Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7959860 #
Numero do processo: 13502.000072/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES NÃO DECLARADOS. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva
Numero da decisão: 2301-006.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES NÃO DECLARADOS. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13502.000072/2008-11

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6084291

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.558

nome_arquivo_s : Decisao_13502000072200811.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 13502000072200811_6084291.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7959860

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476079341568

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-29T21:44:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-29T21:44:33Z; Last-Modified: 2019-10-29T21:44:33Z; dcterms:modified: 2019-10-29T21:44:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-29T21:44:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-29T21:44:33Z; meta:save-date: 2019-10-29T21:44:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-29T21:44:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-29T21:44:33Z; created: 2019-10-29T21:44:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-10-29T21:44:33Z; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-29T21:44:33Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.000072/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.558 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de outubro de 2019 Recorrente MAURÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES NÃO DECLARADOS. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de lançamento de ofício (e-fls. 10 a 14) de Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2004, decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto. Foi lavrado termo de sujeição passiva solidária de Scheherazade Silva de Oliveira (e-fl. 60), nos termo do art. 124 do CTN. O autuado e a responsável solidária apresentaram impugnação (e-fls. 80 a 82) que foi considerada improcedente (e-fls. 151 a 154). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 00 72 /2 00 8- 11 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.558 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000072/2008-11 Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 158 a 163), em nome do contribuinte e da responsável solidária, em que se alegou: a) a mudança de critério do lançamento pelo acórdão recorrido, que converteu o lançamento sobre acréscimo patrimonial a descoberto em ganho de capital, e b) que a exigência de que os recursos a justificar o acréscimo patrimonial teriam que estar declarados não encontra respaldo na legislação e contraria o princípio da verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Não houve questionamento preliminar. Os acréscimos patrimoniais constituem proventos, nos termo do art. 43 do Código Tributário Nacional. O § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, estabelece que constitui rendimento bruto, sobre o qual incide o Imposto de Renda, os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. O inc. XIII do art. 55 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, determinava que são tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Ao contrário do que afirmaram os recorrentes, não houve mudança de critério do lançamento. O acórdão recorrido tão-somente explica o porquê de não se admitir recursos à margem da Declaração de Ajuste Anual (DAA) para justificar o acréscimo patrimonial, no caso, o lucro na venda do imóvel que veio a ser empregado na aquisição de outro. Ora, se o contribuinte tivesse adotado a conduta escorreita de calcular o ganho de capital sobre a alienação do seu imóvel e declará-lo, teria havido suficiente origem de recursos a suplantar as aplicações; mas não o fez, dando azo à tributação indireta. Na verdade, o contribuinte ocultou o ganho obtido na venda, possivelmente para se evadir do imposto respectivo, mas esse fato foi revelado no acréscimo patrimonial sem cobertura, que foi a matéria do lançamento. A presunção de rendimento decorre exatamente da ausência dos valores na declaração do contribuinte; em outras palavras, se o contribuinte houvesse submetido os valores à tributação, ao invés de omiti-los, os rendimentos teriam sido tributados de forma direta, sem a Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.558 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000072/2008-11 necessidade do uso da presunção legal. Aliás, é para casos tais que a lei define e autoriza a hipótese de presunção da ocorrência do fato gerador, para quando o Fisco não tem conhecimento da rendimento, por omitido, mas somente dos efeitos do rendimento no patrimônio do contribuinte, representado pelo aumento sem origem conhecida. Conclusão Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 170DF CARF MF

score : 1.0
7927823 #
Numero do processo: 13896.900536/2016-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-006.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.900536/2016-15

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069237

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.751

nome_arquivo_s : Decisao_13896900536201615.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13896900536201615_6069237.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7927823

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476081438720

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-02T10:23:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-02T10:23:01Z; Last-Modified: 2019-10-02T10:23:01Z; dcterms:modified: 2019-10-02T10:23:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-02T10:23:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-02T10:23:01Z; meta:save-date: 2019-10-02T10:23:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-02T10:23:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-02T10:23:01Z; created: 2019-10-02T10:23:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-02T10:23:01Z; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-02T10:23:01Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.900536/2016-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.751 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 05 36 /2 01 6- 15 Fl. 342DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900536/2016-15 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras Fl. 343DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900536/2016-15 foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” Fl. 344DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.751 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900536/2016-15 (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 345DF CARF MF

score : 1.0
7956920 #
Numero do processo: 15374.907206/2008-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 ERRO DE FATO PREENCHIMENTO DE PER/DCOMP. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE A indicação do ano-calendário equivocado no Per/Dcomp, quando presentes indícios na DIPJ de existência de saldo negativo no ano correto é suficiente para caracterizar erro de fato. Trata-se de hipótese que torna possível a análise do direito creditório alegado
Numero da decisão: 1003-001.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, conforme o dispositivo do voto condutor do acórdão. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 ERRO DE FATO PREENCHIMENTO DE PER/DCOMP. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE A indicação do ano-calendário equivocado no Per/Dcomp, quando presentes indícios na DIPJ de existência de saldo negativo no ano correto é suficiente para caracterizar erro de fato. Trata-se de hipótese que torna possível a análise do direito creditório alegado

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15374.907206/2008-57

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6083129

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-001.086

nome_arquivo_s : Decisao_15374907206200857.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 15374907206200857_6083129.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, conforme o dispositivo do voto condutor do acórdão. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7956920

