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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5759984 #
Numero do processo: 11442.000208/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista.
Numero da decisão: 3301-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000208/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.427  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000208/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.427  S3­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico, por meio  do qual a interessada requer o ressarcimento de créditos que julga possuir, oriundo de créditos  da  COFINS  Não­Cumulativa.  A  interessada  não  transmitiu  Declarações  de  Compensação  vinculadas ao Pedido de Ressarcimento acima citado.  Intimada a apresentar documentos e informações a contribuinte informou que  os  supostos  créditos  pleiteados  no  PER  foram  motivados  pela  comercialização  de  veículos  automotores  classificados  na  Tabela  TIPI  nas  classificações  fiscais  87032100,  87043190,  87042190, 8704219001 e 8703231001, pleiteando seus créditos com base no artigo 17 da Lei  n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Indeferido o pedido apresentou Manifestação de Inconformidade solicitando  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  uma  rica  argumentação  onde  discorre  sobre  dois  marcos  normativos  importantes  que  não  teriam  sido  observados:  o  art.  17  da Lei  11.033,  de  2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em  regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática  de não cumulatividade ainda mantida pelas leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns  casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º  das  referidas  leis,  respectivamente  para  a  Cofins  e  o  PIS,  o  que  teria  eliminado  qualquer  discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito  sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva.  A DRJ de Ribeirão Preto/SP  julgou  improcedente  o  pedido  da  contribuinte  sendo o acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  E  VAREJISTAS  DE  AUTOMÓVEIS  E  PEÇAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  Em  razão  da  técnica  legalmente  implementada  de  tributação  concentrada  nos  fabricantes  e  importadores  de  automóveis  e  peças,  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  com  a  venda  desses  produtos  são  submetidas  à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  bens.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000208/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.427  S3­C3T1  Fl. 5          4 Inconformada apresenta a recorrente o presente recurso voluntário apontando  as mesmas razões apontadas na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000208/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.427  S3­C3T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da COFINS  incidente  sobre  aquisição de veículos  automotores  classificados  na Tabela TIPI nas posições  87032100, 87043190, 87042190, 8704219001 e 8703231001.  No  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS,  os  veículos  automotores,  bem  como  as  autopeças mencionadas nos anexos  I e  II da  lei n.° 10.485/2002, estão sujeitos ao  regime de  tributação  monofásica  desde  o  advento  desse  diploma  legal,  cujos  artigos.  1º  e  3º,  após  as  alterações introduzidas pela lei n.º 10.865/2004, trazem a seguinte redação:  Art.  1º. As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento), respectivamente.  (...)  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000208/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.427  S3­C3T1  Fl. 7          6 II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive  em  decorrência  de  modificações  na  codificação  da  TIPI.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:(Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e   II  – o caput do art.  1º  desta Lei,  exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  O sistema de  incidência monofásica  consiste  na  concentração  de  tributação  das contribuições do PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, isto é, ocorre a incidência  de  alíquotas  mais  elevadas  nas  etapas  de  produção  e  importação,  desonerando­se  as  fases  seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. Vale dizer, o fato gerador  ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais  incidência  dessas  contribuições  nas  vendas  realizadas  nas  etapas  seguintes  da  cadeia  econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que  normalmente seria cobrado nas operações subseqüentes à cadeia inicial.  Essa  sistemática  foi  instituída  nos  termos  dos  artigos  acima  apontados  que  estabeleceu  o  regime  de  incidência  monofásica,  na  origem,  ou  seja,  nos  fabricantes  e  importadores, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na incidência monofásica os fabricantes e importadores passaram a efetuar o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000208/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.427  S3­C3T1  Fl. 8          7 Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas dos varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições, com base no regime da alíquota zero, conforme § 2º do artigo 3º, supra citado.  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência a tributação  dos  fabricantes e varejistas passaram a  ser  realizadas de  forma autônoma. Em decorrência, o  que for recolhido pelo fabricante não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas  subseqüentes.  Logo,  a  incidência  das  mencionadas  contribuições  sobre  os  fabricantes  ou  importadores,  assim  como  os  pagamentos  por  eles  realizados  são  considerados  definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos para revenda.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP n.º 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC n.º 32/2001,  não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 1990 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  incidência  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável às operações de venda de veículos, ela  teria direito ao crédito relativo às aquisições  dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no artigo 17  da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000208/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.427  S3­C3T1  Fl. 9          8 Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade, ou seja, quando a cadeia de incidência não é a em exame.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002 é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de veículos  objetos da presente discussão.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Ademais,  tendo em conta  a natureza  específica  de  cada uma das  formas de  incidência  —  e  não  regime  de  tributação  —  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I  do art. 3º das Leis n.ºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei  11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  incidência, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  opera  com  produtos  do  sistema monofásico e no  regime da não­cumulatividade, poderá descontar créditos quanto  às  máquinas e veículos utilizados como insumo na fabricação ou prestação de serviços, mas não  como  se  pretende  no  presente  caso,  porque  para  a  revenda  esse  aproveitamento  é  expressamente vedado.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000208/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.427  S3­C3T1  Fl. 10          9 Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica  —  mecanismo  de  incidência monofásica,  forma de  incidência monofásica ou qualquer  sinonímia que se queira  dar  à  essa  forma  de  incidir  —,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos de descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos quando adquiridos  para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  adquiridos  para  revenda,  portanto,  a  aquisição  de  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  para  serem  utilizados  em  processos  de  industrialização  ou  prestação  de  serviços  (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda e não os utilizados como insumo.  O  referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, no meu exame, serviu para informar que o  crédito  das  contribuições  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  devem  permanecer  e  que  a  restrição  é  com  relação  aos  produtos  destinados  à  revenda.  No  mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  não  serve  para  inovar,  garantindo  um  direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista,  quando  houver,  como,  por  ex.,  no  caso  de  distribuidoras  de  combustíveis,  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos  os  contribuintes,  chegar­se­  ia  ao  absurdo  de  a  Fazenda  Nacional  recolher  um  valor  para  em  seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pelo prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  decorrentes  das  vendas  de  automóveis  estão  sujeitas  à  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000208/2010­26  Acórdão n.º 3301­002.427  S3­C3T1  Fl. 11          10 alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Tenho,  por  fim,  que  explicitar  que  o  que  existe  é  um  mecanismo  de  incidência monofásica no qual alguns produtos se submetem à opção do legislador e o regime  da  não­cumulatividade  que  permite  a  apuração  de  créditos  dentro  dos  limites  também  delimitados  pelo  legislador  pátrio,  estando  os  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica,  quando adquiridos para revenda, fora dos permitidos para a apuração dos créditos.  Assim, para esses, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das  referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10314.006290/2011-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/06/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/06/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 301          1 300  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.006290/2011­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.654  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/06/2011  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/06/2011  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 62 90 /2 01 1- 86 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.006290/2011­86  Acórdão n.º 3803­006.654  S3­TE03  Fl. 302          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/06/2011  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 09/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 18/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.006290/2011­86  Acórdão n.º 3803­006.654  S3­TE03  Fl. 303          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.006290/2011­86  Acórdão n.º 3803­006.654  S3­TE03  Fl. 304          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.006290/2011­86  Acórdão n.º 3803­006.654  S3­TE03  Fl. 305          9 intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10120.907902/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL - COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES NÃO EFETIVADAS. Deve ser glosada a parcela do SNIRPJ de um período resultante da indevida declaração de SNIRPJ de períodos anteriores na linha 06 (dedução relativa ao IRPJ devido nos meses anteriores) da Ficha 11 da DIPJ/07. O IRPJ devido sobre a receita bruta ou sobre balancete de redução só pode ser compensado por meio de apresentação de DCOMP e limitado ao valor devido.
