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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7978375 #
Numero do processo: 11080.004306/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. PNUD. Conforme decisão prolatada no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ confirmou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.
Numero da decisão: 2202-005.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. PNUD. Conforme decisão prolatada no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ confirmou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 11080.004306/2008-74, em face do acórdão nº 10-27.363, julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), em sessão realizada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 43 06 /2 00 8- 74 Fl. 374DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004306/2008-74 em 16 de setembro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Através de Notificação de Lançamento às fls. 128 a 131, exige-se do contribuinte acima identificado a importância de R$ 14.197,30, a título de imposto suplementar (código 2904), a ser acrescida da multa de ofício de 75% e de juros moratórios, relativo ao imposto de renda pessoa física, exercício 2005. O total do crédito tributário atinge a RS 30.297,03, calculado até 31.01.2008. A ação da Fiscalização decorreu de revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2005, - DIRPF 2005, cópia às fls. 142 a 144, com o cruzamento e análise de informações constantes nas Declarações de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - DERC, e o contrato celebrado entre o contribuinte e o organismo internacional, quando foi apurada irregularidade às normas tributárias, conforme relatada na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" - fl. 129, indicada a seguir: - omissão de rendimentos recebidos do exterior - DERC, decorrente de serviços prestados a organismos internacionais, no valor de R$ 70.088,00, no ano-calendário 2004. O enquadramento legal: arts. 1°, 2°, 3° e parágrafos, e 8°, da Lei n°7.713/88; arts. 10 a 4', da Lei n° 8.134/90; art. 6° da Lei n° 9.250/95; art. 55, inciso VII e 995, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, arts. 1° e 15 da Lei n° 10.451/02, Instrução Normativa SRF n° 166/2002, Decreto n°3.751/2001. O contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou impugnação tempestiva à Notificação de Lançamento, às fls. 01 a 12, representado por procurador legalmente constituído - docs. às fls. 13 e 14, informando, inicialmente, que foi contratado como consultor do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, através da Agência Nacional de Execução do Projeto BRA/97/026, no período de 09.04.2001 até 12.04.2006, laborando de forma ininterrupta, embora tenha assinados contratos temporários. Aduz que os funcionários dos organismos internacionais possuem isenção de imposto sobre os rendimentos auferidos do trabalho nesses organismos. Afirma que tem demanda trabalhista para que reste declarado o vínculo de emprego com o PNUD. Invoca ainda os termos do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica. Ressalta também o Parecer Normativo n° 717, de 06.04.1979. Afirma que o Brasil é signatário da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada em nosso ordenamento jurídico através do Decreto n° 27.784/50. Menciona ementas de julgados do então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como manifestação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região. Conclui pela inexistência de relação jurídica capaz de ensejar a cobrança do imposto de renda, pois se considera abrangida pela isenção concedida aos funcionários de organismos internacionais referente a sua remuneração. Requer, pois, a desconstituição do lançamento e, não acatada a tese da isenção, seja absolvida da multa que lhe foi aplicada. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conhece-se da impugnação.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Fl. 375DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004306/2008-74 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 257/269, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto - Relator O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. De início, deve ser referido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.306.393/DF (relator Ministro Mauro Campbell Marques) submetido ao regime de recurso repetitivo, proferiu a seguinte decisão: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional , e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1306393/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012) A recorrente busca a isenção, em razão de ter atuado no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Desse modo, diante do entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n.º 1.159.379/DF, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Fl. 376DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004306/2008-74 Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, entendo que deve ser provido o recurso da contribuinte. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 377DF CARF MF

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7929847 #
Numero do processo: 11128.721677/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/09/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. NULIDADE. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo, por falta de prova técnica, o Auto de Infração que afasta a aplicação de ex-tarifário por descumprimento do prazo legal quando este se fundamenta nas declarações prestadas pelo próprio contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. NULIDADE. CONTRADIÇÃO ENTRE INDICAÇÃO DE FATO GERADOR E DATA DA CONDUTA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. Na hipótese de desconsideração de ex-tarifário por excesso de prazo na importação, o fato gerador da obrigação tributária é aquele previsto na legislação de regência, e não a data em que ocorreu o descumprimento do requisito estabelecido em ex-tarifário. AUTO DE INFRAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. REQUISITOS PREVISTOS EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPORTAÇÃO INTEGRAL DO CONJUNTO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA FINALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O descumprimento de requisito previsto em Instrução Normativa (art. 68, da IN 680/2006) apenas é capaz de atrair as consequências previstas no próprio dispositivo. Não se pode legitimar a interpretação deste dispositivo normativo em desacordo com os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Numero da decisão: 3201-005.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Correia Lima Macedo e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. O conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior acompanhou a relatora pelas conclusões. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Correia Lima Macedo e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. O conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior acompanhou a relatora pelas conclusões. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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EX-TARIFÁRIO. NULIDADE. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo, por falta de prova técnica, o Auto de Infração que afasta a aplicação de ex-tarifário por descumprimento do prazo legal quando este se fundamenta nas declarações prestadas pelo próprio contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. NULIDADE. CONTRADIÇÃO ENTRE INDICAÇÃO DE FATO GERADOR E DATA DA CONDUTA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. Na hipótese de desconsideração de ex-tarifário por excesso de prazo na importação, o fato gerador da obrigação tributária é aquele previsto na legislação de regência, e não a data em que ocorreu o descumprimento do requisito estabelecido em ex-tarifário. AUTO DE INFRAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. REQUISITOS PREVISTOS EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPORTAÇÃO INTEGRAL DO CONJUNTO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA FINALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O descumprimento de requisito previsto em Instrução Normativa (art. 68, da IN 680/2006) apenas é capaz de atrair as consequências previstas no próprio dispositivo. Não se pode legitimar a interpretação deste dispositivo normativo em desacordo com os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Correia Lima Macedo e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. O conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior acompanhou a relatora pelas conclusões. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laercio Cruz Uliana Junior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 16 77 /2 01 6- 31 Fl. 342DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721677/2016-31 (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 06-63.487, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), que assim relatou o feito: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 25/04/2016, para constituição de crédito tributário no valor total de R$ 45.734.353,35, referente às diferenças tributárias, relativas ao Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição Cofins – Importação, Contribuição PIS/Pasep – Importação, juros de mora e multa proporcional. Do Relatório Fiscal, parte integrante do AI, destacam-se, em síntese, as seguintes informações: - A alíquota normal do Imposto de Importação para as mercadorias classificadas no código NCM 8424.89-90 é 14%, porém o importador solicitou a aplicação da alíquota de 2%, com base no ex-tarifário 106, estabelecido pela Resolução CAMEX nº 36, de 01/06/2011; - A fiscalização relata que em 23/08/2011 a interessada requereu e obteve a autorização para o registro de uma única declaração de importação com entrega antecipada, com a justificativa de que os diferentes embarques, formavam, em conjunto, “uma linha de pintura automotiva”, classificada na NCM 8424.89-90, amparada pelo Ex-Tarifário 106, publicado na Resolução Camex nº 36, de 01/06/2011, vigente até 31/12/2012; - Por tratar-se de mercadoria, em associação, sistema integrado, reconhecido por Resolução Camex, a ALF/Santos deferiu o pedido considerando o disposto no art. 68 da IN/SRF nº 680/2006 e consignando que o desembaraço aduaneiro só ocorrerá após a verificação do último lote importado, independente de canal de parametrização e após a emissão do laudo técnico; - O Importador Volkswagen do Brasil Ind. de Veículo Automotores Ltda submeteu a despacho de importação mercadorias estrangeiras, amparadas por 78 Conhecimentos de Embarque, por meio de uma única Declaração de Importação n° 11/1770288-1, registrada em 19/09/2011 e parametrizada em canal verde; - Ao final de prazo de vigência do EX (31/12/2012), a “linha de pintura automotiva” que se enquadraria no ex-tarifário não havia sido importada na sua totalidade. Sendo Fl. 343DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721677/2016-31 que os 77º e 78º embarques chegaram ao porto de Santos, respectivamente, em 03/01/2013 e 14/02/2013, depois de vencido o prazo de vigência do EX; - Após o 78º embarque foi realizado laudo técnico por assistente técnico credenciado pela RFB; - A fiscalização considerou que a mercadoria importada não é alcançada pela redução de tarifa pleiteada pelo importador por descumprimento de prazo estabelecido na Resolução Camex nº 36/2011 e intimou o interessado a recolher a diferença tributária; - O importador, no curso do despacho, em sua manifestação de inconformidade (fls.96/103 ) confirma de forma inequívoca que as mercadorias que formam o todo não chegaram ao país durante a vigência do ex-tarifário; - O lançamento é decorrente da diferença entre a alíquota reduzida para 2% (Ex- tarifário) e 14% do imposto de importação para a classificação fiscal NCM 8424.89.90, para todos os 78 embarques que formaram o sistema integrado, por descumprimento de prazo da Resolução Camex nº 36. Cientificada, a interessada apresentou impugnação de folhas 123/151, anexando os documentos de folhas 152/173, na qual cita jurisprudência e doutrinas, alegando, em síntese, que: 1) Nulidade da autuação fiscal por falta de laudo técnico A autoridade fiscal lastreou seu trabalho , única e exclusivamente, no fato de que dois embarques chegaram fora do prazo acordado para fruição do benefício. Não houve confecção de um novo laudo ou a produção de qualquer outra prova hábil para suportar essa conclusão. 2) Nulidade por erro/contradição na indicação do Fato Gerador Os autos apontam com fato gerador dos tributos setembro/2011, ao passo que, no Termo de Verificação Fiscal, a descrição da conduta alegadamente ilícita refere-se a fatos de janeiro e fevereiro de 2013. 3) Inexistência de descumprimento do ex-tarifário O material vindo nos dois últimos embarques era formado por peças sobressalentes, indiferentes para linha de pintura. A linha de pintura já operava antes mesmo dos dois últimos embarques. 4) Ausência de proporcionalidade/razoabilidade entre a conduta praticada e a exigência feita “... a exigência feita não guarda coerência com a infração alegadamente cometida (inexistência de observância ao "teste de proporcionalidade"). O fato de 2 embarques, de um total de 78, terem ocorrido em até 60 dias após a vigência do ex-tarifário, sendo ambos compostos por itens de valores reduzidos comparativamente ao total (EUR 89 mil x EUR 69 milhões de total), revela a inexistência de prejuízo ao Erário, tornando inaplicável a exigência de quaisquer tributos. Mais grave ainda é a conduta adotada, de cobrança sobre a totalidade da linha importada. Assim, a rigor, como não houve prejuízo com o desembaraço dos 2 lotes descritos em 2013, nada é devido em complementação ao que foi recolhido pela Impugnante. Subsidiariamente, quando muito, caberia a cobrança restrita apenas aos 2 lotes desembaraçados após 31/12/2012.” Da Diligência Alfândega do Porto de Santos-SP, em resposta aos Despachos nº 2/2018 e nº 13/2018 da 8ª Turma da DRJ/Curitiba (fls. 185/219 e 238/239), junta aos autos o Laudo Pericial, emitido em 30/06/2015, pelo engenheiro credenciado pela Alfândega do Porto de Santos e informa que o laudo refere-se à toda carga importada por meio da DI nº 11/1770288, a qual está amparada pelo ex 106 da Resolução Camex nº 36/2011. Devidamente cientificada, a empresa apresenta manifestação à diligência, (fls. 227/231 e 251/257),junta documentos de fls. 232/233, alegando, em síntese, que: Fl. 344DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721677/2016-31 - A descrição das mercadorias pelo laudo pericial é exatamente igual à descrição do ex- tarifário 106, estabelecido na Resolução Camex nº 36/2011. Portanto, tratam-se de mercadorias descritas na NCM 8424.90.90, fazendo jus ao ex-tarifário pleiteado. Por fim, reitera todos os demais termos da impugnação já apresentada, requerendo a extinção do crédito tributário pelos motivos lá expostos. É o relatório. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 19/09/2011 FATO GERADOR DO II. OCORRÊNCIA. O fato gerador do Imposto de Importação corresponde à entrada do produto estrangeiro em território nacional, e considera-se ocorrido na data de registro da Declaração de Importação. EXCEÇÃO TARIFÁRIA. O enquadramento de um produto em "Ex" tarifário depende do atendimento de todos os requisitos nele previstos, circunstância não demonstrada nos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Em síntese, são esses os argumentos recursais: 2.1 Nulidade da autuação fiscal. Acervo probatório deficiente, pela falta de laudo técnico a suportar as conclusões do Termo de Verificação Fiscal. Houve a confecção de laudo pela autoridade aduaneira que desembaraçou as mercadorias atestando que elas eram exatamente aquelas descritas na posição NCM 8424.90.90 e que, portanto, faziam jus ao ex-tarifário aplicado (esse fato restou comprovado posteriormente nas diligências determinadas pela DRJ). Assim, não poderia a autoridade responsável pela lavratura dos autos de infração, sem o conjunto fático e probatório necessário, desconsiderar a classificação fiscal inicial, sem demonstrar a veracidade da invalidação do enquadramento original reconhecidamente válido. 2.2. Nulidade, por erro/contradição, na indicação do momento da ocorrência do fato gerador dos tributos versus a motivação declinada para os lançamentos. Vício material no ato administrativo. Os autos de infração apontam como fato gerador dos tributos setembro/2011, ao passo que, no Termo de Verificação Fiscal, a descrição da conduta alegadamente ilícita refere-se a fatos de janeiro e fevereiro de 2013. Existência de nulidade material nos lançamentos que devem, por conseguinte, serem cancelados. 2.3. As diligências confirmaram que as mercadorias importadas eram exatamente aquelas descritas na NCM 8424.90.90 e que, portanto, faziam jus ao ex-tarifário pleiteado (ex-tarifário 106 da Resolução CAMEX 36/2011). Foi anexado aos autos, pela ALF/Santos, o laudo técnico atinente à DI nº 11/1770288, o qual comprova e demonstra que as mercadorias importadas pela Recorrente eram exatamente aquelas descritas no Fl. 345DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721677/2016-31 NCM 8424.90.90, fazendo jus, por extensão, ao ex-tarifário pleiteado (ex-tarifário 106 da Resolução CAMEX 36/2011). A DRJ deixou lado a conclusão técnica e repetiu aquilo que já havia sido aduzido pela fiscalização. 2.4. Inexistência de descumprimento do ex-tarifário em questão. O registro da DI, que materializa o fato gerador do imposto de importação, ocorreu quando ele estava em vigor (registro antecipado). Não houve o descumprimento do ex-tarifário de que se trata, seja pelo fato de a DI ter sido registrada já na sua vigência, seja pelo fato de 76 embarques, de um total de 78, terem ocorrido antes de expirado a redução tarifária de que se trata, sendo que o material vindo nos dois últimos era formado por peças sobressalientes, indiferentes para o funcionamento da linha de pintura. Tanto é assim, que a linha de pintura já operava antes mesmo do desembarque desses 2 últimos lotes que chegaram em 2013, o que comprova a improcedência da afirmação fiscal, conforme o Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (art. 2.a). 2.5. Ausência de proporcionalidade / razoabilidade entre a conduta praticada e a exigência feita. Correta aplicação do art. 68, parágrafo único, da IN 680/2006. Ainda que superado o exposto anteriormente (o que se assume apenas para argumentar), a exigência feita não guarda coerência com a infração alegadamente cometida (inexistência de observância ao “teste de proporcionalidade”). O fato de 2 embarques, de um total de 78, terem ocorrido em até 60 dias após a vigência do ex-tarifário, sendo ambos compostos por itens de valores reduzidos comparativamente ao total (EUR 89 mil x EUR 69 milhões de total), revela a inexistência de prejuízo ao Erário, tornando inaplicável a exigência de quaisquer tributos. Mais grave ainda é a conduta adotada, de cobrança sobre a totalidade da linha importada, quando a legislação não impõe que assim se proceda, tendo isso essa meramente a interpretação da Fiscalização. Assim, a rigor, como não houve prejuízo com o desembaraço dos 2 lotes descritos em 2013, nada é devido em complementação ao que foi recolhido pela Recorrente. Subsidiariamente, quando muito, caberia a cobrança restrita apenas aos 2 lotes desembaraçados após 31/12/2012. Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora O Recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Em breve síntese, a situação em exame nos presentes autos é a seguinte: A Recorrente efetuou a importação de uma “linha de pintura automotiva” amparada em ex- tarifário. A Declaração de Importação única comportou o total de 78 operações. Todavia, 2 destas 78 operações foram realizadas após o prazo de duração do ex-tarifário. Tais fatos são incontroversos. Diante deste quadro, a Fiscalização entendeu que a Recorrente não fazia jus ao ex- tarifário, uma vez que as 76 importações realizadas dentro do prazo de vigência do ex-tarifário não seriam suficientes para formar o conjunto informado no ato de concessão, portanto, restando descumprido o referido ato. Fl. 346DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721677/2016-31 Assim, houve o desenquadramento do ex-tarifário utilizado pelo fato de, ao término do seu prazo de vigência, o conjunto ainda estar incompleto, com apenas 76 das 78 importações previstas inicialmente. Ou seja, ao entendimento de que apenas com as 76 importações iniciais, não seria possível identificar exatamente aquele bem descrito no ex- tarifário. Segundo a acusação fiscal, a Recorrente incorreu no descumprimento do parágrafo único do art. 68 da IN/SRF 680/2006, uma vez que as importações informadas na DI única registrada não foi integralmente desembarcada dentro do prazo de vigência do ex-tarifário concedido: Art. 68. Poderá ser autorizado o registro de uma única declaração para mais de um conhecimento de carga nas importações destinadas a um único importador quando: I - as mercadorias corresponderem a uma só operação comercial e: a) em razão do seu volume ou peso, o transporte for realizado por vários veículos ou partidas; ou b) formarem, em associação, um corpo único ou unidade funcional, completo, com classificação fiscal própria, equivalente à da mercadoria indicada na declaração e nos documentos comerciais que a instruem; e II - por razões comerciais ou técnicas, as mercadorias correspondentes aos diversos conhecimentos de carga formarem, em associação, sistema integrado, reconhecido como tal em Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), completo, cujos componentes tenham sido contemplados com ex-tarifário. Parágrafo único. A totalidade da mercadoria ou sistema integrado de que trata este artigo deverá chegar ao País dentro do prazo de vigência do benefício fiscal ou ex- tarifário pleiteado, se for o caso. Desse modo, por entender que a totalidade do sistema importado não chegou ao país dentro do prazo de vigência do ex-tarifário, efetuou a cobrança dos tributos devidos sobre as 78 importações realizadas pela Recorrente conforme alíquota geral prevista, afastando a alíquota reduzida prevista em ex-tarifário, mas sem desenquadramento da classificação fiscal utilizada. A Recorrente se insurge contra tal incidência por uma série de argumentos, que passam a ser examinados. 2.1. Nulidade da autuação fiscal. Acervo probatório deficiente, pela falta de laudo técnico a suportar as conclusões do Termo de Verificação Fiscal. A Recorrente aduz que o Termo de Verificação Fiscal teria motivação fática deficiente, pois, segundo defende, a Fiscalização não teria verificado se os 76 itens importados eram suficientes para compor o conjunto informado no ato de concessão do ex-tarifário. Afirma que o fato de 2 lotes terem chegado após o prazo de vigência do ex-tarifário não seria suficiente para se concluir que o conjunto já importado estaria incompleto, já que a Fiscalização sequer identificou a natureza dos 2 (dois) últimos itens. Isso porque quando a Fiscalização afirma que “em nenhum momento da vigência do ex-tarifário 106 da Resolução CAMEX 36/2011 a mercadoria importada foi aquela descrita nessa Resolução. Ao contrário. Ao analisar o conjunto de todos os embarques que chegaram ao Fl. 347DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721677/2016-31 País até o dia 31/12/2012, não se constata uma mercadoria enquadrada no citado ex-tarifário”, deveria pautar esta conclusão em laudo técnico. Vale salientar que a afirmação de não enquadramento ao ex-tarifário feita pela Fiscalização corresponde ao exame apenas das 76 importações iniciais ocorridas durante o prazo de vigência do ex, quando o conjunto ainda não estaria completo. Com a devida vênia às razões recursais, não assiste razão ao contribuinte. Como é sabido, o procedimento de verificação aduaneira é, em princípio, realizada pela conferência dos dados e informações prestados pelo próprio contribuinte. No caso, foi a própria contribuinte que informou, na sua DI, que os 78 itens importados formavam um único conjunto. A Fiscalização não partiu de qualquer presunção. Nesse sentido, o art. 45 do Decreto-Lei nº 37/66, dispõem claramente que: Art.45 - As declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda quando o despacho seja interrompido e a mercadoria abandonada.