar atos de não-admissão dos PER/DCOMP retificadores e dos pedidos de cancelamento. Contudo, a própria lei apresenta obstáculos à discussão destas decisões administrativas no âmbito do contencioso administrativo especializado, instituído pelo Decreto n° 70.235/72. Isto porque, com a edição da Lei n° 9.784/99, o contencioso administrativo passou a observar suas regras, exceto quando disciplinados por lei própria: Art. 1° Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. E, até então, o Decreto n° 70.235/72 tratava, apenas, da discussão dos lançamentos tributários no âmbito das instâncias administrativas especializadas (DRJ, Conselhos de Contribuintes, Câmara Superior de Recursos Fiscais): Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instilados com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o Fl. 242DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A76 Processo nº 11080.911003/2009-91 Acórdão n.º 3002-000.889 S3-TE02 Fl. 4 prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) Art. 25.0 julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido. II - Em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1º. § 1º Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: [...] III - 3º Conselho de Contribuintes: tributos estaduais e municipais que competem à União nos Territórios e demais tributos federais, salvo os incluídos na competência julgadora de outro órgão da administração federal; [...] § 4º O recurso voluntário interposto de decisão das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes no julgamento de recurso de ofício será decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Com a alteração da Lei n° 9.430/96 pela Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, passou a existir previsão legal expressa no sentido de que a não-homologação de compensações também seria objeto de apreciação no contencioso administrativo especializado: (...). O ato de não homologação, porém, é formalizado em face de uma determinada DCOMP considerada sujeita à apreciação da autoridade administrativa competente. O ato de indeferimento de retificações ou cancelamentos de DCOMP é anterior a esta apreciação, e presta-se, justamente, a impedi-la em relação às novas informações ali veiculadas, fazendo prevalecer a declaração anterior. Assim, o ato de indeferimento de retificações ou cancelamentos não integra o ato de não-homologação passível de discussão no contencioso administrativo especializado. Trata-se de providência paralela, que pode até repercutir no ato de não- homologação da DCOMP, mas que se sujeita à discussão administrativa no âmbito do contencioso administrativo geral. Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11080.911003/2009-91 Acórdão n.º 3002-000.889 S3-TE02 Fl. 4,5 Nesse contexto, entendo que o Recurso Voluntário interposto não deverá ser conhecido, visto que, através do mesmo, pretende o contribuinte discutir matéria que não é de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (inexistência do débito indicado na DCOMP). Na verdade, nas hipóteses em que o contribuinte apresenta pedido de cancelamento de ofício do PER/DCOMP, sob o argumento de que inexiste o débito declarado, penso que o correto encaminhamento do caso seria o recebimento da manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício, remetendo-o para análise da autoridade competente. Tal medida, inclusive, estaria em consonância com o disposto no Parecer Normativo COSIT nº 08/2014, que assim dispõe: (...) REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. (...). Nesse mesma toada, trago à colação o teor do Acórdão nº 1301-002.243, bem como passagem do voto vencedor ali proferido, em que este Conselho chegou à mesma conclusão aqui apresentada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2005 PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. ERRO. CONVERSÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EM PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO. PN COSIT Nº 8/2014. Se o contribuinte apresenta pedido de cancelamento de ofício do PER/DCOMP manejando manifestação de inconformidade, ao argumento de que inexiste o débito declarado, por erro, a autoridade fiscal deve receber a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício. *** Voto vencedor Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11080.911003/2009-91 Acórdão n.º 3002-000.889 S3-TE02 Fl. 5 Com as devidas vênias ao ilustre Relator, penso que o litígio aqui instaurado não deve ser solucionado dentro da sistemática do Decreto nº 70.235/1972. Com isso, ressalto a incompetência da DRJ e deste CARF para decidir o conflito posto nos autos. (...) Vejo o problema por outra óptica quando o contribuinte alega que o débito antes confessado em DCOMP inexiste, mormente quando o contribuinte descobre tal fato no momento de apresentar defesa contra o despacho decisório, tal e qual o ocorrido. Nessa circunstância – vale lembrar o artigo 32, parágrafo único, da IN SRF nº 600/2005 impedia o cancelamento da DCOMP, assim como, hoje em dia, o artigo 93, parágrafo único, da IN RFB nº 1300/2012, também o impede. Consoante o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, a Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1/1999 estabelece que “qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato”. Anote-se que citado PN Cosit nº 8/2014 prevê a possibilidade de revisão de ofício de DCOMP “quando a compensação não é homologada por despacho decisório e, cumulativamente, tal decisão não é reformada em função de contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter insturado o litígio, seja em virtude de decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele”. No caso sob exame, não há e nunca houve litígio quanto ao crédito. Por outro lado, as DRJ e o Carf não são competentes para apreciar reclamações fundadas na inexistência do débito declarado com erro em DCOMP. Portanto, a decisão administrativa não se tornará definitiva passando por essas instâncias. Assim, pela perspectiva do PN Cosit nº 8/2014, o Despacho Decisório à fl. 23 é a decisão que se tornou definitiva e objeto do pedido de revisão de ofício. Saliento, entretanto, que não cabe a este Colegiado decidir se o erro em lume é de fato ou de direito, pois tal decisão implicaria antecipação da solução de uma questão prejudicial ao mérito do pedido de revisão. Restrinjo-me à pronúncia de incompetência da autoridade julgadora a quo e do CARF e à conversão da manifestação de inconformidade em pedido de revisão de ofício a ser apreciado pela autoridade administrativa, em conformidade com o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014. Nesse contexto, entendo que os presentes autos deverão ser encaminhados à unidade de origem a fim de que esta receba o recurso voluntário interposto como pedido de revisão de ofício, procedendo à análise do cancelamento do débito declarado na DCOMP em referência. 2. Da conclusão Diante do acima exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11080.911003/2009-91 Acórdão n.º 3002-000.889 S3-TE02 Fl. 5,5 Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.952230/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas.
