Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681513 #
Numero do processo: 10880.002412/00-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CSLL - REGIME DE ESTIMATIVA - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - Nos termos do AD-SRF 03/2000, é cabível a compensação do saldo credor do IRPJ e CSLL, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração.
Numero da decisão: 107-06073
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Regis Fernando de Ribeiro Braga - OAB-SP nº 105.250
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : IRPJ - CSLL - REGIME DE ESTIMATIVA - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - Nos termos do AD-SRF 03/2000, é cabível a compensação do saldo credor do IRPJ e CSLL, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10880.002412/00-43

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4183395

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06073

nome_arquivo_s : 10706073_122030_108800024120043_013.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 108800024120043_4183395.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Regis Fernando de Ribeiro Braga - OAB-SP nº 105.250

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4681513

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758593150976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:56:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:56:31Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:56:32Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:56:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:56:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:56:32Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:56:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:56:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:56:31Z; created: 2009-08-21T15:56:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T15:56:31Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:56:31Z | Conteúdo => , . MINISTÉRIO DA FAZENDA *4'5* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '•;`M-M» EAM5 Processo n°. : 10880.002412/00-43 Recurso n°. : 122.030 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex: 1996 Recorrente : EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 17de outubro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.073 IRPJ — CSLL — REGIME DE ESTIMATIVA - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS — Nos termos do AD-SRF 03/2000, é cabível a compensação do saldo credor do IRPJ e CSLL, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :CUL f MA IAI Tiãé 0A BEATRI ANDRAD DE CARVALHO PRESIDE') PAUL egBER • ORTEZ RELATO; FORMALIZADO EM: 02 EV 20y Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALER°. . . Processo n°. :10880.002412/00-43 Acórdão n°. :107-06.073 Recurso n°. :122.030 Recorrente : EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A RELATÓRIO EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 538/560, da decisão prolatada às fls. 520/532, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído pelos autos de infração de Contribuição Social, fls. 127 e IRPJ, fls. 137. O lançamento de ofício é decorrente da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base no lucro estimado, relativo aos meses de janeiro a junho de 1996. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 143/155, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO ANO-CALENDÁRIO DE 1996 A empresa tributada pelo lucro real e optante do regime de tributação de pagamento mensal do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro (pagamento por estimativa) que não se enquadrar nas regras desse regime estará obrigada a determinar, mensalmente, o 2 . , Processo n°. :10880.002412/00-43 Acórdão n°. :107-06.073 lucro mal e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, de acordo com a legislação comercial e fiscal (art. 37, § 6°, da Lei n° 8.981/95). Reduz-se, em parte, a exigência pois calculada sobre valores mensais acumulados. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO De acordo com o item I do Ato Declara tório (Normativo) COS/T n° 1/97, a aplicação do art. 44, inc. I, da Lei 9.430/96 (redução da multa de oficio para 75%) alcança, inclusive, os atos e fatos passados não definitivamente julgados. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciente da decisão monocrática em 09/09/99 (AR fls. 534), a contribuinte interpôs o recurso voluntário em 08110/99 (protocolo às fls. de fls. 538), onde, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: a) que o lançamento de ofício somente poderia ter sido efetuado após o encerramento do período-base, uma vez que não se completara o nascimento da obrigação tributária; b) que os recolhimentos efetuados com base na estimativa nada mais são do que uma antecipação do tributo que será devido no encerramento do período-base; c) que, durante o ano de 1995, antecipou um total de IRPJ de R$ 5.444.057,85, mas o imposto devido, calculado com base no lucro real do ano, foi de R$ 4.589.504,15, restando um saldo de IRPJ a compensar de R$ 854.533,70, conforme d) DIRPJ relativa ao ano-calendário de 1995, anexada aos autos; P-4-- 3 . , Processo n°. :10880.002412100-43 Acórdão n°. :107-06.073 e) que no mês de janeiro de 1996, foi compensado, desse montante, o valor de R$ 305.942,96, sendo recolhido, efetivamente, apenas R$ 1,00, para que pudesse manter um documento hábil comprovando tal compensação; f) que não houve recolhimentos ou compensações relativos aos meses de fevereiro a maio de 1996, uma vez que o valor já compensado superava o montante do IRPJ devido no regime de estimativa. Nesses meses, utilizando-se da faculdade que garante o art. 35 da Lei 8.981/95, suspendeu o recolhimento do tributo; g) que, em junho, foi apurada uma diferença de IRPJ a recolher no montante de R$ 237.973,05, a qual foi compensada com o saldo do IRPJ recolhido a maior em 1995; h) que, em julho, o lucro real acumulado foi menor do que o lucro real acumulado em junho, apontando uma diferença compensada a maior de R$ 221.364,36; i) que o mesmo aconteceu com a CSLL. Durante o ano de 1995, foi antecipado um total de R$ 2.922.511,21, mas a CSLL devida, calculada com base no lucro real acumulado no ano, foi de R$ 1.973.792,02, restando um saldo de CSLL a compensar de R$ 948.719,19; j) que, no mês de janeiro, foi compensado, desse montante, o valor de R$ 229.024,58, sendo recolhido, efetivamente, apenas R$ 1,00, para que pudesse manter um documento hábil comprovando tal compensação; k) que também não houve recolhimentos ou compensações relativos aos meses de fevereiro a maio de 1996, uma vez que o valor já compensado superava o montante da CSLL 4 S\- Processo n°. :10880.002412/00-43 Acórdão n°. :107-06.073 devida no regime da estimativa. Nesses meses, utilizando-se da faculdade que lhe garante o art. 35 da Lei n° 8.981/95, foi suspenso o recolhimento do tributo; I) que, em junho, foi apurada uma diferença de CSLL a recolher, no montante de R$ 168.197,59, a qual foi compensada com o saldo da CSLL recolhida a maior em 1995; m) que em julho, a base de cálculo acumulada da CSLL foi menor do que a base acumulada de junho, apontando uma diferença compensada a maior durante o ano de R$ 221.364,36; n) que, não há como dizer que houve recolhimento a menor de IRPJ e CSLL, uma vez que a compensação é um legítimo direito do contribuinte, de se ressarcir de um pagamento indevido, garantido pelo artigo 66 da Lei n°8.383/91; o) que, com o advento da Lei n° 8.981/95, com as alterações produzidas pela Lei n° 9.065/95, em seu artigo 40, foi determinado que o contribuinte poderia efetuar a compensação somente a partir do mês de abril, após a entrega da declaração de rendimentos; p) que, considerando que, em 28 de fevereiro de 1996, prazo para o recolhimento do 1RPJ e da CSLL estimados de janeiro, já tinha certeza de quanto havia sido o saldo de tais tributos pagos a maior durante o ano de 1995, seria defensável o procedimento da compensação logo no mês de janeiro, ainda mais considerando que os pagamentos mensais nada mais são do que meras antecipações do valor efetivamente devido no encerramento do período-base; . , Processo n°. :10880.002412/00-43 Acórdão n°. :107-06.073 q) que, considerando-se que a compensação somente poderia ocorrer a partir do mês de abril (inclusive), então seria devido no máximo, os juros incidentes sobre o valor devido em janeiro, que deveria ter sido pago até 28 de fevereiro de 1996, mas foi compensado no primeiro dia útil de abril, então, ter-se-ia a cobrança dos juros SELIC de, no máximo, um mês; r) que a diferença apurada em junho de 1996, não pode ser considerada como débito não pago, uma vez que a compensação, nesse período, foi perfeitamente possível e legítima. O máximo que poder-se-ia cobrar seriam os juros moratórios sobre o valor devido em janeiro de 1996, uma vez que somente poderia ser compensado a partir de 1° de abril de 1996, o crédito de tributo apurado em 1995; s) que, sequer a cobrança de multa seria cabível, uma vez que não pode haver um lançamento punitivo, criando a exigibilidade de um tributo que, no momento da autuação fiscal ainda não era exigível; t) que os valores mantidos pela decisão de primeira instância não condizem com aqueles cobrados pela Receita Federal. As fls. 583/584, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 6 . , Processo n°. :10880.002412100-43 Acórdão n°. :107-06.073 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, trata-se de lançamento de ofício pela falta de recolhimento do IRPJ e Contribuição Social, apurados por estimativa, referentes aos meses de janeiro a julho de 1996. Como demonstram os documentos juntados aos autos, a recorrente, ao encerrar o ano-calendário de 1995, possuía um crédito relativo ao IRPJ, no valor de R$ 854.533,70 e, de CSLL, R$ 948.719,19, tendo em vista os recolhimentos efetuados com base no lucro estimado, relativos ao citado ano-base. No mês de janeiro de 1996, efetuou a compensação de parte desses valores, tendo deixado de recolher os tributos em razão do saldo credor apurado no ano-calendário de 1995. Nos meses de fevereiro a maio de 1996, deixou de recolher os citados tributos, em razão do artigo 35 da Lei n° 8.981/95, o qual autoriza a pessoa jurídica a suspender ou reduzir o pagamento, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. rfr 7 Processo n°. :10880.002412/00-43 Acórdão n°. :107-06.073 No mês de junho/96, a recorrente apurou IRPJ a recolher, no valor de R$ 237.973,05 e de CSLL de R$ 168.197,59, tendo compensado tais valores com os tributos recolhidos a maior no ano de 1995. Em julho/96, o lucro real acumulado foi menor que o lucro real acumulado do mês de junho, assim como a base de cálculo acumulada da Contribuição Social. Constam dos autos as planilhas de cálculo que demonstram os valores apurados mensalmente, conforme abaixo: IRPJ — Valores apurados em balancetes mensais Mês Lucro Real do mês Lucro Real acumulado Janeiro 2.039.619,70 2.039.619,70 Fevereiro (1.588.810,87) 450.808,83 Março 1.560.863,25 2.011.672,08 Abril (1.821.284,81) 190.387,27 Maio 71.645,81 262.033,08 Junho 3.364.073,62 3.626.106,70 Julho (1.475.762,41) 2.150.344,29 Período de Lucro Real IRPJ devido IRPJ Valor a recolher referência acumulado compensado no ano Jan 2.039.619,70 305.942,96 305.942,96 305.942,96 Jan/Fev 450.808,83 67.621,32 Jan/Mar 2.011.672,08 301.750,81 Jan/Abr 190.387,27 28.558,09 Jan/Mai 262.033,08 39.304,96 8 . . Processo n°. :10880.002412/00-43 Acórdão n°. :107-06.073 Jan/Jun 3.626.106,70 543.916,01 237.973,05 237.973,05 Jan/Jul 2.150.344,29 322.551,64 Total 2.150.344,29 322.551,64 543.916,01 543.916,01 CSLL - Valores apurados em balancetes mensais Mês Base de cálculo mensal Base de cálculo acumulada Janeiro 3.091.831,85 3.091.831,85 Fevereiro (2.579.540,48) 512.291,37 Março 2.500.258,01 3.012.549,38 Abril (3.012.327,50) 221,88 Maio 95.685,30 95.907,18 Junho 5.266.592,18 5.362.499,36 Julho (2.303.774,58) 3.058.724,78 Más B. Cálculo CSLL devida CSLL Valor a recolher acumulada compensada Jan 3.091.831,85 229.024,58 229.024,58 229.024,58 Jan/Fev 512.291,37 37.947,51 Jan/Mar 3.012.549,38 223.151,81 Jan/Abr 221,88 16,43 Jan/Mai 95.907,18 7.104,24 Jan/Jun 5.362.499,36 397.222,17 168.197,59 168.197,59 Jan/Jul 3.058.724,78 226.572,21 Total 3.058.724,78 226.571,31 397.222,17 397.222,17 9 S/ . . Processo n°. :10880.002412/00-43 Acórdão n°. :107-06.073 Como visto acima, a contribuinte apurou nos meses de janeiro e julho de 1996, valores a recolher de IRPF e CSLL, tendo compensado com os créditos remanescentes do ano anterior. A fiscalização entendeu que o procedimento adotado pela empresa não foi correto, pois, nos termos do inciso II do artigo 40, da Lei n° 9.065/95, os saldos credores relativos às antecipações efetuadas a maior em decorrência do recolhimento com base no lucro estimado em um ano-calendário, somente poderiam ser compensado a partir do mês de abril do ano seguinte. Em conseqüência, foram lavrados, no mês de dezembro de 1996, os autos de infração de IRPJ e CSLL, sem que fossem considerados os saldos credores remanescentes do ano-calendário de 1995. Entendo que a recorrente procedeu corretamente ao compensar os citados valores, pois o direito à compensação nasce a partir do momento em que se apura o pagamento indevido ou a maior, fato este constatado em 31 de dezembro de 1995, quando se completou o fato gerador dos tributos em questão. A própria Administração Tributária veio reconhecer esse direito, por meio do Ato Declaratório SRF n° 03/2000, publicado no DOU em 11/01/00, ao estabelecer que o saldo de IRPJ e CSLL resultantes do pagamento a maior em um determinado ano-calendário, poderá ser compensado com o IRPJ e CSLL devidos a partir de janeiro do ano seguinte. `O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1° e 6° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre a to ir 1 -1 Processo n°. :10880.002412/00-43 Acórdão n°. :107-06.073 o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Deve-se registrar que o citado ato declaratório não veio criar um novo direito, mas sim reconhecer o direito preexistente dos contribuintes. Por outro lado, deve-se ter em conta que, no entender da autoridade autuante, a contribuinte compensou indevidamente, no mês de janeiro/96, os tributos que somente poderiam ser compensados a partir de abril/96, tendo, em conseqüência, constituído o crédito tributário em dezembro/96. Porém, mesmo que se considerasse indevida a compensação no mês de janeiro, ocorre que, na pior das hipóteses, a partir do mês de abril os valores poderiam ser compensados integralmente. Ainda assim, o máximo que se poderia exigir, seriam os acréscimos legais decorrentes do atraso no recolhimento — ou compensação dos citados tributos, que foi o caso -, porém, não é possível cobrar novamente os tributos já liquidados. Na verdade não houve falta de recolhimento dos tributos. Teria havido, se fosse o caso, a compensação dos tributos antes da época própria, quando então, deveria ser aplicado o tratamento da postergação do pagamento de tributos previsto no Parecer Normativo n° 02/96. II . . Processo n°. :10880.002412/00-43 Acórdão n°. :107-06.073 Nessa hipótese, tivesse ocorrido a figura da postergação do imposto de renda, o ajuste necessário a ser procedido, de forma espontânea, por parte do contribuinte, ou mesmo em procedimento de ofício, deveria obedecer aos ditames dos parágrafos 10 e 2° do citado artigo 219 do RIR/94, verbis. °§ 1°- O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2° do art. 193 (Decreto-lei n° 1598/77, art. 6°, § 6°). § 2° - O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art. 193 não exclui a cobrança de correção monetária, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decretos-lei n°s 1.598/77, art. 6°, § 7°, e 1.597/82, art. 16)." O Parecer Normativo n° 02, de 28 de agosto de 1996, destinou- se a normatizar o procedimento da fiscalização no caso da constatação da inobservância do regime de apuração do imposto. Como visto acima, a autoridade fiscal, quando se deparar com as situações elencadas, ou, como no presente caso, ao constatar que o contribuinte não observou corretamente a época da compensação dos tributos, deve tomar as medidas necessárias para a devida aplicação da justiça fiscal, isto é, deve atender aos ditames do PN 02/96. Caso a empresa tivesse adotado o critério pretendido pela fiscalização, teria efetuado a compensação do IRPJ e da CSLL a partir do mês de abril, porém, a compensação se estenderia nos meses seguintes. Deve-se observar 12 f--49: Processo n°. :10880.002412/00-43 Acórdão n°. :107-06.073 que a lavratura do auto de infração ocorreu no mês de dezembro de 1996, e que a empresa, até essa data, poderia ter compensado todo o crédito do ano-calendário de 1995, com os tributos devidos no ano-calendário de 1996. A se manter o lançamento fiscal, seria o mesmo que obrigar um contribuinte a recolher um tributo indevido para depois pedir restituição. Isto é, não se trata de situação a ser resolvida a posteriori, com correções de registros contábeis e fiscais. Tal situação pode e deve ser resolvida por ocasião do procedimento de ofício, momento preciso para ajustar o crédito tributário com exatidão, sem sujeitá-lo a posteriores ajustes futuros. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões - DF, e17 de outubro de 2000 PAUL "Rí, ORTEZ ç 1--.' 1 13 a Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

score : 1.0
4680737 #
Numero do processo: 10875.000919/2004-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL RECONHECIDA PARA FINS DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL NA ÁREA TRIBUTADA. Cabível a imunidade tributaria de imóveis cuja finalidade reste comprovada no bojo doa autos, no sentido de que possui relação com as atividades essenciais de entidade de assistência social, em observância aos requisitos estabelecidos no art. 150, VI, “c” e seu § 4°, da Constituição Federal de. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.411
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL RECONHECIDA PARA FINS DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL NA ÁREA TRIBUTADA. Cabível a imunidade tributaria de imóveis cuja finalidade reste comprovada no bojo doa autos, no sentido de que possui relação com as atividades essenciais de entidade de assistência social, em observância aos requisitos estabelecidos no art. 150, VI, “c” e seu § 4°, da Constituição Federal de. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10875.000919/2004-08