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Assim, caso o Recorrente pretenda infirmar a acusação de que as 76 importações iniciais não seriam suficientes para formar o conjunto descrito no ex-tarifário, contrariando sua própria declaração inicial, é dele o ônus da prova nesse sentido. Se aduz o Recorrente que, ao contrário do que constou na autuação, as 76 peças já formavam um conjunto pronto para uso, cabe a esta esclarecer por qual razão, então, vinculou na mesma DI, itens que extrapolavam o conjunto informado no ex tarifário concedido. Essa prova não foi realizada. Não se trata de qualquer aspecto técnico que devesse ser observado pela Fiscalização, trata-se de uma conferência, como dito, de dados e informações prestados pelo próprio contribuinte. Logo, em se tratando de divergência quanto ao que restou declarado pelo próprio contribuinte (que as 78 importações formavam um único conjunto), é seu o ônus de efetuar a devida comprovação. As alegações apresentadas pelo contribuinte não são suficientes para afastar a conclusão fiscal de que as 76 importações “tempestivas” não são capazes de formar o conjunto descrito no ex-tarifário. Não há, portanto, qualquer nulidade no procedimento fiscal. 2.2. Nulidade, por erro/contradição, entre a indicação do momento da ocorrência do fato gerador dos tributos e a sua menção na descrição da conduta ilícita. Vício material no ato administrativo. Aduz a Recorrente que, quando da lavratura do Auto de Infração, foi indicado como fato gerador dos tributos incidentes a data de registro da DI (19/09/2011). Tal ato seria contraditório à conclusão de que “os fatos contrários à legislação e que teriam ocasionado a exigência tributária ocorreram apenas em janeiro e fevereiro de 2013”. Fl. 348DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721677/2016-31 Na há, contudo, qualquer contradição no lançamento fiscal. A concessão e aplicação do ex-tarifário pressupõe a sua completa formação. Logo, enquanto não completado o prazo de vigência – quando, enfim, compete à Fiscalização efetuar a conferência do seu cumprimento – ficam suspensas quaisquer exigências tributárias adicionais. Assim, o fato gerador das obrigações tributárias ocorreu no momento do registro da DI, sendo que o tributo apurado manteve-se parcialmente suspenso em razão da redução de alíquota por força de ex-tarifário. O que ocorreu em janeiro e fevereiro de 2013 foi o ato caracterizador de descumprimento do ex-tarifário concedido - deixou de efetuar a totalidade das importações dentro do prazo estabelecido - fazendo com que as obrigações tributárias já ocorridas devam ser cumpridas sem qualquer aplicação alíquota reduzida. As importações intempestivas realizadas pela Recorrente em janeiro de fevereiro de 2013 não caracterizam ocorrência de fato gerador (este ocorreu no momento do registro da DI), mas, sim, a comprovação de que extrapolou o prazo estabelecido em ex-tarifário. A conduta ilegal não é a realização destas importações, mas, sim o descumprimento das condições estabelecidas em ex-tarifário. Afasta-se, assim, esta preliminar de nulidade. 2.3. As diligências determinadas pela DRJ confirmaram que as mercadorias importadas eram exatamente aquelas descritas na NCM 8424.90.90 e que, portanto, faziam jus ao ex-tarifário pleiteado (ex-tarifário 106 da Resolução CAMEX 36/2011). Questão ignorada pela DRJ e que deverá ser apreciada pelo CARF. Nesse tópico a Recorrente defende que o conjunto descrito no ex-tarifário foi integralmente importado e que, portanto, todas as peças importadas isoladamente faziam jus ao ex-tarifário concedido. Nos presentes autos consta a realização de Perícia Técnica (fls. 185 e seguintes) realizada com vistas à responder os seguintes quesitos: 1. Descrever as mercadorias de forma que seja possível através da identificação das partes a perfeita correlação com o EX pleiteado. 2. Possui acessórios, sobressalentes ou peças de reposição? Caso positivo, descrevê-los e quantificá-los. 3. A mercadorias é nova? Caso negativo, descrever os indícios de uso. 4. Informar país de origem marca, modelo, número de série e ano de fabricação. 6 Demais considerações julgadas pertinentes O objeto da perícia foi assim descrito: Atendendo solicitação da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos / SP, comparecemos em 10 de abril de 2014, na sede da VOLKSWAGEM DO BRASIL IND DE VEICULOS AUTOMOTORES, situada na Av. Carlos Pedroso da Silveira, 10.000 – Bairro Quiririm – Taubaté / SP , na presença do AFRF Evaldo Vairoletti, para verificar as características técnicas de uma combinação de máquinas para pintura automotiva, mercadorias importadas através da Declaração de Importação nº 11/1770288-1 As vistorias parciais foram realizadas no Terminal da Santos Brasil, na Fl. 349DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721677/2016-31 cidade do Guarujá, onde tiveram inicio dia 28 de setembro de 2011 e foram concluídas em 20 de março de 2013. Em conclusão, a prova pericial destacou que o conjunto que a Recorrente informou ser objeto do ex-tarifário foi integralmente importado e se encontrava em perfeito funcionamento. Aduziu, ainda, se tratar de equipamento integralmente novo e sem a identificação de acessórios, sobressalentes ou peças de reposição. Ocorre que a prova pericial examinou o equipamento após as 78 importações realizadas pela Recorrente. Ademais, não teve por escopo analisar cada uma das 78 importações realizadas, mas, apenas, constatar que o conjunto que a Recorrente informou ter importado de fato o fora. Foi isso que a Perícia Técnica concluiu: o equipamento que a Recorrente se comprometeu a importar foi devidamente importado e se encontrava em perfeito funcionamento. Veja-se trechos do Laudo de fl, 185 e seguintes: Atendendo solicitação da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos / SP, comparecemos em 10 de abril de 2014, na sede da VOLKSWAGEM DO BRASIL IND DE VEICULOS AUTOMOTORES, situada na Av. Carlos Pedroso da Silveira, 10.000 – Bairro Quiririm – Taubaté / SP , na presença do AFRF Evaldo Vairoletti, para verificar as características técnicas de uma combinação de máquinas para pintura automotiva, mercadorias importadas através da Declaração de Importação nº 11/1770288-1 2) Possui acessórios sobressalentes ou peças de reposição? Caso positivo, descreve-los e quantifica-los. R: Não foram identificados acessórios, sobressalentes ou peças de reposição junto a combinação de máquinas ora identificada. 5) Demais considerações julgadas pertinentes. R: Trata-se de mercadoria nova, verificamos toda montagem e especificações técnicas e concluímos que suas características estão de pleno acordo com documentos de importação. Em face deste Laudo, foram solicitados esclarecimentos adicionais pela DRJ (fls. 238 e seguintes), devidamente respondidos (fl. 241). Abaixo, segue comparação entre os questionamentos da DRJ e a resposta fiscal: I) o Laudo abrange, somente, cargas amparadas pela DI nº 11/1770288-1? I) SIM. II) a “Máquina de Pré-Tratamento Completo de Carrocerias em chapas aço inoxidável 316Ti, interno e externo, através de um transportador com movimentos giratórios de 360°, por imersão” é componente importado através da DI nº 11/1770288-1? Se não justifique a menção do laudo. II) NÃO, ela é referente a DI 11/1621968-0 e ao Auto de Infração 11128.721675/16-41. III) o Laudo emitido em 30/06/2015 refere-se à toda carga (sistema integrado) da DI nº 11/1770288-1, amparada por ex 106 da Resolução Camex nº 36/2011? III) SIM. Fl. 350DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721677/2016-31 IV) A descrição das mercadorias pelo Laudo é a mesma descrição do ex-tarifário 106 da Resolução Camex nº 36/2011? IV) SIM, porém o objeto deste Auto de Infração é o descumprimento do parágrafo único do art. 68 da IN/SRF 680/2006 e não no enquadramento no ex tarifário pleiteado. Veja-se que no item “II” a resposta foi parcialmente respondida. A Fiscalização não esclareceu por qual razão fez menção à Máquina de Pré-Tratamento Completo de Carrocerias em chapas aço inoxidável 316Ti”, se esta máquina, como afirmou, não era objeto da DI 11/1770288-1, objeto da presente autuação. Ocorre que tal fato não altera em nada o ora exposto, uma vez que as questões que importam à presente lide são aquelas respondidas nos demais itens. E, em exame do Laudo, percebe-se que a menção à maquina estranha à DI decorreu de mero erro de escrita, quando foi adicionado ao texto um parágrafo estranho, veja-se: 2 – Da Vistoria Final. Em 10 de abril de 2014 realizamos diligencia na sede da VOLKSWAGEM DO BRASIL IND DE VEICULOS AUTOMOTORES, situada na Av. Carlos Pedroso da Silveira, 10.000 – Bairro Quiririm – Taubaté / SP , na presença do AFRF Evaldo Vailoretti, Despachante Aduaneiro Sr. Péricles Bastos e Eng. Ronaldo José de Paula, Gerente de Manufatura Pintura e Montagem da Volkswagem do Brasil. • Verificamos a instalação completa de uma combinação de máquinas para pintura automotiva seriada, com capacidade para 62 carroceria/hora, seguindo o conceito de processo primerless (sem aplicação da camada de primer) , ocupando uma área total de aproximadamente 59.000m 2 , constituído dos seguintes subsistemas: Máquina de Pré-Tratamento Completo de Carrocerias em chapas aço inoxidável 316Ti, interno e externo, através de um transportador com movimentos giratórios de 360°, por imersão, composta por: • Três zonas de desengraxamento, divididas em uma zona de dilúvio e duas zonas de imersão completa das carrocerias, intercaladas por estações de spray. Estas zonas são constituídas por: Observem-se os 2 parágrafos em destaque. Apenas o primeiro deles deveria fazer parte do texto, pois se refere exatamente ao conjunto importado pela Recorrente. O segundo parágrafo certamente foi inserido pelo Fiscal por equívoco, uma vez que examinava outra importação que sequer era objeto do processo. Nada obstante, entendo que a prova pericial realizada nos autos – comprovando a importação do conjunto tal como descrito no ex - não traz qualquer influência à questão efetivamente controvertida nos autos, qual seja: O conjunto foi integralmente importado dentro do prazo de vigência do ex-tarifário? Em nenhum momento a Fiscalização aduziu que a Recorrente não efetuou a importação do conjunto integralmente. E o Laudo confirma que o conjunto foi integralmente importado. O que afirma a Fiscalização é que esta importação extrapolou o prazo de vigência do ex-tarifário obtido. Confira-se o seguinte trecho do Relatório Fiscal: Fl. 351DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721677/2016-31 Assim, nos termos da petição apresentada pelo importador, a importação em pauta estaria perfeitamente enquadrada nas condições estabelecidas pelo artigo 68 da IN SRF 680/2006. No entanto, os procedimentos não se desenrolaram na forma peticionada e ao final do prazo de vigência da Resolução CAMEX acima citada (31/12/2012), a “linha de pintura automotiva” que se enquadraria no ex-tarifário não havia sido importada na sua totalidade. (fl. 16) Repise-se, segundo a acusação fiscal, a Recorrente incorreu no descumprimento do parágrafo único do art. 68 da IN/SRF 680/2006: Art. 68. Poderá ser autorizado o registro de uma única declaração para mais de um conhecimento de carga nas importações destinadas a um único importador quando: I - as mercadorias corresponderem a uma só operação comercial e: a) em razão do seu volume ou peso, o transporte for realizado por vários veículos ou partidas; ou b) formarem, em associação, um corpo único ou unidade funcional, completo, com classificação fiscal própria, equivalente à da mercadoria indicada na declaração e nos documentos comerciais que a instruem; e II - por razões comerciais ou técnicas, as mercadorias correspondentes aos diversos conhecimentos de carga formarem, em associação, sistema integrado, reconhecido como tal em Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), completo, cujos componentes tenham sido contemplados com ex-tarifário. Parágrafo único. A totalidade da mercadoria ou sistema integrado de que trata este artigo deverá chegar ao País dentro do prazo de vigência do benefício fiscal ou ex- tarifário pleiteado, se for o caso. E, diante de tal cenário, para o entendimento fiscal manifestado, o que se deve verificar é se o conjunto inteiro foi importado dentro do prazo de vigência do ex-tarifário, ressaltando que, nos termos da parágrafo único do art. 68 da IN/SRF 680/2006, o “artigo deverá chegar ao País dentro do prazo de vigência”. Aduz a Recorrente: Ao contrário do que afirmou a Fiscalização, o objeto do Auto de Infração ora em análise é sim o não enquadramento da mercadoria no ex tarifário pleiteado, ainda que em decorrência da importação com atraso de dois lotes, conforme se percebe do seguinte trecho do TVF: “Veja-se que em nenhum momento da vigência do ex-tarifário 106 da Resolução CAMEX 36/2011 a mercadoria importada foi aquela descrita nessa Resolução. Ao contrário. Ao analisar o conjunto de todos os embarques que chegaram ao País até o dia 31/12/2012, não se constata uma mercadoria enquadrada no citado ex- tarifário. Tendo em vista que a situação fática não se enquadra nas condições do ex-tarifário pleiteado, e tendo em vista a manifestação de inconformidade por parte do importador12, lavra-se o presente auto de infração, conforme disposto no artigo 42 da IN SRF 680/2006” (destacamos). Mais uma vez, rogando vênia às razões recursais, a afirmação da Fiscalização é de que, até o dia 31/12/2012, data na qual só haviam sido desembarcados 76 do total de 78 importações, o conjunto importado não estava completo. O conjunto só se tornou completo Fl. 352DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721677/2016-31 após o recebimento dos embarques de número 77 e 78, incontestavelmente realizados após o prazo de vigência do ex-tarifário. Repita-se, a acusação fiscal não é de que o conjunto não fora integralmente importado (este, aliás, nos parece ser fato incontroverso). A acusação fiscal é de que esta importação ultrapassou o prazo de vigência do ex-tarifário. Veja-se o Relatório Fiscal na parte impugnada pelo Recorrente (fl. 9): Veja-se que em nenhum momento da vigência do ex-tarifário 106 da Resolução CAMEX 36/2011 a mercadoria importada foi aquela descrita nessa Resolução. Ao contrário. Ao analisar o conjunto de todos os embarques que chegaram ao País até o dia 31/12/2012,não se constata uma mercadoria enquadrada no citado ex-tarifário. Ou seja, como durante a vigência do ex-tarifário, até 31/12/2012, só haviam ocorrido 76 desembarques dos 78 previstos, o conjunto composto por apenas 76 desembarques não poderia ser considerado como sendo o equipamento completo, descrito no ex-tarifário. Quando a Fiscalização afirma que a mercadoria importada não seria aquela descrita no ato de concessão do ex-tarifário, o faz considerando apenas os 76 desembarques. E, esta “constatação” de insuficiência dos 76 desembarques iniciais para a formação do conjunto, não foi devidamente refutada pela Recorrente. Em nenhum momento da autuação foi dito que os 78 desembarques (tempestivos e intempestivos) não formariam o conjunto. O que foi dito é que os 76 desembarques iniciais não formavam o conjunto. E, a par disso, é de se salientar que está provado nos autos que este conjunto se formou com os 78 desembarques, conforme já mencionada Perícia Técnica (fls. 185 e seguintes). E, sendo certo que das 78 importações vinculadas ao ex-tarifário, 2 foram realizadas fora do prazo, o que competiria à Recorrente demonstrar – nesse aspecto da acusação fiscal - é que o conjunto informado foi integralmente importado dentro do prazo estabelecido, o que significa dizer, por meio das 76 primeiras operações. É apenas esta prova que socorreria o direito da Recorrente. E, se foi a própria Recorrente que declarou que as 78 peças formavam o conjunto, é necessário justificar porque, agora, entende que apenas as 76 primeiras é que formavam o conjunto. Observa-se que a Recorrente defende que as importações realizadas por meio das adições 77 e 78 corresponderam, em verdade, meras peças sobressalentes, não obstante não se verifique nos autos qualquer prova que ampare tal afirmação. Pelo contrário, a perícia realizada após as 78 importações constatou exatamente “que não foram identificados acessórios, sobressalentes ou peças de reposição junto a combinação de máquinas ora identificada e que se trata de mercadoria nova sem quaisquer sinais de utilização anterior.” Ou seja, a prova existente nos autos não corrobora a alegação de que o ex-tarifário foi integralmente cumprido dentro do seu prazo de vigência, mediante exclusivamente as 76 importações iniciais. Assim, não há dizer que as análises técnicas foram ignoradas. É fato que o conjunto descrito no ex-tarifário foi integralmente importado, assim como atestou o Laudo Fl. 353DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721677/2016-31 Pericial. No entanto, é também fato que, dos 78 embarques vinculados ao ex-tarifário, 2 foram realizados fora do prazo de vigência. Ou seja, inexiste qualquer prova nos autos que contrarie a afirmação fiscal de que o conjunto não foi integralmente importado durante o prazo de vigência do ex-tarifário. 2.4. Inexistência de descumprimento do ex-tarifário em questão. O registro da DI, que materializa o fato gerador do imposto de importação, ocorreu quando ele estava em vigor (registro antecipado). Nesse tópico a Recorrente alega que: (i) se o fato gerador das importações ocorre no momento do registro da Declaração de Importação (art. 23 do DL 37/66); (ii) se depois de registrada a DI, as declarações do Importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais (art. 45 do DL 37/66), deve ser aplicada a alíquota prevista para o ex-tarifário para todos embarques registrados nesta DI, mesmo os realizados após o prazo de vigência. Não assiste razão à Recorrente. Como já demonstrado, a razão da autuação não é a importação incompleta do conjunto, mas, sim, o fato deste não ter sido integralmente realizado dentro do prazo de registro da DI. Ou, em outras palavras, ao término do prazo de vigência do ex tarifário, ainda não existia uma conjunto completo, com todas as características descritas. O conjunto só veio a se completar com as duas últimas importações realizadas fora do prazo. Importante observar, nesse aspecto, que a Fiscalização, inclusive, manteve o NCM do conjunto e o tributou como um único conjunto. A única razão para a não aplicação da alíquota reduzida por força de ex-tarifário é o fato das importações não terem sido integralmente realizadas dentro do prazo de vigência. Ademais, não se pode defender a aplicação do ex-tarifário para as 76 importações iniciais, excluindo-se apenas as 2 importações intempestivas, uma vez que o ex é concedido para o conjunto, e não para partes do conjunto. 2.5. Incorreção na interpretação e aplicação feita pela Fiscalização do art. 68, parágrafo único, da IN 680/2006. Ausência de proporcionalidade / razoabilidade entre a conduta praticada e a exigência feita. Finalmente, a Recorrente aduz que a aplicação do art. 68, parágrafo único, da IN 680/2006 foi efetuada de modo desproporcional e irrazoável. Destaca ser dever da administração pública, consoante disposto no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, pautar sua atuação nas regras da razoabilidade e proporcionalidade, com adequação das sanções às condutas puníveis. Nesse aspecto, assiste razão à Recorrente. É que a fundamentação legal utilizada na autuação - art. 68, parágrafo único, da IN 680/2006 - não pode trazer, como consequência de seu descumprimento, a exclusão do ex- tarifário, como foi feito. A IN em questão “disciplina o despacho aduaneiro de importação”. O art. 68, a seu turno, estabelece requisitos formais para a utilização da DI única. Conforme caput: Art. 68. Poderá ser autorizado o registro de uma única declaração para mais de um conhecimento de carga nas importações destinadas a um único importador quando: Fl. 354DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721677/2016-31 I - as mercadorias corresponderem a uma só operação comercial e: a) em razão do seu volume ou peso, o transporte for realizado por vários veículos ou partidas; ou b) formarem, em associação, um corpo único ou unidade funcional, completo, com classificação fiscal própria, equivalente à da mercadoria indicada na declaração e nos documentos comerciais que a instruem; e II - por razões comerciais ou técnicas, as mercadorias correspondentes aos diversos conhecimentos de carga formarem, em associação, sistema integrado, reconhecido como tal em Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), completo, cujos componentes tenham sido contemplados com ex-tarifário. Parágrafo único. A totalidade da mercadoria ou sistema integrado de que trata este artigo deverá chegar ao País dentro do prazo de vigência do benefício fiscal ou ex- tarifário pleiteado, se for o caso. O requisito previsto no parágrafo único (importação dentro do prazo), é estabelecido para fins de possibilidade de utilização ou não da DI única. Ou seja, se o requisito do parágrafo único não for obedecido (e não foi), a consequência deve estar adstrita ao que regulamenta o dispositivo: possibilidade de utilização ou não da DI única. O dispositivo em questão não prevê, expressamente, o desenquadramento do ex- tarifário como consequência para o não cumprimento dos requisitos nele estabelecidos. E, na inexistência de tal previsão, não pode o intérprete aplicá-la, ainda que sob a justificativa de interpretação. Aplicar comando não previsto em lei (e, no caso, seria em Instrução Normativa) compreende violação ao princípio da legalidade estrita. A Recorrente teve autorizada a utilização de uma única DI para 78 importações (caput), uma vez que todos os itens, em associação, formavam um único conjunto (fato atestado pela Perícia Técnica de fls. 185 e seguintes). Contudo, como este conjunto (78 importações) não chegou integralmente ao país dentro da vigência do ex-tarifário, incorrendo-se no não cumprimento do requisito previsto no parágrafo único, a única consequência possível seria a revogação da autorização contida no caput, qual seja a autorização para utilizar uma DI única. O dispositivo em questão não trata da possibilidade de exclusão do ex tarifário, tal como procedeu a Fiscalização. Assim, a meu ver, descumprido o parágrafo único do art. 68, da IN 680/2006, a única consequência possível seria o afastamento da autorização prevista em seu caput, repise-se, o registro de uma única declaração. E o lançamento fiscal, assim, seria balizado a partir da desconsideração de uma única DI englobando 78 (ou mesmo 76) embarques. E não foi esse o procedimento fiscal: A DI única não foi desconsiderada pela Fiscalização. A DI única foi mantida e validada, mediante a constatação de importação integral do conjunto descrito no ex-tarifário e