Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8014954 #
Numero do processo: 10840.900651/2016-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES COMO DCTF E SPED CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ERRO FORMAL ALEGADO. Em caso de PER- Pedido de Restituição Eletrônica, por se tratar de pedido verificado eletronicamente por sistema automatizado, quando das alegações de defesa, onde se alega que o crédito surgiu de erro formal, a mera retificação de DCTF ou SPED CONTRIBUIÇÕES não são suficientes para comprovar o erro alegado, as alegações devem estar acompanhadas de documentação hábil e suficientemente clara para fundamentar o alegado, sendo este arcabouço comprobatório insuficiente para tal comprovação, o direito creditório não pode ser reconhecido.
Numero da decisão: 3301-007.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900637/2016-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES COMO DCTF E SPED CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ERRO FORMAL ALEGADO. Em caso de PER- Pedido de Restituição Eletrônica, por se tratar de pedido verificado eletronicamente por sistema automatizado, quando das alegações de defesa, onde se alega que o crédito surgiu de erro formal, a mera retificação de DCTF ou SPED CONTRIBUIÇÕES não são suficientes para comprovar o erro alegado, as alegações devem estar acompanhadas de documentação hábil e suficientemente clara para fundamentar o alegado, sendo este arcabouço comprobatório insuficiente para tal comprovação, o direito creditório não pode ser reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10840.900651/2016-39

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6105523

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-007.043

nome_arquivo_s : Decisao_10840900651201639.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10840900651201639_6105523.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900637/2016-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.)

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

id : 8014954

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648914026496

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-09T13:22:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-09T13:22:25Z; Last-Modified: 2019-12-09T13:22:25Z; dcterms:modified: 2019-12-09T13:22:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-09T13:22:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-09T13:22:25Z; meta:save-date: 2019-12-09T13:22:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-09T13:22:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-09T13:22:25Z; created: 2019-12-09T13:22:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-09T13:22:25Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-09T13:22:25Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.900651/2016-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.043 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente BILD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES COMO DCTF E SPED CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ERRO FORMAL ALEGADO. Em caso de PER- Pedido de Restituição Eletrônica, por se tratar de pedido verificado eletronicamente por sistema automatizado, quando das alegações de defesa, onde se alega que o crédito surgiu de erro formal, a mera retificação de DCTF ou SPED CONTRIBUIÇÕES não são suficientes para comprovar o erro alegado, as alegações devem estar acompanhadas de documentação hábil e suficientemente clara para fundamentar o alegado, sendo este arcabouço comprobatório insuficiente para tal comprovação, o direito creditório não pode ser reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900637/2016-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 06 51 /2 01 6- 39 Fl. 166DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900651/2016-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto neste relatório excertos do relatado do Acórdão nº 3301- 007029, de 24 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos de PIS NÃO CUMULATIVO – MERCADO INTERNO, transmitida eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP, disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal na Internet. Os presentes autos foram formalizados para tratar manualmente o PER correspondente, tendo sido emitido o Despacho Decisório Eletrônico, exarado pela DRF/RIBEIRÃO PRETO, que indeferiu o pedido de restituição , por inexistência de crédito, em função de terem sido localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do requerente, não restando crédito disponível para restituição. A requerente foi cientificada do Despacho Decisório, apresentando manifestação de inconformidade. Remete-se ao relatório que compõe o Acórdão combatido, por economia processual e por bem descrever os fatos, sendo desnecessário sua transcrição. A DRJ/JUIZ DE FORA exarou o Acórdão de nº 09-64.563, que assim restou ementado: RESTITUIÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório que denegou o direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, alega : I – OS FATOS - narra os fatos já descritos II O DIREITO - Afirma a empresa de que o crédito objeto do pedido de restituição é legitimo, uma vez que na época de ocorrência do fato gerador do PIS e COFINS da competência objeto do indeferimento, a empresa incorreu em erro de fato ao calcular as referidas contribuições. - O Fl. 167DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900651/2016-39 erro de cálculo do PIS e COFINS, ensejou em pagamento indevido em sua totalidade, todavia quando do pedido de restituição, olvidou a empresa em realizar a retificação dos deveres instrumentais, o que apesar de realizado posteriormente quando da recepção do despacho decisório, não inviabiliza seu direito. - Ainda, na "manifestação de inconformidade", a empresa levou ao conhecimento dos julgadores as correções realizadas na DCTF e SPED (EFD) Contribuições, o que de fato não substanciou o diferimento do pedido de restituição, pela ausência de fundamentos legais e documentos suportes que comprovavam o direito creditório. - Ocorre que a empresa, tem como atividade a Incorporação de empreendimentos imobiliários; construção de edifícios; outras sociedades de participação, exceto holdings; serviços de engenharia, onde tem como principal receita aquelas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil. Destarte, a legislação é clara quanto no inciso XX do artigo 10 da Lei 10.833/2003, "in verbis", quando determina que as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, continuam sendo tributados pelo regime cumulativo do PIS e da COFINS, previsto na Lei n° 9.718/1998 - Portanto, os recolhimentos realizados por meio de Documento de arrecadação a Receita Federal — DARF, com os códigos 5856 — COFINS não Cumulativo e 6912 — PIS não cumulativo, foram realizados indevidamente. - cita a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.029, de 2017 - Notório também expor, que a empresa apresenta receitas mensais conforme pode ser observado nos SPED (EFD) Contribuições e expresso tacitamente nos argumentos da Receita Federal do Brasil, porém não são informados "recolhimentos" no regime cumulativo, uma vez que, é rotina a totalidade do faturamento sofrer retenção na fonte do PIS e COFINS as alíquotas de 0,65% e 3% receptivamente, conforme artigo 30 da Lei n° 10.833/2003 . JJ.2 – MÉRITO - Como empresa de construção civil que opera na administração de obras, e tendo como a maioria das receitas enquadrada no código "7.02 / 07.02.01 / 00070201 — Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, conforme os documentos fiscais hábeis apensados ao recurso, em acordo ao inciso XX do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003, combinado com o inciso V do caput do artigo 15 da mesma lei, as mencionadas receitas devem ser tributados pelo PIS e COFINS no regime cumulativo, indiferente da obrigatoriedade da empresa em estar no Lucro Real, fato este justificar o pagamento indevido. Deste modo, com suas receitas tributadas no regime cumulativo, os recolhimentos de PIS e COFINS diferente deste cenário, são considerados como indevido e assim, objeto de Pedido de Restituição/Ressarcimento conforme previsto no inciso I do artigo 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017. - Para fins comprovar as retenções, além dos documentos fiscais hábeis apensados ao recurso, demonstramos os Informes de Rendimentos das Fontes pagadoras, conforme relatório emitido pelo E-cac. Considerando os julgados mencionados no indeferimento da "manifestação de inconformidade", em que pese dever ser Fl. 168DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900651/2016-39 comprovado o direito creditório com documentos hábeis e idôneos, além da fundamentação legal que dá origem ao crédito, diante do erro formal cometido pela empresa quanto a apuração do PIS e da COFINS em 2015, apensamos como mencionado, os documentos fiscais idôneos, a comprovação da escrituração dos mesmos no Livro de Prestação de Serviço e demais informações suficientes para suportar quaisquer erros formais acometidos. Por meio dos argumentos e documentos apresentados, é certo que o pagamento realizado foi indevido, e desta forma deve ser restituído, não podendo um credito certo por direito ser indeferido por erro formal reconhecido III – CONCLUSÃO - À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, e realizado a restituição/ressarcimento a que lhe cabe de direito. Anexa ao recurso voluntário: procuração, notas fiscais de serviço que compõem a receita bruta da empresa, registros de notas fiscais de serviços prestados da construção civil, relatório de retenção na fonte de PIS e COFINS, memórias de cálculo, comprovante de arrecadação. . É o relatório. Fl. 169DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900651/2016-39 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007029, de 24 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo e está revestido dos requisitos legais de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de pedido de restituição eletrônico, onde, em verificação automática, o sistema PER/DCOMP, da Secretaria da Receita Federal, detectou a inexistência do crédito pleiteado, por todos os recolhimentos estarem vinculados a débitos confessados e m DCTF. Com bem dito pelo Ilustre Julgador da DRJ, a ora recorrente, para garantir o seu direito creditório, retificou a DCTF e seu SPED CONTRIBUIÇÕES, entretanto, praticou atitude contraditória, zerando a COFINS e a Contribuição ao PIS/PASEP devidas, mas mantendo débito de Contribuição Previdenciária incidente sobre a receita bruta. Adotamos os fundamentos da decisão da DRJ como razões de decidir: De plano, devemos observar que a interessada pleiteia a devolução de praticamente todo o valor originalmente devido sobre a referida contribuição social para o período de apuração constante no PER em análise. Em sua manifestação, a interessada afirma que apurou incorretamente a contribuição com base no regime de incidência não cumulativa, pois estaria sujeita à apuração pelo regime cumulativo. Ainda que a interessada demonstrasse que está sujeita à apuração pelo regime de incidência cumulativa da contribuição de cujo débito pleiteia a restituição, a alteração de alíquota, no caso, para menor, diminuiria o valor do débito, mas este continuaria existindo. O que se verificou, na prática, foi o fato de a contribuinte retificar as DCTF para reduzir todos os valores devidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins; o que, ainda, o fez após o protocolo da manifestação de inconformidade, mesmo tendo a oportunidade de fazê-lo previamente à análise do direito creditório pleiteado, conforme se depreende da Análise Preliminar do Direito Creditório, disponibilizada para o contribuinte em 24/12/2015.Simplesmente reduzir a zero os valores devidos dessas contribuições significa declarar que não houve exercício de atividade comercial para o período e que, portanto, não houve o registro de receita bruta. Tal fato não pode ser verdadeiro, uma vez que a própria manifestante declara, conforme RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO Fl. 170DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900651/2016-39 FISCAL DIGITAL - CONTRIBUIÇÕES, por ela trazido aos autos, débito de contribuição previdenciária apurado sobre receita, apesar de, repise-se, reduzir a zero os valores dos débitos da Contribuição para o PIS e da Cofins. O fato de retificar as suas declarações após o recebimento do Despacho Decisório Eletrônico não seria tão grave caso a recorrente demonstrasse, pro documentação idônea, a sua alegação. Entretanto, em suas razões de defesa apresentadas na fase de recurso voluntário se contradiz mais ainda, junta notas fiscais de serviço onde constam apenas como descrição “prestação de mão de obra” sem identificar qual serviço está sendo executado. Outra contradição surge da análise dos documentos acostados aos autos: em seu estatuto social, a recorrente tem como atividades constantes da “CONSOLIDAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS” ás fls. 35 dos autos digitais, item III – OBJETO SOCIAL - a sociedade tem como objetivo a exploração do ramo de compra e venda de imóveis próprios, incorporação, participação, intermediação na compra e venda de imóveis, desmembramento e loteamento de terrenos, administração e consultoria de imóveis, como também a prestação de serviços de engenharia e construção civil e aluguel de máquinas e equipamentos para construção, entretanto a recorrente, em suas razões de recurso afirma que a empresa tem atividade a incorporação de empreendimentos imobiliários, construção de edifícios, outras sociedades de participação exceto holdings, serviços de engenharia onde tem como principal receita aquelas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil. Diante destas contradições, haveria a recorrente, para comprovar sei direito creditório, carrear aos autos os contratos de empreitada ou subempreitada ou de execução por administração de obras de construção civil, além de notas fiscais de serviço onde se detalhassem os serviços prestados, para que suas receitas pudessem ser analisadas e enquadradas no regime cumulativo como pretende. A falta deste conjunto probatório apenas reforça a decisão da DRJ, em indeferir o pedido de restituição, pois realmente a recorrente não trouxe aos autos documentação hábil e idônea para comprovar o seu direito, uma vez que foi ela mesma quem alegou tal direito, ao transmitir o pedido de restituição. Correta, portanto, a DRJ ao esclarecer: Fl. 171DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900651/2016-39 Cabe ao caso o emprego da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235, de 1972, que estabelece, em seu art. 36, que cumpre ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 373, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como “Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação” prova a mera apresentação de DCTF retificadora, mormente quando a retificação se der após a ciência do despacho decisório, como no caso presente. Conclusão Diante de todo o exposto, NEGO provimento ao recurso e não reconheço o direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 172DF CARF MF

score : 1.0
8005281 #
Numero do processo: 10630.000454/2004-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 IRPF. PAGAMENTO ANTECIPADO. CARNÊ-LEÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No caso de falta de pagamento antecipado do valor declarado a título de carnê-leão, é devida a glosa desse valor, devendo ser formalizada a exigência do imposto devido por meio de auto de infração, acréscimo da multa de ofício.
Numero da decisão: 9202-008.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 IRPF. PAGAMENTO ANTECIPADO. CARNÊ-LEÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No caso de falta de pagamento antecipado do valor declarado a título de carnê-leão, é devida a glosa desse valor, devendo ser formalizada a exigência do imposto devido por meio de auto de infração, acréscimo da multa de ofício.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10630.000454/2004-50

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6101677

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.308

nome_arquivo_s : Decisao_10630000454200450.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10630000454200450_6101677.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

id : 8005281

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648919269376

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-27T19:43:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-27T19:43:49Z; Last-Modified: 2019-11-27T19:43:49Z; dcterms:modified: 2019-11-27T19:43:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-27T19:43:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-27T19:43:49Z; meta:save-date: 2019-11-27T19:43:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-27T19:43:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-27T19:43:49Z; created: 2019-11-27T19:43:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-27T19:43:49Z; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-27T19:43:49Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10630.000454/2004-50 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.308 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado WILSON MEDEIROS DE OLIVEIRA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 IRPF. PAGAMENTO ANTECIPADO. CARNÊ-LEÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No caso de falta de pagamento antecipado do valor declarado a título de carnê- leão, é devida a glosa desse valor, devendo ser formalizada a exigência do imposto devido por meio de auto de infração, acréscimo da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2802-00.096, proferido na Sessão de 18 de agosto de 2009, nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: i) excluir da exigência tanto a multa isolada pela falta do recolhimento do carnê-leão – vencido o Conselheiro Sergio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado) quanto à multa de 75% (setenta e cinco por cento) pela aplicação do princípio da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 04 54 /2 00 4- 50 Fl. 231DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.308 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.000454/2004-50 retroatividade benigna – e ii) manter a exação do imposto suplementar lançado com a multa de mora e os juros na legislação em vigor, nos termos do voto da Relatora. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2002 RETIFICAÇÃO APÓS INICIADO PROCEDIMENTOS FISCAL. Não pode o contribuinte, em seu benefício, obter retificação da declaração de rendimentos, após iniciado o procedimento fiscal. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR. O princípio de vedação ao confisco está prevista no art. 150, § 4º, da CF, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplica-la. A PARTIR DA LEI Nº 10.833/2003, NÃO DEVE SER OBJETO DE LANÇAMENTO EX OFFICIO O IMPOSTO CONSIDERADO COMO INDEVIDAMENTE COMPENSADO. Com a conversão da MP 2.158/2003 NA Lei nº 10.833/2003 não mais se faz necessário o lançamento ex officio do imposto considerado como indevidamente compensado, cabendo, sim, o simples prosseguimento de sua cobrança, sendo indevida, por consequência, a incidência da multa de ofício do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: afastamento da multa de ofício, pela aplicação do princípio da retroatividade benigna. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o caso analisado não trata de compensação indevida, mas de pagamento não realizado; que o art. 18, da Lei nº 10.833, de 2003 foi concebido apenas para disciplinar os fatos atrelados à sistemática do PER/DCOMP, o que torna ainda mais perceptível a incidência do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1.996; que a multa é devida para os casos em que não há recolhimento do imposto, na exata medida em que foi praticado pelo contribuinte; que o caso demanda uma solução particular, harmônica com suas particularidades e como o fato de que ele não se enquadra na moldura da compensação não-homologada do art. 18, da Lei nº 10.833, de 2003; que segundo o art. 106 do CTN somente há retroatividade benigna quando a lei nova deixa de definir o ato como infração, deixe de tratá-lo como contrário à lei ou lhe comine penalidade menos severa; que o Recorrido incorre em erro manifesto ao assumir que o fundamento da multa foi o art. 18, da lei nº 10.833/2003; que o novo regime instaurado pelas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 3 posteriores alterações, instituídas a partir de 30/12/2002, e, portanto, posteriores ao lançamento, deve ser classificado como regra especial que disciplina, especificamente, a hipótese de compensação por declaração do contribuinte (DCOMP); que quando não homologada a DCOMP, o principal é exigido imediatamente do declarante, ao mesmo tempo em que é lavrado auto de infração da multa isolada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833, de 2003, acaso configurados os seus pressupostos; que o entendimento demonstrado pelo acórdão recorrido é por demais perigoso porque afasta a aplicação da multa de ofício no presente caso, sem autorização legal e em contrariedade à lei, o que poderá incentivar o não-recolhimento do tributo. Fl. 232DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.308 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.000454/2004-50 Cientificado do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 15/12/2011 (AR, e-fls. 126). o contribuinte apresentou, em 29/12/2011, as Contrarrazões de e-fls. 165 a 169, nas quais sustenta a manutenção do decidido no Recorrido, com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Observo, todavia, que, embora o despacho de admissibilidade do Presidente da Câmara de origem refira-se, como matéria, ao afastamento da multa de ofício e da multa isolada, não está em discussão neste processo multa isolada do carnê-leão, pela simples razão de que tal penalidade não foi objeto de lançamento. Quanto ao mérito, o lançamento decorre da glosa de valores declarados como pagamento antecipado a título de carnê-leão, no valor de R$ 15.831,51, o que alterou o resultado da declaração de imposto a restituir de R$ 2.110,51 para imposto a pagar de R$ 13.721,00. Sobre a diferença de imposto, foi exigida multa de ofício de 75%, no valor de R$ 10.290,75. O Colegiado a quo afastou a incidência da multa sob fundamento, em síntese, de que, com a conversão da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na Lei nº 10.833, de 2003 não mais se faz necessário o lançamento de ofício no caso de imposto considerado como indevidamente compensado, cabendo o simples prosseguimento da cobrança; que diante disso, é improcedente a exigência da multa de ofício sobre as diferenças apuradas pelo fisco em razão da glosa da compensação; que esse entendimento aplica-se retroativamente. É contra essa interpretação que se insurge a Fazenda Nacional. A posição adotada no Recorrido, data venia, decorre de uma interpretação isolada e, portanto, equivocada do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003 e do art. 90, da medida provisória nº 2.158-35, de 2001. Os referidos dispositivos tratam de valores declarados em DCTF, cujas informações constituem confissão de dívida, não se aplicando aos valores de declarados na Declaração de Ajuste Anual - DAA das pessoas físicas. Na DCTF se informa os tributos devidos e eventuais compensações, na DAA de declaram os rendimentos, as deduções e outros elementos considerados na apuração do tributo devido pelo próprio contribuinte, e que, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, essa apuração fica sujeita a revisão e eventual lançamento de ofício em caso de não homologação expressa. Vale dizer, no caso da DAA somente é confissão de dívida o saldo do imposto apurado na declaração, e não o imposto devido antes da dedução dos valores antecipados a título de IRRF ou carnê-leão. Ora, constatada a subtração indevida, ao imposto devido, de valores a título de carnê-leão, sem que tal imposto tenha sido efetivamente pago antecipadamente ou não sejam dedutíveis, é devida a formalização da exigência do imposto suplementar, mediante lançamento de ofício, sendo aplicável o disposto no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1.996, que, na época do fato gerador tinha a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição Fl. 233DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.308 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.000454/2004-50 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; No presente caso, trata-se de declaração inexata da qual resultou diferença a menor do imposto devido, situação que requer a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 149, V, do CTN. Confira-se: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Deveria, portanto, a autoridade administrativa, como fez, realizar o lançamento, sendo devida, também, a multa de ofício, com fundamento no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1.996: Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 234DF CARF MF

score : 1.0
8044903 #
Numero do processo: 13736.001935/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13736.001935/2008-16

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6118994

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-005.851

nome_arquivo_s : Decisao_13736001935200816.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13736001935200816_6118994.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8044903

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648937095168

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-07T17:53:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-07T17:53:08Z; Last-Modified: 2020-01-07T17:53:08Z; dcterms:modified: 2020-01-07T17:53:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-07T17:53:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-07T17:53:08Z; meta:save-date: 2020-01-07T17:53:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-07T17:53:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-07T17:53:08Z; created: 2020-01-07T17:53:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-07T17:53:08Z; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-07T17:53:08Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13736.001935/2008-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.851 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de dezembro de 2019 Recorrente MARCOS ANTONIO NUNES MARTINS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 19 35 /2 00 8- 16 Fl. 38DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001935/2008-16 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 39DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001935/2008-16 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 40DF CARF MF

score : 1.0
8038859 #
Numero do processo: 10980.918347/2009-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação.
Numero da decisão: 9101-004.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.918347/2009-14

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117547

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.568

nome_arquivo_s : Decisao_10980918347200914.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10980918347200914_6117547.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8038859

