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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7838440 #
Numero do processo: 10880.915099/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a comprovação dos créditos de acordo com a documentação apresentada pelo Recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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(assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco  Antônio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais  Pereira (Presidente).  Relatório   Visando à elucidação do caso, adoto e cito o  relatório do constante da decisão  recorrida, Acórdão no. 1639.803­11ª Turma da DRJ/SP1 (fls 224/232):  DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP  n.º  01052.92647.170209.1.3.049514,  transmitida  em  17/02/2009,  que     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 09 9/ 20 09 -8 8 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10880.915099/2009­88  Resolução nº  3301­001.149  S3­C3T1  Fl. 327            2 indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de COFINS –  código 2172, ocorrido em 20/06/2007, no montante de R$ 213.971,07  (crédito  original  na  data  de  transmissão),  referente  ao  período  de  apuração 31/05/2007, com débito próprio de IRPJ – código 2430, com  vencimento em 30/09/2008, sendo o valor total do DARF (Documento  de Arrecadação de Receitas Federais) igual a R$ 873.029,63.  DO DESPACHO DECISÓRIO   2.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária (DERAT) em São Paulo emitiu em 23/10/2009, o Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  com  n.º  de  rastreamento  849890030,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  interessada,  a  compensação  não  foi  homologada,  sendo  apresentada  a  seguinte  fundamentação:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  da  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  213.971,07 A  partir  das  características  do DARF  discriminado  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP."  3.  Devidamente  cientificada  do  despacho  decisório  acima,  em  06/11/2009 a contribuinte apresentou  tempestivamente  a manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  dos  seguintes  documentos,  procuração  pública,  contrato  social,  cópia  do  documento  de  identificação  do  advogado,  do  despacho  decisório,  DCTF  e  DACON  originais,  e  demonstrativo  de  apuração,  onde  expõe  em  síntese  pelo  seguinte:  3.1.  Em  maio  de  2007,  apurou  débito  de  COFINS  no  total  de  R$  2.221.641,75,  o  qual  foi  quitado  em  20.6.2007  e  posteriormente  informado à Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a qual foi entregue  eletronicamente, no dia 6/7/2007.  3.2. No entanto, ao rever a exatidão do citado pagamento, verificou ter  ocorrido erro no cálculo do tributo, por força do qual se recolheu valor  a  maior  do  que  o  realmente  devido,  que  correspondia  a  R$  1.294.195,79, como bem demonstra a DACON do período.  3.3.  Assim  sendo,  a  requerente  detinha  crédito  frente  ao  fisco,  resultante  da  diferença  do  valor  levado  aos  cofres  públicos, menos  o  valor  efetivamente  devido.  Parte  deste  crédito  foi  utilizada  para  a  compensação de débito de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica,  que somava R$ 255.139,11, em 30/09/2008.  3.4. A fiscalização,  todavia, ao analisar a compensação da requerente,  emitiu  o  despacho  decisório  ora  impugnado,  glosando  o  crédito  nela  utilizado,  sob  a  alegação  de  que  os  pagamentos  realizados  pela  requerente foram "integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10880.915099/2009­88  Resolução nº  3301­001.149  S3­C3T1  Fl. 328            3 3.5.  Esse  aparente  desconhecimento  da  fiscalização  poderia  ter  sido  superado com simples  intimação, por meio da qual  fossem solicitados  os  esclarecimentos  que  o  pelo  Agente  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil julgasse necessários. A falta de qualquer verificação fiscal nesse  sentido  indica  que,  até  o  presente  momento,  a  verdade  material  foi  desprestigiada neste processo.  3.6. Diante do exposto, requer seja reconhecida a nulidade do despacho  decisório impugnado, por manifesta ausência de investigação dos fatos  pela fiscalização e consequente ofensa ao principio da verdade material,  e,  em não  se acatando  tal  argumento da,  seja cancelada  a glosa  fiscal  em questão, pois o crédito compensado está devidamente comprovado e  decorre  de  equivoco  na  apuração  do  total  devido  no  período  de  apuração.  3.7. Por fim, protesta a requerente provar o alegado por todos os meios  de prova admitidos, especialmente a produção de perícia,  a  realização  de diligências e a juntada de documentos.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 20/06/2007  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa,  haja  vista  que  ele  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação.  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  (Declaração  de  Compensação)  com  indicação de crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior,  não há a previsão de emissão de termo de intimação, pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  para  sanear  eventual  erro  de  preenchimento de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais).  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e não constitui  elemento  de  prova  suficiente  para  justificar  a  retificação  dos  valores  dos  tributos  devidos  constantes  da  DCTF,  as  informações  declaradas  pelo Contribuinte  por meio  da DACON  (Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições Sociais), quando desacompanhada dos documentos e  demonstrativos contábeis aptos a lhe darem sustentação.  Não  cabe  reparo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10880.915099/2009­88  Resolução nº  3301­001.149  S3­C3T1  Fl. 329            4 Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  necessário  se  faz a retificação da DCTF, pelo contribuinte.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  à  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentam  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do Contribuinte,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. (fls. 142/273), no qual a Recorrente  repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. No voto serão abordados  os questionamentos.   É o relatório.    Voto   Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve  ser conhecido.   Defende  a Recorrente  que  há  impropriedade  do  procedimento  levado  a  efeito  pela  fiscalização e há  incoerência nas  razões apresentadas pela DRJ para manter o despacho  decisório.  Assevera  que  a  base  legal  citada  é  genérica  e  padrão  para  esse  tipo  de  despacho  decisório eletrônico, o que não permite quaisquer inferências sobre por qual motivo o crédito  foi glosado. Afirma que o enquadramento legal do despacho decisório refere­se aos arts. 165 e  170 do Código Tributário Nacional, os quais trazem normas gerais autorizando a restituição e  compensação dos pagamentos indevidos e o art. 74 da Lei n. 9430, de 27.12.2006, que veicula  as  regras para a concretização da restituição ou compensação. Ressalta que não há quaisquer  indícios das razões que motivaram o indeferimento do crédito.   Defende  também  que  a  Fiscalização  não  deveria  se  limitar  a  analisar  sua  declaração  de  compensação,  que  errou  a  não  considerar  que  o  pagamento  não  era  devido.  Defende também que a Recorrente deveria ter sido intimada para saneamento de eventual erro  de preenchimento de DCTF.  Diante da  conclusão  constante  da  decisão  recorrida de  que  as  provas  juntadas  pela recorrente seriam insuficientes para amparar o crédito por ela pleiteado, a Recorrente junta  mais documentos, conforme indica:  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10880.915099/2009­88  Resolução nº  3301­001.149  S3­C3T1  Fl. 330            5   Desse  modo,  os  documentos  contábeis  foram  apresentados  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Contudo, tendo em conta o princípio da verdade material, entende­se que  tais documentos devem ser objeto de análise.    CONCLUSÃO   Destarte,  tendo  em  conta  o  exposto,  proponho  converter  o  julgamento  em  diligência para que a Unidade de Origem verifique a comprovação dos créditos de acordo com  a documentação apresentada pelo Recorrente.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira  Fl. 330DF CARF MF

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7785208 #
Numero do processo: 10880.900629/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-12T18:19:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-12T18:19:20Z; Last-Modified: 2019-06-12T18:19:20Z; dcterms:modified: 2019-06-12T18:19:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-12T18:19:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-12T18:19:20Z; meta:save-date: 2019-06-12T18:19:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-12T18:19:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-12T18:19:20Z; created: 2019-06-12T18:19:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-12T18:19:20Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-12T18:19:20Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.900629/2014-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.345 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 29 /2 01 4- 51 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900629/2014-51 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900629/2014-51 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900629/2014-51 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900629/2014-51 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 71DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900629/2014-51 Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.907002/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 01/01/2002 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-007.171
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que excluía o valor do ICMS destacado nas notas fiscais. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que excluía o valor do ICMS destacado nas notas fiscais. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 70 02 /2 01 1- 03 Fl. 108DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.907002/2011-03 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve integralmente o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição objeto dos autos. Na decisão proferida pela DRJ, foi consignado, inicialmente, que o julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. A decisão recorrida considera ainda que, inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Em essência, o colegiado de piso julgou incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor seria parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, onde sustenta que a decisão recorrida não deve ser mantida, posto que seu crédito é oriundo da indevida inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. É relatório. Fl. 109DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.907002/2011-03 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.164, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10935.906995/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.164): O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a demanda cinge-se na análise quanto a possibilidade de não incluir o ICMS na base de cálculo da. A respeito da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, é de conhecimento notório que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das famigeradas contribuições. Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios da decisão, pleiteando a modulação temporal dos seus efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se o valor a ser excluído é somente aquele relacionado ao arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído da base de cálculo abrange, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos questionamentos aguardam sua análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, em que se pese inexistir trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se tornou definitiva a matéria quanto ao direito do contribuinte ao menos de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher, restando àquela Corte apenas decidir se o direito de exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída. A respeito do direito do contribuinte excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher, matéria está incontroversa no RE 574.706, temos a Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de Fl. 110DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.907002/2011-03 cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do Fl. 111DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.907002/2011-03 ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Neste cenário, entendo que o montante a ser excluído da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurada pela Recorrente. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurada pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.912645/2009-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006 CIDE. INCIDÊNCIA. LEI nº. 10.168/2000. LEI nº. 10.332/2001. A partir de 1º de janeiro de 2002, a CIDE é devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e assistência técnica a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MP nº. 2.159-70/2001. LEI nº. 10.332/2001. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. A alíquota do imposto de renda incidente sobre o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties ou contraprestação por serviços técnicos e assistência técnica prestados, foi reduzida de 25% para 15% a partir do início da cobrança da CIDE. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Não tendo sido comprovado o pagamento indevido ou a maior, deixa-se de reconhecer o direito creditório pleiteado pela recorrente, considerando-se não homologada a compensação declarada.