manutenção da classificação fiscal utilizada. O único “efeito” da autuação fiscal foi desenquadrar o conjunto do ex-tarifário, mantendo, contudo, o seu enquadramento na posição regular. Veja-se o NCM utilizado pelo contribuinte e validado na autuação fiscal: 8424.89.90 - Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes – Aparelhosmecânicos (mesmo manuais) para projetar, Fl. 355DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721677/2016-31 dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes. - Outros aparelhos: - Outros - Outros O ex-tarifário concedido (EX 106 da Resolução CAMEX nº 36 de 02/06/2011 foi estabelecido exatamente para a mesma posição considerada na autuação fiscal (NCM 8424.89.90): 8424.89.90 Ex106–Combinações de máquinas para pintura automotiva seriada, com capacidade para 62carrocerias/h, seguindo o conceito “primerless”, compostas de: 1 máquina para pintura por eletrodeposição de tinta a base d'água, por meio de 1 transportador com movimentos giratórios de 360°, por imersão, dotado de tanques, sistema de aplicação do eletroforético, bombas de recirculação, reservatórios, subestações geradoras de tensão, retificadores de tensão, sistema de barramentos e escovas de contato elétrico para energização da carroceria, sistemas de monitoramento, visores e medidores de nível com alarme, medidores e reguladores de vazão, pressão e temperatura, compressores, zonas de enxágue e zona de gotejamento; 1 equipamento de polimerização de tinta eletroforética a base d'água, com 1 sistema de pós-queima a gás para aquecimento e exaustão (antipoluição) dotado de sistema de secagem por polimerização da tinta por aquecimento da carroceria, sistema de ultrafiltração de água por osmose reversa, bombas para circulação da água ultrafiltrada, tanques de armazenagem da água, 1 equipamento para vedação automática com massas PVC nas uniões soldadas de carrocerias com sistema "flat stream", dotado de dupla zona de inspeção de superfície com boxes para retrabalho de carrocerias, 4 zonas de aplicação automática de massa PVC nas partes inferiores das carrocerias, dupla zona de aplicação manual de massa PVC nas regiões internas da carroceria e partes móveis, zona de aplicação automática de massa PVC nas soleiras da carrocerias e sistema de bombeamento de massa PVC; 1 equipamento de polimerização de massas PVC por meio de sistema de pós-queima a gás do ar de aquecimento e exaustão (antipoluição); 1 equipamento automático para pintura completa de carrocerias com depurador de ar a seco, com reaproveitamento de 80% da exaustão (reciclagem do ar), índice de eficiência na depuração do ar de 0,3mg/Nm3, dotado de 1 sistema de distribuição, captação e recirculação do ar para ventilação e exaustão, agregados de condicionamento e circulação de ar, com zona de filtragem do ar, zona de umidificação com sistema de spray de água deionizada, zona de aquecimento, zona de resfriamento, ventiladores e motores de insulflamento, cabine de aplicação de tinta com caixa de distribuição de ar, agregados de exaustão e depuração do ar a seco; 1 máquina com sistema automático de limpeza das carrocerias provida de escovas especiais que neutralizam as cargas estáticas removendo a seco partículas com tamanho máximo de 1µm, sistema de bombeamento e dosagem de produto de limpeza e sistema de aspiração das cerdas; 1 equipamento automático robotizado de pintura a base (“base coat”) para regiões internas e externas da carroceria; 1 equipamento automático robotizado de pintura de verniz (“clear coat”) para regiões internas e externas da carroceria; 1 equipamento de medição de camada úmida de tinta (“base coat”) automática e a laser de no mínimo 40 pontos, com 120 disparos de laser por carroceria com gerador de laser e emissor/receptor; 1 equipamento central de abastecimento de tintas (10 cores), dotado de bombas de acionamento elétrico com vazão e pressão controladas por meio de inversores de Fl. 356DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721677/2016-31 frequência dos motores elétricos, com possibilidade de redução da pressão e vazão automaticamente quando a tinta não está em uso, agitadores elétricos ou pneumáticos de tinta, sistema de filtragem, controle de temperatura da tinta, manômetros, válvulas, conexões e tubulações para controle e monitoramento do sistema, rede de distribuição de tinta nos pontos de utilização das cabines de pintura; 1 equipamento de polimerização de tintas por meio de sistema de pós- queima a gás do ar de aquecimento e exaustão (antipoluição); 102 robôs de pintura de 7 eixos com 2 ou mais braços mecânicos com 2 ou mais eixos de movimentação com comando numérico computadorizado (CNC) Ou seja, ainda que tenha ocorrido o desenquadramento do ex, não houve reclassificação fiscal do conjunto importado. Manteve-se o registro utilizado de uma única DI, com a classificação única do conjunto formado pelos 78 desembarques, no mesmo NCM 8424.89.90. Apenas houve a exclusão da alíquota reduzida fixada para o ex-tarifário, com a utilização da alíquota padrão, do mesmo NCM. Com efeito, acrescentando ao voto os fundamentos de direito apresentados em sessão pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, registre-se que o aplicador do direito deve-se atentar à natureza das disposições normativas utilizadas e pautar sua aplicação pelo princípio da razoabilidade de proporcionalidade. A par do entendimento já manifestado no presente voto no sentido de que exclusão do ex tarifário não é uma consequência prevista para o não preenchimento do requisito estabelecido parágrafo único do art. 68, da IN 680/2006, há que se considerar que o instrumento da instrução normativa tem por objetivo exclusivamente interpretar, esclarecer o conteúdo de uma norma de natureza legal, sem que possa inovar no campo legislativo. E mesmo tal caráter “interpretativo” da instrução normativa deve ocorrer de acordo com os ditames da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: Art. 2oA Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; Fl. 357DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721677/2016-31 VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Na hipótese dos autos, a desproporcionalidade e irrazoabilidade são evidentes, na medida em que 97% da importação (DI única) foi realizada dentro do prazo de vigência do ex. Além disso, o prazo extrapolado, para o período de vigência de 2 anos, foi de apenas 3 dias para a primeira DI intempestiva e de 45 dias, para a segunda. Assim, se o fundamento legal utilizado pela fiscalização não prevê expressamente, como consequência da intempestividade parcial, o afastamento integral do ex-tarifário, o seu aplicador não pode fazê-lo, sob pena de prestigiar uma interpretação prejudicial e contrária aos princípios fundamentais da proporcionalidade e razoabilidade. Ainda no que diz respeito ao transcrito dispositivo legal, que impõe a atuação adstrita ao princípio da finalidade, a “adequação entre meios e fins” e a “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige”, há que se ressaltar que o presente entendimento prestigia tais comandos. Com efeito, o objetivo do ex-tarifário em exame é o incremento da indústria nacional mediante a autorização de importação de bem com alta tecnologia envolvida e sem similar nacional. A “norma administrativa” criada com o ex-tarifário tem por objetivo a concessão de benefício específico a determinado segmento econômico. E este objetivo buscado pelo ex-tarifário não foi desatendido com as importações intempestivas realizadas. Pelo contrário, tal objetivo será frontalmente violado com a interpretação dada pela Fiscalização. Por fim, cumpre assinalar que o presente posicionamento não consiste em declaração de inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade de norma. Não está sendo considerada qualquer ilegitimidade do art. 68, da IN 680/2006. O que se está afirmando, em síntese, é que a conduta aplicada (exclusão do ex-tarifário) não tem previsão no dispositivo normativo utilizado, seja por qualquer forma de interpretação que se pretenda dar a este dispositivo. E, dentre as interpretações possíveis, deve ser utilizada aquela que melhor atenda aos comandos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Ademais, em se tratando de exame de Instrução Normativa, inexiste qualquer violação ao art. 62 do Regimento Interno deste CARF. Fl. 358DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721677/2016-31 Por oportuno, acresço ao presente voto a manifestação proferida em sessão pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis, por ocasião de retorno dos autos em vista coletiva, que adoto, também, como razões de decidir: Consta do auto de infração que o lançamento decorrera do descumprimento do prazo previsto no parágrafo único do art. 68 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006. Essa conclusão está também expressa na resposta da Fiscalização à segunda diligência determinada pela Delegacia de Julgamento (e-fls. 238 a 239), a saber: “o objeto deste Auto de Infração é o descumprimento do parágrafo único do art. 68 da IN/SRF 680/2006 e não no enquadramento no ex tarifário pleiteado.” (e-fl. 241) Eis o teor do referido dispositivo normativo: Art. 68. Poderá ser autorizado o registro de uma única declaração para mais de um conhecimento de carga nas importações destinadas a um único importador quando: I - as mercadorias corresponderem a uma só operação comercial e: a) em razão do seu volume ou peso, o transporte for realizado por vários veículos ou partidas; ou b) formarem, em associação, um corpo único ou unidade funcional, completo, com classificação fiscal própria, equivalente à da mercadoria indicada na declaração e nos documentos comerciais que a instruem; e II - por razões comerciais ou técnicas, as mercadorias correspondentes aos diversos conhecimentos de carga formarem, em associação, sistema integrado, reconhecido como tal em Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), completo, cujos componentes tenham sido contemplados com ex-tarifário. Parágrafo único. A totalidade da mercadoria ou sistema integrado de que trata este artigo deverá chegar ao País dentro do prazo de vigência do benefício fiscal ou ex- tarifário pleiteado, se for o caso. (g.n.) Conforme se verifica do art. 68 acima transcrito, a norma complementar exige que, para a utilização de uma DI única, a totalidade da mercadoria chegue ao País dentro do prazo de vigência do ex tarifário, disposição essa que, por meio de uma interpretação lógica, mas apressada, leva à conclusão de que, não observada tal exigência, fica afastado o benefício. Contudo, tal entendimento não consta de forma expressa do referido parágrafo único, o que possibilita outras interpretações, como, por exemplo, que a exclusão do ex tarifário somente deva ocorrer em relação às mercadorias que chegarem após o referido prazo. A existência de um comando aberto no bojo de uma instrução normativa não se coaduna, em regra, com a sua natureza, pois as normas complementares - dentre as quais se incluem as instruções normativas - se caracterizam pela regulamentação minudente, devendo fornecer todos os elementos necessários a uma boa compreensão das regras aplicáveis ao caso concreto. Enquanto a abstração e a generalidade são elementos próprios das leis em sentido genérico, a clareza, o detalhamento e a pormenorização - o mais extensivamente possível - são requisitos das normas complementares, que, de acordo com os arts. 961 e 1002 do Código Tributário Nacional (CTN), compõem a denominada “legislação tributária”. 1 Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 2 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Fl. 359DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721677/2016-31 O art. 108 do CTN, por seu turno, assim dispõe: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. (g.n.) Com base no teor do dispositivo supra e considerando que ao presente caso somente se mostra factível a aplicação do seu inciso III, conclui-se pela possibilidade de se integrar a instrução normativa a partir da utilização dos princípios gerais de direito público, dentre os quais se incluem, segundo Leandro Paulsen3, a dignidade da pessoa humana, a segurança jurídica, a eficiência, a isonomia, a moralidade, a razoabilidade, a proporcionalidade, dentre outros. A razoabilidade “aplica-se, primeiro, como diretriz que exige a relação das normas com as individualidades do caso concreto, quer mostrando sob qual perspectiva a norma deve ser aplicada, quer indicando em quais hipóteses o caso individual, em virtude de suas especificidades, deixa de se enquadrar na norma geral”4. No presente processo, a Declaração de Importação havia sido registrada em 19/09/2011, referindo-se a um despacho fracionado de 78 embarques que formavam um conjunto (“linha de pintura automotiva”) enquadrado no ex-tarifário 106 da classificação fiscal 8424.89.90, vigente até 31/12/2012. Conforme consta dos autos, o Recorrente já havia importado, em 31/12/2012, 76 partes do conjunto, que correspondem a 97% do total (quase a totalidade), vindo a complementar o referido conjunto com embarques ocorridos em 03/01/2013 e 14/02/2013, datas essas bastante próximas do termo final do ex-tarifário. Não consta dos autos que tenha havido uma intenção de se burlar a legislação tributária com o curto atraso de 3% dos embarques, não tendo sido demonstrado nos autos ter havido propósito de contornar os controles da Aduana ou de se beneficiar tributariamente de um eventual comportamento abusivo. Eis um trecho do laudo técnico trazido aos autos a pedido da Delegacia de Julgamento que demonstra não ter havido substituição de mercadorias ou a importação de outro tipo de produto que não aquele informado pelo contribuinte: “Trata-se de mercadoria nova, verificamos toda montagem e especificações técnicas e concluímos que suas características estão de pleno acordo com documentos de importação.” (e-fl. 201). I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 3 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008, p. 864 e 866. 4 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 121. In: PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008, p. 865. Fl. 360DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721677/2016-31 Nesse contexto, o princípio da razoabilidade se mostra plenamente aplicável ao presente caso, sendo com base nesses fundamentos adicionais acima expostos que acompanhei o voto da relatora. Assim, pelos fundamentos ora expostos, deve-se reconhecer a improcedência do lançamento fiscal. Diante de todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Declaração de Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Venho por meio desta declaração de voto registrar o voto vista feito em sessão. Não existe previsão legal que permita a desclassificação total do produto da posição do Ex tarifário e que permita a cobrança de toda a diferença de tributo das posições classificatórias, como pretendeu a fiscalização. A própria IN/SRF 680/2006 não previu e nem regulou tal medida e, portanto, tal IN deve ser aplicada dentro das próprias regras que criou. O afastamento dessa total desclassificação proposta pela fiscalização, portanto, não irá afastar a IN, irá simplesmente considerar sua limitações, de forma que essa não prevê essa possibilidade de cobrança de toda a diferença de tributo de todo o produto, o que não retira a validade de toda a classificação utilizada pelo contribuinte. Trata-se de um mero descumprimento de obrigação acessória, pois o Art. 68 dessa IN teve o claro objetivo de facilitar a importação por meio de uma DI única, nada mais: “Art. 68. Poderá ser autorizado o registro de uma única declaração para mais de um conhecimento de carga nas importações destinadas a um único importador quando: I - as mercadorias corresponderem a uma só operação comercial e: a) em razão do seu volume ou peso, o transporte for realizado por vários veículos ou partidas; ou b) formarem, em associação, um corpo único ou unidade funcional, completo, com classificação fiscal própria, equivalente à da mercadoria indicada na declaração e nos documentos comerciais que a instruem; e II - por razões comerciais ou técnicas, as mercadorias correspondentes aos diversos conhecimentos de carga formarem, em associação, sistema integrado, reconhecido como tal em Resolução da Fl. 361DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721677/2016-31 Câmara de Comércio Exterior (Camex), completo, cujos componentes tenham sido contemplados com ex-tarifário. Parágrafo único. A totalidade da mercadoria ou sistema integrado de que trata este artigo deverá chegar ao País dentro do prazo de vigência do benefício fiscal ou ex- tarifário pleiteado, se for o caso.” Por isso indaga-se: qual norma legal permite essa conclusão de que, uma vez não chegada todas as partes do produto em tempo, todo o produto perde a classificação no Ex tarifário? Nenhuma norma, muito menos a própria IN. Como relatado pela própria fiscalização, aproximadamente 98% do produto chegou em tempo. A única consequência lógica e legal seria a não permissão de utilização de uma DI única. Desqualificar o Ex tarifário por inteiro não é uma consequência que decorre da Lei. Consequências lógicas cada intérprete pode ter uma, é algo subjetivo que não pode servir de fundamento decisório, desacompanhado de fundamento legal. Com base no Art. 112, 108 e 142 do CTN e, considerando a falta de fundamento legal, a desproporcionalidade e irrazoabilidade do lançamento, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Declaração de Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior O presente caso é referente importação realizada pela Volkswagem do Brasil sob o regime do ex-tarifário, na qual, o regime foi concedido para importar um conjunto composto por 78 (setenta e oito) peças. Ocorre, que da sua importação, duas peças foram importadas fora do prazo do regime da concessão, assim, se discute se varia jus a vantagem do ex-tarfário ou não. Antes de adentrar ao mérito do presente caso, cabe trazer a baila que o ex- tarifário não é benefício fiscal, uma vez, que sua alíquota pode ser minorada ou majorada, em verdade, tratando-se apenas de uma vantagem tarifária, pois é consideração uma exceção ao código tarifário. Fl. 362DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721677/2016-31 Indubitavelmente ao interpreta-se o texto do ex-tarifário, nota-se, que se busca extrair quais as condições essenciais da mercadoria no código tarifário. Nesse sentido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreia: EX TARIFÁRIO. NÃO CARACTERIZA BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO Ex-Tarifário não se caracteriza como benefício fiscal, pois sua natureza é de exceção a determinado código tarifário, podendo implicar a redução ou majoração de alíquota. A interpretação literal do texto do Ex-Tarifário somente se aplica para extrair os requisitos ou condições essenciais de enquadramento do bem/mercadoria no código tarifário. A verificação de correspondência de um bem/mercadoria com a descrição do Ex-Tarifário pretendido deve concentrar-se nos elementos que, indubitavelmente, apresentem as características essenciais de forma a se adequarem às especificações estabelecidas no referido EX. Assim, as discrepâncias de características da mercadoria em relação ao Ex-Tarifário somente excluem da exceção quando desatenderem requisito essencial de adequação O ex-tarifário tendo tal função híbrida (minoração ou majoração), não enquadra-se na classificação de benefício fiscal, diante disso é inaplicável o art. 111, II, do CTN por não se tratar de isenção. Ressalta-se que encontra-se em baila é a discussão sobre o cumprimento ou não dos requisitos da importação no regimente ex-tarifário, qual seja: importação do conjunto. É de relembrar que trata-se de matéria Aduaneira, que tem o seu convívio com normas Tributárias. Explico. Não se pode olvidar que trata-se de que o Direito Aduaneiro tem sua autonomia e raciocínio próprio, porém, em determinados momentos podendo se socorrer do Direito Tributário ou demais ramos do Direito, por existir um entrelace de matérias. No caso fático, trata-se de como interpretar o regime concedido, sendo necessário adentrar ao Direito Tributário para verificar se trata ou não de benefício fiscal. A legislação aduaneira não esgotou o tema e convive em convergência como vários ramos como já mencionado, no presente caso, por existir o pedido do ex-tarifário e sendo concedido a importação do conjunto, deve-se ser analisado se a contribuinte realizou importação das peças fundamentais para o desempenho do equipamento ou apenas secundário. Nota-se que a legislação Aduaneira logrou apenas êxito em trazer que o conjunto deveria ser importado, nada mais verticalizado, assim, devendo nos socorrer das demais regras esparsas. Em que pese a contribuinte trazer 76 peças do conjunto, quando tinha pedido 78, se essas duas faltantes eram peças fundamentais para montagem ou não. No caso em tela, a fiscalização não logrou êxito em demonstrar que as 2 (duas) peças importadas fora do prazo eram de suma importância para o desempenho do equipamento, não demonstrado tal aspecto, deve ser levado em conta que a contribuinte trouxe elevado número de peças na qual poderia se considerar que houve o cumprimento do requisito em parte da concessão do ex-tarifário. Fl. 363DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721677/2016-31 No entanto, a contribuinte ao deixar de importar apenas 2 (duas) peças de um conjunto de 78, sem que exista demonstração que eram peças essenciais ou como dito popularmente que eram o coração do conjunto, deve-se aplicar a proporcionalidade e razoabilidade no caso. Proporcionalidade e razoabilidade devem ser aplicados no caso em tela, justamente por não ser matéria de isenção fiscal. Assim, como já mencionado a matéria versada é de Direito Aduaneiro porém, ela acaba sendo permeada pelo Direito Tributário para definir se trata-se ou não de benefício fiscal, não tratando de benefício fiscal, deve-se ser aplicado o II e III, art. 108 do Código Tributário Nacional, vejamos: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: (...) II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; Nessa esteira, entendo que a matéria envolvida se adere ao Direito Tributário, desta feita, deste modo, devendo aplicar em conjunto a Lei nº 9784/99 ou ainda, mesmo que não fosse o entendimento da aplicação conjunta das normas do Direito Aduaneiro e Tributário em conjunto, devendo aplicar tão somente do Direito Aduaneiro, dever ser aplicada a mencionada lei uma vez que trata-se sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Verifica-se no art. 2º, daí Lei 9784/99: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Com isso, não é razoável de que seja descaracterizado o ex-tarifário, uma vez, que as duas peças restantes tenha chego apenas um mês um após o prazo de concessão. Segundo, não é proporcional que se tenha de arcar com todos os tributos pelos mesmos motivos acima, no entanto, ao meu ver, devendo incidir a tributação normal para apenas os produtos após o prazo estipulado do ex-tarifário, pois entendo mesmo a destempo, a contribuinte importou o conjunto atingindo o objetivo da concessão do ex-tarifário. Por não se tratar de benefício fiscal que se aplicar o art. 108, do CTN e a Lei 9784/99, caso contrário, deveria ser aplicado o art. 111, II do CTN. Diante de todo o exposto, acompanho pelas conclusões o voto da relatora. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 364DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720274/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados.
