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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6998925 #
Numero do processo: 19515.001969/2010-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30%. Aplica-se o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado (trava dos 30%) à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL acumulados, ainda que ocorra encerramento de atividades, ou qualquer outro evento de reorganização societária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-003.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9101­003.111  –  1ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ TRAVA 30%  Recorrente  GBL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS. LIMITE DE 30%.  Aplica­se o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado (trava dos 30%) à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL  acumulados,  ainda  que  ocorra  encerramento  de  atividades,  ou  qualquer  outro  evento  de  reorganização societária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele  Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a  conselheira Adriana Gomes Rego.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício e Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 19 69 /2 01 0- 14 Fl. 478DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 479          2   (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  admitido  para  fins  de  discussão de duas matérias, a saber (i)  inaplicabilidade de limitação do prejuízo fiscal e base  negativa  da  CSLL  na  hipótese  de  extinção  de  pessoa  jurídica  por  cisão  total;  e  (ii)  inaplicabilidade de juros SELIC sobre multa de ofício.  Na origem, foi lavrado auto de infração para cobrança do IRPJ e CSLL pela  compensação  indevida de prejuízo  fiscal  e base negativa,  tendo em vista  a  inobservância do  limite de compensação de 30% do lucro líquido e da base de cálculo da CSLL, quando da cisão  total de sociedade cujo Contribuinte em questão sucedeu.  Na DIPJ apresentada pela sociedade cindida em função do evento cisão total,  relativa ao 3º trimestre de 2006, apurou­se lucro tributável e base positiva da CSLL, que foram  integralmente compensados com prejuízo fiscal e base negativa da CSLL.  Impugnado o Auto de Infração, a DRJ manteve o lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF  repisando, basicamente,  as arguições da  impugnação. No  julgamento do Recurso a 1ª Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento a ele negou provimento, conforme ementa  e decisão abaixo transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  CISÃO TOTAL. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS FISCAIS  DE PERÍODOS ANTERIORES.  E indevida a compensação de prejuízos fiscais sem observância  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  estabelecido  pelo  artigo  15  da  Lei  n°  9.065/95,  ainda  que,  em  decorrência  da  extinção da pessoa jurídica por cisão total, esse saldo não possa  ser aproveitado pela sucessora.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 480          3 Ano­calendário: 2006  CISÃO TOTAL. APROVEITAMENTO DE BASES DE CÁLCULO  NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES.  É  indevida  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  sem  observância  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 9.065/95, ainda  que,  em  decorrência  da  extinção  da  pessoa  jurídica  por  cisão  total, esse saldo não possa ser aproveitado pela sucessora.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Marcos  de  Aguiar Villas Boas e Aurora Tomazini de Carvalho.  Importante destacar, ainda, que apesar de não constar da ementa, verifica­se  do  voto  do  Relator  do  acórdão  a  quo,  que  também  ficou  decidido  pela  impossibilidade  de  aplicação de juros SELIC sobre multa de ofício.  Cientificado da decisão o Contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso  Especial de divergência, objetivando rediscutir, ambas matérias.  Pelo despacho de admissibilidade,  foi dado seguimento  integral ao Recurso  do Contribuinte.  Em suas razões, o Contribuinte alega, em suma:   ü Com o advento dos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95 (conversão em  lei da Medida Provisória n° 998/95), que  fundamentam o artigo 510  do  RIR/99,  o  legislador  acabou  com  a  limitação  temporal  anteriormente  imposta para  a  compensação de prejuízos  fiscais  e de  base de  cálculo negativa de CSLL, mas,  por outro  lado,  impôs uma  limitação quantitativa para essa compensação, correspondente a 30%  do  lucro  líquido  e  da  base  de  cálculo  da CSLL  de  cada  período  de  apuração;  ü O objetivo dessa restrição de 30% foi  impor um pagamento mínimo  de  IRPJ  e  de  CSLL  em  cada  período,  sem  retirar  o  direito  do  contribuinte à compensação integral do saldo de prejuízos fiscais e de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  não­utilizados  em  períodos  posteriores;  ü Assim  é  que  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dessa  limitação  quantitativa  estão  no  pressuposto  de  que  haja  a  continuidade  das  atividades da pessoa jurídica;  ü Essa  regra de  compensação  delineada,  por pressupor  a  continuidade  das  atividades  da  empresa,  prestigia  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  qual,  conforme  mencionado,  recai  sobre  o  acréscimo  patrimonial auferido pela pessoa jurídica;  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 481          4 ü Caso não existam períodos posteriores em que os prejuízos  fiscais e  base de cálculo de CSLL possam ser ­ nem mesmo em tese ­ passíveis  de compensação, a norma em questão perde sentido. Fica sem efeito a  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  de CSLL  com  lucros,  uma  vez  que  sequer  haveria  períodos em que estes poderiam ser apurados;  ü No caso de cisão  total, como ocorrido com a empresa Genexis, há a  extinção  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  229,  da  Lei  n°  6.404/1976;  ü Portanto,  na  cisão  total  não  há  que  se  falar  na  sua  continuidade  e,  consequentemente,  é  inaplicável  a  essa hipótese  a  limitação de 30%  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  acumulados;  ü Sendo  assim,  afigura­se  inaplicável  a  limitação  de  30%  para  compensação  do  saldo  acumulado  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  quando  da  extinção  da  pessoa  jurídica,  como no caso de fusão, cisão ou incorporação;  ü Também não merece prevalecer o v. acórdão recorrido no que tange a  suposta  incidência  de  juros  moratórios  sobre  as  multas  de  ofício  lançada  na  presente  autuação,  uma  vez  que  afrontam  diretamente  à  Legislação  Pátria  pertinente  e  o  próprio  Princípio  da  Segurança  Jurídica;  ü De  acordo  com  o  artigo  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  apenas da obrigação principal e, nos termos do artigo 113, parágrafo  1º  do CTN,  esta  somente  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem por objeto o pagamento de tributo;  ü A palavra “crédito” sobre o qual  incidem os juros de mora previstos  no  artigo  161  do  CTN  se  refere  apenas  aos  tributos  devidos,  caso  contrário, não haveria razão alguma para a ressalva final constante do  mesmo dispositivo, no sentido de que esta  incidência de  juros  se dá  “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”;  ü Se a expressão “débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições”  constante  no  “caput”  do  artigo  61  contemplasse  também  multas,  não  haveria  necessidade  alguma  da  previsão  do  parágrafo  único  do  artigo  43,  uma  vez  que  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  isolada,  assim  como  a  de  ofício,  já  decorreria  diretamente do artigo 61.  Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  alegando, em suma:  ü Os  argumentos  do  Recorrente  não  têm  o  condão  de  prosperar,  pois  tanto  a  legislação  que  limita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL,  bem  como  a  sua  natureza  (de  benefício  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 482          5 fiscal,  assim  determinada  pelo  eg.  Supremo  Tribunal  Federal)  e  a  jurisprudência consolidada no CARF, não excluem a empresa extinta  por cisão da limitação legal;  ü Ao  decidir  pela  constitucionalidade  da  limitação  quantitativa  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  base  negativa  da  CSLL,  a  Suprema  Corte  estabeleceu  a  natureza  jurídica  da  autorização  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  como  um  verdadeiro  benefício  fiscal  concedido  pelo  Estado  aos  contribuintes.  Sendo  uma  benesse  tributária, fora ressaltado que tal compensação deve ser realizada nos  estritos limites impostos pela lei que a prevê;  ü Outro  esclarecimento  importante  ressaltado  pelo  STF,  e  que merece  ser  citado,  se  refere  ao  fato  de  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  não  constituir  um  direito  adquirido dos contribuintes;  ü Sendo  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  de  anos  anteriores  autêntico  instrumento  de  política  fiscal,  ou  seja,  benefício  fiscal,  como  fixado  pelo  STF,  por  óbvio,  submete­se  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  não  comportando  interpretação  extensiva  ou  por  analogia, nos moldes propugnados no art. 111, do CTN;  ü Não  existe  no  Ordenamento  nenhuma  norma  especial  que  afaste  a  obrigação  de  empresas  cindidas  observarem  o  limite  de  30%  para  compensação dos prejuízos fiscais;  ü Permitir que a cindida compense integralmente os prejuízos fiscais de  anos anteriores, sem qualquer respaldo legal, significaria, pois, criar,  por mera exegese, novo benefício fiscal, sem considerar usurpação de  competência  do  ente  federativo  responsável  pela  instituição  do  tributo;  ü Sendo assim, demonstra­se que o limite à compensação dos prejuízos  fiscais  imposto  pelas  Leis  nº  8.981/1995  e  9.065/1995  também  se  aplica aos casos em que a pessoa  jurídica é extinta. Não há nenhum  dispositivo legal que preveja, como exceção, a compensação integral  nesses casos;  ü A  divergência  sobre  a  aplicabilidade  da  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício a título de juros de mora se dá, primordialmente, acerca do que  se entende por  “débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”;  ü O  art.  61,  caput,  e  seu  §  3º  da  Lei  nº  9.430/96  utilizam,  respectivamente, as expressões “débitos para com a União” e “débitos  a  que  se  refere  este  artigo”.  Assim,  é  importante  definir  a  que  “débitos”  se  referem  o  art.  61,  caput,  e  seu  §  3º  do  mencionado  diploma legal;  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 483          6 ü É  sabido  que,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal,  surge o direito subjetivo público do sujeito ativo  (União) a receber o crédito tributário e o respectivo dever do sujeito  passivo  (devedor)  de  pagá­lo  no  prazo  previsto  na  legislação  específica;  ü Portanto,  nota­se  que,  se  não  pago  o  tributo  no  prazo  estipulado  legalmente,  o  Fisco  efetuará  o  lançamento  do  crédito  tributário,  expressão  que  abrange  o  tributo  e  os  acréscimos  legais  (multa  e  juros);  ü Quer­se  dizer  com  isso  que  os  débitos  a  que  se  referem  o  art.  61,  caput, e seu § 3º da Lei nº 9.430/96 são os créditos tributários devidos  à União e não somente o valor do tributo. Os juros incidirão sobre o  principal e a multa de ofício aplicada. É o que manda o citado § 3º;  ü Logo,  resta correta a aplicação dos  juros de mora, com base na taxa  SELIC, sobre a multa de ofício.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Não há reparos a se fazer na análise da admissibilidade do presente Recurso,  eis  que  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Assim,  passo  à  análise  do  mérito  da  questão.    LIMITAÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  NEGATIVA  NA  EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA    Com o advento dos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95 o  legislador acabou  com a limitação temporal anteriormente imposta para a compensação de prejuízos fiscais e de  base de cálculo negativa de CSLL, mas, por outro lado, impôs uma limitação quantitativa para  essa compensação, correspondente a 30% do  lucro  líquido e da base de cálculo da CSLL de  cada período de apuração, nos seguintes termos:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 484          7 Artigo  16  ­  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31  de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado o  limite máximo,  de  redução de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995.  A  norma  tratou,  exclusivamente,  do  limite  quantitativo  de  utilização  de  prejuízos  fiscais,  partindo  da  premissa  de  que  períodos  seguintes  viriam  e,  com  eles,  a  possibilidade de apuração de lucros tributáveis por parte da pessoa jurídica.  Tal norma não teve ou tem o intuito de extinguir o direito à compensação dos  prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL acumulados, mas tão­somente diferir o  seu aproveitamento, visando garantir uma arrecadação tributária mínima.  Assim é que a constitucionalidade e a legalidade dessa limitação quantitativa  estão  no  pressuposto  de  que haja  a  continuidade  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  de modo  que, ainda que não haja a compensação integral do saldo acumulado de prejuízos fiscais e de  base de cálculo negativa de CSLL em um determinado exercício, possa o saldo remanescente  ser aproveitado em períodos subsequentes, a fim de evitar a tributação do patrimônio da pessoa  jurídica, o que afrontaria o fato gerador do IRPJ e da CSLL.  Ou seja, a regra de compensação delineada, por pressupor a continuidade das  atividades da empresa, prestigia o  fato gerador do  IRPJ e da CSLL, os quais  recaem sobre o  acréscimo patrimonial auferido pela pessoa jurídica.  Caso não existam períodos posteriores em que os prejuízos fiscais e base de  cálculo de CSLL sejam passíveis de compensação, a trava em questão perde sentido. Fica sem  efeito  a  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL com lucros, uma vez que sequer haveria períodos em que estes poderiam ser apurados.  Esse  racional  já  foi  adotado  por  essa  CSRF,  em  composições  anteriores,  conforme se pode depreender da seguinte passagem do voto do Relator do acórdão CSRF/01­ 05.100:  Como  afirmado  pela  recorrente,  a  empresa  que  aproveitou  os  prejuízos,  sem observar o  limite de 30% do  lucro  líquido,  foi a  Embel  por  ocasião  de  sua  incorporação  pela  Eletrolux.  Sua  argumentação  principal  é  que,  em  face  da  incorporação  e  da  impossibilidade  de  compensar  posteriormente  o  saldo  de  prejuízo  na  incorporadora,  não  havia  outra  opção  senão  a  de  compensar integralmente seu prejuízo.  Esse  raciocínio  já  está  pacificado  neste  Conselho  de  Contribuintes.  A  norma  (Lei  9065/95,  art.  15),  ao  impor  a  "trava"  na  compensação,  não  pretendeu  tolher  o  direito  do  contribuinte  de  não  recolher  IRPJ  sobre  a  recuperação  do  capital,  correspondente  ao  lucro  após  prejuízo.  Pretendeu  sim  uma  arrecadação  mínima,  se  apurado  lucro  líquido,  com  a  limitação  de  utilização  do  prejuízo  acumulado.  Em  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 485          8 contrapartida, extinguiu o prazo de aproveitamento do prejuízo  (de  4  anos),  para  que  o  contribuinte  pudesse  compensar  integralmente seu saldo de prejuízo fiscal, ainda que em muitos  anos.  Desse  modo,  e  considerando  que  à  empresa  incorporadora  é  vedado o aproveitamento do saldo de prejuízo fiscal da empresa  incorporada (Decreto­lei 2341/87, arts. 32 e 33), deixa de existir  a  premissa  de  inexistência  de  limitação  de  aproveitamento  do  prejuízo com os lucros futuros, o que compromete a legitimidade  da trava do prejuízo.  No caso de cisão total, como o presente, há a extinção da pessoa jurídica, nos  termos do artigo 229, da Lei nº 6.404/1976. Portanto, na cisão total não há que se falar na sua  continuidade  de  modo  que  torna­se  inaplicável  a  essa  hipótese  a  limitação  de  30%  para  compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo acumulados.  Vejam  que  a  aplicação  da  trava  de  30%  nesse  contexto  traz  como  consequência necessária a tributação do patrimônio da empresa e não apenas do seu acréscimo  patrimonial.  Na  extinção  da  pessoa  jurídica,  em  razão  da  sua  cisão  total,  não  há  acréscimo  patrimonial futuro a ser compensado com os prejuízos acumulados.   A  continuidade  do  empreendimento  cessará  com  o  evento  cisão  total.  Tal  continuidade se dará pela sociedade que sucede a cindida, que está por lei proibida de utilizar  os prejuízos fiscais e base negativa da sucedida.  Assim sendo, a regra que proíbe a utilização de prejuízos fiscais de sucedidas  pelas sucessoras, cumulada com o entendimento de ser aplicável a limitação de aproveitamento  do prejuízo  fiscal  e base negativa da CSLL,  carregam em si  um desestímulo  a operações de  fusão, cisão e incorporação de empresas, por tornar tais operações mais onerosas do ponto de  vista tributário. E isso não foi a intenção do legislador.  Aqui, cabe apontar que não entendo ser a compensação de prejuízos fiscais e  bases negativas  tipos de benefícios  fiscais, conforme argumenta a Fazenda Nacional em suas  contrarrazões. Trata­se, tal compensação, a meu ver, de forma de apuração da base de cálculo  dos tributos incidentes sobre resultado.  O  acréscimo  patrimonial  cujo  legislador  pretende  tributar  deve  ser  vislumbrado numa compreensão temporal ampla, compreendendo todo o período de atividade  da pessoa. Por isso foi garantido pela norma o direito à compensação de todo prejuízo fiscal e  base negativa, sem limitação temporal.  Sendo assim, afigura­se inaplicável a limitação de 30% para compensação do  saldo  acumulado  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  quando  da  extinção da pessoa jurídica, como no caso de fusão, cisão ou incorporação.  E  neste  contexto,  uma  vez  afastada  a  limitação  percentual  de  redução  do  lucro líquido quando da cisão total de uma sociedade, podem estes prejuízos e bases negativas  da sociedade a ser extinta serem integralmente compensados com o lucro líquido apurado no  momento do encerramento de suas atividades.  Portanto, voto por dar provimento ao Recurso do Contribuinte.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 486          9   INAPLICABILIDADE DE JUROS SOBRE MULTA    De  acordo  com  o  artigo  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação principal e, nos termos do artigo 113, parágrafo 1º do CTN, esta somente surge com  a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo.  Não há que se falar que, de acordo com o artigo 113, parágrafo 1º do CTN, a  multa de ofício também faria parte da obrigação principal, uma vez que, primeiro, (i) referida  norma  trata  das  obrigações  acessórias,  ou  seja,  as  decorrentes  do  não  cumprimento  de  obrigações  de  fazer  e  (ii)  já  é  unânime  na  doutrina  e  jurisprudência  pátria  que  a  penalidade  pecuniária não se confunde com a obrigação principal, pois é decorrente de uma sanção pelo  não pagamento do tributo (vide artigo 3º do CTN).  Por outro lado, o artigo 161 do CTN prevê que o crédito não pago é acrescido  de juros de mora, in verbis:  “Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária”  É  evidente  que  a  palavra  “crédito”  sobre  o  qual  incidem  os  juros  de mora  previstos  no  artigo  161  do  CTN  se  refere  apenas  aos  tributos  devidos,  caso  contrário,  não  haveria razão alguma para a ressalva final constante do mesmo dispositivo, no sentido de que  esta incidência de juros se dá “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.  Por seu turno, a Lei nº 9.430/96 igualmente prevê a incidência dos juros de  mora apenas sobre o valor dos tributos, contribuições e multas isoladas, e não sobre as multas  de ofício exigidas como acessório juntamente com o tributo eventualmente exigido, verbis:  “Art. 61 – Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º ­ A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º ­ O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º ­ Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do artigo 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 487          10 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Se  for  entendido  que  a  palavra  “débitos”  constante  do  caput  do  artigo  61  inclui  principal  e multa  de ofício,  ter­se­ia  que  admitir  que  as multas  de  ofício,  quando não  pagas  no  vencimento,  sofreriam  também  o  acréscimo  de  multa  de  mora.  Mas  quando  o  legislador intencionou que incidisse juros sobre a multa o fez expressamente.  O  art.  43  da mesma  Lei  9.430/96  vem  a  reforçar  a  interpretação  acima  ao  prever a incidência de juros de mora sobre as multas isoladas, verbis:  “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único  –  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento”.  Ora,  se  a  expressão  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  constante  no  “caput”  do  artigo  61  contemplasse  também multas,  não  haveria  necessidade alguma da previsão do parágrafo único do artigo 43, uma vez que a incidência dos  juros sobre a multa isolada, assim como a de ofício, já decorreria diretamente do artigo 61.  Conclui­se, portanto, que, fora a hipótese dos juros serem cobrados a fim de  indenizar  o  credor  pelo  não  pagamento  do  tributo  no  prazo  estipulado,  qualquer  outra  incidência  de  juros  seria  abusiva  e  arbitrária,  por  ausência  e,  diga­se,  contrariedade  ao  pressuposto legal vigente (CTN, artigos 3º, 113, 139, parágrafo 1º, e 161 do CTN).  Admitir­se  tal  cobrança  implicaria  enriquecimento  ilícito  do  Erário,  o  qual  estaria aplicando a incidência dos juros de mora à obrigação principal e à multa de ofício.  Nesse contexto, voto DAR provimento ao recurso do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 488          11   Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora Designada  Em  que  pese  o  muito  bem  fundamentado  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  relator,  este colegiado divergiu de  sua conclusão quanto a aplicação da  trava de  30% e à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Limite de compensação de prejuízos (trava de 30%)  Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  102  a  110),  em  setembro  de  2006,  foi  realizada  a  cisão  total  da  empresa  Genexis  do  Brasil  Serviços  de  Informação  e  Comércio  Eletrônico  Ltda.  Naquela  ocasião,  a  empresa  possuía  prejuízos  acumulados  e  base  de  cálculo  negativa  da CSLL,  que  foram  integralmente  compensados. A  fiscalização  glosou  essa  compensação  naquilo  que  ultrapassou  o  limite  de  30%  do  lucro,  apontando como fundamentos os artigos 247, 250,  inciso  III, 251, parágrafo único, e 510 do  RIR, bem como o artigo 229, § 1º, e 233, da Lei nº 6.404, de 1976.  A  Recorrente,  sucessora  de  parcela  da  cindida,  se  insurge  contra  essa  exigência, afirmando que a limitação de 30% não alcança a compensação realizada mediante o  encerramento das atividades da empresa, que, no caso, ocorreu com a cisão.  Essa questão é muito bem conhecida desse colegiado, já tendo sido debatida e  decidida nas reuniões de janeiro e fevereiro do último ano, por exemplo, ocasião em que foram  exarados os Acórdãos nº 9101­002.153, nº 9101­002.207, nº 9101­002.208, nº 9101­002.210 e  nº 9101­002.211,  todos no sentido de que o artigo 15 da Lei nº 9.065, de 1995,  fundamento  legal  do  artigo  250,  III,  do  RIR/99,  alcança  inclusive  as  empresas  que  encerram  suas  atividades.   No  mesmo  sentido,  foi  a  decisão  exarada  em  22/9/2016,  por  meio  do  Acórdão nº 9101­002.455, da relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que reformou o  Acórdão nº 1103­001.093,  indicado como paradigma pela Recorrente. Quanto à aplicação do  limite de 30%, o acórdão nº 9101­002.455 restou assim ementado:  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%.  1­  O  prejuízo  fiscal  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real  posteriormente  apurado,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades da empresa.  Destarte, alinhada com o que já foi decidido, entendo que não assiste razão à  recorrente, vez que a Lei nº 9.065, de 1995, é muito clara no sentido de estabelecer a trava sem  qualquer exceção, senão vejamos:  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 489          12 Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado.  Produção  de  efeito  (Vide Lei nº 12.973, de 2014)  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Produção  de efeito  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação.  À afirmação de que a intenção do legislador ao editar a supracitada lei não foi  "vedar a compensação dos valores acumulados" de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da  CSLL, a Recorrente acrescentou referência à Exposição de Motivos da Medida Provisória nº  998,  de  1995,  a  qual,  fruto  da  reedição  das Medidas  Provisórias  nº  947  e  972,  de  1995,  foi  convertida na Lei nº 9.065, de 1995.  Veja­se  que  a  Lei  nº  9.065,  de  1995  não  mencionou  a  possibilidade  de  posterior  compensação  dos  prejuízos  não  utilizados  em  razão  do  limite  então  fixado.  Este  registro  constava  do  dispositivo  anterior  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  fruto  da  conversão  da  Medida Provisória nº 812, de 1994:  Art.  42.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de  Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.   Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31  de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no  caput  deste  artigo  poderá  ser  utilizada  nos  anos­calendário  subseqüentes. (grifou­se)  A  interpretação  de  que  a  limitação  legal  impossibilita  o  sujeito  passivo  de  compensar os saldos de prejuízos ou bases negativas tem em conta, ainda, a vedação expressa  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 490          13 pelo Decreto­lei  nº  2.341,  de  1987,  incorporado  ao  art.  514  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 ­ RIR/99:  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por  incorporação,  fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.   Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido.   De toda a  sorte, da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 998, de  1995, em verdade, constou que1:  Arts.  15 e 16 do Projeto:  [...] A  limitação de 30% garante uma  parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o  direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa  compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo  E,  nestes  termos,  não  se  vislumbra  qualquer  garantia  à  compensação  dos  saldos acumulados até o seu esgotamento. Como bem exposto pela Conselheira Edeli Pereira  Bessa no voto condutor do Acórdão nº 1101­000.691, em termos numéricos, a citação extraída  da Exposição de Motivos em referência apenas admite que uma empresa que detenha saldo de  $1.000 de prejuízos fiscais acumulados compense­o integralmente em um período de apuração  no qual apure lucro líquido ajustado de R$ 3.400. Ou seja, a compensação de prejuízos fiscais  e bases negativas acumuladas passou a depender, necessariamente, da produção de resultados  positivos em montante do qual pudesse ser destacado, apenas, 30% para tal utilização.  Inadmissível  cogitar  que  o  legislador  assegurou  a  plena  utilização  dos  prejuízos  e  bases  negativas  acumulados,  mormente  tendo  em  conta  a  imprevisibilidade  dos  resultados futuros. Ademais, a interpretação da frase "sem retirar do contribuinte o direito de  compensar"  não  pode  ser  dissociada  de  seu  complemento:  "até  integralmente, num mesmo  ano"  os  prejuízos  acumulados. A  partir  da  edição  da Medida  Provisória  nº  812,  de  1994,  o  direito  à  compensação  foi  limitado  nos  termos  estipulados  em  lei:  os  prejuízos  e  bases  negativas  acumulados  poderiam  reduzir  lucros  futuros  desde  que  observado  o  limite  quantitativo, determinado não só pelo percentual de 30%, como também pela base de cálculo  sobre  a  qual  ele  se  aplicaria. Assim,  se  a  pessoa  jurídica  deixar  de  produzir  resultados,  por  encerramento  de  suas  atividades  ou  por  sucessão,  o  direito  à  compensação,  logicamente,  perece.   É  certo  que,  como  exposto  pela Recorrente,  o Superior Tribunal  de  Justiça  afirmou a regularidade do limite à compensação de prejuízos e bases negativas em razão de ela  representar  mero  diferimento  da  sua  dedução.  Neste  sentido  é  a  jurisprudência  referida  em  recente  julgado  da  Segunda  Turma  daquela  Corte2,  expressa  no  voto  condutor  do  Recurso  Especial nº 1.314.207/SP:  Quanto  ao  mérito,  no  âmbito  infraconstitucional,  esta  Corte  Superior  já  assentou  sua  jurisprudência  pela  legalidade  do  mencionado  limite  à  compensação,  devendo  o  mesmo  incidir  plenamente,  afastada  qualquer  pecha  de  contrariedade  ao                                                              1 Diário Oficial do Congresso Nacional, Edição de 14 de junho de 1995, p. 3273.  2 Julgado proferido em 04 de agosto de 2015.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 491          14 ordenamento jurídico. Tal entendimento, ao qual me alinho, pode  ser ilustrado por meio dos seguintes julgados:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DISSÍDIO  INTERPRETATIVO  NÃO  CARACTERIZADO.  CSSL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PREJUÍZOS FISCAIS.  LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI N.  8.981/95. LEGALIDADE. SÚMULA N. 168/STJ.  1.  Não  há  divergência  jurisprudencial  quando  inexiste  similitude  fática entre os arestos confrontados.  2.  A  limitação  da  compensação  em  30%  (trinta  por  cento)  dos  prejuízos  fiscais acumulados em exercício anteriores, para  fins de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSSL) e do  Imposto de Renda, não se encontra eivada de  ilegalidade. Precedentes.  3. Embargos de divergência não conhecidos (EREsp Nº 429.730 ­  RJ, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em  9.3.2005).  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IRPJ.  CSLL.  COMPENSAÇÃO.  LIMITES.  LEIS  8.981/95  E  9.065/95.  LEGALIDADE.   1.  A  limitação  da  compensação  em  30%  (trinta  por  cento)  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  com  a  finalidade  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSLL)  e  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica não contém eiva de ilegalidade.  2. Agravo regimental não­provido. (AgRg no Ag 935.250/SP, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 14/10/2008)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CSSL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITES  DA  COMPENSAÇÃO. LEI Nº 8.981/95. LEGALIDADE.  1.  "A  limitação  da  compensação  em  30%  (trinta  por  cento)  dos  prejuízos  fiscais acumulados em exercício anteriores, para  fins de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSSL) e do  Imposto de Renda, não se encontra eivada de  ilegalidade"  (EREsp  429.730/RJ,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha, DJU de 11.04.05).  2.  A  Lei  8.981/95,  ao  estabelecer  a  aludida  limitação,  "não  alterou  os  conceitos  de  renda  e  de  lucro,  nem  tampouco  ofendeu  os  arts.  43  e  110  do  CTN,  porquanto  o  art.  52  da  mencionada  lei  diferiu  a  dedução  para  exercícios  futuros,  de  forma escalonada" (AgRg no REsp 516.849/CE, Rel. Min. Denise  Arruda, DJU de 03.04.06.  3. É  legal a  limitação em relação à  compensação de prejuízos  fiscais  verificados  até  o  dia  31.12.94,  a  partir  do  exercício  de  1995,  não  havendo  afronta  ao  princípio  da  anterioridade.  Precedentes.  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 492          15 4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1027320/SP,  Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em  21/08/2008, DJe 23/09/2008) (destaques do original)  Porém,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ainda  não  se  manifestou  frente  à  interrupção  deste  diferimento  por  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  por  sucessão. Logo, não é possível  inferir,  a partir das  justificativas apresentadas para declarar a  legalidade da limitação imposta a partir de 1995, que a ocorrência de eventos impossibilitando  a  compensação  integral  dos  prejuízos  ou  bases  negativas  acumulados  determinaria  o  afastamento  do  limite  legal  no  último  período  de  apuração,  ou  ensejaria  a  adoção  de  outra  providência  reparadora.  Ao  contrário,  a  legalidade  da  norma  resta  patente  quando  o  limite  quantitativo é dissociado de restrição temporal à compensação, permitindo ao sujeito passivo,  mesmo  observando  o  limite  quantitativo,  esgotar  os  saldos  acumulados,  salvo  se,  por  circunstâncias  alheias  ao  controle  do  legislador,  a  pessoa  jurídica  não  lograr  êxito  em  suas  atividades para produzir resultados positivos, ou se interrompê­las.   Veja­se, aliás, que apreciando a proibição veiculada no art. 33 do Decreto­Lei  nº  2.341,  de  1987,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgado  de  06  de  agosto  de  2009,  manifestou­se favoravelmente à sua legalidade frente ao art. 43 do CTN:  TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  –  SUCESSÃO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  INCORPORAÇÃO  E  FUSÃO  ­  VEDAÇÃO  ­  ART.  33  DO  DECRETO­LEI  2.341/87  ­  VALIDADE  ­  ACÓRDÃO  ­  OMISSÃO: NÃO­OCORRÊNCIA.  1.  Inexiste  violação  ao  art.  535,  II,  do  CPC  se  o  acórdão  embargado  expressamente  se  pronuncia  sobre  as  teses  aduzidas no recurso especial.   2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da legalidade  das  limitações  à  compensação  de  prejuízos  fiscais,  pois  a  referida  faculdade  configura  benefício  fiscal,  livremente  suprimível pelo titular da competência tributária.  3.  A  limitação  à  compensação  na  sucessão  de  pessoas  jurídicas  visa  evitar  a  elisão  tributária  e  configura  regular  exercício  da  competência  tributária  quando  realizado  por  norma jurídica pertinente.  4. Inexiste violação ao art. 43 do CTN se a norma tributária  não  pretende  alcançar  algo  diverso  do  acréscimo  patrimonial, mas apenas limita os valores dedutíveis da base  de cálculo do tributo.  5.  O  art.  109  do  CTN  não  impede  a  atribuição  de  efeitos  tributários  próprios  aos  institutos  de  Direito  privados  utilizados pela legislação tributária.  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1107518/SC,  Relatora Ministra  Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  Julgado  em 6/8/2009, Publicado em DJe 25/8/2009)  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 493          16 Na  mesma  toada,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afirmou  a  regularidade  da  limitação  imposta  a  partir  da  Medida  Provisória  nº  812,  de  1994,  sob  a  premissa  de  a  compensação  de  prejuízos  e  bases  negativas  constituir  um  benefício  fiscal,  aspecto  que,  inclusive,  ensejou  a  alteração  do  entendimento  favorável  à  compensação  integral  na  data  de  extinção da pessoa jurídica, até então adotado pela 1ª Turma da CSRF3. Assim constou do voto  da Ministra Ellen Gracie integrado ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 344.994/PR4,  corroborando o entendimento adotado no voto vencedor do Ministro Eros Grau:  7. A rigor, as empresas deficitárias não têm "crédito" oponível à  Fazenda Pública. Lucro  e prejuízo  são contingências do mundo  dos negócios. Inexiste direito líquido e certo à "socialização" dos  prejuízos,  como  a  garantir  a  sobrevivência  de  empresas  ineficientes.  É  apenas  por  benesse  da  política  fiscal  ­  atenta  a  valores mais  amplos como o da estimulação da economia e o da necessidade  da  criação  e  manutenção  de  empregos  ­  que  se  estabelecem  mecanismos  como  o  que  ora  examinamos,  mediante  o  qual  é  autorizado o abatimento dos prejuízos verificados, mais além do  exercício social em que constatados. Como todo favor fiscal, ele  se restringe às condições fixadas em lei. É a lei vigorante para o  exercício  fiscal que definirá  se o benefício  será calculado sobre  10,  20  ou  30%,  ou mesmo  sobre  a  totalidade  do  lucro  líquido.  Mas,  até  que  encerrado  o  exercício  fiscal,  ao  longo  do  qual  se  forma  e  se  conforma  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  o  contribuinte  tem  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção dos patamares  fixados pela  legislação que regia os  exercícios anteriores.   Como benefício fiscal, a compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas  poderia ser reduzida, ou mesmo eliminada por lei posterior. Logo, nada há de irregular em o  diferimento  desta  compensação  resultar,  eventualmente,  na  impossibilidade  de  utilização  de  saldos acumulados. Aliás, recorde­se que na sistemática anterior à criação do limite em debate,  como havia prazo para compensação dos prejuízos fiscais ou bases negativas5, a depender da  capacidade da pessoa jurídica de reverter seus resultados negativos para lucros, os prejuízos e  bases negativas acumulados poderiam prescrever integralmente, sem qualquer compensação.  Assim, se a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 998, de 1995, não  associa  a  limitação  legal  em  tela  à  garantia  de  compensação  integral  dos  prejuízos  ou  bases  negativas acumulados, restam apenas as proibições de compensação acima do  limite  legal de  30% e de utilização, pela sucessora, dos prejuízos ou bases negativas ainda não compensados  pela sucedida. Nada, nos referidos dispositivos legais, autoriza a interpretação extensiva de que  o limite não seria aplicável no último período de atividade da pessoa jurídica.   O  risco  de  a  pessoa  jurídica  não  auferir  lucros  suficientes  para  compensar  integralmente o saldo de prejuízos ou bases negativas acumulados, em verdade, sempre existiu,                                                              3 Neste sentido é o Acórdão nº 9101­00.401, de 02 de outubro de 2009.  4  O  entendimento  firmado  no  Recurso  Extraordinário  nº  344.944/PR  acerca  da  compensação  de  prejuízos  foi  estendida à compensação de bases negativas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 545.308/SP.  5  Lei  nº  8.541,  de  1992:  Art.  12.  Os  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1993  poderão  ser  compensados, corrigidos, monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos­calendários, subseqüentes  ao ano da apuração.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 494          17 especialmente  porque  não  é  possível  prever  quando,  e  em  que  proporção,  a  atividade  econômica desenvolvida voltará a gerar resultados positivos. Antes da instituição do limite em  debate,  certamente  pessoas  jurídicas  encerraram  suas  atividades  ou  foram  sucedidas  sem  esgotar os saldos de prejuízos ou bases negativas acumulados e sem desfrutar de uma regra que  assegurasse  a  reposição  desta  suposta  perda.  Se  tal  "perda"  subsiste,  ainda  que  em  maior  proporção, em razão de norma que limita o usufruto do benefício fiscal a 30% do lucro apurado  antes  da  compensação,  necessário  seria  que  outra  lei,  expressamente,  concedesse  ao  sujeito  passivo  tal  reparação.  Inexistindo  determinação  legal  neste  sentido,  admitir  a  utilização  do  benefício fiscal acima do limite legal representa renúncia fiscal por meio de ato administrativo  de julgamento, em expressa afronta ao sistema jurídico vigente.   Acrescente­se,  ainda,  a  abordagem  acerca  da  questão,  consignada  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9101­001.760,  de  lavra  do  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão:  Outra  linha  argumentativa  da  I.  Relatora  se  fia  na  história  legislativa do dispositivo que implementou a trava dos 30% (MP  n.  998/1995).  Todos  os  argumentos  normogenéticos  são  pertinentes  e  admissíveis,  e  é  justamente  o  que  se  debate  aqui,  mas  a  lei  não  criou  exceções.  O  que  a  exposição  de  motivos  (EM) noticia é  justamente que o aproveitamento não é  limitado  no tempo, mas não cogita e nem especifica o que ocorreria caso  a empresa encerrasse as atividades, assim como não o faz a lei.  Trata­se  de  interpretação da  exposição  de motivos,  pois  ela,  a  EM,  literalmente não diz que não há trava no enceramento das  atividades. Por outro lado, a história legislativa de determinado  dispositivo  não  permite  um  embargo  interpretativo  com  efeitos  legislativos infringentes, mas tão somente teleológicos.  Sob a premissa de a compensação de prejuízos ou bases negativa ser inerente  à  apuração  do  lucro,  submetendo­se  apenas  a  limitações  temporais  ou  quantitativas,  e  invocando a observância do princípio da continuidade na apuração do lucro contábil, há quem  pretenda estabelecer a comunicação entre os períodos de apuração para definição da incidência  dos tributos sobre o lucro, de modo a sugerir que a limitação imposta à compensação resulta na  tributação  de  parcelas  não  representativas  de  acréscimo  patrimonial,  o  qual  somente  se  revelaria,  efetivamente,  quando  esgotados  os  resultados  negativos  acumulados  em  períodos  anteriores.  A  argumentação  assim  desenvolvida,  formulada  também  pela  Recorrente,  pauta­se  no  fato  de  a  legislação  tributária,  há  muitos  anos,  reconhecer  aos  contribuintes  o  direito  à  compensação  de  prejuízos  fiscais,  associando­o,  apenas,  a  limitações  temporais.  A  imposição de uma limitação quantitativa resultaria na incidência tributária antes da recuperação  da  perda  patrimonial,  e  sua  aplicação  no  período  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica seria injustificável.  Colhe­se  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  1401­001.615  abordagem  esclarecedora  exposta  pelo  Conselheiro  Ricardo Marozzi  Gregório  acerca  da  impropriedade  desta construção contrária à existência de bases imponíveis em tais circunstâncias:  Apesar  de  todo  o  respeito  que  merecem  os  ensinamentos  da  ilustre Professora, entendo que esse raciocínio parte da premissa  de  que  os  conceitos  de  lucro,  noutras  palavras,  renda  para  as  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 495          18 empresas, e patrimônio são bem definidos pela ciência contábil e,  como  tais,  devem  ser  rigorosamente  obedecidos  pela  legislação  tributária.  Sem  embargo,  o  conceito  de  renda  tem  raízes  profundamente  marcadas na teoria econômica. Mas, desde o século XIX, quando  a renda passou a se firmar como forma preferida de cobrança de  impostos  por  sua  aptidão  para  a  exteriorização  da  capacidade  contributiva e para a eficiência da arrecadação, os estudiosos da  ciência das finanças perceberam a insuficiência ou limitação dos  conceitos  econômicos  para  os  fins  práticos  da  imposição  tributária e desenvolveram novas formulações para o conceito de  renda.  Foi  nesse  contexto  que  surgiram  as  teorias  da  fonte  e  do  acréscimo  patrimonial.  Pela  teoria  da  fonte,  a  renda  seria  o  “produto  periódico  de  uma  fonte  permanente”.  Por  sua  vez,  a  teoria  do  acréscimo  patrimonial,  procurando  dar  ao  conceito  uma  maior  amplitude  em  sua  base,  para  incluir  nele  hipóteses  que, de outra maneira, escapariam ao estreito critério da  fonte,  definia  a  renda  como  “o  incremento  líquido  do  patrimônio  em  período determinado de tempo”.  