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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8051220 #
Numero do processo: 13603.722831/2010-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011.
Numero da decisão: 9202-008.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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9202­008.442  –  2ª Turma   Sessão de  16 de dezembro de 2019  Matéria  ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BENASSI MINAS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA.  O  fornecimento  de  alimentação  in  natura  pela  empresa  a  seus  empregados  não  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  ainda  que  o  empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 28 31 /2 01 0- 79 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13603.722831/2010­79  Acórdão n.º 9202­008.442  CSRF­T2  Fl. 120          2 Na  origem,  cuida  de  auto  de  Infração  ­  DEBCAD  37.289.232­9  para  o  período  01/2007  a  12/2007  relativo  à  contribuição  devida  a  terceiros  incidente  sobre  a  remuneração (in natura), a título de alimentação, auferida pelos segurados empregados.  O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 32/35. A ciência foi data ao autuado em  18/11/2010, consoante se extrai de fls. 38.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  julgou  procedente o lançamento às fls. 66/70.  Por sua vez, a 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento deu provimento  ao recurso voluntário às fls. 91/94.  Irresignada,  a  Fazenda  interpôs  Recurso  Especial  às  fls.  95/106,  pugnando  pela  reforma  do  acórdão  recorrido  de  modo  a  ser  restabelecido  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Em 15/7/15 ­ às  fls. 107/114 ­  foi dado seguimento ao recurso no  tocante à  matéria  "Incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação  in natura, quando  tal fornecimento ocorrer em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador  (PAT)".  Intimado em 30/9/15, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  O  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Observados  os  demais  requisitos,  dele  passo a conhecer.  Como  já  relatado,  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte por meio da seguinte ementa (naquilo que foi devolvido a reexame) e dispositivo:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  “IN  NATURA”.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE.  O  auxílio  alimentação  “in  natura”  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT.  [...]  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do  relator.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13603.722831/2010­79  Acórdão n.º 9202­008.442  CSRF­T2  Fl. 121          3 Reiterando o já noticiado, o Recurso Especial da Fazenda teve seguimento no  tocante à matéria " Incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura,  quando  tal  fornecimento  ocorrer  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador (PAT)".  Em suas  razões,  sustentou a  recorrente que não  obstante o  fornecimento da  alimentação in natura, a inscrição no PAT seria um requisito instransponível. Confira­se:  Assim, inexistindo comprovação de participação do contribuinte  no PAT, é inequívoco que a alimentação, ainda que fornecida in natura, mas sem adesão ao PAT não está  incluída na hipótese  legal de isenção, prevista na alínea “c”, §9º, art. 28, da Lei  nº  8.212/91.  Nesse  teor  foi  o  entendimento  da  decisão  de  primeira instância.  Na  sequência,  ainda  aduziu  a  recorrente  que  a  razão  que  justificou  a  aprovação  do  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  teria  sido  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  E,  como  se  veria,  a  dispensa  estaria  endereçada  às  ações  judiciais  e  as  razões que levaram à aprovação do referido parecer estariam centradas em questões processuais  e não de mérito, havendo possibilidade da reversão do entendimento nele cristalizado.  Prosseguiu ao afirmar que o Ato Declaratório em questão estaria endereçado  à  PGFN,  não  sendo  vinculante  para  o  CARF.  A  prosperar  o  entendimento  encampado  pelo  acórdão  recorrido, o CARF, por  coerência  e,  em  atenção  ao princípio  da paridade de armas,  também  deveria  observar  os  entendimentos  veiculados  pela  Fazenda  quando  favoráveis  ao  Fisco.  Finalizou ao informar que o Ato Declaratório em questão não faria qualquer  referência  à  dispensa/desnecessidade  de  inscrição  no  PAT  quando  se  tratar  de  alimentação  fornecida in natura.  Pois bem.   A atual  jurisprudência deste colegiado é  firme no sentido da não  incidência  da contribuição previdenciária no fornecimento de alimentação, in natura, pela empresa a seus  empregados, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT.   Por  bem  discorrer  sobre  o  tema,  reproduzo  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  9202.008.209,  da  lavra  do Conselheiro Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  nos  termos  a  seguir:  A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais  em  relação  à  rubrica  objeto  de  lançamento  deve  levar  em  consideração  sua  natureza  jurídica,  a  existência  ou  não  de  normas  que  lhes  concedam  isenção  e  o  cumprimento  dos  requisitos necessários ao usufruto desse favor legal.  Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona,  de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária. Em se  tratando de salário utilidade pago sob a  forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º:  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13603.722831/2010­79  Acórdão n.º 9202­008.442  CSRF­T2  Fl. 122          4 [...]  Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela  referente  à  alimentação  in  natura  recebida  pelo  segurado  empregado seja excluída do salário­de­contribuição é necessário  que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação  do Trabalhador –PAT,  instituído pelo Ministério do Trabalho e  Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976.  Não se olvide que o descumprimento dos  requisitos necessários  ao gozo da  isenção  têm como consequência  lógica a  incidência  da exação tributária.   Cabe  aqui  ressaltar  que  o  art.  111  do  CTN  estabelece  que  as  normas  afetas  a  outorga  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente.  A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça –STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o  auxílio­alimentação  não  sofre  incidência  de  contribuição  previdenciária,  independentemente  de  inscrição  no  PAT,  visto  que ausente a natureza salarial da verba.   Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº  1.119.787/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura  ,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as  contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg no REsp685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  06/04/2006, DJ  24/04/2006  p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006,  DJ  27/03/2006  p.  171.  2.  Ad  argumentandum  tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a  referida  contribuição,  in  casu,  não  incide,  esteja,  ou  não,  o  empregador,  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­PAT. 3. Agravo Regimental desprovido.  Em  virtude  do  entendimento  do  STJ,  foi  editado  o  Ato  Declaratório  n°  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base  em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza  a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de  recursos, “nas ações  judiciais que visem obter a declaração de  que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há  incidência  de  contribuição  previdenciária”,  independentemente  de inscrição no PAT  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13603.722831/2010­79  Acórdão n.º 9202­008.442  CSRF­T2  Fl. 123          5 O  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  que  motivou  a  edição  do  Ato  Declaratório nº 03/2011, foi assim ementado:  Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação  in natura. Não  incidência.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de  10 de outubro de 1997. Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada a  não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.  Ao  longo  do  parecer  encimado,  a  Fazenda  Nacional  noticiou  o  posicionamento jurisprudencial dominante nos seguintes termos:  Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  tem  entendido  diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o  qual  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  ou  seja,  quando o próprio empregador  fornece a alimentação aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entende  o  Colendo  Superior  Tribunal  que  tal  atitude  do  empregador  visa  tão­ somente  proporcionar  um  incremento  à  produtividade  e  eficiência funcionais.  Nesse mesmo sentido foi o voto condutor no acórdão 2402­002.521, quando  assentou que "diante do citado ato, o fornecimento de cestas básicas, ou seja, alimentação in  natura, não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado  adesão ao PAT ­ Programa de Alimentação ao Trabalhador."  Nessa mesma linha, os acórdãos 9202­005.257, de 28/03/17 e 9202­008.209,  de 25/09/2019, adiante ementados:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE LANCHES E  REFEIÇÕES.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  IN  NATURA.  AUSÊNCIA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  ATO DECLARATÓRIO  Nº  03/2011  Restando  demonstrado  que  o  fornecimento  de  lanches  e  refeições,  deu­se  na  modalidade  "in  natura",  o  lançamento  enquadra­se  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação  mencionada  no  dito  Parecer  se  coaduna  com  a  objeto deste lançamento, qual seja: com a fornecida “in natura",  sob a forma de utilidades.  [...]  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  PAT.  DESNECESSIDADE.NÃO  INCIDÊNCIA.O  fornecimento  de  alimentação  in  natura  pela  empresa  a  seus  empregados  não  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13603.722831/2010­79  Acórdão n.º 9202­008.442  CSRF­T2  Fl. 124          6 previdenciária,  ainda  que  o  empregador  não  esteja  inscrito  no  PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011.  Consoante estabelece a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de  lei com base em ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011).  Forte  no  exposto,  em  linha  com  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  3/2011  e  considerando  os  julgados  do  STJ  que  fomentaram  sua  edição,  dentre  os  quais  encontra­se  o  AgRg no REsp nº 1.119.787, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                                  Fl. 124DF CARF MF

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7987269 #
Numero do processo: 10880.933637/2008-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-001.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário e do Livro Razão do ano-calendário de 2004 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário e do Livro Razão do ano-calendário de 2004 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário e do Livro Razão do ano-calendário de 2004 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 36 37 /2 00 8- 35 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.114 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933637/2008-35 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 07926.05291.140704.1.3.04-1927, em 14.07.2004, fls. 06-10, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, relativo ao 1º trimestre do ano-calendário 2004 no valor de R$15.565,26 contida no DARF de R$128.220,16 recolhido em 30.04.2004 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 01-05, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 15.565,26 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/SP1/SP nº 16-39.122, de 24.05.2012, e-fls. 85-90: Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.114 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933637/2008-35 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 05.06.2013, e-fl. 130-145, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 10.06.2013, e-fls. 92-127, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II — O Direito II.1 — PRELIMINAR Não conformado com o indeferimento da defesa [...], pela não recepção da DCTF referente ao 1° Trimestre/2004 que ora foi retificado comprovando a existência de um crédito a ser utilizado para compensar imposto futuros, como objeto de prova documental, além da DIPJ 2005 que comprova tal crédito, únicos documentos apresentados na manifestação de inconformidade por acreditar não ser necessário a apresentação de qualquer outro documento adicional, como prova documental, para demonstrar o equivoco do lançamento a RFB. II. 2 — MÉRITO Para basear tal pedido, do cancelamento da cobrança do débito informado, estamos anexando, cópias das páginas do Livro Diário exercício 2004 e páginas do Razão Contábil exercício de 2004, elementos capazes de fornecer a V.Sas., conteúdo substancial válido juridicamente de comprovação da existência do direito creditório que originou a compensação declarada no PER DCOMP. Concernente ao pedido expõe que: III — A CONCLUSÃO A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.114 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933637/2008-35 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Apresentação de Prova em Momento Posterior ao da Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro Fl. 151DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.114 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933637/2008-35 material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 152DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.114 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933637/2008-35 Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Fl. 153DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.114 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933637/2008-35 A decisão de primeira instância restringe o indeferimento do Per/DComp ao argumento de que “a compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo”. Contudo, em face da apresentação das cópias do Livro Diário e do Livro Razão do ano-calendário de 2004, e-fls. 92-127, cabe reexaminar, em preliminar, a improcedência da manifestação de inconformidade, inclusive com base no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, impõe, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário e do Livro Razão do ano-calendário de 2004 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 154DF CARF MF