Numero da decisão: 3003-000.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Márcio Robson da Costa.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2006 CIDE. INCIDÊNCIA. LEI nº. 10.168/2000. LEI nº. 10.332/2001. A partir de 1º de janeiro de 2002, a CIDE é devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e assistência técnica a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MP nº. 2.159-70/2001. LEI nº. 10.332/2001. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. A alíquota do imposto de renda incidente sobre o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties ou contraprestação por serviços técnicos e assistência técnica prestados, foi reduzida de 25% para 15% a partir do início da cobrança da CIDE. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Não tendo sido comprovado o pagamento indevido ou a maior, deixa-se de reconhecer o direito creditório pleiteado pela recorrente, considerando-se não homologada a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 26 45 /2 00 9- 22 Fl. 108DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.354 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.912645/2009-22 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Márcio Robson da Costa. Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo da Declaração de Compensação de nº 33570.00944.291106.1.3.04-0744, a qual utilizou em suas compensações suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de CIDE, período de apuração de maio de 2006, no valor total original de R$ 35.093,20 (fls. 52-56). Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu o Despacho Decisório Eletrônico de fl. 48, explicando que o pagamento indicado já havia sido integralmente utilizado para a quitação do próprio débito de CIDE, código 8741, período de apuração de maio de 2006, não restando crédito a ser utilizado na compensação em questão, a qual foi não homologada. O interessado foi cientificado da decisão em 15/09/2009 (fl. 49), e, em 15/10/2009 apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02-10) com as seguintes alegações que exponho a seguir. Após fazer um breve histórico da legislação da compensação, o contribuinte adentra o mérito explicando que durante o ano de 2006 a empresa vinha recolhendo o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de forma equivocada, pois estava aplicando a alíquota de 15% a título de IRRF sobre royalties e assistência técnica (código 0422) e 10% a título de CIDE, quando o correto seria tão-somente o pagamento de IRRF a alíquota de 25%. Assim, visando regularizar sua situação perante o Fisco, a Recorrente promoveu a denúncia espontânea deste tributo [IRRF], tendo recolhido em 31/10/2007 (doc. 06), a diferença de 10 % (dez por cento) do Imposto de Renda retido na fonte sobre Royalties e assistência técnica (Cód. 0422), devidamente corrigido, não recolhido à época oportuna. Observe-se que o valor do principal equivocado da CIDE (doc. 05) é igual ao recolhido posterior (Doc.06), em vista deste pagamento equivocado. Desta forma, estando regularizado o pagamento relativo ao Imposto de Renda sobre Royalties e assistência técnica, e considerando o recolhimento indevido da CIDE (Cód. 8741) no importe de R$ 35.093,20, a Recorrente teve a seu favor, a totalidade deste crédito, razão pela qual, fora utilizado para compensar com o IRPJ, Maio/2006, objeto da PER/DCOMP não homologada pela Receita Federal. Assim, solicita a reforma total do Despacho Decisório, para que seja homologada a Declaração de Compensação em litígio. A 15ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I proferiu decisão, negando provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2006 Fl. 109DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.354 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.912645/2009-22 A partir de 1o de janeiro de 2002, a CIDE é devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e assistência técnica a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 A alíquota do imposto de renda incidente sobre o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties ou contraprestação por serviços técnicos e assistência técnica prestados, foi reduzida de 25% para 15% a partir do início da cobrança da CIDE. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Não tendo sido comprovado o pagamento indevido ou a maior, deixa-se de reconhecer o direito creditório pleiteado pelo interessado e nega-se homologação à compensação declarada. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reafirmando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A compensação tributária - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional -, pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio do preenchimento e transmissão de Declaração de Compensação (DCOMP), na qual se indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando-se, tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito, tendo sido emitido, eletronicamente, o Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados. Fl. 110DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.354 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.912645/2009-22 Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que efetuava, em 2006, o recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de forma errônea, com alíquota inferior à devida: ao invés de recolher o imposto sob a alíquota de 25%, recolhia o IRRF à alíquota de 15% e a CIDE à alíquota de 10%. Nessa esteira, em maio de 2006, a recorrente alega que teria efetuado recolhido R$ 61.929,18 a título de IRRF, e R$ 35.093,20 a título de CIDE. Buscando regularizar a situação, a recorrente assinala que realizou, mediante denúncia espontânea, o recolhimento, em 31/10/2007, a diferença de 10% atinente ao IRRF sobre royalties e assistência técnica, decorrendo, daí, o direito creditório em relação ao suposto recolhimento indevido relativo à CIDE, em maio de 2006. Apreciando a manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assim se pronunciou (grifei partes): Em sua defesa o contribuinte alega que não deveria ter recolhido a CIDE sobre royalties e assitência técnica, e, sim, ter pago IRRF à alíquota de 25% ao invés de 15%. Tal argumento não procede. Primeiramente, porque a CIDE é devida sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração pelos serviços técnicos e assistência técnica prestados, bem como sobre o pagamento, crédito, entrega ou remessa de valores a título de royalties a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Porém, com a instituição desta contribuição pela Lei nº 10.168/2000, houve a elevação da tributação sobre estes valores, pois, além do pagamento de IRRF à alíquota de 25%, deveria também recolher 10% de CIDE. Por este motivo, entendeu por bem o legislador reduzir para 15% a alíquota de IRRF, através da MP nº 2.159-70/2001 e Lei nº 10.332/2001, a fim de desonerar o contribuinte desta majoração de tributação que havia ocorrido com o advento da CIDE, conforme segue: MEDIDA PROVISÓRIA No 2.159-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. (...) Art. 3º Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de róialties, de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. LEI No 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade- Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) (...) Fl. 111DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.354 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.912645/2009-22 § 2º A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001) (...) Art. 2º-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes.(Incluído pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001) Portanto, percebe-se que o contribuinte incorreu em erro ao pagar 10% a mais de IRRF a fim de consolidar um total pago correspondente a 25% dos valores pagos/creditados a título de royalties ou remuneração pela prestação de assistência técnica, visto que a alíquota certa é, de fato, de 15% nestes casos. No entanto, ainda que o impugnante tenha aplicado a alíquota equivocada de 25%, conforme diz, e, conseqüentemente, recolhido o IRRF a maior, tal situação não afasta sua obrigação de apurar e recolher a CIDE incidente sobre tais remessas. Neste aspecto, deve-se observar a Lei nº 10.168/2000 que instituiu a CIDE, da qual transcrevo a seguir trechos que entendo serem pertinentes ao caso em análise: “Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (...) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. (grifou-se) § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (grifou-se) § 5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (grifou-se) (...) Art. 3º Compete à Secretaria da Receita Federal a administração e a fiscalização da contribuição de que trata esta Lei. (grifou-se) Parágrafo único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, previstas no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto a penalidades e demais acréscimos aplicáveis.” CONCLUSÃO Portanto, constata-se que não houve pagamento indevido de CIDE. Fl. 112DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.354 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.912645/2009-22 Os fundamentos da decisão recorrida são precisos, de maneira que os adoto integralmente como razões de decidir no presente voto. Como bem asseverou a decisão recorrida, é devida a CIDE incidente sobre as remessas realizadas pela recorrente, à alíquota de 10%, ex vi do art. 2º, §2º da Lei nº 10.168/2000, de maneira que o pagamento efetuado, a título de CIDE, período de apuração 05/2006, apontado como origem do direito creditório na declaração de compensação, não pode ser considerado indevido. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.000565/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A legislação determina no § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212 e § 1º do Decreto 3.048/99 que para caracterizar a cessão de mão de obra se impõe a colocação dos segurados empregados à disposição da empresa contratante. Cabe afastar o lançamento fiscal quando a relação contratual entre as partes não confirma a colocação dos trabalhadores à disposição da empresa contratante na execução de serviços de transporte de cargas, indispensável para a caracterização da cessão de mão de obra. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. NÃO EXIGÊNCIA DE RETENÇÃO. Os serviços de transportes de cargas deixaram de ser passíveis de retenção, com a alteração do Decreto nº 3.048/1999, realizada pelo Decreto nº 4.729/2003.