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648946532352

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-14T14:27:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-14T14:27:39Z; Last-Modified: 2019-12-14T14:27:39Z; dcterms:modified: 2019-12-14T14:27:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-14T14:27:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-14T14:27:39Z; meta:save-date: 2019-12-14T14:27:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-14T14:27:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-14T14:27:39Z; created: 2019-12-14T14:27:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-14T14:27:39Z; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-14T14:27:39Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.918347/2009-14 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9101-004.568 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 3 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face de acórdão que deu provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO. PROVA INEQUÍVOCA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 83 47 /2 00 9- 14 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.568 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918347/2009-14 Acolhe-se apuração constante de DCTF retificadora que reduz débito de que resulte saldo disponível utilizado em compensação, ainda que transmitida após a ciência de Despacho Decisório de não homologação, mediante comprovação inequívoca dos motivos que a justifiquem feita por meio da escrita contábil/fiscal. [...] PROVA. PAGAMENTO INDEVIDO. DEMONSTRAÇÃO NA ESCRITA CONTÁBIL E DOCUMENTO BANCÁRIO. ESTORNO. REEMBOLSO. Deve ser acolhida a prova inequívoca sobre a questão controvertida nos autos, mesmo trazida no recurso voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material e/ou em cumprimento da ressalva legal da regra da concentração das provas no momento da manifestação de inconformidade, a autorizarem o afastamento da preclusão O litígio decorreu da não homologação de compensação declarada para utilização de pagamento indevido ou a maior, mas cujo DARF estava integralmente alocado a débito informado em DCTF. A Contribuinte alegou que promoveu retenção indevida em nota fiscal que se referia a compra de materiais, e não a prestação de serviços, preenchendo equivocadamente a DCTF e retificando-a depois da ciência do despacho decisório de não-homologação da compensação. A autoridade julgadora de 1ª instância considerou improcedente a manifestação de inconformidade observando que, frente à apresentação da DCOMP meses depois da emissão da nota fiscal na qual promovida a retenção alegada indevida, e tendo em conta a tardia retificação da DCTF, seria o caso de se perguntar: (i) foi o equivoco percebido somente próximo à data do PER/DCOMP, ou seja, um ano após a data da operação de compra dos materiais?; (ii) sendo notoriamente indevida a retenção sobre notas de materiais, com base na Lei 10.833/2003, teria o fornecedor aceitado a redução no valor a receber, sem ter reclamado àquele tempo?; (iii) por que a DCTF veio a ser retificada apenas após cinco anos da data da malfadada retenção sobre a nota fiscal?. O Colegiado a quo, por sua vez, rejeitou a arguição de nulidade da decisão de 1ª instância porque o provimento do pedido careceria de maiores elementos de prova, mas admitiu como prova complementar à indiciária, trazida em manifestação de inconformidade, a juntada, em recurso voluntário, do Livro Diário, com respectivos Termo de Abertura e Termo de Encerramento, onde constam os registros contemporâneos de todos os eventos (pagamento da contribuição no preço da nota, estorno e reembolso), os quais estariam documentados, escriturados e mantidos com observância às disposições legais, de forma a não restar dúvidas de que a incidência e correspondente recolhimento das contribuições dera-se, de fato, sobre a compra de materiais representada pela nota fiscal anexada na manifestação de inconformidade. O Conselheiro Relator observou que o despacho decisório eletrônico, por ser sintética a formatação da decisão e o teor da sua intimação para a apresentação de defesa, não forneceria ao contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer-se, e exigíveis pela Administração, para subsidiá-la. Somente na decisão de primeira instância é que o julgador levanta a exigência das provas, por vezes apenas de forma genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido, que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal. E por tais razões acolheu o pedido da Contribuinte com base nas provas trazidas em recurso voluntário e deu provimento ao recurso. A PGFN interpôs recurso especial admitido pelo despacho de exame de admissibilidade, do qual se extrai: A divergência suscitada pela Recorrente diz respeito à possibilidade de retificação de DCTF após a decisão de 1ª instância que denegou a compensação. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.568 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918347/2009-14 Visando comprovar o dissenso, foi apontado, como paradigma, o Acórdão 105-17143, que possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse: Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003 Ementa: LIMITES DA LIDE - INOVAÇÃO - DIREITO CREDITÓRIO NÃO EXPRESSO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Não cabe a análise de eventual direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado por empresa incorporada pela recorrente, se esse pleito não restou expresso e demonstrado desde o início, quando da apresentação da declaração de compensação. A alegação, trazida por ocasião da manifestação de inconformidade, constitui inovação na lide. Assim, correta a decisão recorrida, que dela não conheceu. RETIFICAÇÃO DE DIPJ APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO DESCABIMENTO DA ANÁLISE NO MESMO PROCESSO - Os eventuais direitos creditórios, oriundos de retificação de DIPJ efetuada após a decisão administrativa em processo de compensação, não mais podem ser apreciados no mesmo processo, por se tratar de inovação em relação à matéria originalmente discutida”. Recurso voluntário negado. No caso dos autos, o Colegiado decidiu que a retificação da DCTF após o despacho decisório não pode impedir a apreciação da compensação declarada. Já o Acórdão trazido como paradigma também trata de retificação efetuada após o despacho decisório. No caso, a decisão traz que os eventuais direitos creditórios, oriundos de retificação de DIPJ efetuada após a decisão administrativa em processo de compensação, não mais podem ser apreciados no mesmo processo, por se tratar de inovação em relação à matéria originalmente discutida. O confronto das decisões aponta para a existência de dissenso jurisprudencial. Com essas considerações, entendo que restou comprovada a divergência jurisprudencial. A recorrente questiona a aceitação, no acórdão recorrido, de demonstração extemporânea do crédito, demonstração esta ausente quando da apresentação da DCOMP. Subsidiariamente, aduz: Além disso, ainda que se possa admitir a comprovação extemporânea do direito creditório pleiteado em compensação/restituição mediante retificação de DCTF, a competência para reconhecer, aferir e atestar a efetiva liquidez e certeza do direito creditório é da autoridade fiscal na unidade de jurisdição do contribuinte, ou seja, na Delegacia da Receita Federal de origem, e não deste e. colegiado. Cientificada a Contribuinte apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão recorrida, ante a efetiva existência de crédito a ser compensado, observando que eventual equívoco na retificação tardia da DCTF deve ser relevado em face do princípio do formalismo moderado, conforme doutrina, jurisprudência administrativa e judicial citadas. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A PGFN assim estrutura sua tese principal de defesa: Com a devida vênia, nota‑se que o r. acórdão recorrido não empreendeu a melhor análise da legislação pertinente, tendo, no ponto, contrariado também a jurisprudência desse Eg. Conselho Administrativo e dos extintos Conselhos de Contribuintes. Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.568 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918347/2009-14 Doravante se passará a demonstrar que a r. decisão merece ser reformada por esta Col. CSRF. Quanto ao objeto de insurgência do presente recurso, importante fixar que, segundo registrado na decisão de primeira instância, o despacho decisório impugnado não homologou a compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude da ausência de provas do direito creditório. Em contraponto, em caso em tudo semelhante ao ventilado neste feito, a então Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes adotou tese jurídica diversa do acórdão recorrido. A fim de demonstrar a divergência ora arguida, passa‑se a transcrever a ementa do aresto paradigma: “Nº Recurso 163293 Número do Processo 13502.000608/2004‑67 Órgão Julgador Quinta Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes Contribuinte BRASKEM S/A Tipo do Recurso Recurso Voluntário ‑ Negado Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 13/08/2008 Relator(a) Waldir Veiga Rocha Nº Acórdão 105‑17143 Tributo / Matéria IRPJ ‑ restituição e compensação Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Acompanhou a votação o Dr. Daniel Ribeiro Silva ‑ OAB 20736‑SP. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ‑ IRPJ Exercício: 2002, 2003 Ementa: LIMITES DA LIDE ‑ INOVAÇÃO ‑ DIREITO CREDITÓRIO NÃO EXPRESSO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ‑ Não cabe a análise de eventual direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado por empresa incorporada pela recorrente, se esse pleito não restou expresso e demonstrado desde o início, quando da apresentação da declaração de compensação. A alegação, trazida por ocasião da manifestação de inconformidade, constitui inovação na lide. Assim, correta a decisão recorrida, que dela não conheceu. RETIFICAÇÃO DE DIPJ APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO ‑ DESCABIMENTO DA ANÁLISE NO MESMO PROCESSO ‑ Os eventuais direitos creditórios, oriundos de retificação de DIPJ efetuada após a decisão administrativa em processo de compensação, não mais podem ser apreciados no mesmo processo, por se tratar de inovação em relação à matéria originalmente discutida”. Extrai‑se do voto condutor da decisão paradigma: “Somente em sua manifestação de inconformidade, apresentada em 04/12/2006, é que a interessada traz ao processo o alegado erro material quando do preenchimento da DIPJ original correspondente ao período 17/08/2002 a 31/12/2002. A retificação seria porque percebeu que teria havido quitação, mediante regular compensação, de R$ 14.261.146,30, dos quais R$ 2.717.586,81 já teriam sido devidamente reconhecidos pelo despacho decisório nestes autos, restando R$ 11.543.559,51. Esse valor teria sido compensado pela utilização de saldo negativo de IRPJ apurado no ano‑calendário de 1999, compensação efetuada quando da vigência da IN SRF n° 21/97, a qual dispensava a apresentação de pedido de compensação quando esta se referisse a tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Irrelevante a alegação de que a Administração Tributária teria conhecimento da alegada compensação, o que a recorrente busca comprovar com o Parecer SAORT n° 099/2004 (fls. 308/316), proferido nos autos do processo n° 13502.000633/2002‑89. É Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.568 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918347/2009-14 que naquele processo, ao analisar matéria distinta da que aqui se trata, a autoridade se apercebeu de diversas compensações efetuadas espontaneamente pela interessada em sua escrita contábil, e determinou a dedução de referidos valores no momento da operacionalização da compensação de que lá se tratava. Entre outros, se encontra o valor de R$ 11.543.559,51, com mês de vencimento ago/02. Não há nenhuma outra informação quanto a que se refere esse valor, se estimativa de IRPJ da competência de agosto/2002, como agora alega a interessada, ou qualquer outra destinação. Ademais, a forma correta de dar ciência à autoridade administrativa da compensação espontânea alegada seria mediante a apresentação da DIPJ retificadora, que não foi feito a tempo, conforme demonstrado. O erro alegado, se comprovado, é perfeitamente passível de retificação, mas os direitos creditórios daí oriundos não mais podem ser apreciados no presente processo. A meu ver, a decisão da DRF Camaçari/BA foi correta, à luz dos elementos de que dispunha, inclusive as DIPJs, e das informações e demais documentos trazidos pela interessada. Igualmente correto o acórdão recorrido, em que a DRJ Salvador/BA não conheceu da manifestação de inconformidade, por considerar que a interessada inovou em relação ao pleito original. De fato, tendo sido a retificação da declaração procedida após a decisão da autoridade competente, não se há de invalidar a decisão proferida para analisar fatos e documentos trazidos posteriormente”. Cotejando o acórdão recorrido juntamente com o acórdão trazido à divergência, verifica‑se, de plano, a semelhança das questões fáticas ali envolvidas, tendo em vista que, em todos os casos, houve inovação na matéria objeto de análise pelo despacho decisório, onde o crédito declarado em DCOMP apenas foi demonstrado em data posterior à ciência da decisão que não homologou as compensações. Dito de outra maneira, segundo as informações da DIPJ e da DCTF no momento da apresentação da DCOMP, o referido direito creditório invocado não era líquido e certo (não existia), somente sendo objeto de demonstração em momento ulterior à apresentação da DCOMP. Entretanto, em que pese tenham enfrentado situações semelhantes, os acórdãos cotejados chegam a conclusões inteiramente distintas. Isso porque, enquanto o acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de análise do mérito do pleito de compensação, não vislumbrando óbice à apresentação de DCTF retificadora após proferida decisão administrativa, o acórdão paradigma entendeu por essa impossibilidade, tendo em vista os limites objetivos da lide delineados com o pedido/declaração inaugural de restituição/compensação, deixando expresso que “Não cabe a análise de eventual direito creditório (...) se esse pleito não restou expresso e demonstrado desde o início, quando da apresentação da declaração de compensação”. Noutros termos, não admitiu a demonstração extemporânea do crédito. (destaques do original) Embora as circunstâncias fáticas analisadas nos acórdãos comparados não sejam semelhantes, a divergência jurisprudencial resta evidenciada na aproximação promovida pela recorrente. De fato, enquanto no acórdão recorrido foram analisadas provas do indébito, apesar de a declaração originalmente prestada infirmá-lo, no paradigma negou-se a apreciação de provas do indébito porque a declaração originalmente prestada não o evidenciava. É certo que no recorrido a declaração que infirma o indébito é a DCTF, e isto porque o pagamento alegado como indevido estava integralmente vinculado a débito nela informado, enquanto no paradigma a declaração que infirma o indébito é a DIPJ, na qual não constava a quitação de determinada estimativa, integrante de saldo negativo pleiteado, mediante compensação com créditos da mesma espécie. Nota-se, também, que os procedimentos fiscais adotados em face das compensações aqui promovidas e aquelas examinadas no paradigma foram diferenciados. Nestes autos tratou-se de DCOMP transmitida de forma eletrônica, e objeto de despacho decisório eletrônico, sem intimação prévia para confirmação do indébito. No paradigma, a DCOMP foi Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.568 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918347/2009-14 apresentada em 13/12/2002, antes de instituída a forma eletrônica, e submetida a análise manual, com intimação para apresentação de provas do indébito antes da expedição do despacho decisório. Frente a tais contextos, como há substancial diferença entre a forma prevista para declaração das compensações entre os casos comparados, não é possível avaliar, como pretende a recorrente, se os limites objetivos da lide são delineados com o pedido/declaração inaugural de restituição/compensação, mas apenas se é possível apreciar, no curso do contencioso administrativo, provas que infirmem declaração originalmente prestada pelo sujeito passivo, em face da qual o indébito não se evidenciava. Até porque, destaque-se, não se tratou, nestes autos ou no paradigma, de alteração do direito creditório informado em DCOMP, mas sim de prova da sua existência e de seus componentes. E, sob esta ótica, diferentes foram as orientações decisórias adotadas nos acórdãos comparados, pois nestes autos foram examinadas provas trazidas em recurso voluntário para comprovação do indébito infirmado pela DCTF existente até a expedição do despacho decisório, ao passo que no paradigma foi recusada a análise de elementos que se prestavam a desconstituir o que consignado em DIPJ até a prolação do despacho decisório. Feitas estas ressalvas, o recurso especial da PGFN deve ser conhecido. Recurso especial da PGFN - Mérito No mérito, embora por vezes com base em diferentes fundamentos, este Colegiado tem acompanhado o entendimento do Conselheiro André Mendes de Moura, como é exemplo o voto condutor do Acórdão nº 9101-003.927: [...] Nesse contexto, o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, trata do assunto: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Grifei) Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.568 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918347/2009-14 Observa-se que, no exercício que lhe compete, a norma processual estabelece prazos para a apresentação das peças processuais pelas partes. Estabelece a necessária ordem ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide. Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto. Por ocasião da manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou o DARF de R$1.958,55, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ocorre que a decisão da DRJ votou no sentido de que apenas a apresentação do comprovante de recolhimento não seria suficiente, e que teria que ter sido disponibilizada documentação complementar, para demonstrar que os valores pagos no DARF teriam sido oferecidos à tributação, e mencionou como exemplos o informe de rendimentos e livros contábeis. Nesse contexto, ao interpor o recurso voluntário, providenciou a Contribuinte a apresentação de documentação complementar: além da cópia do DARF, foram disponibilizadas a cópia dos livros Diário e Razão no qual consta lançamento dos rendimentos e a cópia do informe de rendimentos da fonte pagadora. Por isso, a turma ordinária do CARF deu provimento ao recurso voluntário. Enfim, vale registrar que a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal. E, no caso em tela, os documentos foram acostados por ocasião da interposição do recurso voluntário. Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela Contribuinte no caso em tela, apresentadas no prazo legal de trinta dias da ciência da decisão recorrida e de natureza complementar, não inovando na discussão trazida aos autos, o que ocorreu no caso concreto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. No presente caso, à semelhança das circunstâncias descritas no referido julgado, a Contribuinte juntou à impugnação a DCTF retificadora, o DARF em valor superior ao débito retificado e a nota fiscal na qual promovera a retenção indevida, mas a autoridade julgadora de 1ª instância reputou necessária a apresentação de outros elementos que atestassem o referido equivoco propalado, como por exemplo o documento onde aparece a retenção indevida; documento onde se mostra que o pagamento foi realizado a menor para o fornecedor; documento onde se mostra que, percebido o erro, o fornecedor foi ressarcido do valor indevidamente retido; parte da escrituração contábil onde se pudesse apreciar a contabilização de todas essas ocorrências; detalhamento da DIRF onde constou a menção da retenção equivocada; etc. E, em recurso voluntário, a Contribuinte apresentou documentos neste sentido, os quais foram analisados e considerados suficientes pelo Colegiado recorrido. Logo, não merece reparos o acórdão recorrido. Acrescente-se, ainda, que nada na legislação processual tributária impede o CARF de analisar provas assim trazidas em recurso voluntário. Como visto, o art. 16, §4º, alínea “c” permite que as provas sejam apresentadas depois da impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sem estipular que os autos devem ser restituídos à autoridade julgadora de 1ª instância, caso esta já tenha apreciado a impugnação. Fl. 161DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.568 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918347/2009-14 Em verdade, quando o legislador tratou, especificamente, da juntada de provas depois da impugnação, expressamente admitiu sua apreciação unicamente em segunda instância administrativa, consoante art. 16, §6º do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 162DF CARF MF

score : 1.0
8012333 #
Numero do processo: 10140.721181/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUDITOR-FISCAL. AUTORIDADE COMPETENTE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Receita Federal do Brasil, por meio de suas autoridades tributárias, possui poderes para investigar a situação fática, podendo elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais. CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. Cabe o lançamento de ofício, na falta de regular declaração das contribuições devidas e respectivo pagamento em conformidade com a legislação de regência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA PREVISÃO LEGAL. No lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, a partir da competência 12/2008, é devida a multa de 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado na forma da legislação de regência. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE LEGAL. O art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o crédito tributário a que se refere o caput do artigo.
Numero da decisão: 2301-006.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUDITOR-FISCAL. AUTORIDADE COMPETENTE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Receita Federal do Brasil, por meio de suas autoridades tributárias, possui poderes para investigar a situação fática, podendo elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais. CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. Cabe o lançamento de ofício, na falta de regular declaração das contribuições devidas e respectivo pagamento em conformidade com a legislação de regência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA PREVISÃO LEGAL. No lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, a partir da competência 12/2008, é devida a multa de 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado na forma da legislação de regência. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE LEGAL. O art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o crédito tributário a que se refere o caput do artigo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10140.721181/2017-17

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6104584

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.612

nome_arquivo_s : Decisao_10140721181201717.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10140721181201717_6104584.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8012333

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648949678080

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-25T18:15:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-25T18:15:19Z; Last-Modified: 2019-11-25T18:15:19Z; dcterms:modified: 2019-11-25T18:15:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-25T18:15:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-25T18:15:19Z; meta:save-date: 2019-11-25T18:15:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-25T18:15:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-25T18:15:19Z; created: 2019-11-25T18:15:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-11-25T18:15:19Z; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-25T18:15:19Z | Conteúdo => SS22--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10140.721181/2017-17 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2301-006.612 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 07 de novembro de 2019 RReeccoorrrreennttee ÁBACO TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUDITOR-FISCAL. AUTORIDADE COMPETENTE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Receita Federal do Brasil, por meio de suas autoridades tributárias, possui poderes para investigar a situação fática, podendo elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais. CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. Cabe o lançamento de ofício, na falta de regular declaração das contribuições devidas e respectivo pagamento em conformidade com a legislação de regência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA PREVISÃO LEGAL. No lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, a partir da competência 12/2008, é devida a multa de 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado na forma da legislação de regência. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE LEGAL. O art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o crédito tributário a que se refere o caput do artigo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 11 81 /2 01 7- 17 Fl. 146DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.612 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721181/2017-17 João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente às contribuições sociais sobre a receita bruta-CPRB, para as competências de 01/2014 a 05/2014 e 07/2014. De acordo como o Relatório Fiscal, constitui fato gerador das contribuições lançadas o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, nos termos do artigo 7º da Lei n° 12.546/2011. Informa ainda que o sujeito passivo não declarou a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF relativa ao ano-calendário 2014 e deixou de recolher ou recolheu parcialmente em DARF, nas competências 05/2014 e 07/2014; Segundo a a Fiscalização o contribuinte transmitiu diversas declarações de compensação PER/DCOMP retificadoras eletrônicas nas datas de 03/05/2017 e 18/05/2017, mas pelo confronto dos PER/DCOMP retificadoras com as Guias de Recolhimento e Informação à Previdência Social - GFIP's correlatas, verificou-se que o contribuinte não era detentor dos créditos utilizados nessas declarações de compensação. De acordo com as folhas dos PER/DCOMP's referentes ao "Detalhamento - Retenção - Lei n° 9.711/98" e dos "Resumo das Informações à Previdência Social Constantes no Arquivo SEFIP", as contribuições retidas foram integralmente compensadas na própria competência, não restando quaisquer saldos que justificassem os créditos informados nas declarações de compensação. Assim, os valores informados pelo sujeito passivo nos PER/DCOMP's como "Crédito Apurado" não existem, posto que os valores retidos sobre notas fiscais/faturas foram integralmente compensados nas GFIP's da própria competência. Conclui que, como os PER/DCOMP's foram todos transmitidos após o início do procedimento fiscal, não puderam ser considerados para abatimento do débito na presente autuação, pois o procedimento de reconhecimento e aproveitamento de direito creditório tem requisitos e ritos próprios. Após a impugnação, a autuação foi julgada procedente e a autuada apresentou recurso a este conselho alegando em síntese: Fl. 147DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.612 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721181/2017-17 Inicialmente afirma que a autuação é nula pois, nos termos dos artigos 69 e 75 da IN RFB 1.300/2.012 (vigente à época do fato gerador - ex vi do artigo 144 do CTN), cabe apenas às autoridades fiscais arroladas em tais enunciados normativos decidir sobre o pedido de compensação, restando defeso, portanto, ao auditor fiscal através do presente auto de infração usurpar da competência administrativa fixada na legislação em questão. Que o critério quantitativo da exigência constante do lançamento está também equivocado uma vez que a contribuição prevista na Lei nº 12.546/2.011 tem como base de cálculo a Receita Bruta, sendo que, no caso presente, houve a inclusão do Imposto sobre a Prestação de Serviços - ISS na respectiva base imponível, quando a autuada já recolheu o imposto municipal no período objeto da presente autuação e ao julgar o RE 754.706, em sede de repercussão geral (tema 69), o STF ratificou de forma ampla que não estão incluídos no conceito de receita bruta os demais tributos indiretos, dentre eles, o ISS (LC 116/03), o ICMS (LC 87/96) e as contribuições PIS (Lei n° 10.637/02) e COFINS (Lei n° 10.833/03). Por fim, defende a impossibilidade de incidência de Juros de Mora sobre a Multa aplicada. Requer que seja excluída, do crédito apurado, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada e ainda que, caso ultrapassada a nulidade apontada, seja julgada improcedente a autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Os recursos são tempestivos e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES Da Nulidade Sustenta o recorrente a nulidade da autuação sob o argumento de que nos termos dos artigos 69 e 75 da IN RFB 1.300/2.012, cabe apenas às autoridades fiscais arroladas em tais enunciados normativos decidir sobre o pedido de compensação, restando defeso, portanto, ao auditor fiscal através do presente auto de infração usurpar da competência administrativa fixada na legislação em questão. Sem razão ao recorrente. A Auditoria Fiscal, tendo inegavelmente a atribuição de aplicar a legislação previdenciária, é competente para, diante do caso concreto, interpretar se determinada relação jurídica reveste-se das características do liame de emprego Essa autorização é dada pelo Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, que no art. 293 dispõe: Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua Fl. 148DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.612 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721181/2017-17 lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007) Por outro lado, a constituição do crédito tributário sobre as parcelas em questão é autorizada ao Fisco, conforme dispõe a Lei n.º 11.457/2007: Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (...)Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação à essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007)” (...). “Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (...) Pois que, diante do surgimento da obrigação tributária, fato sobre o qual nos debruçaremos ao tratar do mérito da contenda, tem a Auditoria Fiscal autorização legal para constituir o crédito tributário, não se verificando na espécie qualquer indício de abuso de poder, o qual é caracterizado pelo desrespeito do agente público às barreiras legais de fixação de competência. Assim, o auditor fiscal possui poderes para investigar e decidir sobre qualquer situação fática relativa a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a de terceiros, aqui incluída a verificação de compensações efetuadas pelos contribuintes. No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março de l972: Art. 59. São nulos. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa-se que o auto de infração contém ainda os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. l0 do Decreto n. 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade. Desta forma, não merece prosperar a alegação de nulidade do auto de infração suscitada pelo recorrente. Fl. 149DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.612 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721181/2017-17 DO MÉRITO Da CPRB – Breves Consideraçõs A alteração da legislação tributária incidente sobre a Folha de Pagamento (Desoneração da folha) foi efetuada em agosto de 2011, por intermédio da Medida Provisória 540, de 02 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013). Essa Lei alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas atuantes em diversas atividades econômicas, criando a tributação sobre a receita bruta e não mais sobre a folha de salário dos trabalhadores. Foi a chamada “desoneração da folha de salários”. Dessa forma, as empresas que antes fechavam mensalmente sua folha de salários, apuravam o total da remuneração dos trabalhadores e recolhiam 20% do valor para o INSS como cota patronal, passaram a contribuir com uma alíquota variável (a depender da atividade e do setor econômico) de 1 a 2 % sobre o total da sua receita bruta. Essa forma de recolhimento que inicialmente era obrigatória para alguns segmentos empresariais, em dezembro de 2015 passou a ser opcional, devendo ser manifestada pelos contribuintes no mês de janeiro de cada ano sendo irretratável para todo o exercício. Além desta mudança na contribuição patronal, as empresas prestadoras de serviço passaram a ter retidos, não mais a alíquota de 11% sobre o valor da Nota Fiscal de prestação de serviços, mas sim 3,5%. O valor retido poderá ser compensado com os demais recolhimentos previdenciários (parte dos segurados e do RAT). E, na impossibilidade da compensação direta por meio da GFIP/SEFIP, a empresa poderá solicitar a restituição dos valores junto à Receita Federal do Brasil por meio do aplicativo Per/Dcomp observando as orientações específicas para utilização desta declaração. As atividades sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta com as respectivas alíquotas de contribuição, estão relacionadas no Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, tendo sofrido diversas alterações até o ano de 2018. Do caso em concreto No caso em concreto o recorrente insurge-se apenas requerendo a exclusão do Imposto sobre a Prestação de Serviços - ISS na respectiva base imponível, quando a autuada já teria recolhido o imposto municipal no período objeto da presente autuação. Do que se depreende dos artigos 7º, 8º e 9º da Lei 12.546/2011, tanto na legislação vigente a época dos fatos geradores como na atual, extrai-se que tal imposto (ISS) não está contemplado nas exclusões previstas sobre o valor da receita bruta, senão vejamos: Lei nº 12.546/2011 Legislação antiga: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) . Legislação nova Fl. 150DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.612 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721181/2017-17 Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: I – a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta: a) de exportações; e b) decorrente de transporte internacional de carga c) reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (...). Da leitura dos dispositivos acima, tem-se que não há previsão para que seja excluída da Receita Bruta utilizada como base de cálculo das contribuições previdenciária a parcela referente ao ISS. Com relação a Decisão do STF suscitada pelo recorrente, esclareça-se que o RE 754.706, trata da exclusão da parcela referente ao ICMS da base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS. Desta forma, correta a autuação ao considerar como base de cálculo a Receita Bruta, excluídas apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, conforme prevê a legislação. Dos Juros Sobre a Multa de Ofício A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se completam. A primeira, diz respeito à própria possibilidade genérica da incidência de juros sobre a multa, e centra-se na interpretação do artigo 161 do CTN; a segunda questão envolve a discussão sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic. Sobre a incidência de juros de mora o citado art. 161 do CTN prevê o seguinte: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” Fl. 151DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.612 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721181/2017-17 Inicialmente entendo que o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. Ou seja, tanto a multa como o tributo compõem o crédito tributário, devendo-lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e os mesmos critérios de cobrança, devendo, portanto, sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. Ademais, não haveria porque o valor da multa permanecer congelado no tempo. Por seu turno o § 1.º do art. 161 do CTN, ao prever os juros moratórios incidentes sobre os créditos não satisfeitos no vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a lei de modo diverso. Abriu, dessa forma, possibilidade ao legislador ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de oficio com base na taxa Selic. O artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros sobre a multa. Confira-se in verbis: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Destarte, entendo que é legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC, conforme entendimento da Súmula CARF nº 05: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 152DF CARF MF

