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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7915500 #
Numero do processo: 11610.013575/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2102-000.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário nº 614.406, que trata da tributação de rendimentos acumulados, nos termos do artigo 62-A do Anexo II do RICARF. Vencidos o Relator e a Conselheira Alice Grecchi, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI - Relator Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Mauricio Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
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2102­000.151  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de setembro de 2013  Assunto  Sobrestamento de julgamento  Recorrente  JOÃO BATISTA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acórdão  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento deste  recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário nº  614.406,  que  trata  da  tributação  de  rendimentos  acumulados,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF.  Vencidos  o  Relator  e  a  Conselheira  Alice  Grecchi,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Núbia Matos  Moura  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI ­ Relator   Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alice  Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Mauricio Carvalho.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 13 57 5/ 20 07 -1 3 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11610.013575/2007­13  Resolução nº  2102­000.151  S2­C1T2  Fl. 45          2 Relatório  O presente Recurso Voluntário é decorrente de decisão proferida em 06 de maio  de  2.009,  pela  3a  Turma  da  DRJ/SP  (fls.  22/24),  que  por  unanimidade  de  votos  manteve  integralmente a exigência objeto do Auto de Infração lavrado em 23/10/2007 (fl. 10), no valor  total de R$ 976,86, sendo R$ 574,02 a título de imposto de renda suplementar, R$ 402,84 de  juros  de  mora,  onde  constam  como  infrações  à  legislação  fiscal  os  fatos  que  originaram  o  lançamento, assim descritos:  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  ou  Física,  decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio.  Inclusão  de  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  2.091,76  pagos  pelo  Tribunal  Regional  Eleitoral  de  São  Paulo  TRE/SP  CNPJ  00.509.018/0021  ­67  (antigo)  e  CNPJ  06.302.492/0001  ­56  (atual),relativos A(s) parcela(s) da diferença de 11,98% da conversão  do cruzeiro real para URV, do período de abril de 1994 a outubro de  2000, recebida(s) acumuladamente no ano de 2002. Esses rendimentos  foram indevidamente considerados isentos ou não tributáveis e devem  ser  regularmente  tributados  conforme  determinação  do  Tribunal  de  Contas  da  União  constante  do  Acórdão  n°  332/2005  Plenário  TCU.  Valores informados pelo TRE/SP em relações anexas ao Oficio TRE/SP  n°  18.590/2007.  Lançamento  sem  multa  em  consonância  com  orientação  da  Advocacia  Geral  da  União  emanada  no  Parecer  AGU/AV­01/2007.  Enquadramento Legal: arts. 1 ° a 3 0 e 6° da Lei n° 7.713/88; arts. 1 °  a  3°  da  Lei  n°  8.134/90;  arts.  1  0  ,  3°  ,  5°  ,  6°  ,  11  e  32  da  Lei  n°  9.250/95; art. 21 da Lei n° 9.532/97; Lei n° 9.887/99; arts. 1 ° , 2° e 15  da  Lei  n°  10.451/2002;  arts.  43  e  44  do  Decreto  n°  3.000/99  ­  RIR/1999.  Notificada  do  lançamento,  apresentou  impugnação,  alegando  que  é  leigo  no  assunto, não houve dolo ou culpa de sua parte, e não observou que houve erro no seu informe  de rendimentos.  A decisão proferida manteve o trabalho fiscal, com fundamento no art. 136 do  CTN, que afirma não interferir a intenção do agente para responder pela infração legal e que o  contribuinte é o único responsável pelo preenchimento da sua DIRPF.  Em grau de Recurso Voluntário a este colegiado, destacou que:  a)  é  aposentado  do  Tribunal  Regional  Eleitoral  de  São  Paulo,  do  qual  recebe  seus  vencimentos,  e  com  o  Informe  de  rendimentos  fornecidos  pelo  TER,  cumpre com sua obrigação de preencher e entregar anualmente sua DIRPF;  b) intimado para prestar esclarecimentos, forneceu os documentos que dispunha  e foi surpreendido com o Auto de Infração, por omissão do valor  tributável de  R$ 2.091,76, relativo a parcela da diferença de 11.98% da conversão do cruzeiro  real  para  URV,  do  período  de  abril  de  1994  a  outubro  de  2000,  recebida  acumuladamente  no  ano  de  2002,  que  foram  considerados  isentos  ou  não  tributáveis, que redundou na cobrança de R$ 976,76, sendo R$ 574,02 de IRPF  suplementar e R$ 402,84 de juros de mora sobre o imposto suplementar;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11610.013575/2007­13  Resolução nº  2102­000.151  S2­C1T2  Fl. 46          3 c) que  a DIPF  foi  entregue  tomando por  base o  Informe de Rendas  fornecido  pelo  TER,  e  nele  consignava  que  tais  rendimentos  eram  isentos  ou  não  tributáveis, portanto, sem que concorresse com culpa ou dolo;  d) refuta a decisão recorrida em todos os seus tópicos, demonstrando indignação  por exigir de um contribuinte que só faz por cumprir suas obrigações fiscais, se  ver  obrigado  a  ter  conhecimento  na  matéria  tributária  a  ponto  de  corrigir  o  Informe de Rendimentos recebido do TER.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é tempestivo, em conformidade com o prazo estabelecido pelo artigo  33 do Decreto 70.235/72, foi  interposto por parte  legítima e está devidamente fundamentado,  dele conhecendo.  Inicialmente cabe destacar que trata­se de matéria já conhecida deste colegiado,  que em processos similares, reiteradamente,  tem afastado a pretensão fiscal quando aprecia o  mérito  do  lançamento,  notadamente,  nos  casos  dos  magistrados  e  integrantes  do Ministério  Público do Estado da Bahia.  Na  sessão  de  08  de  junho  de  2011,  esta  Turma  de  julgamento  prolatou  o  Acórdão  nº  2102­001.337,  unânime,  na  relatoria  do  Dr.  Giovanni  Chistian  Nunes  Campos,  quando  se  apreciou  a  tributação  da  diferença  de  URV  paga  a  um  membro  do  Ministério  Público da Bahia, com fundamento na Lei Complementar 20/83, que ora se toma como razão  de decidir e abaixo se colacionam as razões lá deduzidas (em itálico):  Para o deslinde da controvérsia, traz­se a Resolução STF nº 245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo 2º e §§  da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O  PRESIDENTE DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,  no  uso  das  atribuições que lhe confere o artigo 13, XVII, combinado com o artigo  363, I, do Regimento Interno,  Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa de 11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de Mello,  Carlos  Velloso,  Ilmar  Galvão,  Maurício  Corrêa,  Nelson  Jobim,  Ellen  Gracie  e  Gilmar  Mendes;  Considerando  a  vigência  do  texto  primitivo  –  anterior  à  Emenda  nº  19/98  –  da  Constituição  de  1988,  relativo  à  remuneração  da  magistratura da União;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11610.013575/2007­13  Resolução nº  2102­000.151  S2­C1T2  Fl. 47          4 Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de março  de 1979;  Considerando  o  direito  à  gratificação  de  representação  –  artigo  65,  inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei nº 2.371,  de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando o direito à gratificação adicional de cinco por cento por  qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete qüinqüênios – artigo 65,  inciso VIII, da Lei Complementar nº 35, de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União, a qualquer  título, por decisão administrativa ou  judicial pelos  valores decorrentes da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002 – artigos  1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando o disposto na Resolução STF nº 235, de 10 de julho de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura  da  União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis da remuneração da magistratura da União – artigo 1º, § 2º, da  Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando a necessidade de, no cumprimento da Lei Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme, a ser observado pelos órgãos do Poder Judiciário da União,  para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,  RESOLVE:  Art.  1º  É  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme  precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e para  que se assegure isonomia de tratamento entre os beneficiários, o abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se,  conjugadamente,  os  seguintes critérios:  I – apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre  os vencimentos resultantes da Lei nº 10.474, de 2002 (Resolução STF  nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens pessoais, e a remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as verbas  referentes a diferenças de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II – o montante das diferenças mensais apuradas na forma do inciso I  será dividido  em vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos  meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art. 3º Serão recalculados, mês a mês, no mesmo período definido no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11610.013575/2007­13  Resolução nº  2102­000.151  S2­C1T2  Fl. 48          5 todos e quaisquer reajustes percebidos ou incorporados no período, a  qualquer título, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as  repercussões desses reajustes nas vantagens pessoais, por terem essas  parcelas a mesma natureza conferida ao abono, nos  termos do artigo  1º, observados os seguintes critérios:  I  –  o  montante  das  diferenças  mensais  resultantes  dos  recálculos  relativos à contribuição previdenciária será restituído aos magistrados  na  forma  disciplinada  no Manual  SIAFI  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional;  II  –  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação  tributária  a  ser  obtida  diretamente  pelo  magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO  Pela  Resolução  STF  nº  245/2002,  especificamente  em  seu  art.  3º,  ficou  determinado que “todos e quaisquer reajustes percebidos ou incorporados no período [1998 a  2002], a qualquer título, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões  desses reajustes nas vantagens pessoais”, percebidos pela Magistratura da União, com base  no art. 6º da Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as verbas referentes  a diferenças de URV, ficaram excluídos da base de cálculo do imposto de renda, por terem a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr. Ministro  da  Fazenda,  com  base  no  Parecer PGFN nº 529/2003,  reconheceu o  caráter  indenizatório das  verbas percebidas  com  base na legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art. 2º, estendeu aos  Membros  do Ministério  Público  Federal  ­  MPF  as  mesmas  vantagens  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98 dadas à Magistratura da União, e, instado o Sr. Ministro da Fazenda sobre o caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo  precedente,  em  linha  com  o  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal  para  a Magistratura  da  União  (Resolução  STF  nº  245/2002),  apoiado  no  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente  à  Magistratura da União,  com deferimento de abono variável a partir de  janeiro de 1998, de  forma  a  atingir  o  subsídio  que  se  esperava  vir  a  lume  com  publicação  da  Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando,  posteriormente  à  publicação da Lei  nº  10.474/2002,  que majorou  os  estipêndios  da Magistratura  da União  e  determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas  a  partir  de  janeiro  de  2003.  Os Membros  do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento de remuneração com base na Lei nº 9.655/98, pois lá não tinham sido contemplados.  A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº 10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art.  6º  da Lei nº 9.655/1998, pugnaram a  exclusão da base de cálculo do  imposto de  renda dos  valores citados no art. 3º da Resolução STF nº 245/2002, obtendo, como se viu, o beneplácito  do Ministro da Fazenda.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11610.013575/2007­13  Resolução nº  2102­000.151  S2­C1T2  Fl. 49          6 Ora,  se o Sr. Ministro da Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do  imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  aos  Membros  da  Magistratura  do  Estado  da  Bahia  e  do Ministério  Público,  na  forma  da  Lei  complementar  baiana nº 20/2003, referentes às mesmas diferenças de URV.  Observe­se  que  aqui  não  se  está  aplicando  analogia  para  afastar  o  tributo  devido,  até  porque  nenhuma  das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto de renda, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são  idênticas por provirem de fontes diversas – União e Estado da Bahia – e terem destinatários  diferentes. Porém os efeitos do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar  estadual nº 20/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários  diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de  outra.  Assim, se o Sr. Ministro da Fazenda, com esteio no Parecer PGFN nº 923/2003,  com supedâneo último na Resolução STF nº 245/2002, entendeu que as diferenças auferidas  pelos Membros do MPF e Magistratura Federal com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002 tem  caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos  Membros  da Magistratura  Estadual  com  base  na  lei  ordinária  8.730/2003,  pois  onde  há  a  mesma razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com as razões acima, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Ainda, pela não  tributação das diferenças de URV percebidas por magistrados  estaduais,  tem­se  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  especificamente  o  REsp  nº  1.187.109, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, sessão de 17/08/2010, que restou  assim ementado:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA DO STJ  ­  IMPOSTO SOBRE A RENDA  ­ URV  ­  DIFERENÇAS ­ RESOLUÇÃO N. 245/STF ­ APLICAÇÃO.  1. Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer  de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal local impede  a admissão do recurso especial quanto à questão controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual,  aplica­se  na  resolução  da  controvérsia  a  Resolução  n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  Oportuno  ainda  ressaltar  que  esta  Turma  de  Julgamento  apreciou  a  mesma  matéria em debate nestes autos, referente às diferenças de URV percebidas por magistrado do  Estado da Bahia, quando prolatou o Acórdão nº 2102­01.565, sessão de 28/09/2011, unânime,  na relatoria da Conselheira Núbia Matos Moura, assim ementado:  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11610.013575/2007­13  Resolução nº  2102­000.151  S2­C1T2  Fl. 50          7 RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as  diferenças de URV aos Membros da Magistratura  local,  as quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das Leis  nº  10.477/2002 e  nº  9.655/98,  com  supedâneo na Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência  do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  Membros  da  Magistratura  da  Bahia,  na  forma  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido  Dos  precedentes  pertinentes  aos  valores  pagos  aos  membros  da  Magistratura  para os membros do Ministério Público diferem apenas o diploma legal, uma vez que para os  membros  do  Ministério  Público  as  diferenças  foram  determinadas  pela  Lei  Complementar  20/2003, enquanto que para os magistrados, a mesma decorreu da lei ordinária n.o 8.730/2003,  ambas do Estado da Bahia.  Ora, se para os magistrados e integrantes do Ministério Público, Federal ou do  Estado  da  Bahia,  rendimentos  decorrentes  da  conversão  do  cruzeiro  real  para  URV  foram  considerados de natureza indenizatória, portanto, isentas do IRPF, pelo princípio da isonomia,  independentemente do diploma legal, não há como manter a pretensão fiscal no presente caso,  de mudar a natureza do rendimento de um aposentado do Tribunal Regional Eleitoral, a ponto  de dele exigir o pagamento de imposto suplementar, por exigência exatamente igual.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11610.013575/2007­13  Resolução nº  2102­000.151  S2­C1T2  Fl. 51          8 Voto Vencedor  Núbia Matos Moura, redatora designada  Com a devida vênia, divirjo do ilustre relator.  Para  analisar  se  as  diferenças  de URV  recebidas  pelos  servidores  do Tribunal  Regional  Eleitoral  de  São  Paulo  são  tributáveis  ou  não,  trago  trecho  do  voto  da  relatora,  Ministra  Eliana  Calmon,  no  Recurso  Especial  nº  1.187.109  ­ MA  (2010/0057025­9),  que  é  citado como jurisprudência nos acórdãos desta Turma, nas ocasiões em que foram consideradas  isentas as diferenças de URV recebidas pelos membros da magistratura e do ministério público  estaduais:  Com  efeito,  esta  Corte  entendeu  que  as  diferenças  de  URV  possuem  natureza  remuneratória,  consistindo  em  acréscimo  patrimonial  tributável pelo imposto sobre a renda,nos termos do art. 43, I do CTN.  Contudo,  tratando­se  de  remuneração  de  magistrado,  incide  a  Resolução 245 da Suprema Corte, que assim se encontra disposta:  Art.  1º  É  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº10.474, de 2002, conforme  precedentes do Supremo Tribunal Federal.  A Resolução em riste não faz qualquer distinção entre magistrados da  União ou Magistrados dos Estados, de modo que o acórdão recorrido  coaduna­se com a interpretação que a Suprema Corte deu ao tema.  Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias da URV do abono identificado na Resolução245/STF:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  DIFERENÇA  DE  URV  RECEBIDA  POR  SERVIDOR  PÚBLICO.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  INCIDÊNCIA DE  IMPOSTO DE RENDA E DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LEGALIDADE.RESOLUÇÃO  245/STF.  INAPLICABILIDADE.  INEXIGIBILIDADE  DA  EXAÇÃO  SOBRE  A  URV  ORIUNDA  DE  DETERMINADA  PARCELA  DOS  VENCIMENTOS  (AUXÍLIO­CONDUÇAO)  E  SOBRE  OS  JUROS  MORATÓRIOS.  QUESTÕES  VENTILADAS  ORIGINARIAMENTE  NESTE  AGRAVO.  INOVAÇÃO  RECURSAL.RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO DE SEGURANÇA NAO­PROVIDO.  1.  Os  valores  recebidos  por  servidor  público  pelo  pagamento  de  diferenças  da URV  tem  caráter  remuneratório, motivo  por  que  sobre  essas  quantias  incide  o  imposto  de  renda  e  a  contribuição  previdenciária correspondente.  2. É inaplicável a Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal  Federal na espécie, uma vez que ela trata sobre as diferenças da URV  referentes  especificamente  ao  abono  variável  concedido  aos  magistrados  pela  Lei  9.655/98,  cuja  natureza  indenizatória  fora  reconhecida no bojo da mencionada resolução.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11610.013575/2007­13  Resolução nº  2102­000.151  S2­C1T2  Fl. 52          9 3.  Inviável  a  análise  das  pretensões  relativas  à  não­incidência  do  imposto de renda sobre as diferenças da URV oriundas da percepção  do "auxílio­condução" e aos juros moratórios, uma vez que não foram  deduzidas  na  exordial,  debatidas  na  instância  a  quo,  nem  requeridas  no  recurso  ordinário,  mas,  tão­somente,  neste  agravo,  constituindo,  pois, inovação recursal.  4. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  RMS  27.577/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA,julgado em 16/12/2008, DJe 11/02/2009)  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO DE RENDA DIFERENÇAS ORIUNDAS DA  CONVERSÃO  DE  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL  EM  URV  VERBA  PAGA  EM  ATRASO  NATUREZA  REMUNERATÓRIA RESOLUÇAO2455/STF INAPLICABILIDADE.  1.  As  diferenças  resultantes  da  conversão  do  vencimento  de  servidor  público  estadual  em URV,  por  ocasião  da  instituição  do Plano Real,  possuem natureza remuneratória.  2.  A  Resolução  Administrativa  n.  245  do  Supremo  Tribunal  Federal  não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido  aos magistrados pela Lei n.9.655/98. Ademais, não se trata de decisão  proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser  considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito  suficiente para influir no julgamento da presente ação.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  Ag  1285786/MA,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA,julgado em 20/05/2010, DJe 31/05/2010)  Com  essas  considerações,  conheço  em  parte  do  recurso  especial  e  nego­lhe provimento.  É o voto.  Como­se  vê,  o  entendimento  colhido  do  voto  acima  transcrito  é  de  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  por  servidores  públicos  são  tributáveis,  fazendo­se  distinção  apenas no que se refere aos magistrados, sejam federais ou estaduais, posto que a Resolução n°  245,  em  seu  art  1º,  determinou  que  é  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ou seja, para os magistrados as diferenças de URV foram recebidas na forma de  abono variável e provisório e sua isenção foi determinada pela Resolução nº 254, sendo certo  que  a  própria  Receita  Federal  estendeu  tal  entendimento  para  os  membros  do  Ministério  Público Federal, com supedâneo no Parecer PGFN nº 923/2003.  Nestes  termos, entendo que a Resolução nº 245 do STF somente se aplica aos  magistrados e membros do ministério público, de modo que as diferenças de URV recebidas  pelos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo são tributáveis.  Ocorre  que  os  referidos  rendimentos,  de  que  cuida  o  lançamento,  foram  recebidos de forma acumulada, de modo que deve­se aplicar o disposto no art. 62­A, caput e §  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11610.013575/2007­13  Resolução nº  2102­000.151  S2­C1T2  Fl. 53          10 1º, do Anexo II, do RICARF, cuja determinação é no sentido de que sempre que a controvérsia  tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do CPC), deverão as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o julgamento de matéria idêntica nos recursos administrativos,  aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  a  controvérsia  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ter  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral na matéria, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Ante o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura    Fl. 64DF CARF MF

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7959853 #
Numero do processo: 11080.731699/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. COMISSÃO PARITÁRIA. PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTANTE DO SINDICATO. É obrigatória a participação de representante sindical da base territorial dos trabalhadores na negociação que resulte no acordo para pagamento de participação nos lucros ou resultados. A convalidação, pelo sindicato, do acordo implementado e a participação do sindicato em outros acordos da mesma natureza mas de diferentes estabelecimentos ou períodos não suprem o requisito legal.