Numero da decisão: 1302-001.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri e Leonardo Marques.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri e Leonardo Marques.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 649          1 648  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.907902/2011­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.566  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2015  Matéria  Compensação  Recorrente   CIAASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ/CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES NÃO EFETIVADAS.  Deve ser glosada a parcela do SNIRPJ de um período resultante da indevida  declaração de SNIRPJ de períodos anteriores na linha 06 (dedução relativa ao  IRPJ devido nos meses anteriores) da Ficha 11 da DIPJ/07. O  IRPJ devido  sobre a receita bruta ou sobre balancete de redução só pode ser compensado  por meio de apresentação de DCOMP e limitado ao valor devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alberto Pinto S.  Jr.,  Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri e Leonardo Marques.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 03­051.479 da 4ª Turma da DRJ/BSB, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 79 02 /2 01 1- 27 Fl. 649DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Ano­calendário: 2006  NULIDADE  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  VÍCIO FORMAL – ARGÜIÇÃO REJEITADA.  Incabível a alegação de cerceamento de defesa se constam dos autos os  elementos  de  prova  necessários  à  solução  do  litígio,  relatórios  e  documentos  de  análise,  bem  assim  consta  que  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  e  apresentou  tempestivamente  sua  inconformidade, inclusive.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ/CSLL  –  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  NÃO  EFETIVADAS.  Valores de Saldos Negativos de exercícios anteriores só podem integrar  o Saldo Negativo do período quando efetivadas no respectivo ano­base.  Na  espécie,  a  contribuinte  não  comprova  que  compensou  débitos  de  2006 com créditos de saldos negativos de exercícios anteriores.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA DESNECESSIDADE  Desnecessária  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  haja  vista  a  suficiência  dos  elementos  de  prova  contidos  nos  autos  para  formar  convicção sobre a matéria, objeto da lide.  FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL – VEDAÇÃO.   É  vedado  ao  órgão  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal.  DEVER DO JULGADOR – OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO  DA RFB.  É dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos  normativos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 03051.479 em 24/06/2013 (AR a fls.  617), interpôs, em 24/07/2013 (Termo a fls. 636), recurso voluntário (doc. a fls. 619 e segs.),  no qual alega as seguintes razões de defesa:  a)  que  a  contribuinte  foi  cientificada  sobre  a  não  homologação  de  seus  pedidos de compensação através de Despacho Decisório, por meio do qual a douta Delegacia  deixou de homologar o valor principal de R$ 596.986,08;  b)  que  contrariamente  ao  que  restou  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  Despacho Decisório  é  nulo  em  razão  da  falta  de  intimação  prévia da  recorrente  para  prestar  esclarecimentos sobre o crédito detido que se pretendia compensar;  c) que se trata de SNIRPJ apurado com base no lucro real anual, o qual foi  utilizado para compensação de débitos diversos da contribuinte;  d) que o crédito em questão foi constituído a partir do ano­calendário 2003,  conforme demonstra o gráfico abaixo:  COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ  DATA  Saldo  negativo  anterior  CRÉDITOS  DÉBITOS  Saldo  negativo  (credor)  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.907902/2011­27  Acórdão n.º 1302­001.566  S1­C3T2  Fl. 650          3 31/12/2003  97.518,62  171.524,16  0,00  269.042,78  31/12/2004  309.775,86  54.498,22  0,00  364.274,08  31/12/2005  428.240,61  205.277,09  245.809,61  387.708,09  31/12/2006  437.015,83  719.121,86  219.248,06  936.889,63    e)  que  o  saldo  existe  de  fato  e  sua  composição  está  demonstrada,  vez  que  fruto de acúmulos de saldos negativos de períodos anteriores a 2006, que com este foi somado  para fins de apuração do saldo credor total,  tudo facilmente identificado pelos documentos já  incluídos;  f)  que  ditos  saldos  negativos,  relativos  ao  AC  2006  e  anteriores,  são  facilmente identificados mediante consulta ao próprio banco de dados da RFB;  g) que, quanto ao SNIRPJ/2002, requer que seja observado, no presente caso,  para efeito de decadência, a tese dos 5 mais 5 anos, conforme jurisprudência que cita;  h)  que deve  ser permitida  a  recorrente  a  produção  da  imprescindível  prova  pericial.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatária com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 21, razão pela qual dele conheço.    Primeiramente,  há  que  se  afastar  a  preliminar  de  nulidade,  pois  o  que  se  verifica dos autos é que o rito processual estabelecido pelo Decreto 70.235/72 foi observado.  Ademais, não estava a Delegacia da Receita Federal obrigada a intimar a recorrente a prestar  esclarecimento  antes  de  proferir  a  sua  decisão.  Por  sua  vez,  foi  dada  ciência  do  Despacho  Decisório à recorrente e ela recorreu tempestivamente. Trata­se assim de alegação de nulidade  totalmente descabida.    A prova pericial tem como destinatário o julgador e só ele pode avaliar a sua  necessidade,  a  qual  não  se  faz  necessário  para  conhecimento  das  questões  postas  em  julgamento, conforme a seguir restará demonstrado, razão pela qual voto por indeferir o pedido  de perícia.    No  mérito,  incialmente,  vale  a  transcrição  do  seguinte  excerto  da  decisão  recorrida:  “No  mérito,  a  própria  interessada  afirma  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL é apurado pela soma positiva de créditos provenientes dos  pagamentos  mensais  (Darf)  a  título  de  antecipações,  mais  Impostos  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Retidos  na  Fonte  sobre  receitas  e  créditos  de  saldos  anteriores  utilizados, deduzido do débito anual do imposto apurado com base no  balanço.  Ora,  examinando­se  os  autos  não  se  constata  que  a  empresa  tenha  entregue  Dcomp  para  compensar  débitos  do  ano­base  de  2005  com  créditos  de  saldos  negativos  de  exercícios  anteriores,  condição  necessária para incluir aqueles valores compensados na composição do  saldo negativo de 2006.  Na  verdade,  a  contribuinte  adotou  procedimento  equivocado  quando  adicionou os  saldos  negativos  de  exercícios  anteriores  diretamente  ao  saldo negativo de 2006. Deveria ter adicionado somente os valores que  foram efetivamente compensados.  Observe­se que o fato dos saldos negativos estarem registrados em sua  escrituração  e  nos  documentos  fiscais  (Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  empresa),  não  significa  que  houve  compensação  daqueles  valores, esta se consuma pela entrega da Dcomp no respectivo período.  Portanto,  os  valores  de  Saldos  Negativos  de  exercícios  anteriores  só  podem  integrar  o  Saldo  Negativo  do  período  quando  efetivadas  no  respectivo  ano­base.  Na  espécie,  a  contribuinte  não  comprova  que  compensou  débitos  de  2006  com  créditos  de  saldos  negativos  de  exercícios  anteriores  e  nem  os  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal acusam qualquer recepção de referidas compensações.”.    Os documentos acostados aos autos são suficientes para deixar claro que são  perfeitas as conclusões do I. Relator do Acórdão recorrido, se não vejamos o que se segue.    Na  PER/DCOMP  (doc.  a  fls.  509),  a  recorrente  informou  um  SNIRPJ/AC  2006  no  valor  de  R$  936.880,43,  o  que  só  foi  conseguido  porque,  ao  informar  a  linha  06  (dedução relativa ao IRPJ devido nos meses anteriores) da Ficha 11 da DIPJ/07, a partir do mês  de março (doc. a fls. 359), somou indevidamente ao IRPJ devido nos meses anteriores o valor  do SNIRPJ de PA anteriores que  sustenta  ter direito  (R$ 437.015,83). Com  isso,  começou a  gerar  um  imposto  de  renda  a  pagar  negativo  na  apuração  do  IR  com  base  em  balancete  de  suspensão. Ora, qualquer compensação de IRPJ devida sobre a receita bruta ou sobre balancete  de  redução só poderia  ser compensado até o valor devido. Ademais, na  linha 6 da Ficha 11,  deve ser informado apenas valores devidos nos meses anteriores do próprio ano.     Assim,  se  a  recorrente  quisesse  compensar  os  IRPJ  devido  sobre  a  bases  mensais  (estimativa  ou  balancete)  deveria  ter  apresentado  PER/DCOM  e  ficaria  limitada  ao  valor devido.     A  declaração  equivocada  da  linha  6  da  Ficha  11  da DIPJ/07,  revela  que  a  recorrente  não  somente  inflou  indevidamente  o  SNIRPJ/AC  2006,  como  também  deixou  de  fazer as antecipações mensais que estava obrigada por lei.    Ao final, tal procedimento resultou na seguinte composição da Ficha 12A:  Discriminação                                                                         Valor  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  01.À Alíquota de 15% …………………………………………………………………………………………………149.537,74  02.Adicional ………………………………………………………………………………………………………..........75.691,83  DEDUÇÕES  03.(­)Operações de Caráter Cultural e Artístico …………………………………………………………………..…………..0,00  04.(­)Programa de Alimentação do Trabalhador …………………………………………………………..……………..5.981,51  05.(­)Desenvolvimento Tecnológico Industrial / Agropecuário ………………………………………………………………0,00  06.(­)Atividade Audiovisual …………………………………………………………………………………………..............0,00  07.(­)Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ………………………………………………………………….….. 0,00  08 (­)Isenção de Empresas Estrangeiras de Transporte ………………………………………………………………….……0,00  09.(­)Isenção e Redução do Imposto …………………………………………………………...……………………………...0,00  10.(­)Redução por Reinvestimento ……………………………………………………………………………………………0,00  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.907902/2011­27  Acórdão n.º 1302­001.566  S1­C3T2  Fl. 651          5 11.(­)Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rend. e Ganhos de Capital………………………………………………………………..0,00  12.(­)Imp. de Renda Ret. na Fonte ………………………………………………………………………………........41.460,99  13.(­)IR Retido na Fonte por Órgãos, Aut. e Fund. Fed. (Lei nº 9.430/1996) ………………………………………………...0,00  14.(­)IR Retido na Fonte p/ Demais Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003) ………………………………………….0,00  15.(­)Imp. Pago Inc. s/ Ganhos no Mercado de Renda Variável ………………………………...............................................0,00  16.(­)Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa ………………………….……………………………….........1.114.676,50  17.(­)Parcelamento Formalizado de IR sobre a Base de Cálculo Estimada …………………………………………………...0,00  18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR ………………………………………………………………..…………….­936.889,43  19.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR DE SCP ……………………………………………………………………………...0,00  20.IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O CUSTO ORÇADO E O CUSTO EFETIVO……………...0,00  21.IMPOSTO DE RENDA POSTERGADO DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES…………………………...0,00    Confirma tudo o quanto antes dito o fato de que o valor declarado na linha 16  como  IRPJ  pago  por  estimativa  (R$  1.114.676,50)  foi  indevidamente  inflado,  pois  resultou,  conforme  se pode verificar da PER/DCOMP a  fls.  512/516, do  somatório de  todos  os  IRPJ­ estimativas pagos (R$ 677.660,67) mais o SNIRPJ de PA anteriores que a recorrente alega ter  direito em sua peça recursal no início de 2006 (R$ 437.015,83).    Assim, correto Despacho Decisório (a fls. 559) ao reduzir o SNIRPJ do AC  2006 de R$ 936.889,43 para R$ 499.873,60, ou seja, em reduzi­lo em R$ 437.015,83, valor que  foi indevidamente inserido pela recorrente no cálculo do SNIRPJ/AC 2006.    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 653DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10680.935254/2009-39
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).
