Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7933224 #
Numero do processo: 10675.000185/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal, deixando de comprovar, dentro do prazo estabelecido pela pelo agente fiscal, a origem dos recursos creditados em conta bancária junto à instituição financeira. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte.
Numero da decisão: 2401-006.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal, deixando de comprovar, dentro do prazo estabelecido pela pelo agente fiscal, a origem dos recursos creditados em conta bancária junto à instituição financeira. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10675.000185/2008-39

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069664

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.962

nome_arquivo_s : Decisao_10675000185200839.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 10675000185200839_6069664.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7933224

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476688564224

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-03T03:07:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-03T03:07:44Z; Last-Modified: 2019-10-03T03:07:44Z; dcterms:modified: 2019-10-03T03:07:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-03T03:07:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-03T03:07:44Z; meta:save-date: 2019-10-03T03:07:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-03T03:07:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-03T03:07:44Z; created: 2019-10-03T03:07:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-03T03:07:44Z; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-03T03:07:44Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.000185/2008-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.962 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente LAURO DE MOURA SARAIVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal, deixando de comprovar, dentro do prazo estabelecido pela pelo agente fiscal, a origem dos recursos creditados em conta bancária junto à instituição financeira. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 01 85 /2 00 8- 39 Fl. 303DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000185/2008-39 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG (DRJ/JFA) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 09-28.978 (fls. 261/272): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados em cada uma dessas Operações. Espécie distinta, portanto, de apuração de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial não justificado, sendo esta baseada no confronto de recursos patrimoniais e financeiros do contribuinte com seus gastos e aplicações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 304DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000185/2008-39 O presente processo trata de Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 221/231), lavrada em 14/01/2008, referente aos Exercícios 2004, 2005 e 2006, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 223.728,80, sendo R$ 105.704,53 de Imposto de Renda, código 2904, R$ 79.278,38 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 38.745,89 de Juros de Mora calculados até 28/12/2007. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.223/225) foi constatado Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depositados Bancários com Origem não Comprovada. Regularmente Intimado, o contribuinte não conseguiu comprovar, através de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados, conforme descrito no RELATÓRIO FISCAL (fls. 230/231). O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio (AR- fl. 234), em 22/01/2008 e, em 14/02/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 235/254. O Processo foi encaminhado à DRJ/JFA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 09-28.978, em 09/04/2010 a 4ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada. O contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/JFA, via Correio, em 04/05/2010 (AR - fl. 275) e, inconformado com a decisão prolatada, em 26/05/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 276/291. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte faz um resumo dos fatos para em seguida alegar que: 1. Não procede o argumento da decisão recorrida no sentido de não se manifestar sobre a inconstitucionalidade de legislação fiscal; 2. Decisão administrativa que tenha ignorado, desprezado, ou negligenciado os preceitos contidos na Constituição Federal, revela-se imprestável para permitir a execução judicial do Crédito Tributário; 3. Não restou demonstrado a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física; 4. O Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza somente pode ser exigido sobre o acréscimo patrimonial e jamais sobre o próprio patrimônio; 5. O Imposto de Renda não incide sobre os depósitos bancários isoladamente, mas sobre os acréscimos patrimoniais deles decorrentes; 6. É equivocada a prática de se presumir omissão de receita, sem a devida demonstração de sinais exteriores de riqueza e de renda consumida; 7. O art. 42 da Lei n° 9.430/96 apenas autoriza que os depósitos bancários sirvam como marco inicial para a investigação acerca dos supostos rendimentos não ofertados à tributação, consequentemente não podem ser considerados fatos geradores do Imposto de Renda. Finaliza seu Recurso Voluntário pedindo que seja examinada a matéria não apreciada na decisão recorrida e requerendo seu acolhimento a fim de cancelar a exigência fiscal. É o relatório. Fl. 305DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000185/2008-39 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Contextualização do Recurso Voluntário O Recorrente traz argumentação geral em seu Recurso Voluntário e em nenhum momento procura demonstrar a origem dos depósitos que deram causa ao lançamento. Assevera que a não apreciação da inconstitucionalidade e ilegalidade da lei que autoriza a presunção legal de omissão de rendimento cerceia o direito de defesa; que somente se considera renda o acréscimo patrimonial e que o Imposto de Renda não incide sobre os depósitos bancários considerados isoladamente e que o fiscal tem que exercer o poder de investigação nos termos do art. 142 do CTN. Inconstitucionalidades – cerceamento do direito de defesa Cabe inicialmente esclarecer que as questões atinentes à razoabilidade, ocorrência de efeito confiscatório, inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, haja vista que demanda o exame da incompatibilidade da lei aplicável com preceitos de ordem constitucional. Nesse sentido, registre-se o enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, a não apreciação de alagações acerca da inconstitucionalidade de lei não importa em cerceamento do direito à ampla defesa. Destarte, o auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 que estabelece a caracterização de omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal, deixando de comprovar, dentro do prazo estabelecido pela pelo agente autuante, a origem dos recursos creditados em conta bancária junto a instituição financeira. Dessa forma, indefiro a preliminar suscitada. Fl. 306DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000185/2008-39 Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada O Recorrente se insurge contra a presunção legal de omissão de rendimentos, alegando ser indevida a exigência fiscal com base nos depósitos bancários. A despeito da matéria, o legislador federal estabeleceu a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, caracterizada em virtude da existência de depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, senão vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, portanto, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, através do enunciado da Súmula nº 26: Fl. 307DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000185/2008-39 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Da origem dos valores depositados Em razões recursais, o contribuinte se insurge contra a exigência de forma geral, no entanto, em nenhum momento demonstrou qualquer esforço argumentativo, ou mesmo trouxe provas, objetivando comprovar a origem dos depósitos. O Recurso apresentado traz meras alegações com retórica relacionada à inconstitucionalidade da forma de tributação. Com efeito, para que seja afastada a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, há necessidade de o contribuinte comprovar, de forma individualizada, cada depósito indicado no lançamento, o que não foi feito pelo Recorrente. O contribuinte sequer tenta justificar a origem dos depósitos incorridos em conta bancária, traz apenas argumentos vazios de efetiva comprovação. Ocorre que a presunção legal somente é elidida com a comprovação, inequívoca, da origem dos ingressos em sua conta, o que não significa aceitação de justificativa generalizada sobre a origem dos valores depositados. Não há suporte probatório hábil e idôneo capaz de comprovar a origem de cada depósito realizado. Sendo que o ônus da prova no caso da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96 recai sobre o contribuinte, devendo este apresentar elementos concretos para o convencimento do julgador, e não apenas alegações supedaneadas em prova genérica. Nesse contexto, verifica-se que o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório, apresentando recurso desprovido de substrato documental e esclarecedor da natureza da operação e dos depósitos realizados, razão porque deve ser mantida a decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 308DF CARF MF

score : 1.0
7953298 #
Numero do processo: 12045.000593/2007-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao Crédito Presumido de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124). CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". INCLUSÃO, TANTO NO NUMERADOR COMO NO DENOMINADOR, NA VIGÊNCIA DA PORTARIA MF Nº 38/97. No cálculo do Crédito Presumido de IPI, na vigência da Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos não-tributados (“NT”) incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Recurso Especial do Procurador Negado Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 9303-009.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao Crédito Presumido de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124). CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". INCLUSÃO, TANTO NO NUMERADOR COMO NO DENOMINADOR, NA VIGÊNCIA DA PORTARIA MF Nº 38/97. No cálculo do Crédito Presumido de IPI, na vigência da Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos não-tributados (“NT”) incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Recurso Especial do Procurador Negado Direito Creditório Reconhecido em Parte

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12045.000593/2007-51

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6081559

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.361

nome_arquivo_s : Decisao_12045000593200751.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 12045000593200751_6081559.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7953298

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476693807104

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-20T13:32:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-20T13:32:50Z; Last-Modified: 2019-09-20T13:32:50Z; dcterms:modified: 2019-09-20T13:32:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-20T13:32:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-20T13:32:50Z; meta:save-date: 2019-09-20T13:32:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-20T13:32:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-20T13:32:50Z; created: 2019-09-20T13:32:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-20T13:32:50Z; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-20T13:32:50Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12045.000593/2007-51 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.361 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de agosto de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao Crédito Presumido de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124). CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". INCLUSÃO, TANTO NO NUMERADOR COMO NO DENOMINADOR, NA VIGÊNCIA DA PORTARIA MF Nº 38/97. No cálculo do Crédito Presumido de IPI, na vigência da Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos não-tributados (“NT”) incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Recurso Especial do Procurador Negado Direito Creditório Reconhecido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 05 93 /2 00 7- 51 Fl. 347DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.361 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12045.000593/2007-51 (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recursos Especiais por contrariedade à lei em decisão não unânime e de Divergência, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 166 a 195), e de Divergência, pelo contribuinte (fls. 275 a 287), contra o Acórdão 202-19.354, proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 151 a 162), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDISTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. No cálculo do coeficiente de exportação, a receita da venda para o exterior de produtos NT integra tanto a receita bruta quanto a receita de exportação. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos efetuadas de cooperativas a partir de novembro de 1999. MP n° 1.858-7/1999 e AD SRF n° 88/99. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 224 e 225), a PGFN defende: 1) Por divergência, que não dão direito ao Crédito Presumido as exportações de produtos “NT”, centrando sua argumentação em não serem considerados estabelecimentos industriais pela legislação do IPI (à qual a legislação do Crédito Presumido remete) os fabricantes daqueles produtos, não sujeitos ao imposto (não poderiam, assim, serem incluídas no numerador do Coeficiente de Exportação – relação entre a Receita de Exportação e a Receita Operacional Bruta do produtor exportador – para cálculo do benefício no regime da Lei nº 9.363/96); 2) Por contrariedade à lei, a não admissão na base de cálculo do Crédito Presumido de todas as aquisições feitas a cooperativas a partir de novembro de 1999, em razão Fl. 348DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.361 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12045.000593/2007-51 das previsões de não-incidência, para as transações com os associados, trazidas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (aplicando o mesmo entendimento dado às pessoas físicas, ou seja, de que não podem ser computadas as aquisições a não contribuintes PIS/Cofins). O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 266 a 274) Ao seu Recurso Especial foi negado seguimento (fls. 332 e 333), por ter sido considerado intempestivo. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito: 1) Exclusão, no cálculo do Coeficiente de Exportação, das exportações de produtos "NT". Como no período alcançado vigia a Portaria MF nº 38/97, a matéria não seria mais passível de discussão, se estivéssemos diante de exportações de produtos acabados adquiridos de terceiros, ou seja, que não sofreram nenhum processo de industrialização pelo contribuinte: Súmula CARF nº 128: No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação – numerador e denominador. Ocorre que, aqui, estamos a tratar de produtos efetivamente fabricados pela COOPERATIVA CENTRAL (e não por terceiros), mas, com um a peculiaridade que também os coloca em situação diferenciada: são aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado), na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Já está pacificado que as exportações de produtos "NT" não dão direito ao Crédito Presumido: Súmula CARF nº 124: A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Levando isto em consideração, penso que a mesma lógica da Súmula nº 128 aplica-se a este caso, pois a Lei nº 9.363/96 remete expressamente à legislação do IPI, no que Fl. 349DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.361 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12045.000593/2007-51 tange ao conceito de produção, e ela não considera a fabricação dos produtos "NT" como industrialização, conforme explicitado no art. 8º do RIPI/98 (e seguintes): Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). Note-se ainda que a Súmula CARF nº 128 faz referência à Portaria MF nº 38/97, e lá me parece claro que os produtos “NT” devem ser incluídos, tanto no numerador como no denominador do Coeficiente de Exportação: Art. 3º O crédito presumido será apurado ... (...) § 15. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais; Isto fica mais evidente quando fazemos o comparativo com a redação da Portaria MF nº 64/2003 (a partir da qual esta Turma entende justamente ao contrário – excluem- se as exportações de produtos industrializados por terceiros, dos dois lados do coeficiente): Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 12. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo; II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de produtos industrializados nacionais; Assim, estamos diante da seguinte situação: * O Acórdão recorrido decidiu pela inclusão das exportações de produtos “NT”, tanto do numerador como do denominador do coeficiente; * A PGFN pugna (ainda que implicitamente) pela sua exclusão do numerador; * A Súmula CARF nº 128 é pela sua inclusão nos dois. Desta forma, considerando que o entendimento sumulado converge com o do Acórdão recorrido, há que se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 2) Aquisições de insumos de cooperativas. Fl. 350DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.361 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12045.000593/2007-51 Quanto ao direito a crédito nas aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e, quando assim o são, as cooperativas, há decisão vinculante do STJ admitindo estes créditos, em Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do Antigo CPC (Recursos Repetitivos), no REsp nº 993.164/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 17/12/2010. Transcrevo excerto da Ementa do referido Acórdão, no que interessa à discussão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. Existe inclusive Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012: Súmula 494: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 351DF CARF MF

score : 1.0
7960821 #
Numero do processo: 10580.725762/2012-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer a imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10 da lei 8212/91 necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja. a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte.
Numero da decisão: 9202-008.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria "c" (multa isolada do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991) e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. Assinado digitalmente Maia Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer a imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10 da lei 8212/91 necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja. a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.725762/2012-34

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6084442

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.202

nome_arquivo_s : Decisao_10580725762201234.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10580725762201234_6084442.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria "c" (multa isolada do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991) e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. Assinado digitalmente Maia Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7960821

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476706390016

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-29T11:20:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-29T11:20:22Z; Last-Modified: 2019-10-29T11:20:22Z; dcterms:modified: 2019-10-29T11:20:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-29T11:20:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-29T11:20:22Z; meta:save-date: 2019-10-29T11:20:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-29T11:20:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-29T11:20:22Z; created: 2019-10-29T11:20:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-29T11:20:22Z; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-29T11:20:22Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.725762/2012-34 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.202 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente SALVADOR CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer a imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10 da lei 8212/91 necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja. a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria "c" (multa isolada do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991) e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. Assinado digitalmente Maia Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 57 62 /2 01 2- 34 Fl. 417DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.202 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725762/2012-34 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão nº 2803-004.108, proferido na Sessão de 12 de fevereiro de 2015, que assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Vettorato quanto à multa isolada. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO.GLOSA.CABIMENTO A compensação efetivada antes do trânsito em julgado da decisão judicial favorável, deve ser glosada, conforme art 170A do CTN. Cabível a multa prevista no art. 89 §10 da lei 8212/91. O recurso visava rediscutir as seguintes matérias: a) Do mandado de segurança ação mandamental - possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado b) Da Incidência da contribuição sobre matéria já decidida no STJ e STF em sede de Recurso Repetitivo e Repercussão Geral – Compensação(c) Da multa isolada - Compensação decorrente de processo judicial. Entretanto, em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Terceira Câmara, da Segunda Sessão do CARF deu seguimento ao apelo apenas com relação às matérias "a" - mandado de segurança - possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado e "c" - multa isolada, art. 89, § 9º da Lei n.º 8.212/91. Em suas razões para o pedido de reforma do Acórdão Recorrido a contribuinte aduz, em síntese, quanto à primeira matéria - mandado de segurança, e a possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado - que o direito creditório que embasou o pedido de compensação efetuado por este Contribuinte encontra amparo em Recurso Especial submetido pelo STJ à sistemática dos recursos repetitivos, o artigo 62, § 2º do RICARF ao determinar que a matéria decidida pelo STJ ou STF à luz da sistemática dos recursos repetitivos (artigos 543-B e 543-C do CPC/73 ou artigos 1.036 a 1.041 do CPC/15) deve ser imediatamente aplicada pelos Ilustres Conselheiros deste CARF; que o artigo 170-A, CTN, tido por violado no presente caso, se presta a garantir que o crédito suscitado pelo Contribuinte no bojo de uma operação de compensação administrativa ostente os atributos da liquidez e certeza; que o artigo 62, § 2º, RICARF institui uma clara exceção à regra do art. 170-A do CTN. Sobre a matéria "c" - multa isolada, art. 89, § 9º da Lei n.º 8.212/91 – sustenta a contribuinte que a aplicação da multa prevista no referido dispositivo deve ter como requisito Fl. 418DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.202 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725762/2012-34 essencial a efetiva comprovação da falsidade a macular a declaração de compensação; que no caso não se demonstra a falsidade da declaração; que para a aplicação da multa prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991, aplica-se analogamente a exigência para a qualificação da multa conforme prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões na quais defende o não conhecimento do recurso quanto à matéria a) Do mandado de segurança ação mandamental - possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado, por ausência de similitude fática. Afirma que no acórdão paradigma se defende a aplicação da decisão proferida no mandado de segurança independentemente do trânsito em julgado da decisão, enquanto no Recorrido é a própria decisão judicial que determina o seu cumprimento somente após o trânsito em julgado, o que desnatura a alegada divergência. Daí arremata: Logo, seja pela diversidade dos quadros fáticos nos quais proferidos os acórdãos indicados como paradigmas e a decisão impugnada, seja pela ausência de divergência de teses jurídicas, o fato é que o recurso especial manejado pelo contribuinte interessado não merece seguimento. Quanto ao mérito, defende a manutenção do Acórdão Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto O recurso foi interposto tempestivamente. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, diante das Contrarrazões aduzidas pela Fazenda Nacional, examino detidamente a questão. Sustenta a Fazenda Nacional ausência de similitude fática entre os julgados paradigma e recorrido quanto à primeira matéria – possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado do Mandado de Segurança. Afirma que, enquanto no acórdão indicado como paradigma de defendeu o direito à compensação antes do trânsito em julgado, no caso do Acórdão Recorrido, foi a própria decisão judicial que determinou o seu cumprimento apenas após o trânsito em julgado. Pois bem, compulsando os autos, verifico que assiste razão à Fazenda Nacional. De fato, o acórdão indicado como paradigma – Acórdão nº 9303-01.093 - sustentam a possibilidade de a sentença em Mandado de Segurança ser executada antes do trânsito em julgado da decisão; já o Acórdão Recorrido trata de situação em que é a própria sentença que faz a ressalva de que a compensação somente seria devida quando do trânsito em julgado, conforme o disposto no art. 170-A do CTN, fato ressaltado no Recorrido, que transcreveu o trecho da sentença, e que reproduzo a seguir: “Pelas Razoes expendidas, tem direito as impetrantes de compensarem as exações recolhidas no que tange tão-só aos valores recebidos pelos seus empregados nos primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença, bem como aqueles referentes ao adicional de 1/3 de férias. Fl. 419DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.202 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725762/2012-34 Porém, as compensações pleiteadas serão viáveis apenas após o trânsito em julgado da decisão, ante o disposto no artigo 170A do Código Tributário Nacional, segundo o qual “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. É patente, portanto, a ausência de similitude fática, o que impõe o não conhecimento do recurso, quanto à matéria “a” - mandado de segurança - possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado. Conheço parcialmente do recurso, portanto, apenas quanto à matéria “c” - multa isolada, art. 89, § 9º da Lei n.º 8.212/91. Quanto ao mérito, relativamente à matéria “c” - multa isolada, art. 89, § 9º da Lei n.º 8.212/91, a controvérsia diz respeito à aplicabilidade da multa prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991. No caso em apreço, a contribuinte declarou na GFIP compensações indevidas de contribuições sociais. Mais especificamente, declarou a compensação de supostos créditos reconhecidos por decisão judicial em Mandado de Segurança, sem que a decisão tivesse transitado em julgado, e mais, com a própria sentença fazendo a ressalva de que a compensação somente seria devida após o trânsito em julgado da decisão. O Acórdão Recorrido entendeu devida a multa de ofício, com base nos seguintes fundamentos: Não estamos a tratar de equívoco em declaração de GFIP, e sim em falsidade das compensações que constam da mesma, posto o uso consciente de créditos inexistentes ou juridicamente não habilitados à compensação. Tampouco temos como obrigatória a caracterização de fraude, pois o texto legal assim não se manifesta, sendo necessário para a aplicação da multa, que a declaração de compensação não reflita a verdade, o que efetivamente aconteceu. Cumpre, portanto, mediante a interpretação do art. 89. da Lei nº 8.212, de 1991, a seguir reproduzida, decidir sobre a(s) multa(s) aplicável(eis) no caso de redução do pagamento de contribuições em GFIP mediante compensação indevida. Reza o art. 89, da lei nº 8 212, de 1991: Art. 89 ,As contribuições sociais previstas nas alíneas “b” e “c” do parágrafo único do art. II desta Lei. as contribuições instituídas a titulo de substituição e as contribuições detidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o decido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...] § 4º Q lalor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevulo ou a maior que o detido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento! relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. {...} § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. Fl. 420DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.202 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725762/2012-34 § 10. Na hipótese de compensação indevida quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n' 9.430. de 27 de dezembro de 1996. aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevuJamenie compensado. § 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto n° 70.235. de 6 de março de 1972. § 12. O disposto no § 10 deste artigo não se aplica á compensação efetuada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430. de 27 de dezembro de 1996. Como se vê, o art. 89, caput. da Lei n° 8.2I2/l99l. prevê que as :contribuições somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Já o § 9º prevê que sobre o valor da compensação indevida deve incidir os acréscimos moratórios previstos no art. 35 da mesma lei, que tem a seguinte redação: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a. b e c do parágrafo único do art. II desta Lei. das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições decidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não panos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e Juros de mora. nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de O art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I' de janeiro de 1997. não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de mulla de mora. calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso § 1º A multa de que traia este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°. a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Já o § 10, do art. 89, da Lei n" 8.212, de 1991 prevê a incidência da multa prevista no inciso I. do art. 44 da Lei n" 9.430, aplicada em dobro, no caso de declaração falsa. Confira- se: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% /setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata: Pois bem. antes de examinar o caso concreto, convêm analisar a possibilidade jurídica da incidência cumulativa das multas previstas no §9º, do art. 89, da Lei nº 8.212. de Fl. 421DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.202 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725762/2012-34 1991 c/c o art. 61 da Lá nº 9 430. de 1996 e no § 10 da Lei n] 8 212, de 1991 c/c o art. 44.1. da Lei nº 9.430, de 1996. Da leitura dos §§ 9º e 10, do art 89, da Lei n" 8.212, de 1991, constata-se facilmente que o primeiro cuida de acréscimos legais pela mora em relação as contribuições que deixaram de ser pagas tempestivamente em decorrência da compensação indevida. Tais acréscimos seriam os mesmos devidos em qualquer circunstância em que houvesse pagamento de tributo a destempo Já o § 10 refere-se a uma multa punitiva em razão da prática de apresentar declaração falsa. São duas penalidades distintas para duas infrações distintas: multa de mota pelo pagamento do tributo com atraso e multa punitiva pela apresentação de declaração falsa. Note-se que essa situação não se compara à da aplicação da multa moratória em razão do pagamento espontâneo fora do prazo versus a multa de oficio no caso de lançamento de ofício. Trata-se aqui de lançamento de ofício, mas não do tributo que deixou de ser pago. posto que este já fora declarado, mas das penalidades. Fique claro também que não se trata no caso de aplicação da penalidade prevista no inciso I. do art. 44. da Lei n" 9.430, de 1996. O § 10, do art. 89, da Lei 8 212, de 1991 refere- se a esse dispositivo apenas para determinar o percentual da multa aplicável, vale dizer, apenas diz que a multa deverá ser aplicada no percentual ali mencionado Poderia, inclusive, apenas ter se referido ao percentual de 75%. sem referir-se à Lei n" 9.430, de 1996. Por sua vez. a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. vigente à época dos fatos, trazia as seguintes orientações sobre a compensação: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º. A compensação de que trata caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: I - o crédito que: a) seja de terceiros; b) se refira a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; c) se refira a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; Fl. 422DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.202 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725762/2012-34 e) não se refira a tributos administrados pela RFB; ou f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade, nem tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; [...] XI ­ o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento; Superada essa questão. cumpre, então, verificar o cabimento, no caso, da multa prevista no § 10, do art 89, da Lei nº 8.212. de 1991. Como se viu, a Instrução Normativa RFB Nº 900 vedava expressamente a compensação de créditos que não fossem passíveis de restituição ou de ressarcimento, e, no caso, os créditos pleiteados não eram passíveis de restituição ou ressarcimento. Assim, ao pleitear a compensação de supostos créditos sem os requisitos de liquidez e certeza, a contribuinte incorreu sim em prestação de declaração falsa, conforme concluiu o acórdão recorrido. Declaração falsa é aquela que, conscientemente, não corresponde à verdade. É diferente do erro, do mero engano, em que o agente insere informação inverídica, porém, pensando estar inserindo informação verdadeira. Informar em declaração entregue ao Fisco que detém um crédito passivo de restituição ou ressarcimento quando o tal direito creditório prescreveu, configura efetivamente falsidade da declaração. ] Nesse ponto é importante distinguir a condição de prestar declaração falsa, prevista no § 10 do art. 89, da lei nº 8.212, de 1991 da exigência de demonstração do evidente intuito de fraude, prevista no § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Conforme referido acima, a Lei nº 8.212, de 1991 reporta-se ao inciso I, do art. 44 da lei nº 9.430, de 1996 apenas para indicar o percentual da multa, logo, também não atrai a aplicação do § 1º do mesmo artigo. Aliás, quisesse o legislador que a multa fosse devida apenas nos casos de evidente intuito de fraude, teria dito isso, ou apenas invocado o § 1º do artigo 44, como fez em relação ao inciso I do mesmo artigo. Portanto, não se cogita aqui de demonstração de evidente intuito de fraude, mas apenas de falsidade de declaração, conforme referido linhas acima. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso apenas quanto à matéria “c” - multa isolada, art. 89, § 9º da Lei n.º 8.212/91 e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 423DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.202 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725762/2012-34 Fl. 424DF CARF MF