Numero da decisão: 3302-007.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de parte do Recurso. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de parte do Recurso. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 22 30 /2 00 9- 21 Fl. 194DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952230/2009-21 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido(s) por meio de PER/DComp. Após análise do pedido, a DRJ decidiu por não homologar a compensação declarada, sob o argumento de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: - Que de fato efetuou o pagamento a maior; - Que preencheu corretamente a Declaração de Compensação pelo sistema eletrônico da Receita Federal, denominado PER/DCOMP; - Que o motivo da Receita Federal não identificar e reconhecer seu crédito decorreu de erro de preenchimento da DCTF original ou ainda de que não procedeu à retificação da referida DCTF em data anterior à ciência do Despacho Decisório emitido; Diante do exposto, requereu o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a homologação integral da compensação declarada, haja vista ter ficado comprovado o erro no preenchimento da DCTF. Por seu turno, a DRJ proferiu acórdão em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em síntese, em razão de não haver a contribuinte se desincumbido do ônus de provar a existência do crédito pleiteado. Inconformada com a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reafirma as alegações da existência do crédito pleiteado, trazendo documentos que em tese comprovariam seu direito. Vale ressaltar que referidos documentos não foram juntados aos autos na oportunidade de protocolo da manifestação de inconformidade. Registre-se por fim que, anos posteriores ao protocolo do Recurso Ordinário, a recorrente requereu a juntada de nova petição, que denominou de Razões Complementares do Recurso Voluntário, carreando junto a ela alguns documentos. É o relatório. Fl. 195DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952230/2009-21 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.552, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 15374.948201/2009- 65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.552): O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. O presente processo trata de direito creditório pleiteado pela recorrente sem a apresentação de documentação de sua escrita contábil que pudessem dar guarida à retificação de DCTF informada, que pudessem comprovar o alegado erro no preenchimento da declaração. I – Preliminar – Preclusão do Pedido de Diligência A Recorrente pleiteia pela realização da diligência a partir dos documentos acostados ao Recurso Voluntário. No caso em análise, observa-se a ocorrência do fenômeno de preclusão em razão do momento em que a prova foi apresentada, tendo em vista o que dispõe a legislação de regência: Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No caso em apreço, a Recorrente deveria ter acostado as provas no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, equivalente à impugnação, não havendo qualquer justificativa, com fundamento no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, para a apresentação posteriormente. Ademais, também não há na manifestação de inconformidade pedido de realização de diligência, sendo que tal pedido também foi atingido pela preclusão. Portanto, rejeita-se o pedido de diligência, considerando-o precluso, bem como a apresentação de provas neste momento processual sob pena de causar desordem no rito do processo administrativo. Fl. 196DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952230/2009-21 O mesmo tratamento deve ser dado à petição e documentos trazidos pela recorrente, anos após o protocolo de seu recurso voluntário, fato esse que se deu em 27/04/2018. II – Mérito O inconformismo contra a r. decisão de piso, cinge-se na falta de prova da liquidez e certeza do crédito da recorrente. Segundo o despacho decisório, que utiliza o sistema da RFB para consultar as informações declaradas pelo contribuinte, não houve homologação porque os dados lançados na PER/DCOMP não correspondiam com aqueles lançados em DCTF, sendo certo que os valores do DARF supostamente pago a maior era exatamente aquele lançado como dívida. Após a ciência do despacho decisório, a recorrente promoveu a retificação da DCTF, no entanto, não apresentou com a manifestação de inconformidade cópia de documentos hábeis a comprovar seu suposto crédito. Ressalta-se que a própria recorrente em seu recurso admite que realizou a retificadora da DCTF, corrigindo assim o equivoco que tinha outrora cometido, entretanto, não juntou os documentos que comprovariam seu crédito junto com a manifestação de inconformidade. Esclarece-se que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais. Devemos ressaltar que esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, representada nesse momento no acórdão nº 9303-005.520, conforme ementa colacionada abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Assim, é obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir deste Conselheiro, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. Pois bem. No âmbito deste Colegiado prevalece o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Fl. 197DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952230/2009-21 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/200954. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Ressalta-se que os documentos apresentados junto ao recurso voluntário poderiam ter sido juntados quando do protocolo da manifestação de inconformidade, o que de fato não ocorreu, e mesmo com a sua juntada tardia, não tem a força necessária para comprovar a existência do crédito pleiteado pela recorrente, conforme se vislumbra dos excertos acima trazidos. Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, voto por não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida em negar provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer de parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720285/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados.