Numero da decisão: 1801-002.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 62          1 61  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.935254/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.222  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO ­ ESTIMATIVA  Recorrente  RURAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  de  estimativa,  pago  a  maior  ou  indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos anteriormente a 1° de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit n° 19, de 2011).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso Voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  para  a  análise  do  mérito  do  litígio,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 52 54 /2 00 9- 39 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935254/2009­39  Acórdão n.º 1801­002.222  S1­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  RURAL DISTRIBUIDORA DE  TÍTULOS  E  VALORES MOBILIÁRIOS,  pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão  nº  02­33.106  (fl.  22),  pela DRJ Belo Horizonte,  interpõe  recurso  voluntário  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação  de  nº  15155.68768.040107.1.3.04­8051,  que  não  foi  homologada  por  aquele  órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 7  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  1,  em  que  afirma  ter  se  equivocado  ao  apontar  crédito  de  pagamento  indevido  de  estimativa,  quando  o  correto  seria  apontar  crédito  de  saldo  negativo.  Afirma,  também, que a IN SRF nº 600, de 2005, foi revogada pela IN RFB nº 900, de 2008, pela qual  deixou de existir o impedimento de utilizar em compensação indébito de estimativa. Por fim,  combate a exigência de multa de mora e de juros de mora.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  dando  a  seguinte ementa à sua decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  ­  ESTIMATIVA  MENSAL  De  acordo  com  a  norma  vigente  à  época  da  transmissão  da  DComp  original,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago na  dedução do  IRPJ devido  ao  final  do período  de  apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o  saldo negativo de IRPJ do período.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935254/2009­39  Acórdão n.º 1801­002.222  S1­TE01  Fl. 64          3 Cientificado  dessa  decisão  em  23/11/2011,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  33),  o  contribuinte  interpôs  o  presente Recurso Voluntário  (fl.  35),  em  23/12/2011,  em  que  reforça os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O  contribuinte  apresentou  DCOMP  apontando  indébito  oriundo  de  pagamento a maior de estimativa de IRPJ referente a setembro de 2006.  Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou  a  compensação,  sobre  o  fundamento  de  que  o  pagamento  de  estimativa  não  é  passível  de  compensação, devendo compor a apuração anual da contribuição.  A  decisão  da  DRJ  fez  coro  com  a  decisão  da  DRF  por  não  homologar  a  compensação em razão de seu crédito ter origem em pagamento a maior de estimativa, o que  seria defeso.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  19,  de  5/12/2011,  assim  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa”  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935254/2009­39  Acórdão n.º 1801­002.222  S1­TE01  Fl. 65          4 Considerando a aplicação retroativa da IN RFB nº 900, de 2008, entendo que  a decisão recorrida deve ser reformada, para que seja superada a questão legal preliminar que a  fundamentou.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  indébitos  de  estimativa  por  meio  de DCOMP,  devendo  a  unidade  de  origem  apreciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  indébito  declarado.    (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10140.001902/2004-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 COFINS. DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ART. 62-A DO RICARF. Tributo sujeito a lançamento por homologação tem prazo qüinqüenal contado a partir do pagamento. O conceito de faturamento compreende as vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-003.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.003          1 1.002  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10140.001902/2004­54  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.114  –  3ª Turma   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SONORA ESTÂNCIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  COFINS. DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ART. 62­A DO RICARF.  Tributo sujeito a lançamento por homologação tem prazo qüinqüenal contado  a partir do pagamento. O conceito de faturamento compreende as vendas de  mercadorias e da prestação de serviços.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rebelo  de Albuquerque  Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 19 02 /2 00 4- 54 Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10140.001902/2004­54  Acórdão n.º 9303­003.114  CSRF­T3  Fl. 1.004          2 Relatório  Em Recurso Especial de Divergência, fls. 856/866, admitido pelo Despacho  nº  061  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (fl.  910/912),  datado  de  20.04.2009,  insurge  a  contribuinte contra o Acórdão 203.12.206 (fls. 779/794), que negou provimento ao recurso I)  por  unanimidade  de  votos,  para  afastar  a  decadência;  II)  por  maioria  de  votos,  em  relação  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição;  III)  por  unanimidade  de  votos, quanto às demais matérias.  O acórdão traz a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS:  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez  que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo,  pois,  na  hipótese,  negar­lhes execução.   COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI Nº 8.212/91.  O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez  anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45  da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional.  PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. LEI N°  9.718/98. Todas as receitas da pessoa  jurídica  integram a base  de  cálculo  da  contribuição,  nos  moldes  previstos  pela  Lei  nº  9.718, de 1998.  COMPENSAÇÃO.  ALEGAÇÃO  COMO  MEIO  DE  DEFESA.  Descabida  argumentação  de  realização  de  compensação  para  afastar exigência contida em auto de infração.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação,  deve  o  contribuinte observar todas as exigências previstas na legislação  de regência, sob pena de, a bem do princípio da legalidade e da  indisponibilidade  do  interesse  público,  não  ser  possível  o  almejado encontro de contas. No caso, a  interessada, de  forma  direta e sem observar os requisitos legais ­ pedido de restituição,  seguido de pedido ou declaração de compensação – considerou  quitados  débitos  do  PIS/Pasep  mediante  seu  confronto  com  créditos originados da figura, diga­se, de passagem, já não mais  vigente  em nosso ordenamento  jurídico,  do "Crédito­Prêmio de  IPI".  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10140.001902/2004­54  Acórdão n.º 9303­003.114  CSRF­T3  Fl. 1.005          3 A  exigência  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic  tem  autorização legal no Código Tributário Nacional.  Recurso negado.  Em  seu  recurso  de  divergência  a  contribuinte  ataca,  especialmente,  dois  pontos da decisão recorrida: I) o prazo decadencial para o lançamento da COFINS, que no seu  entender, é de 5 anos a contar do fato gerador do tributo, em razão da inaplicabilidade do art.  45  da  Lei  nº  8.212/91;  II)  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da COFINS,  visto  que  o  auto  de  infração tributou tanto receitas não operacionais quanto financeiras da empresa.  Para rebater o entendimento da 2ª Câmara, a recorrente aduz que o art. 45 da  Lei nº 8.212/91 não é aplicável à espécie, devendo ser observado o prazo decadencial prescrito  pelo § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Para tanto, trouxe os acórdãos­paradigmas  CSRF/01­05.553 e CSRF/01­05.475, ambos proferidos por esta Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  Buscando afastar de uma vez por todas o argumento da decisão recorrida, que  admite  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  para  abarcar  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  a  contribuinte  traz  à  baila  o Acórdão  nº  101­95.764,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  o  qual  considera  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  determina  a  exclusão  das  receitas  financeiras da base de  cálculo do PIS e da COFINS em  reconhecimento  à decisão proferida  pelo STF no julgamento do RE 390.840­MG.  Ao  final,  pugna  para  que  sejam  excluídas  da  exigência  as  parcelas  que  tenham sido calculadas com base nas receitas financeiras e não operacionais da empresa, bem  como, para que prevaleça o posicionamento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto  a contagem do prazo decadencial aplicável à COFINS.  A  contribuinte manifestou­se  pela  desistência  parcial  do  recurso  interposto  quanto às demais matérias discutidas nos autos para fins de parcelamento ou pagamento a vista  da exação com os benefícios da MP nº 470/2009, conforme Despacho de fl. 995.  Contrarrazões às fls. 917/941.  Defende  a  Fazenda  Nacional  que  a  pretensão  da  recorrente  para  afastar  a  aplicação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  base  em  declaração  de  inconstitucionalidade proferida em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal, extrapola a  esfera de atuação do Conselho de Contribuintes, tendo em vista que tal prerrogativa é conferida  apenas  ao  Senado  Federal  nos  termos  do  art.  52,  X,  da  Constituição  Federal  de  1988  e  ao  Presidente  da  República,  nos  termos  do  §  3º  do  art.  1º  do  Decreto  nº  2.346/97.  Excepcionalmente, poderiam o Secretário da Receita Federal e o Procurador Geral da Fazenda  Nacional declarar a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo em matéria tributária,  prerrogativa esta conferida pelo art 4º do Decreto nº 2.346/97.  Para corroborar seus argumentos, cita a Súmula nº 02, do Segundo Conselho  de Contribuintes, e o Acórdão nº 204­01.543, com as considerações do voto vencedor.  Aduz,  ainda,  que  o  conceito  de  receita  bruta  é  considerado  pela  jurisprudência como equivalente ao conceito de  faturamento, não  tendo a EC nº 20/98, neste  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10140.001902/2004­54  Acórdão n.º 9303­003.114  CSRF­T3  Fl. 1.006          4 ponto,  introduzido  mudança  significativa,  senão  para  explicitar  a  identidade  entre  os  dois  conceitos.  Outrossim, argumenta que a Lei nº 9.718/98 só produziu efeitos, no que tange  às  mudanças  na  base  de  cálculo  e  na  alíquota  da  COFINS  e  do  PIS,  em  relação  a  fatos  geradores que ocorreram após a vigência da EC nº 20/98.  Finalmente, requer seja negado provimento ao Recurso Especial e mantido o  inteiro teor do acórdão proferido pela Câmara a quo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento.  Os pontos do presente litígio são por demais conhecidos e dizem respeito ao  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  quanto  à  base  de  cálculo  e  ao  art.  45  da Lei  nº  8.212/91  quanto à decadência.  Quanto ao primeiro dispositivo (Lei 9.718/98), no RE 357.950/RS o Eg. STF  declarou  inconstitucional a ampliação do conceito de receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas e o segundo dispositivo (Lei nº 8.212/91) em razão  de  não  ter  observado  o  instrumento  próprio  que  seria  a  lei  complementar.  Foi,  inclusive,  editada a Súmula Vinculante nº8 pela inconstitucionalidade.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial.  Sala das Sessões, 23 de setembro de 2014.  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.                                  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11020.912302/2012-52