score : 1.0
7939815 #
Numero do processo: 10218.720284/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (suplente convocado). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10218.720284/2017-19

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6073833

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-000.745

nome_arquivo_s : Decisao_10218720284201719.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 10218720284201719_6073833.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (suplente convocado). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7939815

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476726312960

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-13T01:18:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-13T01:18:52Z; Last-Modified: 2019-10-13T01:18:52Z; dcterms:modified: 2019-10-13T01:18:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-13T01:18:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-13T01:18:52Z; meta:save-date: 2019-10-13T01:18:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-13T01:18:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-13T01:18:52Z; created: 2019-10-13T01:18:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-10-13T01:18:52Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-13T01:18:52Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10218.720284/2017-19 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.745 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (suplente convocado). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por meio do Acórdão nº 03-80.548, de 11/07/2018, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 247/256): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. FALSIDADE. MULTA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .7 20 28 4/ 20 17 -1 9 Fl. 284DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720284/2017-19 CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Extrai-se do processo administrativo que foi lavrado Auto de Infração relativo à multa isolada no percentual de 150% em decorrência da compensação indevida, quando comprovada a falsidade nas declarações, nas competências 03/2015, 05/2015 a 12/2015 e 01/2016 (fls. 77/110). A penalidade mantém conexão com a glosa de compensação indevida de contribuições previdenciárias, nas competências 01/2014 a 13/2015, através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), integrante do Processo nº 10218.720061/2017-51. A ciência do auto de infração se deu em 19/05/2017, tendo o sujeito passivo impugnado a exigência fiscal no prazo legal (fls. 111/126). Intimado por via postal em 08/10/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, o ente público protocolou recurso voluntário no dia 08/11/2018, no qual aduz os argumentos de fato e de direito para fins de reforma do acórdão de primeira instância, a seguir resumidos (fls. 259/276): (i) não há óbice à compensação administrativa dos valores com origem em diferenças de repasse do Fundef ao município, cujo direito creditório foi reconhecido ao ente público em razão de decisão do Poder Judiciário; (ii) a consolidação do direito creditório se efetivou pelo trânsito em julgado de ação civil pública, em 01/07/2015; (iii) não há incidência de tributação sobre verbas de natureza indenizatória, tais como a gratificação/função gratificada, horas extras e 1/3 de férias; e (iv) a multa isolada com percentual de 150% possui nítido caráter confiscatório, com violação a princípios de índole constitucional. Fl. 285DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720284/2017-19 Em petição do dia 09/11/2018, o recorrente alega a tempestividade do recurso voluntário, apesar do seu protocolo em 08/11/2018. Argumenta que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) não providenciou em tempo hábil o registro nos sistemas informatizados da data da ciência do acórdão de primeira instância, recebido via postal, o que impediu a transmissão do apelo recursal, em formato digital, no dia 07/11/2018 por intermédio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Por tais razões alheias à sua vontade, a apresentação do recurso voluntário se deu apenas no dia 08/11/2018, e não em 07/11/2018 (fls. 278/282). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Há questão preliminar que impossibilita a imediata apreciação do recurso voluntário. Trata-se da necessidade de avaliação da tempestividade do apelo recursal, tendo em conta o protocolo no dia 08/11/2018. Com efeito, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu no dia 08/10/2018. Logo, o termo final do prazo de 30 (trinta) dias corridos para interposição do recurso voluntário é o dia 07/11/2018. Em síntese, a alegação do recorrente é que a apresentação do recurso voluntário apenas no dia 08/11/2008 decorre de uma falha em procedimento interno da RFB. No dia 07/11/2018, dentro do prazo legal, o sistema e-CAC não recebeu a juntada do recurso voluntário, considerando a falta de lançamento da data de ciência do acórdão de primeira instância, quando o aplicativo mostrou a seguinte mensagem em tela: “Não é possível enviar solicitação de juntada de documento, pois a intimação selecionada não é eletrônica” (fls. 280/282). À vista de tal questão, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade da RFB responsável pelo domicílio tributário do recorrente manifeste-se, de modo fundamentado, sobre as alegações de tempestividade recursal que constam da petição de fls. 280/282, em especial no tocante à existência de restrições operacionais ao protocolo do recurso voluntário no dia 07/11/2018 por intermédio das ferramentas disponíveis no e-CAC. O autuado deverá ser intimado para apresentar contrarrazões, caso queira, sobre as conclusões da unidade da RFB. Após, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conclusão Voto, portanto, por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 286DF CARF MF

score : 1.0
7982015 #
Numero do processo: 10380.720293/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. ENERGIA TÉRMICA. INSUMO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de gás amônia e gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida no processo produtivo permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMOS. ANÁLISES DE LABORATÓRIO. LIMPEZA DA FÁBRICA. PRODUÇÃO DE ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e de bens e serviços consumidos na limpeza da fábrica produtora de alimentos permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-006.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante o processo produtivo e a (ii) créditos na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. ENERGIA TÉRMICA. INSUMO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de gás amônia e gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida no processo produtivo permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMOS. ANÁLISES DE LABORATÓRIO. LIMPEZA DA FÁBRICA. PRODUÇÃO DE ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e de bens e serviços consumidos na limpeza da fábrica produtora de alimentos permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10380.720293/2011-32

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6090458

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-006.014

nome_arquivo_s : Decisao_10380720293201132.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10380720293201132_6090458.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante o processo produtivo e a (ii) créditos na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7982015

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476734701568

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-12T14:16:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-12T14:16:45Z; Last-Modified: 2019-11-12T14:16:45Z; dcterms:modified: 2019-11-12T14:16:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-12T14:16:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-12T14:16:45Z; meta:save-date: 2019-11-12T14:16:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-12T14:16:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-12T14:16:45Z; created: 2019-11-12T14:16:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-11-12T14:16:45Z; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-12T14:16:45Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.720293/2011-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.014 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente BETANIA LACTEOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. ENERGIA TÉRMICA. INSUMO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de gás amônia e gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida no processo produtivo permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMOS. ANÁLISES DE LABORATÓRIO. LIMPEZA DA FÁBRICA. PRODUÇÃO DE ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e de bens e serviços consumidos na limpeza da fábrica produtora de alimentos permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 02 93 /2 01 1- 32 Fl. 3409DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.014 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720293/2011-32 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante o processo produtivo e a (ii) créditos na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que deferira apenas parcialmente o Pedido de Ressarcimento relativo a créditos da contribuição para o PIS/Pasep e homologara a compensação no limite do direito creditório reconhecido. O Pedido de Ressarcimento se refere à aquisição de insumos (bens e serviços) utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, tributados ou não, e à aquisição de insumos agropecuários de pessoas físicas e jurídicas geradores de crédito presumido. Referido pedido foi objeto de verificação por parte da Fiscalização que, da análise do Dacon, notas fiscais, livros contábeis e fiscais, demais documentos comprobatórios do crédito e do processo produtivo da pessoa jurídica, glosou créditos relativos a insumos aplicados na produção e a bens a serem revendidos referentes a: a) aquisição de insumos tributados à alíquota zero das contribuições (leite UHT, leite em pó desnatado e queijo parmesão); b) aquisição de insumos indiretos utilizados como energia térmica (gás amônia e gás freon); c) aquisição de insumos indiretos utilizados em laboratório e de limpeza; d) aquisição de insumos sujeitos à tributação monofásica (óleo diesel e gás GLP); e) aquisição de insumos junto a pessoas físicas; f) notas fiscais repetidas; Fl. 3410DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.014 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720293/2011-32 g) aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, junto a pessoas físicas, classificados indevidamente como bens utilizados como insumos, que foram realocados como crédito presumido; h) despesas com energia elétrica que se mostraram ser de outra natureza; i) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas não escriturados pela pessoa jurídica; j) devolução de vendas sujeitas à incidência não cumulativa (produtos sujeitos à alíquota zero); k) despesas de armazenagem e frete nas operações de venda (aquisição de serviços junto a pessoas físicas, serviços não identificados como fretes e locação de veículos); l) valores não comprovados relativos a créditos presumidos da agroindústria. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte se contrapôs às glosas relativas a (i) aquisição de insumos indiretos (bens e serviços) utilizados como energia térmica, (ii) aquisição de insumos indiretos utilizados em laboratório e de limpeza, (iii) aquisição de insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo, (iv) despesas com energia elétrica e (v) despesas de armazenagem e frete. O acórdão da DRJ, cuja decisão se baseou no conceito de insumo restrito aos bens e serviços aplicados diretamente na produção, foi pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.: Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.004, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10380.720280/2011- 63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.004): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da contribuição para o PIS não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação Fl. 3411DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.014 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720293/2011-32 (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela repartição de origem, decisão essa mantida na Delegacia de Julgamento (DRJ). De início, registre-se que, apesar de a Fiscalização ter procedido a uma gama mais ampla de glosas de créditos, o Recorrente restringiu sua contrariedade, desde a Manifestação de Inconformidade, aos seguintes itens: (i) aquisição de insumos indiretos (bens e serviços) utilizados como energia térmica, (ii) aquisição de insumos indiretos utilizados em laboratório e de limpeza, (iii) aquisição de insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo, (iv) despesas com energia elétrica e (v) despesas de armazenagem e frete. Logo, o presente julgamento se restringirá a tais matérias, tendo em vista que a lide se formou somente em relação a elas. Antes de adentrar a análise do recurso, mister identificar o objeto social da pessoa jurídica para fins de se verificar o enquadramento no conceito de insumos dos itens contestados nessa condição, a saber: “beneficiamento de leite, fabricação, importação e exportação de leite em pó e de laticínios em geral; fabricação de rações balanceadas para animais; produção e comercialização de sucos, néctares, chás, bebidas mistas e produtos similares; e comércio atacadista de leite e alimentos laticínios em geral” (e-fl. 3369). Nesta análise, será considerado o conceito de insumos, a seguir apresentado, para fins de geração de créditos na não cumulatividade das contribuições, conceito esse já consolidado neste CARF, bem como no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170) e na própria Administração Pública Federal (Nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit 5/2018). I. Não cumulatividade das contribuições. Conceito de insumo. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona-se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco 2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um 1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38. 2 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 3412DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.014 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720293/2011-32 conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. A Lei 10.637/2002 disciplina a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. Fl. 3413DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art45 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.014 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720293/2011-32 IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; I - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Com base no conceito de insumo acima abordado, passa-se à análise dos diferentes itens glosados pela Fiscalização. II. Aquisição de insumos indiretos (bens e serviços) utilizados como energia térmica. O Recorrente alega, contrapondo-se às conclusões da Fiscalização e da DRJ, que o gás amônia e o gás freon sempre foram utilizados como insumos em seu processo produtivo, argumentado que a Lei nº 11.488/2007 3 veio, não só preencher a lacuna deixada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas ratificar o seu procedimento. 3 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 3414DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.684.htm#art25art3ix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.684.htm#art25art3%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.014 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720293/2011-32 De início, ressalte-se que inexiste nos autos controvérsia quanto à efetiva utilização dos bens identificados como gás amônia e gás freon no processo produtivo, tendo formado a lide somente em relação à existência ou não de autorização legal quanto à apropriação de créditos em sua aquisição ou à sua subsunção ou não ao conceito de insumo. Considerando o objeto social do Recorrente, é possível constatar que, no beneficiamento de leite e na fabricação de leite em pó, de laticínios em geral e de produtos similares, a energia térmica se mostra como elemento essencial à produção, pois que necessária, por exemplo, ao resfriamento e conservação do leite, bem ao aquecimento de água utilizada em eventual pasteurização. No período de apuração dos créditos controvertidos nestes autos – 2º trimestre de 2006 –, ainda não havia previsão expressa de direito a crédito na aquisição de energia térmica, o que veio a ocorrer somente a partir de 15/6/2007, data da vigência da Lei 11.488/2007, que deu nova redação ao inciso IX do art. 3º da Lei 10.637/2002. Contudo, considerando como um todo a sistemática da não cumulatividade instituída pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é possível verificar que foram previstas, no geral, duas origens de créditos das contribuições não cumulativas, a saber: os créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo e os outros relativos a previsões expressas constantes das leis, como, por exemplo, os aluguéis de prédios e máquinas utilizados em atividades na empresa. Nesse contexto, é possível concluir que a previsão expressa de apuração de crédito a partir da aquisição da energia térmica instituída pela Lei nº 11.488/2007 se refere à energia térmica não utilizada como insumo na produção, uma vez que, nessa última hipótese, o direito de crédito já se encontrava autorizado no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, vigentes desde o início da instituição da não cumulatividade das contribuições. Tal entendimento pode ser extraído indiretamente do teor do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 2/2003, verbis: Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 2002, as pessoas jurídicas submetidas à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep poderão descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à: I venda; e II prestação de serviços. (...) Art. 3º Para os fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade não-cumulativa, ocorridos em dezembro de 2002 e janeiro de 2003: (...) II não poderá ser descontado: a) o crédito do PIS/Pasep calculado em relação ao valor da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, exceto quando se tratar de insumo utilizado na forma prevista no art. 1º; (g.n.) Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotada, pode-se concluir que, por se tratar de bens essenciais ao processo produtivo do Recorrente, geram crédito Fl. 3415DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.014 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720293/2011-32 da contribuição as aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida durante o processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. Nesse sentido, revertem-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. III. Aquisição de insumos indiretos utilizados em laboratório e de limpeza. A Fiscalização, amparando-se no conceito restritivo de insumos e na ausência de previsão expressa, glosou os créditos decorrentes da aquisição de produtos utilizados em laboratório de análise e em serviços de limpeza em geral, entendimento esse ratificado pela DRJ. O Recorrente, por seu turno, se contrapôs ao conceito restritivo de insumos, argumentado tratar-se de produtos e serviços essenciais ao seu processo produtivo. Pelo que consta dos autos, os referidos laboratórios são utilizados para análise dos produtos manejados e fabricados pelo Recorrente, análise essa que, por se referir a produtos destinados ao consumo humano e animal, se mostram como essenciais ao processo produtivo, encontrando-se, por conseguinte, em conformidade com o conceito de insumos acima abordado. Quanto aos produtos e serviços utilizados na limpeza em geral, eles podem se destinar tanto à higienização e à limpeza da fábrica quanto dos demais setores administrativos da empresa. Quando aplicados no ambiente produtivo, considerando que se está diante de uma indústria produtora de alimentos, perecíveis em sua maioria, referidos itens se mostram necessários, ou mesmo imprescindíveis, à produção, em conformidade com as exigências sanitárias. Nesse sentido, observados os demais requisitos da lei, dá-se provimento ao recurso quanto ao direito de crédito na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica. IV. Insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo. A Fiscalização, considerando a ausência de autorização normativa, procedeu à glosa, além dos créditos relativos a serviços aplicados em laboratório e na limpeza em geral, de créditos decorrentes de serviços de conservação de máquinas e equipamentos, de aquisição de bens do ativo imobilizado, de materiais de expediente, de compra de água mineral para funcionários, de produtos para tratamento de água, de fardamento e de conservação de prédios e terrenos. Tal entendimento foi referendado pela DRJ que se valeu da Solução de Divergência Cosit nº 7/2016. Destaque-se que, quanto às glosas relativas à aquisição de material de expediente e de água mineral para funcionários, dúvidas não há quanto ao seu não enquadramento no conceito de insumos adotado neste voto, nem quanto à ausência de previsão expressa na lei. A defesa do Recorrente quanto a este item, tanto na primeira instância, quanto em sede de recurso voluntário, se restringiu ao seguinte: Aquisição de insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo Considerando que a base de cálculo do PIS e da Cofins, na modalidade não cumulativa, conforme art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Impende, portanto, Fl. 3416DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.014 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720293/2011-32 concluir que os insumos indiretos, independentemente de sua classificação contábil, utilizados pela empresa em sua atividade econômica, geram direito a crédito dessas contribuições, fazendo, assim, valer o princípio da não cumulatividade. (e-fl. 3406) Constata-se do excerto supra que a defesa do Recorrente é extremamente genérica, não identificando e nem demonstrando, e muito menos comprovando, a utilização dos bens e serviços glosados, fato esse que o desfavorece bastante, pois, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização acatou os créditos decorrentes de aquisições de lubrificantes para caldeira (óleo BPF, lenha e casca de castanha adquiridos de pessoas jurídicas), conserto de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, água utilizada no processo produtivo e energia (e-fl. 22). Nota-se que os serviços cuja utilização no processo produtivo, ainda que indiretamente, fora comprovada foram admitidos pela Fiscalização, restringindo-se, portanto, as glosas aos demais itens assim não considerados. O Recorrente poderia ter se valido tanto da Manifestação de Inconformidade quanto do Recurso Voluntário para comprovar eventuais equívocos contidos na conclusão da repartição de origem, restringindo, contudo, sua defesa a um só argumento, extremamente genérico, desacompanhado de qualquer elemento demonstrativo ou comprobatório, situação essa que não se coaduna com o ônus da prova que recai sobre aquele que alega ser detentor de um direito a par de constatações não elididas. Não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento e, mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, os créditos pleiteados foram calculados, presume-se, com base na Fl. 3417DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.014 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720293/2011-32 escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, bem como na documentação fiscal que a embasa, não se vislumbrando, a princípio, razões à sua não apresentação, o mais extensivamente possível, quando do procedimento e do processo fiscais. Destaque-se que o Recorrente, durante todo o trâmite do processo, teve diferentes oportunidades para carrear aos autos os documentos que pudessem comprovar a alegação da existência dos referidos créditos, restringindo sua defesa, conforme já dito, a uma só alegação genérica. Dessa forma, nega-se provimento a esse item. V. Despesas com energia elétrica. Conforme consta do Relatório de Verificação Fiscal (e-fl. 22), os créditos relativos às aquisições de energia elétrica foram acatados, exceto quanto às “operações não caracterizadoras de compra de energia elétrica”. A DRJ destacou que, no demonstrativo elaborado pela Fiscalização, identificado como “Serviços de Energia Elétrica”, os itens glosados encontravam-se identificados. No referido demonstrativo (e-fls. 1.737 a 1746), os créditos relativos à energia elétrica acatados são identificados como adquiridos da COELCE, da CEAL, da CELPE etc., sendo as glosas decorrentes da existência de campos em branco e de descrições não condizentes com o consumo de energia, como, por exemplo, “Cooperativa de Laticínios Médio Jaguaribe”, “Bemetal Indústria e Comércio Ltda.” e “Almoxarifado família”. O Recorrente restringe sua defesa à falta de identificação, por parte da Fiscalização, de quais notas fiscais teriam sido glosadas. Contudo, conforme acima apontado, a alegada omissão a que o Recorrente se refere não existe, não se acatando, portanto, sua defesa quanto a este item, precipuamente se se considerar que a Fiscalização já havia acatado mais de 95% do total do crédito devidamente comprovado requerido a esse título. VI. Despesas de armazenagem e frete em operações de venda. A Fiscalização consignou no Relatório de Verificação Fiscal que se acataram os créditos relativos a fretes e armazenagem em operações de venda, tendo as glosas efetuadas se restringido a (i) fretes contratados junto a pessoas físicas, (ii) serviços não identificados como fretes (combustíveis, conserto de veículos, pagamento de comissões, despesas com fundo fixo etc.) e (iii) locação de veículos (e-fl. 23). A defesa do Recorrente se restringe ao seguinte: Em relação a este item, a INCONFORMADA repete os mesmos argumentos apresentados ao item “Aquisição de insumos indiretos não aplicados diretamente no processo produtivo”. (e-fls. 3361 e 3407). O referido item reportado pelo Recorrente foi analisado no item IV deste voto, cuja conclusão foi no sentido de negar provimento por total falta de demonstração e comprovação das alegações apresentadas. Portanto com base nos mesmos fundamentos contidos no item IV supra, nega- se provimento ao recurso quanto a este item. VII. Conclusão. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos Fl. 3418DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.014 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720293/2011-32 decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante o processo produtivo e a (ii) créditos na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas relativas a (i) créditos decorrentes de aquisições de gás amônia e de gás freon utilizados na produção de energia térmica utilizada durante o processo produtivo e a (ii) créditos na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e, desde que comprovado seu uso no ambiente de produção, de bens e serviços utilizados na limpeza da fábrica.: (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 3419DF CARF MF