score : 1.0
8041114 #
Numero do processo: 13819.903402/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.757
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.903405/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.903405/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1301-000.753, 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se do Recurso Voluntário em face do Acórdão da 1ª Turma da DRJ/Campinas que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente ao não reconhecer o crédito pleiteado pela contribuinte. O despacho decisório da DRF/São Bernardo do Campo não reconheceu o crédito pleiteado, pois, embora tendo constatado a existência do pagamento, o valor recolhido restara totalmente consumido, alocado, ao próprio débito do período de apuração, inexistindo crédito disponível para utilização para quitação do débito confessado na DCOMP objeto dos autos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 03 40 2/ 20 08 -5 1 Fl. 240DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.757 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903402/2008-51 Inconformada com esse despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, aduzindo que: (i) o crédito de IR-Fonte utilizado na DCOMP efetivamente existe; (ii) a manifestante, em virtude da sua atividade empresarial, dentre outras atividades, efetua o pagamento de rendimentos de aluguel a pessoas físicas, rendimentos esses que, de acordo com a legislação tributária, estão sujeitos à IR-Fonte no momento de seu respectivo pagamento; (iii) a manifestante efetuou pagamento de rendimentos de aluguel a pessoas físicas, motivo pelo qual apurou o valor a titulo da IR-Fonte, código de receita 3208; (iv) os beneficiários dos rendimentos objeto da tributação na fonte, bem como respectivos valores das retenções de IRRF estão discriminados nos autos; (v) cometeu equivoco quanto ao IR-Fonte; (vi) para sanar o erro, efetuou, novamente, recolhimento em DARF do IR-Fonte conforme demonstrado nos autos; e (vii) em face desses pagamentos: surgiu em favor da manifestante um crédito relativo a pagamento, código de receita 3208; contudo, por um lapso, a manifestante, após recolher o novo DARF e transmitir a DCOMP acima referida, esqueceu-se de retificar a sua DCTF para (a) criar um novo débito de IRRF com código de receita 9478 e, simultaneamente, (b) reduzir o valor do débito de IRRF de código de receita 3208. A Turma da DRJ/Campinas julgou a manifestação de inconformidade improcedente, pois a contribuinte não teria comprovado a alegada duplicidade de pagamento. Ciente desse decisum a contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo: - que os elementos de prova constantes dos autos já seriam suficientes para comprovação da duplicidade de pagamento do IR-Fonte do período de apuração; - que, entretanto, o entendimento da DRJ foi diverso: o conjunto probatório carreado aos autos seria insuficiente para o reconhecimento do crédito pleiteado, vale dizer, seria insuficiente para aferição da liquidez e certeza, conforme excerto que se extrai do voto condutor: (...) (...) - que, data venia, a decisão recorrida não merece prosperar, pois já há nos autos vasta documentação que permite concluir pela verossimilhança dos fatos apresentados, bem como DCTF (retificadora); - que, por fim, ad agumentandum, mesmo diante de todas as provas carreadas aos autos, caso essa Colenda Turma de Julgamento entender pela necessidade de complementação de provas, a recorrente pleiteia subsidiariamente que os autos sejam baixados em diligência fiscal, para que dúvidas sejam dirimidas acerca do crédito pleiteado. Fl. 241DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.757 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903402/2008-51 É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1301-000.753, 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Portanto, conheço do recurso. O processo trata de compensação tributária. A contribuinte efetuou compensação tributária, mediante PER/DCOMP, confessando débito e para sua quitação utilizou crédito de suposto pagamento indevido de IRRF, valor R$ 2.250,00 (original) do PA 1ª (primeira) semana/outubro/2004. O despacho decisório da DRF/São Bernardo do Campo indeferiu o pretenso crédito pleiteado do IRRF do PA 1ª (primeira) semana/outubro/2004, pois inexistente, uma vez que - embora constatado o recolhimento de R$ 11.385,92 - o valor foi inteiramente consumido pelo débito confessado na DCTF do respectivo período de apuração. Após ciência do referido despacho decisório, a contribuinte transmitiu eletronicamente DCTF retificadora do 4º trimestre/2004, ajustando os débitos conforme DCTF (retificadora) e apresentou manifestação de inconformidade. A contribuinte alegou, em síntese, que efetuou pagamento em duplicidade de IRRF, no valor R$ 2.250,00, atinente ao PA 1ª semana/outubro/2004, primeiro recolheu o valor com código de receita 3208 e, por último, com código de receita 9478, conforme comprovantes dos pagamentos juntados aos autos. A contribuinte ainda alegou nos autos, conforme consta do relatório da decisão recorrida que há 06 (seis) outros processos com o mesmo problema, in verbis: (...) Fl. 242DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.757 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903402/2008-51 (...) A 1ª Turma da DRJ/Campinas conheceu da lide e no mérito não reconheceu o crédito pleiteado, pois a contribuinte: a) realizara diversas retificações de DCTF do ano-calendário 2004 (1º, 2º e 4º trimestres), após ciência do despacho decisório, conforme demonstrativo que transcrevo a seguir: Fl. 243DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.757 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903402/2008-51 (...) b) não comprovou o alegado erro de fato que pudesse justificar a apresentação de DCTF retificadora; c) não juntou cópia da escrituração contábil (livros Diário e Razão Analítico) para aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Nesta instância recursal, a contribuinte limitou-se a reiterar os mesmos argumentos apresentados na instância a quo, e não apresentou cópia da escrituração contábil. Ou seja, a contribuinte, nas razões do recurso, argumentou que para comprovação do crédito pleiteado seriam suficientes as cópias dos comprovantes de pagamento em duplicidade (DARF) e cópia da DCTF retificadora transmitida por último, tudo já presente nos autos. Subsidiariamente, argumentou, caso a Turma de Julgamento entenda, - assim como ocorrera na DRJ - da necessidade de apresentação da escrituração contábil (livros Diário e Razão), então que se converta o julgamento em diligência fiscal. Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá-los. Fl. 244DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.757 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903402/2008-51 De plano, não há como enfrentar o mérito da lide, pois o processo precisa de saneamento, de complementação de provas para formação da convicção, de mérito, acerca da formação do crédito e para aferição da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova do fato constitutivo do crédito alegado contra o Fisco é da recorrente (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e Lei 13.105/2015, art. 373, I) para análise de sua formação e aferição da liquidez e certeza (CTN, art. 170). A apresentação de DCTF retificadora, após ciência do despacho decisório que não reconheceu o crédito pleiteado, por implicar redução ou supressão de tributo confessado, demanda a comprovação do alegado erro de fato (CTN, art. 147, §1º). No caso, é necessário, para comprovação do alegado erro de fato, que a contribuinte demonstre, por meio de sua escrituração contábil, que os dados informados na DCTF retificadora foram extraídos de sua escrituração contábil. O IRRF tem caráter de antecipação do imposto devido no final do período de apuração. Assim, não se devolve diretamente pagamento de IRRF, mas sim saldo negativo, caso os pagamentos antecipados superarem o imposto apurado. Nesse diapasão, torna-se necessário que a contribuinte comprove com sua escrituração contábil e fiscal, mediante balancetes e Lalur, que não utilizou o pretenso crédito na formação de eventual saldo negativo do imposto. DILIGÊNCIA FISCAL Apesar da não juntada de cópia da escrituração contábil quando da apresentação das razões do recurso para comprovação do alegado erro de fato que pudesse justificar a apresentação de DCTF retificadora e permitir análise da formação e aferição da liquidez e certeza do crédito pleiteado, entendo que não é caso de preclusão da faculdade processual de produção de provas, pois: a) a situação envolve a necessidade de complementação de provas, em parte já juntada quando da apresentação da manifestação de inconformidade na instância a quo, mas insuficiente para comprovação do alegado direito creditório; b) nessa situação justifica-se a prevalência do princípio do formalismo moderado em busca da verdade material. Fl. 245DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.757 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903402/2008-51 De modo que se torna necessário, no caso, baixar os autos em diligência fiscal para que a Fiscalização da unidade de origem da RFB, no caso a DRF/São Bernardo do Campo: a) intime a contribuinte a comprovar o alegado erro de fato, que possa justificar a apresentação de DCTF retificadora após ciência do despacho decisório que não reconhecera o crédito pleiteado, mediante apresentação da escrituração contábil (livros Diário, Razão, balancetes e livro Lalur) com documentos de suporte dos registros contábeis; b) realizada a diligência fiscal, a Fiscalização proceda análise dos livros e documentos, verifique se o valor pleiteado compôs ou não eventual saldo negativo, elabore relatório circunstanciado, apresentando o resultado da diligência, ou seja, se há o crédito pleiteado, e se seu valor está, ou não, disponível para ser utilizado para quitação do débito confessado na DCOMP objeto dos presentes autos; c) intime a contribuinte do resultado do relatório de diligência fiscal, abrindo prazo de trinta dias da ciência para, em querendo, manifestar-se nos autos; d) transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, que retornem os autos para julgamento da lide pelo CARF. Por tudo que foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência fiscal, conforme especificado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.722634/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-007.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10665.722633/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10665.722633/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 26 34 /2 01 2- 07 Fl. 159DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722634/2012-07 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 2402-007.656, proferido no âmbito do processo n° 10665.722633/2012-54, paradigma deste julgamento: Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que considerou improcedente impugnação apresentada pela contribuinte quanto à Notificação de Lançamento de Imposto de Territorial Rural, em razão de o contribuinte haver apresentado Declaração do ITR com informação inexata (ref. imóvel rural denominado “FAZENDA PALMEIDA TIRA TEIMA”, NIRF 7.742.191-4, localizado no município de SAO JOAO BATISTA DO GLORIA-MG), tendo sido arbitrado o VTN pela autoridade fiscal. [...] A decisão recorrida traz o seguinte resumo das alegações do contribuinte: - depois da prorrogação de prazo concedida, apresentou, no dia 09/05 2012, o Laudo de Avaliação então exigido. Além de esse laudo ter sido elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrónomo), com ART devidamente anotada no CREA, o mesmo atende as Normas Técnicas da ABNT; - no entanto, esse laudo foi desqualificado pelo auditor fiscal autuante. que não é qualificado para isso e. ainda, sem nenhuma fundamentação legal, além de sugerir que o laudo fora manipulado, o que é uma grave acusação, correto seria a apresentação de um novo laudo, por parte da Receita Federal, para efeitos comparativos; - a despeito das justificativas apresentadas pelo autuante para desconsiderar o laudo apresentado, não há justificativa para o VTN do imóvel sofrer variações de muito mais de 200%, nos anos-base de 2007 a 2009; - trata-se, portanto, de forma irreparável de cerceamento de defesa imposto pelo autuante, pois o mesmo julga sem ser capacitado para tal e, também, não apresenta elementos consistentes para embasar sua tese: - a afirmação de que o próprio contribuinte não tem condições de comprovar a área de produtos vegetais, mais uma vez perece tendenciosa, pois a explicação da não comprovação é justa e foi feita juntamente com a entrega do laudo de avaliação, pois se trata de propriedades pequenas, apesar de estarem todos os irmãos dentro, como demonstra a já apresentada documentação de propriedade; - relata o modo de exploração das terras do imóvel e a destinação dos produtos nelas produzidos, para justificar a dificuldade de apresentar Notas Fiscais; não podendo confundir um latifúndio improdutivo, com uma porção de pequenos proprietários que lutam para sobreviver, isso seria no mínimo injusto, pois os valores lançados em desfavor dessa gente são muito maiores do que tudo que eles possuem, incluindo suas terras; - pede a suspensão do lançamento, até que o mérito seja julgado e deferido pela autoridade competente, e - pugna pela improcedência total do lançamento, visto que o pedido foi atendido oportunamente, em acordo com o art. 10. da Lei n° 9.393/96. e, ainda, pela inexatidão dos valores apurados pelo autuante, que não apresentou elementos que possam comprovar a veracidade dos valores por ele apresentados. Fl. 160DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722634/2012-07 Por fim, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento, requer o acolhimento da presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal lançado. Ao analisar o caso, a autoridade julgadora de primeiro grau decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito lançando, conforme a seguintes ementas: DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de comprovação do VTN do imóvel, a preços de mercado, na data do fato gerador do imposto, exige-se que o laudo de avaliação apresentado, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA. atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3). principalmente no que tange aos dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e grau de precisão II. Caso o laudo de avaliação apresentado tenha sido rejeitado pela autoridade fiscal, como documento hábil para fins de comprovação desse dado cadastral (VTN). cabe ser providenciado novo laudo de avaliação ou demonstrado, pelo autor do trabalho, que o laudo em questão atende ao que foi exigido, no que tange às normas da ABNT. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário reafirmando que foi superavaliado o cálculo do VTN realizado pela auditoria, em razão de o imóvel ser impróprio à exploração agrícola. Além disso, o contribuinte apresenta algumas ofertas de venda de imóveis similares ao seu, buscando demonstrar o real valor de mercado da propriedade em debate. Pede ao final a anulação do auto de infração. É o relatório. Fl. 161DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722634/2012-07 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das razões recursais Da mesma forma que o relatório acima, uma vez que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, reproduziremos o voto consignado no Acórdão nº 2402-007.656, proferido no processo paradigma nº 10665.722633/2012-54: Das alegações do recorrente No presente recurso voluntário, ao contrário da impugnação, o contribuinte traz apenas alegações genéricas, buscando demonstrar a inaptidão do imóvel para a produção agrícola, sem apresentar qualquer nova informação capaz demonstrar o efetivo valor da terra nua. De tal fora, o presente recurso configura um mero instrumento procrastinatório, devendo, por isso, ser mantido o juízo exposto na decisão recorrida, cujo teor o presente voto concorda e reproduz excerto tratando da matéria: Do Valor tia Terra Nua - VTN Na análise das peças do presente processo, verifica-se que a autoridade fiscal entendeu que o VTN declarado estava subavaliado, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT). instituído pela RFB em consonância com o disposto no art. 14, caput da Lei 9.393/96. sendo rejeitado o VTN declarado, de R$ 195.000.00 ou R$ 412.96ha. e arbitrado o valor de RS 1.180.500,00 ou RS 2.500,00/ha. correspondente ao menor VTN/lia. por aptidão agrícola (terras de matas), constante do SIPT. exercício de 2008 para o município de São João Batista do Glória — MG (tela/Sipt de fls. 92). Os valores constantes do SIPT. por aptidões agrícolas, foram fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, nos termos do § 1 o do art. 14, da Lei n° 9.393/1996. No presente caso é preciso admitir, até prova documental hábil em contrário, que o VTN Declarado, por hectare, de apenas RS 412,96 (R$ 195.000.00: 472,2 ha), referente ao exercício de 2008. está de fato subavaliado, posto que o mesmo não só está abaixo de todos os valores apontados no SIPT. qualquer que seja a aptidão agrícola da terra, mas também do VTN médio, por hectare, de RS 2.422,39 apurado com base nas DITR2008 processadas, cujos valores foram informados pelos próprios contribuintes do ITR. com imóveis rurais localizados no citado município. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (l°/01/2008, art. 1 o caput e art. 8 o , § 2 o , da Lei 9.393/96), o Contribuinte foi intimado a apresentar "Laudo Técnico de Avaliação", conforme estabelecido na XBR 14.653 da ABXT. com Fundamentação e Grau de Precisão II. com ART. contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 20/22 e AR de fls. 23). Não obstante o interessado ter apresentado, por ocasião daquela intimação inicial, o "Laudo Técnico de Avaliação", doe. de fls. 38/71. elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Ivan Afonso Borges, com ART devidamente anotada no Fl. 162DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722634/2012-07 CREA. doe. cópia de fls. 72/74. em que se atribui ao imóvel rural avaliado, a preços de janeiro de 2008. o VTX de RS 614.931,89 ou RS 1.302,27 ha. o mesmo foi desconsiderado, como documento hábil, para comprovação do VTN do imóvel avaliado, a preços de mercado, em 1° 01.2008. por não atender a integralidade das normas da ABNT (NBR 14.653-3). de modo a atingir grau de II de fundamentação e precisão. No caso. pelas razões descritas detalhadamente, às fls. 04/08. o autuante (Auditor-Fiscal da RFB) reduziu a pontuação do laudo, apurada pelo autor do trabalho, de 67 pontos para um total de 31 pontos, abaixo, portanto, dos 36 pontos exigidos para que esse laudo pudesse ser enquadrado com fundamentação II. conforme exigido, além de concluir, pelo exposto na página 3 do laudo, que o imóvel avaliado não foi vistoriado, para fins dessa avaliação, contrariando o disposto no item 9.2.3.3 da NBR 14.653-3; e. ainda, conforme apurado em pesquisa realizada no sitio na internet da Imobiliária Facilita Imóveis, apontar divergências e distorções nos dados das amostras coletadas, referentes a 7 (sete) imóveis ofertados pela citada imobiliária (Ofertas, 07. 08. 14. 15. 16, 17, 18 e 19), principalmente no que diz respeito a valores e/ou dimensões dos imóveis ofertados, utilizados como amostras nesse trabalho de avaliação. Pois bem. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, e desconsiderado o laudo de avaliação então apresentado, como documento hábil para comprovar o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado em 1 o 01.2008. só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei n° 9393/1996, e artigo 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). com base no menor valor, por aptidão agrícola, apontado no SIPT, exercício de 2008, para o citado município, de RS 2.500,00ha. Nesta fase. o Impugnante insiste na aceitação desse laudo de avaliação, como documento hábil para comprovação do VTN do imóvel, a preços de janeiro de 2008. alegando, em síntese, que o autuante (Auditor-Fiscal da RFB) não possui qualificação para analisar e, conforme foi o caso. rejeitar o laudo apresentado: que os valores arbitrados com base SIPT apresentam variações de muito mais de 200%, nos anos-base de 2007 a 2009. sugerindo que. ao invés de simplesmente rejeitar o laudo, a RFB elaborasse um novo laudo, para fins comparativos. Quanto à aventada falta de qualificação do autuante (Auditor-Fiscal da RFB) para avaliar e expressar seu juízo em relação ao laudo de avaliação apresentado pelo Contribuinte, à luz das normas da ABNT (XBR 14.653-3). é preciso deixar registrado que essa é uma das atribuições inerentes ao Cargo ocupado pelo servidor responsável pelo trabalho de fiscalização no âmbito da RFB. não havendo qualquer impedimento de ordem legal que pudesse desautorizar a realização dessa análise. Pois bem. a Lei n° 10.593. de 06.12.2002. que "Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal-ARF". determina em seus artigos 3 o e 6 o que: Art. 3 o O ingresso nos cargos das Carreiras disciplinadas nesta Lei far-se-á no primeiro padrão da classe inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente. [...] Art. 6 o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I- no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições: Fl. 163DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722634/2012-07 b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administi-ativo- fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fiindos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. ¡.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federa! do Brasil. Nesse mesmo sentido, é preciso observar que o Decreto n° 7.574/2011 (RPAF). ao tratar no Capítulo III - Do Exame de Livros e de Documentos, fez constar no art. 17, o seguinte: "Art. 17. Para o efeito da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179) ". Vê-se. portanto, que a competência da autoridade fiscal em proceder ao exame da documentação relativa a tributos federais decorre não de formação profissional específica e muito menos de registro em Órgão ou Conselho de profissão regulamentada, mas diretamente da Lei. Por conseguinte, conclui-se por afastar por completo o argumento de que o autuante não teria competência para analisar e. conforme foi o caso. desqualificar, como documento hábil para comprovar o VTX do imóvel, a preços de 1 o 01 2008. o laudo de avaliação apresentado por ocasião daquela intimação inicial, por não ser ele Engenheiro Agrônomo ou Florestal inscrito no Conselho Regional de Engenharia. Arquitetura e Agronomia (CREA). requisitos esses exigidos para elaboração desse tipo de trabalho. Também não compete à autoridade fiscal elaborar um laudo de avaliação, para fins comparativos, conforme pretende o impugnante. Isto porque, o ônus da prova é do Contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput). do Decreto n° 4.382. de 19.09 2002 (RITR). ou mesmo na fase de impugnação, conforme disposto no artigo 16. inciso III do PAF. e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de fornia subsidiária: além de constar do art. 28 do Decreto n° 7.574/2011. que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Assim, considerando-se que o autuante fez constar, de forma detalhada (às fls. 04.08). os motivos que o levaram a rejeitar o referido laudo de avaliação, como documento hábil para comprovação do VTN do imóvel, a preços de 1 o 01 2008. cabia ao requerente providenciar novo laudo de avaliação, que atendesse as normas da ABNT (NBR 14.653-3). de modo a atingir pontuação suficiente para enquadrá-lo com Grau II de fundamentação e precisão ou, pelo menos, que autor do referido laudo apresentasse os devidos esclarecimentos técnicos e as justificativas em relação ao trabalho por ele realizado, de modo a demonstrar Fl. 164DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722634/2012-07 que. não obstante o entendimento contrário do autuante. o laudo atende ao que foi exigido, no que tange às normas da ABNT. Frise-se que. para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT. com a apuração de dados de mercado (ofertas negociações opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando- se. dependendo do caso. a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01 01/2008. em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Acrescente-se que o fato de faltar maiores justificativas para as diferenciações entre valores apontados no SIPT. de um exercício para outro, para o mesmo município, não implica na desqualificação desses valores, seja por aptidões agrícolas, fornecidos pelas Secretarias Estaduais/Municipais de Agricultura ou mesmo os VTN médios, por hectare, apurados com base nas correspondentes DITR processadas, dos respectivos exercícios, tudo em conformidade com a legislação aplicável à matéria, muito menos pode servil' para justificar o acatamento do laudo apresentado, mesmo diante do que foi apurado pela autoridade fiscal, em relação à pontuação do laudo, a ausência de vistoria ao imóvel avaliado e aos dados de mercado pesquisados. Assim, não apresentado novo laudo de avaliação, nem prestados os esclarecimentos técnicos pertinentes, de modo a demonstrar que o laudo de avaliação apresentado pelo Contribuinte atende às normas da ABNT (NBR 14.653-3). atingindo pontuação suficiente para enquadrá-lo com Grau II de fundamentação e precisão, constituindo, portanto, em documento hábil para comprovar o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 1°.01.2008. não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Desta forma, cabe manter a tributação da "Fazenda Palmeira Tira Teima", com base no VTN arbitrado pela fiscalização, de RS 1.180.500,00 ou RS 2.500,00/ha. correspondente ao menor VTN/ha. por aptidão agrícola (terras de matas), apontado no SIPT. exercício de 2008. para o município onde se localiza o imóvel. Quanto à glosa da área declarada como utilizada na produção vegetal, de 450,0 ha. além de o próprio requerente admitir que não é possível comprová-la. essa área não consta nem mesmo do "Laudo Técnico de Avaliação", de fls. 38 71. elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Ivan Afonso Borges, com ART devidamente anotada no CREA. doe. cópia de fls. 72/74. mas sim uma área de pastagens plantadas de 47,2 ha e uma área coberta por matas nativas, de 420,0 ha. não declaradas para efeito de apuração do ITR 2008. Ocorre que. além de o contribuinte ter perdido a espontaneidade para efetuar qualquer alteração nos dados por ele informados na sua declaração do ITR 2008. nos termos do art. 138 do CTN c/c o disposto no art. 7 o do Decreto n° 70.235/72 e, da mesma forma, no art. 33 do Decreto 7574 2011. esse "Laudo de Avaliação"' não constitui, por si só. documento hábil, para comprovação dessas áreas, observada a legislação aplicada a cada matéria, de modo a demonstrar e hipótese de erro de fato. no que diz respeito a esses dados cadastrais (áreas de pastagens e áreas ambientais). Quanto às possíveis áreas de matas (florestas nativas) ou mesmo de preservação permanente, estas devidamente caracterizadas e tipificadas como APP. observadas as alíneas "a" a "i", do art. 2 o da Lei 4.771/65 (Código Florestal), não foi comprovado nos autos a protocolização. em tempo hábil, do necessário Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA. Fl. 165DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722634/2012-07 Essa exigência, aplicada às áreas ambientais do modo geral, inclusive de preservação permanente, advém desde o ITR 1997 (art. 10, § 4 o , da IN SRF n° 043/1997, com redação dada pelo art. 1 o da IN SRF n° 67/1997) e. para o exercício de 2008. encontra-se prevista na IN/SRF n° 256/2002 (aplicada ao ITR2002 e subsequentes), no Decreto n° 4.382/2002 - RITR (art. 10, § 3 o , inciso I), tendo como fundamento o art. 17-0 da Lei 6.938 81. em especial o caput