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/10/2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 85          1 84  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912302/2012­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.781  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSFARRAPOS TRANSPORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/10/2008  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 02 /2 01 2- 52 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2° Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  Não há previsão legal para retificação de DCOMP por meio de  manifestação de inconformidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  identificando,  em  tese,  incorretamente o valor do crédito. O valor do crédito original informado não era suficiente para  a  quitação  o  débito,  já  que  teria  sido  integralmente  utilizado  em  outros  débitos.  Apesar  de  afirmar  o  erro,  não  retificou  a  Per/Dcomp,  supostamente  por  não  ter  conseguido  fazê­lo  em  razão da superveniência de decisão administrativa.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque  não  houve  comprovação,  por  meio de documentação hábil, idônea e suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas  razões de  fls. 60 e ss.,  alega que  teria  tentado  retificar o  PER/Dcomp, corrigindo o valor original do crédito inicial, do crédito acumulado e do saldo do  crédito  original.  Porém,  devido  à  superveniência  do  despacho  decisório,  não  conseguiu  transmitir a retificação. Sustenta ter direito à retificação, bem como a veracidade do direito de  crédito.  Apresenta  como  prova  do  direito  de  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP  ORIGINAL  transmitida;  c)  PERDCOMP  RETIFICADORA  não  transmitida  por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de Arrecadação;  e) Última  alteração Contratual;  f)  Procuração;  d)  Cópias  C.I.  Responsável Legal e do Procurador”. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o  seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912302/2012­52  Acórdão n.º 3802­003.781  S3­TE02  Fl. 86          3 O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  04/11/2013  (fls.  57),  interpondo recurso tempestivo em 29/11/2013 (fls. 60). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912302/2012­52  Acórdão n.º 3802­003.781  S3­TE02  Fl. 87          5 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  como  prova  da  “veracidade”  do  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP ORIGINAL transmitida; c) PERDCOMP RETIFICADORA não transmitida por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de  Arrecadação;  e)  Última  alteração Contratual; f) Procuração; d) Cópias C.I. Responsável Legal e do Procurador”.  Tais  documentos,  contudo,  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza do direito de crédito, porque apenas veiculam a insurgência do Recorrente em face do  despacho decisório  (item “a”),  comprovam o preenchimento do PER/Dcomp retificado  (item  “b” e “c”), a regularidade da representação do Recorrente (itens “e”, “f” e “d”), bem como o  pagamento do Darf (itens “d”). Estão distantes, como se vê, de qualquer relação de pertinência  com a prova da liquidez e da certeza do direito de crédito.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5812737 #
Numero do processo: 10315.000548/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 COFINS. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Na falta de antecipação do pagamento do tributo, o prazo decadencial é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-002.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Fábia Regina Freitas, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: Andrada Márcio Canuto Natal
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 224          1 223  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.000548/2003­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.500  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  AI DCTF ­ Cofins  Recorrente  I JOB DE OLIVEIRA & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  COFINS. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Na  falta de antecipação  do pagamento do  tributo,  o prazo decadencial  é  de  cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN).  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Fábia Regina Freitas, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Sidney  Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 05 48 /2 00 3- 11 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10315.000548/2003­11  Acórdão n.º 3301­002.500  S3­C3T1  Fl. 225          2 Relatório  Contra  o  Contribuinte  supraqualificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração  referente  à  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF,  concernente  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  fls.  48/58,  relativo  ao  primeiro,  terceiro  e  quarto  trimestres  do  ano­calendário  de  1998,  para  formalização  e  cobrança  dos  créditos  tributários  nele  estipulado, no valor total de R$ 47.144,44, incluindo encargos legais.  O lançamento decorreu de auditoria interna em DCTF, a qual não localizou o  processo  judicial  informado  pelo  contribuinte.  De  fato  o  processo  informado  na DCTF  não  corresponde a nenhum dos processos judiciais informados em sua impugnação.  Em sua impugnação o contribuinte faz referência aos processos judiciais nos  quais buscava o direito  de  compensar os valores  recolhidos  a maior de Finsocial,  sendo que  tinha sentença favorável ao pleito em Mandado de Segurança, de forma que o auto de infração  não poderia ter sido lavrado.  Ao analisar referida impugnação a DRJ/Fortaleza­ CE, manteve o lançamento  do  tributo,  porém afastou  a  aplicação da multa de ofício  em  razão da  retroatividade benigna  prevista no art. 106, inc. II, “c” do CTN. Assim se manifestou aquela DRJ:  (...)  4.8 Assim, a constituição do crédito tributário deve ser mantida, para que  se  possa  assegurar  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  proceder  à  cobrança  da  contribuição,  caso  a  Decisão  Judicial  definitiva  não  seja  favorável  ao  Contribuinte, ou o direito creditório seja insuficiente para quitar todos os débitos  compensados.  (...)  “4.10 Cumpre  também observar que  a  propositura  da Ação Judicial  pela  Autuada  importou  em  renúncia  à  Instância Administrativa,  no  que  concerne  à  matéria  tratada  no  processo  judicial  (direito  à  compensação  da  COF1NS  com  o  FINSOCIAL),  nos  termos  do  disposto  no  Ato  Declaratório  Normativo  03,  de  14/02/96,...  4.11 Desta forma, deixarei de analisar o direito de compensação pleiteado  pelo Sujeito Passivo, haja vista que a matéria já está sendo objeto de análise por  parte do Poder Judiciário, conforme demonstrado nos autos.  (...)  4.20 Ressalte­se  todavia  que,  tendo  em  vista  a  existência  de  processos  judiciais  que  envolvem  a  discussão  da  matéria  objeto  do  presente  litígio,  conforme demonstrado nos autos, a Autoridade Responsável pela execução do  Acórdão deverá proceder ao acompanhamento das referidas ações, verificando  se há algum impedimento para cobrança do crédito tributário mantido, e adotar  as providências legais cabíveis.”  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10315.000548/2003­11  Acórdão n.º 3301­002.500  S3­C3T1  Fl. 226          3 O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  87/91,  por meio  do  qual  apresenta as mesmas questões colocadas em sede de sua impugnação, acrescentando alegação  de decadência parcial do crédito tributário, o que impediria a sua constituição.  Conhecendo do recurso voluntário, a Segunda Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes, proferiu o Acórdão nº 202­19.319, de 04/09/2008, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/03/1998,  01/07/1998  a  31/12/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  EM  DCTF  COM  BASE  EM  LIMINAR.  FALTA  DE  PRESSUPOSTO  PARA  0  LANÇAMENTO.  De  acordo  com  o  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001,  só  serão objeto de  lançamento de oficio as diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados.  Recurso provido.  Posteriormente a 3ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9303­002324,  de  20/06/2013,  em  decisão  unânime,  deu  provimento  ao  recurso  especial  apresentado  pela  PFN. O Acórdão teve o seguinte dispositivo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/03/1998,  01/07/1998  a  31/12/1998  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF,  VINCULADOS  À  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  POSSIBILIDADE.  É  lícito  o  lançamento  de  ofício  para  constituir  o  crédito  tributário  devido  à  Fazenda  Nacional  quando  os  débitos  declarados  em  DCTF  foram  vinculados  a  compensações  informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de  dívida  não  alcança  todos  os  débitos  declarados, mas  apenas  o  saldo devedor informado pelo sujeito passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno  dos  autos à  instância  a  quo para examinar as  demais  questões  trazidas no recurso voluntário.   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10315.000548/2003­11  Acórdão n.º 3301­002.500  S3­C3T1  Fl. 227          4 Em  atendimento  a  esta  decisão,  os  autos  retornaram  a  esta  turma  para  julgamento.  É o relatório do essencial.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10315.000548/2003­11  Acórdão n.º 3301­002.500  S3­C3T1  Fl. 228          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário já foi admitido e conhecido quando a Segunda Câmara  do Segundo Conselho de Contribuintes, proferiu o Acórdão nº 202­19.319, de 04/09/2008.  De  acordo  com  o  que  foi  decidido  pela  3ª  Turma  da  CSRF,  o  presente  processo voltou a esta  turma de  julgamento para que  fossem examinadas as demais questões  trazidas no recurso voluntário.  A  única  questão  que  não  foi  objeto  de  julgamento  pela  2ª  Câmara,  no  Acórdão nº 202­19.319, foi a alegação de decadência parcial do crédito tributário lançado. Na  verdade esta matéria foi inovada no recurso voluntário, pois não foi apresentada por ocasião de  sua  impugnação.  Desta  forma  seria  matéria  preclusa,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72 – PAF. Porém, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a analisar se houve  efetivamente  o  transcurso  do  prazo  decadencial  no  lançamento  de  que  trata  o  presente  processo.  O contribuinte defende que os fatos geradores ocorridos antes de cinco anos  da ciência do lançamento estariam decaídos, pois a Cofins é tributo sujeito ao lançamento por  homologação e, desta forma, aplicaria o prazo decadencial previsto no § 4º do art. 150 do CTN.  