Numero da decisão: 2301-006.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias ausentes da lide, e dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento os valores referentes aos levantamentos M2 e M9. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Fernanda Melo Leal, que deram integral provimento. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. COMISSÃO PARITÁRIA. PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTANTE DO SINDICATO. É obrigatória a participação de representante sindical da base territorial dos trabalhadores na negociação que resulte no acordo para pagamento de participação nos lucros ou resultados. A convalidação, pelo sindicato, do acordo implementado e a participação do sindicato em outros acordos da mesma natureza mas de diferentes estabelecimentos ou períodos não suprem o requisito legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias ausentes da lide, e dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento os valores referentes aos levantamentos M2 e M9. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Fernanda Melo Leal, que deram integral provimento. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 16 99 /2 01 1- 98 Fl. 1641DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.518 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731699/2011-98 Tratam-se de lançamentos de contribuição previdenciária patronal (Debcad nº 37.342.938-0) e contribuições devidas a terceiros (Debcad nº 37.342.939-8) incidentes sobre os fatos geradores ocorridos em 2007 e 2008. Os levantamentos que compuseram os lançamentos foram: Levantamento Descrição Período E1 Aluguel Diretores Contr Individual 01/2007 a 12/2008 F4 Aluguel Diretor Empregado 01/2007 a 10/2007 G1 PLR Diretores 02/2007 a 04/2008 N1 PLR Empregados 01 01/2007 a 08/2008 N2 PLR Empregados 02 01/2007 a 12/2008 M2 PLR Empregados 01/2007 a 12/2008 M9 PLR Empregados 01/2008 a 07/2008 SB/SC Ajuda de Custo 03/2007 a 04/2008 SE Convênio FNDE 01/2007 a 05/2007 L7 Não Declarado 0135 08/2008 O contribuinte apresentou impugnação sob as seguintes alegações: a) a participação nos lucros é desvinculada da remuneração, não está contida na regra matriz de incidência da contribuição previdenciária, não é verba recebida em retribuição ao trabalho e não há distinção, na lei, para efeito de incidência da contribuição previdenciária, entre trabalhadores empregados ou contribuintes individuais; b) o sindicato não compareceu às negociações sobre PLR, embora devidamente convidado; c) os acordos são idênticos aos de anos anteriores, no que se refere à unidade de Porto Alegre e demais unidades, sendo que nas outras unidades houve a participação de representante sindical; d) os acordos atendem aos requisitos da lei quanto a metas específicas, periodicidade etc.; e) o Sindifértil ratificou os termos dos acordos; f) a participação sindical na negociação para pagamento de PLR tem a finalidade de tutelar os interesses dos trabalhadores, mas não é um requisito legal para a caracterização jurídica da verba; g) a participação dos diretores nos lucros obedeceu ao disposto na legislação societária, não cabendo sua classificação como pro labore; h) a norma constitucional que estabelece a não vinculação da PLR à remuneração tem eficácia plena; i) quanto aos aluguéis, trata-se de verba indenizatória e, portanto, não integra o salário de contribuição; j) quanto às ajudas de custo, os diretores estatutários possuem o mesmo direito dos empregados quanto à percepção da vantagem e, ademais, possuem caráter indenizatório. Fl. 1642DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.518 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731699/2011-98 A impugnação foi julgada improcedente e o lançamento foi mantido. No recurso voluntário, a recorrente manteve as alegações do primeiro apelo. Apreciado pelo Carf, resolveu o colegiado baixar os autos em diligência (e-fls. 1038 a 1057) para que fossem esclarecias as seguintes questões: (i) se os pagamentos efetuados a título de a participação nos resultados dos diretores empregados estão atendendo aos preceitos da Lei 6.404/1976; (ii) se os pagamentos efetuados a título de participação nos resultados dos diretores empregados estão atendendo ao disposto no Estatuto da Recorrente; (iii) em relação aos pagamentos efetuados a título de participação nos resultados dos diretores empregados, se o Estatuto da empresa está congruente com os preceitos da Lei 6.404/1976; A unidade preparadora retornou o processo com informação fiscal (e-fls. 1067 a 1069) em que, em síntese, afirmou que, em relação à distribuição de lucros, 1) os preceitos da Lei nº 6.404, de 1976, não foram atendidos; 2) que os pagamentos efetuados estão em desacordo com o estatuto da empresa, e 3) que não foram cumpridas as condições legais e estatutárias quanto aos créditos a diretores não empregados. A recorrente, intimada, manifestou-se (e-fls. 1077 a 1146) acerca da informação fiscal, alegando que a distribuição de lucros aos diretores ocorreu dentro do que dispõe a Lei nº 6.404, de 1976, e o estatuto empresarial. Reafirmou, ainda, que a verba não possui natureza salarial e é desvinculada da remuneração. Reforçou o argumento de que a constituição não distingue trabalhadores empregados de não empregados e que a Lei nº 10.101, de 2000, se aplica a todos os trabalhadores. A recorrente apresentou desistência parcial do recurso, nos termos abaixo (e-fl. 1203): Todavia, agora vem informar a desistência parcial do recurso com relação as (sic) demais rubricas objeto das autuações, para fins de adesão ao PERT, COM EXCEÇÃO dos valores relativos ao PLR dos seus empregados (falta de assinatura do representante do sindicato) - levantamentos N1, N2, M1 e M9, que pretende seguir com a discussão na esfera administrativa perante esta Colenda Corte. (Grifos do original.) Em petição de 28/08/2018 (e-fls. 1263 e 1264), a recorrente solicitou o envio dos autos à unidade preparadora para incluir, no parcelamento regulado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017 (Pert), o débito constituído no auto de infração Debcad nº 37.342.937-1, objeto do Processo nº 11080.724403/2019-30. O recurso foi apreciado por este colegiado que resolveu converter o julgamento em diligência (e-fls. 1.299 a 1.303) para que fossem providenciadas as justificativas para os pagamentos de constantes dos levantamentos M2 e M9 (e-fls. 60). Intimado, o recorrente apresentou as justificativas (e-fls. 1.315 a 1.324). O recorrente juntou petição (e-fls. 1.595 a 1.597) em que solicitou, à Receita Federal do Brasil, o cancelamento da Carta-Cobrança nº 609/2019, relativa ao Debcad nº 37.342.937-1, objeto do Processo nº 11080.724403/2019-30. É o relatório. Fl. 1643DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.518 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731699/2011-98 Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Não é possível, entretanto, dele conhecer quanto às matérias expressamente renunciadas (e-fl. 1203). Também não conheço das alegações apresentadas quando da diligência que não guardam relação com a matéria diligenciada, qual seja, a justificativa dos pagamentos relacionados nos levantamentos M2 e M9. Reitero que o litígio se instaura com a impugnação e as matérias devolvidas a este colegiado são aquelas que, impugnadas, estejam contidas no recurso voluntário, desconhecendo-se as matérias posteriormente aduzidas. Apesar de haver citado o levantamento M1, esse levantamento não consta dos autos e, do que se depreende do relatório fiscal (e-fls. 50 e 51), o levantamento correto é o M2. Portanto, a desistência do recorrente não se aplica aos levantamentos N1, N2, M2 e M9, que são os relacionados ao pagamento de PLR a empregados. Os levantamentos N1 e N2 referem-se à ausência de assinatura do representante sindical no termo de acordo de participação em lucros e resultados. Os levantamentos M2 e M9 tratam dos pagamentos em periodicidade maior do que duas vezes anuais. Quanto à participação sindical (levantamentos N1 e N2), o recorrente alegou que o sindicato da base territorial da unidade de Porto Alegre, Sindiquímica, teria sido chamado a participar das negociações, mas não teria comparecido. Também alegou que os acordos eram idênticos aos de anos anteriores e a de outras unidades da empresa, nas quais teria havido participação sindical na celebração do instrumento. Informou, ainda, que, em 2011, novo sindicato assumiu a base territorial e teria aquiescido os acordos relativos a 2007 e 2008. Sustentou que a finalidade da participação sindical seria tutelar os interesses dos trabalhadores, mas a ausência de participação não seria suficiente para descaracterizar juridicamente a verba paga que, por ser desvinculada da remuneração, estaria fora do campo de incidência de contribuições previdenciárias. Alegou, finalmente, que os acordos continham metas, índices e critérios estabelecidos, consoante as disposições legais. Não assiste razão à recorrente. A matéria é movediça no âmbito do Carf e, admito, eu próprio já me manifestei de distintas maneiras, a depender do caso concreto, até me render ao entendimento preponderante segundo o qual a PLR, enquanto instrumento de integração entre capital e trabalho, deve atender aos seguintes requisitos, dentre outros, derivados da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000: a) o acordo deve ocorrer antes do período aquisitivo a que se refere1; b) o acordo deve resultar de negociação no âmbito de 1) convenção ou acordo coletivo ou 2) comissão paritária entre empresa e empregados, contando com a obrigatória participação de um representante do sindicato da categoria; 1 Precedentes do Carf: Ac. 9202-004-347, Ac. 2301-004.361, Ac. 2401-004.411, Ac. 2301-005.2102. Precedente do STJ: Resp 1216838/RS. Fl. 1644DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.518 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731699/2011-98 c) o acordo deverá conter regras claras e objetivas que determinem o direito à percepção da PLR, bem como as condições a serem satisfeitas; d) deverão ser convencionados mecanismos de aferição, periodicidade do pagamento, período de vigência e prazos para revisão do acordo; e) o programa de metas, resultados e prazos deve ser pactuado previamente; f) não pode ocorrer o pagamento de PLR em periodicidade inferior ao semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil; g) o acordo deverá ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores; Quanto à participação sindical, quis, o legislador, que o representante do sindicato acompanhasse a negociação que resultaria no acordo para pagamento da PLR. Essa é a inteligência do art. 2º e seus incisos. Significa dizer que essa participação só pode ser prévia à celebração do acordo. Portanto, entendo que a anuência e concordância do novo sindicato, ocorrida após a implantação do acordo, não é suficiente para suprir o requisito legal que determina a participação na fase preliminar, quando o acordo ainda está sob negociação. O mesmo raciocínio se aplica aos argumentos, trazidos pela recorrente, de que acordos de outros estabelecimentos ou de outros períodos, para os quais teria havido a participação sindical, supririam a deficiência apontada pela Autoridade Lançadora, isso porque ainda assim permaneceria a questão central, que é a ausência do representante sindical durante a negociação específica daquele estabelecimento e naquele período. Concordo com a recorrente que a ausência desse requisito não desfigura a verba, que terá sido resultante da participação nos lucros. Porém, retira-lhe o caráter de isenção do rendimento prevista na alínea j do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, porquanto o dispositivo exclui do salário de contribuição somente a PLR paga de acordo com a lei específica, que é a Lei nº 10.101, de 2000. No caso, entendo que o pagamento está em desacordo com a lei por ferir o disposto em seu art. 2º, inc. I e, portanto, não se enquadra na regra excludente. Quanto aos pagamentos efetuados em periodicidade maior do que seis meses relacionados nos levantamentos M2 e M9 (e-fl. 60), a diligência solicitada por esta turma esclareceu tratarem-se de diferenças rescisórias ou de pagamento a menor, como bem esclareceu a recorrente (e-fl. 1319): Os empregados Karina Lourenço e Mauro dos Reis foram demitidos em 12/2008, tendo recebido complementação do PLR em 12/2008. Já quanto ao empregado Flávio Cardoso, o pagamento ocorrido no mês 07/2008 ocorreu em complementação ao mês anterior, por ter sido realizado o depósito a menor do PLR do empregado, que teve de der corrigido pela Recorrente no mês seguinte. Entendo, pois, que o pagamentos constantes dos levantamentos M2 e M9 (e-fl. 60), excedentes a dois anuais, nas circunstâncias esclarecidas pela recorrente, não feriram o que consta do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000. Registro que esses pagamentos não estão contidos nos levantamentos N1 e N2 (e-fls. 61 a 105). Fl. 1645DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.518 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731699/2011-98 Entendo, pois, que devem ser excluídos do lançamentos os valores dos levantamentos M2 e M9 (e-fl. 60). Destaco que o pedido de cancelamento da Carta-Cobrança nº 609/2019 relativa ao Debcad nº 37.342.937-1, para efeito de expedição de certidão positiva com efeito de negativa, dirigido à unidade preparadora, não é matéria recursal. Ocorre que há recurso voluntário pendente de julgamento no Processo nº 11080.724403/2019-30, relativo ao Debcad nº 37.342.937-1, submetido à apreciação deste colegiado. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias ausentes da lide, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir do lançamento os valores referentes aos levantamentos M2 e M9. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 1646DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.000180/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/03/2006, 13/03/2006, 17/03/2006, 22/03/2006, 24/03/2006, 27/03/2006, 29/03/2006, 31/03/2006 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. Afasta-se parte do crédito tributário lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “a” e “b” do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (IN RFB nº 1.096/2010) SISCOMEX. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DE PRAZO. O prazo para registro no Siscomex dos dados de embarque de carga a ser exportada é contínuo, “excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento”, nos termos do caput do art. 210 do CTN. Consideram-se os dias corridos, pois não se trata de ato processual ou que deva ser praticado em alguma repartição pública, já que pode ser realizado em qualquer hora ou lugar com acesso à internet. Trata-se de obrigação vinculada a atividade que não é interrompida nos feriados ou finais de semana, não se enquadrando nas disposições contidas no parágrafo único do referido artigo. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS OU ADUANEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável. A alegação de ausência de prejuízo é irrelevante para afastar a infração. INDISPONIBILIDADE E FALHAS NO SISCOMEX. Ausente provas para configurar que indisponibilidades e falhas no Siscomex causaram diretamente a intempestividade dos registros. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. O lançamento é ato administrativo vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Não cabe ao agente administrativo apreciar constitucionalidade do ato normativo. Súmula Carf nº 2. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-007.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões no tópico da contagem do prazo para inserção dos dados de embarque. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-30T18:53:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-30T18:53:03Z; Last-Modified: 2019-10-30T18:53:03Z; dcterms:modified: 2019-10-30T18:53:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-30T18:53:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-30T18:53:03Z; meta:save-date: 2019-10-30T18:53:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-30T18:53:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-30T18:53:03Z; created: 2019-10-30T18:53:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-10-30T18:53:03Z; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-30T18:53:03Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.000180/2010-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.018 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente PLUNA LINEAS AEREAS URUGUAYAS SOCIEDAD ANONIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/03/2006, 13/03/2006, 17/03/2006, 22/03/2006, 24/03/2006, 27/03/2006, 29/03/2006, 31/03/2006 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. Afasta-se parte do crédito tributário lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “a” e “b” do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (IN RFB nº 1.096/2010) SISCOMEX. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DE PRAZO. O prazo para registro no Siscomex dos dados de embarque de carga a ser exportada é contínuo, “excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento”, nos termos do caput do art. 210 do CTN. Consideram-se os dias corridos, pois não se trata de ato processual ou que deva ser praticado em alguma repartição pública, já que pode ser realizado em qualquer hora ou lugar com acesso à internet. Trata-se de obrigação vinculada a atividade que não é interrompida nos feriados ou finais de semana, não se enquadrando nas disposições contidas no parágrafo único do referido artigo. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS OU ADUANEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável. A alegação de ausência de prejuízo é irrelevante para afastar a infração. INDISPONIBILIDADE E FALHAS NO SISCOMEX. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 01 80 /2 01 0- 15 Fl. 281DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000180/2010-15 Ausente provas para configurar que indisponibilidades e falhas no Siscomex causaram diretamente a intempestividade dos registros. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. O lançamento é ato administrativo vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Não cabe ao agente administrativo apreciar constitucionalidade do ato normativo. Súmula Carf nº 2. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões no tópico da contagem do prazo para inserção dos dados de embarque. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado). Relatório Trata-se de Auto de Infração Aduaneiro referente à multa regulamentar por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal (SRF), prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto –lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28/94 e 510/2006. De acordo com as descrições dos fatos e enquadramento legal, foram apurados registros de embarque intempestivos, relativos a 03/2006, com prazo superior aos 2 (dois) dias concedidos ao transportador responsável, contados a partir da realização do embarque, conforme previsto pela IN SRF nº 28/94, à época, alterada pela IN SRF nº 510/2005. Ainda em primeira instância, a Delegacia de Julgamento de Florianópolis entendeu como improcedentes as alegações do impugnante, conforme ementa abaixo: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/03/2006, 16/03/2006, 20/03/2006. 