Inspiradas nessas ideias, as comissões encarregadas de redigir o  projeto  do  CTN  erigiram  o  seu  artigo  43  com  o  seguinte  conteúdo:  Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição  da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Assim, o inciso I foi inspirado na teoria da fonte enquanto que o  inciso II, na teoria do acréscimo patrimonial.  Contudo, os debates travados nos trabalhos daquelas comissões,  conforme  narrado  por  seu  relator,  Rubens  Gomes  de  Sousa6,  permitem  concluir  que  a  teoria  do  acréscimo  patrimonial  seria  suficiente  para  fundamentar  ambos  os  incisos.  Com  efeito,  relativamente  a  este  aspecto  específico,  o  saudoso  tributarista  assim se manifestou: “vale sublinhar que essa redação do inciso  II  implica  que  também  a  renda,  de  que  trata  o  inciso  I,  é  um  acréscimo  patrimonial,  como  já  está  dito  pela  palavra  produto  constante desse inciso”7.  A  conceituação  da  renda  nos  termos  da  teoria  do  acréscimo  patrimonial foi historicamente elaborada a partir da colaboração  dos estudos dos  financistas Georg Schanz, Robert Haig e Henry  Simons,  por  isso  ela  é  conhecida  na  literatura  como  modelo                                                              6 Cf. Rubens Gomes de Sousa,  "O Fato Gerador do  Imposto de Renda".  In: Estudos de Direito Tributário. São  Paulo: Saraiva, 1950, pp. 175 e 176; e "Imposto de Renda: Despesas não dedutíveis pelas pessoas jurídicas. Seu  tratamento fiscal como lucros distribuídos no que se refere à própria sociedade e a seus sócios ou acionistas". In:  Pareceres1: Imposto de Renda. Ed. Póstuma. São Paulo: IBET e Resenha Tributária, 1975, pp. 59 a 95. (nota do  original)  7 Cf. Rubens Gomes de Sousa, "Imposto de Renda: Despesas ....", p. 70. (nota do original)  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 496          19 SchanzHaigSimons – SHS – de renda. A partir desses estudos, é  possível  conceituar  a  renda  num  determinado  período  como  a  soma, em valor monetário, entre o consumo de bens e serviços e o  acréscimo de patrimônio verificados nesse mesmo período. Para  consecução dessa renda contribuem todos os fluxos monetários e  demais benefícios (que possam também ser avaliados em termos  monetários)  que  ingressem  na  esfera  patrimonial  da  pessoa  durante  o  período  considerado. Desse modo,  concorrem para  a  realização  da  renda  as  remunerações  recebidas  em  troca  dos  fatores  de  produção,  as  doações  e  ganhos  eventuais,  os  acréscimos nos valores dos ativos e a renda imputada8.  A renda conceituada segundo o modelo SHS pode, portanto, ser  considerada  o  parâmetro  ideal  de  renda  a  quem  nosso  CTN  escolheu  aderir.  Em  virtude  da  remissão  à  lei  complementar  estabelecida  no  artigo  143,  III,  “a”,  da  Constituição,  podemos  considerá­la nosso conceito constitucional de renda. Entretanto,  a amplitude desse conceito revela que a tributação sobre a renda  expressa no modelo SHS é praticamente inviável e politicamente  não desejada. Opera­se, então, um sopesamento de princípios na  elaboração  da  lei  tributária.  Em  virtude  desse  sopesamento,  a  renda a ser tributada sofre uma significativa redução em relação  à renda idealmente conceituada.  Assim,  os  ajustes  efetuados  pela  lei  tributária,  para  do  lucro  contábil  se  chegar  ao  lucro  tributável,  são  manifestações  do  mencionado sopesamento de princípios que normalmente afastam  o lucro tributável do conceito ideal de renda. A bem da verdade,  a  própria  definição  contábil  de  lucro  já  assume  algumas  premissas  que  afastam  o  lucro  contábil  do  conceito  de  renda  segundo o modelo SHS9. Por isso, há também ajustes que atuam  no sentido contrário, ou seja, para aproximar o  lucro  tributável  do  conceito  ideal  de  renda.  Nessa  esteira,  fica  claro  que  a  lei  tributária  pode  e  deve  promover  os  ajustes  necessários  para  conformar  o  lucro  tributável  em  consonância  com  o  arcabouço  valorativo  inserido  nos  diferentes  princípios  e  regras  constitucionais. Ao aplicador das normas veiculadas por lei, pelo  menos  em  sede  de  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos, resta verificar a correta subsunção dos fatos nos  antecedentes dessas normas.  Além disso, por se tratar de um conceito constitucional, qualquer  manifestação  desse  colegiado  acerca  da  conformidade  das  disposições  da  lei  tributária  com  o  conceito  de  renda  iria  de  encontro ao que determina a Súmula nº 2 do CARF:  (...)  Por essas razões, não se pode dar guarida à alegação de que a  “trava” ofenderia os conceitos constitucionais de renda e lucro,  acarretando uma  tributação do patrimônio do contribuinte, bem  como de que tal ofensa autorizaria uma interpretação teleológica                                                              8 Cf. Kelvin Holmes, The concept of income. A multidisciplinary analysis. The Netherlands: IBFD, 2000, p. 57.  (nota do original)  9 Ibidem, pp. 146 e 147. (nota do original)  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 497          20 que permitisse a compensação dos prejuízos e bases negativas da  CSLL acumulados.  A doutrina também demonstra que acréscimo patrimonial é, necessariamente,  fato  determinado  em  período  de  apuração  delimitado,  não  afetado  por  ocorrências  que  competem  a  outros  períodos  de  apuração,  reforçando  a  premissa  adotada  pelo  Supremo  Tribunal Federal de que a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas é um benefício  fiscal10. Veja­se, neste sentido, as lições de Ricardo Mariz de Oliveira ao tratar do poder legal  para impedir, condicionar ou limitar a compensação de prejuízos fiscais11:  Para  os  que  sustentam  haver  um  direito  verdadeiramente  imanente  à  obrigação  tributária  relativa  ao  imposto  de  renda,  inatingível  por  lei  ordinária,  portanto  um meta­direito  que  até  prescinde de declaração por lei ordinária, o seu fundamento está  no fato de que a hipótese de tributação é sempre um acréscimo  patrimonial,  e  acréscimo  patrimonial  exige  que  se  deduzam  prejuízos  anteriores  para  que  somente  possa  ser  alvo  de  incidência  o  valor  que  representar  efetivo  aumento  ao  capital  trazido pelos sócios para o empreendimento gerador do lucro.  Se  assim  não  for,  estar­se­á  tributando  o  próprio  capital  ou  o  patrimônio do contribuinte, descaracterizando e desnaturando o  fato gerador do imposto de renda.  E, sendo assim, não poderia haver limite de prazo ou de valor,  assim como outras condições não poderiam ser impostas para o  exercício (já que aquisição sempre existiria) desse direito. Muito  menos ele poderia ser eliminado.  Contrariamente  a  esta  colocação,  apresentam­se  diversos  fundamentos.  O  primeiro  prende­se  a  que  todo  empreendimento  econômico  tem  que  ser  segmentado  em  seu  desenvolvimento  temporal,  para inúmeros efeitos empresariais e jurídicos, sob pena de que,  somente  no  encerramento  definitivo  da  própria  atividade  econômica  que  se  pretende  desenvolver  através  da  pessoa  jurídica,  seria  possível  determinar  com  segurança  e  em  definitivo  a  existência  e  o montante  do  incremento  patrimonial  produzido por tal atividade.  Daí  a  lei  predeterminar  a  segmentação  da  atividade  em  exercícios  sociais, para  fins  de direito  privado, e  em períodos­ base,  para  fins  tributários,  nos  quais  se  compara  se,  entre  o  início  e  o  final  de  cada  um  deles,  houve  ou  não  aumento  de  patrimônio, sendo que a diferença entre o patrimônio líquido no  início e no final de cada período, descontadas as transferências  patrimoniais,  representa o  lucro obtido nesse entretempo,  se a  mutação tiver sido positiva, ou o prejuízo suportado, se tiver sido  negativa.                                                              10  Recurso  Extraordinário  nº  344.994/PR  (prejuízos  fiscais)  e  Recurso  Extraordinário  nº  545.308/SP  (bases  negativas).  11 Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Editora Quartier Latin do Brasil. 2008, p. 895/900.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 498          21 Numa  sociedade  empresarial  de  prazo  indeterminado,  ou  de  longo  prazo,  essa  segmentação  não  é  apenas  uma  exigência  legal,  mas  uma  imposição  natural,  ante  conveniências  e  necessidades múltiplas, nestas incluídas principalmente duas:  ­  a  necessidade,  porque  objetivo,  de  partilhar  lucros  entre  os  sócios, até face à mutabilidade do quadro social;  ­ a necessidade de cobrir gastos públicos através da tributação  da renda.  Outrossim,  a  arrecadação  tributária  também  é  constitucionalmente  segmentada  em  períodos  orçamentários,  não havendo, na Carta Republicana, qualquer dispositivo que  impeça  a  fragmentação da  vida  das  empresas  em  períodos  de  apuração dos seus resultados ou que imponha que a apuração  se  faça  sempre  por  forma  acumulada,  isto  é,  necessariamente  deduzindo­se dos ganhos atuais as eventuais perdas passadas.  Nestas condições, a determinação de períodos­base é matéria de  lei  ordinária,  assim  como  a  determinação,  quanto  aos  prejuízos,  da  independência  absoluta  de  cada  período  em  relação aos demais, na qual prejuízos não se  transferem para  frente ou para trás, ou a interdependência dos períodos, na qual  se admite a comunicação de prejuízos anteriores com os  lucros  presentes  (o  chamado  "carry  forward"),  ou  dos  presentes  prejuízos  com os  lucros do passado  (o  chamado "carry back").  Qualquer  dessas  possibilidades,  para  se  efetivar,  depende  de  norma legal.  Mesmo  o  parágrafo  2o,  inciso  I,  do  art.  153  da  Constituição  Federal, segundo a qual o imposto de renda deve ser informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade  e  da  progressividade,  não  socorre  à  existência  do  direito  impostergável e inalterável ora em comento.  Muito  pelo  contrário,  os  princípios  a  que  esse  inciso  alude  conduzem  inequivocamente  à  segmentação  da  vida  dos  contribuintes para fins do imposto de renda.  Em primeiro lugar, esses princípios, que estudamos no capítulo  III, são previstos para serem fixados e delineados por lei, dada a  cláusula final do dispositivo constitucional, "na forma da lei".  É  verdade  que  a  lei  fixa  a  forma  de  aplicação  dos  referidos  critérios,  mas  não  pode  ignorá­los  ante  a  textual  designação  constitucional de que o imposto "será" informado por eles.  Todavia, a aplicação desses princípios  requer a  separação dos  períodos­base,  pois,  se  todo  o  período  de  vida  empresarial  necessariamente  tivesse  que  ser  considerado,  sempre  em  conjunto por seus efeitos acumulados, deveria sê­lo para todos  os efeitos,  inclusive para aplicação da própria progressividade  da tabela de alíquotas de cálculo do imposto.  [...]  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 499          22 Ademais, o que exsurge das garantias constitucionais, de forma  clara  e  insofismável,  é  a  irretroatividade  das  leis,  qualificada  pela exigência da anterioridade, de tal arte que fatos econômicos  presentes,  vale  dizer,  ocorridos  na  vigência  das  leis  presentes,  podem  ser  tomados  em  consideração  para  gerarem obrigações  tributárias  presentes,  sem  necessária  consideração  a  fatos  e  ocorrências do passado.  Daí  a  compensação  de  prejuízos  ser matéria  de  lei  ordinária,  que pode dá­la ou não, para frente ("carry­forward") ou para  trás  ("carry­back"),  com ou  sem prazo, com ou sem  limite de  valor,  com  ou  sem  outras  condições,  apenas  devendo  ser  observadas  as  exigências  constitucionais  quanto  à  vigência  da  lei, assim como os demais preceitos constitucionais aplicáveis.  [...]  Vale  dizer,  somente  há  acréscimo  quando  as  receitas  ingressadas forem maiores do que os custos e as despesas que  tiverem  sido  necessárias  para  a  geração  daquelas  mesmas  receitas.  Em outras palavras,  a base de  cálculo, para  ser  representativa  do  efetivo  aumento  patrimonial  e  não  desvirtuar  a  incidência  tributária sobre este, deve refletir a diferença entre os ingressos  ocorridos  nesse  patrimônio  e  as  saídas  dele  ocorridas  para  aquisição dos ingressos.  E tal mutação patrimonial universal deve ser medida entre dois  pontos no tempo, predeterminados pela lei tributária.  Já os prejuízos de períodos anteriores ao atual não interferem  com o fato neste ocorrido, embora se reflitam no patrimônio da  pessoa jurídica contribuinte.  [...]  O  princípio  da  universalidade  do  lucro  impõe  a  apuração  global de todo o aumento ou de toda a redução do patrimônio  em  cada  período­base,  o  que  exige,  portanto,  a  dedução  dos  prejuízos  neste  ocorridos,  porque  estes  são  fatos  presentes,  indissociáveis  dos  demais  fatos  que  acarretam  aumento  ou  redução  na  universalidade  que  constitui  o  patrimônio  do  contribuinte.  Mas  os  prejuízos  anteriores  não  interferem  com  a  mutação  ocorrida no período em curso, porque são o resultado de fatos  do  passado,  pertencentes  a  outros  períodos­base,  que  já  se  refletiram num patrimônio menor na data inaugural do período  atual,  quando  se  inicia  a  apuração  de  uma  nova  mutação  patrimonial, para mais ou para menos.  Enfim,  tudo  isto pode ser resumido na afirmação de que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  o  acréscimo  patrimonial  ocorrido num período­base e é constituído pela diferença entre  a  universalidade  patrimonial  no  início  desse  período  e  a  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 500          23 universalidade  patrimonial  no  final  do  mesmo,  sendo  essa  diferença  matematicamente  formada  pela  universalidade  de  fatores  positivos  e  negativos  que  afetam  esse  patrimônio  durante o mesmo lapso temporal, descontadas as transferências  patrimoniais. Ora, os prejuízos de períodos­base anteriores não  integram essa universalidade de fatores positivos e negativos.  Daí  a  lei,  sem  descaracterizar  a  base  de  cálculo  própria  dos  tributos sobre a renda, poder admitir ou não a compensação das  perdas  passadas  ou  permiti­la  sob  determinadas  condições,  ou  sob  determinada  limitação  temporal,  ou  sob  determinadas  limitações  de  valor  em  relação  ao  montante  da  mutação  patrimonial presente. (grifou­se)  Nestes  termos,  os  períodos  de  apuração  não  se  comunicam. A  atividade da  pessoa  jurídica é, para  fins de  incidência  tributária, delimitada em períodos de apuração,  e o  resultado assim obtido, na forma da lei, é a base de cálculo do imposto de renda devido pelas  pessoas  jurídicas,  à  qual  se  reportam  os  artIigos  43  e  44  do Código  Tributário Nacional.  O  conceito de acréscimo patrimonial da pessoa jurídica, suscetível de tributação, é, em essência, a  diferença  entre  a  universalidade  patrimonial  no  início  desse  período  e  a  universalidade  patrimonial  no  final  do  mesmo,  descontadas  as  transferências  patrimoniais,  e  naquela  diferença não  se  inserem os prejuízos  e as bases negativas  apurados  em períodos  anteriores.  Esta  concessão  legislativa  pode  existir,  ou  não,  e  ainda  assim  a  tributação  da  renda  não  padecerá de inconstitucionalidade.  Nesse ponto, há quem argumente, ainda, que o art. 189 da Lei nº 6.404, de  1976, determina a compensação de prejuízos passados para determinação do lucro. Contudo, as  disposições  societárias  não  autorizam  esta  interpretação.  A  Lei  nº  6.404,  de  1976,  em  sua  redação original12, assim dispõe acerca da apuração do resultado do período, com observância  ao princípio da competência:  Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  [...]  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas,  os abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras despesas operacionais;  IV ­ o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não  operacionais;                                                              12 As alterações a partir da Lei nº 11.638, de 2007, apenas alteraram a designação de outras receitas e despesas no  inciso IV e das participações no inciso VI.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 501          24 V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a  provisão para o imposto;  VI  ­  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  e  as  contribuições  para  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados;  VII  ­  o  lucro  ou prejuízo  líquido  do  exercício  e o  seu montante  por ação do capital social.  Na  sequência,  o  art.  189  da  Lei  aborda  a  dedução  de  prejuízos,  mas  sua  interpretação deve levar em conta os demais dispositivos da mesma Seção:  CAPÍTULO XVI  Lucro, Reservas e Dividendos  SEÇÃO I  Lucro  Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda  Art.  189.  Do  resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação,  os  prejuízos  acumulados  e  a  provisão  para o Imposto sobre a Renda.  Parágrafo  único.  o  prejuízo  do  exercício  será  obrigatoriamente  absorvido  pelos  lucros  acumulados,  pelas  reservas  de  lucros  e  pela reserva legal, nessa ordem.  Participações  Art.  190.  As  participações  estatutárias  de  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias  serão  determinadas,  sucessivamente  e  nessa  ordem,  com  base  nos  lucros  que  remanescerem depois  de  deduzida  a  participação anteriormente  calculada.  Parágrafo único. Aplica­se ao pagamento das participações dos  administradores  e  das  partes  beneficiárias  o  disposto  nos  parágrafos do artigo 201.  Lucro Líquido  Art.  191.  Lucro  líquido  do  exercício  é  o  resultado  do  exercício  que  remanescer  depois  de  deduzidas  as  participações  de  que  trata o artigo 190.  Resta claro, nestes termos, que a determinação expressa no art. 189 da Lei nº  6.404, de 1976, presta­se, apenas, à definição da base de cálculo das participações referidas no  artigo  subsequente.  O  acréscimo  patrimonial  do  período  permanece  representado  pelo  lucro  líquido, aferido nos termos do art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976, consoante reiterado em seu art.  191.  Impróprio,  assim,  afirmar  que  não  há  lucro  sem  a  dedução  integral  dos  prejuízos  acumulados.  No mesmo sentido são as conclusões do voto condutor do Acórdão nº 9101­ 001.337, redigido pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior:  Com a devida vênia do ilustre Relator, ouso discordar do seu tão  elaborado  voto,  por  enxergar,  nele,  um  caráter  muito  mais  propositivo do que analítico do Direito posto.   Fl. 501DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 502          25 Sustenta  o  ilustre  relator  que:  “o  direito  à  compensação  existe  sempre,  até  porque,  se  negado,  estar­se­á  a  tributar  um  não  acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do  contribuinte que já suportou tal tributação”.  Ora,  se  isso  fosse  realmente  verdade,  a  legislação do  IRPJ que  vigorou  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  154/47  teria  ofendido  o  conceito de renda e chegaríamos à absurda conclusão de que, até  essa data, tributou­se, no Brasil, outra base que não a renda. Da  mesma  forma,  mesmo  após  a  autorização  da  compensação  de  prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não se estaria tributando a  renda,  pois  sempre  foi  imposto  um  limite  temporal  para  que  se  compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que, em não havendo  lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento  esposado  pelo  ilustre  Relator,  a  perda  definitiva  do  saldo  de  prejuízos  fiscais,  nesses  casos,  também  contaminaria  os  lucros  reais  posteriores,  já  que  não mais  estariam  a  refletir  “renda”.  Não  é  razoável  imaginar  que  toda  a  legislação  do  IRPJ  que  vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da  Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é  possível  sustentar  que  a  Lei  9065/95  tenha  instituído  um  novo  conceito de renda.  Note­se  que  o  art.  43  do  CTN  trata  do  aspecto  material  do  imposto de renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que  se dizer que a legislação do IRPF ofende o conceito de renda ali  previsto,  pelo  fato,  por  exemplo,  de  não  permitir  que  a  pessoa  física que tenha mais despesas médicas do que rendimento em um  ano  leve o  seu decréscimo patrimonial para ser compensado no  ano seguinte.  Na  verdade,  o  CTN  não  tratou  do  aspecto  temporal  do  IRPJ,  deixando para o legislador ordinário fazê­lo. Ora, se o legislador  ordinário  define  como  período  de  apuração  um  ano  ou  três  meses,  é  nesse  período  que  deve  ser  verificado  o  acréscimo  patrimonial  e  não  ao  longo  da  vida  da  empresa  como  quer  o  Relator. Sobre isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto  do Min.  Garcia  Vieira  no  Recurso  Especial  nº  188.855­GO,  in  verbis:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o  art.  15 da Lei  9.065/1995 não efetuaram qualquer  alteração  no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim,  a  cada período corresponde um  fato gerador e uma base de  cálculo  próprios  e  independentes.  Se  houve  renda  (lucro),  tributa­se.  Se  não,  nada  se  opera  no  plano  da  obrigação  tributária.  Daí  que  a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  "crédito"  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes  de  outros  períodos,  que  dizem  respeito  a  outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto de  renda do período em apuração,  constituindo,  ao  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 503          26 contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da  empresa em anos anteriores..”  Data  máxima  vênia,  confunde­se  o  Relator  quando  cita  o  art.  189  da  Lei  6.404/76,  para  sustentar  que  “o  lucro  societário  somente  é  verificado  após  a  compensação  dos  prejuízos  dos  exercícios anteriores”. Primeiramente, por força do disposto nos  arts.  6  e  67,  XI,  do  DL  1598/77,  o  lucro  real  parte  do  lucro  líquido  do  exercício,  ou  seja,  antes  de  qualquer  destinação,  inclusive  daquela  prevista  no  art.  189  em  tela  (absorver  prejuízos acumulados). Em segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL  1598/77  já  demonstram,  à  saciedade,  que  o  acréscimo  patrimonial  que  se  busca  tributar  é  de  determinado  período  lucro líquido do exercício.  Pertinente  a  transcrição,  também,  da  manifestação  do  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  acerca  do  tema,  integrada  ao  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9101­ 001.760:  Sopesando  os  argumentos  da  Fazenda  e  do  Contribuinte,  a  I.  Relatora inicialmente traça um histórico da legislação que rege a  matéria  da  compensação  de  prejuízos.  Peço  vênia  para  reproduzir  entre  aspas  trechos  do  voto  da  I.  Relatora,  por  que  desta forma se torna mais clara a contraposição de argumentos.  A  I.  Relatora  parte  da  constatação  de  que  "nunca  subsistiram  limitações  temporais  e  quantitativas  concomitantemente"  e  conclui  que  isto  se  deve  à  razão  de  ser  a  compensação  de  prejuízos um direito do contribuinte, "inerente aos princípios que  regem  a  apuração  do  IRPJ/CSLL  e  à  lógica  contábil  que  determina  os  efeitos  intertemporais  dos  atos  das  pessoas  jurídicas, a qual atribui os critérios de apuração do lucro líquido,  ponto  de  partida  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL".  Primeiramente,  embora  nunca  tenham  subsistido  limitações  temporais  e  quantitativas  concomitantemente,  até  1945,  no  Direito brasileiro, anão existia possibilidade de compensação de  prejuízos, ou seja, a limitação era total, assim os prejuízos de um  período  de  apuração  não  eram  transportados  para  o  período  seguinte,  que  eram  considerados  estanques. Ora,  isto  era muito  pior  para  contribuinte,  pois  não  havia  limites  porque  simplesmente não era possível compensar o prejuízo, e a norma  não  foi  considerada  inconstitucional.  No  que  diz  respeito  ao  segundo argumento, embora a lógica contábil seja usada para o  cálculo da base tributável do IRPJ e da CSLL, a base de cálculo  do  imposto  está  sob  o  império  da  lei  que  pode,  inclusive,  ser  diferente, ou mesmo contrária à lógica contábil, que é  lastreada  em princípios geralmente aceitos, resoluções e pronunciamentos  de  instituições de Direito Privado, etc... Ocorre que em matéria  de direito público, sempre prevalece a lei. Assim, em que pesem  argumentos  que  possam  ser  procedentes  dentro  da  lógica  contábil  na  qual  todo  prejuízo  deve  ser  confrontado  com  os  resultados dos períodos seguintes (e imediatamente), esta não é a  lógica legal.  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 504          27 Na  verdade,  a  lógica  da  lei  tem  a  ver  com  dois  aspectos  essenciais ao caso, a periodização e o fato gerador do imposto de  renda.   A periodização é importante pois há que se confrontar situações  em tempos diferentes para que se identifique se a empresa tem ou  não prejuízo, se a empresa tem ou não lucro. Esta lógica contábil  existe para  se  informar ao dono do  "equity" acionista ou  sócio,  como está evoluindo seu patrimônio, o que só tem lógica se forem  confrontados períodos distintos. E daí se faz a escolha temporal,  que pode ser cinquenta anos, dez anos, um ano, seis meses,  três  meses,  um  mês,  etc,  aquilo  que  a  lógica  contábil  entender  conveniente em termos de mercado, pois como  foi dito  informar  ao dono do capital  a  situação do  seu patrimônio  é a  função da  contabilidade. No caso brasileiro o este prazo está na própria lei  comercial  (art. 175 da Lei. 6.404/1977, prevê o exercício  social  de um ano, e em seu Par. Único permite períodos distintos). Daí  que em função da continuidade, ou princípio da continuidade, os  prejuízos têm que ser levados em conta, pois o acionista ou sócio  não  olha  o  seu  investimento  por  períodos  equivalentes  ao  exercício  social,  mas  por  todo  o  período  do  investimento  que  planejou,  embora  tenha  que  “tomar  o  pulso”  de  tempos  em  tempos  (e.g.,  balanços  mensais,  semestrais  ou  anuais,  com  os  prejuízos passando para o período seguinte). Assim, um acionista  que  tem  em  perspectiva  ações  de  uma  empresa  por  um  determinado período, olha o quanto o investimento vale no início  e  no  final  do  período;  assim,  vinculado  à  uma  lógica  contábil,  todos  os  ganhos  e  todas  as  perdas  do  período  devem  ser  computados  continuamente,  é  o  princípio  da  continuidade  operando,  o  que  lhe  dá  o  resultado  final  ao  longo  do  período.  Veja­se que  a  função da  contabilidade,  ou  pelo menos  uma das  funções principais, é  informar ao dono do capital a situação do  seu investimento.  Na verdade, está se assumindo o princípio da continuidade e seus  efeitos nos lucros, mais no seu sentido econômico, porque no seu  sentido contábil mais exato o princípio da continuidade não trata  disto,  mas  sim  na  forma  com  que  os  ativos  são  avaliados,  a  depender  da  continuidade  da  empresa.  Diz  a  resolução  CFC  750/1993 (com redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10),  quando  trata  dos  princípios  da  contabilidade:  “Art.  5º  O  Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará  em  operação  no  futuro  e,  portanto,  a  mensuração  e  a  apresentação  dos  componentes  do  patrimônio  levam  em  conta  esta  circunstância.”  Ou  seja,  este  diz  princípio  diz  respeito  à  precificação dos componentes do patrimônio, nada indicando que  decorre  dele  a  imposição  principiológica  do  aproveitamento  de  prejuízos  de  um  período  em  relação  a  outro.  Mas,  ad  argumentandum  tantum  e  seguindo  a  lógica  econômica  da  compensação de prejuízos como decorrência da continuação da  empresa,  que  se  presume  indefinidamente,  os  prejuízos  e  lucros  se compensariam contínua e indefinidamente.  Mas  esta  não  é  a  lógica  da  legislação  tributária.  Para  efeitos  tributários,  a  periodização  tem  como  função  firmar  o  aspecto  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 505          28 temporal para efeito de se verificar se entre o momento inicial e  momento final houve variação patrimonial positiva (atualmente a  lei  prevê  este  lapso em  três meses, e opcionalmente de um ano,  para o  lucro real). Veja­se que o fato de a  legislação  tributária  permitir  que  se  transponha  o  prejuízo  de  um  período  para  o  período seguinte é uma decisão de política tributária. Diga­se de  passagem, uma política correta, mas que obedece aos princípios  legais e não aos princípios contábeis. Assim, o aproveitamento de  prejuízos  é  uma  decisão  de  política  tributária  (em  linha  com  a  política  econômica),  mas  não  entendo  que  seja  um  benefício  fiscal,  pois  não  se  enquadra  neste  conceito,  mesmo  porque  é  geral.  Neste  aspecto  específico  concordo  com  a  posição  da  I.  Relatora. Benefício fiscal ocorre quando a lei tributária concede  o aproveitamento  integral  (sem a  trava dos 30%) para algumas  atividades,  isto  porque  difere  da  regra  geral  da  sujeição  à  limitação dos 30 %. Ou seja, o aproveitamento de prejuízos não  pode  ser  considerado  um  benefício  fiscal,  mas  tão­somente  nas  situações  que  se  dirijam  a  atividades  específicas  em  que  se  permite  um  tratamento  mais  benéfico,  com  o  aproveitamento  integral (enquanto os outros contribuintes têm a “trava”).  Posto  de  outra  forma,  decorre  de  decisão  em  sede  política  tributária  e  econômica  que  a  legislação  tributária  permita  a  dedução  de  prejuízos,  mas  isto  por  uma  lógica  econômica  de  formação de capital, e não simplesmente por uma lógica contábil.  A  lógica  econômica  é  que  a  dedução  de  prejuízo  na  verdade  implica em um alongamento do período de apuração, permitindo  que a empresa se recupere de períodos sem lucro (como é típico  do início das atividades, em face de perspectivas futuras).  Em suma, a dedutibilidade do prejuízo, embora  impacte a base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  matéria  legal,  não  se  contrapondo  a  princípios  constitucionais  que  informam  a  matéria tributária, como entende a I. Relatora. A lei pode tanto  impedir totalmente o aproveitamento do prejuízo, como, de fato,  fazia por volta de 68 anos atrás para pessoas jurídicas em geral  e  assim  o  faz  até  hoje,  tanto  para  pessoas  físicas  quanto  para  pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples.  Por  outro  lado,  a  lei  pode  permitir  o  aproveitamento  integral,  como  faz  para  algumas  atividades,  como  pode  impor  limites  temporais (como fazia até pouco tempo) ou quantitativos (como  o  faz atualmente),  sem que possa  ser  considerada violadora de  qualquer princípio ou regra constitucional. [...]  Na  concepção  da  Recorrente,  impedir  a  compensação  integral  afronta  o  conceito de renda, resultando na tributação do patrimônio da empresa.  Ocorre que somente é possível cogitar de alteração dos conceitos de renda ou  lucro sob a premissa, antes afastada, de comunicação entre os períodos de apuração. E nada, na  legislação  comercial  ou  fiscal,  autoriza  a  conclusão  de  que  somente  há  renda  passível  de  tributação  depois  de  totalmente  absorvidos  os  prejuízos  e  bases  negativas  acumulados.  A  incidência  de  tributos  sobre  lucro  subsistente,  após  a  compensação  de  prejuízos  ou  bases  negativas  com  observância  dos  limites  legais,  não  pode  ser  analisada  em  conjunto  com  os  saldos  deficitários  remanescentes  de  períodos  anteriores.  O  acréscimo  patrimonial  é  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 506          29 evidenciado  pela  apuração  do  lucro  em  observância  às  normas  legais  que  definem,  dentre  outros aspectos, o período de sua determinação.  Veja­se que não  se  trata,  aqui,  da  escolha  aleatória de uma base de  cálculo  para  incidência  tributária. A renda da pessoa  jurídica corresponde ao  lucro contábil ajustado,  apurado em um determinado período, e a discussão cinge­se aos efeitos da restrição  imposta  por  lei  ao  benefício  fiscal  de  compensação  de  prejuízos  e  bases  negativas  de  períodos  anteriores. Há, portanto, uma base de cálculo que revela a capacidade contributiva do sujeito  passivo e evidencia a impropriedade da argumentação cujo objetivo é, em verdade, ampliar a  benesse  fiscal  que  não  será  usufruída  em  razão  de  decisões  gerenciais  de  descontinuar  a  atividade da pessoa jurídica ou exercê­las em nome de sucessora.   Acerca da repercussão destas decisões empresariais é oportuno transcrever as  razões de decidir expostas pelo Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida no voto condutor do  Acórdão nº 1201­001.190:  Esta Turma já firmou entendimento no sentido de que o limite de  30% deve ser observado sem exceções, inclusive nas hipóteses de  incorporação, como ocorre no caso sob análise, de modo que não  deve ser aceita a compensação do prejuízo fiscal com o lucro real  apurado  no  ano­calendário  de  2008,  nem  tampouco  a  compensação ilimitada das bases negativas da CSLL, nos moldes  do que já se decidiu em 1ª instância.  Igual  raciocínio  é  adotado  em  praticamente  todas  as  Turmas  deste  Conselho,  razão  pela  qual,  na  esteira  da  posição  que  já  abracei em julgamentos anteriores, mantenho o entendimento de  que  a  trava  dos  30%  deva  também  ser  aplicada  nos  casos  de  incorporação, como ocorre no presente processo.  Isso  porque  a  limitação  prevista  em  lei  é  de  natureza  cronológica, pois se refere ao resultado de cada ano­calendário  apurado pelos contribuintes.  Certamente  quis  o  legislador  evitar  que  as  empresas,  ao  compensarem integralmente os prejuízos de exercícios anteriores,  simplesmente deixassem de recolher aos cofres públicos qualquer  valor, o que traria graves impactos ao orçamento.  Com efeito,  apurar  lucro  tributável  no  exercício, mas  deixar  de  pagar  um  centavo  sequer  ao  Estado  configura,  em  meu  sentir,  ofensa  ao  princípio  da  igualdade,  pois  tal  benefício  não  é  facultado aos demais contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou  jurídicas submetidas ao lucro presumido, por exemplo.  Embora a sistemática do lucro real permita o reconhecimento e o  aproveitamento de resultados negativos, o legislador decidiu, por  razões  de  política  fiscal  e  econômica,  limitar  as  compensações,  no  intuito  de  garantir  um  mínimo  de  recursos  oriundos  das  grandes empresas.  E  é  justamente  no  âmbito  das  grandes  empresas  que  costumam  ocorrer  as  incorporações,  como  resultado  das  conhecidas  reorganizações societárias.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 507          30 Ora,  se  a  decisão  de  adquirir  ou  incorporar  empresas  é  nitidamente privada,  como corolário do princípio da autonomia  da  vontade,  cabe  a  cada  empresário  considerar,  em  seu  planejamento,  o  momento  adequado  de  promover  tais  medidas,  respeitando as regras e os efeitos tributários da sua deliberação.   A decisão pela incorporação automaticamente fulminou o critério  temporal da norma, pois para a empresa incorporada não haverá  novo  exercício.  Como  não  existirão  resultados  futuros  também  não haverá espaço para compensação.  Conquanto se possa argumentar que,  justamente em razão disso  seria  o  momento  da  incorporação  aquele  adequado  para  o  aproveitamento  integral  dos  prejuízos  acumulados,  entendo  em  sentido contrário, até porque inexiste comando autorizador para  tal  medida.  Ressalte­se  que  a  incorporação  é  decisão  livre  e  unilateral  da  empresa,  que  deve  avaliar  o  momento  mais  adequado  e  sopesar  os  seus  diversos  efeitos,  inclusive  os  de  natureza tributária.  Nesse  sentido,  pelos  fundamentos  apresentados  e  pela  ausência  de previsão legal para a espécie, entendo que não assiste razão à  Recorrente.  Em acréscimo, são pertinentes as razões de decidir expostas no voto condutor  do Acórdão nº 9101­001.760, de lavra do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão:   O quarto argumento sobre o qual se  firma a outra posição é de  que sem se aproveitar o prejuízo do período anterior estar­se­ia  tributando  o  patrimônio,  o  qual  é  corroborado  pela  citação  de  renomados  autores,  trazidos  no  voto,  e  em  memoriais.  Com  a  devida vênia, contudo, este argumento também não procede, e o  contra­argumento  aqui  é  singelo.  A  distinção  feita  pela  I.  Relatora  é  meramente  econômica,  e  não  jurídica.  Do  ponto  de  vista  econômico, mesmo um  tributo  indireto  (como  IPI  e  ICMS)  atinge  o  patrimônio,  pois  se  não  fosse  cobrado  resultaria  em  patrimônio maior após a operação (tanto do contribuinte de fato  quanto do  contribuinte de direito). A análise da  repercussão da  aplicação  da  norma  tributária,  indubitavelmente  direito  de  sobreposição,  indica que ela se destaca do substrato ao qual  se  dirige, pois a norma elege algumas expressões econômicas para  tributar,  e  o  fato  de  que  estes  fenômenos  econômicos  estão  interligados não invalida a incidência. O fato gerador do imposto  de renda é a variação patrimonial positiva calculada de acordo  com  a  norma  tributária,  e  o  fato  de  se  apoiar  em  substrato  normativo­contábil, não transmuta a norma tributária em norma  contábil. Tributos sobre o patrimônio têm incidência instantânea,  com  comandos  normativos  do  tipo  "o  fato  gerador  é  a  propriedade de bens do  tipo X na data Y", e "o contribuinte é o  proprietário". É  fato que o  Imposto de Renda, o  IPI, o  ICMS, o  PIS/COFINS afetem o patrimônio disponível do contribuinte, mas  não transforma essas exações fiscais em tributos incidentes sobre  o  patrimônio,  embora,  repise­se,  a  sua  cobrança  altere  o  patrimônio  dos  contribuintes  (de  fato  e  de  direito).  Quando  a  legislação do Imposto de Renda limita deduções ela afeta a renda  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 508          31 tributável  e,  por  conseguinte,  o  patrimônio,  mas  não  pode  ser  considerada  inconstitucional  por  isto.  Isto  é  da  natureza  da  metodologia  do  tipo  tributário  do  imposto  de  renda.  Como  foi  dito, o que a Constituição veda é tributar a não renda. Dado isto,  como  calcular  a  renda  tributável  até  o  limite  da  variação  patrimonial positiva é matéria de lei.13  Nesta  linha  de  argumentos,  durante  os  debates  da  sessão  foi  também  foi  suscitada  a  tese  de  que  o  prejuízo  teria  a  mesma  natureza  de  patrimônio,  isto  seria  um  "ativo". Disto  decorreria  que  haveria  tributação  sobre  o  patrimônio  (prejuízo),  se  não  fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que prejuízo (perda),  no meu  entender  não  é  ativo. A  legislação  tributária,  norma de  sopreposição,  consentânea  com  a  economia  e  as  bases  econômicas da atividade empresarial, concede o aproveitamento  dos prejuízos dentro da lógica da continuidade empresarial, mas  daí  a  entender  que  prejuízo  acumulado  pode  representar  patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz lucro ou prejuízo,  o  que  contrasta  com  a  própria  lógica  econômica.  A  empresa  distribui  lucro  ou  ativa  lucro,  não  distribui  prejuízo,  nem  ativa  prejuízo.14 Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial  persegue o lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro  com  base  na  rationale  de  que  a  perda  tem  valor  patrimonial  é  uma  contradição  em  si mesma. Contudo,  é  verdade  que  dada a  perspectiva  (expectativa)  de  que  o  prejuízo  fiscal  em  um  dado  exercício diminua o tributo devido em um exercício posterior, no  futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a  título de ativo  fiscal diferido  (conforme, e.g., Resolução CFC n.  1189/09).  Trata­se  de  perspectiva  de  impacto  patrimonial  positivo, como é qualquer redução de custo, ainda que tributário.  Assim, o prejuízo fiscal, que difere do prejuízo contábil (podendo  haver  caso  de  lucro  contábil  com  prejuízo  fiscal,  o  que  não  é  infrequente) pode ser considerado uma espécie de expectativa de  direito com perspectivas de consequências patrimoniais positivas.  Contudo,  é  um  argumento  puramente  contábil  e  se  aplica,  na  perspectiva puramente contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão  contábil  e  que,  neste  aspecto,  nada  tem  a  ver  com  a  limitação  legal  de  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal,  que  só  comporta  exceções  legais.  O  fato  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  constarem da parte B do Lalur e de reduzirem tributo a pagar no  futuro, não lhes dá o condão de patrimônio.   Assim, discordo da conclusão esposada no voto da I. Relatora, de  que  “antecipa­se  o  tributo,  mas  tem­se  em  contrapartida,  um  direito  que  permanece  no  ativo  da  empresa”,  por  dois  motivos  fundamentais:                                                              13 Não faz parte da presente discussão, mas convém deixar claro que a lei que disciplina a cobrança do imposto de  renda está sujeita aos princípios constitucionais limitadores da tributação, como a irretroatividade, o não confisco  (e.g., uma alíquota muito  alta do  imposto de  renda pode ser considerada confiscatória pelo STF), etc.  (nota do  original)  14 Não é por outro motivo que o Decreto­lei nº 2.341/87, vedou o aproveitamento de prejuízos fiscais da sucedida  pela pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão. A distorção provocada pela patrimonialização dos  prejuízos  fez  com  que,  literalmente,  o  prejuízo  fosse  visto  como  um  ativo,  o  que  degenerou  em  planejamento  tributário  abusivo,  o  qual  foi  coibido  pela  norma  antielisiva  espeífica  contida  no  dispositivo  citado.  (nota  do  original)  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 509          32 ­ em primeiro  lugar, não houve no caso antecipação de  tributo,  visto  que  os  fatos  geradores  (renda  auferida  nos  períodos  de  apuração de existência da pessoa jurídica, devidamente apurada  nos  termos  da  legislação)  efetivamente  ocorreram  e,  assim,  os  tributos  eventualmente  recolhidos  nesses  períodos  não  corresponderam a antecipações; e  ­  em segundo  lugar, porque – em que pese exclusivamente para  fins  de  informação  contábil  –  tenha  sido  registrado  um  ativo,  juridicamente  ele  não  representa  um  direito,  mas  uma  mera  expectativa de direito.  Quanto  à  natureza  jurídica  do  ativo  acima  citado,  basta  referir  que  sua  utilização  está  pendente  de  condição  (evento  futuro  e  incerto), ou seja, está pendente da ocorrência de eventual  lucro  futuro  a  ser  tributado  que,  somente  então,  poderia  ser  compensado com os prejuízos fiscais acumulados, respeitados os  limites  impostos  pela  legislação.  Ora,  um  mero  contraexemplo  esclarece a questão: se uma pessoa jurídica com prejuízos fiscais  acumulados  nunca  vier  a  ter  lucros  e,  supervenientemente,  for  extinta, não haverá qualquer possibilidade de aproveitamento do  pretenso  direito,  justamente  porque  nunca  teria  ocorrido  o  fato  que poderia  incorporá­lo definitivamente ao patrimônio  jurídico  da entidade.   Para afastar confusões de conceitos, é mister colocar aqui que o  conceito  contábil  de  ativo  não  se  confunde  com  o  conceito  jurídico de direito, isso porque a informação dada ao usuário da  contabilidade – preferencialmente o acionista – é prospectiva e,  coerentemente,  o  conceito  contábil  de  ativo  está  calcado  na  “probabilidade  de  benefícios  futuros”,  conforme  definido  na  estrutura  conceitual da  contabilidade  (Resolução CFC Nº 1.121  de 28/03/2008):  49. Os elementos diretamente relacionados com a mensuração da  posição  patrimonial  e  financeira  são  os  ativos,  os  passivos  e  o  patrimônio líquido. Estes são definidos como segue:   (a) Ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado  de  eventos  passados  e  do  qual  se  espera  que  fluam  futuros  benefícios econômicos para a entidade;   Se  não  se  pode  considerar  o  surgimento  de  um  ativo  baseado  nessa  probabilidade  para  tributação  da  renda,  também  não  se  pode afirmar a existência desse ativo para fins de sua posterior  dedução. (grifou­se)  Por fim, é oportuno também ponderar que, se quisesse o legislador ressalvar a  possibilidade de, na incorporação, fusão ou cisão, permitir a compensação integral, teria feito  de forma expressa, como o fez por ocasião do artigo 1º da Lei nº 9.065, de 1995, em relação às  empresas inseridas no Befiex.  