e parágrafo 1 o , cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165. de 27 de dezembro de 2000. a seguir transcritos: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambienta! - ADA, deverão recolher- ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n 2 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) § 1--A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei n° 10.165, de 2000). § 1 o - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória, (sublinhou-se) Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA encontra-se estatuído por meio de dispositivo contido em lei. qual seja. o art. 17-0 da Lei 6.938 1981 e em especial o caput e parágrafo 1 o . cuja atual redação foi dada pelo art. 1 o da Lei 10.165/2000. O prazo para apresentar o ADA do exercício de 2008. no IBAMA. expirou em 30/09/2008. data final para a entrega da DITR/2008. de acordo com a INVRFB n° 0857, de 14/07/2008, c/c a IN IBAMA n° 96/2006 (art. 9 o ). além de previsto na Solução de Consulta Interna n° 06 2012. item 10.1, que diz: ''Cabe ressaltar que, a partir do exercício de 2007, o ADA deve ser declarado anualmente de 1 o de janeiro a 30 de setembro de cada ano-calendário, conforme art. 9 o da Instrução Nonnativa (IN) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) n° 96, de 30 de março de 2006, e arts. 6 o , § 3 o , e 7 o da IN Ibama n° 5, de 25 de março de 2009". Assim, quanto ao prazo para entrega do ADA no IBAMA. cabe considerar a orientação da própria Receita Federal do Brasil, manifestado na citada SCI, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). que não pode ser aqui ignorada, sob pena de contrariar o disposto no art. 7 o da Portaria - MF n° 341, de 12 de julho de 2011. No presente caso, não consta dos autos que o contribuinte tenha providenciado a protocolização do competente ADA no IBAMA. mesmo que referente a exercícios posteriores a 2008. Assim, não comprovada a protocolização tempestiva do ADA no IBAMA. não há como acatar a hipótese de erro de fato. para efeito de acatai* a aventada área de matas (florestas nativas/preservação permanente), de modo a reduzir as áreas tributável e aproveitável do imóvel. Já em relação à possível área de pastagem plantada, é preciso dizer que. observada a localização e a dimensão do imóvel, a área servida de pastagem a ser aceita está sujeita a aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária fixado para a região de sua localização, no caso. de 0,50 (zero vírgula cinquenta) cabeça por hectare, nos termos do anexo I da IN SRF n° 256/2002 e Instrução Especial INCRA n° 019. de 28/05/80, conforme previsto na alínea "b", inciso V, art. 10. da Lei n° 9.393/93. De acordo com o art. 25. incisos I e II da IN SRF n° 0256/2002 (aplicada ao ITR2002 e subsequentes) e o art. 25 do Decreto ii° 4.382/2002 (RITR). a área Fl. 166DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722634/2012-07 aceita de pastagens será a menor entre a área declarada e a área calculada, a ser apurada na forma indicada. (sic) Assim, para justificar essa área de pastagem plantada, cabia ser comprovado nos autos a existência de animais de grande porte (gado equídeos muares) e/ou de médio porte (caprinos/ovinos), estes últimos sujeitos ao fator de ajuste então previsto (1 cabeça corresponde a V* de animal de grande porte), apascentados no imóvel, no decorrer do ano-base de 2007, em quantidades suficientes para justificá-la. observado o referido índice de lotação mínima por zona de pecuária (0.50 cabeça por hectare). (sic) No caso. constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2007. por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritório*» vinculados à Secretaria de Agricultura: notas fiscais de aquisição de vacinas: declaração certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura, no caso. pelo Instituto Mineiro de Agropecuária — IMA: laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, a serem analisados dentro do contexto. (sic) Assim, não comprovada a existência de qualquer rebanho apascentado na propriedade no decorrer do ano de 2007. não há como considerar, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, qualquer área de pastagem, ficando afastada, também no que diz respeito a esse dado cadastral, a hipótese de erro de fato. Desta fornia, além de manter, por falta de comprovação, a glosa da área declarada como utilizada na produção vegetal, de 450,0 ha. também não há como acatar as áreas de matas (florestas nativas/preservação permanente) e servidas de pastagens apontadas no laudo de avaliação apresentado, por não ter sido comprovada a hipótese de erro de fato. Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de nulidade e. no mérito, julgada improcedente a impugnação interposta pelo Contribuinte, mantendo-se o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento, de fls. 03/10. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Assim, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.911335/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Ementa: PER/DECOMP. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. Verificado, pelo conjunto dos elementos carreados aos autos, o direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, defere-se a restituição/compensação pleiteado por meio de DCOMP. Recurso provido
Numero da decisão: 2201-001.418
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911335/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.418  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  Recorrida  DRJ­BRASÍLIA/DF    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  Ementa:  PER/DECOMP.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTO  PAGO  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  Verificado,  pelo  conjunto dos elementos carreados aos autos, o direito creditório decorrente de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  defere­se  a  restituição/compensação  pleiteado por meio de DCOMP.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 03/12/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.        Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  compensação  de  IRRF  no  valor  de  R$  151.844,73,  apresentado  pela  Contribuinte,  por  meio  de  Per­Dcomp,  o  qual  não  foi  homologado  pela  autoridade administrativa sob o fundamento de inexistência do crédito pleiteado.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  alegou,  em  síntese, que o crédito pleiteado refere­se a IRRF do período de apuração 14/08/2004 recolhido  a maior  no DARF  com  valor  total  de R$  2.614.544,15;  que  embora  inicialmente  não  tenha  retificado  a  DCTF  na  qual  foi  informado  o  débito,  constatada  a  falta  apresentou  a  DCTF  retificadora  em  24/08/2009;  que,  portanto,  não  havia  motivo  para  a  não  homologação  da  compensação.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base, em síntese, na consideração de que a Requerente não demonstrou a  existência do crédito pleiteado. A DRJ deu ênfase ao fato de que a Requerente não comprovou  ter  apresentado  a  DCTF  antes  da  notificação  da  não  homologação  da  Per­Dcomp.  Observa  também que mesmo que a DCTF tivesse sido apresentada a compensação exige crédito líquido  e certo e, no caso, a Requerente não teria comprovado que a retificação da DCTF decorreu de  erro no preenchimento da declaração originalmente apresentada.  A Requerente tomou ciência da decisão de primeira instância em 29/04/2011  (fls. 43) e, em 31/05/2011, interpôs o recurso voluntário de fls. 45/53, que ora se examina, e no  qual  argúi,  inicialmente,  a  nulidade  do  despacho  decisório  de  não­homologação.  Aduz,  em  síntese, que o documento é omisso quanto à explicitação das disposições legais infringidas, em  afronta ao que dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972. Quanto ao mérito, reitera, em síntese, as  alegações  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  existência  do  crédito  pleiteado e ao direito à compensação, reforçando as alegações quanto à apresentação da DCTF  que diz ter realizado tempestivamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se colhe do  relatório,  cuida­se de pedido  de  restituição/compensação  formalizado  por meio  de PER/DCOMP  a  qual,  todavia,  não  foi  homologada. O  fundamento  para  a  negativa  foi  a  falta  de  comprovação  do  crédito.  Segundo  a DRJ­BRASÍLIA/DF,  que  julgou a manifestação de inconformidade, o valor pago foi integralmente utilizado faz liquidar  débito  informado  na  DCTF  e  esta  somente  foi  retificada,  para  reduzir  o  valor  do  débito  liquidado, após o ato de não homologação da compensação, mas, mesmo assim, não consta dos  autos prova da transmissão da DCTF. Sustenta a DRJ, então que a retificação não poderia ser  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10166.911335/2009­62  Acórdão n.º 2201­01.418  S2­C2T1  Fl. 2          3 considerada. E acrescenta que, mesmo com a retificação seria necessário comprovar, com base  na  escrituração  contábil  e  nos  documentos,  a  redução  do  débito  informada  na  DCTF  retificadora e somente foi apresentado quadro demonstrativo.  Também  pondera  a  DRJ  que  a  retificação  da  DCTF  deveria  ter  sido  acompanhada  da  retificação  da  DIPJ,  ter  sido  apresentada  antes  da  não  homologação  da  compensação  e,  ainda,  deveria  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  que  ensejou  a  retificação.  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  entendimento  esposado  pela  DRJ­ BRASÍLIA/DF.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  DCTF  foi  efetivamente  retificada,  conforme recibo às fls. 64, atestando a entrega da DCTF retificadora em 24/08/2009, antes da  ciência  do  despacho  de  não­homologação  da  compensação,  que  se  deu  em  20/10/2009.  De  qualquer forma não me parece que a não homologação de PER­DCOMP caracterize ação fiscal  para  fins  de  retirar  a  espontaneidade  quanto  à  retificação  da  DCTF.  Ao  contrário,  sendo  a  retificação da DCTF uma decorrência do erro que ensejou o pedido de restituição e não tendo  sido  esta  retificação  providenciada  antes  da  apreciação  da  PER­DCOMP,  nada  impede,  ao  contrário, é recomendável que o Contribuinte o faça em momento posterior.  Por  outro  lado,  a  referência  feita  pela DRJ  à  necessidade  da  retificação  da  DIPJ não se aplica ao caso. Aqui se trata de pagamento a maior tendo em vista a inclusão na  DCTF  de  débito  que  fora  estornado,  débito  esse  que  foi  efetivamente  pago.  Assim,  na  retificação  da  DCTF  a  contribuinte  excluiu  a  parte  do  débito  estornado,  fazendo  surgir  o  crédito do mesmo valor.  Ainda sobre a retificação da DCTF, cumpre lembrar que a Medida Provisória  nº  1.990,  de  1989,  atualmente,  art.  18  da  medida  Provisória  nº  2.189,  de  2001,  introduziu  mudança radical no procedimento para a retificação de declaração de impostos e contribuições,  eliminando  o  processo  de  prévia  autorização.  Assim,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  a  retificação da declaração passou a se processar pela simples entrega da declaração retificadora,  passando esta a substituir integralmente a declaração originalmente apresentada, inclusive para  fins de lançamento de ofício, senão vejamos:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.  A  Secretaria  da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Portando,  a  DCTF  retificadora  apresentada  substituiu  a  originalmente  apresentada,  para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  fins  de  lançamento  de  ofício. Assim,  se  a  autoridade  administrativa entender que a  redução do débito,  informada na DCTF é  indevida,  poderia  exigir  o  imposto  por meio  do  lançamento  de  ofício. O  que  não  poderia  era  negar  a  compensação pretendida sob o fundamento de que a DCTF não poderia ter sido retificada.  Entendo  também  que,  dependendo  das  circunstâncias,  seria  lícito  ao  Fisco  exigir a comprovação da efetividade do direito creditório, com base em documentos, além das  declarações  e  relatórios,  que  comprovassem  a  redução  do  débito  informado  na DCTF. Mas,  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 neste caso, penso que a exigência é descabida. A Requerente apresenta a retificação da DCTF e  a questão refere­se a pagamento em duplicidade, de fácil verificação.  Assim,  entendo  que  a  compensação  pretendida  deve  ser  homologada,  extinguido­se, consequentemente, o crédito tributário exigido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                                      MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO          Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10166.911335/2009­62  Acórdão n.º 2201­01.418  S2­C2T1  Fl. 3          5   Processo nº: 10166.911335/2009­62      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.418.            Brasília/DF, 03 de dezembro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

score : 1.0
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Numero do processo: 13766.000116/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Podem ser considerados dependentes para fins de apuração de rendimentos os filhos e os pais do contribuinte, estes últimos desde que não aufiram rendimentos superiores ao limite de isenção. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis na declaração de rendimentos os pagamentos feitos com despesa de instrução de dependente. Comprovada a despesa e a relação de dependência é válida a dedução. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.052
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para acatar as deduções com dependentes e despesa de instrução, conforme demonstrativo constante do voto. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Podem ser considerados dependentes para fins de apuração de rendimentos os filhos e os pais do contribuinte, estes últimos desde que não aufiram rendimentos superiores ao limite de isenção. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis na declaração de rendimentos os pagamentos feitos com despesa de instrução de dependente. Comprovada a despesa e a relação de dependência é válida a dedução. Recurso parcialmente provido.

