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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959446 #
Numero do processo: 13888.902812/2013-28
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A homologação da compensação enseja o reconhecimento do crédito do contribuinte, objeto do Pedido de Restituição. Desta forma, não há que se falar no acatamento do Pedido de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar-se duas vezes com o mesmo crédito.
Numero da decisão: 3801-005.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  O presente processo trata de PerDcomp transmitido com o objetivo de pedir a  restituição de crédito de PIS/PASEP, decorrente de recolhimento indevido a maior.   De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, a restituição foi indeferida.  O contribuinte  apresentou  sua manifestação de  inconformidade, ocasião  em  que demonstrou no PER/DCOMP que realizou o recolhimento a maior da contribuição em tela,  tendo inclusive apresentado o Comprovante de Arrecadação. Acostou aos autos a Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON  que  atestam  o  valor  correto  da  contribuição,  de  forma  a  comprovar o  recolhimento  indevido e a maior e, por conseguinte, a existência do crédito e a  legitimidade do seu pedido de restituição formulado através do PER/DCOMP, nos  termos da  legislação de regência.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  não  acolheu  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  ao  argumento de que:   As  razões  de  defesa  ficam  prejudicadas,  porque  o  despacho  contestado  já  reconhece  o  valor  alegado  para  o  pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF identificado no  PER/DCOMP  em  questão.  A  razão  da  não  homologação  contestada  é  outra:  consta  do  despacho  em  litígio  que  a  restituição  foi  indeferida, porque o  crédito  já  foi  todo utilizado  em compensações.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  o  seu  Recurso  Voluntário,  reforçando as razões já apresentadas em sede de sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso foi apresentado tempestivamente e preenche os demais requisitos  para sua admissão. Portanto, dele conheço.   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 13888.902812/2013­28  Acórdão n.º 3801­005.197  S3­TE01  Fl. 12          3  Verifica­se que o Pedido de Restituição foi negado pelo fato de a Recorrente  ter utilizado o crédito em compensação.  Ocorre  que,  consoante  demonstrado  pela  Recorrente,  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  e  a  maior  informado  no  PER  e  nas  respectivas  DCTF  e  DACON,  entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  foi, realmente, utilizado na compensação  com débito da Recorrente informado em PER/DCOMP.  Veja­se,  pois,  que  tratam­se  de  dois  pedidos:  o  primeiro  deles  relativo  ao  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  (Pedido  de  Restituição,  apenas)  e  o  segundo,  atrelado  ao  primeiro,  atinente  à  compensação  do  referido  crédito  com  débito  da  Recorrente  (Declaração  de Compensação).  E  o  que  se  está  a  se  analisar  aqui  é  o  Pedido  de  Restituição.   A  princípio,  caso  se  indeferisse  o  presente  Pedido  de  Restituição,  onde  a  Recorrente  informou  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  conseqüentemente  a  declaração  de  compensação  a  ele  atrelada  seria  não  homologada.  E,  se  assim procedêssemos, estaríamos também negando o direito do contribuinte à compensação. E  o  contribuinte,  por  sua  vez, muito  embora  pudesse  fazer  jus  ao  direito  creditório,  teria  esse  direito tolhido sem sequer vê­lo apreciado.  É claro, contudo, que essa lógica só se mantém para o caso de a compensação  não  ter  sido  ainda  homologada.  De  se  salientar,  porém,  que  a  decisão  da  DRJ  destaca  expressamente  que  a  compensação  listada  foi  totalmente  homologada.  A  homologação  da  compensação  ensejou,  via  de  consequência,  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  do  Pedido  de  Restituição  ora  analisado.  Tendo  a  autoridade  fiscal  homologado  a  compensação declarada na DCOMP, de fato, não há mais que se falar no acatamento do Pedido  de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar­se duas vezes com o mesmo crédito.  Isto posto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    ­  Relator                               Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

score : 1.0
5959108 #
Numero do processo: 15504.002507/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2402-000.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.761          1  2.760  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.002507/2008­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.498  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de março de 2015  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  LTW GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.       Julio César Vieira Gomes­ Presidente      Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 02 50 7/ 20 08 -6 0 Fl. 2761DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.002507/2008­60  Resolução nº  2402­000.498  S2­C4T2  Fl. 2.762          2    Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 02­30.313 da  8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte  (MG), fl. 2724­2732, com ciência da autuada em 25/03/2011, fl. 2738, que julgou procedente  em parte a impugnação apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA)  lavrado  sob  o  Debcad  no  37.090.083­9,  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  em  22/08/2007, fl. 05.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fl.  35­39,  o  AIOA  trata  de  exigência  de  penalidade em decorrência de infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º da Lei n.° 8.212, de  24/07/1991, na redação da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo  4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048,  de  06/05/1999,  pelo  fato  de  a  empresa  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com omissão das remunerações pagas aos segurados  empregados, conforme discriminado no Anexo II, no período de 05/1999 a 03/2004.  A  autuada  apresentou  impugnação,  fls.  79­81,  alegando,  em  síntese,  que  declarou em GFIP os dados  tributários que embasaram a autuação e que a  relação elaborada  pela fiscalização não considerou as  informações do pessoal demitido do período,  juntando os  documentos de fls. 97­2578.  Após a realização de diligências fiscais (primeira solicitação de diligência às fls.  2384­2386  e  correspondente  informação  fiscal  às  fls.  2392­2394;  segunda  solicitação  de  diligência  às  fls.  2580­2581  e  correspondente  Informação  fiscal  às  fls.  2584)  e,  após  manifestações da autuada (em 28/08/2009, fl. 2406­2408, e em 11/05/2000, fl. 2590­2594), foi  proferido  o  acórdão  ora  recorrido,  que  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  indeferindo  o  pedido  de  relevação  da  multa  em  razão  da  intempestiva  correção  da  falta,  reconhecendo  a decadência  até  a  competência  09/2001,  inclusive,  e  excluindo  as multas  das  competências 12/2001 e 04/2002, por ter ficado comprovado que a infração não ocorreu nessas  competências.   Em  25/04/2011,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  fl.  2742­2754,  contestando a multa aplicada por entender que deve ser fixada uma única vez e não mês a mês,  que a multa aplicada supera a sua capacidade contributiva e tem natureza confiscatória, além  de configurar bis  in idem, uma vez que foram lavrados outros autos de  infração em face do  contribuinte, os quais se reportam à mesma data e aos mesmos fatos.  É o relatório.  Fl. 2762DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.002507/2008­60  Resolução nº  2402­000.498  S2­C4T2  Fl. 2.763          3  Voto  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora    Recurso Voluntário  Conheço do recurso por estar presentes os requisitos de admissibilidade.  Diligência  Consta  do  acórdão  recorrido  que  as  contribuições  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  não  declarados  em GFIP  foram  objeto  de  lançamento  nas Notificações  Fiscais  de  Lançamento de Débito (NFLD) nº 37.090.082­0 e n° 37.080.081­2.  Existe conexão entre os processos de NFLD e o presente processo, pois, se no  julgamento  do  lançamento  relativo  às  contribuições  correspondentes  aos  fatos  geradores  omitidos, no mérito, for decidido pela improcedência deste, a princípio não há como prevalecer  o auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória relativas a tais fatos geradores.   