Numero da decisão: 3201-005.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos, conforme a seguir: "O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 85 /2 01 0- 43 Fl. 595DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720285/2010-43 Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa, referente ao 3º trimestre de 2005, no valor de R$ 173.995,70. Encontram-se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento, juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/201181: A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º. trimestre de 2008), se encontra descrita nos Relatórios de Auditoria Fiscal (fls. 135/258 do processo 13971.001090/201181 AI), referentes à análise dos pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º. trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2008. A ação fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, bem como no Auto de Infração AI nº. 13971.001090/201181, sendo que cada PER foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos apensados ao referido AI, os quais foram objeto de manifestação de inconformidade por parte da contribuinte. Em decorrência da análise fiscal, procederam-se às glosas sobre os valores das seguintes aquisições, conforme as fichas e linhas do Dacon, conjugado com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo: Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais os valores demonstrados eram inferiores aos declarados em Dacon. Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon: -Aquisições de Bens para Revenda, em vista da não apresentação de demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em 10/2005; -Aquisições de Bens utilizados como Insumos, em virtude da não apresentação de demonstrativo para o ano 2005 e do valor a menor no demonstrativo em 04 e 08/2007; -Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada; -Fretes na operação de Venda, em virtude da não apresentação de demonstrativo dos anos de 2004 e 2005; Fl. 596DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720285/2010-43 -Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como Insumos, relativa à diferença entre os valores constantes do demonstrativo apresentado pela empresa (arquivo fretes intimação 5.xls) e os valores lançados no Dacon; -Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial, em vista de não ter sido entregue demonstrativo do ano de 2004 e diferenças entre o Dacon e os demonstrativos apresentados no ano de 2005. Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação Exclusões da Base de Cálculo: - Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos os períodos analisados, variando apenas o modo de informá-las no Dacon. A falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o qual não houve entrega do demonstrativo. - Exclusões especificas das cooperativas de produção agropecuária (“Outras Exclusões”), foram consideradas ao longo do período objeto da análise. Foram efetuadas glosas por falta de comprovação relativamente a dois tipos de exclusões específicas a cooperativas de produção agropecuária: Valores repassados aos associados, por falta do demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; e Custos Agregados, especificamente em relação a despesas de energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados (08/2004 a 10/2006). Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação deficiente nos demonstrativos impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A glosa por este motivo atinge registros em várias linhas do Dacon, conforme relacionado no item 69 do Termo de Verificação Fiscal. Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi feita a partir do confronto entre esses dois demonstrativos de créditos e a relação de associados, apresentada pela contribuinte no arquivo texto "RFB491Associados.txt". A operação é vedada para fins de crédito, de acordo com o art. 23, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF nº. 635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa. Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física. Glosa nº.5 – Crédito Presumido em Vendas, as quais alcançam tanto os créditos presumidos quanto as exclusões relativas a valores repassados a associados. Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Glosa nº.7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado, relativa a: a) aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº. 457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original" do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição (campo "valor total" do demonstrativo de glosa) identificada no documento fiscal do demonstrativo entregue. Glosa nº.8 – Exclusão Indevida: Participante não associado, conforme identificado por meio da análise do cadastro de associados (RFB491Associados.txt), em desacordo com o art. 11 da IN SRF nº. 635/2006. Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja relação, bem como as razões, se encontram-se discriminados nos itens 109 e 110 do TVF. Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras de não- associados, relativos a produtos recebidos de terceiros não-cooperados.Foi considerada para esse efeito a relação de cooperados apresentada pela contribuinte (arquivo texto "RFB491Associados.txt"), na qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado. Fl. 597DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720285/2010-43 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A contribuinte se manifesta quanto às glosas de todo período, conforme consta dos autos do processo 13971.720287/201032 (fls. 165/213) apensado aos demais processos. Em sede de preliminar, em síntese, a contribuinte alega a nulidade do ato fiscal, em razão das glosas realizadas por “falta de comprovação”, onde alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal, não autoriza a glosa fictícia, ou seja, a glosa integral dos valores não comprovados ou inferiores/diferentes dos declarados em Dacon e demonstrativos. Ainda segundo a contribuinte, nos termos do art. 40 da Lei nº. 8.784/99, quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação de documentos, a inércia do interessado implicará tão-somente no arquivamento do processo. Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais complementares nos leiautes previstos no item 4.10 do ADE Cofins nº. 25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins nº. 15/2001, que estabelecia outra forma de leiaute, razão pela qual não pode o fisco desconsiderar os dados apresentados, considerar os arquivos inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda, que problemas de compatibilidade entre alguns dos arquivos digitais não poderiam servir de fundamento à glosa dos valores tidos por não comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões. Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria violado o princípio da verdade real. 2. Do Mérito do Relatório de Auditoria Fiscal, onde requer a realização de perícia ou diligência para a verificação efetiva dos créditos e exclusões da base de cálculo através de outros documentos e novos arquivos, sobretudo pela análise da escrita fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os arquivos digitais e demais documentos que instruem a manifestação. Segundo a contribuinte, as glosas realizadas pela autoridade fiscal foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente. Assim, encaminha mídias que seguem anexas, conforme relacionadas na manifestação, onde, segundo a manifestante, são apresentados novos elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se descreve abaixo, em breve síntese. 