25/03/2006, 27/03/2006, 30/03/2006, 01/04/2006, 03/04/2006. INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Fl. 282DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000180/2010-15 A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/03/2006, 16/03/2006, 20/03/2006, 25/03/2006, 27/03/2006, 30/03/2006, 01/04/2006, 03/04/2006. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; evidenciada a ausência de qualquer violação às disposições do Processo Administrativo Fiscal ou do Código Tributário Nacional, descabe a nulidade do auto de infração. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Não compete às autoridades administrativas proceder à análise da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que regem a matéria sob apreço, posto que essa atividade é de competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE. A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107. inciso IV. alínea 'e' do Decreto-Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/03. Assunto: Obrigações acessórias Data do fato gerador: 06/03/2006, 16/03/2006, 20/03/2006, 25/03/2006, 27/03/2006, 30/03/2006, 01/04/2006, 03/04/2006. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DENUNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como é o caso da informação dos dados de embarque de mercadoria destinada à exportação, prestada fora do prazo estabelecido normativamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, infração essa que tem natureza objetiva e cuja sanção colima disciplinar o cumprimento tempestivo da obrigação acessória por parte dos transportadores e seus representantes. DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A penalidade que comina a prestação intempestiva de informação referente aos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é aplicada por viagem do veículo transportador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Em seu Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o contribuinte alegou, em síntese: a) Aplicação da IN RFB nº 1.096/2010 em decorrência da Retroatividade Benigna; Fl. 283DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000180/2010-15 b) Incorreta contagem de prazo para realização do registro; c) Nulidade do Auto de Infração em virtude da incorreta tipificação dos fatos; d) Falhas e indisponibilidade do SISCOMEX; e) Inexistência de embaraço à fiscalização, desoneração às exportações e violação à finalidade do ato administrativo; f) Autuação viola a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco. Em seu pedido, reforçou os já apreciados em primeira instância e solicitou aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Versa o presente de autuação realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que apurou infração à obrigação acessória disposta no art. 37, da IN/SRF nº 28/1994, alterado pelo art. 1º, da IN/SRF nº 510/2005. Diante da inobservância por parte da empresa de transporte internacional de prestar as informações sobre a carga transportada no prazo de 2 (dois) dias, lavrou-se o Auto de Infração para exigir a multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003, aplicada para cada veículo identificado pelo respectivo voo, que transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação, conforme quadro abaixo: Fl. 284DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000180/2010-15 (Quadro retirado da fl.10) Antes de mais nada, dispõe a legislação constante na fundamentação legal: “Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 (alterada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005): Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque.” “Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/03: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” (destaques do relator) I. Nulidade em virtude de incorreta tipificação: Examina-se a princípio nulidade suscitada. Em síntese, alega a recorrente a nulidade do Auto de Infração em virtude de incorreta tipificação da infração ocorrida. Fl. 285DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000180/2010-15 Segundo a autoridade fiscal, houve o descumprimento da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94 e a consequente exigência da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77 da Lei nº 10.833/03. Para o contribuinte, equivoca-se o Auditor-Fiscal, já que o art. 44 da IN SRF nº 28/94 previu que o descumprimento da obrigação acessória do art. 37 constitui embaraço à fiscalização. Dessa forma, diferente da autuação, entende que seria aplicável a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei nº 37/66. Como consequência, alega nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, “já que a penalidade aplicada não corresponde à infração supostamente praticada.” Inicialmente, como já mencionado, houve a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo art. 61 da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, que veio a ser convertido no art. 77 da Lei nº 10.833/2003, que estabeleceu: “Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. [...] Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); [...] c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Este tema apresenta-se pacífico em turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, pela forma clara e didática que se expressou, utiliza-se trecho do Acórdão nº 3202-000.544, da i. Conselheira Irene Souza Trindade Torres: “Acórdão nº 3202-000.544: [...] Feitas essas transcrições, impõe-se ressaltar que na vigência da IN SRF n 9 28/1994 a inobservância da obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como caracterizadora de embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto, a partir da superveniencia da Medida Provisória n 9 135/2003, convertida na Lei n 9 10.833/2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de "prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas", como se verifica da Fl. 286DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000180/2010-15 redação retrotranscrita, emprestada ao art. 37 do Decreto-lei n 9 37/1966 pelo art. 77 da Lei n 9 10.833/2003. Destarte, com a entrada em vigor dessa nova norma legal, o descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso IV, "e", do art. 107 do Decreto-lei n c 37/1966, e não mais aquela prevista por embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, "c".” De acordo com o exposto, resta claro que a infração foi tipificada corretamente pela autoridade fiscal. Com a superveniência da Lei nº 10.833/2003, houve a previsão específica de multa relativa à obrigação de prestar à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, não sendo plausível adotar a conduta genérica do “embaraço à atividade de fiscalização” quando existente norma que descreve com detalhes a conduta esperada. II. Da Aplicação da Retroatividade Benigna: Quanto ao mérito, traz-se a exame a retroatividade benigna suscitada pela recorrente. Vale ressaltar que, tendo em vista a nova legislação ter sido publicada após a apresentação da impugnação, não poderia a recorrente ter carreado aos autos esta argumentação em momento anterior, motivo pelo qual não se deve deixar de apreciá-la. Segundo o recurso apresentado, a publicação da Instrução Normativa nº 1.096, de 13 de dezembro 2010, com vigência a partir de 14/12/2010, trouxe inovação ao mundo jurídico, deixando de definir como infração a inserção de dados de embarque de mercadoria no Siscomex dentro do prazo de 7 (sete) dias. De acordo com o art. 106, II, do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração ou deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Entendo tratar-se de clara aplicação da retroatividade da lei benigna. Por mais que se tente restringir tal conceito, a própria análise da situação nos mostra que a IN RFB nº 1.096/2010 deixou de definir como infração as informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias do embarque. Ainda que legislador do CTN tenha preferido o termo “lei” ao “legislação”, a citada Instrução Normativa altera diretamente o conceito do Decreto-Lei nº 37/66. Este argumento se torna ainda mais cristalino quando se analisa a previsão expressa do art. 107, IV, “e” do DL nº 37/66: “Art. 107. [...] [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” (destaque do relator) A Instrução Normativa está incorporada ao conteúdo próprio do Decreto-Lei, alterando diretamente o seu alcance, de forma que não se pode analisar o conteúdo de um ato normativo olvidando-se do seu complemento. Fl. 287DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000180/2010-15 O convencimento pela aplicabilidade da retroatividade benigna se torna ainda mais inequívoco quando analisada a Solução de Consulta nº 8, de 14/02/2008. Neste ato, apesar de tratar das Instruções Normativas nº 28/94 e 510/2005, a própria Receita Federal reconhece que “o princípio da retroatividade benigna dever ser, então, analisado pela situação jurídica nova que veio a beneficiar o contribuinte, mesmo sendo essa nova situação provocada pela mudança de legislação tributário (sic) inferior.” Assim também entenderam outras turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A exemplo, nos Acórdãos 3802-002.326 e 9303-008.414: Acórdão nº 3802-002.326: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/12/2006, 12/12/2006, 15/12/2006, 24/12/2006, 01/01/2007 PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA. [...] Afasta-se parte do crédito lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso "b" do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (IN/RFB n° 1.096/2010).” Acórdão nº 9303-008.414: [...] “Entendo da mesma forma que o acórdão recorrido, ou seja, que o prazo trazido pela IN RFB 1096/10 deve ser aplicado retroativamente somente a partir de 15.2.05, em respeito ao art. 106 do CTN [...]” Portanto, aplica-se a Instrução Normativa RFB nº 1.096/2010 aos fatos deste processo, deixando de considerar a infração de todos os registros averbados no prazo de 7 (sete) dias contados da realização do embarque. Em virtude da existência de registros realizados fora do prazo de sete dias, serão a seguir analisados os demais argumentos da recorrente, somente para tais fatos. III. Da contagem do prazo para inserção dos dados de embarque: Antes de mais nada, pela íntima relação com a retroatividade benigna, aprecia-se argumentação relativa à contagem do prazo para inserção dos dados de embarque. Segundo a recorrente, deve ser aplicado o prazo da legislação brasileira estabelecido no Código Civil e Tributário, contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Defende ainda que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Utiliza como fundamentação a Solução de Consulta 215/2004 da Disit da 9ª RF, onde houve resposta à consulta informando o início de prazo somente de dias úteis. Em que pese a existência de Solução de Consulta de outra Região Fiscal, entendo que não cabe ao caso utilização de tal ato. O deslinde do caso é possível mediante interpretação do próprio Código Tributário Nacional. Segundo o CTN, temos que: Fl. 288DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000180/2010-15 “Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” Entendo que o caput se amolda perfeitamente ao caso em tela, visto que abrange de forma geral os prazos previstos da legislação tributária. Porém, em relação ao parágrafo único, verifica-se que o caso em análise não trata de ato processual ou que deva ser praticado em repartição pública. Em verdade, trata-se de obrigação prestada por meio do Siscomex, sistema esse disponível 24 horas, assim como a atividade aduaneira essencial. A própria natureza da atividade aduaneira e do comércio exterior não permite a existência de prazos vinculados a dias normais de expediente em repartição pública, posto que as funções necessárias ao prosseguimento das operações estão disponíveis ininterruptamente. Admitir a possibilidade de vinculação dos prazos obrigacionais do Siscomex a dias de “expediente normal” na repartição pública seria, por outro lado, admitir a possibilidade de interrupção das atividades aduaneiras aos finais de semana, o que, como bem sabido, não ocorre. Mais ainda, a própria literalidade do parágrafo único, ao dispor “na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato” não se adapta à realidade das unidades aduaneiras da Receita Federal do Brasil, posto que grande parte das atividades são praticadas de modo “on-line”, sem qualquer participação da administração pública no cumprimento das obrigações. Dessa forma, entendo acertada a decisão de 1ª instância da DRJ-Florianópolis, que transcrevo em virtude da forma clara que se expressou o i. Relator Orlando Rutigliani Berri: “Esta é, por conseguinte, a forma de contagem prevista para todos os prazos estipulados na legislação tributária que, respeitadas suas singularidades, podem, ou não, subsumirem-se na disposição contida no parágrafo único do referido artigo, acaso o prazo seja de natureza processual ou se refira a ato cuja realização esteja a depender da interveniência da repartição pública [...] A rigor, os sujeitos passivos de tais obrigações são previamente habilitados pela Receita Federal do Brasil para acessarem, de forma ininterrupta, o referido sistema informatizado, razão pela qual, da mesma forma, os prazos concernentes à prestação de informação no Siscomex também devem ser contados ininterruptamente, adotando-se apenas a disciplina contida no caput do artigo 210 do CTN, eis que o fato em exame não reproduz a hipótese da disposição contida no parágrafo único do precitado artigo.” (destaques não constam no original) Assim, aplicando o entendimento exposto da contagem de prazo em conjunto com a retroatividade benigna da IN RFB nº 1.096/2010 tem-se (tabela simplificada, constando apenas o último registro de cada embarque): Tabela 1 – Embarques realizados: DIA EMBQ VENCIMENTO - IN 1096/2010 INFORMAÇÃO SITUAÇÃO 03/03/06 10/03/2006 06/03/2006 Exonerada 13/03/06 20/03/2006 17/03/2006 Exonerada 17/03/06 24/03/2006 20/03/2006 Exonerada Fl. 289DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000180/2010-15 22/03/06 29/03/2006 25/03/2006 Exonerada 24/03/06 31/03/2006 17/04/2006 Mantida 27/03/06 03/04/2006 02/04/2006 Exonerada 29/03/06 05/04/2006 03/04/2006 Exonerada 31/03/06 07/04/2006 03/04/2006 Exonerada Apesar dos argumentos aqui tratados, percebe-se que, nas autuações presentes nesse processo, independente da forma aplicada para a contagem dos prazos, o resultado será o mesmo, apenas 1 (um) dos registros não foi efetuado dentro do prazo de 7 (sete) dias, admitindo- se ou não o início/vencimento dos prazos em finais de semana. A partir desse ponto resta comprovada a improcedência de sete das oito autuações realizadas. Tendo em vista a existência de uma autuação ainda procedente, serão analisados os demais argumentos expostos no recurso voluntário. IV. Prova imperfeita em virtude de falha no SISCOMEX: Em seu Recurso Voluntário, informa ainda existirem falhas no sistema de comércio exterior que acabaram por produzir provas imperfeitas, causando autuações indevidas. A título exemplificativo, junta aparente tela do sistema dos meses de 06/2006, tentando provar que a averbação do embarque registrada no sistema está com data divergente do momento efetivamente informado. Ainda na busca de provar falha no sistema, traz aos autos outra tela exemplificativa, agora de 01/2010, também insuficiente para afastar as informações autuadas pelo Auditor-Fiscal. Não há como prosperar um extrato de sistema exemplificativo, de período diferente do tratado no processo, como prova cabal capaz de destituir a presunção de veracidade dos dados constantes do auto de infração. Destaca-se que não se busca a inversão do ônus da prova. Pelo contrário, foram carreados aos autos processuais pela autoridade fiscal material suficiente para realização do lançamento. Logo, se a recorrente espera provar o inverso, deveria buscar prova consistente de cada um dos embarques realizados, demonstrando a efetiva ocorrência de falha no procedimento administrativo. Por fim, a recorrente afirma que mesmo nos casos de averbação automática, quando havia necessidade de retificação dos dados registrados no sistema, na forma do art. 40 da IN SRF nº 28/94, o sistema fazia constar apenas a data da última alteração como a efetiva data de averbação do embarque. Esquece o contribuinte que, o mesmo art. 40, que previu a alteração realizada mediante solicitação ao fisco, também estabeleceu a necessidade de apresentação por escrito de tal solicitação. Mesmo diante da possibilidade de existência de eventual documentação comprobatória para seus argumentos, a recorrente não traz aos autos qualquer material convincente de suas alegações, fazendo parecer uma tentativa atécnica de prova genérica. V. Indisponibilidade constante do SISCOMEX: Novamente o contribuinte busca culpar o sistema pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória, trazendo aos autos provas genéricas, como recortes de notícias na internet de eventuais indisponibilidades do SISCOMEX. Fl. 290DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000180/2010-15 Além de não se comprovar de forma absoluta a impossibilidade do cumprimento de suas obrigações acessórias, as indisponibilidades carreadas aos autos não coincidem com o período aqui analisado, sendo totalmente descabida a argumentação. Ademais, a alegação de indisponibilidade do sistema se torna ainda mais frágil quando admitido o prazo de 7 (sete) dias para cumprimento da obrigação acessória. Não se vislumbra, nem hipoteticamente, indisponibilidade do sistema por prazo tão longo. VI. Inexistência de embaraço à fiscalização, desoneração às exportações e violação à finalidade do ato administrativo: De acordo com o recurso apresentado (e-fl. 237): “As obrigações acessórias previstas no artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/94 têm por finalidade auxiliar o controle de conferência e estatístico da exportação. A inobservância daqueles prazos somente acarreta embaraço à fiscalização quando impacta de modo negativo a capacidade de arrecadação do Fisco. [...] [...] Sendo assim, a aplicação da multa somente poderia se dar se o atraso da averbação efetivamente ocasionasse prejuízo ao interesse público ou ao fisco [...]” (grifos do relator) Por fim, ainda no mesmo tópico, a recorrente sintetiza seu entendimento ressaltando que a multa por embaraço à fiscalização somente pode ser aplicada quando restar comprovado o impedimento ou o embaraço à atividade fiscal. O contribuinte parte de um pressuposto equivocado para concluir seu entendimento. A “capacidade de arrecadação” do fisco