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476084584448

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-25T07:48:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-25T07:48:53Z; Last-Modified: 2019-10-25T07:48:53Z; dcterms:modified: 2019-10-25T07:48:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-25T07:48:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-25T07:48:53Z; meta:save-date: 2019-10-25T07:48:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-25T07:48:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-25T07:48:53Z; created: 2019-10-25T07:48:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2019-10-25T07:48:53Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-25T07:48:53Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.907206/2008-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.086 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de outubro de 2019 Recorrente GLARB IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 ERRO DE FATO PREENCHIMENTO DE PER/DCOMP. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE A indicação do ano-calendário equivocado no Per/Dcomp, quando presentes indícios na DIPJ de existência de saldo negativo no ano correto é suficiente para caracterizar erro de fato. Trata-se de hipótese que torna possível a análise do direito creditório alegado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, conforme o dispositivo do voto condutor do acórdão. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-35.855, de 24 de fevereiro de 2011, da 2ª Turma da DRJ/RJ 1, que considerou a manifestação de inconformidade procedente em parte e reconheceu em parte o direito creditório pleiteado. Em julgamento realizado em 6 de junho de 2019, houve por bem essa Turma converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem se manifestasse sobre a notificação ao contribuinte do acórdão prolatado pela DRJ, tendo em vista que não constavam nos autos o termo de ciência do acórdão, bem como o documento comprobatório (AR ou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 72 06 /2 00 8- 57 Fl. 445DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.086 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907206/2008-57 comprovante de ciência pessoal) para fins de avaliar a tempestividade de apresentação do recurso voluntário. A unidade de origem manifestou-se à e-fl 439, afirmando que embora ausente o termo de recebimento de cópia dos autos, o processo foi encaminhado ao CARF, por questão de racionalidade administrativa e obediência ao princípio da boa fé. A contribuinte afirma ter tomado ciência pessoal do acórdão em 02/11/2012, quando recebeu a cópia integral em arquivo magnético. No acórdão recorrido, a DRJ/RJ1 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, decidindo: (i) reconhecer o direito creditório no valor de R$ 11.477,03 para os PER/DCOMP n° s 40127.59138.180504.1.3.02-5734 e 23965.19453.080305.1.3.02-8692, homologando-se as compensações até o limite do crédito; (ii) reconhecer o direito creditório no valor de R$ 21.107,86 para os PER/DCOMP n° s 24349.58160.030805.1.3.02-0443, 42816.10514.030805.1.3.02-9130, 12596.87407.040805.1.3.02-4903 e 20013.03774.150905.1:3.02-0681, homologando-se as compensações até o limite do crédito - não reconhecer qualquer direito creditório e não homologar as compensações dos demais PER/DCOMP. Por seu turno, a Recorrente apresenta argumentos para refutar a decisão que homologou apenas parcialmente as compensações declaradas, os quais em síntese são os abaixo elencados e relacionados apenas aos Per/DCOMPs cujo direito creditório não foi reconhecido: - Que durante o processo administrativo a Recorrente não foi intimada a tomar conhecimento da juntada das DIRFs transmitidas pelos bancos HSBC, BTG PACTUAL, ITAÚ E ITAÚ DTVM, não tendo a chance de esclarecer eventuais divergências e possíveis erros materiais cometido pelos bancos, de modo que entende não ocorrer preclusão na apresentação de novos documentos nesta fase recursal; - pugna pela declaração de nulidade do despacho decisório tendo em vista o descumprimento da Norma de execução CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6, de 21.11.2007, bem como pelos demais atos posteriormente praticados, pois maculariam a validade e existência dos mesmos por serem decorrentes de ato eivado de vício; - ainda que o despacho decisório não seja considerado nulo, nulo é o acórdão recorrido, uma vez que teria sido exarado por órgão incompetente para analisar originalmente o crédito pleiteado em compensação tributária; - passa a tratar da existência do crédito em cada exercício separadamente com vista a demonstra a sua existência; Do exercício 2002: - com base nas informações da DIPJ em confronto com as DIRFs encaminhadas pelos bancos HSBC, ITAÚ BBA e ITAÙ DTVM o acórdão recorrido presumiu que: Fl. 446DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.086 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907206/2008-57 (i) que uma suposta declaração de instituição financeira não corresponde a que transmitiu a DIRF; (ii) que há divergência dos valores da receita auferida e do IRPJ retido. - em relação ao item (i) acima, a Recorrente esclarece que a premissa é equivocada, vez que informou em sua DIPJ a sociedade BBA CREDISTANTLT S/A (CNPJ 31.516.198/0001-94) que alterou sua razão social para BANCO ITAÙ BBA S.A (ITAÚ BBA), o que pode ser verificado pela simples análise do CNPJ (31.516.198/0001-94); - em relação ao item (ii) de que a Recorrente teria informado um valor de IRRF inferior (R$ 6.986,63) ao valor total informado pelos bancos HSBC, ITAÚ BBA e ITAÚ DTVM (R$ 7.768,26), tal situação de dever ao fato da Recorrente não ter recebido dos bancos HSBC e ITAÚ DTVM os informes de rendimentos; - apesar de ter informado uma receita e uma retenção em fonte a menor, em nada prejudicou o Fisco, tendo inclusive pleiteado um valor menor do que tem direito; - Esclarecido a controvérsia, pede o reconhecimento do crédito de R$ 6.986,23 (valor original) com vista a homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMPS n° s 26545.91311.140604.1.3.02-0311 (R$ 1.976,51) e 18524.35964.210704.1.3.02-4020 (R$ 2.405,94), remanescendo um crédito original em relação ao exercício 2002 de R$ 2.604,18; - esclarece que em relação ao PER/DCOMP n° 23719.47655.180504.1.3.02-7036, onde se lê crédito original de R$ 42.585,48, relativo ao exercício de 2002, deve ser lido o constante abaixo, considerando a existência de crédito: Exercício Montante do crédito original 2002 2.604,18 2003 35.325,58 2004 4.655,72 Total 42.585,48 Do exercício 2003: - o acórdão recorrido considerou haver divergência entre as informações que constam nas DIRFs encaminhadas pelos bancos e a informação prestada em DIPJ pela Recorrente, contudo que a DRJ não considerou a DIPJ retificadora por estar "toda zerada"; - a DIPJ retificadora não estava "toda zerada", contrariamente ao que afirma a DRJ, e que portanto não foi feita uma análise correta das declarações encaminhadas pela Recorrente; - confrontando-se as informações prestadas pelos bancos HSBC, ITAÚ BBA e ITAÚ DTVM com as informações prestadas em DIPJ, conclui-se que a única divergência é a retenção do IRPJ realizado pelo banco HSBC, estando as demais informações idênticas, conforme mostra a tabela abaixo, motivo pelo qual não haveria qualquer motivo para desconsiderar os créditos decorrentes das retenções realizadas pelos bancos BTG PACTUAL, ITAÚ BBA e ITAÚ DTVM. Fl. 447DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.086 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907206/2008-57 - a pequena diferença de receita de R$ 3.759,84 (IRRF de R$ 725,00) auferida do banco HSBC em nada modificaria o cálculo do IRPJ apurado do exercício 2003 e que refazendo os cálculos o valor passível de restituição ou compensação totalizaria R$ 54.088,76, valor superior ao informado pela Recorrente (R$ 53.336,69); - considerando que o valor apurado, mesmo sem considerar a receita auferida e IRRF retida do banco HSBC teria direito ao crédito de R$ 53.336,69 (valor original) e que portanto requer a homologação das compensações pleiteadas nos PER/DCOMPs abaixo (com o valor original a ser utilizado na compensação): Resumo dos créditos pleiteados: -Que resume a demonstração dos créditos apurados e pleiteados, constantes nas DIRFs informadas pelos bancos, não questionadas pela RFB Fl. 448DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.086 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907206/2008-57 Requer, caso persistam dúvidas quanto a existência dos créditos informados, diligência fiscais à sede da Recorrente para análise de sua escrituração contábil e apresenta os seguintes quesitos: (a) se com base nas DIRF dos bancos e na retificação de ofício das DIPJs da Recorrente é possível apurar créditos passíveis de utilização nos procedimentos de compensação. Se sim, informar o montante do crédito apurado em cada exercício; (b) se com a escrituração contábil da empresa permite constatar a existência dos créditos pleiteados; Fl. 449DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.086 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907206/2008-57 (c) se o montante total do crédito original apurado nos exercício de 2002, 2003, 2004 e 2005 é suficiente para liquidar os débitos declarados nos PER/DCOMPs; (d) Caso queira o perito poderá prestar outras informações e esclarecimentos que entender relevantes para o deslinde da questão. Requer ao final: (i) Seja declarada a nulidade do despacho decisório, por contrariar os procedimentos determinados pela Norma de Execução Codad/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec n° 6 de 21.11.2007, baixando-se os autos à autoridade administrativa para a análise do crédito, a fim de que lhe seja possibilitada a retificação das declarações (PER/DCOMP e DIPJ), com vista a emissão de um novo despacho decisório; (ii) ou o acórdão recorrido seja declarado nulo, ante a incompetência da DRJ para analisar originalmente a existência do crédito pleiteado, com base em argumentos não anteriormente usados pela DRF, e em face da incompleta análise dos documentos fiscais da Recorrente; (iii) Que seja reconhecida a integralidade do crédito apurado nos exercícios 2002 e 2003, uma vez que os créditos relativos aos exercícios 2004 e 2005 foram reconhecidos pelo v. acórdão (iv) Caso os Conselheiros julguem necessário, que seja realizada a perícia técnica para verificação se os créditos pleiteados estão conformes a verdade real dos fatos; É o relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Considerando-se que a diligência encaminhada por esta Turma à unidade de origem retornou com a manifestação de que embora não juntada aos autos os comprovantes da notificação à Recorrente do acórdão de manifestação de inconformidade, por questão de racionalidade administrativa e boa-fé do contribuinte, a unidade de origem encaminhou o processo ao CARF. Como o contribuinte não pode ser prejudicado por eventual erro por parte da administração na juntada do comprovante de ciência do acórdão de manifestação de inconformidade, entendo ser necessário considerar tempestiva a apresentação do recurso voluntário. Assim, passo a analisar o recurso. A Recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação Fl. 450DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.086 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907206/2008-57 para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal, portanto afasto a preliminar arguida. A Recorrente alega também que nulo é o acórdão recorrido, uma vez que teria sido exarado por órgão incompetente para analisar originalmente o crédito pleiteado em compensação tributária; Ora, a decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância. Ressalte-se, ainda que os julgadores de primeira instância analisaram o crédito pleiteado em compensação tributária pela Recorrente como decorrência de sua competência revisional para analisar os argumentos da peça de defesa, confrontados com aqueles postos pela autoridade administrativa que basearam o indeferimento da compensação pleiteada. Assim, afasto as preliminares arguidas de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão recorrido. Quanto ao mérito. A Recorrente encaminhou os PER/DCOMPs da tabela abaixo, conforme informação que constam nos documentos, na qual inserimos a situação após o acórdão prolatado pela DRJ/RJ1: PER/DCOMP n° Exercício do SN e-fls. Situação após Acórdão DRJ 40127.59138.180504.1.3.02-5734 1° tri. 2003 4 - 11 Homologada 23719.47655.180504.1.3.02-7036 2002 175-190 Não homologada 26545.91311.140604.1.3.02-0311 2002 191-194 Não homologada 18524.35964.210704.1.3.02-4020 2002 195-198 Não homologada 04413.94178.190804.1.3.02-7632 2003 199-202 Não homologada 2852.00175.150904.1.3.02-7164 2003 203-206 Não homologada 40860.67403.081104.1.3.02-3105 2003 207-210 Não homologada 38398.10505.231104.1.3.02-1321 2003 214-217 Não homologada Fl. 451DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.086 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907206/2008-57 37943.03453.140105.1.3.02-8175 2003 218-221 Não homologada 33814.20749.140105.1.3.02-2024 2003 222-225 Não homologada 23965.19453.080305.1.3.02-8692 2004 226-229 Homologada 24349.58160.030805.1.3.02-0443 2005 230-233 Homologada 42816.10514.030805.1.3.02-9130 2005 234-244 Homologada 12596.87407.040805.1.3.02-4903 2005 245-250 Homologada 20013.03774.150905.1.3.02-0681 2005 251-254 Homologada 37757.79761.141005.1.3.02-6255 30/09/2005 255-258 Não homologada 06529.77840.091105.1.3.02-4050 3° tri. 2005 259-262 Não homologada Verifica-se que os PER/DCOMPs não homologados são aqueles cujos créditos tem como origem saldo negativo dos anos-calendários de 2001, 2002 e 2005. Passo a analisar o crédito tributário decorrente de saldo negativo dos anos- calendário 2001, 2002 e 2005. Considerando que a Recorrente cometeu uma série de equívocos na indicação da data nos PER/DCOMPs, reconhecido pela mesma no acórdão voluntário, confundido ano- calendário com exercício, passo a considerar a informação contida no recurso voluntário. Ano-calendário 2001 (exercício 2002) A DRJ verificou que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, conforme consta na DIPJ foi de R$ 6.986,63 (fls. 255/256), tendo como origem o IRRF. De acordo com as DIRFs constam as seguintes retenções em nome da Recorrente: Instituição retentora Fl.s Receita Financeira IRRF HSBC Bank 258 17.653,15 3.530,63 HSBC Bank 259 3.164,25 632,85 HSBC Bank 260 9.591,95 1.918,39 Banco Itaú 261 2.517,50 503,50 Itaú Distribuidora 262 5.914,61 1.182,89 Total 38.841,46 7.768,26 Constatou a DRJ que a receita informada na DIRF diverge daquela indicada na DIPJ (R$ 34.223,45 – fl. 257), e também o IRRF (R$. 