score : 1.0
7970363 #
Numero do processo: 16327.721471/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS INOMINADOS. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA CORRIGIR INEXATIDÃO MATERIAL. Constatado que há inexatidão material no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício.
Numero da decisão: 1402-004.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para correção de erro material, alterando o valor exonerado da multa isolada no mês de Janeiro de R$ 2.740.731,22 para R$ 2.470.731,22, nos fundamentos e na conclusão do acórdão nº 1402-003.482. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS INOMINADOS. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA CORRIGIR INEXATIDÃO MATERIAL. Constatado que há inexatidão material no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.721471/2012-54

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6086501

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-004.044

nome_arquivo_s : Decisao_16327721471201254.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EVANDRO CORREA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 16327721471201254_6086501.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para correção de erro material, alterando o valor exonerado da multa isolada no mês de Janeiro de R$ 2.740.731,22 para R$ 2.470.731,22, nos fundamentos e na conclusão do acórdão nº 1402-003.482. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7970363

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476758818816

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-28T21:02:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-28T21:02:48Z; Last-Modified: 2019-10-28T21:02:48Z; dcterms:modified: 2019-10-28T21:02:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-28T21:02:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-28T21:02:48Z; meta:save-date: 2019-10-28T21:02:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-28T21:02:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-28T21:02:48Z; created: 2019-10-28T21:02:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-28T21:02:48Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-28T21:02:48Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.721471/2012-54 Recurso Embargos Acórdão nº 1402-004.044 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2019 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado BANCO ITAUCARD S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS INOMINADOS. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA CORRIGIR INEXATIDÃO MATERIAL. Constatado que há inexatidão material no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para correção de erro material, alterando o valor exonerado da multa isolada no mês de Janeiro de R$ 2.740.731,22 para R$ 2.470.731,22, nos fundamentos e na conclusão do acórdão nº 1402-003.482. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 14 71 /2 01 2- 54 Fl. 2531DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.044 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721471/2012-54 Relatório Trata-se de Embargos Inominados (fls. 2525/2526), interpostos pelo Titular da Unidade de Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, ao amparo do art. 66, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Transcrevo excertos das informações em embargos prestadas e acatadas pela Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento quando da admissão dos embargos: A insurgência se refere à decisão proferida no Acórdão de Embargos n° 1402- 003.482 (fls. 2513/2519), em sessão plenária de 17/10/2018, por meio do qual o Colegiado da Segunda Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar as omissões apontadas no acórdão 1402-002.241, com efeitos infringentes, nos seguintes termos: dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar dos lançamentos da multa isolada dos meses de janeiro e fevereiro de 2007 os valores de R$ 2.740.731,22 e R$ 1.765.898,52, respectivamente. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA SUPRIR OMISSÕES. Constatado que há omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício. O processo foi encaminhado à DEINF/SPO para ciência do acórdão de embargos em 11/02/2019, conforme despacho de encaminhamento à fl. 2524, e em 15/02/2019. O processo já havia sido devolvido ao CARF para análise dos embargos, conforme despacho de encaminhamento à fl. 2528. Em que pese ser a alegação de contradição, a partir da leitura dos embargos, verifica-se a busca da correção de inexatidão devida a erro de cálculo. Considerando, portanto, que os embargos são interpostos por parte legítima, uma vez que assinados pelo titular da unidade, devem ser analisados. Aduz a embargante a existência de vício no julgado, no que se refere ao valor exonerado da multa isolada relativa ao mês de janeiro, uma vez que em parte do acórdão é indicado o valor de R$ 2.470.731,22 e em outras partes se lê R$ 2.740.731,22. Nesse sentido, em síntese, assim argumenta: Como se vê, há contradição entre o relatório, onde o relator afirma que para o mês de janeiro de 2007, o valor exonerado do lançamento da multa isolada seria de R$ 2.470.731,22 e não o valor mencionado tanto na ementa quanto na conclusão do acórdão, qual seja, R$ 2.740.731,22. A partir da leitura da decisão atacada, verifica-se que assiste razão à embargante quando aponta a necessidade de se proferir novo julgado que então indicará o valor correto a ser exonerado do lançamento da multa isolada relativa ao mês de janeiro. Fl. 2532DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.044 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721471/2012-54 Isso posto, e com fulcro no art. 66, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ACOLHO os embargos inominados interpostos, para correção da inexatidão apontada pela Unidade de Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. Encaminhem-se os presentes Embargos ao Conselheiro Evandro Correa Dias, para inclusão em pauta de julgamento. Após a prolação do Acórdão de Embargos, encaminhe-se o processo à PGFN, e em seguida à Unidade de Origem, para ciência do julgado. Após, encaminhe-se ao contribuinte para ciência do Acórdão de Embargos n° 1402-003.482 (fls. 2513/2519), bem como do novo Acórdão de Embargos, alertando para o fato de que a interposição de Recurso Especial somente é cabível relativamente a matéria tratada no Acórdão de Embargos. Acatada a proposta, a Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, Conselheira Edeli Pereira Bessa, encaminhou os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE Os embargos já foram admitidos pela Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, pelas razões já expostas, com as quais há concordância. 2 DA INEXATIDÃO MATERIAL Conforme já relatado, a lide diz respeito tão somente à alegação de inexatidão material devida a lapso manifesto, em face do Acórdão n° 1402-003.482, de 17 de outubro de 2019, proferido por este Colegiado, sob o seguinte fundamento: " Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar as omissões apontadas no acórdão 1402002.241, com efeitos infringentes, nos seguintes termos: dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar dos lançamentos da multa isolada dos meses de janeiro e fevereiro de 2007 os valores de R$ 2.740.731,22 e R$ 1.765.898,52, respectivamente." Na conclusão da referida decisão constou o valor de R$ 2.740.731,22 a ser exonerado do lançamento de multa isolada do mês de janeiro de 2007, in verbis: Isso posto, voto acolher os embargos para sanar as omissões apontadas no acórdão 1402002.241, com efeitos infringentes, nos seguintes termos: dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar dos lançamentos da multa isolada dos meses de janeiro e fevereiro de 2007 os valores de R$ 2.740.731,22 e R$ 1.765.898,52, respectivamente.. Fl. 2533DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.044 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721471/2012-54 Conforme o acórdão embargado, apurou-se o valor de R$ 341.775,00 de multas isolada no mês de janeiro e fevereiro de 2007: Portanto tem razão a Embargante quanto aos seus argumentos para a redução dos valores de multa isolada exigidos em relação às competências de janeiro e fevereiro de 2007 em razão do provimento de seu recurso voluntário interposto nos autos do processo administrativo nº 16327.000462/2010-64 para afastar a glosa da base de cálculo negativa de CSLL utilizada para quitar as referidas estimativas. Excluindo-se da base de cálculo o valor anterior de R$ 94.147.327,45, que havia sido zerado pela Fiscalização Externa, conforme processo 16327.000462/201064, apura-se o valor de R$ 341.775,00 de multas isolada no mês de janeiro e fevereiro de 2007, conforme demonstrativo seguinte: jan/07 fev/07 Base de Cálculo da CSLL após compensação (1) 128.111.989,12 272.508.833,33 (+) BC Negativa glosada por Fiscalização Externa anterior (2) 0,00 0,00 (+) INFRAÇÃO - Desp de amort de ágio não adicionadas 7.595.000,04 15.190.000,08 BC CSLL com adição de infrações apurada 135.706.989,16 287.698.833,41 CSLL apurada com infrações (9% da BC) 12.213.629,02 25.892.895,01 (-) CSLL devida em meses anteriores (DIPJ) 0 11.530.079,02 CSLL a pagar apurado cl infrações 12.213.629,02 14.362.815,99 (-) CSLL a pagar positivo informado na DIPJ 11.530.079,02 12.995.715,98 Base de Cálculo da Multa Isolada 683.550,00 1.367.100,01 Multa isolada (50% sobre a falta de recolhimento) 341.775,00 683.550,00 Multa isolada devida em meses anteriores 0 341.775,00 Lançamento da multa isolada do mês - Mantido 341.775,00 341.775,00 De acordo com o demonstrativo, elaborado no acórdão embargado, o valor correto exonerado da multa isolada no mês de Janeiro de 2007 é de R$ 2.470.731,22: jan/07 fev/07 Lançamento da multa isolada do mês - Fiscalização 2.812.506,22 2.107.673,52 Lançamento da multa isolada do mês- Valor Mantido 341.775,00 341.775,00 Lançamento da multa isolada do mês- Valor Exonerado 2.470.731,22 1.765.898,52 Fl. 2534DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.044 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721471/2012-54 Quanto à alegação de a existência de vício no julgado, no que se refere ao valor exonerado da multa isolada relativa ao mês de janeiro, verifica-se que razão assiste ao embargante, pois o valor de R$ 2.740.731,22, que consta nos fundamentos e na conclusão do acordão embargado, está incorreto. Conclusão Isso posto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para correção de erro material, alterando o valor exonerado da multa isolada no mês de Janeiro de R$ 2.740.731,22 para R$ 2.470.731,22, nos fundamentos e na conclusão do acórdão nº 1402- 003.482. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 2535DF CARF MF

score : 1.0
7927111 #
Numero do processo: 18470.726102/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 CUSTOS/DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Computam-se na apuração do resultado do exercício os custos que, além de guardarem conexão com a atividade explorada e com a manutenção da fonte de receita, forem comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos. CONSÓRCIO CONSTITUÍDOS NOS TERMOS DOS ARTS. 278 E 279 DA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. DOCUMENTAÇÃO DAS DESPESAS. GUARDA. No âmbito dos consórcios instituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, cumpre a todos os então consorciados a guarda da documentação de suporte à comprovação das despesas incorridas. DESPESAS FINANCEIRAS DA EMPRESA EM ATIVIDADE PRÉ-OPERACIONAL Não tendo sido comprovado nos autos que a recorrente teria optado pelo reconhecimento das variações cambiais no regime de competência, a tributação deve ser realizada conforme disposto no art. 30 da MP nº 2.158-35, de 24/08/01, entretanto, este não foi o procedimento adotado pela fiscalização que considerou indevida a totalidade das exclusões de receitas financeiras no LALUR. Ademais, considerando que a recorrente encontrava-se em fase pré-operacional, bem assim, que as despesas financeiras registradas são superiores à variação cambial ativa realizada no ano-calendário de 2009, inexiste saldo credor a ser adicionado ao lucro líquido, sendo portanto, improcedente a presente infração. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se a mesma solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão do lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1301-004.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; e (ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das seguintes despesas: (a) as comprovadas em diligência; (b) as comprovadas mediante recibo, exceto em relação àqueles que dizem respeito a pagamentos a Brasco Offshore; (c) referentes à participação de 37,06% ("cláusula de carrego"). Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild que votaram por lhe dar provimento integral. O Conselheiro Nelso Kichel votou por dar provimento em menor extensão, votando por manter a glosa de despesas comprovadas mediante recibo. Nos termos do Art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, os Conselheiros Marcelo José de Macedo e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça não votaram nesse julgamento em razão de os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto já terem proferido seus votos na reunião anterior. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 CUSTOS/DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Computam-se na apuração do resultado do exercício os custos que, além de guardarem conexão com a atividade explorada e com a manutenção da fonte de receita, forem comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos. CONSÓRCIO CONSTITUÍDOS NOS TERMOS DOS ARTS. 278 E 279 DA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. DOCUMENTAÇÃO DAS DESPESAS. GUARDA. No âmbito dos consórcios instituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, cumpre a todos os então consorciados a guarda da documentação de suporte à comprovação das despesas incorridas. DESPESAS FINANCEIRAS DA EMPRESA EM ATIVIDADE PRÉ-OPERACIONAL Não tendo sido comprovado nos autos que a recorrente teria optado pelo reconhecimento das variações cambiais no regime de competência, a tributação deve ser realizada conforme disposto no art. 30 da MP nº 2.158-35, de 24/08/01, entretanto, este não foi o procedimento adotado pela fiscalização que considerou indevida a totalidade das exclusões de receitas financeiras no LALUR. Ademais, considerando que a recorrente encontrava-se em fase pré-operacional, bem assim, que as despesas financeiras registradas são superiores à variação cambial ativa realizada no ano-calendário de 2009, inexiste saldo credor a ser adicionado ao lucro líquido, sendo portanto, improcedente a presente infração. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se a mesma solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão do lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de convicção.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18470.726102/2013-19

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069041

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-004.027

nome_arquivo_s : Decisao_18470726102201319.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 18470726102201319_6069041.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; e (ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das seguintes despesas: (a) as comprovadas em diligência; (b) as comprovadas mediante recibo, exceto em relação àqueles que dizem respeito a pagamentos a Brasco Offshore; (c) referentes à participação de 37,06% ("cláusula de carrego"). Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild que votaram por lhe dar provimento integral. O Conselheiro Nelso Kichel votou por dar provimento em menor extensão, votando por manter a glosa de despesas comprovadas mediante recibo. Nos termos do Art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, os Conselheiros Marcelo José de Macedo e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça não votaram nesse julgamento em razão de os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto já terem proferido seus votos na reunião anterior. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7927111

