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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682764 #
Numero do processo: 10880.015886/94-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Retifica-se o acórdão que contem erro material, na forma do artigo 25 e 26 do Regimento Interno.
Numero da decisão: 102-42325
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 102-40.874 DE 12.11.96.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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ACORDAM os Membros da Seaunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pnr unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão N° 102-40.874 (-1° 12/1111996, nos termos do relatório e voto aue passam a intearar o presente inlaérin ANTONIO DE FREITAS DUTRA pRF si nFNITF Aun cÉ...5A9,:fgrommly-Al-rw).‘ RFi AToR FORMALIZADO EM: 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLA :DIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA nORRPA CARNEIRO G IFFnNI Ausentes, iustificadamente, as Conselheiras sun 1 FFInENIA MENDES DF RRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS ,-'—'_•_-_.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces 10880015886/94-81 Acórdão n° 102-42.325 Recurso n° 08 534 Recorrente EDUARDO FERREIRA RELATÓRIO Processo iniciado com notificação de lançamento onde se requer do Contribuinte o pagamento do imposto no valor de 907,73 UFIR, em decorrência de glosa de recolhimento de carnê-leão, com fundamento Legal nos artigos 8 do DL., 1968, de 23111/82, Lei n° 7.713 de 22/12/88, Lei n° 8.023, de 12/04/90, Lei n° 8218, de 29/08/91 e Lei n° 8.383 de 30/12/91, Portaria do ME 649 de 30/09/92, Portaria MF 21/01/93, Portaria ME 215, de 27/05/93, Portaria ME 264 de 14/06/93 e M Provisória 336, de 28/07/93 O Contribuinte apresenta impugnação de fls 02, onde alega que o lançamento é consequência de erro material no código indicado no carnê leão recolhido em dezembro de 1992, como fazem prova os recibos que junta Às fts 28/29, a Detegado da Receita Federal em sua decisão monocrática considera o lançamento procedente, sob as alegações seguintes. a) considerando que fica sujeito ao pagamento do imposto de renda (carnê leão) a pessoa física que receber de outra pessoa física rendimentos que não tenha sido tributado na fonte, b) que o Contribuinte apresentou apenas um DARF com o código 0190 (carnê leão), no valor de 546,62 UFIR, c) que o DARF com vencimento em 15/02/92, refere-se ao imposto sobre rendimentos recebidos em dezembro de 1991; d) que é facultativo ao Contribuinte, efetuar durante o curso do ano, .... complementação do imposto (mensalão 0246) que for devido; 2 -2'4 . - T -i. MINISTÉRIO DA FAZENDA '' '''P - •̀J'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Process:' -' ' . 10880015886/94-81 Acórdão n° 1 02-42 325 e) que o Contribuinte comprova nos autos o pagamento do imposto complementar no valor de 18 0971,70 UFIR Inconformado o Contribuinte apresenta recurso a este Conselho às fls 39/40, onde alega que a) o próprio relatório da decisão é taxativo no que diz respeito ao pagamento, pelo Contribuinte, do imposto de 546,62 UFIR, em 15/01/92; b) o recolhimento de 546,62 UFIR foi oriundo de rendimentos no mês de dezembro de 1991, porém, não foi compensado na declaração de 1991 Colocado em pauta, o processo foi julgado na forma do acórdão n° 102-874, determinando a exclusão da base de cálculo do valor de 361,11 UFIR - Baixado o processo à repartição de origem retorna por determinação do Sr Chefe do EQPTD/CENO sob a alegação de que deve ser revista a decisão, uma vez que o valor excluído do lançamento correspondente ao saldo do imposto a pagar conforme apurado na DIRPF/93 Por determinação do Sr Presidente desta Câmara o processo me foi encaminhado por ter sido relator do voto "sub censura" É o Relatório 7o_ , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880 0158_86/94-81 Acórdão n° 102-42325 VOTO Consetheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator Retorna o processo a este Conselho em razão do equívoco indicado pela repartição de origem no voto ora notificado No caso, trata-se de lançamento normal de imposto de renda pessoa física, ajustado pela exclusão de antecipação referente a exercício anterior que, apreciado pelo colegiado da Câmara, foi parcialmente mantido A exigência decorrente da alteração promovida, determinou a alteração do valor a pagar de imposto normal no exercício que passou de 361,11 UFIR (fls 19v) para 907,73 UFIR (fls 03) Como o Contribuinte pagou parcela superior à inicialmente indicada em sua declaração, resta a quitar a parcela indicada no anexo à intimação de fls 33/34, no valor total de 464,88 UFIR (907,73 - 442,85 UFIR) Assim, há ("IP ser retificado o Acórdão, para, uma vez considerada como procedente a glosa indicada, restabelecer o valor exato do lançamento normal para 907,73, e, em consequência, que o imposto a ser recolhido pelo Contribuinte retorne ao valor indicado no documento de fls 33/34 Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 JÚLIO CÉSAOMES—DASILVA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4682167 #
Numero do processo: 10880.008365/96-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RECURSO DE OFÍCIO - EXONERAÇÃO - LIMITE - Com a vigência da Portaria Ministerial - MF nº. 333, de 1997, somente é cabível recurso de ofício face à decisão que exonere o sujeito do pagamento de tributo e encargos de multa de valor igual ou maior que R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 104-18618
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face de estar abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face de estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 24,,k É., LEI R A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE i -,-1--- II 1 • Eü.-----0 O LUIS DE OU • PIS IRA R LATOR FORMALIZADO E • 21 MAR 2002 - 24 4 . ,;,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »,-\ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008365196-20 Acórdão n°. : 104-18.618 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008365/96-20 Acórdão n°. : 104-18.618 Recurso n°. : 127.581 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata-se de recurso ex officio apresentado pela DRJ em São Paulo/SP face à decisão que desonerou o contribuinte WALTER DELGALLO do crédito tributário no valor de 300.052,17 UFIR. Às fls. 07 consta notificação de lançamento exigindo a diferença do IRPF e acréscimos legais em razão da alteração dos dados do imposto retido na fonte indicado na declaração de ajuste anual. O sujeito passivo, às fls. 01/03, apresenta impugnação sustentando que cometeu equívoco em sua declaração de ajuste anual indicando o valor de R$ 230.884,68, relativo ao imposto retido fonte no campo reservado para o "imposto pago". Na decisão de fls. 65/66, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP acolheu os argumentos do sujeito passivo, conforme demonstrou na minuta de cálculo de fls. 64. Tendo em vista a expressividade do crédito tributário, foram submetidos os autos a este Colegiado para o reexame através de recurso de ofício. É o Relatório 3 . ,,;,, ir 0, , - z i; .f..,;„ MINISTÉRIO DA FAZENDAi,:t-.5.: .4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008365/96-20 Acórdão n°. : 104-18.618 VOTO Conselheiro JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA, Relator De fato, a decisão monocrática ao reconhecer o erro cometido pelo sujeito passivo em sua declaração de ajuste anual caracteriza substancial desoneração ao contribuinte. Contudo, nos precisos termos do art. 1 . da Portaria do Ministro da Fazenda n. 33, de 11 de dezembro de 1997, somente caberá recurso de ofício se a decisão desonerar o sujeito passivo do recolhimento de valores superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Segundo se depreende da decisão recorrida e da minuta de cálculo de fls. 64, a desoneração do crédito tributário constituído face ao contribuinte não alcança o valor fixado na Portaria n° 333, de 1997, razão pela qual o recurso de oficio não deve ser conhecido. Face ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 a . -1---- r• - I / )1 O LUi DE *** ZA PEREIRA5-30 4