6.986,63 – fl. 256). Na DIPJ a Ficha 43 Fl. 452DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.086 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907206/2008-57 diverge da Ficha 6A, no valor do IRRF (R$ 6.986,63 – fl. 256, R$ 6.844,70 – fl. 275), bem como que a instituição financeira não corresponde àquelas indicadas na DIRF. Considerando as divergências apontadas, e com base no art. 231, inc. III do RIR/99, a DRJ decidiu não reconhecer o crédito de saldo negativo do ano-calendário de 2002. Quanto a divergência no nome da instituição financeira informada na DIRF e o que foi informado na DIPJ a Recorrente alega que a instituição financeira informada na DIPJ (BBA CREDISTANTL S/A) alterou sua razão social para Banco Itaú BB S/A (Itaú BBA), mantendo o mesmo CNPJ (31.516.198/0001-94). Confirma-se o alegado pela Recorrente pois o CNPJ informado na Ficha 43 (Banco CREDISTANTL S/A, CNPJ 31.516.198/0001-94) é o mesmo que o informado na DIRF à e-fl. 274. Quanto a divergência de valores informados na DIPJ e o que consta na DIRF a Recorrente aduz que à época da entrega da DIPJ 2002, que terminaria em 28/06/2002, não tinha recebido dos bancos HSBC e Itaú DVTM os informes de rendimento que lhe possibilitaria apresentar corretamente o montantes das receitas auferidas e do imposto retido, calculou o montante das receitas auferidas com os investimentos realizados em renda fixa e as respectivas retenções. Alega, ademais, que se considerados os valores de receita e de imposto retido informados na DIRF o seu saldo negativo seria maior do que o apurado na DIPJ, conforme abaixo demonstrado: Confirma-se pela informações contidas na DIPJ (linha 13 da Ficha 12A acostada à e-fl. 269 e linha 24 da Ficha 06A, acostada à e-fl. 270) e nas DIRFs acostadas às e-fls 271-275 que a Recorrente reportou uma receita financeira e retenções em fonte menores do que os informados em DIRF. Fl. 453DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.086 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907206/2008-57 A DRJ glosou todas as retenções ao argumento de que as informações prestadas pela Recorrente estavam divergentes dos informados pelas fontes em DIRF pelas fontes pagadoras. Entendo que a DRJ não poderia desconsiderar todas as retenções informadas pelas fontes pagadoras ao simples argumento de que as informações estavam divergentes. A Recorrente informou na DIPJ um valor de receita menor do que o que consta na DIRF, porém o valor da retenção informada na DIPJ também foi menor da que consta em DIRF. Como não foi apresentado a DIPJ 2002 completa, é possível deduzir que pela receita líquida da atividade informada na Ficha 06 – Demonstração do Resultado (e-fl. 270), no valor de R$ 1.033.116,64 com a receita financeira de R$ 34.223,45, a Recorrente apurou prejuízo fiscal, portanto toda a retenção em fonte resultou em saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 6.986, 63, crédito pleiteado pela Recorrente. Além do mais, mesmo se for considerado a receita financeira informada em DIRF, não se reverteria o prejuízo fiscal apurado, e toda a retenção seria considerada saldo negativo, no valor de R$ 7.768,26, valor esse maior que o pleiteado pela Recorrente. Dessa forma entendo que deve ser reconhecido o direito creditório de saldo negativo do ano-calendário 2001 no valor de R$ 6.986, 63, como pleiteado pela Recorrente. A Recorrente solicita que sejam homologadas os seguintes PER/DCOMPs com a utilização de crédito de saldo negativo do ano-calendário 2001: PER/DCOMP n° Débito Compensado (do crédito original) 26545.91311.140604.1.3.02-0311 1.976,51 18524.35964.210704.1.3.02-4020 2.405,94 Total 4.382,45 Ano-calendário 2002 (exercício 2003) A DRJ alega que a Recorrente apresentou a DIPJ de fls. 48/95 em 24/06/2003 e em 25/08/2008 apresentou uma retificadora toda zerada, sendo por isso desconsiderada. Os valores de receita financeira e de retenção em fonte informados em DIRF foram os seguintes: Instituição retentora Fl.s Receita Financeira IRRF HSBC Bank 263 4.785,29 956,79 Pactual Asset 264 152.586,08 30.517,20 Banco BBA 265 82.590,18 16.518,02 Fl. 454DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.086 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907206/2008-57 BBA Investimentos 266 30.484,34 6.096,75 Total 270.445,89 54.088,76 Como a Recorrente informou na DIPJ original receita financeira de R$ 266.523,73 (fl.53), inferior a receita informada nas DIRFs, a DRJ entendeu por bem não homologar as compensações cujos créditos tem como origem o saldo negativo do ano-calendário 2002. A Recorrente refuta a alegação de que DIPJ 2003 retificadora apresentada em 25/08/2008 estava toda zerada e apresenta cópia da mesma, acostada às e-fls. 354-406 para comprovar sua alegação. Com relação às divergências na receita financeira auferida e retenção em fonte entre as informações prestadas na DIPJ 2003 e o que constam nas DIRFs, a Recorrente afirma que a única divergência encontrada está nas informações do banco HSBC, conforme tabela abaixo: Alega que a pequena diferença no montante de receita (R$ 3.759,84) e de retenção em fonte (R$ 725,00) em nada modificaria o cálculo do IRPJ apurado no exercício 2003. Que refazendo os cálculos, conforme demonstra na tabela abaixo, chega a um resultado de saldo negativo maior do que pleiteia. Fl. 455DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.086 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907206/2008-57 Tem razão a Recorrente no inconformismo em relação a afirmação da DRJ de que a DIPJ 2003 retificadora estava toda zerada. Aliás, comparando-se a DIPJ 2003 original, acostada às e-fls. 60-107 com a DIPJ 2003 retificadora acostada às e-fls. 354-406, as informações necessárias para avaliar o saldo negativo apurado (Ficha 06A – Demonstração do Resultado, Ficha 09A-Demonstração do Lucro Real, Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real e Ficha 43 – Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte) são exatamente as mesmas. Confirma-se também o alegado pela Recorrente, comparando-se as informações da Ficha 43 – Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte da DIPJ 2003 com as informações contidas nas DIRFs, que a única divergência encontrada foram as relativas ao banco HSBC. Na DIPJ a receita bruta informada foi de R$ 1.023,45 (R$ 4.785,29 na DIRF) e a retenção informada foi de R$ 204,69 (R$ 956,79 na DIRF). Confirma-se que a Recorrente ofereceu à tributação a receita financeira de R$ 266.523,73, conforme consta na linha 21-Ganhos auferidos Merc. Renda Variável, exceto Day- Trade da Ficha 06A – Demonstração do Resultado. Da mesma forma, o valor das retenções de R$ 53.336,69 (conforme discriminado na Ficha 43 – Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte) foi informado na linha 13- Imposto de Renda Retido na Fonte da Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre Lucro Real. Portanto não é razoável que se desconsidere todas as retenções informadas pelas fontes pagadoras ao simples argumento de que as informações prestadas pela Recorrente na DIPJ Fl. 456DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.086 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907206/2008-57 estavam divergentes com as informações das DIRFs, posto que as informações das retenções constam no sistema do Fisco e a Recorrente ofereceu à tributação a receita correspondente. Além do mais, verifica-se pelo prejuízo apurado de R$ 761.143,31 (linha 55 da Ficha 06A-Demonstração do Resultado), que a diferença entre o valor da receita informada na DIPJ e o que consta na DIRF de R$ 3.759,84 (4.785,29 – 1.025,45) é insuficiente para reverter o prejuízo fiscal, e dessa forma toda a retenção em fonte converter-se-ia em saldo negativo. Nesse caso o valor de saldo negativo pleiteado é menor do que o apurado considerando-se as informações das DIRFs. Portanto, entendo que deve ser reconhecido o direito creditório de saldo negativo do ano-calendário 2002 no valor de R$ 53.336,69, como pleiteado pela Recorrente. A Recorrente solicita que sejam homologadas os seguintes PER/DCOMPs com a utilização de crédito de saldo negativo do ano-calendário 2002: PER/DCOMP n° Débito Compensado (do crédito original) 04413.94178.190804.1.3.02-7632 5.240,61 2852.00175.150904.1.3.02-7164 2.291,97 40860.67403.081104.1.3.02-3105 2.676,99 38398.10505.231104.1.3.02-1321 2.534,15 37943.03453.140105.1.3.02-8175 2.546,23 33814.20749.140105.1.3.02-2024 2.723,16 23719.47655.180504.1.3.02-7036 (*) 35.323,58 Total do Crédito Original 53.336,69 * o valor original pleiteado foi de R$ 42.585,48 Ano-calendário 2005 (3° trimestre) A DRJ não homologou as compensações que tem indicado como saldo a restituir em 30/09/2005 (os PER/DCOMPs n° s 37757.79761.141005.1.3.02-6255 e 06529.77840.091105.1.3.02-4050) pelo fato da Recorrente ter apresentado declaração de IRPJ tendo informado como lucro presumido, apurando no trimestre imposto a pagar de R$ 8.625,67 (fls. 273/274). A Recorrente reconhece que de fato apurou o IRPJ no ano-calendário 2005 pelo lucro presumido, e que os créditos pretendidos nos PER/DCOMPs n° s 37757.79761.141005.1.3.02-6255 e 06529.77840.091105.1.3.02-4050 não se referem ao ano- Fl. 457DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.086 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907206/2008-57 calendário 2005, como equivocadamente informado, mas ao ano-calendário 2003 (exercício 2004). Conforme consta no acórdão recorrido, a DRJ reconheceu o direito creditório relativo ao saldo negativo do ano-calendário de 2003 no valor original de R$ 81.326,12. Os PER/DCOMPs em que a Recorrente indicou a utilização do crédito de saldo negativo do ano-calendário 2003 foram o de n° 23965.19453.080305.1.3.02-8692 (valor original de R$ 4.436,28, e-fl.227) e 41127.59138.180504.1.3.03-5734 (valor original de R$ 6.887,12, e- fl. 4), totalizando R$ 11.323,40 de utilização do crédito original. Considerando que o crédito reconhecido pela DRJ do ano-calendário 2003 foi de R$ 81.326,12 e foram homologado débitos com utilização do crédito no valor original de R$ 11.323,40, ainda restariam R$ 70.002,72 de crédito para serem utilizados. Os débitos declarados nos PER/DCOMPs n° s 37757.79761.141005.1.3.02-6255 e 06529.77840.091105.1.3.02-4050 são os seguintes: PER/DCOMP n° Débito Compensado (do crédito original) 37757.79761.141005.1.3.02-6255 1.666,72 06529.77840.091105.1.3.02-4050 14.149,45 Total 15.816,17 Vê-se que haveria saldo para compensar os débitos declarados nos PER/DCOMPs n° s 37757.79761.141005.1.3.02-6255 e 06529.77840.091105.1.3.02-4050. Considerando-se a alegação de erro de fato no preenchimento dos PER/DCOMPs e considerando que há crédito disponível para as compensações declaradas, a menos que o crédito tenha sido utilizado em outras compensações aqui não analisadas, há plausibilidade na alegação da Recorrente. Entendo que a indicação do ano-calendário equivocado no PER/DCOMP, quando é reconhecido a existência de saldo negativo no ano correto é suficiente para caracterizar erro de fato. Assim é de admitir-se compensados os débitos declarados nos PER/DCOMPs n° s 37757.79761.141005.1.3.02-6255 e 06529.77840.091105.1.3.02-4050 com o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, desde que a unidade de origem certifique-se que há saldo disponível para a compensação. Homologação parcial do PER/DCOMP n° 42816.10514.030805.1.3.02-9130 A DRJ reconheceu direito creditório relativo a saldo negativo do ano-calendário 2004 no valor de R$ 21.107,86, homologando as compensações declaradas até o limite do Fl. 458DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.086 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907206/2008-57 crédito. As DCOMPs encaminhadas que tinham informados como crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, bem como os créditos solicitados foram os seguintes: PER/DCOMP n° Valor do crédito original solicitado 24349.58160.030805.1.3.02-0443 3.270,21 42816.10514.030805.1.3.02-9130 57.692,70 12596.87407.040805.1.3.02-4903 4.743,04 20013.03774.150905.1.3.02-0681 1.740,09 Total 67.446,04 Como a DRJ reconheceu o direito relativo a saldo negativo do ano-calendário 2004 no valor de R$ 21.107,86, foram homologados integralmente os PER/DCOMPs n° 24349.58160.030805.1.3.02-0443 (R$ 3.270,21), 12596.87407.040805.1.3.02-4903 (4.743,04), 20013.03774.150905.1.3.02-0681 (R$ 1.740,09) e parcialmente o 42816.10514.030805.1.3.02- 9130 (R$ 11.354,52). A DRJ reconheceu o direito creditório relativo ao saldo negativo do ano- calendário de 2003 no valor original de R$ 81.326,12. A Recorrente indicou os PER/DCOMPs abaixo para utilização daquele crédito: PER/DCOMP n° Valor do crédito original solicitado 23965.19453.080305.1.3.02-8692 4.436,28 41127.59138.180504.1.3.03-5734 6.887,12 37757.79761.141005.1.3.02-6255 1.666,72 06529.77840.091105.1.3.02-4050 14.149,45 Total 27.139,57 Considerando que o crédito original reconhecido pela DRJ foi de R$ 81.326,12, homologando-se os PER/DCOMPs acima (total de R$ 27.139,57) ainda restariam disponíveis R$ 54.186,55 passíveis de compensação. A Recorrente alega que o crédito do PER/DCOMP n° 42816.10514.030805.1.3.02-9130 no valor de R$ 57.692,70 (valor original) seria decorrente do crédito de saldo negativo do ano-calendário 2004 (R$ 11.354,52) e do saldo de crédito disponível do ano-calendário 2003 (R$ 46.338,18). Entendo que a compensação acima informada é possível, desde que o crédito de saldo negativo do ano de 2003 esteja disponível e não tenha sido solicitada para outras compensações. Fl. 459DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.086 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907206/2008-57 Considerando a grande confusão acarretada pelos equívocos cometidos pela Recorrente e da dificuldade de análise, faço um resumo dos créditos reconhecidos: Ano- calendário Crédito original reconhecido (R$) Observação 2001 6.986, 63 2002 53.336,69 2003 81.326,12 Reconhecido pela DRJ 2004 21.107,86 Reconhecido pela DRJ 2005 Recorrente alega equivoco no preenchimento dos PER/DCOMPs, e informa que o crédito é relativo ao saldo negativo do ano-calendário 2003 Dispositivo Por todo o acima exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para que a unidade de origem analise o seguinte, para fins de reconhecimento do crédito: 1 – Considerando o reconhecimento de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2002 no valor original de R$ 53.336,69, verifique o saldo disponível para compensação dos débitos declarados nos PER/DCOMPs n°s 37757.79761.141005.1.3.02-6255 e 06529.77840.091105.1.3.02-4050 até o limite do crédito reconhecido; 2 – Considerando o reconhecimento de crédito na tabela acima, verifique se há saldo negativo de IRPJ nos ano-calendários 2003 e 2004 para compensação da parcela não homologada pela DRJ no PER/DCOMP n° 42816.10514.030805.1.3.02-9130; Em relação aos demais PER/DCOMPs: i) considerando o reconhecimento de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2001 no valor de R$ 6.986,63, homologar as compensações declaradas nos PER/DCOMPs n° s 26545.91311.140604.1.3.02-0311 e 18524.35964.210704.1.3.02-4020 até o limite do crédito reconhecido; ii) considerando o reconhecimento de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2002 no valor de R$ 53.336,69, homologar as compensações declaradas nos PER/DCOMPs abaixo até o limite do crédito reconhecido: PER/DCOMP n° 04413.94178.190804.1.3.02-7632 2852.00175.150904.1.3.02-7164 40860.67403.081104.1.3.02-3105 Fl. 460DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-001.086 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907206/2008-57 38398.10505.231104.1.3.02-1321 37943.03453.140105.1.3.02-8175 33814.20749.140105.1.3.02-2024 23719.47655.180504.1.3.02-7036 É como voto, (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 461DF CARF MF