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DRJ­JUIZ DE FORA/MG    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa:  DEDUÇÃO.  DEPENDENTES.  Podem  ser  considerados  dependentes  para  fins  de  apuração  de  rendimentos  os  filhos  e  os  pais  do  contribuinte, estes últimos desde que não aufiram rendimentos superiores ao  limite de isenção.  DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO.  São  dedutíveis  na  declaração  de  rendimentos  os  pagamentos  feitos  com  despesa  de  instrução  de  dependente. Comprovada  a  despesa  e  a  relação  de  dependência é válida a dedução.  Recurso parcialmente provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  acatar  as  deduções  com  dependentes  e  despesa  de  instrução,  conforme demonstrativo constante do voto.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 15/04/2011    Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Relatório  ROSSINI DUARTE ANTUNES  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­JUIZ DE FORA/MG (fls. 32) que julgou procedente em parte lançamento, formalizado  por meio do auto de infração de fls. 06/11, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa  Física – IRPF ­ suplementar, referente ao exercício de 2000, no valor de R$ 636,44, acrescido  de multa de ofício  e de  juros de mora,  perfazendo um crédito  tributário  total  lançado de R$  1.652,47.  As infrações que ensejaram a autuação foram:  1) Omissão  de  rebndimentos  recebidos  de Telecomunicações  do Estado  do  Espírito  Santo  S?A,  decorrentes  do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  no  valor  de  R$  21.012,49;  2) Dedução indevida com dependentes;  3) Deduçao indevida a título de despesa com instrução,  4) Dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte.  O Contribuinte  impugnou  o  lançamento,  alegando,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para prestar esclarecimentos acerta da sua DIRPF, como consta do auto de infração;  afirma que tem como dependentes três filhos, a esposa e os pais. Apresentou cópia do informe  anual no qual baseou sua declaração.  A  DRJ­JUIZ  DE  FORA/MG  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  conforme dispositivo do acórdão nº 09­17.428, a seguir reproduzido:  Em  face  da  competência  estabelecida  pelo  art.  10  da  Portaria  SRF n.° 406, se 03/04/2007, publicada no DOU de 04/04/2007,  acordam  os  membros  da  4°  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento  formalizadas pelo Auto de Infração fls. 06/11, para:  a)  eximir  o  contribuinte  do  pagamento  da  parcela  do  Imposto  Suplementar/2001 lançado, na quantia \ de R$ 246,94 (duzentos  e  quarenta  e  seis  reais  e  noventa  e  quatro  centavos)  e  acréscimos legais decorrentes, e  b)  exigir  de  ROSSINE  DUARTE  ANTUNES,  CPF  332.731.206­06, o recolhimento:  b.1)da  arcela  restante'do  TRPF  Suplementar/2000  na  importância  de R$  389,50  (trezentos  e  oitenta  e  nove  reais  e  'cinqüenta  centavos),  consoante  cálculos  de  fl.  35,  acompanhado da correspondente multa de ofício, no percentual  de  75%,  e  dos  juros  de  mora  cabíveis  até  da  data  do  efetivo  recolhimento;  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13766.000116/2004­71  Acórdão n.º 2201­01.052  S2­C2T1  Fl. 2          3 b.2)da restituição indevida a devolver corrigida apurada à fl. 09,  no valor de R$ 1.215,08 (um mil, duzentos e quinze reais e oito  centavos), sujeita aos consectários legais pertinentes.  A DRJ observou que o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora  coincide, quanto ao valor dos rendimentos, com o que foi declarado pelo Contribuinte, mas não  coincide o valor do IRRF. Assim, decidiu afastar a exigência quanto á omissão de rendimentos  e mantê­la quanto á glosa parcial do IRRF.  Quanto  à  glosa  das  deduções,  a  DRJ  ressalta  que,  embora  o  Contribuinte  alegue ter 6 (seis) dependentes, não apresentou comprovantes deste fato, limitando­se a afirmar  que  a  fonte  pagadora  poderia  comprová­lo.  Decidiu,  portanto,  a  DRJ, manter  as  glosas  das  deduções com dependentes e com despesas de instrução.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/11/2007 (fls. 38) e, em 17/12/2007,  interpôs o recurso voluntário de fls. 39/43, que ora se  examina,  e  no  qual  diz  apresentar  documentos  comprobatórios  das  despesas médicas  e  com  educação. Reproduz textos da legislação tributária e conclui dizendo que:  “À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito  fiscal  reclamado, ou seja, os débitos de  código 2904 no valor de R$ 389,50 e código 1054 no valor de R$  1.215,08 (valor original).”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o litígio permanece apenas quanto à glosa parcial  do IRRF e a glosa total das deduções com dependente e despesa com instrução.  O Recorrente  apresenta  certidões  às  fls.  53/57 que  comprovam a  existência  dos  filhos  e  revelam  o  nome  da  esposa  e  dos  seus  próprios  pais.  Comprovam,  portanto,  a  relação de dependência dos filhos. O Contribuinte não assinalou, todavia, na DIRPF trata­se de  declaração  em  conjunto.  Sendo  assim,  não  há  como  admitir  a  dedução  do  cônjuge  como  dependente.  Quanto aos pais, a legislação faculta a dedução, desde que estes não aufiram  rendimentos superiores ao limite mensal de isenção (art. 77, VI, do RIR/99). Nesta caso, resta  comprovada a  relação de paternidade. Caberia  ao Fisco verificar se os mesmos auferiram ou  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 não rendimentos superiores ao limite de isenção e não ao Contribuinte fazer a prova negativa.  Portanto, comprovada a relação de paternidade, penso que deve ser mantida a dedução.  Finalmente,  quanto  à  despesa  com  instrução,  o  documento  de  fls.  59  comprova o pagamento de Laura Duarte de Abreu Antunes, que é filha o Recorrente. Portanto,  resta comprovada a despesa, devendo ser restabelecida a dedução.  Feitos estes ajuste, fica assim o resultado da declaração:  Rendimentos Tributáveis  18.564,46  (­) Deduções        Contribuição à Prev. Oficial       R$ 1.826,11        Contribuição à Prev. Privada      R$    565,83        Dependentes                                R$ 5.400,00        Despesa com Instrução               R$ 1.700,00        Despesas Médicas                        R$   404,34    9.896,28  (=) Base de cálculo    8.668,18  (*) Imposto Devido         zero  (­) IRRF       355,72    Imposto a Restituir  .....355,72    Imposto Restituído       922,00  ..Restituição indevida a devolver (sem a correção)  .....566,28  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  para  acatar  as  deduções  com  dependentes  e  despesa  de  instrução,  conforme  demonstrativo constante do voto.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 78DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10880.004340/2004-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 01/02/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DIF-BEBIDAS. PREVISÃO EXCLUSIVA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. ART. 16 DA LEI N° 9.779/99. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE APLICÁVEL. COMINAÇÃO POR LEI EM SENTIDO ESTRITO. O estabelecimento de obrigações acessórias, como a obrigatoriedade de apresentar a DIF-Bebidas, pode se dar exclusivamente por meio de Instrução Normativa porque, nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779/99, compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. As penalidades aplicáveis devem estar previstas em lei em sentido estrito, sendo apenas reproduzidas pelos dispositivos regulamentares, os quais fazem remissão ao texto legal. MULTA REGULAMENTAR. DIF-BEBIDAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REDUÇÃO DA MULTA PELA LEI N° 12.873/2013. RETROATIVIDADE BENIGNA. ALeinº12.873/2013alterou o art. 57 da MP n° 2158-35/2001 para reduzir a multa por mês-calendário de atraso na entrega da DIF-Bebidas, devendo ser aplicada retroativamente para reduzir o montante das multas já impostas, mas ainda não definitivamente julgadas, a teor do art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 01/02/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. As alegações de inconstitucionalidades não devem ser conhecidas no processo administrativo fiscal porque o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-007.031
Decisão: Vistos, relatado, s e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo a retroatividade benigna da redação dada pela Lei nº 12.873/2013 ao art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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DIF-BEBIDAS. PREVISÃO EXCLUSIVA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. ART. 16 DA LEI N° 9.779/99. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE APLICÁVEL. COMINAÇÃO POR LEI EM SENTIDO ESTRITO. O estabelecimento de obrigações acessórias, como a obrigatoriedade de apresentar a DIF-Bebidas, pode se dar exclusivamente por meio de Instrução Normativa porque, nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779/99, compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. As penalidades aplicáveis devem estar previstas em lei em sentido estrito, sendo apenas reproduzidas pelos dispositivos regulamentares, os quais fazem remissão ao texto legal. MULTA REGULAMENTAR. DIF-BEBIDAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REDUÇÃO DA MULTA PELA LEI N° 12.873/2013. RETROATIVIDADE BENIGNA. ALeinº12.873/2013alterou o art. 57 da MP n° 2158-35/2001 para reduzir a multa por mês-calendário de atraso na entrega da DIF-Bebidas, devendo ser aplicada retroativamente para reduzir o montante das multas já impostas, mas ainda não definitivamente julgadas, a teor do art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 01/02/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. As alegações de inconstitucionalidades não devem ser conhecidas no processo administrativo fiscal porque o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatado, s e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 43 40 /2 00 4- 37 Fl. 454DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004340/2004-37 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo a retroatividade benigna da redação dada pela Lei nº 12.873/2013 ao art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório Por medida de celeridade e economia processual, adoto parcialmente o relatório constante da Resolução n° 1802-000.521 (fls. 442/451), pela qual foi declinada a competência para análise do feito da Primeira para a Terceira Seção de Julgamento deste Conselho: Do Lançamento Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão nª 1419.519, proferido pela 3ª Turma da DRJ/POR em 12 de junho de 2008. O auto de infração de fls. 12/16 exigiu crédito tributário relativo a multas regulamentares (código de arrecadação:3738), aplicadas em razão do descumprimento de obrigação acessória prescrita na Instrução Normativa (IN) SRF n° 325, de 30 de abril de 2003, que instituiu a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF-Bebidas), no valor total de R$ 245.000,00 relativamente ao período de 06/2003 a 12/2003. 0 lançamento fundamentou-se nas disposições contidas nos seguintes comandos normativos: art. 57, inciso I, da Medida Provisória (MP) n° 2.15835, de 24 de agosto de 2001;art. 16 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999; art. 505 c/c art. 212 do Decreto n°4.544, de26 de dezembro de 2002; art. 3°, inciso I e § 2°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 325, de 30de abril de 2003. Da Impugnação 0 contribuinte protocolou sua impugnação em 29/09/2004, na qual aduziu, em síntese: a) que, em 17/05/2004, entregou as DIF’s — Bebidas em atendimento à intimação fiscal que lhe havia concedido 20 dias para apresentação daquelas declarações; Fl. 455DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004340/2004-37 b) que, conforme dispõe o art. 97, inc. V, do Código Tributário Nacional (CTN), somente a lei, em sentido estrito, é o instrumento capaz de cominar penalidades. Nesse sentido, aduz que a obrigação acessória consistente na entrega da DIF — Bebidas não deveria ter arrimo apenas na Instrução Normativa SRF nº 325/03, mas sim em Lei; c) que, com o artigo 16 da Lei n° 9.779/99, o Legislativo apenas confiou ao Executivo a prática de atos normativos tendentes a regulamentar um dado conjunto de regras de sua autoria, não pretendendo transferir-lhe o mister de prever os fatos geradores de obrigações acessórias; d) que o artigo 115 do CTN dispõe que a instituição de obrigação acessória, assim como de penalidade pelo seu descumprimento, devem estar previstos em lei; e) que "é um paradoxo facultar-se a entrega das declarações em um prazo determinado e, mesmo em face da ocorrência daquele ato — entrega das DIF-Bebidas, insistir-se na imposição de penalidade"; f) que a obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação e fiscalização, viabilizando a constatação do surgimento da obrigação principal, não pode ser um fim em si mesma. No caso presente, o valor de uma única multa (R$ 5.000,00) supera o montante de todos os tributos recolhidos pela impugnante em um exercício financeiro. g) que, embora não pretenda o reconhecimento de inconstitucionalidades em sede administrativa, não pode conceber "o comportamento adotado pela administração que, sob a alegação de os seus atos se sujeitarem incondicionalmente ao primado da estrita legalidade (artigo 37, da CF), sobrepõe a legislação infraconstitucional ao Texto Magno". h) que a multa aplicada é inconstitucional porque fere os princípios da capacidade contributiva, da igualdade, do direito de propriedade, da vedação ao confisco e da livre iniciativa; i) que é uma empresa de pequeno porte, cujo faturamento médio mensal gira em torno de R$ 2.000,00, não dispondo de qualquer funcionário contratado. Assim sendo, é absolutamente impossível quitar o crédito tributário que lhe está sendo exigido; i) que a multa em questão é aplicada indiscriminadamente a 'todos os contribuintes omissos, havendo benefícios apenas as empresas optantes pelo Simples, o que não é o seu caso, em razão de atividade vedada. Desta forma, uma empresa com grande faturamento está sujeita ao mesmo montante de penalidade. Portanto, está se dispensando o mesmo tratamento a contribuintes que se encontram em situações diferentes; k) que o caso em questão revela um "ultraje ao disposto no artigo 170, IX, da CF", que determina tratamento favorecido a empresas de pequeno porte; l) que a imposição de uma penalidade por descumprimento de obrigação acessória não poderia redundar na aplicação de uma multa de valor superior a todo o patrimônio (bens e direitos) conquistado ao longo de uma vida de trabalho; m) que a imposição da penalidade consubstanciada no presente auto de infração" está acabando por impedir o exercício de uma atividade licita, Fl. 456DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004340/2004-37 além de desconsiderar um enorme esforço despendido pelo Empresário Individual para conseguir conquistar o seu espaço em um mercado contaminado pela excessiva concorrência"; n) que "em momento algum houve a intenção por parte da Impugnante em auferir qualquer vantagem com a não entrega da declaração. Por descuido do seu contador é que aquela providência não foi satisfeita na época oportuna, embora, em momento posterior, repita-se, o seu cumprimento se consumou". Ao final, pede a impugnante pela desconstituição do auto de infração guerreado, pelas razões por ela expendidas, ou, no mínimo, "pela redução da penalidade no importe de 70% (setenta por cento), consoante se confere as empresas optantes pelo Simples, em homenagem ao disposto no artigo 107, IX, da CF". Pede, outrossim, pela realização de todos os meios de