score : 1.0
8039573 #
Numero do processo: 15504.001195/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. SALÁRIO INDIRETO. TÍQUETE RESTAURANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO PAT. PREVIDÊNCIA SOCIAL. RGPS. NÃO INCIDÊNCIA NO PROCESSO PRINCIPAL. REFLEXO NA MULTA Afastada a obrigação principal pela sua não incidência não há que se falar em omissão de fato gerador de contribuição previdenciária. Exoneração da multa nessa parte. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FALTA DE INFORMAÇÃO OMISSÃO DO FATO GERADOR. APLICAÇÃO Recurso que não questiona os fatos e fundamentos do lançamento quanto a omissão de fatos geradores quanto a remuneração dos segurados contribuintes individuais. Matéria preclusa. Inteligência art. 17 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2201-005.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência da multa relacionada ao lançamento de obrigação principal decorrente da falta de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fofano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. SALÁRIO INDIRETO. TÍQUETE RESTAURANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO PAT. PREVIDÊNCIA SOCIAL. RGPS. NÃO INCIDÊNCIA NO PROCESSO PRINCIPAL. REFLEXO NA MULTA Afastada a obrigação principal pela sua não incidência não há que se falar em omissão de fato gerador de contribuição previdenciária. Exoneração da multa nessa parte. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FALTA DE INFORMAÇÃO OMISSÃO DO FATO GERADOR. APLICAÇÃO Recurso que não questiona os fatos e fundamentos do lançamento quanto a omissão de fatos geradores quanto a remuneração dos segurados contribuintes individuais. Matéria preclusa. Inteligência art. 17 do Decreto 70.235/72.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15504.001195/2007-96

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117855

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-005.730

nome_arquivo_s : Decisao_15504001195200796.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 15504001195200796_6117855.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência da multa relacionada ao lançamento de obrigação principal decorrente da falta de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fofano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8039573

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648952823808

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T21:51:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-10T21:51:42Z; Last-Modified: 2019-12-10T21:51:42Z; dcterms:modified: 2019-12-10T21:51:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-10T21:51:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T21:51:42Z; meta:save-date: 2019-12-10T21:51:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-10T21:51:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-10T21:51:42Z; created: 2019-12-10T21:51:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-10T21:51:42Z; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T21:51:42Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.001195/2007-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.730 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2019 Recorrente BY MOTO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. SALÁRIO INDIRETO. TÍQUETE RESTAURANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO PAT. PREVIDÊNCIA SOCIAL. RGPS. NÃO INCIDÊNCIA NO PROCESSO PRINCIPAL. REFLEXO NA MULTA Afastada a obrigação principal pela sua não incidência não há que se falar em omissão de fato gerador de contribuição previdenciária. Exoneração da multa nessa parte. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FALTA DE INFORMAÇÃO OMISSÃO DO FATO GERADOR. APLICAÇÃO Recurso que não questiona os fatos e fundamentos do lançamento quanto a omissão de fatos geradores quanto a remuneração dos segurados contribuintes individuais. Matéria preclusa. Inteligência art. 17 do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência da multa relacionada ao lançamento de obrigação principal decorrente da falta de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fofano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 11 95 /2 00 7- 96 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.730 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001195/2007-96 Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do Acórdão da DRJ de (e- fls. 48/54) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Trata-se de infringência ao artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 225, inciso IV, § 4°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, por ter a empresa deixado de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, segurados contribuintes individuais com as respectivas remunerações, constantes do Anexo I, e valores pagos referentes a benefício de alimentação concedido a seus empregados através de tíquete restaurante, conforme Anexo II. A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal n° 09423650F00, de 25/09/2007, do Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF, fls. 22/23, do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, fls. 24, tendo sido encerrada em 23/11/2007, conforme Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, fls. 25/26. De acordo com o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, fls. 16 a 18, foi aplicada a penalidade prevista no artigo 32, § 5°, da Lei 8.212, de 1991, c/c o artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, correspondendo a 100% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada, por competência, aos valores do § 4° do artigo 32 e inciso I do artigo 284, no importe de R$ 45.545,38. Não constam autos de infração lavrados contra a autuada, em ações fiscais anteriores e nem a ocorrência de outras agravantes, como informado nos itens 6 e 7 do Relatório Fiscal, fls. 04. A empresa tomou conhecimento da autuação em 26/11/2007, fls. 01, e apresentou defesa, em 21/12/2007, fls. 30 a 34, por procuração, onde alega: O auto de infração está vinculado à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 37.027.127-0 que exige contribuição social incidente sobre valores pagos a título de alimentação em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho; Os tíquetes refeição não se destinaram a retribuir o trabalho; a autuação foi realizada pela suposição de que os empregados tiveram acréscimo em sua remuneração, o que a toma nula; O relatório fiscal não identifica os beneficiários do programa nem o valor adicional autuado a título de complementação de suas contribuições à previdência social; A arrecadação pretendida que será destinada aos cofres da Receita Federal, configura apropriação indébita, uma vez que omite os verdadeiros beneficiários, ou seja, os contribuintes supostamente empregados da impugnante; A declaração firmada pelo sócio gerente de que não dispõe dos valores individualizados, não supre a obrigação do auditor de consultar as folhas de pagamento do período, onde identificaria todos os seus empregados; A ação fiscal assim constituída foi arbitrária, conforme artigo 142, parágrafo único, do CTN; Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.730 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001195/2007-96 Se fossem identificados os recebedores dos tíquetes, não haveria impedimento para que as contribuições fossem destinadas a cada um deles, melhorando suas condições financeiras quando das respectivas aposentadorias; O beneficio em questão só poderia integrar o salário dos empregados, após trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, pois a Previdência Social não está autorizada a arrecadar contribuições em tais situações; e Pede seja julgado improcedente o lançamento e cancelada a multa exigida.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. SALÁRIO INDIRETO. TÍQUETE RESTAURANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO PAT. PREVIDÊNCIA SOCIAL. RGPS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações -à Previdência Social - GFIP, com omissão de fato gerador de contribuição previdenciária. O fornecimento de alimentação aos segurados empregados, somente não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias se comprovada pelo contribuinte sua participação no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, aprovado pelo Ministério do Trabalho. A Previdência Social tem caráter contributivo, participação obrigatória e rege-se pelo princípio da repartição simples, onde os benefícios atuais são pagos pelas contribuições relativas aos atuais trabalhadores. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais. Lançamento Procedente 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 58/60, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04- Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. Fl. 67DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.730 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001195/2007-96 05 – Conforme dito alhures no relatório indicado pela decisão de piso o lançamento do crédito tributário previdenciário proveem da verificação no TVF de fls. 13/16 da autoridade lançadora tendo os seguintes fundamentos, sem grifos no original: “2- A empresa omitiu os seguintes dados da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP: 2.1- Deixou de informar na GFIP segurados contribuintes individuais e respectiva remuneração, pessoas físicas que prestaram serviços à empresa sem vínculo empregatício no período de 03/2002 a 12/2003, conforme discriminado no “ANEXO I”, que se constitui em parte integrante do presente Relatório; 2.2- Deixou de registrar no campo “Remuneração sem parcela do 13° salário” da Guia, os valores pagos referentes a benefício de alimentação concedido a seus empregados, através de ticket restaurante (salário indireto), no período de 01/2002 a 12/2003, extraídos da contabilidade, não considerados pela empresa como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social e Terceiros, conforme discriminado no “ANEXO II”, que se constitui em parte integrante do presente Relatório, apurado da seguinte forma: 2.2.1- Os gastos com alimentação ocorreram sem a competente inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, constituindo-se assim, em salário-de- contribuição. 2.2.2- Para que o beneficio concedido pela empresa as seus trabalhadores, não se constitua base de incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros, urge que a mesma seja paga em conformidade com o artigo 214, §9°, inciso III do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 06/05/1999; 2.2.3- Tem-se, portanto, configurada que a parcela paga pela empresa correspondente ao beneficio concedido a seus trabalhadores, a título de “Alimentação” está em desacordo com a legislação pertinente, integrando assim o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, conforme art. 214 - §l0 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 06/05/1999. 2.2.4- Para apuração das bases de cálculo, mês a mês, foram somadas as apropriações registradas a débito em contas próprias indicadas no “ANEXO II”, e deduzidos os valores reembolsados pelos empregados (crédito nas contas contábeis), cujo resultado líquido se constituiu no salário-de-contribuição, respeitando o limite de 20% do salário- de-contribuição dos empregados constantes da folha de pagamento.” 06 – No caso, houve o julgamento na mesma sessão do PAF 15504.001197/2007- 85 em que há o lançamento de contribuição previdenciária sobre a concessão pelo contribuinte de pagamento de alimentação através de ticket em desacordo com o PAT. 07 – Em relação a parte da multa relacionada a concessão de ticket alimentação, em vista do quanto decidido no PAF 15504.001197/2007-85 em que adoto os mesmos fundamentos para decidir, posto que sobre tal rubrica não há a incidência da contribuição previdenciária e portanto, pelo fato de ser acessória tal multa em relação ao principal, afasto a mesma, que teve por base o levantamento no anexo II e IV de fls.22 e 24, excluindo a parte da multa em relação ao item 2.2 do relatório fiscal que diz: “Deixou de registrar no campo “Remuneração sem parcela do 13° salário” da Guia, os valores pagos referentes a benefício de alimentação concedido a seus empregados, através de ticket restaurante (salário indireto), no Fl. 68DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.730 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001195/2007-96 período de 01/2002 a 12/2003, extraídos da contabilidade, não considerados pela empresa como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social e Terceiros(..).” 08 – Contudo, mantenho a multa em relação à falta de informação em GFIP dos contribuintes individuais e respectiva remuneração indicada no item 2.1 do Relatório Fiscal de acordo com o Anexo I de fls. 20, posto que o contribuinte não questiona em seu recurso a sua imputação e de acordo com os termos do art. 17 1 do Decreto 70.235/72 há a preclusão em relação ao tema. 09 – Portanto, mantenho a multa em relação ao item 2.1 consignado no relatório fiscal devendo a autoridade lançadora proceder ao seu recálculo quando da execução do presente julgado. Conclusão 10 - Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para excluir a parte da multa sobre o item 2.2 do relatório fiscal no que tange a falta de informação das remunerações sobre ticket alimentação, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Fl. 69DF CARF MF

score : 1.0
7997520 #
Numero do processo: 10580.728934/2014-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. MPF. O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que regularmente emitido e cientificado à Contribuinte. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. AUSÊNCIA. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhece-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis as pessoas físicas ou jurídicas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Não elididos os fatos que lhe deram causa, o termo de sujeição passiva solidária deve ser mantido. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recursos Voluntários Negados.
Numero da decisão: 3402-007.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (Relatora) e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam parcial provimento aos Recursos Voluntários para afastar a multa qualificada aplicada, reduzindo a multa de ofício para o percentual de 75% e afastar a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas AGATHA PATRIMONIAL S/A e ANAPURUS PATRIMONIAL S/A. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. MPF. O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que regularmente emitido e cientificado à Contribuinte. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. AUSÊNCIA. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhece-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis as pessoas físicas ou jurídicas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Não elididos os fatos que lhe deram causa, o termo de sujeição passiva solidária deve ser mantido. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recursos Voluntários Negados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.728934/2014-93

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6098844

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-007.069

nome_arquivo_s : Decisao_10580728934201493.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Maysa de Sá Pittondo Deligne

nome_arquivo_pdf_s : 10580728934201493_6098844.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (Relatora) e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam parcial provimento aos Recursos Voluntários para afastar a multa qualificada aplicada, reduzindo a multa de ofício para o percentual de 75% e afastar a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas AGATHA PATRIMONIAL S/A e ANAPURUS PATRIMONIAL S/A. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7997520