Além  disso,  após  as  alterações  dos  valores  de  multa  introduzidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, é relevante saber se contribuições  incidentes sobre  os fatos geradores omitidos em GFIP, objeto da autuação, haviam sido recolhidos antes da ação  fiscal, conforme alegado pela recorrente.  Entretanto,  conforme  tela  abaixo,  com  exceção  deste  processo,  não  existem  outros processos em nome da recorrente disponíveis para consulta no e­processo. O Processo  nº 15504.002499/2008­51 não está digitalizado.    Diante  do  exposto,  entendo  que  o  processo  não  está  em  condições  de  ser  apreciado, carecendo, antes, de informação do órgão lançador sobre a existência de lançamento  da obrigação principal vinculada aos fatos geradores omitidos em GFIP, informando o número  do processo, e, se for o caso, o resultado e os fundamentos das decisões administrativas neles  proferidas, juntando cópia delas, bem como a atual fase em que os processos se encontram.  Pede­se  informar,  também,  se  antes  da  ação  fiscal  houve  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  omitidos  em  GFIP,  objeto  da  autuação,  conforme alegado pela recorrente.  Em suma, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório de diligência detalhado e  conclusivo,  podendo  prestar  informações  adicionais  e  juntar  documentos  que  entender  necessários, devendo intimar a interessada do relatório da diligência e conceder prazo de trinta  dias para apresentação de contrarrazões.   Fl. 2763DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.002507/2008­60  Resolução nº  2402­000.498  S2­C4T2  Fl. 2.764          4    Conclusão  Com base no exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.    Luciana de Souza Espíndola Reis.  Fl. 2764DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.002095/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1996 a 30/09/1997, 01/02/1998 a 30/04/1998, 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/02/1999 a 31/05/2000 Ementa: DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins e ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 173, I, ou art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, como no presente caso. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3301-001.243
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 700          1 699  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002095/2005­47  Recurso nº  000.001   De Ofício  Acórdão nº  3301­001.243  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  Cofins  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FIBRIA CELULOSE S.A. (atual denominação de VOTORANTIM  CELULOSE E PAPEL S.A.)    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/12/1996  a  30/09/1997,  01/02/1998  a  30/04/1998,  01/07/1998 a 31/07/1998, 01/02/1999 a 31/05/2000  Ementa: DECADÊNCIA.  Uma  vez  que  o  STF,  por  meio  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  considerou  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  há  que  se  reconhecer  a  decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional.  Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente  à Cofins e ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com  fulcro  no  art.  173,  I,  ou  art.  150,  §  4º,  caso  tenha  havido  antecipação  de  pagamento,  inerente  aos  lançamentos  por  homologação,  como  no  presente  caso.  Recurso de Ofício Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em negar provimento  ao  recurso de ofício,  nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa     Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.002095/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.243  S3­C3T1  Fl. 701          2 Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas. Fez sustentação pela parte o advogado Alan Felipe  Nascente Guimarães. OAB/DF 25602.    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício em face do acórdão nº 16­21.078, da DRJ em  São Paulo – SP – DRJ/SPOI, de 15/04/2009,  fls. 511/525, que  julgou procedente em parte o  auto  de  infração  de  fls.  257/261,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins,  referente a períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1996 a dezembro de 2000,  cuja  ciência  ocorreu  em  30/06/2005  (fl.  258),  conforme  relatado  pela  instância  a  quo,  nos  seguintes termos:  5.Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 257 a 261),  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  ciência  em  30.06.2005  (fls.  258),  constituindo  crédito  tributário  no  valor  total de R$ 84.347.252,63, incluindo­se tributo, multa e juros de  mora, estes calculados até 31.05.2005, referente à contribuição  para  a  COFINS  dos  meses  de  12.96  a  09.97,  02.98  a  04.98,  07.98, 02.99 a 12.2000, com enquadramento legal exposto às fls.  255, 256 e 261.  6.No Termo de Constatação Fiscal (fls. 234 a 248) a autoridade  fiscal autuante informa, em síntese, que:  6.1  Verificou­se  que  dentro  do  período  examinado  (01.96  a  12.2000) o contribuinte deixou de recolher parte da contribuição  para a COFINS;  6.2 A  empresa  discute  em  Juízo,  através  de  diversos  processos  judiciais,  a  legalidade  da  cobrança  da  contribuição  para  a  COFINS;  6.3  Nos  autos  da  ação Ordinária  nº  91.0657759­8,  distribuída  por  dependência  à  Medida  Cautelar  nº  91.0078587­3,  o  contribuinte  discutiu  a  exigência  da  contribuição  para  o  Finsocial,  tendo  obtido  decisão,  transitada  em  julgado,  reconhecendo  ser  inconstitucionais  os  recolhimentos  acima  da  alíquota de 0,5%. O contribuinte compensou valores de COFINS  de janeiro a outubro de 1996 com os suposto montante advindo  de quantias pagas indevidamente a título de Finsocial. Contudo,  não  constava  nos  autos  da  ação  judicial  os  DARFs  que  comprovavam  os  recolhimentos  dos  tributos,  os  quais  foram  juntados  somente  após  a  certidão  de  transito  em  julgado,  tornando­se  incabível o acolhimento do pedido de repetição do  indébito,  bem  como  a  compensação  efetuada  nos  meses  de  janeiro a outubro de 1996;  6.4  No  mandado  de  segurança  nº  95.0042322­7  a  empresa  requereu  o  direito  de  recolher  o  PIS  na  forma  da  LC  nº  7/70,  afastando  a  aplicação  das  modificações  dos  Decretos­lei  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  bem  como  assegurar  o  direito  de  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.002095/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.243  S3­C3T1  Fl. 702          3 compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  com  parcelas  vincendas do próprio PIS e da COFINS. O contribuinte obteve  decisão  favorável,  transitada  em  julgado  em  21.09.98,  permitindo­lhe  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  de PIS com parcelas da própria contribuição e com a COFINS;  6.5  Na  ação  ordinária  nº  6628265  a  empresa  pleiteou  a  repetição do indébito tributário referente à contribuição para o  Finsocial  do  ano  de  1982.  O  contribuinte  obteve  decisão  favorável,  transitada  em  julgado  em  24.02.87,  reconhecendo  o  direito  a  restituição.  O  contribuinte  compensou  o  crédito  decorrente da referida restituição com a COFINS dos períodos  de 11/96, 09/97, 02/98, 03/98, 04/98 e 07/98. Tal compensação  foi glosada pois o contribuinte não comprovou a solicitação de  compensação das contribuições através do competente processo  de compensação, bem como não foram declarados em DCTF;  6.6 Na  ação  ordinária  nº  91.0659752­1  a  KSR  – Comércio  de  Indústria  de  Papel  S/A,  CNPJ  nº  43.900.943/0001­83  (incorporada  pela  contribuinte  em  epígrafe),  obteve  decisão  favorável, transitada em julgado, reconhecendo a inexistência de  relação  jurídica  relativa  ao  Finsocial  acima  da  alíquota  de  0,5%, e a  restituição das quantias  indevidamente  recolhidas. O  contribuinte  compensou  o  crédito  decorrente  da  referida  restituição com a COFINS dos períodos de 01/97 a 07/97, 03/98  e  04/98.  Tal  compensação  foi  glosada  pois  o  contribuinte  não  comprovou  a  solicitação  de  compensação  das  contribuições  através do competente processo de compensação;  6.7  No  mandado  de  segurança  nº  1999.61.00.013394­0,  o  contribuinte  contesta  a  majoração  da  base  de  cálculo  da  COFINS promovida pela Lei nº 9.718/98. O contribuinte obteve  sentença  reconhecendo  o  direito  de  recolher  a  COFINS  nos  termos  da  LC  nº  70/91,  e  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  com  a  mesma  contribuição.  