score : 1.0
4681827 #
Numero do processo: 10880.005630/2001-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FUNDO DE APOSENTADORIA PRAGRAMADA INDIVIDUAL - FAPI - Na Declaração de Ajuste Anual o contribuinte pode deduzir as contribuições para o Fundo de Aposentadora Programada Individual - FAPI cujos ônus tenha suportado a este não se equiparando contribuições feitas à Caixa de Assistência da Ordem dos Advogados do Brasil. REGIME DE CAIXA - Os rendimentos recebidos pelas pessoas físicas são tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega dos recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário, oportunidade em que é feita eventual retenção de imposto de renda na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005630/2001-55 Recurso n°. : 145.951 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : LUZA CLEUSA DE AMATO NOBILE Recorrida : 4° TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.179 IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FUNDO DE APOSENTADORIA PRAGRAMADA INDIVIDUAL - FAPI - Na Declaração de Ajuste Anual o contribuinte pode deduzir as contribuições para o Fundo de Aposentadora Programada Individual - FAPI cujos ônus tenha suportado a este não se equiparando contribuições feitas à Caixa de Assistência da Ordem dos Advogados do Brasil. REGIME DE CAIXA - Os rendimentos recebidos pelas pessoas físicas são tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega dos recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário, oportunidade em que é feita eventual retenção de imposto de renda na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUíZA CLEUSA DE AMATO NOBILE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-1 • " JOSÉ RIBAMAR A RyS PENHA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA ' 41.1.-4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.005630/2001-55 Acórdão n° : 106-15.179 Recurso n°. : 145.951 Recorrente : LUíZA CLEUSA DE AMATO NOBILE RELATÓRIO Luiza Cleusa de Amato Nobile, qualificada nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SP011 n° 04.427, de 23 de setembro de 2003, que julgou procedente em parte o lançamento objeto de Auto de Infração no valor de R$519,31, ano-calendário de 1998, em consubstanciado na glosa de IRFonte, reduzido para R$302,75, e dedução de Previdência Privada, reduzida para R$2.543,98. No relatório, a I. Julgadora de Primeira Instância, destaca que a impugnação assevera não ter sido considerado o valor de R$216,25, relativo à Rescisão de Contrato de Trabalho, e R$574,74, cuja glosa não tem consistência. No voto, afirma-se que examinando os documentos trazidos na impugnação e daqueles obtidos junto ao Sistema IRF — Consulta da SRF, a diferença dos R$216,25, encontra-se englobada nos R$302,75 considerados no lançamento; Também, com relação à previdência, feita a demonstração de que o valor apurado pela fiscalização está correto, não sendo dedutível a contribuição feita à OAB, no valor de R$1.205,28. No Recurso Voluntário, a recorrente resume suas razões no sentido de que o pagamento feito à OAB-SP é dedutivel porque, além de afirmações feitas relacionadas à ordem constitucional que discorre, sobre "a assistência aos inscritos no Conselho Seccional,...", são relacionadas 23 situações em que os advogados são atendidos pela Caixa de Assistência, vindo a concluir que a entidade equipara-se àquelas de previdência privada. Com relação ao IRFonte de R$519,00 a recorrente reconhece que o valor de R$216,25 foi glosado porque pago em 13.01.1999. Não há exigência de arrolamento em função do valor do crédito tributário lançado. É o Relatório. 219 „, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzot;;;* .4.~ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.005630/2001-55 Acórdão n° : 106-15.179 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator A recorrente tomou ciência da Decisão recorrida em 15.04.2005 (fl. 33v) contra a qual impetra o Recurso Voluntário em 02 de maio (fl. 35), do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Como resta fácil, a contribuinte não tem razão Sabidamente a OAB, espécie de autarquia sui generis, como já decidiu o Judiciário, não é entidade de previdência privada. Logo, a contribuição anual ou mensais relativas à Caixa de Assistência não pode ser deduzida dos rendimentos tributáveis com vistas à apuração do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual. A recorrente, advogada que é, sabe muito bem que as isenções tributárias decorrem de lei cuja interpretação não pode ser feita extensivamente, art. 111 da Lei n°5.172, de 1966- Código Tributário Nacional. Quanto ao IRF Fonte, a recorrente também apresentou a resposta ao afirmar em seu recurso e trazer à colação o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 230) que a retenção do valor de R$216,25, só ocorreu em janeiro do ano calendário de 1999. O Imposto de Renda das Pessoas físicas obedece ao regime de caixa, sabidamente. É o que estabelece o Parágrafo único do art. 38 do Decreto n° 3000, de 1999 — RIR/99 - "Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega dos recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário”. 3 144 ws,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES244 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.005630/2001-55 Acórdão n° : 106-15.179 Voto por NEGAR provimento ao recurso da contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. SitAiL(1 A JOSE RIBAMAR BARROS PENHA 4 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003333/2002-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A ciência ao contribuinte, da decisão recorrida, se deu em 29/01/2004 e, o recurso voluntário somente foi protocolado perante a SRF em 16/03/2004, portanto, além do prazo legal, pelo que não se toma conhecimento do mérito. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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S. BORGES COMÉRCIO E TRANSPORTES — ME. Recorrida : DRPRIBEIRÃO PRETO/SP AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A ciência ao contribuinte, da decisão recorrida, se deu em 29/01/2004 e, o recurso voluntário somente foi protocolado perante a SRF em 16/03/2004, portanto, além do prazo legal, pelo que não se toma conhecimento do mérito. • Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELI DAUDT PRIETO Presidente 110 17114 a ZE A fl LOIBMAN Reta or Formalizado em: 3Q MAL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. tITIC ( Processo n° : 10855.00333/2002-63 Acórdão n° : 303-33.092 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator A empresa, identificada em epígrafe, foi excluída do SIMPLES mediante o ADE n° 134/2002 da DRF/Sorocaba/SP, tendo sido apontada como causa a atividade econômica impedida, de prestação de serviços de limpeza, conservação e locação de mão-de-obra. Apontada infração com base no art. 9°, XII, f. A exclusão foi decorrente da Representação Fiscal feita pela Gerência regional de Arrecadação e Fiscalização do INSS em Sorocaba (fls. 02), que informou à SRF que a referida empresa de acordo com a inscrição no CNPJ informa a atividade de Comércio e Transportes, todavia, exerce a prestação de serviços desde o 110 início de suas atividades em maio de 1996 . A representação menciona a juntada de cópias de notas fiscais (fls. 04/10) nas quais constam registros de prestação de serviços de mão-de-obra à Ultraquímica Florestal Ltda. A interessada apresentou tempestiva impugnação às fls. 23/24, alegando, em síntese, que sua atividade preponderante é relacionada com prestação de serviços de lavoura, ou seja, coleta de goma resina nas plantações rurais de pinus em propriedade de terceiros, utilizando-se de estrutura operacional própria, com funcionários contratados e cuja remuneração está baseada na produção, utilizando para