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648998961152

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-25T14:49:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-25T14:49:24Z; Last-Modified: 2019-11-25T14:49:24Z; dcterms:modified: 2019-11-25T14:49:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-25T14:49:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-25T14:49:24Z; meta:save-date: 2019-11-25T14:49:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-25T14:49:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-25T14:49:24Z; created: 2019-11-25T14:49:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2019-11-25T14:49:24Z; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-25T14:49:24Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.728934/2014-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.069 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente BAHIA STELLA HOTEL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. MPF. O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que regularmente emitido e cientificado à Contribuinte. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. AUSÊNCIA. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhece-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis as pessoas físicas ou jurídicas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Não elididos os fatos que lhe deram causa, o termo de sujeição passiva solidária deve ser mantido. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recursos Voluntários Negados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 89 34 /2 01 4- 93 Fl. 791DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (Relatora) e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam parcial provimento aos Recursos Voluntários para afastar a multa qualificada aplicada, reduzindo a multa de ofício para o percentual de 75% e afastar a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas AGATHA PATRIMONIAL S/A e ANAPURUS PATRIMONIAL S/A. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Auto de Infração, com autuação complementar, para a cobrança de PIS e COFINS sobre receitas que não foram objeto de pagamento no ano calendário de 2010 pela Recorrente, em conta contábil de receitas de hospedagem (3.01.01.01.11.01 – e-fl. 2/3). A autuação inicialmente foi lavrada com acréscimo de multa de 75% (e-fls. 4/21). A empresa foi intimada desta autuação em 21/11/2014. Posteriormente, a fiscalização lavrou Auto de Infração Complementar (e-fls. 101/119) substituindo o anteriormente lavrado, para qualificar a multa em 150% e arrolar como como responsáveis solidárias as empresas AGATHA PATRIMONIAL S/A e ANAPURUS PATRIMONIAL LTDA. e a pessoa física FÁBIO RAMOS RIBEIRO. As razões para a modificação do lançamento anterior foram trazidas em relatório explicativo da fiscalização, no qual afirma: Os autos de infração e seus anexos, acima, anteriormente lavrados, foram substituídos pelos autos de infração complementares que se seguem, abaixo, em razão do agravamento pela aplicação de multa qualificada, como descrito abaixo, com fundamento no art. 18, parágrafo 3º do Decreto 70.235/72 e Art. 41 do Decreto nº 7.574/ 2011. 1 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PESSOA INTERPOSTA 1.1 – Histórico Fl. 792DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 A pessoa jurídica BAHIA STELLA HOTEL LTDA, CNPJ 09.327.023/0001-80, foi constituída, em 17/12/2007, cujos sócios são JAMILTON PINTO VELOSO, CPF 671.131.505-78 e JILMA SANTOS PUREZA, CPF 482.130.635-20, segundo Contrato Social e sua consolidação, arquivados e registrados na Junta Comercial do Estado da Bahia, números 29203107556 e 96991849, em 17/12/2007 e 22/03/2010, respectivamente, (cópia anexa). Durante os trabalhos de fiscalização foram verificadas as irregularidades acima descritas. Analisando o balanço patrimonial da empresa, do ano-calendário de 2010, verifica-se que o total das contas do NÃO CIRCULANTE é de 19.592.521,11, dos quais apenas o valor 483.099,85 é o IMOBILIZADO e um total de 19.054.324,79 é o REALIZÁVEL A LONGO PRAZO, composto em sua maioria de contas intituladas de EMPRÉSTIMOS a sócio e outras empresas, conforme acima descrito. 1.2 - SÓCIOS Verifica-se que os sócios da pessoa jurídica BAHIA STELLA HOTEL LTDA, JAMILTON PINTO VELOSO e JILMA DOS SANTOS PUREZA não têm capacidade financeira ou econômica para constituir uma empresa desse porte, cuja receita declarada no ano-calendário de 2010 foi de R$ 17.504.849,35. As declarações do imposto de renda de pessoa física desses sócios, anteriores e posteriores à constituição da empresa não apresentam valores de rendimentos ou declaração de bens, apenas o valor da participação societária de cada um, como pode ser verificado nas declarações apresentadas, cópias e extratos anexos. Os sócios não possuem movimentação financeira em contas bancárias e JAMILTON PINTO VELOSO afirmou que integralizou sua participação no capital da empresa, inusitadamente, em espécie, e que não se envolve na administração da empresa, o que lhe competiria pelo Contrato Social , na qual tem uma participação de 90%. A administração contudo é exercida por FABIO RAMOS RIBEIRO, CPF 568.723.645- 72, conforme Termo de Declaração anexo. 1.3 – SÓCIO DE FATO Realmente, Fabio Ramos Ribeiro além de ser o administrador da empresa, segundo resposta a termo de intimação, quando foi apresentado até uma cópia de contrato de prestação de serviço de administrador, é, também, portador de procuração que lhe outorga amplos e irrestritos poderes para movimentar os recursos da empresa, cópias anexas, o que lhe permite agir como o verdadeiro dono da empresa. Haja vista também o contraste entre as informações constantes das declarações do imposto de renda da pessoa física dos sócios formais JAMILTON PINTO VELOSO e GILMA DOS SANTOS PUREZA e as do sócio ou dono de fato FABIO RAMOS RIBEIRO, (DIRPFs anexas), enquanto os primeiros informam como domicílios endereços na periferia da cidade, esse último tem domicílio em zona nobre, o mesmo contraste verifica-se entre as declarações de bens e os rendimentos declarados. Verifica-se também que no histórico dos diversos lançamentos da conta EMPRÉSTIMO SÓCIO, planilhas 1 e 1A, acima mencionadas, o nome de Fabio Ramos Ribeiro é repetidamente mencionado, nas operações efetuadas. Pelos fatos e circunstâncias descritos acima, conclui-se que FABIO RAMOS RIBEIRO, CPF 568.723.645-72, configura-se como o dono, ou um dos donos, de fato, da pessoa jurídica BAHIA STELLA HOTEL LTDA, CNPJ 09.327.023/0001-80, o qual deve ser responsabilizado também, solidariamente, pelas infrações constatadas e o crédito tributário apurado, porque os sócios de direito caracterizam-se, apenas, como pessoas interpostas, utilizadas como um meio de frustrar a garantia do crédito tributário. 2 - GRUPO ECONÔMICO Além da pessoa física FABIO RAMOS RIBEIRO, acima mencionada, que como procurador detém amplos e irrestritos poderes para gerir os recursos da empresa BAHIA Fl. 793DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 STELLA HOTEL, verifica-se que esta é parte de um grupo econômico composto, pelo menos, por mais duas empresas, a saber: AGATHA PATRIMONIAL S/A, CNPJ 07.596.615/0001-71 e ANAPURUS PATRIMONIAL S/A, CNPJ 10.930.448/0001- 68, esta última é controladora da primeira, tendo em vista que é proprietária de 100% de seu capital, conforme Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de AGATHA PATRIMONIAL S/A, realizada em 11 de março de 2010, registrada no Cartório do 12º Ofício de Notas da Comarca de Salvador – Bahia e na Junta Comercial do Estado da Bahia, em 23/03/2010, sob o nº 96990979, cópia anexa, quando seus dois únicos acionistas FÁBIO RAMOS RIBEIRO, CPF Nº 568.723.645-72 e ALEXANDRO RAMOS RIBEIRO, CPF Nº 641.170.735-91, aprovaram a aquisição de todas as ações de AGATHA PATRIMONIAL S/A por ANAPURUS PATRIMONIAL S/A, com a conseqüente conversão daquela em subsidiária integral dessa. Por outro lado, BAHIA STELLA HOTEL LTDA é dependente e controlada, de fato, por AGATHA PATRIMONIAL S/A porque o imóvel no qual se localiza e exerce suas atividades de hotelaria, bem como, suas instalações, são de propriedade da empresa AGATHA PATRIMONIAL S/A, adquiridos de MAR ATLANTICO ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ/Nº 05.486.528/000-36, por DAÇÃO EM PAGAMENTO de dívida no valor de R$ 1.520.000,00, conforme registro e averbação no Cartório do 7º Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas – Salvador-Bahia, cópia de certidão anexa. Haja vista também que, durante o ano-calendário de 2010, o contribuinte BAHIA STELLA HOTEL, fez diversos pagamentos a AGATHA PATRIMONIAL S/A, conforme descrito no item 1.4, acima, caracterizados como pagamentos sem causa. Concluindo, todos os indícios aqui apresentados evidenciam que se trata de um grupo econômico, onde as empresas estão claramente interligadas, cujas atividades são idênticas ou assemelhadas, conforme pode ser verificado pelos contratos sociais e alterações de cada uma delas, cópias anexas. 3 – Da Incidência da Multa Qualificada A multa de ofício está prevista na Lei nº 9.430/96, Art. 44, inciso I, cujo percentual de 75% foi duplicado em função do disposto no §1º do mesmo dispositivo legal, transcritos parcialmente a seguir, tendo em vista que o sujeito passivo praticou atos enquadrados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, abaixo transcrito, caracterizada pela utilização de interpostas pessoas, JAMILTON PINTO VELOSO e GILMA DOS SANTOS PUREZA, conforme descrito item 6.2 e 6.3 acima. (e-fls. 97/100) Para sustentar os indícios de qualificação da multa e responsabilização das pessoas físicas e jurídicas, a fiscalização anexou novo Relatório Fiscal (e-fls. 223/232) informando que os mesmos fatos teriam ensejado lançamentos reflexos de IRPJ: 9 – TRIBUTAÇÃO DA CSLL, DO PIS E DA COFINS As infrações descritas nos 2 e 4 acima, tiveram como reflexos do IRPJ os lançamentos da CSLL do PIS e da COFINS, além dos lançamentos referidos no item 5. O crédito tributário foi constituído de ofício com multa de ofício e juros moratórios. (...) 11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS Em razão das infrações acima descritas e de acordo com o escopo deste trabalho, foi constituído de ofício o lançamento do IRPJ, com as contribuições da CSLL, do Fl. 794DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 PIS e da COFINS lançados como reflexos, conforme descrito nos respectivos Autos de Infração. Todos os demonstrativos produzidos por esta fiscalização foram entregues ao sujeito passivo e Sujeitos Passivos solidários. (e-fls. 231/232 - grifei) Intimada do Auto de Infração Complementar em 16/12/2014, a empresa BAHIA STELLA apresentou Impugnação administrativa. As responsáveis solidárias foram intimadas por AR conforme informação constante da e-fl. 613, igualmente apresentando suas Impugnações. As defesas administrativas apresentadas foram julgadas parcialmente procedentes pela DRJ, para excluir parcela dos valores das contribuições devidas que foram objeto de parcelamento. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Deve ser indeferido o pedido de diligência quando os fatos probatórios são passíveis de demonstração mediante apresentação de documentos que o Impugnante deveria possuir. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis as pessoas físicas ou jurídicas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Não elididos os fatos que lhe deram causa, o termo de sujeição passiva solidária deve ser mantido. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. LANÇAMENTO - COFINS O decidido para o lançamento de PIS estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (e-fls. 619) As razões para o provimento parcial das defesas foi assim trazido pela decisão da DRJ: 52. O Auto de Infração em questão tem origem nos lançamentos contábeis efetuados pelo contribuinte, com a identificação das receitas auferidas no período de janeiro a dezembro/2010. O valor das receitas identificadas pelo fisco são próximas daquelas apontadas pelo contribuinte em sua DIPJ; contudo, a apuração do PIS e da COFINS correspondentes não foi localizada pelo fisco nas DCTF's apresentadas pelo contribuinte ao fisco. 52.1 Os valores apontados pelo fisco não foram especificamente contestados pelo contribuinte, que limitou-se a informar a inclusão de tais débitos em parcelamento de débitos formalizados junto à RFB. Atente-se que as receitas apontadas pelo fisco foram confirmadas pelos impugnantes em sua peça impugnatória. 52.2 Apesar de alegar a inclusão de parte dos débitos em parcelamento formalizado junto ao fisco, não foi apresentado qualquer documento comprobatório do alegado. Fl. 795DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 53. Contudo, verificando os registros da RFB, foi localizado o parcelamento formalizado através do processo 10580.405487/2011-54. Dentre os débitos declarados pelo contribuinte na data da sua formalização - 20/09/2011 - foram localizados os seguintes débitos referentes ao AC de 2010: PIS REF A DEZEMBRO/2010 ............... R$ 2.042,21 COFINS REF A DEZEMBRO/2010........R$ 9.425,56 53.1 Os débitos acima identificados, constantes do processo de parcelamento de nº 10580.405487/2011-54 foram também declarados pelo contribuinte na DCTF referente ao período, conforme extrato anexado ao processo. 53.2 Considerando que o início do procedimento fiscal que originou os Autos de Infração em discussão somente iniciou-se em 2013, na data da formalização do parcelamento em comento o contribuinte estava amparado pela espontaneidade. Neste contexto, deve ser excluído do lançamento os valores já declarados pelo contribuinte em DCTF e em pedido de parcelamento formalizado junto ao fisco. (e-fls. 632/633 – grifei) O valor exonerado foi inferior ao limite de alçada, não tendo sido interposto Recurso de Ofício, tratando-se de questão definitiva nestes autos. Antes mesmo de serem formalmente intimadas desta decisão, o que ocorreu apenas em 18/06/2015 (e-fls. 696/704), as empresas BAHIA STELLA HOTEL LTDA, AGATHA PATRIMONIAL S/A, ANAPURUS PATRIMONIAL LTDA e a pessoa física FÁBIO RAMOS RIBEIRO interpuseram Recurso Voluntário conjunto em 16/06/2015 (e-fls. 649/694), direcionado ao CARF e denominado de “Impugnação ao Auto de Infração” alegando, em síntese: (i) A nulidade da autuação diante (i.1) das irregularidades cometidas no procedimento de fiscalização, vez que a empresa autuada não foi intimada da abertura de novo MPF no curso da ação fiscal quando do cancelamento do MPF anterior; (i.2) da não identificação dos fatos e documentos que ensejaram a autuação, sustentando que não caberia arbitramento do lucro feito para a apuração do IRPJ e da CSLL. (ii) O descabimento da acusação fiscal de desconsiderar os sócios da pessoa jurídica, vez que não foi baseada em constatação empírica ou técnica, mas tão somente na ausência de capacidade financeira ou econômica dos sócios para constituir uma pessoa jurídica com receita declarada na DIPJ de mais de R$ 17 milhões. Sustenta que a operação da empresa não demanda aporte significativo de recursos. Da mesma forma sustenta a ausência de grupo econômico de fato como verificado pela fiscalização. (iii) Reitera a inclusão de valores no parcelamento (já reconhecido pela r. decisão recorrida); (iv) A inaplicabilidade da multa qualificada, inexistindo ato ilícito passível de qualificação, e o caráter confiscatório da multa aplicada, devendo ser observada os princípios da vedação ao confisco, do direito de propriedade, da proporcionalidade e da razoabilidade. Fl. 796DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 (v) Requer a realização de perícia contábil. Após a resolução de conflito de competência entendendo ser competência deste Colegiado o julgamento do presente recurso (e-fls. 752/755), os autos foram direcionados a esta relatora para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Os Recursos Voluntários são tempestivos e merecem ser conhecidos. Atentando-se especificamente para o presente processo, a fiscalização exige valores de receita declarados em DIPJ que não foram objeto de recolhimento de PIS e COFINS. As Recorrentes não trazem qualquer consideração específica quanto aos valores exigidos na autuação que não tenha sido objeto de julgamento definitivo pela r. decisão recorrida (parcelamento, já reconhecido naquela seara). As questões invocadas pelas Recorrentes se referem ao debate já travado neste Conselho quanto às nulidades no procedimento e no lançamento, a responsabilidade solidária das empresas, a multa qualificada aplicada e a necessidade de perícia. Com efeito, as razões trazidas pela fiscalização para qualificar a multa e aplicar a responsabilidade solidária nos presentes autos são idênticas àquelas trazidas no processo administrativo n.º 10580.721238/2014-56, no qual foi identificada a omissão de receitas, a existência de grupo econômico de fato e a ausência de capacidade financeira dos sócios da pessoa jurídica. Naquele processo foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em razão da omissão de receita, sendo fruto da mesma ação fiscal do presente processo. Insta salientar que o Relatório Fiscal das e-fls. 223/232 é o mesmo para os dois processos, constando as razões para a responsabilidade solidária nos itens 6 e 7 (e-fls. 227/230), com fundamento no item 10 (e-fl. 231) e a multa qualificada no item 8 (e-fl. 230/231). Essas mesmas razões foram reproduzidas no relatório fiscal que acompanhou o Auto de Infração complementar, que substituiu o anterior (transcrito no relatório deste voto). Como já mencionado anteriormente nos presentes autos, aquele processo já foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, por meio do Acórdão 1402-002.290, em 13/09/2016, por meio do qual foi reduzida a multa qualificada para o percentual de 75%. Vejamos, primeiramente, o teor da ementa daquele julgado, com destaque para as questões relacionadas ao presente processo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 Fl. 797DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. NULIDADE. MPF. O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que regularmente emitido e cientificado à Contribuinte. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhece-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Realizado o lançamento com a observância de todas as normas legais, cabe ao contribuinte fazer prova da efetividade dos valores contabilizados em seu passivo, devendo suas alegações ser acompanhadas de documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos, do contrário, aplica- se a presunção legal da ocorrência de omissão de receitas, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.430, de 1996 que, por sua natureza “juris tantum”, deve ser infirmada pela parte contrária com provas robustas, o que não se viu nos autos presentes. OMISSÃO DE RECEITAS. RESULTADO DE EXERCÍCIOS FUTUROS. A conta de “Resultados de Exercícios Futuros”, existente na legislação societária e nas normas contábeis brasileiras e delas extirpadas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.159, de 13/02/2009, que aprovou o Comunicado Técnico CTG 2000, se prestava a registrar lançamentos relativos a receitas recebidas antecipadamente e cuja competência pertenceria a futuros períodos. Com sua extinção, os saldos existentes até a data de 04/12/2008 deveriam ter sido reclassificados em 05/12/2008 para o grupo do Passivo Não Circulante, em contas representativas de receitas e despesas diferidas. Não tendo sido este o procedimento adotado pela contribuinte e não tendo conseguido comprovar a sua constituição e o seu saldo em aberto, tais valores caracterizam-se como prova direta de receitas mantidas à margem da tributação pela utilização de conta contábil inapropriada, injustificada e incomprovada. DESPESAS OPERACIONAIS.DEDUTIBILIDADE. A teor dos artigos 299, 276 e 923, do RIR/1999, as quantias apropriadas às contas de despesas operacionais, para efeito de determinação do Lucro Real, devem, além de satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, sustentarem-se em documentos hábeis, idôneos e contemporâneos aos fatos, situação não verificada nos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS. A utilização de interpostas pessoas (“laranjas”), em geral, visa disfarçar a responsabilidade dos Fl. 798DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 verdadeiros gestores da empresa frente aos atos por eles praticados. O impacto dessa conduta certamente ocorrerá na fase de execução desta ou de qualquer outra decisão, tanto administrativa como judicial, desfavorável à empresa. Todavia, a sua utilização, de per si, sem que fique demonstrado cabalmente de que forma a conduta teria impedido ou retardado a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou, ainda, seu conhecimento pela autoridade tributária, não leva a qualificação da multa de ofício ao patamar de 150%, ainda mais quando, como nos autos, ficar comprovado que os lançamentos perpetrados pelo Fisco foram feitos à vista dos documentos e escrituração da contribuinte. Multa que se reduz a 75%. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTS. 124, I e 135 DO CTN. Cabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Igualmente, e sem prejuízo da primeira imputação, correta a inclusão, como responsável tributário, à pessoa física que, agindo na condição de mandatário, preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado pratique condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem- se aos lançamentos reflexos o decidido no lançamento matriz. (grifei) Observem-se que todos os argumentos a serem enfrentados nessa oportunidade foram apreciados por aquela turma julgadora. Adentra-se em cada um deles, verificando eventuais peculiaridades com o presente processo. I – DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE E O PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL Primeiramente, assim se manifestou aquela turma quanto às nulidades invocadas pelo sujeito passivo, inclusive do Mandado de Procedimento Fiscal e as nulidades invocadas quanto ao suposto cerceamento de defesa, em entendimento aqui reproduzido em conformidade com o art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99: Tendo em vista as várias nulidades arguidas em preliminares pelos recorrentes, passo a examiná-las precedentemente ao mérito. De pronto, afasto a preliminar de nulidade da peça acusatória aventada no recurso voluntário, tendo em vista que não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: “Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Comprovadamente, o Auditor que presidiu o procedimento e seu supervisor são servidores de carreira, integrantes dos quadros da Receita Federal e competentes, no exercício de suas atribuições, para lavrar todos os termos necessários para o correto desempenho de suas funções. Ora, sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, mediante abertura do prazo legal de impugnação, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. Fl. 799DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 Igualmente foram atendidos os preceitos do artigo 10 do PAF (Decreto nº 70.235, de 1972), ratificando a inexistência da nulidade pretendida, pelo que se indefere o pleito. Ademais, ao reverso do entendimento dos recorrentes, os dois Relatórios Fiscais, os autos infração, os termos lavrados e a mais de uma dezena de milhar de documentos acostados autos permitem uma ampla, detalhada e exaustiva visão daquilo que o Fisco imputou aos autuados e responsabilizados, sem cometimento de qualquer mácula que pudesse afetar o procedimento. Dentro do mesmo item do RV, os recorrentes pontuam (fls. 11435) que teria havido nulidade nos lançamentos porque "...a base de cálculo [da CSLL e do IRPJ] não são, e, nem podem ser, a receita bruta dos contribuintes", e que, "logo, o arbitramento do lucro não poderia ser composto pela totalidade da receita, ou da movimentação financeira realizada, ou equivocadamente escriturada pelos contribuintes". Para rematar que, "a suposta receita omitida impõe o dever a autoridade fiscal de realizar o efetivo arbitramento dos lucros com base nos parâmetros legais, para se levar à tributação apenas um percentual da receita tida como imitida, mas nunca a sua integralidade, sob pena de violação aos Arts. 24 da Lei 9249 de 26 de dezembro de 1995 e 288 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999". Ora, em primeiro lugar, os lançamentos foram perpetrados EXATAMENTE na forma reclamada pelos recorrentes, ou seja, em estrita obediência ao artigos acima referidos, valendo reproduzir o artigo 24, da Lei nº 9.249/1995, alíás, fonte do outro dispositivo invocado (art. 288, do RIR/1999). Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. (...) § 2o O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Significa que, jamais se fez qualquer "arbitramento", como citado pelos recorrentes no RV, ao contrário, como o regime de tributação adotado pela Bahia Stella Hotel Ltda., no ano-calendário de 2010 (exercício/2011), foi o do "lucro real anual" (cf. DIPJ fls. 6137), esta sistemática foi a utilizada corretamente Pelo Fisco na consecução dos lançamentos, em submissão ao art. 24, da Lei nº 9.249/1995, antes reproduzido. Situação que, na forma do § 2º, do mesmo dispositivo, aplica-se ao PIS e à COFINS. Afasto, pois a nulidade suscitada acerca deste ponto. De outro lado, melhor sorte não socorre os litigantes quando investem sobre um possível cerceamento de defesa. Sem maiores delongas, basta uma vista d´olhos aos autos para se perceber, sem qualquer dificuldade, que foram dadas aos interessados todas as possibilidade de exercício do contraditório, sem nenhum óbice, expondo seus argumentos e podendo produzir as provas entendidas necessárias, tanto que laboraram amplas e diversificadas impugnações ao longo do processo, contendo centenas de folhas (nº 9888 a 9949 / 9950 a 10141 / 10774 a 11021 e 11050 a 11297), ou seja, puderam expender longos e bem articulados arrazoados em primeiro instância e, neste segundo estágio, mais um recurso composto de 62 folhas. Fl. 800DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 Diga-se, espaço e oportunidade para o lídimo exercício do direito de defesa não faltou. Talvez tenha faltado, sim, a entrega de documentos comprobatórios das alegações feitas nas peças vestibulares e complementares de defesa. Mas este é tema para o mérito. Mais a mais, não restou defeso aos recorrentes que apresentassem novos documentos (cf. requerido na impugnação por diversas vezes), o que demonstra a impropriedade da alegação de cerceamento de defesa. Todavia, mesmo requerido – e não proibido – tais documentos jamais vieram aos autos, não se podendo imputar ou confundir eventual omissão dos interessados com cerceamento de defesa. Não se olvide, ademais, que o procedimento fiscal iniciou-se em 19/04/2013 (cf. Termo de Início de Fiscalização – fls. 6092/6093) e encerrou-se em 26/11/2014 (Termo de Encerramento – fls. 6135/6136), ou seja, mais de 18 meses, tempo mais que suficiente para que se recolhesse, pesquisasse, procurasse, requisitasse e apresentasse os documentos e registros requeridos pelo Fisco, sem contar as inúmeras oportunidades concedidas (v. fls. 6117/6118/6121/6122/6126/6130/6132) para que a fiscalizada se manifestasse e respondesse as intimações. Com isso, fulminam-se os argumentos dos recorrentes de que o suposto cerceamento se materializaria pelo indeferimento do pedido de diligência (“o combatido acórdão preteriu o direito de defesa da ora Recorrente, indo de encontro, inclusive, à doutrina pátria e à jurisprudência dominante, sob o simplório e lacônico argumento de que os documentos deveriam estar em posse da Recorrente” (RV – fls. 11479 – negrito no original). Afinal, para que serviria a diligência se não para executar aquilo que deveria ter sido executado, apresentado e respondido pelos interessados durante longos meses de fiscalização e mesmo durante a fase litigiosa, o que, até o momento, inocorreu? De toda sorte, a diligência pretendida se mostra dispensável posto que presentes nos autos informações que permitem o julgamento. Finalmente, acerca de eventuais irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que maculariam os lançamentos e provocariam suas nulidades, a decisão recorrida detalhadamente enfrentou o ponto, posição com a qual concordo e adoto como razões de decidir. E, adicionalmente, acrescento. Está pacificado o entendimento na jurisprudência administrativa de que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), seja ele de Fiscalização, de Diligência ou Especial, presta-se primordialmente a controle de natureza interna da Receita Federal, embora também permita aos contribuintes aferir se a ação fiscal que se realiza é realmente originária do órgão tributário, se o servidor é da carreira de auditoria, quais são os tributos envolvidos, período, etc. Ou seja, é regramento administrativo que dá as diretrizes do procedimento a ser levado a efeito, SEM, JAMAIS, suprir a competência legal do servidor responsável pela ação fiscal prevista no artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse contexto, cabe ao Auditor-Fiscal que preside o feito elaborar os termos que entender necessários para o melhor cumprimento do trabalho fixado, sendo tais termos aqueles que iniciam, dão sequência ou encerram a ação fiscal, aí incluídas Fl. 801DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 eventuais circularizações, pesquisas ou obtenção de dados, bem como o procedimento de requerer, internamente, a conversão de um MPF de Diligência em MPF de Fiscalização, se as circunstâncias e os fatos assim exigirem. Todavia, como dito, estas ocorrências em nada alteram a competência do servidor, fixada por lei, assim como em nada modifica a presteza e qualidade das informações que devem ser disponibilizadas pelos contribuintes sob procedimento fiscal (de diligência ou de fiscalização), máxime porque a obrigatoriedade de prestar referidas informações e exibir livros e documentos não advém de simples Portaria (e nem do MPF), mas de norma legal plenamente vigente (RIR/1999, com os fundamentos legais discriminados ao final de cada artigo): Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197). Bem a propósito, jurisprudência do CARF a respeito: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1999 a 31/03/2004 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto nº 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. (Acórdão nº 20180670 – Relator Maurício Taveira e Silva) E, para que não pairem dúvidas sobre a competência dos Auditores Fiscais da Receita Federal para diligenciar e fiscalizar os contribuintes, observem-se os seguintes artigos do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1.999): Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 1º A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Em suma, o MPF não é o meio hábil para se considerar iniciada, continuada ou finalizada uma fiscalização, mas instrumento de controle da RFB e que, disponibilizado ao contribuinte, permite-lhe conhecer detalhes do procedimento que será levado a efeito em seu estabelecimento. Só isso. Fl. 802DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 É remansosa a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em todas as suas Câmaras, a respeito de nulidades suscitadas em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal, todas improvidas: PAF MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF – PRORROGAÇÃO – VALIDADE – A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de nºs 1265/1999, 3007/2001 e 1.468/2003. (Data da Sessão 14/09/2007 Relator Paulo Roberto Cortez –Acórdão nº 10196351). Do mesmo modo: Sexta Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão nº 10615259 Data da Sessão 25/01/2006 Relator(a) Luiz Antonio de Paula MPF NULIDADE DO LANÇAMENTO Comprovado nos autos a emissão regular do MPF bem como do MPF complementar e prorrogações, deve ser afastada a preliminar de nulidade calcada em alegada irregularidade ou inexistência de tais documentos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Constituindo-se o MPF em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei. Igualmente, os Acórdãos nºs 10809653, Relator Cândido Rodrigues Neuber; 10248948, Relator José Raimundo Tosta Santos; 10422515, Relator Antonio Lopo Martinez. Dito isto, resulta claro que, sendo mero instrumento de controle, NADA TEM A VER, inversamente ao pensar da defesa, com os termos lavrados e emitidos sob a égide do PAF (Decreto nº 70.235, de 1972), posto que tal norma reguladora (com status de lei), “Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências”, conforme consta de seu preâmbulo, enquanto que o MPF, sob a égide da Portaria RFB nº 3.014, de 29/06/2011, vigente à época da ação fiscal (depois substituída pela Portaria RFB nº 1.687, de 17/09/2014, em vigência no momento dos lançamentos, mas com o mesmo teor), literalmente “Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Pela pertinência com o caso apreciado, veja-se a seguinte decisão do CARF (à época, Conselho de Contribuintes): MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CAUSA DE NULIDADE. A Portaria SRF nº 3.007/2002 é mero ato infralegal destinado à administração de recursos humanos da Secretaria da Receita Federal, não se confundindo, por conseguinte, com norma atributiva de competência. A doutrina é sólida na afirmação de que somente a lei pode definir o círculo de atribuições dos órgãos e dos agentes públicos, vedando-se ao administrador a imposição de restrições ou mesmo a ampliação dos poderes-deveres conferidos pelo legislador. Tampouco a citada Portaria possui natureza procedimental, pois, como é cediço, o procedimento de fiscalização se curva ao Decreto nº 70.235/72, que tem status de lei e vigência preservada por norma legal superveniente, nos termos do artigo 69 da Lei nº 9.784/99. Sendo assim, o Poder Legislativo cuidou sozinho de estabelecer as normas processuais administrativas, sem autorizar o Executivo a imiscuir-se nessa função. Portanto, seja no tocante à competência administrativa, seja no tocante à execução do procedimento em si, não se vislumbra, na espécie, a degradação do grau hierárquico da norma, presente quando a lei, para descongestionar o órgão legislativo, sem regulamentar a Fl. 803DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, remetendo a normação dessa mesma matéria ao Poder Executivo (Processo nº 16327.002075/200252 – 3ª Câmara – 1º Conselho de Contribuintes – Sessão em 28/02/2007 – Relator Flávio Franco Corrêa – Acórdão 10322886). Acresça-se ainda que, ao revés do afirmado pelos recorrentes (fls. 10782), o MPF nº 05.1.01.00201300221 não foi cancelado e estava com plena validade quando da lavratura dos autos de infração, como se vê na reprodução abaixo, com os detalhes principais (pesquisa realizada por este Relator no site da RFB em setembro/2016): Pelo exposto, rejeito todas as nulidades suscitadas em preliminares. (páginas 32 a 38 do Acórdão 1402-002.290 - grifei) Uma vez que a origem dos dois processos é a mesma (mesmo procedimento fiscal originário), aplico o entendimento veiculado naquele julgamento para julgar improcedente as alegações de nulidade do procedimento invocadas pelas Recorrentes, bem como quanto aos supostos prejuízos ao contraditório e a ampla defesa. Acresce-se que, da mesma forma que salientado naquela decisão, a presente autuação igualmente está clara, com a descrição da identificação dos valores de receita na contabilidade e na DIPJ da pessoa jurídica que não foram tributados pelo PIS e a COFINS, inexistindo qualquer nulidade na descrição dos fatos e na qualificação jurídica da questão. Assim, a presente autuação foi lavrada com todos os requisitos legais, previsto no art. 10, do Decreto n.º 70.235/72, devendo ser igualmente afastada a alegação de nulidade de autuação. II – DA MULTA QUALIFICADA Adentrando-se no mérito o voto proferido no Acórdão 1402-002.290 igualmente adentrou nas razões trazidas pela fiscalização para agravar a multa, trazidas no item 8 do relatório fiscal dos presentes autos (e-fls. 230/231) no exato teor reproduzido naquela decisão, cujas razões de decidir aqui se adota: Fl. 804DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 Segundo a Autoridade Fiscal (RF – fls. 6305) [e-fl. 230 do presente processo], a qualificação da multa de multa de ofício, elevando-a 150%, teve a seguinte motivação: 8 – Da Incidência da Multa Qualificada A multa de ofício está prevista na Lei nº 9.430/96, Art. 44, inciso I, cujo percentual de 75% foi duplicado em função do disposto no §1º do mesmo dispositivo legal, transcritos parcialmente a seguir, tendo em vista que o sujeito passivo praticou atos enquadrados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, abaixo transcrito, caracterizada pela utilização de interpostas pessoas, JAMILTON PINTO VELOSO e GILMA DOS SANTOS PUREZA, conforme descrito item 6.2 e 6.3 acima. Veja-se que a Autoridade Fiscal, ainda que tenha feito alusão aos três artigos da Lei nº 4.502/1964 (arts. 71, 72 e 73, que cuidam de sonegação, fraude e conluio) na parte final da descrição dos fatos e justificativa da duplicação da penalidade literalmente afirma que esta imposição (de 150%) ocorreu pela prática de atos enquadrados nos três dispositivos citados, “caracterizada pela utilização de interpostas pessoas”. Ou seja, a motivação para que se aplicasse o art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996 não foi a prática de atos enquadráveis abstratamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 (sonegação, fraude ou conluio), MAS, o fato de que tais atos se “caracterizaram pela interposição de pessoas estranhas à sociedade”. Embora entenda que a interposição de pessoas seja um procedimento que merece repúdio e exige investigação de sua motivação e consequências, não me parece que, somente este fato, se outros não foram apontados incisivamente pela Fiscalização no libelo acusatório, possa levar à exasperação da multa. Na verdade, o que a interposição de pessoas visa, no fundo, é tentar desviar eventual responsabilização tributária do verdadeiro gestor de uma empresa para terceiros, geralmente sem capacidade financeira para tal assunção obrigacional, e, no caso aqui relatado, a situação parece ser exatamente esta. Todavia, e aí minha divergência com o procedimento fiscal neste aspecto, não vejo como a “interposição de pessoas” ou a utilização de “laranjas” (sem que concreta, incisiva e claramente isso seja demonstrado) contribuiu para “impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou, ainda, a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”, que é o que exigem os artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964 (enquanto o art. 73 simplesmente a eles remete em caso de conluio): Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária Fl. 805DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Nesta linha de raciocínio, tivesse o Fisco fundamentado a qualificação da multa pela prática dos atos descritos nas infrações nº 01, 02 e 03 dos autos de infração (omissão de receitas e glosa de despesas), a exasperação teria sustentação. Entretanto, ao vincular a qualificação da pena ao fato de que os atos, enquadráveis nos artigos da Lei nº 4.502/1964, subsumiram-se à “utilização de interpostas pessoas, JAMILTON PINTO VELOSO e GILMA DOS SANTOS PUREZA”, não vejo como tal imputação possa prevalecer. A respeito e adotando subsidiariamente como razões de decidir, transcrevo voto do I. Conselheiro Presidente desta 2º Turma da 4º Câmara, Leonardo de Andrade Couto (Acórdão nº 1402002.178 – sessão de 03/05/2016), que bem sintetiza o tema: “Não há descrição precisa nem elementos de prova no Termo de Verificação que indiquem com precisão a natureza de tal esquema fraudulento. A Fiscalização chega a afirmar que: “A figura do “laranja” de per é motivo para a representação penal, pois sempre representa sonegação fiscal entre outros ilícitos...” Nessa linha, o entendimento do Fisco caminha por entender pela ocorrência da conduta fraudulenta quando utilizada interposta pessoa, independentemente da irregularidade apurada. Não posso concordar com tal posicionamento. Ratificando que não foi perfeitamente identificado o suposto esquema fraudulento do qual a recorrente teria se beneficiado, mesmo que, por hipótese, for demonstrada a utilização de interpostas pessoas, ainda assim a qualificação da multa não se justificaria. Para tal, deveria ser comprovada a vinculação direta com alguma das disposições contidas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. A utilização do laranja, em geral, visa disfarçar a responsabilidade dos verdadeiros gestores da empresa frente aos atos por eles praticados. O impacto dessa conduta certamente ocorrerá na fase de execução desta ou de qualquer outra decisão, tanto administrativa como judicial, desfavorável à empresa. Mas, quanto aos dispositivos da Lei nº 4.502/64 supra mencionados, não ficou demonstrado de que forma a conduta teria impedido ou retardado a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou ainda seu conhecimento pela autoridade tributária. É ilustrativo quanto a esse ponto o fato de a autuação ter se valido exclusivamente das informações contidas na DIPJ, ou seja, receitas declaradas pela pessoa jurídica. (...) No Acórdão 10322.706, proferido na antiga 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, com voto condutor do ilustre Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORREA, a questão foi analisada com precisão: “...Assim, não há relação de causa e efeito, pois a conduta dolosa prevista nos tipos dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, só é juridicamente relevante quando provoca alteração do resultado, a teor do artigo 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996. Sim, é preciso compreender que a norma Fl. 806DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 frequentemente não está toda ela contida numa única lei. É o que se vê, no presente exame, pois o preceito primário, que prevê a conduta proibida, reside nos artigos aludidos da Lei nº 4.502, de 1964, mas a punição do agente requer a produção de um resultado juridicamente desvalorado, que é a supressão ou a redução do tributo que é a supressão ou a redução do tributo, consoante a redação do preceito secundário, inscrito no artigo 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996...”. Sendo assim, divirjo do entendimento da autoridade lançadora e da decisão recorrida no que se refere à ocorrência do dolo e manifesto-me pela exclusão da multa qualificada”. Mais a mais, os lançamentos perpetrados fizeram-se à vista dos livros e documentos da autuada, sem qualquer impedimento ou ocultamento Nada foi “escondido” nem “omitido” à Autoridade Fiscal que pôde, sem embaraço ou dificuldade, examinar a escrituração e documentos da empresa. Claro, há infrações (por isso os lançamentos de ofício), mas só isso, sem a confirmação de dolo, ainda mais quando a maior parte dos lançamentos se assenta em presunções legais, que são permitidas nesta seara, mas não o são no aspecto penal, afinal “fraude não se presume” (cf. Acórdão nº 10419.855, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara), a exasperação da multa não se sustenta. No mesmo caminho, os seguintes Acórdãos do CARF: MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude (ART. 150, § 40 do CTN), não sendo autorizado ao Fisco impô-la quando a verificação do ilícito emerge de dados e elementos apurados dentro da contabilidade do sujeito passivo ou em face de informes que este possa apresentar não somente ao Fisco Federal mas aos Fiscos Estadual e Municipal. IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS MULTA AGRAVADA A aplicação da multa agravada ou qualificada depende da comprovação específica do dolo, sendo certo que quando a Fiscalização apura a omissão em base da escrituração do sujeito passivo e de demais elementos por ele fornecidos não há como se penalizá-lo pela multa de lançamento de ofício excedente ao percentual de 75%. E, para fechar, mais recentemente, em sessão de 04 de fevereiro de 2016, a 1ª Turma da CSRF decidiu (Ac. 9101002.231): MULTA QUALIFICADA. Inexiste a sonegação tipificada nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, quando o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade fazendária,por meio da DIPJ, do que está sendo exigido no lançamento de ofício. Dizendo mais claramente, se a fiscalizada disponibilizou ao Fisco os documentos, notas fiscais, contratos, livros, e este os utilizou para perpetrar os lançamentos, é lícito entender não ter havido, por parte da contribuinte, qualquer ato no sentido de “impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária” ou, “impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”, como afirma o texto legal. Ao revés, como aflora dos autos, os documentos estavam expostos à auditagem do Fisco, como efetivamente ocorreu, não havendo nada “escondido”, por meio de quaisquer subterfúgios, mas, somente, a contabilização equivocada (se proposital ou Fl. 807DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 não, impossível saber-se neste momento) de valores e que levaram à sua tributação mediante lançamento de ofício realizado. Finalizando, transcrevo excertos do voto exarado no Acórdão nº 130200.305, da 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF, em sessão de 08/07/2010, Relatoria do DF Conselheiro Irineu Bianchi, bem aplicáveis à espécie e aqui igualmente adotados como razões de decidir: “Não concordo com o entendimento firmado pela autoridade fiscal porquanto a fiscalização constatou e registrou que todas as operações: emissão de nota fiscal de faturamento, de cancelamento, de nova nota fiscal de faturamento e de simples remessa parcelada das mercadorias e, inclusive os valores correspondentes aos pagamentos das mesmas mercadorias, objetos de financiamento bancário foram regularmente escrituradas. A escrituração fiscal e contábil de todas as etapas das transações realizadas demonstra que não houve qualquer intenção de ocultar as operações mercantis realizadas e, a bem da verdade, foram cumpridas todas as obrigações acessórias correspondentes as emissões de notas fiscais na forma estabelecida no RIPI e no SINIEF. Nestas condições, não vislumbro a prática de sonegação, fraude ou conluio, na forma estabelecida nos artigos 71 a 73, da Lei nº 4.502/64 e, por consequência, não encontro suporte para a aplicação da multa qualificada”. E, para fechar, mais recentemente, em sessão de 04 de fevereiro de 2016, a 1ª Turma da CSRF decidiu (Ac. 9101002.231): MULTA QUALIFICADA. Inexiste a sonegação tipificada nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, quando o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade fazendária, por meio da DIPJ, do que está sendo exigido no lançamento de ofício. Portanto, não vejo como prosperar a exasperação da penalidade, devendo a multa de oficio elevada a 150% ser reduzida para a multa de oficio normal de 75%. (páginas 53 a 56 do Acórdão 1402-002.290 - grifei) Nesse exato sentido foi o entendimento desta turma no Acórdão 3402-006.745, que divergiu tão somente quanto a presença, ou não, naquele caso concreto, da existência da comprovação do dolo. No presente caso, o voto acima transcrito evidenciou com clareza a ausência do enquadramento em uma das hipóteses para a aplicação da multa qualificada, que cabe ser afastada de modo a aplicar o percentual de 75%. Cumpre apenas acrescentar que a autuação sob análise no presente processo foi lavrada considerando informações prestadas pela empresa em sua contabilidade e na própria DIPJ por ela apresentada, não sendo evidenciado quaisquer dos intuitos dolosos necessários para a qualificação da multa. Nesse sentido, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário neste ponto para afastar a multa qualificada aplicada, a ser reestabelecida no patamar de 75%. III – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E AS ACUSAÇÕES DE INTERPOSIÇÕES DE PESSOAS Atentando-se para o item 10 do Relatório Fiscal, observa-se que as pessoas física e jurídicas foram imputadas como responsáveis solidários com fulcro nos artigos 135, III, e 124 do CTN. Vejamos os termos do relatório fiscal: Fl. 808DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 10 – SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Considerando os fatos acima relatados, com base no artigo 124, e, por tratar-se, também, de pessoa física, proprietário de fato da empresa fiscalizada, também o artigo 135, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, do Código tributário Nacional, são considerados como sujeitos passivos solidários os contribuintes abaixo, aos quais será dada ciência e entregue cópia deste relatório e de todo procedimento fiscal e seus anexos. - FABIO RAMOS RIBEIRO – CPF Nº 568.723.645-72 - AGATHA PATRIMONIAL S/A - CNPJ 07.596.615/0001-71 - ANAPURUS PATRIMONIAL S/A, CNPJ 10.930.448/0001-68 (e-fl. 231) Primeiramente, quanto à pessoa física FABIO RAMOS RIBEIRO enquadrado como administrador de fato da pessoa jurídica BAHIA STELLA, assim se manifestou o Acórdão 1402-002.290: DA INTERPOSIÇÃO DE OUTRAS PESSOAS Conforme o Fisco, a interposição de pessoas ("laranjas") caracterizou-se pelos fatos descritos no RF (fls. 6302/6304) [e-fls. 227/229 dos presentes autos]: Verifica-se que os sócios da pessoa jurídica BAHIA STELLA HOTEL LTDA, JAMILTON PINTO VELOSO e JILMA DOS SANTOS PUREZA não têm capacidade financeira ou econômica para constituir uma empresa desse porte, cuja receita declarada no ano-calendário de 2010 foi de R$ 17.504.849,35. As declarações do imposto de renda de pessoa física desses sócios, anteriores e posteriores à constituição da empresa não apresentam valores de rendimentos ou declaração de bens, apenas o valor da participação societária de cada um, como pode ser verificado nas declarações apresentadas, cópias e extratos anexos. Os sócios não possuem movimentação financeira em contas bancárias e JAMILTON PINTO VELOSO afirmou que integralizou sua participação no capital da empresa, inusitadamente, em espécie, e que não se envolve na administração da empresa, o que lhe competiria pelo Contrato Social , na qual tem uma participação de 90%. A administração contudo é exercida por FABIO RAMOS RIBEIRO, CPF 568.723.64572, conforme Termo de Declaração anexo. Na sequência, a Autoridade autuante definiu que o verdadeiro sócio (ou pelo menos um dos sócios), era Fábio Ramos Ribeiro, que, "além de ser o administrador da empresa, segundo resposta a termo de intimação, quando foi apresentado até uma cópia de contrato de prestação de serviço de administrador, é, também, portador de procuração que lhe outorga amplos e irrestritos poderes para movimentar os recursos da empresa, cópias anexas, o que lhe permite agir como o verdadeiro dono da empresa. Haja vista também o contraste entre as informações constantes das declarações do imposto de renda da pessoa física dos sócios formais JAMILTON PINTO VELOSO e GILMA DOS SANTOS PUREZA e as do sócio ou dono de fato FABIO RAMOS RIBEIRO, (DIRPFs anexas), enquanto os primeiros informam como domicílios endereços na periferia da cidade, esse último tem domicílio em zona nobre, o mesmo contraste verifica-se entre as declarações de bens e os rendimentos declarados". Mais: "Verifica-se também que no histórico dos diversos lançamentos da conta EMPRÉSTIMO SÓCIO, planilhas 1 e 1A, acima mencionadas, o nome de Fabio Ramos Ribeiro é repetidamente mencionado, nas operações efetuadas". Para concluir que, "pelos fatos e circunstâncias descritos acima, conclui-se que FABIO RAMOS RIBEIRO, CPF 568.723.64572, configura-se como o dono, ou um dos donos, de fato, da pessoa jurídica BAHIA STELLA HOTEL LTDA, CNPJ Fl. 809DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 09.327.023/000180, o qual deve ser responsabilizado também, solidariamente, pelas infrações constatadas e o crédito tributário apurado, porque os sócios de direito caracterizam-se, apenas, como pessoas interpostas, utilizadas como um meio de frustrar a garantia do crédito tributário". A leitura de todos os documentos componentes do presente processo levam à ratificação do pensamento da Fiscalização. De fato, a diferença econômica existente entre os sócios tidos como "de direito" e o sócio imputado pelo Fisco como "de fato", é notória e incontestável, bastando ver suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Pessoas Físicas juntadas aos autos. Ademais, o grande volume do numerário que transitou pela conta nominada pela própria recorrente como " EMPRÉSTIMO SÓCIO, planilhas 1 e 1A," vem complementar o raciocínio desenvolvido pelo Fisco. Junte-se a isso, o fato igualmente inconteste de que Fábio é sócio da holding Anapurus, que, por sua vez, é controladora da empresa Agatha, proprietária do imóvel no qual a recorrente exerce suas atividades, e tem-se o cenário de que o imputado seria muito mais que "só" o administrador profissional da empresa, como alegado no recurso, tudo concorrendo para solidificar a tese da Fiscalização de que sua participação seria, mesmo, de sócio da autuada, afastando, portanto, os "sócios" de direito JAMILTON PINTO VELOSO e GILMA DOS SANTOS PUREZA do pólo passivo, pelos motivos expostos. Quanto ao reclamo da defesa de que o fato de Fábio residir em local nobre de Salvador e os "sócios" Jamilton e Gilma em locais afastados não teriam relevância, é certo que tais pressupostos, enquanto tomados isoladamente podem não ter importância, porém quando se analisam quadros societários de empresas, é, no mínimo, óbvio, que pessoas com grande capacidade financeira (por isso empreendedores) residam em locais estratificadamente mais elevados socialmente (por essa razão, mais caros os imóveis ali construídos), invistam e participem dos riscos empresariais inerentes a tais atividades, que cidadãos não tão abastados economicamente e que, por isso mesmo moram em bairros e regiões mais simples, mais populares e mais modestos . Ou seja, este fato, tomado no contexto presente nos autos, tem relevância, sim, e é MAIS uma variável a comprovar que Fábio tem condições de ser sócio da empresa recorrente (embora formalmente seu nome não apareça) e, de outro lado, dificilmente, se não impossível, Jamilton e Gilma teriam este perfil, mais ainda quando se vê no Contrato Social da recorrente que o primeiro teria integralizado suas quotas em "moeda corrente" e no valor de R$ 900.000,00 (Termo às fls. 6124 reprodução parcial abaixo): Por todos os argumentos, ratifico o procedimento fiscal neste aspecto. (páginas 51 a 53 do Acórdão 1402-002.290 - grifei) Fl. 810DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 Com efeito, os elementos trazidos pela fiscalização evidenciam que quem efetivamente atuava como sócio da pessoa jurídica, inclusive recebendo valores a título de “empréstimo” era o Sr. Fábio Ramos Ribeiro, administrador da empresa para o qual era ocultada sua condição de sócio. As pessoas físicas identificadas como sócias do empreendimento não possuem qualquer renda ou patrimônio declarado na RFB. Ora, em conformidade com o entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso especial n.º 1.101.728, a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, a responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08). 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1101728/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009 - grifei) Como se depreende do julgado, para a aplicação do art. 135, III, do CTN necessária a demonstração de uma conduta dolosa do agente (no caso, dos sócios gerentes) com excesso de poderes ou infração à lei. Isso porque esse dispositivo traz a hipótese de responsabilidade pessoal apenas quando demonstrada alguma atitude dolosa contrária à lei de pessoas relacionadas à pessoa jurídica: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A aplicação desta hipótese de responsabilidade depende, portanto, da imputação de um ilícito que tenha sido cometido pela pessoa física, com dolo ou fraude. Esse é o entendimento que se depreende do referido julgado repetitivo, como se denota das manifestações posteriores proferidas no âmbito das primeira e segunda turmas do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO DA PESSOA Fl. 811DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 JURÍDICA ORIGINALMENTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO ATRIBUÍVEL AO SÓCIO, A FIM DE LHE IMPOR RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA DE TERCEIRO NA CDA. SIMPLES INADIMPLÊNCIA QUE NÃO EQUIVALE AOS ILÍCITOS PREVISTOS NO ART. 135 DO CTN. SÚMULA 430 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DIANTE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da comprovação da ausência de dolo do Sócio-Gestor, foi afastada a sua responsabilidade por dívidas tributárias da pessoa jurídica, impondo-se rejeitar a tese de ofensa ao art. 535 do CPC, que se funda na omissão do Tribunal de Origem por deixar de se manifestar expressamente sobre a presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão da Dívida Ativa, a teor do art. 204 do CTN, porquanto irrelevante na hipótese em análise. 2. Conforme se depreende da Súmula 430 do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do Sócio-Gerente. 3. No caso destes autos, esclareça-se, é inaplicável a orientação firmada sob o rito do art. 543-C do CPC no acórdão do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.4.2009 - de que, se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN -, porque no caso sob análise se considerou ilegítima a própria inclusão o Sócio na CDA, dada a ausência de ilícito atribuível à pessoa física, a fim de impor-lhe responsabilidade pelas dívidas da pessoa jurídica. 4. E pontue-se, por fim, que reexaminar os autos para concluir que a parte ora Recorrida não teria demonstrado a inocorrência de ilícito, nos termos do art. 135 do CTN, é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, a teor da orientação firmada na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 1268688/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016 - grifei) "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO SÓCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 135 DO CTN NÃO CARACTERIZADA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.101.728/SP. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Somente a existência de dolo no inadimplemento da obrigação configura infração legal necessária à efetivação da responsabilidade do sócio. REsp 1.101.728/SP, da relatoria do Min. Teori Zavascki, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC). 