Foi  deferida liminar pelo TRF da 3ª Região;  6.8  No  mandado  de  segurança  nº  1999.61.00.039592­1,  o  contribuinte  contesta  a  majoração  da  alíquota  da  COFINS  de  2%  para  3%  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  O  TRF  da  3ª  Região  proferiu  Acórdão  considerando  constitucional  a  majoração  de  alíquota  da  COFINS  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  O  processo  aguarda  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração interposta pela autora;  6.9 Através do processo administrativo nº 10840.002801/97­31 o  contribuinte  pleiteia  a  compensação  de  valores  devidos  de  COFINS no período de 09.97 a 01.98;  6.10 A empresa foi intimada a demonstrar o valor tributável e o  recolhido,  tendo apresentado as bases de cálculos da COFINS,  onde ficou constatado que houve no período de 01/96 a 12/2000  recolhimentos  da  COFINS  feitos  com  insuficiência,  conforme  demonstrativo de fls. 229 a 232;  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.002095/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.243  S3­C3T1  Fl. 703          4 6.11 Os valores  lançados com exigibilidade  são:  i) processo nº  6628265 – R$ 2.500.721,01;  ii)  processo nº 910659752­1 – R$  1.729.726,02;  iii)  processo  nº  1999.61.00039592­1  –  R$  6.876.222,55  e  R$  6.591.020,98;  iv)  sem  ação  –  R$  13.182.041,95.   7.Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  interpôs  impugnação  em  29.07.05  (fls.  279  a  299),  acompanhada  de  documentos de  fls. 300 a 368, onde alega, em síntese, o que se  segue:  7.1  O  auto  de  infração  é  improcedente,  tendo  em  vista  ter  ocorrido a decadência do direito do Fisco constituir os créditos  tributários ora em litígio;  7.2 Tendo em vista que a impugnante tomou ciência do presente  auto de infração apenas em 30.06.2005, resta patente que decaiu  o  direito  do  Fisco  proceder  a  cobrança  dos  fatos  geradores  ocorridos no período de 30.12.1996 a 30.06.2000, conforme reza  o  parágrafo  4º  do  art.  150  do  CTN.  Os  créditos  anteriores  a  julho  de  2000  estão  extintos  pela  decadência,  conforme  estabelece  o  art.  156,  V  do CTN; Contesta  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  alegando  que  somente  lei  complementar  pode  estabelecer  prescrição  e  decadência  tributária,  nos  termos  do  art.  146,  III,  b,  da  Carta  Magna.  Cita  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes para corroborar seu entendimento;  7.3  Os  valores  sujeitos  à  tributação,  conforme  o  Termo  de  Constatação (Exigível,  fls. 247) e nas planilhas de fls. 229/232,  totaliza  o  valor  de  R$  30.879.732,51,  enquanto  o  valor  da  contribuição  lançado  no  auto  de  infração  totaliza  R$  30.874.230,50.  Questiona  por  que  as  planilhas  de  cálculo  elaboradas pelo i. Fiscal não refletem o exato valor autuado. Tal  contradição  impede que a  impugnante refute a autuação com a  segurança  necessária,  pois  não  se  sabe  o  que  a  fiscalização  considerou  ou  deixou  de  considerar  em  relação  à  matéria  tributável. Assim, requer a nulidade do auto de infração, já que  restou  cerceado  o  direito  de  defesa  da  impugnante,  tendo  em  vista que não  se consegue  identificar quais os  lançamentos  e a  motivação que levaram à manutenção do valor tributável de R$  30.874.230,50;  7.4  Segundo o Termo de Constatação  (fls.  243/244)  a  infração  cometida,  em  relação  às  compensações  realizadas  com  fundamento  nos  processos  nº 6628265  e  910659752­1,  foi  a  de  que  “o  contribuinte  não  comprovou  a  solicitação  de  compensação das contribuições através do competente processo  de  compensação”.  Porém,  tal  infração  não  está  descrita  no  enquadramento  legal.  Requer,  portanto,  a  nulidade  do  auto  de  infração por violação ao inciso IV do art. 10 do PAF;  7.5 As compensações realizadas pelo contribuinte no período de  12.96  a  07.98  (COFINS  com  indébitos  de  Finsocial)  foram  convalidadas  pela  IN  SRF  nº  32/97,  pelo  que  é  totalmente  improcedente o auto de infração;  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.002095/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.243  S3­C3T1  Fl. 704          5 7.6 A multa aplicada sobre os créditos tributários referentes aos  períodos de apuração de 02.99 a 12.2000 deve ser afastada em  virtude  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força  das  decisões  judiciais  proferidas  nos  processos  nºs  1999.61.00.013394­0 e 1999.61.00.039592­1;  8.Em 14/08/2006  foi efetuada a solicitação de diligência de  fls.  421/423, para que se tomassem as seguintes providências:  i)Verificar  e  esclarecer  as  divergências  apontadas  pela  impugnante  entre  os  valores  constantes  no  Termo  de  Constatação (Exigível – fls. 247) e na planilha de fls. 232 com o  lançado no auto de infração;  ii)Esclarecer  a  fundamentação  legal  da  glosa  efetuada  nas  compensações  feitas  pelo  contribuinte  utilizando  os  créditos  oriundos dos processos nº 6628265 e nº 910659752­1;  iii)Esclarecer  por  que  foram  considerados  exigíveis  os  valores  correspondentes  a  1%  sobre  o  valor  relativo  à  majoração  da  base de cálculo da COFINS (11ª coluna da planilha de fls. 232),  já  que  o  contribuinte  tem,  conforme  consignado  na  fls.  244  do  Termo  de  Constatação,  tutela  judicial  que  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário referente à majoração da base  de cálculo.  9.A  DEFIC/SPO  efetuou  a  diligência  solicitada  e  elaborou  o  Relatório de fls. 456 a 458, no qual informa, em síntese, que:  i)As divergências constantes no Termo de Constatação (fls. 247)  e na planilha de fls. 232 com o lançado no auto de infração deu­ se  em  razão  de  arredondamento  de  valores  referentes  aos  cálculos,  tendo  em  vista  o  grande  volume  de  documentos  apresentados  à  fiscalização.  O  valor  considerado  no  auto  de  infração foi o menor, portanto, mais favorável ao contribuinte;  ii)Quanto à glosa efetuada nas compensações que utilizaram os  créditos  oriundos  dos  processos  nº  6628265  e  nº  910659752­1,  que em nenhum dos casos ficou comprovado que o contribuinte  solicitou  a  compensação  das  contribuições  (Finsocial  x  COFINS),  através  do  competente  expediente  de  compensação,  bem  como  os  valores  discutidos  judicialmente  não  foram  declarados em DCTF;  iii)Quanto  à  exigibilidade  dos  valores  correspondentes  a  1%  sobre  o  valor  relativo  à  majoração  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  contribuinte  impetrou  Embargo  de  Declaração,  sendo  que  esse  recurso  processual  não  é  contemplado  com  o  efeito  suspensivo  e  sim  com  efeito  devolutivo. Os Embargos  de  Declaração foram rejeitados pelo TRF da 3ª Região.  10.O  contribuinte  foi  cientificado  da  diligência  efetuada  (fls.  459), e apresentou manifestação de fls. 470 a 485 no qual alega,  em síntese, que:  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.002095/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.243  S3­C3T1  Fl. 705          6 10.1 Para que se preserve a  integridade do art. 142 do CTN, o  lançamento deve determinar a matéria tributável e calcular, com  absoluta  precisão,  o  montante  do  tributo  devido.  É  evidente  o  equivoco  na  produção  do  lançamento,  eis  que  não  consignou  com a necessária precisão o montante do tributo devido. Não é  porque o lançamento foi feito em valor inferior ao apurado, que  está correto. Para estar correto, o lançamento deve ser preciso,  nem maior, nem menor. Tendo em vista que a diligência resultou  infrutífera,  eis  que  a  questão  formulada  não  foi  solucionada,  deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração;  10.2 Quanto à fundamentação legal da glosa das compensações,  os  esclarecimentos  da  fiscalização  nada  agregaram,  pois  tão  somente reproduziram aquela contidas no Termo de Constatação  que  precedeu  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Fato  é  que  não  houve qualquer esclarecimento quanto ao dispositivo normativo  infringido, o que é essencial à validade do lançamento, conforme  determina o inciso IV do art. 10 do PAF. Sendo assim, deve ser  reconhecida a nulidade da autuação fiscal;  10.3  Quanto  à  exigibilidade  do  crédito  relativo  a  1%  sobre  o  valor relativo a majoração da base de cálculo da COFINS, deve­ se observar que a decisão acerca dos Embargos de Declaração  integra  a  decisão  embargada.  Enquanto  não  sanadas  as  omissões,  contradições  ou  obscuridades  da  decisão,  esta  não  está  completa  e,  portanto,  não  pode  produzir  efeitos.  