score : 1.0
7984996 #
Numero do processo: 10845.725796/2012-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10845.725796/2012-71

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6092567

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-000.921

nome_arquivo_s : Decisao_10845725796201271.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE RICARDO MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10845725796201271_6092567.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7984996

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476090875904

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-13T13:08:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-13T13:08:35Z; Last-Modified: 2019-11-13T13:08:35Z; dcterms:modified: 2019-11-13T13:08:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-13T13:08:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-13T13:08:35Z; meta:save-date: 2019-11-13T13:08:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-13T13:08:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-13T13:08:35Z; created: 2019-11-13T13:08:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-13T13:08:35Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-13T13:08:35Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10845.725796/2012-71 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001-000.921 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de novembro de 2018 Recorrente HUGO VICENTE DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 33.730,00. Também foi apurada omissão de rendimentos, no valor de R$ 12.291,01. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 57 96 /2 01 2- 71 Fl. 137DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-000.921 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725796/2012-71 O contribuinte apresentou impugnação parcial (não questionou a omissão de rendimentos), que foi julgada improcedente, mediante Acórdão da DRJ Brasília de f. 110/115. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 123/128. Em síntese, alega que atendeu ao que foi solicitado pela autoridade fiscal, apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova dos pagamentos realizados a este título. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Argui a preliminar de nulidade do lançamento e defende que o crédito tributário não merece subsistir, por entender que está fundado em presunções, não tendo sido feita prova da ocorrência do fato gerador. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Ricardo Moreira - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade Nos termos do art. 59 do Decreto 70235/72, que regula o processo administrativo fiscal, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (I) e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de direito de defesa (II). Analisando os Autos, verifica-se que a Notificação de Lançamento não incide em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59, acima citado. Trata-se de lançamento lavrado por autoridade legalmente competente e constata-se ainda que foi oferecida a mais ampla defesa ao interessado, sendo que a decisão da DRJ analisou cuidadosamente as razões trazidas na impugnação, enfrentando todos os argumentos de fato e de direito aduzidos pelo contribuinte. Destarte, rejeito a preliminar de nulidade. Passemos à análise do mérito. Mérito A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas. O interessado, no recurso, insurge-se contra estas glosas, pelas razões que enumera. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira instância, que é necessária a apresentação de documentação probante do efetivo pagamento para comprovação das despesas médicas. Desta forma, verifica-se que o recibo, ao contrário do que defende a recorrente, não faz prova absoluta da real ocorrência do pagamento. A autoridade fiscal, se entender Fl. 138DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-000.921 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725796/2012-71 necessário, pode solicitar outros elementos de convicção da efetiva realização da despesa que se pretende deduzir. Não poderia ser de outra forma. Entender o contrário seria tolher a ação da fiscalização, que ficaria impossibilitada de exercer sua atividade investigativa, na busca de verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser frisado que aqui não se trata de mera prerrogativa, mas de um dever da autoridade fiscal, haja vista tratar-se de dedução da base de cálculo e, portanto, de redução do tributo. Com efeito, as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Analisando a Notificação de Lançamento, verificamos que foram glosadas despesas médicas de valores significativos, que justifica a solicitação de informações adicionais. A Descrição dos Fatos e Enquadramento legal do Lançamento encontra-se devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram apresentadas provas do efetivo pagamento das despesas, não houve suficiente descrição do tratamento ou dos exames realizados. Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita. Não há que se falar em quebra de sigilo ou de invasão à privacidade do cidadão. Não há quebra de sigilo perante o fisco, cuja atividade primordial é justamente investigar a veracidade dessas despesas que resultam em redução de tributo. Ademais, ao intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada na intimidade da pessoa, mas está cumprindo o dever legal de investigar a veracidade das declarações prestadas. Trata-se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais. Da mesma forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de extratos bancários. Pode ocorrer de o contribuinte haver pago as despesas em cheques ou mediante saques da conta corrente, o que seria facilmente comprovado pela existência de saques de valores compatíveis em datas aproximadas das da efetivação das despesas. O contribuinte poderia requerer à instituição financeira os referidos extratos (em alguns casos, obtém-se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria de difícil execução. Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas parte ou a totalidade das despesas. O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas, se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade lançadora, não juntou à impugnação e não se aproveita da oportunidade agora trazida pelo recurso voluntário. A Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se manifestando no sentido da necessidade da comprovação do efetivo pagamento, sendo desnecessária a caracterização, pela fiscalização, de inidoneidade dos recibos. A título de exemplo, trazemos a seguinte decisão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. Fl. 139DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-000.921 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725796/2012-71 A critério da autoridade fiscal, a comprovação do efetivo pagamento de despesas é necessária. Hipótese em que, tendo sido devidamente intimada para comprovação do efetivo pagamento das despesas, não foi apresentada a requerida documentação comprobatória. Recurso Especial do Procurador Provido." Convém citar o trecho em que o Relator, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, defende ser desnecessário a autoridade lançadora evidenciar a inidoneidade dos recibos: "Contudo, pela aplicação do critério jurídico que entendo correto, não há qualquer necessidade de apontamento de falsidade nos recibos e outros documentos formais para exigência de prova do pagamento. Assim, quando o contribuinte não comprova o efetivo pagamento de valores que deduz, desde que isso tenha sido a acusação inicial, resta mandatória a glosa dos valores." Também não há razão na insurgência à multa de ofício de 75%. Trata-se de multa decorrente de previsão legal (Lei 9.430/96, art. 44), de aplicação obrigatória. Em decorrência do princípio da legalidade, não cabe ao servidor público deixar de aplicar a multa, ou aplicá-la em percentual diverso do previsto na legislação. Desta forma, reitero a motivação do voto exposto na decisão de primeira instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Redator Designado ad hoc. Quando da formalização do acórdão, o Conselheiro Jorge Henrique Backes, Redator Designado, já se encontrava aposentado, razão pela qual houve a necessidade de designação de “Redator Designado ad hoc”. Assim, como Redator Designado ad hoc ressalvo que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro. Preliminar – Nulidade Pelos mesmos fundamentos já claramente discorridos no voto do Relator, rejeito a preliminar de nulidade e passo à análise do mérito. Mérito A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas (parte recorrida). Discordo do Relator em relação às despesas médicas. Os recibos não têm valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Entretanto, mesmo que não sejam apresentados Fl. 140DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-000.921 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725796/2012-71 outros elementos de comprovação, a recusa à aceitação de simples recibos, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado o recibo devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação na recusa, os recibos comprovam despesas médicas. No caso, o fundamento para lançar limita-se a que recibos não comprovam pagamento de despesas médicas. O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No entanto, a recusa a documentos usuais não pode prescindir de justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte. Não deixo de fazer aqui uma fundamentação do entendimento expresso acima, pois a falta de fundamentação é a matéria em discussão. Muitas vezes a autoridade fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Tal artigo indica que determinados documentos não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado. E tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi concebido do que para os dias atuais. Além disso, mesmo na vigência do referido Decreto-Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far-se-á o lançamento ex- officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”. Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas. Fl. 141DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-000.921 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725796/2012-71 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento integral ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 142DF CARF MF

score : 1.0
7942747 #
Numero do processo: 13876.001785/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13876.001785/2008-46

conteudo_id_s : 6076248

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.296

nome_arquivo_s : 210101296_13876001785200846_201109.pdf

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 13876001785200846_6076248.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011