2. A alegada dissolução irregular da sociedade foi expressamente rechaçada pelo acórdão a quo, sendo certo que o alcance de entendimento diverso demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o enunciado sumular 07/STJ. 3. Ademais, a mera devolução do aviso de recebimento sem cumprimento não basta, por si só, à caracterização de que a sociedade foi irregularmente dissolvida. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1314562/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 04/02/2011) Atentando-se para o presente caso, vislumbra-se que a fiscalização aplicou a responsabilidade solidária prevista no referido artigo se respaldando em conduta fraudulenta do sócio oculto, que efetivamente se beneficiava das operações e administrava as atividade hoteleiras da pessoa jurídica, ainda que de forma oculta e sem demonstrar seu vínculo efetivo com a pessoa jurídica e sem incorrer com os riscos do negócio. Assim, restam cumpridos os requisitos para a responsabilidade solidária no presente caso da pessoa física FÁBIO RAMOS RIBEIRO. Nesse sentido se manifestou o Acórdão 1402-002.290, para quem igualmente haveriam as hipóteses do art. 124 do CTN para a responsabilidade das pessoas jurídicas: Fl. 812DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FABIO RAMOS RIBEIRO, AGATHA PATRIMONIAL S/A e ANAPURUS PATRIMONIAL S/A A responsabilização do Sr. FÁBIO RAMOS RIBEIRO está amparada nos arts. 124, inciso I e 135 da Lei nº 5.172, de 1966 CTN; as referentes às empresas AGATHA PATRIMONIAL S.A. e ANAPURUS PATRIMONIAL S/A foram feitas ao amparo do art. 124, inciso I, do mesmo CTN. Principio pela imputação feita a Fábio Ramos Ribeiro. Como dito atrás, se para fins de qualificação da multa de ofício entendi que a interposição de pessoas como sócias de direito da autuada (“laranjas”) não levaria à exasperação da penalidade, pelos motivos já expostos alhures, neste tópico, que cuida da imputação de responsabilidade a sócios de fato ou administradores da recorrente, minhas considerações são outras. Passo aos fatos. 1. Que o imputado Fábio participava de outra empresa (Anapurus) como sócio, é inconteste. 2. Que esta empresa, Anapurus, uma holding, era detentora de 100% do capital de outra holding patrimonial (Agatha) também não existem dúvidas. 3. Que esta última não só é a proprietária do imóvel no qual a recorrente exerce sua atividade operacional como a ela forneceu toda estrutura necessária para o funcionamento por trinta meses, igualmente é fora de dúvidas. 4. E que a esta empresa constam pagamentos vultosos no ano de 2010, também não há reparos. Pois bem, o liame de todas estas informações (muito claramente definidas pelo Fisco), mostra o entrelaçamento da Agatha, controlada integral de Anapurus que, por sua vez, tinha como um dos sócios, Fábio. Todos, indistintamente, por ação ou omissão, contribuindo para que duas pessoas sem condições financeiras, econômicas ou técnicas (tanto que não “administravam” a empresa da qual eram “sócias” e na qual “investiram um milhão de reais em espécie”) fossem nela colocadas, na verdade, como interpostas pessoas (“laranjas”) possibilitando a Agatha, a Anapurus e a Fábio Ramos Ribeiro manterem-se ocultos e usufruindo das vantagens que um negócio empresarial pode trazer, sem correr os riscos que este mesmo negócio pode apresentar. Em suma, apesar de não figurar oficialmente como sócias da autuada, as empresas AGATHA PATRIMONIAL S.A. e ANAPURUS PATRIMONIAL S/A estiveram envolvidas sistematicamente nas atividades da BAHIA STELLA HOTEL, quer seja no fornecimento de toda estrutura necessária para o seu funcionamento, sem contrapartida oficial no período mínimo de 30 meses carência conforme contrato quer seja através de seu controle operacional, sendo que, todos os envolvidos AGATHA, ANAPURUS E FÁBIO – ao contrário dos sócios constantes do contrato social beneficiaram-se das atividades desenvolvidas pela entidade, com o recebimento de recursos financeiros substanciais frequentes e sem causa comprovada. Porque, na exata medida em que a responsabilidade prevista no artigo 124, I, do CTN, exige interesse comum na situação que constitua o fato gerador, é necessário que todos os solidários encontrem-se no mesmo patamar e aptos, nas mesmas condições de usufruir dos resultados obtidos. É o que se vê nos autos. Neste caminhar, evidente a existência de estreita vinculação entre eles (Agatha é controlada integralmente por Anapurus que é controlada totalmente por Fábio e por Alexandro Ramos Ribeiro, provavelmente membro da mesma família), de modo que Fl. 813DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 estampada a situação abstrata prevista no artigo 124, ou seja, "pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". Veja-se a dicção do citado dispositivo: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Com isso, correto o enquadramento no artigo 124, I, do Estatuto Tributário. Lembre-se, ainda, que o art. 124 do CTN, ao determinar que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal não exige o exercício de qualquer atividade de gestão, bastando o dito “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Por outro lado, quanto ao responsável FÁBIO RAMOS RIBEIRO, além do art. 124, I, do CTN, tendo em vista as atividades de gerência exercidas no período da autuação, com violação à legislação vigente e ao contrato social (quando lançou mão de interpostas pessoas na constituição da sociedade), a responsabilidade solidária também encontra previsão no art. 135 do CTN. Mantenho a imputação a Fábio Ramos Ribeiro e às duas pessoas jurídicas citadas (Anapurus e Agatha), com base no artigo 124, I, do Estatuto Tributário. De outro giro, houve a inclusão do administrador Fabio como pessoalmente responsável pelo crédito tributário correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (artigo 135, do CTN): Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] II. os mandatários, prepostos e empregados; III. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Como exaustivamente se vê nos autos, inexistem dúvidas de que o imputado, Fábio, era o administrador pleno, máximo e único da empresa, gerindo-a com AMPLOS poderes, como atestam a procuração juntada aos autos (fls. 9789) e a ficha cadastral do Banco do Brasil S/A (fls. 6232), dentre outros documentos, o que, na mais simples das hipóteses, levao a assumir a responsabilidade pelos atos derivados de sua gestão, sejam eles os positivos, sejam aqueles com conotação negativa, posto que à frente da empresa. Portanto, correta a imputação de responsabilidade a Fábio Ramos Ribeiro com fulcro no artigo 135, do Códex. Por fim, quando à existência de “grupo econômico” feita pelo Fisco e rebatida veementemente pela defesa, socorro-me de decisão prolatada no âmbito do STJ: "para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico" (REsp 834044/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, 1a Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 15/12/2008). Fl. 814DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 Pois bem, todo o procedimento havido, desde a interposição de terceiros (“laranjas”), como as irregularidades detectadas pelo Fisco, com a lavratura dos autos de infração aqui discutidos, só seria possível se, de forma una e conjugada, as ações fossem realizadas com conhecimento, anuência e comando unificado e conjunto da controlada (Agatha), da sua controladora (Anapurus) e dos controladores desta, pelo menos na parte que toca ao imputado Fábio. Conforme manifestação do STJ: “A responsabilidade tributária (cujo principal escopo é facilitar o cumprimento da prestação pecuniária devida ao Fisco) tanto pode advir da prática de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137, do CTN), como também da realização de atos lícitos (artigos 129 ao 133, do CTN), sendo certo, contudo, que a sua instituição reclama o atendimento dos requisitos impostos pelo Codex Tributário, quais sejam: (i) a existência de previsão legal; (ii) a consideração do regime jurídico do contribuinte para fins de aferição da prestação pecuniária devida; e (iii) a existência de "vínculo jurídico entre o contribuinte e o responsável que permita a este cumprir sua função de auxiliar do Fisco no recebimento da dívida do contribuinte, sem ter seu patrimônio comprometido" (Octávio Bulcão Nascimento, in "Curso de Especialização em Direito Tributário: Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, pág. 818) (REsp 719350 / SC. Primeira Turma. Ministro Relator: Luiz Fux. DJe: 21/02/2011)”. Diante do assentado e com suporte nos documentos constantes do processo, dos fatos apurados pelo Fisco no curso da ação fiscal e nos dispositivos legais acima transcritos, utilizados pela Autoridade Fiscal para a responsabilização questionada, incontestável que os imputados beneficiaram-se das transferências financeiras efetuadas pela autuada, de forma continuada, sem apresentar a comprovação da sua causa, configurando o seu interesse na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, de modo que a responsabilidade tributária atribuída aos recorrentes decorrem de expressa determinação legal e não pode ser afastada. Neste sentido, VOTO POR MANTER a responsabilização apontada pelo Fisco e NEGO PROVIMENTO ao recurso (páginas 57 a 60 do Acórdão 1402-002.290 - grifei) Contudo, ainda que os elementos trazidos tenham sido suficientes para a manutenção no polo passivo da pessoa física FÁBIO RAMOS RIBEIRO, especificamente quanto ao art. 124, I, do CTN, não coaduno com o entendimento externado no acórdão para manter as pessoas jurídicas AGATHA PATRIMONIAL S.A. e ANAPURUS PATRIMONIAL S/A. Como delineado pela doutrina pátria, o dispositivo legal em questão consagra a chamada solidariedade de fato, quando duas ou mais pessoas realizam o mesmo fato gerador, possuindo, por conseguinte, interesse comum nessa situação. Na certeira lição da Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, em manifestação doutrinária sobre o art. 124, I, do CTN: (...) a expressão "interesse comum" não pode ser tomada como interesse econômico ou social. É fundamental que exista interesse jurídico comum que ocorre a partir de direito e deveres idênticos, entre pessoas situadas no mesmo pólo da relação jurídica. Em outras palavras, as pessoas que se encontram no mesmo pólo da regra Fl. 815DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 matriz de incidência ocupam a posição de contribuintes e não de responsáveis tributários. 1 (grifei) São igualmente claras as lições de Renato Lopes Becho em relevante estudo sobre o tema da responsabilidade tributária dos sócios, trazendo inclusive um exemplo da solidariedade de fato: Que é ter interesse comum no fato gerador? Parece-me ser quando há mais de uma pessoa ocupando o mesmo pólo da relação jurídica (agora não de natureza tributária). Especifiquemos melhor. Há situações econômicas em que mais de uma pessoa ocupa uma mesma posição em relação a outras. É o que ocorre na copropriedade. Quando houver mais de um proprietário (contribuinte), haverá solidariedade entre eles. 2 (grifei) Assim, para o enquadramento na regra do art. 124, I, do CTN, necessário que a fiscalização comprove a realização conjunta do fato gerador pelo autuado e correspondentes solidários, com uma verdadeira atuação negocial conjunta. Não basta, portanto, que seja verificado um mero interesse econômico no fato gerador 3 , mas sim um vínculo jurídico que implica na realização conjunta do fato descrito na lei (da hipótese tributária) por duas ou mais pessoas. Nesse sentido são as manifestações deste E. Conselho, como se depreende, a título exemplificativo, dos julgamentos da Câmara Superior, da 1ª Seção e desta Douta Turma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. (...) Recurso Especial do Procurador Provido. Recurso Especial do Contribuinte Negado. (Número do Processo 10680.015517/2008-19 Data da Sessão 14/06/2016 Relatora Adriana Gomes Rego Acórdão n.º 9101-002.349 - grifei) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A imputação de responsabilidade, com suporte no inciso I do art. 124 do CTN, é imprescindível se demonstre o interesse comum dos envolvidos na situação constitutiva do fato gerador. (...). (Número do Processo 1 SAMPAIO, Júnia Roberta Gouveia. A responsabilidade tributária nos grupos econômicos. In: MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito; MURICI Gustavo Lanna; RODRIGUES, Raphael Silva (Orgs.). O cinquetenário do código tributário nacional. v. 1. Belo Horizonte: D´Plácido, 2017. p. 584 2 BECHO, Renato Lopes. A Responsabilidade Tributária dos Sócios tem Fundamento Legal? RDDT 182, p.107, novembro/2010. 3 "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. 2. A pretensão da recorrente em ver reconhecido o interesse comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 21.073/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011 - grifei) Fl. 816DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 11516.723668/2013-68 Data da Sessão 09/08/2016 Relator Helio Eduardo de Paiva Araújo Nº Acórdão 1301-002.096 - grifei) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 06/02/2012 (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O interesse comum indicado no artigo 124, I do CTN, que obriga solidariamente as pessoas, não decorre do interesse econômico no resultado, assim entendido o proveito da situação que constituí o fato gerador, mas sim da solidariedade jurídica, que decorre da realização conjunta da situação que constitui o fato gerador. (...) Recursos voluntários e de ofício negados. (Número do Processo 10314.727087/2014-90 Data da Sessão 26/04/2016 Relator Jorge Olmiro Lock Freire Nº Acórdão 3402-003.010 - grifei) Atentando-se para o caso em tela, vislumbra-se que a fiscalização buscou comprovar a existência de interesse comum especificamente quanto à empresa AGATHA PATRIMONIAL S/A, buscando demonstrar que essa pessoa jurídica era uma sócia de fato da BAHIA STELLA, com pagamentos sem justificativa entre as empresas e a realização do mesmo objeto social. Assim consta no relatório fiscal, referendado no acórdão 1402-002.290 acima transcrito: Por outro lado, BAHIA STELLA HOTEL LTDA é dependente e controlada, de fato, por AGATHA PATRIMONIAL S/A porque o imóvel no qual se localiza e exerce suas atividades de hotelaria, bem como, suas instalações, são de propriedade da empresa AGATHA PATRIMONIAL S/A, adquiridos de MAR ATLANTICO ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ/Nº 05.486.528/000-36, por DAÇÃO EM PAGAMENTO de dívida no valor de R$ 1.520.000,00, conforme registro e averbação no Cartório do 7º Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas – Salvador- Bahia, cópia de certidão anexa. Haja vista também que, durante o ano-calendário de 2010, o contribuinte BAHIA STELLA HOTEL, fez diversos pagamentos a AGATHA PATRIMONIAL S/A, conforme descrito no item 1.4, acima, caracterizados como pagamentos sem causa. Concluindo, todos os indícios aqui apresentados evidenciam que se trata de um grupo econômico, onde as empresas estão claramente interligadas, cujas atividades são idênticas ou assemelhadas, conforme pode ser verificado pelos contratos sociais e alterações de cada uma delas, cópias anexas. (e-fls. 229/230 - grifei) Com isso, a fiscalização trouxe elementos para demonstrar que a empresa AGATHA PATRIMONIAL S/A teria interesse econômico nas operações da BAHIA STELLA. Contudo, não foi demonstrada a ocorrência do fato gerador de forma conjunta (aferir receita), ou algum esquema para a realização conjunta da situação que constitui o fato gerador. Ainda que possa ser admitida como um grupo econômico, no presente caso, as pessoas jurídicas não realizaram o fato gerador de forma conjunta. A fiscalização não demonstrou de que forma os fatos geradores do PIS e da COFINS objeto da presente autuação (aferir receita) seriam atribuíveis à empresa AGATHA PATRIMONIAL S/A. Nem mesmo à ANAPURUS PATRIMONIAL S/A, apenas mencionada no relato fiscal como integrante do grupo econômico da AGATHA PATRIMONIAL S/A: Além da pessoa física FABIO RAMOS RIBEIRO, acima mencionada, que como procurador detém amplos e irrestritos poderes para gerir os recursos da empresa BAHIA STELLA HOTEL, verifica-se que esta é parte de um grupo econômico composto, pelo menos, por mais duas empresas, a saber: AGATHA PATRIMONIAL S/A, CNPJ 07.596.615/0001-71 e ANAPURUS PATRIMONIAL S/A, CNPJ 10.930.448/0001- 68, esta última é controladora da primeira, tendo em vista que é proprietária de Fl. 817DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 100% de seu capital, conforme Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de AGATHA PATRIMONIAL S/A, realizada em 11 de março de 2010, registrada no Cartório do 12º Ofício de Notas da Comarca de Salvador – Bahia e na Junta Comercial do Estado da Bahia, em 23/03/2010, sob o nº 96990979, cópia anexa, quando seus dois únicos acionistas FÁBIO RAMOS RIBEIRO, CPF Nº 568.723.645-72 e ALEXANDRO RAMOS RIBEIRO, CPF Nº 641.170.735-91, aprovaram a aquisição de todas as ações de AGATHA PATRIMONIAL S/A por ANAPURUS PATRIMONIAL S/A, com a conseqüente conversão daquela em subsidiária integral dessa. (e-fl. 229 - grifei) Assim, para as duas pessoas jurídicas, considerando a presente autuação de PIS/COFINS, a fiscalização não trouxe qualquer fundamento fático ou jurídico válido para a aplicação do art. 124, I, do CTN, não evidenciando em qualquer momento de que forma as pessoas jurídicas teriam concorrido na ocorrência do fato gerador dos tributos aqui autuados. Assim, uma vez que a fiscalização não conseguiu demonstrar, com qualquer elemento concreto, a existência de interesse comum entre a Recorrente e as empresas AGATHA PATRIMONIAL S/A e ANAPURUS PATRIMONIAL S/A, suscetível a atrair a regra do art. 124, I, do CTN em relação à presente autuação, voto por excluir do polo passivo estas responsáveis solidárias, mantendo a responsabilidade solidária do Sr. FÁBIO RAMOS RIBEIRO. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos Recurso Voluntários para afastar a multa qualificada aplicada, reduzindo a multa de ofício para o percentual de 75% e afastar a responsabilidade solidária das pessoa jurídicas AGATHA PATRIMONIAL S/A e ANAPURUS PATRIMONIAL S/A. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator Designado. Fui designado para a redação do voto vencedor quanto à manutenção da multa qualificada aplicada e a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas AGATHA PATRIMONIAL S/A e ANAPURUS PATRIMONIAL S/A. Por concordar com seu teor, o colegiado adotou as razões de decidir do acórdão recorrido, com fulcro no art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99: Multa qualificada Fl. 818DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 54. Os impugnantes rechaçam a aplicação da multa qualificada de 150%, argumentando, em síntese, que o comportamento da autuada não se enquadra nas hipóteses elencadas nos arts. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Alega que quem apresenta sua escrituração contábil sem qualquer restrição, declara e parcela seus débitos não tem intenção de fraudar/e ou sonegar tributos. 54.1. A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, acerca do assunto: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 54.2 A situação fática do processo que originou a qualificação da multa consta do Termo de Verificação Fiscal: o contribuinte utilizou-se de interpostas pessoas, JAMILTON PINTO VELOSO e JILMA DOS SANTOS PUREZA como sócios da autuada, enquanto os fatos e circunstâncias do processo indicam que o sr. FÁBIO RAMOS RIBEIRO é o, ou um dos, verdadeiros donos do negócio. 54.2.1 Os impugnantes contestam o alegado, argumentando que o Sr. JAMILTON e a Sra. JILMA são sócios de fato e direito, que investiram em um negócio e que, sem tino comercial e experiência para geri-lo, contratou profissional experiente que o fizesse. 55. Constatou-se, ao longo da auditoria os seguintes fatos: • O pretenso sócio JAMILTON, em declaração apresentada ao fisco, informa que integralizou a sua participação na sociedade, no importe de R$900.000,00, em dinheiro, montante que conseguiu poupar oriundo de diversos negócios lícitos. • As declarações de Imposto de Renda apresentadas pelo Sr. JAMILTON ao fisco não tem qualquer informação acerca de rendimentos ou patrimônio e não exerce nenhuma atividade na empresa BAHIA STELLA HOTEL LTDA. • O Sr. FABIO RAMOS RIBEIRO detinha procuração com amplos poderes de gestão na BAHIA STELLA HOTEL LTDA, inclusive movimentação bancária. • Enquanto não foram identificadas saídas de numerário ao Sr. JAMILTON ou para a Sra. JILMA, foram identificados diversos lançamentos referentes a transferência de numerário ao Sr. FÁBIO RAMOS RIBEIRO. 55.1 Os fatos acima descritos indicam que JAMILTON e JILMA não são os reais sócios da empresa BAHIA STELLA HOTEL, senão por outras razões, eles não detêm ou detiveram disponibilidade econômica para "investir" em empreendimento desta envergadura. Considerando todos os fatos identificados no curso do procedimento, constata-se que todas as atividades de gestão foram exercidas pelo Sr. FÁBIO RAMOS RIBEIRO que, Fl. 819DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 inclusive recebia da empresa em questão significativo numerário, bem superior ao constante do contrato de prestação de serviços apresentado ao fisco. 56. Enfim, no caso específico deste processo, constata-se que os sócios que constavam do Contrato Social são pessoas interpostas por terceiros. Este fato, por si só já comprova a fraude cometida pelos agentes; os demais fatos apontados pelo fisco que culminaram na lavratura do auto de infração em análise indicam que a fraude cometida objetivava impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo fisco. E ainda, considerando os atos identificados no transcorrer do processo, também constata-se o ajuste doloso de diversas pessoas, naturais e jurídicas, nos procedimentos executados para evitar ou diferir o pagamento dos impostos e contribuições devidos. 57. Desta feita, diferente do alegado pelos impugnantes, a presença da fraude, sonegação e do conluio podem ser observadas ao longo de todo o procedimento, de modo que, a multa qualificada aplicada pelo fisco está em total acordo com as disposições contidas na legislação vigente. [...] Responsabilidade Solidária 61. Os impugnantes contestam a responsabilização solidária efetuada pelo fisco, argumentando que, os procedimentos adotados pela autuada são corriqueiros no ramo de atividade exercida, e que o fisco não comprovou as condutas de abusos, excessos, ou infrações à lei , estatuto ou contrato social, fundamentais para a responsabilização. 62. A responsabilização do Sr. FÁBIO RAMOS RIBEIRO está amparada nos arts. 124, inciso I e 135 da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN; as empresas AGATHA PATRIMONIAL S.A. e ANAPURUS PATRIMONIAL S/A foram responsabilizadas ao amparo do art. 124, inciso I, do mesmo CTN. 63. Os dispositivos legais apontados pelo fisco: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I. as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; [...] Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] II. os mandatários, prepostos e empregados; III. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 63.1 O art. 124 do CTN determina que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; acrescente-se que, a responsabilidade atribuída pelo art. 124 independe de qualquer atividade de gestão, basta o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; no presente caso, o interesse em questão está plenamente comprovado com o recebimento de recursos financeiros sem causa comprovada. Fl. 820DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 63.1.1 Cabe ressaltar que, apesar de não figurar oficialmente como sócias da autuada, as empresas AGATHA PATRIMONIAL S.A. e ANAPURUS PATRIMONIAL S/A estiveram envolvidas sistematicamente nas atividades da BAHIA STELLA HOTEL, quer seja no fornecimento de toda estrutura necessária para o seu funcionamento, sem contrapartida oficial no período mínimo de 30 meses - carência conforme contrato - quer seja através de seu controle operacional, sendo que, todos os envolvidos - AGATHA, ANAPURUS E FÁBIO – ao contrário dos sócios constantes do contrato social - beneficiaram-se das atividades desenvolvidas pela entidade, com o recebimento de recursos financeiros substanciais freqüentes e sem causa comprovada. 63.2 Por outro lado, quanto ao responsável FÁBIO RAMOS RIBEIRO, além do art. 124 do CTN, tendo em vista as atividades de gerência exercidas no período da autuação, com violação à legislação vigente e ao contrato social quando utiliza-se de interpostas pessoas na constituição da sociedade, a responsabilidade solidária também encontra previsão no art. 135 do CTN. 63.3 Diante dos documentos constantes do processo, dos fatos apurados pelo fisco no curso da ação fiscal e os dispositivos legais acima transcritos, utilizados pelo fisco na responsabilização questionada, não há como afastar a responsabilidade solidária dos impugnantes que, incontestavelmente beneficiaram-se das transferências financeiras efetuadas pela autuada, de forma continuada, sem apresentar a comprovação da sua causa, configurando o seu interesse na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal – a responsabilidade tributária atribuída aos impugnantes são decorrentes de expressa determinação legal e não pode ser afastada. Ao contrário do entendimento da i. Conselheira relatora, entendemos que a fiscalização demonstrou a existência de interesse comum entre a Recorrente e as empresas AGATHA PATRIMONIAL S/A e ANAPURUS PATRIMONIAL S/A, suscetível a atrair a regra do art. 124, I, do CTN em relação à presente autuação. Toda a subtração de tributos apurada no procedimento fiscal beneficiou todos os envolvidos na operação, inclusive as empresas acima identificadas, que eram as controladoras da Recorrente. A fiscalização identificou pagamentos efetuados pela Recorrente sem causa à empresa Agatha Patrimonial, configurando a vinculação entre os fatos apurados e a subtração de tributos à empresa responsável solidária. Destaca-se que a outra empresa, Anapurus Patrimonial, adquiriu todas as cotas da empresa Agatha Patrimonial, vinculando-a às operações anteriores. Consta do Relatório Fiscal (fls.223 a 232): 1.4 – “Agatha Patrimonial” Nesta conta do ativo, código 1.03.01.01.11.01, são registrados lançamentos a débito no total de R$ 4.259.152,09, no período de agosto a dezembro de 2010, as contrapartidas são todas a crédito de BANCOS – Bradesco ag. 3173-9 c/c 58366-9 e Banco Real c/c 0014326-3 (um lançamento), conforme podem ser verificados no Razão contábil do contribuinte, Planilha nº 1.4, extraída do sistema SPED anexa. O montante acima se configura como pagamentos sem causa e não devidamente comprovadas as operações a que se referem. Visto que não foram apresentados documentos idôneos, da época, que pudesse comprovar ou justificar os referidos pagamentos. Haja vista os esclarecimentos apresentados em resposta aos termos de intimação recebidos pelo contribuinte anexos. [...] Além da pessoa física FABIO RAMOS RIBEIRO, acima mencionada, que como procurador detém amplos e irrestritos poderes para gerir os recursos da empresa BAHIA STELLA HOTEL, verifica-se que esta é parte de um grupo econômico composto, pelo menos, por mais duas empresas, a saber: AGATHA PATRIMONIAL S/A, CNPJ Fl. 821DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-007.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.728934/2014-93 07.596.615/0001-71 e ANAPURUS PATRIMONIAL S/A, CNPJ 10.930.448/0001-68, esta última é controladora da primeira, tendo em vista que é proprietária de 100% de seu capital, conforme Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de AGATHA PATRIMONIAL S/A, realizada em 11 de março de 2010, registrada no Cartório do 12º Ofício de Notas da Comarca de Salvador – Bahia e na Junta Comercial do Estado da Bahia, em 23/03/2010, sob o nº 96990979, cópia anexa, quando seus dois únicos acionistas FÁBIO RAMOS RIBEIRO, CPF Nº 568.723.645-72 e ALEXANDRO RAMOS RIBEIRO, CPF Nº 641.170.735-91, aprovaram a aquisição de todas as ações de AGATHA PATRIMONIAL S/A por ANAPURUS PATRIMONIAL S/A, com a conseqüente conversão daquela em subsidiária integral dessa. Por outro lado, BAHIA STELLA HOTEL LTDA é dependente e controlada, de fato, por AGATHA PATRIMONIAL S/A porque o imóvel no qual se localiza e exerce suas atividades de hotelaria, bem como, suas instalações, são de propriedade da empresa AGATHA PATRIMONIAL S/A, adquiridos de MAR ATLANTICO ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ/Nº 05.486.528/000-36, por DAÇÃO EM PAGAMENTO de dívida no valor de R$ 1.520.000,00, conforme registro e averbação no Cartório do 7º Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas – Salvador-Bahia, cópia de certidão anexa. Haja vista também que, durante o ano-calendário de 2010, o contribuinte BAHIA STELLA HOTEL, fez diversos pagamentos a AGATHA PATRIMONIAL S/A, conforme descrito no item 1.4, acima, caracterizados como pagamentos sem causa. Concluindo, todos os indícios aqui apresentados evidenciam que se trata de um grupo econômico, onde as empresas estão claramente interligadas, cujas atividades são idênticas ou assemelhadas, conforme pode ser verificado pelos contratos sociais e alterações de cada uma delas, cópias anexas. Diante do exposto, o colegiado manteve a multa qualificada aplicada e a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas AGATHA PATRIMONIAL S/A e ANAPURUS PATRIMONIAL S/A. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 822DF CARF MF