Com  o  julgamento dos aclaratórios, a ora requerente  interpôs Recurso  Extraordinário,  que  foi  recebido  com  efeito  suspensivo,  conforme  já  comprovado  quando  da  apresentação  da  impugnação. Se o recurso extraordinário suspendeu os efeitos do  acórdão  do  TRF  da  3ª  Região  que  foi  desfavorável  à  ora  requerente,  é evidente que essa  suspensividade retroage à data  da prolação daquele acórdão. Estando suspensa a exigibilidade  do crédito, deve ser cancelada a multa de ofício;  10.4  Conforme  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF,  deve  ser  reconhecida a decadência, excluindo­se da cobrança as parcelas  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  período  de  30.12.96  a  30.06.2000;   A DRJ julgou procedente em parte o lançamento reconhecendo a decadência  em relação aos períodos de apuração de dezembro de 1996 a maio de 2000 (fl. 521). Em vista  do valor exonerado, a primeira instância recorreu de ofício.  O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período  de  apuração:  01/12/1996  a  30/09/1997,  01/02/1998  a  30/04/1998, 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/02/1999 a 31/12/2000   LANÇAMENTO. NULIDADE.  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.002095/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.243  S3­C3T1  Fl. 706          7 Somente  será  considerado  nulo  o  lançamento,  se  presente  qualquer  uma das  situações  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/1972.  COFINS. DECADÊNCIA.   Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91  por  meio  de  Súmula  Vinculante  nº  08,  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais  é  de  cinco anos, conforme regras previstas no CTN.  COISA JULGADA. COFINS. BASE DE CÁLCULO.  Afastado pela Justiça dispositivo da Lei 9.718/98 que majorava  base de cálculo da COFINS, exonera­se a parte do lançamento  feito em razão dessa majoração.   MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Em face da ausência, quando da lavratura do auto de infração,  de provimento  jurisdicional que  suspendesse a  exigibilidade do  crédito tributário, não pode ser aplicado o disposto no caput do  art. 63 da Lei 9.430/96.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.   O recurso de embargos de declaração não suspendem os efeitos  do  Acórdão  que  denegou  a  ordem  pleiteada  no  mandado  de  segurança.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 08/06/2009,  recurso  voluntário  de  fls.  541/572,  acrescido  dos  documentos  de  fls.  573/657,  aduzindo  os  argumentos sintetizados em seu pedido formulado nos seguintes termos:  Em face de  todo o exposto, é a presente para reiterar  todos os  termos constantes da impugnação, requerendo­se seja declarado  nulo o Auto de Infração, ou no mérito, seja excluída a multa de  oficio, eis que o crédito tributário estava com sua exigibilidade  suspensa  quando  do  lançamento  ou,  no  mínimo,  que  seja  excluída a SELIC incidente sobre aludida multa.  Outrossim, caso remanesça algum valor para cobrança,  requer  seja  essa  suspensa,  até  que  transitem  em  julgado  as  ações  judiciais nºs 1999.61.00.039592­1 e 2005.61.00.029142­0.  Posteriormente,  em  26/02/2010,  a  interessada  apresentou  petição  de  fls.  673/674,  requerendo  “para  efeito  do  que  dispõe  a  Lei  n°  11.941/09,  a  desistência  total  do  recurso voluntário interposto em 08/06/2009.”  Na sequência, conforme despacho de fl. 699, os créditos tributários objeto de  desistência do recurso voluntário foram transferidos para o processo nº 16151.001084/2010­95  e os presentes autos foram encaminhados a este Conselho, para apreciação do recurso de ofício.  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.002095/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.243  S3­C3T1  Fl. 707          8 Por meio do sorteio realizado na sessão de 02/09/2011, este processo, integrante do Lote 23, foi  a mim destinado, para relatoria.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  Conforme  relatado,  trata­se  de  Recurso  de  Ofício,  em  face  de  decisão  prolatada  pela  DRJ  em  São  Paulo,  por  haver  exonerado  a  contribuinte  do  pagamento  de  contribuição e multa, em valor superior ao seu limite de alçada, conforme estabelece o inciso I  do art. 34 do Decreto nº 70.235/72, alterado pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, combinado com a  Portaria MF nº 03/08.   De acordo com o auto de infração às fls. 257/261 e decisão recorrida de fls.  511/525,  a  contribuinte  foi  autuada  por  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins,  referente a períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1996 a dezembro de 2000,  cuja ciência ocorreu em 30/06/2005 (fl. 258). A DRJ, por sua vez, considerou improcedente o  lançamento  referente  aos  períodos  de  apuração  de  dezembro  de  1996  a  maio  de  2000,  em  virtude  de  os  referidos  créditos  já  se  encontrarem  alcançados  pela  decadência,  à  época  do  lançamento,  exonerando  a  contribuinte  do  pagamento  de  contribuição  e  multa,  em  valor  superior a R$1.000.000,00.  Não  há  reparos  a  fazer  à  decisão  recorrida,  vez  que,  conforme  é  cediço,  houve a edição da Súmula Vinculante n° 8, pelo STF, publicada em 20/06/2008, considerando  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  havendo  que  se  reconhecer  a  decadência  da  Cofins e do PIS em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional.  Desse modo, o prazo para constituição do crédito tributário rege­se pelo art.  150,  §  4º,  ou  pelo  artigo  173,  I,  ambos  do  CTN,  consoante,  respectivamente,  ter  havido  pagamento antecipado ou não. No presente caso, verifica­se que houve pagamento da Cofins,  para os períodos de apuração de dezembro de 1996 a maio de 2000, conforme planilhas de fls.  229  a  232,  e  consulta  aos  sistemas  da  RFB  às  fls.  496/497.  Deste  modo,  a  decadência  se  verifica com fulcro no art. 150 § 4º do CTN.  Destarte, vez que a ciência do lançamento ocorreu em 30/06/2005 (fl. 258),  os  fatos  geradores  anteriores  a  30/06/2000,  já  se  encontravam  fulminados  pela  decadência.  Portanto, corretamente procedeu a instância a quo, ao considerar  improcedente o  lançamento  em relação aos fatos geradores ocorridos até maio de 2000, pois, em relação a estes períodos o  crédito  tributário  já  se  encontrava  extinto pela decadência  à  época do  lançamento,  conforme  art. 156, V do CTN.  Isto posto, nego provimento ao recurso de ofício.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva    Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.002095/2005­47  Acórdão n.º 3301­001.243  S3­C3T1  Fl. 708          9                               Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13884.001584/2009-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95. DIRPF - IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Após efetuada a notificação de lançamento pela autoridade administrativa, não é possível a retificação da declaração de rendimentos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Por maioria de votos, não foi admitida a dedução de despesas médicas não informadas na Declaração de Ajuste Anual. Vencida a Conselheira Julianna Bandeira Toscano (relatora). Pelo voto de qualidade não foi admitida a dedução da despesa médica de R$2.110,00 (dois mil, cento e dez reais), vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano (relatora). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jaci de Assis Júnior. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95. DIRPF - IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Após efetuada a notificação de lançamento pela autoridade administrativa, não é possível a retificação da declaração de rendimentos. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Por maioria de votos, não foi admitida a dedução de despesas médicas não informadas na Declaração de Ajuste Anual. Vencida a Conselheira Julianna Bandeira Toscano (relatora). Pelo voto de qualidade não foi admitida a dedução da despesa médica de R$2.110,00 (dois mil, cento e dez reais), vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano (relatora). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jaci de Assis Júnior. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 97          1 96  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.001584/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.750  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ FERNANDO BORREGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Para  fazer  prova  das  despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem atender  aos  requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95.  