id : 7942747

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476095070208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 64          1 63  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.001785/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.296  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DO CARMO CATALA FRAGNANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA  PELO  FISCO.  POSSIBILIDADE.  Todas  as  deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso. Ausente  justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira  Sousa.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 68DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08489.VWMB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 17­43.122,  proferido pela 11ª Turma da DRJ SP2, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação apresentada contra a Notificação do Lançamento às fls. 11/14, referente ao IRPF  do ano­calendário de 2006.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Dedução Indevida de Despesas Médicas, glosa do valor de R$22.197,88, por falta de  comprovação ou por falta de previsão legal.  Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação o  contribuinte apresentou documento que não atende aos requisitos para dedução e não fez prova do  pagamento,  deixou  de  comprovar  outras  despesas  deduzidas,  o  que  motivou  o  lançamento  do  crédito em foco.  Consta da DIRPF 2007 a informação do pagamento de R$22.200,00 (cód. 07) para  Cristiane Catala Fragnani Gatti (CPF 167.414.848­44).  Inconformado com a notificação recebida em 27/10/2008 (Consulta Postagem de fl.  19)  o  contribuinte  apresentou  em  25/11/2008  a  defesa  (fl.  01/03)  em  que  alega  como  segue,  resumidamente:  Tendo  recebido  a  Notificação  requer  o  seu  cancelamento  em  razão  dos  comprovantes que apresenta da regularidade das deduções pleiteadas.  Junta  à  sua  defesa  cópia  declaração  de  prestação  de  serviços  e  recebimento  do  pagamento e Solicitação de Retificação de Lançamento (não protocolada) e cópia da DIRPF 2007  da prestadora do serviço cujo valor informado foi glosado.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2006   DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA  Incabível  a  dedução  de  despesas médicas  ou  odontológicas  quando  o contribuinte  não  comprova  a  efetividade  dos  pagamentos  feitos  e  dos  serviços realizados.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF, às fls. 31/36, a contribuinte requer seja reformada a  decisão  recorrida.  Argumenta  ser  indevida  a  glosa  da  dedução  despesa  médica  no  valor  de  R$22.197,88,  declarada  no CPF  167.414.848­84,  de Dra. Cristiane Calatá  Fragnani Gatti,  através  de  serviços  prestados  como  "fonoaudióloga,  fisioterapeuta,  terapia  ocupacional",  no  ano  calendário  de  2006,  já  que  a  receita  foi  regularmente  tributada  pela  beneficiária  do  pagamento  em  sua  DIPF  do  mesmo período, consoante Declaração em anexo. Informa que a Dra. Cristiane Catalá Fragnani Gatti é  sua filha e que em momento algum a legislação proíbe os filhos de prestarem serviços aos pais.  É o Relatório.  Voto             Fl. 69DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08489.VWMB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13876.001785/2008­46  Acórdão n.º 2101­01.296  S2­C1T1  Fl. 65          3 Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais, verifica­se que o lançamento e a decisão de  primeiro grau não merecem qualquer reparo.  Conforme  já  assentado  neste Colegiado,  as  despesas médicas  dedutíveis  da  base de cálculo do imposto de renda restringem­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  limitam­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados.  Por  sua  vez,  o  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Grifos Acrescidos.  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame,  numa  visão  sistêmica  da  legislação  tributária. Verifica­se,  inclusive, que a  indicação do cheque nominativo, apesar de  conter  muito  menos  informação  que  o  recibo,  é  também  eleito  como  meio  de  prova,  evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento.   Na descrição dos fatos da Notificação de Lançamento, à fl. 12, a fiscalização  minuciosamente explicitou os motivos pelos quais não aceitou a comprovação apresentada pelo  sujeito passivo. Confira­se:  0  comprovante  apresentado  não  atende  aos  requisitos  legais  para  dedução  e  a  contribuinte  não  faz  prova  do  efetivo  pagamento dos serviços. (grifos acrescidos)  Deixou de comprovar outras despesas deduzidas.  A decisão de primeiro grau, ao analisar a Declaração de fl. 06, expressamente  manifestou o mesmo entendimento da fiscalização, quanto a necessidade de comprovação do  efetivo pagamento e dos  serviços prestados, e que  tal declaração não pode ser acatada como  válida  para  efeito  de  comprovação  da  regularidade  da  despesa  por  não  atender  os  requisitos  legais,  conforme  se  constata  pela  leitura do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (fls.  22/23).  Confira­se o excerto:  A declaração emitida pela irmã da defendente, Cristiane Catalã  Fragnani Gatti não pode ser acatada como válida para efeito de  comprovação de regularidade das despesas médicas informadas  na  DIRPF  2007  por  não  atender  ao  requisito  legal  transcrito  anteriormente.  Fl. 70DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08489.VWMB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Não há comprovação de quais serviços profissionais tenham sido  prestados, não há indicação de quem tenha sido o paciente e não  há  indicação do endereço da emitente. Tampouco há  indicação  de qual órgão de classe pertença, pois não há qualquer menção  à  numero  de  registro  em Conselho  de  classe  profissional. Não  há  qualquer  outro  elemento  de  prova  que  os  serviços  tenham  sido  realizados  e  que  os  pagamentos  tenham  sido  efetuados.  (grifos acrescidos)  Esperava­se,  por  isso,  que  o  contribuinte  apresentasse  juntamente  com  o  recurso voluntário os  elementos de prova  solicitados,  no que  tange  ao  efetivo pagamento,  já  que informou em sua DIPF retificadora rendimentos recebidos de pessoa física em montante de  R$650,00 (fls. 07/09), havendo informado como rendimento auferido de pessoa jurídica o valor  recebido da autuada. Na declaração original declarou apenas o “rendimento de pessoa jurídica”  auferido da própria mãe. No item 5 da impugnação e do recurso voluntário a recorrente faz a  seguinte descrição:  5. A Receita Federal do Brasil, glosou a dedução do rendimento  de R$ 22.197,88 (vinte e dois mil cento e noventa e sete reais e  oitenta e oito centavos), declarada no CPF 167.414.848­84, da  pessoa  física  Cristiane  Calatá  Fragnani  Gatti,  através  de  serviços  profissionais  prestados  como  fonoaudióloga,  fisioterapeuta  e  terapia  ocupacional,  no  ano  calendário  de  2.006 e que recolheu  integralmente os impostos referente a tais  serviços prestados.  Pela abrangência  e capacitação da profissional que declarou  ter prestado os  serviços, conforme acima transcrito, causa estranheza que tenha auferido rendimento no ano de  2006,  tão­somente,  da  própria  mãe.  Parece­me  evidente,  portanto,  a  desconfiança  da  fiscalização em relação a tal despesa.  Por  outro  lado,  a Avaliação Audiológica,  realizada  em  11/11/2010  (fl.  59),  além de se referir a período muito posterior ao ano­calendário de 2006, não seria prova apta a  comprovar o efetivo pagamento, como solicitado pela fiscalização.   Quando  as  deduções  pleiteadas  são  elevadas,  não  basta  o  interessado  apresentar  recibos  ou  declarações  que  não  comprovam  o  fato  declarado,  conforme  dispõe  o  artigo 368 do Código de Processo Civil.  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar  que "a presunção juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável  tão­somente  em  relação  aos  seus  subscritores  (STJ, Ac. Unân.  4a T. Resp.  33.200­3/SP,  rel.  Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira,  in RSTJ 78:269). É  também o entendimento da doutrina  abalizada  de Washington  de  Barros Monteiro:  "Saliente­se,  entretanto,  que  a  presunção  de  veracidade  só  prevalece  contra  os  próprios  signatários,  não  contra  terceiros,  estranhos  ao  ato". (Curso de Direito Civil", 10 vol., 34a Edição, p. 257 e 258). É certo que o sistema protege  o  documento  que  se  reveste  de  presunção  de  veracidade,  permitindo  redução  do  seu  valor  Fl. 71DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08489.VWMB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13876.001785/2008­46  Acórdão n.º 2101­01.296  S2­C1T1  Fl. 66          5 probatório somente diante de prova em contrário. Contudo, o documento que não se reveste de  presunção  de  veracidade,  como  recibos  e  declarações  particulares,  são  passíveis  de  serem  rejeitados como prova, desde que haja outros motivos, pois a estes documentos atribui­se valor  probatório  ordinário.  Assim,  o  ônus  da  prova  do  fato  declarado  compete  ao  contribuinte  interessado  na  prova  da  sua  veracidade,  sendo  legitima  a  exigência  pelo  fisco  de  elementos  complementares a estes documentos, com a finalidade de formar juízo de verossimilhança dos  fatos declarados.  Estas  considerações  objetivam  analisar  a  matéria  de  forma  ponderada,  de  acordo  com  a  especificidade  de  cada  caso.  Não  se  tratam  de  exigências  ilegais  ou  inconstitucionais, ou indevida inversão do ônus para a contribuinte, já que a legislação que rege  a matéria dispõe que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação.   Para  a  situação  revelada  no  caso  em  exame,  há  que  se  comungar  com  o  entendimento manifestado pela fiscalização, que encontra suporte na jurisprudência majoritária  deste Conselho,  expresso  nas  ementas  abaixo  colacionadas,  dentre muitas  outras,  no mesmo  diapasão:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­1.458)  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  ­ COMPROVAÇÃO ­ A  validade da dedução de despesas médicas, quando  impugnadas  pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou  da  prestação  dos  serviços.  (Acórdão  104­22781,  Sessão  de  18/10/2007)  DESPESAS  MÉDICAS  ­  GLOSA  ­  Tendo  a  autoridade  fiscal  efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos  gastos,  não  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  sem  confirmação  do  efetivo  desembolso  e  da  prestação  do  serviço.  (Acórdão 102­48922, Sessão de 25/01/2008).  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                            Fl. 72DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08489.VWMB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6   Fl. 73DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08489.VWMB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 10/10/2011 14:57:44. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 10/10/2011. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 11/10/2011 e JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 10/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.08489.VWMB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CE860D1168DB061FB922148C5A431EA610707C4E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13876.001785/2008-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7939763 #
Numero do processo: 19647.005025/2006-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. A simples apresentação de recibos, não elide a controvérsia estabelecida nos autos, é necessário a apresentação de outras provas.
Numero da decisão: 2002-001.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. A simples apresentação de recibos, não elide a controvérsia estabelecida nos autos, é necessário a apresentação de outras provas.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19647.005025/2006-26

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6073781

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.571

nome_arquivo_s : Decisao_19647005025200626.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 19647005025200626_6073781.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7939763

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476098215936

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-11T18:10:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-11T18:10:59Z; Last-Modified: 2019-10-11T18:10:59Z; dcterms:modified: 2019-10-11T18:10:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-11T18:10:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-11T18:10:59Z; meta:save-date: 2019-10-11T18:10:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-11T18:10:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-11T18:10:59Z; created: 2019-10-11T18:10:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-11T18:10:59Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-11T18:10:59Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.005025/2006-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.571 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Recorrente MARCOS LUIZ SANTIAGO DA COSTA E SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. A simples apresentação de recibos, não elide a controvérsia estabelecida nos autos, é necessário a apresentação de outras provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 71/79) contra decisão de primeira instância (fls. 41/47), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Auto de Infração de fl. 12, no qual é calculado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) suplementar, ano-calendário 2002, no valor de R$ 1.762,88 (um mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), acrescido da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 50 25 /2 00 6- 26 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.571 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005025/2006-26 multa de ofício e dos juros de mora calculados até 04/2006, totalizando o valor de R$ 3.991,33 (três mil novecentos e noventa e um reais e trinta e três centavos). 2. O lançamento em questão foi decorrente de revisão procedida na Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício 2003, tendo em vista ter sido constatada a seguinte irregularidade: - dedução indevida a título de despesas médicas. 3. Foi alterada a seguinte linha da declaração: - despesas médicas para R$ 3.139,00. 4. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 02, alegando, em síntese, que: 4.1. os quatro recibos de despesas médicas foram datados com a data de sua emissão, 20/03/2002 e todos especificam o período dos serviços prestados, com recibo timbrado, carimbo e assinatura do Dr. Stanius de Freitas, nos seguintes valores R$ 1.080,00 (05/01 a 30/03/2002), R$ 1.120,00 (abril a junho/2002), R$ 930,00 (julho a setembro/2002) e R$ 1.050,00 (setembro a dezembro/2002); 4.2. por exigência da Receita Federal, solicitou emissão de novos recibos médicos, especificando o beneficiário dos serviços, porém, foi omitida a data de emissão de três deles, mas os serviços foram prestados em 2002; 4.3. as cópias de cheques nominais efetivamente pagos substituem os recibos e não precisam ser apresentados quando da apresentação dos recibos, não recordando se efetuou o pagamento em cheque ou em espécie; 4.4. quanto à alegação dos saques e reconciliação de extratos para análise é um equívoco, uma vez que qualquer pessoa pode fazer um saque para pagar mais de uma obrigação, portanto, o recibo é uma prova escrita do valor pago, de acordo com o art. 320 da Lei 10.40612002 (Código Civil Brasileiro), não havendo como exigir concomitantemente a apresentação de cópias de cheques. 5. Conclui, solicitando a revogação do Auto de Infração com legais e a devolução do valor pago a maior relativo ao imposto de acréscimos legais, do qual o erário público é devedor desde o ano de 2003 seus acréscimos renda com seus 6. Anexa documentos pertinentes à questão nas fls. 04 a 13. 7. Acrescente-se que o-contribuinte é maior de sessenta anos, portanto, a tramitação do presente processo deve ser priorizada, baseado na Lei 10.74112003 (Estatuto do Idoso). O resumo da r. decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.571 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005025/2006-26 São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idónea. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 26/02/2008 (fl. 51); Recurso Voluntário protocolado em 19/03/2008 (fl. 71), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. A r. decisão primeira, entendeu pela procedência do Auto de Infração de fls. 03/10, em razão dos recibos não terem a força probatória inquestionável pretendida pelo impugnante. Entende este relator, que a simples apresentação dos recibos não elide a controvérsia, eis que os recibos tem validade somente para as partes envolvidas na relação, e não para um terceiro, no caso o fisco. Portanto nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.571 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005025/2006-26 Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
7952824 #
Numero do processo: 10865.001074/2001-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação que disciplinava o recolhimento da Cofins incidente sob a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo GLP sob o regime de substituição tributária é omissa com relação aos parâmetros que viabilizariam o ressarcimento relativo à não concretização do fato gerador presumido. A restituição e/ ou a compensação de Cofins paga sob o regime de substituição tributária, na aquisição de gás liquefeito de petróleo, está condicionada à comprovação de que a contribuição foi efetivamente apurada, retida e recolhida pelo substituto.
Numero da decisão: 9303-009.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação que disciplinava o recolhimento da Cofins incidente sob a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo GLP sob o regime de substituição tributária é omissa com relação aos parâmetros que viabilizariam o ressarcimento relativo à não concretização do fato gerador presumido. A restituição e/ ou a compensação de Cofins paga sob o regime de substituição tributária, na aquisição de gás liquefeito de petróleo, está condicionada à comprovação de que a contribuição foi efetivamente apurada, retida e recolhida pelo substituto.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10865.001074/2001-36

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6081492

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.488

nome_arquivo_s : Decisao_10865001074200136.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 10865001074200136_6081492.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7952824