Com este raciocínio estariam decaídos os fatos geradores referentes aos meses janeiro a março  e junho/1998, uma vez que o lançamento foi cientificado em 02/07/2003.  Vejamos o que dispõe o CTN a respeito da decadência do lançamento:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.(grifei)  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10315.000548/2003­11  Acórdão n.º 3301­002.500  S3­C3T1  Fl. 229          6 De  acordo  com  este  dispositivo  do  CTN,  se  houver  antecipação  do  pagamento, e não ocorrendo as situações de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a fazenda  pública efetuar o lançamento decai em cinco anos contados do fato gerador.  Da  análise  do  lançamento  pode  constatar­se  que  não  foram  efetuados  pagamentos  pelo  contribuinte.  Em  relação  aos  fatos  geradores  de  janeiro  a  março/1998  a  auditoria eletrônica gerou o Anexo 1­a, fl. 54, onde evidencia­se que não foram localizados os  DARF correspondentes aos pagamentos. Da mesma forma o fato gerador de junho/1998, cujos  valores  devidos  teriam  sido  decorrentes  de  compensação  em  processo  judicial  que  não  foi  localizado.   No seu recurso voluntário o contribuinte cita jurisprudência administrativa a  respeito da contagem do prazo decadencial, mas não traz provas de que efetuou antecipações  de  pagamentos  para  contrapor  os  elementos  que  constam  do  auto  de  infração,  no  qual  não  foram localizados DARF relativos a recolhimentos da Cofins dos respectivos fatos geradores.  Como não houve antecipação de pagamento, o início do prazo decadencial é  o previsto no art. 173, inc. I do CTN, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Com esta  regra a  contagem do prazo de cinco anos para os  fatos geradores  ocorridos  em  1998,  iniciam­se  em  1º/01/1999,  tendo  a  fazenda  pública  a  possibilidade  de  efetuar  o  lançamento  até  31/12/2003. Como o  lançamento  foi  realizado  em 02/07/2003,  não  houve o alegado transcurso do prazo decadencial.   Portanto, voto por negar provimento ao  recurso voluntário no que pertine à  matéria devolvida à análise desta turma.  Entretanto, por entender de bom alvitre, reforço a recomendação exarada pela  DRJ/Fortaleza, quando do julgamento em primeira instância administrativa, abaixo transcrita:  “Ressalte­se todavia que, tendo em vista a existência de processos judiciais  que  envolvem  a  discussão  da  matéria  objeto  do  presente  litígio,  conforme  demonstrado nos  autos,  a Autoridade Responsável pela execução do Acórdão  deverá  proceder  ao  acompanhamento  das  referidas  ações,  verificando  se  há  algum  impedimento  para  cobrança  do  crédito  tributário mantido,  e  adotar  as  providências legais cabíveis.”  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator             Fl. 255DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10315.000548/2003­11  Acórdão n.º 3301­002.500  S3­C3T1  Fl. 230          7                 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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5741984 #
Numero do processo: 15374.724348/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros presentes GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, JOãO CARLOS CASSULI JUNIOR, MONICA ELISA DE LIMA (SUPLENTE), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.724348/2009­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.665  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2014  Assunto  COFINS  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  presentes  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  JOãO CARLOS CASSULI JUNIOR, MONICA ELISA DE LIMA (SUPLENTE), a fim de ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  NAYRA  BASTOS MANATTA.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 24 34 8/ 20 09 -6 1 Fl. 704DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.724348/2009­61  Resolução nº  3402­000.665  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Versam os autos de Declaração de Compensação  (DCOMP),  relativa a crédito  de COFINS pago  indevidamente ou a maior no período de 12/2001, no montante original de  R$28.968.556,72  (vinte  e  oito  milhões,  novecentos  e  sessenta  e  oito  mil,  quinhentos  e  cinqüenta e seis reais e setenta e dois centavos).  O Parecer Conclusivo nº. 102/2010, proferido pela DEMAC/RJO às fls. 173­182  (numeração  eletrônica),  indeferiu  o  pedido  do  contribuinte  –  não  homologando  consequentemente  a  compensação  transmitida  –  fundamentando,  em  síntese,  que  tendo  sido  intimado  a  comprovar  a  origem  da  base  de  cálculo  reduzida  da  COFINS  (constante  de  sua  DCTF retificadora), limitou­se o contribuinte a apresentar cópias de balancetes e planilhas de  apuração  da  contribuição,  indicando  ainda  algumas  liminares  do  Poder  Judiciário  e  demais  planilhas  extracontábeis  de  ajustes,  sem,  porém,  atualizar  a  situação  das  ações  judiciais  que  fundamentavam seu direito creditório.  O referido despacho esclareceu que na busca da verdade material, ao conferir a  apuração correta da COFINS do contribuinte (para a verificação da real existência do suposto  indébito),  já  excluiu  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas  de  exportações,  as  devoluções  e  os  descontos  incondicionais,  mas  que,  no  entanto,  não  exclui  as  receitas  de  vendas  de  “óleo  diesel”,  “gasolina”  e  “GLP”,  pois  a  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  estabelece que a compensação de crédito oriundo de decisão judicial somente pode ser efetuada  após  o  transito  em  julgado  da  respectiva  sentença,  o  que  não  teria  ocorrido  no  caso  das  correspondentes  ações/liminares,  e  ainda,“além  disso,  caso  a  decisão  judicial  proferida  considerasse a  obrigação  tributária  em  comento  como hipótese de  substituição  tributária,  o  reconhecimento  do  suposto  indébito  somente  poderia  ser  efetuado  se  a  contribuinte  comprovasse  que  assumiu  o  respectivo  encargo  financeiro  ou  que  está  expressamente  autorizada a repetir o referido valor, nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional.  Ou  seja,  somente  quando a  contribuinte  possui o  provimento  judicial  definitivo  e  os  demais  requisitos exigidos pelo CTN, surge a possibilidade da repetição do indébito tributário. E no  presente caso, a requerente, apesar de intimada limitou­se a descrever como tratou os eventos  à  época  das  liminares,  sem  se  preocupar,  contudo,  em  atualizar  a  situação  das  ações  que  fundamentavam o solicitado direito creditório.”  Também apontou  o  despacho que  o  contribuinte  interessado  não  considerou  o  valor  negativo  de R$7.224.558,66  indicado  na  conta  “354202  – CORR. MONET.  SUBS.  E  CONTR.”,  e  que  apesar  de  não  interferirem  na  apuração  de  IRPJ  e  CSLL,  as  variações  monetárias ativas ou receitas financeiras, importam à COFINS. Tal preceito aplica­se também  à  exclusão  indevida  das  receitas  da  conta  “3540009  RECEITAS  FINANC.  TIME  DESPOSITS”, no valor de R$532.138,00.  Ao final do despacho, a Autoridade recompôs a base de cálculo da contribuição  entendida,  por  sua  vez,  como  correta,  considerando  as  alterações  efetuadas,  e  concluiu:  “Considerando  a  análise  realizada  com  base  nos  ajustes  extracontábeis  efetuados  pela  empresa,  constata­se  a  inexistência  de  pagamento  indevido.  Com  efeito,  de  acordo  com  a  apuração realizada de ofício a contribuinte deveria ter recolhido a título de Cofins relativa ao  mês  de  dezembro  de  2001  o montante  de R$485.606.063,744  e,  no  entanto,  pagou  somente  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.724348/2009­61  Resolução nº  3402­000.665  S3­C4T2  Fl. 4          3 R$456.950.728,89.  Mesmo  considerando  os  valores  que  teriam  sido  compensados  sem  processo  [informados  como:  "Nota  de  crédito  (ref.  Cofins  cobrada  a  maior)"]  ­  R$5.167.483,67;  R$10.277.777,94;  R$420.795,87;  R$  2.373.754,43;  e  R$  13.656,77  ­  a  posição da empresa em relação à Fazenda ainda é devedora.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificada  do  referido  Parecer  Conclusivo  e  do  Despacho  Decisório  de  fls.  283,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  competente  Manifestação  de  Inconformidade  em  09/06/2011, cujos fundamentos, por bem resumidos pela DRJ/RJI, merecem ser reproduzidos:   a)  A  resposta  à  intimação  fiscal  e  a  documentação  apresentada  respaldam  o  direito  creditório  e  merecem  nova  análise,  o  que  se  requer;   b)  A  variação  cambial  positiva  não  pode  ser  enquadrada  dentro  do  conceito  de  receita  até  que  haja  a  liquidação  do  contrato  que  a  lastreia,  tendo  em  vista  que  não  representa  acréscimo  patrimonial.  Respalda  seu  procedimento  no  art.  3º,  §  1º  e  §  2º,  inc.  II,  da  Lei  9.430/96;   c) A doutrina é uníssona no que tange á impossibilidade de se tributar  a variação cambial;   d)  Diversos  acórdãos  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  corroboram o entendimento adotado pela contribuinte;   e)  O  STJ  apresenta  diversos  julgados  que  reforçam  o  mesmo  entendimento;   f) O  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º,  da  Lei  9.718/98. Foi reconhecida a repercussão geral da questão e o referido  dispositivo foi revogado pela Lei 11.941/2009;   g) A  própria  5ª  Turma da DRJ/RJO  II,  no  acórdão 1333.328,  sessão  realizada em 03/02/2011 reconheceu tal fato;   h)  Os  cálculos  realizados  pela  Petrobrás  justificam  o  crédito  declarado, conforme demonstrados nas Tabelas 1 a 4;   i) Requer  seja julgada procedente a manifestação de  inconformidade,  para que seja homologada a compensação declarada.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em análise e atenção aos pontos suscitados pelo contribuinte em sua defesa, a  17ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ1), proferiu o Acórdão de nº. 12­46.476, ementado nos seguintes termos:  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.724348/2009­61  Resolução nº  3402­000.665  S3­C4T2  Fl. 5          4  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/12/2001 a  31/12/2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SUB JUDICE.  É  vedado,  para  fins  de  compensação,  aproveitar  crédito,  objeto  de  disputa  judicial, antes de  transitar em julgado a decisão  favorável ao  sujeito passivo.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO.  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE  PARCIAL  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  plenário  do  STF,  em  sede  de  controle  difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a  repercussão geral  da  matéria  em  questão  e  reafirmada  a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive,  pela  edição  de  súmula  vinculante,  deixa­se  de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos  nºs 2.346/97 e 70.235/72.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  que  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado  deverá  conter  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  deverá  vir  acompanhada  dos  dados  e  documentos  comprovadores dos fatos alegados.