Numero da decisão: 3201-005.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos, conforme a seguir: "O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 74 /2 01 0- 63 Fl. 595DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720274/2010-63 Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa, referente ao 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 173.140,26. Encontram-se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento, juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/201181: A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º. trimestre de 2008), se encontra descrita nos Relatórios de Auditoria Fiscal (fls. 135/258 do processo 13971.001090/201181 AI), referentes à análise dos pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º. trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2008. A ação fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, bem como no Auto de Infração AI nº. 13971.001090/201181, sendo que cada PER foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos apensados ao referido AI, os quais foram objeto de manifestação de inconformidade por parte da contribuinte. Em decorrência da análise fiscal, procederam-se às glosas sobre os valores das seguintes aquisições, conforme as fichas e linhas do Dacon, conjugado com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo: Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais os valores demonstrados eram inferiores aos declarados em Dacon. Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon: -Aquisições de Bens para Revenda, em vista da não apresentação de demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em 10/2005; -Aquisições de Bens utilizados como Insumos, em virtude da não apresentação de demonstrativo para o ano 2005 e do valor a menor no demonstrativo em 04 e 08/2007; -Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada; -Fretes na operação de Venda, em virtude da não apresentação de demonstrativo dos anos de 2004 e 2005; Fl. 596DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720274/2010-63 -Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como Insumos, relativa à diferença entre os valores constantes do demonstrativo apresentado pela empresa (arquivo fretes intimação 5.xls) e os valores lançados no Dacon; -Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial, em vista de não ter sido entregue demonstrativo do ano de 2004 e diferenças entre o Dacon e os demonstrativos apresentados no ano de 2005. Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação Exclusões da Base de Cálculo: - Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos os períodos analisados, variando apenas o modo de informá-las no Dacon. A falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o qual não houve entrega do demonstrativo. - Exclusões especificas das cooperativas de produção agropecuária (“Outras Exclusões”), foram consideradas ao longo do período objeto da análise. Foram efetuadas glosas por falta de comprovação relativamente a dois tipos de exclusões específicas a cooperativas de produção agropecuária: Valores repassados aos associados, por falta do demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; e Custos Agregados, especificamente em relação a despesas de energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados (08/2004 a 10/2006). Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação deficiente nos demonstrativos impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A glosa por este motivo atinge registros em várias linhas do Dacon, conforme relacionado no item 69 do Termo de Verificação Fiscal. Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi feita a partir do confronto entre esses dois demonstrativos de créditos e a relação de associados, apresentada pela contribuinte no arquivo texto "RFB491Associados.txt". A operação é vedada para fins de crédito, de acordo com o art. 23, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF nº. 635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa. Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física. Glosa nº.5 – Crédito Presumido em Vendas, as quais alcançam tanto os créditos presumidos quanto as exclusões relativas a valores repassados a associados. Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Glosa nº.7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado, relativa a: a) aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº. 457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original" do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição (campo "valor total" do demonstrativo de glosa) identificada no documento fiscal do demonstrativo entregue. Glosa nº.8 – Exclusão Indevida: Participante não associado, conforme identificado por meio da análise do cadastro de associados (RFB491Associados.txt), em desacordo com o art. 11 da IN SRF nº. 635/2006. Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja relação, bem como as razões, se encontram-se discriminados nos itens 109 e 110 do TVF. Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras de não- associados, relativos a produtos recebidos de terceiros não-cooperados.Foi considerada para esse efeito a relação de cooperados apresentada pela contribuinte (arquivo texto "RFB491Associados.txt"), na qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado. Fl. 597DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720274/2010-63 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A contribuinte se manifesta quanto às glosas de todo período, conforme consta dos autos do processo 13971.720287/201032 (fls. 165/213) apensado aos demais processos. Em sede de preliminar, em síntese, a contribuinte alega a nulidade do ato fiscal, em razão das glosas realizadas por “falta de comprovação”, onde alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal, não autoriza a glosa fictícia, ou seja, a glosa integral dos valores não comprovados ou inferiores/diferentes dos declarados em Dacon e demonstrativos. Ainda segundo a contribuinte, nos termos do art. 40 da Lei nº. 8.784/99, quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação de documentos, a inércia do interessado implicará tão-somente no arquivamento do processo. Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais complementares nos leiautes previstos no item 4.10 do ADE Cofins nº. 25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins nº. 15/2001, que estabelecia outra forma de leiaute, razão pela qual não pode o fisco desconsiderar os dados apresentados, considerar os arquivos inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda, que problemas de compatibilidade entre alguns dos arquivos digitais não poderiam servir de fundamento à glosa dos valores tidos por não comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões. Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria violado o princípio da verdade real. 2. Do Mérito do Relatório de Auditoria Fiscal, onde requer a realização de perícia ou diligência para a verificação efetiva dos créditos e exclusões da base de cálculo através de outros documentos e novos arquivos, sobretudo pela análise da escrita fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os arquivos digitais e demais documentos que instruem a manifestação. Segundo a contribuinte, as glosas realizadas pela autoridade fiscal foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente. Assim, encaminha mídias que seguem anexas, conforme relacionadas na manifestação, onde, segundo a manifestante, são apresentados novos elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se descreve abaixo, em breve síntese. 2.1.Das Glosas por falta de comprovação: 2.1.1.Dos créditos pleiteados: a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação de demonstrativo em 2004 e valor a menor em 10/2005) traz arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005, com as informações completas que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal; e que foram corrigidas parcialmente as informações relativas a 10/2005. b)Aquisições de Bens utilizados como Insumos: (glosas pela não apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007) os novos relatórios contêm as informações que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal para o ano de 2004 e as informações corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007. c)Despesas de Energia Elétrica: reconhece a glosa levada a efeito nesta linha já que os demonstrativos, de fato, apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon. d)Fretes nas operações de Venda: (não entregou demonstrativo de 2004 e 2005) os novos relatórios contém os esclarecimentos sobre as glosas e as informações que não haviam sido apresentadas ao fisco relativamente aos anos de 2004 e 2005. e)Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos: (glosa é a diferença entre os valores do Dacon e os do demonstrativo) explica a contribuinte que a diferença apontada se refere a fretes em transferências de mercadorias, os quais foram Fl. 598DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720274/2010-63 excluídos dos arquivos apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos informados no Dacon e os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. f)Crédito presumido na Atividade Agroindustrial: (não entregue demonstrativo 2004 e valores não comprovados em relação 2005) foram gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando-se os créditos tal qual informados no Dacon. 3.1.2. Das exclusões da base de cálculo: a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não entrega do demonstrativo) foram gerados arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do Dacon com as informações faltantes. Acrescenta que, supridas as informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período, de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores um pouco menores aos nela informados. b) Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras exclusões”): foram gerados novos arquivos contendo novos relatórios demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do Dacon com as informações faltantes; esses novos relatórios possuem informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de 02/2005 a 06/2005, 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; em relação aos custos agregados (energia elétrica), onde os demonstrativos apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon, devem prevalecer estes valores; em relação aos custos agregados (fretes nas aquisições) que foram gerados novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. 2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação às glosas relativas a informações deficientes, onde não foi possível confrontar os dados constates dos demonstrativos e daqueles inseridos na escrituração fiscal, a contribuinte remete aos arquivos ora apresentados para alegar que foram corrigidas as deficiências apontadas no relatório fiscal. 2.3. Glosa nº 03 – Aquisições de associados (glosa pelas aquisições do associado ocorridas entre o inicio e o fim do vinculo associativo): onde alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a associados da cooperativa; e que foi gerado novo relatório de associados, o qual demonstra quais pessoas, de fato, ostentavam a condição de associados à época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos, já que o relatório anterior apresentava alguns equívocos, indicando como associados pessoas que não o eram. 2.4. Glosa nº. 04 – Aquisições de pessoa física: foram gerados novos relatórios nos quais não constam aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a pessoas físicas. 2.5. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em Vendas: os novos relatórios gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de vendas, mas, tão- somente, em notas de compras. Fl. 599DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720274/2010-63 2.6. Glosa nº. 06 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: verificou que incluiu na base de cálculo do crédito o total da fatura da concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo que assiste razão ao fisco. 2.7. Glosa nº. 07 – Crédito Imobilizado (aquisições anteriores a 05/2004 e valor inferior ao do crédito): foram gerados relatórios contendo novos arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das notas fiscais de aquisição desses bens, bem como corrige e compõe as informações anteriormente prestadas ao fisco. 2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão Indevida Participante não associado: foram emitidos novos relatórios, onde são identificados os associados da manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que as exclusões se devem aos valores repassados e às vendas feitas a associados, não tendo sido consideradas operações semelhantes realizadas com terceiros. 2.9. Glosa nº. 09 Exclusão indevida Vendas tributadas com alíquota zero: foi gerado novo arquivo com relatório demonstrativo, o qual compõe a respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida, em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º., e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II. 2.10. Glosa nº.10 – Exclusão Indevida Custos agregados vinculados a compras de não- associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou-se contemplar, por equívoco, o total das operações. Ressalta, entretanto, que a glosa operou-se parcialmente em duplicidade (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade fiscal teria utilizado dois critérios para a apuração da glosa: Glosa dos “Custos Agregados” pelo critério do rateio proporcional (entradas de sócios e não sócios), e glosa de “Fretes” e “Embalagens”, pelo montante não comprovado com relatórios apresentados. Segundo a contribuinte, considerando que na composição dos “Custos Agregados” incluem-se também os custos com “fretes e embalagens”, estes valores não poderiam integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de sócios/não sócios. Aponta que este fato ocorreu em todos os meses, de agosto de 2004 a dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em duplicidade, pelos quais apresenta alguns resumos das referidas glosas como exemplo. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial, cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente, da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias. DILIGÊNCIA O processo Processo 13971.001090/201181, processo do Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos valores glosados, objeto dos despachos decisórios. A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/201181) é decorrente das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal. Conforme Informação Fiscal resultante da diligência (fls. 645/ss dos autos do Processo 13971.001090/201181– AI), em síntese, a autoridade fiscal ressalta que, em momento algum deixou de analisar arquivos digitais por estarem em desacordo com o leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010 ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das informações em arquivos digitais. A autoridade fiscalizadora remete aos diversos termos de intimação em que autorizou a flexibilização de leiaute livre, e explica que, após, exaustivamente oportunizar à contribuinte que Fl. 600DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720274/2010-63 saneasse as informações apresentadas, tornando-as possíveis de serem analisadas, ainda houve apresentação deficiente. Especificamente em relação à “falta de comprovação” das operações/aquisições, cujos valores constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo. Atendendo ao que foi solicitado pela diligência fiscal, a autoridade fiscalizadora analisou todos os novos arquivos apresentados. Em decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados e, conseqüentemente, nos valores objeto dos despachos decisórios dos pedidos de ressarcimento, bem como nos valores do presente Auto de Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por falta de comprovação, foram aceitos os novos demonstrativos como comprobatórios dos valores levados ao Dacon. Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta de comprovação, salvo algumas exceções, não foram levados em consideração os novos demonstrativos. Quando os valores contidos nos novos demonstrativos são maiores que os do Dacon, fica mantido o crédito integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença. Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de comprovação”, linha a linha do Dacon: - Aquisições de Bens para Revenda: foram considerados os valores totais das operações do arquivo “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”, sendo considerados os valores totais das operações nele relacionadas, sendo corrigida a falta de comprovação (item 37 do TVF) das competências 08 e 12/2004 e 10/2005; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 09,10 e 11/2004. - Aquisições de Bens utilizados como insumos: conforme os arquivos apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 38 do TVF) das competências 08 a 09 e 12/2004 e 08/2007; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004 e 04/2007. - Despesas de Energia Elétrica: mantida integralmente, permanecendo válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais; Fretes na Operação de Venda: conforme os arquivos apresentados, fica corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das competências 09/2004, 01, 04, e 06 a 08/2005; são mantidas, porém com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02, 03, 05 e 09 a 12/2005. - Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos (fretes em transferência): explica o fisco que os valores aos quais a manifestante se refere como relativos às aquisições de fretes em transferência encontravam-se originalmente incluídas na base de cálculo dos créditos do Dacon, os quais foram excluídos pelo próprio contribuinte através de um novo demonstrativo, quando da intimação fiscal para demonstrar as respectivas operações, (arquivo fretes intimação 5.xlx, apresentado em 03/02/2011. Reafirma o fisco que, ao excluir da base de cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou por excluí-las dos demonstrativos, dando azo à glosa por falta de comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se tratarem de “fretes em transferência” mantém-se a glosa, posto que, de qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação a estas aquisições. - Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial (glosa por falta de comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005. - Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação (conforme tabela do item Fl. 601DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720274/2010-63 51 dos relatórios fiscais); são mantidas, porém, com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões especificas das cooperativas agropecuárias (“outras exclusões”) – Valor repassado aos associados (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando-se os novos demonstrativos, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas as glosas das competências das demais competências. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Energia Elétrica): Glosa não contestada. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Fretes nas Aquisições): a glosa foi integralmente mantida, pois seu fundamento e valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal) Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para os casos em que a informação deficiente impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A IF explica que foram confrontados os registros alcançados pela glosa (registros identificados na coluna ´FE`) com a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais do ADE 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10, contidos no CD 03). Segundo o fisco, alguns dos novos demonstrativos excluem algumas das operações que haviam sido alcançadas pelas glosas ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos deste procedimento. Reconsiderou as glosas em relação aos registros que foram localizados no confronto com os novos arquivos correspondentes à escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial, nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os registros (operações) para os quais essa vinculação não foi possível, foi mantida a glosa. Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório de associados (arquivos RFB491_Associados.txt), e foram reavaliados os registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela, ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela, mas não consta a data de inicio e fim de associação, ou quando consta apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim da associação, a glosa foi mantida. Glosa nº. 4 – Aquisições de pessoa física: os novos relatórios gerados excluem as aquisições antes contidas nos demonstrativos apresentados ao fisco, os quais compunham os valores declarados em Dacon. A glosa é mantida integralmente. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de terceiros (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a (não) associados: em relação às aquisições de insumos agroindustriais, foi cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores das glosas, posto que só houve aproveitamento de crédito presumido pelo contribuinte até 12/2005. Glosa nº. 6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: glosa não contestada e mantida pelo fisco, conforme a tabela contida no item 91 do TVF. Glosa nº. 7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado: em vista dos novos demonstrativos apresentados, foram reconsideradas as glosas correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de que não houve a comprovação necessária sobre o valor da aquisição e/ou sobre a data da aquisição dos referidos bens, bem como em relação a registros não correspondentes às glosas efetuadas, constantes dos novos demonstrativos. Fl. 602DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720274/2010-63 Glosa nº. 8 – Exclusão indevida Participante não associado (glosa relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas a associados que não eram associados no dia do registro da operação): Verificados os novos relatórios apresentados, nenhuma das glosas resta alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior. Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111 do TVF). Houve reconsideração das glosas em relação às vendas dos produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite in Natura, ambos com código NCM 0401.20.90, posto que, apesar de não estar sujeito à alíquota zero, estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art. 9º. da Lei nº. 11.051/2004. Glosa nº. 10 – Exclusão indevida custos agregados vinculados a compras de não- associados:a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído dos custos agregados, para fins de cálculo da glosa, os valores correspondentes às glosas efetuadas por falta de comprovação (nos custos agregados à energia elétrica ou aos fretes nas aquisições) ou por falta de comprovação com a escrituração fiscal (os custos agregados relativos aos fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença entre o valor total original e o valor da presente revisão resulta em R$ 5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito passivo em sua manifestação. MANIFESTAÇÃO DA MANIFESTANTE (fls. 737/ss do Processo nº. 10371.001090/201181– AI) Parcialmente inconformada com a reavaliação fiscal na apuração de seus créditos e débitos, a contribuinte alega que as informações e dados apresentados oportunamente contêm todas as informações necessárias e aptas a comprovar a existência de crédito ressarcível, bem como a inexistência de débito fiscal. Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação Fiscal que precedeu à diligência, no sentido de reiterar que as glosas realizadas foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que todas as informações necessárias para a verificação da existência dos créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador. Segue em sua defesa alegando sobre a incorreção das conclusões contidas na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros tidos como inexistentes nos arquivos finais de movimento entregues (4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utilizados e traz explicações detalhadas sobre a utilização dos arquivos, os leiautes dos mesmos, a relação entre estes, os critérios de pesquisa, os registros individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição dos cabeçalhos, dentre outros. Segundo a contribuinte, foram colhidos diversos exemplos da conciliação efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados com sua respectiva informação no Arquivo Fiscal (4.3.2, 4.3.4 e 4.3.10, conforme o caso), os quais se encontram descritos no Anexo I da manifestação. Reitera que a localização das informações é possível independentemente do programa utilizado na leitura dos dados e que se afiguram, na quase totalidade, incorretas as conclusões materializadas na informação fiscal. Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve síntese: - Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para Revenda” e utilizados como insumos, a contribuinte não acrescenta novos argumentos, argumenta apenas glosa que os fretes se referiam, de fato, a fretes na transferência, tanto que foram Fl. 603DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720274/2010-63 excluídos da nova memória de cálculo apresentada; e que para todos os casos de glosas por falta de comprovação, reconhece a legitimidade, conforme a nova memória de cálculo apresentada. - Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal: Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendo-se ao princípio da verdade material. Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. Glosa nº. 04 – Aquisições de Pessoas Físicas: alega que apresentou novo relatório para corrigir informação equivocada prestada quando do preenchimento da linha do Dacon, posto que a base da informação não estaria correta. Apela para o princípio da verdade material, para que não seja admitida a manutenção da glosas a este título. Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada. Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não contestada. Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, o que veio a comprovar a insubsistência da glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF. Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em Fl. 604DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720274/2010-63 consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitando-se a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados na manifestação, que restam insubsistentes os demonstrativos de acompanhamento de créditos e as conclusões fiscais, e que há necessidade de produção de provas, notadamente perícia e diligência, as quais se justificam pelas mesmas razões já apontadas nas manifestações de inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela contribuinte. Pede deferimento." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão 07- 35.285 de 30/07/2014, proferida pelos membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos validados/autenticados e demais esclarecimentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido." O julgamento de primeira instância não considerou direito creditório, após o processo ter sido baixado em diligência, como relatado acima; para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos valores glosados, objeto dos despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte: "Diante do que foi exposto, manifesto-me pela procedência parcial da manifestação de inconformidade. Para fins de retificação dos processos de ressarcimento apensados, bem como para o Auto de Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a Informação Fiscal de fls. 645/732 dos autos do Processo 13971.001090/201181: os valores das glosas fiscais revistos passam a ser aqueles das tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693 dos autos do Processo 13971.001090/201181) Fl. 605DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720274/2010-63 os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas fiscais revistas e a utilização em descontos) constam da tabela do item 171, “b”, da IF (fl. 731 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181); Conforme item 155 da IF (fl. 715 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181), não resta saldo de crédito passível de ressarcimento de Cofins não-cumulativa, referente ao 1º. trimestre de 2005." Registre- se que a decisão a quo observa: "Dos Limites do Litígio: Conforme os termos da impugnação da contribuinte e da manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de valores glosados e de parte do lançamento fiscal, tem-se como matéria não impugnada no presente processo: - Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. - Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada; - Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não impugnada; - Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF; - Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados a compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Desta forma, a análise que se fará neste voto se restringirá à matéria que permaneceu impugnada pela contribuinte após a Informação Fiscal." Então, conclui- se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09. Inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, tempestivamente, onde basicamente repisa os argumentos anteriormente apresentados quanto às preliminares e rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04. Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde se colhe que remanesce a inexistência de crédito ressarcível, logo, existência de débito fiscal, na medida que a reanálise considerou correta a grande maioria das glosas que levou a efeito, mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista: "E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria necessária, nessa hipótese, a análise de todas as operações realizadas pela contribuinte no período analisado (2004 a 2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe tenha sido possível a visualização dos arquivos contendo as informações ou, cujo próprio arquivo apresentasse incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco. ....... Consoante já apontando, a autoridade julgadora competente determinou que o presente processo fosse baixado em diligência, a fim de que, com base nos arquivos digitais que instruíram as impugnações e a manifestação de inconformidade oportunamente apresentadas pela contribuinte, fosse procedida nova verificação dos créditos e das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a 31/12/2008. Concluída a análise pela autoridade fiscal, constata-se, porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida com rigor, pois as glosas mantidas foram baseadas nas informações dos arquivos enviados por ocasião do procedimento fiscal, Fl. 606DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720274/2010-63 desconsiderando-se, assim, os últimos arquivos anexados ao processo, conforme será bem demonstrado a seguir. Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém a teor do que se infere do arquivo "Conciliação FE x Escrita Fiscal" elaborado, constante da mídia que segue anexa , foi possível localizar todos os itens glosados, salvo algumas raras exceções de não localização." Em observância ao princípio da verdade material, o processo foi convertido em diligência através de Resolução proferida em 28 de setembro de 2016, contendo as seguintes determinações: "Glosa nº 2 Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendose ao princípio da verdade material. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições. Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo a nova escrituração apresentada Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar quais itens estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo. Fl. 607DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720274/2010-63 Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo o novo relatório apresentado. Glosa nº 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitandose a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização. Em sendo assim, ante todo o exposto voto por que se CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Delegacia de origem, atenda ao solicitado acima e: - analise os dados apresentados em meios/arquivos magnéticos no presente processo, inclusive na fase recursal, manifestando-se sobre a permanência ou não das inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes); - permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná-las, no prazo de trinta dias, se assim o entender; após essa intimação, ainda que permaneçam as inconsistências, elabore relatório fiscal sintético e conclusivo e por fim, dar ciência do resultado da diligência para a Recorrente, se manifestar, dando-lhe prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, num único período. Ressalte-se, por fim, que esta diligência é uma demanda para os AI da Cofins, PIS, e os 36 processos de PER, apensados a este, no período a ser analisado de 07/2004 a 31/12/2008. Por fim, devem os autos retornar a esta Turma do CARF para prosseguimento no julgamento." Em Informação Fiscal datada de 14/07/2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil consignou, em breve síntese, que: (i) procedeu, em 19/01/2017 à emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, cientificado ao sujeito passivo (por meio eletrônico) em 02/02/2017, tão-somente para marcar o início das análises. Não houve a intimação para apresentação de novos documentos, uma vez que todos os documentos a serem analisados encontravam-se já juntados aos autos; (ii) a Resolução do Carf, insta a fiscalização a se manifestar sobre três das glosas fiscais efetuadas durante o procedimento fiscal originário e que foram largamente demonstradas tanto no relatório fiscal quanto nos demonstrativos de glosas a ele anexos; bem como reavaliadas em diligência determinada pela DRJ, como demonstrado em Informação Fiscal de 15/04/2014; (iii) tratará tão-somente das seguintes glosas: a) Glosa nº 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, b) Glosa nº 8 – Exclusão indevida – participante não associado e c) Glosa nº 9 – Exclusão indevida – vendas tributadas com alíquota zero; (iv) relativamente à Glosa nº 2, assevera que a fiscalização já se manifestou (nos itens 60 a 65 da Informação Fiscal de 15/05/2014, já juntada aos autos e repisa seu posicionamento e, ao final, conclui: "Desse modo, com base no que foi exposto em relação à Glosa nº 2, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; Fl. 608DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720274/2010-63 (v) relativamente à Glosa nº 8 a fiscalização mais uma vez reitera seus argumento anteriores, acrescenta que: "Na presente revisão, além de repisar os fundamentos anteriores, acrescentamos ainda que: a) Produzir novos demonstrativos, como fez a impugnante, excluindo todos os registros glosados no Relatório Fiscal, pode e deve ser interpretado primeiramente como uma concordância, uma corroboração, por parte da empresa, de que todas as ocorrências objeto da glosa de fato não poderiam compor o conjunto das exclusões da BC. É inegável que, num caso desses, a fiscalização aparentemente funcionou como revisor do trabalho da impugnante, apontando-lhe tais situações incorretas. E então a empresa, tacitamente assumindo que havia erros nos demonstrativos que embasaram as exclusões, o que faz? Produz novos demonstrativos, excluindo tais ocorrências. Afasta, então a razão de ser da glosa (valores pagos a não associados). b) Não houve, entretanto (e este é um fato de extrema importância na conclusão a que chegaremos), qualquer retificação dos Dacon, com base nos novos demonstrativos. O que se quer dizer é que os valores de créditos e de exclusões de base de cálculo que foram efetivamente levados à apuração das contribuições são aqueles que constam nos Dacon, os quais, por sua vez, guardam relação com a Memória de Cálculo original, apresentada em atendimento à intimação inicial do procedimento fiscal, em 05/11/2010. Chega a ser curioso que a então impugnante, ao apresentar novos demonstrativos e novos arquivos tenha apresentado também uma nova memória de cálculo, pretensamente condizente com os novos demonstrativos (nem mesmo isso ocorre, como ser verá em planilha anexa a esta IF). Não se pode esquecer, evidentemente, que o que realmente interessa (quando estamos falando de créditos apurados e efetivamente utilizados em compensações ou ressarcimentos) são os valores levados ao Dacon." Ao final, conclui: "Desse modo, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 8, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; (vi) relativamente à Glosa nº 9, reitera, o que já foi explicitado nos Relatórios Fiscais anexos ao Termo de Verificação da Infração e na Informação Fiscal de 15/04/2014 (atendimento a diligência da DRJ Florianópolis), no sentido de que a Glosa nº 9 recaiu sobre exclusões da base de cálculo das contribuições, entendidas pelo Fisco como indevidas, correspondentes a vendas consideradas pelo contribuinte como sendo de produtos tributados a alíquota zero, para casos em que não havia a previsão legal desse benefício (alíquota zero). A Glosa nº 9 foi levada a efeito apenas em decorrência da exclusão, a título de vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, de produtos que, em realidade, não estavam sujeitos a tal benefício. Não houve, como a contribuinte alegara em sua Manifestação de Inconformidade e, mais uma vez novamente, em seu Recurso Voluntário, aplicação da presente glosa para casos em que não teriam sido localizadas informações no relatório de composição do Dacon apresentado e, ao final, conclui: "Assim, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 9, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário). Seus valores finais, portanto, são aqueles decorrentes dos novos demonstrativos de glosa (4 arquivos txt, cada qual referente a um dos anos 2005, 2006, 2007 e 2008), já juntados aos autos, como anexos de nossa Informação Fiscal de 15/04/2014 (na qual a Glosa nº 9 está tratada nos itens 96 a 105.". Instada a se manifestar sobre a Informação Fiscal, a recorrente aduz que a diligência determinada pelo CARF não foi cumprida e requer o seu cumprimento nos exatos termos definidos pelo órgão de julgamento. Fl. 609DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720274/2010-63 O processo retornou para julgamento em sessão realizada em 01/03/2018 e foi novamente convertido em diligência (Resolução nº 3201-001.222) para que a unidade responsável cumprisse em todos os termos a diligência referida, em especial, com as devidas intimações da recorrente para manifestação, nos exatos termos da Resolução. Em cumprimento ao deliberado por esta Turma de Julgamento a Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil, em Relatório de Diligência datado de 28/02/2019 concluiu o diligente trabalho nos seguintes termos: “15. Diante de todo o exposto, concluímos pela ALTERAÇÃO dos valores das insuficiências objeto do lançamento fiscal consubstanciado no processo 13971.001090/2011-81, passando os valores originais a serem os da tabela que se segue: Fl. 610DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720274/2010-63 16. Como consequência da alteração efetuada nas glosas, passam a ser RECONHECIDOS os seguintes saldos de créditos ressarcíveis, cabendo, portanto, o deferimento dos PER (relacionados no item 2 deste Relatório), cujos processos estão apensados ao processo de nº 13971.001090/2011-81, nos limites dos valores demonstrados na tabela seguinte: Fl. 611DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720274/2010-63 Fl. 612DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720274/2010-63 17. Concluída a diligência, juntamos o presente Relatório e seus anexos aos autos do processo nº 13971.001090/2011-81. As alterações promovidas, além de reduzir os valores das infrações objeto do lançamento fiscal também, por óbvio, impactam nos 36 processos apensados. 18. Do presente relatório será dada ciência ao sujeito passivo, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, após o que os autos serão retornados ao órgão demandante. Salientamos que, por ser um relatório único englobando tanto a Cofins quanto a contribuição para o PIS/Pasep, bem como todos os períodos objeto da fiscalização original (08/2004 a 12/2008), eventual manifestação por parte da Recorrente deverá ser, ela também, única.” É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não- cumulativa, referente ao 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 173.140,26. O cerne da questão, portanto, está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega. Convertido o julgamento em diligência, a Unidade da Receita Federal do Brasil concluiu pela certeza e liquidez de parte do indébito, restando comprovado parcialmente o direito creditório postulado, conforme planilha reproduzida no relatório retro. Assim, considerando que a unidade preparadora, em atendimento a diligência determinada por esta Turma de Julgamento, procedeu à verificação da existência, certeza e liquidez de parcela do crédito conclui-se pela procedência parcial das alegações da Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 613DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720274/2010-63 Fl. 614DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.723295/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.283
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-23T18:46:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-23T18:46:22Z; Last-Modified: 2019-10-23T18:46:22Z; dcterms:modified: 2019-10-23T18:46:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-23T18:46:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-23T18:46:22Z; meta:save-date: 2019-10-23T18:46:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-23T18:46:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-23T18:46:22Z; created: 2019-10-23T18:46:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-23T18:46:22Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-23T18:46:22Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.723295/2010-18 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.283 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2019 Assunto CRÉDITOS DE PIS E COFINS Recorrente COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação da interessada. Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: (i) a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; (ii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela fiscalização; (iii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; e (iv) equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 29 5/ 20 10 -1 8 Fl. 507DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.277, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.723282/2010-49. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.277): “Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão a ser decidida cinge-se sobre a possibilidade de apropriação de créditos da contribuição sobre (i) aquisição de leite in natura dos cooperados/associados; e (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa. A questão foi objeto de diversos processos administrativos, com períodos de apuração distintos, e com trâmites processuais ocorridos em momentos distintos. Para manter a coerência nas decisões e preservar a segurança jurídica necessária para a solução das controvérsias tributárias, entendo que este colegiado deverá adotar o mesmo procedimento adotado pelos julgadores nos demais processos, com a prévia conversão do julgamento em diligência para esclarecer alguns pontos controversos. Dessa forma, adoto os termos da resolução 3401-000.879, que apreciou situação semelhante relativo ao mesmo sujeito passivo e com decisão de primeira instância proferida na mesma data pela mesma autoridade julgadora: “Primeiramente, insta ressaltar que o acórdão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a glosa no que tange aos créditos da aquisição de leite de associados, por entender que a Recorrente não logrou demonstrar com documentos acostados à manifestação de inconformidade, que a aquisição de leite de não-associados era superiores ao de associados: Caso não acatada a tese quanto à possibilidade de creditamento integral nas aquisições de leite in natura de seus associados, a Reclamante solicita a revisão do valor glosado, sob o argumento de que a fiscalização teria analisado somente as aquisições feitas pelos seus estabelecimentos industriais, deixando de computar as aquisições feitas pelos seus postos de coleta. (...) Compulsando a documentação acostada à manifestação de inconformidade não se encontra comprovação do alegado e essa lacuna probatória compromete o acatamento da reclamação da manifestante. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte, em sua defesa, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito alegado. Não basta apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos afirmando que entende possuir o direito ao crédito; o contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. No caso em tela, o contribuinte nada traz que implique a demonstração do erro de avaliação da autoridade fiscal, pelo contrário, apenas faz juntar aos autos cópias do Fl. 508DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 Relatório Fiscal e das Planilhas elaboradas pela fiscalização, as quais demonstram e corroboram as conclusões da autoridade fiscal pelo indeferimento parcial do crédito pretendido, razão pela qual não se afasta a glosa imposta. Da mesma forma, em relação aos créditos de frete na compra de leite in natura, por entender que não foi demonstrado que a ora Recorrente arcou com o ônus financeiros do transporte destes insumos. Ademais, o acórdão vergastado não aceitou o pedido de reanálise dos créditos de frete por entender que a Recorrente apenas levantou tal argumento em sua manifestação de conformidade, sem trazer documentos que suportem tal alegação: Subsidiariamente, caso acatado o entendimento da fiscalização – de que o desconto do custo do frete aos associados impede o creditamento pela CCPR – a Manifestante requer seja restabelecido o crédito relativo ao frete que não foi repassado aos associados, pois alega que, no período, o valor do repasse foi inferior a 20% do valor da contratação do serviço de frete. (...) Quanto ao pedido subsidiário, oportuno destacar que a Interessada limita-se a alegar sem, no entanto, minimamente laborar no sentido de comprovar suas alegações. Acostadas à manifestação de inconformidade constam apenas cópias de documentos, dentre os quais, o relatório e planilhas elaboradas pela fiscalização, as quais corroboram as conclusões da autoridade fiscal. Nada a há que comprove o sustentado pela Manifestante. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente informou que os documentos necessários para a verificação dos créditos da aquisição de leite de não-associados e de frete já haviam sido acostados ao presente processo administrativo quando da fiscalização. Requer, portanto, a conversão em diligência para que seja refeita a apuração de tais créditos. De fato, como se verifica no Relatório Fiscal, a Recorrente apresentou documentos contábeis e notas fiscais necessários para a apuração dos créditos. Contudo, segundo alega a Recorrente, ao contrário do que verificado no Relatório Fiscal, o montante da aquisição de leite de não-associados foi superior ao da aquisição de associados. Isto se deu porque a autoridade fiscal, ao apurar os créditos, considerou apenas as aquisições dos estabelecimentos industriais, desconsiderando os postos de coleta. Por sua vez, ao fundamentar a glosa dos créditos de frete, a autoridade fiscal somente embasou-se nos lançamentos contábeis, sem, contudo, mencionar a análise das notas fiscais apresentadas e demais documentos, o que leva a crer que a autoridade fiscal apurou o crédito somente com base nos lançamentos contábeis do livro razão. Diante do exposto acima, proponho a conversão em diligência para que sejam apurados os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o quarto trimestre de 2004 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos de PIS. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. Fl. 509DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito de PIS sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito do PIS correspondente ao quarto trimestre de 2004 e vinculado à exportação.” No mesmo sentido, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a unidade apure os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a unidade apure os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos Fl. 510DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 511DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.901064/2009-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-001.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Razão e documentos emitidos pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, pelo Serviço de Informação de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde do ano-calendário de 2004 e ainda sentença proferida no processo nº 0008623-74.2013.403.6112 que tramita na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul da Justiça Federal, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Razão e documentos emitidos pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, pelo Serviço de Informação de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde do ano-calendário de 2004 e ainda sentença proferida no processo nº 0008623-74.2013.403.6112 que tramita na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul da Justiça Federal, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Razão e documentos emitidos pela Prefeitura AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 10 64 /2 00 9- 15 Fl. 324DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.127 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901064/2009-15 Municipal de Presidente Prudente, pelo Serviço de Informação de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde do ano-calendário de 2004 e ainda sentença proferida no processo nº 0008623-74.2013.403.6112 que tramita na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul da Justiça Federal, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 00823.70254.150705.1.3.04-4088, em 15.07.2005, fls. 01-07, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, relativo 2º trimestre do ano-calendário 2000 no valor de R$3.984,49 contido no DARF de R$4.502,14 recolhido em 31.07.2000 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 08-10, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 3.984,49 Valor do crédito original reconhecido: 0,00 A partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 325DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.127 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901064/2009-15 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14-35.132, de 30.08.2011, e-fls. 127-136: DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de ' compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos, líquidos e certos são 'passíveis de compensação 'tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 05.01.2012, e-fl. 139, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03.02.2012, e-fls. 141-307 e 312-322, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. PRELIMINARMENTE 2.1. Dos documentos novos Inicialmente, antes de se adentrar às discussões impende suscitar a possibilidade da juntada de documentos novos. Ressalte-se que por ocasião da manifestação de inconformidade juntou-se aos autos cópia do CNPJ, contrato social, solução de consulta SRRF 8ª RF/DISIT n° 109, de 24 de abril de 2008; PER/DCOMP; DIPJ; DCTF e os comprovantes de pagamento indevido. Nesse particular, os referidos documentos se mostram como hábeis e suficientes para demonstrar que a empresa recorrente exerce atividade concernente a prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos, na medida em que o seu objeto social está circunscrito, pura e simplesmente, no exercício das referidas atividade. Aliado a esse fato, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a empresa está enquadrada nos seguintes Códigos Nacionais de Atividade Econômica: 86.40-2-99 - Atividades de serviços de complementação diagnostica e terapêutica não especificadas anteriormente; 86.40-2-06 - Serviços de ressonância magnética; 86.40-2-04 - Serviços de tomografia; 86.40-2-05 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia; 86.40-2-07 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética. Fl. 326DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.127 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901064/2009-15 Com efeito, toda a receita operacional percebida pela empresa recorrente tem sua origem única e exclusivamente na prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos, o que se comprovou pela juntada da DIPJ, não havendo que se falar em deficiência na instrução probatória. Entretanto, o ilustre Julgador em sua decisão carreou aos autos argumento segundo o qual a empresa não juntou aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar que a receita bruta auferida no período em questão decorreu de prestação de serviços daquela natureza, bem como os documentos expedidos pela vigilância sanitária municipal ou estadual. Diante dessa nova consideração, que em nenhum momento foi exposta no despacho decisório inicial, tendo sido trazida exclusivamente por ocasião da decisão da Delegacia de Julgamento, mostra-se necessária a juntada de novos documentos, consoante autorizado pelo art. 16 do Decreto 70.235/72: [...] Junta-se, por conseguinte, relatório razão no qual se infere que a receita bruta do período corresponde ao exato valor lançado na DIPJ do ano calendário de 1999 (Doc. 01"), juntamente com a declaração do contabilista da empresa recorrente atestando que: "a referida receita é exclusivamente de prestação de SERVIÇOS DE RADIOLOGIA, o que é objeto social da empresa desde sua constituição, não tendo nenhuma outra atividade que não à relacionada a diagnósticos por imagem" (Doc. 02). E, por fim, os documentos fornecidos pela vigilância sanitária comprovando que na época dos fatos a recorrente possuía estrutura física adequada para fornecer serviços hospitalares (Doc. 03). [...] E ainda que não se entenda que novos argumentos foram, trazidos por ocasião da decisão, é de suma relevância para o deslinde da presente questão a análise dos documentos novos que ora se junta. Nesse sentido a jurisprudência administrativa da Receita Federal: […] À vista de todo o exposto, verifica-se que toda a documentação necessária à comprovação da legitimidade da compensação efetuada pela recorrente foi devidamente juntada na ocasião da impugnação ao despacho decisório, por meio da manifestação de inconformidade. Considerando que a decisão da Delegacia de Julgamento deu novo enfrentamento da questão alinhavando que a recorrente não demonstrou que sua receita bruta estava relacionada à prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos, o que deu ensejo à juntada da declaração do contador da empresa, bem como cópia da folha do livro razão. Por conseguinte, haja vista o conjunto probatório carreado aos autos é de rigor o acolhimento da manifestação de inconformidade para o fim de reformar o despacho decisório proferido homologando a compensação empreendida pela recorrente. 