Assim,  conforme  exposto,  inexiste  fundamentação  legal  que  autorize  este  colegiado a afastar os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995, do presente caso. Dessa forma,  vota­se por NEGAR provimento ao recurso especial da Contribuinte.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 510          33 Juros de mora sobre multa de ofício  Em recente  julgado proferi meu voto no  sentido de  afirmar  a  incidência de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  (acórdão  9101­002.349,  de  14/06/2016),  o  qual  foi  ratificado pela maioria dos Conselheiros da 1ª Turma da CSRF, conforme razões que reafirmo  a seguir.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabelece,  em  seu  artigo  61,  §  3º,  que  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal incidirão juros de mora à taxa Selic. Veja­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento. (Grifei)  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são devidos juros  de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Confira­se:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (Grifei)  Ora, dos artigos 113, § 1º, e 139 do CTN deflui que o crédito tributário, que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  tanto  o  tributo  em  si  quanto  a  penalidade  pecuniária, o que inclui, à toda evidência, a multa de oficio proporcional de caráter punitivo.  Vale transcrever os dispositivos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (Grifei)  Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições” expressa no retrotranscrito artigo 61 da Lei nº 9.430,  de 1996, senão a de que abarca a integralidade do crédito tributário, incluindo a multa de oficio  proporcional punitiva,  constituída por ocasião do  lançamento. Resta evidente que  a multa de  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 511          34 ofício  proporcional  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento,  sujeita­se a juros de mora por força do disposto no artigo 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1996.  Aliás,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  limitar  a  aplicação  do  artigo  61  apenas aos débitos principais de tributos e contribuições, como sustenta a recorrente, bastaria  suprimir o termo "decorrente", como bem pontua o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos  Mendes, no voto condutor do Acórdão nº 1401­001.653:  É  importante notar que no caput do art.  61,  o  texto é “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  não meramente  “débitos  de  tributos  e  contribuições”.  O  termo  “decorrentes”  evidencia  que  o  legislador  não  quis  se  referir,  para  todas  as  situações, apenas aos tributos e contribuições em termos estritos.   Além disso, o CTN claramente permite a aplicação de juros sobre "crédito",  conceito  no  qual  se  insere  a  multa  de  ofício.  O  artigo  161,  caput,  do  Código,  estabelece  a  incidência de juros de mora sobre o "crédito não integralmente pago no vencimento", dispondo  o seguinte:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou  em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei)  Não há dúvida de que multa não é tributo, pela própria dicção do artigo 3º do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada".  Todavia,  a  coerência  interna  do  CTN  evidencia,  com  clareza,  conforme  revelam  os  artigos  113,  §  1º,  e  139,  que  a  penalidade  pecuniária,  que  evidentemente  inclui  a  multa  de  ofício  proporcional,  é  também  objeto  da  obrigação tributária principal e assim integra o conceito de crédito, objeto da relação jurídica  estabelecida  entre  o  Fisco  e  o  sujeito  passivo,  beneficiando­se  de  todas  as  garantias  a  ele  asseguradas por lei, inclusive o acréscimo de juros de mora.  Adotando  estas  premissas,  o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  também concluiu, no voto condutor do Acórdão nº 2201­01.630, que, se o artigo 113 do CTN  incorpora à obrigação principal o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária, e o artigo  139 do CTN estipula que o crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal, é  evidente que a penalidade pecuniária integra o conceito de crédito tributário. Em acréscimo, o  Conselheiro expõe que:  Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procedimento de  lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributário, o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar  a  imposição  da  penalidade.  Da  mesma  forma,  o  art.  175,  II,  ao  se  referir  à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 512          35 especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de  algo que nele não está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em  sentido  contrário  dizendo  que,  mesmo  estando  a  penalidade  pecuniária  contida  no  crédito  tributário, ao se referir a “crédito” no artigo 161, o Código não  estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se,  por  exemplo, o  fato de a parte  final do  caput do  artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portanto, se  os  juros  seriam  devidos,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades,  estas  não  poderiam  estar  sujeitas  aos  mesmos  juros.  Inicialmente,  conforme  a  advertência  de  Carlos  Maximiliano,  não  vejo  como,  num  artigo  de  lei,  em  um  capítulo  que  versa  sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que trata do  pagamento, forma de extinção do crédito tributário, a expressão  “o  crédito  não  integralmente  pago”  possa  ser  interpretado  em  acepção outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final  do  dispositivo  que  essa  interpretação  ensejaria,  penso  que  tal  imperfeição de fato existe. Mas se trata aqui de situação como a  que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que integram o diploma legal.  É  interessante  notar  que  em  outro  artigo  do  mesmo  CTN  o  legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se referir  conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro­me ao  art. 157, segundo o qual “a imposição de penalidade não ilide o  pagamento  integral  do  crédito  tributário”.  Uma  interpretação  apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade não é  parte  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência  gramatical  não  impediu  que  a  doutrina,  de  forma  uníssona,  embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse  texto  a  prescrição  de  que  a  penalidade  não  é  substitutiva  do  próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de  certas normas do Direito Civil em que penalidade é substitutiva  da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo  não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator  do pagamento do próprio tributo.  [...]  Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se  concluir  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos  dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. Acrescente­se,  supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adiante, a  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 513          36 legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação  dessas  normas  pelo  Poder  Judiciário,  por  falta  de  fundamento de validade.   Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Porém,  conforme  disposto  no  seu  parágrafo  primeiro,  esses  deverão  ser  calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se  lei dispuser de modo  diverso,  o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de ofício  com base na taxa Selic.  Corroborando o  entendimento  de  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis, em 1/9/2009, a 2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  decidiu  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.129.990/PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Analisou­se, no caso, norma estadual questionada sob o argumento de que a  multa por inadimplemento de ICMS não integraria o crédito tributário.  Interpretando o artigo  161 do CTN em conjunto com os artigos 113 e 139 do CTN, o Ministro concluiu que o crédito  e a obrigação tributária são compostos pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente  exigíveis e, tendo em conta que o artigo 161 do CTN, ao se referir ao crédito, está tratando de  crédito  tributário,  concluiu  que  referido  dispositivo  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre multas.   Este foi, aliás, o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,  como  se  vê no  julgamento  do Agravo Regimental  no Recurso Especial  nº  1.335.688/PR,  de  4/12/2012, Relator Min. Benedito Gonçalves:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido. (Grifei)  Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 514          37 compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar o credor pela demora no pagamento." (Grifei)  No âmbito do CARF, cumpre esclarecer que a alegação da recorrente de que  o entendimento exposto pelo Acórdão nº 1401­00.155, da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção  do CARF, citado pelo acórdão recorrido, teria sido superado pelo acórdão paradigma nº 9202­ 002.600,  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  é  equivocado.  A  bem  da  verdade,  quanto  à  incidência  de  juros  sobre multa,  tem prevalecido  na 1ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  o  entendimento  firmado  pelo  Acórdão  nº  1401­00.155  e  pelo  acórdão recorrido.   Em  julgado  recente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  pela  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de ofício  proporcional,  conforme  se  verifica a partir da ementa do Acórdão nº 9101­002.514, de 13 de dezembro de 2016, do qual  foi relator o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  [...]  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a multa  de  ofício  sofre  a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.  Portanto, não assiste razão à Contribuinte quando afirma que a incidência de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  não  encontra  respaldo  na  legislação.  Como  se  viu,  a  exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício decorrem da lei.  A  recorrente  afirma  que  o  §  1º  do  artigo  161  do  CTN  dá margem  para  o  afastamento da aplicação dos juros de mora se a lei dispuser de modo diverso do ali previsto.  Nesse ponto, transcreve o artigo 84 da Lei nº 8.981, de 1995, na tentativa de demonstrar que a  lei dispôs de modo diverso, já que, no seu entendimento, prevê que "os juros de mora incidirão  exclusivamente sobre os tributos e contribuições sociais".  Em primeiro lugar, conforme razões expostas acima, tanto o artigo 61, § 3º,  da Lei nº 9.430, de 1996, quanto o caput do artigo 161 do CTN são suficientes para determinar  a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Ainda que a lei referida pela recorrente  diga  respeito  a  "tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal", a Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a aplicação de juros de mora sobre todos os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela RFB.  Em  segundo  lugar,  cumpre  esclarecer  que  o  §  1º  do  artigo  161  deve,  logicamente, ser  interpretado à luz de seu caput, que, conforme já exposto acima, estabelece,  sem exceção, que  "o crédito não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 19515.001969/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.111  CSRF­T1  Fl. 515          38 mora". Diante do previsto no caput, o parágrafo em tela complementa­o, estabelecendo que os  juros deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se lei dispuser de modo diverso. Ou  seja,  o  parágrafo  primeiro  destina­se  a  definir  o  percentual  de  juros  a  ser  aplicado  sobre  o  crédito não integralmente pago no vencimento, podendo a lei dispor de forma diversa quanto a  esse percentual. Assim, é esse parágrafo que permite que a Lei nº 9.430, de 1996, estabeleça a  incidência de juros com base na taxa Selic, como se verá a seguir.  Conforme o antes transcrito § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, a taxa  aplicável ao débitos de que aqui se trata, aí incluídos, como se viu, os decorrentes da aplicação  de multa de ofício, é aquela "a que se refere o § 3º do art. 5º", qual seja a taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­Selic. Veja­se:  Art. 5º (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Conclui­se, portanto, que a multa de ofício proporcional, lançada juntamente  com o  tributo devido,  se não paga no vencimento,  sujeita­se  a  juros de mora  calculado com  base na taxa SELIC por força do disposto no art. 61, caput e §3º da Lei nº 9.430, de 1996.  Pelo exposto, vota­se no sentido de manter a aplicação dos  juros de mora à  taxa SELIC sobre a multa de ofício, negando provimento ao recurso do contribuinte também  no que diz respeito a este tema.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                    Fl. 515DF CARF MF

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7048321 #
Numero do processo: 12719.001862/2009-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 14/09/2005 a 02/11/2006 DRAWBACK.FALTADECOMPROVAÇÃODOADIMPLEMENTO. Somente serão aceitos para comprovação do adimplemento da condição resolutiva do Regime Aduaneiro Especial de Drawback registros de exportação devidamente vinculados ao respectivo ato concessório e que contenham o código de operação próprio do Regime.
Numero da decisão: 9303-005.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­005.862  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DRAWBACK  Recorrente  AGROVÊNETO S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 14/09/2005 a 02/11/2006  DRAWBACK.FALTADECOMPROVAÇÃODOADIMPLEMENTO.  Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  adimplemento  da  condição  resolutiva  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  registros  de  exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  ato  concessório  e  que  contenham o código de operação próprio do Regime.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 00 18 62 /2 00 9- 99 Fl. 2607DF CARF MF Processo nº 12719.001862/2009­99  Acórdão n.º 9303­005.862  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  contra decisão tomada no Acórdão nº 3403­002.415, de 20 de agosto de 2013 (e­folhas 2.523 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 14/09/2005 a 02/11/2006  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  Somente  podem  ser  aceitos  para  comprovar  o  efetivo  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  pelo  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão  registros  de  exportação  (RE)  devidamente vinculados ao ato concessório (AC) que o ampare.  A  inexistência dessa vinculação rende ensejo ao  lançamento de  ofício para a exigência dos tributos indevidamente suspensos.  Recurso negado.  A divergência suscitada no recurso especial  (e­folhas 2.539 e segs) gira em  torno da repercussão jurídica dos equívocos praticados pelo importador no preenchimento dos  Registros  de  Exportação,  especificamente  quanto  ao  enquadramento  da  operação  e/ou  vinculação  do  RE  ao  AC.  A  recorrente  defende  que  tais  irregularidades  formais  não  são  suficientes para que se considere inadimplido o regime aduaneiro especial de Drawback.  O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 2.596 e segs.  Contrarrazões  da  Procuradoria  às  e­folhas  2.600  e  segs.  Requer  o  não  conhecimento do recurso e, no mérito, que se lhe negue provimento.  É o Relatório.  Fl. 2608DF CARF MF Processo nº 12719.001862/2009­99  Acórdão n.º 9303­005.862  CSRF­T3  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  O exame de admissibilidade é  irretocável. O  recurso  foi  apresentado dentro  do prazo legal. Dele tomo conhecimento.  Mérito  Analisemos as alegações da recorrente à luz das particularidades do regime e  da legislação que regulamenta sua concessão e as condições de adimplemento da obrigação que  lhe confere condição de eficácia.   O  regime  especial  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  está  previsto  no  inciso II do art.78 do Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, c/c o art.1º, inciso I, da  Lei n.° 8.402/92. Ele oferece a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação  de  insumos, mediante  compromisso do  importador  e beneficiário do  regime de aplicá­los na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação,  nas  condições  e  prazos  firmados  pela  contribuinte e que passam a compor o correspondente Ato Concessório expedido pela SECEX,  verbis:  Art.78  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  I  ­  restituição,total  ou parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de outra exportada;  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  Fl. 2609DF CARF MF Processo nº 12719.001862/2009­99  Acórdão n.º 9303­005.862  CSRF­T3  Fl. 5          4  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  produto  exportado.  (Vide  Lei  nº8.402,de  1992)  (...)  Na  modalidade  suspensiva,  o  Regime  permite  à  contribuinte  importar  insumos com suspensão dos tributos incidentes na importação, com o compromisso firmado de,  em  certo  prazo  e  condições,  utilizá­los  no  beneficiamento  ou  industrialização  de  produtos  e  efetivamente reexportá­los. Cumprido esse compromisso aquela suspensão inicial dos tributos  é convertida em uma isenção.   Tratando­se de uma isenção condicionada, portanto, reclama a aplicação dos  art.111, 155 e 179 do CTN, in verbis:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.   Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do preenchimento  das  condições  e do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.  (...)  §2º  O  despacho  referido  neste  artigo  não  gera  direito  adquirido,  aplicando­se,  quando  cabível,  o  disposto  no  artigo155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,cobrando­se  o  crédito  acrescido  de  juros de mora: (...)  Fl. 2610DF CARF MF Processo nº 12719.001862/2009­99  Acórdão n.º 9303­005.862  CSRF­T3  Fl. 6          5  Pois  bem,  o  Registro  de  Exportação  é  o  documento  que  comprova  a  exportação vinculada ao regime drawback e, por conseguinte,  tanto o correto enquadramento  do  tipo  de  regime  quanto  a  sua  vinculação  ao  Ato  Concessório  são  obrigações  acessórias  inerentes  ao  cumprimento  do  regime.  Não  havendo  vinculação  entre  os  Registros  de  Exportação  apresentados  e  o  citado  Ato  Concessório,  resta  evidenciado  que  a  contribuinte  infringiu  ao  disposto  no  artigo  325  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº.  91.030/85, vigente à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores, in verbis:  Art.325 – A utilização do benefício previsto neste Capítulo será  anotada no documento comprobatório da exportação.  Além disso, o Registro de Exportação que não contenha ou que contenha de  forma inexata informação relativa ao código da operação de Drawback também não faz prova  do cumprimento do regime. Este entendimento tem como pressuposto o fato de que a indicação  de um código de operação diverso ao regime Drawback e/ou a falta da indicação do número do  Ato Concessório no Registro de Exportação impedem o controle na utilização dos benefícios  fiscais inerentes ao regime. Nesse sentido, confiram­se as disposições normativas:  Portaria Secex nº 14, de 17 de novembro de 20041:  Art.  141.  As  DI  e  os  RE  indicados  no  módulo  específico  Drawback  do  SISCOMEX  deverão  estar  necessariamente  vinculados ao Ato Concessório em processo de comprovação.  Em  simples  leitura da  regulamentação,  verifica­se  a  necessidade  de  constar  nesses documentos eletrônicos (Registros de Exportação) o correto enquadramento da operação  e  também  a  sua  vinculação  ao  Ato  Concessório.  Sem  a  devida  averbação  de  tais  dados  no  Registro de Exportação não há como o Fisco controlar a adimplemento do  regime aduaneiro  especial  de  drawback.  O  ônus  probatório  é  da  contribuinte.  Cabe  a  ele  comprovar  que  o  Registro de Exportação está corretamente preenchido e devidamente vinculado aos respectivos  Atos Concessórios. Ademais,  o  despacho de  exportação  é  a  oportunidade que  a  contribuinte  tem  de  apresentar  à  autoridade  alfandegária  os  produtos  que  estão  sendo  exportados  com  aproveitamento  dos  bens  beneficiados  com  o  tratamento  fiscal  do  drawback  e,  desse modo,  comprovar  o  cumprimento  da  condição  suspensiva.  E  nesse  momento,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  contribuinte  no  Registro  de  Exportação  é  que  a  Aduana  vai  Fl. 2611DF CARF MF Processo nº 12719.001862/2009­99  Acórdão n.º 9303­005.862  CSRF­T3  Fl. 7          6  inspecionar  os  produtos  e,  a  partir  dessa  inspeção,  manifestar  sua  anuência  sobre  a  comprovação aqui em discussão. Se a contribuinte não informa corretamente à Aduana que são  exportações decorrentes de regime drawback, elas não recebem o correspondente e necessário  procedimento de verificação. Como se vê, a  informação inexata nos Registros de Exportação  não significa “mero” erro formal, como deseja crer a Recorrente, mas subtração da condição de  verificação  para  se  concluir  pela  extinção  da  obrigação  tributária.  Esses  "erros  de  preenchimento"  dos  Registros  de  Exportação  praticados  pela  contribuinte,  na  verdade,  mascaram as correspondentes operações de exportação.  De  todo  o  exposto,  constata­se  que  é  da  contribuinte  a  obrigação  de  comprovar  o  integral  cumprimento  das  exportações  para  se  beneficiar  do  referido  benefício  fiscal. No meu entender, a autuada não obteve esse êxito, além de adotar procedimentos que  dificultaram o  controle das operações decorrentes da  adoção do Drawback Suspensão,  como  ficou exaustivamente demonstrado no lançamento fiscal.   Ressalto  que  este  colegiado,  embora  utilizando  de  fundamentação  discretamente  diferente,  também  já  decidiu  nesse  sentido.Transcrevese  abaixo  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303­003.850,  de  17/05/2016,  da  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas:  ASSUNTO:REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração:23/01/2007 a 12/12/2007   Data do fato gerador:16/07/1996  (...)  DRAWBACK.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ADIMPLEMENTO.   Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime  de  Drawback,  registros  de  exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  Ato  Concessório  e  que  contenham  o  código  de  operação relativo ao Drawback.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.                                                                                                                                                                                           1 Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  fls. 03 e 04,  informa que o Ato Concessório 20040299244, é de  30/11/2004.  Fl. 2612DF CARF MF Processo nº 12719.001862/2009­99  Acórdão n.º 9303­005.862  CSRF­T3  Fl. 8          7  Com base nessas premissas,  voto por negar provimento  ao  recurso  especial  interposto pela contribuinte.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 2613DF CARF MF

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7024069 #
Numero do processo: 13603.907141/2011-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa, quando restar desnecessária a realização de diligência para elucidação dos fatos. IPI. CRÉDITOS DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS COM SAÍDAS IMUNES EM RAZÃO DA ALÍNEA “D” DO INCISO "VI" DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do prescrito na alínea “d” do inciso VI do artigo da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não produz crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei 9.779 de 1999 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. INCLUSÃO NO SALDO CREDOR TRIMESTRAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. É irrelevante para determinar a incidência do IPI o fato de quaisquer serviços estarem catalogados na legislação específica como prestação de serviço. É suficiente a caracterização da operação como de industrialização, dentre as modalidades descritas no decreto regulamentador do tributo em causa, para que seja tomada a operação como tal, pois a incidência de tributo de competência municipal não tem o condão de exclui a incidência do referido tributo federal. Entretanto, a atividade econômica que demande a emissão de notas fiscais de saída, exclusivamente, de prestação de serviços, não implica no direito de incluir o IPI do cômputo do saldo credor trimestral, ainda que na respectiva operação se constate o consumo de matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem tributados pelo referido tributo de competência federal.
Numero da decisão: 3001-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 687          1 686  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.907141/2011­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.049  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  GRÁFICA E EDITORA DEL REY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  O julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto  interfira de  alguma  forma  no  exercício  do  seu  direito  de  defesa,  quando  restar  desnecessária a realização de diligência para elucidação dos fatos.  IPI.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS  APLICADOS  EM  PRODUTOS  COM  SAÍDAS  IMUNES EM RAZÃO DA ALÍNEA  “D” DO  INCISO  "VI" DO  ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade  decorra  do  prescrito  na  alínea  “d”  do  inciso  VI  do  artigo  da  Constituição  Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão) não produz crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção  de  créditos  prevista  no  artigo  11  da  Lei  9.779  de  1999  alcançar  apenas  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos,  tributados  à  alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação.  INCLUSÃO  NO  SALDO  CREDOR  TRIMESTRAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS E INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  É irrelevante para determinar a incidência do IPI o fato de quaisquer serviços  estarem  catalogados  na  legislação  específica  como  prestação  de  serviço.  É  suficiente  a  caracterização  da  operação  como  de  industrialização,  dentre  as  modalidades descritas no decreto  regulamentador do  tributo  em causa,  para  que  seja  tomada  a  operação  como  tal,  pois  a  incidência  de  tributo  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 71 41 /2 01 1- 79 Fl. 687DF CARF MF     2 competência municipal não tem o condão de exclui a  incidência do referido  tributo federal.  Entretanto, a atividade econômica que demande a emissão de notas fiscais de  saída,  exclusivamente,  de  prestação  de  serviços,  não  implica  no  direito  de  incluir o IPI do cômputo do saldo credor trimestral, ainda que na respectiva  operação se constate o consumo de matéria­prima, produtos  intermediário e  material  de  embalagem  tributados  pelo  referido  tributo  de  competência  federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  (fls. 656 a 684) interposto contra o Acórdão  09­56.455,  da  3ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG ­DRJ/JFA­, na sessão de  julgamento realizada em 23.01.2015  (fls. 629 a 648), que  deferiu,  em  parte,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  para  reconhecer como saldo credor do trimestre a quantia de R$ 32.980,12. Tendo em vista que no  Despacho Decisório já foi reconhecido ao contribuinte o saldo credor de R$ 28.406,46.  Do Pedido de Ressarcimento  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de Compensação"  ­  PER  00092.04799.300410.1.5.01­0061,  referente  ao 1º trimestre de 2009, calculado segundo o artigo 11 da Lei 9.779 de 19.01.1999, solicitou o  ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI.  Vinculou  ao  citado  ressarcimento,  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação  ­  DCOMP  07999.75212.300709.1.3.01­9812 (fls. 02 a 35).  Do Despacho Decisório  Em face do  referido pedido,  foi exarado o despacho decisório  ­ Número de  Rastreamento 024896114:  (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 69.066,44  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 13603.907141/2011­79  Acórdão n.º 3001­000.049  S3­C0T1  Fl. 688          3 ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 28.406,46  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 07999.75212.300709.1.3.01­9812  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  00092.04799.300410.1.5.01­0061  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 31/07/2012.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  39.172,62    7.834,52  11.524,58  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP  objeto  da  análise,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008.  (...)  Da Manifestação de Inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou,  em  07.08.2012,  manifestação de inconformidade (fls. 37 a 53) para aduzir, para que se:  a) reconhecesse o direito do manifestante de apurar e aproveitar os créditos  de  IPI,  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  empregados  na  elaboração  de  produtos  amparados  pela  imunidade  fiscal,  homologando­se,  integralmente,  os  Pedidos  de  Restituição/Compensações ­ PERD/COMP's; ou noutra hipótese, para que se:  Fl. 689DF CARF MF     4 b)  determinasse  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  percentual  da  glosa,  as  Receitas de Serviços e as Receitas de Beneficiamento;  c)  estabelecesse  o  percentual  da  glosa  com  base  somente  nas  Receitas  do  mesmo mês do crédito e não média dos meses anteriores, como foi efetuado;  d)  retificasse  na  planilha  em  que  estão  relacionados  os  valores  totais  dos  créditos de IPI, para constar os valores do Livro de Apuração do  IPI, referente aos meses de  fevereiro e março de 2010;  e) excluísse da glosa os créditos de IPI sobre a compra de papel comercial,  que é empregado no processo produtivo de produtos não imunes, já que a Manifestante provou  a aquisição de papel imune para a produção dos livros; e  f) retificasse o valor do saldo devedor e acessórios (multa e juros), de acordo  com  as  planilhas  ora  apresentadas,  ou  de  acordo  com  novos  cálculos  que  deveriam  ser  efetuados pela auditoria fiscal, com a observância das alíneas "b" a "e", supra.  g)  dentro  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  se  acatasse  o  pedido de deferimento de  todos os meios de prova,  especialmente  a  juntada de documentos,  perícia contábil e outras provas que se fizessem necessárias à elucidação do feito. Para tanto,  indicou assistente técnico para acompanhamento da perícia; requereu sua intimação da data e  do local da realização dos trabalhos periciais e elaborou os seguintes quesitos:  1)  Queira  o  D.  Perito  informar,  se  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  sociais,  a  Manifestante  promove  a  industrialização  de  livros,  revistas,  periódicos,  jornais  e  outras atividade contempladas pela imunidade fiscal, conforme a Constituição Federal?  2)  Se  positiva  a  resposta  anterior,  a  Manifestante  adquire  matéria­prima,  produtos intermediário, material de embalagem tributados com o IPI e utilizados no processo  produtivo de produtos imunes, gerando assim créditos de IPI?  3) As Receitas de Serviços e as Receitas de Beneficiamento foram incluídas  na base de cálculo do percentual da glosa?  4) O percentual da glosa foi apurado mês a mês, de acordo com as receitas no  mesmo mês  do  crédito? Ou,  foi  apurado  pela média  dos meses  anteriores?  Existe  diferença  entre estes dois métodos de apuração do percentual da glosa?  5)  Existe  divergência  entre  os  valores  consignados  na  planilha  onde  estão  relacionados os valores totais dos créditos de IPI (elaborada pela Auditora Fiscal) e os valores  lançados no Livro de Apuração de IPI, referentes aos meses de fevereiro e março de 2010?  6) A Impugnante adquire papel "linha d'água" (sem a tributação de IPI)?  Se positiva a resposta, esse papel é declarado em DIF entregue à SRF, bem  como consta do SINTEGRA? O referido papel é utilizado no processo produtivo de produtos  imunes?  7) A D. Auditora incluiu na glosa os créditos de IPI decorrentes da aquisição  de papel comercial utilizado no processo produtivo de produtos não imunes?  8)  As  planilhas  apresentadas  pela  Manifestante  anexas  à  Manifestação  de  Inconformidade, estão corretas? Se estão, qual é o valor real e correto da glosa?  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 13603.907141/2011­79  Acórdão n.º 3001­000.049  S3­C0T1  Fl. 689          5 9)  Caso  o  D.  Perito  não  concorde  com  as  planilhas  apresentadas  pela  Manifestara  (sic),  queira  retificar os  cálculos  apurados pela  Ilustre Auditora,  efetuando­se  as  retificações e exclusões pertinentes.  Do Despacho de Diligência da 1ª Instância  Frente  aos  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  por  entender  que  deveriam  ser  verificadas  algumas  questões  específicas,  encaminhou,  por  meio  do  Despacho  55  de  02.10.2013,  os  autos  para  a  SAFIS/DRF/CONTAGEM/MG,  para  que  fossem  elucidadas  as  seguintes dúvidas (fls. 394 a 397):  1)  se  o  contribuinte  adquiria  realmente  papéis  com  imunidade  de  IPI  e  os  empregava  corretamente  na  elaboração  de  livros.  Se  verdadeira  a  afirmação  do  contribuinte  nesse sentido, deveriam ser excluídas da proporcionalização prevista no artigo 3º da IN SRF 33  de 04.03.1999, as receitas decorrentes da venda de livros;  2)  se  de  fato  houve  divergências  na  apuração  de  créditos,  nos  meses  de  fevereiro e março de 2010, entre o RAIPI e a planilha de cálculo elaborada pela fiscalização,  adotando­se, justificadamente, o valor correto a se considerar;  3) se houve eventual aproveitamento de créditos sobre receitas de prestação  de serviços. Se quando do exercício de tal atividade foi empregado insumo sobre o qual incidiu  o IPI, excluir o tributo do cômputo do saldo credor trimestral.  Do Termo de Diligência da 1ª Instância  Em  atenção  à  solicitação  supra,  a  DRF/CON­MG  procedeu  à  diligência  requerida e elaborou o respectivo Termo de Diligência Fiscal (fls. 608 a 613).  Do Aditamento da Manifestação de Inconformidade  Cientificada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  razões de defesa adicionais (fls. 614 a 626), em síntese, para:  1) alegar o direito ao crédito de IPI incidente sobre os insumos utilizados na  confecção de livros, cuja saída esteja amparada pela imunidade tributária;  2)  solicitar  a  inclusão  de  créditos  de  IPI  sobre  insumos  utilizados  na  prestação de serviços;  3) solicitar a retificação do saldo devedor, valor principal mais os acessórios  (multa e juros), de acordo com os novos cálculos que deverão ser efetuados pela auditoria;  4) ratificar, segundo os mesmos argumentos já apresentados na manifestação  de  inconformidade,  o  pedido  de  deferimento  de  todos  os  meios  de  prova,  especialmente  a  juntada de documentos, perícia contábil e outras provas que se fizerem necessárias à elucidação  do feito.  Da Decisão de 1ª Instância  Fl. 691DF CARF MF     6 Sobreveio a decisão contida no voto condutor do referido acórdão vergastado,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa  na  repartição  de  origem.  Cuja  ementa transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CRÉDITOS DE  IPI.  LEI Nº  9.779,  DE  1999/IN  SRF Nº  33,  DE 1999.  Tendo  em  vista  o Preâmbulo  da  IN  SRF  nº  33,  de  04/03/1999,  que consignava regulamentação de matérias relativas ao art. 11  da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, e aos arts. 178 e 179 do Decreto  nº  2.637,  de  25/06/1998  ­  RIPI/1998,  é  de  se  concluir  que  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  insumos  empregados  em  produtos  tributados  diz  respeito  ao  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  enquanto  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  insumos  empregados  em  produtos  imunes  é  decorrência  de  regulamentação de  incentivos  fiscais à exportação  tratados nos  arts.  178  e  179  do  RIPI/2002.  Surge  desta  regulamentação  a  inserção da expressão “inclusive imunes” no art. 4º da IN SRF  nº 33, de 1999.  CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS NT.  Não representa inovação à legislação do IPI o art. 4º da IN SRF  nº 33, de 1999, pois a elaboração de produtos não tributados e  de  produtos  originalmente  imunes  (livros,  jornais  e periódicos)  não conferem direito ao crédito de IPI.  IPI. ISQN. EXISTÊNCIA CONCOMITANTE.  Não se deduz do fato de pagar ISSQN o pagamento obrigatório  do  IPI.  Um  não  exclui  o  outro,  mas  não  são  necessariamente  conseqüentes.  Pode­se  pagar  ISSQN  sem  pagar  o  IPI.  Aquele  que  apenas  cumpre  obrigações  relativas  ao  ISSQN,  como  a  emissão pura e simples de notas fiscais de prestação de serviços,  é devedor do ISSQN, porém não é contribuinte do IPI, portanto,  não faz jus a créditos do imposto nessas operações de prestação  de serviços.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUSTRIALIZAÇÃO.  É  irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  de  quaisquer serviços estarem catalogados na legislação específica  como prestação de serviço. Basta que se caracterize a operação  como de industrialização dentre as modalidades descritas no art.  4º  do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI),  para  que  seja  tomada  a  operação  como  de  industrialização,  pois  a  incidência  do  ISS  não  exclui  a  do  IPI.  Entretanto,  a  atividade  econômica  que  demande  a  emissão  de  notas fiscais de saída, exclusivamente de prestação de serviços,  não implica, ainda que se consuma na execução dos serviços ali  discriminados,  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  o  direito ao crédito de IPI.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 13603.907141/2011­79  Acórdão n.º 3001­000.049  S3­C0T1  Fl. 690          7 CRÉDITOS  DE  IPI.  SEGREGAÇÃO.  PRODUTO  ISENTO.  PRODUTO IMUNE.  É  lícita  a  separação  entre  os  insumos  utilizados  em  produtos  imunes (não tributados) e produtos tributados, tomando­se como  referência  o  valor  das  saídas  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento  industrial  nos  três  meses  imediatamente  anteriores  ao  período  de  apuração  a  considerar,  conforme  determina a legislação de regência. IN SRF nº 33, de 1999, art.  3º.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  ADI Nº 5, DE 2006  O dispositivo interpretativo não extrapolou normas, não foi além  da  atividade  regimental  da  SRF.  Tão­somente,  usando  das  atribuições  que  lhe  são  próprias,  a  SRF  afastou  conclusões  equivocadas que pareciam emergir do texto da IN SRF nº 33, de  1999. Não se criou norma contrária ao art. 11 da Lei nº 9.779,  de 1999, ou ao  texto  constitucional. Com o ADI nº 5,  de 2006,  expedido  pela  autoridade  superior  da  SRF,  foi  solucionada  a  interpretação  conflitante  com  as  normas  legais  vigentes,  expressas  em  soluções  de  consulta,  emanadas  de  unidades  regionais da SRF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  LEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.  As discussões a  respeito de  legalidade ou  inconstitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  não  serão  travadas  na  esfera  administrativa. Cumpre a  função o Poder  Judiciário,  a quem a  Constituição  Federal  atribuiu  tal  competência  (art.  59  do  Decreto nº 7.574, de 29/09/2001).  DILIGÊNCIA/PERÍCIA/FORMAÇÃO DE PROVAS.  Quando a diligência requerida pela Delegacia de Julgamento e  solucionada  pela Delegacia  da Receita Federal  jurisdicionante  do  contribuinte  foi  suficiente  para  elucidar  os  pontos  controversos encontrados no autos,  tornando possível a análise  da  manifestação  de  inconformidade  e,  conseqüentemente,  a  solução  do  litígio,  rejeitam­se  as  petições  pela  formação  de  novas  provas,  perícia  contábil,  pois  que  elas  não  se  mostram  necessárias.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Do Recurso Voluntário  Fl. 693DF CARF MF     8 Irresignado  ainda  com  o  feito,  o  requerente  interpôs  recurso  voluntário,  repisando,  em  essência,  as  razões  trazidas  na manifestação  de  inconformidade. Os  tópicos  a  seguir transcritos confirmam a identidade dos argumentos, vejamos:  (...)  III.1 ­ PRELIMINARMENTE  DO  INDEFERIMENTO  DA  PROVA  PERICIAL  ­  CERCEAMENTO DE DEFESA  (...)  III.2 ­ NO MÉRITO  (...)  A­ DO DIREITO E RECONHECIMENTO DO CRÉDITO DE IPI  ­ IMUNIDADE FISCAL  (...)  B­  DO  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  Nº5,  DE  2006  (...)  C­ DA LEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E  ATOS NORMATIVOS  (...)  D­ DA IMPOSSIBILIDADE/ILEGALIDADE DE SEGREGAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES E PRODUTOS TRIBUTADOS  (...)  E­  DA  IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DO CRÉDITO DE  IPI  SOBRE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  (...)  V­ DO PEDIDO  Por  todo  o  exposto,  por  tudo  que  dos  autos  constam  e,  ainda,  pelos  douto  e  valiosos  subsídios  que  estes  D.  Conselheiros  certamente trarão à espécie, requer a Recorrente, seja acolhida  a  preliminar  arguida,  para  cassar  o  v.  acórdão  recorrido  e  determinar a realização de perícia contábil, ou noutra hipótese  dar  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito da Recorrente de aproveitar os créditos de  IPI,  relativos  aos  insumos  (MP,  PI  e  ME)  utilizado  na  industrialização de produtos imunes, bem como, na prestação de  serviços. Reconhecendo­se, por conseguinte o crédito requerido  no PER nº 27710.75628.300410.1.5.01­7059, homologando­se a  compensação  apresentada  no  DCOMP  nº  08430.02754.300709.1.3.01­8908. Tudo de conformidade com a  Manifestação de Inconformidade que foi apresentada e as razões  recursais aqui expostas.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 13603.907141/2011­79  Acórdão n.º 3001­000.049  S3­C0T1  Fl. 691          9 É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O recurso voluntário,  conforme depreende­se do  carimbo aposto na petição  em  análise,  foi  protocolado  na  DRF/CON­MG  em  31.03.2015.  O  contribuinte,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento  (fl.  651),  acessou  o  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  em  04.03.2015.  Portanto,  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação; de modo que conheço da peça recursal.  Prolegômeno  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343 de 09.06.2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão  3001­000.046  de  30  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13603.907138/2011­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.046):  "Pedido de Perícia Contábil  ­ Do Indeferimento da prova pericial ­ cerceamento de defesa  Quanto  à  realização  de  perícia  contábil  para  elucidação  de  fatos,  não  há  dúvida  de  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro,  a  começar  pela  Constituição  Federal  de  1988, consagra o respeito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela  inerentes, aos litigantes em processo judicial ou administrativo.  Isso não significa, entretanto, que toda e qualquer diligência requerida pela  parte deva ser automaticamente deferida pelo julgador.  