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476764061696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.783          1 3.782  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.726102/2013­19  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­004.027  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2019  Matéria  IRPJ e CSLL­ DESPESAS NÃO COMPROVADAS. DESPESAS PRÉ­ OPERACIONAIS  Recorrentes  ONGC CAMPOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  CUSTOS/DESPESAS. COMPROVAÇÃO.  Computam­se na apuração do resultado do exercício os custos que, além de  guardarem conexão com a atividade explorada e com a manutenção da fonte  de receita, forem comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos.  CONSÓRCIO  CONSTITUÍDOS  NOS  TERMOS  DOS  ARTS.  278  E  279  DA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. DOCUMENTAÇÃO  DAS DESPESAS. GUARDA.  No âmbito dos consórcios instituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº  6.404, de 15 de dezembro de 1976, cumpre a todos os então consorciados a  guarda da documentação de suporte à comprovação das despesas incorridas.  DESPESAS  FINANCEIRAS  DA  EMPRESA  EM  ATIVIDADE  PRÉ­ OPERACIONAL  Não  tendo  sido  comprovado  nos  autos  que  a  recorrente  teria  optado  pelo  reconhecimento  das  variações  cambiais  no  regime  de  competência,  a  tributação deve ser realizada conforme disposto no art. 30 da MP nº 2.158­35,  de 24/08/01, entretanto, este não foi o procedimento adotado pela fiscalização  que considerou indevida a totalidade das exclusões de receitas financeiras no  LALUR.  Ademais,  considerando  que  a  recorrente  encontrava­se  em  fase  pré­ operacional,  bem  assim,  que  as  despesas  financeiras  registradas  são  superiores  à  variação  cambial  ativa  realizada  no  ano­calendário  de  2009,  inexiste  saldo  credor  a  ser  adicionado  ao  lucro  líquido,  sendo  portanto,  improcedente a presente infração.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 61 02 /2 01 3- 19 Fl. 3783DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Acórdão n.º 1301­004.027  S1­C3T1  Fl. 3.784          2 Aplica­se  a  mesma  solução  dada  ao  litígio  principal,  IRPJ,  em  razão  do  lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  e  (ii)  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para restabelecer a dedução das seguintes despesas: (a) as comprovadas em  diligência; (b) as comprovadas mediante recibo, exceto em relação àqueles que dizem respeito  a  pagamentos  a  Brasco  Offshore;  (c)  referentes  à  participação  de  37,06%  ("cláusula  de  carrego"). Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita  Yamamoto  e  Bianca  Felícia  Rothschild  que  votaram  por  lhe  dar  provimento  integral.  O  Conselheiro Nelso Kichel votou por dar provimento em menor extensão, votando por manter a  glosa de despesas comprovadas mediante recibo. Nos termos do Art. 58, §5º, do Anexo II do  RICARF, os Conselheiros Marcelo José de Macedo e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça  não  votaram  nesse  julgamento  em  razão  de  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia Wakako Morishita Yamamoto já terem proferido seus votos na reunião anterior.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório  Trata­se o presente processo de recursos voluntário e de ofício, interpostos contra  o  Acórdão  nº  16­72.944  ­  1ª  Turma  da  DRJ/SPO,  que  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação  da  contribuinte  para  cancelar  a  infração  relativa  às  exclusões  indevidas  de  receitas  financeiras auferidas na fase pré­operacional no valor de R$ 49.448.807,41 e reduzir as glosas de  despesas  não  comprovadas,  ambas  infrações  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2009.  Em conseqüência dos ajustes no julgamento, foi  também recomposto o saldo de  prejuízos  fiscais  apurados  em  2009,  o  que  ocasionou  o  cancelamento  da  infração  relativa  à  Fl. 3784DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Acórdão n.º 1301­004.027  S1­C3T1  Fl. 3.785          3 compensação indevida de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL do ano­calendário  de 2010 e a redução das compensações indevidas de IRPJ e CSLL no ano de 2011.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:   "1. Trata­se de exigências de IRPJ e de CSLL, sob a sistemática do  Lucro  Real,  apuração  anual  e  pertinentes  aos  anos­calendário  de  2009, 2010 e 2011, no importe total de R$ 87.363.851,29, aí incluídos  principal,  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  de  mora  calculados  até  07/2013. As razões de fundo para a autuação foram: (a) identificação  de  custos/despesas  não  comprovados,  no  importe  total  de  R$  93.730.373,47 (2009); (b) promoção de exclusões indevidas, a partir  do lucro contábil (lucro líquido) e no patamar de R$ 49.448.807,41, a  impactar as bases de cálculo do IRPJ (lucro real) e da CSLL (2009);  e,  como  decorrência  das  duas  infrações  anteriores,  (c)  apurou­se  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL para além dos saldos então disponíveis (2010 e 2011) ­ fls. 02,  64/96.  2. Do  todo  tomou ciência o  Interessado em 30/07/2013  (fls.  70/96),  vindo a colacionar sua insurgência em 29/08/2013 (fls. 127/156). Em  primeiro  ensaio  de  julgamento,  esta  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPO  resolveu  converter  o  expediente  em  diligência.  Por  bem  estabelecer  as  questões  até  aquele  ponto  existentes,  se  o  reproduz  (fls. 2714/2716):  O presente processo  trata de Autos de  Infração de  Imposto sobre a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) decorrentes de duas infrações que teriam sido  praticadas pela contribuinte, no entender da fiscalização:  1) exclusão indevida do lucro líquido do excesso de receita financeira  diante  das  despesas  financeiras  da  empresa  em  atividade  pré­ operacional; e  2)  dedução  indevida  de  despesas  operacionais,  já  que  não  foram  comprovadas  documentalmente  pela  fiscalizada  regulamente  intimada.  As  infrações  ocorreram  no  ano­calendário  2009  e  implicaram  na  redução  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  compensáveis em 2010 e 2011. Foi aplicada multa de ofício de 75%.  Os  lançamentos  foram  cientificados  em  30/07/2013  (fls.  71  e  90).  Irresignada, em 29/08/2013, a autuada apresentou, representada por  procuradores, a  impugnação de  fls. 127 a 156  (cópias às  fls. 506 a  535 e 1852 a 1881), instruída com os documentos de fls. 157 a 2701.  Quanto  à  exclusão  do  excesso  de  receita  financeira,  a  impugnante  afirma que, como esta receita decorre de variação cambial ativa e a  fiscalização não comprovou que [o Contribuinte] optou pelo regime  de competência para oferecimento à tributação desta receita (§§ 1° e  2°  do  artigo  30  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001),  deve  prevalecer  a  regra  geral  de  tributação  segundo  o  regime  de  caixa,  conforme previsto no caput do artigo 30 da MP n° 2.158­35/2001:  Fl. 3785DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Acórdão n.º 1301­004.027  S1­C3T1  Fl. 3.786          4 Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 2000, as variações monetárias  dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte,  em função  da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação  da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre  o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação da correspondente operação.  § 1°. A opção da pessoa  jurídica, as  variações monetárias poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo,  segundo  o  regime de competência.  § 2°. A opção prevista no § 1° aplicar­se­á a todo o ano­calendário.  §  3°.  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações monetárias,  em anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  Adicionalmente  ainda  afirma  que  o  excesso  de  receitas  financeiras  das  empresas  em  atividades  pré­operacionais  para  fim  de  oferecimento  à  tributação  deve  ser  verificado  primeiramente  em  relação  às  despesas  financeiras,  mas  caso  remanesça  saldo  positivo,  este  deve  ser  diminuído  do  total  das  despesas pré­operacionais registradas, para somente então eventual  excesso compor o lucro  líquido do exercício, conforme estabelece a  Solução de Divergência  n°  32,  de  21  de  julho  de 2008,  citada  pela  própria  fiscalização  no  Termo  de  Constatação,  e  Soluções  de  Consulta e Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) invocados.  Em  relação  à  glosa  de  despesas  operacionais  não  comprovadas,  a  autuada  apresenta  documentos  que,  segundo  afirma,  representam  comprovação de amostragem relevante das despesas incorridas pelo  consórcio do qual participou em 25%. Afirma também que o Billing  Statement  é  documento  comumente  utilizado  nas  boas  práticas  da  indústria  de  óleo  e  gás  e  é  hábil  à  comprovação  das  despesas  do  consórcio  e  respectivas  cobranças  entre  operadora  (no  caso,  a  empresa líder) e as demais consorciadas (no caso, a autuada). Desta  forma,  solicita  a  realização  de  diligência  diretamente  na  empresa  líder do consórcio, porque, no seu entender, esta tem a obrigação de  guarda dos documentos e, portanto, deve  ser  intimada a apresentar  os  comprovantes  que  fundamentam  as  despesas  glosadas  pela  fiscalização.  A  responsabilidade  de  guarda  dos  comprovantes  dos  registros  das  operações  de  consórcio  estava,  à  época  dos  fatos  geradores  ora  discutidos (ano­calendário 2009), disciplinada pelo § 5° do artigo 3°  da  Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil  (IN/RFB) n° 834, de 26 de março de 2008, com a redação dada pela  IN/RFB n° 917, de 09 de fevereiro de 2009:  §  5°.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  utilizados  para  registro  das  operações  do  consórcio  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  deverão  ser  conservados  pelas  empresas  consorciadas  até  que  ocorra  a  prescrição dos créditos tributários decorrentes de tais operações.  Fl. 3786DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Acórdão n.º 1301­004.027  S1­C3T1  Fl. 3.787          5 Observa­se  claramente  que  todas  as  empresas  consorciadas  têm  a  obrigação de conservação dos documentos comprobatórios relativos  às  atividades  desenvolvidas  pelo  consórcio,  não  podendo,  desta  forma,  a  autuada  se  eximir  da  obrigação  de  apresentar  os  comprovantes à autoridade fiscal, exceto se demonstrar que solicitou  determinado  documento  que  somente  se  encontra  em  poder  da  empresa  líder  e  esta  não  o  forneceu.  Quanto  ao  Billing  Statement,  ainda que este tenha força probante nas relações entre as empresas  consorciadas no setor de óleo e gás, este documento, por si só, não é  hábil a comprovar os lançamentos feitos na escrituração comercial e  fiscal  utilizados  para  registro  das  operações  do  consórcio,  que,  em  relação  às  despesas,  devem  comumente  estar  embasados  em  documentos  emitidos  por  terceiros  fornecedores  dos  bens,  mercadorias,  insumos  e/ou  serviços,  utilizados,  consumidos  e/ou  adquiridos pelo consórcio.  Diante  do  exposto,  devolva­se  o  presente  processo  à  unidade  de  origem para que a autoridade lançadora:  1) verifique se a contribuinte optou pela consideração das variações  monetárias na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  segundo o regime de competência, no ano­calendário de 2009;  2)  verifique,  na  hipótese  de  a  autuada  não  ter  realizado  a  opção  descrita  no  item  anterior,  se  houve  e  em  que  valor,  liquidação  em  2009 das operações ensejadoras da variação cambial ativa auferida  em 2009;  3)  verifique  se  os  documentos  apresentados  pela  impugnante,  bem  como  outros  eventualmente  apresentados  durante  a  diligência,  são  hábeis e idôneos a comprovar as despesas operacionais glosadas por  falta de comprovação; e  4) verifique qual é o total das despesas pré­operacionais registradas,  além  das  despesas  financeiras,  hábil  a  justificar  a  exclusão  das  receitas financeiras do lucro líquido para fins de apuração do lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  nos  termos  da  Solução  de  Divergência n° 32, de 21/07/2008.  A autoridade diligenciante, após elaborar relatório conclusivo sobre  os  quesitos  solicitados,  deve  cientificar  a  contribuinte  sobre  o  relatório e sobre a faculdade de manifestação no prazo de trinta dias,  conforme prevê o parágrafo único do artigo 35 do Decreto n° 7.574,  de 29 de setembro de 2011.  Após  eventual  manifestação  da  interessada,  devolva­se,  via  SERET/DRJ/SP, o presente processo para que esta 1a Turma conclua  o julgamento administrativo.  3.  O  resultado  da  diligência  acima  referida  rendeu  os  frutos  seguintes,  em  manifestação  do  Interessado  (fls.  2721/2805;  2821/2822; 2834/2841):  3.1 Que "no ano­calendário de 2009 estava em fase pré­operacional e  que naquele período não fez a opção pela consideração das variações  monetárias para fins ficais pelo regime de competência".  Fl. 3787DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Acórdão n.º 1301­004.027  S1­C3T1  Fl. 3.788          6 3.2 Que  "o  ajuste  das  variações  cambiais  ativas  e  passivas  no  ano­ calendário de 2009 foi feito via RTT [...] não tendo havido qualquer  exclusão  indevida  [...]  Além  disso,  [...]  somente  poderia  haver  tributação  das  receitas  financeiras  durantes  a  fase  pré­operacional  caso essas excedessem as despesas pré­operacionais registradas, o que  não ocorreu".  3.3  Juntam­se  "documentos  comprobatórios"  do  "total  de  variação  cambial ativa realizada no ano­calendário de 2009"  3.4  Que  "todos  os  custos  relacionados  às  atividades  do  referido  consórcio [formado por Petrobrás ­ Petróleo Brasileiro S.A., Devon  Energy do Brasil Ltda. e Contribuinte] estão devidamente registrados  nos  relatórios de gastos­custos  (denominados Billing Statements) do  bloco  BM­BAR­1,  preparados  e  mantidos  pela  líder  do  consórcio,  nesse  caso,  a Petrobrás". Mais  ainda,  "que  os  documentos  originais  relacionados  às  notas  fiscais,  recibos  e  demais  comprovantes  de  despesas  se  encontram  sob  a  guarda  da  Petrobrás",  já  que  era  a  consorciada  líder  na  empreitada  e,  como  tal,  sob  as  hostes  das  Instruções Normativas RFB n° 834, de 26 de março de 2008, n° 917,  de 9 de fevereiro de 2009, e n° 1.199, de 14 de outubro de 2011, lhe  incumbiria  esse  justo  múnus.  Nesse  sentido,  como  antes  já  se  solicitava em sua impugnação primeira, torna a reclamar "diligência  para que os documentos necessários fossem diretamente requeridos à  Petrobrás".  4.  Enfim,  sobre  o  todo  colacionado  pelo  Contribuinte,  assim  se  manifestou a Fiscalização (fls. 2806, 2823/2827):  4.1 Que, em consideração "ao despacho de fls. 2714 a 2716, procedi à  Diligência Fiscal no sentido de apurar o transcrito nos itens 1 e 2 de  folha  2175,  juntando os  documentos  apresentados  pela  empresa  [...]  de  fls.  2726  a  2807.  Dessa  forma,  concluo,  s.m.j.,  que  a  documentação necessária para análise da presente lide encontra­se no  processo".  4.2  Que  sendo  "entendimento  desta  fiscalização  que  a  informação  demandada  pela  DRJ­SP  está  limitada  aos  elementos  insertos  no  procedimento administrativo ­ ou aqueles  trazidos ao feito durante o  curso  da  diligência",  debruçou­se  aquela  Fiscalização  aos  documentos  assim  acostados  para  asseverar,  na  suposição  de  "as  cópias dos documentos fiscais anexadas correspondam fielmente aos  documentos  originais",  que  "  parte  das  despesas  glosadas"  ­  equivalente  a  R$  38.246.285,11  ­  restaria  comprovado.  Anotou­se,  por  fim,  que  a  "  possível  apropriação  das  despesas  incorridas  foi  limitada à participação do contribuinte no consórcio de concessão do  bloco BM­BAR­1, ou seja, 25%".  5. De sua sorte e cientificado a propósito, tornou o Contribuinte aos  autos (fls. 2834/2841) para redizer, com referência à porção da glosa  de despesa que ainda restaria incomprovada mesmo após de finda a  diligência  retro  referida,  da  necessidade  de  se  buscar  a  correspondente  documentação  de  suporte  junto  à  consorciada  líder  da  empreitada,  a  dizer,  Petrobrás  ­  Petróleo  Brasileiro  S/A.  Senão  assim, também tornou a dar por fé os nomeados "Billing Statements"  como sucedâneo de prova das excogitadas despesas. Dizia­se:  Fl. 3788DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Acórdão n.º 1301­004.027  S1­C3T1  Fl. 3.789          7 Ou seja, a previsão quanto à guarda dos documentos comprobatórios  por  parte  da  líder  ou  empresa  consorciada  indicada,  bem  como  por  todas as demais consorciadas somente foi instituído na redação da IN  1.199 publicada no final de 2011. Logo, quando dos fatos ocorridos,  isto é, nas competências dos meses de maio, junho, julho,agosto e  setembro  do  ano  de  2009,  não  havia  previsão  legal  para  que  a  consorciada  líder  e  também  cada  uma  das  demais  consorciadas  promovessem  em  conjunto  a  guarda  dos  documentos  que  suportaram os lançamentos fiscais.  [...]  O mercado de E&P adota internacionalmente métodos de controle das  despesas que são incorridas pela consorciada líder e operadora através  de  Billing  Statements  (relatórios  de  despesas)  com  o  controle  do  avanço  dos  custo  incorridos  nas  campanhas  de perfuração  de  novos  poços. (destaques do original)"  No julgamento realizado em 19 de maio de 2016, a 1ª Turma da DRJ/SPO julgou  parcialmente procedente a impugnação, por meio do acórdão nº 16­72.944, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  VINCULAÇÃO  AOS  PARÂMETROS  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL­NORMATIVA  ELEITA  NA  AUTUAÇÃO.  DESINCUMBÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA.  A  fundamentação  legal­normativa  lançada  no  auto  de  infração  vincula a  imputação. Nesse sentir, acertado que se tenha ­ como de  fato se teve na acusação fiscal ­ que o caso é de pessoa jurídica em  fase pré­operacional, e a essa situação chamada à colação a Solução  de  Divergência  Cosit  n°  32,  de  21  de  julho  de  2008,  ou,  equivalentemente, a Solução de Consulta SRRF da 7a RF/Disit, de 30  de outubro de 2008, então compromete­se o procedimento fiscal com  o  levantamento  e  dizer  expresso  sobre  três  variáveis:  Receitas  Financeiras  (RF),  Despesas  Financeiras  (DF)  e  Despesas  Pré­ operacionais  (DpO), que  influenciarão a apuração do  lucro real ou  da base de cálculo da CSLL ­ adição ao lucro líquido ­ desde que a  operação  algébrica  RF  ­  DF  ­  DpO  resulte  positiva.  Sendo  exatamente  isso  que  determinam  tais  normativos,  assim  que  emprestados  de  fundamento  para  a  autuação,  surge  imediato  e  indeclinável  o  compromisso  de  expressamente  arrazoar  sobre  cada  uma  delas  (variáveis).  Não  subsiste  a  autuação  que,  nesse  espaço,  mesmo após conversão em diligência, deixa incerta a existência e/ou  a dimensão da variável DpO.  CONSÓRCIO  CONSTITUÍDOS  NOS  TERMOS  DOS  ARTS.  278  E  279  DA  LEI  Nº  6.404,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1976.  DOCUMENTAÇÃO DAS DESPESAS. GUARDA.  No âmbito dos consórcios instituídos nos termos dos arts. 278 e 279  da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, cumpre a todos os então  consorciados a guarda da documentação de suporte à comprovação  das despesas incorridas.  Fl. 3789DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Acórdão n.º 1301­004.027  S1­C3T1  Fl. 3.790          8 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE  Não cabe conversão do julgamento em diligência quando o ponto de  discórdia  versa  matéria  de  direito  ou,  ainda,  mesmo  que  toque  matéria de  fato,  esta  já  se encontre  suficientemente esclarecida nos  autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção  do IRPJ impõe­se também à CSLL, naquilo que for cabível, uma vez  que  ambos  os  lançamentos  estão  assentados  nos mesmos  elementos  de prova.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Devidamente  cientificado  em  09/06/2016  (fls.  2.899),  o  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente,  em  07/07/2016  (fls.  2.900),  o  recurso  voluntário  de  fls.  2.901  a  2.930, argumentando, em síntese os itens a seguir relacionados:   ­ O acórdão recorrido parte da premissa equivocada de que, no ano­calendário de  2009, seria obrigação da recorrente a guarda das notas fiscais, faturas e recibos referentes a todas as  operações  realizadas pelo Consórcio  ­ BM ­ BAR ­ 1, que devem ser contabilizadas apenas pela  empresa  líder,  no  caso  a  Petrobrás.  Assim,  considerando  que  não  era  obrigação  da  recorrente  a  guarda dos documentos exigidos pela fiscalização, e que foram apresentados os billing statements  (controle de custos relativos às operações do consórcio) preparados pela Petrobrás, que serviram de  base  às  despesas  incorridas  pela  recorrente,  requer  o  cancelamento  das  glosas  de  despesas  subsistentes;  ­ Alega que em respeito ao princípio da verdade material, a administração deve  atuar  de  forma  diligente,  esgotando  todas  as  fontes  de  informações  fornecidas  e  indicadas  pelo  contribuinte.  Alega  que  nem  todos  os  documentos  juntados  à  impugnação  foram  analisados  ou  considerados quando da realização da diligência pela fiscalização, bem assim, reitera a necessidade  de  diligência  envolvendo  a  Petrobrás,  para  que  a  mesma  seja  intimada  a  disponibilizar  os  documentos que encontram­se sob sua guarda;  ­ Requer sejam aceitos os documentos juntados ao recurso voluntário, referentes  às despesas  às despesas  incorridas pelo Consórcio no montante de R$ 53.421.544,92, para que a  parcela  apropriada  pela  Recorrente  reste  comprovada  bem  como,  conseqüentemente,  sua  dedutibilidade;  ­  A  fiscalização  partiu  da  equivocada  premissa  de  que  a  recorrente,  por  ser  detentora  de  25%  de  participação  no  consórcio,  apenas  25%  dos  custos  poderiam  ser  por  ela  apropriados. Afirma  ter  firmado acordo com a Petrobrás denominado  "Farmout Agreement", nos  termos da cláusula 6.01 do contrato do consórcio, por meio do qual seria responsável por 50 % dos  custos  de  perfuração  até  ser  atingido  o  montante  de  U$  60.000.000.  Apresenta  tabela  onde  demonstra ter suportado efetivamente o percentual de 37,06%, e solicita que sua participação nos  Fl. 3790DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Acórdão n.º 1301­004.027  S1­C3T1  Fl. 3.791          9 custos  seja  aferida  pelos  valores  constantes  do Billing  Statement,  que  são  suportados  pelos  cash  calls e pelos recibos de pagamento, e não pelo mero percentual de participação de 25%.  ­ Requer o cancelamento dos autos de infração ou, caso assim não se entenda, a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  analisados  os  documentos  acostados  ao  recurso  e  obtidos  os  documentos  faltantes  diretamente  com  a  empresa  líder  do  consórcio,  a  Petrobrás.  Em  uma  primeira  apreciação,  esta  Turma  Julgadora  resolveu  converter  o  julgamento  em diligência para: a) análise dos documentos  relacionados às  fls. 2.915 e 2.916 dos  autos; e b) análise dos documentos relacionados às fls. 2.932 a 3.718 dos autos (Resolução nº 1301­ 000.424, de 20/06/2017).  Em atendimento,  a Delegacia da Receita Federal  no Rio de  Janeiro,  carreou ao  processo a informação fiscal de fls. 3750, acompanhada de demonstrativos de fls. 3751/3754.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  realizada,  a  recorrente  aportou  ao  processo,  tempestivamente,  a  petição  de  fls.  3762/3782,  por meio  do  qual  contesta  a  conclusão  esposada na diligência fiscal.  É o relatório.   Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais,  portanto,  dele  conheço.  Síntese dos Fatos  Tratam­se  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigir  valores  devidos  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ ­ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL,  sob a sistemática do Lucro Real, apuração anual, pertinentes aos anos­calendário de 2009, 2010 e  2011, valor total de R$ 87.363.851,29. As razões que fundamentaram a autuação foram:  a) Exclusão indevida de receitas financeiras do lucro líquido no ano­calendário de  2009, no montante de R$ 49.448.807,41; e  b) Glosa de despesas operacionais, consideradas não comprovadas, deduzidas do  lucro líquido no ano­calendário de 2009, no montante de R$ 93.730.373,47.  c)  Em  decorrência  destas  infrações,  constatou­se  erro  na  apuração  do  prejuízo  fiscal no ano­calendário de 2009 e compensação indevida de prejuízos fiscais e da base negativa da  CSLL nos anos­calendário 2010 e 2011.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  suas  alegações  de  defesa,  cujos  argumentos  foram  apreciados  pela  1º  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPO,  que  entendeu  julgar  parcialmente  procedente o auto, nos seguintes termos:  Fl. 3791DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Acórdão n.º 1301­004.027  S1­C3T1  Fl. 3.792          10 i)  improcedência das acusações  relativas à exclusão de  receitas  financeiras  (item  "a");  ii)  Parcial  improcedência  da  glosa  relativa  às  despesas  operacionais  (item  "b"),  entendendo­se  improcedente  a  glosa  de  despesas  no  montante  de  R$  38.246.285,11.  Por  conseguinte, foi mantida a glosa de despesas no montante de R$ 55.484.088,35;  (iii)  recompondo­se  o  valor  do  prejuízo  fiscal  que  poderia  ser  apurado  no  ano­ calendário  de  2009  e  que  seria  passível  de  compensação  nos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  mantendo­se parcialmente a cobrança. É de se observar que as acusações relativas a irregularidades  no cálculo e na compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, subsistiram em  função da manutenção de parte da glosa das despesas (item ii).  Assim, o recurso voluntário centra­se na discussão sobre a comprovação (ou não)  de despesas não comprovadas e, via de conseqüência, na apuração e compensação de prejuízo fiscal  e base negativa da CSLL (reflexo).    