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4448538

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.411

nome_arquivo_s : 30335411_137936_10875000919200408_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Heroldes Bahr Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10875000919200408_4448538.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008

id : 4680737

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758604685312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:42:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:42:31Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:42:31Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:42:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:42:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:42:31Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:42:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:42:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:42:31Z; created: 2009-11-10T18:42:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-10T18:42:31Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:42:31Z | Conteúdo => .. ., CCO3/CO3 Fls. 207 , - • 2";" • . f, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10875.000919/2004-08 Recurso n° 137.936 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.411 Sessão de 19 de junho de 2008 Recorrente CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DE VILA PRUDENTE Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS , ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL RECONHECIDA PARA FINS DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL NA ÁREA TRIBUTADA. Cabível a imunidade tributaria de imóveis cuja finalidade reste comprovada no bojo doa autos, no sentido de que possui relação com as atividades essenciais de entidade de assistência social, em observância aos requisitos estabelecidos no art. 150, VI, "c" e seu § 4°, da Constituição Federal de. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Á -IP ..4 OK ANELIS 'AU ST ' P . TO - President (0 1 n ‘ le. - R • LDES BAHR TO - ' -lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. 1 Processo n° 10875.000919/2004-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.411 Fls. 208 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 52/56), consubstanciado na exigência de recolhimento do ITR11999, no montante de R$ 5.515,47, acrescido de multa de oficio e juros de mora, referente ao imóvel denominado "Recanto Angaturama" (INRF 2.387.281-0), localizado no município de Santa Isabel — SP. Regularmente intimado do lançamento fiscal em 01/04/04 (AR fls. 58), a entidade interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 61/70), suscitando, em sua defesa, os seguintes pontos, os quais transcrevo, em síntese: 1. Trata-se de autuação para a cobrança de ITR relativo a 33,0 hectares do imóvel localizado no município de Santa Isabel, que foi considerado pela fiscalização com grau de utilização zero; 2. O direito à imunidade tributária não se relaciona com a utilização de terrenos, salas ou espaços afins, mas tão somente com a aplicação de resultados nas finalidades estatutárias da pessoa jurídica detentora dessa condição; 3. Embora tenha arrendado parte da propriedade que não conta hoje com • 'benfeitorias', e utilizasse o resultado de tal arrendamento exclusivamente nas suas finalidades estatutárias e ainda assim estaria cumprindo efetivamente o que dispõe o artigo 14 do Código Tributário Nacional, ainda assim ela seria, como de fato é, uma entidade imune; 4. O ato de aplicar os recursos em renda simples ou variável, locação de imóveis, exploração de estacionamento, etc., não tem necessariamente que estar de acordo com sua finalidade, mas o resultado obtido com o ato tem que ser revertido totalmente nas finalidades da Instituição; 5. O importante não é como a Entidade capta recursos, mas se esses recursos estão sendo aplicados no desempenho de suas finalidades estatutárias; 2 .. Processo n° 10875.000919/2004-08 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.411 Fls. 209 6. A eventual renda obtida pela instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta, está abrangida pela imunidade; 7. Não é a utilização de espaços que faz com que uma entidade possa ser ou não imune, mas sim a aplicação de seus resultados nas suas atividades fim, ou seja, de acordo com seu Estatuto Social aliado à obediência absoluta ao que dispõe nossa Carta Magna e ainda o Código Tributário Nacional, que é legislação apta a disciplinar a matéria; 8. Detém legitimamente a imunidade tributária garantida constitucionalmente III que mesmo sendo o imposto de renda sobre ativos financeiros, atividade diversa de sua finalidade, ainda assim, sua imunidade foi declarada nos autos da referida ação; 9. Os ganhos havidos com a aplicação de rendas no mercado financeiro, deverão ser como são, aplicados em suas finalidades, até porque se não o forem, o dirigente responderá pelo desvio de finalidade, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional; 10.O Recanto Angaratuba foi adquirido com a intenção de levar crianças adolescentes a estudar o meio ambiente e conviver com a natureza; • 11. A área de 53 hectares é composta com duas piscinas, quadras, capela, centro de recreação, refeitório, auditório, jardins, hortas, pomares e quatro lagos piscosos, sendo que o restante da área de mata nativa ou destinada ao reflorestamento; 12.Várias atividades são promovidas na sede do sítio, como hidroginástica e alongamento para terceira idade, entretenimento para as crianças no centro de recreação, campeonatos integrativos na quadra de futebol gramado pescaria nos lagos, etc.; 13.A área de mata nativa é igualmente aproveitada, com a promoção de \ caminhadas e excursões sócio-educativas onde os visitantes são Processo n° 10875.000919/2004-08 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.411 Fls. 210 acompanhados por monitores especialmente treinados, proporcionando um passeio voltado à integração com a natureza; 14.Ficou demonstrada que a totalidade da área é utilizada como fonte de pesquisas e estudos pela comunidade, incentivando, inclusive, as crianças a terem um contato direto com a natureza, participando da plantação de novas mudas de árvores, preservando a natureza e todo o ecossistema ligado à mata; 15.Por último, requer a improcedência do Auto de Infração. Na decisão de primeira instância, a DRJ de Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, 11) julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo o crédito tributário exigido. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: IMÓVEL RURAL. IMUNIDADE. A imunidade constitucional restringe-se ao patrimônio, às rendas e aos serviços essenciais das entidades assistenciais, cabendo a essa apresentar comprovação efetiva da utilização do imóvel rural para seus fins específicos. Lançamento Procedente] • Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ de Campo Grande (MS), interpôs a entidade Interessada o presente recurso voluntário (fls. 192/200). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, acrescentando às suas razões recursais os seguintes pontos: 1. A própria recorrida admitiu claramente que a ora recorrente detém a imunidade tributária, quando afirmou: "...foi excluída da área tributável, por previsão legal, a área ocupada com benfeitorias, 20 ha, e sendo tributada o restante da área do imóvel, no correspondente a 33,0 ha, por considerada aproveitável e não utilizada; - 0 4 Processo n° 10875.000919/2004-08 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.411 Fls. 211 2. Ainda com relação ao trecho em que a recorrida admite tratar-se de imunidade tributária, a mesma comete ainda outro equivoco ao dividir a propriedade da ora recorrente em duas partes, quais sejam: a primeira, que denominou "área ocupada com benfeitorias" correspondente a 20 ha e a segunda, que denominou "Área Aproveitável" que corresponde a 33 ha; 3. O fato de uma parte do terreno de propriedade da ora recorrente não contar com benfeitorias como classificou (equivocadamente) a recorrida, não faz da ora recorrente parcialmente imune; 4. Acrescentou a suas razões de recurso alguns julgados dos tribunais 111 superiores e, ao final, requereu a decretação de insubsistência do lançamento fiscal. Em 27/02/08 foi o processo distribuído a este Conselheiro. É o relatório. • • e- Acórdão DRJ/CGE 10.392, de 28 de setembro de 2006 (fls. 177/183). )5 Processo n° 10875.000919/2004-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.411 Fls. 212 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, verifica-se que o fato controverso da questão cinge-se à imunidade constitucional do imóvel rural objeto da autuação fiscal para fins de exclusão da incidência de ITR sobre a área tributada. Insta consignar, inicialmente, que a Constituição Federal estabelece, em seu • artigo 150, VI, "c", que, sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, fica vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituírem imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Acresça-se que a Carta Magna dispõe, ainda, no § 40, do diploma legal referenciado, que as vedações expressas no inciso VI, alíneas "h" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Outrossim, com supedâneo na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, arts. 9 0 , W, "c"e 14, § 2° ,com a redação dada pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, art. 1 0, bem como do que dispõe a Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em seu art. 12, infere-se que para o gozo da imunidade, as instituições de educação ou de assistência social devem prestar os serviços para os quais houverem sido • instituídas e os colocar à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos, e atender aos requisitos legais, quais sejam: I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais; III - não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; IV - manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; V - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; VI - apresentar, anualmente, declaração de rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; VII - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para o gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; VIII - outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento destas entidades. Pois bem, feitas essas considerações, depreende-se das decl. ações prestadas pela instituição autuada, bem como do conjunto probatório carreado aos autos 015,- mente em 41. 6 1 Processo n° 10875.000919/2004-08 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.411 Fls. 213 atenção ao Princípio da Verdade Material, que a Interessada logrou em demonstrar que a entidade é legitimada à imunidade tributária por ela declarada. Com efeito, o patrimônio relacionado às finalidades essenciais mencionadas no § 4° do art. 150 da Constituição Federal faz jus ao beneficio, desde que esteja em consonância com a lei orgânica referente. No caso, o Estatuto da Entidade acostado às fls. 73/89, se mostra como documento hábil a sustentar o beneficio pretendido, mormente porque evidencia de forma inequívoca que o imóvel está diretamente relacionado com a finalidade proposta pela instituição, bem como demonstra que a atividade por ela explorada alcança os fins beneméritos que uma entidade com objetivos sociais prescinde para estar abarcada nas hipóteses elencadas na lei para fins de imunidade tributária. Oportuno citar o posicionamento do TRF acerca do assunto, cujos arestos passo a transcrever abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO. ITR. IMUNIDADE. ENTIDADE DE II ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 150, VI, 'C', DA CRFB. REQUISITOS DO ART. 14D0 CIN. PREENCHIMENTO. 1. A imunidade prevista no art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal, em favor das instituições de assistência social, abrange o ITR, que incidem sobre imóveis utilizados na prestação de seus serviços específicos. 2. A entidade filantrópica e sem fins lucrativos está ao abrigo de imunidade, não podendo sofrer a imposição de impostos, nos termos do art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal, em especial de ITR, quando preencher os requisitos do art. 14 do CTN. 3. In casu, a prova produzida é apta a demonstrar a utilização do imóvel rural da entidade de assistência social à consecução de seus fins. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 2005.70.00.023000-5, Primeira Turma, Relator(a) Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 08/01/2008) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição. Regulamentação decorrente da Lei 9.532/97 suspensa. Aplicação do art. 14 do CTN. Caracterização inequívoca como entidade assistencial. 111 Fundação com suas contas, ano a ano, aprovadas pelo Ministério Público. Bens imóveis destinados a sua atividade fim, sendo que, ainda que assim não fosse, de qualquer modo todas as receitas seriam vertidas às finalidades institucionais, sendo certo que, presente tal requisito, o STF tem reconhecido a imunidade inclusive relativamente a imóveis alugados.. Inocorrência de violação ao art. 150, § 4 0, da CF. Afastamento da exigência de ITR enquanto a Impetrante persistir na busca de seus fins assistenciais e continuar tendo suas contas aprovadas. (7'RF4, AMS 2001.71.00.004966-6, Segunda Turma, Relator(a) Leandro Paulsen, DJ 15/02/2006) TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMÓVEIS. FINALIDADE. 1. As imunidades fiscais, instituídas por razões de privilégio, ou de considerações de interesse geral, (neutralidade religiosa, econômicos, sociais ou políticos), excluem a atuação o o .. . poder de tributar do Estado. Nas hipóteses imunes de tributação inocorre fato gerador da obrigação tributária. 2. De acordo c didprecente entendimento do STF, a impetrante tem direito ao V( 7 Processo n° 10875.000919/2004-08 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.411 Fls. 214 reconhecimento da imunidade, ainda que não tenha comprovado a finalidade social ou assistencial dos imóveis que possui. 3. Os imóveis (patrimônio) das entidades sem fins lucrativos não são a própria finalidade essencial, mas infra-estrutura indispensável para o cumprimento das finalidades de assistência. Admitir-se o contrário implica inviabilizar o desempenho de atividades de filantropia praticados pelas instituições assistenciais, em especial as realizadas pela impetrante. 4. Apelação provida. (TRF4, AMS 1999.04.01.052445- 5, Primeira Turma, Relator(a) Eloy Bernst Justo, DJ 17/01/2001) De igual modo é o entendimento deste Conselho de Contribuintes, consoante Acórdão 303-34001, de lavra do Conselheiro Marciel Eder Costa, Sessão de 24/01/2007, in verbis: "ITR/1997. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Permanece imune ao ITR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, "c", da Constituição, desde que a receita assim obtida seja integralmente aplicada nas atividades essenciais de tais entidades. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido." Pois bem, considerando todo o esforço da Recorrente em provar sua finalidade social, restou satisfatoriamente provado junto aos autos a real finalidade do uso do imóvel, objeto da autuação fiscal, considerando que nos termos do § 4° do art. 150, da Constituição Federal, a imunidade tributaria deve-se aplicar "somente ao patrimônio, renda das atividades e os serviços, relacionados com atividades essenciais" das entidades que abriga. Diante de todo o exposto, voto pelo provimento do presente recurso, considerando, in casu, que a finalidade do imóvel objeto da exigência fiscal restou comprovada no bojo dos autos, não havendo legitimidade que respalde a sujeição passiva do tributo em litígio. , / 411 Sala das ". - es, em 1' - ju o e 20181\ 4. ,b - • OLDES BAHR TO • elator • 8

score : 1.0
4680069 #
Numero do processo: 10865.000020/2005-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Processo administrativo fiscal. Preclusão temporal. O princípio da verdade material impõe à administração pública o exame de documentos acostados aos autos do processo em fase posterior à impugnação da exigência fiscal. No entanto, são preclusas as questões fáticas estranhas aos aspectos e limites relacionados ao enfrentamento da matéria litigiosa. Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama para a comprovação da área de preservação permanente. No caso das áreas identificadas pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, é prova suficiente o laudo técnico que demonstra a identidade entre as reais características do imóvel rural ou de parte dele com os parâmetros citados.
Numero da decisão: 303-34.249
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto às matérias consideradas preclusas (áreas ocupadas com benfeitorias, produtos vegetais e pastagens, bem como a parcela da área de preservação permanente que excede 123,3 ha ). Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a área declarada de 123,3 ha como de preservação permanente, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Processo administrativo fiscal. Preclusão temporal. O princípio da verdade material impõe à administração pública o exame de documentos acostados aos autos do processo em fase posterior à impugnação da exigência fiscal. No entanto, são preclusas as questões fáticas estranhas aos aspectos e limites relacionados ao enfrentamento da matéria litigiosa. Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama para a comprovação da área de preservação permanente. No caso das áreas identificadas pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, é prova suficiente o laudo técnico que demonstra a identidade entre as reais características do imóvel rural ou de parte dele com os parâmetros citados.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10865.000020/2005-87