prova em direito admitidos, com vistas ao esclarecimento dos fatos que se mostrarem controvertidos. Do Acórdão Em sessão de 12 de junho de 2008, foi proferido o Acórdão nº 1419.519, da 3ª Turma da DRJ/POR, o qual, por unanimidade de votos, considerou PROCEDENTE O LANÇAMENTO, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos a seguir. A DRJ discorreu sobre o art. 2° da Instrução Normativa (IN) SRF n° 325/2003, verbis: Art. 2° A DIF-Bebidas deve ser ser apresentada mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, por intermédio da Internet, utilizando-se o Programa Receitanet, que está disponível no endereço referido no parágrafo 2° do art. I°. § 1° A DIF-Bebidas deverá ser entregue em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de junho de 2003. § 2° 0 Recibo de Entrega será gravado no disquete ou no disco rígido, após a transmissão. A penalidade aplicada está disposta no art. 3° da mesma IN SRF n° 325/2003, verbis: Art. 3° A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DIF-Bebidas no prazo estabelecido no artigo anterior, ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo; II – cinco por cento, não inferior a R$100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. § 1° Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), os valores e o percentual referido neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Fl. 457DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004340/2004-37 § 2° Para aplicação da multa de que trata o inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e, como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. Alegou a DRJ que na impugnação, o contribuinte não contestou a situação que redundou no lançamento, qual seja, a apresentação intempestiva das DIF’s — Bebidas. Ao contrário, o contribuinte expressamente confirma o ocorrido, ao tempo em que considera paradoxal a imposição de penalidade àquele que regularizou sua omissão em atenção à intimação fiscal. Nesse aspecto, a DRJ entendeu que o paradoxo apontado não existe. Isto porque, ao contrário do que alega, a empresa não foi intimada a apresentar as DIF’s — Bebidas que constavam como omissas nos controles da Receita Federal. Foi, isto sim, intimada a apresentar "cópia dos Recibos de Entrega das referidas Declarações ou justificar sua não entrega" (fl. 03). Denota-se, pois, que a intimação fiscal visou, na verdade, oportunizar à intimada a possibilidade de eventualmente comprovar que não estava omissa em relação a uma ou outra das declarações, justamente para evitar a aplicação de penalidade baseada, tão somente, nos registros constantes dos sistemas de controle da Receita Federal. Para impedir o lançamento das penalidades, deveria o contribuinte apresentar, se assim dispusesse, cópias dos recibos de entrega de declarações que teriam sido entregues tempestivamente. Como efetivamente não tinha entregado as declarações nos prazos estipulados na norma regente, a entrega em atraso configurou a ocorrência de infração punida com a penalidade prescrita naquela norma. Dado que não tinha como atacar o mérito da medida, os protestos da impugnante voltaram-se para a validade jurídica da norma que fundamentou o lançamento. Entende a impugnante que a obrigatoriedade da apresentação da DIF — Bebidas, assim como a prescrição de penalidade pela sua inobservância, não poderia ser objeto de normas infralegais. Ademais disso, protesta pela inconstitucionalidade da norma que instituiu a penalidade que lhe foi aplicada, porquanto violadora de diversos preceitos estatuídos na Constituição Federal (CF) de 1988. Em que pese o extenso arrazoado desenvolvido pela impugnante para o fim de derrubar a base jurídica das normas que fundamentaram a constituição do crédito tributário exigido através do presente lançamento, entendeu a DRJ que não lhe assistia razão. Quanto à questão da instituição de obrigação acessória (no caso presente, a apresentação da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas DIF-Bebidas) por Instrução Normativa, afastou-se a tese de ilegalidade esposada pela impugnante dado que estas não decorrem exclusivamente de lei, podendo incorporar- se ao ordenamento tributário por meio de outros diplomas que integram o que se denomina de "legislação tributária". A este respeito, a DRJ trouxe aos autos os artigos 113, § 2°, 96 e 100, I do CTN. Trouxe ainda o Fl. 458DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004340/2004-37 artigo 16 da Lei n° 9.779/99, que outorga poderes à Secretaria da Receita Federal para dispor sobre obrigações assessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, e o art. 212 do RIPI/02. Entendeu, por fim, a DRJ que a lei conferiu sim, amplos poderes para a Receita Federal instituir as obrigações acessórias, "estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável". Prossegue sua explanação quanto à instituição da penalidade por descumprimento da obrigação acessória, pelo artigo 57 da Medida Provisória n° 2.15835/2001, posteriormente contemplado pelo art. 505 do RIPI/02, que teria observado o princípio da reserva legal, porquanto, a teor do disposto no artigo 62 da CF/88, Medida Provisória tem força de lei. Transcreveu-se no Acordão, para esse efeito, o art. 62 da Constituição Federal (CF), o art. 57 da MP n°2.15835 e o art. 505 do RIPI/02. Prosseguiu seu arrazoado informando que no exercício da competência conferida pelo citado art. 16 da Lei n° 9.779/99, o Secretário da Receita Federal expediu a referida IN SRF n° 325/2003, instituindo a DIF — Bebidas, estabelecendo, inclusive, para fins de aplicação da multa em caso da não entrega da declaração nos prazos fixados, o termo inicial e o termo final, conforme disposto no seu art. 3°, já transcrito. Nesse passo, pontuou que o artigo 115 do CTN não trata do principio da reserva legal para a instituição de obrigações acessórias e que o termo "legislação", no contexto do CTN, não se resume à lei em estrito senso (art. 96, já transcrito). Quanto aos protestos relativos às inconstitucionalidades da norma, a autoridade fiscal entendeu que é preciso delimitar a competência do julgador administrativo, ressaltando o caráter vinculado da atividade fiscal, e não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, pois a análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Nesse mister, traz vasta jurisprudência dos colegiados administrativos aos autos, entre elas: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. NORMAS LEGAIS. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. As instâncias administrativas não têm competência para se pronunciarem sobre inconstitucionalidade/ilegalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme determinação constitucional. (3° CC — 2°Camara. Acórdão n°30239.094, sessão de 18 de outubro de 2007) Citou ainda o artigo 7° da Portaria do Ministro da Fazenda n° 58, de 17 de março de 2006, que expressamente determina a vinculação do julgador administrativo, nos seguintes termos, verbis: Art. 7° 0 julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos normativos." Nesse contexto, entendeu a DRJ que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplica-la, sem emitir Fl. 459DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004340/2004-37 qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou no difuso, neste caso a partir do momento e na hipótese de produzir efeitos "erga omnes" (na ocorrência de qualquer das situações previstas no ordenamento jurídico). Como, na situação presente, essas hipóteses não ocorreram, a norma inquinada de inconstitucional pela impugnante, continua válida, não sendo licito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la nem declarar sua inconstitucionalidade sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. A respeito do pedido de redução de 70% da multa aplicada, conforme prescrito para as empresas optantes pelo Simples, entendeu a DRJ que não lhe assiste razão, pois a redação da norma não deixa margem de dúvidas quanto à sua proposição. A redução da multa só se aplica às empresas optantes pelo Simples, não sendo o caso do contribuinte. De resto, quanto à alegada não intencionalidade da empresa em obter qualquer vantagem pela não entrega tempestiva das DIFs — Bebidas, assim como o descuido do responsável pelas entregas, dispôs a DRJ tratar-se de argüição impertinente, por conta do princípio da natureza objetiva da responsabilidade pela infração, conforme estatuído no art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por todo o exposto, votou a DRJ pela procedência do lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Do Recurso Voluntário Inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual aduziu, em síntese, o quanto segue. - declara estar sujeita à entrega da declaração denominada DIF — BEBIDAS, consoante determina a Instrução Normativa SRF n° 325, de30 de abril de 2003; - que tomou ciência de que nos meses de JUNHO, JULHO, AGOSTO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2003, através da intimação da Receita Federal e que, ato contínuo, providenciou, em 17/05/2004, a entrega das mencionadas declarações; - que não obstante a entrega, recebeu auto de infração no importe de R$ 245.000,00 relativos à multa infracional. - que a DRJ de Ribeirão Preto, por unanimidade dos votos, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido; - que a autoridade fiscal rechaçou a tese de ilegalidade tendo em vista que a instituição de obrigação acessória não decorre exclusivamente de lei, podendo incorporar-se ao ordenamento tributário por meio de outros diplomas que integram o que se denomina de "legislação tributária", como os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Fl. 460DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004340/2004-37 - que a autoridade administrativa reiterou o caráter vinculado da atividade fiscal, entendendo não lhe caber questionar a legalidade ou inconstitucionalidade da norma, devendo limitar-se a aplica-la sem emitir qualquer juizo de valor. Em sua peça, o contribuinte traz longo arrazoada sobre a violação ao princípio da estrita legalidade e sobre a infração ao disposto nos artigos 96, 97 V e 115 do CTN. Resumidamente, alega que as obrigações acessórias são destituídas de valor patrimonial, representam deveres de fazer e não fazer decorrentes de previsões legais em sentido estrito, ou seja, formal e material, as quais devem obedecer regular processo legislativo. Que o art. 97 do CTN é taxativo em estabelecer que somente a lei em sentido estrito é instrumento hábil a regulamentar as matérias capituladas em seus incisos, dentre as quais encontra-se a cominação de penalidade. Que a lei cria deveres acessórios e estabelece punições aos seus descumprimentos, sendo facultado às autoridades administrativas a expedição de atos que sirvam unicamente para dar-lhe exeqüibilidade. Conclui que a obrigação acessória consistente na entrega da DIF — BEBIDAS, não deveria ter arrimo apenas na Instrução Normativa SRF n° 325/03, mas sim em Lei. Traz aos autos extensa doutrina e jurisprudência sobre essa questão. Prossegue a Recorrente dizendo que, ao receber a intimação para entregar as declarações no prazo de 20 (vinte) dias, satisfez a exigência dentro do interstício estipulado pela Secretaria da Receita Federal. Entendeu que a Receita Federal teria oportunizado à Recorrente a regularização de sua situação (leia-se: apresentação das declarações), e que não seria crivei que, uma vez atendida aquela solicitação, subsistisse a multa infracional. Entende, ainda, que a obrigação acessória não pode caracterizar um fim em si mesma sob pena de desvirtuamento do sistema tributário e relativização da Justiça Fiscal que é de rigor e, não tendo função fiscal (trazer arrecadação para os cofres públicos), por óbvio que a pena imposta pela sua inadimplência não pode ser tão grave que supere e muito a obrigação principal. Nesse mister informa que o valor de apenas uma penalidade sem considerar a cumulação ( R$5.000,00 cinco mil reais) supera o montante de todos os tributos recolhidos pela Recorrente em um exercício financeiro, fato este que conduz à conclusão de que a intenção do Fisco é incrementar a sua arrecadação mediante a imposição de penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias, circunstância que dá azo ao enriquecimento sem causa. O contribuinte traz também em várias laudas considerações a respeito das inconstitucionalidades alegadas, com doutrina e jurisprudência nesse mister, entre elas, a ofensa aos princípios da capacidade contributiva e igualdade, vez que a Recorrente é firma individual que ostenta capacidade econômica e financeira bastante diminuta, eis que a receita bruta por ela auferida (faturamento) gira em torno mês a mês de R$ 2.000,00 (dois mil reais), numerário com o qual solve religiosamente as suas pendências. O valor das compras de mercadorias adquiridas no respectivo ano calendário, soma a quantia de R$6.844,50 (seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), valor este Fl. 461DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004340/2004-37 que, se dividido por 12, dá o singelo resultado de R$ 537,38 (quinhentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos )por mês. Outra informação que denota a simplicidade da Recorrente, reside na opção de sua escrituração (LIVRO CAIXA), haja vista que, se houvesse uma quantidade considerável de lançamentos, por óbvio que se adotaria o modo contábil. Alega a recorrente que a Fiscalização não levou em conta as disponibilidades materiais ou a situação de riqueza individual da Recorrente, o que ensejou manifesta violação ao primado da capacidade contributiva (§ 1°, do artigo 145, da Constituição Federal), e que o benefício de redução da penalidade aplica-se apenas às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Traz, ainda alegações de violação ao princípio da isonomia, na medida em que uma pessoa jurídica que desempenhe a mesma atividade que a Recorrente, em que pese fature R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) mensais, por exemplo, acaso descumpra aquela obrigação estará sujeita à idêntica penalidade. Por fim, entende ter sido ultrajado o disposto no artigo 170, IX, da CF, que determina seja dispensado tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no país. E entende que, na pior das hipóteses, haveria de ser aplicar a punição à Recorrente de maneira semelhante aos empresários Individuais ou Sociedades empresárias optantes pelo SIMPLES. Em relação à multa, entende ter havido violação aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mediante os quais se pretende limitar a discricionariedade de molde a propiciar que as decisões da administração sempre atendam ao interesse público. Traz aos autos farta doutrina e jurisprudência na esfera judicial. Requer, ao final, a desconstituição do auto de infração guerreado, tendo em vista que: a) o fato gerador da obrigação acessória que deu ensejo a imposição da penalidade resultante na sua lavratura, não se encontra descrito em Lei, mas sim em ato administrativo normativo, o que colide com os artigos 96, 97, V e 115, do CTN, além de transgredir o primado constitucional da reserva legal. b) não há espaço para a imposição da multa, dado que a Recorrente, quando intimada, satisfez a exigência com a entrega das declarações, deixando, por este motivo, de existir o ilícito. c) a legislação que dá suporte à multa infracional que motivou a sua lavratura (MP n° 2.15835/ 2001), transgride irremediavelmente princípios e garantias constitucionais, fazendo-se imperioso o seu afastamento. Por fim, roga, no mínimo, pela redução da penalidade em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva, bem como ao principio da igualdade. Fl. 462DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004340/2004-37 Do Recurso Apresentado em 26 de dezembro de 2012 