DIRPF ­ IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO  DE LANÇAMENTO   Após  efetuada  a  notificação  de  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  não é possível a retificação da declaração de rendimentos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Por  maioria  de  votos,  não  foi  admitida  a  dedução  de  despesas  médicas  não  informadas na Declaração de Ajuste Anual. Vencida a Conselheira Julianna Bandeira Toscano  (relatora). Pelo voto de qualidade não foi admitida a dedução da despesa médica de R$2.110,00  (dois  mil,  cento  e  dez  reais),  vencidos  os  Conselheiros  German  Alejandro  San  Martín  Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano (relatora). Designado(a) para  redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jaci de Assis Júnior.  (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 15 84 /2 00 9- 21 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez,  Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Na  sessão  de  julgamento,  a  Conselheira  Relatora  apresentou  o  seguinte  relatório:  "Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício de 2005, decorrente da omissão de rendimentos no valor de R$96,94 e da  glosa da dedução indevida de despesas médicas no valor de R$5.592,79, resultando  em cobrança suplementar de IRPF, no valor de R$1.564,68, acrescido de multa de  ofício e de juros de mora.  Conforme se depreende da descrição dos fatos e do enquadramento  legal da  Notificação  de  Lançamento  (fls.  3/4),  o  mesmo  foi  justificado  pela  falta  de  comprovação ou pela falta de previsão legal para a dedução das despesas médicas,  bem como a constatação da omissão de rendimentos pagos pelo Governo do Estado  de São Paulo a Priscila Borrego, dependente do recorrente.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  sustentando,  em  síntese,  que  não  concorda  com  a  glosa  referente  à  dedução  indevida  de  despesas  médicas.  Anexa  cópia do recibo do pagamento efetuado à empresa INEXH, no valor de R$ 100,00,  salientando  que  tais  despesas  são  relativas  a  tratamento  médico  efetuado  em  sua  dependente Priscila Borrego.  Destaca  que  anexou  declaração  do Centro Odontológico  do Vale  S/C  Ltda.  sobre  o  pagamento  no  valor  de  R$  2.100,00,  de  tratamento  odontológico  do  impugnante e informa que anexou cópias e microfilmes dos cheques por ocasião do  recurso anterior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  DRJ  em  São  Paulo  II  considerou o  lançamento  impugnado parcialmente, ante a ausência de  impugnação  expressa  acerca  da  omissão  de  rendimentos  e  manteve  integralmente  a  glosa  da  dedução das despesas médicas, em acórdão cuja ementa é a seguinte (fls. 44/47):  'ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­ calendário: 2004  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Não  comprovadas,  nos  autos,  mediante  documentação  hábil,  as  despesas  médicas informadas na declaração de rendimentos do exercício fiscalizado, deve ser  mantida a glosa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido'  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13884.001584/2009­21  Acórdão n.º 2802­002.750  S2­TE02  Fl. 98          3 Em  seu  recurso  voluntário  sustenta  que  as  despesas  médicas  poderiam  ter  sido  deduzidas  e  que  ele  próprio  foi  o  beneficiário  dos  tratamentos  em  que  os  recibos  não  fizeram referência expressa a esse respeito.  É o relatório".  Voto Vencido  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc  Reproduzo abaixo o voto apresentado pela Conselheira Relatora na sessão de  julgamento:  "O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos demais  requisitos de admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Com efeito, o que se nota na descrição dos  fatos e enquadramento  legal da  Notificação de Lançamento, às fls. 03, é que a fiscalização glosou as deduções efetuadas pelo  contribuinte por fundamentos diferentes, senão vejamos:  PROFISSIONAL   VALOR  MOTIVO DA GLOSA  ANTONELLA TURCI NADIR  50,00  Nutricionista, sem previsão.  CENTRO ODONTOLÓGIO DO VALE LTDA  2.110,00  Falta do comprovante.  ANA PAULA SAN JULIANO  720,00  Beneficiário não é dependente  INEXH INSTITUTO NACIONAL EXC. HUMANA  100,00  Falta do comprovante.  ABAS 15A ASSOC. BEENEF. ASS. SAL.  2.612,19  Beneficiário não é dependente.  O recurso voluntário traz argumentos apenas com relação às despesas pagas  ao CENTRO ODONTOLÓGICO DO VALE LTDA.  e  a  INEXH  INSTITUTO NACIONAL  EXC. HUMANA, restando superadas as demais glosas objeto do lançamento.  Com relação às despesas pagas ao CENTRO ODONTOLÓGICO DO VALE  LTDA., o recorrente anexou à sua impugnação cópia de um recibo no valor de R$2.110,00 e  duas  declarações  firmadas  pelo  emitente,  confirmando  o  recebimento  de  R$2.110,00  e  de  R$5.800,00, referente a tratamento dentário pago pelo recorrente no ano de 2004 (fls. 08/10).  É  importante  notar que  o  recorrente  traz  aos  autos  declaração  firmada pelo  CENTRO ODONTOLÓGICO DO VALE LTDA. de outras despesas que não foram objeto de  dedução na DIRPF/2005, no valor de R$5.800,00, a qual acolho em homenagem ao princípio  da verdade material.  Tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos e declarações emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  e  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar as deduções pleiteadas.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Apenas na hipótese de ausência dos recibos na forma determinada pela Lei nº  9.250/95,  ou  em havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  apresentada  seria  inidônea,  estaria a autoridade lançadora autorizada a exigir a prova do efetivo pagamento.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, os quais serão decisivos para a  formação da livre convicção do julgador.  Desta  forma,  considerando  os  elementos  de  prova  constantes  nos  autos,  entendo  que  as  despesas  pagas  ao  CENTRO  ODONTOLÓGICO  DO  VALE  LTDA.  foram  devidamente comprovadas pelo recorrente.  A alegação de que não consta a  identificação do beneficiário do  tratamento  não  é  suficiente  para manter  a  glosa,  tendo  em  vista  que,  na  ausência  de  informação  a  esse  respeito, deve ser considerado que o beneficiário foi o mesmo que efetuou o pagamento.  No  que  concerne  à  despesa  médica  com  INEXT,  apesar  da  afirmação  do  recorrente de que a mesma teve como beneficiária a dependente Priscila Borrego, é certo que o  documento  não  preenche  os  requisitos  exigidos  pela  Lei  nº  9.250/95  para  suportar  sua  dedutibilidade, uma vez que não há menção ao endereço do emitente.  Note­se que a falta do endereço já havia sido apontada pela DRJ São Paulo,  sem que o recorrente tenha trazido aos autos qualquer documento que pudesse complementar o  recibo de fls. 07, razão pela qual mantenho sua glosa.  Com  efeito,  pela  documentação  acostada  ao  recurso  voluntário,  entendo  estarem  presentes  os  requisitos  exigidos  pela  Lei  nº  9.250/95  para  a  dedução  das  despesas  pagas e comprovadas pelo contribuinte ao CENTRO ODONTOLÓGICO DO VALE LTDA.,  no valor total de R$7.910,00.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  a  ele  dar  parcial  provimento  para  considerar  comprovadas  e  passíveis  de  dedução  as  despesas  médicas  no  valor  de  R$7.910,00, relativas ao exercício de 2005.  Julianna Bandeira Toscano"    Voto Vencedor  Não  obstante  as  razões  da  Conselheira  Relatora,  o  restante  do  Colegiado  dissentiu  do  seu  entendimento,  sendo  então  designado  para  a  redação  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Jaci  de  Assis  Júnior,  que  redigiu  o  voto  prevalecente  nos  termos  a  seguir  reproduzidos.  "Com o merecido respeito ao voto da eminente Conselheira Relatora, entendo  que a dedução de despesas médicas não informadas na Declaração de Ajuste Anual não pode  ser admitida.  Nesse  aspecto,  verifica­se  dos  autos  que  o  contribuinte  deduziu  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  como  pagamento  de  despesas  médicas  à  COVALE  CENTRO  ODONTOLÓGICO  DO  VALE  S/C  LTDA,  o  valor  R$  4.810,00,  consignado  no  campo  “PAGAMENTOS  E  DOAÇÕES  EFETUADOS”,  fls.  15  do  processo  digital.  De  acordo  com  a  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13884.001584/2009­21  Acórdão n.º 2802­002.750  S2­TE02  Fl. 99          5 Notificação de Lançamento, fls. 4, a glosa correspondente a essa despesa médica limitou­se ao  montante  de  R$  2.110,00,  devido  ao  fato  de  o  contribuinte  não  haver  juntado  o  respectivo  comprovante  de  pagamento.  