score : 1.0
7998265 #
Numero do processo: 16004.001171/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicandolhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-007.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicandolhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16004.001171/2008-11

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6099157

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-007.165

nome_arquivo_s : Decisao_16004001171200811.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16004001171200811_6099157.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7998265

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649015738368

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-26T01:14:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-26T01:14:39Z; Last-Modified: 2019-11-26T01:14:39Z; dcterms:modified: 2019-11-26T01:14:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-26T01:14:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-26T01:14:39Z; meta:save-date: 2019-11-26T01:14:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-26T01:14:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-26T01:14:39Z; created: 2019-11-26T01:14:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2019-11-26T01:14:39Z; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-26T01:14:39Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16004.001171/2008-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-007.165 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 07 de novembro de 2019 RReeccoorrrreennttee FRIGORIFICO CAROMAR LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicandolhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 11 71 /2 00 8- 11 Fl. 401DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001171/2008-11 passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório FRIGORIFICO CAROMAR LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-32.049/2011, às e-fls. 265/283, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados destinadas a outras entidades e fundos – terceiros (INCRA, SENAI, SEBRAI E SESI), em relação ao período de 06/2003 a 10/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 59/73 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.181.783-8. Conforme consta do Relatório Fiscal, a empresa deixou de recolher as contribuições a seu cargo, apuradas conforme documentos apresentados: folhas de pagamento e GFIP. A contribuição descontada dos segurados com relação aos fatos geradores relativos ao presente AI foram devidamente recolhidas. Fl. 402DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001171/2008-11 Discorre acerca da operação "Grandes Lagos" desencadeada pela Polícia Federal tendo como objeto a obtenção de provas de ilícitos praticados por organização constituída com objetivo de sonegar tributos e eximir os titulares de fato de suas responsabilidades trabalhista e previdenciária. Prossegue relatando a existência do "Núcleo Mozaquatro", indicando as pessoas físicas e jurídicas que o integravam, reportando-se aos Anexos I e II, nos quais apresenta os fatos e documentos que caracterizam o grupo em questão. Com base na análise da documentação a qual teve acesso a fiscalização, constatou-se a existência de grupo econômico de fato formado pelas empresas: Frigorífico Caromar Ltda, Nogueira e Poggi Ltda, Pedretti e Magri Ltda, Coferfrigo ATC Ltda, Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda, Comercial de Carnes Boi Rio Ltda, Friverde Indústria de Alimentos Ltda, Frigorífico Mega Boi Ltda, Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda, Transverde Produtos Alimentícios Ltda, Indústrias Reunidas CMA Ltda, CM4 Participações Ltda, e Wood Comercial Ltda, além das pessoas físicas João Pereira Fraga, Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro e Patrícia Buzolin Mozaquatro. Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em relação a todas essas pessoas jurídicas e físicas, encontrando-se nos autos cópias dos referidos termos e dos comprovantes de recebimento dos mesmos pelos interessados. Tece considerações acerca da solidariedade existente entre empresas integrantes do grupo econômico, citando a legislação atinente. Finaliza mencionando os elementos que integram o AI, os demais AI lavrados, a caracterização, em tese, de ilícito de natureza penal. Afirma que foram enviadas cópias do AI aos sujeitos passivos solidários, assegurando-lhes o exercício do direito de defesa. Integra a autuação o Anexo I no qual a fiscalização tece considerações inúmeras acerca das empresas ostensivas do "Grupo Mozaquatro" (empresas formalmente constituídas pelos membros da família Mozaquatro); das plantas frigoríficas utilizadas pelo grupo; das empresas constituídas por interpostas pessoas com o objetivo de fornecer a mão-de-obra de que o grupo necessitava. Discorre detalhadamente sobre cada empresa integrante do grupo, inclusive o Frigorífico Caromar, e pessoas físicas vinculadas às mesmas, além da caracterização do grupo econômico e da solidariedade existente entre as empresas que o integram, procedendo-se, ainda, ajuntada de inúmeros documentos totalizando referido anexo 12 (doze) volumes. O Anexo II igualmente é composto por inúmeros documentos, tomando corpo em 21 (vinte e um) volumes, trazendo ao final o relatório denominado "VINCULAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS NO GRUPO ECONÔMICO DE FATO - 'GRUPO MOZAQUATRO'", no qual são relacionados numerosos elementos probatórios que demonstram a vinculação entre as diversas empresas consideradas integrantes do grupo em questão, bem como, das pessoas físicas abrangidas pelo contexto fático. Os sujeitos passivos (Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústria Reunidas CMA Ltda, CM4 Participações Ltda e João Pereira Fraga – espólio), regularmente intimados, apresentaram impugnações, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Fl. 403DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001171/2008-11 Regularmente intimados e inconformados com a Decisão recorrida, os sujeitos passivos, apresentaram Recursos Voluntários, às e-fls. 320 e seguintes, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Recurso de João Pereira Fraga (espólio – representado por João Adson fraga) Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ, in verbis: A empresa Cofercarnes foi constituída pelo Sr. João Pereira e sua esposa, a qual, após a separação do casal, transferiu suas quotas equivalentes a 50% à Alfeu Mozaquatro, que colocou as mesmas em nome da empresa CM4 Participações Ltda. O Sr. Alfeu impôs o arrendamento do imóvel industrial à Coferfrigo, mediante aluguel mensal de R$ 15.000,00, sendo que foi confidenciado pelo Sr. João Pereira ao inventariante, que embora tal pessoa jurídica estivesse em nome de Valter Francisco Rodrigues Júnior, havia fortes suspeitas de que pertencia ao Sr. Alfeu, dado o interesse que demonstrava. O Sr. Alfeu tinha temperamento explosivo, havendo comentários sobre a existência de "capangas" e ameaças, tendo a sociedade durado exatos 08 meses, terminando brigados os sócios, sendo o Sr. João arrolado como principal testemunha de acusação nos processos movidos em relação aos Srs. Alfeu e seus filhos Marcelo e Patrícia (nesse ponto, discorre sobre as desavenças entre João e Alfeu, classificando-os como "inimigos mortais"). Depois, a ex-esposa do Sr. João recomprou a participação da CM4 na empresa Cofercarnes, foi feita a redivisão das quotas (ficando o Sr. João com 90%) sendo a parte restante posteriormente vendida pela ex-esposa do Sr. João ao Sr. Jéferson César Gonçalves Resende. Quando vencido o contrato de arrendamento (prazo de 24 meses), não foi desocupado o imóvel, sendo que em 30/11/2006, após toda sorte de bate bocas e ameaças, a arrendatária Coferfrigo procedeu a desocupação, restituiu as chaves e levou consigo a documentação fiscal e contábil relativa à sua movimentação, sem pagar os alugueres vencidos que estavam em aberto. O Sr. João Pereira não mantinha relação mercantil com o grupo Mozaquatro [seguem-se relatos individualizados para cada empresa do grupo: Pedretti e Magri, Nogueira e Poggi, Friverde, Frigorífico Mega Boi, Comercial Reis, Wool (Wood) Comercial, Frigorífico Caromar e Coferfrigo]. Quanto à Coferfrigo, ressalta que houve apenas o arrendamento já citado. Existem inúmeros estabelecimentos desta empresa, sendo impossível atribuir a responsabilidade de todos eles pelo arrendamento por curto período de um imóvel a uma de suas filiais. O Sr. João não tinha o menor conhecimento e não participava das empresas do grupo Mozaquatro, e imputar-lhe a responsabilidade por todas as dívidas dessas empresas, antes e após o desfazimento da sociedade, é o mesmo que dizer que o Sr. João teria sido sócio do curtume, dos aviões, carrões, fazendas, imóveis, empresas e lucros obtidos pelo Sr. Alfeu, devendo este, com seus filhos, arcar com as conseqüências de seus atos, excluindo-se a responsabilidade imputada ao Sr. João. Ocorreu a decadência para o período anterior a 11/2003, aplicando-se o disposto no artigo 150, § 4o . do Código Tributário Nacional - CTN. Não foi explicada a origem das importâncias lançadas, não sendo elencados os segurados cujas remunerações foram admitidas como base de cálculo das contribuições lançadas, não se demonstrando vínculo empregatício entre os funcionários das empresas anunciadas e a Cofercarnes, da qual o Sr. João era verdadeiramente proprietário e qual a Fl. 404DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001171/2008-11 responsabilidade deste quanto às empresas mencionadas. Carente de precisão e clareza, é nula a autuação e o termo de solidariedade que ofendem o direito de defesa. Houve cerceamento de defesa quando da entrega ao inventariante do Sr. João apenas um CD-R, impossibilitando-lhe de ver ou manipular os documentos que embasam o Termo de Sujeição Passiva e resultaram no lançamento por presunção. As empresas integrantes do grupo Mozaquatro declararam espontaneamente e no prazo, toda movimentação fiscal e contábil em seu nome mediante a entrega das devidas DCTF e declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não podendo a responsabilidade ser estendida ao Sr. João por força do disposto no artigo 135, III do CTN, que não foi diretor, gerente ou representante de tais empresas. Não houve a comprovação individual dos vínculos empregatícios entre as partes, pressuposto para que fosse feita a desconsideração da personalidade jurídica. Possui eficácia limitada a norma contida no artigo 116, parágrafo único do CTN, não servindo como fundamento da autuação. Com o contrato de arrendamento, a empresa Cofercarnes paralisou suas atividades, tendo sua inscrição estadual definitivamente cancelada, necessitando requerer outra inscrição em 2007 com a rescisão do arrendamento. Assim, o Sr. João não esteve estabelecido no período de 15/10/2004 ao início de 2007, não podendo responder pelos débitos que lhe são atribuídos (transcreve jurisprudência que trata da não ocorrência da responsabilidade por sucessão). Os auditores agiram por presunção, atribuindo a responsabilidade solidária com base em suposições, não restando provada a participação do Sr. João nas empresas do grupo Mozaquatro, nem que seria solidariamente responsável. Alfeu Crozato Mozaquatro, Patricia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Industrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda, apresentaram recurso em conjunto, também repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: ...alega, em síntese, que a autuação é inconsistente quanto à responsabilização dos impugnantes, baseando-se em prova ilícita, nula de pleno direito, posto que não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, violando o princípio da presunção de inocência, além do órgão autuador não ter produzido prova da responsabilidade na fase administrativa, ônus que lhe competia. Afirma que a prova emprestada, para ter validade, tem que ser produzida em outro processo no qual sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, destacando a necessidade que estes corolários constitucionais sejam observados "no processo onde ela foi produzida", sendo o inquérito policial peça meramente informativa e não probatória, não podendo servir de prova exclusiva para reconhecer a responsabilidade dos impugnantes. Prossegue arguindo que não se pode exigir que o contribuinte prove que não praticou atos que acarretam sua responsabilidade, os quais não ocorreram, não sendo a presunção de legitimidade do lançamento suficiente para transferir ao contribuinte a maior carga probante dos fatos. Por fim, requerem o conhecimento e provimento dos recursos, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 405DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001171/2008-11 Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por serem tempestivos, conheço dos recursos e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Prega as recorrentes que o lançamento, no aspecto da responsabilidade solidária é inconsistente e baseia-se em prova ilícita, nula de pleno direito, posto que não foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelas recorrentes, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo etc, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Fl. 406DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001171/2008-11 Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Especificamente quanto ao aspecto da responsabilidade dos solidários aqui elencados, esse tema já foi analisado por este Tribunal, uma vez que o procedimento ensejou outras autuações já julgadas, consoante restou muito bem explicitado no voto condutor do Acórdão n° 2302-002.171, da lavra do Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: Quanto à alegação de que a responsabilidade dos devedores solidários Baseou-se em prova ilícita, por não ter sido submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, também não lhe confiro razão. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que a responsabilidade solidária das pessoas arroladas no presente Auto de Infração decorreu, única e exclusivamente, da constatação pela fiscalização da existência de grupo econômico de fato. Cumpre trazer à balha que, no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras. (...) Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto da solidariedade tributária não se confunde com o da subsidiariedade, eis que excluiu expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem. Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das partes, ou diretamente de disposição legal, como é o presente caso. Nesse viés, com fundamento de validade nos dispositivos constitucional e legal revisitados, o legislador ordinário honrou dispor no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 que as empresas integrantes de grupo econômico, de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias inseridas na Lei de Custeio da Seguridade Social. (...) Registre-se, por relevante, que a jurisprudência pátria, hodiernamente, evoluiu de uma interpretação meramente gramatical do §2° do art. 2° da CLT para o reconhecimento do grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. Admite, portanto, mesmo nas ordens do Poder Judiciário, a configuração de grupo econômico de fato, também denominado "grupo composto por coordenação", em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento independente do controle jurídico, com base apenas na organização comum da atividade econômica, conforme dessai dos julgados a seguir ementados, perfeitamente aplicáveis ao caso em apreciação: (...) Fl. 407DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001171/2008-11 O grupo econômico de fato se caracteriza, portanto, pela reunião de várias pessoas, físicas ou jurídicas, cada uma com personalidade jurídica e patrimônio formalmente distintos e próprios, que combinam efetivamente recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou para participar de atividades ou empreendimentos comuns, conforme assim preconizado no inciso I do art. 124 do CTN. No caso da responsabilidade solidária de fato prevista no inciso I do art. 124 do CTN, assentado que a expressão interesse comum utilizada pelo legislador acomoda um conceito jurídico indeterminado, mostra-se alvissareiro procedermos a uma exegese mais atenta do texto legal de molde a se determinar o real conteúdo e o alcance da norma in abstrato. Autores de nomeada de há muito prelecionam que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam os “sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”. A respeito do tema, o eminente Paulo de Barros Carvalho (in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) fez verter sucintas palavras, não obstante profícuas, conforme se vos seguem: “... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art. 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador”. Na mesma linha de raciocínio segue o escólio de Rubens Gomes de Sousa sobre a matéria, em sua renomada obra Compêndio de Legislação Tributária, Edições Financeiras, 3ª ed., pag. 67, in verbis: “São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem a tributação". O entendimento acima esposado não se atrita com o magistério do mestre Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, Ed. Melhoramentos, 27ª edição, 2006, p.165), que preleciona: “... o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação, cuja presença cria a solidariedade, não é um interesse meramente de fato, e sim um interesse jurídico. Interesse que decorre de uma situação jurídica”. (...) Não procede, portanto, a alegação de que o Auto de Infração tenha se baseado em prova ilícita. Ele decorre de regular procedimento de fiscalização, autorizado mediante MPF, tendo sido o próprio sócio gerente da empresa notificado do início do procedimento fiscal ao assinar o TIAF a fls. 22/24 e TIAD a fls. 25/27. No caso vertente, os fatos concretos e documentos que caracterizam o Grupo Econômico ora em debate encontram-se descritos, de maneira bem detalhada no Relatório de Fl. 408DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001171/2008-11 Grupo Econômico que integra o Auto de Infração nº 37.181.7811, objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 16004.001170/200877, compondo um conjunto de dois anexos formados por 33 volumes, comportando quase 5.000 (cinco mil) páginas de relatórios e documentos comprobatórios. Destacamos abaixo alguns excertos do mencionado Relatório de Grupo Econômico: Em 14/09/2006, a Polícia Federal instaurou Inquérito Policial n° 200008/ 06, para investigação dos fatos que chegaram ao seu conhecimento sobre organizações criminosas estabelecidas na região de Jales SP para a prática de crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita e sonegação fiscal previdenciária e estelionato contra a Fazenda Pública. Após exaustiva investigação, houvese por constituído o processo n° 2006.61.24.0003631, procedendose à representação ao Poder Judiciário para a expedição dos mandados de busca e apreensão em locais suspeitos com o intuito de obter provas dos ilícitos praticados, deflagrando a operação denominada "GRANDES LAGOS", executada pela autoridade policial federal em 05/10/2006, prosseguindose com o interrogatório dos envolvidos e depoimento de testemunhas, juntados no anexo I DO GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO. Segundo as informações coligidas pela Policia Federal, apurouse que o NÚCLEO MOZAQUATRO, orquestrado por Alfeu Crozato Mozaquatro , com a participação ativa de seus filhos Marcelo Buzolin Mozaquatro e Patrícia Buzolin Mozaquatro, além de coadjuvantes, dentre eles: João Pereira Fraga, Djalma Buzolin e Maria Elisa Lima Braga; bem como da colaboração expressiva de César Luis Menegasso, da Organização Contábil União de Tanabi, tinha como objetivo sonegar tributos e evitar demanda judicial de natureza fiscal e trabalhista mediante a criação de empresas "de fachada”, cujos sócios eram arregimentados para serem, no jargão policial "laranjas”, de modo a proteger de sequestros nas execuções fiscais, o patrimônio dos verdadeiros sócios e das empresas lícitas em seu nome (plantas e instalações frigoríficas em São José do Rio Preto, FernandópolisSP e Campina VerdeMG), com uso de dissimulados e precários contratos de arrendamento. II. DA DEMANDA JUDICIAL E OS PROCEDIMENTOS FISCAIS. Em seguida, o Poder Judiciário Federal em Jales expediu ofícios requisitórios ao fisco (Receita Federal e Receita Previdenciária) para fiscalizar os contribuintes as pessoas jurídicas e físicas envolvidas no esquema de sonegação, dando origem aos procedimentos de busca e retenção de documentos e arquivos magnéticos com informações contábeis e fiscais; trabalhistas e previdenciárias, necessárias à constituição dos créditos. Concomitantemente, em 08/11/2006, a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo, com seus agentes fiscais de renda, também efetuaram a busca e apreensão dos documentos e arquivos magnéticos, deflagrando a operação denominada "Tresmalho". A fiscalização previdenciária, à época, ligada à Secretaria da Receita Previdenciária, procedeu em 08/11/2006, à retenção dos elementos colhidos no endereço, através da lavratura de Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos AGD. A Secretaria da Fazenda Estadual em São José do Rio Preto, que mesmo antes da Operação Grandes Lagos, já cooperava com o fisco previdenciário no fornecimento de dados informatizados do Sintegra, movimentação mensal das entradas e saídas de mercadorias, principalmente, sobre as operações de comercialização dos produtos rurais (bovinos adquiridos para abate) e, na troca de informações, disponibilizou também ao Fisco Federal o acesso ao material apreendido na operação "Tresmalho". Posteriormente, atendendo a solicitação do fisco federal com instauração do Processo n° 2007.61.24.0012673, a Justiça Federal em Jales expediu novos mandados de busca e apreensão executados em 05/10/2007, um, na Rua Coronel Joaquim da Cunha n° 445, Fl. 409DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001171/2008-11 Centro de Tanabi SP, endereço comercial da Organização Contábil União e da União Pratic Informática Ltda e o outro, no Mini Distrito Industrial de Monte Aprazível SP, na Rua José Pedro Bassan n° 1.000, onde se encontram as empresas lícitas (ostensivas) da Família Mozaquatro, a CM4 Participações Ltda e as Indústrias Reunidas CMA Ltda. Em 02/03/2007, a Justiça Federal – 24ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no Processo n° 2007.61.24.0002606, deferiu a quebra do sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas, do período de 2002 a 2006, determinando às instituições financeiras o fornecimento de documentos e informações solicitados pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto. Doc. fls. 1.784 a 1.793. [...] 1.3. DO NÚCLEO MOZAQUATRO: Segundo informações colhidas na investigação e nos documentos examinados pela fiscalização, o NÚCLEO MOZAQUATRO, já detalhado no Anexo I GRUPO ECONÔMICO DE FATO GRUPO MOZAQUATRO sob o comando principal de Alfeu Crozato Mozaquatro é formado pelas empresas: EMPRESAS LÍCITAS (ostensivas): cujo quadro social é formado pela Família Mozaquatro: · CM4 Participações Ltda. · Indústrias Reunidas CMA Ltda. · CMA Indústria de Subprodutos Bovinos Ltda · M4 Logística Ltda. UNIDADES FRIGORIFICAS: empresas criadas dentro das plantas frigoríficas (pertencentes aos Mozaquatro) com uso de interpostas pessoas como sócias e sob "contrato de arrendamento". · Frigorífico Boi Rio Ltda. · Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda. · Coferfrigo ATC Ltda · Cofercarnes Coml.Fernandópolis de Carnes Ltda. · Friverde Indústria de Alimentos Ltda EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS: empresas locadoras de mão de obra criadas com o uso de interpostas pessoas como sócias, para atender exclusivamente as unidades frigoríficas e o curtume. · Frigorífico Caromar Ltda · Wood Comercial Ltda · Nogueira & Poggi Ltda · Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda. · Pedretti & Magri LtdaEPP · Frigorifico Mega Boi Lida · Transverde Transportes Ltda EMPRESAS NOTEIRAS criadas para fornecer notas fiscais. · Comércio de Carnes Boi Rio Ltda · Pereira & Pereira Comercio de Carnes Ltda. Notas: (1) A planta frigorifica COFERCARNES de Fernandópolis foi utilizada como filial da Coferfrigo ATC Lida. (2) A COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS foi criada para fornecer mão de obra exclusiva às Indústrias Reunidas CMA Ltda. (3) A filial CNPJ n° 04.352.222/001015 da Coferfrigo ATC sucedeu o Frigorifico BOI RIO, em São José do Rio Preto. (4) A filial CNPJ nº 04.352.222/000205 da Coferfrigo ATC sucedeu a DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUÍS, na planta Mozaquatro de Fernandópolis SP. Elucidativa mostra-se, igualmente, a resenha extraída do Relatório da Policia Federal que trata dos “cabeças ou chefes” do grupo: Fl. 410DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001171/2008-11 Os "cabeças" ou "chefes" são, a um só tempo, os "donos" do negócio, seus mentores intelectuais e os principais beneficiários do esquema. Gozam de ampla autonomia de decisão e dão a palavra final nos negócios lícitos e ilícitos do grupo que comandam. O Grupo dos "Noteiros" tem apenas um chefe, que é (...). Já o Grupo Mozaquatro tem quatro: Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e João Pereira Fraga. É nítida, no entanto, a ascendência do primeiro sobre os demais, em que pese todos serem proprietários dos negócios da quadrilha e gozarem de autonomia decisória no subgrupo que comandam. Marcelo e Patrícia, por exemplo, gozam de autonomia sobre a empresa Friverde; João Pereira Fraga decide sobre os negócios da empresa Coferfrigo de Fernandópolis. Ambas são empresas colocadas em nome de "laranjas". Apesar de todos serem considerados "cabeças", Alfeu coordena as atividades, ao passo que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que todos têm em comum é o fato de serem os donos do empreendimento e os principais beneficiários das fraudes, como já mencionado. Do exame da documentação coligida aos autos pela fiscalização avulta existir entre o Autuado e os demais devedores solidários não apenas um mero interesse econômico, mas, com precisão, um interesse jurídico, haja vista que todas as pessoas físicas e jurídicas arroladas pela fiscalização envidaram esforços significativos na atividade empresarial comum do grupo, e na realização da situação jurídica que constitui o fato gerador da obrigação principal objeto deste lançamento, de onde se extrai a solidariedade entre eles, por força do preceito inscrito no inciso I do art. 124 do CTN. Nessas circunstâncias, são solidárias as pessoas que realizaram conjuntamente a situação que constitui o fato gerador, ou as que, em comum com outras pessoas, possuam relação econômica com o ato, fato ou negócio que deu origem à tributação, a teor do inciso I do art. 124 do CTN. Concluiu a fiscalização, com acerto, que a situação assim retratada caracterizava- se grupo econômico de fato, em razão da existência de interesse comum na construção e situação que constituiu os fatos geradores das contribuições previdenciárias patronais em destaque, sendo então o lançamento lavrado não somente em nome do Frigorífico Caromar ltda, mas, também, por solidariedade passiva tributária, em nome das demais pessoas consignadas nos Termos de Sujeição Passiva Solidária do Processo Administrativo Fiscal. Não procede, portanto, a alegação de que o Auto de Infração tenha se baseado em prova ilícita. Ele decorre de regular procedimento de fiscalização, autorizado mediante MPF, tendo sido o próprio sócio gerente da empresa notificado do início do procedimento fiscal ao assinar o TIAF e TIAD. Ademais, no mesmo sentido, em julgamento de NFLD decorrente do mesmo procedimento fiscal, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, entendeu pela existência do grupo econômico no voto condutor do Acórdão n° 2401-002.996, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/09/2003 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei 8212/91, nos termos do art. 30, IX.” Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Fl. 411DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001171/2008-11 Neste diapasão, afasto a preliminar. DA DECADÊNCIA O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi lavrada considerando o prazo de dez anos para a Seguridade Social constituir seus créditos, nos termos do que estabelecia o art. 45 da Lei n° 8.212/91: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que Fl. 412DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001171/2008-11 somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs Fl. 413DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001171/2008-11 expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62-A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Fl. 414DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001171/2008-11 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento das contribuições, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. In casu, porém, despiciendas maiores elucidações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela inexistência de antecipação de pagamento relativamente as competências eventualmente abarcadas pelo prazo decadencial do artigo 150, § 4° do CTN. Na esteira dessas considerações, não vislumbrando a ocorrência de recolhimentos - antecipação de pagamento, fato relevante para aplicação do instituto da decadência nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar, é de se manter a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial inscrito no artigo 173, inciso I do CTN. Assim, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 30/12/2008 com a devida ciência da contribuinte, não há que se falar em decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN. Fl. 415DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001171/2008-11 MÉRITO Toda argumentação do recorrente está em demonstrar em demonstrar a impossibilidade de constituição de grupo econômico de fato, o que já restou rejeitado em sede de preliminar. Quanto ao mérito, propriamente dito, não apresentou questionamento específico. Apenas por amor ao debate, especialmente aos argumentos específicos do espólio de João Pereira Fraga, adoto às razões de decidir constante do Acórdão n° 2302-002.171, da lavra do Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, por muito bem analisar a questão posta nos autos e exauri-las, senão vejamos: 3.1. DOS FATOS GERADORES Alega o Recorrente que não se pode presumir a falta de recolhimento estribado em meros extratos ou folhas de pagamentos juntados em ações trabalhistas ou GFIPs sem antes intimar a empresa para provar a existência ou não do recolhimento. Aduz que o fiscal autuante promoveu o lançamento a partir dos valores consignados em Folhas de Pagamentos, extratos e GFIPs dos quais o espólio de João Pereira Fraga não teve acesso, não foi parte, não fora intimado da relação processual, não figura no polo passivo. Tal alegação se mostra totalmente divorciada das provas dos autos. Em primeiro lugar, a empresa foi intimada, por duas vezes, mediante TIAF a fls. 29/31 e TIAD a fls. 32/33 a apresentar uma série de documentos comprobatórios de recolhimentos das contribuições sociais a seu encargo, havendo sido comprovados, tão somente, os recolhimentos das contribuições devidas pelos segurados empregados, descontadas de suas respectivas remunerações, restando à calva de comprovação os pagamentos das contribuições previdenciárias patronais previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e aquelas destinadas a outras entidades e fundos. Em segundo lugar, a lei determina que sejam registradas nas folhas de pagamento todas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, bem como nas GFIP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária, prestandose, portanto, tais documentos como fonte formal de sindicância e apuração dos fatos jurígenos tributários que integram o presente lançamento. (...) Não se deve olvidar que, nos termos da lei, os fatos geradores declarados nas GFIP implicam confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário correspondente. Por outro viés, não se mostra demasiado enaltecer que o registro dessas informações nas folhas de pagamento e nas GFIP não se configura como uma faculdade da empresa, mas, sim, uma obrigação tributária a ela imposta diretamente, com a força de império da lei formal, gerada nas Conchas Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana. Cite-se que tais documentos devem ser mantidos pela empresa à disposição da fiscalização, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, até que ocorra a decadência das obrigações tributárias a eles associadas ou deles decorrentes. Não se deve perder de vista, igualmente, que as folhas de pagamento, assim como as GFIP equiparam-se a documentos públicos e que o seu preenchimento com informações incorretas ou omissas constitui-se crime de falsidade ideológica, na forma prevista no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. (...) Nesse contexto, havendo o registro de fatos geradores de contribuições sociais no Cadastro Nacional de Informações Sociais, o qual é alimentado diretamente pelas informações prestadas pela própria empresa mediante GFIP, sem a respectiva comprovação do seu efetivo recolhimento, presumemse devidas as contribuições sociais Fl. 416DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001171/2008-11 correspondentes, salvo demonstração e comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco, cuja produção probatória não logrou a empresa autuada coligir aos autos. 3.2. DO ARBITRAMENTO Pondera o Recorrente que o arbitramento é um instrumental colocado à disposição do fisco para ser utilizado numa situação de extrema necessidade. Trata-se de um procedimento que pode ser adotado em casos de total imprestabilidade da escrita contábil e absoluta impossibilidade de apuração da receita e despesas da empresa, o que não se constata no caso sub examine. O Recorrente está coberto de razão. O arbitramento é um instrumental colocado à disposição do fisco para ser utilizado numa situação de extrema necessidade, que só deve ser adotado em casos de total imprestabilidade da escrita contábil ou absoluta impossibilidade de apuração da receita e despesas da empresa, o que não se constata no caso sub examine. Ocorre, todavia, que os fatos geradores objeto do vertente Auto de Infração não foram apurados por arbitramento, mas, sim, a partir das informações registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais, sistema informatizado federal cuja base de dados é alimentada pelas informações declaradas mediante GFIP, documentos esses confeccionados e produzidos pela própria empresa autuada, sob sua responsabilidade, orientação, volição, comando e domínio, valendo ser dito, uma vez mais, que tais documentos se constituem nos meios próprios, previstos em lei, para o registro dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. 3.3. DA SOLIDARIEDADE PASSIVA Pondera o Recorrente que João Pereira Fraga nunca foi sócio, administrador ou colaborador da empresa Frigorifico Caromar ltda. Aduz que em momento algum a fiscalização teve o cuidado de comprovar a responsabilidade tributária do espólio de João Pereira Fraga para com a empresa Frigorifico Caromar ltda. Razão não lhe assiste. Conforme exaustivamente discutido e demonstrado nos tópicos precedentes, a responsabilidade solidária dos integrantes do grupo econômico encontrase taxativamente prevista nos artigos 124 e 128 do CTN, e inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91. A formação do grupo econômico restou irremediavelmente demonstrada no Relatório de Grupo Econômico, parte integrante do Auto de Infração nº 37.181.7811, lavrado na mesma ação fiscal, objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 16004.001170/200877, compondo um conjunto de dois anexos formados por 33 volumes, comportando quase 5.000 (cinco mil) páginas de relatórios e documentos comprobatórios. A fiscalização apurou que o Sr. João Pereira Fraga era procurador da Coferfrigo ATC ltda, com poderes para movimentar contas bancárias de titularidade desta, consoante depoimento prestado pelo próprio Sr. João Pereira Fraga, no Auto de Qualificação e Interrogatório a fls. 493/498 do anexo I, volume 3 do PAF nº 16004.001170/200877, nestas palavras: (...) A relação e o interesse econômico e jurídico entre o Sr. João Pereira Fraga e as empresas do Grupo Mozaquatro é evidente. O Sr. Jéferson César Gonçalves Resende, sócio do Sr. João Pereira Fraga na Cofercarnes, em depoimento no Auto de Qualificação e Interrogatório a fls. 509/512 do anexo I, volume 3 do PAF nº 16004.001170/200877, declarou que trabalhou no frigorífico de Alfeu estando registrado como empregado da empresa Caromar: Conforme se observa, a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. João Pereira Fraga não decorreu, unicamente, do fato de ele ser o proprietário da Cofercarnes, carecendo de relevância a alegação de que esta empresa permaneceu inativa por determinado período. Fl. 417DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001171/2008-11 Ao revés, responde o Sr. Fraga pelos atos praticados em relação à empresa Coferfrigo e também em relação à empresa Frigorífico Caromar e o grupo Mozaquatro, ante a demonstração de que estes e as demais pessoas físicas e jurídicas responsabilizadas pela fiscalização compunham um verdadeiro grupo econômico de fato, compartilhando interesses e comungando esforços para a consecução de seus objetivos comuns, embora, formalmente, fosse o Sr. Fraga apenas o proprietário da empresa que arrendava as instalações da Cofercarnes à Coferfrigo ou o procurador do grupo para a aquisição de gado para o abate. Dessarte, ante os fatos e conexões comprovados à farta e de forma contundente pela fiscalização, vislumbrase de maneira insofismável o interesse jurídico do Sr. João Pereira Fraga na situação concreta que constitui o fato gerador da obrigação tributária ora exigida, cuja presença ostensiva faz nascer, por força do preceito insculpido no art. 124 do CTN, a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação principal objeto do vertente lançamento. A repleção de provas e evidências colhidas pela equipe fiscal faz cair por terra a alegação de que a fiscalização “não teve o cuidado de comprovar a responsabilidade tributária do espólio de João Pereira Fraga para com a empresa Frigorifico Caromar”. Essas são as razões de decidir da 2° Turma Ordinária da 3° Câmara, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da volumosa demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando os lançamentos sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS para rejeitar às preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 418DF CARF MF