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Não Reconhecido”   A  decisão  de  Primeira  instância  segregou  seu  entendimento  por  assuntos,  relativamente aos motivos de indeferimento do crédito: (i) no que tange aos valores de crédito  relativos  às  receitas  de  venda  de  óleo  diesel  e  gasolina  às  empresas  detentoras  de  liminar  judicial, a DRJ foi categórica e sucinta em utilizar a regra do artigo 170­A do CTN, reputando  imprescindível o trânsito em julgado da ação para a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito  pretendido;  (ii)  quanto  às  receitas  financeiras  não  incluídas  pelo  contribuinte  na  base  da  contribuição, a DRJ deu parcial procedência ao pleito, entendendo que “ao recompor a base de  cálculo  da  COFINS  mediante  inclusão  de  receitas  não  declaradas  anteriormente  pelo  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  nada  mais  fez  do  que  constituir  o  crédito  tributário  não  declarado/confessado”,  incluindo  de  ofício  receitas  já  declaradamente  consideradas  inconstitucionais pelo STF, as quais deveriam ser excluídas da base de cálculo demonstrada no  Parecer  Conclusivo;  e  (iii)  no  que  se  refere  aos  outros  ajustes  efetuados  pela  Autoridade  Preparadora na  apuração da base de  cálculo da COFINS devida pelo  contribuinte,  a  referida  Autoridade, ao verificar que a contribuinte excluiu das receitas de venda de gasolina a receita  relativa  à  venda  de  gasolina  para  aviação  (combustível  para  aviões)  e  excluiu  Propeno  das  receitas  de  venda  de  GLP,  com  fundamento  de  que  estas  receitas  não  estariam  sujeitas  a  tributação monofásica da contribuição (alíquota de 12,45%), mas sim submetidas a alíquota da  COFINS em geral (3%) – o que gerou indébito relativamente ao pagamento a da mesma, a DRJ  entendeu  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  tais  receitas  poderiam/deveriam  ser  excluídas  das  demais  receitas, mantendo  o  procedimento  adotado  no  Parecer Conclusivo.     DO RECURSO   Fl. 707DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.724348/2009­61  Resolução nº  3402­000.665  S3­C4T2  Fl. 6          5 Ciente em 05/04/2013 do Acórdão de 1ª Instância, e não se conformando com a  referida decisão, o contribuinte apresentou em 18/04/2013, conforme Termo de Solicitação de  Juntada  de  fls.  270  (numeração  eletrônica)  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  alegando,  resumidamente, os seguintes fundamentos:  ­ Que quanto às vendas para distribuidoras liminaristas, as Petrobrás atuou sob  regime  de  substituição  tributária,  sendo,  portanto,  a  responsável  pelo  recolhimento  da  contribuição;  ­ Que as referidas decisões liminares, considerando este contexto, obrigavam a  Companhia  a  não  realizar  os  recolhimentos  da  COFINS  e  que  a  Fazenda  Nacional  possuía  pleno  conhecimento  do  conteúdo  das  referidas  decisões,  não  podendo  a  empresa  ser  prejudicada por respeitar as decisões do Poder Judiciário;  ­ Quanto à exclusão da receita de venda de gasolina para aviação das receitas de  venda  de  combustíveis  em  geral,  a  Recorrente  informa  que  equivocou­se,  incluindo  indevidamente a gasolina para aviação – tributada à alíquota de 3%, na receita de combustíveis  em geral – com tributação diferenciada/monofásica e alíquota de 12,45% ­, gerando assim um  pagamento a maior, cuja prova de seu montante pode ser extraído das notas fiscais de venda do  referido produto anexadas ao recurso;  ­  A  mesma  coisa  ocorreu  para  a  inclusão  indevida  da  receita  de  vendas  de  Propeno Grau Polímero nas receitas de vendas de GLP, ocorrendo um pagamento a maior;  ­ Por fim, quanto às receitas financeiras, em face da decisão plenária do STF –  que  declarou  inconstitucional  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  devem  as  mesmas  serem  desconsideradas das bases tributáveis da COFINS;  ­ Requereu ao fim o provimento do recurso para a reforma do Acórdão da DRJ e  a homologação da compensação declarada;    DA DISTRIBUIÇÃO   Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 702 (setecentos e dois), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.    Fl. 708DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.724348/2009­61  Resolução nº  3402­000.665  S3­C4T2  Fl. 7          6 Voto    Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  tempestividade  e  admissibilidade, devendo­se dele, portanto, tomar conhecimento.  Do que se pode ler do relato acima, em resumo o processo se deslinda a partir do  fato  em  que  a  autoridade  preparadora,  na  análise  do  direito  creditório  necessário  à  homologação  da  compensação  objeto  destes  autos,  teve  de  reapurar  a  base  de  cálculo  da  COFINS do contribuinte, a fim de evidenciar ou não o indébito alegado,  resultando, por fim,  em  inclusão  de  receitas  não  declaradas  pelo  mesmo  em  sua  base  tributável,  e,  consequentemente, ao invés de indébito a repetir, apurou­se débitos a pagar, ocorrendo a glosa  do crédito pretendido.  A questão  trazida no despacho decisório que  fundamentou o  indeferimento do  crédito  e  a  não  homologação  da  compensação  pautou­se  em  três  principais  discussões  de  direito, quais sejam: (i) no não reconhecimento do crédito com origem em decisões liminares;  (ii)  na  inclusão  de  ofício  de  receitas  financeiras  –  variações  monetárias  ativas  –  na  receita  tributável  do  contribuinte;  e,  por  fim  (iii)  no  não  reconhecimento  do  indébito  relativo  ao  pagamento dito como indevido de COFINS na alíquota de 12,45% (tributação monofásica) de  valores correspondentes às receitas de vendas de gasolina para aviões (combustível de aviação)  e de Propeno nas receitas de GLP, pois que aduziu o contribuinte que sua tributação deveria ter  sido realizada à alíquota geral da contribuição, ou seja, 3%.  O  mérito  das  questões  acima  resumidas  foi  devidamente  enfrentado  pela  Delegacia  de  Julgamento  em  Primeira  Instância,  tendo,  entretanto,  sido  afastado  o  direito  relativo ao “item 3” acima elencado, pela falta de provas dos valores que correspondiam à estas  receitas ditas como “pagas indevidamente” pelo contribuinte (relativas à diferença de alíquota  de  12,45%  para  3%  no  recolhimento),  o  que,  diante  da  juntada  de  documentos  ao  recurso  voluntário,  me  traz  o  entendimento  de  que  antes  de  mais  nada,  merecem  então  análise  as  referidas provas, prejudicando o julgamento que aqui se poderia realizar.  Consigno  que  o  “item  2”,  relativo  à  inclusão  de  ofício  de  receitas  na  base  de  cálculo  tributável do contribuinte, gerando um lançamento  indireto de COFINS (deduzida do  crédito  tributário  pretendido  pela  empresa)  é  questão  superada,  pois  que  foi  devidamente  “afastada/exonerada”  pela  DRJ/RJI,  ao  cumprimento  do  entendimento  dos  Tribunais  Superiores do país, considerando­se inconstitucional o §1º, do artigo 3º da Lei 9.718/98.  Resta assim, a análise pura e simples do crédito utilizado na compensação, seja  daquele  oriundo  de  decisões  judiciais  liminares,  seja  daquele  decorrente  do  recolhimento  á  alíquota indevida de COFINS, ao qual a DRJ considerou inexistente por falta de provas.  No  que  concerne  a  esta  questão  (das  receitas  que  o  sujeito  passivo  alega  ter  indevidamente  tributado  à  alíquota monofásica  –  junto  com  as  demais  receitas  de  venda  de  combustíveis) a DRJ, conforme já mencionado, entendeu que se o contribuinte quisesse mesmo  lograr  êxito  no  reconhecimento  de  tal  direito,  deveria  o mesmo  ter  sido  capaz  de  apresentar  documentos relativos ao montante destas receitas, afim de que se pudesse quantificar o valor  correspondente,  bem  como  sua  proporcionalidade  no  recolhimento  efetivamente  efetuado  da  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.724348/2009­61  Resolução nº  3402­000.665  S3­C4T2  Fl. 8          7 contribuição – o então que foi atenciosamente observado pelo contribuinte interessado, que em  seu  recurso  voluntário  trouxe  todas  as  notas  fiscais  de  vendas  dos  referidos  produtos  (documentos de fls. 323 a 697 – numeração eletrônica) relativas ao mês de Dez/2001.  Assim, considerando as afirmações do sujeito passivo, juntamente com a juntada  das  notas  fiscais  que  demonstram,  ao menos,  um  início  de  prova  relativo  aos montantes  de  receitas de vendas de gasolina para aviões e de Propeno, as quais podem ser então verificadas  se inseridas ou não indevidamente na receita de vendas de combustíveis em geral – e tributadas  com alíquota superior ao que lhe determina a legislação – torna­se necessária a conversão deste  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  então  verificados  os  ditos  valores,  e,  desta  verificação,  a  cargo  da  Administração  (inclusive  sob  o  pálio  do  contraditório),  haja  manifestação expressa sobre tais fatos e documentos.  Para  casos  como  o  ora  analisado,  o  próprio  regulamento  do  Processo  Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/72) prevê, no art. 29, o seguinte:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Assim sendo, entendo que o processo não se encontra suficientemente instruído  e  as  provas  existentes  não  foram  ainda  totalmente  exauridas  e  analisadas  sob  o  pálio  do  contraditório, não se encontrando, consequentemente, em condições de receber um julgamento  justo, razão pela qual voto por converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade  Preparadora adote as seguintes providências:  a)  Verifique,  a  partir  dos  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário  ­  e  de  seu  cotejo  com  outros  documentos  a  serem  solicitados ou verificados na sede do contribuinte, se na receita de venda de  combustíveis  encontra­se  inserida  receita  de  venda  de  combustíveis  para  avião, bem como, se na receita de venda de GLP, encontra­se incluída receita  de venda de Propeno;  b) Em caso afirmativo, segregar as receitas de venda de combustíveis daquelas  de venda de combustíveis para aviação, bem como, as  receitas de venda de  GLP,  daquelas  relativas  à  venda  de  Propeno.  No mesmo  sentido,  apurar  a  COFINS  devida  sobre  cada  uma  das  respectivas  receitas  de  acordo  com  a  alíquota  efetivamente  aplicável,  indicando  se  existem  pagamentos  a  maior  relativos a COFINS especificamente com relação a estas receitas;  c)  Em  sendo  positivo  o  quesito  da  alínea  b  acima,  recompor  a  apuração  do  período  em questão,  indicando  se  houve  recolhimento  indevido  ou  a maior  por parte do sujeito passivo, bem como o respectivo montante;  d)  Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  relativamente  a  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos  após  o  Recurso  Voluntário,  considerando as verificações acima determinadas;  e) Após, seja intimando o contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório  Conclusivo”, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, após o que,  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.724348/2009­61  Resolução nº  3402­000.665  S3­C4T2  Fl. 9          8 com  ou  sem manifestação,  sejam  os  autos  remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão em pauta para prosseguimento no julgamento.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 11516.000766/2005-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - Não se conhece do recurso especial se não restou demonstrado que o acórdão recorrido deu à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro colegiado do CARF.