Portanto,  trata­se  de  glosa  parcial  de  despesa médica  pleiteada  pelo contribuinte, uma vez que a fiscalização acolhera a dedução da despesa médica no valor  de R$2.700,00.  Em  que  pese  o  fundamento  baseado  no  princípio  da  verdade  material,  entendo que em relação a essa matéria o litígio instaurado deve ficar restrito ao valor objeto de  glosa. Acatar a dedução de valor superior àquele objeto da glosa, além de se correr o risco de  se  processar  novamente  a  dedução  da  parcela  de  R$2.700,00  já  acolhida  pela  fiscalização,  importa  em  retificação  de  declaração  de  rendimentos  cujo  procedimento  é  vedado  ao  contribuinte após iniciado o processo de lançamento de ofício, consoante disposições expressas  no art. 147, § 1º do Código Tributário Nacional e no art. 832 do Decreto nº 3.000, de 1999 –  RIR/1999.  A  respeito  do  assunto,  cumpre­se  ressaltar  que  o  entendimento  firmado  no  âmbito do julgamento do processo administrativo fiscal se encontra consolidado pela Sumula  CARF nº 33, no seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Portanto,  após  efetuada  a  notificação  de  lançamento  pela  autoridade  administrativa não é possível a retificação da declaração de rendimentos para fins de inclusão  de dedução com despesas médicas.  Quanto  à  dedução  da  despesa  médica  de  R$2.110,00,  acatada  pela  ilustre  relatora,  entendo  que  a  indicação  do  beneficiário  do  tratamento  no  recibo  emitido  pelo  profissional da área de saúde tem por finalidade de se confirmar ou não a hipótese prevista no  §2º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  a  qual  restringe  a  dedução  de  despesas médicas “aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento  e ao de seus dependentes”.  Portanto,  por  não  atender  a  essa  formalidade  legal,  o  recibo  e  a declaração  firmada pela COVALE CENTRO ODONTOLÓGICO DO VALE S/C LTDA não são hábeis a  comprovar a dedução pleiteada.  Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário".  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, na qualidade de redator ad hoc                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10283.908109/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini e Fernando Luiz da Gama D’eça.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini e Fernando Luiz da Gama D’eça.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.908109/2009­68  Resolução nº  3101­000.421  S3­C1T1  Fl. 32          2 3. A interessada apresentou, tempestivamente, em 20/11/2009, manifestação de  inconformidade  (fl.08)  na  qual  informa  que,  após  haver  confessado  em  DCTF  e  quitado  o  débito, constatou, mediante o cruzamento das informações prestadas na DACON e na DCTF,  que o valor  real  a  ser pago  seria menor, motivo pelo qual  efetuou a  retificação desta última  declaração, utilizando o crédito de R$ 79.652,13 no PER/DCOMP ora em análise.”  A decisão recorrida emanada do Acórdão nº. 01­18.479 de fls. 61 traz a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Exercício:  2006  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO. ERRO. ONUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova do direito invocado.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF, em (fls.  64 a 71) resumidamente apresentando as seguintes alegações:  Fatos –A Recorrente no período de Abril de 2006, apurou a COFINS de maneira  equivocada, declarando os valores apurados em obrigação acessória DCTF, constituindo assim  o  crédito  tributário; A questão  fundamental  é que  não  foi  considerado  o  pagamento  a maior  efetuado com base em dados errados, que resultou no valor a compensar;  Requisitos  formais  para  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário.  2.1  Tempestividade;  2.2  Divergência  –  confrontando  as  provas  pelas  quais  originaram­se  os  valores recolhidos indevidamente e também os valores gerados e recolhidos em conformidade  com a legislação vigente para apuração do COFINS. Procura comprovar as alegações juntando  os  documentos  relacionados  em  fls.  67;  2.2.1  Inaplicabilidade  do  parágrafo  1º  do  art.  5º  do  Decreto­Lei n. 2124 de 1984;  Mérito – 3.1 Inaplicabilidade do Art. 113 parágrafo 1º do CTN;  Pedido  –  Requer:  a)  reconhecimento  do  valor  da  compensação,  tornando­se  insubsistente o débito em questão; b) reconhecer o crédito tributário constituído na nova DCTF  RETIFICADORA nos termos do artigo 114 e 115, do CTN; c) reconhecer a compensação do  pagamento a maior declarado em PERDCOMP com o referido DARF elencado;  É o relatório.    Conselheira  Relatora  Valdete  Aparecida Marinheiro,  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade.  A Recorrente desde a manifestação de inconformidade insiste na tese de que o  seu  direito  creditório  tem  fundamento,  pois,  após  haver  confessado  em  DCTF  e  quitado  o  débito, constatou, mediante o cruzamento das informações prestadas na DACON e na DCTF,  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.908109/2009­68  Resolução nº  3101­000.421  S3­C1T1  Fl. 33          3 que o valor  real  a  ser pago  seria menor, motivo pelo qual  efetuou a  retificação desta última  declaração, utilizando o crédito resultante no PER/DCOMP correspondente.  A  DRF/Manaus,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  considerou  não  homologada a referida compensação em virtude de o DARF apontado haver sido integralmente  utilizado na quitação de débito da empresa.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  alega  que  a  questão  fundamental  é  que  não  foi  considerado o pagamento a maior efetuado com base em dados errados, que resultou no valor a  compensar;  Existe nos autos muitos documentos, no entanto, a decisão recorrida, entendeu  não haver provas do crédito do contribuinte.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica –se que  essa  matéria  não  foi  apreciada  (falta  de  provas).  A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou os dados apresentados na DCTF original não na retificadora.   Assim, a interessada não foi intimada a justificar a origem de seu crédito, ou de  explica­lo, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  Dacon/DCTF  não  pode resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. De sorte que o mero erro de fato  no preenchimento da Dacon/DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à restituição  de tributo pago a maior indevidamente.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  Recorrente.  Neste  sentido,  os  dados da DCTF/Dacon  retificadora  e os documentos  colacionados  são  indícios de prova dos  créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são suficientes para se apurar a  correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins e eventuais pagamentos a maior  decorrentes  da  incidência  da  contribuição  em  questão,  para  se  saber  se  houve  ou  não  recolhimento a maior.  Assim, considero que há um indício de que o contribuinte tem um crédito e ele  deve ser encontrado diante das alegações e documentos apresentados pelo mesmo em nome do  princípio da verdade material que deve ser encontrada nos autos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure  o  valor  a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal e contábil, com todos os documentos existentes nos autos, período de apuração de Abril  de  2006  e  se  existe  o  recolhimento  a maior  no  valor  de R$  79.652,13  recolhido  através  de  DARF em 15/05/2006;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.908109/2009­68  Resolução nº  3101­000.421  S3­C1T1  Fl. 34          4 c) depois de concluída a diligência retorne a esse Conselho para julgamento.     É como voto.     Relatora – VALDETE APARECIDA MARINHEIRO    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15165.002153/2010-66
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.303