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476104507392

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-15T23:36:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-15T23:36:57Z; Last-Modified: 2019-10-15T23:36:57Z; dcterms:modified: 2019-10-15T23:36:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-15T23:36:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-15T23:36:57Z; meta:save-date: 2019-10-15T23:36:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-15T23:36:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-15T23:36:57Z; created: 2019-10-15T23:36:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2019-10-15T23:36:57Z; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-15T23:36:57Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.001074/2001-36 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.488 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de setembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação que disciplinava o recolhimento da Cofins incidente sob a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo GLP sob o regime de substituição tributária é omissa com relação aos parâmetros que viabilizariam o ressarcimento relativo à não concretização do fato gerador presumido. A restituição e/ ou a compensação de Cofins paga sob o regime de substituição tributária, na aquisição de gás liquefeito de petróleo, está condicionada à comprovação de que a contribuição foi efetivamente apurada, retida e recolhida pelo substituto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 10 74 /2 00 1- 36 Fl. 295DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.488 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001074/2001-36 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão n.º 3302-01.284, de 09 de novembro de 2011 (fls. 232 a 238 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento de Cofins protocolado pelo Contribuinte, que teria pago sob o regime de substituição tributária na aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) diretamente de distribuidoras atacadistas desse produto no período de julho de 1999 a junho de 2000, cumulada com a compensação de débitos fiscais vincendos de sua responsabilidade, no valor de R$ 1.434.976,61. De acordo com o despacho decisório exarado, o pedido de ressarcimento foi indeferido. Inconformado com a decisão que indeferiu o seu pedido de ressarcimento, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese que seu pedido está embasado na Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 4°, parágrafo único, bem como na Medida Provisória (MP) n° 1.858-6, de 29/06/1999. Informou, ainda, que a própria administração por meio da Consulta n° 62/00 da Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal entendeu que os valores pagos sob o regime de substituição tributária são Fl. 296DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.488 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001074/2001-36 passíveis de ressarcimento às pessoas jurídicas consumidoras finais de gás liquefeito de petróleo (GLP) adquirido diretamente das distribuidoras. Quanto aos pedidos de compensação e/ ou declarações de compensação, não os apresentou porque a compensação dos débitos fiscais pretendidos teria sido formalizada via DCTF’s nas quais vinculou o presente pedido de restituição. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 COFINS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 1999. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. Ocorrendo pagamento indevido de tributo ou contribuição, tem o contribuinte direito à repetição do indébito, inclusive no regime de substituição tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. Incide a Selic sobre a restituição de valores recolhidos a maior no regime de substituição tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 241 a 252) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à argumentação que em operações com GLP, somente é assegurado à pessoa jurídica, consumidora final, o ressarcimento/compensação de PIS/Cofins. Fl. 297DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.488 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001074/2001-36 Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigma os acórdãos de nºs 203-13.658 e 202-17.119. A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópias de inteiro teor dos acórdãos paradigmas – documento de fls. 253 a 268. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 270 a 272, sob o argumento que pela leitura das decisões confrontadas, restou comprovada a divergência jurisprudencial. Ainda, entendeu também que restou comprovada a divergência em relação à incidência da taxa Selic, reconhecida na decisão recorrida e negada na decisão paradigma. O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 282 a 292 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 5º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, vigente à época devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls 270 a 272. Do Mérito Fl. 298DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.488 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001074/2001-36 A divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito à possibilidade de ressarcimento das contribuições PIS e COFINS sobre a aquisição de GLP por pessoas jurídicas, consumidoras finais deste produto. Esta questão já foi objeto de inúmeras discussões nesta Turma, recentemente no julgamento do dia 21 de março de 2019, o Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no Acórdão n.º 9303-008.399, negou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte conforme emenda abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação que disciplinava o recolhimento da Cofins incidente sob a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo GLP sob o regime de substituição tributária é omissa com relação aos parâmetros que viabilizariam o ressarcimento relativo à não concretização do fato gerador presumido. Neste processo somente as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello restaram vencidas, conforme abaixo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Por economia processual, já que acompanhei o relator, adoto as razões de decidir do acordão acima citado: No mérito, esta mesma questão foi recentemente enfrentada por esta Turma, estando o entendimento majoritário consignado no Acórdão nº 9303-007.146, de 11/07/2018: Fl. 299DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.488 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001074/2001-36 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação que disciplinava o recolhimento da Cofins incidente sob a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP sob o regime de substituição tributária é omissa com relação aos parâmetros que viabilizariam o ressarcimento relativo à não concretização do fato gerador presumido. O contribuinte e o tributo não são os mesmos, mas este Processo tem uma identidade tal com aquele (empresa localizada na mesma cidade, mesmos procuradores/patronos, mesmos períodos de apuração, idêntica forma e demonstração do cálculo, mesma autoridade para decidir sobre o pleito, sob a mesma fundamentação ...), que aqui me basta simplesmente transcrever – com as devidas adaptações – o Voto Condutor do Acórdão referenciado. Trata-se de um Pedido de Restituição da Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 008), protocolizado em 05/02/2002, com a seguinte motivação: “GLP – PIS – retido do consumidor final, pessoa jurídica a maior pela refinaria de petróleo”. Pela Planilha de Cálculo anexada (fls. 071 a 074), vê-se que interpreta o contribuinte que, nas aquisições, o GLP estava submetido ao regime de Substituição Tributária. Anexa ainda as Notas Fiscais (fls. 075 a 270) de distribuidoras de combustíveis. Fl. 300DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.488 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001074/2001-36 Para “esclarecer a forma de elaboração dos cálculos constantes na planilha que compõe o presente pedido de restituição”, diz o contribuinte o seguinte (fls. 320 e 321): “Funda-se o presente pedido de restituição, no recolhimento a maior de valores da contribuição ao PIS sobre a aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP diretamente de distribuidoras, no período de julho de 1.999 a junho de 2.000, recolhidos pelas refinarias de petróleo por substituição tributária. ................... A regra para tal pedido perante a SRF, esta disciplinada na IN 06/99, a qual em seu artigo 2° parágrafo único e artigo 6° parágrafo 2° e 3°, que prevê que a base de cálculo será o preço de venda da refinaria (Portarias Interministeriais n° 149, de 23/06/99, e n° 295, de 05/08/99) multiplicado por quatro. Deste valor apurado (base de cálculo) será multiplicado por dois inteiros e dois décimos. O resultado desta operação resultará no valor ao qual incidirá a alíquota do PIS (0,65 %) passível de restituição”. O pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório da DRF/Limeira, às fls. 326 a 330. A razão para esta Decisão, consignada na sua Ementa, foi o fato de que o ressarcimento de que trata o art. 6º da IN/SRF nº 6/99 diz respeito somente à aquisição de gasolina e óleo diesel, não incluído, portanto, o GLP. Para que bem se entenda a discussão que aqui nos foi trazida a julgamento, faz-se necessário analisar, com profundidade, a (complexa) evolução do ordenamento jurídico a respeito: Fl. 301DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.488 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001074/2001-36 A figura da “Substituição Tributária” surgiu com a introdução do § 7º do art. 150, pela Emenda Constitucional nº 3/93: Art. 150 ... § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. O objetivo desta forma de tributação é o de “deslocá-la” para o início de cadeias de comercialização em que há poucos fabricantes/importadores, facilitando, desta forma, a arrecadação e a fiscalização, já que toda a rede de distribuidores e varejistas deixa de recolher o tributo, pois o percentual que lhes caberia está presumidamente inserido no cobrado, destacadamente, do fabricante/importador. São cadeias deste tipo, por exemplo, as de bebidas, pneus, e, notadamente, combustíveis. Os fatos geradores “presumidos”, então, seriam: do fabricante/importador para o distribuidor, do distribuidor para o varejista, e do varejista para o consumidor final. Caso o fato gerador presumido não se realize (por exemplo, na compra dos consumidores finais diretamente dos distribuidores, como é o caso), é assegurada a restituição desta parcela. É justamente o que aqui ocorre: o contribuinte pleiteia a restituição da Cofins relativa à aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP diretamente da distribuidora, no período de 01/07/1999 a 21/06/2000. Fl. 302DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.488 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001074/2001-36 Se a tributação da Cofins sobre o GLP tiver sido, no período, por Substituição Tributária, então, em princípio (e em tese), teria ele este direito – mas que, como todos os demais que envolvem a tributação, há que ter sua forma de utilização regulamentada. Antes de analisarmos a evolução legislativa específica, cumpre fazer a distinção entre o regime de “substituição” tributária e o da tributação “concentrada” (monofásica). O objetivo das duas técnicas é o mesmo: concentração no início da cadeia, para facilitar a arrecadação e a fiscalização. Mas o termo “concentração”, aí, está sendo usado no sentido coloquial da palavra. Tecnicamente falando, na sistemática mais conhecida como “alíquota” concentrada, o contribuinte é um só, ou seja, não existem fatos geradores presumidos subseqüentes, não havendo portanto que se falar em restituição de algo que não ocorreu, se nunca poderia ter ocorrido. A redação original do art. 4° da Lei n.° 9.718, de 27/11/1998, estabelecia que: Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Porém, antes deste dispositivo produzir efeitos (01/02/1999), foi editada a Medida Provisória n° 1.807-1, publicada em 29/01/1999, que retirou o GLP do mesmo: Fl. 303DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.488 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001074/2001-36 Art. 4º O disposto no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel. Precisamente na mesma data (29/01/1999), a Receita Federal trouxe regulação acerca do ressarcimento PIS/Cofins, no caso de aquisições dos varejistas diretamente às distribuidoras, por meio da Instrução Normativa SRF n° 6/99, também somente quanto às aquisições de gasolina automotiva e óleo diesel: Art. 2° As refinarias de petróleo ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, relativamente às vendas de gasolina automotiva e de óleo diesel. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo das contribuições será o preço de venda da refinaria, antes de computado o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações- ICMS incidente na operação, multiplicado por quatro, no caso de gasolina automotiva, ou por três inteiros e trinta e três centésimos, no caso de óleo diesel. ................... Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora dever informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. Fl. 304DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.488 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001074/2001-36 § 2° A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior ser determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2o multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel, respectivamente. (Redação dada pela IN SRF nº 24/99, de 25/02/1999) § 3° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, ser obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. Assim, no período de fevereiro a junho de 1999, não havia substituição tributária, em relação à Cofins, nas operações com GLP. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.858-6, publicada em 30/06/1999 (precisamente a norma na qual baseia o contribuinte seu pleito), o GLP voltou a ser incluído: Art. 4º O disposto no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva, óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo – GLP. Porém, para a sua aplicação, haveria que ser respeitada a “anterioridade nonagesimal” estabelecida no § 6º do art. 195 da Constituição Federal para as contribuições para a seguridade social, razão pela qual esta alteração só produziu eficácia em 29/09/1999. Com o advento da MP nº 1.991-15, de 10/03/2000, foi abolida a substituição relativa às contribuições em comento. Segundo ela, o disposto no artigo 4° da Lei nº 9.718/98 passava a vigorar com a seguinte redação, com eficácia a partir de 01/07/2000: Fl. 305DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.488 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001074/2001-36 Art. 4º As contribuições ... e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I - três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva e de gás liqüefeito de petróleo – GLP; Este artigo passou a regular a tributação a ser imposta sobre as refinarias, mas lhes subtraiu o encargo de substituto, ou seja, o regime de substituição, que constava no art. 4º da Lei nº 9.718/98, desapareceu, e o recolhimento feito pelas refinarias, quanto aos derivados de petróleo, passou a ser feito apenas a título de contribuinte (alíquota "concentrada"), e não mais como substituto dos comerciantes seguintes. O regime jurídico aplicável às distribuidoras e aos varejistas passou a ser o previsto no art. 43 da mesma MP nº 1.991-15/2000: Art. 43. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Conclui-se então que o GLP só esteve submetido ao regime de substituição tributária de 29/09/1999 a 30/06/2000. Vista a evolução legislativa, adoto agora como razão de decidir, excerto do Voto do ilustre Relator Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 9303- 003.521, de 16/03/2016, desta mesma 3ª Turma, em julgamento no qual eu estava presente: Fl. 306DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.488 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001074/2001-36 " ... a questão submetida ao julgamento cinge-se à alegada possibilidade de ressarcimento de PIS, em face do alegado recolhimento a maior em decorrência da aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) realizado diretamente das distribuidoras, para uso em seu processo produtivo, no período de julho de 1999 a junho de 2000. O pedido foi fundamentado no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.718/98, cumulado com o art. 2º, parágrafo único, art. 5º e art. 6º, §§ 2º, 3º e 4º, da Instrução Normativa SRF nº 06/99. A recorrente refere-se também ao artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. O pedido foi negado sob a alegação de ausência de autorização normativa para o ressarcimento pleiteado, pois a Instrução Normativa SRF nº 6, de 1999, tratou apenas do ressarcimento relativo às operações com gasolina automotiva e óleo diesel. O pedido da interessada foi negado em todas as instâncias anteriores por falta de amparo legal. Cabe, agora, a este Colegiado decidir se há respaldo normativo para o pleito de ressarcimento formulado pelo sujeito passivo. O § 7º do artigo 150 da Constituição Federal trata de substituição tributária para frente, resguardando o direito de restituição, caso o fato gerador presumido não ocorra. Diz o dispositivo ... Conforme já destacado no acórdão recorrido, resta claro que o ditame constitucional determina a imediata e preferencial restituição dos valores recolhidos, sempre que demonstrado que um dos elos da cadeia comercial não se concretizou. Entretanto, entendo que o dispositivo constitucional se destina ao legislador na elaboração da lei que instituir o regime de substituição tributária. Para sua aplicação, deve existir dispositivo infraconstitucional que irá resguardar a previsão da carta magna e determinar os requisitos para sua implementação. A substituição tributária, especificamente no que se refere aos derivados de petróleo, foi trazida pela Lei nº 9.718/98, cujo art. 4º assim determinava ... O referido artigo teve sua redação alterada pela Medida Provisória n° 1.991- 15, de 10 de março de 2000, que aboliu o sistema de substituição relativa às contribuições em comento e passou a sujeitar a venda de gasolina automotiva Fl. 307DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.488 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001074/2001-36 e de gás liquefeito de petróleo (GLP) à incidência monofásica. Publicado em março de 2000, o dispositivo novel produziu efeitos a partir de julho de 2000, em face da anterioridade nonagesimal. Assim, relativamente às operações com GLP, constata-se que o regime de substituição tributária teve vigência no período objeto da lide (julho de 1999 a junho de 2000), quando as refinarias e os importadores do produto, além de se sujeitarem à contribuição sobre sua própria receita, na forma das pessoas jurídicas em geral, também ficaram responsáveis, na condição de substitutos, pela cobrança e recolhimento das contribuições devidas pela distribuidora e pelo comerciante varejista. Entretanto, o dispositivo legal não estabeleceu critérios para restituição dos valores eventualmente devidos em razão da não realização de uma das operações inerentes à cadeia. Previu apenas o cálculo com base no preço de venda da refinaria multiplicado por quatro, e não o estimado na venda para consumidor final. Dessa forma, o dispositivo não era auto-aplicável, por ausência de parâmetros para o processamento da restituição. O ato legal não previu quantas comercializações formariam a cadeia comercial nem muito menos o percentual estimado para cada uma dessas etapas. A regulamentação do ressarcimento foi instituída pela Instrução Normativa SRF n° 06/1999, alterada pela IN SRF n° 24/1999, que autorizou o ressarcimento aos consumidores finais pessoas jurídicas somente quando da aquisição de gasolina automotiva e óleo diesel, caso houvessem adquirido o combustível diretamente da distribuidora. A recorrente alega que a referida instrução normativa tratou da matéria estabelecendo a maneira pela qual se procederia a restituição, caso não houvesse o fato gerador presumido estabelecido na lei supra. Entretanto, a IN SRF 06/1999 não tratou do ressarcimento para o GLP, mas apenas o ressarcimento para a pessoa jurídica, consumidora final, que adquirisse gasolina automotiva ou óleo diesel diretamente das distribuidoras. A própria recorrente reconhece, em seu recurso especial, que a referida IN não contemplou a situação ora em debate: Fl. 308DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.488 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001074/2001-36 "Na decisão recorrida consta que a IN SRF n° 06, de 29 de janeiro de 1999, que regulamentou a restituição das contribuições para o PIS e COFINS, contemplou apenas o ressarcimento sobre as vendas de gasolinas automotiva e óleo-diesel, excluindo o GLP desse benefício, o que levou a falsa conclusão de ausência de amparo legal.” Segundo seu entendimento, a instrução normativa seria aplicável à questão por ter estabelecido a maneira pela qual se procederia a restituição, caso não houvesse o fato gerador presumido estabelecido na lei supra. Entretanto, também não vejo como presumir que a Instrução Normativa nº 06, de 1999, possa ser aplicada às operações com GLP, pois seu universo de aplicação é expressamente delimitado no próprio texto. Confira-se ... O tratamento diferenciado estabelecido no § 2º do art. 6º da mesma IN, que trata dos parâmetros para apuração do montante a ser ressarcido, determina seu tratamento específico, de acordo com o produto tributado, não estendido a outras operações. Confira-se ... Dessa forma, reproduzo trecho final do voto condutor do acórdão a quo, da lavra do i. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que sintetiza o entendimento acerca da matéria, que adoto como razões de decidir: "Assim, a sua aplicação ao presente litígio demandaria equiparar, sem qualquer termo de comparação, o comércio de GLP com o de gasolina ou óleo diesel. Na prática, com a devida vênia, tal medida equivaleria a legislar, ação que não se insere na competência deste Colegiado. Conseqüentemente, diferentemente do alegado, não se trata de indeferir o pedido em razão de restrição consignada em ato normativo inferior, mas da impossibilidade de se recorrer a esse mesmo ato para acolher o pedido do sujeito passivo. (...) O que se verifica, portanto, é que, inobstante a determinação constitucional, quando da instituição do regime de substituição tributária nas operações envolvendo gás liquefeito de petróleo, o legislador inferior não fixou critérios para a restituição dos montantes que alegadamente deixaram de ser recolhidos, e este colegiado, repita-se, não possui competência para fazê-lo”. Fl. 309DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.488 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.001074/2001-36 À vista do exposto, voto dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 310DF CARF MF