Numero da decisão: 2402-007.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento integral ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (Relator), Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencido. Votou pelas conclusões o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A legislação determina no § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212 e § 1º do Decreto 3.048/99 que para caracterizar a cessão de mão de obra se impõe a colocação dos segurados empregados à disposição da empresa contratante. Cabe afastar o lançamento fiscal quando a relação contratual entre as partes não confirma a colocação dos trabalhadores à disposição da empresa contratante na execução de serviços de transporte de cargas, indispensável para a caracterização da cessão de mão de obra. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. NÃO EXIGÊNCIA DE RETENÇÃO. Os serviços de transportes de cargas deixaram de ser passíveis de retenção, com a alteração do Decreto nº 3.048/1999, realizada pelo Decreto nº 4.729/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento integral ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (Relator), Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencido. Votou pelas conclusões o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 05 65 /2 00 7- 15 Fl. 519DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000565/2007-15 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Relatório Cuida o presente de Recurso Voluntário em face de acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Por bem relatar o caso, valho-me do relatório da decisão acima citada: Regularmente impugnado o lançamento, a instância de piso julgou-o procedente, consoante acórdão a seguir ementado (fls. 469/488): Em seu recurso voluntário de fls.494/517 sustentou o recorrente: Em preliminar e prejudicial de mérito: - Da nulidade do lançamento e da decisão de piso: - Que teriam sido pautados apenas em presunção. - Que a decisão recorrida, ao colher "novos fundamentos" do autuante para que justificasse seu entendimento de que o caso tratava-se de cessão de mão de obra, não reabriu o prazo de 15 (quinze) dias para defesa, mas sim, o prazo de 10 (dez) como se fosse mera manifestação ao final da instrução probatória. Fl. 520DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000565/2007-15 - Que a falta de apresentação de documentos não autorizaria entender que houvera a cessão de mão de obra, mas justamente o contrário. - Que haveria decadência das competências anteriores a março de 2001. Quanto ao mérito: - Que no caso concreto não teria havido a cessão de mão de obra com relação ao serviço prestado de "transporte de carga", na medida em que o ajuste entre a recorrente e a prestadora de serviços, não se limitava ao simples fornecimento de mão de obra, sob controle e orientação do contratante do serviços, mas de pacto envolvendo típica obrigação de resultado, resultando, assim, em um escopo definido, por conta e risco da empresa contratada, do qual dependia o seu pagamento. - Que teria faltado o pressuposto essencial dos serviços prestados sob o regime de cessão de mão de obra, que seria o "fazer em si", sem estar dirigido para qualquer resultado. - Cita Jurisprudência que lhe favorece. - Que o Decreto 4.729/03, que alterou o Regulamento da Previdência Social, deve ser aplicado retroativamente, ante o seu caráter interpretativo, a teor do artigo 106, I, do CTN. - Que a empresa prestadora de serviços seria optante do SIMPLES desde janeiro de 2003 e, assim sendo, a recorrente estaria dispensada de efetuar a retenção dos 11%. - Que a IN SRP nº 3/2005, ao restringir a dispensa de retenção a determinado período, teria ultrapassado os limites de sua competência regulamentadora. - Que seriam inaplicáveis os juros Selic. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator O contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 4.2.08, consoante se denota de fls. 490, e apresentou seu Recurso Voluntário, tempestivamente, em 11.2.08, conforme fl. 494. Observados os demais requisitos para admissibilidade, dele passo a conhecer. Da nulidade do lançamento e decisão recorrida. Sobre essa matéria, aduz o autuado que tanto o lançamento quanto a decisão de piso teriam sido pautados apenas em presunção. E que a decisão recorrida, ao colher "novos fundamentos" do autuante para que justificasse seu entendimento de que o caso tratava-se de cessão de mão de obra, não teria reaberto o prazo de 15 (quinze) dias para defesa, mas sim, o prazo de 10 (dez) como se fosse mera manifestação ao final da instrução probatória. E mais, que a falta de apresentação de documentos não autorizaria entender que houvera a cessão de mão de obra, mas justamente o contrário. Não obstante o brio demonstrado neste tema, não comungo desse entendimento. Fl. 521DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000565/2007-15 O lançamento fiscal valeu-se da escrituração contábil/fiscal do recorrente, bem como de parte das notas fiscais de sua emissão para assentar que o serviço que lá especificavam se enquadraria, a rigor, no disposto no artigo 31 da Lei 8.212/91, já que não teriam sido apresentados, durante o procedimento fiscal, o competente Contrato de Prestação de Serviços, bem como parte das notas fiscais arroladas, o que acabou prejudicando, naquele momento, a determinação das condições e forma e execução dos serviços contratados, que pudessem acarretar qualquer redução na base imponível. Não significa dizer que tanto o lançamento quanto a decisão recorrida tivessem se pautado em presunções, na medida em que os elementos de que dispunha o autuante asseguravam-no, a seu juízo, a prestação do serviço sob o regime da cessão de mão de obra. Tampouco há de se dizer que houvera uma indevida inversão do ônus da prova. Os elementos carreados aos autos pelo Fisco, não tão robustos se é que assim pode dizer, só se deu dessa forma em função do não atendimento a intimações fiscais por parte do autuado. Entender de forma diversa equivaleria, ao meu ver, em fazer tabula rasa do princípio pelo qual a ninguém é dado o direito de valer-se da própria torpeza. Confira-se o TIAD de fls. 100. Prosseguindo, foi somente quando da instauração do contencioso é que a autuada apresentou, dentre outros documentos, referido contrato (fls. 321/330). Com isso, o julgador de primeira instância houve por bem colher a manifestação do autuante acerca da prova somente agora produzida. Assim sendo, em 19/1/07 o autuante produziu a informação de fls. 407/409 acerca das informações trazidas tardiamente pelo sujeito passivo. Perceba-se, com isso, que não se trataram de "novos fundamentos" do autuante a ensejar a reabertura do, à época, prazo de 15 (quinze) dias para recorrer, mas sim, de simples manifestação do Fisco acerca dos documentos apresentados tardiamente pelo autuado, findo o procedimento fiscal e que justificou o prazo de 10 (dias) para manifestação do interessado, com fulcro no artigo 44 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 1 Registre-se que o recorrente apresentou - no prazo assinalado - sua manifestação em substanciais 6 (seis) laudas, quando comparadas com as 3 (três) produzidas pelo Fisco (417/422), fazendo-me concluir pela inexistência de qualquer prejuízo em sua defesa. Nesse contexto, em prestígio ao principio pas de nullité sans grief , pelo qual é assentado inexistir nulidade processual sem que dela decorra prejuízo às partes, tenho por, neste ponto, mantidos o lançamento e a decisão recorrida. Da decadência. Quanto à decadência suscitada, penso assistir parcial razão ao recorrente. A decisão recorrida, ao afastá-la, valeu-se do já superado prazo decenal. Hoje, temos por quinquenal o prazo para o fisco constituir o crédito tributário. 1 LEI 9.784/99 Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Fl. 522DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000565/2007-15 Como é cediço, há de se aplicar, para a contagem desse prazo quinquenal, a regra geral determinada pela artigo 173, I do CTN quando demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação OU quando inexistente o pagamento antecipado a que alude o artigo 150 daquele diploma. Nesse rumo, impõe-se verificar se há evidências, nos autos, de que tenha havido pagamento antecipado com relação a tais retenções. O DAD - Discriminativo Analítico de Débito de fls. 6/14 não traz o aproveitamento, no lançamento, de qualquer recolhimento. Em seu Recurso Voluntário a recorrente não é categórica em afirmar que promovera qualquer recolhimento com relação a tal prestador de serviço. Muito pelo contrário, sua tese é alicerçada justamente na dispensa dessas retenções. Da mesma sorte, o "Demonstrativo de Pagamentos e Apuração das Retenções Devidas" de fls. Relatório Fiscal de fls.115/164 não noticia o aproveitamento de qualquer recolhimento a atrair a aplicação da regra especial ditada pelo artigo 150 do CTN, muito embora contivesse os seguintes campos: Com isso, a considerar que a ciência do lançamento deu-se em 27.4.06, (fls. 2), há de se reconhecer decaídas as competências compreendidas até novembro de 2000, inclusive, à luz do artigo 173, I, do CTN. Do prestador de serviços optante pelo SIMPLES. Nesse ponto, aduz a recorrente que a empresa prestadora de serviços seria optante do SIMPLES desde janeiro de 2003 e, assim sendo, a recorrente estaria dispensada de efetuar a retenção dos 11%. Além do quê, a IN SRP nº 3/2005, ao restringir a dispensa de retenção a determinado período, teria ultrapassado os limites de sua competência regulamentadora. Penso assistir razão a recorrente. Por meio do Ato Declaratório PGFN nº 10/2011, declarou-se que "fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante. Nas ações judiciais que discutam a retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço , quando a empresa prestadora e optante pelo SIMPLES, ressalvadas as retenções realizadas a partir do advento da Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, nas atividades enumeradas nos incisos I e VI do § 5º- C do art. 18 da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006. Fl. 523DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000565/2007-15 Referido Ato Declaratório foi editado a partir do Parecer PGFN/CRJ nº 2.122/2011, no qual constou o seguinte: Ocorre que o Poder Judiciário entendeu diversamente, tendo sido pacificado no âmbito do STJ que as empresas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas à retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços, uma vez que o sistema de arrecadação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei nº 8.212/91. Isso porque a retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/91 e no percentual de 11%, implicaria supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. Ademais, aplicar-se-ia o princípio da especialidade, visto que haveria incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que elegeu as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, e o regime de unificação de tributos do SIMPLES, adotado pelas pequenas e microempresas. Observe-se que a referida matéria já foi julgada pelo regime previsto no art. 543-C do CPC, tendo prevalecido o entendimento ora esposado. Confira-se trecho do referido acórdão proferido no RESP 1.112.467/DF a seguir: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (ERESP 511.001/MG). 