A  primeira  questão  a  ser  analisada  diz  respeito  à  nulidade  da  decisão  recorrida alegada pelo fato de ter sido denegada a perícia solicitada.  As  regras  sobre  nulidades,  no Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  estão  contidas basicamente em três artigos, a saber:  Art. 59. São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 695DF CARF MF     10 §2º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Depreende­se que as nulidades absolutas se cingem aos atos com vícios por  incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De outra sorte, é  de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo por medida de economia processual e,  por conseguinte, com vantagem ao Erário e ao administrado.  No  caso  vertente,  o  recorrente  pleiteou  que  fosse  realizada  perícia,  formulando quesitos e indicando assistente técnica, para que fossem verificados “in locu”, os  seus  produtos  industrializados,  a  fim  de  demonstrar  que  se  tratavam  de  produtos  industrializados e por ela desenvolvidos sob encomenda de seus clientes. Como a decisão da 3ª  Turma da DRJ/JFA entendera prescindível a realização desta providência, por entender que  as  amostras  a  que  tivera  acesso  já  lhe  forneciam  os  elementos  probatórios  suficientes  à  formação da convicção, houve por bem em indeferir sua realização.  Diante  desta  negativa  de  produzir  a  prova  requerida,  o  recorrente  então  arguiu a nulidade da decisão de primeira  instância pelo  fato de a perícia por ela  solicitada  haver sido denegada pela autoridade a quo, ocasionando cerceamento de direito de defesa.  Ocorre  que  o  deferimento  de  perícia  solicitada  pela  contribuinte  é  ato  discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi­la por considerá­la desnecessária  ou prescindível, já que no processo constam todos os elementos necessários para a formação  da sua livre convicção de julgador, conforme o artigo 18 do PAF, a seguir transcrito:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferido  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93).  Assim  sendo,  não  pode  ser  declarada  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  eis  que  a  decisão  recorrida  fundamentou  o  indeferimento  na  prescindibilidade  da  prova  solicitada.  E,  nesse  sentido,  já  adentrando  no  requerimento  de  produção  de  prova  pericial  (contábil)  ou  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  do  mesmo  modo  e  pelos  mesmos fundamentos adotados pela decisão recorrida, igualmente se entende não seja o caso  de renovar a instrução probatória nesses autos, eis que os elementos aqui já colacionados, e  que são  incontroversos quanto a  fatos,  já permitem a  formação da convicção do  julgamento  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 13603.907141/2011­79  Acórdão n.º 3001­000.049  S3­C0T1  Fl. 692          11 em torno das matérias de direito que dos fatos decorrem, pelo que igualmente se indefere tais  requerimentos,  na  certeza  que  ao  assim  agir  inexiste  violação  de  qualquer  direito  constitucionalmente  assegurado,  pois,  na  espécie  não  há  qualquer  questão  fática  (técnico­ contábil)  que mereça  ser  dirimida  por  diligência, mesmo  porque  aquela  que  eventualmente  poderia suscitar dúvida para este julgador já foi objetivamente elucidada pela instância a quo,  ao exarar, em 02.10.2013, o Despacho 52.  Rejeito,  portanto,  o  pedido  de  diligência  para  a  realização  de  perícia  contábil.  Do Mérito  ­ Do direito e reconhecimento do crédito de IPI ­  imunidade fiscal; Do Ato  Declaratório  Interpretativo  5  de  2006;  e  Da  impossibilidade/ilegalidade  de  segregação  de  produtos imunes e produtos tributados  Em síntese,  sustenta a  recorrente  ser  improcedente a glosa dos  créditos de  IPI,  referentes  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  imunes.  Entende  que  a  imunidade  se  acha  inserida  nas  situações  contempladas  com  o  aproveitamento  de  crédito  acumulado do IPI. Argumenta que o princípio da não cumulatividade impõe a necessidade de  manutenção do crédito de IPI na hipótese de operação de saída imune, até para que a própria  imunidade  não  perca  a  sua  finalidade,  também,  desonerativa.  Portanto,  conclui  que  tem  direito ao aproveitamento do crédito de IPI oriundos da aquisição de MP, PI e ME, utilizados  na  industrialização  de  produtos  imunes,  razão  pela  qual  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  seu  direito  de  apurar  e aproveitar  os  créditos  de  IPI  em questão.  Neste  sentido,  aduz  que  a  segregação  efetuada  pela  fiscalização  e  acatada  pelo  acórdão  recorrido não é  legal e nem está correta, vez que afasta o direito creditório que  faz  jus,  em  relação ao IPI dos insumos utilizados na industrialização de produtos imunes.  Entendeu a autoridade fiscal pela necessidade de estorno de créditos de IPI  calculados  sobre  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  com  saídas  não  tributadas (“NT”), em conformidade com o artigo 193 do RIPI/2002 (art. 25, § 3º da Lei 4.502  de 30.11.1964, art. 2º do Decreto­lei 34 de 18.11.1966, com alteração pelo art. 12 a Lei 7.798  de 10.07.1989, e art. 11 da Lei 9.779 de 19.01.1999).  O  artigo  193  do  Decreto  4.544  de  26.12.2002  dispõe  que  "Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito  do  imposto:  I­  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  que  tenham  sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos não­tributados".  Ademais,  a  questão  é  tratada  pela  Súmula  CARF  20,  que  dispõe  nos  seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  20.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Como visto antes, a recorrente argumenta que em virtude de os produtos por  ela confeccionados não serem “não­tributados”, mas  imunes,  em decorrência da  imunidade  objetiva contida na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição de 1988, referente à  Fl. 697DF CARF MF     12 imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, seria possível à  manutenção dos referidos créditos.  De  fato,  ao  disciplinar  o  creditamento  em  relação a  insumos  utilizados  na  produção,  o  artigo  11  da  Lei  9.799  de  1999  garantiu  o  direito  a  crédito  para  saídas  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  nada  dispondo,  no  entanto,  a  respeito  da  imunidade:  Lei 9.779/1999  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  A  Instrução  Normativa  SRF  33  de  04.03.1999,  por  seu  turno,  tratou  expressamente  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos a serem aplicados na industrialização de produtos, "(...) inclusive imunes, isentos ou  tributados à alíquota zero" a partir de 1º de janeiro de 1999.  Observe­se que a Receita Federal do Brasil, quase dez anos depois da edição  das  normas  acima  transcritas,  publicou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  6/2008,  esclarecendo  que  o  artigo  11  da  Lei  9.779  de  1999  não  se  aplica  aos  produtos:  (i)  com  a  notação “NT” na TIPI,  e  (ii)  aparados  por  imunidade. Aponta,  ainda,  o  preceptivo,  para  a  exceção: aqueles produtos abrangidos por imunidade técnica, i.e., destinados à exportação, o  que  não  poderia  ser  diferente,  pois  a  legislação  do  IPI  sempre  concedeu,  na  qualidade  de  créditos  incentivados,  o  direito  dos  exportadores  de  produtos  tributados,  desonerados  do  imposto pela imunidade prevista no inciso IV do parágrafo 3º do artigo 153 da CF de 1988, de  se  creditar  do  IPI  pago  na  aquisição  dos  insumos  empregados  na  fabricação  dos  produtos  exportados  e,  no  caso  do  montante  de  tais  créditos  excederem  os  débitos  do  imposto,  possibilitar o ressarcimento de tal incentivo.  Por  este  motivo,  em  18.04.2006,  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF 5/2006, que dispôs no seguinte sentido:  Ato Declaratório Interpretativo SRF 5/2006  Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999,  são aqueles aos  quais  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 13603.907141/2011­79  Acórdão n.º 3001­000.049  S3­C0T1  Fl. 693          13 Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II­ amparados por imunidade;  III­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Não  se  trata  o  presente  caso,  de  processo  de  fabricação  de  produto  com  imunidade  técnica,  destinado  à  exportação,  e muito menos de  IPI  incidente  sobre  saída  de  produto  imune, mas, como se esclareceu acima, da possibilidade de creditamento na escrita  fiscal sobre insumo destinado a produto imune, o que remete à necessidade de se interpretar e  aplicar o artigo 11 da Lei 9.779 de 1999.  No sentido de uma aplicação não extensiva da norma em apreço, o quanto  decidido no Recurso Especial 1.015.855/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado  em 30.04.2008:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE  APROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  CONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150,  I, CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART.  49  DO  CTN  E  ART.  153,  IV,  §  3º,  DA  CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA.  1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  calçados  e  suas  partes,  peças  e  componentes,  assim  como  de  artigos  de  vestuário  em  geral  e  a  prestação  de  serviços  industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com  vistas ao aproveitamento  (pedido de compensação com  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  atualização monetária  e  juros)  do  valor  pago,  a  título  de  IPI,  na  aquisição  de  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  industrialização  de  produtos  finais  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero,  não­tributados  ou imunes.  Fl. 699DF CARF MF     14 2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de  violação dos arts. 165,  I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do  CTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos  nem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que  atrai a incidência da Súmula 282/STF.  3.  O  aresto  recorrido  entendeu  que  não  se  extrai  da  hipótese  legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando  o produto final for imune ou não­tributado, mas apenas quando  isento ou tributado à alíquota zero. Ao final, concluiu pelo não­ provimento da apelação da contribuinte.  4.  O  art.  11  da  Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos  de  não­tributação  e  imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua  interpretação extensiva.  5. O princípio da legalidade,  insculpido no texto constitucional,  exalta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa  senão em virtude de  lei  (art.  5º,  II). No campo  tributário  significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado  ou  reduzido sem que o  seja por  lei  (art.  150,  I, CF/88 e 97 do  CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento  pode ser atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como  no  presente  caso.  Não  estando  inscrito  na  regra  beneficiadora  que na saída dos produtos não­tributados ou imunes podem ser  aproveitados os créditos de IPI recolhidos na etapa antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena de ser atribuída eficácia extensiva ao comando legal.  6. O direito  tributário, dado o seu caráter excepcional, porque  consiste  em  ingerência  no  patrimônio  do  contribuinte,  não  pode ter seu campo de aplicação estendido, pois todo o processo  de interpretação e integração da norma tem seus limites fixados  pela legalidade.  7.  A  interpretação  extensiva  não  pode  ser  empregada  porquanto  destina­se  a  permitir  a  aplicação  de  uma  norma  a  circunstâncias,  fatos  e  situações  que  não  estão  previstos,  por  entender que a lei  teria dito menos do que gostaria. A hipótese  dos  autos,  quanto  à  pretensão  relativa  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  em relação a  produtos  finais  não­tributados  ou  imunes,  está  fora  do  alcance  expresso  da  lei  regedora,  não  se  podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar.  8. A questão relativa à ofensa ao art. 49 do CTN, referente ao  direito de aproveitamento integral dos créditos de IPI, conforme  defendido  pela  empresa,  não  fica  dissociada  do  exame  do  princípio  da  não­cumulatividade  (art.  153,  IV,  §  3º  da CF/88),  impedindo o seu exame nesta via excepcional.  9. Considerando o pedido do mandamus e o  teor do art. 11 da  Lei 9.779/99,  tem­se a possibilidade de  se  reconhecer o direito  da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a  partir  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados à alíquota zero. Observando­se a data da impetração  (08/01/2004)  e  a  prescrição  quinquenal  (aplicação  do Decreto  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 13603.907141/2011­79  Acórdão n.º 3001­000.049  S3­C0T1  Fl. 694          15 20.910/32),  poderão  ser  aproveitados  os  créditos  adquiridos  desde a data de 08/01/1999.  10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham­se no sentido  de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de  IPI.  É  reconhecida  somente  quando  o  aproveitamento,  pelo  contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco,  o  que  se  verifica  no  caso  dos  autos.  Deve  ser  determinada,  portanto,  a  incidência  da Taxa Selic,  que  engloba atualização monetária  e  juros,  sobre  os  créditos  da  recorrente  que  não  puderam  ser  aproveitados oportunamente.  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido para reconhecer, tão­somente, o direito da  contribuinte  à  utilização  dos  créditos  de  IPI  adquiridos  entre  08/01/1999  e  08/01/2004  em  razão  da  industrialização  de  produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero. (grifei).  Assim,  a  não­cumulatividade  do  IPI  deve  ser  interpretada  de  maneira  a  açambarcar o inciso II do parágrafo 3º da Constituição da República, o artigo 49 do Código  Tributário  Nacional  ecoado  pelo  artigo  81  do  RIPI  aprovado  pelo  Decreto  87.981  de  23.12.1982, e cujo artigo 103 trata especificamente do método e o uso do creditamento deste  imposto, o que evidencia a existência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do  tratamento a ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus  livros fiscais, no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização.  Não é outra a interpretação do Acórdão 3401­003.313, proferido na sessão  de 25.01.2017, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, no qual se decidiu, em votação  unânime de seus membros, no sentido da ementa abaixo transcrita:  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  IMUNES  EM  RAZÃO  DO  ART.  150,  INCISO  VI,  alínea  “d”  da  CF.  IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade decorra do art.  150,  inciso VI,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito  de  IPI,  em  face  de  a  previsão  para  manutenção  de  créditos  prevista  no  artigo 11 da Lei nº 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos,  tributados  à  alíquota  zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação.  Recurso Voluntário Negado.  No mesmo sentido, a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  Conselho,  em  conformidade  com  o  Acórdão  CSRF  9303­004.581,  proferido  na  sessão  de  24.01.2008,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Possas,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Fl. 701DF CARF MF     16 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  PRODUTO  FINAL  IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  A  possibilidade de manutenção  e  utilização,  inclusive mediante  ressarcimento,  dos  créditos  de  IPI  incidente  nas  aquisições  de  insumos destinados à industrialização de produtos,  incluídos os  isentos e os  sujeitos à alíquota  zero, não se estende às pessoas  jurídicas  não  contribuintes  do  imposto,  produtoras  de  mercadorias  classificadas  como  não  tributadas  NT.  (Súmula  CARF nº 20)  Assim,  não  procedem  os  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário,  neste  particular.  ­ Da ilegalidade/inconstitucionalidade de leis e atos normativos  Entende  o  recorrente  que  a  declaração  de  invalidade  de  um  ato  administrativo  ilegítimo  ou  ilegal,  pode  ser  feita  tanto  pela  própria Administração Pública,  quanto  pelo  Poder  Judiciário;  afirma  que  em  obediência  aos  princípios  da  legalidade,  da  moralidade e da probidade administrativa cabe à Administração Pública invalidar ou anular  seus próprios atos, inclusive se utilizando de seu poder de autotutela.  Por  fim,  espera  que  os  textos  doutrinários  e  decisões  judiciais  citadas  ou  colacionadas  na  manifestação  de  inconformidade  sirvam  subsídios  para  a  decisão  administrativa.  Sem  delongas,  a  teor  do  disposto  no  artigo  26A  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972, recepcionado pela ordem constitucional vigente com força de  lei, aos órgãos de  julgamento  administrativo  é  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, excetuando apenas os casos relacionados no próprio Decreto, os quais  não têm relação com o objeto da presente lide. Vejamos:  Art.  26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 13603.907141/2011­79  Acórdão n.º 3001­000.049  S3­C0T1  Fl. 695          17 c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  No  mesmo  sentido  é  o  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  Desse modo, não é lícito a este Colegiado a análise da constitucionalidade  de normativos  legais, mediante afastamento de  sua aplicação, mesmo que existam doutrinas  e/ou julgados que respaldem a tese esposada na peça recursal, ainda mais quando se constata  que tais decisões não se enquadram nos termos prescritos no inciso I do parágrafo 6º, antes  reproduzidos.  Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 703DF CARF MF     18 Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos afastarem as conclusões contidas no despacho decisório sob o fundamento de  que  as  normas  legais  que  lhe  dão  suporte  ferem  princípios  consagrados  na  Carta  da  República,  pois,  admitir  ao  julgador  administrativo  tal  análise  equivaleria  invadir  competência exclusiva do Poder Judiciário.  Ademais, toda essa argumentação retórica a que recorreu o contribuinte, no  sentido  de  que  ao  julgador  administrativo  compete  envidar  interpretação  constitucional  ao  dispositivo impugnado, deixa evidente que seu intuito é ver afastada a aplicação das normas  que  regulam  o  ressarcimento  do  IPI  com  base  no  fundamento  de  que  elas  estão  em  desconformidade  com  a  Carta  da  República,  o  que  é  expressamente  vedado  ao  julgador  administrativo de segunda instância não somente pelo artigo 26A do Decreto 70.235 de 1972,  mas também pela Súmula CARF 2 e por força do RICARF.  ­ Da improcedência da glosa do crédito de IPI sobre insumos utilizados na  prestação de serviços  O  recorrente,  argumentando  que  para  executar  os  serviços  discriminados  notas  fiscais  de  saída,  emitidas  exclusivamente  para  documentar  a  prestação  dos  referidos  serviços,  creditou­se  do  IPI  referente  à  aquisição  de  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços nelas discriminados, que foram realizados sob encomenda de terceiros. Alega que o  produto gráfico pode ser faturado através de nota fiscal de venda ou de serviço,  importando  apenas, para definir qual o tipo de documentário fiscal a ser utilizado, sua finalidade. Ou seja,  se  é  para  acobertar  a  saída  de  produtos  destinados  à  comercialização  pelo  encomendante,  circunstância em que incide o ICMS, ou se é para saída de produtos para uso e consumo do  encomendante, ocasião em que incide o ISS; sustenta este entendimento pois concluiu que para  obter o produto gráfico  final, em ambas as situações, a gráfica se utiliza da mesma matéria  prima, material  de  embalagem e produto  intermediário,  o que  justifica o aproveitamento do  crédito do IPI incidente, na entrada destes insumos.  Como é cediço que o direito aos créditos básicos tem origem constitucional  diante do princípio da não cumulatividade, entretanto, esse direito não é irrestrito como quer  fazer crer o recorrente, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis  infraconstitucionais  para  a  sua  utilização,  tal  como  ocorre  com  vários  outros  direitos  e  garantias previstos no texto Constitucional.  Os créditos do IPI são escriturados pelo beneficiário, à vista do documento  que  lhes  confere  legitimidade e o direito à  sua utilização está  subordinado ao cumprimento  das condições para cada caso e das exigências previstas para sua escrituração, estabelecidas  no regulamento.  Em síntese, afirma o recorrente que a glosa efetuada sobre a prestação de  serviços não procede, por  estar  em desacordo com a  legislação vigente  à  época, bem como  com a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DISIT 50 de 31.03.2003; pelo que requer o direito de  aproveitamento dos créditos de IPI, referentes aos insumos utilizados na prestação de serviços  (industrialização por encomenda).  No tocante à referida solução de consulta, assiste razão o acórdão recorrido  quando  salienta que  incorre em erro o pretendente,  quando  faz uso da consulta para  tentar  resolver dúvidas que não estão de acordo com a situação das glosas  tratadas nos presentes  autos.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 13603.907141/2011­79  Acórdão n.º 3001­000.049  S3­C0T1  Fl. 696          19 Em face da clareza e didática dos argumentos  tecidos pelo  relator do voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  utilizados  para  justificar  a  manutenção  das  glosas  fiscais  acerca do tema ora em debate, peço licença para reproduzi­los, em prestígio à objetividade.  Pretendeu  o  contribuinte  na  consulta  resolver  dúvidas  que  não  estão  de  acordo  com  a  situação  de  glosa  tratada  nos  autos.  Entendeu­se  como  tal  e  dirigiu  a  consulta  como  se  realizasse  industrialização  por  encomenda.  O  RIPI  trata  dessa  matéria,  porém  a  industrialização  por  encomenda  tem  conceituação  diversa da simples encomenda feita por usuários finais, como é o  caso  de  realização  de  encomendas  de  serviços  gráficos  personalizados. Na industrialização por encomenda de que trata  o RIPI (art. 9º, inc. IV) há a equiparação do encomendande dos  produtos  porque  se  realizará  a  industrialização  em  outro  estabelecimento que não o seu. No entanto, a caracterização da  industrialização é completa: manda­se fabricar o produto, com a  remessa  de  insumos,  moldes  e  matrizes.  O  encomendante  posteriormente  o  revenderá  ou  o  utilizará  no  seu  processo  produtivo como um estabelecimento industrial faz, com todas as  características,  direitos  e  obrigações  de  um  estabelecimento  industrial. No  caso  concreto,  o  “encomendante”  é  o  utilizador  dos  serviços  personalizados  encomendados  ao  prestador  de  serviços.  Não  existe  a  figura  nem  do  industrial  (o  executor  da  encomenda), nem do equiparado a industrial (o encomendante).  Entretanto,  diante  de  notas  fiscais  de  saída,  exclusivamente  de  prestação de serviços, o contribuinte, sob a justificativa que para  executar  os  serviços  ali  discriminados,  comprava  matérias­ primas e produtos  intermediários, pretende que sejam acatados  créditos  de  IPI.  Justifica  o  creditamento  pelo  fato  de  que  a  execução dos serviços exigia a aquisição de insumos e ainda que  os realizava sob encomenda. Assim, o IPI  incidente sobre esses  insumos eram passíveis de escrituração e, conseqüentemente, de  compor o saldo credor trimestral.  Desse modo, não havia razão legal para a glosa realizada pela  fiscalização. Ademais,  tinha ao seu  lado a Solução de Consulta  nº 50, de 2002.  As questões respondidas ao contribuinte na Solução de Consulta,  excetuando­se  a  parte  relativa  aos  produtos  imunes,  não  estão  em desacordo com a posição oficial da Receita Federal. A uma,  porque,  na  industrialização  por  encomenda,  é  possível  o  creditamento do IPI, embora no caso concreto não esteja assente  esta  condição.  Não  se  trata  de  caso  de  industrialização  por  encomenda.  A  duas,  pois  que  se  entende  ser  possível  exigir  concomitantemente o ISSQN e o IPI, bastando, para tanto, que a  atividade  desempenhada  possa  ser  definida  como  de  industrialização, conforme preceitos do Regulamento do IPI.  Nesse  sentido,  há  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  4,  de  07/04/2003, em cuja ementa se dispõe:  Incidência  do  IPI  sobre  serviços  gráficos.  É  irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  de  quaisquer  serviços  Fl. 705DF CARF MF     20 estarem catalogados na lista anexa ao Decreto­lei nº 406, de 31  de  dezembro  de  1968,  ou  que  foram  ou  venham  a  ser  posteriormente  incluídos,  desde  que  se  caracterize  a  operação  como de industrialização dentre as modalidades descritas no art.  4º  do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI). A incidência do ISS não exclui a do IPI.  Entretanto,  em  nenhum  momento  se  previu  na  Solução  de  Consulta nº 50 ou na Solução de Consulta Interna nº 4 que notas  fiscais de prestação de  serviços  correspondiam às notas  fiscais  de  saída  utilizadas  por  contribuintes  do  IPI,  tais  quais  as  discriminadas  no  Regulamento  do  IPI,  como  documentos  ensejadores  de  direitos  no  tocante  ao  IPI,  a  exemplo  do  aproveitamento de créditos (as notas fiscais estão descritas nos  arts. 323 a 365 do RIPI/2002). De modo diverso, na solução de  consulta  nº  50  ficou  claro  que  o  aproveitamento  de  créditos  deveria ser realizado em conformidade com as normas expedidas  pela  SRF.  Certamente,  não  só  pela  observação  das  normas  expedidas  pela  SRF,  mas  por  toda  a  legislação  do  IPI,  que  engloba as leis, os regulamentos, as instruções normativas, etc.  Possuir  direito  demanda,  antes  de  tudo,  possuir  obrigações,  entre  elas,  a  obediência  a  todas  as  determinações  legais  concernentes ao IPI: emissão de notas fiscais compatíveis com o  destaque do tributo, escrituração do RAIPI, etc.  Além disso, não se deduz do fato de pagar ISSQN o pagamento  obrigatório  do  IPI.  Um  não  exclui  o  outro,  mas  não  são  necessariamente conseqüentes. Pode­se pagar ISSQN sem pagar  o IPI. Aquele que apenas cumpre obrigações relativas ao ISSQN,  como a emissão pura e simples de notas fiscais de prestação de  serviços,  caso  típico  do  manifestante,  é  devedor  do  ISSQN,  porém não é contribuinte do IPI e não se comporta como tal.  Portanto, não faz jus a créditos do imposto nessas operações de  prestação de serviços.  Assim, por adotar como razão de decidir, uma vez que compartilho com os  fundamentos  acima  reproduzidos,  concluo  que  não  procedem  os  argumentos  trazidos  no  recurso voluntário, igualmente neste particular.  Da Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF (Portaria MF  343 de 09.06.2015), nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                Fl. 706DF CARF MF Processo nº 13603.907141/2011­79  Acórdão n.º 3001­000.049  S3­C0T1  Fl. 697          21                 Fl. 707DF CARF MF

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7094861 #
Numero do processo: 10865.000583/2010-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal.
Numero da decisão: 1001-000.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 35          1 34  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000583/2010­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.233  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  JEREMIAS GUERRA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a microempresa ou  empresa de pequeno porte que possua débitos  com a Fazenda Pública Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (e­fl.  05)  para  o  ano  calendário  2010,  tendo­se  em vista  a  existência  de débitos  (IRPJ  (2089): R$  57,03, de 04/2008; CSLL (2372): R$ 51,33, de 04/2008) com a Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB, de natureza não previdenciária,  cuja exigibilidade não estava suspensa, nos  termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 05 83 /2 01 0- 32 Fl. 35DF CARF MF     2 Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  20/21)  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que os débitos que deram  causa ao indeferimento só foram pagos em 19/11/2010.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  através  de  intimação  em  13/11/2015 (e­fl. 25) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 04/12/2013 (e­ fl. 33), em que aduz, em resumo, que pagou de fato os débitos em 06/01/2010:  .  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  portanto  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente  do  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (e­fl.  03)  para  o  ano  calendário 2011.  Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 7o, § 1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art. 17. Não poderão  recolher os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa”;(destaquei).  (...)    A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  Os débitos que deram causa ao indeferimento só foram pagos em 19/11/2010,  conforme  extrato  (e­fls.18/19).  Logo,  após  o  prazo  legal  de  opção  pelo  Simples  Nacional.  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10865.000583/2010­32  Acórdão n.º 1001­000.233  S1­C0T1  Fl. 36          3 Conforme aputado pela Unidade de Origem, os Darfs que o interessado junta, autenticados em  06/01/2010, com juros e multa de mora, referem­se a débitos apurados em 30/04/2008, e não  no quarto trimestre de 2008.  Desta forma, concluo que havia impedimento para a adesão.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 37DF CARF MF

score : 1.0
7076638 #
Numero do processo: 10768.015462/2001-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE DILIGÊNCIA„ PERÍCIA.. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender aos requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ARBITRAMENTO DO LUCRO, FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS NA FORMA DAS LEIS COMERCIAIS E FISCAIS O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a interessada, obrigada à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal CSLL RECEITA CONHECIDA,. REVENDA DE MERCADORIAS, APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 12% PARA CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO,. O lucro arbitrado para fins de incidência da CSLL à época do fato gerador será determinado mediante a aplicação sobre a receita bruta proveniente de revenda de mercadorias do percentual de 12%. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1401-000.306
Decisão: ACORDAM os membros da 4' Câmara / I" Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:29:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:29:37Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:29:38Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:29:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:29268cdb-8646-43f9-bc74-b0cbd338c881; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:29:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:29:38Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:29:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:29:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:29:37Z; created: 2010-11-24T16:29:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-11-24T16:29:37Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:29:37Z | Conteúdo => Dr (ARI , r\li Fl 1 Si-C4111 Fl 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10768.015462/2001-01 Recurso n" 170 238 Voluntário Acórdão n" 1401-00.306 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2010 Matéria Recorrente FARMÁCIA C1TYPARK LIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE DILIGÊNCIA„ PERÍCIA.. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender aos requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ARBITRAMENTO DO LUCRO, FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS NA FORMA DAS LEIS COMERCIAIS E FISCAIS O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a interessada, obrigada à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal CSLL RECEITA CONHECIDA,. REVENDA DE MERCADORIAS, APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 12% PARA CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO,. O lucro arbitrado para fins de incidência da CSLL à época do fato gerador será determinado mediante a aplicação sobre a receita bruta proveniente de revenda de mercadorias do percentual de 12%. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 4' Câmara / I" Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,. (assinado digitahneiite) v1 ,./FANE: 2,101.2. n -. n 1 0 or ALEXANDRE: ANTOLUO Ad_1(á...11 m em' Ai'llrg.10 AL, ?.:::¡,11N.I Esndb-j() 0.'20 i , 1 ¡VI . ) 1 CARI :N1,1 :- 1.1 2 Viviane Vidal Wagner — Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Allunim Teixeira - Relator OUT 2ow Participaram da sessão os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (relator), Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Manos, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. Relatório Trata o presente feito de auto de infração lavrado em desfavor da Recorrente, com exigência de imposto de renda pessoa .jurídica — 1RP1 e contribuição social sobre o lucro liquido CSLL relativas ao ano calendário 1998, apurados por arbitramento, O Termo de Inicio de Fiscalização às fls. 04 foi lavrado em 29/08/2001, oportunidade m que o Recorrente foi intimado a apresentar sua documentação fiscal, dentre a qual os livros diário, razão, caixa, inventário, apuração de ICMS e ocorrências, dentre outros. Frise-se, desde já, que a Recorrente optou, no ao calendário em fiscalização, pela apuração do !RN e CSLL pelo lucro real trimestral, Ante o silencio da Recorrente, foi a mesma novamente intimada para apresentar sua documentação fiscal, por meio do termo respectivo acostado às .fis, 74, datado de 07 de novembro de 2001 e de fls. 76, datado de 28/11/2001, sendo que nesta última foi demandada apenas a apresentação do livro caixa do ano calendário 1998. Diante dessa intimação, a Recorrente apresentou o documento de fis. 75 informando que (i) só começou a trabalhar com cartões de créditos em 1999; (ii) que os cheques recebidos eram utilizados para pagamento de fornecedores ou eram descontados em factorings e (iii) a empresa não escriturou o livro caixa no ano de 1998. Em 26/11/2001, a Autoridade Fiscal lavrou o Termo de Constatação Fiscal de fls. 78, em que registra que "no exercício das fimções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, CONSTATO, nesta data, que o contribuinte acima especificado, não escriturou Livro Caixa e .Livro Razão Auxiliar no Ano-Calendário de 1998 .0 Livro Diário do Ano-Calendário de I998,registrado na Aceda sob o número 41416fbi escriturado em partidas mensais), Intimado de referido termo, a Recorrente apresentou o documento de fls.. 77, em que afirma estar desobrigada, no ano calendário de 1998, da escrituração do livro caixa. Em seqüência, pelo documento de fls. 79, requereu o prazo de cinco dias para apresentação do livro razão. Por fim, às fls. 81, a Autoridade Fiscal lavrou novo Termo de Constatação Fiscal, em que afirma "que o contribuinte acima especificado, apresentou o Livro Razão Auxiliar do ano- 1, ;111 .2r1.) diçiffiktiunt ,:t )1710)-::0 v)r ViVIANE VtDAL WAGNER 2)),0!;i:2010 w:; ) ALE y, A N DRE ANT0HK) TE1)<E: i)) t)).r Emitido ):,,m rilW)t) [(!! ,-. 1 : ) MinisMdc) Fnzent)i 22 H 3 Processo n" I 0768 015462/2001-01 S1-C4T1 Acórdão n° 1401-0113116 F1.102 calendário de 1998, sem autenticação, contabilizado em partidas mensais, sem registros individuados da movimentação diária". Diante do relatado, a Autoridade Fiscal arbitrou o lucro tributável pelo IRR1 e pela CSLL tomando como base de cálculo a receita declarada na DIP.1 1999, ano calendário 1998. Para fins de arbitramento do imposto de renda, foi utilizado o coeficiente de 32,4% (fls.. 85) e para fins de CSLL, foi utilizado o coeficiente de 12% (fls. 92). Inconformada, a Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração (fls. 172 e ss), argumentando, em síntese: a) ausência de fündamento para o arbitramento; b) realização de diligência com o objetivo de "ratificar a escrituração do Livre de Registro de Saídas, indicando-se se está autenticado e se retrata o movimento em partidas diárias, com remissão aos documentos fiscais respectivos", recompor o resultado e apurar o valor do tributo devido com a dedução dos valores já pagos quando da apresentação da DIPJ. c) revisão do coeficiente de arbitramento, pois o valor de sua receita decorre de venda e produtos e não de prestação de serviços, pelo que deveria ser aplicado o percentual de 9,6%, e não o de 32%. Em julgamento do feito perante a DRJ, o lançamento foi considerado procedente em parte, com a redução do coeficiente de arbitramento do imposto de renda para 9,6%, tendo a decisão sido assim ementada, Assunto: Processo Administrativo Fiscal .Ano-calendário: 1998 Ementa.. PEDIDO DE DILIGÊNCIA! PERiCIA -Deve ser —considerado não formulado o pedido de perícia que 17a0 atender aos requisitos legais e indeferido, -quando fim- prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver lodos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Assinalo. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário.' 1998 HE VIE)AL O ALEXANDRE ANT011i0 ALKNI1 iwde l itj2aio O ;.•J•JI SrlitiJc 0'201u; 3 1.../f . CART MI' 11 4 Ementa.. ARBITRAMENTO DO LUCRO, FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS NA FORMA DAS LEIS COMERCIAIS E FISCAIS O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a interessada, obrigada à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, Ou deixar de elaborar co demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal RECEITA CONHECIDA. REVENDA DE MERCADORIAS, APLICAÇÃO DA AL1OUOTA DE 9,6% PARA CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO. O lucro arbitrado será determinado mediante a aplicação sobre a receita bruta proveniente de revenda de mercadorias do percentual de 9,6%. Assunto. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário, 1998 Ementa . LANÇAMENTO DECORRENTE Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos, Lançamento Procedente em Parte Devidamente notificada, a Recorrente apresentou recurso voluntário para este Conselho, renovando as razões outrora apresentadas em sede de impugnação e postulando, ainda, a redução do coeficiente utilizado para fins da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para o mesmo patamar adotado para o imposto de renda, qual seja, 9,6%.. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator i."rrsir)rrtlo diglIaIrnonto em O7, Pf20111 por VIVIANE VIDAL WAGNER 2Or,e2 Í.:r Ir) por ALEXANDRE ANTONIO ALKIIr TEXE AulenlIcado crigital yrk-rnte LÍ 2WCrIP2{:r 10 por AI. EXANDRE ANTONi0 ALI rrMlly1 TE.IX E [ ' unido oro tgrrer or'20 r o prr4o MinrsiérirD da Fazendo 4 H 5 SI-C4T1 F1 103 1)1' ( \ RV vil Processo n" 10768 015462/2001-01 Acórdão ri" 1401-00306 O recurso é tempestivo e atendidos os requisitos de lei, dele conheço, CERCEAMENTO DE. DEFESA. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Aduz, a Recorrente, a necessidade de realização de perícia, com o objetivo de demonstrar que o Livro de Registro de Saídas demonstra as partidas diárias, com remissão aos documentos, e se o mesmo está autenticado. Permissa venia, não vejo utilidade em nenhuma dos dois procedimentos requeridos.. Na verdade, conforme se extrai do relatório supra, a Recorrente foi intimada e re-intimada para apresentar seus livros fiscais, não tendo atendido satisfatoriamente a nenhuma das intimações.. Não pode, após a lavratura do auto de infração, pretender a Recorrente que sua contabilidade seja refeita e escriturada por meio de diligências ou perícias.. Estas procedimentos não se prestam a tal fim. Diante do exposto, rejeito o pedido, neste particular. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O ARBITRAMENTO Aduz a Recorrente que não ocorrem, no caso, os requisitos para o arbitramento, uma vez que, tendo apresentado o Livro de Registro de Saída de Mercadoria, o seu lucro tributável pode ser recomposto (fls.. 195). Assim, pugna "pela recomposição do resultado através da perícia contraditória porque protestou" (fls. 195). Não entendo dessa forma. 2cs,(J':.»•2:-.)(.: por ANT(DH1c) Emnic, uB.11 inkb!.-'110 Fi".-ázc,n'jn por ALEXAI',IDRE ANTomo Dl CART N11:- f---1 6 Segundo o art. 47 da Lei n° 8,981, de 20 de janeiro de 1995, o lucro deverá ser arbitrado quando o contribuinte não mantiver regular escrita fiscal. Leia-se o dispositivo, verbis: Art. 47 O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetida ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei n' 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na fim-ma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal,- É exatamente essa a hipótese dos autos. Se fato, se o contribuinte sujeito à tributação pelo lucro real, após devidamente intimado, não apresenta sua escrituração fiscal regular, deve a Autoridade Fiscal promover o arbitramento do lucro, não havendo outra alternativa para revisão e conseqüente lançamento fiscal.. O arbitramento, na hipótese, é a única alternativa e caminho obrigatório a ser seguido pela Autoridade Fiscal, cuja atividade é vinculada à lei.. Diante do exposto, nego provimento ao recurso quanto a este fundamento. COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO, CSLL, Nas suas razões de recurso, pugna a Recorrente pela revisão do coeficiente de lançamento para fins de CSLL, para que o mesmo seja igualado ao do IRPJ, nos termos In que decidido pela DRJ No entanto, dispõe a lei n° 9 430/96, o seguinte: Empresas sem Escrituração Contábil Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro premunido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores; 1- de que trata o art. 20 da Lei n° 9 249, de 26 de dezembro de 1995; 07.10-201U ¡»..1.?I' 1\11;\NE. ViDi\L NNAC:n NEER 2 n::1 , €)9 , 20 i ALEXANDRE ANT01,11(:) TE-1XL-.. 2H/2) 10 por Al..EXANOR: AN TONI() Emitido rIrri p€-,f) Fazeridn 6 DF c„\ Lu. Nfi.: H 7 O Processo n" 10768 01546212001-01 S1-C4T1 Acórdão n " 1401-00,306 El 104 li - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e P' resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período Por sua vez, dispõe o art. 20 da lei IV 9..249/95, o seguinte: Ari. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se relerem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelos pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na Pina definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do , n;; 1" do art. 1.5, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento Por tratar-se de norma especifica, assim, deve ser mantido o coeficiente de arbitramento utilizado pela Autoridade Fiscal quanto à CSLE DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ANTiDNIO pur Aurot,nc) K•INI .1" Ernilido I() DF f!rn 07/1012010 por VnilAHE VIDAL WAGNIEF., 29;.'0i.i2;) lo pud ALEXANDRE ANToNilo ALKmi r11nitlforAle 2F1,'W11,21)10 por At. EXANDR E AN IONIC ;O.Fft l 1E1X E Emitido oro 00f10,'20 ;C; pc.ro minisi,:kio 1:w::endrA MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO— QUARTA CÂMARA Processo n° : 10768015462200101 Interessado : FARMACIA CITYPARK LTDA TERMO DE JUNTADA 1" Seção/4" Câmara Declaro que .juntei aos autos o Acórdão/Resolução n° 1401-00306, às fis. ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em para cientificar o interessado e demais providências cabíveis. Brasília, Chefe da Secretaria

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Numero do processo: 13706.003087/2003-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2003 SIMPLES. SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE PUBLICITÁRIO OU ASSEMELHADOS. VEDAÇÃO. Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de publicitário ou assemelhados.