tanto unidade de volume em tambor de 200 litros, não se caracterizando locação de mão-de-obra. Juntou aos autos cópias de decisões da SRRF/8 aRF em processos de consulta, entre os quais a que está às fls. 39/41, que trata de atividade semelhante, e cuja conclusão foi a de que os serviços de coleta de goma-resina e o de transporte, não impedem o enquadramento no SIMPLES, sendo admitida a opção se atendidos os demais requisitos. Junta também o Parecer COSIT n° 23/99. Reitera que a atividade da empresa difere das empresas de limpeza, conservação e locação de mão-de-obra, pelo fato de que a impugnante não explora economicamente a mão de obra contratada, e assim não reconhece qualquer ilegalidade no enquadramento ao SIMPLES. Pede provimento e manutenção no sistema. A DRJ acima identificada, através da sua 5 11 Turma de Julgamento, decidiu, por unanimidade de votos, indeferir o pedido do contribuinte, alegando como fundamentos da decisão o que se segue em resumo: 1. A exclusão determinada pela DRF decorreu de representação do INSS, que informou que a interessada exerce atividade de locação de mão-de-obra, conforme comprovariam as notas fiscais de fls. 04/10, o que a impediria de permanecer no SIMPLES em face do disposto no art. 9°, XII, E 2. O ponto central a ser enfrentado é determinar se as atividades da empresa se tipificam ou não como locação de mão-de-obra, cessão ou empreitada exclusivamente de mão-de-obra. 2 f 4. Processo n° : 10855.00333/2002-63 Acórdão n° : 303-33.092 3. O Parecer 69/99 da COSIT examinou o tema e concluiu que estão impedidas de optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que: (a) tem como atividade a locação de mão-de-obra; (b) firmam contratos de prestação de serviços relativos à empreitada exclusiva,ente de mão—de-obra; (c) contratam serviços mediante cessão de mão-de-obra e d) estabelecem contratos de prestação de serviços relativos à empreitada e subempreitada de mão-de-obra, aplicados á construção civil, independentemente de fornecimento de material (Lei 9.528/97, art.4°). 4. Sobre o significado da expressão "locação de mão-de-obra", Valentim Carrion, in Comentários à CLT, I 9' ed. Saraiva, 1995, p.292, ensina que na locação de mão-de-obra e na falsa empreitada, quem angaria trabalhadores, os coloca simplesmente (ou quase) à disposição de um empresário, de quem recebem as ordens e com quem se relacionam constante e diretamente, inserindo-se no meio do tomador do serviço, muito mais no que do de quem o contratou e o remunera; o locador é apenas um intermediário que se intromete entre ambos, comprometendo o relacionamento direto entre o empregado e seu patrão natural... 5. Ainda de acordo com a IN SRF 34/89, na locação de mão-de- obra, os empregados são postos a serviço da locatária, pessoa jurídica, em local por esta determinado Na locação de mão-de-obra é necessário que a locatária administre os serviços realizados pelos empregados da locadora, ou seja, é a locatária que determina as tarefas, fiscaliza a execução dos trabalhos, enfim, controla o andamento dos serviços desempenhados pelos empregados colocados à sua disposição. Para maiores subsídios transcreve às fls. 47 trechos da Lei 9.711/98 que conferiu nova redação à Lei 8.212/91 acerca da cessão de mão-de-obra inclusive em regime de trabalho temporário.A partir desses conceitos e da definição expressa na Lei 9.711/98, constata-se a similaridade entre os conceitos de locação de mão-de-obra e cessão de mão-de-obra, sendo ambas as situações vedadas ao enquadramento no SIMPLES. 6. Algumas empresas trabalham através do contrato de empreitada, que tem por objeto a produção de um resultado a ser alcançado. Ao contrário da locação de mão-de-obra, nesta espécie de contrato, o locador se responsabiliza pelo resultado final, arcando com custos e riscos. Pois tanto na lei civil quanto na lei comercial a empreitada é admitida como modalidade do contrato de locação (locação de obra, contrato de obra). Há empreitada de material e mão-de- obra, empreitada exclusivamente de mão-de-obra e por administração. 7. A diferença básica entre a empreitada e a locação de mão-de- obra está no modo de encarar a obrigação de fazer. Se o ajustado se limita ao fornecimento de mão-de-obra, sob controle e supervisão do locatário, teremos a locação de mão-de-obra.Se o ajustado se restringe à apresentação de um resultado, temos a empreitada. No caso da empreitada de mão-de-obra o resultado é a própria execução do serviço, estabelecendo uma similitude com a locação de mão-de-obra. Portanto, se a empresa se dedica à execução de empreitada exclusivamente de mão-de - obra não poderá optar pelo SIMPLES. t\i€ 3 . • • • - • Processo n° : 10855.00333/2002-63 Acórdão n° : 303-33.092 8. Pelo exposto conclui-se que a empresa que atua através de contratos de tarefa, assumindo os riscos da obra, recebendo somente orientação do contratante, e cuja remuneração se dê em função de tarefa cumprida e não do tempo empregado na realização, não é considerada locadora de mão-de-obra. Contudo, a empresa que apenas disponibiliza empregados para tarefas estabelecidas pelo contratante, ficando este com a responsabilidade pelo empreendimento e os riscos de sua realização, sendo a remuneração ajustada em função do tempo e do n° de empregados que foi colocado à disposição do tomador de serviço, deve ser caracterizada como locadora de mão-de-obra, sendo vedado seu ingresso no SIMPLES., Entendimento que está em consonância com o Parecer COSIT 23/99 e com a decisão SRRF/DISIT/811F n° 217/99. 9. No caso em análise constam das notas fiscais acostadas às fls. 04/10 a discriminação dos serviços prestados. Por exemplo, na nota fiscal de fls. 04 se observa que foram registrados os seguintes serviços: 65 tambores de coleta de goma tropical (R$ 429,00), 85 horas paradas/chuva (R$ 161,57), 8,64 diárias de serviços 411 gerais (R$ 100,93), 195,732 estria normal (R$ 2.842,03), 68 dias de marcação de árvores (R$ 730,05), 26 remunerado (461,91) e súmula 90 (R$ 762,40). 10. Verifica-se, pois, que além da remuneração pela produção de tambores de goma tropical, a impugnante também recebe diárias por serviços gerais, bem assim por horas paradas em virtude de chuvas. Portanto, mesmo que a coleta de goma resina seja a atividade preponderante, as notas fiscais juntadas aos autos demonstram que essa atividade não é única. Nota-se pelas notas fiscais que a remuneração da empresa, além de se basear na produção, também se baseia em diárias de serviços gerais e horas paradas em virtude de chuva. Assim por restar caracterizado que parte da receita é decorrente de locação/cessão de mão-de-obra, incompatível com a opção pelo SIMPLES, justifica- se a exclusão da empresa do sistema. A empresa foi cientificada da decisão da DRJ em 29/01/2004 (fls. • 51), porém somente em 16/03/2004 foi protocolado seu recurso voluntário de fls. 52/53, e anexos de fls.53/64, portanto intempestivamente. É o relatório. Como se vê, está registrada e comprovada a ausência de requisito essencial para a admissibilidade do recurso voluntário, qual seja a tempestividade, razão suficiente a impedir o conhecimento do mérito. Por todo o exposto voto por não tomar conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 IP " ZE s 'O LOIBMAN - Relator 4 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002898/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ENTIDADES DE EDUCAÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. Para que fique caracterizada a imunidade tributária, faz-se mister adequar-se ao mandamento constitucional ínsito no artigo 150, VI, "c". ILEGALIDADE DE LEI. As instâncias julgadoras administrativas não possuem a competência legal para apreciar a ilegalidade de lei. TAXA SELIC. Havendo expressa previsão legal regulamentando a utilização da Taxa SELIC, este deve ser o índice legal aplicado a título de juros. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10009