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4402493

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-34.249

nome_arquivo_s : 30334249_134717_10865000020200587_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 10865000020200587_4402493.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto às matérias consideradas preclusas (áreas ocupadas com benfeitorias, produtos vegetais e pastagens, bem como a parcela da área de preservação permanente que excede 123,3 ha ). Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a área declarada de 123,3 ha como de preservação permanente, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4680069

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758608879616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:34:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:34:49Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:34:49Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:34:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:34:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:34:49Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:34:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:34:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:34:49Z; created: 2009-08-07T15:34:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T15:34:49Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:34:49Z | Conteúdo => • o • e CCO3/CO3 Fls. 288 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:.r; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.vfr '-zat > TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10865.000020/2005-87 Recurso n° 134.717 Voluntário Matéria ITR Acórdão n° 303-34.249 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente CHRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA NETTO Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: Processo administrativo fiscal. Preclusão temporal. O princípio da verdade material impõe à administração pública o exame de documentos acostados aos autos do processo em fase posterior à impugnação da exigência fiscal. No entanto, são preclusas as questões fáticas estranhas aos aspectos e limites relacionados ao enfrentamento da matéria litigiosa. • Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama para a comprovação da área de preservação permanente. No caso das áreas identificadas pelos parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de fikeP [74 - • Processo n.°10865.000020/2005-87 CCO3/CO3 . • Acórdão n.° 303-34.249 Fls. 289 1989, é prova suficiente o laudo técnico que demonstra a identidade entre as reais características do imóvel rural ou de parte dele com os parâmetros citados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto às matérias consideradas preclusas (áreas ocupadas com benfeitorias, produtos vegetais e pastagens, bem como a parcela da área de preservação permanente que excede 123,3 ha ). Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a área declarada de 123,3 ha como de preservação permanente, nos termos do voto do relator. • Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento. (2Leelto, ANELISE DAUDT PRIETO Presidente ,(1175( irSi TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Processo n.° 10865.000020/2005-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.249 Fls. 290 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Campo Grande (MS) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 1° de janeiro de 2000, bem como juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Fazenda Três Barras, NIRF 316.700-3, localizado no município de Santa Cruz das Palmeiras (SP). Segundo a denúncia fiscal (folhas 4, 5 e 9), a exigência decorre das glosas das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, ambas declaradas pela autuada e nenhuma comprovada quando intimada a apresentar certidão do 'barna ou de órgãos ligados à preservação ambiental, laudo técnico e matrícula do imóvel com averbação da reserva legal. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório • com as razões de folhas 22 a 26, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 3. [..] o interessado apresentou a impugnação H argumentanto [sie] em síntese que o Auto de Infração padece do vício de nulidade, por tributar áreas isentas do imóvel e por menosprezar o princípio da ampla defesa. Afirma que apresentou o ADA de forma tempestiva, cumprindo o que a exigência prevista na legislação. Informa que o imóvel encontra-se localizado na região de proteção ambiental da Mata Atlântica, não sendo possível sua exploração económica. Sustenta que o reconhecimento da área de reserva legal independe de averbação. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 • Ementa: NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. • . \vá: . . • Processo n.° 10865.000020/2005-87 CCO3/CO3 • • Acórdão n°303-34.249 Fls. 291 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que faça jus à isenção, a área de Preservação Permanente deverá ser comprovada conforme determina a legislação que rege a matéria. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campo Grande (MS), recurso voluntário foi interposto às folhas 49 a 66. Nessa petição, aduz ter contratado um perito avaliador, após intimado da decisão de primeira instância administrativa, para proceder uma avaliação técnica do imóvel rural. Amparado no laudo técnico', contradiz suas próprias razões de impugnação, assume ter cometido erros na declaração que deu origem ao lançamento do ITR 2000 e requer novo lançamento do tributo com base nos seguintes dados2: • - majoração da área de preservação permanente então declarada e integralmente glosada: de 123,3 ha, para 585,6 ha; - supressão da área de utilização limitada então declarada e integralmente glosada (de 728,1 ha, para 0,0 ha); - majoração da área ocupada com benfeitorias então declarada e não glosada: de 3,0 ha, para 3,2 ha; - majoração da área de produtos vegetais então declarada e não glosada [titulo utilizado na peça recursal e no laudo técnico: "exploração agrícola"]: de 701,0 ha, para 782,7 ha; • - supressão da área de pastagens então declarada e não glosada (de 7,8 ha, para 0,0 ha); - área de vegetação nativa (sem uso, por restrições ambientais: mata atlântica): 191,8 ha. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância adnúnistrativa 3 os autos posteriormente distribuídos a Laudo técnico de avaliação acostado às folhas 95 a 109. 2 Demonstrativo de apuração do ITR (folha 5), recurso voluntário (folha 56) e laudo técnico de avaliação (folha 106). 3 Despacho acostado à folha 204 determina o encaminhamento dos autos para o Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu ser competente o Primeiro Conselho de Contribuintes que discordou dos dois primeiros despachos e promoveu o encaminhamento para este Terceiro Conselho de Contribuintes. • \i/ . , . • Processo n.° 10865.000020/2005-87 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.249 Eis. 292 este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 287 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. \f1.1 o 110 . , • Processo n.° 10865.000020/2005-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.249• ' Fls. 293 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator O recurso voluntário interposto às folhas 49 a 66 é tempestivo e atende os demais pressupostos processuais. Preliminarmente, cabe destacar que aos Conselhos de Contribuintes é reservada competência para o julgamento de processos administrativos em segunda instância'', conseqüentemente, é vedado ao sujeito passivo inovar na matéria fática em grau de recurso, porquanto operada a preclusão temporal em face da determinação contida nos artigos 16, inciso III [1 , e 17 [6], ambos do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. A propósito, trago à colação lições de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: O instituto da precingi() liga-se ao principio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão, vistas logo a seguir. A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo. A preclusão pode ser de trés espécies: a) temporal, quando oriunda do não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado (CPC, art. 183); b) lógica, quando decorre da incompatibilidade da prática de um ato • processual com relação a outro já praticado (CPC, art. 503); c) consumativa, quando consiste em fato extintivo, caracterizado pela circunstância de que a faculdade processual já foi validamente exercida (CPC, art. 473). Em oposição à preclusão consumativa, as duas primeiras são também denominadas impeditivos. 4 PAF, artigo 25: O julgamento do processo compete: [...] (II) em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, [...]. 5 PAF, artigo 16: A impugnação mencionará: [...] (111) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [inciso com a redação dada pela Lei 8.748, de 1983] 6 PAF, artigo 17: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo irnpugnante. [redação dada pela Lei 9.532, de 1997] Processo n.° 10865.000020/2005-87 CCO3/CO3 • • Acórclâo n.° 303-34.249 As. 294 As preclusões se justificam pela regra segundo a qual a passagem de um ato processual para outro supõe o encerramento do anterior, de tal forma que os atos já praticados permaneçam firmes e inatacáveis. [...f Enfrentam o tema de maneira idêntica, com o viés do processo administrativo fiscal federal, Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López, verbis: Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na peticao inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias 1111 recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto n° 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: 1— ontissis; II — omissis; III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é licito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento. • Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas conseqüências pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força do principio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram substancialmente, a prova do fato constitutivo. É o que se depreende da decisão de instância especial no Acórdão CSRF 02-01.100, de 21/1/02, assim ementado: Normas Processuais — Preclusão. Caracterizado nos Autos que o Contribuinte pleiteou indiretamente a aplicação de juros equivalentes a [sie] Taxa Selic em sua peça exordial, incluindo-se em demonstrativo de cálculo do valor do ressarcimento, não há que se considerar inovador o pedido na fase recursal. A informalidade moderada, desde que preservadas as garantias fundamentais do administrado, é mais adequada ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e 7 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 23. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 351-352. \\91 . Processo n.° 10865.000020/2005-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.249 Fls. 295• mais aberta a busca da verdade real, que, como vimos, é a base de todo o sistema. O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. Na verdade, ensina Moacyr Amaral Santos: "(...) o que a lei visa, precipuamente, quando traça normas para apresentação de documentos, é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão sujeita a debate das partes e sobre a qual deverá decidir o órgão judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos, reduzir a possibilidade de ficarem o Juiz e as partes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos de que a parte, premeditadamente, guarde segredo para, [na] ocasião propícia, quando não haja mais oportunidade para discussões e mais provas, oferecê-las em juízo."3 O artigo 38 da Lei n° 9.784/99 [ 9] flexibiliza o rigor do artigo 16 do 411 Decreto n° 70.235/72 [ 10] e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no artigo 63, § 2°, da Lei n° 9.784/99 [ II ] que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei n° 9.784/99 1 12 1 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada." it SANTOS, Moacyr Amaral. Prova judicial no civil e comercial. São Paulo: Max Lemonad, 1972, v. 4, p. 416. 9 Lei 9.784, de 1999, artigo 38: O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto • do processo. § 1 2 0s elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 22 Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. 12 PAF, artigo 16: A impugnação mencionará: [...] (III) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [inciso com a redação dada pela Lei 8.748, de 1983] [••-] Lei 9.784, de 1999, artigo 63: O recurso não será conhecido quando interposto: (I) fora do prazo; (II) perante órgão incompetente; (III) por quem não seja legitimado; (IV) após exaurida a esfera administrativa. [...] § 2 2 O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. 12 Lei 9.784, de 1999, artigo 65: Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. 13 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado 2. ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 78-79. • Processo n.° 10865.00002012005-87 CCO3/CO3 •• Acórdão n.°303-34.249 Fls. 296 No caso presente, conforme relatado, as razões recursais inovam na matéria fática, amparadas em prova igualmente inovadora- laudo técnico de avaliação acostado às folhas 95 a 109. Destarte, no que concerne à majoração da área ocupada com benfeitorias, à majoração da área de produtos vegetais e à supressão da área de pastagens, questões fáticas exteriores à lide porque não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, entendo operada a preclusão temporal", por força do disposto nos já citados artigos 16, inciso III [ I I, e 17 [ 16], ambos do Decreto 70.235, de 1972. Ademais, definir novo valor do tributo devido mediante majoração das áreas oportunamente declaradas ou supressão de áreas então declaradas e não glosadas é promover lançamento de crédito tributário, atividade estranha à competência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. • Todavia, com fundamento no princípio da verdade material, entendo que tanto as razões recursais quanto o laudo técnico de avaliação devem ser conhecidos nos aspectos e limites relacionados ao enfrentamento da matéria litigiosa glosas das áreas de preservação permanente (123,3 ha) e de utilização limitada (728,1 ha). Por conseguinte, preliminarmente, considero preclusas as questões atinentes às áreas ocupadas com benfeitorias, produtos vegetais e pastagens bem como à parcela da área de preservação permanente que excede os 123,3 ha então declarados, glosados e reclamados na impugnação da exigência fiscal. No mérito, como o acerto da glosa da área de utilização limitada já foi expressamente reconhecido tanto nas razões recursais quanto no laudo técnico de avaliação 17, a lide remanescente é restrita à glosa da área de preservação permanente, matéria dependente da produção de prova documental. É certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação • permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal ig tudo o quanto diga respeito a tais áreas passíveis de exclusão. Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito 14 Ressalva oportuna: preclusão é instituto de natureza processual, sem qualquer repercussão no direito material. 17 PAF, artigo 16: A impugnação mencionará: [...] (III) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [inciso com a redação dada pela Lei 8.748, de 1983] 16 PAF, artigo 17: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. [redação dada pela Lei 9.532, de 1997] 17 Recurso voluntário (folha 56) e laudo técnico de avaliação (folha 106). is Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. . , • Processo n.° 10865.000020/2005-87 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-34.249 Fls. 297 passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência da dita área de preservação permanente para dela afastar a incidência do tributo. Ao perquirir qual a prova material essencial para o caso da área declarada e objetada, é fácil concluir que o Código Florestal cuida da área de preservação permanente em dois momentos. No artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, define as áreas de preservação permanente pelo só efeito daquela lei, vale dizer, é bastante evidenciar por meio de prova documental tecnicamente idônea a identidade entre os parâmetros definidos no citado artigo 2° e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática) Enfoque distinto é dado para as áreas de preservação permanente com as finalidades enumeradas nas • alíneas do artigo 3° do Código Florestal, situação que exige a prévia manifestação do poder público mediante a expedição de ato declaratório específico, por expressa determinação legal (situação jurídica). Por conseguinte, entendo prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama para a comprovação da área de preservação permanente; entretanto, reputo imprescindível a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal. Nada obstante, para as áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, um documento com força probante para confirmar a existência da área de preservação permanente é o laudo técnico elaborado com observância da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. In casu, o laudo técnico de folhas 95 a 109, instruído com exame de fotointerpretação de imagem de satélite l9 e de levantamento topográfico de uso e ocupação do solo", declara existir no imóvel rural uma área de preservação permanente de 585,6 ha, quantificada "pelo estudo da fotointerpretação de imagem de satélite" que teria permitido "locar o mosaico hidrográfico do imóvel em tela"21 e enquadrada na alínea "c" e nos quatro primeiros itens da alínea "a", ambas do artigo 2° do Código Floresta122 , com a nova redação dada pela Lei 7.803, de 1989. 19 Fotointerpretação de imagem de satélite acostada à folha 114. 20 levantamento topográfico de uso e ocupação do solo acostado à folha 113. 21 Laudo técnico de avaliação, folha 104, último parágrafo. n Lei 4.771, de 1965, artigo 2°: Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: (a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: [...]; (c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 m (cinqüenta metros) de largura; [...]. \vá.— Processo n.° 10865.000020/2005-87 CCO3/CO3 Acôrdlio n.° 303-34.249 Fls. 298 Apesar disso, como já consideramos preclusas as questões vinculadas à parcela da área de preservação permanente que excede os 123,3 ha então declarados, glosados e reclamados na impugnação da exigência fiscal, acolho o laudo técnico para restabelecer o status quo, neste particular. Com essas considerações: (1) não conheço do recurso voluntário, por precluso no que concerne às áreas ocupadas com benfeitorias, produtos vegetais e pastagens bem como à parcela da área de preservação permanente que excede os 123,3 ha então declarados, glosados e reclamados na impugnação da exigência fiscal; e (2) quanto à matéria remanescente. conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento para excluir da exigência a parcela relativa à glosa da área de preservação permanente. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 PESGC 5s-TS.ç • TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator o Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

score : 1.0
4680739 #
Numero do processo: 10875.000927/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.º. 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido.
Numero da decisão: 102-46.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : IRPF - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.º. 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10875.000927/96-66

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4204783

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.389

nome_arquivo_s : 10246389_135291_108750009279666_016.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Ezio Giobatta Bernardinis

nome_arquivo_pdf_s : 108750009279666_4204783.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4680739