Numero da decisão: 1401-000.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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Fazena Nacional    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SIMPLES.  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  DE  PUBLICITÁRIO  OU  ASSEMELHADOS. VEDAÇÃO.  Não podem optar pelo SIMPLES  as pessoas  jurídicas que prestem serviços  profissionais de publicitário ou assemelhados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Luiz Gomes  de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Maurício  Pereira  Faro,  e  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira.  Ausente  momentaneamente  a  conselheira  Karem  Jureidini Dias.  Relatório     Fl. 533DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  acórdão recorrido, fls. 55­56:  0 presente processo  tem origem no Ato Declaratório Executivo  DERAT/RJO n° 449.994, de 07/08/2003, expedido pelo Delegado  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro  (fl.  02),  que  determinou  a  exclusão  da  interessada  do  regime  do  SIMPLES,  a  partir  de  01/02/2003,  em  virtude  da  constatação  de  exercício  de  atividade  econômica  vedada.  De  acordo  com  o  mencionado  ato  declaratário  executivo,  a  atividade  da  interessada  seria:  "7440­3/99  Outros  serviços  de  publicidade".  0 referido ­ato declaratório apresenta o seguinte enquadramento  legal: Lei n° 9317, de 05/12/1996: art. 90, XIII; art. 12; art. 14,  I; art. 15, II. Medida Provisória n°2.158­34, de 27/07/2001: art.  73.  Instrução  Normativa  SRF  n°  250,  de  26/11/2002:  art.  20,  XII; art. 21; art. 23,1; art. 24, II, c/c parágrafo único.  A interessada apresentou a petição de fl. 01, onde alega que em  22/01/2003  solicitou  alteração  do  Cadastro  Nacional  de  Atividade Econômica (CNAE) para o código 7499­3/99 (Outros  Serviços  Prestados  à  Empresas),  pois  exerce  as  atividades  de  serviços  de  desenho  em  geral,  fotografias,  digitalização,  computação  gráfica,  edição  e  publicação  de  livros  e  revistas  périódicas,  elaboração  de  projetos  (redação  e  correção  gramatical de textos).  Ademais, informa que consta no seu contrato social, as seguintes  atividades:  edição  e  publicação  de  livros  e  periódicos  (editoração de  revistas  em geral),  programação visual  na  area  de marketing e propaganda (desenho, fotografias, digitalização e  computação  gráfica)  e  a  elaboração  de  projetos  na  Area  de  marketing (serviços de revisão e correção gramatical de textos).  Com fundamento no que foi exposto nos dois parágrafos acima,  requer que desconsiderada a sua exclusão do SIMPLES.  Em  15/10/2003,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro  constatou  a  inexistência  do  formulário  da  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  SIMPLES  (SRS).  Desta  forma,  encaminhou  o  processo  ao  CAC­Ipanema  para  que  a  contribuinte  fosse  intimada a apresentá­lo, ou para que informasse que se tratava  de  impugnação  a  ser  analisada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento (fl. 11).  Em  15/01/2007,  a  contribuinte  protocolicou  petição  (fl.  17)  solicitando  o  cancelamento  do  presente  processo.  Justifica­se  aduzindo  que  após  três  anos  da  primeira  solicitação  (fl.  1),  na  qual  requeria  a  alteração  do  Cadastro  Nacional  de  Atividade  Econômica  (CNAE)  para  o  código  2518­0/00  (edição  e  publicação de livros e periódicos, serviços de desenho em geral,  fotografias, digitalização, redação e revisão de textos), não seria  mais necessário a análise de tal pleito, visto que a receita bruta  auferida superou o limite legal nos exercícios de 2005 e 2006.  Fl. 534DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13706.003087/2003­22  Acórdão n.º 1401­000.573  S1­C4T1  Fl. 524          3 A Delegacia da Receita Federal em Niterói exarou despacho em  28/02/2007  (fl.  39),  no  qual  informa  que  em  decorrência  do  pedido  de  cancelamento  do  presente  processo  cabia  à  interessada refazer as declarações de rendimentos relativas aos  exercícios de 2004 e 2005 e elaborar as Declarações de Débitos  e Créditos Tributários Federais (DCTF).  A interessada, após ser intimada para cumprir o despacho acima  mencionado (fls. 41 e 47), apresentou nova petição (fl. 49 e 50),  na qual aduz que somente no ano de 2005 auferiu receita bruta  acima  do  limite  legal  estabelecido  pela  Lei  n°  9.317/1996.  Destarte,  a  petição  de  fl.  17  tratava  apenas  dos  exercícios  de  2006  em diante,  pois  fazia  jus  aos  beneficios  do  SIMPLES nos  exercícios de 2003 a 2005.  Garante  que  a  empresa  não  solicitou  o  desenquadramento  do  SIMPLES em 2003 e que não recebeu qualquer correspondência  que evidenciasse a sua exclusão do SIMPLES.  Entende  que  a  obrigação  de  refazer  as  declarações  de  rendimentos  representa  prejuízo  econômico  e  financeiro  significativo.  Requer  a  declaração  de  procedência  do  pedido  de  revisão  de  exclusão  do  SIMPLES,  em  relação  aos  exercícios  de  2004  e  2005,  considerando  a  exclusão  da  referida  sistemática  apenas  para os exercícios de 2006 em diante.  A  Turma  julgadora  de  primeira  instância  proferiu  decisão  assim  ementada  (fls. 54):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO DO SIMPLES. PUBLICIDADE.  Não  podem  optar  pelo  SIMPLES  as  pessoas  jurídicas  que  que  realizem operações relativas a publicidade.   Solicitação Indeferida  Cientificada  do  aludido  Acórdão  em  24/08/2007  (fls.  61),  a  contribuinte  interpôs  em  24/09/2007  o  recurso  voluntário  de  fls.  62­68,  reiterando  os  argumentos  expendidos na fase impugnatória.  A recorrente anexou aos autos diversas notas  fiscais de sua emissão, com o  intuito de comprovar que não exercia nenhuma atividade vedada. Argumentou que a atividade  de design possui caraterísticas próprias, que a diferem totalmente dos serviços de publicidade e  propaganda.   Fl. 535DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 Mencionou  precedentes  administrativos  (fls.  65­67),  que  na  sua  opinião  reforçariam  a  sua  tese  de  que  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  design  (desenho  industrial), dentre outras, podem se enquadrar no Simples.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço.  Trata o presente processo de exclusão do Simples, em razão do exercício de  atividade  econômica  vedada,  caracterizada  pela  obtenção  de  receitas  de  intermediaçâo  de  negócios  (financiamentos  e  consórcios),  em  afronta  ao  disposto  no  inciso  XIII  do  artigo  9°  combinado com a letra "a" do inciso II do artigo 13 e artigo 14, da Lei n° 9317, de 1996.  Para maior clareza, transcrevo o inteiro teor do inciso XIII do artigo 9º da Lei  nº 9.317/96, devidamente grifado:  Art. 9o Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;   Conforme  se  verifica  nos  autos,  a  interessada,  em  seus  atos  constitutivos,  informou que prestava “outros serviços de publicidade”.   A  recorrente,  em  22/01/2003,  solicitou  alteração  do  Cadastro  Nacional  de  Atividade  Econômica  (CNAE)  para  o  código  7499­3/99  (Outros  Serviços  Prestados  à  Empresas), afirmando que exercia as atividades de serviços de desenho em geral, fotografias,  digitalização,  computação  gráfica,  edição  e  publicação  de  livros  e  revistas  périódicas,  elaboração de projetos (redação e correção gramatical de textos).  Ademais,  informou  que  constava  no  seu  contrato  social,  as  seguintes  atividades:  edição  e  publicação  de  livros  e  periódicos  (editoração  de  revistas  em  geral),  programação visual na  area de marketing e propaganda (desenho,  fotografias, digitalização e  computação  gráfica)  e  a  elaboração de projetos  na Area de marketing  (serviços de  revisão  e  correção gramatical de textos).  A recorrente anexou aos autos diversas notas  fiscais de sua emissão, com o  intuito de comprovar que não exercia nenhuma atividade vedada. Argumentou que a atividade  de design possui caraterísticas próprias, que a diferem totalmente dos serviços de publicidade e  propaganda.   Fl. 536DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13706.003087/2003­22  Acórdão n.º 1401­000.573  S1­C4T1  Fl. 525          5 Em sua peça recursal, a recorrente apresentou a seguinte definição de agência  de publicidade, fls. 64 (grifos meus):  [...]  Agências  de  Publicidade  são  empresas  destinadas  ao  atendimento  de  outras  empresas,  ou  pessoas  para  o  desenvolvimento  de  estratégias  de  comunicação,  criação,  acompanhamento  de  produção  de  peças  publicitárias  para  veiculacão  nos  inúmeros  meios  de  comunicação  como  jornais,  revistas,  TV,  cinema,  Mídias  Outdor,  BusDoor,  midias  em  Shopping Centers etc.  Nos  últimos  anos  tem  crescido  sua  atuação  nos mercados  do  que  era  comumente  chamado  de  below­the­line  ­  abaixo  da  linha  de  propaganda  ­  que  seriam  as  peças  que  não  tem  veiculação, não tem compra de mídia.  Ainda  na  visão  da  recorrente,  os  estúdios,  bureaus  ou  agências  de  design  exerceriam atividades distintas, assim descritas em sua peça recursal (fls. 64):  Já  Estúdios,  bureau,  ou  agência  de  Design  são  empresas  destinadas ao atendimento de outras empresas, ou pessoas para  o  desenvolvimento  de  marcas,  papelaria  institucional,  programação  visual,  criação  de  embalagens,  livros,  diagramação,  novas  peças  promocionais,  folders,  flâmulas,  revisões, conteúdos de texto e etc.  Ou seja, as empresas de design não fazem veiculação de mídia,  não fazem negociação com os meios de comunicação, tais como  TV, jornais, revistas, companhas de mídia urbana e etc. [...]  A recorrente também trouxe aos autos diversas notas fiscais de sua emissão,  com  o  intuito  de  comprovar  que  não  exercia  nenhuma  atividade  vedada  para  opção  pelos  Simples.   Analisando­se  as  referidas  notas  fiscais,  contudo,  verifico  que  a  recorrente  efetivamente  desempenha  atividades  próprias  de  agências  de  publicidade,  considerando­se  a  conceituação apresentada pela própria recorrente.  A título meramente exemplificativo, apresento a seguir uma breve relação de  atividades desenvolvidas pela  recorrente, que claramente configuram a prestação de  serviços  profissionais de publicitário ou assemelhados:  Nota Fiscal  Cliente  Descrição do serviço prestado  Fls.  625  Sysmex do Brasil  Criação/finalização anúncio – Revista   211  626  Brasil Telecom  Folder  PABX  Virtual  NET  –  Fotolito,  impressão, redação, honorários, finalização  212  627  Brasil Telecom  TV  Fone  –  Corpotativo  –  Aluguel  imagens,  obtenções fotográficas, honorários, finalização  213  Fl. 537DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     6 629  Young e Rubicam  Criação de Ações Vivo  215  643  Young Rubicam  Criação PDV para Cliente Vivo Vantagens  224  670  SENAC  Criação folheto Beleza  246  673  Brasil Telecom  Produção de banner e camiseta  249  675  Vida de Gente  Criação, revisão e finalização de folders  251  676  Brasil Telecom  Finalização Frontlight  252  753  Novartis  Acompanhamento de produção  fotos para PDV  Cataflam  319  754  Laboratório Dr. Roseli  Criação  materiais  inauguração  Roseli  Tijuca  –  acompanhamento de produção convite e anúncio  O  Globo,  acompanhamento  de  foto,  acompanhamento  de  buffet,  acompanhamento  de  chaveiro,  sacos  de  veludo  para  chaveiro,  acompanhamento sacos  320  774  ONS  ONS  Brasília  –  Painéis  –  Criação,  acompnhamento de produção  339  780  Brasil Telecom  Desenvolvimento peças promocionais  345  784  Laboratório Dr. Roseli  Acompanhamento produção 20000 malas direta   349  900  Brasil Telecom  Materiais de merchandising   452  909  Brasil Telecom  Passagens aéreas e estadia – Cuiabá – Contrato  para Lojas GSM Brasil telecom – Honorários  461  913  TNL PCS S/A  Email­marketing – Convite  464  918  TNL PCS S/A  Anúncio Ofertas – Gazeta de Vitória  469  922  Brasil Telecom  Frete para 16000 folhetos comerciais  472  926  Brasil Telecom  Adesivo  Pegadas  Ligue­Ligue  –  Impressão,  Honorários, Finalização  475  Com facilmente se percebe, a recorrente é uma empresa que presta serviços  bastante  variados  na  área  de  marketing,  oferecendo  soluções  completas  na  área  de  criação,  revisão, finalização, impressão, acompanhamento de produção fotográfica e acompanhamento  de produção de peças publicitárias.  As  notas  fiscais  acima  listadas  demonstram  claramente  que  a  recorrente  oferece ao mercado uma vasta gama de serviços profissionais típicos de publicitários, nas áreas  de  comunicação  empresarial,  criação  e  acompanhamento  de  produção  de  peças  publicitárias  para  veiculacão  em  meios  de  comunicação,  tais  como  e­mail  marketing,  malas  diretas  e  veiculação de anúncios em jornais (O Globo e Gazeta de Vitória, por exemplo).  Fl. 538DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13706.003087/2003­22  Acórdão n.º 1401­000.573  S1­C4T1  Fl. 526          7 Indiscutivelmente,  a  atuação  da  recorrente  vai  muito  além  do  simples  “desenvolvimento  de  marcas,  papelaria  institucional,  programação  visual,  criação  de  embalagens,  livros,  diagramação,  revisões  e  conteúdos  de  texto”,  conforme  alegado  em  sua  peça recursal.  Observo, outrossim, que a recorrente presta serviços tanto para clientes finais  (ONS,  Brasil  Telecom,  Laboratório  Dr.  Roseli,  SENAC)  como  para  outras  agências  de  publicidade, tais como a Young e Rubicam.  Diante  de  todos  esses  fatos,  é  forçoso  concluir  que  a  pessoa  jurídica  em  apreço  efetivamente  presta  serviços  profissionais  típicos  de  publicitário  ou  assemelhado,  incorrendo em uma expressa vedação de opção pelo SIMPLES.  Pelas  razões  expostas,  meu  voto  é  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 539DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 18471.000511/2004-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Jan 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2002, 2003 CIDE-ROYALTIES. REMESSA DE ROYATIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei nº 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico. O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior royalties, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa CIDE. LICENÇA DE USO DE SOFTWARES. Até a edição da Lei nº 11.452/2007, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso de softwares, ainda que a licença não importe em transferência de conhecimento tecnológico. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-005.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.497  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  CIDE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLARO S/A (incorporadora de EMPRESA BRASILEIRA DE  TELECOMUNICAÇÕES S/A ­ EMBRATEL)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2002, 2003  CIDE­ROYALTIES. REMESSA DE ROYATIES PARA RESIDENTE OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  criada  pela  Lei  nº  10.168/2000.  Para  que  a  contribuição  seja  devida,  basta  que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida  em  decorrência  de  obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação  tributária referente a essa CIDE.  LICENÇA DE USO DE SOFTWARES.  Até  a  edição  da  Lei  nº  11.452/2007,  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE  é  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença de uso de softwares, ainda que a licença não importe em transferência  de conhecimento tecnológico.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 05 11 /2 00 4- 82 Fl. 3524DF CARF MF Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 9303­005.497  CSRF­T3  Fl. 3.525          2 Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  nº  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em  face do Acórdão nº 3101­001.601, de 25/03/2014, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2002, 2003  [...]  SOFTWARE ­ Remessa ao exterior realizada para pagamento de  licença  de  uso  de  software  ou  aquisição  de  software  de  prateleira, ainda que cópia única, não está sujeita à incidência  da  CIDE,  conforme  manifestação  expressa  da  Administração  Pública, confirmada pela delimitação de “não incidência” dada  pela Lei nº 11.452/2007, de caráter interpretativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A matéria  objeto  do  recurso  especial  refere­se  à  incidência  da CIDE  sobre  pagamentos efetuados por pessoas sediadas no Brasil a pessoas residentes ou domiciliadas no  exterior  por  compra  de  programa  de  computadores  (software).  A  autoridade  lançadora  entendeu  que  a CIDE  seria  devida  por  se  tratar  de  remessas  de  royalties  ao  exterior,  evento  previsto como fato gerador da CIDE no artigo 2° da Lei n° 10.168/2000.  A  turma  julgadora a quo deu provimento parcial ao  recurso voluntário,  por  entender que a remessa ao exterior realizada para pagamento de licença de uso de software ou  aquisição de software de prateleira, ainda que cópia única, não estaria sujeita à  incidência da  CIDE, entendendo pelo caráter interpretativo da Lei nº 11.452/2007. Em sentido contrário, os  acórdãos  paradigmas  3202­000.455  e  3301­00.702  entenderam  que  as  remessas  realizadas  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.452/2007  foram  mantidas  na  base  de  cálculo  da  CIDE,  subsistindo, assim, os lançamentos efetuados pela autoridade fazendária.  Fl. 3525DF CARF MF Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 9303­005.497  CSRF­T3  Fl. 3.526          3 O  Recurso  Especial  foi  admitido  pela  demonstração  de  dissídio  jurisprudencial, conforme despacho de admissibilidade às fls. 3.458 a 3.460.  O sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e foi admitido pelo  Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A  divergência  foi  suscitada  pela  Fazenda Nacional  quanto  à  incidência  da  CIDE  sobre  pagamentos  efetuados  por  pessoas  sediadas  no  Brasil  a  pessoas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior  por  compra  de  programa  de  computadores  (software),  independentemente da transferência ou não de tecnologia.  O julgador a quo entendeu que a incidência da CIDE não alcança pagamentos  efetuados por pessoas sediadas no Brasil a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior por  compra  de  programa  de  computadores  (software)  que  não  representam  transferência  de  tecnologia e a título de royalties.  Em contraponto,  em situações  com a mesma moldura  fática,  concluíram os  paradigmas que a CIDE incide sobre royalites pagos a título de licença de uso de software, em  especial  nos  casos  em  que  a  autuação  abrange  fatos  geradores  anteriores  à  alteração  da  legislação que passou a prever a não incidência da CIDE para aquisição de software, quando  não envolverem transferência de tecnologia.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão da incidência  da CIDE sobre royalites pagos a título de licença de uso de software.  O fato, incontroverso, apurado nos presentes autos, são as diversas remessas  a título de pagamento de licença de uso de software e aquisição de cópia única, entre o período  de  14/01/2002  a  31/10/2003.  O  fato  tributável  encontra­se  previsto  no  artigo  2º  da  Lei  nº  10.168/2000, verbis:  Art.  2°  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  Fl. 3526DF CARF MF Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 9303­005.497  CSRF­T3  Fl. 3.527          4 §  1°  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  §  2° A  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas Signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior(Redação da pela Lei n. 10.332, de 19.12.2001)  § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2° deste artigo. (Redação  da pela Lei n. 10.332, de 19.12.2001)  §  4°  A  alíquota  da  contribuição  será  de  10%  (dez  por  cento).  (Redação da pela Lei n. 10.332, de 19.12.2001)  § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia  útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador. (Parágrafo incluído pela Lei n°10.332, de 19.12.2001)  Do  dispositivo  legal,  extrai­se  que  o  legislador  determinou  a  incidência  da  contribuição tanto nos casos em que a pessoa jurídica é detentora de licença de uso como nos  casos de aquisição de conhecimentos tecnológicos. Interpreta­se que, pelo texto legal, a licença  de  uso  não  está  vinculada  à  suposta  necessidade  de  haver  a  transferência  de  conhecimento  tecnológico.  Com a publicação da Lei n° 10.332, de 19.12.2001, verifica­se a ocorrência de  uma ampliação das hipóteses de incidência da CIDE, passando a mesma a ser também devida pela  pessoa jurídica em razão de:  a) celebração de contratos que  tenham por objeto a prestação,  por residentes ou domiciliados no exterior, de serviços técnicos e  de assistência administrativa e semelhantes;  b)  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa  de  royalties,  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados no exterior.  A  matéria  controversa  é  conhecida  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, e esta turma julgadora recentemente manifestou­se no sentido da incidência da CIDE  em casos similares ao presente (Acórdão 9303­003.550, de relatoria do Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres).  Reproduzo,  abaixo,  trecho  do  voto  condutor  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Henrique  Torres,  no  Acórdão  9303­003.256,  de  4  de  fevereiro  de  2015,  que  tratava  da  incidência  da  CIDE  sobre  aquisições  de  software  no  exterior,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos no ano de 2001. Mesmo tratando de fatos anteriores à edição da Lei n° 10.332, de  Fl. 3527DF CARF MF Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 9303­005.497  CSRF­T3  Fl. 3.528          5 19.12.2001,  os  fundamentos  adotados  naquele  julgamento  são  os  mesmos  que  utilizo  no  presente voto:  O  recorrente  sustenta,  também,  que  a  expressão  “licença  de  uso”  estaria  limitada  a  contratos  que  envolvam a  transferência de  conhecimentos  tecnológicos.  Entretanto,  tal  argumento  também  não  procedente  porque,  conforme  já  bem  ressaltado na decisão recorrida, o art. 2º da Lei nº 10.168/2000 apresenta a expressão  “licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimento  tecnológico”  (grifo  nosso),  o  que  demonstra que se tratam de situações distintas e independentes, logo a licença de uso  não está vinculada à suposta necessidade de haver a transferência de conhecimento  tecnológico.  Além  disso,  somente  em  2007,  com  a  edição  da  Lei  nº  11.452/07,  vide  o  trecho abaixo transcrito, foi acrescentado o § 1º­A ao art. 2º da Lei nº 10.168/2000,  para  restringir  o  campo  de  incidência  da  CIDE  apenas  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  apenas  quando  tais  operações  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia. Desta  forma,  resta  corroborado  o  entendimento  de  que  nesta  mesma  hipótese,  ocorre  a  incidência  da  CIDE  no  período  anterior  a  1º  de  janeiro de 2006.  [...]  Sobre  o  argumento  de  que  o  disposto  no  Decreto  nº  4.195/2002  não  teria  contemplado a  incidência da CIDE sobre  a  remuneração pela  aquisição/licença de  softwares  no  exterior,  deve­se  contrapor  que  o  aludido  decreto  apenas  dispôs,  exemplificativamente, em seu art. 10, algumas das hipóteses de incidência da CIDE.  No  caso,  conforme  já  visto,  toda  a  legislação  sobre  a matéria  revela  que  ocorre  a  incidência da CIDE sobre os valores  referentes a pagamentos de licença de uso de  programas de computador (software), sendo que as disposições do referido Decreto  não podem ser interpretadas para limitar a aplicação do disposto em lei.  Quanto à alegação de que a remuneração por licença de uso de software não  seria  enquadrada como remessas de royalties ao  exterior,  reproduzo  trecho do voto  condutor  também da lavra do i. Conselheiro Henrique Torres no Acórdão 9303­01.864, de 06 de março  de 2012, em sentido contrário:  Passemos agora à questão da Cide­Royalties que  foi paga e que se pretende  sua repetição, em razão de, no entender da recorrida, não incidir sobre as remessas  de Royalties para residente ou domiciliados no exterior.  Primeiramente,  faz­se  necessário  esclarecer  qual  a  natureza  jurídica  dos  numerários remetidos pela reclamante à residente e domiciliado no exterior.  Ao discorrer sobre royalties, o professor Alberto Xavier ensina que:  À  luz  do  direito  interno,  o  royalty  é  uma  categoria  de  rendimentos  que  representa  a  remuneração  pelo  uso,  fruição  ou  exploração  de  determinados  direitos,  diferenciando­se  assim  dos  aluguéis  que  representam  a  retribuição  do  capital  aplicado  em  bens  corpóreos,  e  dos  juros,  que  exprimem  a  contrapartida do capital financeiro. (Página 617)  No  direito  interno,  os  direitos  que  dão  lugar  à  percepção  de  royalties  são  o direito de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  o  direito  de  pesquisar  e  extrair  recursos  Fl. 3528DF CARF MF Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 9303­005.497  CSRF­T3  Fl. 3.529          6 minerais;  o  uso  ou  exploração  de  invenções  ,  processos  e  fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; a  exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou da obra (art. 22 da Lei 4.506, de  1964).” (página 618).  Voltando  aos  autos,  segundo  defende  a  recorrida,  de  royalties  não  se  trata,  posto  que  não  se  enquadraria  no  definição  dada  pelo  art.  22  da  Lei  4.506/1964,  vazada nos termos seguintes:  Art. 22. Serão classificados como royalties os  rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  (...)  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo autor ou criador do bem ou obra.  Depreende­se do dispositivo  legal  transcrito que os  rendimentos decorrentes  da  exploração  de  direito  autoral  classificam­se  como  royalties,  salvo  se  pago/recebido pelo autor ou criador da obra.   [...]  É de se notar que a redação dada ao § 2º suso transcrito pela Lei 10.332/2001,  é  peremptória  no  sentido  de  que  a  contribuição  incide  sobre  os  royalties  que  as  pessoas  jurídicas  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem,  a  qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Anote­se,  por  oportuno,  que  redação  dada  pela  Lei  10332/2001  amplia  o  campo  de  incidência  da  contribuição,  fazendo­a  incidir  sobre  o  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados no exterior, para tanto, não faz qualquer restrição ou vinculação desses  royalties,  podendo  estes  ser  relativo  a  qualquer  tipo de  obrigação. Registre­se  que  antes  da  alteração  legislativa,  a  contribuição  só  incidia  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações  referente  à  concessão  de  licença  de  uso  ou  à  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  à  transferência  de  tecnologia.  não  deixando  margem  à  interpretação,  com a  alteração  legislativa  a  incidência ocorrerá na  transferência de  royalties a qualquer título.  Diante  do  exposto,  não  se  pode  negar  que  o  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego ou  a  remessa  de royalties,  a qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  CIDE  criada  pela  Lei  10.168/2000.  Por  conseguinte,  para  que  seja  devida,  basta  que  qualquer  dessas  hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico, como ocorreu no caso dos autos,  em que a recorrida pagou royalties a residentes ou domiciliados no exterior. Aliás,  esse fato é incontroverso, haja vista que não é negado pelas partes.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial  da  FAZENDA  NACIONAL,  mantendo  o  lançamento  efetuado  em  relação  à  incidência  da  CIDE  sobre  as  remessas  dos  valores  de  royalties  a  qualquer  título  ao  exterior,  em  razão  do  pagamento  pela  licença  de  uso  de  software,  independentemente  da  transferência  ou  não  de  tecnologia.  Fl. 3529DF CARF MF Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 9303­005.497  CSRF­T3  Fl. 3.530          7 É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                  Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Depreendendo­se da análise dos autos desse processo, peço vênia ao  ilustre  Conselheiro  Presidente  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  quem  tanto  admiro,  para  expressar  meu  entendimento acerca da lide.  Para melhor elucidar, recorda­se que se trata de Recurso Especial interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  3101­001.601  que  julgou  parcialmente  procedente  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  para  cancelar  a  parte  do  lançamento  fiscal  relativa à exigência da CIDE sobre remessas ao exterior a título de pagamento na aquisição de  software de prateleira ­ software cópia única ­ sem transferência de tecnologia.  E o cerne da lide posta em recurso versa sobre a discussão acerca do caráter a  ser dado ao art. 20 da Lei 11.5421/07 para fins de se definir se o r. dispositivo ao prever que a  CIDE  não  incide  sobre  as  remessas  para  a  aquisição  de  softwares  sem  transferência  de  tecnologia,  inovou  no  plano  tributário,  instituindo  uma  norma  de  isenção,  não  retroagindo  a  fatos pretéritos, OU se  reconheceu/esclareceu uma hipótese de não  incidência  tributária  com  alcance,  por  conseguinte,  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  sua  vigência,  considerando a disposição contida no art. 2º da Lei 10.168/00.  A priori, importante destacar que não há dúvida de que o software objeto do  processo  que  ensejou  a  remessa  ora  discutida não  ensejou  transferência de  tecnologia,  eis  que, após a diligência requerida pelo Colegiado a quo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais restou assim esclarecido.  Para transparecer o que foi concluído, peço vênia para transcrever parte:  “Ademais,  o  exame  da  documentação  fornecida  pelo  contribuinte  e  relacionada  no  próximo  item  não  revelou  a  negociação  de  transferência  de  tecnologia  perante  seus  fornecedores [...]”  Ventiladas tais considerações, passo a analisar as normas para elucidar o meu  entendimento.  Fl. 3530DF CARF MF Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 9303­005.497  CSRF­T3  Fl. 3.531          8 Para tanto, importante trazer que a Contribuição de Intervenção de Domínio  Econômico foi instituída pela Lei 10.168/00 para financiar o Programa de Estímulo à Interação  Universidade­Empresa para o Apoio à Inovação.  Para fins de atendimento ao Programa, então, foi instituída a CIDE que, nos  termos do “caput” do art. 2º da r. Lei, seria devida pela pessoa jurídica detentora de licença de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  Nesse  ínterim, vê­se que o próprio “caput” do art. 2º da Lei  já  trazia que a  CIDE  não  incidiria  sobre  a  remuneração  pela  aquisição  de  software  de  prateleira  que  não  envolva transferência de tecnologia.   Ora, a CIDE somente foi  instituída para onerar a pessoa jurídica adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos  em  contratos  que  impliquem  a  transferência  de  tecnologia  firmados  com  não  residentes,  eis  que  tinha  como  intuito  basilar  motivar  à  inovação  NACIONAL utilizando nosso capital humano e científico NACIONAL.  Para tanto, deveria haver um estímulo para a utilização de recursos humanos,  científicos  nacional  com  aplicação  ao  capital  nacional,  quer  seja,  através  de  “criação  de  pedágio  tributário”  para  as  pessoas  jurídicas  que,  ao  invés  de  se  utilizarem  ou  disporem  oportunidades  aos  residentes  ou  domiciliados  no  país  –  motivando  a  inovação  nacional,  firmavam contratos  ou  adquiriam  conhecimentos  tecnológicos  que  implicassem  transferência  de tecnologia com residentes ou domiciliados no exterior.  Nesse diapasão, vê­se que que, independentemente do advento do art. 20 da  Lei 11.452/07 – que trouxe o § 1º­A ao art.2º da Lei 10.168/00 – já era possível se extrair que  sobre a  remessa para a aquisição de software que não envolvesse  transferência de  tecnologia  não  seria  devida  a  CIDE.  Eis  que  não  tal  evento  não  conferiria  fato  gerador  passível  de  incidência da r. contribuição.  Tanto é assim que, visando buscar a  segurança  jurídica para não se  tributar  pela CIDE as remessas de aquisição de software que não envolva transferência de tecnologia,  vários  sujeitos  passivos  formularam  consultas  à  Receita  Federal  do  Brasil.  Essa  autoridade  fazendária, assim, emitiu entendimento pela não tributação da contribuição tratando da mesma  hipótese ora discutida nesse processo.  Frise­se  tal  constatação  a  Soluções  de  Consulta  emitidas  pela  Receita  Federal:  “Solução de Consulta DISIT/SRRF 8 nº 513/06:  Ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  REMESSAS PARA O EXTERIOR  ­  Programas  de Computador  (Software)  Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  pela  aquisição  de  programas  de  Fl. 3531DF CARF MF Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 9303­005.497  CSRF­T3  Fl. 3.532          9 computador­software produzidos  em  larga escala e de maneira  uniforme,  colocados  no  mercado  para  aquisição  por  qualquer  interessado, sem licença para reprodução no Brasil, por tratar­ se de mercadorias.  Dispositivos Legais: Art. 710 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999  (republicado  em  17.06.1999);  e  Portaria  MF  nº  181,  de  28.09.1989.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   CIDE  Não ocorre a  incidência da Cide  sobre as  importâncias pagas,  creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior pela  aquisição de programas de computador­software produzidos em  larga  escala  e  de  maneira  uniforme,  colocados  no  mercado  para  aquisição  por  qualquer  interessado,  sem  licença  para  reprodução  no  Brasil,  por  não  caracterizar  hipótese  de  incidência  da  referida  contribuição.  Dispositivos  Legais:  Art.  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  29.12.  2000  (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001); e art. 10  do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002”  E  as  Soluções  de  Consulta  20/04,  15/04,  290/03,  133/03,  81/03  e  298/02  emitidas pela Receita Federal do Brasil no mesmo sentido.  Cabe trazer ainda que tais atos administrativos foram emitidos anteriormente  à publicação da Lei 11.452/07 – o que reforça que já era possível afastar, somente observando  o art. 2º, caput, da Lei 10.168/00, a CIDE sobre tais remessas.  Sendo assim, vê­se que o art. 20 da Lei 11.452/07 transcritos abaixo – apenas  veio  a  “ESCLARECER”  a  aplicação  do  art.  2º,  “caput”,  da  Lei  10.168/00  para  os  casos  inerentes as remessas para aquisição de software de prateleira que não envolva transferência de  tecnologia (Grifos meus):  “Art. 20. O art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  alterado pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 1o­A:  “Art. 2º ...........................................................................................  .........................................................................................................  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.”  Tanto é assim que trouxe “textualmente” o termo “não  incide”, deixando  claro que se trata de norma “esclarecedora”, e não norma institutiva de “isenção”.   Não  se  trata  de  norma  isentiva,  pois  caso  assim  fosse,  traria  literalmente  o  termo “isenção” para fins de outorgá­la, em respeito ao art. 111, inciso II, do CTN.  Fl. 3532DF CARF MF Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 9303­005.497  CSRF­T3  Fl. 3.533          10 Sendo  assim,  por  óbvio,  resta  estranho  considerar  o  art.  2º,  §  1º­A,  da  Lei  10.168/00  –  trazida  pelo  art.  20  da  Lei  11.452/07  como  norma  isentiva,  vez  que  se  trata  especificamente  de  norma  ESCLARECEDORA  das  hipóteses  de  incidência  referendadas  no  caput do art. 2º da Lei 10.168/00. Recordo que no dispositivo em questão  traz o  termo “não  incide” – o que reforça tal entendimento.  Entender,  assim,  que  o  dispositivo  esclarecedor  seria,  em  verdade,  norma  inovadora por ser norma de isenção e, por conseguinte, aplicar tal “isenção” apenas a partir de  2007, usurparia o art. 111, inciso II, do CTN.  Reforço que não se trata de norma isentiva, pois sem o r. dispositivo também  poderíamos entender que a CIDE nesse caso não seria devida, pois não poderíamos ignorar a  regra  matriz  de  incidência  da  contribuição  que  trouxe  claramente  que  a  incidência  da  contribuição  abarcaria  aquisição  e  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia.  Ou  seja, sobre as aquisições e contratos que não impliquem transferência de tecnologia não haveria  a INCIDÊNCIA da CIDE.  Sendo  assim,  a  norma  “esclarecedora”,  que  apenas  clarifica  hipótese  de  incidência já abarcada pela lei original, não deve ser tratada como norma isentiva e inovadora,  pois nada  inova no ordenamento  jurídico. Apenas clarifica que NÃO  INCIDE a CIDE sobre  remuneração pela  licença de uso ou de direitos de  comercialização ou distribuição de programa de  computador quando não envolverem a transferência da correspondente tecnologia.  Diz­se  que  tal  norma  é  somente  esclarecedora,  pois  tem  o  condão  de  “esclarecer”, até mesmo aos julgadores e à autoridade fazendária, as hipóteses de incidência e  não incidência da CIDE – que já estavam abarcadas e previstas no art. 2º da Lei 10.168/00.   Não  obstante,  pode­se  ainda  inferir  que  tal  dispositivo  teria  o  condão  de  interpretar norma anterior – o que, nos termos do art. 106 do CTN, poderia ser aplicável a fatos  pretéritos.   Com  efeito,  independentemente  de  ser  norma  “esclarecedora”  –  que  automaticamente  aplicaria  a  fatos  pretéritos,  se  entendêssemos  como  norma  interpretativa,  ainda que restasse transparente a não incidência da CIDE no evento em discussão, poder­se­ia  insurgir quando da análise do caráter interpretativo da r. norma se essa seria “expressamente”  interpretativa para tentar afastar a não tributação para fatos pretéritos.  No  entanto,  vejo  que  tal  insurgência  poderia  ser  demasiadamente  ignorada,  eis que tal norma poderia ser vista como “expressamente interpretativa”. Ora, ressurgindo ao  dispositivo (Grifos meus):  “Art. 2º ...........................................................................................  .........................................................................................................  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.”  Fl. 3533DF CARF MF Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 9303­005.497  CSRF­T3  Fl. 3.534          11 Com efeito, resta claro que “expressamente” traz que a CIDE NÃO INCIDE  sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de  programa  de  computador,  SALVO  QUANDO  ENVOLVEREM  A  TRANSFERÊNCIA  DA  CORRESPONDENTE TECNOLOGIA.  Expressamente,  então,  traz  que NÃO  INCIDE A CIDE  nesses  casos  –  e  repete regra já posta na Lei 10.168. Portanto, não há como se entender que tal norma não seria  esclarecedora ou interpretativa – com aplicação retroativa.  No  direito  positivo,  tem­se  que  somente  devem  observar  regras  constitucionais  de  anterioridade  quando  se  tratar  de  instituição  ou majoração  de  tributos.  O  que, por conseguinte, vê­se não ser o caso em comento.   Ademais,  é  de  se  esclarecer  que  também não  se  trata  de  norma de  isenção  com  aplicação  a  partir  da  publicação  da  lei,  eis  que  tal  norma  deverá  trazer  literalmente  a  outorga de isenção – conforme pressupõe o próprio art. 111 do CTN.   Continuando, se fosse norma isentiva, em respeito ao art. 176 do CTN, vê­se  ainda que a lei que traria tal norma, deveria especificar as condições e requisitos exigidos para  a sua concessão e não há nada que pudesse nos fazer levá­la a esse direcionamento.  Além  disso,  a  norma  de  não  incidência,  ao  contrário  da  isenção,  traz  enunciado de inexistência de relação jurídica entre as partes. O QUE FEZ!!  E a norma isentiva dispensa o pagamento do tributo em razão de determinado  ato ou fato jurídico – O que não fez!!  Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama    Declaração de Voto  Conselheiro Demes Brito  Em  que  pese  ter  acompanhado  o  Ilustre  Relator  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  pelo  provimento  do  Recurso  Interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  ser  necessário  consignar nesta declaração de voto o  recente entendimento do Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ, que decidiu no julgamento dos REsp's nºs 1642249 e 1650115, na sessão de julgamento  de  15/08/2017,  de Relatoria  do  Ilustre Ministro Mauro Campbell,  o  qual  ficou  decidido  que  incide  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE)  sobre  contratos  de  licença de uso e comercialização ou distribuição de software em que há remessas de valores ao  exterior, independentemente de absorção de tecnologia ou não. A decisão foi unânime e refere­ se ao período de 2000 a 2006.  Neste sentido, em sintonia com o que decidiu o STJ, voto no sentido de dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  manter  a  incidência  da  CIDE  sobre  as  Fl. 3534DF CARF MF Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 9303­005.497  CSRF­T3  Fl. 3.535          12 remessas dos valores de  royalties a qualquer  título  ao  exterior,  em  razão do pagamento pela  licença de uso de software, independentemente da transferência ou não de tecnologia.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito  Fl. 3535DF CARF MF

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6994386 #
Numero do processo: 10630.720369/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída a responsabilidade tributária de procurador que é empregado de pessoa jurídica que ganhava pequena quantia mensal para fins de assinar cheques, sem ter real poder de administração.