Decisão: Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.002153/2010­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.303  –  2ª Turma Especial  Data  14 de outubro de 2014  Assunto  Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins  Recorrente  BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    [Clique aqui para editar a Resolução]    Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/SPII  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente. Pela decisão recorrida, extraí­ se  que  o  indeferimento  se  deu  por  conta  da  impossibilidade  da  Administração  Pública  em  reconhecer ou não a inconstitucionalidade de lei, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 04/07/2006  RESTITUIÇÃO.ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Não  cabe  apreciação  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa,  sendo  correta  a  base  de  cálculo  constante  dos  documentos de importação, conforme legislação aplicável.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os  mesmos  argumentos que, em síntese, se referem (i) à existência de ilegalidade na cobrança fazendária  em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS/COFINS prevista no artigo 7º, da  Lei 10.865/2004, no exato momento em que alarga a base de cálculo da COFINS, (ii) ao não  cabimento de qualquer legislação infraconstitucional, independentemente da natureza da lei ou     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 51 65 .0 02 15 3/ 20 10 -6 6 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA Processo nº 15165.002153/2010­66  Resolução nº  3802­000.303  S3­TE02  Fl. 112          2 entendimento fazendário, alargar a base de cálculo das contribuições aqui questionadas, pois a  base de cálculo do PIS/COFINS da importação será tão somente o valor aduaneiro, conforme  definido  na  Constituição  Federal  e  (iii)  à  juntada  de  leis,  tratados  e  julgamentos  do  Poder  Judiciário em favor a tese apresentada.  Mérito da Resolução  A  primeira  questão  que  deve  ser  posta  em  análise  é  a  possibilidade  de  afastamento da aplicação de lei pelos Órgãos de Julgamento Administrativos nas hipóteses em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarar  de  forma  inequívoca  e  definitiva  a  inconstitucionalidade de lei (artigo 77 da lei nº 9.430/1996 ­ artigo 1º do Decreto nº 2.346/1997  – artigo 59 do Decreto 7.574/2011).  E,  nesse  sentido,  o  Plenário  da  Corte  Suprema  declarou  inconstitucional  a  inclusão  de  ICMS,  bem  como  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  na  base  de  cálculo  dessas mesmas  contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra ora em comento  está contida na segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei n. 10.865/2004.  Conforme se extrai do RE 559937, os Ministros do Supremo Tribunal Federal  destacaram que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, § 2º, inciso III, letra “a”  da Constituição Federal, nos termos definidos pela Emenda Constitucional 33/2001, que prevê  o valor aduaneiro como a base de cálculo para as contribuições sociais.  Portanto, sobre essa questão, não há mais o que se discutir, apenas reconhecer a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  acima  indicado,  já  que  a  simples  leitura  das  normas  contidas  no  artigo  7º  da  Lei  n.  10.865/04  já  permite  constatar  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições sociais sobre a importação de bens e serviços extrapolou o aspecto quantitativo  da  incidência delimitado na Constituição Federal, ao acrescer ao valor aduaneiro o valor dos  tributos incidentes, inclusive o das próprias contribuições.  No  que  concerne  ao  pedido  de  restituição,  bem  como  o  da  homologação  tributária,  algumas  informações  ainda  se  fazem  necessária  para  conclusão  do  julgamento. E,  nesse sentido, converto em diligência o julgamento para a Unidade de origem:  (i)  informar  qual  o  regime  de  tributação  adotado  pelo  sujeito  passivo à época (lucro real ou lucro presumido);  (ii)  considerando  exclusivamente  as  Dis,  objeto  dos  autos,  segregar as importações realizadas por conta e ordem, própria  ou por encomenda, bem como as importações acobertadas por  suspensão; e  (iii)  calcular  o  montante  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  valor  aduaneiro relativo às importações próprias ou por encomenda.    (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA Processo nº 15165.002153/2010­66  Resolução nº  3802­000.303  S3­TE02  Fl. 113          3     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

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5960074 #
Numero do processo: 12266.721195/2012-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/03/2012, 28/03/2012, 31/03/2012, 07/04/2012, 05/05/2012, 19/05/2012 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.721195/2012­35  Acórdão n.º 3801­004.860  S3­TE01  Fl. 3          2 denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.721195/2012­35  Acórdão n.º 3801­004.860  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo o crédito. Colaciono a ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  15/03/2012,  28/03/2012,  31/03/2012,  07/04/2012, 05/05/2012, 19/05/2012  REGISTRO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO  APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA.  A retificação de registro sobre carga transportada, após o prazo  legal para prestar  informações  sobre  ela,  confirma que o dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração,  punível  com  multa  específica,  independente da intenção do agente.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.721195/2012­35  Acórdão n.º 3801­004.860  S3­TE01  Fl. 5          4 PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  MULTA.  DELIMITAÇÃO  DA  INCIDÊNCIA.  Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo  Corep  nº  3,  de  28/3/2008  (DOU  1/4/2008),  a  prestação  intempestiva  de  informação  sobre  veículo,  operação  ou  carga  transportada  é  punida  com  multa  específica  que,  em  regra,  é  aplicável  em  relação  a  cada  escala,  manifesto,  conhecimento  eletrônico  ou  item  incluído  ou  retificado  após  o  prazo,  independentemente da quantidade de campos alterados.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na  forma  e  no  prazo  legalmente  fixados,  é  obrigação  acessória  autônoma, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e  já  consuma  a  infração,  razão  pela  qual  não  lhe  é  aplicável  a  denúncia espontânea.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  15/03/2012,  28/03/2012,  31/03/2012,  07/04/2012, 05/05/2012, 19/05/2012  NORMA EM PLENO VIGOR.  INOBSERVÂNCIA POR CONTA  DE  SUPOSTO  VÍCIO  NAS  OBRIGAÇÕES  INSTITUÍDAS.  VEDAÇÃO.  A IN RFB nº 800/2007 foi regularmente inserida no ordenamento  jurídico,  razão  pela  qual  não  pode  ser  afastada  pelo  julgador  administrativo,  cuja  atuação  é  pautada  pelo  princípio  da  legalidade,  nem  descumprida  por  conta  de  suposto  vício  nas  obrigações estabelecidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.721195/2012­35  Acórdão n.º 3801­004.860  S3­TE01  Fl. 6          5 Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.721195/2012­35  Acórdão n.º 3801­004.860  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.721195/2012­35  Acórdão n.º 3801­004.860  S3­TE01  Fl. 8          7 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.721195/2012­35  Acórdão n.º 3801­004.860  S3­TE01  Fl. 9          8 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.721195/2012­35  Acórdão n.º 3801­004.860  S3­TE01  Fl. 10          9 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 374DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.721195/2012­35  Acórdão n.º 3801­004.860  S3­TE01  Fl. 11          10 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.721195/2012­35  Acórdão n.º 3801­004.860  S3­TE01  Fl. 12          11 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.721195/2012­35  Acórdão n.º 3801­004.860  S3­TE01  Fl. 13          12 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 377DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.721195/2012­35  Acórdão n.º 3801­004.860  S3­TE01  Fl. 14          13 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.721195/2012­35  Acórdão n.º 3801­004.860  S3­TE01  Fl. 15          14 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 379DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.721195/2012­35  Acórdão n.º 3801­004.860  S3­TE01  Fl. 16          15 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.721195/2012­35  Acórdão n.º 3801­004.860  S3­TE01  Fl. 17          16 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.721195/2012­35  Acórdão n.º 3801­004.860  S3­TE01  Fl. 18          17 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.721195/2012­35  Acórdão n.º 3801­004.860  S3­TE01  Fl. 19          18  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13888.902838/2013-76
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A homologação da compensação enseja o reconhecimento do crédito do contribuinte, objeto do Pedido de Restituição. Desta forma, não há que se falar no acatamento do Pedido de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar-se duas vezes com o mesmo crédito.