Numero da decisão: 9101-001.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, recurso não conhecido. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Jorge Celso Freire da Silva, André Mendes de Moura (Suplente Convocado) e Henrique Pinheiro Torres. (documento assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, André Mendes de Moura (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada), Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.000766/2005­13  Recurso nº  153.074   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.905  –  1ª Turma   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  Fazenda Nacional.  Interessado  Prosul Projetos Supervisão e Planejamentos Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001  NORMAS PROCESSUAIS ­ RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA ­   Não se conhece do recurso especial se não restou demonstrado que o acórdão  recorrido deu à lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado  outro colegiado do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS   FFIISSCCAAIISS,  por  maioria  de  votos,  recurso  não  conhecido.  Vencidos  os  Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Jorge Celso Freire da Silva, André Mendes de  Moura (Suplente Convocado) e Henrique Pinheiro Torres.  (documento assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, André Mendes de Moura (Suplente  Convocado),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Valmar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 07 66 /2 00 5- 13 Fl. 2080DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 11516.000766/2005­13  Acórdão n.º 9101­001.905  CSRF­T1  Fl. 3          2 Fonseca de Menezes, Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada), Marcos Vinicius Barros  Ottoni (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).   Relatório  Em  sessão  plenária  de  17  de  abril  de  2008,  a  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, analisando recurso voluntário em face de decisão da 3ª Turma de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis,  nos  autos  do  presente  processo,  por  unanimidade  de  votos  deu­lhe  provimento  parcial,  nos  termos  do  voto  do  relator,  conforme  Acórdão  105­ 16.954 (integrado em embargos pelo Acórdão nº1301­00.134).  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando que o  Colegiado  deu  à  matéria  interpretação  divergente  da  que  lhe  fora  atribuída  por  outros  colegiados.  O recurso especial foi parcialmente admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da  1ª Seção, em despacho ratificado pelo Presidente da CSRF.  A matéria admitida restringiu­se à exigência sobre pagamentos sem causa ou  a  beneficiários  não  identificados,  especificamente  aos  pagamentos  efetuados  à  empresa  SIM  Marketing S/C Ltda., excluídos pela decisão recorrida porque a empresa em questão teria sido  efetivamente a beneficiária dos pagamentos nos termos de contrato, ainda que a efetividade da  prestação dos serviços não tivesse sido comprovada.  A interessada apresentou contrarrazões às fls. 1892 e seguintes.  É o relatório.    Voto               Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator.  De acordo  com o  art.  67  do Regimento  Interno  aprovado pela Portaria MF  256, de 2009, cabe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra decisão que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara, turma especial ou a própria CSRF.   No  que  interessa  ao  presente,  a  decisão  recorrida  encontra­se  assim  ementada:  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  E/OU  SEM  CAUSA  ­  COMPROVAÇÃO  ­  Para  a  perfeita  caracterização da incidência tributária de que trata o artigo 674  do RIR/99, necessário se faz comprovar a entrega dos recursos ,  por  parte  da  pessoa  jurídica,  a  terceiros;  além  disso,  o  Fl. 2081DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 11516.000766/2005­13  Acórdão n.º 9101­001.905  CSRF­T1  Fl. 4          3 beneficiário  do  pagamento  deve  restar  não  identificado  ou,  de  outra  sorte,  não  haver  comprovação  sobre  a  operação  que  motivou  o  pagamento.  Havendo  falha  em  algum  desses  elementos, é de se exonerar o lançamento.  Por seu turno, os paradigmas ostentam as ementas a seguir transcritas:  Acórdão 107­08074:  (...)  IRF ­ PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO  IDENTIFICADO  ­  TRIBUTAÇÃO E MULTA DE OFÍCIO  ­  As  saídas  de  valores  de  contas  do  disponível,  propiciadas  pela  contrapartida da contabilização de custos/despesas inexistentes,  subsume­se  à  hipótese  legal  de  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  a  que  alude  o  art.61,  da  Lei  n"8.981/95.  Acórdão 106­14359:  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO/PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  SEM  CAUSA  ­  PAGAMENTO  EFETUADO  SEM  COMPROVAÇÃO  DA OPERAÇÃO OU CAUSA ­ ARTIGO 61 DA LEIN° 8.981/95 ­  CARACTERIZAÇÃO  ­  A  pessoa  jurídica  que  efetuar  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  não  comprovar  a  operação  ou  a  causa  do  pagamento  efetuado ou  recurso  entregue  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  bem  como  não  comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos  bens,  direitos  ou  mercadorias  ou  a  utilização  de  serviços,  sujeitar­se­á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à  alíquota de 35%.  A  admissão  do  recurso  encontra­se  assim  motivada  no  Despacho  de  fls.  1894/5:  “Entretanto, relativamente aos pagamentos efetuados à empresa  SIM Incentive Marketing, penso que assiste razão à recorrente.  A  decisão  recorrida  sustenta  que,  identificado  o  beneficiário,  não caberia a tributação pelo IRF mesmo que a efetividade dos  serviços não restasse comprovada.  Tal  entendimento  conflita  com  o  paradigma  (Acórdão  106­ 14359) que manifesta­se pela incidência do IRF quando ‘....não  se  comprovar  a  operação  ou  a  causa  do  pagamento  efetuado....’(destaque acrescido).”  A tributação discutida está fundamentada no art. 61 da Lei nº 8.981/95, que  dispõe:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  Fl. 2082DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 11516.000766/2005­13  Acórdão n.º 9101­001.905  CSRF­T1  Fl. 5          4 todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou a sua causa,(...).  O  pressupostos  para  a  incidência  da  tributação  na  fonte  sobre  pagamentos  efetuados, prevista no art. 61 da Lei nº 8.981/95, são a não identificação do beneficiário e/ou  não comprovação da operação ou da sua causa.  Inicialmente, destaco que em momento algum o acórdão recorrido menciona  que os pressupostos para a  incidência da  tributação na fonte sobre pagamentos efetuados são  cumulativos, bastando que não ocorra um deles para afastar a tributação. Não é isso. O que o  acórdão vergastado afirma é que, no caso, não ocorreu nenhuma das condições, uma vez que  está  identificado o beneficiário (SIM Incentive Marketing Ltda.) bem como a causa (contrato  de prestação de serviços). A conferir:  “Apesar  das  considerações  acima,  verifico  que  não  se  encontram presentes as condições indispensáveis à incidência do  imposto  de  renda  na  fonte  de  que  trata  o  art.  674  e  seu  Parágrafo  1º,  do  RIR/99.  O  beneficiário  dos  pagamentos  efetuados pela recorrente_à_SIM INCENTIVE MARKETING foi,  claramente, esta última empresa, por conta de contrato firmado  entre elas. O fato de que a efetividade da prestação dos serviços  não  restou  comprovada, motivando  a  glosa  das  despesas  para  fins  do  IRPJ,  não  pode  servir,  por  si  só,  para  embasar  a  tributação na fonte que aqui se pretende.”(sublinhei).  Assim,  a  interpretação  do  acórdão  recorrido  é  de  que  basta  a  não  identificação do beneficiário do pagamento ou a não comprovação da operação ou causa que o  justificou  para  que  ocorra  a  incidência.  Contudo,  identificado  o  beneficiário  (SIM)  e  comprovada a causa (contrato de prestação de serviços), a não comprovação da efetividade da  prestação  do  serviço  previsto  no  contrato  (causa  ao  pagamento)  é  condição  não  prevista  na  norma para impor a incidência na fonte (embora o seja para a glosa de despesa na apuração da  base de cálculo o IRPJ).  E isso tem toda a lógica com a tributação exclusiva na fonte, justificada pela  necessidade de impedir a tributação da receita/ rendimento pelo beneficiário.  Identificado o beneficiário do pagamento e sua causa, a tributação se faz de  acordo com a norma específica prevista para a natureza do rendimento pago. No caso, houve a  retenção na fonte sobre prestação de serviços, como consta destacado em todas as notas fiscais.  Os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  não  veiculam  interpretação  divergente, isto é, não dispõem que, identificado o beneficiário e provada a operação ou causa,  a falta de comprovação da efetividade do serviço justifica a incidência do mencionado art. 61  (art. 647 do RIR/99).  Embora a ementa do paradigma utilizado no exame de admissibilidade (106­ 14.359) possa dar a entender que a Sexta Câmara adotou interpretação divergente, ao se referir  a  outra  condição  alternativa  para  a  tributação  (...bem  como  não  comprovar  o  pagamento  do  Fl. 2083DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 11516.000766/2005­13  Acórdão n.º 9101­001.905  CSRF­T1  Fl. 6          5 preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização de serviços,  sujeitar­se­á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%), a situação  fática  analisada  no  paradigma  da  Sexta  Câmara  é  totalmente  diferente,  não  se  prestando  a  caracterizar a divergência.  O caso analisado pela Sexta Câmara tratava de auditoria em empresa na qual  fora  comprovado  desvio  na  aplicação  de  recursos  públicos  provenientes  do  FINAM,  efetivamente entregues à empresa, que se encontrava em fase pré­operacional à época.  A  empresa  não  mantinha  escrituração  e  não  apresentou  os  livros  e  documentos exigidos em intimação. Também não apresentou os extratos bancários a que fora  intimada. A partir dos extratos obtidos diretamente das instituições financeiras, mediante RMF,  a  fiscalização  solicitou­se  que  a  empresa  apresentasse  justificativas  para  as  operações  que  haviam dado causa aos pagamentos, comprovando as mesmas através de documentação hábil e  idônea (na oportunidade, foram enviados a relação completa dos pagamentos que careciam de  comprovação e as cópias de todos os cheques em questão), não tendo sido atendida.   A fiscalização promoveu ampla circularização dos beneficiários dos cheques,  solicitando  a  estes  que  informassem  qual  operação  dera  causa  aos  pagamentos  e  o  encaminhamento  da  documentação  comprobatória.  Para  os  beneficiários  que  responderam  e  apresentaram  a  documentação  comprobatória,  a  fiscalização  excluiu  o  valor  para  fins  de  tributação na fonte. Para os beneficiários que não responderam ou que responderam de forma  evasiva  e  desprovida  de  documentação,  foi  exigido  o  IRRF  na  forma  do  art.  61  da  Lei  8.981/95.  