2.1.Das Glosas por falta de comprovação: 2.1.1.Dos créditos pleiteados: a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação de demonstrativo em 2004 e valor a menor em 10/2005) traz arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005, com as informações completas que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal; e que foram corrigidas parcialmente as informações relativas a 10/2005. b)Aquisições de Bens utilizados como Insumos: (glosas pela não apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007) os novos relatórios contêm as informações que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal para o ano de 2004 e as informações corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007. c)Despesas de Energia Elétrica: reconhece a glosa levada a efeito nesta linha já que os demonstrativos, de fato, apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon. d)Fretes nas operações de Venda: (não entregou demonstrativo de 2004 e 2005) os novos relatórios contém os esclarecimentos sobre as glosas e as informações que não haviam sido apresentadas ao fisco relativamente aos anos de 2004 e 2005. e)Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos: (glosa é a diferença entre os valores do Dacon e os do demonstrativo) explica a contribuinte que a diferença apontada se refere a fretes em transferências de mercadorias, os quais foram Fl. 598DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720285/2010-43 excluídos dos arquivos apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos informados no Dacon e os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. f)Crédito presumido na Atividade Agroindustrial: (não entregue demonstrativo 2004 e valores não comprovados em relação 2005) foram gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando-se os créditos tal qual informados no Dacon. 3.1.2. Das exclusões da base de cálculo: a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não entrega do demonstrativo) foram gerados arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do Dacon com as informações faltantes. Acrescenta que, supridas as informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período, de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores um pouco menores aos nela informados. b) Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras exclusões”): foram gerados novos arquivos contendo novos relatórios demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do Dacon com as informações faltantes; esses novos relatórios possuem informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de 02/2005 a 06/2005, 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; em relação aos custos agregados (energia elétrica), onde os demonstrativos apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon, devem prevalecer estes valores; em relação aos custos agregados (fretes nas aquisições) que foram gerados novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. 2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação às glosas relativas a informações deficientes, onde não foi possível confrontar os dados constates dos demonstrativos e daqueles inseridos na escrituração fiscal, a contribuinte remete aos arquivos ora apresentados para alegar que foram corrigidas as deficiências apontadas no relatório fiscal. 2.3. Glosa nº 03 – Aquisições de associados (glosa pelas aquisições do associado ocorridas entre o inicio e o fim do vinculo associativo): onde alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a associados da cooperativa; e que foi gerado novo relatório de associados, o qual demonstra quais pessoas, de fato, ostentavam a condição de associados à época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos, já que o relatório anterior apresentava alguns equívocos, indicando como associados pessoas que não o eram. 2.4. Glosa nº. 04 – Aquisições de pessoa física: foram gerados novos relatórios nos quais não constam aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a pessoas físicas. 2.5. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em Vendas: os novos relatórios gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de vendas, mas, tão- somente, em notas de compras. Fl. 599DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720285/2010-43 2.6. Glosa nº. 06 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: verificou que incluiu na base de cálculo do crédito o total da fatura da concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo que assiste razão ao fisco. 2.7. Glosa nº. 07 – Crédito Imobilizado (aquisições anteriores a 05/2004 e valor inferior ao do crédito): foram gerados relatórios contendo novos arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das notas fiscais de aquisição desses bens, bem como corrige e compõe as informações anteriormente prestadas ao fisco. 2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão Indevida Participante não associado: foram emitidos novos relatórios, onde são identificados os associados da manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que as exclusões se devem aos valores repassados e às vendas feitas a associados, não tendo sido consideradas operações semelhantes realizadas com terceiros. 2.9. Glosa nº. 09 Exclusão indevida Vendas tributadas com alíquota zero: foi gerado novo arquivo com relatório demonstrativo, o qual compõe a respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida, em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º., e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II. 2.10. Glosa nº.10 – Exclusão Indevida Custos agregados vinculados a compras de não- associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou-se contemplar, por equívoco, o total das operações. Ressalta, entretanto, que a glosa operou-se parcialmente em duplicidade (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade fiscal teria utilizado dois critérios para a apuração da glosa: Glosa dos “Custos Agregados” pelo critério do rateio proporcional (entradas de sócios e não sócios), e glosa de “Fretes” e “Embalagens”, pelo montante não comprovado com relatórios apresentados. Segundo a contribuinte, considerando que na composição dos “Custos Agregados” incluem-se também os custos com “fretes e embalagens”, estes valores não poderiam integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de sócios/não sócios. Aponta que este fato ocorreu em todos os meses, de agosto de 2004 a dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em duplicidade, pelos quais apresenta alguns resumos das referidas glosas como exemplo. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial, cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente, da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias. DILIGÊNCIA O processo Processo 13971.001090/201181, processo do Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos valores glosados, objeto dos despachos decisórios. A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/201181) é decorrente das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal. Conforme Informação Fiscal resultante da diligência (fls. 645/ss dos autos do Processo 13971.001090/201181– AI), em síntese, a autoridade fiscal ressalta que, em momento algum deixou de analisar arquivos digitais por estarem em desacordo com o leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010 ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das informações em arquivos digitais. A autoridade fiscalizadora remete aos diversos termos de intimação em que autorizou a flexibilização de leiaute livre, e explica que, após, exaustivamente oportunizar à contribuinte que Fl. 600DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720285/2010-43 saneasse as informações apresentadas, tornando-as possíveis de serem analisadas, ainda houve apresentação deficiente. Especificamente em relação à “falta de comprovação” das operações/aquisições, cujos valores constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo. Atendendo ao que foi solicitado pela diligência fiscal, a autoridade fiscalizadora analisou todos os novos arquivos apresentados. Em decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados e, conseqüentemente, nos valores objeto dos despachos decisórios dos pedidos de ressarcimento, bem como nos valores do presente Auto de Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por falta de comprovação, foram aceitos os novos demonstrativos como comprobatórios dos valores levados ao Dacon. Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta de comprovação, salvo algumas exceções, não foram levados em consideração os novos demonstrativos. Quando os valores contidos nos novos demonstrativos são maiores que os do Dacon, fica mantido o crédito integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença. Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de comprovação”, linha a linha do Dacon: - Aquisições de Bens para Revenda: foram considerados os valores totais das operações do arquivo “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”, sendo considerados os valores totais das operações nele relacionadas, sendo corrigida a falta de comprovação (item 37 do TVF) das competências 08 e 12/2004 e 10/2005; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 09,10 e 11/2004. - Aquisições de Bens utilizados como insumos: conforme os arquivos apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 38 do TVF) das competências 08 a 09 e 12/2004 e 08/2007; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004 e 04/2007. - Despesas de Energia Elétrica: mantida integralmente, permanecendo válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais; Fretes na Operação de Venda: conforme os arquivos apresentados, fica corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das competências 09/2004, 01, 04, e 06 a 08/2005; são mantidas, porém com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02, 03, 05 e 09 a 12/2005. - Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos (fretes em transferência): explica o fisco que os valores aos quais a manifestante se refere como relativos às aquisições de fretes em transferência encontravam-se originalmente incluídas na base de cálculo dos créditos do Dacon, os quais foram excluídos pelo próprio contribuinte através de um novo demonstrativo, quando da intimação fiscal para demonstrar as respectivas operações, (arquivo fretes intimação 5.xlx, apresentado em 03/02/2011. Reafirma o fisco que, ao excluir da base de cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou por excluí-las dos demonstrativos, dando azo à glosa por falta de comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se tratarem de “fretes em transferência” mantém-se a glosa, posto que, de qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação a estas aquisições. - Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial (glosa por falta de comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005. - Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação (conforme tabela do item Fl. 601DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720285/2010-43 51 dos relatórios fiscais); são mantidas, porém, com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões especificas das cooperativas agropecuárias (“outras exclusões”) – Valor repassado aos associados (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando-se os novos demonstrativos, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas as glosas das competências das demais competências. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Energia Elétrica): Glosa não contestada. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Fretes nas Aquisições): a glosa foi integralmente mantida, pois seu fundamento e valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal) Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para os casos em que a informação deficiente impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A IF explica que foram confrontados os registros alcançados pela glosa (registros identificados na coluna ´FE`) com a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais do ADE 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10, contidos no CD 03). Segundo o fisco, alguns dos novos demonstrativos excluem algumas das operações que haviam sido alcançadas pelas glosas ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos deste procedimento. Reconsiderou as glosas em relação aos registros que foram localizados no confronto com os novos arquivos correspondentes à escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial, nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os registros (operações) para os quais essa vinculação não foi possível, foi mantida a glosa. Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório de associados (arquivos RFB491_Associados.txt), e foram reavaliados os registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela, ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela, mas não consta a data de inicio e fim de associação, ou quando consta apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim da associação, a glosa foi mantida. Glosa nº. 4 – Aquisições de pessoa física: os novos relatórios gerados excluem as aquisições antes contidas nos demonstrativos apresentados ao fisco, os quais compunham os valores declarados em Dacon. A glosa é mantida integralmente. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de terceiros (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a (não) associados: em relação às aquisições de insumos agroindustriais, foi cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores das glosas, posto que só houve aproveitamento de crédito presumido pelo contribuinte até 12/2005. Glosa nº. 6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: glosa não contestada e mantida pelo fisco, conforme a tabela contida no item 91 do TVF. Glosa nº. 7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado: em vista dos novos demonstrativos apresentados, foram reconsideradas as glosas correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de que não houve a comprovação necessária sobre o valor da aquisição e/ou sobre a data da aquisição dos referidos bens, bem como em relação a registros não correspondentes às glosas efetuadas, constantes dos novos demonstrativos. Fl. 602DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720285/2010-43 Glosa nº. 8 – Exclusão indevida Participante não associado (glosa relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas a associados que não eram associados no dia do registro da operação): Verificados os novos relatórios apresentados, nenhuma das glosas resta alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior. Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111 do TVF). Houve reconsideração das glosas em relação às vendas dos produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite in Natura, ambos com código NCM 0401.20.90, posto que, apesar de não estar sujeito à alíquota zero, estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art. 9º. da Lei nº. 11.051/2004. Glosa nº. 10 – Exclusão indevida custos agregados vinculados a compras de não- associados:a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído dos custos agregados, para fins de cálculo da glosa, os valores correspondentes às glosas efetuadas por falta de comprovação (nos custos agregados à energia elétrica ou aos fretes nas aquisições) ou por falta de comprovação com a escrituração fiscal (os custos agregados relativos aos fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença entre o valor total original e o valor da presente revisão resulta em R$ 5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito passivo em sua manifestação. MANIFESTAÇÃO DA MANIFESTANTE (fls. 737/ss do Processo nº. 10371.001090/201181– AI) Parcialmente inconformada com a reavaliação fiscal na apuração de seus créditos e débitos, a contribuinte alega que as informações e dados apresentados oportunamente contêm todas as informações necessárias e aptas a comprovar a existência de crédito ressarcível, bem como a inexistência de débito fiscal. Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação Fiscal que precedeu à diligência, no sentido de reiterar que as glosas realizadas foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que todas as informações necessárias para a verificação da existência dos créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador. Segue em sua defesa alegando sobre a incorreção das conclusões contidas na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros tidos como inexistentes nos arquivos finais de movimento entregues (4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utilizados e traz explicações detalhadas sobre a utilização dos arquivos, os leiautes dos mesmos, a relação entre estes, os critérios de pesquisa, os registros individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição dos cabeçalhos, dentre outros. Segundo a contribuinte, foram colhidos diversos exemplos da conciliação efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados com sua respectiva informação no Arquivo Fiscal (4.3.2, 4.3.4 e 4.3.10, conforme o caso), os quais se encontram descritos no Anexo I da manifestação. Reitera que a localização das informações é possível independentemente do programa utilizado na leitura dos dados e que se afiguram, na quase totalidade, incorretas as conclusões materializadas na informação fiscal. Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve síntese: - Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para Revenda” e utilizados como insumos, a contribuinte não acrescenta novos argumentos, argumenta apenas glosa que os fretes se referiam, de fato, a fretes na transferência, tanto que foram Fl. 603DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720285/2010-43 excluídos da nova memória de cálculo apresentada; e que para todos os casos de glosas por falta de comprovação, reconhece a legitimidade, conforme a nova memória de cálculo apresentada. - Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal: Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendo-se ao princípio da verdade material. Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. Glosa nº. 04 – Aquisições de Pessoas Físicas: alega que apresentou novo relatório para corrigir informação equivocada prestada quando do preenchimento da linha do Dacon, posto que a base da informação não estaria correta. Apela para o princípio da verdade material, para que não seja admitida a manutenção da glosas a este título. Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada. Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não contestada. Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, o que veio a comprovar a insubsistência da glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF. Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em Fl. 604DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720285/2010-43 consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitando-se a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados na manifestação, que restam insubsistentes os demonstrativos de acompanhamento de créditos e as conclusões fiscais, e que há necessidade de produção de provas, notadamente perícia e diligência, as quais se justificam pelas mesmas razões já apontadas nas manifestações de inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela contribuinte. Pede deferimento." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão 07- 35.294 de 30/07/2014, proferida pelos membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos validados/autenticados e demais esclarecimentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido." O julgamento de primeira instância não considerou direito creditório, após o processo ter sido baixado em diligência, como relatado acima; para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos valores glosados, objeto dos despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte: "Diante do que foi exposto, manifesto-me pela procedência parcial da manifestação de inconformidade. Para fins de retificação dos processos de ressarcimento apensados, bem como para o Auto de Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a Informação Fiscal de fls. 645/732 dos autos do Processo 13971.001090/201181: os valores das glosas fiscais revistos passam a ser aqueles das tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693 dos autos do Processo 13971.001090/201181) Fl. 605DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720285/2010-43 os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas fiscais revistas e a utilização em descontos) constam da tabela do item 171, “b”, da IF (fl. 731 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181); Conforme item 155 da IF (fl. 715 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181), não resta saldo de crédito passível de ressarcimento de Cofins não-cumulativa, referente ao 1º. trimestre de 2005." Registre- se que a decisão a quo observa: "Dos Limites do Litígio: Conforme os termos da impugnação da contribuinte e da manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de valores glosados e de parte do lançamento fiscal, tem-se como matéria não impugnada no presente processo: - Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. - Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada; - Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não impugnada; - Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF; - Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados a compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Desta forma, a análise que se fará neste voto se restringirá à matéria que permaneceu impugnada pela contribuinte após a Informação Fiscal." Então, conclui- se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09. Inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, tempestivamente, onde basicamente repisa os argumentos anteriormente apresentados quanto às preliminares e rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04. Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde se colhe que remanesce a inexistência de crédito ressarcível, logo, existência de débito fiscal, na medida que a reanálise considerou correta a grande maioria das glosas que levou a efeito, mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista: "E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria necessária, nessa hipótese, a análise de todas as operações realizadas pela contribuinte no período analisado (2004 a 2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe tenha sido possível a visualização dos arquivos contendo as informações ou, cujo próprio arquivo apresentasse incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco. ....... Consoante já apontando, a autoridade julgadora competente determinou que o presente processo fosse baixado em diligência, a fim de que, com base nos arquivos digitais que instruíram as impugnações e a manifestação de inconformidade oportunamente apresentadas pela contribuinte, fosse procedida nova verificação dos créditos e das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a 31/12/2008. Concluída a análise pela autoridade fiscal, constata-se, porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida com rigor, pois as glosas mantidas foram baseadas nas informações dos arquivos enviados por ocasião do procedimento fiscal, Fl. 606DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720285/2010-43 desconsiderando-se, assim, os últimos arquivos anexados ao processo, conforme será bem demonstrado a seguir. Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém a teor do que se infere do arquivo "Conciliação FE x Escrita Fiscal" elaborado, constante da mídia que segue anexa , foi possível localizar todos os itens glosados, salvo algumas raras exceções de não localização." Em observância ao princípio da verdade material, o processo foi convertido em diligência através de Resolução proferida em 28 de setembro de 2016, contendo as seguintes determinações: "Glosa nº 2 Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendose ao princípio da verdade material. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições. Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo a nova escrituração apresentada Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar quais itens estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo. Fl. 607DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720285/2010-43 Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo o novo relatório apresentado. Glosa nº 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitandose a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização. Em sendo assim, ante todo o exposto voto por que se CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Delegacia de origem, atenda ao solicitado acima e: - analise os dados apresentados em meios/arquivos magnéticos no presente processo, inclusive na fase recursal, manifestando-se sobre a permanência ou não das inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes); - permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná-las, no prazo de trinta dias, se assim o entender; após essa intimação, ainda que permaneçam as inconsistências, elabore relatório fiscal sintético e conclusivo e por fim, dar ciência do resultado da diligência para a Recorrente, se manifestar, dando-lhe prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, num único período. Ressalte-se, por fim, que esta diligência é uma demanda para os AI da Cofins, PIS, e os 36 processos de PER, apensados a este, no período a ser analisado de 07/2004 a 31/12/2008. Por fim, devem os autos retornar a esta Turma do CARF para prosseguimento no julgamento." Em Informação Fiscal datada de 