Numero da decisão: 3801-005.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1  10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.902838/2013­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.215  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  Pedido de Restituição  Recorrente  GERALDO J. COAN & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  Ementa:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  A  homologação  da  compensação  enseja  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  do  Pedido  de  Restituição.  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  no  acatamento  do  Pedido  de  Restituição,  sob  pena  de  o  contribuinte  beneficiar­se duas vezes com o mesmo crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 28 38 /2 01 3- 76 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  O presente processo trata de PerDcomp transmitido com o objetivo de pedir a  restituição de crédito de PIS/PASEP, decorrente de recolhimento indevido a maior.   De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, a restituição foi indeferida.  O contribuinte  apresentou  sua manifestação de  inconformidade, ocasião  em  que demonstrou no PER/DCOMP que realizou o recolhimento a maior da contribuição em tela,  tendo inclusive apresentado o Comprovante de Arrecadação. Acostou aos autos a Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON  que  atestam  o  valor  correto  da  contribuição,  de  forma  a  comprovar o  recolhimento  indevido e a maior e, por conseguinte, a existência do crédito e a  legitimidade do seu pedido de restituição formulado através do PER/DCOMP, nos  termos da  legislação de regência.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  não  acolheu  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  ao  argumento de que:   As  razões  de  defesa  ficam  prejudicadas,  porque  o  despacho  contestado  já  reconhece  o  valor  alegado  para  o  pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF identificado no  PER/DCOMP  em  questão.  A  razão  da  não  homologação  contestada  é  outra:  consta  do  despacho  em  litígio  que  a  restituição  foi  indeferida, porque o  crédito  já  foi  todo utilizado  em compensações.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  o  seu  Recurso  Voluntário,  reforçando as razões já apresentadas em sede de sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso foi apresentado tempestivamente e preenche os demais requisitos  para sua admissão. Portanto, dele conheço.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 13888.902838/2013­76  Acórdão n.º 3801­005.215  S3­TE01  Fl. 12          3  Verifica­se que o Pedido de Restituição foi negado pelo fato de a Recorrente  ter utilizado o crédito em compensação.  Ocorre  que,  consoante  demonstrado  pela  Recorrente,  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  e  a  maior  informado  no  PER  e  nas  respectivas  DCTF  e  DACON,  entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  foi, realmente, utilizado na compensação  com débito da Recorrente informado em PER/DCOMP.  Veja­se,  pois,  que  tratam­se  de  dois  pedidos:  o  primeiro  deles  relativo  ao  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  (Pedido  de  Restituição,  apenas)  e  o  segundo,  atrelado  ao  primeiro,  atinente  à  compensação  do  referido  crédito  com  débito  da  Recorrente  (Declaração  de Compensação).  E  o  que  se  está  a  se  analisar  aqui  é  o  Pedido  de  Restituição.   A  princípio,  caso  se  indeferisse  o  presente  Pedido  de  Restituição,  onde  a  Recorrente  informou  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  conseqüentemente  a  declaração  de  compensação  a  ele  atrelada  seria  não  homologada.  E,  se  assim procedêssemos, estaríamos também negando o direito do contribuinte à compensação. E  o  contribuinte,  por  sua  vez, muito  embora  pudesse  fazer  jus  ao  direito  creditório,  teria  esse  direito tolhido sem sequer vê­lo apreciado.  É claro, contudo, que essa lógica só se mantém para o caso de a compensação  não  ter  sido  ainda  homologada.  De  se  salientar,  porém,  que  a  decisão  da  DRJ  destaca  expressamente  que  a  compensação  listada  foi  totalmente  homologada.  A  homologação  da  compensação  ensejou,  via  de  consequência,  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  do  Pedido  de  Restituição  ora  analisado.  Tendo  a  autoridade  fiscal  homologado  a  compensação declarada na DCOMP, de fato, não há mais que se falar no acatamento do Pedido  de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar­se duas vezes com o mesmo crédito.  Isto posto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    ­  Relator                               Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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6029241 #
Numero do processo: 10580.015439/99-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do pagamento, conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO
Numero da decisão: 9303-001.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 196          1  195  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.015439/99­57  Recurso nº  338.257   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.853  –  3ª Turma   Sessão de  2 de fevereiro de 2012  Matéria  Restituição ­ Finsocial  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOJA COUTO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  pagamento, conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 54 39 /9 9- 57 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  PRAZO  PARA  SOLICITAÇÃO  DA  REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  Segundo  entendimento  consolidado  pelo  STJ,  não  se  pode falar em prescrição antes de esgotado o prazo de  10 (dez) anos condizente à soma do prazo de 5 (cinco)  anos previsto no § 4° do artigo 150 do CTN, e de igual  interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do  referido diploma  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  A PGFN interpôs Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo,começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de restituição do Finsocial, apresentado em 12/07/1999, relativo aos  pagamentos efetuados a maior no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10580.015439/99­57  Acórdão n.º 9303­001.853  CSRF­T3  Fl. 197          3  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  12/07/1999,  somente  os  pagamentos  efetuados  anteriormente  a  10  anos  dessa  data  estariam  com  o  eventual  direito  de  restituição  extinto,  tendo  em  vista  terem  sido  alcançados  pela  prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade  da  tese  dos  cinco  mais  cinco,  inexistindo  qualquer  período  alcançado  pela  prescrição.  Ante o exposto voto pelo não provimento do recurso interposto pela PGFN,  mantendo­se, na íntegra, a decisão da instância a quo    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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5959206 #
Numero do processo: 35464.000587/2007-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/11/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese em que houve pagamento antecipado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fez sustentação oral o Dr. Leandro Cabral e Silva - OAB/SP nº 23.4687, patrono do recorrido. Declarou-se impedido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Relator EDITADO EM: 15/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/11/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese em que houve pagamento antecipado. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fez sustentação oral o Dr. Leandro Cabral e Silva - OAB/SP nº 23.4687, patrono do recorrido. Declarou-se impedido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Relator EDITADO EM: 15/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martínez López.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/05/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 35464.000587/2007­69  Acórdão n.º 9202­003.604  CSRF­T2  Fl. 873          2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka – Relator    EDITADO EM: 15/04/2015    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (Relator),  Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (suplente  convocada),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Maria Teresa Martínez López.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  308/315), em face do Acórdão n° 206­01.792, de 04 de fevereiro de 2009 (e­fls. 292/301), que,  por  maioria  de  votos,  declarou  a  decadência  das  contribuições  apuradas  entre  12/2000  a  11/2001 e que teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ DECADÊNCIA.  Tendo em vista  a declaração da  inconstitucionalidade do  artigo 45 da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  n°s  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  Termo inicial:  (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência  do  fato gerador,  se não houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN, ART. 150, § 4°).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN.  ...  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/05/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 35464.000587/2007­69  Acórdão n.º 9202­003.604  CSRF­T2  Fl. 874          3 Recurso Voluntário Provido em Parte.” (e­fl. 292).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  por  contrariedade, apontando violação ao artigo 173, I, do CTN, pois não teria havido pagamento  antecipado.  O  recurso  foi  admitido  por  meio  da  decisão  de  e­fls.  316/317,  tendo  apresentado o Recorrido as contrarrazões de e­fls. 355/363.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço, adotando como fundamento a decisão de e­fls. 316/317.  Discute­se,  quanto  a  este  aspecto,  se,  para  efeitos  de  decadência,  deve  ser  observado o artigo 150, §4o., ou o artigo 173, I, do CTN.  Em  relação  à  matéria,  vinha  me  manifestando  no  sentido  de  que,  para  os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sempre seria aplicável o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, independentemente da existência ou não  de  princípio  de  pagamento,  pois,  à  regra  geral  do  artigo  173,  I,  o  Código  estabeleceu  justamente  a  exceção  contida  no  artigo  149,  V.  Homologa­se,  na  verdade,  a  atividade  do  contribuinte.   Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/05/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 35464.000587/2007­69  Acórdão n.º 9202­003.604  CSRF­T2  Fl. 875          4 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 973733/SC,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 875DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/05/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 35464.000587/2007­69  Acórdão n.º 9202­003.604  CSRF­T2  Fl. 876          5 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim, muito  embora  já  tenha me manifestado  em  diversas  oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  àqueles  casos  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de haver início  de  pagamento,  tratando­se  da  exata  hipótese  apreciada  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, passei a adotar, nos termos do aludido art. 62­A  do Anexo II do RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional.   À  luz  de  referido  entendimento,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  no  qual houve princípio  de pagamento  (e­fl.  75),  verifica­se  que  o  prazo  de  lançamento  é  o  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §4o.,  do  Código  Tributário Nacional.  No  presente  caso,  trata­se  de  crédito  tributário  constituído  em  11  de  dezembro de 2006 relativamente a fatos geradores ocorridos entre 12/2000 a 11/2001, ou seja,  todos alcançados pela decadência.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/05/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA

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