Análise do Recurso Voluntário  Como se disse, a discussão centra­se na infração relativa a despesas operacionais,  consideradas  não  comprovadas.  Alegou  a  recorrente,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  que  comprovou, mediante documentação listadas às  fls. 2915 e 2916 dos autos, as despesas incorridas  pelo  Consórcio  no  valor  de  R$  19.065.208,65,  desconsideradas  pela  DRJ;  que  apresentou  documentação adicional,  comprovando despesas  incorridas pelo Consórcio em 2009, no montante  de R$ 53.421.544,92, e; que reapresentou os Billing Statements do bloco BM­BAR­1 (i.e., Relatório  de Gastos/Custos do bloco), preparados pela Petrobrás.  Numa  primeira  apreciação,  esta  Turma  de  Julgamento,  acolhendo  parcialmente  razões da recorrente, resolveu converter o julgamento em diligência para: a) análise dos documentos  relacionados às fls. 2.915 e 2.916 dos autos; e b) análise dos documentos relacionados às fls. 2.932 a  3.718 dos autos (Resolução nº 1301­000.424, de 20/06/2017).  A autoridade fiscal, responsável pela diligência, se manifestou às fls. 3750 a 3754.   Em  relação  ao  item  "a",  apresenta  a  autoridade  o  motivo  de  não  aceitar  os  documentos listados às  fls. 2915/2916 como aptos a comprovar as despesas e/ou custos, aduzindo  que não se  revestiam das formalidades necessárias, ou seja, que não houve emissão de nota  fiscal  (fornecedores nacionais) ou invoice (na hipótese de importação).   No que se refere ao item "b", do total de R$ 53.421.544,92 de despesas incorridas  pelo  Consórcio,  a  autoridade  aceitou  como  comprovado  o  montante  de  R$  43.844.030,85,  não  aceitando  as  demais  despesas  pelo mesmo  fundamento  anterior,  afirmando,  contudo,  que  apenas  25%  desse  valor  seria  atribuível  à  recorrente,  em  função  de  sua  participação  no  Consórcio.  A  documentação aceita como hábil e idônea foi  listada nas fls. 3.571 a 3.574. Considerou como não  comprovadas  despesas  no  montante  de  R$  9.577.514,07,  alegando  não  ter  sido  apresentada  documentação hábil  e  idônea,  revestidas das  formalidades  supostamente necessárias  (i.e.,  emissão  de nota fiscal, quando se referiam a fornecedores nacionais ou invoices na hipótese de importação).   Fl. 3792DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Acórdão n.º 1301­004.027  S1­C3T1  Fl. 3.793          11 Intimada da diligência, a recorrente contesta a conclusão da "Informação Fiscal",  pugnando pelo reconhecimento total das despesas comprovadas, no valor de R$ 28.642.722,72 ((i.e.  documentação  representativa  de  R$  19.065.208,65,  apresentada  antes  do  Recurso  Voluntário,  e  documentação representativa de R$ 9.577.514,07, apresentada por ocasião do Recurso Voluntário),  aduzindo  que,  ao  contrário  do  que  afirmou  a  autoridade  diligenciante,  fez  acostar  aos  autos  documentação representativa de R$ 9.577.514,07, tais como recibos, notas fiscais, notas de débito,  faturas,  relatório  de medição,  registro  de  serviços,  documentos  de  cobrança  e/ou  documentos  de  alocação  que  comprovam  plenamente  as  despesas  a  que  se  referem.  Disse  que  nem  todas  as  despesas estão atreladas à contratação de serviço propriamente dito, cobrável mediante nota fiscal  de  serviço,  destacando,  entre  elas,  as  despesas  incorridas  a  título  de  afretamento  de  helicóptero/embarcações para apoio  à exploração, etc., que estão sujeitas à emissão de  invoice ou  recibo comercial.  Ainda com relação ao tópico acerca da capacidade comprobatória dos documentos  apresentados, a recorrente volta a afirmar que não teria obrigação de guarda das notas fiscais, faturas  e recibos referentes a todas operações realizadas pelo consórcio, e sim manter comprovantes apenas  dos  lançamentos por  ela  realizados em função do consórcio. Assim, para a  recorrente, os  "billing  statements" (controle dos custos relativos às operações do consórcio) fornecidos pela empresa líder,  deveriam ser aceitos como comprovantes de despesa  incorrida. Sustenta ainda que nos consórcios  firmados na indústria de exploração e produção de petróleo e gás natural, é comum que a operadora,  no  caso  a  Petrobrás,  realize  a  estimativa  de  todos  custos  necessários  às  operações  e  repasse  às  consorciadas  os  pedidos  de  adiantamentos  de  fundos  (cash  calls)  para  fazer  face  aos  custos  de  exploração. Com base nesses pedidos, as consorciadas  realizam os aportes e a operadora emite os  Relatórios de Custos (billing statements) discriminando a utilização desses recursos.  Acolho parcialmente essas alegações.  Em um primeiro  plano,  deve­se  reconhecer  a  comprovação  das  despesas  aceitas  em diligência. Com relação às despesas não aceitas, cabem as seguintes ponderações.  Analisando  os  documentos  listados  no  "anexo  único"  da  manifestação  do  contribuinte sobre o resultado da diligência, verifica­se, de fato, inexistir entre eles notas fiscais ou  invoice,  e por  isso, em regra, não devem ser aceitos. Ora,  faturas,  relatórios de medição, etc.,  são  documentos que devem lastrear ou dar suporte a emissão de nota fiscal de prestação de serviços (ou  invoice), não se prestando, por si só, para comprovação de despesas que serão transportadas para a  base de cálculo do cálculo do IRPJ/CSLL.   Porém,  no  caso  há  uma  particularidade:  há  operações,  com  aluguel  de  embarcações/helicópteros que se destina à condução de colaboradores para plataforma de petróleo, e  em  tais  operações não  há  necessidade  de  emissão  de  notas  fiscais.  Logo,  no  que  pertine  a  estas  despesas, mencionadas  na  planilha  de  fls.  3773/3775,  aceita­se  as  incorridas  com CBO  Serviços  Marítimos, comprovadas nas fls. 892 a 1.254; com BHS, comprovadas nas fls. 127 a 503; e, Maré  Alta  do  Brasil  Navegação,  comprovadas  nas  fls.  892  a  1.254.  Não  se  aceita  as  despesas  com  o  fornecedor "Brasco Offshore".  À propósito, quanto a estas últimas, é de se notar que despesas semelhantes foram  lastreadas através de emissões de notas fiscais e já foram aceitas, o que não foi o caso das despesas  listadas  na  referida  planilha. Ora,  se  para  tais  despesas  não  há  necessidade  de  emissões  de  notas  fiscais,  por  qual motivo,  então,  foram  emitidas  notas  anteriores  em  operações  semelhantes? Esse  fato não foi devidamente esclarecido pela recorrente, devendo, assim, ser mantida a glosa efetuada.  Fl. 3793DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Acórdão n.º 1301­004.027  S1­C3T1  Fl. 3.794          12 Com  referência  aos  documentos  denominados  billing  statements,  penso  que  os  relatórios  apresentados  e  produzidos  pela  própria  operadora  não  possuem  força  probatória,  produzindo  efeitos  apenas  nas  relações  entre  as  empresas  integrantes  do  consórcio,  não  sendo,  portanto, hábeis a comprovar as despesas escrituradas pela  recorrente em seus  livros comerciais e  fiscais. A comprovação das despesas devem ser, necessariamente, emitidos por terceiros prestadores  de serviços ou fornecedores de mercadorias, o que não é o caso de tais documentos.   Alega  ainda  a  recorrente  que  a  fiscalização  teria  adotado  premissa  equivocada  quanto  à  participação  da  recorrente  nas  despesas  do  consórcio.  Assim,  sustenta  que  embora  a  recorrente  seja detentora  de 25% do  consórcio,  a  contribuição  com  recursos  financeiros  realizada  por ela para  fins de custeio de despesas não estava limitada ao seu percentual de participação, em  função  da  denominada  cláusula  de  carrego,  mediante  a  qual  as  demais  consorciadas  arcam  com  parte dos custos exploratórios que caberiam à estatal. Esclarece que, nos termos da cláusula 6.01 do  contrato  de  consórcio  anexado  aos  autos,  que  prevê  a  possibilidade  das  empresas  pactuarem  percentuais distintos do estabelecido no contrato para custeio das despesas do consórcio, foi firmado  o "Farmout Agreement" entre a  recorrente e a Petrobrás, onde ficou estabelecido que a  recorrente  seria responsável por 25% na proporção de sua participação e por mais 25% dos custos até que se  atingisse o montante de 60 milhões de dólares.  Neste ponto, há de se dar razão à recorrente.  Com  efeito,  restou  devidamente  demonstrado  que  a  contribuição  com  recursos  financeiros  realizados pela  recorrente para  fins de  custeio de despesas não estava  limitada ao  seu  percentual de participação.  No  contrato  firmado  entre  a  recorrente  e  a  Petrobrás,  para  constituição  do  denominado  consórcio  BM­BAR­1,  ficou  estabelecido  na  cláusula  sexta  da  "1ª  Alteração  do  Contrato  de  Consórcio  da  Concessão  BM­BAR­1  referente  ao  Contrato  de  Concessão  Nº  48610.010730/2001 Bacia de Barreirinhas", datada de 25/03/2009, as participações e contribuições  das consorciadas Nesse mesmo contrato há a previsão da chamada "clausula de carrego", que prevê  a possibilidade de pactuação de percentuais de participação diversos do inicialmente previsto para o  custeio das despesas do Consórcio  "6.01  Propriedade  e  Participação  Proporcional  ­  A  partir  da  data  em  que  este  Contrato  de  Consórcio  entrar  em  vigor,  as  Consorciadas terão participação indivisa nos direitos, inclusive  nos  Ativos  Comuns,  bem  como  arcarão  com  as  obrigações  atribuídas  ao  Concessionário  no  Contrato  de  Concessão,  segundo  as  proporções  a  seguir  estabelecidas  (doravante  designadas  Participações  Proporcionais  ou  Participação  Proporcional):  PETROBRAS  50%  ONGC Campos 25%  DEVON    25%   Cada  Consorciada  terá  direito  e  se  responsabilizará  pela  sua  Participação  Proporcional  no  que  se  refere  a  resultados,  investimentos, despesas e encargos provenientes das Operações  e atividades oriundas deste Contrato de Consórcio, contribuindo  Fl. 3794DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Acórdão n.º 1301­004.027  S1­C3T1  Fl. 3.795          13 com  recursos  financeiros,  de  capital  e/ou  humanos,  segundo  formas, procedimentos e quantidades a serem estabelecidos em  documentos  específicos  celebrados  pelas  partes,  sendo­lhes  facultado pactuar percentuais distintos dos acima mencionados  para  situações  específicas.  Não  obstante  o  aqui  previsto,  as  Consorciadas  manterão  seus  próprios  registros  contábeis  e  demonstrações  financeiras,  com  expressa  referência  às  suas  Participações Proporcionais."  Ante  a autorização  acima  transcrita,  foi  firmado  entre  a  recorrente  e  a Petrobrás  acordo denominado de "Farmout Agreement" (fls. 3652 a 3718), no qual ficou estabelecido que até  que se fosse atingido o montante de US$ 60 milhões, a recorrente era responsável por "carregar" as  demais consorciadas e contribuir com 50% dos custos (e não 25%) de perfuração, o que significou,  ao final, uma participação de 37,06% nos custos do Consórcio.  Logo, deve ser reconhecida tal participação nos custos do Consórcio.   Da CSLL  Quanto à exigência de CSLL, adoto a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em  razão do lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de convicção.   Conclusão  Diante de  todo o  exposto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário para  restabelecer a dedução das  seguintes despesas:  (a) as comprovadas  em diligência;  (b) as comprovadas mediante recibo, exceto em relação àqueles que dizem respeito a pagamentos a  Brasco Offshore; (c) referentes à participação de 37,06% ("cláusula de carrego").    Análise do Recurso de Ofício  O recurso de ofício  atende aos pressupostos  legais  e  regimentais,  na medida  em  que  o  crédito  tributário  exonerado  extrapola  o  limite mínimo  fixado  pela  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017 e dele também conheço.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, a fiscalização identificou exclusão  indevida  do  lucro  líquido  no  valor  de  R$  49.448.807,41,  decorrente  do  excesso  de  receitas  financeiras sobre despesas financeiras no período, assim apurada:  TOTAL  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS  NO  PERÍODO:  R$119.576.831.30  Conta 4.4.3.003.002 ­ Variação Cambial ONGBV  ­ R$ 51.895.706,03  Conta  4.4.3.003.003  ­  Variação  Cambial  Fornecedores  ­  R$  22.270.855,96  Fl. 3795DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Acórdão n.º 1301­004.027  S1­C3T1  Fl. 3.796          14 Conta  4.4.3.003.004  ­  Variação  Cambial  Ativa  Fornec.  ­  R$  45.410.269,31    TOTAL  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS  NO  PERÍODO:  R$  67.417.938.75  Conta  4.4.3.001.001­Despesas  de  Juros  Empréstimos  ­  R$11.812.471,86  Conta 4.4.3.001.002 ­ Despesas de Juros Outros ­ R$55.605.466,89  DIFERENÇA APURADA = R$119.576.831.30  ­  R$  67.417.938.75  = 49.448.807,41  Consta  do  referido  termo  que  a  empresa,  no  ano­calendário  de  2009  estava  em  período pré operacional, não  tendo obtido qualquer  receita operacional. A única receita obtida no  período  foi  de  R$  119.576.831,30  a  título  de  variações  cambiais  ativas,  conforme  informado  na  Ficha 06A ­ Demonstração de Resultado, item 19.  Em atendimento à intimação da fiscalização para comprovar os ajustes efetuados  no LALUR, ou seja, adições no valor de R$ 112.295.829,29 e exclusões de R$ 117.580.886,57, a  contribuinte  informou  que  "Os  valores  transcritos  como  adição  e  exclusão  no  Livro  Lalur  em  31/12/2009, referem­se ao ajuste de RTT (Lei 11.941/99), referente resultado operacional incorrido  no exercício de 2009, em um montante total de R$5.282.057,29. O detalhe desse ajuste de RTT está  descrito  no  relatório  apresentado  à  fiscalização  (anexo  1)  e  refere­se  aos  gastos  operacionais  incorridos no período, alocados para o resultado contábil em atendimento à lei 11.638/07, porém  diferidos para efeitos fiscais.  A  fiscalização,  com  fundamento  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  32,  de  21/07/08  e  na  Solução  de Consulta Disit/7ª RF  nº  132,  de  30/10/08,  concluiu  que  a  contribuinte  excluiu a totalidade das receitas financeiras sem observar o limite estabelecido pela legislação, que  determina que a exclusão deve estar limitada ao valor das despesas financeiras e, o eventual excesso  remanescente deve compor o lucro líquido do exercício. A seguir transcrevo as ementas das citadas  Soluções:  "Solução de Divergência Cosit nº 32, de 21/07/08    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  devem  registrar  no  ativo  diferido  o  saldo  líquido  negativo  entre  receitas  e  despesas  financeiras,  quando  provenientes  de  recursos  classificáveis  na referido subgrupo. Sendo positiva,  tal diferença diminuirá o  total  das  despesas  pré­operacionais  registradas.  O  eventual  excesso  remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício.    Solução de Consulta Disit/7ª RF nº 132, de 30/10/08  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 3796DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Acórdão n.º 1301­004.027  S1­C3T1  Fl. 3.797          15 FASE PRÉ­OPERACIONAL ­ RECEITAS FINANCEIRAS.  "[...]   No  caso  de  empresa  em  fase  de  pré­operação,  o  saldo  líquido  das  receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados  ou mantidos  para  emprego no  empreendimento  em andamento,  deve  ser  registrado  no  ativo  diferido.  Esse  valor,  se  credor,  deverá  ser  diminuído  do  total  das  despesas  pré­operacionais  incorridas  no  período  de  apuração  e,  eventual  excesso  de  saldo  credor  deverá  compor o lucro líquido do exercício em questão."  Verifica­se, portanto, que o valor  a  ser  computado no  lucro  líquido do exercício  deve  ser  apurado  deduzindo  do  saldo  positivo  entre  receitas  e  despesas  financeiras,  o  total  das  despesas pré­operacionais incorridas no período de apuração.  No procedimento de diligência determinado pela 1ª Turma da DRJ/SPO (fls. 2.714  a  2.716)  foi  solicitado  no  item  4  que  a  fiscalização  verificasse  qual  é  o  total  das  despesas  pré­ operacionais  registradas,  além  das  despesas  financeiras,  hábil  a  justificar  a  exclusão  das  receitas  financeiras do lucro líquido:  "4) verifique qual é o total das despesas pré­operacionais registradas,  além  das  despesas  financeiras,  hábil  a  justificar  a  exclusão  das  receitas  financeiras do  lucro  líquido para  fins de apuração do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  nos  termos  da  Solução  de  Divergência nº 32, de 21/07/2008."  Na Informação Fiscal de fls. 2.806, a fiscalização limitou­se a informar que quanto  ao item 4, a discriminação solicitada já se encontrava nos autos às fls. 43. Consta das fls. 43, além  das despesas financeiras no total de R$ 67.417.938,75, as despesas abaixo relacionadas:  TIPO DESP  Total  0195 DESP USO CONSUMO  52,00  0197 DESP CORREIO, MALOTE E REPR  3.720,00  0204 DESP AUDITORIA  127.548,80  0205 DESP SERV CONTÁBEIS  39.748,97  0206 DESP SERV JURÍDICOS  268.392,44  0255 DESP G&G PROCESS DADOS  932.230,22  0261 DESP SERV FOLHA PG  45.105,64  0262 DESP MANUTENÇÃO  19.432,88  0264 DESP MOTORISTA  141.164,27  0267 DESP OP AMBIENTAL  222.307,11  0280 DESP TRADUÇÕES  26.586,00  0283 DESP G&G LEV.SISMICO  12.513.408,94  0192 DESP DESP ENERG ELÉTRICA  5.016,17  0194 DESP TELEFONE, INTERNET,FAX  38.390,54  0195 DESP USO CONSUMO  20.608,34  0197 DESP CORREIO, MALOTE E REPR  4.985,80  0200 DESP VIAGEM E REPRES  9.132,45  0201 DESP OUTROS  23.692,88  0202 DESP CARTÓRIO  4.002,90  0255 DESP G&G PROCESS DADOS  1.162.395,62  0256 G&G INTERP DADOS  1.125.841,85  Fl. 3797DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Acórdão n.º 1301­004.027  S1­C3T1  Fl. 3.798          16 0257 DESP ALUG AREA  1.042.266,52  0258 DESP ADMINISTRATIVA BLOCOS  5.086.255,44  0259 DESP ADM OVERHEAD  3.536.111,66  0262 DESP MANUTENÇÃO  21.398,71  0265 DESP CURSOS E TREINAMENTOS  26.468,66  0266 DESP TARIFAS  81.722,91  0267 DESP OP AMBIENTAL  9.000,00  0269 DEPS INDED IR SALÁRIO ÍNDIA  92.748,52  0274 DESP IND REF/MOVEIS /OUTROS  9.535,30  0279 DESP BDEP  194.400,00  0283 DESP G&G LEV.SISMICO  18.652.672,68  0288 DESP RM SISTEMAS  25.619,13  0300 DESP INDED BRINDES  1.413,40  0314 DESP POÇOS SECOS  94.519.908,65  0315 DESP TRANSPORTE  10.127,49  TOTAL DESPESAS  140.043.412,76  Observe­se que, apesar da despesa 0314 ­ DESP. POÇOS SECOS, no valor de R$  94.519.908,65, constar da relação, a mesma não é despesa pré­operacional, isto porque seu valor é  exatamente  igual  ao  prejuízo  fiscal  apurado  no  período,  conforme  LALUR  às  fls.  63.  Assim,  excluindo­se  este  valor,  restaria  um  total  de  despesas  pré­operacionais  no  valor  de  R$  45.524.503,11.  Ocorre  que,  na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  alega  que,  consoante  o  disposto  no  art.  30  da  MP  nº  2.158­35,  de  24/08/01,  adotou  o  regime  de  caixa  para  o  reconhecimento das variações cambiais para fins fiscais. Veja que o regime de caixa é a regra geral  e o regime de competência depende de opção do contribuinte:  Art. 30. A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa de câmbio,  serão consideradas, para efeito de determinação da  base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação  da correspondente operação.  § 1o À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser  consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos  e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de  competência.  § 2o A opção prevista no § 1o aplicar­se­á a todo o ano­calendário.  § 3o No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  § 4o A partir do ano­calendário de 2011: .(Incluído pela Lei nº 12.249,  de 2010)  Fl. 3798DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Acórdão n.º 1301­004.027  S1­C3T1  Fl. 3.799          17 I  ­  o  direito  de  efetuar  a  opção  pelo  regime de  competência  de  que  trata o § 1o somente poderá ser exercido no mês de janeiro e .(Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  II  ­  o  direito  de  alterar  o  regime  adotado  na  forma  do  inciso  I,  no  decorrer  do  ano­calendário,  é  restrito  aos  casos  em  que  ocorra  elevada oscilação da taxa de câmbio.(Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  § 5o Considera­se elevada oscilação da taxa de câmbio, para efeito de  aplicação  do  inciso  II  do  §  4o,  aquela  superior  a  percentual  determinado  pelo  Poder  Executivo.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010) (Vide Decreto nº 8.451, de 2015)  § 6o A opção ou sua alteração, efetuada na forma do § 4o, deverá ser  comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela  Lei nº 12.249, de 2010)  I ­ no mês de janeiro de cada ano­calendário, no caso do inciso I do §  4o; ou (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  II ­ no mês posterior ao de sua ocorrência, no caso do inciso II do §  4o. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  § 7o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto  no § 6o. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  Importante ressaltar que as disposições  legais  relativas ao prazo para opção pelo  regime  de  competência,  assim  como,  sua  obrigatoriedade  de  comunicação  à  Receita  Federal  do  Brasil, foram incluídas pela Lei nº 12.249/10 e são aplicáveis a fatos geradores ocorridos a partir de  2011. Dessa forma, infere­se que para o ano­calendário de 2009, a recorrente estava desobrigada de  comunicar  a  opção  pelo  regime  de  competência  à  Receita  Federal  do  Brasil  e  podia  exercê­la  a  qualquer tempo.  Com o  objetivo  de  certificar  as  alegações  da  recorrente  de  que  teria  realizado  a  tributação  das  variações  cambiais  pelo  regime  de  caixa,  o  órgão  julgador  a  quo  determinou  a  realização de diligência para que fosse verificado se: 1) a contribuinte optou pela consideração das  variações monetárias na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, segundo o regime de  competência, no ano­calendário de 2009; e 2) caso a contribuinte não tivesse optado pelo regime de  competência,  fosse  verificado,  se  houve  e  em  que  valor,  liquidação  em  2009  das  operações  ensejadoras da variação cambial.  No curso da diligência fiscal foi emitido o Termo de Intimação às fls. 2720 e, na  resposta  apresentada  às  fls.  2.721  a  2.805,  a  contribuinte  afirmou que  no  ano­calendário  de 2009  estava  em  fase  pré­operacional  e  reiterou  que  reconheceu  as  variações  cambiais  pelo  regime  de  caixa.  Com  relação  à  liquidação  das  operações,  afirmou  que  os  ajustes  foram  feitos  via  RTT  ­  Regime Tributário de Transição, não tendo havido qualquer exclusão indevida na determinação do  IRPJ e CSLL. Anexou planilha e documentos comprobatórios da variação cambial ativa realizada  no ano­calendário de 2009, onde restou comprovado a liquidação do montante de R$ 12.678.423,58.  Na Informação Fiscal de fls. 2.806, a fiscalização limitou­se a informar:  "Atendendo  ao  despacho  de  fls.  2.714  a  2.716,  procedi  à  Diligência Fiscal no sentido de apurar o transcrito nos itens 1 e  Fl. 3799DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Acórdão n.º 1301­004.027  S1­C3T1  Fl. 3.800          18 2  de  folha  2.175,  juntando  os  documentos  apresentados  pela  empresa  em  resposta  datada  de  31/03/2014  ao  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos  com  ciência  em  25/03/2014"  Assim, não  tendo  sido  comprovado nos  autos que  a  recorrente  teria optado pelo  reconhecimento das variações cambiais no regime de competência, a  tributação deve ser  realizada  conforme  disposto  no  art.  30  da  MP  nº  2.158­35,  de  24/08/01,  entretanto,  este  não  foi  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  que  considerou  indevida  a  totalidade  das  exclusões  de  receitas financeiras no LALUR.  Ademais,  considerando  que  a  recorrente  encontrava­se  em  fase  pré­operacional,  bem  assim,  que  as  despesas  financeiras  registradas  (R$  67.417.938,75)  são  superiores  à  variação  cambial ativa realizada no ano­calendário de 2009 (R$ 12.678.423,58),  inexiste saldo credor a ser  adicionado ao lucro líquido, sendo portanto, improcedente a infração relativa à exclusão indevida ­  excesso  de  receita  financeira  apurada  pela  fiscalização.  Assim,  correto  o  acórdão  recorrido  que  considerou inconsistente a presente infração.  Com relação à infração de glosas de despesas não comprovadas, o órgão julgador  a  quo  solicitou  a  realização  de  diligência  para  que  fossem  verificados  se  os  documentos  apresentados pela impugnante, bem como outros eventualmente apresentados durante a diligência,  seriam hábeis a comprovar as despesas operacionais glosadas por falta de comprovação.   Na  Informação  Fiscal  prestada  às  fls.  2.823  a  2.827,  a  fiscalização  afirmou  que  "Supondo que as cópias dos documentos fiscais anexadas correspondam fielmente aos documentos  originais", e relacionou os documentos que comprovariam parte das despesas glosadas no total de  R$ 38.246.285,11.   Considerando que as notas fiscais originais solicitadas pela fiscalização são todas  referentes ao consórcio liderado pela Petrobrás, bem assim, que a fiscalização não se opôs à análise  das  cópias  apresentadas  pela  recorrente,  supondo  que  as  mesmas  corresponderiam  fielmente  aos  originais emitidas em nome da empresa líder, correto o acórdão recorrido que as teve por suficientes  à  formação  de  prova  e  excluiu  da  infração  de  despesas  não  comprovadas  o  valor  de  R$  38.246.285,11.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.   CONCLUSÃO  Em face de todo o exposto, voto no sentido de:  i)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  das  seguintes despesas: (a) as comprovadas em diligência; (b) as comprovadas mediante recibo, exceto  em  relação  àqueles  que  dizem  respeito  a  pagamentos  a  Brasco  Offshore;  (c)  referentes  à  participação de 37,06% ("cláusula de carrego").  (ii) negar provimento ao recurso de ofício.     (assinado digitalmente)  Fl. 3800DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Acórdão n.º 1301­004.027  S1­C3T1  Fl. 3.801          19  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 3801DF CARF MF Processo nº 18470.726102/2013­19  Acórdão n.º 1301­004.027  S1­C3T1  Fl. 3.802          20                             Fl. 3802DF CARF MF