não é o único bem jurídico protegido pela aduana brasileira, pelo contrário, seu conceito é inseparável da segurança nacional e da própria soberania. Salvo disposição em contrário, as infrações aduaneiras independem da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 94, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66. As alegações de ausência de prejuízo, de voluntariedade ou de má-fé são irrelevantes para afastar a infração autuada no presente processo. Assim extraímos do próprio texto legal e do entendimento consolidado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “Decreto-Lei nº 37/66: Art.94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. [...] §2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” (grifou-se) “Acórdão nº 3402-005/824: Fl. 291DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000180/2010-15 Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/04/2008 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PAÍS DE ORIGEM DA MERCADORIA. INFORMAÇÃO INEXATA. MULTA. TIPICIDADE. A prestação de informação inexata na Declaração de Importação quanto ao país de origem da mercadoria é punida, nos termos do art. 69, §§1° e 2 o , IV da Lei n° 10.833/2003, com a penalidade prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 94, §2° do Decreto-lei n° 37/66 e do art. 136 do CTN, sendo este o caso da infração sob análise, para a qual não foi exigida pelo legislador, para a sua configuração, a presença do elemento subjetivo. As alegações de ausência de prejuízo, de voluntariedade ou de má-fé são irrelevantes para afastar a infração tipificada no art. 69, 1 0 e 2°, IV da Lei n° 10.833/2003 c/c o art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35. Recurso Voluntário negado” Diante do exposto, não resta dúvida quanto a improcedência da argumentação da recorrente, por não se tratar de embaraço à fiscalização e pela autuação não depender de eventual existência ou comprovação de prejuízo causado. Como dito, a atividade aduaneira mostra-se bem mais ampla do que simples momento arrecadatório, trata-se inclusive de garantia da segurança nacional e da própria soberania do país. VII. Violação à proporcionalidade, razoabilidade e não-confisco: Por mais que os princípios expostos pela recorrente sejam balizadores da discricionariedade do agente público, trata-se de momento plenamente vinculado. O lançamento, nos termos do CTN, é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilização funcional. Ocorrendo o fato gerador, é dever da autoridade fiscal a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, não importando considerações sobre proporcionalidade, razoabilidade ou mesmo o caráter confiscatório. Como bem sabido, no âmbito do processo administrativo, não cabe ao agente público afastar lei vigente, apurando sua constitucionalidade por meio difuso. A Súmula CARF nº 2 deixou clara tal impossibilidade. Dispositivo Diante dos argumentos expostos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, afastando sete dos oito lançamentos efetuados, conforme tabela abaixo: DIA EMBQ VENCIMENTO - IN 1096/2010 INFORMAÇÃO SITUAÇÃO 03/03/06 10/03/2006 06/03/2006 Exonerada 13/03/06 20/03/2006 17/03/2006 Exonerada 17/03/06 24/03/2006 20/03/2006 Exonerada 22/03/06 29/03/2006 25/03/2006 Exonerada 24/03/06 31/03/2006 17/04/2006 Mantida 27/03/06 03/04/2006 02/04/2006 Exonerada 29/03/06 05/04/2006 03/04/2006 Exonerada Fl. 292DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000180/2010-15 31/03/06 07/04/2006 03/04/2006 Exonerada (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 293DF CARF MF

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7977660 #
Numero do processo: 10380.911780/2009-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Constatado que houve material no aresto embargado, acolhe-se os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para corrigi-lo.
Numero da decisão: 9303-009.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para retificação do aresto 9303- 008.478, nos termos articulado, para adequá-lo quanto à legislação que embasou seu pedido, o qual passa a ser integrado pelo presente acórdão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­009.647  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2019  Matéria  ERRO MATERIAL  Embargante  NORSA REFRIGERANTES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.  Constatado que houve material no aresto embargado, acolhe­se os embargos  inominados, sem efeitos infringentes, para corrigi­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para retificação do aresto 9303­  008.478, nos termos articulado, para adequá­lo quanto à legislação que embasou seu pedido, o  qual passa a ser integrado pelo presente acórdão.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator.    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 17 80 /2 00 9- 98 Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10380.911780/2009­98  Acórdão n.º 9303­009.647  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte (fls. 395/404)  frente  o  acórdão  9303­008.478  (fls.  377/381),  de  minha  relatoria,  o  qual  foi  admitido  parcialmente  (fls.  415/418)  quanto  à  alegação  de  que  o  mesmo  padeceria  de  erro  material  quanto à matéria em lide.   O pedido de ressarcimento decorreu de saldo credor apurado no 3º trimestre  de 2005, nos termos do art. 11 da Lei 9.779/99 e do art. 164, I, do RIPI/2002, conforme voto  vencedor no acórdão de recurso voluntário 3301­002.180 (fls. 192) e não de crédito presumido,  como consta no aresto embargado.  É o relatório.  Voto             Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Como  relatado,  os  aclaratórios  foram  admitidos  exclusivamente  para  retificação de erro material quanto ao fundamento legal do pedido, o qual, de fato, arrimou­se  no art. 11 da Lei 9.779/99. É para este  fim que o conheço, como embargos  inominados, nos  termos em que admitido pelo Sr. Presidente desta 3ª SEJUL.  Assim, onde consta no voto do acórdão embargado (fl. 378):  O  núcleo  da  lide  consiste  no  questionamento  acerca  da  obrigatoriedade ou não de escrituração do crédito presumido do  IPI  como  pressuposto  para  o  respectivo  pedido  de  ressarcimento.  Leia­se:  O  núcleo  da  lide  consiste  no  questionamento  acerca  da  obrigatoriedade ou não de escrituração do saldo credor do IPI  (art.  11  da  Lei  9.779/99)  como  pressuposto  para  o  respectivo  pedido de ressarcimento.   E mais adiante (fl. 379) onde consta:  O  benefício  fiscal  em  análise  foi  veiculado  pela  Lei  9.363/96,  fruto da conversão da MP 148427, de 1996. O art. 6º da referida  Lei estipulou o seguinte:  Art.6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10380.911780/2009­98  Acórdão n.º 9303­009.647  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  Portaria  MF  38,  de  27/02/1997,  ao  regulamentar  o  crédito  presumido,  estipulou,  dentre  outras  questões,  em  seu  art.  12,  o  seguinte:  Art.  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  autorizada  a  expedir  normas  complementares,  necessárias  à  implementação  do disposto nesta Portaria.  A  Instrução Normativa  SRF  n°  21/1997,  editada  em  função  da  delegação ministerial  acima  transcrita1,  em vigor  na  época  do  ingresso  do  protocolo  do  pedido  (13/08/2001),  em  seus  artigos  9°, § 1°, e 11, prescrevia:  "Art.  9°  A  apuração  do  crédito  presumido,  a  título  de  ressarcimento  das  contribuições  para  PIS/PASEP  e  COFINS,  será efetuada pelo contribuinte, observadas as normas do art. 30  da Portaria MF n°, de 038 de 27 de  fevereiro de 1997. § 1º O  pedido  de  ressarcimento  em  espécie  será  instruído  com  cópias  das  folhas  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  modelo  8,  correspondentes ao período de apuração.   ...  Art. 11. O estabelecimento que apurar crédito presumido de IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  inclusive  o  estabelecimento  matriz,  no  caso  de  apuração  centralizada,  deverá  escriturá­lo  no  item  005  do  quadro  'Demonstrativo  de  Créditos',  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  com  indicação  de  sua  origem  no  quadro  'Observações'."  Da leitura da norma acima transcrita, tem­se que a escrituração  no livro Registro de Apuração do IPI é pressuposto do pedido de  ressarcimento. Ao contrário do que argumentou o  contribuinte,  tal  escrituração  possui  caráter  constitutivo  (e  não  apenas  declaratório).  Ou  seja,  a  escrita  do  crédito  presumido  de  IPI  aperfeiçoa o pleito de ressarcimento.  Fica substituído pela seguinte redação:  O alegado saldo credor tem como fundamento legal o art. 11 da  Lei 9.779/99. No entanto,  a  recorrente não demonstrou e não  comprovou o estorno do crédito utilizado.  Por fim, a ementa do voto fica retificada para:  CRÉDITO  ESCRITURAL.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  FALTA DE ESTORNO NO RAIPI. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  O ressarcimento/compensação do crédito financeiro decorrente de saldo  credor  trimestral  do  IPI  escriturado  está  condicionado  ao  estorno  do  valor  utilizado,  nas  respectivas Declarações  de Compensação  (Dcomp),  no respectivo Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI).  Recurso especial do contribuinte negado.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10380.911780/2009­98  Acórdão n.º 9303­009.647  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  restante  do  voto,  em  consequência,  permanece  hígido  quanto  aos  fatos  narrados, sua fundamentação e conclusão.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  acolho  os  embargos  inominados,  sem  efeitos  infringentes,  para  retificação  do  aresto  9303­008.478,  nos  termos  articulado,  para  adequá­lo  quanto  à  legislação  que  embasou  seu  pedido,  o  qual  passa  a  ser  integrado  pelo  presente  acórdão  em  aclaratórios.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                  Fl. 422DF CARF MF

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7939004 #
Numero do processo: 10480.721957/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve-se excluir da tributação a área de preservação permanente regularmente informado pelo sujeito passivo em Ato Declaratório Ambiental, até manifestação em contrário pelo órgão ambiental competente. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÁREA DE PASTAGEM. BENFEITORIAS. A alegação de que houve engano nos dados declarados na DITR somente pode ser aceita se comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o erro de fato cometido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.616
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve-se excluir da tributação a área de preservação permanente regularmente informado pelo sujeito passivo em Ato Declaratório Ambiental, até manifestação em contrário pelo órgão ambiental competente. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÁREA DE PASTAGEM. BENFEITORIAS. A alegação de que houve engano nos dados declarados na DITR somente pode ser aceita se comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o erro de fato cometido. Recurso Voluntário Negado.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11132.JY6W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 01/03, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, exercício  2005, relativo ao imóvel denominado "Engenho Pirajui", localizado no município de Igarassu ­  PE,  com  área  total  de  145,0  ha,  cadastrado  na  RFB  sob  o  n°  0.120.499­8,  no  valor  de  R$  12.762,80 (doze mil setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), acrescido de multa de  lançamento de oficio e de juros de mora perfazendo um crédito tributário total de R$ 28.524,85  (vinte e oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos).  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2005  e  dos  documentos  coletados  e  apresentados  pelo  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal, a fiscalização apurou as seguintes infrações:  a) área de preservação permanente não comprovada;  b) área de utilização limitada não comprovada;  c) subavaliação do valor da terra nua.  Ao apreciar o  litígio,  instaurado com a  apresentação da  impugnação de  fls.  154/170,  o Órgão  julgador  de  primeiro  grau,  em  votação  unânime, manteve  integralmente  a  parte  impugnada  do  lançamento  (Acórdão  nº  11­33.599  –  fl.  203/216),  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  área  tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  protocolo do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA no Ibama ou em  órgão estadual competente, no prazo de seis meses, contado da  data da entrega da DITR.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DITR.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A alegação de que houve engano nos dados declarados na DITR  somente pode ser aceita se comprovado, mediante documentação  hábil e idônea, o erro de fato cometido.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. VALOR DA TERRA NUA.  Reputa­se  não  impugnada  a  matéria  quando  verificada  a  ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do  lançamento apontado na peça fiscal.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Exercício: 2005   ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  Fl. 383DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11132.JY6W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.721957/2009­38  Acórdão n.º 2102­002.616  S2­C1T2  Fl. 380          3 A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção deve ser interpretada literalmente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF (fls. 351/355), o interessado aduz que a decisão a quo  desconsiderou  totalmente o  laudo  técnico apresentado, que contém as benfeitorias e culturas,  com  descrição  da  utilização  e  exploração,  com  áreas  das  culturas  permanentes,  pastagens  plantadas,  coberturas  florestais  e pastagem nativa,  acompanhado de  fotos,  imagens  e mapas,  pelo simples fato do laudo ter sido elaborado em 14/08/2007, como se as benfeitorias tivessem  surgido neste ano. Reafirma o erro ao omitir nas DITR dos exercícios de 2004, 2005 e 2006 as  áreas de pastagens, que entende comprovada através do citado laudo.   No que tange à área de preservação permanente,  requer seja considerada os  41,0  hectares  proposta  no  pedido  de  revisão  cadastral,  uma  vez  que  não  estão  sujeitos  à  averbação no cartório de  registro de  imóveis, mesmo sem apresentação do ADA,  até porque  não havia nenhuma possibilidade de apresentar o ADA com efeito retroativo.  Argumenta  que  o  §  7º  do  artigo  10  da  Lei  nº  9.393/96,  dispensou  a  apresentação pelo contribuinte do ADA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR  as  áreas  de  preservação  permanente,  ficando  o  declarante  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa, caso fique comprovado que sua declaração não é  verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.  Requer, ao final, a improcedência do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  De  início,  há  que  se  esclarecer  que  a  apresentação  de  ADA  passou  a  ser  obrigatória com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação  do art. 17­O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, fazendo estampar, em seu §1º, que “a  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”.  A decisão de primeiro grau manteve a glosa da APP e não atendeu o pedido  do contribuinte para que fosse considerada a área de 41,0 hectares, por não ter sido apresentado  o ADA.   Segundo dispõe o § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  24/08/01  (DOU de  25/08/01),  “a  declaração  para  fim  de  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  que  tratam  as  alíneas  ‘a’  e  ‘d’,  do  inciso  II,  §  1°,  deste  artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte da declarante”. Ao dispensar a prévia  comprovação das áreas, para fins de gozo da isenção, o dispositivo não inovou, o que é próprio  Fl. 384DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11132.JY6W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 do lançamento por homologação, conforme disposto no caput do artigo. Quando necessário, a  comprovação das condições para fruição de benefício fiscal será feita posteriormente, mediante  intimação  da  fiscalização.  Como  todos  os  demais  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, as informações prestadas na DITR estarão sujeitas à verificação. O que podemos  entender  da  leitura  desse  parágrafo  é  que  está  dispensada  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  simultaneamente  com  a  Declaração  do  ITR,  porém,  não  está  o  contribuinte  dispensado de  comprovar,  quando  assim  solicitado  pelo Fisco,  o  que  foi  declarado. E,  se  as  informações forem inexatas, ficará ele sujeito ao pagamento do imposto suplementar, com os  devidos acréscimos legais, que não podem ser afastados por falta de previsão legal e devido ao  caráter vinculado da atividade fiscal.  A partir da redação dada pelo artigo 1º da Lei n° 10.165, de 2000, ao artigo  17­O  da  Lei  6.938/81,  a  apresentação  do ADA  deixou  de  ser  opcional.  O Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolizado  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis ­ Ibama, passou a ser exigível para que se possa excluir, da base  de cálculo do ITR, as áreas previstas nas alíneas “a” a “f” do inciso II do § 1º do artigo 10 da  Lei nº 9.393, de 1996, dentre as quais a área de preservação permanente (alínea “a”). Confira­ se:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  GRIFEI.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA  (incluído  pela Lei nº  10.165,  de 2000).   § 1º  ­ A utilização do ADA para efeito de  redução do valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (grifou­se)  (...)  § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). (grifos acrescidos)  Forçoso concluir, portanto, que o ADA tempestivamente protocolizado junto  ao  Ibama  é  documento  hábil  para  comprovar  as  áreas  de  preservação  permanente  que  independa  de  reconhecimento  prévio  da  autoridade  ambiental,  através  de  ato  específico.  Permite presumir que as informações nele prestadas são verdadeiras, até que o órgão ambiental  promova  a  vistoria  no  imóvel  rural.  Nessa  presunção,  o  fato  indiciado  é  a  protocolização  tempestiva do ADA junto ao Ibama; o fato indiciário é a coincidência das áreas de preservação  permanente nele declaradas pelo titular do imóvel com aquelas constantes dos levantamentos  do Ibama.   De fato, para as áreas de preservação permanente reconhecidas como tal pelo  só  efeito  da  lei,  ou  seja,  para  as  quais  a  legislação  não  estabelece  quaisquer  exigências  adicionais para o seu reconhecimento, a entrega do ADA ao IBAMA tem a função de inverter  Fl. 385DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11132.JY6W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.721957/2009­38  Acórdão n.