Numero da decisão: 1201-001.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para que o acórdão seja integrado para suprir a omissão de fundamento apontada. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720369/2007­54  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­001.878  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIAL AGRÍCOLA CARVALHO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  a  responsabilidade  tributária  de  procurador  que  é  empregado de pessoa jurídica que ganhava pequena quantia mensal para fins  de assinar cheques, sem ter real poder de administração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para que o acórdão seja integrado  para suprir a omissão de fundamento apontada.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 69 /2 00 7- 54 Fl. 1003DF CARF MF     2 Marotti  Toselli,  Eva Maria Los,  José Carlos  de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima  e  Gisele Barra Bossa.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  984  a  988)  opostos  em  15  de  setembro  de  2015  pela  Fazenda  Nacional,  em  face  da  alegada  existência  de  omissão  no  acórdão  nº 1103­000.448  (fls.  965  a  982),  proferido  pela  então Terceira  Turma Ordinária  da  Primeira Câmara desta 1ª Seção do CARF, em 24 de maio de 2011.  Dispõe o artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  § 2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator  do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre  a admissibilidade dos embargos de declaração.  § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e os  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  nos  casos  em  que  não  for  apontada, objetivamente, omissão, contradição ou obscuridade.  O exame de admissibilidade foi efetuado por meio do despacho de fls. 992 a  995.  O processo foi redistribuído por sorteio em face da reformulação ocorrida no  CARF com a extinção da Turma que proferiu o acórdão.  No Despacho de Admissibilidade ficou assentado:  Notificada  da  referida  decisão  em  11.09.2015,  a  PGFN  opôs  embargos  de  declaração em 15.09.2015 (§ 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972), suscitando que:   Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10630.720369/2007­54  Acórdão n.º 1201­001.878  S1­C2T1  Fl. 3          3 Ocorre  que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  sobre  os  fundamentos  que  ensejaram  o  provimento  do  Recurso  Voluntário, conforme transcrição do voto vencedor, [...]   Como  visto,  o  ilustre  Relator  ad  hoc  designado,  [...],  não  apontou fundamento algum que respalde a conclusão do julgado,  ensejando afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal,  que expressamente dispõe [...].   Logicamente  que  tais  determinações  se  aplicam  também  a  decisões  administrativas,  considerando os  princípios do Estado  Democrático de Direito que se encontram inseridos na referida  norma.   Destaque­se,  inclusive,  que  o  princípio  da  informalidade  que  norteia  o  contencioso  tributário  não  isenta  os  conselheiros  do  CARF do  imperioso dever  que  a Constituição Federal  impõe  a  todos  os  órgãos  jurisdicionados  de  fundamentar  suas  decisões,  de  modo  a  possibilitar  o  adequado  exercício  das  funções  institucionais que lhes foram incumbidas.   Ainda  acerca  das  normas  que  respaldam  a  exigência  de  fundamentação das decisões, cumpre observar que o Código de  Processo  Civil  explicita  este  dever  do  julgador  e  garantia  das  partes, consoante os artigos a seguir transcritos: [...]   Por  sua vez, o artigo 458, ao qual o artigo 165 remete, dispõe  detidamente sobre a forma que deve ser obedecida nas sentenças  e nos acórdãos: [...]   Portanto,  o  CPC  determina  que  a  fundamentação  deve  ser  analítica  nos  casos  de  sentenças  e  acórdãos,  podendo  ser  concisa  nos  demais  casos.  Esclareça­se  que  a  fundamentação  pode ser concisa, mas deve ser sempre suficiente para legitimar  a conclusão final.   Na hipótese em análise, sequer concisa foi a fundamentação do  Acórdão nº 1103­000.448, na medida em que o Relator ad hoc  designado limitou­se a reproduzir a conclusão constante da ata  da  respectiva  sessão  de  julgamento,  impossibilitando  às  partes  terem  ciência  dos  argumentos  que  ensejaram  o  provimento  do  pedido da contribuinte. [...]   Portanto,  resta  evidente  a  violação  ao  direito  das  partes  de  terem conhecimento das razões que fundamentaram a conclusão  do referido julgado, o que enseja grave cerceamento de defesa e  afronta  ao  Estado  Democrático  de  Direito.  Tal  conduta  possibilita a decretação de nulidade da decisão. [...]   Com a abordagem realizada acerca da motivação das decisões  judiciais  e  administrativas,  conclui­se  que  para  se  ter  uma  decisão  adequada,  os  julgadores  devem  respeitar  as  garantias  elencadas no ordenamento jurídico pátrio.   A falta da motivação das decisões importa, sem dúvida alguma,  em  nulidade,  pois  o  processo  deixou  de  atingir  seu  desiderato,  Fl. 1005DF CARF MF     4 afrontando  garantias  constitucionais  e  processuais  das  partes.  [...]   Ante  o  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  sejam  conhecidos e providos os presentes embargos de declaração com  efeitos infringentes, com a consequente indicação das razões que  levaram à exclusão do sr. Sr. Ademilton Medeiros de Oliveira do  auto  de  infração;  ou,  então,  caso  não  seja  possível  a  adoção  desse procedimento, com a consequente anulação do julgamento  inicial, em atenção aos princípios resguardados no ordenamento  jurídico pátrio.  Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação  de algum dos vícios de obscuridade ou contradição no julgado ou omissão de algum  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se o colegiado não se prestando, portanto, ao  rejulgamento  da matéria  posta  nos  autos.  Eles  estão  regulamentados  no  art.  65 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) e foram opostos no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão  e atendem aos pressupostos de tempestividade e legitimidade. Passa­se a apreciar a  admissibilidade.   Tem cabimento transcrever excertos do acórdão embargado:  Assim, o entendimento consubstanciado neste voto vencedor, que  se  restringe  à  exclusão  da  responsabilidade  tributária  do  recorrente Sr. Ademilton Medeiros de Oliveira, tem por base os  elementos constantes da ata da Sessão de Julgamento, realizada  pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF,  em 24/05/2011,  à partir  das  quatorze  horas  e  trinta minutos,  e  não exprime qualquer juízo de valor deste redator.   Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência  que  levou  a  conclusão  diversa  com  relação  à  responsabilidade  tributária  imputada,  em  caráter  pessoal  ao  recorrente  Sr.  Ademilton  Medeiros de Oliveira.   Desta feita, entendeu o colegiado que não restou configurada a  responsabilidade tributária do referido recorrente.   Pelo  exposto,  a  decisão  do  colegiado  foi  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário  interposto pelo Sr. Ademilton  Medeiros  de  Oliveira,  para  excluí­lo  do  pólo  passivo  da  obrigação  constituída  mediante  o  lançamento  formalizado  no  presente processo.  A  PGFN  argúi  que  houve  omissão  em  relação  ao  fato  de  que  no  acórdão  embargado excluiu do pólo passivo o Sr. Ademilton Medeiros de Oliveira. Porém,  não ficou identificada a motivação desta circunstância.  A  situação  de  omissão  está  apontada  objetivamente.  Registre­se  que  não  houve  expressa  manifestação  do  julgado  sobre  ponto  em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento  de  forma  obrigatória,  dentro  dos  ditames  da  causa  de  pedir  em  relação  a  motivação  da  exclusão  do  pólo  passivo  o  Sr.  Ademilton  Medeiros  de  Oliveira.   Por todo o exposto, ADMITO os embargos de declaração interpostos.  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10630.720369/2007­54  Acórdão n.º 1201­001.878  S1­C2T1  Fl. 4          5 Transcreve­se abaixo o relatório da decisão embargada:  Trata­se de recurso voluntário, a respeito da decisão da DRJ de Juiz de Fora  que julgou procedente o lançamento.  Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração,  às  fls.  306/338,  para  exigência  de  créditos  tributários,  referentes  aos  anos  calendários de 2002, adiante especificados:  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS    Constituem partes integrantes dos Autos de Infração lavrados, a Descrição dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  e  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  nos  quais  estão  descritos a matéria tributável e a base legal de cada tributação, o Demonstrativo de  Apuração do Imposto ou Contribuição e o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora,  documentos que constituem as fls. 08/12; 15/20; 23/28; 31/35 e 38/59 do processo.  Objetivando  o  esclarecimento  da  tributação  o  autuante  instruiu  o  processo  com os documentos às fls. 60/285.  I. Da Autuação.  Conforme descrição dos fatos às fls. 309 e Relatório de Auditoria Fiscal às fls.  339/360, a autuação teve por base a constatação, durante o procedimento de ofício,  da seguinte irregularidade:  I.1– Arbitramento – Receita Omitida.  Durante o procedimento de verificações obrigatórias, a fiscalização observou  que relativamente ao ano calendário de 2002:  a) a contribuinte apresentou Declaração de Inatividade para o ano­calendário  de 2002 e não efetuou nenhum recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativo  a esse ano.  b)  intimada,  através  de  seu  suposto  sócio­gerente,  em  24/04/2007,  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  a  que  está  obrigado, esse se declarou “laranja” e não estar com a documentação.  O Sr. Ademilton Medeiros de Oliveira, procurador da fiscalizada, foi intimado  a  apresentar  os  mesmos  documentos,  porém  informou  que  não  é  mais  o  representante legal da empresa.  O  responsável  pelo  preenchimento  das  declarações  da  fiscalizada  nos  anos­ calendário de 2003 e 2004, o Sr. Henrique César de Oliveira, declarou que não sabe  onde estão os livros e documentos da fiscalizada, presumindo que estão com o Sr.  Sebastião Fernandes Barbosa.  Fl. 1007DF CARF MF     6 A  contínua  falta  de  apresentação  de  documentos  por  parte  da  fiscalizada  configura­se de forma inequívoca, a hipótese prevista no art. 47 da Lei nº 8.981/95,  ensejando o arbitramento do  lucro consoante o inciso III do art. 530 do RIR/2003,  com  base  na  venda  declarada  para  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de Minas  Gerais  nos  meses  de  janeiro  a  agosto  de  2002  e  nas  notas  fiscais  de  vendas  da  Comercial Agrícola Carvalho no período de setembro a dezembro de 2002.  I.2.Dos Autos de Infração:  I.2.1 IRPJ.  Fato  Gerador:  primeiro,  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres  de  2002,  descritos às fls. 08/09.  Enquadramento Legal: art. 530, inciso III, e art. 532 todos do RIR/99.  I.2.2 CSLL.  Lançamento decorrente do arbitramento do lucro.  Fato  Gerador:  primeiro,  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres  de  2002,  descritos às fls. 31/32.  Enquadramento Legal: descrito às fls. 32.  I.2.3 – PIS.  Lançamento decorrente da apuração da contribuição para o PIS com base na  receita bruta declarada para a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais nos  meses  de  janeiro  a  agosto  de  2002  e  nas  notas  fiscais  de  vendas  da  Comercial  Agrícola Carvalho no período de setembro a dezembro de 2002, discriminada às fls.  53.  Fato Gerador: 31/01/2002 a 31/12/2002, discriminados às fls. 15.  Enquadramento Legal: descrito às fls. 15/16.  I.2.4 COFINS.  Lançamento decorrente da apuração da contribuição para a COFINS com base  na receita bruta declarada para a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais  nos meses de janeiro a agosto de 2002 e nas notas fiscais de vendas da Comercial  Agrícola Carvalho no período de setembro a dezembro de 2002, discriminada às fls.  53.  Fato Gerador: 31/01/2002 a 31/12/2002, discriminados às fls. 23.  Enquadramento Legal: descrito às fls. 23/24.  II. Das Impugnações.  Devidamente notificado, e não se conformando com o procedimento fiscal, o  procurador  da  empresa  autuada, Ademilton Medeiros  de Oliveira,  na  condição  de  pessoalmente responsável pelos créditos tributários, apresentou, tempestivamente, as  suas razões de defesa, às fls. 361/362, nas quais requer sejam anulados os autos de  infração  em  questão  e/ou  excluída  a  sua  responsabilidade  por  esses  débitos,  alegando em síntese o seguinte:  A decadência dos débitos exigidos nos Autos de Infração nos termos do artigo  173  do  CTN,  que  dispõe  que  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (anos), isso porque o impugnante somente foi intimado  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10630.720369/2007­54  Acórdão n.º 1201­001.878  S1­C2T1  Fl. 5          7 dos  autos  de  infração pela Fiscalização  em dezembro  de  2007  e  esses  autos  estão  exigindo tributos referentes ao ano de 2002.  Aduz,  ainda,  que  não  tem  nenhuma  responsabilidade  pelos  débitos  em  questão, sendo apenas  funcionário de uma empresa que presta serviços contratuais  para a empresa Comercial Agrícola Carvalho.  Reclama que a multa de 75% é indevida, fora dos princípios da razoabilidade  e proporcionalidade, tendo em vista o Código do Consumidor, que não admite multa  superior a 10% do valor da obrigação, nos termos de seu parágrafo 1°, do seu artigo  52.  Por fim, requer o afastamento da aplicação da taxa SELIC sobre esses débitos,  tendo em vista que não são as taxas aplicáveis ao caso em questão.  As  empresas  Gardingo  Trade  Importação  e  Exportação  Ltda  (responsável  solidário) Armazéns Gerais São João Ltda (responsável solidário), Cafeeira São João  Ltda  (responsável  solidário),  e  as  pessoas  físicas,  João  Batista  Gardingo  (pessoalmente responsável), Antônio Fábio Gardingo (pessoalmente responsável), e  Sebastião  Gardingo  (pessoalmente  responsável),  também,  apresentaram,  tempestivamente,  através  dos  procuradores  nomeados  pelos  instrumentos  de  fl.  378/383, suas impugnações, às fls. 365/377, 423/433, 490/502 e 573/585, alegando  em síntese:  Inicialmente discorre sobre os  fatos que motivaram a  lavratura dos autos de  infração  em  lide,  alegando  que  não  procede  a  exigência  fiscal  pelos  seguintes  motivos:  II. Da Responsabilidade pelo crédito tributário.  Neste  item  a  impugnante  se  insurge  contra  a  responsabilização  imputada  às  empresas  impugnantes,  alegando  que  "os  negócios  firmados  entre  as  empresas  impugnantes e o contribuinte autuado eram  lícitos e previstos no objeto social das  impugnantes.  Desta  forma,  não  caberia  às  impugnantes  fiscalizar  a  empresa  Comercial Agrícola Carvalho quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias.  Mesmo  porque  lhes  faltariam  prerrogativas  e  instrumentos  para  tal  fiscalização."(sic).  Afirma  ainda  que,  o  que  se  percebe  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  que  embasou  o  auto  de  infração  ora  impugnado  é  a  intenção  dos  responsáveis  pela  empresa  Comercial  Agrícola  Carvalho  de  transferir  a  sua  responsabilidade  pelos  débitos exigidos para outrem, empresas  lícitas com quem mantinham mera relação  comercial.  Ressalta,  outrossim,  que  a  responsabilização  dos  ora  impugnantes  foi  feita  com  base  somente  em  alegações  e  depoimentos  pessoais  dos  sócios  da  empresa  autuada,  sendo que em momento  algum  foram  intimados  a prestar  informações os  ora impugnantes.  Por  fim,  afirma que  a  responsabilização  de  terceiros por  créditos  tributários  somente pode ser feita mediante comprovação inequívoca do fato, através do devido  processo  legal  que  comprove  o  dolo  necessário  para  caracterização  das  situações  previstas  nos  arts.  121,  123,  124,  134,  135  e  137,  do  CTN,  suscitados  pela  Fiscalização,  sendo  que,  no  caso  presente,  infere­se  que  não  restou  comprovada  nenhuma atitude desta natureza.  III Da decadência do Crédito Tributário.  Fl. 1009DF CARF MF     8 Discorrendo a respeito do instituto da decadência, as impugnantes requerem a  nulidade dos lançamentos, conforme as notas explicativas do art. 59, § 3° do Decreto  n° 70.235/2002 diante da inaplicabilidade do prazo decadencial de dez anos para as  contribuições sociais previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, por violação ao disposto  no art. 145, III, "b" da CF/88 c/c art.173 do CTN.  Para  o  IRPJ,  alega  que  é  um  tributo  sujeito  à  homologação  do  pagamento  sendo que o termo inicial para lançamento do crédito tributário ocorre no momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  4°  do  CTN.  Assim, no caso sob exame, tendo em vista tratar­se de fatos geradores ocorridos no  ano  de  2002  e  que  a  impugnante  só  foi  intimada  do  lançamento  em  questão  em  dezembro de 2007, encontra­se decaído o crédito de imposto de renda.  IV Da abusividade da penalidade aplicada.  Os impugnantes se insurgem contra a multa  lançada afirmando ser  indevida,  não só por estar fora dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em  vista o Código do Consumidor, que não admite multa  superior a 10% do valor da  obrigação, nos termos de seu parágrafo 1°, do seu artigo 52, bem como por possuir  um caráter manifestamente confiscatório.  V Da Impossibilidade Jurídica da Aplicação da Taxa SELIC relativamente a  juros moratórios sobre tributos.  Os  impugnantes  se  insurgem  contra  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  determinação  dos  juros  moratórios,  alegando  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça.  VI Do pedido.  Diante das razões apresentadas o impugnante requer:  Pelo  exposto,  confiam  e  esperam  os  impugnantes  seja  acolhida  a  presente  defesa  para,  reconhecendo  os  argumentos  ora  aduzidos,  declarar  a  inexistência  de  responsabilidade  par  com  o  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração  impugnando.  Ad argumentandum,  ainda que não  se  entenda pela procedência da presente  impugnação,  o  que  se  admite  apenas  em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade,  requerem  os  impugnantes  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  tendo em vista a decadência do crédito tributário exigido.  Requerem também os impugnantes, em razão do princípio da eventualidade,  seja reduzida a multa isolada aplicada em pelo menos 50% de seu valor, posto que a  mesma afigura­se confiscatória, bem como a substituição da Taxa Selic, posto que  inadequada à atualização de débitos tributários.  Protesta  pela  produção  de  prova  documental,  bem  como  apresentação  de  novos documentos, nos termos do art. 6°, § 1° da Portaria MPAS n° 357, de 17 de  abril de 2002.  Por  sua  vez,  em 08/02/2008,  José Alves  e Sebastião Fernandes Barbosa,  na  qualidade de pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário, apresentaram a sua  defesa de fls. 644/649.  A DRJ decidiu:  "DECADÊNCIA DO IRPJ.  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10630.720369/2007­54  Acórdão n.º 1201­001.878  S1­C2T1  Fl. 6          9 No lançamento por homologação, o prazo para a homologação  tácita  prevista  no  parágrafo  4°  do  art.  150  do  CTN,  será  de  cinco  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Neste  caso  a  decadência  é  regida  pelo  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional.  DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  O  direito  de  apurar  e  constituir  o  crédito,  nos  casos  de  Contribuições Sociais para a Seguridade Social,  só se  extingue  após  10  (dez)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  MULTA  DE  OFÍCIO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO/INCONSTITUCIONALIDADE  A multa  aplicada  em  procedimento  de  ofício  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário,  não  havendo,  portanto,  qualquer  razão em querer dar cunho confiscatório à aludida exigência.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo, pois, na hipótese negar­lhe execução.  JUROS  DE  MORA  (TAXA  SELIC)  INCONSTITUCIONALIDADE.  A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de  mora  (calculados  pela  TAXA  SELIC)  decorre  da  aplicação  de  dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura,  que,  em  decorrência  dos  princípios  da  legalidade  e  da  indisponibilidade,  são  de  aplicação  compulsória  pelos  agentes  públicos,  até  a  sua  retirada  do  mundo  jurídico,  mediante  revogação  ou  resolução  do  Senado  Federal,  que  declare  sua  inconstitucionalidade.  Fl. 1011DF CARF MF     10 Não  está  compreendida  no  espectro  de  competência  das  Autoridades  Administrativas  de  Julgamento  a  apreciação  de  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  O entendimento adotado com relação ao auto de infração reflexo  acompanha  o  do  auto matriz,  em  virtude  da  íntima  relação  de  causa e efeito entre eles.  PROVA DOCUMENTAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidos aos autos."  Tendo sido apresentado Recurso Administrativo, via postal, data de postagem  18/03/2009 pelos:  GARDINGO  TRADE  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  00681.184/0001­00,  ARMAZÉNS  GERAIS  SÃO  JOÃO  LTDA.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  n°  22.394.696/0001,  CAFEEIRA  SÃO  JOÃO  LTDA.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°16.812.331/0001­66,  JOÃO  BATISTA GARDINGO,  pessoa  física  inscrita  no  CPF  sob  o  n°  202.461.966­53,  ANTÔNIO  FÁBIO  GARDINGO,  pessoa  física  inscrita  no  CPF  sob  o  n°  200.665.036­04, SEBASTIÃO GARDINGO, pessoa física inscrita no CPF sob o n°  153.207.906­00, FRANCISCO ANIZIO GARDINGO, pessoa física inscrita no CPF  sob o n° 37.851.836­91, CARLOS HENRIQUE GARDINGO, pessoa física inscrita  no  CPF  sob  o  n°  215.365.626­53,  ADEMILTON  MEDEIROS  DE  OLIVEIRA,  pessoa física inscrita no CPF sob o n° 036.178.446­50.  Razões:  DAS NULIDADES  VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS RECORRENTES A  AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO  Como se verifica do Relatório de Auditoria Fiscal, durante o Procedimento de  Investigação.  nenhum  dos  ora  recorrentes,  posteriormente  responsabilizados,  foi  notificado  e  chamado  a  se  defender  das  autuações  que  posteriormente  foram­lhe  imputadas.  Com isso, os ora recorrentes foram chamados ao processo somente quando já  lavrado o auto de infração e produzidas as provas sem qualquer contraditório.  Destarte, dispensam­se maiores digressões a fim de se verificar que o auto de  infração em comento está plenamente inquinado de nulidade, por violar os direitos  fundamentais dos recorrentes à ampla defesa e ao contraditório.  DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NO PROCESSO  Como se vê do Relatório de Auditoria Fiscal, no caso em tela, o arbitramento  tomou  por  base,  no  período  de  janeiro  a  agosto  do  exercício  de  2002,  supostas  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10630.720369/2007­54  Acórdão n.º 1201­001.878  S1­C2T1  Fl. 7          11 declarações  prestadas  pela  empresa  autuada  à  Fazenda  'estadual  acerca  de  suas  vendas.  Não  obstante,  inacreditavelmente  as  supostas  declarações  prestadas  à  SEFMG sequer foram trazidas aos autos do PTA. Não constam tais declarações  do procedimento fiscal, pelo que os valores apontados pela Fazenda não passam de  meras  alegações  desprovidas  de  comprovação.  Verifique­se,  nesse  sentido,  o  sumário  do  Relatório  citado,  em  que  não  há  qualquer  menção  às  declarações  invocadas.  Com  isso,  além  de  se  impedir  a  comprovação  de  que  os  valores  suscitados  como receitas da devedora são realmente aqueles constantes das declarações, tornou­ se  impossível  a  eventual  verificação  de  seu  teor,  impedindo  os  recorrentes  de  impugnar tais valores, em mais uma violação frontal aos seus direitos fundamentais  à ampla defesa e contraditório.  DA RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A fim de  caracterizar  a  sujeição passiva  e  a  responsabilidade  tributária pelo  crédito exigido no Auto de Infração ora impugnado, a Fiscalização embasou­se nos  artigos 121, 123, 124, 134, 135 e 137.  A empresa Comercial Agrícola Carvalho, devedora do débito em comento, é  sociedade  completamente  distinta  das  empresas  ora  Recorrentes,  com  quadro  societário  também  inteiramente  diverso,  conforme  comprovado  pela  própria  Fiscalização.  A empresa Comercial Agrícola Carvalho e as Recorrentes apenas realizavam  negociações no mercado de café, sendo essas últimas meras prestadoras de serviços  do contribuinte autuado.  Conforme comprovam os Contratos Sociais das ora Recorrentes, em anexo, os  objetos  sociais  destas  empresas  são  "a  compra  e  venda  de  café  e  o  seu  beneficiamento",  no  caso  da  CAFEEIRA  SÃO  JOÃO  LTDA.,  "a  guarda  e  conservação de mercadorias nacionais, de qualquer tipo e procedência" e a execução  de  "serviços  relacionados  com  a  mercadorias  depositadas,  tais  como  catação,  benefício, rebenefício, ensaque, enfardamento, empacotamento, despacho. , além de  outros  trabalhos  anexos", no  caso da  empresa ARMAZÉNS GERAIS SÃO JOÃO  LTDA.,  e  "a  exploração  das  atividades  de  compra  e  venda  de  café  no  mercado  interno, exportação de café e importação de cereais e produtos industrializados em  gerar, no caso da GARDINGO TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Ora,  os  negócios  firmados  entre  as  empresas  Recorrentes  e  o  contribuinte  autuado eram lícitos e previstos no objeto Social das Recorrentes. Desta forma, não  caberia  a  essas  fiscalizar  a  empresa  Comercial  Agrícola  Carvalho  quanto  ao  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias.  Mesmo  porque  lhes  faltariam  prerrogativas e instrumentos para tal fiscalização.  O que  se  percebe  no Relatório  de Auditoria Fiscal  que  embasou o Auto  de  Infração  ora  impugnado  é  a  intenção  dos  resPonsáveis  pela  empresa  Comercial  Agrícola Carvalho de  transferir  a  sua responsabilidade pelos débitos exigidos para  outrem, empresas lícitas com quem mantinham mera relação comercial.  E cumpre ressaltar que a responsabilização dos ora Recorrentes foi feita com  base somente em alegações e depoimentos pessoais dos sócios da empresa autuada,  Fl. 1013DF CARF MF     12 sendo  que  em  momento  algum  foram  intimados  a  prestar  informações  os  ora  Recorrentes.  Cotejando,  pois,  cada  uma  das  hipóteses  de  responsabilização  previstas  no  CTN, em especial os arts. 134, 135 e 137, pretensos fundamentos da Fazenda para  responsabilização.dos recorrentes in casu, tem­se: quanto ao art. 134, que o caso dos  autos  não  se  subsume  a  qualquer  das  hipóteses  descritas  no  artigo,  mormente  ao  inciso "III", que trata dos administradores de bens de terceiros; quanto ao art. 135, a  ausência  de  subsunção  é  ainda  mais  clara,  visto  que  nenhum  dos  recorrentes  é  mandatário,  gerente,  preposto,  empregado,  sócio  ou  representante  da  Comercial  Agrícola Carvalho Ltda.; por fim, quanto ao art. 137, a exclusão já foi demonstrada  quanto aos artigos anteriores.  Resta  patente,  portanto,  a  ilegitimidade  passiva  dos  Recorrentes  para  figurarem  como  coobrigados  no  Auto  de  Infração  impugnado,  e  assim  responder  pelo débito existente em nome da empresa Comercial Agrícola Carvalho, uma vez  que  esta  é  empresa  completamente  distinta  dos  Recorrentes,  com  quem  estes  mantinham mera relação comercial.  DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO  O Auto de Infração em comento exige dos Recorrentes Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  cujos  fatos  geradores  teriam  supostamente ocorrido no ano de 2002.  Ressalte­se que tais tributos são tributos sujeitos ao chamado lançamento "por  homologação". Nesses casos, é previsão basilar que o termo inicial para lançamento  do crédito tributário, nos termos do art. 150, parágrafo 4°, do CTN, coincide com o  momento da ocorrência do fato gerador.  Assim,  no  caso  sob  exame,  tendo  em  vista  que  os  recorrentes  só  foram  intimados  do  lançamento  em  questão  em  dezembro  de  2007,  encontra­se  indubitavelmente decaído o direito da Fazenda de constituir o crédito constante do  auto de infração impugnado, bem como os demais consectários legais.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  DE  9,6%  PARA  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO,  NOS  TERMOS  DA  LEI  9.249/95,  ARTIGOS 15 E 16.  A  despeito  dos  insuperáveis  argumentos  já  dispendidos,  que  são  além  de  suficientes ao cancelamento do auto de infração em tela, no completo absurdo de ser  mantido o auto, deverá, ao menos, ser a alíquota utilizada para arbitramento do lucro  decotada de excesso injustificável.  É completamente despropositada, e encontra­se em frontal contradição com a  finalidade  do  instituto  do  arbitramento  o  adicional  de  vinte  por  cento  sobre  a  alíquota previsto no art. 16 da Lei 9.249/95.  DA ABUSIVIDADE DA PENALIDADE APLICADA  Além  da  exigência  de  Imposto  acima  debatida,  foram  imputadas  à  Impugnante penalidades no absurdo percentual de 150% (setenta e cinco por cento)  do valor principal em comento, além do acréscimo de multa e juros de mora.  Cabe ressaltar Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que estão  sendo frontalmente aviltados com a exigência em tela, razão por si só já suficiente a  que a autuação seja cancelada.  Logo, em respeito ao princípio da eventualidade, caso não se entenda como  devida a total desconstituição da multa em tela, requer­se seja esta reduzida em, pelo  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 10630.720369/2007­54  Acórdão n.º 1201­001.878  S1­C2T1  Fl. 8          13 menos,  50%  (cinqüenta  por  cento),  tendo  em  vista  a  proibição  constitucional  ao  confisco.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  Uma  vez  que  os  pressupostos  de  admissibilidade  já  foram  avaliados  no  despacho próprio, passa­se à análise do vício apontado.  Omissão.  A  embargante  alega  ter  havido  omissão  no  acórdão  proferido  pela  então  3ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara deste CARF, em 24 de maio de 2011, em face de não ter sido  apontado  o  fundamento  para  a  exclusão  da  responsabilidade  tributária  do  senhor Ademilton  Medeiros  de  Oliveira.  Pugna  pela  "indicação  das  razões  que  levaram  à  exclusão  do  Sr.  Ademilton Medeiros de Oliveira do auto de infração; ou, então, caso não seja possível a adoção  desse procedimento, com a consequente anulação do julgamento inicial".  Não  se  está  defronte  a  caso  de  anulação  de  julgamento,  uma  vez  esse  ter  ocorrido  em  data  pretérita,  com  a  indicação  clara  da  decisão  tomada,  havendo  consonância  entre o constante na ata da sessão com o dispositivo do acórdão.  Necessária,  portanto,  a  indicação  do  fundamento  ou,  como  se  referiu  a  embargante,  "das  razões  que  levaram  à  exclusão  do  Sr. Ademilton Medeiros  de Oliveira  do  auto de infração".  Relativamente  à  responsabilidade  tributária  do  senhor  Ademilton Medeiros  de Oliveira, consta do voto vencido (fls. 977 e 978):  "O  art.  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  estabelece  a  responsabilidade tributária às pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal e o art. 135, inciso III, estabelece a  responsabilidade  tributária  a  diretores,  gerentes  e  administradores  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  de  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei.  Não  se  pode  negar,  entretanto,  que  tal  responsabilidade  é  subjetiva,  sendo  imprescindível que  fique demonstrada o dolo a quem ela é atribuída. Não se pode  presumir o dolo daqueles elencados no art. 135 do Código Tributário Nacional. Sem  tal comprovação (que requer procedimento em que lhe seja garantido amplo direito  de  defesa,  tal  qual  no  presente  caso),  não  pode  o  fisco  expropriá­los  de  seu  patrimônio, sob a alegação de que são responsáveis por créditos tributários da pessoa  jurídica.  [...]  Fl. 1015DF CARF MF     14 Ressalte­se  que  não  é  verdadeira  a  afirmação  dos  impugnantes  de  que  "a  responsabilização dos ora  impugnantes  foi  feita com base somente em alegações e  depoimentos pessoais dos sócios da empresa autuada, sendo que em momento algum  foram  intimados  a  prestar  informações",  haja  vista  que  o  próprio  funcionário  do  BRADESCO,  agência  Realeza/MG,  onde  a  empresa  autuada  tinha  movimentação  financeira, Sr. Ricardo Fernandes Hott, através do Termo de Esclarecimento Fiscal  de fl. 101/104, afirma que:  "(...)  QUE  é  funcionário  do  Bradesco,  agência  Realeza/MG,  estando  afastado  atualmente  por  motivo  de  saúde;  (...)  QUE  exerceu  naquela  agencia  bancária  as  funções de escriturário, caixa e atualmente chefe de expediente; QUE nessas funções  conhece perfeitamente sobre a abertura e movimentação financeira na conta bancária  número  11.1821,  pois  era  caixa  naquela  época  2002  a  2004,  e  esteve  sempre  em  contato como os responsáveis pela movimentação financeira naquela conta.  (...)  QUE  sabe  que  a  conta  foi  aberta  pelo  gerente  à  época,  SR.  MANUEL  ANTONIO  ANDRADE,  através  do  procurador  da  COMERCIAL  AGRÍCOLA  CARVALHO  LTDA,  Sr.  ADEMILTON  MEDEIROS  DE  OLIVEIRA;  QUE  o  referido  procurador  era  uma  espécie  de  contínuo,  que  fazia  os  serviços  bancários  para o ARMAZÉNS GERAIS SÃO JOÃO LTDA; QUE o procurador assinava os  cheques e  ia à  sua agencia bancaria, mas notadamente não era o  real  detentor dos  recursos  transitados  pela  conta  bancária; QUE os  reais  detentores  de  tais  recursos  eram os  donos  dos ARMAZÉNS GERAIS SÃO  JOÃO, Srs.  JOÃO GARDINGO,  ANTONIO  GARDINGO  E  SEBASTIÃO  GARDINGO;  QUE,  na  qualidade  de  caixa, confirmou por telefone número 3873­1454, do próprio ARMAZÉNS GERAIS  SÃO  JOÃO  a  emissão  e  o  pagamento  de  inúmeros  cheques  emitidos  pelo  SR.  ADEMILTON  da  conta  citada,  de  titularidade  da  COMERCIAL  AGRÍCOLA  CARVALHO; que confirmava os cheques com KÁTIA MARIA GARDINGO, filha  do  Sr.  SEBASTIÃO  GARDINGO  (atual  Prefeito  de  Matipó)  e  sobrinha  do  Sr.  JOÃO GARDINGO; (...) QUE era do conhecimento da agência bancária e de seus  gerentes  que  os  recursos  transitados  pela  conta  bancária  pertenciam  aos  GARDINGO;  QUE  conhece  a  assinatura  do  verso  do  cheque  4737,  que  lhe  foi  apresentada  neste  ato,  como  sendo  do  Sr.  JOÃO GARDINGO; QUE o  Sr.  JOÃO  GARDINGO  endossou  o  cheque  mesmo  sem  ter  procuração  da  COMERCIAL  AGRÍCOLA CARVALHO porque era do conhecimento da agência bancária que ele  era quem detinha os recursos transitados pela conta.  Assim,  não  resta  dúvida  que  a  responsabilidade  pelo  total  dos  créditos  tributários  é  devida  pelos  responsáveis  apontados,  haja  vista,  que  a  empresa  em  questão era constituída por "laranjas"  Ocorre que o relator foi vencido e o voto vencedor foi no sentido da exclusão  do senhor Ademilton do polo passivo da obrigação tributária. O acórdão está assim redigido:  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do pólo passivo o  Sr. Ademilton Medeiros de Oliveira, ...  No entanto, em face de o conselheiro designado para redigir o voto vencedor  não  ter oficializado  tal voto, este  foi  redigido pelo redator ad hoc que, segundo os embargos  opostos,  não  indicou  o  fundamento  para  a  exclusão  da  responsabilidade  tributária  como  explanado supra.  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 10630.720369/2007­54  Acórdão n.º 1201­001.878  S1­C2T1  Fl. 9          15 Assim, necessária a integração do referido voto vencedor, acrescentando­lhe  os seguintes termos:  Apesar  de  o  senhor  Ademilton  Medeiros  de  Oliveira  ter  sido  arrolado  na  condição  de  pessoalmente  responsável  pelos  créditos  tributários,  nos  termos  dos  artigos  135,  inciso  III  e  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  ele  não  passava  de mero  empregado  de  uma  das  empresas  do Grupo Gardingo,  conforme  declaração  à  fl.  46  (e­processo).  O  seu  cargo  era  de  auxiliar  de  contabilidade  e  ganhava  um  salário  mínimo  apenas  para  assinar  cheques  de  titularidade  da  Comercial  Agrícola  Carvalho,  muito  embora  detivesse  procuração  com  amplos  poderes de administração.  No depoimento do senhor Ricardo Fernandes Hott, funcionário do Bradesco,  acima transcrito está assentado:  QUE  sabe  que  a  conta  foi  aberta  pelo  gerente  à  época,  SR.  MANUEL  ANTONIO  ANDRADE,  através  do  procurador  da  COMERCIAL AGRÍCOLA CARVALHO LTDA, Sr. ADEMILTON  MEDEIROS  DE  OLIVEIRA;  QUE  o  referido  procurador  era  uma espécie de contínuo, que fazia os serviços bancários para o  ARMAZÉNS  GERAIS  SÃO  JOÃO  LTDA;  QUE  o  procurador  assinava  os  cheques  e  ia  à  sua  agencia  bancaria,  mas  notadamente  não  era  o  real  detentor  dos  recursos  transitados  pela conta bancária;  Inaplicável, pois, ao caso o artigo 124, inciso I, do CTN, uma vez não haver  interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação.  Quanto  à  capitulação  segundo  o  artigo  135,  III,  do  CTN,  embora  o  senhor  Ademilton fosse procurador da autuada principal, não havia, de fato, um "poder" de  representação, uma vez a condição já apontada de empregado de uma das empresas  do  Grupo  Gardingo.  A  representação/administração  resumia­se  à  assinatura  de  cheques  de  emissão  da Comercial  Agrícola  Carvalho.  Para  exercer  essa  atividade  (assinatura  de  cheques)  recebia  um  salário mínimo  por mês. Ademais,  não  consta  dos  autos  que  ele,  efetivamente,  exercia  qualquer  outro  ato  de  administração  da  empresa.  Conclusão.  Por  todo  o  exposto, ACOLHO os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  que o acórdão seja integrado conforme acima indicado.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                  Fl. 1017DF CARF MF     16                 Fl. 1018DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.728702/2009-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.071  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONGREGACAO DAS RELIGIOSAS DO SS SACRAMENTO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 87 02 /2 00 9- 78 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10580.728702/2009­78  Acórdão n.º 9202­006.071  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10580.728702/2009­78  Acórdão n.º 9202­006.071  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10580.728702/2009­78  Acórdão n.º 9202­006.071  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10580.728702/2009­78  Acórdão n.º 9202­006.071  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10580.728702/2009­78  Acórdão n.º 9202­006.071  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10580.728702/2009­78  Acórdão n.º 9202­006.071  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10580.728702/2009­78  Acórdão n.º 9202­006.071  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 284DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.724177/2015-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Tratando-se os autos de uma discussão predominantemente jurídica e tendo sido oportunizada à recorrente a apresentação das provas documentais pertinentes, não há razão que imponha a necessidade de realização de diligência/perícia, inexistindo o alegado cerceamento de defesa e a pretendida nulidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SEGURADO ESPECIAL. SENAR. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária fica sub-rogada nas obrigações do segurado especial pelo recolhimento da sua contribuição social e da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, não podendo alegar omissão para se eximir da obrigação, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter geral. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. IMUNIDADE DAS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DA VENDA A EMPRESA EXPORTADORA. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de 'trading companies', não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. Imunidade. Cabimento. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. IMUNIDADE. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR, com base de cálculo prevista pelo art. 22-A, da Lei n.º 8.212, de 1991 é de contribuição de interesse de categorias econômicas, Assim, inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2ºdo art. 149 da Constituição.