score : 1.0
7957008 #
Numero do processo: 13976.000288/2005-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de ressarcimento/compensação lastreado no saldo credor apurado na escrita fiscal do contribuinte no Sistema de Apuração Não-Cumulativo das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social e para o PIS/Pasep, créditos básicos, não sofrerá nenhum tipo de atualização ou correção monetária, por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito à correção monetária a partir da formulação do pedido.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de ressarcimento/compensação lastreado no saldo credor apurado na escrita fiscal do contribuinte no Sistema de Apuração Não-Cumulativo das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social e para o PIS/Pasep, créditos básicos, não sofrerá nenhum tipo de atualização ou correção monetária, por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13976.000288/2005-50

conteudo_id_s : 6083556

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3102-001.924

nome_arquivo_s : Decisao_13976000288200550.pdf

nome_relator_s : Ricardo Paulo Rosa

nome_arquivo_pdf_s : 13976000288200550_6083556.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito à correção monetária a partir da formulação do pedido.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013

id : 7957008

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476776644608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000288/2005­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.924  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  Pedido de Ressarcimento ­ PIS/Pasep  Recorrente  FÁBRICA DE MÓVEIS RIO NEGRINHO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  SISTEMA  DE  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  SALDO  CREDOR.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O direito de ressarcimento/compensação lastreado no saldo credor apurado na  escrita  fiscal  do  contribuinte  no  Sistema de Apuração Não­Cumulativo  das  Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social e para o PIS/Pasep,  créditos  básicos,  não  sofrerá  nenhum  tipo  de  atualização  ou  correção  monetária, por expressa vedação legal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito à  correção monetária a partir da formulação do pedido.   (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 19/09/2013     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 02 88 /2 00 5- 50 Fl. 645DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16120.9BM1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do  Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para o PIS/Pasep (11. 01), protocolizada em 11/08/2005, relativo ao 2º trimestre de  2005, no valor de R$ 56.350,49, apurado no regime de  incidência não­cumulativa,  com  fundamento  na  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (fls.  02/03  e  34)  buscando  compensar  débitos  tributários nos montantes de R$ 51.836,73 e R$ 1.777,49.  A DRF em Joinville/SC, por meio do Despacho Decisório de fls. 234/238, a  partir  das  informações  fornecidas  pela  interessada,  reconheceu  parcialmente  o  direito creditório postulado, considerando o valor de R$ 53.286,08 como o saldo dos  créditos da contribuição para o PIS/Pasep remanescente ao final do 2º  trimestre de  2005, passível de ressarcimento e compensação.  Cientificada  em  29/01/2008  (fl.  372),  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  285,  argumentando que foi reconhecido tão­somente o valor originário, sem que houvesse  a  incidência de correção monetária, ainda que o pedido  tenha sido protocolado em  11/08/2005 e julgado somente em 06/11/2007, com ciência em 29/01/2008. Entende  fazer jus do valor de R$ 231,56, que se espera ser deferido, com o reconhecimento  da correção monetária sobre os valores pleiteados, desde a data do pedido até a data  do efetivo pagamento. Salienta que a aplicação da Selic, no caso, encontra amparo  em  decisões  proferidas  no  Conselho  de  Contribuintes,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça e no Supremo Tribunal Federal.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES A  TAXA  SELIC.  FALTA  DE PREVISÃO LEGAL.  É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre  valores deferidos a título de ressarcimento de créditos relativos à Cofins, por falta de  previsão legal.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Esclarece  que  protocolou  o  pedido  de  ressarcimento  em  29/06/2005,  tendo  sido  julgado  somente  em  06/11/2007,  com  ciência  em  29/01/2008,  com  o  reconhecimento,  apenas, do valor originário, sem nenhum tipo de correção monetária.  Considera  que  a  correção  é  devida  por  que  sofreu  resistência  ilegítima  da  Administração Federal à concessão do direito pleiteado.  Fl. 646DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16120.9BM1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13976.000288/2005­50  Acórdão n.º 3102­001.924  S3­C1T2  Fl. 3          3 Argumenta,  Desta  forma, cremos ser de  suma  importância a análise  racional das normas  tributárias de forma a averiguar sua real validade perante nossa Constituição, assim  como dar a devida atenção aos princípios constitucionais.  Neste diapasão, refere­se ao princípio da igualdade e da isonomia garantidos  na Carta Política. Considera que “todos os direitos e garantias enumerados, nos incisos do art.  5º,  tem como  função  implementar  o princípio da  isonomia,  sem o qual  ruirá  todo o  sistema  constitucional”.  Com base nesses fundamentos, reitera pleito correção dos valores objeto do  pedido de ressarcimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Não há reparo a fazer na decisão de primeira instância. Como didaticamente  demonstrado,  a  teor  das  disposições  legais  pertinentes,  somente  se  cogita  da  aplicação  de  índices de correção ou atualização monetária nas hipóteses de pagamento indevido, conceito no  qual o ressarcimento não está incluído.  Código Tributário Nacional.  Pagamento Indevido  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido em face da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  No  caso  concreto  não  há  cobrança  ou  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais  do  fato  gerador.  Em  lugar  disso,  ocorreu  o  regular  pagamento  dos  valores devidos pelo contribuinte a  título de Contribuição para o PIS/Pasep, conduta que,  ao  final do período de apuração, por força de expedientes legais de incentivo à atividade exercida  Fl. 647DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16120.9BM1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 pela  empresa,  geraram direito  a  crédito  perante  o Erário,  sem que  se  tenha  configurado,  em  nenhum momento, o indébito.  Descendo à legislação ordinária, encontra­se disciplinada no art. 39, § 4º, da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  a  aplicação  da  taxa  Selic  à  compensação  ou  à  restituição, nos seguintes termos:  Art.  39.  A  compensação  de  que  trata  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (grifos meus)  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e de Custódia  ­ SELIC para  títulos  federais, acumulada mensalmente, calculados a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.   Lei 8.383/91,      Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada  pela Lei nº 9.069, de 29.6.199) (grifos meus)      § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e  receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)      § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação  dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)      § 3º A compensação ou  restituição  será efetuada pelo valor do  tributo ou  contribuição  ou  receita  corrigido monetariamente  com  base  na  variação  da UFIR.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)      §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União  e  o  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS expedirão as  instruções necessárias ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.199)  Não me parece haver dúvidas de que as normas regulamentares, em sintonia  com  o  Código  Tributário  Nacional,  previram  correção  nos  casos  de  restituição  ou  de  compensação decorrentes de pagamento indevido ou a maior (de que trata o art. 66 da Lei nº  8.383) de tributos, nunca nos casos de pedido de ressarcimento do valor acumulado por força  da não incidência sobre receitas decorrentes de atividade incentivada.  E não se pode esquecer ainda que, no caso de créditos oriundos do Sistema de  não­cumulativo de apuração das Contribuições, há expressa vedação legal à correção pleiteada  pela parte, conforme comando contido na Lei 10.833/03.  Fl. 648DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16120.9BM1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13976.000288/2005­50  Acórdão n.º 3102­001.924  S3­C1T2  Fl. 4          5     Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não  ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  (...)  Art.  15. Aplica­se  à  contribuição  para o PIS/PASEP não­cumulativa  de  que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Superadas as questões de natureza eminentemente legais, deve­se acrescentar  ao vertente juízo eventual efeito das decisões tomadas em Regime de Repercussão Geral pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ou  Recurso  Repetitivo,  em  matéria  infraconstitucional,  pelo  Superior Tribunal de Justiça, que, conforme artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho,  alteração  introduzida  pela  Portaria  586/2010,  devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos  dos  recursos submetidos a este Conselho.  Quanto  a  isso,  parece­me  que  mereçam  especial  atenção  os  Recursos  Especiais nºs 1.035.847 e 993.164, e a Súmula nº 411, todos decididos no âmbito do Superior  Tribunal de Justiça.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.847 ­ RS (2008/0044897­2) RELATOR :  MINISTRO LUIZ FUX.  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  ANGELA  T.  GOBBI  ESTRELLA  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  : MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA ADVOGADO  : HILDA  HELENA DE BRITTO FORNI EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte,  a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer­se do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento  sem causa do Fisco  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra  Fl. 649DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16120.9BM1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  SÚMULA N. 411­STJ  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux,  em 25/11/2009.  RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 ­ MG (2007/0231187­3) RELATOR :  MINISTRO LUIZ FUX  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo . Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico  de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do  crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria  38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  Fl. 650DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16120.9BM1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13976.000288/2005­50  Acórdão n.º 3102­001.924  S3­C1T2  Fl. 5          7 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa  23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como  matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a  dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne  às  empresas produtoras  e exportadoras de produtos oriundos de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado  em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008;  REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão  embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador, mesmo não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição"  ;  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do  IPI  ­, posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição às aquisições de  produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes" (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula  Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  Fl. 651DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16120.9BM1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato  normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos  da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a  partir  de  janeiro  de  1996) na  correção monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Saliente­se, ademais, que o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na  hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a  incidência de correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  Ainda  que  todas  as  decisões  acima  transcritas,  repita­se,  de  reprodução  obrigatória  nos  julgamentos  em  que  a  matéria  esteja  sub  judice,  indiquem  clara  tendência  jurisprudencial favorável ao intento da Recorrente, o fato é que, em nenhum caso, identifica­se  exata correspondência entre o assunto versado nos autos e a matéria decidida naquelas.  O Recurso Especial  nº  1.035.847  e  a Súmula  411  fazem  referência  textual,  um,  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e,  outro,  aos  créditos  desse  Imposto  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  afastando­se,  assim,  do  caso  concreto.  Por  sua  vez,  o  Recurso  Especial  993.164  decide  a  respeito  do  direito  ao  Crédito  Presumido previsto na Lei 9.363/96, assunto distinto do que aqui é tratado.  Por tudo isso, uma vez que não exista amparo legal, nem jurisprudência hábil  a favorecer o interesse da parte, VOTO POR NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 27 de junho de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator               Fl. 652DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16120.9BM1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13976.000288/2005­50  Acórdão n.º 3102­001.924  S3­C1T2  Fl. 6          9                   Fl. 653DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.16120.9BM1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RICARDO PAULO ROSA em 24/09/2013 13:59:10. Documento autenticado digitalmente por RICARDO PAULO ROSA em 24/09/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 29/10/2013 e RICARDO PAULO ROSA em 24/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 30/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.1019.16120.9BM1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 43407DB99B2081E286C0819FFA2500E62AD3E9BC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13976.000288/2005-50. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7985752 #
Numero do processo: 19515.720476/2015-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-008.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.720476/2015-83