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758615171072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:03:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:03:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:03:27Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:03:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:03:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:03:27Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:03:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:03:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:03:27Z; created: 2009-07-07T18:03:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-07T18:03:27Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:03:27Z | Conteúdo => r , •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• : IP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Recurso n°. : 135.291 Matéria : IRF —ANO: 1999 Recorrente : BORLEM S.A. EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS Recorrida : 3a TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.389 IRPF - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.°. 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORLEM S.A. EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz. / "d----1 -"- ANTON I O DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE / - . EZ * GI2j'r(ATTA BERNARDINIS RÉ 0-17 FORMALIZADO EM: O 9 ,.,1 11 i_ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. : 102-46.389 Recurso n°. : 135.291 Recorrente : BORLEM S.A. EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO Recorre a este Colegiado BORLEM S.A. EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que indeferiu sua solicitação de restituição/compensação, ratificando a decisão prolatada pela DRF Guarulhos-SP. A matéria versada nos presentes autos diz respeito à compensação de valor pago em 15/02/1990 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, relativo ao lucro apurado em 31/12/1989, com as parcelas vincendas devidas de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. A ora Recorrente, na ocasião, fundamentou seu pleito à DRF Guarulhos no entendimento de que o recolhimento no valor de Ncz$ 11.868.314,26, DARF fls. 08, tornou-se indevido após o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.° 172.058-1/SC, acerca da inconstitucionalidade da tributação com base no art. 35 da Lei n.° 7.713/1988, em se tratando de pessoas jurídicas como a Requerente. Depois de certificado o recolhimento, o pedido foi indeferido pela autoridade fiscal, por meio do Despacho do Serviço de Orientação e Análise Tributária — DRF/SEORT/GUA n.° 137/2002, fls. 35/37, que em observância às disposições da AD SRF n.° 96, de 26/11/1999 concluiu que o direito do Recorrente pleitear restituição /compensação de valor pago em 15/02/1990 já estaria atingido pelo prazo decadencial na protocolização do pedido em 12/04/1996, pelo que a %/tfl 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. : 102-46.389 interessada foi intimada a recolher os débitos compensados com base no presente pleito. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Notificada da decisão em 25/10/2002, AR às fls. 40, em 22/11/2002 o ora Recorrente interpôs, por meio de seu procurador, a manifestação de inconformidade com o indeferimento de sua solicitação, fls. 41/45, alegando, em resumo, as seguintes razões: Consoante já demonstrado no pedido inicial, o recolhimento indevido decorre da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a expressão o acionista (grifo do original), contida no art. 35 da Lei n.° 7.713 de 1988, posteriormente retirada do ordenamento jurídico pela Resolução do Senado n.° 82. Em seguida, aduz que a fundamentação do indeferimento da autoridade singular de que decairia o direito à restituição contraria a orientação dos Tribunais Superiores e do Conselho de Contribuintes. Com efeito, já se encontra pacificado na jurisprudência o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a repetição de indébito tem início na data da intimação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que reconhecer a inconstitucionalidade do gravame. A título de ilustração trouxe à colação as ementas dos recursos especiais n.° 43.995-5/RS, 66.451-9/CE, 44.953-7/PR e 142.559/CE, que sustentam a extinção do direito de pleitear a restituição do empréstimo compulsório após cinco anos contados da decorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos da homologação tácita do lançamento. - Com supedâneo em tais julgamentos defende que o prazo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; , -\`-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. : 102-46.389 prescricional para os que os contribuintes pleitearem a restituição dos indébitos relativos ao ILL teria se iniciado em 13/10/1995, quando foi publicada na imprensa oficial a decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, não se encontrando, pois, vencido na protocolização do presente pedido. Transcreveu, ainda, as ementas dos acórdãos deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com os quais demonstra ter sido plenamente atendido o prazo decadencial na hipótese em tela. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão fundamentada em fls. 51/59, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido do ora Recorrente, conforme se nota na ementa infra: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1990 Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO DIREITO - O direito da contribuinte pleitear a restituição /compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese do pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida." Em princípio, a autoridade colegiada julgadora a quo ressaltou que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância deve observar em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, consoante preceitua o art. 7. ° da Portaria MF n.° 258, de 24 de agosto de 2001. Assim, no processo administrativo fiscal a liberdade de convi4c2ão 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. : 102-46.389 dos julgadores fica restrita às determinações expedidas em atos normativos do Ministro de Estado da Fazenda e do Secretário da Receita Federal. Transcreveu, às fls. 54, o Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999, que trata da decadência do direito de pleitear restituição de tributos. Desse modo, no entendimento oficial da SRF, manifestado no trecho transcrito retro, o prazo decadencial é contado da data do recolhimento. Analisando a questão debatida nos autos, conquanto sejam respeitáveis as fontes doutrinárias e jurisprudenciais que alicerçam o entendimento da interessada, constata-se que a pretensão da Impugnante, ora Recorrente, e não pode prevalecer sob qualquer das argumentações suscitadas, uma vez que o despacho decisório da autoridade administrativa, afirmando que o direito da contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído, encontra-se corretamente fundamentado no citado ato declaratório. Posteriormente, a DRJ em Campinas-SP aduziu que a determinação contida no AD SRF n.° 96, de 1999, veio apenas afastar quaisquer dúvidas que porventura remanescessem com relação ao prazo para ingressar com o pedido de restituição do indébito, pois os artigos 168 e 165, do CTN que prevêem o prazo de 5 (cinco) anos, já eram aplicáveis à matéria. Destarte, face ao princípio da hierarquia, citado anteriormente, vinculando o julgador administrativo aos atos emanados da SRF e do Ministério da Fazenda, não há como se deixar de aplicar o mencionado AD n.° 906, de 1999, expedido em razão das conclusões do Parecer PGFN 1.538, de 1999, cuja base principal é a segurança jurídica (grifo do original), um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição Federal ora em vigor. P1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. : 102-46.389 Assim, a conseqüência primordial da aplicação desse princípio seria admitir-se apenas a revisão dos atos administrativos contidos dentro dos prazos decadenciais previstos nos arts. 168 e 165 do CTN. Com efeito, só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato. Em seguida, a autoridade julgadora de primeiro grau ponderou que permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei, mesmo depois de decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade... Mais adiante, discorreu acerca do tributo sujeito à homologação, cuja extinção ocorre desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Logo, não pode prevalecer o entendimento de alguns defensores de que, enquadrando-se o ILL na sistemática do lançamento por homologação, a contagem do prazo se iniciaria somente a partir da homologação (expressa ou tácita) do pagamento antecipado, uma vez que o art. 150 do CTN, em seu § 4. °, presta-se a determinar o prazo que a Fazenda Pública dispõe para homologar o pagamento antecipado, e não a estabelecer o momento da extinção do crédito tributário. A seguir, argumentou que o juízo administrativo não se encontra vinculado a outras instâncias administrativas, inclusive restringindo sua observância à esfera judicial quando a interessada for beneficiária direta da decisão proferida na matéria objeto de apreciação ou tenha sido declarado pelo STF a suspensão da execução do ato, atribuindo efeito erga omnes às decisões do Supremo Tribunal Federal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.• ;7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- -I- • ,,y? 4.4.=- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. : 102-46.389 E mais: as decisões do Supremo Tribunal Federal e, ainda, as resoluções do Senado não têm o condão de elidir a aplicação das normas positivas que fixem prazos decadenciais, corolários que são, tais regras, dom princípio constitucional da segurança jurídica, não tendo sido outro o fundamento que, inclusive, inspirou a edição do Decreto n.° 2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo art. 1. 0 transcreveu às fls.56. Dessarte, todos os órgãos direta ou indiretamente subordinados ao Ministro de Estado da Fazenda deveriam observar esse entendimento que, estando implícito nos termos do supracitado Decreto, encontra-se explicitamente reproduzido no item 46 do Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 1999, alicerce do AD SRF n.° 96, de 1996, cujos fundamentos trasladou às fls. 56 e 57. E, ainda, acrescentou os arts. 13 e 42 da Lei Complementar n.° 73, de 1993, a qual instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, e o Decreto-lei 200, de1967, que trata da organização da Administração Federal, chamado de Lei de Reforma Administrativa, que permite ao Ministro da Fazenda o poder de supervisionar e controlar as decisões dos órgãos que lhe são subordinados (arts. 19, 20 e parágrafo único). Por fim, concluiu que o direito à repetição de indébito relativo ao recolhimento de ILL efetuado no ano de 1990, já estava, inequivocadamente, decaído na data em que o ora Recorrente formalizou o pedido de restituição / compensação, protocolizado em 12/04/1996, uma vez que em 15/02/1995 expiraria o prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Ciente em 11/03/2003, conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 62, o Impugnante, ora Recorrente, interpôs recurso (fls. 62/68) protocolizado em 07/04/2003. Em suas razões, reiterou, mutatis mutandis, os _ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. : 102-46.389 mesmos argumentos quando de sua Impugnação, frisando que o recolhimento indevido decorre da decisão proferida pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário n.° 172.0581SC, que declarou a inconstitucionalidade da expressão o acionista contida no art. 35 da Lei n.° 7.713/1988, posteriormente retirada do mundo jurídico pátrio pela Resolução n.° 82 do Senado Federal Argumentou, em seguida, que a fundamentação do acórdão recorrido contraria não apenas a orientação dos Tribunais Superiores, como também deste Conselho de Contribuintes. Posteriormente, afirmou a exigência em questão tinha por fundamento o art. 35 da Lei n.° 7.713/1988 que, depois da declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, veio a ser expungido do nosso ordenamento jurídico pela Resolução n.° 82, de 18/11/96 (DJU de 19/11/96). Explicou que, no caso em tela, em se tratando de tributo cuja lei de regência foi declarada inconstitucional, o prazo inicial de prescrição, ao contrário do decidido pela Delegacia de julgamento, não tem como marco inicial a data da extinção do crédito tributário. Assim, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a repetição de tributo exigido com base em lei inconstitucional tem início na data da intimação do acórdão do STF que reconhecer a inconstitucionalidade da exação. Fez citação do Resp. n.° 43.995-5RS cuja relatoria foi do Ministro César Asfor Rocha, fls. 65. Esclareceu que este Conselho de Contribuintes, por sua vez, tem decidido que o termo inicial para a restituição ocorre com a publicação da Resolução do Senado que expurga a norma inconstitucional do nosso sistema jurídico, o que- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAh, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. :102-46.389 se deu em 19/11/96 em relação ao ILL (data de publicação da Resolução n.° 82 do Senado Federal), ou quando menos, corrobora o posicionamento já exarado pelo C.STJ, no sentido de que o prazo prescricional para a repetição de tributo exigido com base em lei inconstitucional tem início na data da intimação do acórdão do STF que reconhecer a inconstitucionalidade da exação, ementas reproduzidas às fls. 66/67. Por derradeiro, disse que no caso em comento o pedido de restituição foi formulado em 12/04/96, pouco depois da declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n.° 7.713/1988 pelo Plenário da Suprema Corte (e antes mesmo da Resolução n.° 82 do Senado Federal), resulta plenamente atendido o prazo decadencial na hipótese, sendo de rigor o acolhimento do pleito formulado. É o Relatório. 4/ v4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 05fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. :102-46.389 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade dele, portanto, tomo conhecimento. Do exame das peças dos autos, verifica-se que a matéria, em julgamento, refere-se a pedido de compensação de valor pago em 15/02/1990 805.782,44, a título de Imposto de Renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL, relativamente ao lucro apurado em 31/12/1989, com as parcelas vincendas devidas de IRPJ, com fulcro no art. 35 da Lei n.° 7.713/88, parcialmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF e cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n.° 82, de 1996. A interessada, ora Recorrente, fundamentou o seu pleito à DRF Guarulhos no entendimento de que o reconhecimento no valor de NCz$ 11.868.314,26, DARF fls. 08, tornou-se indevido após o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Resp. n.°s 43.995-5/RS, 66.451-9/CE e 44.953-7, acerca da inconstitucionalidade da tributação com base no art. supradito. A tese esposada pela Recorrente, e, portanto adversa ao que consta da Decisão da DRJ em Campinas-SP, a qual indeferiu a compensação pleiteada, é de que o prazo para a apresentação de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de ILL deve ser contado não a partir da data da extinção do crédito tributário, mas a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82 de 1996, ou seja, a partir de 19 de novembro de 19961. A: 4,dt; Todos os grifos são nossos. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. : 102-46.389 Assim, na vereda desse entendimento, o prazo para que os contribuintes buscassem a restituição dos valores indevidamente recolhidos, encerrou-se somente em 18 de novembro de 2001, donde se tira a inferência de que o pedido protocolizado em 12 de abril de 1996 (fls. 02/03) seria tempestivo. Em contrapartida, a Autoridade Julgadora colegiada a quo afirma, em seu julgado, que a argumentação suscitada para legitimar a pretensão da Recorrente não pode prevalecer, sob a argüição de que o direito da Recorrente, ou seja, de pleitear a restituição do indébito, estaria decaído, consoante o disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Diante de tal disceptação, que deve ser analisada com os necessários temperamentos, isto é, com granus salis, adiro à corrente propugnada pela Recorrente, pelas razões seguintes. Senão vejamos: Ora, a Recorrente esteve sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido instituído pela Lei n.° 7. 713/198. Em obediência a tal obrigatoriedade, recolheu os valores constantes na planilha acostada ao processo protocolizado junto à Delegacia da Receita Federal em Guarulhos-SP, anexando os DARF's comprobatórios (fls. 08/09). A posteriori, a norma disposta no art. 35 da Lei n.° 7.713/88 foi declarada inconstitucional pelo Alto Pretório no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 172058— SC, realizado em 30 de julho de 1995. Dessarte, em 19 de novembro de 1996, foi publicada no DOU, e republicada em 22.11.1996, a Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18.11.1996, suspendendo, em parte, a execução da Lei n.° 7.713/88, no que diz respeito à - expressão o acionista contida em seu art.35. / r MINISTÉRIO DA FAZENDAa .4n • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. : 102-46.389 Com efeito, consoante o que ficou decidido pela Resolução do Senado n.° 82/96, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF n.° 63, de 24.07.1997, publicada no DOU de 25.07.1997, determinando a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido das sociedades por ações e das demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período de apuração, não previa a imediata disponibilidade, econômica ou jurídica, ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Entrementes, o gravame do caso sub examine reside no fato de se definir qual será o início do prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição do valor pago indevidamente a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. A meu ver, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo para pedir a restituição do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido pago indevidamente é de 19 de novembro de 1996, id est, data da publicação da Resolução do Senado n.° 82/96, e não o termo consignado no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/1999, nem tampouco aqueloutros prazos postos nos arts. 165 e 168 do CTN, como assevera a Autoridade Julgadora Colegiada a quo. Com o fito de corroborar a tese que ora sustento, trago à baila a excelente doutrina do eminente Prof. Dr. Uadi Lammêgo Bulos2, que assevera ipsis litteris: "Quando o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o caso concreto, declara incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público federal, estadual, distrital ou municipal, oficia o Senado para que ele suspenda a execução da lei vulneradora da Carta Magna." Desse modo, através de resolução, o Senado suspende a executoriedade, no todo em parte, da lei declarada inconstitucional. Foi o que 2 BULOS, Uadi Lammêgo Constituição Federal Anotada, 2003. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; N,:í• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. :102-46.389 ocorreu com a norma contida no art. 35 da Lei n.° 7.713/88, a qual perdeu a eficácia. É de se observar, não obstante, que a jurisprudência é abundante, tanto no âmbito do Egrégio Conselho de Contribuintes como na esfera do Judiciário, estabelecendo que o prazo para pedir a restituição é contado da data em que foi declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu a exação. Trago à colação o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça RESP n.° 189188/PR, que trata, com propriedade, sobre a espécie, verbis: "Acórdão RESP 189188/PR: RECURSO ESPECIAL (1998/0069801-9) Fonte DJDATA: 22/03/1999 PG: 00087 Relator (a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) Data da Decisão 17/11/1998 Órgão Julgador T1 — PRIMEIRA TURMA 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 (cinco), a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia- se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." No mesmo sentido, no domínio administrativo, a questão do termo inicial para a contagem do prazo para o exercício do direito à restituição, no caso de pagamento realizado com fulcro em legislação posteriormente declarada 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA !-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --a - wrIg Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n0.: 102-46.389 inconstitucional, foi pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar, na sessão de 19 de março de 2001, recurso interposto pela Fazenda, ao tentar fazer preponderar o entendimento do Ato Declaratório SRF n.° 96/99, verbis: "Câmara Superior de Recursos Fiscais Acórdão CSRF/01-03.239 Sessão de 19.03.2001 — DOU de 02.10.2001 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso." Na inteligência deste E. Conselho de Contribuintes, o prazo de 5 (cinco) anos para o Contribuinte exercer seu direito de restituição é contado a partir de 19 de novembro de 1996, data da publicação da Resolução do Senado n.° 82/1996 (sociedades por ação), ou de 25 de julho de 1997, data da publicação da IN n.° 63/1997 (sociedades por cota de responsabilidade limitada), como se depreende do acórdão infratrasladado: "Número do Recurso: 128398 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13840.000235/00-25 //1174 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. :102-46.389 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: VIAÇÃO MOGI GUAÇU LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMP I NAS/SP Data da Sessão: 20/02/2002 00:00: 00 Relator: Tânia Koetz Moreira Decisão: Acórdão 108-06846 Resultado: DPU — DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TERMO INICIAL NO CASO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL — IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — O prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Tratando-se do ILL de sociedade por cotas, não alcançada pela Resolução n.° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n.° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Recurso Provido." Por conseguinte, conclui-se que, segundo o entendimento do Conselho de Contribuintes, quando a Recorrente formalizou seu pedido de restituição, em 12/04/1996, não havia decorrido prazo suficiente para a decadência de seu direito à restituição. À guisa de fundamentação, e para dissipar quaisquer laivos de dúvidas acerca da matéria, trago a lume o teor do Parecer COSIT 58/1998 da Receita Federal, citado por Leandro Pausen. 3 , ipsis verbis: 4 t PAUSEN, Leandro Direito Tributário, Constit • , CTN, Lei de Execução Fiscal, à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 4 ed. ver. Atual. Porto Alegre:Livraria do Advogado. ESMAFE, 2002, p. 26. 15 I z ‘ * ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ';" SEGUNDA CÂMARA -.....,- , Processo n°. : 10875.000927/96-66 Acórdão n°. : 102-46.389 "Resolução do Senado. Reconhecimento do direito pela Receita Federal com efeitos ex tunc (desde o surgimento da lei). Parecer COSIT 58/1998. A Receita Federal adota o Parecer 58, de 27 de outubro de 1998, da COS/T, reconhecendo efeitos retroativos à Resolução do Senado: Resolução de Senado. Efeitos. "A Resolução do Senado que suspende a eficácia da lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. Tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. Restituição. Hipóteses. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei..." Por oportuno, saliento que ao examinar o mérito, a Autoridade administrativa deverá ater-se aos valores efetivamente comprovados. Ante o exposto, reconhecendo que o pedido de restituição/compensação foi protocolizado antes do prazo decadencial, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, para: i) AFASTAR a decadência; ii) ANULAR a decisão proferida pelas Autoridades administrativas e julgadoras de primeira instância e; iii) DETERMINAR à Autoridade administrativa o enfrentamento , do mérito. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. / r i r EZIO,,A ATTA BERNARDINIS r ,, 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4678697 #
Numero do processo: 10855.000447/97-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminar rejeitada. COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. A insuficiência de créditos apurados em compensação autorizada por sentença judicial em relação ao montante devido impõe o lançamento para exigência do tributo não recolhido. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09182
Decisão: Por unanimidade de voto: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminar rejeitada. COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. A insuficiência de créditos apurados em compensação autorizada por sentença judicial em relação ao montante devido impõe o lançamento para exigência do tributo não recolhido. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10855.000447/97-23