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Valdemar Ludvig, que davam provimento integral. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Daniel Bellan.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T07:36:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T07:36:54Z; Last-Modified: 2009-10-24T07:36:54Z; dcterms:modified: 2009-10-24T07:36:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T07:36:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T07:36:54Z; meta:save-date: 2009-10-24T07:36:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T07:36:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T07:36:54Z; created: 2009-10-24T07:36:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T07:36:54Z; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T07:36:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA •.;1,2% n%-z*, r CC-MF••••ine-W, *04&'-,--;:? 0. Ministério da Fazenda Segundo S Corle:ho de Co tSegundo Conselho de Contribuintes Publicado no n ribuintisMa rio Oficial da União OeQj1'_j_. Processo it9 10875.002898/2001-12 dr/Recurso n' : 121.007 VISTO -- Acórdão n2 203-10.009 Recorrente : SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO BRAZ CUBAS Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFTENTS. ENTIDADES DE EDUCAÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. Para que fique caracterizada a imunidade tributária, faz-se mister adequar-se ao mandamento constitucional insito no artigo 150, VI, "c". ILEGALIDADE DE LEI. As instâncias julgadoras administrativas não possuem a competência legal para apreciar a ilegalidade de lei. TAXA SELIC. Havendo expressa previsão legal regulamentando a utilização da Taxa SELIC, este deve ser o índice legal aplicado a titulo de juros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO BRAZ CUBAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Valdemar Ludvig, que davam provimento integral. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Daniel Bellan. Sala das Sessões, em de 23 fevereir • d 2005. CflLÁJ Ae%LL eA.A- Leonardo de An e ade Couto Presidente Franc - - • a e- • de i querque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselh - os Maria Teresa Martinez López Maria Cristina Roza da Costa, Cesar Piantavigna, Emanue Carlos Dantas de Assis, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Valdernar Ludvig. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselh .) d Contribtantes CONFERE Cprfi, O ORIGINAL Brasllia, no 1 VISTO CC-MF tri Pt.2--,EtbletDePMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ricO c:miC;WAL• NFE:;,C: frle, — ;CS_ ars s 11 , Processo n : 10875.002898/2001-12 Recurso n2 : 121.007 Acórdão flQ : 203-10.009 Recorrente : SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO BRAZ CUBAS RELATORI O Às fls. 108/116, Acórdão DRJ/CPS n° 605 de 1° de março de 2002 julgando procedente o auto de infração relativo à falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de agosto de 1 997 a fevereiro de 1999 e abril de 1999 a novembro de 1999, no montante de R$ 2.870.048,44 (dois milhões oitocentos e setenta mil quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). A DRJ em Campinas julga procedente o auto de infração consoante ressaltado, fundamentando, em síntese, não ser a Cofins um imposto e sim uma contribuição social, obstando a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. No que tange à isenção prevista no § 7° do artigo 195 da Carta da República, o Douto julgador monocrático aduz que a Recorrente não se caracteriza como entidade de assistência social para fazer jus a tal beneficio. Afirma que a gratuidade é condição essencial para que se considere qualquer entidade como de assistência social, não se enquadrando a Contribuinte a este caso Afirma que os conceitos de instituição de educação e assistência social não se confundem, estando enumeradas tais definições no artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna. Informa que o simples fato de a contribuinte se enquadrar nas exigências previstas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, é insuficiente para conceder-lhe a imunidade prevista no § 7° do artigo 195 da Constituição Federal, haja vista restar descumprida a condição essencial para o enquadramento nesse artigo, qual seja, tratar-se de entidade beneficente de assistência social. No que se refere à taxa Selic, afirma que o controle de constitucionalidade da lei instituidora é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não podendo o órgão administrativo reconhecer a alegada inconstitucional idade da lei que fundamenta o lançamento. Quanto à multa, alega que a ação fiscal se pauta na legislação vigente, ou seja, pelo inciso I do artigo 44 da Lei n° 9_430/96. Por fim, aduz que não há que se falar em ofensa ao principio da segurança jurídica, tendo em vista que tudo está baseado na legislação vigente. Inconformada com a decisão retro descrita, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, de fls. 122/148, alegando, em suma, que ela se caracteriza como entidade beneficente de assistência social, nos termos do § 7° do artigo 195 da Constituição Federal. Afirma que a Carta agita, ao conceder imunidade às entidades de educação, o faz sem restringir apenas entidades filantrópicas, estendendo também às instituições particulares que cobram contr, p estações pelos serviços prestados. A Recorrente inform que além de receber pagamentos pelos estudos oferecidos, favorece a população cai-, te a , - : • o fornecimento de bolsas de estudo, 2 'the'...,-. Ol 22 CC-MF -.g ef:/":2 Ministério da Fazenda Fl. ,--.-N3r , O: ?..: ' • Segundo Conselho de Contribuinte OP4021e:TFISGElnret-Ft J-H11-1:2-----"—C-3::f3j;%:-Eltir;:41:1\t" BfaSW,3,__li— ------------ Processo n' : 10875.00289812001-12 -------- ovi si Recurso n' : 121.007 Acórdão n9 : 203-10.009 assistência odontologica, alfabetização de adultos, orientação profissional para jovens, dentre outros beneficios. Nas fls. 134/142, elenca e disserta sobre as atividades que desempenha., onde, entre elas estão presentes clinicas odontologica e de psicologia que atendem de forma gratuita. Informa ainda que, consoante dispõe o artigo 14 do Código Tributário Nacional, há quatro requisitos para que a instituição de ensino possa ser considerada entidade de assistência social, quais sejam, escrituração regular; não distribuição dos lucros; proibição de remetê-los ao exterior, devendo ser aplicado na manutenção de sua atividade e cumprimento das obrigações assessórias. Deste modo, defende a Recorrente sua configuração jurídica de entidade de assistência social e transcreve na fl. 129 excerto do voto do Ministro Marco Aurélio de Mello na ADIn n° 1.802-3/DF (DJU 09.09.98), e do Ministro Djaci Falcão no RE 74.792 (DJU 10/08/73) e na fl. 130, lição da jurista Misabel Abreu Machado Derzi, todos esses tópicos sustentando a necessidade da existência de atividades voltadas aos hipossuficentes e a não descaracterização de entidade de assistência social para aquelas que cobram dos que podem pagar. Coloca como ponto essencial a inaplicabilidade ao caso, da Lei n° 8.212/91 uma vez que, segundo seu entendimento, essa norma baliza o ambiente da previdência social e FINSOCIAL, não tratando da COFINS. Finaliza assentando que a isenção da COFINS está contida no art. 195 parágrafo 7° da CF/88; na Lei Complementar n° 70/91 e na Lei n° 5.172/66 e ainda que, atende completamente ao exigido pelo art. 14 dessa última que corresponde ao CTN. No tocante à taxa Selic, informa ser ilegal, pois não possui natureza tributária, traduzindo apen. -, como caráter rernuneratório. Afirma que a impossibilidade da utilização desta taxa para fi , tributários foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, trazendo aos autos julgado n ! .te sentido. Ao final, conclui que a Lei n° 9.065/95 incide em flagrante ilegalidade, face aõ o - dispõe o artigo 161, parágrafo 1°, do CTN. É o relatóri o jh sw-- • 3 rormsTERIT) t.:. r CC-MF .42.!--.;i44 Ministério da Fazenda Fl. ttl',"--;t3t-r:<re>. '. Segundo Conselho de Contribuintes CONE — ' •-c-:-.