1. A Lei 9.317/96 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 3º, § 4º). 2. O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. 3. Aplica-se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que elegeu as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, e o regime de unificação de tributos do SIMPLES, adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96). 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1.112.467/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/8/2009, DJe 21/8/2009) – sem destaques no original [...] De se notar que a questão não tem natureza constitucional, pois se trata de indiscutível interpretação de norma infraconstitucional, motivo pelo qual não caberá ao Supremo Tribunal Federal manifestar-se sobre a mesma. Nesses termos, não há dúvida de que futuros recursos que versem sobre o mesmo tema, apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem nenhuma perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional. Portanto, continuar insistindo nessa tese significará apenas alocar os recursos colocados à disposição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito. Fl. 524DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000565/2007-15 Outrossim, deve-se buscar evitar a constituição de novos créditos tributários que levem em consideração interpretação diversa daquela adotada pelo STJ nessa matéria No mesmo sentido, o acórdão 9202-006.033, de 28.9.17, que contou com o seguinte dispositivo: Nessa linha, havendo informação nos autos, em especial da autoridade autuante, no sentido de que o prestador de serviço é optante pelo SIMPLES a partir de 1/1/03, é de se concluir que as competências a partir dessa data a saber, de 1/1/03 a 31/5/03, devem ser extirpadas do lançamento. Mérito Sobre esse tema, sustenta a recorrente que no caso concreto não teria havido a cessão de mão de obra com relação ao serviço prestado de "transporte de carga", na medida em que o ajuste entre a recorrente e a prestadora de serviços não se limitava ao simples fornecimento de mão de obra, sob controle e orientação do contratante do serviços, mas de pacto envolvendo típica obrigação de resultado, redundando, assim, em um escopo definido, por conta e risco da empresa contratada, do qual dependia o seu pagamento. E prossegue ao afirmar que teria faltado o pressuposto essencial dos serviços prestados sob o regime de cessão de mão de obra, que seria o "fazer em si", sem estar dirigido para qualquer resultado. Por fim, aduz que o Decreto 4.729/03, que alterou o Regulamento da Previdência Social, deve ser aplicado retroativamente, ante o seu caráter interpretativo, a teor do artigo 106, I, do CTN. Pois bem. O artigo 31 a Lei 8.212/91 assim dispunha à época dos fatos: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5 o do art. 33. [...] § 3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4 o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão-de-obra; Fl. 525DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000565/2007-15 IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 Nota-se do dispositivo acima algumas definições que são suficientes à caracterização do que vem a ser cessão de mão de obra . Vamos a elas: I - A cessão de mão de obra pode se dar em regime de trabalho temporário; II - A mão de obra cedida deve estar à disposição do contratante em suas dependências ou não; III - Os serviços realizados devem ser contínuos, independentemente de se referirem, ou não, às atividades fins da contratante. IV - Pouco importa a natureza e forma da contratação. Dos itens acima podem-se destacar as expressões "à disposição do contratante" e "serviços contínuos". A Instrução Normativa SRP 3/2005, muito embora com vigência posterior ao período de que trata o lançamento, dá-nos um estimado auxílio na compreensão da segunda expressão. Vejamos: Art. 143.... [...] § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. Quanto ao segundo, não há dúvidas quanto à continuidade dos serviços prestados, consubstanciados nas dezenas de notas fiscais emitidas no período fiscalizado. Por sua vez, quanto ao primeiro, a Solução de Consulta nº 112/2017 - Cosit informa que a cessão de mão de obra necessariamente envolve uma transferência, ainda que em parte, do comando, orientação e coordenação dos empregados da empresa prestadora de serviço para a empresa contratante (colocação à disposição). Ressalte-se que esta transferência parcial de comando, orientação e coordenação dos segurados deve ser - no caso in concreto - entendida com bastante cautela, de forma a não exigir a presença de circunstancias que caracterizassem subordinação direta na relação entre o contratante e os empregados da contratada, típico do vínculo empregatício. Assim, esse comando, orientação e coordenação devem ser tomados, invariavelmente e sob determinado aspecto, de forma direta no que toca ao serviço prestado, ao seu modus operandi. Apenas por via indireta e por decorrência lógica, é que tais condutas repercutirão na relação segurado e contratante. E nesse ponto, o contrato apresentado já no contencioso (fls. 321/330) conduz-me ao entendimento de que, efetivamente, estavam presentes tais circunstâncias. Confira-se: Cláusula 10ª: Fl. 526DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000565/2007-15 Cláusula 14ª: Perceba-se que diferentemente da contratação por empreitada ou, como bem colocou o recorrente, sob o regime da locatio operis, em que o objeto do ajuste é, em última análise, um resultado contratado, pouco importando como serão previamente desenvolvidos os serviços necessários à sua consecução, no caso em tela deu-se importância decisiva ao "como fazer". O fato de haver a especificação dos serviços contratados, que no caso referiram-se aos continuados de "Coleta, Carga, Transporte e Entrega de Materiais de Materiais em todo o Território Nacional", não significa dizer, por si só e penso eu, que a contratação não se dera sob a sistemática da cessão de mão de obra, em especial pelo peso dado à operacionalização dos serviços, como acima mencionado. E mais, como muito bem colocou a autoridade autuante, não foram trazidos aos autos os anexos integrantes do referido contrato, conforme sua cláusula 3ª, em especial o Anexo II que se referiria às Especificações - Transportes Rodoviários, sem o qual teria havido a impossibilidade de identificar as demais características e especificidades do serviço. Ressalte-se que segundo a Cláusula 4ª do instrumento, sua vigência seria por prazo indeterminado, iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser rescindido a qualquer tempo, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, mediante prévio aviso de notificação de 60 (sessenta) dias. Com isso, resta bastante claro, no meu entender, que o serviço contratado não se dera sob a modalidade de empreitada, como no exemplo em que se contrata o transporte de determinada carga para ser entregue à destinatário, local e dia pré-determinados. Nesse prisma, penso que o fato de o serviço ter se dado de forma incontestavelmente continuado passa a ser o elemento preponderante para a determinação da cessão de mão de obra, como, inclusive, se depreende do acórdão 2301-005.012 a diante ementado: RETENÇÃO. COBRANÇA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA NÃO CARACTERIZADA. A continuidade na prestação de serviços deve ser comprovada para caracterização da cessão de mão de obra, visto que a cessão de mão-de-obra é definida como a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, nos termos do artigo 219, parágrafo 1º, do Decreto 3.048/99, e do artigo 31, §2º, da Lei nº 8.212/91. Fl. 527DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000565/2007-15 Voltando à norma, veja-se que a própria lei estabelece, de forma exemplificativa, alguns serviços que, por sua natureza ou por política fiscal, se enquadrariam - presumidamente - como cessão de mão de obra, dentre eles o de empreitada de mão de obra. Seu parágrafo §4º funcionaria, mutatis mutandi e a exemplo do que se tem no Direito Penal, como uma espécie de Norma Tributária em Branco em sentido estrito 2 , na medida em que o próprio dispositivo se reportaria a outra norma - editada no âmbito do Poder Executivo - no intuito de determinar o enquadramento de outros tipos de serviço ao regime da cessão de mão de obra. Tem-se com isso, assim penso eu, uma espécie de delegação legislativa a que o chefe do executivo possa definir qual ou quais os serviços, que por sua natureza ou política fiscal, se amoldariam aos requisitos daquele § 3º, transferindo ao contribuinte, assim sendo, o ônus da comprovação de que determinado serviço, ainda que integrante daquele rol, estaria sendo prestado em condições diversas daquelas estabelecidas no § 3º encimado. Por outro lado, caso determinado serviço não estivesse lá enumerado, caberia ao Fisco a comprovação de que sua prestação observara o disposto naquele parágrafo. É como vejo. E assim foi feito. O Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, trouxe para o mundo jurídico, em novo rol exemplificativo, a presunção de que outros 23 tipos de serviços, dentre eles encontra-se o de transporte de cargas, se amoldariam, por sua natureza, ao regime da cessão de mão de obra. Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no §5º do art. 216. § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão- de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. [...] XIX - operação de transporte de cargas e passageiros; Não vejo, por todo o acima exposto, que referido dispositivo, notadamente seu § 1º, estaria interpretando o conceito de cessão de mão de obra, mas sim pré-determinando situações fáticas que, dada a sua natureza, presumiria sua subsunção àquele conceito legal (§ 3º do art 31 da Lei 8.212/99. Daí entender, nesse diapasão, não ser possível empregar efeitos pretéritos ao Decreto 4.729, de 9/6/03, que excluiu o "transporte de cargas" do inciso XIX encimado. 