score : 1.0
7977065 #
Numero do processo: 10825.720020/2008-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Assim, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com graxas, embalagens (sacaria do açúcar) e despesas de arrendamento mercantil. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-009.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Assim, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com graxas, embalagens (sacaria do açúcar) e despesas de arrendamento mercantil. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10825.720020/2008-16

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088400

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.464

nome_arquivo_s : Decisao_10825720020200816.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10825720020200816_6088400.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7977065

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476108701696

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-06T17:34:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-06T17:34:44Z; Last-Modified: 2019-11-06T17:34:44Z; dcterms:modified: 2019-11-06T17:34:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-06T17:34:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-06T17:34:44Z; meta:save-date: 2019-11-06T17:34:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-06T17:34:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-06T17:34:44Z; created: 2019-11-06T17:34:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-11-06T17:34:44Z; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-06T17:34:44Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.720020/2008-16 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.464 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de setembro de 2019 Recorrente SANTA CANDIDA ACUCAR E ALCOOL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Assim, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com graxas, embalagens (sacaria do açúcar) e despesas de arrendamento mercantil. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 00 20 /2 00 8- 16 Fl. 924DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.464 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720020/2008-16 (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3802-003.602 proferido pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL, em seu recurso especial, suscita divergência jurisprudencial com relação ao conceito de insumos aplicado pela decisão recorrida, que teria ampliado os critérios oriundos da legislação do IPI, autorizando o direito à apuração dos créditos, dentro da sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS, decorrentes de despesas consideradas essenciais ao processo produtivo. Para comprovar a divergência, foi indicado como paradigma o acórdão n.º 203-12.448. Admitido o recurso especial, e devidamente cientificado o contribuinte, este apresentou suas contrarrazões. Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo apresentou recurso especial de divergência, o qual, no entanto, teve seguimento negado. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.461, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10825.720016/2008-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.461): “Admissibilidade Fl. 925DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.464 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720020/2008-16 O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e- fls. 207 a 247) atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo seja aplicado o conceito de insumos com base na legislação do IPI e, por conseguinte, restabelecidas as glosas com relação aos seguintes itens: graxa; das embalagens (sacaria – embalagem do açúcar); e das operações com Arrendamento Mercantil Leasing (anteriormente a 30/04/2004). De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 926DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.464 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720020/2008-16 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder- se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e Fl. 927DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.464 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720020/2008-16 financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Fl. 928DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.464 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720020/2008-16 Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, Fl. 929DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.464 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720020/2008-16 da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: Fl. 930DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.464 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720020/2008-16 “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). Fl. 931DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.464 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720020/2008-16 ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 932DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.464 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720020/2008-16 Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” O Contribuinte SANTA CANDIDA AÇÚCAR E ÁLCOOL tem por objeto a fabricação de álcool nas suas diversas especificações, e a sua comercialização nos mercados interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações, principais e acessórias, relacionadas com tal atividade. Acrescente- se que através do processamento da cana-de-açúcar a destilaria produz álcool e açúcar. Consta dos autos que no ano-calendário 2007, a empresa enquadrava-se no regime não cumulativo do PIS para as receitas decorrentes da produção de açúcar, energia elétrica, levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante. Assim, na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (i) graxa: consoante bem pontuado no acórdão recorrido, produto graxa, no caso, tem a finalidade de preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas utilizadas na atividade produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade produtiva sem a constante preservação dos maquinários; Fl. 933DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.464 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720020/2008-16 (ii) das embalagens (sacaria – embalagem do açúcar): acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que afasta o seu enquadramento com bem do ativo imobilizado. acondicionamento do açúcar constitui-se em etapa da industrialização e, como tal em face do princípio da não-cumulatividade das contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para fins de dedução de créditos. (iii) das operações com Arrendamento Mercantil Leasing: tendo em vista que as despesas foram realizadas antes de 30/04/2004, bem como que o Fisco não fez prova de que os bens arrendados já tenham integrado o patrimônio do Sujeito Passivo, correta a reversão da glosa, nos termos do inciso V, inciso V do art. 3º da Lei 10.637/02, com redação dada pelo art. 37 da Lei 10.865/04, limitado pelo art. 31 da Lei nº 10.865/04 às aquisições a partir de 01/05/2004. Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para, no mérito, negar- lhes provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 934DF CARF MF

score : 1.0
7955077 #
Numero do processo: 13808.002285/00-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/08/1995 a 30/08/1995, 30/11/1995 a 29/02/1996 Embargos de Declaração. Omissão Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Ausente tais elementos, não há como acolher os embargos. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3102-001.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/08/1995 a 30/08/1995, 30/11/1995 a 29/02/1996 Embargos de Declaração. Omissão Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Ausente tais elementos, não há como acolher os embargos. Embargos Rejeitados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13808.002285/00-43

conteudo_id_s : 6082016

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3102-001.353

nome_arquivo_s : Decisao_138080022850043.pdf

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 138080022850043_6082016.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012

id : 7955077

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-25T17:13:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 310201353_138080022850043_201201; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 51661780172; dcterms:created: 2019-10-25T17:13:11Z; Last-Modified: 2019-10-25T17:13:11Z; dcterms:modified: 2019-10-25T17:13:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 310201353_138080022850043_201201; xmpMM:DocumentID: uuid:643491ac-f9a6-11e9-0000-35f02fb8ee35; Last-Save-Date: 2019-10-25T17:13:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-10-25T17:13:11Z; meta:save-date: 2019-10-25T17:13:11Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 310201353_138080022850043_201201; modified: 2019-10-25T17:13:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 51661780172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 51661780172; meta:author: 51661780172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-10-25T17:13:11Z; created: 2019-10-25T17:13:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-25T17:13:11Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 51661780172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2019-10-25T17:13:11Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713052476120236032

score : 1.0
7939581 #
Numero do processo: 10880.959909/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%.
Numero da decisão: 1302-003.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.959909/2009-16