2.2. Da realização de diligência Na mesma linha de raciocínio alinhavada no tópico antecedente, é de suma relevância considerar que a i. decisão no enfrentamento da compensação levada a efeito pela recorrente, trouxe novo argumento que não constava do despacho decisório. Fl. 327DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.127 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901064/2009-15 O i. julgador entendeu que a recorrente "não juntou aos autos registros contábeis e respectivos documentos capazes de demonstrar que a receita bruta auferida no período em questão decorreu exclusivamente da prestação de serviços daquela natureza". Entretanto, consoante se afirmou no tópico infra, a recorrente carreou aos autos cópia do contrato social onde consta o objeto social da empresa; cópia do CNPJ no qual constam os códigos de atividade nos quais a empresa está adstrita; e ainda, cópia da DIPJ na qual a receita bruta percebida somente pode ser considerada como a atividade fim da empresa, qual seja a prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos. Alheia ao conjunto probatório ora mencionado, a r. decisão dá ensejo à realização de diligência para o fim de se verificar a real extensão dos serviços desenvolvidos pela empresa. Cumpre informar que a empresa recorrente emite, em média, um número muito grande de notas fiscais por mês, o que tornaria inviável carrear aos acertos todas as notas fiscais, nesse sentido mostra-se a necessidade superveniente de realização de diligência fiscal. Anote-se, outrossim, que mesmo se a empresa juntasse todas as notas fiscais, bem como todos seus registros contábeis, tais documentos não satisfariam a exigência pugnada pela autoridade julgadora. Deveria, portanto, a autoridade julgadora determinar a realização de diligência para tanto. Nesse sentido é o teor do art. 11 da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007: [...] Corroborando o raciocínio, insta transcrever jurisprudência administrativa que autoriza a autoridade administrativa na busca de efetividade nas suas decisões perquirir sempre em busca da verdade material: [...] Com efeito, a autoridade administrativa de julgamento tinha por dever funcional determinar a realização de diligências para se determinar a efetiva natureza da atividade exercida pela empresa. 2.3. Do ônus da prova e da prova impossível Outro ponto do qual não se pode olvidar é que, em verdade, o que pretende a Autoridade Julgadora é uma prova impossível de ser produzida por meio de documentos contábeis. Ora, nem mesmo se a empresa recorrente juntasse aos autos todas suas notas fiscais juntamente com todos seus registros contábeis a Autoridade Julgadora não poderia chegar à conclusão pretendida quanto à exclusiva prestação de serviços hospitalares. Nesse sentido, cabe à Administração Pública comprovar que a empresa recorrente não exerce efetivamente as atividades de serviços de radiologia e radiodiagnóstico, na medida em que está devidamente demonstrado por meio do contrato social e DIPJ que a receita operacional é decorrente das atividades previstas no objeto social da empresa. Nesse sentido, a Receita Federal aplica o mesmo raciocínio nas hipóteses em que o contribuinte prevê determinada atividade em seu contrato social e a Fl. 328DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.127 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901064/2009-15 Administração lhe imputa a responsabilidade de demonstrar que não exerceu as atividades ali descritas. Perfeitamente aplicável ao caso concreto a decisão administrativa colacionada abaixo, em contrario sensu, na medida que caberia à Administração Pública demonstrar que a empresa recorrente não exerce atividades de prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos: [...] Em que pese a decisão rescindenda buscar amparo no teor do art. 333 do Código de Processo Civil, insta acrescentar que Administração Pública em sua função jurisdicional, tem por dever funcional a busca pela verdade material. [...] À vista de todo o exposto, é de se reconhecer o direito creditório levado a efeito por ocasião da declaração de compensação sendo certo que a empresa recorrente agiu nos estritos limites da legislação e demonstrou de forma cabal e cristalina a existência de seu crédito e a Administração Pública não logrou êxito em comprovar o contrário. 2.4. Nulidade por vícios formais A respeitável decisão a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Presidente Prudente, afastou a preliminar de nulidade sob a asserção de que "a decisão proferida por autoridade competente, dentro da estrita legalidade, e garantindo o exercício do direito de defesa, não se há que cogitar de nulidade da decisão recorrida." Entretanto, analisando o despacho decisório de não homologação das Declarações de Compensação sob o ponto de vista formal, mediante cotejo entre os fatos relatados e os dispositivos legais invocados, não se pode chegar à conclusão pretendida pelo Fisco. Com a devida vénia, os dispositivos legais invocados são inadequados para a conclusão que o Fisco pretende alcançar, vez que tratam justamente da possibilidade de compensação entre pagamentos indevidos de imposto e débitos de imposto a pagar, em nenhum momento estabelecendo em quais condições uma Declaração de Compensação apresentada por determinado contribuinte pode ser considerada como irregular, e, portanto, não-homologável. [...] A detida análise dos dispositivos acima transcritos, os quais, frise-se, foram invocados pela i. Autoridade Fiscal como pretenso fundamento legal para a não homologação das Declarações de Compensação formuladas pela defendente, demonstra claramente que tratam apenas da possibilidade de se compensar créditos de tributos com outros débitos de tributos, todos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os dispositivos ainda fazem menção ao fato da Declaração de Compensação constituir modalidade extintiva da obrigação tributária com condição resolutória, qual seja, a não homologação pela Autoridade Fiscal da compensação declarada pelo contribuinte ao Fisco. Entretanto, em nenhum momento estabelece em quais situações concretas uma Declaração de Compensação deve ser considerada como não-homologada, fato este que torna totalmente carente de fundamentação legal a pretendida não homologação levada a termo pela i. Autoridade Fiscal. Fl. 329DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.127 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901064/2009-15 Verifica-se assim que no procedimento em tela inexiste indicação de dispositivo legal que constitua regularmente o crédito tributário, até porque, vinculado este à ocorrência do fato gerador, necessário que a i. Fiscalização indicasse com todas as letras e com todas as cores qual o dispositivo legal que houvera sido violado. Nesse ínterim, a i. Autoridade Fiscal não logrou êxito em sua capitulação legal, o que se avulta quando se considera que ao não homologar a compensação declarada pela defendente, aplicou ainda correção monetária, juros e multa, sem no entanto invocar nenhum dispositivo legal que legitimasse a referida pretensão, praticando desta forma procedimento absolutamente contrário ao princípio da legalidade administrativa. [...] Ora, se assim o é, a errônea descrição do objeto da pretensa infração e ainda a falta de invocação do dispositivo legal aplicável nulifica a própria pretensão punitiva, na exata medida em que o ato administrativo de exigência de tributos tem a mesma característica da denúncia no direito penal, sendo de se alertar que se a descrição dos fatos é teratológica, a pretensão punitiva é ineficaz. 3. DO MÉRITO Ad argumentandum tantum, caso sufraguem as alegações tecidas por ocasião das preliminares supra, melhor sorte não subsistirá quando da análise do mérito na qual se demonstra a efetiva legitimidade das compensações efetuadas pela recorrente. 3.1. Da natureza objetiva da isenção Uma das razões para julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte foi o pretenso descumprimento do requisito: "ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresária, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 18, de 23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil;" É importante ter em vista que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, inclusive em sede da sistemática de recursos repetitivos, no sentido de importar para a redução da base de cálculo presumida a essência do serviço e não quem o presta, consagrando assim o critério objetivo como determinante para a redução da base se cálculo, em detrimento do entendimento do Fisco que defende como determinante o critério subjetivo. [...] O entendimento em questão vem sendo sistematicamente confirmado pela Corte Superior, sendo que, inclusive, já foi objeto de posterior julgamento pela sistemática de recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, o que significa que doravante, processos com o mesmo tema não mais acessam o Superior Tribunal de Justiça, representando assim uma posição jurisprudencial consolidada e com efeitos até mesmo para contribuintes que não foram parte no processo em que proferida. [...] Sobre o assunto impende transcrever o artigo 62-A do Regimento Interno do CARF: [...] Cumpre destacar que o próprio Regimento Interno do CARF prevê que as matéria já decidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, deverão ser aplicadas nos recursos interpostos ao CARF. Fl. 330DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.127 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901064/2009-15 Haja vista, que no presente caso a situação fática está em consonância com a jurisprudência do STJ, já julgado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil e também do próprio CARF, seria medida de maior acerto o provimento do presente recurso a fim de compensação de débitos que ora se discute. Não bastasse o julgamento do REsp 951.251/SP, o Superior Tribunal de Justiça vem reiterando o referido posicionamento: [...] Referidas transcrições, além de comprovar que a própria Autoridade Fiscal já reconheceu que o benefício de redução da base de cálculo deve ser definido por um critério objetivo (e não subjetivo), também demonstram que Autoridade Fiscal jamais firmou um critério fixo e confiável para a regulamentação do instituto, ora se posicionando em um sentido, ora se posicionando em outro, o que foi bem assinalado pelo STJ nas decisões transcritas há pouco. Na própria decisão recorrida esta realidade se revela de forma bastante clara, quando o i. Sr. Relator faz digressão sobre a evolução normativa da regulamentação do art. 15, §1°, inciso III, alínea “a” da Lei n° 9.249/96, verificando-se ali que no intervalo entre 2003 e 2007, foram ao menos 05 (cinco) alterações na regulamentação, o que demonstra um verdadeiro colapso de segurança jurídica. [...] A este respeito, impõe-se inicialmente reforçar a premissa de que a redução da base de cálculo se faz com base em critérios objetivos, consistente no serviço prestado, e jamais em critérios subjetivos, consistente em quem presta o serviço. 3.2. Da natureza de sociedade empresária Contudo, ainda que assim não se entenda, o que se faz apenas para argumentar, é cediço que a natureza empresária da sociedade deve ser analisada mais sob o aspecto material do que sob o aspecto formal, ou seja, é plenamente possível que uma sociedade constituída sob a forma de sociedade simples, mas que ostente todas as características de uma sociedade empresarial, seja assim considerada. Assim, ainda que formalmente não se encontre a sociedade constituída sob a forma de sociedade empresária, se materialmente apresentar as características peculiares à empresarialidade, então assim deverá ser considerada. [...] Sem maior agudeza de raciocínio, pode se entrever que a empresa recorrente reúne todos esses fatores, mormente, por que em grande parte das vezes os serviços são executados pelos técnicos habilitados, ocasião na qual o médico responsável restringe-se a verificar o serviço executado pelo técnico, confirmar a sua exatidão, promovendo eventuais reparos ou observações e finalmente, dar o trabalho por encerrado. Além do fim último da empresa recorrente, direcionado para obtenção do lucro, há de se atentar que a atividade é prestada de forma "organizada", de modo que a sociedade empresária, de forma adequada, coordena os fatores de produção (capital, natureza e trabalho), excluindo, portanto, a noção das atividades exercidas em caráter de profissão intelectual científica. Fica claro, diante de todo o exposto, culminando com a lição doutrinária acima exposta que, o fato da recorrente encontrar-se ou não inscrita perante o Registro Público de Empresas Mercantis é irrelevante para a sua caracterização como empresa. Fl. 331DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.127 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901064/2009-15 Conforme exaustivamente explanado, a caracterização ou não de uma empresa ou sociedade empresária leva em consideração a essência de suas atividades e não aspectos formais, relacionadas à forma de sua constituição. O fato de uma determinada empresa, assim definida em razão da essência de suas atividades, não se encontrar inscrita no registro competente, no máximo, implicará no reconhecimento da irregularidade da sociedade empresária, frise-se, com reflexos únicos e exclusivos do ponto de vista formal. [...] Referida sistemática é própria do direito privado, onde embora existam formas específicas para a prática de determinados atos, a sua inobservância não descaracteriza a essência dos institutos, ao contrário do que ocorre na maioria das vezes no âmbito do direito público, no qual o operador se vê vinculado a verdadeiros rituais estabelecidos em lei. Assim, eventual ausência de registro da empresa no órgão público competente, na pior das hipóteses, caracterizará a irregularidade formal (ou simplesmente informalidade) da sociedade empresária, não desnaturando, contudo, a essência de suas atividades, qual seja, de empresa. Portanto, sob qualquer ótica que se analise a questão, é certa a constatação de que a recorrente faz jus à redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja porque presta serviço de diagnóstico por imagem e radioterapia, reconhecidamente incluídos no rol dos serviços médico hospitalares passíveis de redução; seja porque organiza os elementos produtivos de forma essencialmente empresarial; seja principalmente porque, reconheceu de forma definitiva o Superior Tribunal de Justiça que o critério definidor da possibilidade de redução da base de cálculo é objetivo, ou seja, o tipo de serviço prestado, ao invés de subjetivo, ou seja, quem presta o serviço. 3.3. Da natureza dos serviços prestados Em segundo lugar, impende remeter Vossas Excelências, nobres Julgadores, ao Contrato Social e ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, onde se infere que a atividade fim da empresa recorrente não é outra senão a de prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos. Aliado a esse fato, é decorrência lógica que sua receita operacional objeto da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica somente pode ser aquela percebida por ocasião do exercício das atividades fins da empresa. Cumpre acrescentar que a empresa recorrente possui solução de consulta favorável que lhe autoriza a apuração do IRPJ e CSLL nas alíquotas de 8% e 12%, respectivamente. Assim, sem maior agudeza de raciocínio é de se concluir que a empresa agiu em estrita conformidade à legislação tributária ao efetivar a retificação da sua DIPJ, o que lhe originou o crédito tributário utilizado na compensação, ora discutida. Nesse diapasão, cumpre salientar que no caso vertente, a recorrente declarou, por meio da declaração retificadora, a alteração do valor do imposto a pagar e procedeu as regulares compensações. [...] Conforme se constata, nada foi apurado contra a recorrente, e aquilo que não é apurado não pode ser imputado, não podendo a Autoridade invocar a previsão de existência de presunções legais para presumir fatos indubitavelmente inexistentes. Fl. 332DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.127 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901064/2009-15 Ou seja, a Fiscalização tenta construir o raciocínio de que a ausência de documentos fiscais leva, invariavelmente, à conclusão de que não existe o direito creditório, o que é um completo absurdo lógico. Em suma, não é elemento bastante para desclassificar os documentos ora juntados, a simples argumentação de que a ausência dos documentos fiscais comprovariam a inexistência do crédito. No caso em tela, verifica-se, portanto, a repleta inobservância dos ditames legais, que por si só é causa eficiente para a declaração de nulidade do despacho decisório em questão. [...] Acontece, Nobre Julgador, que referidas acusações não passam de ilações construídas a partir de eventos presumidos, a chamada prova indiciária, ou prova indireta, ou seja, a i. Fiscalização, chegou a conclusões insustentáveis a partir da pretensa não apresentação de documentos hábeis, o que não ocorreu. A recorrente carreou aos autos documentos necessários à comprovação do seu direito creditório. Dessa forma, não há que se admitir que a decisão ora debatida se finque em meros indícios de ocorrência. Argumentar que o recorrente não se desincumbiu do ônus da prova é quebrantar o princípio da presunção de inocência e da presunção da boa-fé, na medida que não há qualquer elemento de prova direta demonstrando efetivamente que a recorrente não faz jus ao crédito, as provas indicam justamente o contrário. [...] Assim, diante da total incoerência entre a descrição das infrações, a enumeração dos dispositivos tidos por infringidos e a capitulação da multa, ao que se soma a utilização de presunções destituídas de fundamentos legais e, principalmente, destituídas de elementos indiciários mínimos que dessem suporte para as conclusões que a i. Autoridade julgadora pretende construir, então é de rigor concluir pela total improcedência do despacho decisório e consequente homologação da compensação. 3.4. Da estrutura física da recorrente A princípio pode se observar pelos documentos emitidos pela vigilância municipal (Doc. 03) que a recorrente tem autorização para realizar serviços hospitalares, sendo que consta em tais documentos inclusive os equipamentos utilizados para a realização dos exames e procedimentos. De tal forma não seria viável a recorrente exercer suas atividades, se não contasse uma estrutura adequada, e ainda caso não tivesse a estrutura não teriam sido emitidos certificados pelo SINVISA, órgão vinculado a Secretaria de Estado de Saúde. Impende destacar também que a atividade exercida pela recorrente relaciona-se com as atividades reconhecidas na Resolução RDC n° 50, de 2002, na "atribuição 4", no que tange as atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia. Fato que se comprova por análise solução de consulta tributária n° 10ª SRF 8ª acostada aos autos nos seus itens 6 e 7. Nessa toada estando amplamente comprovado que a recorrente presta seus serviços em estabelecimento reconhecido como hospitalar tanto pela SINVISA, quanto nos termos da lei, resta preenchido o terceiro requisito o aproveitamento da base de cálculo reduzida da CSLL. Fl. 333DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.127 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901064/2009-15 Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Concernente ao pedido expõe que: 4. DO PEDIDO I - Face ao exposto, demonstrado de forma inequívoca a impropriedade do despacho decisório, havendo violação expressa de inúmeros preceitos normativos e constitucionais requer julgamento de Improcedente em sua totalidade, e que se homologue a declaração de compensação da recorrente, e desta forma, reformando em completo a r. decisão exarada pela Douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Presidente Prudente, por ser medida de direito e da mais lídima JUSTIÇA !!! II - Que lhe seja deferida a produção de diligência fiscal para o fim de apurar a efetiva realização de serviços de radiologia e radiodiagnósticos, bem prova pericial, com indicação do assistente técnico José do Carmo Ferreira, brasileiro, casado, contador, devidamente inscrito no CRC sob n° 1SP143511/O-6, facultando-se à Fazenda Pública também a nomeação, para os efeitos de comprovar pericialmente o fato e circunstâncias para o deslinde da presente questão; III - Requer, como determina a Constituição Federal que a decisão a ser prolatada enfrente todas as questões discutidas no presente recurso, devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade; IV - Requer, por derradeiro, a realização de sustentação oral perante este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Sustentação Oral A Recorrente requer fazer sustentação oral. A possibilidade jurídica de o sujeito passivo ou seu representante legal de fazer sustentação oral está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e na lugar previstos nas orientações constantes no site institucional. Fl. 334DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.127 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901064/2009-15 Apresentação de Prova em Momento Posterior ao da Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 335DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.127 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901064/2009-15 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 336DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.127 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901064/2009-15 obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Fl. 337DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.127 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901064/2009-15 A Recorrente comprova mediante o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral que tem como atividades serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante e serviços de tomografia e radiografia, fl. 37. Sobre a matéria tem-se que: Súmula CARF nº 142 Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Acórdãos Precedentes: 1401-003.024, 1302-002.979, 9101-003.334, 1402-002.173 e 9101-001.559. A decisão de primeira instância restringe o indeferimento do Per/DComp ao argumento de que “incumbe ao sujeito passivo, a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa”. Contudo, em face da edição da Súmula CARF nº 142, da apresentação das as cópias do Livro Razão e documentos emitidos pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, pelo Serviço de Informação de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde do ano-calendário de 2004, e-fls. 141-307 e ainda da cópia da sentença proferida no processo nº 0008623-74.2013.403.6112 que tramita na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul da Justiça Federal, e-fls. 312-322, cabe reexaminar, em preliminar, a improcedência da manifestação de inconformidade, inclusive com base no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, bem como se refiram a fatos e direito supervenientes, impõe o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Razão e Fl. 338DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.127 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.901064/2009-15 documentos emitidos pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, pelo Serviço de Informação de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde do ano-calendário de 2004 e ainda sentença proferida no processo nº 0008623-74.2013.403.6112 que tramita na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul da Justiça Federal, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 339DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.901813/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 61 a 65) interposto pelo Contribuinte, em 8 de setembro de 2010, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 01-17.809 (fls. 57 a 59), de 2 de junho de 2010, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 18 13 /2 00 9- 90 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901813/2009-90 Julgamento em Belém (PA) – DRJ/BEL – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e por economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: Trata o cr na fl. 03), no valor original de R$ 178.020,99. empresa. 3. Cientificada em 03.04.2009 (fl. 10) a interessada apresentou - - É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 01-17.809 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O presente litígio administrativo tem como objeto pedido de restituição e compensação - PER/DCOMP. Com o indeferimento do pedido de restituição e não homologação da compensação pela autoridade administrativa fiscal, confirmado tal entendimento pela DRJ, o Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901813/2009-90 Contribuinte reitera em seu recurso que cometeu equívoco ao deixar de retificar a DCTF para demonstrar o valor indevidamente recolhido a maior, mas que o valor efetivamente devido foi demonstrado e declarado na DACON, sendo inquestionável a existência do direito creditório. Assim argumenta o Contribuinte: requerente, dir, exatamente, os valores declarados em amba Desta forma, resta cabalmente comprovado que a não homologação do pedido de compensação formalizado nos presentes autos, decorreu de mero equívoco da recorrente no preenchimento – o fora retificada, deixando de refletir os valores efetivamente. devidos e declarados em DACON, anexo). Diante dessas alegações por parte do Contribuinte, cito trechos do voto da decisão recorrida para melhor precisar a questão fática e jurídica: contribuinte limite-se a alegar erros, fazendo- 13. capazes de indicar o quantum do tributo efetivamente devido, caracterizando o erro de hav a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão. Atente-se que na decisão ora recorrida ficou expresso de forma clara o entendimento de que não basta alegar erros no preenchimento da DCTF, mas que se faz necessário prova do direito de crédito alegado, visto que o ônus da prova cabe a quem alega o direito. No recurso o Contribuinte, como se percebe no trecho citado acima, apenas acosta aos autos a DCTF retificadora, sem, contudo, fazer a devida demonstração e comprovação do seu crédito. Entendo pela admissibilidade da DCTF retificadora, mas devidamente acompanhada com a demonstração e comprovação do direito de crédito, o que não se encontra no presente processo. Com isto posto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, mantendo a decisão ora recorrida. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901813/2009-90 Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.905704/2011-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem para que esta realize os procedimentos discriminados na parte dispositiva desta Resolução. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem para que esta realize os procedimentos discriminados na parte dispositiva desta Resolução. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem para que esta realize os procedimentos discriminados na parte dispositiva desta Resolução. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 09-45356, de 07 de agosto de 2013, da 2ª Turma da DRJ/JFA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 17873.71302.291009.1.7.02-0004, em 29/10/2009, e-fls. 2- 38, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2009, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação foi homologada parcialmente pela autoridade administrativa, pelo fato de terem sido confirmadas apenas parte das parcelas de composição do crédito informado na PER/DCOMP, conforme abaixo discriminado: PARC.CREDITO RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS SOMA PARC.CRED PER/DCOMP 834.824,77 9.567.299,16 10.402.123,43 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 05 70 4/ 20 11 -5 2 Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905704/2011-52 CONFIRMADAS 777.391,47 9.567.299,16 10.344.690,63 Inconformada com a homologação parcial, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que houve a retenção do IRRF sobre os serviços prestados pela contribuinte e que o recebimento pelos serviços ocorreu já descontada a retenção. Alegou que analisando a contabilidade, concluiu que as referidas notas fiscais compõem a receita bruta, apurado nos termos da legislação de regência. Aduz que a glosa decorreu da confrontação das informações prestadas na DIPJ com as informações do Fisco, porém há que se levar em consideração que a legislação determina que seja precedida a retenção do IR e o tomador do serviço deve prestar a informação na DIRF, e que a contribuinte não teria o poder de fiscalizá-lo para saber se ele cumpriu com a sua obrigação acessória de encaminhar a DIRF nos valores corretos. A contribuinte em sede de manifestação de inconformidade juntou notas fiscais e comprovantes de recebimento para demonstrar que houve o destaque na nota e a retenção por parte do tomador do serviço ao fazer o pagamento. Arguiu a dificuldade de identificar a que NF se refere o IR glosado e a excessiva quantidade de documentos (os comprovantes de pagamentos que ultrapassam 100.000 folhas) e a dificuldade de vincular cada pagamento em relação à NF para solicitar a realização de diligência com quesitos para fins de comprovar as retenções. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/JFA, pelo fato de, inobstante a contribuinte ter apresentada uma planilha de todas as retenções e um arquivo CD de todas as notas fiscais que sofreram as retenções, não seria suficiente visto que para fazer a comprovação das retenções seria necessário apresentar comprovante de retenção em seu nome pela fonte pagadora, como determina o §2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 13/08/2013 (e-fl. 74). Irresignada com o r. acórdão a Recorrente apresentou recurso voluntário em 09/09/2013 (e-fls. 76-82, onde alega que: - A glosa originou-se pelo confronto dos arquivos existentes com as informações prestada na DIPJ, porém há que se levar em consideração que a legislação determina que seja procedida a retenção do IR e o tomador do serviço deve prestar a informação na DIRF; - A Recorrente não tem o poder de fiscalizar o tomador do serviço, para saber se ele cumpriu com as suas obrigações acessórias, e nesta linha de raciocínio é nítida a dilapidação do patrimônio da Recorrente, tendo em vista que: O tomador de serviços efetua o pagamento dos serviços já procedendo a retenção do IR; O tomador não presta a informação corretamente na DIRF; Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905704/2011-52 A Recorrente sofre a retenção na fonte e utiliza-o na apuração do IRPJ, levantado através das Notas Fiscais de serviços, tenho em vista que na data de vencimento das antecipações ainda não tem o informe de rendimento; O Erário glosa esse IRRF utilizado pela Recorrente; Ocorre duplicidade de retenção, uma pelo tomador e outra pela glosa; - A própria Receita Federal, em solução de consultas informa que havendo a comprovação da retenção a glosa é improcedente. Juntou decisões administrativas para corroborar seu entendimento; - Pela análise das notas verifica-se que não há possibilidade de identificar qual nota fiscal a que se refere a glosa do IRRF, e que para não haver cerceamento de defesa, a Recorrente juntou ao processo uma planilha de todas as retenções e um arquivo em CD de todas as notas fiscais que sofreram as retenções, bem como um arquivo da Febraban de todos os recebimentos, indicando que houve o recebimento da nota fiscal já descontada o IRRF. Esse arquivo contém mais de 100.000 folhas, sendo portanto impossível a sua juntada física; - E nesse caso, o art. 16 , inc, IV do PAF autoriza a realização de diligência, tendo motivos que a justifiquem. E dessa forma formula os seguintes quesitos: 1) As notas fiscais que sofreram as retenções foram incluídas no cálculo do lucro real? 2) As notas fiscais apresentam o destaque do IRRF? 3) As notas fiscais foram recebidas com a devida retenção? 4) O IRRF é passível de compensação? Requer ao final que seja seja procedida a diligência requerida e seja suspensa a exigibilidade nos termos do art. 151 do CTN e que seja reformado o v. acórdão para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologada as compensações. É o Relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A divergência diz respeito ao reconhecimento de retenções de imposto de renda na fonte que a Recorrente alega ter sofrido e utilizou no cômputo do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008. As retenções foram parcialmente confirmadas pela autoridade administrativa, confrontando as informações prestadas no PER/DCOMP com informações contidas nos seus Fl. 108DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905704/2011-52 sistemas. A relação das retenções confirmadas e as não confirmadas ou parcialmente confirmadas constam do relatório anexo ao Despacho Decisório. Inconformada com a reconhecimento parcial das retenções, a Recorrente interpôs manifestação de inconformidade alegando que houve a retenção do IRRF sobre os serviços prestados pela contribuinte e que o recebimento pelos serviços ocorreu já descontada a retenção. Apresentou farta documentação contendo Notas Fiscais com a discriminação das retenções, extrato bancário para comprovação do recebimento líquido pelos serviços prestados (descontado as retenções) e uma planilha discriminado o cliente, o número da fatura, datas de emissão, vencimento e recebimento, a base de cálculo, o valor das retenções e o valor líquido recebido. Quanto a obrigação acessória de encaminhar ao Fisco a DIRF, a Recorrente alega que a legislação determina que seja precedida a retenção do IR e cabe ao tomador do serviço prestar a informação, e que não teria o poder de fiscalizá-lo para saber se ele encaminhou a DIRF nos valores corretos. A DRJ manteve a decisão da autoridade administrativa e não analisou os documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente, arguindo que para comprovar as retenções seria necessário apresentar comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, como determina o § 2º do art. 943 do RIR/99. Não compartilho com a forma limitada de aceitação comprobatória adotada pelos julgadores da 1ª instância. É que, no ordenamento processual pátrio, vige a diretiva da livre apreciação das provas, previsto no art. 131 do CPC, regra essa que também é contemplada no art. 29 do Decreto n° 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Entendo que os documentos comprobatórios devem ser analisados. O contribuinte não pode ser penalizado por falha/infração cometida por outro. Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). A despeito da previsão literal de lei, conforme aduzido pelos julgadores da 1ª instância, a jurisprudência administrativa têm mitigado tal exigência, nos casos em que a beneficiária não tenha recebido o comprovante anual da fonte pagadora e não possua meios de obtê-los, desde que possa comprovar a efetiva retenção por meio de outros elementos comprobatórios de que disponha, conforme mostra a ementa do Acórdão nº 130100.769, de 24/11/2011 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. VALORES CONSTANTES DA DIRF. O contribuinte tem direito a abater do valor do imposto devido ao final do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação nesse mesmo período. Para tanto, deve apresentar o comprovante de rendimentos fornecido pelas fontes pagadoras, ou fazer prova da efetividade das retenções mediante quaisquer outros meios ao seu alcance. Fl. 109DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905704/2011-52 Verifico ademais, pelas informações contidas no PER/DCOMP, que as retenções não reconhecidas pela autoridade administrativa foram todas relativas ao código de arrecadação 6190 e as fontes pagadoras foram órgãos da administração pública, sujeitas a retenção na fonte sobre pagamentos que realizarem, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa SRF n º 480, de 15 de dezembro de 2004, verbis: Art. 1º Os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa. § 1º A retenção efetuada na forma deste artigo dispensa, em relação aos pagamentos efetuados, as demais retenções previstas na legislação do imposto de renda. Além disso, há obrigatoriedade das fontes pagadoras fornecerem ao prestador de serviços o comprovante de retenções, conforme consta expressamente no art. 31 da Instrução Normativa SRF n º 480, de 15 de dezembro de 2004, abaixo transcrita: Art. 31. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos. § 1º Como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer ao beneficiário do pagamento cópia do Darf, desde que este contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar, à unidade local da SRF, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. A Recorrente não apresentou os comprovantes de retenção, mas apresentou outras provas para comprovar as retenções alegadas. Contudo, para admissão dessas outras provas, há que se comprovar concomitantemente que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. A Recorrente afirmou que analisando a contabilidade concluiu que as referidas notas fiscais compõem a receita bruta, apurado nos termos da legislação de regência, contudo não apresentou a comprovação para tal afirmação. Dispositivo Por todo o exposto entendo serem insuficientes as informações para tomada de decisão nesta oportunidade, fazendo-se necessário encaminhar diligência à unidade de origem de origem para que esta: Fl. 110DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.121 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905704/2011-52 i) verifique no sistemas SIAFI quais foram os pagamentos realizados à Recorrente pelos órgãos e entidades públicas federais no ano-calendário de 2008 e quais foram as retenções com o código de arrecadação 6190 (anexando as respectivas telas no relatório fiscal); ii) intime a Recorrente a apresentar os assentamentos contábeis e fiscais para comprovar que as receitas relativas àquelas retenções foram oferecidas à tributação, conforme alegado na sua defesa; iii) elabore relatório fundamentado contendo a análise dos documentos juntados ao processo e os obtidos com as diligências aqui determinadas, para fins de concluir, quanto as retenções não confirmadas no Despacho Decisório, se ocorreram as retenções discriminadas nas notas fiscais e se as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. A unidade de origem deverá dar ciência do relatório à Recorrente, intimando-a para manifestar-se no prazo de 30 dias. Após, que os autos retornem ao Relator para continuidade do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 111DF CARF MF

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7942676 #
Numero do processo: 11075.000753/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período.
Numero da decisão: 3003-000.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período.

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CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Este processo julga pedidos pedido de ressarcimento de R$ 4.577,48, decorrente de saldo credor da Fls. apurado no 3º trimestre de 2004. Tal pedido foi formulado eletronicamente (folhas 15 e 16). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 07 53 /2 00 9- 12 Fl. 94DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.490 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000753/2009-12 A possibilidade de o contribuinte fazer tal solicitação, observada a legislação aplicável, está prevista nos incisos I e II do artigo 16 da Lei 11.116 de 2005, conforme descrito a seguir: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3a das Leis nas 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, c do art. 15 da Lei na 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei na 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Em procedimento fiscal e após análise de documentos, a fiscalização relatou o seguinte entendimento: 6. Para avaliarmos a procedência da Alíquota Zero invocada pelo contribuinte no período analisado, a qual resultou em não tributação do montante de R$ 484.169,50, solicitamos todas as suas notas fiscais de vendas escrituradas (vide processo 11075.000722/2009-53 - COFJNS). 7. Analisando a descrição dos produtos registrados em tais documentos conclui-se que todas as notas fiscais emitidas se referem a VENDA NO MERCADO INTERNO DE ARROZ "QUEBRADO", OU SEJA, NÃO-INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO", classificável na TIPI no código 1006.40 – ARROZ QUEBRADO. 8. A Alíquota Zero sobre o Arroz foi criada pelo artigo I o , inciso V, da lei 10.925/04, o qual dispõe o seguinte, grifos nossos: Art. 1º- Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação c sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 ell06.20 da TIPI; 9. Conforme pode ser percebido, tal dispositivo não prevê redução para o código 1006.40 – ARROZ QUEBRADO . 10. Em função de inaplicabilidade legal, a redução calculada pelo contribuinte foi recalculada pelo fisco, ficando assim a apuração do débito da PIS no período ora analisado. 11. Com a anulação dos efeitos da alíquota zero, procedida pelo fisco, o contribuinte passou a ser devedor no trimestre do montante de R$ 3,411,38. Tal Fl. 95DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.490 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000753/2009-12 valor foi compensado com o crédito existente no Despacho do processo 11075.001)740-2009-35. CONCLUSÃO - INDEFERIMENTO INTEGRAL 13. Pelos motivos expostos o presente pedido de ressarcimento deve ser integralmente indeferido. Cientificada em 25/05/2010 (AR fl. 39.) a interessada apresentou, tempestivamente, em 24/06/2010 a Manifestação de Inconformidade (fls. 40/45), alegando que: (...) Com efeito, no exercício de seu direito, conferindo-lhe pela Lei n° 10.925/2004, que alterou a exegese das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, a ora Recorrente protocolizou, janto à Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana - RS, pedido de ressarcimento de crédito de COFINS Não-Cumulativa, decorrente de sua atividade de venda de arroz beneficiado, relativo ao 2° trimestre de 2007, classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, cuja alíquota da COFINS é reduzida a zero. No entanto, analisando o pedido de ressarcimento, o ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal, de maneira totalmente equivocada e tendenciosa, analisando superficialmente os documentos ficais apresentados, afirma que as notas fiscais emitidas "se refere a VENDA NO MERCADO INTERNO DE ARROZ 'QUEBRADO, OU SEJA, NAO- INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO', classificável na TIPI no código 1006.40 —ARROZ QUEBRADO". Por sua vez, partindo deste entendimento, o Nobre Fiscal não reconheceu o direito pleiteado pela Recorrente, porquanto a redução da alíquota do PIS e da COFINS não se aplicada ao "arroz quebrado", classificado no código 1006.40, objeto dos pedidos de ressarcimento, mas apenas ao arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.36. Todavia, sem nem mesmo fundamentar seu entendimento, esclarecendo qual o tipo de arroz poderia ser classificado nos Códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.4 da TIPI, supôs tratar as vendas da Recorrente de produtos sem direito ao crédito, ou seja, classificados no Código 1006.40 da NCM. Entretanto, conforme se demonstrará adiante, através de notas fiscais de saída, certificados técnicos e, principalmente, planilha com a discriminação de todas as vendas da Recorrente, com a sua respectiva classificação fiscal, o pedido formulado refere-se apenas às vendas de arroz classificadas nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI. Desta feita, não se conformando com o entendimento perfilhado pelo i. Delegado da Receita Federal de Uruguaiana - RS, a Recorrente recorre a esta Egrégia Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, buscando seja reconhecida à equivocidade daquele despacho decisório, porquanto o crédito pleiteado pela Recorrente se refere apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, conforme memória de cálculo em anexo, senão vejamos: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Fl. 96DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.490 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000753/2009-12 Porém, como aduzido no escorço fálico, ao analisar superficialmente os pedidos de compensação levados a efeito pela Recorrente, o Nobre Fiscal Fazendário, preterindo a documentação fiscal apresentada, supôs que as vendas da Recorrente se referiam a "arroz quebrado" (Código TIPI 1006.40), indeferindo as compensações, porquanto, segundo seu juízo, a referida lei não reduziu a alíquota do PIS e da COFINS deste produto. No entanto, em momento algum o Nobre Fiscal Fazendário demonstrou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). PELO CONTRARIO, CONFORME NOTAS FISCAIS ORA ACOSTADAS AO FEITO (PARA EFEITO DE AMOSTRAGEM), FICA EVIDENCIADO QUE A RECORRENTE REALIZAVA VENDA DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 1006.20 E 1006.30 DA TIPI, OCASIONANDO A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO PIS E DA COFINS E, CONSEQUENTEMENTE, DIREITO AO CRÉDITO PLEITEADO. ALÉM DO MAIS, CONFORME CERTIFICADOS EMITIDOS PELA ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EMATER/SC — ASCAR. EM ANÁLISE AOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA RECORRENTE, VERIFICA-SE QUE ESTA COMERCIALIZA PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS NCM (...) (...) (...) 1006.20 E 1006.30, E NÃO APENAS ARROZ CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 1006.40, COMO ADUZ O FISCAL FAZENDÁRIO. Todas as vendas realizadas pela Recorrente atinentes aos produtos classificados no Código 1006.40 da TIPI (arroz quebrado) foram excluidos do pedido de ressarcimento em julgamento, nos termos da planilha enviada à Secretaria da Receita Federal, ora colacionada ao feito, não havendo qualquer pedido neste mister. Em contrapartida, repita-se novamente, a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado, apresentando- a à fiscalização para análise, juntamente com a respectiva documentação fiscal comprovando o crédito pleiteado. Desta forma, diante do erro material verificado no julgamento recorrido, onde o Nobre Fiscal não analisou os documentos fiscais apresentados pela Recorrente, os quais demonstram a venda de produtos classificados nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI, aliado ao teor dos Certificados da EMATER/RS, requer-se seja providas as presente razões recursais, para o fim de reconhecer o direito da Recorrente ao crédito ora pleiteado, homologando os pedidos de compensação. (...). A recorrente junta à manifestação de inconformidade, notas fiscais aleatórias, relatório de notas fiscais de saída e certificado de classificação de mercadoria. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 01-20.671 com a seguinte ementa: Fl. 97DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.490 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000753/2009-12 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. PROFUNDIDADE DO EXAME. No pedido de restituição/ressarcimento, o direito respectivo deve ser analisado em toda sua completude, inexistindo legislação que vede a ampla apuração do direito creditório do contribuinte por parte do fisco, que poderá investigar de forma abrangente a existência ou não do crédito pleiteado. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O v. acórdão ressalta que o débito constante neste processo foi indevidamente abatido no crédito deferido no processo administrativo n.º 11075.000740/2009-35. Em face da inobservância da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, tal abatimento foi considerado indevido, restabelecendo o débito resultante da análise do presente processo., e concluiu que: Isto posto, voto no sentido de julgar improcedente a presente Manifestação de Inconformidade. A recorrente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, em síntese, os argumentos de sua manifestação de inconformidade e contesta a decisão proferida pela Delegacia Regional, ressaltando que não incluiu nos seus cálculos de pedido de ressarcimento as saídas do arroz classificado com o código TIPI 1006.40. Requer, ainda, o reconhecimento da nulidade da decisão a quo porque alega que p fiscal fazendário não comprovou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). E por fim, clama pelo provimento do seu recurso voluntário com a consequente homologação do pedido de ressarcimento. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. A controvérsia esta na apuração da venda no mercado interno, de produto não sujeito a alíquota zero, no caso, de arroz quebrado, ou seja, não inteiro, fragmentado ou de baixo padrão, classificado na tabela TIPI no código 1006.40 – arroz quebrado. Fl. 98DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.490 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000753/2009-12 O procedimento fiscal apurou diferença das contribuição devidas, em relação ao que foi informado pelo contribuinte, no que concerne a venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, mais especificamente o “arroz quebrado”, classificado no código NCM 1006-40, que resultou em apuração do valor da contribuição maior do que o apurado no DACON e, consequentemente um crédito menor e/ou indevido em relação ao que o solicitado. Para contrapor as conclusões da apuração fiscal, com a finalidade de obter a homologação do seu pedido de ressarcimento e comprovar a correção de sua apuração, a recorrente alega que: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. O art. 1º, V, da Lei n° 10.925/2004 prevê: Art. I o Ficam reduzidas a O ( z e r o ) a s alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta d e v e n d a no mercado interno de: [...] Omissis; V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20. 1006.30 e 1106.20 da TIPI; Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Em contrapartida a esse argumento, o acórdão da DRJ deixa claro que o recorrente não esta exonerada de computar em sua base de cálculos da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, conforme trecho abaixo colacionado: A alegação de que "a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado" não exonera a interessada de computar na base de cálculo da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, que, no caso concreto, é o arroz quebrado. De posse das informações prestadas pela empresa, os agentes do fisco encontraram diferenças do débito do mês analisado (fl.). É importante destacar que a Lei n° 10.833, de 2003 que trata da COFINS, incidência não cumulativa, assim dispõe: (...) Vê-se que a sistemática da não-cumulatividade da COFINS nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem da contribuição devida o valor da contribuição que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o tributo que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. Fl. 99DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.490 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000753/2009-12 Além disso, compulsando os autos não localizo nenhuma planilha na qual o recorrente contraponha os valores apurados pelo FISCO, onde possa ser verificado erro na apuração fiscal, em especial nos valores apontados pelo despacho decisório. Verifico ainda que as alegações estão embasadas apenas na afirmação de que o ressarcimento requerido não tinha em seu cálculo a saída de arroz quebrado, bem como na afirmação de que a empresa realiza venda de produtos classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, ratificadas pelos certificados emitidos pela Associação Riograndensse de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER/SC- ASCAR. O supracitado Certificado comprova resultados a partir de uma amostra (safra) que classifica o arroz beneficiado, ocorre que não há dúvidas quanto a venda, por parte da empresa, de outros tipos de arrozes. Além disso, compulsando a relação de notas fiscais apresentadas, de fato a empresa comercializou arroz quebrado no período em análise, e sendo assim, deveria ter computado o faturamento na apuração. Importante ressaltar, apenas como ato elucidativo dos termos técnicos, na cadeia produtiva em um processo complexo que envolve diversas etapas, no beneficiamento do arroz os grãos quebrados são separados, o que dá sentido a distinção do NCM. Prosseguindo, filio-me ao entendimento da DRJ, pois não há razões para correção do acórdão proferido. Isso porque, não pode a empresa recorrente excluir da sua base de apuração as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período, para que seja possível entender todo o valor ressarcível. Por fim, ao ler o egrégio voto proferido pela DRJ, o que se constata é que não se duvidou da venda de arroz classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, tanto que houve o reconhecimento de crédito parcial na maioria dos períodos analisados. Não há dúvidas quanto a correta classificação dos produtos, a problemática aqui se refere apenas na apuração dos valores devidos para contribuição, em relação ao quantum faturado (receitas aferidas) nas vendas do arroz quebrado, consequentemente dos créditos sujeitos ao ressarcimento e sobre esse ponto o Recurso voluntário não nos trouxe nenhum esclarecimento. Diante do exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntários. É o meu entendimento. Márcio Robson Costa. Fl. 100DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.490 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000753/2009-12 Fl. 101DF CARF MF

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7982013 #