2 NORMA PENAL EM BRANCO É um preceito incompleto, genérico ou indeterminado, que precisa da complementação de outras normas. A doutrina distingue as normas penais em branco em sentido lato e em sentido estrito. As normas penais em branco em sentido lato são aquelas cujo complemento é originário da mesma fonte formal da norma incriminadora. Nesse caso, a fonte encarregada de elaborar o complemento é a mesma fonte da norma penal em branco, há, portanto, uma homogeneidade de fontes legislativas. As normas penais em branco em sentido estrito, por sua vez, são aquelas cuja complementação é originária de outra instância legislativa, diversa da norma a ser complementada, e aqui há heterogeneidade de fontes, ante a diversidade de origem legislativa. Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1417/Norma-penal-em-branco Fl. 528DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000565/2007-15 Por fim, impõe-se destacar que matéria semelhante foi julgada por esta Turma em 5/7/18, oportunidade em que, pelo voto de qualidade, decidiu-se por devida a retenção de 11% sobre valor pago em função do Transporte de Cargas. Período de apuração: 01/08/2000 a 01/07/2003, 31/10/2003 a 01/12/2003, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004 TRANSPORTE DE CARGAS. RETENÇÃO DE 11%. NOTA FISCAL. Até a competência 05/2003, inclusive, o contratante de serviço de transporte de cargas deveria reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço e recolher o valor retido em nome da empresa contratada. Acórdão 2402-006.442 Assim sendo, sem reparos no lançamento quanto a esse aspecto. Juros Selic No que toca a essa matéria, trago à colação o enunciado da Súmula CARF nº 4, nos termos a seguir: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade, para DAR-LHE parcial provimento, com vistas a extirpar do lançamento, em virtude da decadência, as competências compreendidas até novembro de 2000, inclusive; bem como aquelas a partir de janeiro de 2003, data da opção pelo SIMPLES por parte do prestador do serviço. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Voto Vencedor Conselheiro Gregorio Rechmann Junior, redator designado. Não obstante as bem lançadas razões de decidir do relator, peço venia para delas discordar no que tange ao mérito da autuação. Conforme sinalizado no voto do eminente relator, trata-se a presente demanda de crédito previdenciário lançado pela Autoridade Fiscal da Previdência Social, através da Notificação de Lançamento de Débito - NFLD n.° 35.509.187-9, de 27/04/2006, referente às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, destinadas à Seguridade Social, relativas à retenção de 11%, instituída pela Lei n. 9.711/98, incidentes sobre as Notas Fiscais, Faturas ou Recibos de Serviços Prestados, sob a modalidade de Cessão de mão-de-obra, emitidas pela empresa L.R.L.TRANSPORTES LTDA, no período de 199902 A 200305. Nos termos do Relatório Fiscal (fl. 105 e seguintes), tem-se que, a partir de 01/02/99, a empresa contratante de serviços prestados sob cessão de mão de obra ou empreitada, deve efetuar a retenção prevista no art. 31 da Lei 8.212/91. Fl. 529DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000565/2007-15 Ocorre que, da análise do susodito relatório fiscal, verifica-se que a Fiscalização lavrou o auto de infração com base exclusivamente na previsão legal de retenção sobre os serviços de transporte de cargas, sem análise quanto ao cumprimento dos critérios previstos em lei para configuração da cessão de mão de obra. Tal tarefa, a rigor, foi realizada pelo d. relator do presente caso, que no seu voto supra, buscou caracterizar o que vem a ser “cessão de mão obra”. Neste iter, transcrevendo o artigo 31 a Lei 8.212/91, destacou o douto Relator que, da análise do referido dispositivo legal, extrai-se algumas definições que são suficientes à caracterização do que vem a ser cessão de mão de obra . Vamos a elas: I - A cessão de mão de obra pode se dar em regime de trabalho temporário; II - A mão de obra cedida deve estar à disposição do contratante em suas dependências ou não; III - Os serviços realizados devem ser contínuos, independentemente de se referirem, ou não, às atividades fins da contratante. IV - Pouco importa a natureza e forma da contratação. E, com base nos itens acima, destacou o nobre Relator as expressões "à disposição do contratante" e "serviços contínuos", com vistas a caracterizar o verbete “cessão de mão de obra”. Ocorre que, em que pese os esforços do relator, neste sentido, fato é que o lançamento não se fez acompanhar de elementos probantes de que os empregados das contratadas estiveram efetivamente à disposição do contratante, o que caracterizaria de modo inequívoco a cessão de mão de obra. Nos termos dos dispositivos que tratam da matéria, para que se configure a cessão de mão de obra, independentemente da natureza do serviço, necessário que o pessoal utilizado (segurados empregados das contratadas) fique à disposição exclusiva do tomador sendo este último quem determina o que, como e quando fazer, gerenciando de forma efetiva a realização do serviço. A cessão de mão de obra, portanto, não pode ser presumida. Há que restar materialmente comprovada. A previsão contida nos dispositivos mencionados pela fiscalização por si só não demonstra a obrigação da Recorrente em reter os 11%, vez que não comprovado, como mencionado, que a mão de obra esteve à disposição da empresa tomadora em caráter de subordinação. Neste ponto, destaque-se, o douto Relator destacou que: A Solução de Consulta nº 112/2017 - Cosit informa que a cessão de mão de obra necessariamente envolve uma transferência, ainda que em parte, do comando, orientação e coordenação dos empregados da empresa prestadora de serviço para a empresa contratante (colocação à disposição). Ressalte-se que esta transferência parcial de comando, orientação e coordenação dos segurados deve ser - no caso in concreto - entendida com bastante cautela, de forma a não exigir a presença de circunstancias que caracterizassem subordinação direta na relação entre o contratante e os empregados da contratada, típico do vínculo empregatício. Fl. 530DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000565/2007-15 Assim, esse comando, orientação e coordenação devem ser tomados, invariavelmente e sob determinado aspecto, de forma direta no que toca ao serviço prestado, ao seu modus operandi. Apenas por via indireta e por decorrência lógica, é que tais condutas repercutirão na relação segurado e contratante. E nesse ponto, o contrato apresentado já no contencioso (fls. 321/330) conduz-me ao entendimento de que, efetivamente, estavam presentes tais circunstâncias. Confira-se: Cláusula 10ª: Cláusula 14ª: Neste particular, cumpre inicialmente destacar que a Solução de Consulta lançada mão pelo nobre Relator - Solução de Consulta nº 112/2017 – não era vigente nem na época dos fatos, tampouco na época da fiscalização. No que tange aos excertos do contrato de prestação de serviço trazidos à baila, os mesmos, por si próprios, não tem o condão de caracterizar, no caso concreto, a cessão de mão de obra, hábil a incidir a retenção de 11%, conforme pretendido pela fiscalização. De fato, no caso em análise, não se depara com simples colocação de empregados da contratada à disposição da contratante, mas de prestação de resultado. Neste ponto, não se pode ignorar que, todo contrato de prestação de serviço, pela sua própria natureza, demanda certa transferência parcial de comando, orientação e coordenação, nos termos empregados pelo Relator. E nem poderia ser diferente, já que o contratante almeja, com a prestação de serviço contratada, obter determinado resultado. O que não se pode fazer – e foi isso que a fiscalização fez no caso concreto – é concluir que, pela natureza do serviço prestado, há cessão de mão de obra, obrigando, assim, ao contratante, proceder à retenção de 11%. Sendo assim, não demonstrado o cumprimento dos critérios que configurariam a cessão de mão de obra, quais sejam: i) colocação do empregado da contratada à disposição do contratante, ii) em suas dependências ou de terceiros; iii) realização de serviços contínuos relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, não há que se falar em obrigação tributária por parte da Recorrente. Por fim, mas não menos importante, no que tange à aplicação do Decreto nº 4.729/2003, a Colenda Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais desse Egrégio Conselho já consolidou entendimento nos seguintes termos: Fl. 531DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000565/2007-15 Acórdão nº 9202-01.731 Por questão lógica, será analisada primeiramente a questão da retenção tendo em vista o lançamento referir-se em sua integralidade ao período anterior ao Decreto nº 4.729, de 09/06/2003. Em relação à matéria, não acolho a pretensão da Fazenda Nacional nos termos que passo a aduzir. Em breve resumo, a retenção dos 11% foi instituída pela Medida Provisória nº 1.66315, de 22/10/1998, convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, e passou a ser exigida a partir da competência 02/1999, isto é, 90 dias após a sua instituição. A redação alterada do art. 31 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.711/98, não inovou nem alterou a fonte de custeio da previdência social, nem elegeu novo contribuinte. Em verdade, a alteração promovida pela Lei nº 9.711, de 1998, foi apenas da sistemática de recolhimento, permanecendo o cálculo da contribuição previdenciária submetido ao regime da folha de pagamento, inaugurando o sistema de substituição tributária no âmbito da previdência social para o setor de prestação de serviços, elegendo a empresa prestadora como contribuinte de direito e a empresa tomadora como contribuinte de fato com status de responsável tributário, autorizando o prestador de serviços, compensar os valores por si devidos com os valores retidos e recolhidos pelos tomadores de serviços. O § 4º do art. 31 indicava algumas atividades submetidas ao regime de retenção e remetia ao regulamento a indicação de outras. Em um primeiro momento foram indicados diversos serviços. Alguns deles (limpeza, conservação, zeladoria, vigilância e segurança, construção civil, serviços rurais, digitação e preparação de dados para processamento), na oportunidade em que a nota fiscal fosse emitida, tanto cessão de mão-de-obra quanto empreitada, deveria ocorrer a retenção e o recolhimento pelo tomador. Diversas outras atividades indicadas em um rol previsto no art. 