º 2102­002.616  S2­C1T2  Fl. 381          5 o ônus da prova, passando este a ser do Fisco. O mesmo efeito não se aplica para as áreas de  interesse ambiental, em que a lei exige procedimentos específicos para o seu reconhecimento,  como, por exemplo, a área de reserva legal, que deve se declarado no ADA, mas depende de  prévia aprovação de sua localização no imóvel rural pelo órgão ambiental e respectivo registro  no cartório imobiliário, conforme determinam os §§ 4º e 8º do artigo 16 do Código Florestal,  Lei nº 4.771/65, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001.  No caso em exame, o contribuinte não se insurgiu contra a glosa da área de  reserva legal, pois admite não ter cumprido os requisitos legais relacionados à sua constituição  e  registro.  De  fato,  sem  delimitação  e  averbação  da  reserva  legal  não  pode  o  contribuinte  excluí­la  da  tributação  do  ITR.  Neste  sentido,  o Ministro  Sepúlveda  Pertence  proferiu  voto  vista  no  julgado  relativo  ao  Mandado  de  Segurança  nº  22.688/PB,  em  que  afirma  peremptoriamente que sem a  averbação determinada pelo artigo 16 da  lei nº 4.771/1965 não  existe reserva legal. Do voto transcrevo o seguinte excerto:  A  questão,  portanto,  é  saber,  a  despeito  de  não  averbada  se  a  área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade (...)  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  determinada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.  Por  outro  lado,  se  sabe  onde  concretamente  se  encontra  a  reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão  ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só  estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte.  Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei  florestal prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2º do  art. 16 da lei nº 4.771/1965 não existe reserva legal.  Em relação à área de preservação permanente, até o momento do protocolo  do  recurso voluntário em exame, não há qualquer elemento de prova nos autos a comprovar  que  o  órgão  ambiental  foi  informado  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  do  imóvel  rural denominado "Engenho Pirajuí",  como exige a  legislação do  ITR,  já citada neste  voto,  razão  pela  qual  mantenho  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.  Cabe  ressaltar  que  a  informação cadastral ao INCRA (que não é órgão ambiental) não supre a falta de apresentação  do ADA, sendo certo que não é atribuição do INCRA vistoriar imóveis rurais para certificar a  existência de áreas ambientais. No mesmo diapasão, o Laudo de Avaliação às fls. 60/65, datado  de 14 de agosto de 2007, não identifica áreas de preservação permanente – encostas, topos de  morro, margem  de  rios,  lagoas  etc. De  fato,  o Quadro Demonstrativo  de Uso  das Áreas  do  Imóvel (fl. 62­verso) não indica áreas de preservação permanente, nem áreas com benfeitorias,  Fl. 386DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11132.JY6W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 em contradição com o item seguinte que discrimina as benfeitorias. Já a Planta à fl. 46, datada  de  junho/2009,  não  identifica  os  riachos  com  a  respectiva  metragem,  apenas  informa  um  montante  exagerado  de  mata  ciliar  (41,1390  hectares),  desproporcional  para  a  área  total  do  imóvel rural. Não se sabe com que finalidade tal mapa foi produzido. Não se trata de um laudo  técnico.  Ao  contrário,  traz  informação  não  confirmada  no  Laudo  Técnico  às  fls.  60/65.  Realmente não é possível formar convicção em favor do requerido pelo contribuinte, com base  nestes documentos.  No que tange à área de pastagem, a decisão recorrida admite a retificação de  valores  informados  na  elaboração  da  DITR,  desde  que  comprovado  o  erro  cometido  (fls.  212/213). Vejamos, então, os fundamentos indicados na decisão recorrida para não acatá­la:  43. Em resumo, nos casos previstos no § 3º acima reproduzido,  basta que o  imóvel  possua áreas destinadas à pastagem, não é  necessário que haja gado em quantidade suficiente, nos  termos  retro expostos. No presente caso concreto,  tem­se que o  imóvel  possuía  no  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  área  total  de  145,0 ha. Portanto, de acordo com a legislação acima transcrita,  não está obrigado à utilização de índices.  44. Para o  imóvel  rural dispensado da aplicação de  índices de  lotação  por  zona  de  pecuária  considera­se  área  servida  de  pastagem  a  área  efetivamente  utilizada  pelo  contribuinte  para  tais fins.  45. O contribuinte declara os valores em sua DITR sem precisar  comprovar, de imediato, os dados fornecidos. Porém, quando em  questionamento com a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por óbvio, terá o contribuinte de comprovar com documentação  hábil e idônea.  46. São documentos hábeis nesse sentido, por exemplo: Ficha  Registro  de Vacinação  e Movimentação  de Gados  e/ou Ficha  do  Serviço  de  Erradicação  da  Sarna  e  Piolheira  dos  Ovinos,  fornecidas  pelos  Escritórios  vinculados  à  Secretaria  de  Agricultura  do  Município;  Certidão  expedida  pela  Inspetoria  Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, informando  a composição do rebanho registrado em nome do contribuinte  no imóvel em questão, no exercício anterior; declaração anual  de  produtor;  nota  fiscal  de  produtor  ou  outro  documento  oficialmente  reconhecido  pelas  fiscalizações  estaduais;  contrato de arrendamento do pasto, etc. (grifos acrescidos)  47. Alega o contribuinte que na DITR/2005 foi omitido qualquer  informação  sobre  a  atividade  pecuária  porém  desde  1999  é  desenvolvida  exploração  pecuária  com  investimentos  em  formação  de  pastagens  e  existência  de  rebanho  pecuário.  Solicita seja considerada área de 86,0 ha de pastagem;  48. No presente processo não se questiona a implantação ou não  de  área  de  pastagem  em  1999  bem  como  não  se  trata  do  exercício de 2002 nem de 2007. O que o contribuinte precisava  comprovar era a utilização com pastagens de 86,0 ha de área do  imóvel no ano­calendário 2004, exercício 2005. No caso em tela,  o  contribuinte  apresenta  Certificado  de  Cadastro  de  Imóvel  Rural  ­ CCIR, de novembro de 2002,  fl. 40, Espelho do Imóvel  Fl. 387DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11132.JY6W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.721957/2009­38  Acórdão n.º 2102­002.616  S2­C1T2  Fl. 382          7 Rural, sem data, fls. 48/56, e Laudo de Avaliação elaborado em  agosto de 2007, fls.57/139.  49.  Logo,  tendo  em  vista  que  as  alegações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  são  absoluta  e  rigorosamente  irrelevantes  para  comprovar  a  efetiva  utilização  de  área  do  imóvel  com  atividade  de  pastagens  no  ano­calendário  2004,  exercício 2005, não acato o argumento de erro de fato, ou seja,  não reconheço a utilização de área com pastagens.  Apesar da clareza dos fundamentos acima transcritos, o recorrente não trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  de  prova  em  relação  à  área  efetivamente  utilizada  na  pecuária,  durante  o  ano  de  2004,  que  desse  suporte  à  sua  argüição  de  que  houve  erro  de  fato  na  informação relativa à área de pastagem igual a zero. Na DITR do exercício de 2005, fls. 5 e 5­ verso, consta que no período em referência não houve qualquer atividade agrícola ou pecuária  no imóvel rural denominado "Engenho Pirajuí". O Laudo de Avaliação às fls. 60/65 não traz  qualquer informação em relação ao quantitativo de bovinos, eqüinos ou caprinos, em agosto de  2007, época em que foi elaborado, sendo certo que a comprovação deve se reportar ao ano de  2004. No Espelho do  Imóvel Rural,  à  fl. 54­verso, consta  informações de atividade pecuária  sem mencionar o período a que se refere. Ademais, trata­se de informações cadastrais prestadas  pelo próprio interessado, e que, por isso mesmo, necessitam serem complementadas por outros  elementos de prova, conforme mencionado na decisão recorrida.  Por  fim,  nenhum  reparo  merece  o  arbitramento  do  VTN  efetuado  pela  fiscalização, tendo em vista que o Laudo Técnico de Uso e Avaliação do Imóvel, à fl. 65­verso,  apurou VTN superior ao considerado no lançamento.   Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 388DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11132.JY6W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 14/08/2013 21:04:44. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 19/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.11132.JY6W Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F2681CDCBA755815043F3C9428BB3C1BC893FFEC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10480.721957/2009-38. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10850.000071/2007-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/05/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3003-000.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: O processo epigrafado foi inaugurado para recepcionar formulário de pedido de restituição (fl. 01), protocolado em 19/12/2006, no valor de R$ 655,26. A interessada consignou a seguinte expressão no campo destinado à informação do motivo do pedido: Trata-se de pedido de restituição da Cofins (ou pis conforme o caso), indevidamente "recolhida" nos termos da Lei n. 9718/98, na parte que foi julgada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, isto é, sobre receitas que não se enquadram no conceito de faturamento. Tais valores foram quitados por meio de compensação, conforme a cópia anexa (doe. 1), razão pela qual os pedidos não puderam ser apresentados eletronicamente, já que o programa PER/DCOMP não possui campos para tanto. No entanto, sendo indevidos os "recolhimentos ", é inegável a possibilidade de restituição. Diante disso, é aplicável ao presente caso o arl. 3", parágrafo I", da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 00 71 /2 00 7- 30 Fl. 259DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.504 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.000071/2007-30 Instrução Normativa SRF n. 600, de 28.12.2006, que admite a apresentação de pedido em formulário de papel, na impossibilidade de envio de pedido eletrônico de restituição. Anexou ao pedido formulário de Declaração de Compensação - DCOMP (fl. 03) de débitos de PIS (6912) e Cofins (2172), apurados no período 04/2003, no montante total de R$ 5.567,96, com suporte em crédito tratado no processo n° 10850.002926/2002-52. Por meio do Despacho Decisório de fls. 31/33, a DRF São José do Rio Preto decidiu indeferir o pedido de restituição, nos termos da seguinte ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Pagamento efetuado através de compensação da COFINS apurada em 30.04.2003 com base em Lei declarada inconstitucional. Compete privativamente ao Senado Federal (Ari. 52, Inciso X da Carta Magna), suspender a execução, no todo ou em parte, de Lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. A declaração de inconstitucionalidade do Art. 3o, § Ioda Lei n" 9.718/98 (RE n" 346.084) teve como beneficiária empresa diversa, cuja decisão produz efeitos inter partes, cabendo ao Senado Federal a suspensão do dispositivo citado para que produza efeitos erga omnes. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Comprovada a inexistência do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Entendo ser oportuno transcrever excertos da decisão em referência: (...) 3.Às fls. 23 a 26 e 30, pelas pesquisas efetuadas, consta que o valor do crédito utilizado para compensação do débito não foi suficiente, estando o valor em aberto, como saldo devedor, não tendo portanto direito à restituição pleiteada de um valor que foi considerado não liquidado. 4.Da mesma forma, verificamos que o valor do débito declarado corresponde ao mesmo valor apurado na DIPJ/2004 defl. 29 e que corresponde ao percentual de 3% (três por cento) sobre a base de cálculo apurada após efetuadas as exclusões permitidas. (...) 7.Portanto, o que pleiteia o contribuinte a título de restituição, não se enquadra no contexto da norma que trata das hipóteses pertinentes à cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido, que se pode restituir conforme preceitua o inciso I, do artigo 2" da Instrução Normativa n" 600, de 28 de dezembro de 2005. Eis que, o pagamento da contribuição (COFINS), ora pleiteado como restituivel, decorreu de exigência estabelecida pela Lei n° 9.718/1998, cuja obediência se curvou, espontaneamente, o contribuinte. 8.Ainda, com relação as exclusões a que se refere o interessado, verificamos que no seu pedido não consta nenhuma informação ou documentação comprobatória que demonstre ou que possibilite a apreciação dos valores apontados do seu crédito, conforme estabelece o § Io do artigo 3o da IN/SRF n° 600/2005, conforme texto acima. 9.Com relação à alegação da interessada de que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3o, § Io da Lei n° 9.718/98 (RE n° 346.084), cabe ressaltar que o referido recurso foi provido por empresa diversa, tratando-se de decisão que produz efeitos inter partes .... A interessada foi cientificada da decisão por meio de correspondência recebida em seu domicílio tributário em 20/08/2010 (fl. 35/43). Em 20/09/2010 a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade conforme peça de fls. 36/43, por meio da qual aduziu, em síntese, que: Fl. 260DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.504 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.000071/2007-30 a)a questão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins já é matéria absolutamente pacificada na Corte Suprema, por decisão definitiva da sessão plenária, exarada por ocasião do julgamento do RE n. 390840/MG, em 09/11/2005, conforme ementa também colacionada. Referida matéria "já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal como de repercussão geral e será objeto de súmula vinculante, como pode ser observado pela leitura do voto proferido pelo Ministro Cezar Peluso no RE n° 585.235. de 10.9.2008", também transcrito; b)a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes também já vem se posicionando no sentido de acatar a decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do § Io do art. 3o da Lei n° 9.718/98, como se observa nos diversos julgados e ementas citados e transcritos no recurso; c)"ademais, o inciso I do parágrafo 6o do art. 26-A, incluído no Decreto n° 70235, de 6.3.1972, pela Lei n. 11941, de 27.5.2009, determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação consoante o entendimento exarado na decisão". Referida disposição regulamentar está inserida no Regulamento do CARF; d)assim sendo, "na base de cálculo da Cofins somente deveriam ter sido incluídos pela requerente os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondessem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços"; e)"no caso específico deste processo, a requerente pleiteia a restituição dos valores pagos a título daquela contribuição, que foram calculados sobre receitas que não integram o seu faturamento, razão pela qual não são alcançadas pela hipótese de incidência da mencionada contribuição*'.. Do montante total apurado de Cofins no PA 04/2003 (igual ao montante de R$ 5.733,42), "R$ 655,26 correspondem à COFINS calculada sobre receitas que não estão inseridas no faturamento da requerente, e que podem ser comprovadas pela análise da cópia do balancete da requerente (doe. 2)". Concluiu pedindo pelo reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a decisão que se fundamentou em matéria que não tenha sido expressamente contestada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2003 INDÉBITO DE COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. CONDIÇÃO. É de se indeferir pedido de restituição de indébito de Cofins relativo ao alargamento da base de cálculo não extinto por pagamento ou compensação. .Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorreu a este Conselho repisando, na essência, as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade e alegando ainda que não entende como preclusa a matéria assim qualificada pela DRJ visto que não se trata de matéria em discussão no presente processo e sim no processo 10850.002926/2002-52, que trata da compensação do débito Fl. 261DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.504 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.000071/2007-30 da COFINS relativo ao período de abril de 2003, objeto do presente pedido de restituição, constituindo-se numa autêntica questão prejudicial externa. O processo, em julgamento unânime da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF, através da Resolução n. 3801-000.817, de 18.9.2014, foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem a) aguarde o encerramento do contencioso administrativo no âmbito do processo administrativo nº 10850.002926/2002-52 e após a liquidação da decisão definitiva informe qual a situação do débito compensado relativo a Cofins (2172), apurado no período 04/2003. Cumprida a solicitação, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento. É o Relatório. Fl. 262DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.504 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.000071/2007-30 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de valores de COFINS pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Analisando-se essa questão de mérito, entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos: A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo-o no §1º do art. 3º como a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Todavia, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, conforme ementa abaixo: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (STF, RE 390.840, j. em 09/11/2005) Destaque-se que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJE nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Segue a ementa, in verbis: Fl. 263DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.504 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.000071/2007-30 RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda, com alterações da Portaria MF nº 152, de 2016, que dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, conforme colacionado acima. Art. 62 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) No mais, o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941 de 27/05/2009 e o artigo 62 do RICARF, estabelecem estar vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, com exceção dos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, no que também se amolda o presente caso. No caso vertente a recorrente informa que parte do indébito no qual se lastreia o crédito nele pleiteado não foi realizado por meio de recolhimento com guia DARF, mas através de compensação, formalizada por meio da declaração de compensação controlada no processo administrativo n. 10850.002926/2002-52, colacionando cópia do formulário da declaração de compensação e DCTF onde constam o débito compensado. Em cumprimento à Resolução, a delegacia de origem, através da Informação Fiscal de fls. 247, informou que o processo administrativo nº 10850.002926/2002-52 foi definitivamente encerrado em 28/02/2019, sendo que o débito de Cofins (2172) do período de apuração de abr/2003 foi extinto por pagamento realizado em 15/02/2019, após a não homologação da compensação que pretendia quitá-lo. Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma da Lei nº 9.718/98, excluindo-se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório. Fl. 264DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.504 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.000071/2007-30 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição Cofins do período de apuração em discussão, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.720921/2017-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Há de ser reconhecida a isenção quando o recorrente apresenta nos Autos documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-001.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13227.720921/2017­36  Acórdão n.º 2001­001.026  S2­C0T1  Fl. 3          3 Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Fl. 54DF CARF MF     4 Com  o  recurso  voluntário,  foi  apresentado  Laudo  Médico  Oficial  (documentos  de  f.  47/48),  atestando  a  moléstia  grave  e  suprindo  falhas  apontadas  pelas  autoridades lançadoras e julgadora. .  Com  base  nestes  fundamentos,  deve­se  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado pela recorrente, haja vista que foi feita prova neste processo.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.722497/2012-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. AQUISIÇÃO DIRETA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS HOSPITALARES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. O pagamento efetuado diretamente ao fornecedor de materiais cirúrgicos e outros insumos, via de regra, somente poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida profissional médico ou pelo estabelecimento hospitalar. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS REALIZADOS A INSTRUMENTADORES CIRÚRGICOS, ENFERMEIROS E NUTRICIONISTAS. Inexiste previsão legal para dedução dos valores pagos a instrumentador cirúrgico, enfermeiro e nutricionista. Nada obstante, os pagamentos efetuados somente a profissionais de enfermagem e instrumentação cirúrgica poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda quando os valores integrarem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa médica dedutível. Mantém-se a glosa quando o pagamento é realizado diretamente aos respectivos profissionais. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-000.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. AQUISIÇÃO DIRETA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS HOSPITALARES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. O pagamento efetuado diretamente ao fornecedor de materiais cirúrgicos e outros insumos, via de regra, somente poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida profissional médico ou pelo estabelecimento hospitalar. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS REALIZADOS A INSTRUMENTADORES CIRÚRGICOS, ENFERMEIROS E NUTRICIONISTAS. Inexiste previsão legal para dedução dos valores pagos a instrumentador cirúrgico, enfermeiro e nutricionista. Nada obstante, os pagamentos efetuados somente a profissionais de enfermagem e instrumentação cirúrgica poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda quando os valores integrarem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa médica dedutível. Mantém-se a glosa quando o pagamento é realizado diretamente aos respectivos profissionais. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 24 97 /2 01 2- 20 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722497/2012-20 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de imposto de renda do ano calendário de 2008, exercício de 2009, que culminou com o crédito tributário no valor de R$ 4.215,73, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 14.450,00, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.075,90 (fls. 32/36). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-56.851, proferido pela 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SP1 (fls. 45/53), transcrito a seguir: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009, ano-calendário 2008, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 27/02/2012, de fls. 31/36. Na descrição dos Fatos e enquadramento Legal informa a fiscalização: Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722497/2012-20 Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 15.580,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado: Complementação da Descrição dos Fatos Glosadas as despesas com: - B&F Medical (R$ 12.000,00), por ser aquisição de material médico, sem previsão legal para dedução. Apenas quando constante da conta hospitalar podem ser deduzidos. - Comprovou apenas R$ 14.970,00 gastos no ano de 2008 para Centro de Gastroenterologia. Uma nota de R$ 300,00 é datada de 28/01/2009 (refere ao exercício 2010), e não comprovou R$ 500,00. - Glosados ainda recibo de Vicente José Vita (sem assinatura do profissional), e recibos de Annamaria Pereira (R$ 750,00), nutricionista, sem previsão legal para dedução. Demais despesas comprovadas e acatadas. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/08, alegando, em breve síntese, que: - Do valor da infração de R$ 14.450,00, questiona o valor de R$ 14.150,00; - As despesas glosadas tiveram origem nos fatos: contratou o médico Áureo Ludovico de Paulo para realizar uma cirurgia de Gastroplastia por via Laparoscópica em sua esposa e dependente, Doroti Sanches Garcia dos Santos; - Tal cirurgia foi contratada pelo preço estimado de R$ 38.000,00 e os recibos e notas fiscais foram entregues ao impugnante, não apenas em nome dos médicos que participaram da cirurgia, como no da nutricionista que assistiu à paciente, e em nome de enfermeiros e “instrumentistas”. Os pagamentos de grampos e outros insumos utilizados na cirurgia foram feitos à empresa B&F Medical Materiais Médicos e a empresa emitiu a nota fiscal respectiva; - Em resumo, tem-se que as despesas glosadas e as razões das glosas foram: R$ 12.000,00 relativos à despesa com insumos, por não configurar despesa médica nos termos da legislação; R$ 750,00 por não ser permitida dedução de despesas com nutricionista; R$ 900,00 por não se encontrar assinado o recibo fornecido pelo profissional; R$ 300,00 por corresponder à despesa do exercício seguinte; R$ 500,00 por corresponder a dois recibos fornecidos em nome de uma enfermeira e outro em nome de uma “instrumentista”; - Não contesta a despesa de R$ 300,00 realizada fora do respectivo exercício, tendo sido incluída por equívoco. Em relação às demais despesas trata-se comprovadamente de despesas médicas incorridas no ano-calendário correspondente à Declaração de Ajuste; - Cita o art. 80 do Decreto 3.000/99 para demonstrar que a despesa médica de aquisição de materiais para cirurgia é dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. O que importa é a verdade material, ou seja, de que as despesas com o tratamento de saúde podem ser deduzidas. O que importa é a verdade material e não detalhes meramente formais; Fl. 76DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722497/2012-20 - Eventual planejamento fiscal adotado pelo prestador de serviços em dividir o total cobrado do paciente em notas fiscais de duas ou mais pessoas jurídicas, recibos individuais de profissionais, ainda que possa ser aceito como prática lícita pela Receita Federal, não pode prejudicar o direito do contribuinte de ter deduzidas as respectivas despesas, no montante despendido pelo contribuinte; - Anexa documentos comprobatórios. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer a despesa no valor de R$ 900,00, importando na redução do imposto suplementar para o valor de R$ 1.828,40, a ser acrescido dos encargos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 06/05/2014 (fls. 57), o contribuinte interpôs, em 03/06/2014, recurso voluntário (fls. 59/65), reportando-se e repisando as alegações lançadas na impugnação e trazendo outros argumentos, a seguir resumidamente sintetizados: É entendimento da decisão recorrida o de que, relativamente à aquisição de material médico, não há possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda, por ausência de previsão legal, esclarecendo que apenas quando constante de conta hospitalar podem ser deduzidos. Não há na legislação que trata das deduções (art. 80, caput e §§ 1º a 5º do RIR/99), qualquer disposição no sentido de que os documentos comprobatórios da despesa devam ser fornecidos por um hospital ou estabelecimento similar, mesmo porque tais produtos são, de ordinário, fornecidos por empresas especializadas. Com efeito, a condição básica exigida para que a despesa possa ser deduzida pelo contribuinte é unicamente a de que exista comprovação da necessidade do produto, atestada por receituário médico, e que a nota fiscal seja emitida em nome do beneficiário. Nada mais que isso. Não há na lei e respectiva regulamentação qualquer preocupação com detalhes menores, de natureza meramente formal. Interessa isto sim, o conjunto fático probatório envolvido em cada caso concreto, ou seja, a verdade material relativa à comprovação de despesas destinadas a tratamento de saúde. Em outras palavras, se o contribuinte realizou, comprovadamente, despesas médicas com o tratamento de sua própria saúde ou de seus dependentes legais, está autorizado a deduzi-las de seu imposto de renda, desde que, à toda evidência, não infirmem a existência das despesas ou sua comprovação. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência desse E. Conselho. Como já esclareceu o Recorrente em sua impugnação, eventual planejamento fiscal adotado pelo prestador dos serviços, em dividir o total cobrado do paciente em notas fiscais de duas ou mais pessoas jurídicas, recibos individuais de todos os médicos da equipe e, inclusive, de nutricionista e até instrumentistas cirúrgicos, enfermeiros e outros colaboradores de nível semelhante, não pode prejudicar o direito do contribuinte em ver deduzidas as despesas, pois o monte despendido pelo Recorrente teve, comprovadamente, por finalidade o pagamento de uma cirurgia em sua esposa, e não a aquisição de quaisquer bens ou serviços isoladamente considerados, situação em que a despesa amolda-se inteiramente ao permissivo constante do art. 80 do RIR/99. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, para fins de afastar as glosas lançadas pela fiscalização. Instrui a peça recursal, dentre outro, com os documentos de fls. 67/69, Fl. 77DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722497/2012-20 alusivos aos pagamentos realizados aos serviços de enfermagem e instrumentação cirúrgica, no valor de R$ 500,00. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa das despesas médicas declaradas: O Recorrente deduziu, na declaração de rendimentos (fls. 20/27), os valores de despesas por ele suportadas no ano-calendário de 2008, exercício de 2009, dentre as quais as despesas médicas realizadas com a empresa B&F Medical Materiais Médicos Hospitalares Ltda. – CNPJ nº 04.229.915/0001-24, no valor de R$ 12.000,00; com a nutricionista Annamaria Álvares de Farias Pereira – CPF nº 613.497.041-72, no valor de R$ 750,00; com a enfermeira/instrumentadora cirúrgica Ciloene Oliveira Xavier Ferreira – CPF nº 548.516,961-91, no valor de R$ 200,00; e com a instrumentadora cirúrgica Maria Madalena de Castro Cardoso – CPF nº 585.907,571-53, no valor de 300,00, sendo que estas duas últimas foram declaradas juntamente com as despesas realizadas em favor do Centro de Gastronomia e Obesidade S/C Ltda. – CNPJ nº 04.063.585/001-40, no valor de R$ 15.770,00. A fiscalização, por seu turno, não acatou as aludidas despesas, por falta de previsão legal para a referida dedução. Pois bem. Após detida análise dos autos, me convenço que não há como prosperar a insurgência recursal. O art. 8º, inciso II, alínea “a”, e § 2º, inciso I, da Lei nº 9.250/95, e art. 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), são taxativos ao limitar a dedutibilidade das despesas pagas à médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, exclusivamente, dentre os quais não se encontram contemplados os profissionais nutricionistas, enfermeiros e instrumentadores cirúrgicos. Logo o pagamento realizado diretamente aos Fl. 78DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722497/2012-20 aludidos profissionais, como aliás, noticiado pelo próprio Recorrente, não pode ser acatado por falta de previsão legal. Nada obstante, na exceção do texto legal e dada as peculiaridades atribuídas à determinados profissionais, no que tange as despesas realizadas com enfermeiros e instrumentadores cirúrgicos, poderiam as mesmas ser dedutíveis se, efetivamente, integrassem a conta ou fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar, diante da comprovada internação de sua esposa e dependente para realização do noticiado procedimento cirúrgico, adotando-se aqui o mesmo tratamento fiscal conferido às despesas massagistas. No que concerne aos materiais e insumos cirúrgicos adquiridos diretamente pelo Recorrente, necessários ao procedimento cirúrgico de sua esposa e dependente, melhor sorte não lhe reserva. A exemplo dos dispêndios realizados com enfermeiros e instrumentadores cirúrgicos, não há previsão legal para habilitar a conduta fiscal declarada. No particular, assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 51): A possibilidade de se deduzir da base de cálculo do imposto de renda o valor pago relativo a materiais cirúrgicos hospitalares utilizados em procedimento cirúrgico, só pode ocorrer por via indireta, ou seja, quando o valor encontra-se incluído em conta hospitalar ou em conta emitida por profissional médico, que têm previsão legal de dedução. As despesas realizadas com B&F Medical Materiais Médicos, no valor de R$ 12.00,00, não podem ser aceitas por serem referentes à aquisição de materiais cirúrgicos que, embora necessários à cirurgia de Gastroplastia por via Laparoscópica de sua esposa, foram adquiridos pelo próprio contribuinte, não fazendo parte da nota fiscal hospitalar ou do profissional médico. A legislação acima transcrita permite a dedução dos valores pagos para aquisição, por exemplo, de aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas, não vislumbrando materiais cirúrgicos. Portanto, mantém-se a glosa conforme efetuada pela Fiscalização, no valor de R$ 12.000,00. Portanto, tais insumos somente poderiam ser dedutíveis se, de fato, também integrassem a conta ou fatura emitida pelo médico ou pelo estabelecimento hospitalar. Cabe salientar que materiais cirúrgicos adquiridos (grampos e outros insumos) não se tratam de próteses ou aparelhos ortopédicos a justificar a aquisição direta acobertada pela legislação de regência, de forma a possibilitar a fruição do benefício fiscal. Assim, mesmo que a prova documental produzida aliada às razões recursais, não deixem dúvida de que o Recorrente arcou com os custos da aquisição dos materiais indispensáveis e necessários na intervenção cirúrgica suportada por sua esposa e dependente, ao promover diretamente o aludido dispêndio desnaturou-se a dedutibilidade das despesas, urgindo a manutenção da glosa no particular. Destarte, ancorado na legislação de regência, inexiste reparos na decisão recorrida, que apreciou o feito dentro da estrita legalidade tributária, razão pela qual mantenho as glosas operadas, no valor de R$ 13.550,00, por falta de previsão legal a autorizar as deduções na forma como realizadas, o que importou na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.828,40. Por fim, quanto ao entendimento jurisprudencial administrativo trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Fl. 79DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722497/2012-20 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa das despesas médicas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2008, exercício 2009. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.906199/2012-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/2010 a 15/11/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 61 99 /2 01 2- 12 Fl. 231DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.842 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906199/2012-12 Relatório Discute-se nos autos o PER/DCOMP nº 25790.19040.231210.1.3.04-3138 (fls. 82/86 do e-processo), transmitido em 23/12/2010, por meio do qual o contribuinte pretendeu compensar débitos próprios com um suposto crédito de Contribuição Social Retida na Fonte (“CSRF”) pelas Pessoas Jurídicas de Direito Privado, código de receita 5952. O mencionado crédito decorre de um pagamento a maior feito em 30/11/2010 em um DARF (fls. 28 do e-processo) cujo valor é de R$ 358.481,62 e se refere à primeira quinzena de novembro – período de apuração 15/11/2010. Em 13/11/2012 , o contribuinte foi intimado do Despacho Decisório nº de rastreamento 040176779 (fls. 92/95 do e-processo), o qual não homologou a sua compensação. Ato subsequente à ciência do supracitado despacho, em 21/11/2012, o contribuinte transmitiu DCTF mensal retificadora (fls. 60/76 do e-processo), por meio da qual foi realizada a alteração no débito de CSRF, período de apuração 15/11/2010, para o valor de R$ 357.073,18. Pouco tempo após retificar a sua DCTF, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 040176779. Segundo trecho retirado do relatório produzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC”) às fls. 101/105 do e-processo, o contribuinte alegou em síntese: Fl. 232DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.842 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906199/2012-12 Fl. 233DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.842 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906199/2012-12 Em sessão de 17/09/2014, a DRJ/REC julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/2010 a 15/11/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. Fl. 234DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.842 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906199/2012-12 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A própria lei determina, em caso de interposição de impugnação administrativa, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. Far-se-á a intimação por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. Retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que as DRJs limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. Mesmo o contribuinte apresentando a DCTF RETIFICADORA, qualquer alegação de erro no preenchimento desta, deveria vir acompanhada dos documentos que indicassem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Só se comprovada a existência de direito creditório (pagamento indevido ou a maior), é permitida a sua utilização na extinção de débitos mediante apresentação de Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário refutando a alegação de que o crédito não seria líquido e certo. Foram repisados os argumentos já apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 24/09/2014 (fls. 114 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora Fl. 235DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.842 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906199/2012-12 analisado no dia 23/10/2014 (fls. 116 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte e, por isso, uma vez cumprido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Mérito Da efetiva necessidade de demonstração de liquidez e certeza do crédito que se alega É assente e pacífico o entendimento por este Conselho Administrativo de Recursos Ficais (“CARF”) que é obrigação do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado com os documentos hábeis e suficientes que lhes deram causa. Nesse sentido, o artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional é claro ao determinar que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Vale frisar que compete ao sujeito passivo acautelar-se quanto ao rigor da prestação das informações traduzidas no PER/DCOMP, a fim de prover a autoridade administrativa de plena condição de aferir a exatidão do crédito declarado, bem como certificar a admissibilidade de fruição do direito postulado. No caso concreto, a DRJ/REC foi bastante clara ao advertir (fls. 109 do e- processo) que a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. E conclui a DRJ/REC (fls. 109 do e-processo): [...] a contribuinte deveria ter acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão (se obrigado), além da movimentação comercial da empresa, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas para que pudesse comprovar o que alega a respeito do recolhimento indevido. Fl. 236DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.842 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906199/2012-12 Em seu Recurso Voluntário o contribuinte se limitou a reiterar as alegações apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, sem que fosse apresentada qualquer prova adicional para contrapor os argumentos da DRJ/REC. É bem verdade que o contribuinte comprova a devolução de eventuais valores retidos indevidamente (fls. 36/37 do e-processo), mas tais comprovantes não são por si capazes de comprovar que os valores foram efetivamente recolhidos. Não foi apresentada a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão (se obrigado), nem a movimentação comercial da empresa, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas para que pudesse comprovar o que alega a respeito do recolhimento indevido. Sem tais documentos, sequer é possível saber foi formada e apurada a CSLL do período. Se foram recolhidos os tributos sobre essas notas específicas. Convém advertir que nem mesmo as notas fiscais mencionam eventual valor retido a título de CSRF. Pelo contrário, a nota fiscal nº 4963 (fls. 35 do e-processo) menciona expressamente a não retenção de CSRF, veja-se: Fl. 237DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.842 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906199/2012-12 Por esse aspecto, o contribuinte continuou sem nada provar. A sua defesa não se encontra instruída com documentação hábil e inequívoca apta a balizar a análise conclusiva dos fatos e certificar a plena disponibilidade do direito creditório pretendido. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, compete ao contribuinte materializar suas arguições trazendo a colação prova inequívoca hábil e idônea da ocorrência de imperfeições das informações transmitidas originalmente a Administração Tributária, obedecendo aos ritos e formalidades processuais disciplinados pelo Decreto n° 70.235/1972 e pelo artigo 74, §11 da Lei n° 9.430/1996. Quer dizer, não basta que o interessado restrinja-se a assegurar a legitimidade da apuração do crédito declarado na DIPJ de referência, mas, também, comprovar a constituição e a disponibilidade da importância pleiteada, visando evidenciar a apuração fiscal originária, apoiando-se em demonstração comparativa, detalhada e conjugada com os dados consignados na DIPJ, bem como se lastreando com o acervo documental fiscal e registros dos fatos contábeis patrimoniais e de resultado. Fl. 238DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.842 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906199/2012-12 A jurisprudência dessa Turma Extraordinária é firme nesse sentido. Confira-se a título de exemplo o recentíssimo julgado abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/REC. Isso posto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 239DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.842 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906199/2012-12 Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000340/2007-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração cometida (materialidade), não configura vício formal.
Numero da decisão: 9101-004.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela conselheira Edeli Pereira Bessa, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que acolheram a preliminar. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração cometida (materialidade), não configura vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela conselheira Edeli Pereira Bessa, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que acolheram a preliminar. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 40 /2 00 7- 34 Fl. 595DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.388 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000340/2007-34 Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência jurisprudencial quanto à identificação da espécie do vício que ensejou declaração de nulidade do auto de infração original, posteriormente substituído por novo lançamento. A recorrente insurgiu-se contra o Acórdão nº 1802-00.179, de 19/05/2010, por meio do qual a 2a Turma Especial da 1a Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte para fins de acolher a alegação de decadência do segundo lançamento que corrigiu as falhas anteriores do lançamento original, entendendo que a regra prevista no art. 173, II, do CTN não seria aplicável aos casos de nulidade por vício material. O acórdão recorrido contém a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do tato gerador: 30/04/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL - ART. 173, II, DO CTN Vicio formal é aquele verificado no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não esta relacionado Ei realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Essa espécie de vicio não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A falta de descrição da matéria tributável e de clareza na tipificação da infração atribuída ao sujeito passivo não configura vicio formal. Uma vez afastada a aplicação do art. 173, II, do CTN, o crédito tributário relativo à CSLL dos meses de abril, julho, agosto e setembro de 1995, e lançado em 15/05/2007, encontrava-se, nesta data, fulminado pela decadência, tanto pelo prazo do § 4° do art. 150 do CTN, quanto pelo prazo do art. 173, I, e até mesmo pelo antigo prazo do art. 45 da Lei 8.212/1991, que não é mais aplicado por força da Súmula 8 do STF. Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Especial, às fls. 527 e ss, com fulcro nos art. 64, II e art. 67 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/06/2009, alegando que a decisão deu a lei tributária interpretação divergente da que lhe foi dada por outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em relação a seguinte matéria: Fl. 596DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.388 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000340/2007-34 1 — Insuficiência na descrição da matéria tributável e imprecisão no enquadramento legal. Vicio do lançamento anulado. Natureza formal e não substancial ou material. E indica a ementa do Acórdão Paradigma N° 303-33365. ITR/1999. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Constatada insuficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal é de se reconhecer a nulidade do lançamento por vicio formal e cerceamento ao direito de defesa. A imprecisão do lançamento é particularmente notada na identificação do sujeito passivo, na caracterização do imóvel sobre o qual deve recair o lançamento, e na descrição da motivação e respectivo enquadramento legal para a autuação. Recurso de oficio negado. Continua a PGFN, ainda em suas alegações que: - diversamente da premissa adotada pela e. Câmara a quo, a então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes entendeu que a insuficiência na descrição dos fatos é vício de natureza formal; - o Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, estabelece os requisitos que devem fazer parte do auto de infração no seu art. 10; - que o acórdão recorrido mostra-se equivocado ao afirmar que a deficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal do lançamento constitui vicio material, eis que se trata de elemento de exteriorização do ato administrativo, portanto, vicio formal, devendo-se, dessa forma aplicar o art. 173, II, do CTN. Com relação ao exame de admissibilidade do Recurso Especial da PGFN, de fls. 561 e ss, o Presidente da 2a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 120000.065, de 17/05/2010, admitiu o recurso especial com as seguintes considerações sobre a divergência suscitada: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois em situações fáticas semelhantes, chegou-se a conclusões distintas. O voto do relator do acórdão recorrido conclui que o vicio na descrição da matéria tributável, bem como da tipificação da infração atribuída ao sujeito passivo, tem natureza material. Em sentido inverso é o entendimento do acórdão paradigma, qual seja, que a insuficiência na descrição da matéria tributável, bem como a imprecisão no enquadramento legal, ensejaria vicio formal. Ante ao exposto, o acórdão apresentado pela Fazenda Nacional, ao meu ver, cumpre a exigência de demonstrar, fundamentadamente, a divergência de interpretação de lei tributária entre Câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Proponho que o Recurso Especial seja admitido, dando-se ciência à contribuinte do Acórdão proferido pela Primeira Câmara e do Recurso Especial, facultando-lhe, no Fl. 597DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.388 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000340/2007-34 prazo de 15 (quinze) dias, a contar da devida ciência para apresentação de contrarrazões ao Recurso especial da PFN em 15 dias, se desejar. (...) Pelas razões expostas, que , admito o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e lhe DOU, SEGUIMENTO. Em 22/07/2011, a contribuinte foi devidamente intimada do despacho que admitiu o recurso especial da PGFN, (AR fls. 576), e não apresentou as contrarrazões e nem compareceu ao agendamento marcado conforme despacho de fls. 579 e 585. É o relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. Recurso Especial da PGFN Conhecimento Conheço do recurso especial, pois este preenche os requisitos de admissibilidade, e não havendo, também, questionamento pela parte recorrida adoto as razões do despacho de admissibilidade, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99. Mérito Antes de iniciar o mérito, importante ressaltar que durante as discussões em sessão, foi suscitada a conversão do julgamento em diligência, porém esta opção restou vencida. A matéria devolvida discute dissídio jurisprudencial, por entender que o acórdão recorrido afrontou precedentes ao cancelar o lançamento fiscal por vício material, quando deveria ter sido por vício formal. O lançamento decorreu do fato do contribuinte, em alguns meses do ano- calendário de 1995, ter efetuado compensações indevidas de base de cálculo negativa de períodos anteriores, sem a observância do limite de 30% previsto no art. 58 da Lei 8.981/95 e no art. 16 da Lei 9.065/95. De acordo com o Termo de Constatação de fls. 53 a 55, esta mesma matéria já havia sido objeto de um lançamento anterior, controlado pelo processo n° 15374.000989/00-18 (que está anexado ao presente), e esse outro lançamento foi declarado nulo pela Delegacia de Julgamento, em razão da inobservância de requisitos essenciais em sua confecção. Assim, observando o disposto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional, teria aquela autoridade julgadora determinado que o lançamento fosse refeito em boa e devida forma, o que resultou nessa nova autuação, que ora se examina. Fl. 598DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.388 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000340/2007-34 O Termo de Constatação também informa que a contribuinte ajuizou Mandado de Segurança preventivo, processo n° 95.0013280-0, pleiteando a compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL, sem a limitação legal de 30%. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 2a Regido teria exarado decisão, em sede de apelação, denegando a segurança pleiteada pela contribuinte, e o processo judicial estaria aguardando julgamento de Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Deste modo, e de acordo ainda com a fiscalização, a contribuinte, ao realizar a compensação de base negativa acima do limite permitido, deixou de apurar débitos de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL em alguns meses de 1995. Como haviam depósitos judiciais que cobriam parcialmente esses débitos, a fiscalização constituiu uma parte deles com exigibilidade suspensa, por meio do processo n° 18471.000339/2007-18, e a parte que estava desacobertada de depósito se encontra no presente processo, lançada com multa de oficio e juros de mora. Conforme menciona o acórdão recorrido, este lançamento, que se deu em 15/05/2007, em substituição ao lançamento de 28/03/2000, destinou-se a constituição de débitos cujos fatos geradores ocorreram em 30/04/1995, 30/07/1995, 31/08/1995 e 30/09/1995. Como mencionado, esse lançamento anterior, controlado pelo processo n° 15374.000989/00-18, foi declarado nulo pela Delegacia de Julgamento, em razão da inobservância de requisitos essenciais em sua confecção. E a nova autuação foi realizada, no entendimento da fiscalização, com observância do disposto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional, que trata do prazo de decadência quando há anulação por vicio formal: Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — (..) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. E então, considera ser de suma importância, verificar se o vicio do primeiro lançamento configura-se ou não como vicio formal, para fins de aplicação do art. 173, II, do CTN. Assim concluindo: Está bem evidente que o problema do primeiro lançamento não pode ser caracterizado como vicio formal, posto que ele diz respeito à descrição da própria matéria tributável, bem como à tipificação da infração atribuída ao sujeito passivo. Com efeito, esse vicio em muito ultrapassa os aspectos formais do ato de lançamento. Sendo assim, resta prejudica a aplicação do art. 173, II, do CTN. E, deste modo, por qualquer dos outros prazos de decadência, seja o previsto no § 4° do art. 150, ou no art. 173, I, do C'TN, ou até mesmo o do art. 45 da Lei 8.212/1991, já afastado do mundo jurídico por força da Simula 8 do STF, constata-se que o direito de lançar os débitos dos meses de 1995 (abril, julho, agosto e setembro) já se encontrava Fl. 599DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.388 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000340/2007-34 desde há muito tempo fulminado pela decadência, quando se deu o lançamento sob exame, em 15/05/2007. Diante do exposto, voto no sentido de reconhecer de oficio a decadência, para cancelar a exigência fiscal constante deste processo. Em seu recurso especial, a PGFN suscita divergência de interpretação da legislação tributária pois no caso a insuficiência na descrição da matéria tributável e imprecisão no enquadramento legal tem natureza formal e não material, nos termos do art. 10 e 11 do Decreto 70.235/72 e art. 142, do CTN. Nesse caso, parece-me que tal assunto restou pacífico neste Colegiado, razão pela qual me valho do voto do ilustre ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que muito bem tratou do tema, no acórdão 9101-002.713, de 03/04/2017, como permitido pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999: Para o Direito Tributário, essa questão de compreender e identificar se o vício é formal ou material tem grande relevância, porque o Código Tributário Nacional CTN, nos casos de vício formal, prolonga o prazo de decadência para constituição de crédito tributário, nos termos de seu art. 173, II: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para as relações jurídicas, e é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco, em razão de erro por ele mesmo cometido, deve abranger vícios de menor gravidade. Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício formal" em sua constituição. Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício material, dadas as inúmeras circunstâncias e combinações em que eles podem se apresentar. O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmo. Eles existem para resguardar valores. É a chamada instrumentalidade das formas, e isso às vezes cria linhas muito tênues de divisa entre o aspecto formal e o aspecto substancial das relações jurídicas. É esse o contexto quando se afirma que não há nulidade sem prejuízo da parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen: Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo Fl. 600DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.388 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000340/2007-34 prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) A Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ao tratar da anulação de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu art. 2º, uma análise comparativa entre os diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência, forma, objeto, motivo e finalidade): “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos) Pela enumeração dos elementos que compõe o ato administrativo, já se pode visualizar o que se distingue da forma, ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto formal do ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade). No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referir-se à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico-tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu Fl. 601DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.388 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000340/2007-34 número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência/conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico-tributária. Há uma decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Acórdão nº 910100.955, que explicita bem esse aspecto: Acórdão nº 9101-00.955 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, por serem elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto, antecedem e são preparatórios à formalização do crédito tributário, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. [...] Voto [...] Como visto, há um ponto comum em todos os mestres citados: o lançamento substitutivo só tem lugar se a obrigação tributária já estiver perfeitamente definida no lançamento primitivo. Neste plano, haveria uma espécie de proteção ao crédito público já formalizado, mas contaminado por um vicio de forma que o torna inexeqüível.... Bem sopesada, percebe-se que a regra especial do artigo 173, II, do CTN, impede que a forma prevaleça sobre o fundo. [...] [...] 