14/07/2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil consignou, em breve síntese, que: (i) procedeu, em 19/01/2017 à emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, cientificado ao sujeito passivo (por meio eletrônico) em 02/02/2017, tão-somente para marcar o início das análises. Não houve a intimação para apresentação de novos documentos, uma vez que todos os documentos a serem analisados encontravam-se já juntados aos autos; (ii) a Resolução do Carf, insta a fiscalização a se manifestar sobre três das glosas fiscais efetuadas durante o procedimento fiscal originário e que foram largamente demonstradas tanto no relatório fiscal quanto nos demonstrativos de glosas a ele anexos; bem como reavaliadas em diligência determinada pela DRJ, como demonstrado em Informação Fiscal de 15/04/2014; (iii) tratará tão-somente das seguintes glosas: a) Glosa nº 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, b) Glosa nº 8 – Exclusão indevida – participante não associado e c) Glosa nº 9 – Exclusão indevida – vendas tributadas com alíquota zero; (iv) relativamente à Glosa nº 2, assevera que a fiscalização já se manifestou (nos itens 60 a 65 da Informação Fiscal de 15/05/2014, já juntada aos autos e repisa seu posicionamento e, ao final, conclui: "Desse modo, com base no que foi exposto em relação à Glosa nº 2, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; Fl. 608DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720285/2010-43 (v) relativamente à Glosa nº 8 a fiscalização mais uma vez reitera seus argumento anteriores, acrescenta que: "Na presente revisão, além de repisar os fundamentos anteriores, acrescentamos ainda que: a) Produzir novos demonstrativos, como fez a impugnante, excluindo todos os registros glosados no Relatório Fiscal, pode e deve ser interpretado primeiramente como uma concordância, uma corroboração, por parte da empresa, de que todas as ocorrências objeto da glosa de fato não poderiam compor o conjunto das exclusões da BC. É inegável que, num caso desses, a fiscalização aparentemente funcionou como revisor do trabalho da impugnante, apontando-lhe tais situações incorretas. E então a empresa, tacitamente assumindo que havia erros nos demonstrativos que embasaram as exclusões, o que faz? Produz novos demonstrativos, excluindo tais ocorrências. Afasta, então a razão de ser da glosa (valores pagos a não associados). b) Não houve, entretanto (e este é um fato de extrema importância na conclusão a que chegaremos), qualquer retificação dos Dacon, com base nos novos demonstrativos. O que se quer dizer é que os valores de créditos e de exclusões de base de cálculo que foram efetivamente levados à apuração das contribuições são aqueles que constam nos Dacon, os quais, por sua vez, guardam relação com a Memória de Cálculo original, apresentada em atendimento à intimação inicial do procedimento fiscal, em 05/11/2010. Chega a ser curioso que a então impugnante, ao apresentar novos demonstrativos e novos arquivos tenha apresentado também uma nova memória de cálculo, pretensamente condizente com os novos demonstrativos (nem mesmo isso ocorre, como ser verá em planilha anexa a esta IF). Não se pode esquecer, evidentemente, que o que realmente interessa (quando estamos falando de créditos apurados e efetivamente utilizados em compensações ou ressarcimentos) são os valores levados ao Dacon." Ao final, conclui: "Desse modo, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 8, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; (vi) relativamente à Glosa nº 9, reitera, o que já foi explicitado nos Relatórios Fiscais anexos ao Termo de Verificação da Infração e na Informação Fiscal de 15/04/2014 (atendimento a diligência da DRJ Florianópolis), no sentido de que a Glosa nº 9 recaiu sobre exclusões da base de cálculo das contribuições, entendidas pelo Fisco como indevidas, correspondentes a vendas consideradas pelo contribuinte como sendo de produtos tributados a alíquota zero, para casos em que não havia a previsão legal desse benefício (alíquota zero). A Glosa nº 9 foi levada a efeito apenas em decorrência da exclusão, a título de vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, de produtos que, em realidade, não estavam sujeitos a tal benefício. Não houve, como a contribuinte alegara em sua Manifestação de Inconformidade e, mais uma vez novamente, em seu Recurso Voluntário, aplicação da presente glosa para casos em que não teriam sido localizadas informações no relatório de composição do Dacon apresentado e, ao final, conclui: "Assim, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 9, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário). Seus valores finais, portanto, são aqueles decorrentes dos novos demonstrativos de glosa (4 arquivos txt, cada qual referente a um dos anos 2005, 2006, 2007 e 2008), já juntados aos autos, como anexos de nossa Informação Fiscal de 15/04/2014 (na qual a Glosa nº 9 está tratada nos itens 96 a 105.". Instada a se manifestar sobre a Informação Fiscal, a recorrente aduz que a diligência determinada pelo CARF não foi cumprida e requer o seu cumprimento nos exatos termos definidos pelo órgão de julgamento. Fl. 609DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720285/2010-43 O processo retornou para julgamento em sessão realizada em 01/03/2018 e foi novamente convertido em diligência (Resolução nº 3201-001.230) para que a unidade responsável cumprisse em todos os termos a diligência referida, em especial, com as devidas intimações da recorrente para manifestação, nos exatos termos da Resolução. Em cumprimento ao deliberado por esta Turma de Julgamento a Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil, em Relatório de Diligência datado de 28/02/2019 concluiu o diligente trabalho nos seguintes termos: “15. Diante de todo o exposto, concluímos pela ALTERAÇÃO dos valores das insuficiências objeto do lançamento fiscal consubstanciado no processo 13971.001090/2011-81, passando os valores originais a serem os da tabela que se segue: Fl. 610DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720285/2010-43 16. Como consequência da alteração efetuada nas glosas, passam a ser RECONHECIDOS os seguintes saldos de créditos ressarcíveis, cabendo, portanto, o deferimento dos PER (relacionados no item 2 deste Relatório), cujos processos estão apensados ao processo de nº 13971.001090/2011-81, nos limites dos valores demonstrados na tabela seguinte: Fl. 611DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720285/2010-43 Fl. 612DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720285/2010-43 17. Concluída a diligência, juntamos o presente Relatório e seus anexos aos autos do processo nº 13971.001090/2011-81. As alterações promovidas, além de reduzir os valores das infrações objeto do lançamento fiscal também, por óbvio, impactam nos 36 processos apensados. 18. Do presente relatório será dada ciência ao sujeito passivo, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, após o que os autos serão retornados ao órgão demandante. Salientamos que, por ser um relatório único englobando tanto a Cofins quanto a contribuição para o PIS/Pasep, bem como todos os períodos objeto da fiscalização original (08/2004 a 12/2008), eventual manifestação por parte da Recorrente deverá ser, ela também, única.” É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não- cumulativa, referente ao 3º trimestre de 2005, no valor de R$ 173.995,70. O cerne da questão, portanto, está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega. Convertido o julgamento em diligência, a Unidade da Receita Federal do Brasil concluiu pela certeza e liquidez de parte do indébito, restando comprovado parcialmente o direito creditório postulado, conforme planilha reproduzida no relatório retro. Assim, considerando que a unidade preparadora, em atendimento a diligência determinada por esta Turma de Julgamento, procedeu à verificação da existência, certeza e liquidez de parcela do crédito conclui-se pela procedência parcial das alegações da Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 613DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.771 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720285/2010-43 Fl. 614DF CARF MF

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Numero do processo: 13312.000438/2002-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”.