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, contudo somente seriam submetidas ao regime de retenção caso fosse caracterizada a prestação mediante cessão de mão-de-obra. Nesse breve histórico da legislação, a redação inicial do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, previa em seu inciso XIX que as operações de transporte de cargas e passageiros estariam submetidas ao regime de retenção, desde que prestadas em regime de cessão de mão-de-obra. A contrário senso, caso fossem prestadas em regime de empreitada, não haveria retenção. Posteriormente, em 9 de junho de 2003, o Decreto nº 4.729, alterou o Regulamento da Previdência Social, excluindo o transporte de cargas dos serviços inseridos no regime de retenção. A dúvida reside na definição dos efeitos que advêm desta exclusão, haja vista a Lei ter autorizado o Regulamento estabelecer outros serviços sujeitos à retenção, desde que prestados em regime de cessão de mão-de-obra. Segundo penso, a solução da controvérsia apresentada pela Fazenda Nacional exige o entendimento relacionado a qual seria o efeito de uma alteração no Regulamento sem a respectiva alteração na lei. O art. 97 do Código Tributário Nacional estabelece que somente a lei, pode estabelecer a instituição de tributos, a majoração, a definição do fato gerador, etc. Por sua vez, o artigo 84, IV, da Constituição Federal estabelece que os Decretos são atos normativos expedidos pelo Presidente da República com o objetivo de explicar a aplicação da lei. Assim, o regulamento não pode ir além do que a lei prevê, pois tem seu alicerce de validade na própria lei que pretende explicar a correta aplicação. Pois bem, dada a natureza regulamentadora do Decreto Presidencial cujo objetivo é permitir a fiel execução da lei, verifica-se que tais atributos revelam em alguma medida Fl. 532DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000565/2007-15 uma natureza interpretativa do ato normativo cujo escopo maior é definir o alcance da lei que está sendo regulamentada. Nesse sentido, segundo penso, especificamente em relação aos serviços de transporte de cargas, a exclusão dessa atividade do rol de atividades submetida ao regime da retenção implica na aplicação retroativa, na medida em que a regulamentação considerou que tais serviços não atendiam ao critério estabelecido pela lei, isto é, em regime de cessão de mão de obra. Tal entendimento tem como fundamento lógico o fato de ser insustentável que um serviço seja considerado submetido ao regime de retenção em um período anterior à publicação do decreto e, no momento seguinte, a mesma atividade não mais ser considerada submetida a este regime sem qualquer alteração da lei. A única condição para que um serviço fosse submetido ao regime de retenção era a sua prestação ocorrer no regime de cessão de mão-de-obra, em conformidade com a definição do § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991: § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Segundo penso, a razão mais provável para que o serviço de transporte de carga fosse excluído do rol de serviços submetidos à retenção, foi a compreensão de que tal atividade não se enquadrava no conceito legal de cessão de mão de obra e, portanto, não poderia estar submetida ao regime de retenção. Por sua vez, se o transporte de carga não era cessão de mão-de-obra no período posterior ao Decreto, tão pouco seria no período anterior, razão pela qual não caberia a retenção. Inexistindo previsão de retenção para o futuro, conclui-se que para o passado ela também não é devida, por força do regulamento (destaquei). Neste mesmo sentido, confira-se o Acórdão nº 2402-004.076 deste Colegiado, com outra composição. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe integral provimento para tornar insubsistente o crédito tributário da notificação de lançamento. (assinado digitalmente) Gregorio Rechmann Junior Fl. 533DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.932176/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 21 76 /2 01 3- 41 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932176/2013-41 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932176/2013-41 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932176/2013-41 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932176/2013-41 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.419 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932176/2013-41 Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926646/2016-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/06/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/06/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.926646/2016­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.375  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/06/2012  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 46 /2 01 6- 36 Fl. 47DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.926646/2016­36  Acórdão n.º 3401­006.375  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 49DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926646/2016­36  Acórdão n.º 3401­006.375  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 51DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 52DF CARF MF

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7827905 #
Numero do processo: 11080.010460/2002-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1990 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­006.436  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  STV SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1990 a 30/09/1995  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 04 60 /2 00 2- 90 Fl. 1374DF CARF MF     2 Nunes,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir Gassen.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.      Tratam  os  autos  de  pedidos  de  restituição  de  créditos  de  PIS,  pedidos de compensações, apresentados em 11/06/2002  (fls. 2),  24/07/2002  (fls.  1),  07/08/02  (fls.  151),  20/11/2002  (fls.  152)  e  24/03/2003  (fls.  154),  que  abrangem  débitos  de  '03/2000  a  12/2002.  Também  estão  sendo  apreciadas  declarações  de  compensação  abrangendo  débitos  de  01/2003  a  07/2004,  transmitidas  por  meio  eletrônico  e  baixadas  para  tratamento  manual no presente processo – fls. 331/382.  Os  créditos  pleiteados  pela  empresa  são  decorrentes  de  recolhimentos  indevidos ou a maior,  nos períodos de apuração  de  agosto  de  1990  a  setembro  de  1995,  com  base  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  negou  a  aplicação  dos  Decretos­Leis  n°s  2.445/88  e  2.339/88  no  citado  período,  e  reconheceu  o  direito  ao  indébito.  Atualizado  até  o  mês  de  dezembro  de  1995,  o  montante  do  crédito  solicitado  é  de  R$  189.268,17 (conforme planilha de fls. 57 a 60), e o montante dos  débitos  declarados  nas  DCOMPs  perfaz  R$  806.831,19  (conforme planilha de fls. 432 a 434).  O processo de n° 11080.00715712007­14 foi apensado a este por  se  tratar  de  pretensões  da  sociedade  deduzidas  em  Juízo  que  versam sobre o mesmo crédito.  Em 21/11/95, o contribuinte protocolou ação ordinária (fls. 213­ 215)  de  n°  95.00.21993­0,  visando  a  declaração  da  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis n°s 2.445 e 2.449/88, a  condenação da União à repetição do indébito e a utilização do  crédito na compensação de débitos de PIS. Consoante a petição  inicial,  o  crédito  corresponderia  à  diferença  entre  os  pagamentos  realizados na forma dos Decretos­Leis n°s 2.445 e  2.449/88  ­  nos  períodos  de  apuração  entre  agosto  de  1990  e  setembro  de  1995  ­  e  o devido,  na  sistemática  de  apuração da  Lei Complementar n° 7/70. O direito à compensação do crédito  com débitos de PIS, com atualização monetária pela BTN, INPC,  UFIR e SELIC, acrescida do "expurgo inflacionário" do mês de  fevereiro/91 (referido pela Súmula n° 37, do TRF da 4 Região)  foi  declarado  na  sentença  de  1º  grau  (fls.  30­44).  Nesta  foi  estabelecido  que,  em  face  da  decadência  qüinqüenal,  não  poderia haver compensação dos recolhimentos anteriores à data   de 21/11/1990.  A  decisão  de  1º  grau  foi mantida  pelo  acórdão  do  TRF  da  4a  Região  (fls.  45 a  52)  em apelação de  n°  97.04.74038­7,  exceto  em  relação  à  decadência,  a  qual  foi  afastada  de  todos  os  pagamentos  formadores  do  crédito,  conforme  o  pleito  do  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 11080.010460/2002­90  Acórdão n.º 3301­006.436  S3­C3T1  Fl. 3          3 contribuinte.  Irresignada,  a  União  apresentou  Recurso  Extraordinário, ao qual  foi negado seguimento (fls. 216 e 217),  tendo  a  decisão  judicial  transitado  em  julgado  em 10/0312004  (fls. 219 e 220).  Os  débitos  da  sociedade  relativos  a  PIS  e  à  COFINS,  dos  períodos de apuração de janeiro a dezembro/2005 (fls. 410­421),  estão  em  aberto,  tendo  sido  encaminhados  para  inscrição  em  Dívida Ativa da União (fls. 422­431).  A  empresa  ingressou  com  a  Ação  Ordinária  n°  2007.71.00005539­5  alegando  ter  utilizado  o  direito  creditório  reconhecido  na  referida  decisão  judicial  para  compensar  esses  débitos  em  aberto,  e  a  fim  de  obter  uma  certidão  negativa  de  débitos, uma vez que esses débitos não representariam óbice ao  fornecimento  da  certidão  por  terem  sido  compensados.  O  fornecimento da certidão de regularidade fiscal foi determinado  em  decisão  de  antecipação  de  tutela  ­  enquanto  não  for  constatado, em processo administrativo, ter havido compensação  indevida de tais débitos (PIS e COFINS, de janeiro a dezembro  de  2005),  com  a  utilização  do  crédito  reconhecido  na  decisão  judicial transitada em julgado no processo n° 95.0021993­0.  A  sociedade  não  transmitiu  declaração  de  compensação  para  esses  débitos  de  2005  e  nem  informou  as  compensações  das  DCTFs, alegando ter efetuado as compensações diretamente em  sua escrita fiscal.  Posteriormente,  o  Juízo  determinou  a  produção  de  prova  pericial  contábil  para  apurar  eventuais  créditos  a  favor  do  contribuinte  ou  do  Fisco  (fls.  228  e  229),  a  fim  de  "evitar  repetição de ações que não resolvem efetivamente a lide".  Foi efetivado pela DRF P. Alegre o levantamento dos valores de  Pis  pagos  no  período  (fls.  281  a  311)  planilhas  com  valores  atualizados (de fls. 327 a 330) e demonstrativos de imputação de  pagamentos  (encontro  de  contas  pelo  sistema  Sicalc)  a  fis.  312/320.  Também  foram  juntadas  ao  processo Declarações  de  Compensação  (fls.  331/382)  enviadas  eletronicamente  pela  interessada, nas quais buscou extinguir débitos dos períodos de  01/2003 a 07/2004.  Analisando  a  situação,  a  DRF  Porto  Alegre,  através  do  Despacho Decisório DRF Poa 512, de 8 de outubro de 2008 (fls.  435/439),  reconheceu  totalmente o direito  creditório postulado,  tal  como  decidido  pelo  ­  Poder  Judiciário,  no  valor  de  R$  197.241,62  até  01/01/1996,  atualizando­o  pela  taxa  Selic  até  o  encontro de contas. Assim, foram homologadas as compensações  conforme pedidos por formulário e meio eletrônicos até o limite  do  direito  creditório  reconhecido,  o  que  gerou  a  cobrança  de  valores não extintos pelo encontro de contas a partir do período  03/2000 (extrato a fls. 565/569).  