-^ -a t:'. s „:. •, . : : is, ORIGINAL Brasiiia, C‘ ; S I nç Processo ri2 : 10875.002898/200112 L------Tistir.71 a'.. ‘ FAZENDA --Recurso n' : 121.007 Acórdão irt2 : 203-10.009 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria posta ao deslinde deste Colegiado cinge-se a falta de recolhimento da Cofins no período de agosto de 1997 a fevereiro de 1999 e abril de 1999 a novembro de 1999 em face do entendimento pelo alcance de imunidade para entidades de assistência social. Insta demonstrar o entendimento deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes a respeito da matéria: "IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - A imunidade a que se refere o art. 150, inciso VI, alínea "c", bem como a isenção prevista no y 7° do art. 195, ambos da Constituição Federal, não compreendem a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas instituições de ensino, sem que se tenha comprovado sua condição de entidade cujo objeto social seja o de assistência social. Tampouco o dispositivo que a instituiu, a Lei Complementar n° 70/91, alberga, no seu art. 6°, dispositivo que colacione referidas instituições entre as entidades isentas. UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL - Dentro do princípio da universalidade do Financiamento à Seguridade Social, todas as pessoas jurídicas, não excluídas dessa condição por lei especifica, são contribuintes da COFINS. CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. Recurso a que se nega provimento. (Número do recurso:110.583; Recorrente: Sociedade Civil de Educação Braz Cubas; Recorrido: DRJ/Campinas/SP, data da sessão:05/12/2001, Relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz, Decisão: Acórdão 203-07887) Portanto, para que fique caracterizada a imunidade tributária, faz-se mister um mandamento constitucional que a explicite. No presente caso, tal determinação está expressa no artigo 150, VI, "c", da Carta Magna. Tal comprovação da condição de assistência social por essa entidade, além de atender aos requisitos legais acima, requer também outras provas externas da condição de entidade imune, tais como o reconhecimento de utilidade pública, nos níveis municipal, estadual e federal, bem como a detenção de "Certificado de Ene: .:e e de Fins Filantrópicos" e de "Atestado de Registro", ambos emitidos pelo Conselho Nac en. de Assistência Social, o que não foi comprovado nos autos. No tocante à suscitada impropriedade da utiliz , 7. da Taxa SELIC, além de ser matéria pacífica no Supremo Tribunal Federal a possibilid de zde su2se• • idência sobre os ., .... 4 22 CC-MF .itt:I.W.k.; 4%, Ministério da Fazenda '-gr-ttg" iNts-rtmo DA FAZENDA Fl. ,..-.44:>`• Segundo Conselho de Contribuintes r Conseihr, :::;,•tribuintas CONFERE CO2 O ORLINAL Brasllia, O /CS jrÇ- Processo n' 10875.002898/2001-12 Recurso ng : 121.007 Acórdão fl Q : 203-10.009 VISTO créditos tributários, havendo expressa previsão legal regulamentando a sua utilização, este deve ser o índice legal aplicado a titulo de juros. Na confluência da exposição, nego provimento ao Recurso Voluntário, para julgar procedente o lançamento efetuado, m. tendo os termos do Acórdão •roferido pela DRJ em Campinas - SP. Sala das Sessões, em 23 cl- fevereiro d; '005. ah- FRANCISC• ki • 1RA QUERQUE SILVA 5

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4682472 #
Numero do processo: 10880.012298/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76457
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.012298100-04 Recurso n2 : 120.720 Acórdão n9 : 201-76.457 Recorrente : SACARIA COLOMBO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n2 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SACARIA COLOMBO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. 042,01)-14-a-^ • osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Turna (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/mdc 1 22 CC-MF • -• --,S--;3;;:- Ministério da Fazenda11%. Fl. . Segundo Conselho de Contribuintes ',:itskr. Processo n2 : 10880.012298/00-04 Recurso n2 : 120.720 Acórdão n2 : 201-76.457 Recorrente : SACARIA COLOMBO LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 09/08/2000. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP indeferiu o pedido na apreciação de fls. 26/27, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 41/43, alegando que o indeferimento de seu pedido viola direito liquido e certo, uma vez que se ampara no Ato Declaratorio SRF n 2 96/99 e no Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. Aduz, ainda, que a Contribuição para o FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-Lei n2 1.940/82 e regulamentada pelo Decreto n2 91698/86 que estabeleceu o prazo decadencial de 10 anos contados do pagamento ou recebimento indevido. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/CTA n2 773, de 28 de junho de 2001 (fls. 46/49), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 46, que se transcreve: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCL4L. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância administrativa, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, em 22.11.01 (fls. 52/54), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. á a 4T 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tri,--nAt' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.012298/00-04 Recurso n2 : 120.720 Acórdão n2 : 201-76.457 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2346/1997, art. 4o), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 - da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a 1/7/,. 3 - da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 - da Ml' n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n 2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10 dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la. ou. em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 3 2 2 CC-MF tj'aél;* - Ministério da Fazenda Fl, 1",fr Li-Lat:t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.012298/00-04 Recurso n2 : 120.720 Acórdão n2 : 201-76.457 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do F1NSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de restituição/compensação em 09/08/2000 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MT' n2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do F1NSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. !OSEI9A MARIA COELHO MARQUES 4

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Numero do processo: 10855.000887/97-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. VENDA DE BENS IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. Já está pacificada no STJ a incidência desta contribuição sobre a venda, construção e incorporação de bens imóveis, considerados mercadoria em sentido amplo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77740