Posteriormente ao Recurso Voluntário acima, mais precisamente em 26/12/2012, o patrono da causa protocolou petição nos autos dando notícia de que a IN 325/2003 teria sido revogada pela IN RFB 1213/2011, anexando aos autos seu teor. Invoca em sua defesa o artigo 106, II, a, do CTN, verbis: Art. 106. A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito II . tratando-se de ato não definitivamente julgado: a. quando deixe de defini-lo como infração. E requer, pelo motivo acima, que o auto de infração seja cancelado. Encaminhado ao CARF para julgamento, o presente foi distribuído por sorteio à Primeira Seção de Julgamento, onde foi objeto da Resolução n° 1802-000.521, que declinou competência para esta Terceira Seção, nos termos do RICARF, por se tratar de matéria atinente à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigência de multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória pela entrega intempestiva das Declarações Especiais de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF-Bebidas) referentes aos meses de junho a dezembro de 2003, com fundamento no art. 505 c/c art. 212 do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/2002) e no art. 3°, inciso I e §2°, da Instrução Normativa SRF n° 325, de 30 de abril de 2003. Ab initio, considerando o inteiro teor da matéria de defesa, merece registro o fato de que todos os ataques à autuação com argumentos de índole constitucional não podem ser conhecidos por força da Súmula CARF nº 2, segundo a qual falece competência a este Conselho para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mérito, tem-se por incontroverso nos autos o fato de que as DIF-Bebidas foram entregues fora do prazo estipulado pela Instrução Normativa SRF n° 325, de 30 de abril de 2003, à vista de intimação da fiscalização para apresentação dos eventuais recibos de entrega ou de justificativa para a omissão. Veja-se o que diz a norma: Art. 2º A DIF-Bebidas deverá ser apresentada mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos Fl. 463DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004340/2004-37 geradores, por intermédio da Internet, utilizando-se o Programa Receitanet, que está disponível no endereço referido no § 2º do art. 1º. § 1º A DIF-Bebidas deverá ser entregue em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de junho de 2003. § 2º O Recibo de Entrega será gravado no disquete ou no disco rígido, após a transmissão. Art. 3º A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DIF-Bebidas no prazo estabelecido no artigo anterior, ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo; (grifo nosso) Assim, resta analisar a insurgência da Recorrente contra o fato de a obrigação acessória de transmitir a DIF-bebidas estar prevista em norma infralegal, a Instrução Normativa SRF n° 325, sob a alegação de contrariar o princípio da estrita legalidade. Tal alegação não merece prosperar pelos fundamentos já muito bem expostos na decisão recorrida, posto que, de fato, apenas a lei pode cominar penalidades. E a multa aplicada ao descumprimento de obrigações acessórias em geral encontra previsão expressa no art. 57, I da MP n° 2158-35, instrumento normativo com força de lei ordinária e, portanto, hábil a cominar penalidades. Além da penalidade aplicada não encontrar supedâneo apenas na combatida instrução normativa, é inconteste a competência da Secretaria da Receita Federal para dispor sobre obrigações acessórias relativas aos tributos que administra, como logrou demonstrar a decisão de piso, a seguir reproduzida: Quanto à questão da instituição de obrigação acessória (no caso presente, a apresentação da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas - DIF-Bebidas) por Instrução Normativa, há que se rechaçar a tese de ilegalidade esposada pela impugnante dado que estas não decorrem exclusivamente de lei, podendo incorporar-se ao ordenamento tributário por meio de outros diplomas que integram o que se denomina de "legislação tributária". A este respeito, cumpre trazer à baila os seguintes comandos estatuídos no CTN, in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. §2°. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Fl. 464DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004340/2004-37 Se isto não bastasse, veio a Lei n° 9.779/99 outorgar poderes à Secretaria da Receita Federal para dispor sobre obrigações assessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados. Vejamos o que dispõe o seu art. 16, citado pela própria impugnante e tratado, em termos similares, pelo art. 212 do RIPI/02: Lei n°9.779/99 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. RIPI/02 Art. 212. A SRF poderá dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao imposto, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (Lei n° 9.779, de 1999, art.16). Veja-se que, diferentemente do que entende a impugnante, a lei conferiu sim amplos poderes para a Receita Federal instituir as obrigações acessórias, "estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável". Novamente, ao contrário da tese defendida pela impugnante, a instituição da penalidade por descumprimento da obrigação acessória, pelo artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, posteriormente contemplado pelo art. 505 do RIPI/02, observou sim o princípio da reserva legal, porquanto, a teor do disposto no artigo 62 da CF/88, Medida Provisória tem força de lei. Seguem transcritos os dispositivos citados, ipsis litteris: Constituição Federal (CF) Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submete- las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°32, de 2001). MP n°2.158-35 Art. 57.0 descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n°9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: 1-R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados (.). RIP1/02 Art. 505. 0 descumprimento das obrigações exigidas nos termos do art. 212 acarretará a aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês-calendário, aos contribuintes que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados (Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, art. 57). Fl. 465DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004340/2004-37 No exercício da competência conferida pelo citado art. 16 da Lei n° 9.779/99, o Secretário da Receita Federal expediu a referida IN SRF n° 325/2003, instituindo a DIF — Bebidas, estabelecendo, inclusive, para fins de aplicação da multa em caso da não-entrega da declaração nos prazos fixados, o termo inicial e o termo final, conforme disposto no seu art. 3°, já transcrito. Ante o arcabouço normativo ora exposto, tem-se por suficientemente combatido o argumento de que a penalidade aplicada na espécie careceria de previsão legal em sentido estrito e que a instituição de obrigações acessórias não poderia se dar por ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Prosseguindo, deve-se reconhecer que igualmente não merece acolhida o argumento de que a penalidade não seria aplicável ante o fato da Recorrente ter transmitido as declarações no prazo de 20 dias assinado pela fiscalização. O Termo de Intimação, ao intimar a contribuinte para apresentar cópia dos recibos de entrega ou eventual esclarecimento acerca da omissão na entrega das declarações, apenas oportunizou à Recorrente comprovar a transmissão tempestiva das declarações, nos termos da IN/SRF n° 325/2003, ou a existência de óbice justificável em fazê-lo, de forma que a autoridade fiscal se certificasse acerca dos fatos efetivamente ocorridos antes da aplicação de eventual penalidade. A intimação fiscal não tem o condão de reabrir o prazo para cumprimento de obrigação acessória estabelecida em Instrução Normativa, mas sim de retirar a espontaneidade do sujeito passivo, de modo que se mostra correta a aplicação da penalidade. O prazo assinado pela autoridade fiscal para cumprimento das providências contidas na intimação não se confunde com o prazo estabelecido no ato normativo para a transmissão das declarações. Repita-se, a autoridade fiscal apenas pretendeu verificar a tempestividade da transmissão ou a omissão do contribuinte, por isto requereu os recibos de entrega, antes de aplicar-lhe a sanção. Às fls. 436/438, a Recorrente veio a noticiar a revogação total da Instrução Normativa SRF n° 325/2003 pela IN/RFB n° 1.213/2011, requerendo o cancelamento do Auto de Infração mediante aplicação do art. 106, I, “a” do CTN. Segundo alega, com a revogação da norma que estabelecia a obrigatoriedade de transmitir a DIF-Bebidas até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, a conduta apenada teria sido deixado de ser definida como infração, aplicando-se-lhe a retroatividade benigna. Ocorre que, mesmo com a revogação da Instrução Normativa SRF n° 325/2003 e do fim da obrigatoriedade de transmitir a DIF-Bebidas, o fundamento da autuação permanece hígido. A conduta infracional praticada foi a de transmitir declaração em atraso, o que constitui descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 505 c/c art. 212 do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/2002), os quais fazem remissão ao art. 57 da MP n° 2.158-35/2001, como consta do Auto de Infração. A conduta praticada pela Recorrente continua a ser apenada pela legislação tributária referente ao IPI, agora com fundamento no art. 592 c/c art. 272 do Decreto n° 7.212/2010 (RIPI/2010), que fazem remissão ao mesmo art. 57 da MP n° 2.158-35/2001. Logo, não houve qualquer alteração legislativa no sentido de deixar de definir a entrega intempestiva de declaração como infração. Ainda que não seja mais obrigatória a transmissão da DIF-Bebidas, transmitir declaração em atraso permanece constituindo descumprimento de obrigação acessória, portanto, apenável na forma do referido art. 57. Fl. 466DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004340/2004-37 Neste interim, porém, a MP n° 2.158-35/2001 sofreu alterações sucessivas por meio das Leis n° 12.766/2012 e 12.873/2013 que atraem a aplicação do art. 106 do CTN, em seu inciso II, alínea “c”, por ter cominado penalidade menos severa que a lei vigente à época da prática da infração. Veja-se: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) (grifo nosso) Destarte, considerando que o art. 106, I, “c” determina a aplicação retroativa de lei superveniente à prática de infração que seja mais benéfica ao apenado por cominar penalidade menos severa, considerando a nova redação dada pela Lei n° 12.873/2013 ao art. 57 da MP n° 2.158-35/2001, ao qual se remetem os dispositivos regulamentares indicados no Auto de Infração, e considerando a informação constante de fls. 91 (DIPJ 2012) de que a empresa apura lucro presumido, deve ser reduzido o valor da multa imposta à Recorrente para o patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração de mês de atraso na transmissão das declarações. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 467DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004340/2004-37 Fl. 468DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000028/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. RESGATE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-002.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. Havendo procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar  das  instituições  financeiras  registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do  contribuinte  sob  fiscalização,  sempre que  essa providência  seja  considerada  indispensável por autoridade administrativa competente.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Desde  1º  de  janeiro de 1997, caracteriza­se como omissão de rendimentos a existência de  valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  IRPF.  RESGATE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições.  Preliminar rejeitada  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 28 /2 00 8- 94 Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 06 de maio de 2013  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).     Relatório  LUIZ ANTONIO MASSARI  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­SÃO PAULO/SP  II  (fls. 957) que  julgou procedente  lançamento,  formalizado por meio  do auto de infração de fls. 907/915, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF, referente aos exercícios de 2004 e 2005, no valor de R$ 950.228,98, acrescido de multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  2.086.850,67.  As infrações que ensejaram o lançamento foram:  1) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Segundo o relatório  fiscal, trata­se de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada;  2) Omissão  de  rendimentos  apurada  com  base  em  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o artigo 42  da Lei n° 9.430/96 alargou o restrito conceito de renda; que o arbitramento do imposto devido  com  base  apenas  em  extratos  bancários  foge  à  regra­matriz  de  incidência  tributária  e  do  conceito de renda fixado pelo CTN, evidenciando o descabimento da autuação; que os extratos  e  comprovantes  bancários  não  são  meios  idôneos  à  comprovação  da  aquisição  de  disponibilidade econômica, de acordo como Decreto­lei n° 2.471/88 e os inúmeros julgados do  Conselho de Contribuintes; que não obstante a indevida utilização dos extratos bancários como  base de cálculo para o imposto de renda, tais informações foram obtidas inconstitucionalmente,  pois  ofende  o  direito  líquido  e  certo  do  impugnante  ao  sigilo  bancário,  cláusula  pétrea  constitucional; que os atos praticados pelo impugnante não se revestem de qualquer indício de  ilícito  penal,  sendo  patente  o  descabimento  da  quebra  de  seu  sigilo  para  a  apuração  de  sua  tributação, uma vez que o Fisco possui os meios  legais para  tanto; que não pode prosperar a  autuação  como  omissão  de  rendimentos  dos  valores  resgatados  da  previdência  privada  Bradesco Vida e Previdência S/A, uma vez que a quantia paga a título de previdência privada é  isenta do Imposto de Renda, sendo dedutível na declaração, conforme o inciso V do art. 4°, da  Lei  n°  9.250/95;  que  quando  do  resgate  da  quantia  mencionada,  a  própria  instituição  administradora  cuida  da  retenção  do  imposto  devido,  recebendo  o  contribuinte  a  quantia  líquida;  que  a  multa  aplicada  não  pode  prosperar  por  tratar­se  de  verdadeiro  confisco,  não  prevalecendo  a  argumentação  de  que multa  não  é  tributo  e  não  deve  observar  os  princípios  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13864.000028/2008­94  Acórdão n.º 2201­002.075  S2­C2T1  Fl. 3          3 tributários, uma vez que a atividade tributária deve ser observada de maneira una e indivisível,  aplicando­se  seus  preceitos  tanto  à  obrigação  principal  quanto  à  acessória,  sob  pena  de  inobservância,  por  via  oblíqua,  da  própria  Constituição;  que  as  multas  devem  guardar  proporção com o valor da prestação pecuniária, sob pena da destruição da fonte produtora, e  violar o direito de propriedade, o direito de associação,a capacidade contributiva e o princípio  do não confisco.  A DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Sobre  a  utilização  de  informações  sobre  a  movimentação  financeira  do  Contribuinte,  a DRJ­SÃO PAULO/SP  II  observou  que  o  procedimento  fiscal,  quanto  a  este  ponto,  estava  respaldado  pela  legislação  vigente,  reportando­se  especificamente  à  Lei  Complementar, nº 105, de 2001 e ao artigo 197 do CTN.  Sobre o lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos  a partir de depósitos bancários, a DRJ anota que o procedimento tem amparo no artigo 42 da  Lei nº 9.430, de 1996, que institui uma p0reunção legal, observa que não se trata, portanto, de  comprar depósito a renda, mas de presumir a obtenção de um a partir da existência do outro.  