score : 1.0
8038954 #
Numero do processo: 11080.004573/2008-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF - COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados.
Numero da decisão: 2002-001.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF - COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.004573/2008-41

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117582

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-001.770

nome_arquivo_s : Decisao_11080004573200841.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 11080004573200841_6117582.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

id : 8038954

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649048244224

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-12T20:31:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-12T20:31:39Z; Last-Modified: 2019-12-12T20:31:39Z; dcterms:modified: 2019-12-12T20:31:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-12T20:31:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-12T20:31:39Z; meta:save-date: 2019-12-12T20:31:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-12T20:31:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-12T20:31:39Z; created: 2019-12-12T20:31:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-12T20:31:39Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-12T20:31:39Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.004573/2008-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.770 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Recorrente LUIZ HELENO MOLLER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF - COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida despesas médicas e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 45 73 /2 00 8- 41 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.770 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004573/2008-41 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$17.121,47, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: O contribuinte ímpugnou tempestivamente a exigência, conforme arrazoado de fls. 01/02. A ciência do lançamento ocorreu em 31 de março de 2008, conforme comprovante de fl. 23, e a protocolização da impugnação, em 23 de abril de 2008. Em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, afirma que este foi descontado pela fonte pagadora (Rede Riograndense de Emissoras Ltda.), dos rendimentos de salario, tendo sido recolhido por esta, conforme documentos que anexa. No tocante à glosa de deduções indevidas no montante de R$ 14.516,92, refere a juntada de documentos comprobatórios acerca dos valores de R$ 6.018,02 e R$ 350,00, relativos ã Unimed e a Gilberto Leite Arrue, respectivamente. Quanto ao saldo de R$ 8.148,90, concorda com a glosa efetuada, postulando seja recalculado o devido imposto suplementar, a fim de que seja procedido o recolhimento devido. Anexa os documentos de fls. O7/22. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 13/08/2010, no acórdão 10-26.828, às e-fls. 76 a 80, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 85 a 98, no qual alega:  Anexa aos autos cópia dos contra-cheques com as retenções individuais, dos comprovante informe de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na fonte, com indicação do valor retido de R$.13.129,32 pelo CNPJ 89.403.075/001-27 Rede Riograndense de Emissoras Ltda e do do Contrato de Trabalho constante da Carteira Profissional É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/02/2010, e-fls.77, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 08/03/2010, e-fls. 78, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.770 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004573/2008-41 Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida despesas médicas e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A DRJ julgou a impugnação do contribuinte parcialmente procedente, afastando a glosa de parte das despesas médicas, nos seguintes termos: O documento de fl. 09 informa o valor das despesas com a Unimed, concernentes ao próprio impugnante, no ano-calendário 2006, no montante de R$ 6.018,02. Destarte, devem ser restabelecidas as despesas médicas no valor de R$ 6.368,02, correspondente aos pagamentos efetuados a Gilberto Leite Arrue (R$ 350,00) e a Unimed Porto Alegre (R$ 6.018,02). (...) Desta forma, em face de todo o exposto, voto pela procedência parcial da impugnação, para restabelecer em parte as despesas médicas declaradas, no montante de R$ 6.368,02, reduzindo o Imposto de Renda suplementar apurado de RS 17.121,47 para R$ 15.370,27. Desse montante, R$ 2.240,95 correspondem ao Imposto de Renda suplementar, sujeito a multa de ofício (código Darf 2904), enquanto que R$ 13.129,32 referem-se ao Imposto de Renda suplementar, sujeito a multa de mora (código Darf 0211). Em sede recursal o contribuinte não insurge-se quanto a manutenção da glosa das demais despesas médicas, atraindo o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte O contribuinte do imposto de renda retido na fonte no caso de aferição de renda ou proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no Brasil está expresso no inciso I, do artigo 682, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR – Decreto nº 3.000/99), como se vê: Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (...) Mais a frente, o artigo 717 do RIR prevê que a fonte pagadora tem o dever de retenção do imposto: Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário Ainda, conforme previsão do artigo 722 do mesmo diploma legal, temos: Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.770 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004573/2008-41 Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) tem a seguinte redação: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária: Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...) II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. O parágrafo único do retro mencionado artigo autoriza, expressamente, a atribuição da fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de responsável tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte. Ainda que seja o contribuinte pessoa física quem possua a disponibilidade econômica dos valores, o responsável pela retenção é um terceiro, a pessoa jurídica empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade da fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas do imposto retidas antecipadamente: Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.770 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004573/2008-41 Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional dc Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art, 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99; IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103. Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Da leitura dos dispositivos acima colacionados chega-se a conclusão de que, para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial. Desta feita, em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte junta documentos imprescindíveis para o desfecho da lide (e-fls. 87 a 98 – comprovante de retenção, contracheques e carteira de trabalho), motivo pelo qual, em nome do princípio da verdade material, devem ser acatados, em que pese a redação do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235 consignar que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão. O entendimento deste CARF segue nesta linha: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-MATÉRIA DE PROVA-PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL- Sendo o interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Diante da impossibilidade do contribuinte de apresentar os documentos que se extraviaram, e tendo ele diligenciado junto aos seus fornecedores para obter a prova da efetividade do passivo registrado, deve a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. (Acórdão nº 103-21994 -15/06/2005) Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 106DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.770 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004573/2008-41 Fl. 107DF CARF MF

score : 1.0
8008274 #
Numero do processo: 16349.000082/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora realize a análise dos créditos pleiteados pela Recorrente à luz do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16349.000082/2009-38

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6103188

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-001.294

nome_arquivo_s : Decisao_16349000082200938.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16349000082200938_6103188.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora realize a análise dos créditos pleiteados pela Recorrente à luz do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

id : 8008274

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649052438528

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-27T14:19:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-27T14:19:13Z; Last-Modified: 2019-11-27T14:19:13Z; dcterms:modified: 2019-11-27T14:19:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-27T14:19:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-27T14:19:13Z; meta:save-date: 2019-11-27T14:19:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-27T14:19:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-27T14:19:13Z; created: 2019-11-27T14:19:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-11-27T14:19:13Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-27T14:19:13Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16349.000082/2009-38 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.294 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente BRF S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora realize a análise dos créditos pleiteados pela Recorrente à luz do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto com as devidas adições, o relatório da resolução que determinou a realização de diligencia para verificação dos créditos não cumulativos de PIS. Trata-se de processo de ressarcimento do crédito de PIS não cumulativo vinculado à receita de exportação relativa ao 2º trimestre de 2008. O sujeito passivo teve seu pedido indeferido pela DERAT-SP em vista da falta de apresentação dos documentos solicitados em diligência fiscal, fato que prejudicou a análise do crédito pleiteado. Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou manifestação de inconformidade, fls. 110/119, a qual foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 1623051, de 01 de outubro de 2009, cuja ementa foi assim vazada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASP Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 08 2/ 20 09 -3 8 Fl. 4778DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000082/2009-38 O crédito pleiteado em Pedido de Ressarcimento deve ter sua liquidez e certeza comprovadas para que o pleito seja deferido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A falta de comprovação do crédito informado não permite a homologação das compensações apresentadas. Manifestação de inconformidade improcedente. Direito creditório não reconhecido. Em 10/12/2009, protocolou recurso voluntário ao CARF, no qual alegou, em síntese, que: a) O julgamento foi proferido por Delegacia da Receita Federal do Brasil incompetente; b) Houve cerceamento do direito de defesa, pois o prazo oferecido para resposta à intimação feita pela fiscalização foi de cinco dias, insuficiente para o levantamento e a juntada dos documentos solicitados. Termina sua peça recursal, requerendo que seja declarado nulo o acórdão recorrido, seja por cerceamento do direito de defesa, seja por ter sido proferido por autoridade incompetente. Alternativamente, caso não seja declarada a nulidade, requer que seja julgado procedente seu recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos em questão. A diligência foi realizada pela Unidade de Origem e retornou ao CARF, mas considerando as determinações do regimento referentes à conexão processual e a existência de manifestação da Unidade de Origem para que o presente processo seja analisado à luz das novas interpretações sobre o conceito de insumo para créditos das contribuições não cumulativas. O Presidente da Terceira Seção deste Conselho determinou a distribuição para minha relatoria e o julgamento em conjunto com os processos administrativos 11516.722955/2012-70 e 16349.000083/2009-82. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Trata o presente processo de discussão acerca de créditos de PIS e COFINS não cumulativos. O despacho do Presidente da Terceira Seção que determinou a redistribuição para minha relatoria, também determinou o julgamento em conjunto com os processos administrativos 11516.722955/2012-70 e 16349.000083/2009-82. Considerando, que o julgamento dos processos conexos foram convertidos em diligência, o presente processo também deve seguir o mesmo caminho para a análise em Fl. 4779DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000082/2009-38 conjunto pela Unidade de Origem. Diante da conexão processual, transcrevo a seguir o voto que determinou a resolução do Processo Administrativo 16349.000083/2009-82, formalizado na Resolução 3301.001.241, na sessão de 25/07/2019. Trata o presente processo de discussão acerca de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, que a turma decidiu por converter em diligência para a analise dos créditos. A teor do relatado, de forma diligente, a Autoridade Fiscal, considerando as novas interpretações do conceito de insumo, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, a edição do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e a nota PGFN busca confirmar nesta Turma os termos da diligência. Concordo com a posição da Autoridade Fiscal, que buscando o interesse público e evitar discussões que podem ser solucionadas pela nova interpretação do arcabouço jurídico sobre o conceito de insumo a ser aplicado na apuração do PIS e da Cofins não cumulativos. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora à luz do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018: a) realize a verificação dos valores de créditos pleiteado pela Recorrente, podendo fazer as diligência e intimações complementares que julgar necessárias. Concluída tais verificações, deverá ser franqueado o prazo de 30 dias para manifestação da recorrente e, findo tal prazo, devolver os autos para prosseguimento do julgamento. Diante do exposto, fatos, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora à luz do Parecer Interpretativo nº 5 da RFB: a) realize a verificação dos créditos pleiteado pela Recorrente, podendo fazer as diligência e intimações complementares que julgar necessárias. Concluída tais verificações, deverá ser franqueado o prazo de 30 dias para manifestação da recorrente e, findo tal prazo, devolver os autos para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 4780DF CARF MF

score : 1.0