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4127965

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09182

nome_arquivo_s : 20309182_123412_108550004479723_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 108550004479723_4127965.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de voto: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4678697

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758639288320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:59:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:59:16Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:59:16Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:59:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:59:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:59:16Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:59:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:59:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:59:16Z; created: 2009-10-24T21:59:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T21:59:16Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:59:16Z | Conteúdo => MINISTER Ità 13/-\ Segundo Connlho de Contribuintes Publicado na Diário Oficial da União De -2-g I OS .2004..„ 2' CC-MF Ministério da Fazenda ll .1<n,, Segundo Conselho de Contribuintes Ca Fl. 440;,»„. Processo n° : 10855.000447197-23 Recurso O : 123.412 Acórdão n : 203-09.182 Recorrente : SIDERAL PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminar rejeitada. COF1NS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. A insuficiência de créditos apurados em compensação autorizada por sentença judicial em relação ao montante devido impõe o lançamento para exigência do tributo não recolhido. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIDERAL PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 oOtacilio : tas iftaxo Presidente Ib. (II .1mar Fo --ca - enezes Re or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda tt, n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000447/97-23 Recurso n° : 123.412 Acórdão n° : 203-09.182 Recorrente : SIDERAL PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no período de outubro de 1993 e de junho de 1994 a janeiro de 1996, exigindo -se-lhe imposto de RS 150.433,08, multa de oficio de R$112.824,85 e juros de mora de R$ 57.680,72, perfazendo o total de R$320.938,65. O lançamento foi baseado na Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1° a 5°. A impugnante obteve liminar autorizando a compensação dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), pagos com alíquotas acima de 0,5%, com a Cofins, cobrada a partir de 1992. Entretanto, a fiscalização não concordou com os índices de correção monetária dos valores a compensar utilizados pela interessada e glosou parte da compensação. Sendo assim, foi lançada, para prevenir a decadência, em processo distinto, parcela da Cotins compensada julgada correta pela fiscalização, com suspensão da exigibilidade, e, no presente processo, a diferença de correção monetária. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em síntese, que: 1. a Instrução Normativa (IN) SRF n°67, de 26 de maio de 1992, que o fiscal autuante levou em conta para corrigir os créditos, foi revogada pela IN SRF n°21, de 10 de março de 1997; 2. não foi respeitada a decisão judicial obtida pela empresa; 2 S 22 CC-MF -s.l;c: Yr • Ministério da Fazenda 41, Fl. ty.t.Oty Segundo Conselho de Contribuintes '%;th,::2r Processo n° : 10855.000447/97-23 Recurso n° : 123.412 Acórdão n° : 203-09.182 3. a própria Secretaria da Receita Federal (SRF) já reconheceu, por meio da IN SRF n° 32, de 9 de abril de 1997, as compensações de créditos do Finsocial com débitos da Cofins." A DRJ em Ribeirão Preto - SP proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1993 a 31/10/1993, 01/06/1994 a 31/01/1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CANCELAMENTO. Convalidada, por ato do Secretário da Receita Federal (IN SRF n° 32, de 1997), a compensação de créditos do Finsocial, atualizados monetariamente conforme índices divulgados pela SRF (NE SRF Cosit/Cosar n° 8, de 1997), com débitos da Cofins exigidos na autuação, cancela-se parcialmente o lançamento. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir. DA PRELIMINAR DE NULIDADE: • o auto de infração é nulo, por ter sido baseado em norma revogada, no caso a Instrução Normativa n° 67/92, revogada pela Instrução Normativa n° 21/97; impõe-se a sua anulação ou, ao menos, a completa retificação do mesmo; • a Delegacia de Julgamento apenas a substituiu por outra instrução normativa, não podendo ser alegada a sua providência, uma vez que, nesta parte do auto, o novo lançamento não permitiu que sobre ele houvesse defesa, além do que deveria ser dada a oportunidade para a empresa pagar a multa com 50%; • procedimento diverso ofende o lídimo direito de defesa da autuada, ferindo a CF, em seu artigo 5, bem como o artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre a devolução do prazo para defesa, quando do agravamento da exigência inicial decorrente da decisão de primeira instância; e • no caso, foi desfeito o lançamento anterior e substituído por outro, em desrespeito ao exposto, além de supressão de instância, motivo pelo qual deve ser declarado nulo; 3 41; :stn 22 CC-MF Ministe'rio da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes an Processo n° : 10855.000447/97-23 Recurso n° : 123.412 Acórdão n° : 203-09.182 DO MÉRITO: DA INAPLICABILIDADE DA NORMA DE EXECUÇÃO N° 08/97 E DOS ÍNDICES A SEREM UTILIZADOS E DOS CÁLCULOS DA COMPENSAÇÃO: • a aplicação da Norma de Execução n° 08/97, por ser posterior aos fatos ocorridos, diverge da legislação tributária vigente, ferindo o Código Tributário Nacional, em seus artigos 106 e 103, contrariamente também à CF, em seu artigo 5c ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"); • de acordo com a sentença judicial, os índices a serem utilizados são a OTN, BTN e UFIR; e • a sistemática de cálculo da Receita Federal gera grandes distorções, provocando danos ao contribuinte, devendo ser sanado, sob pena de violação ao principio da moralidade. É o relatório. 4 CC-MF Ministério da Fazenda Ft. Isr...;'S Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10855.000447/97-23 Recurso n° : 123.412 Acórdão n° : 203-09.182 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Constata-se que, ao contrário do que afirma a defesa, não foi lavrado um novo auto de infração. A aplicação da Norma de Execução n° 08/97 foi determinada pela Delegacia de Julgamento, que convalidou a compensação da recorrente, nos termos da Instrução Normativa n° 32/97, julgando o lançamento procedente, em parte. Desta forma, tomam-se sem subsistência as alegações referentes a este aspecto, feitas pela autuada, com relação a fatos concernentes a um novo lançamento, inclusive quanto ao seu direito de defesa. O fato de que a fiscalização, na quantificação dos créditos da contribuinte, tenha se equivocado na correção monetária dos mesmos não se constitui motivo para nulidade do auto de infração, mas falha perfeitamente sanável nas esferas de julgamento administrativo, providência tomada pela Delegacia de origem ao apreciar a questão. Por oportuno, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao principio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais e recebimento de cópia dos mesmos, por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citada pelo fisco, em especial as disposições do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Rejeito, pois, a nulidade suscitada. 5 .;.„ *C40 2° CC-MF Ministério da Fazenda zett!z.--%.; ptt Fl. ?;,in;iár Segundo Conselho de Contribuintes '%/ds)e> Processo n° : 10855.000447/97-23 Recurso n° : 123.412 Acórdão n° : 203-09.182 DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Verifica-se, preliminarmente, que a recorrente questiona, judicialmente, conforme documentação de fls. 52, 62, 63 (IN 67/92) e 66 ("direito de compensar... na argumentação acima...), a utilização da Instrução Normativa n° 67/92. A sentença judicial, à fl. 88, determina que os índices de correção a serem utilizados são aqueles adotados pela Receita Federal na correção dos seus créditos, não se incluindo expurgos inflacionários. Desta forma, a Norma de Execução n° 08/97, como instrumento oficial da Receita Federal para correção monetária, está em consonância com a determinação judicial, não merecendo nenhum reparo a conduta adotada na compensação aferida pelo Fisco. A aplicação da referida norma não fere o Código Tributário Nacional, visto que foi utilizada para a apuração de créditos objetos de processo administrativo ainda não definitivamente julgado e levando-se em conta que se reveste da condição de ato normativo expedido por autoridade competente e com o correspondente amparo na Legislação vigente. Diante do exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 VALMA FON: . • BE MENEZES 6

score : 1.0
4680611 #
Numero do processo: 10875.000247/2001-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura de ação judicial visando a compensação de créditos, não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. A utilização dos consectários legais, decorre de expressa disposição legal, sendo devidos em caso de comprovada insuficiência de crédito tributário. PIS - SEMESTRALIDADE - LC Nº 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-09471
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para reconhecer a semestralidde.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura de ação judicial visando a compensação de créditos, não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. A utilização dos consectários legais, decorre de expressa disposição legal, sendo devidos em caso de comprovada insuficiência de crédito tributário. PIS - SEMESTRALIDADE - LC Nº 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá provimento parcial.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10875.000247/2001-80

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4463632

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09471

nome_arquivo_s : 20309471_118396_10875000247200180_011.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 10875000247200180_4463632.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para reconhecer a semestralidde.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4680611