Numero da decisão: 2201-003.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores decorrentes de exportação por intermédio de “trading companies”.Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski, que negavam provimento e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que dava provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 10/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Tratando-se os autos de uma discussão predominantemente jurídica e tendo sido oportunizada à recorrente a apresentação das provas documentais pertinentes, não há razão que imponha a necessidade de realização de diligência/perícia, inexistindo o alegado cerceamento de defesa e a pretendida nulidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SEGURADO ESPECIAL. SENAR. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária fica sub-rogada nas obrigações do segurado especial pelo recolhimento da sua contribuição social e da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, não podendo alegar omissão para se eximir da obrigação, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter geral. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. IMUNIDADE DAS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DA VENDA A EMPRESA EXPORTADORA. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de 'trading companies', não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. Imunidade. Cabimento. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. IMUNIDADE. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR, com base de cálculo prevista pelo art. 22-A, da Lei n.º 8.212, de 1991 é de contribuição de interesse de categorias econômicas, Assim, inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2ºdo art. 149 da Constituição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores decorrentes de exportação por intermédio de “trading companies”.Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski, que negavam provimento e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que dava provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 10/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.863  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Tratando­se os autos de uma discussão predominantemente  jurídica e  tendo  sido  oportunizada  à  recorrente  a  apresentação  das  provas  documentais  pertinentes,  não  há  razão  que  imponha  a  necessidade  de  realização  de  diligência/perícia, inexistindo o alegado cerceamento de defesa e a pretendida  nulidade.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SEGURADO ESPECIAL.  SENAR.  SUB­ ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE.   A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  fica  sub­rogada  nas  obrigações do segurado especial pelo recolhimento da sua contribuição social  e  da  contribuição  destinada  ao  Serviço Nacional  de Aprendizagem Rural  ­  SENAR,  não  podendo  alegar  omissão  para  se  eximir  da  obrigação,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com a lei.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL  DE  PESSOA  FÍSICA.  SUB­ ROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR.   A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social  e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do Senar, para aplicação  proporcional  nas  diferentes  Unidades  da  Federação,  de  acordo  com  a  correspondente  arrecadação,  deduzida  a  cota  necessária  às  despesas  de  caráter geral.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  IMUNIDADE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 41 77 /2 01 5- 98 Fl. 1153DF CARF MF     2 DAS  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  CABIMENTO  QUANDO DA VENDA A EMPRESA EXPORTADORA.  A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de  'trading  companies',  não  integra  a  base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a comercialização da produção. Imunidade. Cabimento.  CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA  JURÍDICA.  IMUNIDADE.  A  natureza  jurídica  das  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  com  base  de  cálculo prevista pelo art. 22­A, da Lei n.º 8.212, de 1991 é de contribuição de  interesse de categorias econômicas, Assim, inaplicável a imunidade a que se  refere o inciso I do § 2ºdo art. 149 da Constituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguídas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  decorrentes  de  exportação  por  intermédio  de  “trading  companies”.Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski, que negavam provimento e Ana Cecília Lustosa  da Cruz, que dava provimento em maior extensão. Designado para  redigir o voto vencedor o  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator Designado.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 10/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Trata o presente processo dos Autos de Infração de contribuição  previdenciária, período 01/2011 a 12/2012, conforme abaixo:   Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10480.724177/2015­98  Acórdão n.º 2201­003.863  S2­C2T1  Fl. 3          3 a)  51.071.904­0,  parte  patronal  e  parcela  decorrente  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  receita  da  comercialização da produção agrícola própria e sobre aquisição  da produção rural de terceiros – pessoas  físicas  (sub­rogação),  no valor de R$ 15.753.743,74;   b)  51.071.905­8,  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  SENAR  –  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  para  o  mercado  interno,  sobre  aquisição da produção rural de terceiros – pessoas físicas (sub­ rogação),  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  realizada  diretamente  para  o  exterior,  além  da  contribuição  destinada  ao  FNDE,  INCRA,  SESI,  SENAI  e  SEBRAE,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social), no  valor R$ 2.198.337,29;   Consta do Relatório Fiscal da Infração, em síntese, que:   1.  trata­se de fiscalização na empresa em epígrafe, classificada  como  Agroindústria,  visto  que  desenvolve  as  atividades  de  produção  de  açúcar  e  álcool,  a  partir  da  cana­de­açúcar  de  cultivo  próprio  e  adquirida  de  terceiros,  produtores  rurais  pessoas físicas e jurídicas.   2.  a  autuada  ingressou  com  pedido  de  Recuperação  Judicial,  com  fundamento  na  Lei  nº  11.101/2005,  objeto  do  processo  nº  0107797­ 72.2009.8.17.0001, em tramitação na 3ª Vara Cível da  Comarca de Recife – PE, deferido em decisão judicial proferida  em 10/10/2010.   COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  –  VENDA  DA  PRODUÇÃO  PRÓPRIA  E  REVENDA  DE  MERCADORIAS  NO MERCADO INTERNO   3.  constitui  fato  gerador  da  infração o  auferimento  de  receitas  nas  operações  de  comercialização  realizadas  pela  empresa,  no  mercado interno, da produção rural própria e da produção rural  adquirida  de  terceiros,  industrializada ou  não,  e o  auferimento  de receita proveniente das demais atividades econômicas, exceto  a decorrente da prestação de serviços a terceiros.   4.  sobre  as  receitas  de  exportação  direta  incide  não  incide  contribuição previdenciária, força no art. art. 149, § 2º, inciso I,  da  Constituição  Federal,  mas  incide  a  contribuição  para  o  SENAR.     5.  as  operações  de  comercialização  da  produção  foram  identificadas  na  escrituração  contábil  digital  da  empresa,  disponível no ambiente nacional do SPED – Sistema Público de  Fl. 1155DF CARF MF     4 Escrituração  Digital,  instituído  pelo  Decreto  nº  6.022/2007,  relativa aos anos de 2011 e 2012.   6.  as  receitas  totais  referentes  à  comercialização  da  produção  foram  identificadas  por  meio  do  exame  das  contas  contábeis  descritas  nos  anexos  do  Relatório  dos  Autos  de  Infração.  O  procedimento  para  identificação  das  bases  de  cálculo  está  descrito nos itens 2.1.3 e 2.1.4 do Relatório Fiscal.   AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  RURAIS  DE  PRODUTORES  PESSOAS FÍSICAS – SUB­ROGAÇÃO   7. constitui fato gerador do lançamento a aquisição de produção  rural de pessoa física, nos termos do art. 30, inciso IV, da Lei nº  8.212/91e art. 25,  incisos  I  e  II,  da Lei nº 8.212/91, cabendo a  empresa adquirente arrecadar  e  recolher as  contribuições  (art.  30, incisos III e IV, da Lei nº 8.212/91).   8.  as  aquisições  de  produção  rural  de  pessoas  físicas  foram  identificadas  nos  lançamentos  a  débito  efetuados  na  conta  “3.2.6.01.06.0004 – REGISTRO NFE FORN. CANA”, conforme  demonstrado  nos  anexos  III  e  IV  do Relatório Fiscal,  relativos  aos anos 2011 e 2012.   9.  a  autuada  não  declarou  em  GFIP,  antes  do  início  do  procedimento  de  auditoria,  aquisição  de  produção  rural  de  pessoa física para o período fiscalizado.   COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  –  VENDA  DA  PRODUÇÃO  PRÓPRIA  E  REVENDA  DE  MERCADORIAS  NO MERCADO EXTERNO (EXPORTAÇÕES)   10.  constitui  fato  gerador  da  contribuição  para  o  SENAR  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  direta  da  produção rural própria e da adquirida de terceiros.   11.  O  procedimento  de  lançamento  deste  fato  gerador  está  descrito nos itens 2.3.2 a 2.3.4 do Relatório Fiscal.   PAGAMENTOS  DE  REMUNERAÇÃO  A  SEGURADOS  EMPREGADOS DECLARADOS NAS GFIP – DIFERENÇAS  NAS  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  OUTRAS  ENTIDADES (TERCEIROS)   12.  constitui  fato  gerador  do  lançamento  a  contribuição  para  outras entidades e fundos (terceiros), visto que a autuada enviou  diversas  GFIPs  relativas  a  processos  trabalhistas  (código  de  recolhimento 650), referentes à filial CNPJ 40.830.648/0004­52,  competência  07/2012,  código  FPAS  825,  sem  informação  do  código de terceiros.     REMUNERAÇÃO  PAGA  A  SEGURADOS  EMPREGADOS  DECLARADOS  EM  GFIP  CONTENDO  CÓDIGO  DE  OUTRAS ENTIDADES (TERCEIROS) INCORRETO   13. constitui fato gerador da infração a declaração incorreta do  código  de  FPAS  em  diversas  GFIPs,  filial  CNPJ  40.830.648/0004­52, competências 08/2011 a 13/2012.   Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 10480.724177/2015­98  Acórdão n.º 2201­003.863  S2­C2T1  Fl. 4          5 14.  os  fatos  geradores  foram  categorizados  em  levantamentos,  conforme sua natureza.   15.  não  há  recolhimento  em  GPS  –  Guia  de  Recolhimento  da  Previdência Social com os códigos de pagamento 2100, 2607 ou  2615.   16.  sobre  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  e  para  outras  entidades  (terceiros),  não  declaradas  em  GFIP,  incide  multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no  inciso I, art. 44, da Lei nº 9.430/96.   17.  todas  as  bases  de  cálculo  do  lançamento  estão  detalhadamente descritas nos Anexos I a IV do Relatório Fiscal.   18. as contribuições da empresa destinadas a outras entidades e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SESI,  SENAI,  SEBRAE  e  SENAR),  incidentes  sobre  as  receitas  da  comercialização da  produção e  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  além  das  contribuições  para  o  SENAR  decorrentes  da  sub­rogação  da  empresa  nas  contribuições  devidas  pelos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  lançadas  por  meio  do  Auto  de  infração  51.071.905­8, não foram recolhidas e nem declaradas em GFIP,  o  que  configura,  em  tese,  ilícito  contra  a  Ordem  Tributária,  tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Diante disso, a  fiscalização formulou Representação Fiscal para Fins Penais ao  Ministério Público Federal.   Inconformado  com  o  lançamento,  do  qual  foi  cientificado  em  04/09/2015,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  em  05/10/2015, na qual alega, em síntese, que: (...).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)  julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.   Não deve ser acatado o pedido de diligência se todas as questões  suscitadas  nos  quesitos  formulados  podem  ser  elucidadas  pela  análise dos elementos constantes nos autos.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  SEGURADO  ESPECIAL.  SENAR. SUB­ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE.   A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  fica  sub­ rogada nas obrigações do  segurado especial pelo  recolhimento  da  sua  contribuição  social  e  da  contribuição  destinada  ao  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR, não podendo  alegar  omissão  para  se  eximir  da  obrigação,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber  ou arrecadou em desacordo com a lei.  Fl. 1157DF CARF MF     6 AQUISIÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL  DE  PESSOA  FÍSICA.  SUB­ROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR.   A  arrecadação  da  contribuição  será  feita  juntamente  com  a  Previdência  Social  e  o  seu  produto  será  posto,  de  imediato,  à  disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes  Unidades  da  Federação,  de  acordo  com  a  correspondente  arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter  geral.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGROINDÚSTRIA.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL.  TRADING  COMPANIES.  Para efeito da apuração da contribuição previdenciária devida  pela agroindústria, as vendas realizadas a empresas comerciais  exportadoras,  constituídas  e  em  funcionamento  no  país,  são  consideradas vendas internas e, portanto, tributáveis.   A imunidade tributária prevista no inciso I do §1º do art. 149 da  CF/88  alcança,  tão  somente,  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  ou  seja,  decorrente  da  própria  operação  de  exportação realizada com adquirente domiciliado no exterior.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, fls. 1.046 e seguintes, no qual o contribuinte aduziu, em síntese:  a)  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  a  nulidade  do  julgamento,  em  virtude  do  indeferimento  do  pedido  de  diligência/perícia;  b)  a  indevida  inclusão  de  valores  na  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária sobre a receita bruta;  c)  as  quantias  recebidas  pela  empresa,  que  se  destinam  a  terceiros  não  podem  fazer  parte  da  base  de  cálculo  das  contribuições me debate. Isso pelo simples fato dos valores não  terem  natureza  de  receita  proveniente  da  exploração  da  atividade da empresa;  d)  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  bruta  não  está  correto,  por  não  configurar patrimônio ou receita do contribuinte;  e) as quantias que não integram o patrimônio da empresa e que  apenas  transitam  pelo  seu  caixa  jamais  podem  representar  receita  bruta  passível  de  tributação  pelas  contribuições  previdenciárias substitutivas e as devidas a terceiros;  f)  independentemente  da  exportação  ser  realizada  diretamente  ou por interposta pessoa (trading compenies), considera­se, para  efeitos da imunidade, operação de exportação e, dessa forma, a  receita  dela  decorrente  não  poderá  ser  inclusa  na  base  de  cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta;  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 10480.724177/2015­98  Acórdão n.º 2201­003.863  S2­C2T1  Fl. 5          7 g)  deve  ser  considerada  indevida  a  inclusão  das  receitas  de  exportação  indireta  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária sobre a Receita Bruta;  h)  a  inclusão  de  valores  incidentes  sobre  o  faturamento  da  revenda de produto acabado importado e revendido no mercado  interno  não  devem  compor  a  base  de  incidência  para  previdência sobre faturamento agroindustrial;  i)  na  composição  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  do  produtor  rural  devem  ser  expurgados  os  valores  relativos  à  receita  oriunda  da  simples  revenda  dos  produtos  importados,  sem  qualquer  industrialização  entre  a  internalização da mercadoria e sua alienação no mercado, pois  não  se  caracteriza  como  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção";  j)  houve  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  a  receita  bruta  de  valores  relativos  à  alienação de  ativo  fixo  da  Recorrente,  que  a  autuação  considerou,  erroneamente,  receita de produção;  k)  a  manutenção  da  referida  cobrança  se  revelaria  em  verdadeira cobrança em duplicidade, eis que seria incluída tanto  na  contribuição  devida  pela  vendedora  (ora  recorrente),  como  da adquirente, ao comercializar sua produção;  l)  estabelecida  a  premissa  de  a  contribuição  social  sobre  a  receita bruta é nova contribuição e que tem por base econômica  de  incidência  a  receita  ou  faturamento,  percebe­se  a  impossibilidade  de  sua  cobrança  por  esta  base  já  ter  sido  esgotada com a cobrança da COFINS (e do PIS);  m) houve inclusão, no cálculo da autuação, de diversas hipóteses  em  que  se  considerou  como  aquisição  de  produção  rural  de  empregador  pessoa  física  ou  de  segurado  especial,  quando  se  tratava  de  produção  decorrente  de  arrendamento  em  que  a  Recorrente  figura  como  arrendatária  (tratava­se  deprodução  própria que já é tributada pela contribuição prevista no art. 22­ A da Lei 8.212/91);  n)  também  foi  considerada  como  aquisição  suficiente  para  a  aplicação  do  art.  25  da  Lei  n.º  8212/91  aquelas  efetuadas  diretamente  de  Pessoas  Jurídicas,  que  já  recolhem  a  contribuição previdenciária própria e são excluídas da condição  de  segurado  especial,  por  expressa  disposição  legal  (art.  12,  inciso V, alínea "F", c/c art. 22­A, todos da Lei 8.212/91);  o) as seguintes verbas devem ser excluídas da base de cálculo da  contribuição  devida  pelos  segurados,  quais  sejam:  auxilio­ doença  (  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  empregado), 1/3 de férias constitucional, 13º salário, 13º salário  indenizado,  aviso  prévio  indenizado,  horas  extras,  férias  não  gozadas, auxílios (educação, creche e moradia), convênio saúde  e vale transporte pago em dinheiro;  Fl. 1159DF CARF MF     8 p)a  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  ao  SENAR  sobre  a  receita  bruta  na  comercialização  no  mercado  interno:  impossibilidade  de  inclusão do icms, iss e do PIS/COFINS na base de cálculo;  q)  a  inexistência  de  regra  legal  que  determine  a  subrogação  (responsabilidade  tributária)  do  adquirente  da  produção  do  empregador rural e do segurado especial pelo  recolhimento da  contribuição  devida  por  estes  ao  SENAR.  Isso  porque  a  responsabilidade tributária exigida pelo  inciso IV do art. 30 da  Lei  8.212/91  se  refere  à  contribuição  devida  pelo  empregador  rural pessoa física e pelo segurado especial à seguridade social,  não  havendo  menção  expressa  à  qualquer  sub­rogação  pelo  adquirente da Contribuição devida a terceiros, especificamente,  ao SENAR;  h)  a  existência  de  imunidade  das  receitas  decorrentes  de  exportação relativas à contribuição devida ao SENAR.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. Considerações Iniciais  Conforme narrado, os presentes autos  tratam da  contribuição previdenciária  incidente  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção  agrícola  própria  e  a  contribuição  previdenciária devida por sub­rogação pela aquisição da produção de empregador rural pessoa  física (AI 51.071.904­0), bem como das contribuições destinadas a outras entidades e  fundos  SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, incidentes sobre o valor da receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  para  o  mercado  interno,  sobre  aquisição  da  produção  rural  de  terceiros  –  pessoas  físicas  (sub­rogação),  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  realizada  diretamente  para  o  exterior,  além  da  contribuição  destinada  ao  FNDE,  INCRA,  SESI,  SENAI  e  SEBRAE,  incidente  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados e declaradas em GFIP (AI 51.071.905­8).  De  acordo  com  a  Cláusula  Primeira  do  Contrato  Social  da  empresa,  na  redação trazida pela 12ª (Décima Segunda) alteração contratual, arquivada na Junta Comercial  do Estado de Pernambuco – JUCEPE em 06/10/2011:  “A  sociedade  tem  por  objeto  social,  a  administração  e  gerenciamento  de  empresas,  produção  e  exploração através  de  arrendamento de parque industrial, cultivo de cana de açúcar e  de  outras  culturas,  através  de  bens  próprios  ou  de  terceiros,  industrialização,  comercialização,  importação,  exportação  e  armazenagem  de  açúcar,  álcool,  fabricação  de  aguardente,  geração  de  energia  e  outros  derivados,  podendo  ainda,  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 10480.724177/2015­98  Acórdão n.º 2201­003.863  S2­C2T1  Fl. 6          9 participar do capital de outras empresas, como sócia, acionista,  ou de outra forma participativa”.  2. Da inocorrência do cerceamento do direito de defesa  Sustenta o recorrente que o acórdão recorrido não contemplou a análise dos  documentos  juntados  pela  recorrente  (Parecer  Pericial  de  Análise  Técnica  e  planilhas)  e  desconsiderou os argumentos suscitados quanto à inclusão de rubricas indevidas nas bases de  cálculo apuradas.  Também  não  foi  considerada,  pela  decisão  recorrida,  a  possibilidade  de  realização  da  diligência/perícia  requerida  pela  recorrente,  por  entender  que  as  informações  trazidas pela fiscalização seriam suficientes para a formação da convicção dos julgadores.  Sobre  a  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  o  acórdão  vergastado assim dispôs:  Alega  a  impugnante  que  a  fiscalização  deixou  de  observar  os  Princípios  da  Verdade Material  e  da  Ampla  Defesa,  visto  que  baseou  o  lançamento  apenas  nos  dados  do  SPED  e  GFIPs,  deixando de observar os documentos lhe dão suporte.  Não  há  que  se  falar  em  inobservância  do  Principio  da  Verdade  Material  quando  os  autos  de  infração  foram  lavrados com base na contabilidade do sujeito passivo, visto  que ela representa os fatos contábeis ocorridos na empresa. A  auditoria  tributária  não  está  obrigada  a  recorrer  à  documentação  de  suporte  quando  a  contabilidade  é  clara  o  suficiente quanto aos fatos geradores do lançamento.(...).  Se na  impugnação a autuada alega que  sua escrituração  fiscal  não representa fielmente os fatos ocorridos, lhe cabe o dever de  provar o alegado. Inobstante, a defendente não anexa aos autos  documento  probatório  capaz  de  demonstrar  que  os  fatos  escriturados estão incorretos.  Portanto,  por  uma  questão  de  entendimento  jurídico,  a  decisão  de  primeira  instância atribuiu relevância à documentação contábil e não aos demais documentos juntados,  por considerar que a contabilidade do sujeito passivo representa os fatos contábeis da empresa,  tendo, assim, validade formal ao fim a que se presta.  Além  disso,  consoante  se  extrai  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  de  Origem, os argumentos e provas relativos à inclusão de rubricas indevidas nas bases de cálculo  apuradas foram apreciados, de acordo com os trechos abaixo transcritos:  Portanto,  considerando  que  a  agroindústria  explore  outra  atividade  econômica,  no  caso,  a  importação  e  comercialização  de  álcool,  conforme  aduz  a  peça  impugnatória,  sobre  esta  atividade  também  incide  a  contribuição previdenciária nos moldes previstos no art. 201­ A do Decreto 3.048/99.   Fl. 1161DF CARF MF     10 Assim,  agiu  corretamente  a  fiscalização  e  não  há  que  se  expurgar  da  base  de  cálculo  do  lançamento  a  revenda  de  álcool supostamente importado pela empresa. (...).  Alega a impugnante que a fiscalização incluiu indevidamente na  receita bruta da comercialização de produção rural a alienação  da  Safra  Fundada,  ativo  fixo  da  empresa,  que  representa  o  canavial ou plantio, parcela do seu patrimônio. Junta aos autos  contratos de compra e venda que confirmam a situação alegada.   Veja­se que a Safra Fundada representa a forma de apropriação  dos custos de plantação na contabilidade, os quais poderão ser  classificados em estoques ou ativo  imobilizado e  representam a  manutenção da  lavoura, colheita, depreciação, custos  indiretos,  etc.   Não  obstante,  não  se  pode  falar  em  comercialização  da  Safra  Fundada,  pois  a  empresa  não  vendeu  parte  do  seu  ativo  imobilizado, mas o produto final, cana de açúcar, que deve estar  classificado  como  estoque,  vez  que  constitui  o  objeto  social  da  empresa.  Não  há  nos  autos  nenhum  documento  que  corrobore  as  alegações da defendente. Os contratos anexados aos autos não  tratam da  venda de  ativo  imobilizado, mas  de  cana de  açúcar.  (...).  Os Anexos III e IV do Relatório Fiscal contêm demonstrativos da  aquisição  de  produção  rural  de  pessoa  física  (conta  contábil  REGISTRO  NFE  FORN  CANA,  3.2.6.01.06.0004),  contendo  data, valor e histórico com o número da nota  fiscal e nome do  produtor.   Por outro lado, a impugnante não foi capaz de contrapô­las com  documentação hábil, limitando­se à alegação de que se trata de  arrendamento.  Os  contratos  de  compra  e  venda  juntados  aos  autos pela impugnante apenas atestam que ela é arrendatária de  diversas  fazendas,  mas  que  a  vendedora  é  a  empresa  UNA  AÇÚCAR E ENERGIA LTDA.   Quanto  a  alegação  de  que  há  nos  registros  aquisição  de  produção rural de pessoa  jurídica, mais uma vez a  impugnante  restringiu­se  à  simples  alegação,  sem  juntar  aos  autos  provas  que corroborem com os fatos alegados. Se há nos demonstrativos  (Anexos  III  e  IV)  a  aquisição  de  produção  rural  de  pessoa  jurídica a  impugnante deveria apontá­los e comprová­los, para  que fossem excluídos do lançamento. (...).  Insurge­se a  impugnante contra o  lançamento sob o argumento  de  que  não  deve  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas de natureza indenizatória: auxílio­doença (nos primeiros  quinze dias de afastamento do empregado), 1/3 constitucional de  férias,  aviso  prévio  indenizado,  13°  salário  indenizado,  horas  extras,  férias  não­gozadas,  férias  gozadas,  auxílios  (educação,  creche  e  moradia),  convênio  saúde  e  vale  transporte  pago  em  dinheiro.   Trata­se de impugnação genérica neste aspecto, vez que ataca o  lançamento sob a alegação de que não incide contribuição sobre  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 10480.724177/2015­98  Acórdão n.º 2201­003.863  S2­C2T1  Fl. 7          11 verbas  de  natureza  indenizatória.  Não  obstante,  não  diz  quais  verbas sofreram a incidência da contribuição, restringindo­se a  discutir  as  questões  de  direito  acerca  do  auxílio­doença  (nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  empregado),  1/3  constitucional  de  férias,  aviso  prévio  indenizado,  13°  salário  indenizado,  horas  extras,  férias  não­gozadas,  férias  gozadas,  auxílios  (educação,  creche  e  moradia),  convênio  saúde  e  vale  transporte pago em dinheiro. (...).  Aduz a impugnante que os tributos ICMS, IPI, PIS E COFINS  devem ser  excluídos da base de  calculo do  lançamento, pois  constituem receita tributária e não se amoldam ao conceito de  Receita Bruta. Acrescenta inclusive que este é o entendimento  prevalente no Poder Judiciário.  No caso, não há sequer decisão definitiva do STF ou STJ nos  termos  dos  1.036  do  Código  de  Processo  Civil,  acerca  da  exclusão  de  outros  tributos  da  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  A autoridade julgadora está limitada ao disposto nas normas,  não  podendo  dispensar  obrigação  prevista  na  legislação  tributária.Diante  do  exposto,  não  há  que  se  acolher  a  pretensão da impugnante. (...).  Assim, embora  a decisão da Delegacia de Origem não  tenha consignado as  exclusões pleiteadas pelo contribuinte e demonstradas no Parecer Pericial de Análise Técnica e  demais documentos, o fez por uma questão de entendimento jurídico. Um exemplo é a matéria  relativa a exclusão da base de cálculo da revenda de importações, objeto do referido Parecer,  em que, como visto acima, houve expresso pronunciamento constante do acórdão.  Ora, se o entendimento foi no sentido da manutenção da revenda na base de  cálculo,  não  haveria  razão  para  a  observância  do  Parecer  Técnico,  sob  esse  ponto,  para  sua  exclusão do lançamento.  No  que  se  refere  ao  pedido  de  diligência/perícia,  mantenho  a  decisão  recorrida, sob o fundamento do exposto no art. 18 do Decreto 70.235/72, o qual dispõe que tal  determinação ocorrerá quando a autoridade julgadora entender necessária, podendo indeferir as  que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Desse  modo,  tratando­se  os  autos  de  uma  discussão  predominantemente  jurídica  e  tendo  sido  oportunizada  à  recorrente  a  apresentação  das  provas  documentais  pertinentes,  não  há  razão  que  imponha  a  necessidade  de  realização  de  diligência/perícia,  inexistindo o alegado cerceamento de defesa e pretendida nulidade.  3. Da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta  Sustenta a recorrente que as quantias recebidas pela empresa, que se destinam  a terceiros, não podem fazer parte da base de cálculo das contribuições em debate, pelo simples  fato  de  os  valores  não  terem  natureza  de  receita  proveniente  da  exploração  da  atividade  da  empresa.  Fl. 1163DF CARF MF     12 No entender da  contribuinte,  as quantias que a  empresa  recebe não para  si,  mas para terceiros, tais como o quantum de imposto cuja obrigação de cobrar a lei lhe impõe,  ou reembolso de despesas que estão a cargo de terceiros, evidentemente, não podem entrar na  receita bruta da exploração, pois essas quantias de terceiros não constituem contas diferenciais  de receita e despesas, isto é , não integram a receita proveniente da exploração.  Assim,  aduz  a  recorrente  que  o  ICMS,  IPI,  PIS  e  COFINS  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  pois  constituem  receita  tributária  e  não  se  amoldam ao conceito de receita bruta.  Sobre  a  matéria,  a  decisão  recorrida  destacou  que  as  jurisprudências  mencionadas pela  impugnante  têm  força de  lei,  nos  limites da  lide e das questões decididas,  apenas obrigando as partes envolvidas, sendo que, no presente caso não há decisão definitiva  do STF ou STJ, nos termos do art. 1036 do CPC, acerca da exclusão de outros tributos da base  de cálculo da contribuição previdenciária.  O conceito de receita bruta tem sido objeto de diversas discussões judiciais e  extra­judiciais.  Da  análise  do  conceito  constitucional  de  receita,  para  a  jurisprudência  majoritária,  é  considerada  receita  o  ingresso  de  valores  que  se  incorporam  positivamente  ao  patrimônio do contribuinte.  Logo, se os tributos incidentes sobre a receita bruta não representam ingresso  positivo de valores ao patrimônio, não podem, evidentemente, compor a receita bruta, sob pena  de incorrer em inconstitucional aumento da base de cálculo destes tributos, além de ferir o art.  110 do Código Tributário Nacional, por alterar o conceito constitucional de receita.  Diante  da  análise  do  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Supremo Tribunal Federal consignou o posicionamento no sentido de que o ICMS não compõe  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  porque  não  pode  ser  entendido  como  receita  ou  faturamento, uma vez que não integra o patrimônio do contribuinte. Ao chamar de faturamento  ou  receita  algo  que  deve  ser  definido  como  mero  ingresso  de  caixa,  a  Fazenda  estaria  ameaçando a proteção ao contribuinte. Sob a ótica do empresário, é descabido chamar o tributo  de faturamento, uma vez que este será repassado ao Estado.  Ao finalizar o julgamento do referido RE, os ministros entenderam, portanto,  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte  e,  dessa forma, não pode  integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao  financiamento da seguridade social.   De  forma  análoga,  as  razões  de  decidir  acima  mencionadas  servem  como  fundamento para a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita  bruta  do  ICMS,  IPI,  PIS  e  COFINS,  tendo  em  vista  que  tais  tributos  não  incorporam  ao  patrimônio da contribuinte, pois ingressam na contabilidade, de forma provisória, não podendo,  assim, ser considerada receita bruta.  Nota­se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, inciso I, permite,  na ausência de disposição expressa, à autoridade competente para aplicar a legislação tributária  a utilização da analogia.  Diante  desse  contexto,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  devendo  ser  excluído da base de cálculo: o ICMS, o IPI, o PIS e a COFINS.  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 10480.724177/2015­98  Acórdão n.º 2201­003.863  S2­C2T1  Fl. 8          13 4. Da imunidade da receita decorrente de exportação indireta ­ trading companies  Sustenta  a  recorrente  que  o  acórdão  vergastado  perpetua  o  entendimento  trazido pela autuação que considera, para fins de inclusão na base de cálculo da Contribuição  Previdenciária  sobre  a  receita  bruta,  a  receita  decorrente  de  exportação  indireta  (trading  companies), quando esta operação e a receita dela decorrentes estão abarcadas pela imunidade  prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.  Assim, no entender da decisão da Delegacia de Origem, o benefício previsto  no  dispositivo  constitucional  apontado  seria  restrito  apenas  àquelas  exportações  realizadas  diretamente  com  o  adquirente  domiciliado  no  exterior,  conforme  o  histórico  das  Instruções  Normativas regentes da matéria.  Tal posicionamneto não pode prevalecer, diante da nítida afronta aos limites  dos poderes de  atuação  da Administração Pública,  bem como à  inteligência consagrada pelo  dispositivo  constitucional  em  comento,  que  é  a  de  viabilizar  a  comercialização  da  produção  rural pátria no exterior e possibilitar, conseqüentemente, a afirmação do Brasil como potência  econômica no competitivo cenário da economia globalizada.  As  trading  companies  atuam  como  intermediadoras  na  representação  e  comercialização  de  produtos  no  comércio  internacional,  possibilitando  não  só  uma  considerável agilidade na condução dos procedimentos, como também uma maior inserção da  produção econômica nacional no comércio exterior.   Com  o  escopo  de  desenvolver  e  estimular  as  exportações  de  produtos  nacionais,  foi  editado  o  Decreto­lei  1.248/72,  recepcionado  pela  atual  Constituição,  concedendo uma série de  incentivos  fiscais às operações  realizadas pelas  trading companies,  quando  tiverem  por  objeto  específico  atividades  ligadas  ao  envio  de  produtos  pátrios  ao  exterior,  conforme  se  depreende  da  leitura  dos  artigos  1º  e  2º  do  referido  Decreto  abaixo  transcritos:  Art.1º ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  Art. 3º ­ São assegurados ao produtor­vendedor, nas operações  de  que  trata  o  artigo  1º  deste Decreto­lei,  os  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação,  à  exceção  do  previsto no artigo 1º do Decreto­lei  nº 491, de 05 de março de  1969,  ao  qual  fará  jus  apenas  a  empresa  comercial  exportadora. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.894, de 1981)  Fl. 1165DF CARF MF     14 (Vide  Decreto­Lei  nº  2.134,  de  1984)    (Vide  Decreto­Lei  nº  2.397, de 1987) (Vide Decreto­Lei nº 2.413, de 1988)  Assim, mencionado Decreto dispõe, expressamente que são equiparadas, para  fins  tributários,  as  operações  de  exportação  indiretas  às  exportações  diretas,  desde  que  a  empresa  adquirente  (trading  compenies)  tenha  atividade  de  exportação  como  finalidade  própria, atendidos os requisitos legais.  Cabe esclarecer que o Decreto­Lei em comento é hierarquicamente superior  às  Instruções  Normativas  editadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  a  Instrução  normativa  971/2009  que  estabelece,  em  seu  art.  170,  restrições  à  imunidade  conferida  à  Constituição  Federal  não  possui  amparo  legal.  O mesmo  entendimento  aplica­se  à  Instrução  Normativa n.º 1436/2013.  Tendo  em  vista  que  o  lançamento,  de  acordo  com  o  relato  da  fiscalização,  teve como fundamento a premissa de que somente sobre as receitas decorrentes de exportação  direta da produção não incidem contribuições para a Seguridade Social, não houve análise do  cumprimento ao requisitos constantes do Decreto, portanto, fiscalização não se desincumbiu do  ônus e demonstrar a ausência do seu cumprimento (não comprovação de que as vendas não se  destinaram ao mercado externo).  Além disso, consoante se extrai do art. 149, § 2º,  inciso  I, não há distinção  entre o tipo de exportação passível de ser abrangida pela imunidade nele prevista,  isto é, não  diferencia  a  exportação  direta  daquela  realizada  por  intermédio  de  trading  compenies,  não  cabendo  à  Administração  Pública  determinar  que  apenas  as  operações  de  exportações  realizadas diretamente  com o adquirente domiciliado no exterior é que são aptas  ao gozo do  referido  favor  constitucional,  pois  onde  o  legislador  não  distingue,  não  cabe  ao  intérprete  distinguir, o que é decorrência da aplicação do princípio da legalidade.  O art. 150,  inciso  I, da Constituição Federal, de  forma clara, veda à União,  aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a exigência ou aumento de  tributo sem lei  que o estabeleça.  Ora, a criação de uma distinção acerca do alcance da expressão "exportação",  para  fins  de  subsunção  à  regra  de  imunidade  constitucional,  seja  por  meio  de  Instrução  Normativa ou por mera interpretação, tem como consequência a exigência de um tributo sem o  manto da lei, em clara afronta à Constituição.  Assim, se a tributação só pode decorrer do que é expressamente previsto em  lei  e  havendo  clara  previsão  constitucional  no  sentido  de  determinar  a  imunidade  de  contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de  exportação,  não  cabe  à  administração  pública  estabelecer,  por  meio  de  simples  Instrução  Normativa, o tipo de exportação apto a usufruir do referido favor constitucional.  É inviável, desse modo, que uma emanação normativa de inferior hierarquia à  lei e à Constituição, sob o pretexto de regulamentar e dar efetividade ao preceito, termine por  inovar e modificar seu sentido e finalidade.  Entender que a imunidade em discussão aplicar­se­ia tão somente às receitas  de exportação, sem nelas incluir as receitas advindas da receita proveniente de uma exportação  indireta  seria  um  contra  senso,  pois  acabaria  por  ser  tributada  receita  decorrente  de  uma  exportação,  quando  o  espírito  da  norma  é  exatamente  o  de  conceder  vantagens  a  quem  as  realiza.  