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte . , ;Wi.:.n f- Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no D ..'ir'o Oficial da Uni: Fl. De I (o / og i o5 Processo J : 10855.000887/97-26 . Recurso n2 : 122.653 VISTO.. Acórdão n2 : 201-77.740 Recorrente : RENATO AMARY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. VENDA DE BENS IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. Já está pacificada no STJ a incidência desta contribuição sobre a venda, construção e incorporação de bens imóveis, considerados mercadoria em sentido amplo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO AMARY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. , 1 0./10 i P - # (0°-tv • . I osefa Maria Co lho arques Clft't Presidente ill Antonio .4„. ". I s b eu Pinto Relator - MIN na FAZENU - 2 " CC CC.:;- !-ÏE CCV O CEní,AL Ag , ...tys v/./ "19--- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Galvão, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . . 2C-MF -- Ministério da Fazenda MIN PA FA7TN nA - 2 ' Fl. 4- Segundo Conselho de Contribuintes COM O ORIGINAL 'Oq Processo n2 : 10855.000887/97-26 Recurso n2 : 122.653 Acórdão n2 : 201-77.740 VISTO Recorrente : RENATO AMARY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 78/79) lavrado em função de insuficiência e falta de recolhimento da Cofms pela recorrente, nos períodos de abril e junho de 1992, outubro a dezembro de 1993, janeiro, fevereiro e maio de 1994, e março e abril de 1995, perfazendo um crédito total de R$43.076,15. Em 02.07.1997, a contribuinte apresentou, tempestivamente, Impugnação (fls. 83/97), argumentando, resumidamente, que: 1. em questão de ordem, suscita a nulidade do auto de infração, uma vez que o relatório da descrição dos fatos e o enquadramento legal não retratam a realidade dos fatos. Isso porque não haveria, na escrita fiscal da ora recorrente, qualquer registro que demonstrasse que a contribuinte houvesse efetuado a compensação do Finsocial, excedente à aliquota de 0,5%, com prestações da Cofins, nos períodos acima descritos, conforme consta no auto de infração; 2. dando continuidade à impugnação, reconheceu que deixou de recolher a Cofins nos períodos em questão, uma vez que a aludida exação não incidiria sobre a compra e venda de bens imóveis, haja vista não ser estes enquadrados como mercadoria, que seria a hipótese de incidência do tributo em tela; e 3. por fim, afirmou que a exigência da Cofms sobre receitas de vendas de imóveis, considerando-as como faturamento, violaria o art. 110 do Código Tributário Nacional. Às fls. 103/112, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu pela procedência do auto de infração e pela pertinência da cobrança da exação, com seus respectivos acréscimos légais, com a seguinte fundamentação: 1. quanto à questão de ordem levantada, aduziu que a então impugnante não teria apontado nenhum vicio formal, mas, tão-somente, a falsidade das informações contidas no auto de infração. Na realidade, a falta do recolhimento das contribuições ou a compensação indevida destas ensejam o lançamento de oficio dos respectivos valores. Sendo certo, inclusive, que a própria contribuinte confessou que deixou de recolher as contribuições, não há que se falar em nulidade do auto de infração que atacou justamente esta falta de recolhimento; 2. no mérito, ratifica o entendimento de que as receitas brutas oriundas das vendas de imóveis compõem o faturamento da empresa e, por isso, estão sujeitas à Cofins; e 3. por fim, quanto ao conceito de mercadoria, demonstrou que a Constituição Federal não o empregou ao referir-se às contribuições para a Seguridade Social. Dessa forma, pelo fato de a empresa então impugnante ter por atividade a construção de imóveis, estes seriam suas mercadorias, isto é, seriam os produtos por ela comercializados, sujeitos, portanto, à incidência da Cofins. Inconformada com a decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, da qual á tomou ciência no dia 15.02.2002, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls.120/126),; 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN 1-'-‘ ç A\ZEN';A - 2 - Fl. <' 'A- Segundo Conselho de Contribuintes C. ,r`O cr, -16 e j fY( Processo n2 : 10855.000887/97-26 Recurso 132 : 122.653 Acórdão n2 : 201-77.740 VISTO retomando apenas a discussão acerca da não caracterização de bens imóveis enquanto mercadoria, razão pela qu operações de compra e venda de imóveis deveriam estar livres da incidência da Cofins. É o rel. óri • . 41PU. • 3 . ... r CC-MF,1----v-1-;-:--;-" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. nA FAZENDA - 2 ' CC Fl. . ., _,, „ ' .•.... . O Or !Processo n2 : 10855.000887/97-26 à 0 o . . Recurso n2 : 122.653 Acórdão n2 : 201-77.740 't L VISTO......____ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Defende a recorrente não estarem sujeitas à incidência da Cofins as operações pertinentes às suas atividades, quais sejam, a compra e venda de bens imóveis, em virtude de tais bens não estarem enquadrados dentro do conceito de mercadoria. Passo a decidir. Como cediço, a Cofins, durante a vigência da Lei Complementar n 2 70/91, era calculada com base no "faturamento" obtido pelo contribuinte. No entanto, a definição de "faturamento", na forma constante do referido diploma legal, suscitou relevante questão concernente à atividade imobiliária, dado o legislador ordinário ter restringido a incidência da Cofins à venda de mercadorias e à prestação de serviços. Em conseqüência, a doutrina e a jurisprudência passaram a discutir se o faturamento da atividade imobiliária estaria fora do campo de tais contribuições, ou seja, se as unidades imobiliárias seriam, ou não, consideradas mercadorias. Não obstante a controvérsia engendrada em torno do conceito de mercadoria, o Superior Tribunal de Justiça terminou por remansar a jurisprudência no sentido de ser devida a Cofins sobre a receita decorrente da venda de imóveis, haja vista as atividades de compra e venda de imóveis caracterizarem, de fato, a compra e venda de mercadorias, em sentido amplo, como aquele empregado pelo legislador ordinário, que usou a palavra faturamento como vendas realizadas, importância apurada e receita obtida, e não no sentido puramente comercial. O entendimento verberado pelo STJ retrata, in integrum, o posicionamento uníssono desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme se infere da ementa abaixo transcrita: "COFINS. VENDA DE IMÓVEIS. FATURAMENTO. O faturamento decorrente da venda de bens imóveis comercializados por quem exerce tal atividade representa verdadeira transação envolvendo mercadoria, pelo que afeiçoada ao fato gerador da COFINS. Recurso negado." (Primeira Câmara; Recurso n2 116730; Relator Rogério Gustavo Dreyer; Acórdão n2 20 -75.728) Pelo exposto, neg f p e vimento ao recurso voluntário para julgar procedente o lançamento. Sala das Sessõ , • il • 7 o e julho de 2004.(It 454 OIC ANTONIO .1! 1. t1 DE ABREU PINTO 4

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4679826 #
Numero do processo: 10860.001695/99-11
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial, com base em alíquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida :28 CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 08 de agosto de 2005 Acórdão n° : CSRF/03-04.494 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial, com base em aliquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que conceme à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto pela EXTRATIVA DE ARGILA TAUBATÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE tçitjakft.. NELISE DAUDT PRIETO RELATORA Processo n° :10860.001695/99-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.494 FORMALIZADO EM: 2 8 NOV 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 4., 62 2 Processo n° :10860.001695/99-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.494 Recurso n° : 302-126.795 Recorrente : EXTRATIVA DE ARGILA TAUBATÉ LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pelo sujeito passivo com fundamento no artigo, 50, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de julgamento que negou provimento ao recurso voluntário, entendendo pela decadência do pedido de restituição da Contribuição para o Finsocial, cujo prazo seria de .... cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. ,.._ Aduz a empresa existir divergência entre o julgado em tela e diversos outros , exarados em Conselhos de Contribuintes, que trazem o entendimento diverso para o termo inicial do direito de pleitear a restituição do Finsocial em caso de tributo declarado inconstitucional, que deveria ser de cinco anos contados a partir da decisão do STF que assim — entendeu ou do ato do Poder Executivo que tal reconheceu. Alega, ainda, que o STJ tem firmado entendimento de que, em se tratando de tributo cujo lançamento é por homologação, o prazo seria de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador quando não houver homologação expressa. Defende que o marco inicial, no caso da Contribuição para o Finsocial, seria a data da edição da MP n° 1.110, de 30/08/95 e que seu pedido, protocolado antes de 31/08/2000, seria tempestivo. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial.tyR 6) 3 Processo n° :10860.001695/99-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.494 Em sede de contra-razões, a Procuradoria defende aplicação do disposto no CTN, artigos 165, inciso 1 e requer a ratificação da decisão recorrida. É o relatório. gi 4 Processo n° : 10860.001695/99-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.494 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. A meu ver, o prazo de cinco anos deveria ter como termo inicial a data do pagamento do tributo. Aliás, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada P/2 Processo n° :10860.001695/99-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.494 em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no sç 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; e,9 6 Processo n° : 10860.001695/99-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.494 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e lido artigo 165. da data da extincã o do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16.As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituiçãninopo de Processo n° :10860.001695/99-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.494 tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos 1 a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, capuz) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da P Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21 Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o saram 8 wn Processo n° :10860.001695/99-11 Acórdão n° : CS RF/03-04.494 espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o C'IN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art 165" (in Dir. Trib. Bras. 10' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteadoe 9 r"" Processo n° :10860.001695/99-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.494 administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacífico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e unifirmes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CM. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do C/TV, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo lo (aCeP Processo n° :10860.001695/99-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.494 pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex time de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração II GV1 Processo n° :10860.001695/99-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.494 em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310- PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atinzidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a ,esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l a Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O C'TN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o f1/418 12 Processo n° :10860.001695/99-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.494 disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o principio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; • II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem- se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (...)17 re 13 Processo n° :10860.001695/99-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.494 Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Entretanto, entendo que, in casu, nã o deve ser declarada a decadência. Isto porque o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuiçã o para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituiçã o do valor pago com ali quota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. É certo que, posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.' Ocorre que o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/19992 , me força a fazer uma exceçã o ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetiçã o/compensaçã o dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinçã o do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicaçã o retroativa de nova ' - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuiç o pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arta. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II — (...)" 2 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) cr)14 Processo n° :10860.001695/99-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.494 interpretaçã o. Ou seja, não há como a administraçã o aplicar à contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituilffi o antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 12/08/1999, antes da publicaçã o do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituiçã o a partir da data da publicaçã o da MP n° 1.110, em 31/08/95. Entã o, nã o há como declarar a decadéhcia e deve ser dado provimento ao recurso do sujeito passivo quanto a este aspecto. Por outro lado, considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prejudicial de decadência e principalmente tendo em vista o principio do duplo grau de jurisdição, entendo também que os autos devem retomar à DR.1 para que esta se pronuncie em relação à matéria de mérito ainda não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Sala das Sessões - DF, em 08 de agosto de 2005. ANELISE DAUDT PRIET ler 15 Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.003447/2003-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: IRPF. ISENÇÃO. PORTADORES DE MOLÉSTIA. CONDIÇÕES. A isenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF para os portadores de moléstia grave alcança apenas os proventos da aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que o beneficiário seja portador de moléstia grave. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 104-22.151
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

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ISENÇÃO. PORTADORES DE MOLÉSTIA. CONDIÇÕES. A isenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF para os portadores de moléstia grave alcança apenas os proventos da aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que o beneficiário seja portador de moléstia grave. • Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO CUNHA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /a -cAisz)ttlai-v, Afit 413-d5e- HELENA COTTA CARDOW Presidente cle 1 Processo n.° 10850.003447t2003-34 Acórdito n.° 104-22.151 Fls. 2 ("") likklAULO PERbeIRAPAR2+)SA Relator FORMALIZADO EM: 19 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Heloisa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar. Processo o.° 10850.0034472003-34 Acórdão a° 104-22.151 Fls. 3 Relatório AUGUSTO CUNHA solicitou, por meio da petição de fls. 01, a restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre rendimentos recebidos no período de outubro a dezembro de 2000. Fundamenta o pedido com a alegação de que é portador de moléstia grave e teria direito à isenção de que trata o art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988. A DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO indeferiu o pedido com base, em síntese, no fato de que o Contribuinte não comprovou a condição de reformado, conforme ementa a seguir reproduzida (fls 31/32) DESPACHO DECISÓRIO. Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, dos meses de outubro a dezembro de 2000, sobre os proventos de reforma. Moléstia grave, Art. 60, inciso XIV da Lei n° 7.713/88. PEDIDO INDEFERIDO por falta de objeto. O Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 36/37 onde aduz, em síntese, que embora estando na condição de Reserva Remunerada entre 13/09/2001 e 07/11/2003 nunca foi cogitada sua reversão para o serviço militar ativo; que a Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001 diz que a isenção se aplica a partir da data em que a doença foi contraída; que no seu caso, o laudo atesta a doença a partir de outubro de 2000. Invoca jurisprudência no sentido da aplicação do beneficio no caso de Reserva Remunerada. A DRJ-SÃO PAULO/SP II indeferiu o pedido com base em síntese no fundamento de que Reserva Remunerada e Reforma são institutos distintos, conforme definido em lei estadual segundo a qual a primeira refere-se a inatividade sujeita a reversão, enquanto a segunda refere-se a inatividade definitiva, e que o art. 6°, XIV da Lei n° 7.713, de 1988 refere- se especificamente a proventos da Reforma. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ISENÇÃO. RENDIME1VTOS ORIUNDO DE RESERVA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. — É incabível falar em isenção de imposto de renda sobre proventos oriundos de reforma, mesmo que o interessado seja portador de moléstia grave, por falta de amparo legal" Cientificado da decisão de primeira instância em 28/04/2006 (fls. 49), o Contribuinte apresentou, em 26/05/2006, o Recurso de fls. 50/55 onde reitera os termos da Manifestação de Inconformidade e acrescenta argumento no sentido de que a Corporação tinha ciência da data de início de sua doença, mas não cumpriu o que manda a legislação, que determina a reforma "ex-officio" a partir da data em que for julgado inválido ou fisicamente incapaz. É o Relatório. Processo m° 10850.003447/2003-34 • Acórclao n.° 104-22.151 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, sob a alegação de que o Contribuinte é portador de moléstia grave. Os fatos, em síntese, são os seguintes: o período em que ocorreu a retenção cuja retenção é pleiteada é 02/10/2000; o contribuinte foi transferido para a Reserva em 13/09/2001 (fls. 03 e 13) e foi reformado a partir de 07/11/2003 (fls. 29); é portador de moléstia grave (Neoplasia Maligna) a partir de 02/10/2002. Como se vê, o Contribuinte passou para a inatividade apenas em 13/09/2001, quando da transferência para a reserva, posteriormente, portanto, ao período em questão. Ora, a isenção pleiteada pelo Contribuinte exige cumulativamente uma condição subjetiva (ser portador de moléstia especificada em lei) e uma condição objetiva (incide apenas sobre os proventos da aposentadoria ou reforma), conforme se depreende do exame do art. 6°, a saber: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose- múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiéncia adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei n°8.541, de 23.12.1992) Assim, ainda que se considerasse que os proventos da reserva estariam alcançados pela isenção, o Contribuinte não faria jus ao beneficio. Não procede a alegação do Contribuinte de que a Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001 garante o beneficio desde a data em que a doença foi contraída. De fato, no caso do laudo médico apontar a data em que a doença foi contraída, deve-se considerar a isenção a partir dessa data, porém, apenas no que se refere aos proventos da aposentadoria ou reforma. Se quando do início da doença o contribuinte ainda estava no serviço ativo, não há falar em isenção. Processo n.e 10850.003447/2003-34 Acórciao n.° 104-22.151 Fls. 5 O fato de a corporação militar a que pertence o Contribuinte não ter providenciado sua inatividade, a pedido ou de oficio, desde o momento ocorrênc^a da doença, não é oponível ao Fisco, que deve considerar as datas da efetiva transferência para a inatividade. Assim, é inafastável o fato de que o Contribuinte não preenche os requisitos para o gozo do beneficio de isenção de que trata o art. 6°, XIV, da Lei n°7.713, de 1988. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006 ? RO P? 11..0 PEREIRA BARBOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4680409 #
Numero do processo: 10865.001416/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - O Decreto-Lei nº 2.049/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito da Fazenda Pública de formalizar o lançamento das contribuições do PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07879
Decisão: I) Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López; e, II) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª Isabela Bonfá Jesus.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIBRA DUPONT SUDAMÉRICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 IN„ \D)1 Otacilio D.. as artaxo idPr te; t e----- allaPScpiéjo sqglir e/t)(i< Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/mdc 1 ti , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •52. ELS"- Processo : 10865.001416/00-10 Acórdão : 203-07.879 Recurso : 118.277 Recorrente : FIBRA DUPONT SUDAMÉRICA S/A RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 05 a 16, lavrado para exigir as contribuições para o PIS, tendo em vista a apuração semestral da referida contribuição. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 81 a 105, suscitando, em preliminar, a decadência, que entende ser de cinco anos, e, no mérito, defende a forma de apuração semestral do PIS tal como feito pela empresa. Cita precedentes jurisprudenciais administrativos e judiciais a seu favor. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 136 a 144, manteve integralmente o lançamento. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 162 a 195), no qual reitera os argumentos já expendidos na impugnação. Por medida liminar obtida judicialmente (fls. 196 e 197), a interessada obteve o direito de ver o recurso voluntário recebido sem a exigência do depósito de que trata a lei processual administrativa. É o relatório. /fr 2 nieLl .• , • ffr:;,t-,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001416/00-10 Acórdão : 203-07.879 Recurso : 118.277 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que tange à preliminar de decadência, primeiramente deve-se referir que o Decreto-Lei n° 2.049/83 estabeleceu, em seus artigos 3° e 10 0, que o prazo de decadência para lançar as contribuições é de 10 anos, mesmo prazo previsto pela Lei n° 8.212/90 genericamente previsto para as contribuições destinadas à seguridade social. Além disso, o STJ manifestou o entendimento, em diversos julgados, no sentido de que o prazo do art. 173 do CTN, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve ser contado a partir do quinto ano da ocorrência do fato gerador. Correto o lançamento, portanto, formalizado dentro do prazo decadencial. O Auto de Infração foi lavrado para exigir as diferenças das contribuições ao PIS, tendo em vista a divergência no que tange aos critérios de apuração. Esse conflito surgiu em razão da divergência de critérios para a apuração do valor da contribuição devida em face da interpretação da norma contida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. A empresa recorrente considerou o PIS com a apuração semestral, isto é, a base de cálculo da contribuição devida em determinado mês deveria ser calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior. Ao contrário, a fiscalização, entendendo que tal norma fixara prazo de recolhimento, e que fora alterada por outras normas posteriores, entendia que o critério de apuração do PIS deveria ser o do cálculo sobre o faturamento do próprio mês de competência. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n. 99 daquele órgão, como segue: "(..) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n°1.212/95. que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tornada no mês que antecede o 3 0- 2 0 "4 ^:a5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA f.irkfr,:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10865.001416/00-10 Acórdão : 203-07.879 Recurso : 118.277 semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o !aturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária." REsp 144.708-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001. Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas Primeira e Segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, e, quanto ao mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja cancelado o Auto de Infração. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 42AT.i. 4 SQU&LE 4

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