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758642434048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T05:32:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T05:32:36Z; Last-Modified: 2009-10-24T05:32:36Z; dcterms:modified: 2009-10-24T05:32:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T05:32:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T05:32:36Z; meta:save-date: 2009-10-24T05:32:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T05:32:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T05:32:36Z; created: 2009-10-24T05:32:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-24T05:32:36Z; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T05:32:36Z | Conteúdo => IVIINISTERIO DA LA;a:NI ..)lk 1 Segundo Conselho de Contribuintes Pubticado no Diário Oficial da Unia° eA....% De r-24 i c. 1. 1 ,:z cós' 1 22 CC-MF -e..--K,2 Ministério da Fazenda g-}-2:37) Segundo Conselho de Contribuintes Fl. VISTO -;;....,.. 1 Processo n° : 10875.000247/2001-80 Recurso n° : 123.881 Acórdão n° : 203-09.471 Recorrente : RIO NEGRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇO S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura de ação judicial visando a compensação de créditos, não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. A utilização dos consectários legais, decorre de expressa disposição legal, sendo devidos em caso de comprovada insuficiência de crédito tributário. PIS - SEMESTRALIDADE - LC N° 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo Único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de MIN DA F,2Efli A - 2 ft cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao--------- CON; E P E Cri: , ) C,:d ,)INAL fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre 5RASILII12 g 1 _o '6_1 Q_II mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda .(44;utàw de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em plenoV TO vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIO NEGRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇO S/A. ACORDAM os Membros da erceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por una , 1'dad - , e voto em Alar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestral ' de. Sala d. Ses • es, - , , de , ar . de 2004 - _ 'n--it-, o de • lbuquerque Silva Vice-Presidente Maria 3késa M—artínez López Relato/a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim (Suplente), Valmar Fonsêca de Menezes, Valdemar Ludvig, Luciana Pato Peçanha Martins e César Piantavigna. 1 4". , , 1 Ministério da Fazenda 22 CC-MF tr ç - 2 •-•k- Segundo Conselho de Contribuintes ESR C Fl. OT -• iir 6 ! oq Processo n° : 10875.000247/2001-80 AI.%:', e da n t.S2f2A-9'41,_ Recurso n° : 123.881 Acórdão n° : 203-09.471 V 1.5 Recorrente : RIO NEGRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇO S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS no período de abril/1999 a janeiro/2000. Consta do relatório elaborado pela autoridade fiscal o que a seguir reproduzo as partes principais: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 66/69) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo ã falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de abril/1999 a janeiro/2000, tendo o autuante assim descrito as irregularidades apuradas (fIs.62/65): Em procedimento de auditoria interna da DCTF:, constatamos que o contribuinte acima identificado impetrou em 25/03/99 o Mandado de Segurança n° 1999.61.00.012787-2, no qual "requer digne-se Vossa Excelência: I - Conceder o pedido de tutela antecipada, para que possa compensar-se dos valores indevidamente recolhidos ao PIS, no período de abril/89 a set/95, nos termos dos decretos-leis 2.445/88 e 2.449188... II - Mandar citar a requerida para que, querendo, conteste a presente sob pena de revelia, devendo a mesma, ao final, ser julgada procedente, com a consolidação do seu direito consistente da compensação das contribuições pagas indevidamente ao PIS, sob a égide dos decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, com o Cofins e o PIS, devidos e vincendos, até a exaustão do seu crédito, determinado-se a aplicação do artigo 6° parágrafo único da Lei Complementar 7/70, com a correção monetária integral dos mesmos, incluindo-se os IPC's expurgados da economia, subtraindo a requerente dos efeitos da Instrução Normativa da Receita Federal n°21/97, com... IH- Sucessivamente, se ao final ser considerado como inaplicável a compensação tributária, acolha-se o pedido de repetição do indébito, igualmente com os acréscimos e condenações acima mencionados; Em 22 de abril de 1999, a MILL Juíza Federal Substituta da 80 Vara Federal de São Paulo decide: "Com respeito à correção monetária e aos juros incidentes, tem-se que as diferenças recolhidas a maior devem ser corrigidas, desde a data do recolhimento indevido, pelos índices e critérios estabelecidos pelo item Hl, do Provimento n° 24, de 29/04/97, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 30 Região, observando a jurisprudência cristalizada. Os juros compensatórios relativos à taxa Selic, conforme disciplinados no artigo 39, da Lei n° 9.250/95, incidem a partir de janeiro de 1996. Diante do aposto, CONCEDO A _ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, nos termos da fundamentação, permitindo a compensação dos valores recolhidos 2 - 22 CC-MF 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.* CC Fl. A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COIA O ORIGINAL IPASILIA 2 S 1 6 12q Processo n° 10875.000247/2001-80 Recurso n° : 123.881 v WTO Acórdão n° : 203-09.471 indevidamente, corrigido nos termos supra, sem as restrições impostas pela Instrução Normativa n°21/97." Regularmente intimado para apresentar planilha "Tributo gerador do crédito: PIS", demonstrando a apuração do montante do crédito para efeitos de compensações, o contribuinte apresentou a planilha PROCESSO = PIS CÁLCULO SELIC DESDE 1995. Diante do exposto, esta fiscalização elaborou a planilha de Apuração do Montante Pago a Maior — PIS, da seguinte forma. 1 — No período entre julho de 1988 a 31/12/91 foram utilizados os índices previstos na Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27 de julho de 1997, que regulamenta a atualização monetária, até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01/01/88 a 31/12/91, para fins de restituição ou compensação; 1.1. — no período entre 01/92 a 09/95 os valores recolhidos a maior foram convertidos em Ufir na data do pagamento e reconvertidos pela Ufir de 01/01/96; 2— a conversão dos valores devidos: 2.1 —fatos geradores de 01/01/92 a 31/10/93 art. 53, inciso IV, da Lei 8.383/91; 2.2 —fatos geradores de 01/11/93 a 31/08/94 art. 53, inciso IV, da Lei 8.383/91, com redação dada pelo art. 2° da Medida Provisória n°368/93 e suas reedições convalidadas pela Lei 8.850/94; 1.3 —fatos geradores a partir de 01/09/94, art. 55 da Lei 9.069/95. Quanto à determinação da base de cálculo transcrevo, a seguir, partes do Parecer PGFN CAT n° 437, de 19 de março de 1988 (DOU de 09/04/98): "(9 (.) O contribuinte com base na planilha PROCESSO = PIS CÁLCULO SELIC DESDE 1995 (fls. 52 a 59), compensou o crédito com parte dos débitos de Cofins dos períodos de apuração de abril de 1999 a março de 2000, bem como com parte dos débitos de PIS dos períodos de apuração de abril de 1999 a janeiro de 2000. Considerando os cálculos apurados na Planilha de Apuração do Montante Pago a maior — PIS, resultantes da aplicação da 1VE/SRF/ Cosit/Cosar n° 08/97, constatamos que o contribuinte não possui créditos para efetuar as compensações desejadas, por esta causa lavramos autos de infração para constituição dos créditos tributários dos valores referentes aos períodos mencionados." Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação tempestiva, onde, em síntese e fundamentalmente, alega que: - a base de cálculo com a anterioridade de seis meses, nos termos do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, não foi revogada pela Lei n° 7.691, de 15 de dezembro de 1988, ainda que de forma indireta a ela tenha se referido. Assim, a base de cálculo das empresas mercantis e mistas para a contribuição ao PIS continua a 71 3 tM•zs,CC-MF ir., Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2. • CC Fl :Pt' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 1 ORIGINAL 02 r, oV Processo n° 10875.000247/2001-80 SRASILIA g Recurso IV : 123.881 • // 0 / uedt.k.i4 Acórdão no : 203-09.471 V I 6 1:1 ser o exato valor do faturamento do sexto mês anterior, permanecendo incólume e em pleno vigor o citado parágrafo único do art. 6° da LC n° 7, de 1970, até que uma das reedições da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, cumpra sua performance nonagesimal. Cita jurisprudência; - a tutela antecipada e a sentença proferidas nos autos da ação declaratória n° 1999.61.00.012787-2, em curso na 8' Vara da Justiça Federal de São Paulo, garantem ao contribuinte a plena compensação de seus indébitos tributários, ou seja, compensar os valores devidos no período de abril de 1999 a março de 2000, com os créditos acumulados de PIS no período de abril de 1989 a setembro de 1995; - já precluiu o direito de a Fazenda discutir a respeito da semestralidade da base de cálculo do PIS, direito esse que deveria ter sido exercido por recurso de apelação requerendo a reforma da sentença para que o tribunal declarasse que a Lei n° 7.691, de 1988, teria revogado o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7, de 1970; - mantendo-se a exigência do Auto de Infração e Imposição de Multa pela metodologia apresentada no período de abril/89 a setembro/95, o que realmente irá acontecer é a absurda exigência de a empresa pagar duas vezes o mesmo valor: uma quando compensou estes débitos com o crédito que possuía e outra com a presente exigência; - os cálculos elaborados pelo auditor fiscal encontram-se maculados de nulidade insanável por não utilizar a metodologia definida pela LC n° 7, de 1970; - não pode ser a empresa autuada administrativamente por aquilo que discute judicialmente, ainda mais quando há expressa autorização judicial para todo o procedimento realizado pela empresa impugnante; e - o Direito somente admite penas acessórias quando o ato lesivo praticado seja decorrente de dolo ou culpa, o que não é o presente caso, pois em momento algum houve a intenção de praticar um ato lesivo Ainda mais: estes atos foram praticados legitimamente, sem que possam ser considerados como negligentes, imprudentes ou imperitos. Sem estes elementos, não pode ser comutado à contribuinte a multa e os juros moratórios, relacionados no total do crédito tributário, constituído no auto de infração. Às fls 245/257, decisão DRJ/CPS n° 0453, de 16 de abril de 2001, emitida por delegação de competência conferida pela Portaria n° 32, de 24.04.98. Cientificada da decisão singular, a interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 261 a 296. Por meio do Acórdão n° 203-08.248, os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anularam o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, sob o entendimento de que a competência conferida pela Portaria n° 32/98, da DRJ/Campinas, a outro agente público, inquinado está de nulidade. Às fls 352/358, Acórdão DRJ/CPS n° 3.060, de 13 de janeiro de 2003, os Membros da 5" Turma de julgamento da DRJ em Campinas, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 4 • " 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA — 2. • CC Fl. 10-1-$• -,. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL SRA SUJA e2g 1 6 LaV Processo u° : 10875.000247/2001-80 Recurso n° : 123.881 v Acórdão n° : 203-09.471 Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. LC 7, DE 1970. BASE DE- CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. VIGÊNCIA. Com a Resolução 49, de 1995, do Senado Federal, no período abrangido pelos DL 2.445, de 1988, e 2.449, de 1988, o PIS deve ser recolhido segundo a LC 7, de 1970, e alterações da legislação superveniente. O art. 6° da LC 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. IN:FRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresenta recurso pelo qual reitera a nulidade do lançamento haja vista a inexistência de débitos, e pelo principio da eventualidade, a reforma da decisão no que tange à não utilização da sistemática de cálculo imposta pela Lei Complementar n° 7/70, semestralidade da base de cálculo. Por último, insurge-se contra a aplicação dos juros de mora e a multa de oficio. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n°26, de 06/03/2001. É o relatório. 5 2Q CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2. • CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 28 i é cy Processo n° : 10875.000247/2001-80 ORASILIA Recurso n° : 123.881 4,1 Acórdão n° : 203-09.471 VI o VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Conforme relatado, a contribuinte obteve sentença em ação ordinária declaratória que julgou procedente o pedido, para o fim de reconhecer o direito de a impetrante promover a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS na forma dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1988, atualizados monetariamente, com as parcelas vincendas do PIS, na forma da LC n° 7/70. Analisando-se os autos, verifica-se que a discussão cinge-se essencialmente a duas questões: a primeira; da possibilidade de constituir suposto crédito tributário com os consectários legais, a segunda; à interpretação, do art. 6 c2 , parágrafo único, da Lei Complementar n° 7, de 1970 (semestralidade), matéria esta não colocada sub judice pelo contribuinte, cabendo a este Colegiado, manifestar-se. Da possibilidade de constituir o crédito tributário No que se refere aos argumentos de ser indevido o lançamento em razão de possuir liminar/decisão favorável, verifica-se estar correto o entendimento extemado pela autoridade de primeira instância. A interposição de ação judicial, seja qual for a modalidade, e a suspensão da exigibilidade do crédito com base no art. 151, I, do CTN, não têm o condão de impedir o Fisco de efetuar o lançamento de oficio, uma vez que essa atividade é vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, no presente processo pela incerteza de créditos suficientes para a quitação do crédito em favor da União. Nesse sentido, consta do voto do ilustre Relator Jorge Freire (Recurso n° 106.578) quando de sua manifestação sobre o assunto, da qual incorporo às minhas razões de decidir, o seguinte; "É estreme de dúvidas que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Beckeri , nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigida (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas I BECICER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/314. 6 22 CC-MP "... Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ,6 Processo n° : 10875.000247/2001-80 BRA St IA a 1:24 Recurso n° : 123.881 Acórdão n° : 203-09.471 visto ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal." Assim, caso não pudesse o Fisco lançar, acarretaria a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adirnplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido. Nesse sentido o entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto2 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, cujo excerto a seguir transcrevo. "... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse título sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento 'ex officio'. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obripatório (CTN. art. 142). subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ("solve et repete', depósito da quantia controvertida, etc). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal. mas a atividade de fiscalização é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (MV, art. 174)" — sublinhamos Por fim, em havendo a possibilidade do efetivo lançamento do suposto crédito tributário, devido conseqüentemente os consectários legais, tão-somente se provado que o contribuinte não é detentor de crédito suficientes, para a efetiva compensação, na forma permitida pelo Judiciário. Da semestralidade do PIS A questão, já foi por diversas vezes analisada pela CSRF (Acórdão CSRF/02- 0.871, em sessão de 05 de junho de 2000) e pelo STJ, de forma que, peço vênia para reiterar o que lá já venho defendendo. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 60, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha 2 Rec. em MS 6096 - RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. No mesmo sentido, Recurso em MS 6.51I-DF (95.65406-7), julgado em 14/03/96, DJU de 15/04/96, também relatado pelo Ministro Ari Pargendler. /7 417V-0, 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN CA FAZENnA - 2. • CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4•; ar-9,-, • or CONFERE cqm O ORIGINAL. Processo n° : 10875.000247/2001-80 BRASÍLIA c2 1.6 Recurso n° : 123.881 '10à k 9.2oks Acórdão n° : 203-09.471 - TO formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/983. O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996, (AD1N 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior 4. O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: 111 — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (..) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 3 A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês. 4 vide Acórdãos n's 107.05.089; 101.87.950; 107.04.102; 101.89.249; 107.04.721; 107.05.105; dentre outros. 8 2" CC-MF Ministério da Fazenda Mita UA FAZENDA - 2.' CC . Fl. "t'Yji •Z:t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OFOGINAL RRASILIA !n/ L0/ Processo n° : 10875.000247/2001-80 fiF o (/ t Recurso n° : 123.881 VI TO Acórdão n° : 203-09.471 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma" Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n" 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 139 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/1n1° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 60 da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. (.) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6 da L.C. n' 7/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (.) VI- em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/1V° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Alem do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigentes, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados Decretos-Leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O 9 bt-as r CC-MF Ministério da Fazenda FAZEIVIA - 2.' cC CONFERE çiwn O ORIGINAL Fl.e Segundo Conselho de Contribuintes ISRASILIA erS Processo n° : 10875.000247/20 01-80 • 44...• IrRecurso n° : 123.881 • wit vo Acórdão n° : 203-09.471 to mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n°s 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da -única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturarnento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n" 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF - PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do ,f 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o ,f 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer POFN/CAT ir 437198 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastreararn as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao if 10 _ 2° CC-MF - -,-f•-t-2=.---:-. Ministério da Fazenda eral~nra Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cpp O ORIGINAL,.,..44--6,›‘•-; •,..,-.5.-,. wr---.. BRASILIA 02S / Il. R?/ , AiwoProcesso n° : 10875.000247/2001-80 I ris: ess tw, Recurso n° : 123.881 vi ro Acórdão n° : 203-09.471 PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente '7, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2,... Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: - PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3 °, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2 - Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3 - A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4 - Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Conclusão Dessa forma, diante de tudo o mais retro exposto, impõe-se o deferimento parcial do recurso apenas para admitir, na compensação efetuada, a existência de créditos, no recálculo do PIS mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. No mais, deverá ser observado a decisão judicial, quanto aos índices de correção aplicáveis aos créditos da contribuinte e liquidez dos mesmos junto ao órgão administrativo. Após conferência dos valores, e pelo princípio da eventualidade, em resultando crédito em favor da União, deverá ser proporcionalmente mantido o lançamento com os consectários legais. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 14. g-- MARIA TERES MARTÍNEZ LÓPEZ 11

score : 1.0
4683370 #
Numero do processo: 10880.026364/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANO DE 1990 - A partir do ano de 1989 é indevida a exigência do IRF, com fulcro no artigo 8º do Decreto-lei 2.065/83, tendo em vista a revogação do dispositivo pelo artigo 35 da Lei 7.713/88. Recurso provido. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18526
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANO DE 1990 - A partir do ano de 1989 é indevida a exigência do IRF, com fulcro no artigo 8º do Decreto-lei 2.065/83, tendo em vista a revogação do dispositivo pelo artigo 35 da Lei 7.713/88. Recurso provido. (DOU - 19/09/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10880.026364/93-04

anomes_publicacao_s : 199703

conteudo_id_s : 4231562

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18526

nome_arquivo_s : 10318526_004430_108800263649304_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Raquel Elita Alves Preto Villa Real

nome_arquivo_pdf_s : 108800263649304_4231562.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4683370