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6092627

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.158

nome_arquivo_s : Decisao_19515720476201583.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 19515720476201583_6092627.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7985752

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476781887488

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-18T13:10:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-18T13:10:54Z; Last-Modified: 2019-11-18T13:10:54Z; dcterms:modified: 2019-11-18T13:10:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-18T13:10:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-18T13:10:54Z; meta:save-date: 2019-11-18T13:10:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-18T13:10:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-18T13:10:54Z; created: 2019-11-18T13:10:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-11-18T13:10:54Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-18T13:10:54Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 19515.720476/2015-83 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.158 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de setembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TAM LINHAS AEREAS S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 76 /2 01 5- 83 Fl. 2442DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.158 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720476/2015-83 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício) O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2202-004.805, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Conforme Relatório da DRJ, trata-se de ação fiscal desenvolvida na TAM LINHAS AÉREAS S/A (CNPJ 02.012.862/0001-60), pessoa jurídica que atua no ramo de “Transporte Aéreo de Passageiros” – FPAS 558, com base no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 08.1.90.002014-01188-2. Consoante o Relatório Fiscal - REFISC, a autoridade lançadora esclarece que o presente crédito tributário diz respeito à diferença de alíquota de Contribuições Previdenciárias patronais devidas à Seguridade Social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, relativamente ao período de 01/2011 a 12/2012, incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados declaradas em GFIP, perfazendo um total de R$ 170.823.569,80 (principal, acrescido de juros e multa de ofício), consolidado em 27/05/2015. Ainda, conforme o Relatório Fiscal, os códigos declarados relativamente ao Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS foi 558 e à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE preponderante foi 51.111/00 (transporte aéreo de passageiros regular), cuja alíquota RAT aplicável é 3%. Observou que a Empresa declarou em GFIP, durante todo o período de apuração e para todos seus estabelecimentos, a alíquota RAT de 1% quando o correto seria de 3% para todos os seus estabelecimentos, com exceção do CNPJ nº 02 012.862/0009-17 (CNAE 3316-3-02 - manutenção de aeronaves na pista) - RAT 1% e do CNPJ 02.012.862/0061-09 (CNAE 3316-3-01 - manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista) ­ RAT 2%; ambos a partir de 01/01/2010. Esclareceu, ainda, que a alíquota do FAP declarada em GFIP foi de 1,66 % para o ano de 2011 e de 1,43% para o ano de 2012, quando o correto seria de 1,4781% para 2011 e de 1,4275% para 2012. O auto de infração foi impugnado. A DRJ, no acórdão nº 07-38.153, às fls. 2161/2178, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 2190/2216. A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 2265/2279, converteu o julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora analisasse os laudos apresentados pela Contribuinte e verificasse se eles dão suporte ao reenquadramento realizado pela empresa, devendo, ainda, ser elaborado relatório conclusivo e circunstanciado. Às fls. 2287/2303, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração em relação à Resolução que converteu o feito em diligência, alegando omissão acerca da preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, arguida pela Embargante. Requereu, ao final, a imediata suspensão da diligência enquanto pendente o julgamento dos presentes embargos, além de pedir os respectivos efeitos infringentes. Fl. 2443DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.158 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720476/2015-83 A DRJ, às fls. 2329/2331, em cumprimento à diligência, manifestou-se quanto ao enquadramento da alíquota SAT, concluindo ter verificado que a empresa fez seu enquadramento de forma equivocada, classificando os empregados considerando-se todos os estabelecimentos da empresa, em contrariedade à Súmula 351 do STJ, que pacificou entendimento de que a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), hoje identificado como Risco de Acidente de Trabalho (RAT), é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. O Contribuinte, às fls. 2337/2345, manifestou-se, em síntese, aduzindo que, conforme Solução de Consulta COSIT nº 71, de 28 de março de 2014, diante do teor da Súmula 351, do Parecer PGFN/CRJ nº 2120/2011 e do Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, a empresa tinha a faculdade de optar entre os dois procedimentos para aferir o grau de risco - com base na atividade preponderante da empresa como um todo, ou com base na atividade preponderante em de cada estabelecimento. A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 2357/2374, DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo a nulidade do lançamento tributário pela ocorrência de vício material. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NO AUTO ENQUADRAMENTO REALIZADO. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Cabe à Autoridade Lançadora a comprovação de erro, por parte do contribuinte, no auto enquadramento realizado quanto à alíquota aplicável à contribuição para o seguro acidente do trabalho. Não havendo comprovação das alegações do Fisco, e existindo provas da correção do procedimento espontâneo, deve-se acatar a nulidade pleiteada por existência de vício material no lançamento. Recurso Voluntário Provido Às fls. 2376/2385, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: enquadramento da alíquota GILRAT apenas com base no CNAE, desnecessidade de outras comprovações por parte do fisco. Sobre a similitude fática entre os acórdãos, a União alega que em ambos o reenquadramento de ofício foi feito unicamente com base no CNAE, que fora considerado suficiente, sem necessidade de intimação da parte com finalidade específica ou de produção de provas do reenquadramento. O Auto de Infração demonstrou, no presente caso, que o diferencial de alíquota de SAT/RAT decorreu da constatação de que o contribuinte declarava alíquota de 1%, enquanto que a alíquota para o CNAE fiscal código 51-11-1-00, atividade da empresa, seria de 3%. Contudo, em que pese a similitude fática, os colegiados chegaram a conclusões opostas. O acórdão recorrido considerou que não seria cabível o enquadramento baseado unicamente no CNAE e que seria necessária produção de prova para que fosse possível desconsiderar o auto-enquadramento feito pelo contribuinte, enquanto que o acórdão paradigma considerou Fl. 2444DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.158 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720476/2015-83 ser plenamente válido tal enquadramento, mantendo a autuação neste quesito. Registrou que o paradigma invocado foi objeto de recurso especial, ao qual foi dado provimento. Contudo, esse não abarcava a matéria divergente ora invocada, razão pela qual não traz qualquer impacto para o presente recurso. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 2388/2392, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: enquadramento da alíquota GILRAT apenas com base no CNAE, desnecessidade de outras comprovações por parte do fisco. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, conforme fl. 2396, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 2400/2417, alegando, preliminarmente, ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, e reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, merece algumas ponderações. Alega o Contribuinte que, Contra o Auto de Infração em referência, a Recorrente apresentou Impugnação, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (“DRJ”). Inconformada com a r. decisão proferida em primeira instância, foi apresentado Recurso Voluntário, o qual foi inicialmente levado a julgamento por esta D. 2ª Turma em 08/08/2017, oportunidade na qual, por voto de qualidade, o julgamento foi convertido em diligência. Em 21/03/2018, a Autoridade Fiscal expediu Termo de Encerramento de Diligência, no qual, em apertada síntese, trouxe alegações vagas a respeito do direito ao auto- enquadramento no grau de risco do SAT, além de ter deixado de cumprir o objetivo esperado com a diligência, que consistia na análise dos laudos técnicos. Em nova sessão realizada no dia 13/09/2018, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF, os conselheiros, em decisão unânime, deram provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela empresa, reconhecendo a nulidade do lançamento tributário pela ocorrência de vício material. Fl. 2445DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.158 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720476/2015-83 Irresignada com a decisão proferida em sede de Recurso Voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, em 21/12/2018, Recurso Especial à Câmara Superior do CARF. No dia 22/01/2019 houve a expedição do despacho de admissibilidade pela Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção, Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, pelo qual deu- se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Em 05/02/2019, a Recorrida protocolou Contrarrazões e os autos do processo foram então distribuídos à i. relatora e agora pautado para julgamento na próxima sessão de 21.08.2019 De antemão, vale ressaltar que, como foi profundamente demonstrado nas Contrarrazões apresentadas pela Recorrida, não há qualquer similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido pela PGFN para amparar o seu Recurso Especial. Aliás, essa completa ausência de similitude fática havia sido confirmada pela própria Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, quando proferiu seu despacho de inadmissibilidade ao Recurso Especial da Fazenda nos autos do PAF nº 19515.721155/2014-15, também de interesse da ora Recorrida. Para contextualizar os Nobres Julgadores, relembra-se que o Auto de Infração objeto do presente PAF nº 19515.720476/2015-83 decorre do MPF/TDPF 08.1.90.00-2014- 01188-2, datado de 22 de abril de 2014. Decorreu deste mesmo MPF/TDPF a autuação lavrada em relação às competências de 01/2010 a 12/2010 e respectivo 13º salário, tratada no supracitado PAF nº 19515.721155/2014-15, o qual a mesma 1ª TO da 2ª Câmara da 2ª Seção do E. CARF, como já exposto, também reconheceu a nulidade do Auto de Infração, por vício material. (...) No caso em tela, a PGFN, ao interpor o Recurso Especial, indicou como única e suposta decisão paradigmática transcrita no Acórdão n.º 2302-002-404, proferida em 16/04/2013 pela 2ª TO da 3ª Câmara do CARF. Muito embora o caso enfrentado no paradigma refira-se, também, à contribuição devida ao SAT, foi consubstanciado em matéria de fato totalmente diversa àquela tratada na decisão recorrida. Enquanto a decisão recorrida, proferida em favor da Recorrida, versa sobre a direito do contribuinte ao auto-enquadramento e a possibilidade de sua revisão de ofício por parte da autoridade fiscal, desde que avaliadas as provas apresentadas pelo sujeito passivo (sob pena de nulidade, conforme decisão acerada emanada em sede de Recurso Voluntário), o acórdão paradigmático trata da não observância, pelo autuado, da mudança legislativa ocorrida em 2007, que culminou no aumento da alíquota do SAT aplicada à sua atividade preponderante de 1% para 2%. A discussão, no paradigma, limitou-se as alegações apresentadas em sede de Recurso Voluntário acerca de uma suposta violação ao princípio da reserva legal - já que a alíquota teria sido majorada via Decreto - e da razoabilidade, não tendo, portanto, relação alguma com matéria de fundo e de direito de que trata a decisão objeto do Recurso Especial. Fl. 2446DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.158 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720476/2015-83 Nota-se, assim, a total ausência de similitude fática entre a decisão recorrida e o único paradigma apresentado pela PGFN em seu Recurso Especial, sendo imperiosa a sua não admissibilidade. No caso dos autos trata-se de empresa com vários CNPJ’S – estabelecimentos – já no paradigma temos uma empresa com um único CNPJ – o que impossibilita de tomar um como semelhante ao outro. Isso por que o fato de possuir um único estabelecimento ou vários altera a discussão principal de mérito. Ainda e não menos importante, observo que a própria matéria discutida no recorrido e paradigma são diversas, de um lado temos o enquadramento do recorrido em vicio pela discussão de que os parâmetros do enquadramento não foram esclarecidos enquanto que no paradigma discute-se a matéria de reserva legal hierárquica, sobre qual meio legal teria competência de alterar a alíquota. A lei ou o decreto. Assim, observo que assiste razão ao Contribuinte, a falta de similitude fática apontada de fato prejudica o exame de aderência e a verificação da divergência interpretativa. Isso por que não podemos afirmar com certeza que caso o caso do acórdão recorrido fosse analisado pelo colegiado do acórdão paradigma haveria divergência jurisprudencial. Diante disso não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Declaração de Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo A conclusão acerca do conhecimento do presente Recurso Especial passa pela análise do Acórdão nº 2202-004.805, ora recorrido, e do paradigma, Acórdão nº 2302-002.404, a ver se guardariam similitude fática e se teriam adotado soluções diferentes, em face de interpretação divergente conferida à legislação tributária. A Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, assim descreve o ponto de divergência entre os dois julgados: Fl. 2447DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.158 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720476/2015-83 É interessante notar a similitude das situações fáticas postas no acórdão recorrido e paradigma. Em ambos o reenquadramento de ofício foi feito unicamente com base no CNAE, que fora considerado suficiente, sem necessidade de intimação da parte com finalidade específica ou de produção de provas do reenquadramento. O Auto de Infração demonstrou, no presente caso, que o diferencial de alíquota de SAT/RAT decorreu da constatação de que o contribuinte declarava alíquota de 1%, enquanto que a alíquota para o CNAE fiscal código 51-11-1-00, atividade da empresa, seria de 3%. Contudo, em que pese a similitude fática, os colegiados chegaram a conclusões opostas. A e. Turma recorrida considerou que não seria cabível o enquadramento baseado unicamente no CNAE e que seria necessária produção de prova para que fosse possível desconsiderar o auto-enquadramento feito pelo contribuinte, enquanto que o colegiado que proferiu o acórdão paradigma considerou ser plenamente válido tal enquadramento, mantendo a autuação neste quesito. Com efeito, no que tange à possibilidade de enquadramento com base unicamente no CNAE, a divergência entre as soluções adotadas nos dois julgados é evidente, o que pode levar à conclusão, em um primeiro momento, no sentido de que efetivamente teria sido demonstrado o alegado dissídio interpretativo. Entretanto, compulsando-se mais detidamente os acórdãos recorrido e paradigma, conclui-se que as soluções diversas não se devem a interpretação divergente da legislação tributária e sim às situações fáticas absolutamente diferentes, conforme será demonstrado. Visando comprovar a divergência suscitada, a Fazenda Nacional colaciona ementa e trecho do voto do acórdão recorrido, que na verdade integrara um outro julgado referente à mesma situação e mesmo Contribuinte, em que a proposta de realização de diligência fora rechaçada, anulando-se de plano o lançamento (Acórdão nº 2201-003.060, de 13/04/2016). Esse trecho foi transcrito no acórdão recorrido (2202-004.805, de 13/09/2018) porque o Relator adotou aquele julgado na íntegra, inclusive na parte em que é registrada a desnecessidade de realização de diligência, posicionamento que defendera desde o início do julgamento e fora vencido, já que, no caso do acórdão recorrdi, a diligência foi efetivamente realizada, por meio da Resolução nº 2202-000.788, de 08/08/2017. Confira-se o trecho do acórdão recorrido colacionado no Recurso Especial, com o fito de demonstrar o que fora decidido: Não se observou no processo de fiscalização nenhuma intimação para que o contribuinte comprovasse o auto enquadramento realizado, tampouco qualquer comprovação pelo Fisco da atividade preponderante realizada em qualquer dos estabelecimentos da empresa. Como visto, a legislação tributária é claríssima em explicitar como se deve realizar o enquadramento, como se deve obter a atividade preponderante em cada estabelecimento. Isto não pôde a Autoridade Fiscal, comprovar. Nesse sentido, ao não concordar com o enquadramento realizado pelo sujeito passivo, cabia ao Agente da Administração Tributária, rever tal enquadramento, o que por óbvio, deveria ser efetuado segundo as normas prescritas pela própria Administração Tributária por meio da Instrução Normativa que regula o tema. Esse é o cerne da divergência de opinião entre este Conselheiro e a insigne Relatora: não há que se falar em diligência. Como sabido, cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, por meio de procedimento do lançamento de ofício, constituir o crédito tributário, Fl. 2448DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.158 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720476/2015-83 revisando nos casos de auto lançamento, os procedimentos do sujeito passivo. Para tanto, ele deve, após verificar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo, determinar a matéria tributável, quantificar o tributo devido e, quando for o caso, aplicar a penalidade cabível. Por ser atividade vinculada e obrigatória, é dever da autoridade fiscal empreender esforços na determinação do critério material da regra matriz de incidência tributária, base de cálculo do tributo e alíquota aplicável, apropriando-nos dos ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho. (grifei) De plano, é visível a inadequação do trecho acima como representativo da decisão do acórdão recorrido, já que neste o Relator não restou vencido, salvo exatamente quanto à diligência, que de resto já havia sido realizada por força de Resolução, anteriormente aprovada pelo Colegiado. Assim, o trecho que efetivamente traduziria com fidelidade o que foi decidido no acórdão recorrido seria aquele em que se integrou o voto adotado do Acórdão nº 2201- 003.060, com as considerações pós-diligência, que foi considerada improfícua. Confira-se a parte do voto do acórdão recorrido que trata do resultado da diligência: Por sua vez, a diligência fiscal não realizou relatório conclusivo e circunstanciado sobre os laudos apresentados pela contribuinte, tendo manifestado a auditor-fiscal responsável pela realização da diligência fiscal o seguinte: "6 — Foram acostados ao processo Laudos para serem verificados, periciados, laudos estes, que comprovariam que a empresa realmente realizou seu enquadramento de forma assertiva. Não obstante, após analisá-los, ficou claro o entendimento equivocado da empresa, que tem como foco, classificar os empregados considerando- se todos os estabelecimentos da empresa, ou seja, a atividade preponderante na empresa como um todo é aplicada para todos os estabelecimentos, com exceção do item 2. 7 — Entendo, que a empresa deveria realizar seu enquadramento, considerando-se o Anexo V, do Decreto 3048/99 (...)" (grifou-se) Diante não apresentação do relatório determinado por esta Turma julgadora, poderia se insistir novamente no cumprimento da diligência, tal qual determinada, ou que fosse apreciado o mérito, pois, conforme já mencionado no voto em que fui vencido, in casu, o Fisco não cumpriu seu dever, ou seja, deixou de comprovar suas alegações, se absteve de demonstrar a exatidão do lançamento realizado. Ocorre que tal comprovação não pode ser realizada a posteriori, consoante expressa vedação do parágrafo 3º do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, o que impede de modo absoluto a conversão em diligência nos casos de novação do lançamento, explicitando se tratar de novo lançamento, complementar ao primeiro. Ademais, a diligência fiscal referiu ainda o seguinte: "2.1Em nenhum momento, houve por parte da Autoridade Lançadora, o motivo que o levou a concluir, porque a alíquota a ser aplicada seria 3%." (grifou-se) Portanto, entendo por desnecessário determinar a repetição da diligência, eis que não cumprida, por compreender pela improcedência do lançamento, consoante será demonstrado. Em seguida o Relator do acórdão recorrido passa a examinar o mérito, adotando o voto proferido no Acórdão nº 2201-003.060. Confira-se: "Desempenhando a função de esclarecer ao contribuinte como cumprir o comando legal, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicita: Fl. 2449DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.158 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720476/2015-83 "Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: ... II para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais: a) 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio; c) 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; § 1º A contribuição prevista no inciso II do caput será calculada com base no grau de risco da atividade, observadas as seguintes regras: I - enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, que foi reproduzida no Anexo I desta Instrução Normativa, obedecendo às seguintes disposições: a) a empresa com 1 (um) estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar- se-á na respectiva atividade; b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; c) a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais de 1 (uma) atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, na forma da alínea “b”, exceto com relação às obras de construção civil, para as quais será observado o inciso III deste parágrafo. II considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, no estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que na ocorrência de mesmo número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, será considerada como preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco; ... IV verificado erro no auto-enquadramento, a RFB adotará as medidas necessárias à sua correção e, se for o caso, constituirá o crédito tributário decorrente" (destaques não constam do texto normativo) Nos parece extremamente claro o texto normativo. O recolhimento da contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho deve ser realizado com base na aplicação da alíquota de 1, 2 ou 3% sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, segundo o grau de risco da empresa. Tal grau de risco leve, médio, ou grave depende da atividade preponderante na empresa e rol de tais Fl. 2450DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.158 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720476/2015-83 atividades é encontrado no anexo V do Decreto nº 3048/99, Regulamento da Previdência Social, e decorre da atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento da empresa. No caso do estabelecimento desenvolver mais de uma atividade, a preponderante será obtida com a verificação de qual delas utiliza o maior número de segurados. (...) Chegamos ao ponto fulcral de nossa análise. Para que se cumpra a legislação tributária aplicável ao caso em apreço, duas questões devem ser verificadas. A recorrente cumpriu os ditames normativos sobre o tema, ou seja, efetuou corretamente o auto enquadramento? O Fisco se desincumbiu do ônus de rever o enquadramento realizado pelo sujeito passivo, e ao fazê-lo, se observado qualquer incorreção, orientou o contribuinte e realizou o lançamento tributário? A resposta deve ser obtida nos autos, privilegiando o princípio da verdade material que norteia o processo administrativo. Como bem relatado pela ínclita Conselheira, o contribuinte trouxe em sua impugnação Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho elaborado por profissional legalmente habilitado. Tal laudo, em que pese a discussão de sua necessidade para os fins que aqui interessam, se apresenta formalmente correto e contém informações pertinentes e aparentemente tempestivas. Porém como visto acima, a Instrução Normativa RFB nº 971, é clara em dispensar tal trabalho, imputando como únicas exigências ao auto enquadramento a consulta ao anexo do Decreto nº 3.048/99 para obtenção do grau de risco correspondente a sua atividade preponderante. Para obtê-la, deve o contribuinte pura e simplesmente contar o número de trabalhadores que desenvolvem cada atividade existente no estabelecimento. Ao observarmos o conteúdo dos laudos técnicos acostados às folhas do processo digitalizado (202, 205, 212, 237, 253, 310, etc), encontraremos a informação necessária. Ao longo dos diversos laudos anexados, podemos verificar o mesmo padrão, a saber, a análise do ambiente de trabalho, a atividade desenvolvida nesse ambiente a função dos diversos trabalhadores que ali labora, devidamente quantificada. Nesse quesito podemos concluir que o recorrente cumpriu as prescrições legais relativas ao auto enquadramento. Não obstante o exposto, a Autoridade Notificante não concordou com o enquadramento realizado pelo sujeito passivo, e por via de consequência com a alíquota aplicada. (...) Como visto, a legislação tributária é claríssima em explicitar como se deve realizar o enquadramento, como se deve obter a atividade preponderante em cada estabelecimento. Isto não pôde a Autoridade Fiscal, comprovar. Nesse sentido, ao não concordar com o enquadramento realizado pelo sujeito passivo, cabia ao Agente da Administração Tributária, rever tal enquadramento, o que por óbvio, deveria ser efetuado segundo as normas prescritas pela própria Administração Tributária por meio da Instrução Normativa que regula o tema. (...) Ao reverso, o que se observa é a total ausência de intimação do contribuinte para que apresente a comprovação do enquadramento efetuado. Consta do TEAF, Termo de Encerramento da Ação Fiscal (efls. 128), que o único documento examinado na Auditoria Fiscal foram as GFIP do período fiscalizado. Não obstante a omissão do Autoridade Lançadora no tocante a intimação do contribuinte, mister ressaltar com tintas fortes que a Administração Tributária foi clara em determinar por meio de um Fl. 2451DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.158 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720476/2015-83 ato que integra a legislação tributária como se deve realizar o enquadramento e por via de consequência encontrar a alíquota aplicável. Tal rito foi simplesmente ignorado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Instada, por imperativo processual, a comprovar os fatos modificativos do lançamento quando de sua impugnação, a Recorrente soube se desvencilhar do ônus, comprovando, ao menos numa análise perfunctória, o enquadramento tempestivamente realizado. (destaques no original) E finalmente o Relator do acórdão recorrido alinhava o voto, concluindo pela nulidade do lançamento, no mesmo sentido do voto adotado: "Portanto, consoante verificado, o procedimento adotado pela fiscalização em relação ao período de apuração ano de 2010, foi o mesmo aos anos 2011 e 2012, que ora estão em análise. Ao não concordar com o enquadramento realizado pelo sujeito passivo, cabia ao Agente da Administração Tributária, rever tal enquadramento, o que por óbvio, deveria ser efetuado segundo as normas prescritas pela própria Administração Tributária por meio da Instrução Normativa que regula o tema." (grifei) Assim, a discussão travada no acórdão recorrido girou em torno da determinação da atividade preponderante, no caso de empresa com múltiplos estabelecimentos e múltiplas atividades, em que se considerou que o Fisco não cumprira as determinações da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, inclusive com realização de diligência considerada improfícua, concluindo-se pela impossibilidade de reenquadramento com base unicamente no CNAE. Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência teria de ser representado por acórdão em que, presente situação fática similar à do recorrido, com todas as suas nuances e especificidades, o Colegiado entendesse que o Fisco poderia efetuar o reenquadramento com base unicamente no CNAE. Entretanto, o paradigma indicado pela Recorrente - Acórdão nº 2302-002.404 - não se reveste dessas características. De plano, constata-se que esse paradigma em momento algum aborda a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que orientou o acórdão recorrido. E nem poderia dela tratar, eis que analisa fatos geradores de 2007 a 2008, portanto a eles efetivamente não se aplicaria ato normativo editado somente em 2009. Mas ainda que o paradigma tratasse de fatos geradores contemporâneos à citada Instrução Normativa, ela não seria aplicável simplesmente porque no paradigma a discussão sequer tangenciou a problemática do recorrido, já que tratou-se de órgão público com um único estabelecimento e uma única atividade, sendo que o litígio girou em torno do princípio da reserva legal, uma vez que a alegação do Contribuinte era de aumento indevido de alíquota por meio de decreto (nº 6.042, de 2007) e não de lei. Confira-se o paradigma: Relatório Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 348/362, deduzindo seu inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem: · Ilegalidade da diferença de alíquota de RAT exigida, por violação ao princípio da reserva legal e da razoabilidade; · Que o Decreto nº 6.042/2007 somente produziu efeitos a partir de junho de 2007, havendo flagrante excesso de cobrança nos Autos de Infração impugnados; Voto Fl. 2452DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.158 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720476/2015-83 O Recorrente alega a ilegalidade da diferença de alíquota de RAT exigida, por violação ao princípio da reserva legal e da razoabilidade. Tais alegações não merecem prosperar diante das expressas determinações legislativas. (...) Depreende-se do exposto que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, decorre da competência constitucional do Presidente da República agente político da mais elevada estatura ocupante do arquétipo fundamental de Poder, o qual, nestas circunstâncias, exerce o seu poder constitucional para formar a vontade superior do Estado, na ordenação estrutural do Poder Executivo Federal. Assim, com esteio na Ordem Constitucional desfraldada nos parágrafos anteriores, e no uso das atribuições conferidas pelo §3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, o Presidente da República fez editar o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 o qual aprovou o Regulamento da Previdência Social, cujo Anexo V, combinado com o §4º do seu art. 202, estabeleceram a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, em conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE para efeito da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. (...) Tratando-se de Administração pública representada por um único CNPJ, como assim demonstram as provas contidas nos autos, a classificação se estende pelo Grupo “84.1 Administração do estado e da política econômica e social” e se completa com a classe “84.116 Administração pública em geral” e subclasse “84116/00 Administração pública em geral”, conforme a Estrutura detalhada CNAE 2.0, a consulta na página da internet (...) Ostentando a atividade desenvolvida pela administração pública em geral classificação CNAE 84116/00, a esta corresponde o grau de risco médio, nos termos do ANEXO V do Regulamento da Previdência Social, que expõe a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, conforme a classificação nacional de atividades econômicas, implicando, pois, na fixação de alíquota para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho em 2%. Não merece reparo, pois, a Decisão de Primeira Instância Administrativa, eis que a alíquota de 2% para o SAT houve-se por aplicada em estreita sintonia com as normas fixadas na legislação previdenciária. Destarte, no paradigma sequer se evidencia que a discussão ali travada tenha envolvido reenquadramento de atividade preponderante, limitando-se o litígio à possibilidade de aumento de alíquota por meio de decreto, em face do princípio da reserva legal. Confira-se mais um trecho do relatório: De outro giro, o diferencial de alíquota de SAT decorre da constatação de que a prefeitura em tela declarava alíquota de 1%, enquanto que, a partir da vigência do Decreto nº 6.042/2007, a alíquota para o CNAE fiscal 8411600 – Administração Pública em Geral passou a ser de 2%, gerando uma diferença de 1%. Assim, conforme demonstrado à exaustão, não há que se falar em similitude fática, tampouco em demonstração de divergência jurisprudencial, eis que o ato normativo que orientou o acórdão recorrido, no que tange à determinação da atividade preponderante em face de múltiplos estabelecimentos e diferentes atividades, sequer poderia tangenciar o paradigma, em Fl. 2453DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.158 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720476/2015-83 que se tratou de um órgão público, com um único estabelecimento e uma única atividade, sendo que o litígio girou em torno de aumento de alíquota por decreto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 2454DF CARF MF