Numero do processo: 10380.720291/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. ENERGIA TÉRMICA. INSUMO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de gás amônia e gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida no processo produtivo permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMOS. ANÁLISES DE LABORATÓRIO. LIMPEZA DA FÁBRICA. PRODUÇÃO DE ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e de bens e serviços consumidos na limpeza da fábrica produtora de alimentos permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-006.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante o processo produtivo e a (ii) créditos na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. ENERGIA TÉRMICA. INSUMO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de gás amônia e gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida no processo produtivo permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMOS. ANÁLISES DE LABORATÓRIO. LIMPEZA DA FÁBRICA. PRODUÇÃO DE ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e de bens e serviços consumidos na limpeza da fábrica produtora de alimentos permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 02 91 /2 01 1- 43 Fl. 3405DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.012 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720291/2011-43 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante o processo produtivo e a (ii) créditos na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que deferira apenas parcialmente o Pedido de Ressarcimento relativo a créditos da contribuição para o PIS/Pasep e homologara a compensação no limite do direito creditório reconhecido. O Pedido de Ressarcimento se refere à aquisição de insumos (bens e serviços) utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, tributados ou não, e à aquisição de insumos agropecuários de pessoas físicas e jurídicas geradores de crédito presumido. Referido pedido foi objeto de verificação por parte da Fiscalização que, da análise do Dacon, notas fiscais, livros contábeis e fiscais, demais documentos comprobatórios do crédito e do processo produtivo da pessoa jurídica, glosou créditos relativos a insumos aplicados na produção e a bens a serem revendidos referentes a: a) aquisição de insumos tributados à alíquota zero das contribuições (leite UHT, leite em pó desnatado e queijo parmesão); b) aquisição de insumos indiretos utilizados como energia térmica (gás amônia e gás freon); c) aquisição de insumos indiretos utilizados em laboratório e de limpeza; d) aquisição de insumos sujeitos à tributação monofásica (óleo diesel e gás GLP); e) aquisição de insumos junto a pessoas físicas; f) notas fiscais repetidas; Fl. 3406DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.012 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720291/2011-43 g) aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, junto a pessoas físicas, classificados indevidamente como bens utilizados como insumos, que foram realocados como crédito presumido; h) despesas com energia elétrica que se mostraram ser de outra natureza; i) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas não escriturados pela pessoa jurídica; j) devolução de vendas sujeitas à incidência não cumulativa (produtos sujeitos à alíquota zero); k) despesas de armazenagem e frete nas operações de venda (aquisição de serviços junto a pessoas físicas, serviços não identificados como fretes e locação de veículos); l) valores não comprovados relativos a créditos presumidos da agroindústria. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte se contrapôs às glosas relativas a (i) aquisição de insumos indiretos (bens e serviços) utilizados como energia térmica, (ii) aquisição de insumos indiretos utilizados em laboratório e de limpeza, (iii) aquisição de insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo, (iv) despesas com energia elétrica e (v) despesas de armazenagem e frete. O acórdão da DRJ, cuja decisão se baseou no conceito de insumo restrito aos bens e serviços aplicados diretamente na produção, foi pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.: Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.004, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10380.720280/2011- 63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.004): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da contribuição para o PIS não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação Fl. 3407DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.012 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720291/2011-43 (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela repartição de origem, decisão essa mantida na Delegacia de Julgamento (DRJ). De início, registre-se que, apesar de a Fiscalização ter procedido a uma gama mais ampla de glosas de créditos, o Recorrente restringiu sua contrariedade, desde a Manifestação de Inconformidade, aos seguintes itens: (i) aquisição de insumos indiretos (bens e serviços) utilizados como energia térmica, (ii) aquisição de insumos indiretos utilizados em laboratório e de limpeza, (iii) aquisição de insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo, (iv) despesas com energia elétrica e (v) despesas de armazenagem e frete. Logo, o presente julgamento se restringirá a tais matérias, tendo em vista que a lide se formou somente em relação a elas. Antes de adentrar a análise do recurso, mister identificar o objeto social da pessoa jurídica para fins de se verificar o enquadramento no conceito de insumos dos itens contestados nessa condição, a saber: “beneficiamento de leite, fabricação, importação e exportação de leite em pó e de laticínios em geral; fabricação de rações balanceadas para animais; produção e comercialização de sucos, néctares, chás, bebidas mistas e produtos similares; e comércio atacadista de leite e alimentos laticínios em geral” (e-fl. 3369). Nesta análise, será considerado o conceito de insumos, a seguir apresentado, para fins de geração de créditos na não cumulatividade das contribuições, conceito esse já consolidado neste CARF, bem como no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170) e na própria Administração Pública Federal (Nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit 5/2018). I. Não cumulatividade das contribuições. Conceito de insumo. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona-se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco 2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um 1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38. 2 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 3408DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.012 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720291/2011-43 conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. A Lei 10.637/2002 disciplina a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. Fl. 3409DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art45 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.012 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720291/2011-43 IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; I - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Com base no conceito de insumo acima abordado, passa-se à análise dos diferentes itens glosados pela Fiscalização. II. Aquisição de insumos indiretos (bens e serviços) utilizados como energia térmica. O Recorrente alega, contrapondo-se às conclusões da Fiscalização e da DRJ, que o gás amônia e o gás freon sempre foram utilizados como insumos em seu processo produtivo, argumentado que a Lei nº 11.488/2007 3 veio, não só preencher a lacuna deixada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas ratificar o seu procedimento. 3 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 3410DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.684.htm#art25art3ix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.684.htm#art25art3%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.012 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720291/2011-43 De início, ressalte-se que inexiste nos autos controvérsia quanto à efetiva utilização dos bens identificados como gás amônia e gás freon no processo produtivo, tendo formado a lide somente em relação à existência ou não de autorização legal quanto à apropriação de créditos em sua aquisição ou à sua subsunção ou não ao conceito de insumo. Considerando o objeto social do Recorrente, é possível constatar que, no beneficiamento de leite e na fabricação de leite em pó, de laticínios em geral e de produtos similares, a energia térmica se mostra como elemento essencial à produção, pois que necessária, por exemplo, ao resfriamento e conservação do leite, bem ao aquecimento de água utilizada em eventual pasteurização. No período de apuração dos créditos controvertidos nestes autos – 2º trimestre de 2006 –, ainda não havia previsão expressa de direito a crédito na aquisição de energia térmica, o que veio a ocorrer somente a partir de 15/6/2007, data da vigência da Lei 11.488/2007, que deu nova redação ao inciso IX do art. 3º da Lei 10.637/2002. Contudo, considerando como um todo a sistemática da não cumulatividade instituída pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é possível verificar que foram previstas, no geral, duas origens de créditos das contribuições não cumulativas, a saber: os créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo e os outros relativos a previsões expressas constantes das leis, como, por exemplo, os aluguéis de prédios e máquinas utilizados em atividades na empresa. Nesse contexto, é possível concluir que a previsão expressa de apuração de crédito a partir da aquisição da energia térmica instituída pela Lei nº 11.488/2007 se refere à energia térmica não utilizada como insumo na produção, uma vez que, nessa última hipótese, o direito de crédito já se encontrava autorizado no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, vigentes desde o início da instituição da não cumulatividade das contribuições. Tal entendimento pode ser extraído indiretamente do teor do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 2/2003, verbis: Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 2002, as pessoas jurídicas submetidas à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep poderão descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à: I venda; e II prestação de serviços. (...) Art. 3º Para os fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade não-cumulativa, ocorridos em dezembro de 2002 e janeiro de 2003: (...) II não poderá ser descontado: a) o crédito do PIS/Pasep calculado em relação ao valor da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, exceto quando se tratar de insumo utilizado na forma prevista no art. 1º; (g.n.) Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotada, pode-se concluir que, por se tratar de bens essenciais ao processo produtivo do Recorrente, geram crédito Fl. 3411DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.012 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720291/2011-43 da contribuição as aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida durante o processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. Nesse sentido, revertem-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. III. Aquisição de insumos indiretos utilizados em laboratório e de limpeza. A Fiscalização, amparando-se no conceito restritivo de insumos e na ausência de previsão expressa, glosou os créditos decorrentes da aquisição de produtos utilizados em laboratório de análise e em serviços de limpeza em geral, entendimento esse ratificado pela DRJ. O Recorrente, por seu turno, se contrapôs ao conceito restritivo de insumos, argumentado tratar-se de produtos e serviços essenciais ao seu processo produtivo. Pelo que consta dos autos, os referidos laboratórios são utilizados para análise dos produtos manejados e fabricados pelo Recorrente, análise essa que, por se referir a produtos destinados ao consumo humano e animal, se mostram como essenciais ao processo produtivo, encontrando-se, por conseguinte, em conformidade com o conceito de insumos acima abordado. Quanto aos produtos e serviços utilizados na limpeza em geral, eles podem se destinar tanto à higienização e à limpeza da fábrica quanto dos demais setores administrativos da empresa. Quando aplicados no ambiente produtivo, considerando que se está diante de uma indústria produtora de alimentos, perecíveis em sua maioria, referidos itens se mostram necessários, ou mesmo imprescindíveis, à produção, em conformidade com as exigências sanitárias. Nesse sentido, observados os demais requisitos da lei, dá-se provimento ao recurso quanto ao direito de crédito na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica. IV. Insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo. A Fiscalização, considerando a ausência de autorização normativa, procedeu à glosa, além dos créditos relativos a serviços aplicados em laboratório e na limpeza em geral, de créditos decorrentes de serviços de conservação de máquinas e equipamentos, de aquisição de bens do ativo imobilizado, de materiais de expediente, de compra de água mineral para funcionários, de produtos para tratamento de água, de fardamento e de conservação de prédios e terrenos. Tal entendimento foi referendado pela DRJ que se valeu da Solução de Divergência Cosit nº 7/2016. Destaque-se que, quanto às glosas relativas à aquisição de material de expediente e de água mineral para funcionários, dúvidas não há quanto ao seu não enquadramento no conceito de insumos adotado neste voto, nem quanto à ausência de previsão expressa na lei. A defesa do Recorrente quanto a este item, tanto na primeira instância, quanto em sede de recurso voluntário, se restringiu ao seguinte: Aquisição de insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo Considerando que a base de cálculo do PIS e da Cofins, na modalidade não cumulativa, conforme art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Impende, portanto, Fl. 3412DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.012 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720291/2011-43 concluir que os insumos indiretos, independentemente de sua classificação contábil, utilizados pela empresa em sua atividade econômica, geram direito a crédito dessas contribuições, fazendo, assim, valer o princípio da não cumulatividade. (e-fl. 3406) Constata-se do excerto supra que a defesa do Recorrente é extremamente genérica, não identificando e nem demonstrando, e muito menos comprovando, a utilização dos bens e serviços glosados, fato esse que o desfavorece bastante, pois, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização acatou os créditos decorrentes de aquisições de lubrificantes para caldeira (óleo BPF, lenha e casca de castanha adquiridos de pessoas jurídicas), conserto de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, água utilizada no processo produtivo e energia (e-fl. 22). Nota-se que os serviços cuja utilização no processo produtivo, ainda que indiretamente, fora comprovada foram admitidos pela Fiscalização, restringindo-se, portanto, as glosas aos demais itens assim não considerados. O Recorrente poderia ter se valido tanto da Manifestação de Inconformidade quanto do Recurso Voluntário para comprovar eventuais equívocos contidos na conclusão da repartição de origem, restringindo, contudo, sua defesa a um só argumento, extremamente genérico, desacompanhado de qualquer elemento demonstrativo ou comprobatório, situação essa que não se coaduna com o ônus da prova que recai sobre aquele que alega ser detentor de um direito a par de constatações não elididas. Não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento e, mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, os créditos pleiteados foram calculados, presume-se, com base na Fl. 3413DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.012 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720291/2011-43 escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, bem como na documentação fiscal que a embasa, não se vislumbrando, a princípio, razões à sua não apresentação, o mais extensivamente possível, quando do procedimento e do processo fiscais. Destaque-se que o Recorrente, durante todo o trâmite do processo, teve diferentes oportunidades para carrear aos autos os documentos que pudessem comprovar a alegação da existência dos referidos créditos, restringindo sua defesa, conforme já dito, a uma só alegação genérica. Dessa forma, nega-se provimento a esse item. V. Despesas com energia elétrica. Conforme consta do Relatório de Verificação Fiscal (e-fl. 22), os créditos relativos às aquisições de energia elétrica foram acatados, exceto quanto às “operações não caracterizadoras de compra de energia elétrica”. A DRJ destacou que, no demonstrativo elaborado pela Fiscalização, identificado como “Serviços de Energia Elétrica”, os itens glosados encontravam-se identificados. No referido demonstrativo (e-fls. 1.737 a 1746), os créditos relativos à energia elétrica acatados são identificados como adquiridos da COELCE, da CEAL, da CELPE etc., sendo as glosas decorrentes da existência de campos em branco e de descrições não condizentes com o consumo de energia, como, por exemplo, “Cooperativa de Laticínios Médio Jaguaribe”, “Bemetal Indústria e Comércio Ltda.” e “Almoxarifado família”. O Recorrente restringe sua defesa à falta de identificação, por parte da Fiscalização, de quais notas fiscais teriam sido glosadas. Contudo, conforme acima apontado, a alegada omissão a que o Recorrente se refere não existe, não se acatando, portanto, sua defesa quanto a este item, precipuamente se se considerar que a Fiscalização já havia acatado mais de 95% do total do crédito devidamente comprovado requerido a esse título. VI. Despesas de armazenagem e frete em operações de venda. A Fiscalização consignou no Relatório de Verificação Fiscal que se acataram os créditos relativos a fretes e armazenagem em operações de venda, tendo as glosas efetuadas se restringido a (i) fretes contratados junto a pessoas físicas, (ii) serviços não identificados como fretes (combustíveis, conserto de veículos, pagamento de comissões, despesas com fundo fixo etc.) e (iii) locação de veículos (e-fl. 23). A defesa do Recorrente se restringe ao seguinte: Em relação a este item, a INCONFORMADA repete os mesmos argumentos apresentados ao item “Aquisição de insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo”. (e-fls. 3361 e 3407). O referido item reportado pelo Recorrente foi analisado no item IV deste voto, cuja conclusão foi no sentido de negar provimento por total falta de demonstração e comprovação das alegações apresentadas. Portanto com base nos mesmos fundamentos contidos no item IV supra, nega- se provimento ao recurso quanto a este item. VII. Conclusão. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos Fl. 3414DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.012 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720291/2011-43 decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante o processo produtivo e a (ii) créditos na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante o processo produtivo e a (ii) créditos na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica.: (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 3415DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721351/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2010 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA PESSOAL. Quando não consta a data em que o Procurador da Fazenda Nacional se deu por intimado mediante ciência nos autos, cabe reputar tempestivos os embargos de declaração interpostos antes do término do prazo de trinta dias contados da movimentação do processo digital ao órgão fazendário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistente omissão e/ou obscuridade no acórdão embargado.
Numero da decisão: 2401-006.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos, por inexistência de obscuridade/omissão no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (suplente convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2010 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA PESSOAL. Quando não consta a data em que o Procurador da Fazenda Nacional se deu por intimado mediante ciência nos autos, cabe reputar tempestivos os embargos de declaração interpostos antes do término do prazo de trinta dias contados da movimentação do processo digital ao órgão fazendário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistente omissão e/ou obscuridade no acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos, por inexistência de obscuridade/omissão no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (suplente convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 13 51 /2 01 5- 51 Fl. 5967DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721351/2015-51 Relatório Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, conforme fls. 5.939/5.941, contra o Acórdão nº 2401-005.953, de 17/01/2019, no qual fui designado para redigir o voto vencedor (fls. 5.900/5.937). Alega a embargante que o acórdão apresenta obscuridade no voto vencedor, na medida em que não restou claro o grau de discordância do colegiado em relação ao voto vencido no tocante à caracterização (ou não) da relação de emprego entre a empresa autuada e seus representantes comerciais. Os autos foram enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional em 12/03/2019, que interpôs os embargos de declaração em 05/04/2019 (fls. 5.938 e 5.942). Os embargos foram admitidos pela Presidente da Turma, Miriam Denise Xavier, com determinação de inclusão em pauta de julgamento, com vistas à devida apreciação para saneamento do vício apontado pela Fazenda Nacional (fls. 5.944/5.947). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Em petição protocolada no dia 05/09/2019, após a publicação da pauta de julgamento, a empresa Zamboni Comercial Ltda alega que para fins de aferição da tempestividade na interposição dos embargos declaratórios não há nos autos prova inequívoca sobre a data em que o Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão embargado, considerando que os embargos foram opostos no dia 05/04/2019, ou seja, antes de ocorrida a ciência pessoal presumida (fls. 5.959/5.966). Tal questão de ordem pública foi reiterada pela patrona da empresa no momento da sustentação oral realizada no dia da sessão de julgamento. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, contém dispositivos atinentes à intimação dos Procuradores da Fazenda Nacional por ocasião das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Art. 23 (...) § 7º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subsequente à formalização do acórdão. § 8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação. Fl. 5968DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721351/2015-51 § 9º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8º deste artigo. Como se observa do texto legal, o preceito que vigora é a intimação pessoal do Procurador da Fazenda Nacional. Quando não houver prova, presume-se ocorrida a ciência da decisão com o término do prazo de trinta dias contados da data da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por sua vez, o art. 79 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, dispõe sobre a intimação dos Procuradores da Fazenda Nacional: Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. Na prática cotidiana, devido à quantidade de processos julgados a cada mês e ao reduzido número de procuradores que atuam junto ao CARF, a ciência pessoal é medida limitada, adotando-se o procedimento de movimentação dos autos digitais à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por intermédio do sistema e-Processo, em que se considera a ciência pessoal presumida. A parte final do art. 79 do Anexo II do RICARF reconhece a possibilidade da ciência da decisão pelo Procurador da Fazenda Nacional antes de trinta dias contados da movimentação do processo digital, quando deverá ficar consignado nos autos a data da sua intimação. No presente caso, o Procurador da Fazenda Nacional não declarou nos autos a data em que teve ciência do acórdão mediante acesso à integra do processo, tampouco é possível identificar uma data de ciência pessoal com base nos dados da tramitação interna no órgão fazendário. À vista de tais fatos, e tendo em conta que os embargos foram opostos antes do término do prazo de trinta dias contados da movimentação dos autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, isto é, antecipando-se o Procurador da Fazenda Nacional à própria ciência presumida, que lhe permitiria mais tempo para a elaboração da peça recursal, nada mais razoável que considerar a ciência pessoal do acórdão embargado no mesmo dia da apresentação dos embargos declaratórios pelo órgão fazendário, os quais foram assinados pelo Procurador da Fazenda Nacional. Uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, inclusive tempestividade, passo à avaliação de mérito (art. 65, § 1º, e art. 79, do Anexo II RICARF). Fl. 5969DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721351/2015-51 Pois bem. O voto vencido, da relatoria do conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, ocupou-se de todas as matérias controvertidas do processo administrativo, entre elas as nulidades, a decadência, a caracterização da relação de emprego entre autuada e seus representantes comerciais e a conduta fraudulenta do sujeito passivo, concluindo pelo provimento parcial ao recurso voluntário. No julgamento no âmbito do CARF cabe respeitar uma ordem de apreciação das questões, visto que as preliminares são votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. Em outras palavras, as matérias de mérito somente serão votadas na hipótese de rejeição das questões preliminares (art. 59, § 1º, do Anexo II do RICARF). A decadência é considerada uma matéria prejudicial de mérito, cuja técnica processual recomenda o exame, via de regra, antes. Foi o que aconteceu no julgamento do recurso voluntário, conforme assentado no voto vencedor do Acórdão nº 2401-005.953. Após os debates, iniciada a votação o colegiado entendeu, por maioria de votos, que não restava comprovada pela fiscalização a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que tinha implicações na contagem do prazo decadencial para o lançamento fiscal, já que havia pagamento antecipado relativamente ao período da autuação, atraindo a aplicação da contagem do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN) e, por consequência, operando-se a decadência integral do crédito tributário lançado pela fiscalização, correspondente às competências 01/2010 e 02/2010. A toda a evidência, naquele momento, a avaliação da existência de dolo, fraude ou simulação foi realizada para fins da definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial para o lançamento de ofício, e não para a qualificação da multa de ofício, apesar da conexão entre as matérias. Uma vez reconhecida a decadência do crédito tributário, em sede de análise de preliminar (prejudicial de mérito), incabível a votação das questões de fundo, por expressa previsão regimental. Vencido o relator na questão preliminar ao mérito, a Presidente da Turma designou este conselheiro para redigir o voto da matéria vencedora, a qual, no presente processo, restringe-se às razões pelas quais se operou a decadência do crédito tributário, não envolvendo a controvérsia sobre a relação de emprego entre a empresa autuada e seus representantes comerciais (art. 63, § 1º, do Anexo II do RICARF). É verdade, conforme destacou a Fazenda Nacional, que na mesma sessão de julgamento do recurso voluntário foi apreciado também o processo nº 16682.720355/2015-11, relativo ao mesmo contribuinte, com base nos mesmos elementos de prova, em que se reconheceu a ocorrência de “pejotização”, com a caracterização da relação de emprego. Contudo, naqueles autos adentrou-se na votação do mérito, pois as questões preliminares restaram superadas, inclusive a decadência. Logo, não há que se falar de obscuridade no acórdão embargado, tampouco omissão no voto vencedor. Fl. 5970DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721351/2015-51 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e REJEITO o recurso da Fazenda Nacional, pela inexistência de obscuridade/omissão no acórdão embargado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 5971DF CARF MF

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