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758647676928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:38:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:38:24Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:38:24Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:38:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:38:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:38:24Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:38:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:38:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:38:24Z; created: 2009-08-04T19:38:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T19:38:24Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:38:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA V>C. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.026364/93-04 Recurso n°. : 04.430 Matéria : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANO DE 1990 Recorrente : SILARROZ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/LESTE - SP Sessão de : 21 DE MARÇO DE 1997 Acórdão n°. : 103-18.526 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANO DE 1990- a partir do ano de 1989 é indevida a exigência do IRF, com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83, tendo em vista a revogação do dispositivo pelo artigo 35 da Lei 7.713/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILARROZ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rerA RODRI Ut UBER • ESIDENTE E RELATOR DESIGNADO AD HOC FORMALIZADO EM: 1 4 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ajps - 04430DOC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.026364/93-04 Acórdão n° :103-18.526 Recurso : 04.430 Recorrente : SILARROZ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, de fls. 45/47, contra decisão de primeira instância, anexada às fls. 41/42, que a manteve exigência do Imposto Retido na Fonte, no valor equivalente a 80.738,90 UFIR (em 12/05/93), mais os consectários legais, conforme auto de infração às fls. 07. O lançamento foi motivado omissão de receitas, relativa ao período-base de 1990, apurada em procedimento de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exigido por meio do processo-fiscal matriz de n°. 10880.026360/93-45. As infrações foram enquadradas no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83. A contribuinte, no recurso voluntário, socorre-se do princípio da decorrência para que seja aplicado neste processo o que for decidido no recurso oferecido ao procedimento matriz do IRPJ. Por fim, requer o provimento total de seu recurso para, em reformando a decisão "a quo", sejam excluídas as exigências fiscais. É o relatório. (h 2 • ` k 401..- : .... ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA l' P e `:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..e. .. Processo n° :10880.026364/93-04 Acórdão n° : 103-18.526 VOTO . Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Designado relator ad hoc, com fulcro nas disposições do § 11 do artigo 20 e dos incisos XII e XVIII do artigo 33 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537/92, passo a expressar o entendimento declinado em plenário pela Conselheira Relatora RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, escolhida por sorteio, face à sua impossibilidade de fazê-lo: A exigência objeto deste processo é decorrente de outra a que se refere o processo n°. 10880.026360/93-45, cujo recurso voluntário protocolizado sob n°. 109.345, foi julgado por este Colegiado em 19.03.97, dando-lhe provimento parcial, por unanimidade de votos, excluindo, unicamente, a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/91, segundo Acórdão n°. 103-18.476. A rigor, o mesmo entendimento deveria ser aplicado em relação à matéria discutida nestes autos, posto que decorrente dos mesmos elementos de prova coligidos no processo matriz. Todavia, o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, base legal do lançamento, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. A revogação aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89, quando entrou em vigor aqueles dispositivos da Lei n°7.713/88. Por estas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso. Brasília - DF, 21 de março de 1997 eic~'a1 r-_ .. . /fl- -- er - ff'.- ... •i'i • RODRI 19,blE 3 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

score : 1.0
4680774 #
Numero do processo: 10875.001091/00-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - PRESUNÇÃO - Para efeito de quantificação de receitas omitidas num determinado ano-calendário, é aceitável a adoção de quantidades de alunos levantadas objetivamente em planilhas, mesmo que projetadas a outro período-base. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 105-14.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Denise Fonseca Rodrigues Souza (Relatora), Daniel Sahagoff, Fernanda Pinella Arbek e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. A sessão foi presidida pelo então Presidente Verinaldo Henrique da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Denise Fonseca Rodrigues de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - PRESUNÇÃO - Para efeito de quantificação de receitas omitidas num determinado ano-calendário, é aceitável a adoção de quantidades de alunos levantadas objetivamente em planilhas, mesmo que projetadas a outro período-base. Recurso de ofício provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10875.001091/00-48

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4255029

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 105-14.130

nome_arquivo_s : 10514130_133244_108750010910048_011.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Denise Fonseca Rodrigues de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 108750010910048_4255029.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Denise Fonseca Rodrigues Souza (Relatora), Daniel Sahagoff, Fernanda Pinella Arbek e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. A sessão foi presidida pelo então Presidente Verinaldo Henrique da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4680774

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758649774080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:31:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:31:05Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:31:05Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:31:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:31:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:31:05Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:31:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:31:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:31:05Z; created: 2009-08-20T19:31:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-20T19:31:05Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:31:05Z | Conteúdo => 44":f4'-= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001091/00-48 Recurso n° : 133.244 Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 1997 e 1998 Recorrente : 2a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessado : EDUCOMP EDUCAÇÃO E INFORMÁTICA S/C LTDA. Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.130 IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - PRESUNÇÃO. Para efeito de quantificação de receitas omitidas num determinado ano-calendário, é aceitável a adoção de quantidades de alunos levantadas objetivamente em planilhas, mesmo que projetadas a outro período-base. Recurso de ofício provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Denise Fonseca Rodrigues Souza (Relatora), Daniel Sahagoff, Fernanda Pinella Arbek e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. A sessão foi presidida pelo então Presidente Verinaldo Henrique da Silva. ‘IP f4 girr C 94 .411# i'RESID JOS 7 CARLOS PASSUELLO RELATOR AD HOC FORMALIZADO EM: 2 O JUN 2005- -1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0'• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001091/00-48 Acórdão n° : 105-14.130 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Consel ; : LUIZ GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA NILTON PÊSS e VERINALDO HE DA SILVA. //o", MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 *3'0,;:ft,'W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001091/00-48 Acórdão n° : 105-14.130 Recurso n° : 133.244 Recorrente : 2a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessado : EDUCOMP EDUCAÇÃO E INFORMÁTICA S/C LTDA. RELATÓRIO A empresa EDUCOMP EDUCAÇÃO E INFORMÁTICA S/C LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 46.007.456/0001-84, foi exonerada de parte do crédito tributário exigido nestes autos pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas(SP) e a autoridade julgadora de 1° grau apresentou recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes. No lançamento original, de fis. 1490 a 1513, com a re-ratificação, de fis. 1515 a 1530, o crédito tributário exigido corresponde a seguintes tributos e contribuições: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 878.794,62 376.324,70 659.095,94 1.914.215,26 PIS/FAT 24.223,24 10.941,60 18.167,34 53.332,18 COFINS 74.533,31 33.666,83 55.899,90 164.100,04 CSLL 296.574,28 127.552,25 222.430,67 646.557,20 TOTAIS 1.274.125,45 548.485,38 955.593,85 2.778.204,68 As contribuições sociais para o Programa de Integração Social — PIS/FATURAMENTO e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS foram lançados, inicialmente, com base em fatos geradores trimestrais, mas na re-ratificação o lançamento foi corrigido para fatos geradores mensais. O trajeto percorrido pela fiscalização para formalizar a exigência e cálculo da receita considerada omitida, mês a mês, no o-,alendário de 1997 teve como finalidade estimar o número de alunos matriculado diversas séries.0,4,1 ‘.‘it :" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 ;n -frM' ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';~ QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001091/00-48 Acórdão n° 105-14.130 O número de alunos matriculados foi calculado com base nas seguintes informações sobre classes de alunos: a) Diários de Classe e Livro Registro de Matrículas do período, fornecidos pelo contribuinte; e, b) Classes não informadas pelo contribuinte, mas obtidas através do contingente de alunos das séries imediatas no ano de 1998 que, por sua vez, naquele ano de 1998, foi estimado o número de alunos com base nas informações coletadas pela fiscalização e correspondentes aos meses de abril e maio. O demonstrativo abaixo dá uma idéia do levantamento efetuado pela fiscalização, no ano-calendário de 1997, para estimar o numero de alunos matriculados: CURSOS SÉRIES CLASSES CLASSES NÃO • INFORMADAS INFORMADAS FUNDAMENTAL i a Série Tarde A FUNDAMENTAL 2a Série Tarde A e B FUNDAMENTAL 3a Série Tarde A e B FUNDAMENTAL 4a Série Tarde A FUNDAMENTAL 5a Série Tarde A e B C • FUNDAMENTAL 6a Série Tarde A e B C FUNDAMENTAL 7a Série Tarde A, B e C FUNDAMENTAL • 8a Série Manhã A e B MÉDIO 1° Colegial Manhã A, b e C MÉDIO 2° Colegial Manhã A, B e C MÉDIO 3° Colegial Manhã A, B e C MÉDIO 1° Colegial Noite G e H E e F MÉDIO 2° Colegial Noite G E, F, H e I MÉDIO 3° Colegial Noite G TOTAIS DE 28 13 CLASSES Na seqüência, a fiscalização calculou o n ero de alunos, por classe, mês a mês, no ano-calendário de 1997, como segue: .-% . _.;;::;::;1:!t- MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001091/00-48 Acórdão n° : 105-14.130 MÊS MATRICULADOS(*) CANCELADOS PAGANTES RECEITA ESTIMADA(**) JAN 1.691 31 1.660 375.312,21 FEV 1.691 31 1.660 375.312,21 MAR 1.688 37 1.651 372.836,02 ABR 1.687 43 1.644 371.223,26 MAI 1.688 49 1.639 370.010,89 JUN 1.688 49 1.639 369.997,16 JUL 1.688 49 1.639 369.997,16 AGO 1.692 70 1.622 366.857,42 SET 1.692 71 1.621 366.241,55 OUT 1.699 83 1.616 364.776,10 NOV 1.699 84 1.615 364.554,45 DEZ 1.699 84 1.615 364.554,45 TOTAIS 20.302 681 19.621 4.431.672,88 (*) de 41 classes, o número de alunos de 13 classes foram estimados com base no número de alunos matriculados nos meses de abril e maio de 1998 para a série imediatamente anterior, (") o número de alunos matriculados e considerados pagantes foi multiplicado pelo valor da mensalidade fornecida pelo sujeito passivo e anexada a fl. 882 Na seqüência, deduziu os descontos concedidos e, também, a receita declarada para a obtenção da receita considerada omitida: MES RECEITA DESCONTOS RECEITA RECEITA RECEITA BRUTA I CONCEDIDOS BRUTA II DECLARADA OMITIDA JAN 375.312,21 11.465,55 363.846,66 237.977,11 125.869,55 FEV 375.312,21 11.461,01 363.851,20 243.608,25 120.242,95 MAR 372.836,02 11.616,21 361.219,81 242.006,24 119.213,57 ABR 371.223,26 11.861,66 359.361,60 240.576,96 118.784,64 MAI 370.010,89 11.578,80 358.432,09 237.532,22 120.899,87 JUN 369.997,16 11.568,28 358.428,88 236.577,99 121.850,89 JUL 369.997,16 11.995,36 358.001,80 238.427,62 119.574,18 AGO 366.857,42 11.140,24 355.717,18 243.214,64 112.502,54 SET 366.241,55 11.501,50 354.740,05 239.974,00 114.766,05 OUT 364.776,10 11.744,75 353.031,35 239.510,64 113.520,71 NOV 364.554,45 11.617,26 352.937,19 239.029,08 113.908,11 DEZ 364.554,45 11.987,50 352.566,95 372.058,62 (19.491,67) TOTAIS 4.431.672,88 139.538,12 4.292.134,76 3.010.493,37 1.281.641,39 COMO se vê, dos montantes mensais de receita- con ..ideradas omitidas (RECEITA BRUTA I), a fiscalização deduziu os valores corre: fr ", 'dentes às bolsas de ...71 , r p 1 J I • s..;fg.j..k:Et- MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001091/00-48 Acórdão n° : 105-14.130 estudos, descontos e isenções para funcionários e, também, as receitas mensais constantes da declaração no ano-calendário, obtendo-se, desta forma, a receita considerada omitida. Assim, as receitas consideradas omitidas foram calculadas pela fiscalização com base em quantitativo de alunos matriculados multiplicado pelo valor da mensalidade e deduzidos os valores correspondentes às bolsas escolares, descontos e isenções concedidas, de forma que as receitas omitidas seriam a diferença no número de classes e quantitativo de alunos em relação àqueles existentes em abril e maio de 1998 (fls. 1488, do Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades). A decisão de 1° grau que cancelou parte da exigência correspondente ao ano-calendário de 1997 firmou o entendimento no sentido de que os levantamentos quantitativos efetuados nos meses de abril e maio de 1998, não pode ser estendidos para o ano-calendário de 1997, sob o argumento de que os alunos matriculados na 2' série de 1998 seriam correspondentes ao número de alunos da 1 a série de 1997 e que o número de alunos na 3a série de 1998 seria equivalente ao número de alunos na 2' série de 1997 e, assim sucessivamente. Entretanto, a decisão recorrida não cancelou a totalidade da exigência correspondente ao ano-calendário de 1997, mas sim, apenas parte da exigência e de acordo com a planilha 1, anexada ao voto condutor do Acórdão DRJ/CPS N° 483, de 05 de fevereiro de 2002, de fls. 2243 a 2264. Com efeito, a decisão de 1° grau entendeu que a estimativa feita pela fiscalização no sentido de que o número alunos matriculados numa determinada série do ano de 1998 seria igual ao número de alunos matriculad • na .érie imediatamente anterior no mesmo mês do ano de 1997 não poderia ser ace*2 §r se tratar de simples presunção e sem suporte em qualquer fato comprovado. rix /// MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001091/00-48 Acórdão n° 105-14.130 Aquela decisão de 1° grau não aceitou como válida a totalidade de classes identificadas pela fiscalização e constantes das colunas: 'CLASSES INFORMADAS' e 'CLASSES NÃO INFORMADAS' e refez os cálculos adotando-se a coluna correspondente a 'CLASSES INFORMADAS' pela fiscalização. O novo cálculo adotado pela autoridade julgadora de 1° grau foi reproduzido como anexo ao acórdão recorrido onde registra que a decisão recorrida que julgou parcialmente procedente o lançamento correspondente ao ano-calendário de 1997, manteve a tributação da diferença considerada receita omitida nos meses de janeiro a julho, embora para o ano-calendário completo tenha apurado receita omitida menor do que a receita declarada na Declaração de Rendimentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica. É o relatório, elaborado por mim na co de relator designado. 9 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001091/00-48 Acórdão n° : 105-14.130 VOTO VENCIDO Conselheiro: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Designado O recurso de ofício esta consoante com o disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72 e deve ser conhecido por esta Câmara. A decisão recorrida deu provimento à impugnação interposta por entender que a quantidade de alunos matriculados em uma determinada série do ano- calendário de 1998 não pode servir de parâmetro para o número de alunos na série imediatamente anterior, do ano-calendário anterior. O artigo 41 da Lei n° 9.430/96 que autorizou a utilização de , levantamento quantitativo por espécie está redigida nos seguintes termos: "Art. 41 — A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. § 1° - Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do livro de inventário. § 2° - Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidade de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento. § 30 - Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam- se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda? O levantamento efetuado pela fiscalização não tem amparo na presunção estabelecida em lei eis que está fundada em simple esti ativa e suspeita de existência de certo número de alunos em supostas salas de e, portanto, para que 99, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001091100-48 Acórdão n° : 105-14.130 possa prosperar a presunção para outros períodos mensais ou anuais, há necessidade de a fiscalização demonstrar a Ocorrência de indícios veementes de irregularidades que caracterizam omissão de receitas para a partir destes indícios realizar levantamento quantitativo, com a finalidade de, apenas mensurar, o montante da receita omitida. Não consta dos autos qualquer constatação de omissão de receitas ou foram apontadas irregularidades que poderiam caracterizar fato gerador do imposto sobre a renda e, portanto, as exigências relativas ao ano calendário de 1997, não tem suporte em legislação tributária vigente (art. 894, do RIR194). Desta forma, entendo que a decisão recorrida está correta e não comporta qualquer crítica por parte deste Colegiado. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala d. .s Sessões DF), em 18 de maio de 2005 /I 'R' 1///if'‘‘ JOS CA OS PASSUELLO . -.. • 'â.l.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 ,,p..--:,g• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001091/00-48 Acórdão n° . 105-14.130 VOTO VENCEDOR Conselheiro: JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RELATOR AD HOC A decisão recorrida, na parte que exonerou o sujeito passivo de parte do crédito tributário lançado está redigida nos seguintes termos: "52. Primeiramente, há que reconhecer as razões da impugnação relativas ao ano-calendário de 1997, por ter a fiscalização a partir dos Diários de Classe do ano de 1998, procedido ao que denominou 'contingenciamento de alunos nas séries imediatas do ano de 1998: Sob tal pressuposto, considerando a equivalência do número de alunos nos dois anos sob análise, concluiu que o número de alunos na 2' série de 1998 seria correspondente ao número de alunos da 1 série de 1997; que o número de alunos na 3a série de 1998 seria equivalente ao número de alunos na 2' série de 1997; e assim sucessivamente. 53. Realmente, não pode subsistir tal presunção porque não há qualquer elemento a autorizar tal premissa de que número de alunos seria o mesmo nos dois anos sob apreciação. Em relação ao ano de 1997, somente seria possível a comparação dos valores das receitas obtidas a partir dos próprios Diários de Classe de 1997 (fls. 293/572) que teriam dado origem aos 'Demonstrativos de Classes e N° de Alunos Matriculados e Desistentes', de fls. 1432/1443), de janeiro a dezembro de 1997, a partir dos quais devem ser elaborados os demonstrativos comparativos da receita apurada versus a receita declarada, conforme Planilha n° 1, anexada ao final do presente voto." Consoante a planilha anexada à decisão de 1° grau, o relator da decisão recorrida encontrou diferenças consideradas receitas omitidas nos meses de janeiro a julho de 1997 e receitas calculadas menores do que as declaradas nos meses de agosto a dezembro do mesmo ano e, além disso, compensando as parcelas consideradas receitas omitidas positivas e as negativas, resulta em saldo negativo, ou seja, o sujeito passivo declarou e tributou mais do que o apurado pela fiscalização. A assertiva acima pode ser confirmada na planilha elaborada e anexada à decisão de 10 grau e que para melhor visualização da discrepância será reproduzida abaixo: e? _ .... 4,5:4- MINISTÉRIO DA FAZENDA ti_ .....- ,;., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .P QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001091/00-48 Acórdão n° : 105-14.130 MES RECEITA DESCONTOS RECEITA RECEITA RECEITA BRUTA I CONCEDIDOS BRUTA II DECLARADA OMITIDA JAN 257.374,74 11.465,55 245.909,19 237.977,11 7.932,08 FEV 257.374,74 11.461,01 245.913,73 243.608,25 2.305,48 MAR 255.196,68 11.616,21 243.580,47 242.006,24 1.574,23 ABR 253.583,92 11.861,66 241.722,26 240.576,96 1.145,30 MAI 252.851,21 11.578,80 241.272,41 237.532,22 3.740,19 JUN 252.837,48 11.568,28 241.269,20 236.577,99 4.691,21 JUL 252.837,48 11.995,36 240.842,12 238.427,62 2.414,50 AGO 250.141,04 11.140,24 239.000,80 243.214,64 (4.213,84) SET 248.284,71 11.501,50 236.783,21 239.974,00 (3.190,79) OUT 246.819,26 11.744,75 235.074,51 239.510,64 (4.436,13) NOV 246.597,61 11.617,26 234.980,35 239.029,08 (4.048,73) DEZ 246.597,61 11.987,50 234.610,11 372.058,62 (137.448,51) TOTAIS 3.020.496,48 139.538,12 2.880.958,36 3.010.493,37 (129.535,01) Este fato, por si só, comprova que o critério adotado pela decisão recorrida para dar provimento à impugnação não tem suporte em fatos apurados pela fiscalização. Pelos motivos expostos, encaminho meu voto na forma indicada na decisão prolatada pela 5a Câmara na sessão de 11 de junho de 2003, de que o cálculo adotado pela decisão recorrida, em confirmação aos valores levantados pela fiscalização, se presta para quantificar o montante da receita omitida. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. 1 %. , ÓVIS AL ES i Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