score : 1.0
7955675 #
Numero do processo: 10845.721575/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. NACIONAL. Ao tempo do julgamento de primeira instância (25/02/2015), a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ era nacional e a competência da Turma Julgadora envolvia a matéria imposto sobre a renda da pessoa física. É válida a decisão proferida pela Turma de DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo (Súmula CARF n° 102). GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.
Numero da decisão: 2301-006.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Wesley Rocha e João Maurício Vital (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. NACIONAL. Ao tempo do julgamento de primeira instância (25/02/2015), a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ era nacional e a competência da Turma Julgadora envolvia a matéria imposto sobre a renda da pessoa física. É válida a decisão proferida pela Turma de DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo (Súmula CARF n° 102). GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10845.721575/2011-42

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6082243

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.588

nome_arquivo_s : Decisao_10845721575201142.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10845721575201142_6082243.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Wesley Rocha e João Maurício Vital (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7955675

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476787130368

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-22T12:44:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-22T12:44:25Z; Last-Modified: 2019-10-22T12:44:25Z; dcterms:modified: 2019-10-22T12:44:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-22T12:44:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-22T12:44:25Z; meta:save-date: 2019-10-22T12:44:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-22T12:44:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-22T12:44:25Z; created: 2019-10-22T12:44:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-10-22T12:44:25Z; pdf:charsPerPage: 2362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-22T12:44:25Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.721575/2011-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.588 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de outubro de 2019 Recorrente ARARIPE ZAROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. NACIONAL. Ao tempo do julgamento de primeira instância (25/02/2015), a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ era nacional e a competência da Turma Julgadora envolvia a matéria imposto sobre a renda da pessoa física. É válida a decisão proferida pela Turma de DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo (Súmula CARF n° 102). GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 15 75 /2 01 1- 42 Fl. 180DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.588 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721575/2011-42 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Wesley Rocha e João Maurício Vital (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de fls. 20 e seguintes, lavrada contra o interessado, resultante de alterações na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2008, que implicou apuração de imposto suplementar de R$ 7.148,63, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em face da constatação da infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor tributável de R$ 25.995,00, conforme descrição dos fatos às fls.21/22. Cientificado em 16/05/2011 (fls. 32), o interessado apresentou impugnação, por intermédio de procurador, cujas alegações defensivas seguem sumariadas: => admite a glosa das despesas relativas à Clínica ProMarte, na importância de R$260,00; e o pagamento informado à COSIPA, no valor de R$ 1.935,00, relativo a plano de saúde de não dependente, aduzindo que recolheu o crédito tributário correspondente; => alega que as despesas glosadas teriam sido comprovadas mediante apresentação de comprovantes revestidos das formalidades legais exigidas e inexistência de previsão legal da exigência de comprovação do desembolso dos pagamentos das despesas médicas; => argui a presunção de veracidade em favor do contribuinte, cabendo à Administração Tributária o ônus da prova e afirma que a exigibilidade de comprovação de Fl. 181DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.588 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721575/2011-42 efetivo pagamento somente seria admissível em vista de fundada suspeita de que o serviço não tenha sido prestado; => alega que não procede o argumento no sentido de que não teriam sido apresentados documentos que permitissem identificar os procedimentos aos quais os recibos se referem; da mesma forma que não procederia o argumento de falta de identificação do nome do paciente, posto que os recibos que indicam nome do impugnante referem-se a serviços que lhe foram prestados. => cita jurisprudência administrativa alinhada com as teses defensivas; argui a nulidade do lançamento, pela suposta desconformidade com a legislação tributária. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => a defesa deixou de contestar, expressamente, a glosa das despesas relativas à Clínica ProMarte, na importância de R$ 260,00; e o pagamento informado à COSIPA, no valor de R$ 1.935,00, relativo a plano de saúde de não dependente, aduzindo que recolheu o crédito tributário correspondente. Tratam-se, pois, de matérias não impugnada, consolidando-se o respectivo imposto suplementar, de R$ 603,62, sujeito à multa de ofício e juros legais, devendo ser observado o pagamento referido às fls. 29. => quando à preliminar de nulidade levantada, o auto de infração não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais para seu reconhecimento. Vale dizer, o ato/termo foi lavrado por pessoa competente, sendo todos assinados por funcionários habilitados. Em segundo lugar, a descrição dos fatos e o relatório da ação fiscal contém todas as explicações sobre os valores considerados para fins de apuração do tributo devido e o enquadramento legal da infração estão contidos nas folhas que compõe o Auto de Infração. => quanto às despesas médicas glosadas, os documentos originalmente apresentados, relativos à matéria impugnada, não se mostravam aptos a comprovação das despesas. Os recibos relativos aos pagamentos informados pra Sâmara Bahdur (fls. 76/77); para Márcia Peres Pires (78/84), e para Evaldo Rocha (fls. 87), não indicam o nome do paciente beneficiário dos serviços prestados, e sim, o nome do responsável pelos pagamentos. Além disso, foi requerida pela fiscalização a comprovação de efetivo pagamento, o que não foi feito pelo Contribuinte. De acordo com legislação acerca do tema, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (“pagamentos efetuados”), é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. No entanto, é licito à Autoridade Fiscal, seja no curso da ação fiscal; seja em sede de diligência, na fase contenciosa, exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo e da declaração de pagamento, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Despesas médicas de valor Fl. 182DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.588 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721575/2011-42 expressivo, individualmente ou em conjunto, ensejam, necessariamente, maior comprovação da despesa incorrida. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento, tais como cheques, comprovantes de depósitos bancários, extratos bancários comprovando os saques no caso de pagamento em dinheiro, etc. Desta forma, por considerar não estar comprovado o efetivo pagamento referente às despesas médicas glosadas que permaneceram em lide; considerando, ainda, que os recibos aprestados não indicam o nome do paciente beneficiários dos tratamentos, deve ser mantida a glosa (art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda). Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que deveria ser declarada a nulidade do auto, que as despesas foram devidamente comprovadas e cita vasta jurisprudência para consubstanciar as suas alegações. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No que se refere à busca do contribuinte por argumentos para declaração de nulidade, com a devida vênia, totalmente desprovido de lógica e fundamento essa alegação vazia. Acerca jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, temos a Súmula CARF que não nos deixa dúvidas sobre o tema: Súmula CARF nº 102 É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: DF CARF MF Fl. 701 Processo nº 10120.729649/201164 Acórdão n.º 10195.938, de 24/01/2007; 10322.886, de 28/02/2007; 19500.027, de 20/10/2008; 110100.626, de 24/11/2011 Fl. 183DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.588 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721575/2011-42 Logo, a argumentação da recorrente não prospera, devendo ser rejeitada a preliminar em tela. No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais Fl. 184DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.588 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721575/2011-42 ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. O seu argumento, aparentemente protelatório, de que deveria ser declarada a nulidade da presente notificação fiscal, é absolutamente vazio. Mérito – do ônus da prova Conforme artigo 73 do RIR/1999 , a autoridade lançadora pode refutar comprovantes e documentos apresentados pelo Contribuinte. Todavia, tal procedimento deverá ser devidamente fundamentado, indicando a fiscalização quais os motivos que levaram a não admitir as provas ofertadas pela autuada, fato este amplamente exposto pelas autoridades fiscais a quo. O Contribuinte apenas traz alegações de que juntou documentos e comprovou a efetividade das despesas, mas não trouxe na prática um arcabouço probatório mínimo para corroborar o disposto nos recibos. Ademais, sabe-se que tem o contribuinte o dever de colaboração para com a autoridade fiscal, o que não foi identificado em momento algum nos autos. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Nesta senda, poderia, por exemplo, ter juntado extratos bancários comprovando saques em quantias semelhantes e datas próximas aos recibos juntados, exames, laudos médicos... Mas nada fez senão trazer meras alegações. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto Fl. 185DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.588 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721575/2011-42 de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente deduziu despesas médicas cuja soma apresentou-se elevada, o que fez com que a autoridade fiscal, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento de certas despesa. Os recibos relativos aos pagamentos informados pra Sâmara Bahdur (fls. 76/77); para Márcia Peres Pires (78/84), e para Evaldo Rocha (fls. 87), não indicam o nome do paciente beneficiário dos serviços prestados, e sim, o nome do responsável pelos pagamentos. Além disso, foi requerida pela fiscalização a comprovação de efetivo pagamento, o que não foi feito pelo Contribuinte. Vale aqui repetir que o órgão a quo analisou detalhadamente cada documento apresentado, justificando os motivos de aceite ou recusa no documento. Solicitou a comprovação de pagamento e o Recorrente não o fez, apesar de ter tido algumas oportunidades para tal. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. Fl. 186DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.588 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721575/2011-42 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Por fim, quanto ao recorrente pedido de realização de perícia, os requisitos para a sua concessão estão no Decreto n° 70,235/1972, em seu art.16. Fl. 187DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.588 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721575/2011-42 Da leitura do dispositivo, verifica-se que além de ser obrigada a cumprir requisitos para ter o pedido de perícia deferido, tal deferimento só ocorrerá diante do entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma. Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia, esta tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. Não tendo sido verificada a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher tal pleito. Quanto a dedução de despesa com instrução, entendo que o recibo de fl. 40, no valor de R$570,00, da Escola Unidade Aprendizagem Integral Escola da Infância, é apto para comprovar a despesa em análise, até porque foram juntadas cópias de cheques evidenciando tais pagamentos em sede de Recurso Voluntário. Por fim, quanto às decisões administrativas citadas, cumpre informar que não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter a glosa das despesas médicas em análise. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito dar NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 188DF CARF MF

score : 1.0