Numero da decisão: 3302-007.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 08-19.393, da 3ª Turma da DRJ/FOR, proferido na data de 26 de novembro de 2010: O lançamento teve origem na Auditoria Interna das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas aos terceiro e quarto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 04 38 /2 00 2- 96 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000438/2002-96 trimestres de 1997, onde foi constatada falta de pagamento da Cofins, no valor original de R$ 19.771,49, conforme "Anexo I — Demonstrativo de Créditos Vinculados Não Confirmados" (fls. 09/10) e "Anexo III — Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (fl. 11). Inconformado com a exigência da qual tomou ciência em 14/06/2002, por meio de Aviso de Recebimento — AR (fl. 36), o contribuinte apresentou impugnação em 12/07/2003 (fls. 01/06), fundamentando sua defesa nos argumentos a seguir sintetizados: - pela simples leitura do auto de infração, não há qualquer prova cabal de irregularidade do impugnante, o que configura falta de motivo para a autuação, logo falta de motivação para esse ato administrativo, o que caracteriza cerceio do direito de defesa; - traz à colação doutrina de Seabra Fagundes e Hely Lopes Meirelles sobre ato administrativo; - por ser o auto de infração um ato administrativo vinculado ao princípio da reserva legal, conclui-se que a imprecisão e a falta de clareza quanto aos dispositivos legais que o autorizam e o embasam nulifica todo o procedimento, não podendo tal equívoco ser posteriormente suprido por qualquer outra autoridade, porque fora de sua competência legal; - a imprecisão contida no auto de infração fere, também, o disposto no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988 e o art. 142 do CTN, porque afasta o ato vinculado da lei, a qual não pode ser omitida em hipótese alguma na peça inicial do processo administrativo, o que significa a cobrança de tributo sem lei, ferindo, novamente, a Constituição Federal em seu art. 150, I; - meritoriamente, afirma que não deixou de efetuar o pagamento da Cofins, mas sim compensou com seu crédito devidamente reconhecido pelo Juízo Federal, com decisão judicial transitada em julgado, extinguindo o crédito tributário, conforme disposto no art. 156, X; - improcede o auto de infração, uma vez que o impugnante conseguiu judicialmente a compensação do Finsocial com a Cofins, devidamente autorizada em todas as instâncias do Juízo Federal; - transcreve a decisão proferida pelo Juiz Federal da 1' Vara da Justiça Federal do Ceará, afirmando que a mesmo foi confirmada pelo tribunal Regional Federal através da apelação Cível n° 111478-CE (97.05.05408-8), reconhecendo o direito à compensação de seu crédito com parcelas da Cofins, no valor constitucionalmente permitido, sem as limitações previstas na IN 67/92; - a Delegacia da Receita Federal em Sobral (CE) recebeu ofício do ora impugnante, protocolado em 29/10/2001, dando conhecimento da existência da ação que autorizou a compensação. Diante do exposto, requer o contribuinte: i) a nulidade do auto de infração por falta de motivação para configuração do ato administrativo e por cerceamento ao direito de defesa, ii) a improcedência da autuação fiscal, uma vez que a sentença transitada em julgado autorizou a compensação; iii) a desclassificação Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000438/2002-96 da multa cominada pela sua total inconstitucionalidade, uma vez que o auto de infração está eivado de vícios e ilegalidades. É o Relatório. No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, restou decidido dar parcial provimento à impugnação da contribuinte, excluindo a cobrança de multa de ofício, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO X CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os atos internos lavrados pela Administração Tributária para deflagrar o procedimento fiscal de lançamento não ensejam a nulidade do ato de constituição do crédito tributário, não se caracterizando nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade da Administração nesse sentido, compatíveis, assim, com a fase oficiosa do lançamento. O contraditório somente instaura-se com a ciência do feito fiscal pelo contribuinte, quando a partir de então este pode exercer plenamente o seu direito de defesa. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO EFETUADO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A impetração de medida judicial por parte do contribuinte não inviabiliza a efetivação do lançamento fiscal, independentemente da matéria discutida naquela via. Apenas a ordem judicial expressa e específica tem o condão de -obstar a ação do fisco, promovida esta no exercício de sua atuação vinculada. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, cancela-se a multa de ofício aplicada. Lançamento Procedente em Parte Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, requerendo ao final a reforma do acórdão recorrido. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000438/2002-96 O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado Trata-se de auto de infração que decorreu da auditoria interna de DCTF do ano calendário de 1997 e teve por motivação a falta de comprovação do processo judicial que ampara as compensações realizadas pela recorrente. No entanto, compulsando o caderno processual pude apurar que a ação judicial noticiada pela recorrente em DCTF, ao contrário do indicado no AI, de fato existe, e ainda que de forma precária, garante à contribuinte o direito de efetuar a compensação informada. O assunto é recorrente no âmbito deste Conselho que tem pacífico entendimento sobre o tema. Peço a devida vênia para servir-me das razões de decidir, trazidas pelo I. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no acórdão de nº 9303-008.377, abaixo transcritas: (...) Se o contribuinte não pode apresentar as razões corretas para sua defesa, em ambas as instâncias administrativas, não pode a autoridade julgadora superior suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando sua exigência ou modificando os argumentos, fundamentos e motivação, implicando inovação. A motivação do ato administrativo, no ordenamento pátrio é obrigatória como pressuposto de existência ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina, confirmada por meio da norma positiva, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.717/1965, Mas recentemente, a Lei nº 9.784/1999, corroborou a imprescindibilidade da motivação como sustentáculo do ato administrativo, literalmente: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...). § 1ª A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...)." Também, a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática anterior à prática do e seu resultado, invalida-o por completo. Disto resulta a teoria dos motivos determinantes. Segundo Hely Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade" (Manual de Direito Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000438/2002-96 Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Ed. Lumen Juris, 1999, pág. 81). Assim, demonstrado e comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e que a compensação foi amparada nele, mostra-se incorreto o pressuposto fático que deu suporte ao auto de infração, em relação aos débitos lançados sob o fundamento de "Proc jud não comprovado". Neste mesmo sentido, existem precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme transcrito abaixo: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”. Recurso negado.” (Ac n. 9303002.326, 3ª Turma CSRF, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, unânime, sessão de 20/06/2013). Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Pois bem. Conforme se depura dos documentos acostados ao presente processo, na época havia uma decisão judicial que permitia a compensação, devendo a Administração obedecê-la. Assim, entendo, com supedâneo na legislação de regência do assunto, que a compensação declarada pela contribuinte recorrente foi legítima, não sendo certa a alegação de não existência de processo judicial que lhe daria sustentação. Ressalto, por oportuno, que a competência para a homologação da compensação é da autoridade fiscal da origem, que deve certificar-se da liquidez e certeza dos créditos compensados para só então chancela-la. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do auto de infração. É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 135DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000438/2002-96 Fl. 136DF CARF MF

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