A interessada foi cientificada dos procedimentos em 26/1112008,  conforme AR a fls. 571.  Irresignada,  a  sociedade  tempestivamente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  572­576)  alegando que  o  valor  de  seu  crédito  oponível  é  bastante  superior  aos  R$  189.268,17  (valor  atualizado  até  o  mês  de  dezembro  de  1995)  referidos na decisão de fls. 435­439, alcançando, na realidade, o  montante  de  R$  465.955,51  (valor  atualizado  até  outubro  de  Fl. 1376DF CARF MF     4 1999).  Reitera  seu  argumento  indicando  laudo  pericial  emitido  nos autos da ação de rito ordinário n° 2007.71.00.005539­5, em  tramitação  perante  a  Ia  Vara  Federal  Tributária  da  Subseção  Judiciária de Porto Alegre,  nos quais,  o  valor encontrado pelo  perito do juízo, foi equivalente a R$ 1.111.190,34 (atualizado até  agosto  de  2008)  —  sendo  que  tal  valor  não  poderia  ser  alcançado  caso  o  crédito  equivalesse  a  R$  189.268,17  em  dezembro de 1995.  Afirma  que  a  não­homologação  de  parte  dos  pedidos  de  compensação/declarações  de  compensação  decorreu  exclusivamente  de  suposta  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte e que isto foi equivocado. Portanto, com a correção  do valor do crédito, deverá haver a homologação dos pedidos de  compensação/declarações de compensação.  Sustenta  que  as  compensações  realizadas  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  fiscal,  a  partir  da  competência  de  2005,  podem  e  devem  ser  examinadas  pela  autoridade  fiscal,  ao  contrário  do  declarado  na  decisão  de  fls.  435­439.  Tais  compensações  não  foram  incluídas  em  declarações  de  compensação  até  então  realizadas, em virtude da superveniente exigência de habilitação  da sentença, objeto da Instrução Normativa SRF n° 51712005, a  qual  passou  a  exigir  a  denominada  "habilitação  do  crédito"  junto  a  Secretaria  da  Receita  Federal  para  o  recebimento  da  declaração.  Todavia,  não  era  imponível  à  empresa  adotar  o  procedimento  de  habilitação  para  proceder  nas  compensações,  visto que o crédito desta decorre de decisão judicial cujo trânsito  em julgado antecede a vigência dessa IN e da IN que a sucedeu  (IN SRF n° 600/2005, art. 51). Destarte, o contribuinte alega não  ter agido indevidamente ao deixar de apresentar declarações de  compensação após a instauração da "habilitação de crédito".  Argumenta,  ainda,  que  houve  decisão  judicial  (autos  da  já  referida,  ação  de  rito  ordinário  n°  2007.71.00.005539­5)  determinando  que  a  autoridade  fazendária  procedesse  na  apuração  das  compensações  realizadas  pelos  contribuintes,  de  forma  a  identificar  se  houve  erro  ou  incorreção.  O  agravo  de  instrumento  interposto  pela  Fazenda  Nacional  não  reformou  a  decisão,  sendo mantida  sua  validade  e  vigência  até  a  presente  data.  Frente  ao  exposto,  o  contribuinte  requer  que  seja  recebida  a  manifestação de inconformidade, com efeito suspensivo em face  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  compensações  não­homologadas,  na  forma  do  art.  151,  III  do  CTN e do art. 74, § 110 da Lei n° 9.430/96 e que seja reformada  a decisão impugnada.      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada:     Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/08/1990 a 30/09/1995  Ementa:  MONTANTE  CREDITÓRIO  ­  CÁLCULO  ­  Constando  do  cálculo  efetuado  pela  DRF  de  origem  a  totalidade  dos  pagamentos  efetivados  e  respeitados  os  provimentos  judiciais  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 11080.010460/2002­90  Acórdão n.º 3301­006.436  S3­C3T1  Fl. 4          5 atinentes  ao  crédito  tributário  em  litígio,  esvaziado  o  litígio  manifestado pela empresa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando  que os valores apurados pelo Despacho Decisório são inferiores aos valores que entende seriam  os créditos da Recorrente. O recurso voluntário detalho seus argumentos da seguinte forma:    Ao contrário do asseverado no acórdão ora recorrido, o crédito  da empresa, relativo aos pagamentos indevidos a título de PIS­ Repique,  não  foi  tomado  em  sua  integralidade,  quando  do  processamento dos pedidos/declarações de compensação.  O acórdão reputa que o crédito do contribuinte seria equivalente  a R$ 189.268,17 (cento e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta  e  oito  reais  e  dezessete  centavos),  atualizado  até  o  mês  de  dezembro  de 1995  (fl.  03). Reporta­se  à  planilha  de  fls.  57­60,  anexada pela empresa.  O valor do crédito do contribuinte, porém, é bastante superior a  essa cifra.   Conforme a referida planilha, o valor do crédito, atualizado até  outubro  de  1999,  alcança  R$  465.966,51  (quatrocentos  e  sessenta  e  cinco  mil,  novecentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  cinqüenta e um centavos). A atualização, pela SELIC do valor de  R$ 189.268,17 (cento e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e  oito reais e dezessete centavos), de dezembro de 1995 a outubro  de  2009,  não  alcança  o  valor  consignado  no  •  referido  levantamento, de R$ 465.966,51 (quatrocentos e sessenta e cinco  mil,  novecentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  cinqüenta  e  um  centavos).  Ademais,  nos  autos  da  ação  de  rito  ordinário  n.°  2007.71.00.005539­5,  em  tramitação  perante  a  1.  8  Vara  Federal Tributária da Subseção Judiciária de Porto Alegre,  foi  emitido  laudo  pericial,  em  que  apurado  o  valor  do  crédito  do  contribuinte.  Na  ocasião,  o  valor  encontrado  pelo  perito  do  juízo,  atualizado  até  agosto  de  2008,  foi  equivalente  a  R$  1.111.190,34 (um milhão, cento e onze mil, cento e noventa reais  e  trinta  e  quatro  centavos).  Cópia  do  laudo  foi  juntada  com  a  manifestação de inconformidade.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Fl. 1378DF CARF MF     6 O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  Recorrente  quando  da  apresentação  da  sua  manifestação  de  inconformidade  afirmou  a  existência  do  direito  líquido  e  certo  dos  créditos  pleiteados,  entretanto,  a  decisão  de  piso  entendeu  por  não  confirmar  os  créditos  por  ausência  de  documentos e informações fiscais que comprovassem o seu direito creditório. Conforme consta  do trecho abaixo, extraído do Acórdão recorrido.    Ante  o  exposto,  diante  da  inexistência  de  qualquer  documentação  que  suporte  suas  alegações  em  detrimento  dos  cálculos  e  relatórios  corretamente  efetivados  pela  DRF  Porto  Alegre,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  empresa,  não  homologando  as  compensações  em  litígio,  devendo  ser  continuada  a  cobrança  dos valores indevidamente extintos (e indicados regularmente no  presente  processo),  com  os  acréscimos  legais  próprios.(grifo  nosso)    A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non, para a  restituição do  indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e  liquidez  é  inaplicável.  A  comprovação  dos  créditos  pleiteados  necessita  de  prova  clara  e  inconteste.   No  caso  em  tela,  o  contribuinte  alega  a  existência  de  erros  no  cálculo  dos  créditos  realizados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  sem  apresentar  documentos  e  informação para comprovar as suas alegações. A decisão de piso foi cristalina ao afirmar que o  indeferimento da homologação ocorreu por falta de documentação comprobatória do erros de  cálculo alegado.  A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho  exarado  pela  Unidade  de  Origem  promoveu  os  cálculos  referentes  ao  crédito  obtido  pela  Recorrente em ação judicial. Os cálculos foram mantidos pela decisão de piso. A modificação  da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência dos erros na  apuração dos créditos. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória  não  é  suficiente  para  alterar  o  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação, muito menos,  obrigar  a  Fiscalização  da Receita Federal  que  promova a  busca  das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 11080.010460/2002­90  Acórdão n.º 3301­006.436  S3­C3T1  Fl. 5          7  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 1380DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.100389/2007-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 30/12/2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Para comprovação da divergência jurisprudencial necessária ao prosseguimento do recurso especial, necessário que as situações fáticas postas nos acórdãos recorrido e paradigma sejam semelhantes. Havendo diferenças significativas de tratamento entre os tributos constantes nos referidos julgados - como é o caso do ressarcimento do crédito presumido de IPI e das contribuições não-cumulativas para o PIS e a COFINS, por possuírem regramentos distintos - não há como se aferir o dissenso interpretativo. Por essa razão, não se conhece do recurso especial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 30/12/2006 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-008.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 30/12/2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Para comprovação da divergência jurisprudencial necessária ao prosseguimento do recurso especial, necessário que as situações fáticas postas nos acórdãos recorrido e paradigma sejam semelhantes. Havendo diferenças significativas de tratamento entre os tributos constantes nos referidos julgados - como é o caso do ressarcimento do crédito presumido de IPI e das contribuições não-cumulativas para o PIS e a COFINS, por possuírem regramentos distintos - não há como se aferir o dissenso interpretativo. Por essa razão, não se conhece do recurso especial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 30/12/2006 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 03 89 /2 00 7- 39 Fl. 313DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100389/2007-39 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pela Contribuinte REICHERT CALÇADOS LTDA. com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3403-00.712 proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 25/08/2010, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Fl. 314DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100389/2007-39 Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte No julgamento do recurso voluntário, portanto, decidiu o Colegiado a quo por dar provimento parcial ao recurso afastando a tributação sobre as transferências de créditos de ICMS a terceiros e por negar o pedido de correção monetária sobre os valores a serem ressarcidos a título de PIS e COFINS não-cumulativos. Nessa oportunidade, a FAZENDA NACIONAL alega divergência com relação à ilegalidade da incidência da contribuição sobre as receitas referentes às transferências de créditos de ICMS a terceiros. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão 103-22.937. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho de admissibilidade, por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial. A Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo a negativa de provimento ao recurso especial. De outro lado, o Sujeito Passivo também apresentou recurso especial de divergência, buscando a reforma do acórdão recorrido no que tange à possibilidade de correção monetária dos valores a serem ressarcidos de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão n.º 9303-001.726. O recurso especial apresentado pela Contribuinte teve seguimento, nos termos do despacho s/nº, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial, ainda que o julgado paradigmático trata-se de IPI, pois considerou que em ambos os acórdãos houve análise sobre a mesma matéria - correção monetária no ressarcimento. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo. O processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 315DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100389/2007-39 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Admissibilidade Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Admissibilidade Recurso especial da Fazenda Nacional O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Recurso especial do Contribuinte De outro lado, o recurso especial de divergência interposto pelo Contrbuinte REICHERT CALÇADOS, embora tempestivo, não atende a todos os pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em especial, não houve a adequada comprovação da divergência jurisprudencial. No acórdão recorrido, restou decidido, dentre outros pontos, que “dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento”. Em sua insurgência, portanto, pretende o Sujeito Passivo ver reconhecida a possibilidade de incidência de correção monetária sobre os valores a serem ressarcidos a título de contribuições para o PIS e para a COFINS do sistema não-cumulativo. Para comprovar a divergência, colaciona como paradigma o acórdão n.º 9303-001.726, cuja ementa segue transcrita: RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a Fl. 316DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100389/2007-39 aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de "atualização monetária" do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164). (Acórdão n. 9303-001.726, Processo n. 10280.001746/2005-16, Recurso n. 250.083, Rei. Cons. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, 3a TURMA da CSRF, julgado em 07/11/2011, editado em 16/01/2012) (grifou-se) Depreende-se da leitura da ementa do paradigma, ter sido reconhecida a possibilidade de atualização monetária para o ressarcimento do crédito presumido de IPI, entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. Para o ressarcimento do crédito presumido de IPI, não há vedação legal quanto à possibilidade do valor a ser restituído ao Contribuinte. No entanto, para as contribuições não-cumulativas do PIS e da COFINS a legislação aplicável enseja tratamento jurídico diferente, no sentido de vedar a atualização monetária, sendo relevante, no caso, a diferença dos tributos tratados no paradigma e no recorrido. Não se podendo submeter as contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas ao mesmo tratamento dispensado ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, não há a necessária divergência jurisprudencial para ter prosseguimento o apelo especial. Além disso, reforçando a normatização diversa entre os tributos, foi editada a Súmula CARF n.º 125, segundo a qual não incide correção monetária sobre o ressarcimento dos créditos de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo. Portanto, ausente a divergência jurisprudencial em razão da dessemelhança fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, não se conhece do recurso especial do Contribuinte. Mérito No mérito, tendo prosseguimento tão somente o recurso especial da Fazenda Nacional, cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência do PIS/Pasep e da COFINS não- cumulativo sobre as receitas referentes às transferências de créditos de ICMS a terceiros. Ilegalidade da incidência do PIS sobre as receitas referentes às transferências de créditos de ICMS a terceiros Com relação à não inclusão das receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos, a matéria restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, pela sistemática da repercussão geral, consoante art. 543-B da Lei nº 5.869/1973 - Código de Processo Civil vigente à época do Fl. 317DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100389/2007-39 julgado, declarando a inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, dos valores de créditos de ICMS oriundos de exportação cedidos onerosamente a terceiros. O acórdão de relatoria da Ministra Rosa Weber recebeu a seguinte ementa: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente Fl. 318DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100389/2007-39 pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) (grifou-se) Nos termos do art. 62, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recurso no âmbito do CARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 319DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.551 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100389/2007-39 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (grifou-se) Deve ser mantido, assim, o afastamento da incidência do PIS não-cumulativo sobre os valores das transferências de ICMS a terceiros decorrentes das operações de exportação. Dispositivo Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte; e nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o Voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 10235.000685/2007-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. Não tendo sido apreciados todos os argumentos da impugnação, é de se cancelar a decisão de primeira instância, com retorno dos autos para que seja proferida nova decisão, abarcando toda a defesa apresentada.
Numero da decisão: 2002-001.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão proferida e determinar o retorno dos autos para que a DRJ profira nova decisão, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Não tendo sido apreciados todos os argumentos da impugnação, é de se cancelar a decisão de primeira instância, com retorno dos autos para que seja proferida nova decisão, abarcando toda a defesa apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão proferida e determinar o retorno dos autos para que a DRJ profira nova decisão, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$489,42, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 06 85 /2 00 7- 79 Fl. 46DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.221 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.000685/2007-79 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: 2. Cientificado em 17.04.2007 (AR fi. 10) o interessado apresentou, tempestivamente, em 24.04.2007, impugnação na qual apenas informa que houve erro na entrega da sua declaração de rendimentos, a qual deveria ser de isento, motivo pelo qual solicita o cancelamento da mesma. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BEL que, por unanimidade, em 26/05/2009, no acórdão 01-14.072, às e-fls. 26 a 27, não conheceu da impugnação, vez que o contribuinte não atacou o objeto da autuação fiscal. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 35 a 37 no qual alega, em síntese, que cometeu erro no preenchimento de sua DAA. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 10/06/2009, e-fls. 34, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 19/06/2009, e-fls. 35. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A DRJ entendeu pelo não conhecimento da impugnação, sob os seguintes fundamentos: 3. Verifica-se que o contribuinte não se manifestou sobre a omissão apontada relativa a rendimentos recebidos do Governo do Amapá ou sobre a glosa do IRRF, sendo que somente o rendimento do Banco do Brasil (R$ 13.950,00) declarado já supera o limite para obrigatoriedade de entrega da declaração, e rendimentos . 4. Dessa forma, resta considerar como não impugnado o lançamento. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte limita-se a apresentar razões genéricas, não enfrentando o mérito da lide. Logo, conheço do presente Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 47DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.221 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.000685/2007-79 Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Peço venia ao I. relator no tocante à leitura do recurso voluntário apresentado. O colegiado de primeira instância decidiu por não conhecer da impugnação, entendendo que o contribuinte não se manifestara contra as infrações a ele imputadas. Em seu recurso, ele recorre desse posicionamento. Segue trecho da defesa apresentada (fl.35): ...a impugnação foi clara quanto ao erro da informação do rendimento do Banco do Brasil, pois informei que houve engano da pessoa que fez a declaração. ... O pedido foi feito para desconsiderar o valor erroneamente informado do BB, o que restaria apenas o valor do Governo do Estado, o qual estaria dentro do limite de isenção. Por seu turno, da leitura da impugnação, extraio os seguintes trechos: ....venho junto a RECEITA FEDERAL, informar que houve engano da pessoa que fez a declaração. Pois devido este erro, resultou multa a qual não tenho condições de pagar, confesso a Vossa Senhoria que não possuo renda de empresa privada e nem de órgãos governamentais, sou apenas autônomo. Da defesa apresentada, verifica-se que, de fato, o recorrente não contestou a omissão de rendimentos ou a glosa do IRRF. Entretanto, depreende-se que ele requereu a retirada dos rendimentos associados ao IRRF glosado, aduzindo que sua inclusão se dera por erro da pessoa responsável pela elaboração de sua Declaração de Ajuste e ele não teria qualquer vínculo com a fonte pagadora. Tal argumento não foi apreciado na decisão recorrida. A sua apreciação por este colegiado representaria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição administrativo, além de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Dessa forma, entendo que os autos devem retornar para a Delegacia de Julgamento, para que a questão seja enfrentada por aquele colegiado. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância administrativa, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF

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