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6073371

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.976

nome_arquivo_s : Decisao_10880959909200916.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10880959909200916_6073371.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7939581

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476147499008

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-14T13:22:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-14T13:22:55Z; Last-Modified: 2019-10-14T13:22:55Z; dcterms:modified: 2019-10-14T13:22:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-14T13:22:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-14T13:22:55Z; meta:save-date: 2019-10-14T13:22:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-14T13:22:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-14T13:22:55Z; created: 2019-10-14T13:22:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-14T13:22:55Z; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-14T13:22:55Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.959909/2009-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.976 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2019 Recorrente NEOCODE - PATOLOGIA CIRURGICA E BIOLOGIA MOLECULAR LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 99 09 /2 00 9- 16 Fl. 223DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959909/2009-16 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela DRJ- São Paulo/SP-1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o Despacho Decisório que não homologou a compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, relativo ao segundo trimestre de 2003, pleiteada em PER/Dcomp, tendo em vista que o crédito pleiteado teria sido integralmente utilizado na quitação de débitos declarados, conforme sintetizado na seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ERRO NO PERCENTUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples alegação da contribuinte de que teria utilizado, equivocadamente, percentual maior na apuração da base de cálculo de IRPJ lucro presumido, sem juntar documentos comprobatórios, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento indevido / a maior de IRPJ. Devidamente cientificada, interpôs recurso voluntário no qual alega, em síntese: a) Que é sociedade constituída desde 1998, destinada “a prestação de serviços médico-hospitalares, em especial àqueles relacionados à elaboração de diagnósticos de anatomia patológica e citologia oncótica, imuno-histoquimica, citometria digital, captura híbrida, e fish”, conforme seu Contrato Social; b) Que, embora a consecução de seu objeto social lhe assegurasse, por meio da sistemática do "Lucro Presumido", prevista na Lei n° 9.249/95, o recolhimento do IRPJ, mediante aplicação da base presumida de 8% (oito por cento) para serviços médico-hospitalares, recolheu desde o inicio de suas atividades, o IRPJ mediante aplicação da base presumida de 32% (trinta e dois cento); c) Que, diante disto, verificou que havia realizado recolhimentos maiores do que os realmente devidos a titulo de IRPJ, desde o inicio de suas atividades e procedeu à devida retificação de suas declarações e promoveu a compensação dos valores recolhidos a maior; d) Que, verificado que não deveria ter recolhido a titulo de IRPJ o montante resultante da aplicação da alíquota equivocada de 32%, retificou a sua DCTF, aplicando a alíquota de 8% e indicou como IRPJ devido o montante correspondente, utilizando os valores restantes em outras compensações; e) Que é possível o tribunal administrativo reconhecer a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade declaradas pelo STJ e STF e que o STJ já reconheceu, no regime de recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do antigo CPC, a tese defendida pelo contribuinte quanto à aplicação da alíquota de 8% às atividades hospitalares, afastando as restrições estabelecidas em atos normativos infra legais; Fl. 224DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959909/2009-16 f) Que, “considerando que a autoridade julgadora questionou quais seriam as atividades do laboratório que efetivamente estariam sujeitas isenção benéfica, já que aponta a possibilidade de exercer outra que não há descrita em seu contrato social e constante de seu CNPJ, requer a devolução dos presentes autos à Unidade de origem, de modo a serem realizadas diligências junto à sede da Recorrente, no sentido de se verificar, "in 1oco", as suas instalações, quais são e como funciona a prestação de serviços por ela realizada, quais são os funcionários que prestam trabalho e realizam os serviços hospitalares prestados pela mesma”; g) Que, ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, por ocasião de sua manifestação de inconformidade juntou aos autos juntou os documentos necessários para comprovar a origem da totalidade de sua renda, conforme se depreende de seu código no CNAE e do objeto social constante de seu contrato social, restando demonstrado que a recorrente presta exclusivamente serviços hospitalares e não tem quaisquer outras fontes de faturamento. É o relatório. Fl. 225DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959909/2009-16 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.968, de 19 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.968): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A questão, objeto de controvérsia, decorre do pedido de restituição/compensação de recolhimento à maior do IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido, tendo em vista que a contribuinte, ora recorrente, sob o entendimento de que exerce atividades de serviços hospitalares deveria ter calculado o IRPJ devido no período em discussão (1º trimestre/2003), mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a sua receita bruta, nos termos do art. 15, inc. III, “a”, in fine, da Lei nº 9.249/1995. Não obstante, informa que, inadvertidamente, calculou, declarou e recolheu o imposto de renda do período, tomando por base a aplicação do percentual de 32%, aplicável às atividades de serviços em geral. E, que uma vez identificado o equívoco, promoveu a retificação de sua DCTF, para informar o valor correto (à menor) e promoveu a compensação dos valores recolhidos à maior, mediante a apresentação de PER/Dcomp's. O acórdão recorrido rejeitou a manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos, verbis: [...] Com relação a esses argumentos, há que se observar o que dispõe o artigo 15, em especial o caput, o § 1º, inciso III, alínea “a”, e o § 2º da Lei nº 9.249/95, in verbis: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Fl. 226DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959909/2009-16 (...) 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (...)”. Dessa forma, para a prestação de serviços em geral o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta seria de 32%, enquanto que para prestação de serviços hospitalares o percentual seria de 8%. Cumpre observar que a definição do que são considerados serviços hospitalares, para efeito da exceção supracitada, consta do artigo 23 da IN SRF nº 306/2003, in verbis: “Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes: (...)”. Ocorre que: • no Contrato Social da contribuinte consta como objeto social a “prestação de serviços médicos de complementação de diagnósticos”, sem maiores especificações; • a contribuinte nem sequer detalha a composição da receita auferida no período constante da DIPJ (no montante de R$ 120.854,80), e muito menos traz aos autos qualquer comprovação (notas fiscais de serviço, relatórios, etc.) de que a totalidade dessa receita é decorrente da prestação de serviços relacionados no artigo 23 da IN SRF nº 306/2003; • nos termos do artigo 15, § 2º da Lei nº 9.249/95, “No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade”, de modo que se faz necessário o detalhamento da receita auferida, posto que apenas para aquelas que comprovadamente subsumem-se ao disposto no artigo 23 da IN SRF nº 306/2003 é possível a utilização do percentual de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ. Observe-se, ainda, que em processos de restituição / compensação o ônus da prova do direito creditório alegado recai sobre o contribuinte, e que nos termos do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade. Em resumo, a simples alegação da contribuinte de que teria utilizado, equivocadamente, percentual maior na apuração da base de cálculo de IRPJ lucro presumido (alegação constante em outros processos semelhantes da contribuinte), sem juntar documentos comprobatórios, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento indevido / a maior de IRPJ. [...] Fl. 227DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959909/2009-16 Esta mesma discussão, em face da mesma contribuinte, foi apreciada por este colegiado por ocasião da apreciação do recurso voluntário interposto no processo administrativo nº 10880.934220/2009-71, sob a relatoria do ilustre conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, acolhido por unanimidade de votos por este colegiado, ao proferir o Acórdão nº 1302-003.207, de cujo voto condutor, extraio os seguintes excertos, verbis: A discussão inicial é em torno do conceito de "serviços hospitalares" constante do artigo 15, § 1º, inciso III alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, vigente à época, abaixo transcrito: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Nesta seara, discute-se: a atividade desenvolvida pela Recorrente é "serviço hospitalar" nos termos da lei vigente à época? O Contrato Social da Empresa informa seu objeto social na cláusula 3ª (fl. 242): CLAUSULA 3a - A sociedade objetiva a prestação de serviços médicos de complementação de diagnósticos, e de laboratório de patologia cirúrgica e citopatologia. Ainda que este Relator entenda que a interpretação envolve abordagem subjetiva, em função dos custos envolvidos nos serviços de internação de pacientes, fato é que Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1116399 Bahia, na sistemática do artigo 543-C do CPC, atual artigo 1.041 no NOVO CPC, com trânsito em julgado em 3 de novembro de 2010, formulou a seguinte tese: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Na ação, em resposta a embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, assim se manifestou o colegiado: 3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar que são excluídas dos benefícios tendentes à redução das alíquotas ora pleiteadas as atividades destinadas unicamente à realização de consultas médicas, de sorte que a conclusão ora buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado. Fl. 228DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959909/2009-16 4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios, deve-se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas. Cumpre destacar que a referida alínea "a" acima transcrita sofreu alargamento do conceito de "serviço hospitalar", com a alteração promovida pela Lei nº 11.727, de 2008: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Fato é que a interpretação dada pelo julgado tem uma abordagem objetiva da norma, referente ao tipo de atividade desenvolvida e não ao sujeito da ação. A tese classifica como "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente. Sob a ótica da tese, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, como se vê do artigo 62 § 2º do Anexo II do RICARF, não há como negar que a atividade desenvolvida pela recorrente enquadra-se no conceito de "serviços hospitalares". Embora a Empresa não tenha comprovado que todas as suas receitas decorram de "serviços hospitalares", ante a inexistência de outro objeto há que se presumir que a receita da atividade advém de seu objeto. Destaco que, conforme documento juntado às folhas 357 e seguintes, consta que, a partir de 9 de setembro de 2013, o objeto da NEOCODE foi alargado, como se vê da cláusula 3ª: OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 3a: O objeto social constitui a prestação de serviços médicos e representação comercial de soluções para complementação de diagnósticos Fl. 229DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959909/2009-16 relacionados à Patologia Cirúrgica, Citopatologia, Imunohistoquímica, Biologia Molecular e diagnósticos de imagem. Contudo a alteração de objeto, que imporia uma prova da segregação de receitas para fins de lucro presumido, não afeta o ano-calendário de 2003, objeto da DComp ora em julgamento. [...] Considerando a identidade absoluta entre o presente caso e o analisado no acórdão retro transcrito, inclusive quanto ao mesmo ano-calendário de apuração, adoto integralmente os fundamentos, brilhantemente expostos pelo d. Conselheiro Carlos Candal, para acolher os argumentos da recorrente. Entendo que a única questão que poderia ensejar eventual óbice ao reconhecimento integral do direito pleiteado seria a possibilidade de que parte da receita da recorrente fosse proveniente de outras atividades “não hospitalares”. Porém, além desta questão só ter surgido no julgamento de primeira instância, não há qualquer outro indício nos autos de sua ocorrência, mormente em face do objeto social declinado no contrato social da recorrente apontar para a prestação, exclusivamente, de serviços de natureza hospitalar, conforme analisado retro. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recuso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de dar provimento ao recuso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 230DF CARF MF

score : 1.0