4.0 VÍCIO FORMAL NÃO ADMITE INVESTIGAÇÕES ADICIONAIS Neste contexto, é licito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, Fl. 602DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.388 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000340/2007-34 revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providencias forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Deveras, como visto anteriormente, a adoção da regra especial de decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vicio formal, que autoriza um segundo lançamento sobre o mesmo fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento. Vale dizer, para usar as palavras já transcritas do Mestre Ives Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüível pelo vicio formal detectado". Ora, se o direito já estava previamente qualificado, o segundo lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear-se nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento. [...] O fato é que se houver inovação na parte substancial do lançamento (seja através de um lançamento complementar, seja através do resultado de uma diligência), não há como sustentar que a nulidade então existente decorria de vício formal. Nesse passo, vale transcrever a parte final da referida decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de Recife/PE em 21/09/1998 (DECISÃO DRJ/RCE nº 639/1998), exarada nos autos do processo nº 10480.011569/9688, que identificou o vício de nulidade no lançamento original: [...] O lançamento foi efetuado através da notificação, de fl. 05, não contendo a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; a data e a hora da lavratura, conforme previsto no art. 5º, II, VI e VII da já citada Instrução Normativa, sendo tal omissão motivo para que seja declarada a nulidade do lançamento. Ressalve-se que, nos termos do art. 6º da Instrução, a declaração de nulidade não impede, quando for o caso, novo lançamento. CONCLUSÃO DECLARO NULO o presente lançamento, tornando sem efeito a notificação de fl. 05 do processo. No caso sob exame, o procedimento para sanear o erro incorrido na atividade de lançamento implicou na identificação da própria matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, que não constavam do primeiro lançamento. A ausência desses elementos configura vício grave, não só porque dizem respeito à própria essência da relação jurídico-tributária, mas também porque inviabilizam o direito de defesa e do contraditório. Às considerações da PGFN sobre convalidação do ato administrativo, se aplicam todos os comentários no sentido de que o vício é formal (e sanável nos termos do art. 173, II, Fl. 603DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.388 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000340/2007-34 do CTN) quando existe a possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade. Com efeito, não cabe falar em convalidação do ato de lançamento se está havendo inovação na parte substancial desse ato. Além disso, o próprio Decreto n° 70.235/72, em seus artigos 59 e 60 (trazidos à baila pela PGFN), deixa bastante claro que não cabe saneamento de vício (para fins de convalidação do ato) nos casos de nulidade por preterição do direito de defesa. Por tudo o que se disse, não há como reconhecer neste caso a ocorrência de vício formal. A regra do art. 173, II, do CTN não é aplicável à situação sob exame para fins de alongar o prazo decadencial em favor do Fisco. Nesses termos, entendo que o acórdão recorrido restou lídimo, ao manter o cancelamento do lançamento por vício na descrição da matéria tributável e sua tipificação, não cabendo falar-se em vício formal. Conclusão Diante do exposto, conheço do RECURSO ESPECIAL da PGFN, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa O litígio subsistente nestes autos diz respeito à definição da regra decadencial aplicável ao segundo lançamento, formalizado em 15/09/2007, para exigência da CSLL não recolhida ao longo do ano-calendário 1995, por inobservância do limite de 30% para compensação de bases negativas anteriores. Como bem relatado, o acórdão recorrido entendeu inaplicável a regra do art. 173, II do CTN, vez que o segundo lançamento se destinou a corrigir vício material presente no lançamento anterior. Mencionou-se que no primeiro lançamento houve falta de descrição da matéria tributável e de clareza na tipificação da infração atribuída ao sujeito passivo, ótica sob a qual a PGFN defende que tais vícios seriam de natureza formal, apresentando como paradigma Fl. 604DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.388 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000340/2007-34 o Acórdão nº 303-33.365 que enuncia os seguintes vícios como motivação da nulidade do lançamento analisado: A DRJ/Campo Grande/MS, por sua 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu anular o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração e demonstrativos de fls. 162/172, nos termos dispostos às fls. 220/224, cujos principais fundamentos se transcreve a seguir: 1. Em preliminar, ao se analisar os documentos que compõem os autos, constatou-se que na "descrição dos fatos e enquadramento legal" de fls. 167/171 a autoridade fiscal não efetuou a devida descrição da infração cometida nem da matéria tributada, faltando melhor informação a respeito dos motivos e das irregularidades que teriam dado causa à autuação. Faltou, em especial, clareza na identificação do sujeito passivo por decorrência da unificação de áreas realizada no procedimento. 2. Não ficou evidenciado no auto de infração por que a autoridade lançadora considerou área superior à declarada pelo contribuinte, simplesmente afirma que a totalidade das áreas parciais somadas pertenceria ao Sr. Quielse Crisóstomo da Silva, aparentemente se baseando na Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 148/151. Entretanto, a operação datada de 25.01.2000, a princípio, não poderia ter repercussão do ITR/99; 3. Poder-se-ia admitir que o lançamento resultaria de sub-rogação fundada no art. 130 do CTN, mas isso não consta da descrição dos fatos, nem da fundamentação legal do auto de infração. Ademais, se fosse o caso de sub-rogação na pessoa do adquirente o lançamento também é falho em não explicar por que desconsiderou a prova de quitação constante da Escritura Pública, posto que não é possível a sub-rogação quando conste do título a prova de sua quitação. Ainda havia que se considerar que, aparentamente, e segundo diz o interessado, a operação não se concretizou, não se tendo efetivado a transferência da propriedade, conforme comprovam os documentos de fls. 201/208, que apontam a empresa A.B.Loss & Cia Ltda. Como proprietária do imóvel. 4. Talvez houvesse a hipótese do suposto adquirente estar na posse do imóvel desde 01.01.1999, o que para os efeitos da responsabilidade pelo ITR, faria nascer a obrigação tributária, entretanto, essa situação além de não estar descrita no auto de infração, não pode ser comprovada pelos elementos constantes dos autos. [...] 8. Assim, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados no art. 5º da CF/88, não tendo havido a informação ao contribuinte dos motivos que levaram à majoração de ofício da base de cálculo declarada para o ITR, por ser insuficiente a descrição dos elementos fáticos e jurídicos que embasaram a autuação e, por não estar corretamente indicado o sujeito passivo da obrigação, deve ser reconhecido que a descrição feita no auto de infração dificultou a compreensão dos fatos pelo contribuinte prejudicando o seu direito de defesa. Dessa forma, por vício formal, deve ser declarada a nulidade do lançamento. Se for o caso, a critério do órgão local, novo lançamento poderá ser efetuado em boa e devida forma no prazo previsto no inciso II do art. 173 do CTN. Assim decidiu a DRJ pela nulidade do lançamento devido a vício formal. Em razão do valor do lançamento exonerado procedeu-se ao devido recurso de ofício dirigido ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. [...] A minúcia e clareza no enunciado dos motivos que levaram à DRJ a reconhecer o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e evidenciam por si mesmos a absoluta nulidade do lançamento efetuado. Talvez a confusa descrição dos fatos tenha também provocado o equívoco na parte dispositiva do acórdão DRJ de fls. 220 ao mencionar a anulação do lançamento de Fl. 605DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.388 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000340/2007-34 ofício do ITR/98, quando na verdade se trata do ITR/99, conforme se observa no auto de infração, na ementa da decisão da DRJ e no próprio relatório produzido pela DRJ. A imprecisão do lançamento é particularmente notada na identificação do sujeito passivo, na caracterização do imóvel sobre o qual deve recair o lançamento, e na descrição da motivação e respectivo enquadramento legal para autuação. (negrejou- se) Constata-se, assim, que nos casos comparados vislumbrou-se a possibilidade de existir fundamentos, fáticos e jurídicos, que autorizariam a imputação fiscal, mas, não tendo sido eles adequadamente descritos ou provados, necessário se fez anular o lançamento. No paradigma, tais vícios foram caracterizados como formais, expressamente atraindo a aplicação do art. 173, II do CTN, enquanto no acórdão recorrido firmou-se o entendimento de que o problema do primeiro lançamento, posto que ele diz respeito à descrição da própria matéria tributável, bem como à tipificação da infração atribuída ao sujeito passivo, em muito ultrapassaria os aspectos formais do ato de lançamento. Conhecido o recurso especial da PGFN por tais razões, caberia avaliar a natureza do vício que motivou a nulidade do primeiro lançamento. Contudo, não há elementos seguros para tanto nestes autos, na medida em que o processo administrativo nº 15374.000989/00-18, no qual foi veiculado o primeiro lançamento, originalmente apensado a este, como se vê à e-fl. 01, não foi objeto de digitalização, e de suas peças somente foi aqui reproduzida a primeira folha do Acórdão DRJ/RJO nº 6023/2004, com o seguinte conteúdo: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: LUCRO REAL INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FUNDAMENTAIS. FALTA DE TIPICIDADE. NULIDADE A ausência-de tipicidade vicia o auto de infração, uma vez comprovado que o fato nele descrito pela autoridade fiscal não constitui fato gerador da obrigação tributária Lançamento Nulo Vistos, relatados e discutidos, na Sessão de 28 de outubro de 2004, os autos do processo em epigrafe, ACORDAM, por unanimidade de votos, os membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-I, DECLARAR NULO o lançamento efetuado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, resguardado o direito de a Fazenda Nacional refazê-lo em boa e devida forma. Ao CAC-IPANEMA/RJ, para dar ciência à interessada do inteiro teor deste Acórdão e tomar as demais providências necessárias ao seu cumprimento. Gastão da Silva Canario Presidente em exercício - Relator Some-se a isso que a Contribuinte não arguiu a decadência do segundo lançamento em impugnação, e assim não se estabeleceu debate acerca do tema em 1ª instância. Em recurso voluntário a questão também não foi suscitada, mas o Colegiado a quo, possivelmente tendo acesso ao processo antes apenso nº 15374.000989/00-18, observou o fato de a anulação do lançamento anterior ter se dado sob os seguintes fundamentos: 8. Exige-se da interessada nestes autos, o recolhimento da CSLL pelo suposto cometimento da seguinte infração, assim descrita pelo fiscal autuante: "Falta de Fl. 606DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.388 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000340/2007-34 recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro. Falta de pagamento integral e/ou pagamento a menor através de depósito judicial da Contribuição Social s/ Lucro Líquido." 9. O auto de infração, no entanto, contém sérias deficiências, a meu juízo, insanáveis, que o tornam insubsistente, pelas razões a seguir aduzidas. 10. Inicialmente, verifico que a falta de clareza na descrição dos fatos é evidente. No sentido de obter os esclarecimentos necessários com vistas ao conhecimento da matéria a ser apreciada, passei à análise dos elementos constantes dos autos, através do qual pude constatar, então, que o presente feito resulta de revisão interna da declaração de rendimentos do IRPJ/1996, efetuada pela Malha Fazenda, consubstanciada no Relatório de fls. 44/45. 11. Por outro lado, somente a partir da leitura da impugnação interposta pela interessada consegue-se compreender os reais motivos que levaram o fiscal autuante a lavrar o auto de infração sob exame e que ensejaram o presente contencioso. Assim, tratam os autos, na realidade, de compensação indevida de base de cálculo negativa da CSLL, por inobservância do limite de 30% (trinta por cento) previsto na legislação que rege a matéria (Lei n°8.981/1995, art. 58). (...) 15. Por outro lado, o fundamento legal em que se baseou o autuante para caracterizar a infração é o seguinte: arts. 856 e 889, incisos I e IV, do RIR/1994; arts. 56, § 4° e 97, da Lei n° 8.981/1995; art. 1° da Lei n°9.065/1995, cujos textos transcrevo a seguir: (...) 17. Assim, além das deficiências mencionadas anteriormente, mais uma se apresenta, qual seja, os dispositivos legais ora transcritos, que fundamentam o auto de infração, não guardam qualquer relação com a descrição dos fatos. 18. Todavia, a maior deficiência do auto de infração decorre, a meu ver, da não verificação por parte do fiscal autuante da efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 19. Isto porque, o depósito judicial a menor da Contribuição Social sobre o Lucro não se constitui em infração a qualquer dispositivo da legislação fiscal em vigor. A irregularidade cometida pela interessada que, efetivamente, constituiu fato gerador da contribuição em questão, e que deixou de ser descrita no auto de infração, seria aquela decorrente de compensação indevida de base de cálculo negativa, por inobservância do limite de 30%, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/ 1995 . 20. Desse modo, concluo que o fiscal autuante não apurou, nestes autos, a ocorrência do fato gerador da Contribuição Social, tarefa que o Código Tributário Nacional lhe atribui competência privativa, de conformidade com o art. 142, in verbis: (...) 22. A comprovação da tipicidade, que se caracteriza pela estreita correlação entre o fato e a hipótese em abstrato descrita na norma legal, sendo requisito essencial à demonstração do ilícito, não restou, portanto, caracterizada nestes autos. 23. Em decorrência, voto pela nulidade do lançamento, por ausência de comprovação, no auto de infração, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, devendo novo auto ser lavrado em boa e devida forma. Fl. 607DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.388 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000340/2007-34 A partir desta transcrição, o Conselheiro Relator do acórdão recorrido entende que vícios na descrição da própria matéria tributável bem como na tipificação da infração atribuída ao sujeito passivo não poderiam ser de natureza formal. Todavia, num contexto no qual o julgador de 1ª instância, a partir da leitura da impugnação interposta pela interessada consegue compreender os reais motivos que levaram o fiscal autuante a lavrar o primeiro auto de infração, associado ao fato de que a própria Contribuinte não arguiu decadência em face do segundo lançamento, dúvidas surgem acerca da natureza dos erros cometidos naquele documento e, em especial, se houve inovação substancial no segundo lançamento. Estas as razões, portanto, para se arguir a preliminar de conversão do julgamento em diligência, com vistas à juntada, a estes autos, do processo administrativo nº 15374.000989/00-18 ou, minimamente, do primeiro auto de infração lavrado. Contudo, rejeitada esta preliminar, as evidências antes mencionadas impõem presumir que não houve inovação substancial no segundo lançamento, formalizando-se novamente o mesmo crédito tributário antes constituído, mas agora com o enquadramento adequado, concernente à limitação legal à compensação de bases negativas da CSLL. A Contribuinte, ao deixar de contestar a natureza do vício apontado no lançamento original, e lá produzir sua defesa de mérito, à semelhança do promovido nestes autos, deixa patente que não houve cerceamento ao seu direito de defesa, circunstância suficiente para afastar a caracterização do vício como material. Este, aliás, é o entendimento consolidado deste Conselho, e que subjaz à 5ª Proposta de Enunciado de Súmula submetida à apreciação do Pleno desta CSRF em 03/09/2019: O erro no enquadramento legal da infração não acarreta a nulidade da autuação caso a infração se encontre devidamente descrita nos autos, permitindo que o contribuinte possa exercer amplamente o seu direito de defesa. Acórdãos Precedentes: 1301-002.205, 3201-003.140, 2201-004.018, 1401-002.503 e 2401-005.830. Embora rejeitado como súmula, por ter sua aplicação condicionada à verificação de circunstâncias indefinidas, referido enunciado reflete o entendimento majoritário neste Conselho de que o lançamento deve subsistir se a descrição nele contida, ainda que com vício no enquadramento legal, permitir ao sujeito passivo compreender a acusação e dela se defender. De outro lado, se apesar de constatada a inexistência de cerceamento ao direito de defesa, o lançamento é anulado, como promovido em face da primeira exigência formulada contra a Contribuinte, o vício necessariamente será de natureza formal, pois bastará à autoridade fiscal formalizar o mesmo crédito tributário com a correção da descrição da matéria e de seu fundamento legal. Assim, diante destas evidências, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 608DF CARF MF

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