score : 1.0
4681954 #
Numero do processo: 10880.006332/99-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES - CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL - Pelo art. 1º da Lei nº 10.034/2000, ficam excetuadas da restrição de que trata a pelo art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que, a IN SRF nº 115/2000, no § 3º de seu artigo 1º, determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei nº 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c o 100, I, do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13027
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES - CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL - Pelo art. 1º da Lei nº 10.034/2000, ficam excetuadas da restrição de que trata a pelo art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que, a IN SRF nº 115/2000, no § 3º de seu artigo 1º, determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei nº 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c o 100, I, do CTN). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10880.006332/99-42

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4118951

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13027

nome_arquivo_s : 20213027_115922_108800063329942_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 108800063329942_4118951.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2001

id : 4681954

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758652919808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T11:19:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T11:19:31Z; Last-Modified: 2009-10-23T11:19:31Z; dcterms:modified: 2009-10-23T11:19:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T11:19:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T11:19:31Z; meta:save-date: 2009-10-23T11:19:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T11:19:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T11:19:31Z; created: 2009-10-23T11:19:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T11:19:31Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T11:19:31Z | Conteúdo => ,• • • ItAr - Secundo Cons.6;..., de Contribuintes / PubÜcado te .13;::ri4.0ficial da Uni#0 de ido i n ctç 1,2 L J12 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ifi'-' ,Tt .fr . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10880.006332/99-42 Acórdão : 202-13.027 Sessão : 24 de maio de 200 1 Recurso : 115.922 Recorrente : NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL VOO LIVRE LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — OPÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADES - CRECHES, PRÉ- ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL - Pelo art. 10 da Lei n° 10.034/2000, ficam excetuaits da restrição de que trata a pelo art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que, a IN SRF n° 115/2000, no ¢ 3° de seu artigo 1°, determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c o 100, 1, do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL VOO LIVRE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. jelSala das Sesye ; 24 de maio de 2001 • _ii. • Ma os i/cius TsTeder de Lima Pr si m • nte C_Q:- -,..a.a. . el. EGoect-nck.c...._ -t-.414.101impio ~anda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/ovrs 1 336\ kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA "At SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006332/99-42 Acórdão : 202-13.027 Recurso : 115.922 Recorrente : NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL VOO LIVRE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratorio de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo (fl. 25), foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou, por seu procurador, impugnação (fls. 33 a 48), alegando em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n°9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 3.Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a fiinção de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio.3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006332/99-42 Acórdão : 202-13.027 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade de escola é assemelhada à do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada à apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como tnicroempresa As disposições contidas no art. 9° da Lei n°9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n° 7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES - SRS, com a ratificação do Ato Declaratório n° 159.686, expedido pela DRF em São Paulo - SP, sob o argumento de não serem as instâncias julgadoras administrativas o foro competente para discussão de inconstitucionalidade de leis, e que a atividade desenvolvida pela interessada - por assemelhar- se à de professor, seria impeditiva da opção pelo SIMPLES. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde, em preliminar, refuta os fundamentos de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre constitucionalidade de texto legal, e, no mérito, repisa os argumentos expendidos na impugnação, pugnando pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificada, com a reforma da decisão a quo. É o relatório:74r j .i• trIftL- rati"n 5>now MINISTÉRIO DA FAZENDA .-t:ÉsINf- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006332199-42 Acórdão : 202-13.027 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. A recorrente foi objeto de Ato Declaratório de Comunicação de Exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, frente à restrição veiculada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, tendo como motivo o exercício de atividade que aquela norma tratava como impeditiva para a opção pelo SIMPLES. Ocorre que a Lei n° 10.034/2000, em seu artigo 1°, determina que ficam excetuadas da restrição de que trata a norma suprareferida as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que, a Secretaria da Receita Federal, com a Instrução Normativa n° 1 15, de 27 de dezembro de 2000, no § 3° de seu artigo 1 0, determina o tratamento que deve ser dado às empresas que exercem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que já haviam optado pelo SIMPLES, in verbis: "Art. I". As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. (...) § 3". Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais." Nesse passo, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 1 1 5/2000, como norma complementar à Lei n° 10.034/2000, ex vi do artigo 96, c/c o artigo 100, I, ambos do Código Tributário Nacional, deve ser observada, e aplica-se à espécie, vez que, a interessada, conforme Instrumento de Contrato Social, em sua cláusula segunda, tem por objetivo social a prestação de serviços de ensino maternal e pré-primário, tendo feito a sua opção pelo SIMPLES em data anterior a 251 10/2000. 4 4 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006332/99-42 Acórdão : 202-13.027 Diante do quadro normativo surgido com a Lei n° 10.034/2000 e a IN SRF n° 115/2000, impõe-se a manutenção da recorrente no sistema simplificado de tributação, pelo que somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado Sala das Sessões, em 24 de maio 2001 QSÉ °kir 16"PLIS9CANA E LI 10 HOLANDA 5

score : 1.0
4682506 #
Numero do processo: 10880.012603/97-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONSTATAÇÃO DE ERRO QUANTO AO VALOR CONSTANTE DE DEMONSTRATIVO - Comprovado erro quanto à inclusão de valor que já constava no Demonstrativo da Evolução Patrimonial do exercício sob exame, há de se afastar a tributação do período objeto da verificação de regularidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18942
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : CONSTATAÇÃO DE ERRO QUANTO AO VALOR CONSTANTE DE DEMONSTRATIVO - Comprovado erro quanto à inclusão de valor que já constava no Demonstrativo da Evolução Patrimonial do exercício sob exame, há de se afastar a tributação do período objeto da verificação de regularidade. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10880.012603/97-09

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4173841

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18942

nome_arquivo_s : 10418942_129683_108800126039709_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 108800126039709_4173841.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4682506

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758655016960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:48:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:48:46Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:48:47Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:48:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:48:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:48:47Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:48:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:48:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:48:46Z; created: 2009-08-17T16:48:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T16:48:46Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:48:46Z | Conteúdo => ',ror MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.012603//97-09 Recurso n°. : 129.683 Matéria : IRPF - Ex(s): 1992 e 1993 Recorrente : ANTÔNIO DEGURMENDJIAN Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 17 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.942 CONSTATAÇÃO DE ERRO QUANTO AO VALOR CONSTANTE DE DEMONSTRATIVO — Comprovado erro quanto à inclusão de valor que já constava no Demonstrativo da Evolução Patrimonial do exercício sob exame, há de se afastar a tributação do período objeto da verificação de regularidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO DEGURMENDJIAN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ArP—c-bt LEI M IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Que1/4_ Cati32,-„nuoti7e> 1) ái2)-Lot VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 08 NOV 20OZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA tej) .-t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.012603/97-09 Acórdão n°. : 104-18.942 Recurso n° : 129.683 Recorrente : ANTÔNIO DEGURMENDJIAN RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra António Degurmendjian, contribuinte sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal de São Paulo, referente a dezembro de 1991, outubro, novembro e dezembro de 1992, exercícios respectivamente de 1992 e 1993. A infração diz respeito a Acréscimo Patrimonial a Descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza que evidenciam renda mensalmente auferida e não declarada. Em impugnação de fls. 95 e 96, o contribuinte alega: a) em relação ao levantamento do ano base de 1991, que não foram considerados os rendimentos relativos ao FAF SOFISA correspondente a 114,83 UFIR e também os FAF LLOYDS CASH, equivalentes a 324,63 UFIR. c) em relação ao ano base 1992 não se considerou aplicação Banco yor SOFISA correspondente a 464.586,29 UFIR, nem a venda do veículo Quantum, placa BU 1957 em 17.11.92, que eqüivalia a 12.364,74 UFIR. 2 , . - 41 ; fil. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.012603/97-09 Acórdão n°. : 104-18.942 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, na análise do processo, e de acordo com a documentação anexada à impugnação, reduziu a omissão verificada em dezembro de 1991 no refazimento dos cálculos, resultou majorado o valor do imposto relativo ao ano calendário de 1991, porém, em face da decadência, ficou este limitado ao valor apurado no auto de infração, ou seja 36.598,25 UFIR. Recompôs o fluxo de caixa 1992, apurando omissão de rendimentos apenas no mês de dezembro de 1992, no valor de Cr$43.616,50, conforme demonstrativo de fls. 108. Adaptou também o lançamento à orientação dada pela Intrução Normativa n°46, de 13/05/1995, passando a considerar a situação do contribuinte conforme quadro de fls. 109. O contribuinte foi intimado através de AR em 23/12/2000 (fls. 112). O recurso foi recepcionado em 18/01/2001 (fls. 113). Em razões de fls. 113/114, o recorrente alega que a receita verificada pelo fisco no ano de 1992, constante da pretensão inicial foi a seguinte: Outubro/1992 16.203,15 UFIR Novembro/1992 = 104.748,60 UFIR Dezembro/1992 = 155.921,67 UFIR Total = 276.873,42 UFIR Todavia a decisão de primeiro grau considerou como válidos 464.586,29 / UFIR (conforme doc. de fls. 101/102), mais 12.364,73 (fls. 100), somando um total de 476.951,02. Assim sendo haveria um superávit de 200.077,66 UFIR. 3 4",k'44 MINISTÉRIO DA FAZENDAww. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.012603/97-09 Acórdão n°. : 104-18.942 Porém, partindo de ressalva na pág. 3 (FLS 108), acrescenta ao valor do auto mais 243.694,10 UFIR, não especificaria no mesmo, constituindo-se um fato novo. Segundo a decisão, este valor é oriundo da aplicação inicial constante do doc. de fls. 102 e não considerado no demonstrativo de fls. 66. Vê-se, segundo alega o recorrente que o valor de Cr$182.656.296,88, eqüivalendo a 305.926,19 UFIR (saldo bancário final) que figura no demonstrativo em 31/12/1991, já inclui o fato acima exposto. De igual modo o valor de 305.926,19 UFIR consta em janeiro de 1992 como aplicação financeira. Desta forma entende restar comprovado não haver nenhuma omissão passível de autuação, solicitando portanto cancelamento do auto. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr-:-Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.012603/97-09 Acórdão n°. : 104-18.942 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. A infração diz respeito a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam renda mensalmente auferida e não declarada, referente ao mês de dezembro de 1991, outubro, novembro e dezembro de 1992. Em relação à tributação de dezembro de 1991, a autoridade julgadora de primeira instância, realizou ajuste tendo em vista documentos apresentados quando da impugnação, reduzindo a omissão de Cr$95.081.944,10 para Cr$95.013.387,16. Quanto ao ano base de 1992, foi elaborado o quadro de fls.108, considerando-se comprovada a alienação de veículo, conforme documento de fls. 100, recurso computado no mês de novembro. Com referência ao rendimento de 464.586,29 UFIR, correspondente à renda i isenta auferida a título de correção monetária (fls. 101/102), entendeu o julgador de primeira instância, assistir razão ao contribuinte, porquanto não considerado pela autoridade fiscal. \. 5 zrt -"•:--",,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.012603/97-09 Acórdão n°. : 104-18.942 Assim sendo, os valores auferidos nos respectivos meses, de conformidade com o documento de fls.102, foram computados como recursos no demonstrativo de fls. 108. Porém, entendeu o julgador que a aplicação inicial, constante do mesmo documento (fls. 102), no valor de 243.694,10 UFIR, deve ser computada em janeiro de 1992, vêz que não considerado no demonstrativo de fls. 66, pelo fisco. Contra este entendimento insurge-se o recorrente, alegando que pela simples leitura do demonstrativo em 31/12/1991, encontra-se no item 16 (saldo bancário final), o valor de Cr$ 182.656.296,88. que resulta em 305.926,19 UFIR. Desta forma, acrescenta, o valor de 243.694,10 UFIR esta incluído no valor de 305.926,19 UFIR e esse por sua vêz já consta em janeiro de 1992 como aplicação financeira (item 08 do demonstrativo que se refere a recursos). Portanto, aduz, não há o que tributar. Do exame da documentação existente nos autos, verifica-se que realmente assiste razão ao recorrente. Com efeito, o comprovante de rendimentos de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo ao ano base 1992, exercício 1993 (fls. 44 a 102), aponta como renda isenta o total de 646.586,29 UFIR. Este documento informa o saldo aplicado em 31/12/1991 Cr$ 145.500.000,00, equivalente a 243.694,10 UFIR. ).7 -No Quadro Demonstrativo dos Gastos e da Evolução Patrimonial referente ao ano base de 1991, exercício 1992, realmente aparece como saldo bancário em 6 _ •=t MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: À•4:1 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.012603/97-09 Acórdão n°. : 104-18.942 dezembro, Cr$ 182.656.296,88, equivalente a 305.926,19 UFIR em janeiro de 1992, valor este que já consta como aplicação financeira no quadro elaborado pela autoridade fiscal. Portanto, no demonstrativo de fls. 108, não deve constar 243.694,10 IUFIR como aplicação a ser considerada no mês de janeiro, eliminando-se portanto o acréscimo patrimonial verificado em dezembro de 1992. Razão pela qual o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso, devendo permanecer a tributação com referência ao ano base de 1991, conforme decisão em primeira instância, por não ser essa matéria, objeto do presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 Ui/ta_ Cat,...Q.Cc"._ Nag4/A.LCO-1 )11.29-c-cx-,\ VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 7 Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1

score : 1.0