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 10480.724177/2015­98  Acórdão n.º 2201­003.863  S2­C2T1  Fl. 9          15 Cumpre acrescentar que o art. 9º da Lei 10.833/2003, sobre a atividade típica  das tradings companies assim dispõe:  Art. 9o A empresa comercial exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago  Tal  regramento  deixa  clara  a  responsabilidade  das  intermediadoras,  bem  como aponta que muitos impostos e contribuições deixam de ser pagos pela vendedora, tendo  em vista o fim de exportação ao qual se presta a intermediação da trading, o que corrobora os  fundamentos expostos.  Assim, com a análise finalística do art. 149, § 2º, inciso I, da CF, observa­se  que o seu objetivo é fomentar a indústria nacional, desonerando a operação de exportação de  produtos,  em  quaisquer  de  suas  modalidades,  tornando  o  produto  nacional  competitivo  no  mercado externo. Desse modo,  independentemente de a exportação ser  realizada diretamente  ou  por  interposta  pessoa  (trading  companies),  considera­se,  para  efeitos  da  imunidade,  operação  de  exportação  e,  dessa  forma,  a  receita  dela decorrente  não  poderá  ser  incluída  na  base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.  Assim  sendo,  merece  reparo  a  decisão  recorrida,  neste  ponto,  devendo  ser  excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias  incidentes sobre a receita bruta  os valores referentes às vendas para empresas exportadoras, no período autuado.  5. Da exclusão da receita decorrente da revenda de produtos acabados importados  Alega a recorrente que a inclusão dos valores incidentes sobre o faturamento  da revenda de produto acabado importado e revendido no mercado interno não devem compor  a base de incidência para previdência sobre faturamento agroindustrial.  Sobre a matéria a Delegacia de Origem assim se posicionou:  Portanto,  considerando  que  a  agroindústria  explore  outra  atividade  econômica,  no  caso,  a  importação  e  comercialização  de  álcool,  conforme  aduz  a  peça  impugnatória,  sobre  esta  atividade  também  incide  a  contribuição  previdenciária  nos  moldes previstos no art. 201­A do Decreto 3.048/99.   Assim,  agiu  corretamente  a  fiscalização  e  não  há  que  se  expurgar da base de cálculo do lançamento a revenda de álcool  supostamente importado pela empresa.  O art. 22­A da Lei 8.212/91 dispõe o seguinte:  Art.  22­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  Fl. 1167DF CARF MF     16 produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos I e II do art. 22 desta Lei, é deI ­ dois vírgula cinco por  cento destinados à Seguridade Social;       (Incluído pela Lei nº  10.256, de 2001).  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade.  § 2o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias  continuam  sendo  devidas  na  forma  do  art.  22  desta Lei.  §  3o Na  hipótese  do  §  2o,  a  receita  bruta  correspondente  aos  serviços prestados a terceiros  será excluída da base de cálculo  da contribuição de que trata o caput.   Deste  modo,  no  caso  da  agroindústria,  em  substituição  à  folha  de  salário  (artigo 22, I e II, da Lei n. 8.212/91), temos contribuição no percentual de 2,6% (2,5% + 0,1%  RAT/SAT)  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  que  será  decorrente da industrialização de produto rural próprio e/ou de terceiro.  Extrai­se  do  texto  legal  anteriormente  mencionado  que  toda  e  qualquer  operação,  inclusive  de  filiais,  que  não  seja  a  comercialização  de  produção  rural  própria  (agropecuária)  ou  decorrente  da  industrialização  de  produção  rural  própria  ou  de  terceiros,  ficará fora do âmbito de incidência das contribuições previdenciárias. Daí a razão para não se  tributar a revenda, nesse caso.  Sobre o mesmo tema, o Decreto 3.048/1999 estabelece:   Art.  201­A. A  contribuição devida pela agroindústria,  definida  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e  art. 202, é de: (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)    I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  e (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)    II ­ zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  do  benefício  previsto  nos  arts.  64  a  70,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  para  o  trabalho  decorrente  dos  riscos  ambientais  da  atividade. (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032, de 2001)    § 1º  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  receita  bruta  o  valor  total  da  receita  proveniente  da  comercialização  da  produção  própria  e  da  adquirida  de  terceiros,  industrializada  ou não. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 10480.724177/2015­98  Acórdão n.º 2201­003.863  S2­C2T1  Fl. 10          17   § 2o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  operações  relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições  previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 201 e  202,  obrigando­se  a  empresa  a  elaborar  folha  de  salários  e  registros contábeis distintos. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de  2001)  Nota­se que,  embora,  de um modo geral,  se  assemelhem, há uma diferença  entre  o  texto  da  Lei  8.212/91  e  o  Decreto  3.048/99,  pois  o  Decreto,  no  §  1º  do  art.  201­A  dispõe entende­se por receita bruta o valor total da receita proveniente da comercialização da  produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não.  Sob o enfoque dado à matéria pelo Decreto, parece­me que seria possível a  inclusão  da  revenda  na  base  de  cálculo  da  contribuição  em  análise,  pois  se  trata  de  receita  proveniente  da  comercialização  da  produção  não  industrializada  adquirida  de  terceiros  (comercialização do álcool).  Contudo, diante da aparente antinomia, cabe esclarecer que o Decreto emana  do  Poder  Regulamentar,  prerrogativa  atribuída  à  Administração  Pública.  Tal  prerrogativa  é  apenas para complementar a lei, não podendo alterá­la, a pretexto de estar regulamentando.  Dessa  forma,  a  alteração  trazida  ao  conteúdo do  art.  22­A da Lei  8.212/91  pelo Decreto 3.048/99, § 1º do art. 201­A, consubstancia­se em abuso de poder regulamentar,  invadindo a competência do legislativo.  A respeito do tema, José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de  Direito Administrativo, de 2014, assevera:  O poder regulamentar é subjacente à lei e pressupõe a existência  desta. É com este enforque que a Constituição autorizou o chefe  do poder executivo a expedir decretos e regulamentos: viabilizar  a efetiva execução das leis.  Por essa razão, ao poder regulamentar não cabe contrariar a lei  (contra  legem),  sob  pena  de  sofre  invalidação.  Seu  exercício  somente pode dar­se secundum legem, ou seja, em conformidade  com o  conteúdo da  lei  e nos  limites que  esta  impuser. Decorre  daí  que  não  podem  os  atos  formalizadores  criar  direitos  e  obrigações  porque  tal  é  vedado  num  dos  postulados  fundamentais  que  norteiam  nosso  sistema  jurídico:  "ninguém  será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em  virtude de lei (art. 5º, II, CF).  Nesse  cenário,  com  a  aplicação  do  disposto  na  Lei  8.212/91,  entendo  pela  exclusão dos valores referentes à revenda da base de cálculo da contribuição previdenciária.  6. Da inclusão de receitas não operacionais (alienação de ativo fixo) na base de cálculo da  contribuição previdenciária sobre a receita bruta  Argumenta a recorrente que dentro da realidade das atividades das empresas  do mercado sucroalcoleiro, é comum a venda da Safra Fundada,  isto é, vender o canavial ou  plantio, parcela do seu patrimônio, e não bens em estoque, que poderiam ser confundidos com  produção própria.  Fl. 1169DF CARF MF     18 Acrescenta a contribuinte que a base de cálculo da contribuição sob análise  é a receita bruta decorrente da comercialização da produção do contribuinte  (art. 22­A, Lei  n.º 8.212/91 e, conforme facilmente se percebe, de produção aqui não se trata.  Sobre a matéria a Delegacia de Origem assim consignou:  Veja­se que a Safra Fundada representa a forma de apropriação  dos custos de plantação na contabilidade, os quais poderão ser  classificados em estoques ou ativo  imobilizado e  representam a  manutenção da  lavoura, colheita, depreciação, custos  indiretos,  etc.   Não  obstante,  não  se  pode  falar  em  comercialização  da  Safra  Fundada,  pois  a  empresa  não  vendeu  parte  do  seu  ativo  imobilizado, mas o produto final, cana de açúcar, que deve estar  classificado  como  estoque,  vez  que  constitui  o  objeto  social  da  empresa.   Não  há  nos  autos  nenhum  documento  que  corrobore  as  alegações da defendente. Os contratos anexados aos autos não  tratam da venda de ativo imobilizado, mas de cana de açúcar.   Dessa forma, a comercialização de cana e outros produtos está  sujeita  à  tributação  nos  termos  do  art.  art.  22­A  na  Lei  n°  8.212/91, incluído pela Lei n° 10.256/2001.  Compulsando­se os autos, verifica­se que os contratos anexados, fls. 1.108 e  seguintes,  de  fato,  referem­se  à  comercialização  da  cana­de­açúcar,  estando  sujeita  à  tributação, nos termos do art. 22­A da Lei 8.212/91.  Portanto, mantenho a decisão recorrida, neste ponto.  7.  Da  impossibilidade  de  dupla  incidência  sobre  a  receita  bruta  ­  PIS/COFINS  e  contribuição previdenciária   Sobre a matéria, a Delegacia de Origem entendeu que não poderia apreciar a  matéria  atinente  à  alegação  de  inconstitucionalidade,  tendo  em  vista  o  teor  do  Decreto  70.235/72,  que  veda  expressamente  que  o  julgador  administrativo  deixe  de  observar  lei  ou  decreto plenamente vigentes sob fundamento de inconstitucionalidade.  A  recorrente  assevera  que  não  tinha  a  intenção  de  discutir  a  inconstitucionalidade,  mas  sim  explicar  que  a  Constituição  Federal  repudia  a  incidência  de  duas contribuições sociais com a mesma base de cálculo daquelas previstas no art. 195 e seus  incisos.  Apesar  da  vasta  argumentação  da  contribuinte,  a  questão  discutida  está  diretamente atrelada a inconstitucionalidade da contribuição social exigida.   O entendimento deste Conselho Administrativo está expresso no Enunciado  de Súmula CARF nº 2:  "Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Dessa maneira, não assiste razão à recorrente.  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 10480.724177/2015­98  Acórdão n.º 2201­003.863  S2­C2T1  Fl. 11          19 8. Da contribuição devida pelo empregador rural pessoa física ­ sub­rogação na figura do  adquirente  Sustenta  a  recorrente  que,  avaliando  os  anexos  III  e  IV,  que  tratam  da  contribuição devida pelo empregador rural pessoa física, percebe­se a inclusão, no cálculo da  autuação,  de  diversas  hipóteses  em  que  se  considerou  como  aquisição  de  produção  rural  de  empregador pessoa física ou de segurado especial, quando se tratava de produção decorrente de  arrendamento  em que  a  recorrente  figura  como arrendatária. Ou  seja,  tratava­se de produção  própria que já é tributada pela contribuição prevista no art. 22­A da Lei 8.212/91.  Além  disso,  igualmente  considerou  como  aquisição  suficiente  para  a  aplicação do art. 25 da Lei 8.212/91 aquelas efetuadas diretamente de pessoas jurídicas, que já  recolhem  a  contribuição  previdenciária  própria  e  são  excluídas  da  condição  de  segurado  especial  por  expressa  disposição  legal  (art.  12,  inciso  V,  alínea  "f",  c/c  art.  22­A  da  Lei  8.212/91.  Ainda,  em  diversos  casos  de  parceria,  toda  a  mão­de­obra  utilizada  na  produção da cana­de­açucar é vinculada funcionalmente (empregado) da ora recorrente, o que  acarreta uma desconformidade com a circunstância da imposição da sub­rogação estabelecida  pela  Lei  8.212/91.  Isso  porque  a  contribuição  incidente  sobre  a  aquisição  da  produção  do  empregador rural pessoa física tem como fundamento tratar de contribuição substitutiva à folha  de salário deste.  O acórdão recorrido assim se manifestou sobre o tema:  A  alegação  da  impugnante  não  pode  se  sobrepor  aos  fatos  descritos  na  contabilidade,  notadamente  quando  as  operações  são  feitas  a  débito  na  conta  REGISTRO  NFE  FORN  CANA,  contendo o número da nota fiscal e nome da pessoa física.   Os Anexos III e IV do Relatório Fiscal contêm demonstrativos da  aquisição  de  produção  rural  de  pessoa  física  (conta  contábil  REGISTRO  NFE  FORN  CANA,  3.2.6.01.06.0004),  contendo  data, valor e histórico com o número da nota  fiscal e nome do  produtor.   Por outro lado, a impugnante não foi capaz de contrapô­las com  documentação hábil, limitando­se à alegação de que se trata de  arrendamento.  Os  contratos  de  compra  e  venda  juntados  aos  autos pela impugnante apenas atestam que ela é arrendatária de  diversas  fazendas,  mas  que  a  vendedora  é  a  empresa  UNA  AÇÚCAR E ENERGIA LTDA.   Quanto  a  alegação  de  que  há  nos  registros  aquisição  de  produção rural de pessoa  jurídica, mais uma vez a  impugnante  restringiu­se  à  simples  alegação,  sem  juntar  aos  autos  provas  que corroborem com os fatos alegados. Se há nos demonstrativos  (Anexos  III  e  IV)  a  aquisição  de  produção  rural  de  pessoa  jurídica, a impugnante deveria apontá­los e comprová­los, para  que fossem excluídos do lançamento.  O Parecer Pericial, a respeito do tema, dispõe:  Fl. 1171DF CARF MF     20   Todos os argumentos expostos pela contribuinte possuem grande relevância  no caso sob análise, mas não se observa dos autos apontamento das provas aptas a corroborar  sua argumentação e se contrapor frontalmente à autuação.  Cabe destacar que as operações de aquisição de produtos rurais a produtores  pessoas  físicas  foram  identificadas  por  meio  da  escrituração  contábil  digital  da  empresa,  disponível no ambiente nacional do SPED ­ Sistema Público de Escrituração Digital.  Como bem ensina o Professor Fredie Didier,  em seu  livro Curso de Direito  Processual Civil, de 2017, "o empresário tem o interesse de manter a escrituração contábil e  financeira da sua empresa em dia,  lançando as informações necessárias ao desenvolvimento  da sua atividade empresária. Com base nessa premissa é que se erige a presunção de que as  declarações  contidas  nos  livros  da  empresa  podem  fazer  prova  contra  e  a  favor  do  empresário."  Assim,  estabelecida  a  mencionada  presunção,  que  é  relativa,  é  lícito  ao  empresário/empresa,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os meios  permitidos  em  direito,  que  os  lançamentos  não  correspondem a  verdade dos  fatos  (art.  417, CPC,  c/c  art.  226,  1ª  parte  do  Código Civil).  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  não  se desincumbiu  do  ônus  probatório  de  demonstrar o equívoco da sua própria contabilidade.  Desse modo, como bem elucida o Relatório Fiscal, fls. 189 e seguintes, todas  as vezes  em que  a  empresa  adquiriu produtos  rurais  de produtores pessoas  físicas,  tornou­se  responsável  tributária  pelas  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  ao  SENAR  pelos  referidos produtores,  estabelecidas no  art.  25,  incisos  I  e  II,  da Lei nº 8.212/91,  cabendo­lhe  arrecadar e recolher tais contribuições (art. 30, incisos III e IV, da Lei nº 8.212/91).  Sobre a matéria, o art. 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, claramente estabelece:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 10480.724177/2015­98  Acórdão n.º 2201­003.863  S2­C2T1  Fl. 12          21 IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo, na forma estabelecida em regulamento;   Portanto, não merece  reparo a decisão de primeira  instância,  sobre o  tópico  em questão.  9.  Das  contribuições  devidas  a  terceiros  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  (FNDE,  INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE)   Aduz a recorrente a existência de indevida inclusão das verbas indenizatórias  no salário de contribuição devida a terceiros.  Sobre o tema, a Delegacia de Origem assim entendeu:  Trata­se de impugnação genérica neste aspecto, vez que ataca o  lançamento sob a alegação de que não incide contribuição sobre  verbas  de  natureza  indenizatória.  Não  obstante,  não  diz  quais  verbas sofreram a incidência da contribuição, restringindo­se a  discutir  as  questões  de  direito  acerca  do  auxílio­doença  (nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  empregado),  1/3  constitucional  de  férias,  aviso  prévio  indenizado,  13°  salário  indenizado,  horas  extras,  férias  não­gozadas,  férias  gozadas,  auxílios  (educação,  creche  e  moradia),  convênio  saúde  e  vale  transporte pago em dinheiro.   Nos  autos  de  infração  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  erro  do  contribuinte  ao  informar  os  códigos de FPAS. Isto posto, não há que se falar em lançamento  sobre  verbas  de  natureza  indenizatória,  pois  as  contribuições  lançadas  sobre  a  folha  de  salários  foram  identificadas  nas  GFIPs  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  as  quais  constituem  documento  hábil  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  nos  termos da Lei nº 8.212/1991, art. 32, IV e §2  Sustenta  a  contribuinte  que  o  acórdão  merece  reparo,  pois  há  nos  autos  parecer  particular  que  demonstram  várias  inconsistências  na  autuação,  bem  como  fora  solicitada  a  realização  de  diligência/perícia  para  sanar  os  questionamentos,  que  apenas  com  perícia poderiam ser elucidados.  Nota­se, pela apreciação do recurso voluntário, que a recorrente limitou­se à  discorrer  sobre  as  questões  jurídicas  no  que  tange  à  natureza  das  verbas  (remuneratórias  e  indenizatórias),  mas  não  logrou  êxito  ao  rebater  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  principalmente pela ausência de provas que corroborassem suas alegações, inclusive em razão  de a autuação ter tomado como base suas declarações em GFIP.  Desse modo, mantenho incólume a decisão vergastada, nesse ponto.  10. Da contribuição devida ao SENAR ­ inclusão indevida de valores na base de cálculo   Fl. 1173DF CARF MF     22 Alega a recorrente que houve inclusão indevida de valores na base de cálculo  da  contribuição  devida  ao  SENAR  sobre  a  receita  bruta  na  comercialização  no  mercado  interno, considerando a impossibilidade de inclusão do ICMS, ISS e do PIS/COFINS na base  de cálculo.  As mesmas razões jurídicas aplicadas ao item 3 são fundamentos da presente  análise.  Diante  do  mencionado  contexto,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  devendo ser excluído da base de cálculo: o ICMS, o IPI, o PIS e a COFINS.  11. Legitimidade para o recolhimento da contribuição ao SENAR  Argumenta  a  contribuinte  não  ser  parte  legítima  para  o  recolhimento  da  contribuição  devida  ao  SENAR pelo  empregador  rural  pessoa  física  e  segurado  especial,  eis  que inexiste, na legislação, imposição que a obrigue a figurar como responsável tributária.  O acórdão recorrido assim tratou da matéria:  Não assiste razão à defendente quanto a inexistência de lei que  institua  a  Responsabilidade  Tributária  do  adquirente  pela  arrecadação e recolhimento da contribuição para o SENAR nas  aquisições de produção rural de pessoa física.   É  verdade  que  o  contribuinte  direto  das  contribuições  em  questão é o Segurado Especial definido no art. 12, VII, da Lei nº  8.212/1991. A mesma lei, contudo, no seu art. 30, IV, determina  que  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam  sub­rogadas  nas  obrigações  do  Segurado  Especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 dessa lei.   De  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional,  art.  128,  a  lei  pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.   Por  sua vez,  a Lei nº 8.315/1991, art.  3º,  §3º,  determina que a  arrecadação da contribuição destinada ao SENAR será efetuada  juntamente com a da Previdência Social:   Art. 3° Constituem rendas do Senar:   (...)   § 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com  a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à  disposição  do  Senar,  para  aplicação  proporcional  nas  diferentes  Unidades  da  Federação,  de  acordo  com  a  correspondente  arrecadação,  deduzida  a  cota  necessária  às  despesas de caráter geral.   No  caso  em  comento,  resta  evidente  a  atribuição  de  responsabilidade  à  empresa  adquirente  da  produção  rural  do  Segurado Especial, com a exclusão da responsabilidade deste, o  que se depreende quando se lê em conjunto os incisos IV, X e XII  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/1991,  o  qual  dispõe  das  situações  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 10480.724177/2015­98  Acórdão n.º 2201­003.863  S2­C2T1  Fl. 13          23 específicas  e  exaustivas  em  que  o  Segurado  Especial  deve  recolher a sua própria contribuição.  Filio­me  ao  entendimento  exposto,  de  modo  que  mostra­se  irretocável  a  decisão a respeito desse tema.  12. Imunidade da contribuição ao SENAR  Assevera a contribuinte que há  imunidade sobre a contribuição ao SENAR,  tendo em vista a sua natureza jurídica de contribuição social geral ou CIDE.  A  respeito  da  questão,  utilizo  o  bem  fundamentado  voto  proferido  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 23 de agosto de 2016, de Relatoria do Conselheiro  Heitor de Souza Lima Junior:  O cerne do litígio se encontra em definir em qual destas espécies  deva se classificar a contribuição prevista no art. 22A, § 5o., da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  sendo  tal  classificação  de  especial  interesse  para  se  concluir  acerca  da  aplicabilidade  ou  não  da  imunidade estabelecida pelo art. 149, §2o. I da CRFB/88.  Descartada,  inicialmente,  a  característica  de  financiamento  da  seguridade  social  pela  contribuição  ao  SENAR  (dada  a  destinação  notadamente  diversa  dada  aos  recursos  arrecadados), passa­se a analisar as três possíveis hipóteses de  classificação  da  contribuição  adotadas  doutrinariamente  e  no  âmbito  deste  Conselho,  as  quais  possuem  diferentes  consequências jurídicas, uma vez que:  a)  Torna­se  aplicável  a  imunidade  caso  se  entenda  tratar  a  contribuição de :  a.1)  contribuição  social  geral  (espécie  de  contribuição  social  que,  conforme  classificação  acima,  abrange  as  contribuições  a  que  se  refere  o  art  240  da  CRFB/88)  ou  a.2)  contribuição  de  intervenção no domínio econômico;   b)  Porém,  de  forma  diversa,  em  se  concluindo  que  a  natureza  jurídica da contribuição referida é de contribuição de interesse  de  categoria  profissional  ou  econômica,  inaplicável  a  imunidade em tela.  Esta é a problemática a ser aqui enfrentada.  Inicialmente, faço uso de lição doutrinária trazida pelo primeiro  paradigma  colacionado  para  me  posicionar,  inicialmente,  de  forma  contrária  aos  que  entendem se  tratar  a Contribuição  ao  SENAR de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  (CIDE):  Vejamos  a  lição  doutrinária  (Cf.  DERZI,  Misabel  Abreu  Machado.  Notas  de  atualização.  In:  BALEEIRO,  Aliomar.  Limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar,  7ª  edição,  Ed.  Forense, 1997, p. 596):  Fl. 1175DF CARF MF     24 “(...)  o  conceito  de  ‘intervenção  no  domínio  econômico’  em  sentido  técnico­restrito, deve se  restringir aos princípios gerais  básicos  e  fundamentais  consagrados  no  Capítulo  da  Ordem  Econômica  e  Financeira  e  que  estão  arrolados  na  própria  Constituição. Deve ter uma configuração especial e não difusa.  Assim: a intervenção há de ser feita por lei; o setor da economia  visado  deve  estar  sendo  desenvolvido  pela  iniciativa  privada  para que se possa identificar um ato de intervenção do domínio  econômico;;  as  finalidades  da  intervenção  devem  perseguir  aqueles  princípios  arrolados  na  Constituição,  tais  como  assegurar  a  livre  concorrência,  reprimir  o  abuso  do  poder  econômico, reprimir o aumento arbitrário de preços, etc.”  Não  vislumbro  na  contribuição  sob  análise  nenhum  objetivo  relacionado  à  intervenção  no  domínio  econômico,  como  valorização da livre concorrência, repressão ao abuso do poder  econômico  ou  ao  aumento  arbitrário  de  preços,  etc.  e,  assim,  descarto se tratar na hipótese de CIDE.  Ainda,  embora  não  me  filie  aos  que  entendem  se  limitar  o  alcance  do  art.  240  da  CRFB/88  às  contribuições  existentes  à  época  da  promulgação  do  texto  constitucional  (admitindo­se,  assim, aqui, que contribuições futuras pudessem ser alcançadas  pela  ressalva,  já  que  não  vislumbro,  teleológica  e  sistematicamente,  sentido  em  estabelecer  tratamento  diferenciado  em  relação  ao  art.  195,  por  exemplo,  para  contribuição  com  as  exatas  características  apontadas  no  referido  art.  240,  mas  criadas  após  a  CF/88),  entendo  que  se  circunscreve  o  referido  o  art.  240  (e,  assim,  as  contribuições  sociais gerais) às contribuições dos empregadores sobre a folha  de  salários,  sendo  certo  que,  desde  o  advento  da  Lei  Complementar no. 10.256, de 2001, ou seja, para todo o período  objeto de lançamento, a hipótese de incidência da Contribuição  para  o  SENAR  já  tinha  como  base  de  cálculo,  em  seu  critério  quantitativo,  a  receita bruta da  comercialização  (e não a  folha  de  salários).  Daí,  em  meu  entendimento,  não  se  encontrar  albergada  pelo  art.  240  da  CRFB/88,  não  podendo  se  tratar,  assim,  da  exação  sob  análise,  de  "contribuição  social  geral",  tal como, exemplificativamente, podem ser aquelas destinadas ao  SESI,  SENAI,  SESC,  SENAC  (incidentes  sobre  a  folha  de  salários).  A propósito,  entendo que, considerado o disposto no parágrafo  acima,  a  dispensa  legal  de  recolhimento  prevista  no  art.  3o,  I,  ainda que mantida após a edição da Lei no. 10.256, de 2001, não  tem  o  condão  de  alterar  a  necessidade  de  incidência  sobre  a  folha  de  salários,  de  forma  a  que  se  permaneça  na  seara  de  "contribuições  sociais  gerais",  uma  vez  considerada  a  inexistência de qualquer Emenda Constitucional acerca do tema.  Entender  diferente  caracterizaria,  no  entender  deste  Conselheiro,  violação  ao  próprio  art.  240  da  CRFB,  uma  vez  adotada a classificação já aqui reproduzida.  Ainda,  importante  ressaltar  que  não  entendo  como  suficiente,  para  fins  de  classificação  de  determinada  contribuição  como  "contribuição social geral", a vinculação direta ou indireta entre  a destinação do produto da arrecadação a qualquer capítulo da  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10480.724177/2015­98  Acórdão n.º 2201­003.863  S2­C2T1  Fl. 14          25 Ordem  Social  (tais  como  a  educação).  O  mesmo  se  aplica  à  CIDE,  no  que  diz  respeito  à  vinculação  a  capítulos  da Ordem  Econômica e Financeira.  Explico. Adotar tal vinculação como método de distinção entre  as  contribuições  de  interesse  de  categorias  profissionais  ou  econômicas e contribuições sociais gerais/CIDE faria com que  só se estivesse diante das primeiras sempre que não se pudesse  vincular  as  contribuições  sob  análise  a  algum  dos  pilares  da  Ordem Social e/ou Econômica e Financeira, o que rechaço.  (...)  Novamente,  com  a  devida  vênia  aos  que  entendem  de  forma  diversa,  no  caso  em  questão,  me  parece  nítido  preponderar  o  interesse da agroindústria e demais entidades constantes do art.  3o., I da Lei no 8.315, de 1991, em detrimento da sociedade como  um  todo,  ao  se  carrear  recursos,  no  caso  do  SENAR,  exclusivamente, para o ensino da formação profissional rural e a  promoção social do trabalhador rural, sem que se esteja também  a promover qualquer objetivo  típico de  intervenção no domínio  econômico (setor agrícola e afins) com a exação em questão .  (...).  Não  consigo  enxergar,  da  leitura  detalhada  do  texto  constitucional,  a  destinação  mandatória  das  contribuições  corporativas  para  o  "custeio  de  entidades  que  tem  por  escopo  fiscalizar  ou  regular  o  exercício  de  determinadas  atividades  profissionais ou econômicas, bem como representar, coletiva ou  individualmente,  categorias  profissionais,  defendendo  seus  interesses" e nem sequer a necessária existência de tal entidade  representativa  com  poder  fiscalizatório  e/ou  regulamentar  vinculada  a  referidas  categorias,  a  fim  de  se  estar  diante  de  contribuição de categoria profissional ou econômica.  O que se requer, em meu entendimento, com fulcro no permissivo  instituidor, é tão somente que a contribuição seja de interesse de  uma  ou  mais  destas  categorias,  sendo  que  as  categorias  econômicas  contribuintes  da  contribuição  para  o  SENAR  inegavelmente se beneficiam de forma direta do tributo.  Finalmente,  faço notar  também não enxergo o  supedâneo  legal  para  que  se  conclua  que  a  base  de  cálculo  de  determinada  contribuição,  a  fim  de  que  se  esteja  diante  de  contribuição  corporativa,  deva­se  vincular  ao  custo  de  atividade  desempenhada,  ou  seja,  que  possua  a  exação  vinculação  característica  de  taxa,  como  também  é  defendido  por  alguns  membros deste CARF.  Em  ambos  os  casos,  não  se  deve  confundir  o  natural  senso  comum,  diante  do  conhecimento  das  características  das  contribuições  corporativas  existentes,  com  a  tese  de  que,  obrigatoriamente,  todas  as  contribuições  de  interesse  de  categoria  profissional  ou  econômica  se  devam  revestir  de  tais  características  para  serem  assim  classificadas,  limitando­se  as  características necessárias da contribuição corporativa, em meu  Fl. 1177DF CARF MF     26 entendimento,  àquelas  expressamente  previstas  no  texto  constitucional.  Assim, com base nas considerações acima, concluo que se trata  a contribuição instituída com fulcro no art. 22A, §5o da Lei no.  8.212,  de  1991,  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  econômicas elencadas no art. 3o., I, da Lei no. 8.315, de 1991, e,  assim, não sujeita à imunidade prevista no art. 149, §2o.,  I da  CRFB/88.  Dessa forma, nego provimento ao recurso voluntário, nesse ponto.  13. Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares, e, no mérito, dar­lhe parcial provimento para:  a)  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  patronal sobre a receita bruta o ICMS, o IPI, o PIS e a COFINS;  b) excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias  sobre  a  receita  bruta  os  valores  referentes  às  vendas  para  empresas  exportadoras  (trading  companies),  no  período  autuado;  c) excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias  sobre  a  receita  bruta  os  valores  referentes  à  revenda  produtos  não industrializados;  d) excluir da base de cálculo da contribuição devida ao SENAR  o ICMS, o IPI, o PIS e a COFINS.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado.  Em  que  pesem  a  logicidade  dos  argumentos  e  os  fundamentos  do  voto  da  Conselheira Relatora, ouso, com o devido pedido de licença, dela divergir nos pontos abaixo  mencionados,  explicitando  que  acompanho  o  voto  da  Relatora  nas  demais  questões  não  analisadas.  Para apontar minha divergência,  necessária  a análise do  conceito de  receita  bruta.  Segundo a ínclita Relatora, apoiada em jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal,  o  valores  pagos  a  título  de  ICMS,  IPI,  PIS  e  COFINS,  devem  ser  excluídos  do  lançamento posto que não integram a receita da Recorrente.  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 10480.724177/2015­98  Acórdão n.º 2201­003.863  S2­C2T1  Fl. 15          27 Como dito no voto do qual se diverge, o conceito de receita bruta é fonte de  enorme discussão doutrinária e jurisprudencial. Enfrentemos.  A Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01, dispõe:  Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;   II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade  (...)"  A leitura do texto legal desperta no intérprete a necessidade de se perquirir o  conceito  de  receita  bruta.  Encontra­se  tal  definição  no  parágrafo  1º  do  artigo  201­A  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99:  "Art.201­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e  art. 202, é de:(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  I­dois  vírgula  cinco  por  cento  destinados  à  Seguridade  Social;  e(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  II­zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  64  a  70,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de  incapacidade para o trabalho decorrente  dos  riscos  ambientais  da  atividade.(Incluído  pelo  Decreto  nº  4.032, de 2001)  §1ºPara os fins deste artigo, entende­se por receita bruta o valor  total  da  receita  proveniente  da  comercialização  da  produção  própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não."  Patente o conceito adotado pelo poder  regulamentar:  receita bruta é o valor  total da receita proveniente da comercialização da produção do contribuinte, seja ela decorrente  da própria produção ou da de terceiros, seja como resultado somente da atividade comercial,  seja como resultado de produção industrial seguida de posterior comercialização.  Fl. 1179DF CARF MF     28 Acertada  a  dicção  do  RPS  do  ponto  de  vista  doutrinário.  Receita  bruta  significa o resultado do ingresso de valores resultantes da atividade empresarial, da consecução  do objeto social da empresa.  Vanessa  Rahal  Canado  (PIS/COFINS:  Regimes  Contábeis  de  Reconhecimento  de  Receitas,  Receitas  Financeiras  e  Exclusões  de  Base  de  Cálculo  'in'  Tributação  do  Setor  Comercial,  Série  GVLaw,  Ed.  Saraiva),  aproximando  os  conceitos  contábeis e jurídicos da receita, explicita:  "Contabilmente,  o  que  se  denomina  por  "receita  bruta"  corresponde  ao  entendimento  jurídico  do  termo  "fatuamento",  isto  é,  resumidamente,  os  valores  referentes  às  operações  de  venda e/ou prestações de serviços"  Essa é a definição adotada pelo próprio Supremo Tribunal Federal que,  em  recentíssimo  julgamento  (  dia 30/06/2017 no RE 776474 AgR/RS de Relatoria do Min Dias  Toffoli)  decidiu  que  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento  são  equivalentes.  Vejamos  trecho da Ementa do decisum:   "Receita bruta e faturamento. Equivalência. Precedentes.   1.  O  STF  firmou  o  entendimento  de  que  a  receita  bruta  e  o  faturamento,  para  fins  de  definição  da  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  são  termos  equivalentes  e  consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de  mercadorias,  de  serviços  ou  de mercadorias  e  serviços,  assim  entendido  como a  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais típicas."   (destaques não constam do original)  Claro  resta,  portanto,  que  o  conceito  de  receita  adotado  pelo  legislador  contempla todos os ingressos de valores como resultado da atividade empresarial realizada pela  sociedade.  Assentes  quanto  ao  conceito  de  receita  bruta,  necessário  investigar  se  os  tributos mencionados integram tal conceito.  Para  tanto,  mister  recordar  que  tais  tributos,  por  expressa  disposição  da  legislação  tributária,  com  exceção  do  IPI,  são  considerados  tributos  "por  dentro",  posto  que  seus valores integram o total pago pelo adquirente das mercadorias vendidas ou pelos serviços  prestados pela empresa.  Como  cediço,  e  em  regra,  os  tributos mencionados  são  calculados  sobre  o  valor do  faturamento obtido  e  são  recolhidos  após  a devida  apuração do  'quantum debeatur'  vez  que  há  créditos  financeiros  ou  físicos  a  serem  aproveitados.  Inegável  que  tal  carga  tributária compôs o preço da mercadoria vendida, e foi suportada pelo adquirente, o que ­ por  certo  ­  confirma  o  conceito  de  receita  bruta,  ingressos  equivalentes  ao  total  dos  recursos  obtidos  pelo  vendedor  ou  prestador  de  serviços.  Tal  conclusão  também  é  obtida,  ainda  de  maneira mais simples, no caso do IPI, em razão de seu cálculo restar explicitado na operação  de maneira direta, ou seja, por fora.   Ora,  tal procedimento de apuração  tributária em nada se opõe ao ditame da  Lei da Custeio da Previdência, que simplesmente elege a receita bruta ­ assim entendido o total  do  produto  da  venda  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  ­  como  grandeza  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 10480.724177/2015­98  Acórdão n.º 2201­003.863  S2­C2T1  Fl. 16          29 economicamente apreciável apta a ser considerada base de cálculo da contribuição devida pelo  sujeito passivo.  Acrescento  que  o  conceito  de  receita  bruta  difere  do  conceito  de  lucro,  no  sentido  do  resultado  final  da  atividade,  da  diminuição  de  todas  as  despesas,  inclusive  as  tributárias,  da  receita  auferida  pela  empresa.  Não  foi  o  lucro  a  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador, e sim, a receita, o total de valores obtidos com a atividade empresarial.  Em acréscimo, com o perdão da redundância, necessário apontar que o valor  relativo  a  todas  as mercadorias  vendidas  integram  o  conceito  de  faturamento  e  portanto,  de  receita bruta, o que não nos permite inferir que o produto da venda de mercadorias importadas  deva ser retirado da base de cálculo eleita pelo legislador e devidamente explicitada pelo poder  regulamentar, ainda mais ao se verificar que as disposições constantes do RPS se coadunam em  tudo  e  por  tudo,  com  lei  tributária,  com  a  jurisprudência  recente  e  com  o  entendimento  doutrinário sobre o tema.  Assim,  não  se  verifica,  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  motivos  para  alterar  o  lançamento  tributário  realizado,  em  razão  de  sua  total  submissão  aos  preceitos legais atinentes.  Assentes quanto aos motivos da divergência anunciada, entendo  incabível a  alteração do  lançamento nos  itens  relativos  à  exclusão da base de  cálculo do  lançamento do  ICMS,  IPI, PIS e COFINS e  também quanto à  exclusão da receita decorrente da  revenda de  produtos acabados importados.    Conclusão  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  acompanhar  o  voto  proferido  pela  eminente  Relatora  quanto  à  exclusão  do  lançamento  dos  valores  relativos  às  vendas  destinadas  à  exportação,  realizada  por  intermédio  de  empresas  exportadoras,  denominadas  'trading  companies'.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado.                    Fl. 1181DF CARF MF

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