Analisando  o  processo,  a  Sexta  Câmara  decidiu  nos  termos  do  voto  do  relator, que consigna:  É cristalino que houve a realização de diversos pagamentos.  Entretanto,  se  a  autuada  não  trouxe  aos  autos  documentação  comprobatória que os dá causa e comprovando a operação, está  evidente,  que  os  recursos  foram  repassados  para  alguém  não  identificado  ou  quando  identificado  não  ficou  comprovada  a  operação ou a sua causa.  Somente  o  fato  da  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos  e  não  restando  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  já  estariam  caracterizadas  com  perfeição  as  hipóteses  previstas no artigo 61, da Lei n° 8.981/95.  Ainda é de se esclarecer, que os pressupostos de incidência são  diversos,  ou  seja,  "quando  não  for  indicada  a  operação",  "quando não for indicada a causa", e "quando o comprovante do  pagamento não individualizar o beneficiário".  Como  também  é  evidente  que  os  pressupostos  de  incidência  previstas  neste  artigo  não  são  cumulativos,  ou  seja,  basta  ocorrer um deles para que ocorra o fato gerador do imposto de  renda na fonte.;  Portanto,  a  interpretação  da  Sexta  Câmara  não  discrepa  da  do  acórdão  recorrido.  Diferentemente  do  caso  analisado  pela  acórdão  guerreado,  no  qual  estava  Fl. 2084DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 11516.000766/2005­13  Acórdão n.º 9101­001.905  CSRF­T1  Fl. 7          6 identificado  o  beneficiário  (SIM)  e  a  causa  (contrato  de  prestação  de  serviços),  no  caso  analisado pela Sexta Câmara, estavam identificados (pelos cheques) os beneficiários, mas não  estava  identificada  a  causa.  Os  pressupostos  de  incidência  apontados  na  decisão  da  Sexta  Câmara são: (i) "quando não for indicada a operação"; (ii) "quando não for indicada a causa", e  "(iii ) quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário"., situações não  ocorridas no caso analisado pelo Acórdão recorrido.  O segundo paradigma indicado, e que não foi objeto de análise no exame de  admissibilidade  (Ac.  107­08707),  também  não  se  presta  para  indicar  divergência  de  interpretação, pois trata de pagamento a beneficiários não identificados, como se pode conferir  do trecho do voto que aborda o assunto:  Trata­se,  como  visto  do  registro  de  documentos  emitidos  em  nome  de  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato  que  possibilitou  a  indevida redução do lucro líquido e consequentemente viabilizou  a  saída  de  recursos  de  contas  do  disponível  (caixa  ou  bancos)  para  terceiros  não  identificados,  sócios  ou  não,  nos  precisos  termos da norma cogente.  Pelas razões expostas, não conheço do recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  Sala das Sessões, em 20 de março de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator                                    Fl. 2085DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 13888.000392/00-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-003.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a homologação tácita das compensações tratadas neste processo. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000392/00­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.484  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer a homologação tácita das compensações tratadas neste  processo.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 03 92 /0 0- 85 Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de pedido de ressarcimento do saldo credor de escrita do  IPI do 1º  Trimestre de 2000, formalizado em 08/05/2000, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Ao  pedido  de  ressarcimento  no  montante  de  R$  1.483.896,89,  foram  vinculados pedidos de compensação formulados em 11/05/2000 e 23/05/2000  (fls. 725 a 728);  10/08/2000 (fl. 738); 20/06/2002 (fl. 742).  Por meio das petições de fls. 730/731, 733/734 de 25/07/2000 o contribuinte  retificou alguns pedidos de compensação, conforme formulários de fls. 732 e 735.  A somatória dos débitos indicados nos formulários válidos de fls. 732, 735,  738, e 742 totaliza R$ 1.483.896,82.  Com base na informação fiscal de fls. 766/768, o despacho decisório de fls.  780/783 deferiu em parte o ressarcimento pleiteado e homologou parcialmente os pedidos de  compensação que haviam sido transformados em declarações de compensação por força do art.  74, § 4º da Lei nº 9.430/96.  O motivo para o deferimento parcial do crédito foi o descumprimento do art.  5º da IN SRF nº 33/99, pois o contribuinte teria  incluído no pedido de ressarcimento o saldo  credor acumulado em 31/12/1998, que não era passível de ressarcimento.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  de  homologação  parcial  das  compensações em 16/06/2005 (AR de fls. 787).   Irresignado,  apresentou  em  tempo  hábil  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, que a questão discutida neste processo é a mesma que gerou o auto de  infração albergado no processo 13890.000681/2004­11. A glosa do ressarcimento deveria ser  suspensa  até  o  julgamento  do  referido  auto  de  infração. Ocorreu  a  decadência  do  direito  do  fisco  estornar  da  escrita  o  saldo  credor  acumulado  em  31/12/1998. O  critério  utilizado  pela  fiscalização para arbitrar o giro do estoque com o intuito de determinar o valor do estorno não  tem base legal e está eivado de erro porque não considerou as operações isentas ou imunes (fls.  840).  Por meio do Acórdão 9.679, de 26 de outubro de 2005, a 2ª Turma da DRJ ­  Ribeirão  Preto  anulou  o  despacho  decisório,  conforme  fls.  986/897. A DRJ  entendeu  que  o  critério adotado pela fiscalização para determinar o giro do estoque não tinha amparo legal e  que  a  fiscalização  teria  cometido  um  erro material,  pois  ao  tentar  esgotar  o  saldo  credor  de  31/12/1998 e recompor o livro de IPI, a fiscalização teria somado o saldo credor de 31/12/1998  aos créditos de 1999, para dedução do IPI devido, conforme parágrafo 11 da fundamentação da  DRJ (fls. 928).  O  processo  retornou  à  DRF.  A  fiscalização  procurou  justificar  seu  procedimento e contestou o Acórdão da DRJ na informação fiscal de fls. 843/845.  A  DRF  proferiu  novo  despacho  decisório  às  fls.  846/853  mantendo  os  mesmos  fundamentos  adotados  no  despacho  anulado.  Neste  novo  despacho  foram  acrescentados  alguns  argumentos  destinados  a  rechaçar  alegações  da  impugnação  e  do  voto  condutor da DRJ, concluindo a DRF por manter a mesma decisão que foi adotada no despacho  anulado.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.000392/00­85  Acórdão n.º 3403­003.484  S3­C4T3  Fl. 4          3 Regularmente notificado do novo despacho decisório em 10/12/2009 (AR de  fls. 858), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade reprisando os argumentos  da manifestação anterior.  Por meio do Acórdão 28.165, de 17 de março de 2010, a 2ª Turma da DRJ ­  Ribeirão  Preto  proferiu  decisão  mantendo  a  glosa  do  direito  de  crédito  efetuada  pela  fiscalização.  Desta  feita  a  DRJ  entendeu  que  o  contribuinte  não  tinha  direito  a  nenhum  ressarcimento e que em virtude do princípio da non reformatio in pejus não poderia reverter o  ressarcimento que já havia sido concedido. Foi rejeitada a alegação de decadência do direito do  fisco  estornar  o  saldo  credor  de  31/12/1998.  Foi  decidido  que  o  fato  do  auto  de  infração  albergado  no  processo  13890.000681/2004­11  ter  sido  julgado  improcedente  não  autoriza  a  conclusão de que os créditos devem ser ressarcidos.   Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 02/07/2010, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  927  e  ss.  em  02/08/2010,  alegando,  em  síntese: 1) conexão com o processo 13890.000681/2004­11; 2) decadência do direito do fisco  recompor o  saldo da escrita existente em 31/12/1998; 3) nulidade do despacho decisório por  falta de motivação; 4) ilegalidade do crítério adotado para arbitrar o giro do estoque.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O art. 74, § 4º da Lei nº 9.430/96 estabelece que os pedidos de compensação  pendentes  de  análise  por  parte  da  autoridade  administrativa  serão  considerados  como  declarações de compensação desde a data dos respectivos protocolos, para fins do disposto no  art. 74.  Em 30/12/2002, data da publicação da Lei nº 10.637/2002, que introduziu o  parágrafo 4º no art. 74 da Lei nº 9.430/96, todos os pedidos de compensação apresentados pelo  contribuinte  neste  processo,  originais  e  retificadores,  estavam  pendentes  de  apreciação  da  autoridade  administrativa,  uma  vez  que  o  primeiro  despacho  decisório  só  foi  notificado  ao  contribuinte em 16/06/2005 (AR de fls. 787).   Sendo  assim,  todos  os  pedidos  albergados  neste  processo,  originais  e  retificadores, foram transformados em declaração de compensação por força do art. 74, § 4º da  Lei nº 9.430/96.  O § 5º do art. 74 da referida lei estabelece que o prazo para homologação da  compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação.  O  referido  prazo  é  de  decadência  e  não  está  sujeito  a  interrupções  e  suspensões.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Em 16/06/2005, data da ciência do primeiro despacho decisório,  já estavam  homologadas por decurso de prazo as compensações declaradas até 16/06/2000.  Remanescia  o  direito  do  fisco  quanto  à  homologação  das  declarações  de  compensação apresentadas em 10/08/2000 (fl. 738) e 20/06/2002 (fl. 742).  Entretanto, o despacho decisório de 16/06/2005 foi anulado pela DRJ.  Não se trata de nulidade formal, mas sim de vício de mérito, pois o julgador  de  piso  considerou  ilegal  o  critério  adotado  para  o  estabelecimento  do  giro  do  estoque  e  considerou  que  houve  a  ocorrência  de  erros  materiais  na  recomposição  do  saldo  credor  do  contribuinte.  Assim, não há que se cogitar de reinício da contagem do prazo de decadência  com base  no  art.  173,  I  do CTN, mesmo porque  não  se  trata  de nulidade  de  lançamento  de  ofício por vício de forma.   A  declaração  de  compensação  mais  recente  albergada  neste  processo  foi  apresentada em junho de 2002.  O  despacho  decisório  válido  foi  notificado  ao  contribuinte  apenas  em  10/12/2009 (AR de fls. 858).  Assim, é inequívoco que transcorreu um prazo muito superior a 5 anos entre  as datas de protocolo de cada declaração e a data do despacho decisório válido, sendo forçoso  reconhecer a ocorrência da homologação tácita.  Considerando que o valor do pedido de ressarcimento (crédito) é idêntico ao  somatório dos  tributos compensados (débito), não há mais  interesse em apreciar e discutir as  demais questões versadas no recurso voluntário.  Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para  reconhecer a homologação tácita das compensações albergadas neste processo.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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