Com isto afasta a alegação de que depósitos bancários não constituem renda. Conclui, portanto,  pela  regularidade  do  lançamento  quanto  a  este  ponto  e,  como  não  foram  apresentados  comprovantes das origens dos depósitos, mantém a autuação, nesta parte.  Relativamente à omissão de rendimentos referentes a resgate de previdência  privada, a DRJ registra que, diferentemente do que foi alegado, os rendimentos em questão são  tributáveis, conforme artigo 33 da Lei nº 9.250, de 1995.  Finalmente,  sobre  a multa  de  ofício,  a DRJ  observa  que,  quanto  à  alegada  violação  ao  princípio  do  não­confisco,  trata­se  de  questão  cuja  apreciação  refoge  à  competência dos julgadores administrativos, pois se trata de argüição de inconstitucionalidade  da norma que instituiu a penalidade. E quanto ao próprio mérito da exigência registra que esta  tem previsão legal expressa.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/07/2009 (fls. 977) e, em 25/08/2009, interpôs o recuso voluntário de fls. 978/1002, que ora  se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação para, for  fim, formula pedido nos seguintes termos:  Isto posto, é o presente Recurso0 Administrativo Voluntário para  requerer  recebimento,  reconhecimento  e  provimento  seja  reconhecido:  1)  quebra  de  sigilo  fiscal  e  bancário  e  da  utilização  de  prova  ilícita pelo fisco;  2) da presunção legal e do alargamento do conceito de renda;  3)  da  tributação  dos  rendimentos  a  título  de  resgate  de  previdência privada;  4) do efeito confiscatório da exação fiscal.    Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, uma das infrações que ensejou a autuação foi a  omissão  de  rendimentos  apurada  com  base  em  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem.  Relativamente  a  esta  infração,  o  Contribuinte  questionou  a  quebra  do  seu  sigilo  bancário, questão que passo a examinar.  Pois  bem,  sobre  este  ponto,  o  acesso  dos  agentes  do  Fisco  às  informações  sobre a movimentação financeira dos contribuintes tem respaldo legal na Lei Complementar nº  104, de 2001. E sobre a retroatividade dessa lei, entendo que, atendidas as condições fixadas na  lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes  e utilizá­las como base para o lançamento tributário.  Se é verdade que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal garante o direito  à  privacidade,  no  qual  se  inclui  o  sigilo  bancário,  também  é  certo  que  esse  direito  não  é  absoluto e  ilimitado, a ponto de  se opor aos próprios agentes do Estado, na  sua atividade de  controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto  é,  não  se  pode  pretender,  por  exemplo,  que  o  sigilo  bancário  se  preste  para  acobertar  irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco.  O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o  sigilo  das  informações  bancárias,  tem  uma  larga  tradição  em  franquear  o  acesso  a  essas  informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei nº 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38,  in verbis:  Lei nº 4.595, de 1964:  Art. 38 – As instituições financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  §  5º Os  agentes  fiscais  tributários  do Ministério  da Fazenda  e  dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  quando  houver  processo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis pela autoridade competente.  §  6º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  se  aplica  igualmente  à  prestação  de  esclarecimentos  e  informes  pelas  instituições  financeiras  às  autoridades  fiscais,  devendo  sempre  estas  e  os  exames  ser  conservados  em  sigilo,  não  podendo  ser  utilizados  senão reservadamente.  O próprio Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 1966,  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  como  lei  complementar,  expressamente  determina  que  as  instituições  financeiras  devem  prestar  informações  sobre  negócios  de  terceiros,  o  que,  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13864.000028/2008­94  Acórdão n.º 2201­002.075  S2­C2T1  Fl. 4          5 obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio  processo administrativo instaurado:  Lei nº 5.172, de 1966:  Art. 197 – Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras.  Ainda  nesse mesmo  sentido,  foi  editada,  posteriormente  a  Lei  nº  8.021,  de  1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco:  Lei nº 8.021, de 1990:  Art. 7º ­ A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda  e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros  e  registros das bolsas de valores,  de mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  bem  como  solicitar  a  prestação  de  esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas  praticadas, inclusive em relação a terceiros.  Art.  8º  ­  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  poderá  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no  art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.  Parágrafo  único  –  As  informações,  que  obedecerão  às  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  deverão  ser  prestadas  no  prazo  máximo  de  dez  dias  úteis  contados  da  data  da  solicitação,  aplicando­se,  no  caso  de  descumprimento  desse  prazo,  a  penalidade prevista no § 1º do art. 7º.  Finalmente, a Lei complementar nº 105, de 2001, a qual versa expressamente  sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus  clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber:  Lei Complementar nº 105, de 2001:  Art. 1º – As instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Como  se  vê,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  de  há  muito  vem  estabelecendo,  em  caráter  sempre  excepcional  e  em  determinadas  condições  previamente  estabelecidas,  o  acesso  a  informações  bancárias  dos  contribuintes  pelos  agentes  do  Fisco.  Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do  alcance  do  sigilo  bancário,  prevendo  expressamente  as  situações  excepcionais  em  que  se  admite a abertura daquelas informações.  Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os  auditores do Banco Central do Brasil,  e as próprias  instituições  financeiras,  estão sujeitos ao  dever  de manter  sigilo  das  informações  a  que  tenham  acesso  em  função  de  suas  atividades.  Desse modo,  a  rigor,  sequer  se  pode  falar  em  quebra  de  sigilo,  mas  em mera  transferência  deste.  Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são  normas  válidas  e,  portanto,  plenamente  aplicáveis,  eis  que  não  foram  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Não vislumbro, portanto, vício quanto a este aspecto no procedimento fiscal.  Sobre a omissão de rendimentos apurada com base em depósitos cuida­se, na  espécie,  de  lançamento  com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  qual  para  melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº  9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  42  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13864.000028/2008­94  Acórdão n.º 2201­002.075  S2­C2T1  Fl. 5          7 §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."   Como  assinala Alfredo Augusto Becker  (Becker, A. Augusto. Teoria Geral  do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptionies  júris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (júris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo   Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 "o  resultado  do  processo  lógico  mediante  o  qual  do  fato  conhecido cuja existência é  certa  se  infere o  fato desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica cria uma presunção  legal quando, baseando­se no fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes  dois  fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  baseou­se  em  presunção  juris  tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram  feitos  com  rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser  ilidida mediante prova  em contrário, a cargo do autuado.  Note­se que não se trata aqui, como afirma o Contribuinte, de alargamento do  conceito de  renda. O Conceito  é o mesmo,  a  forma de se  alcançar a  renda dos  contribuintes  reticentes em cumprir suas obrigações  tributárias é que podem variar: a  lei pode lançar mão,  como fez neste caso, da presunção. Assim, alcançar, por via indireta a renda dos contribuintes.  Para elidir  a presunção  neste  caso, basta que o Contribuinte  aponte as origens dos depósitos  feitos em suas contas bancárias, o que não deveria ter nenhuma dificuldade. Se o Contribuinte  prefere  omitir­se  quanto  a  esta  comprovação,  assume­se  que  os  depósitos  representam,  efetivamente,  renda  omitida.  E  neste  caso  o  que  se  verifica  é  que  o  Contribuinte  sequer  se  manifestou sobre a questão  Correto, portanto, o lançamento também quanto a este aspecto.  Sobre a segundo infração, o imposto sobre resgate de previdência privada, a  incidência  do  imposto  nestes  casos  está  disciplinada  no  art.  33  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  a  saber:  Art. 33 ­ Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições.  Assim,  a  alegação  de  que  os  valores  seriam  isentos  não  procede.  Ao  contrário, como se vê, a expressa previsão da incidência tributária neste caso. Por outro lado, o  Recorrente não aponta fundamento legal para sua pretensão.  Correto, portanto, o lançamento quanto a este aspecto.    Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no  mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa      Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13864.000028/2008­94  Acórdão n.º 2201­002.075  S2­C2T1  Fl. 6          9                               Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 12466.001939/2006-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 NORMAS PROCESSUAIS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — ATO MERAMENTE IRREGULAR - Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o tome inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Não se deve confundir o motivo do ato administrativo com a "motivação" feita pela autoridade administrativa que integra a "formalização" do ato. Os atos com vício de motivo não podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no novo ato. Já os vícios de formalização podem ser convalidados, sanando a ilegalidade desde que não se cause cerceamento do direito de defesa ao administrado. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM PROCESSO AUTÔNOMO - SANEAMENTO DE IRREGULARIDADE E REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - Se o ato meramente irregular praticado no processo em que foi aplicada a pena de perdimento consiste na ausência de elementos de prova produzidos em processo diverso - de inaptidão da importadora -, a decisão da instância a quo deve ser anulada para que o órgão fiscalizador instrua o processo de modo a garantir à responsável solidária da importadora o direito ao contraditório e à ampla defesa. Tal direito se garante mediante o saneamento da irregularidade e a reabertura do prazo para impugnação.
Numero da decisão: 3201-000.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 NORMAS PROCESSUAIS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — ATO MERAMENTE IRREGULAR - Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o tome inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Não se deve confundir o motivo do ato administrativo com a "motivação" feita pela autoridade administrativa que integra a "formalização" do ato. Os atos com vício de motivo não podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no novo ato. Já os vícios de formalização podem ser convalidados, sanando a ilegalidade desde que não se cause cerceamento do direito de defesa ao administrado. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM PROCESSO AUTÔNOMO - SANEAMENTO DE IRREGULARIDADE E REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - Se o ato meramente irregular praticado no processo em que foi aplicada a pena de perdimento consiste na ausência de elementos de prova produzidos em processo diverso - de inaptidão da importadora -, a decisão da instância a quo deve ser anulada para que o órgão fiscalizador instrua o processo de modo a garantir à responsável solidária da importadora o direito ao contraditório e à ampla defesa. Tal direito se garante mediante o saneamento da irregularidade e a reabertura do prazo para impugnação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 81          1 80  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.001939/2006­05  Recurso nº  506.167   De Ofício  Acórdão nº  3201­000.645  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  Imposto de Importação ­ II  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LÍDER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTRO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  NORMAS  PROCESSUAIS  —  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA — ATO MERAMENTE IRREGULAR ­ Se o ato alcançou os fins  postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de  modo que o tome inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do  direito  de  defesa  deve  se verificar  concretamente,  e  não  apenas  em  tese. O  exame  da  impugnação  evidencia  a  correta  percepção  do  conteúdo  e  da  motivação  do  lançamento.  Não  se  deve  confundir  o  motivo  do  ato  administrativo  com  a  "motivação"  feita  pela  autoridade  administrativa  que  integra a "formalização" do ato. Os atos com vício de motivo não podem ser  convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no novo ato. Já os vícios  de  formalização  podem  ser  convalidados,  sanando  a  ilegalidade  desde  que  não se cause cerceamento do direito de defesa ao administrado.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  DE  PROVA  PRODUZIDOS  EM  PROCESSO AUTÔNOMO  ­ SANEAMENTO DE  IRREGULARIDADE E  REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ­ Se o ato meramente  irregular  praticado  no  processo  em  que  foi  aplicada  a  pena  de  perdimento  consiste na ausência de elementos de prova produzidos em processo diverso ­  de inaptidão da importadora ­, a decisão da instância a quo deve ser anulada  para  que  o  órgão  fiscalizador  instrua  o  processo  de  modo  a  garantir  à  responsável  solidária  da  importadora  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Tal  direito  se  garante mediante  o  saneamento  da  irregularidade  e  a  reabertura do prazo para impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  a  decisão de primeira instância, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 19 39 /2 00 6- 05 Fl. 81DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14233.1I9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  e  Marcelo  Ribeiro  Nogueira.  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.     Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    EDITADO EM: 02/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­ presidente),  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Maria  Regina  Godinho de Carvalho e Daniel Mariz Gudiño. Ausente  justificadamente a Conselheira Judith  do Amaral Marcondes Armando.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, os demais acontecimentos relevantes:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração de  fls.  01  a  18,  por meio do qual é formalizada a exigência do crédito tributário,  no valor de R$ 1.239.319,00, em razão, segundo a descrição dos  fatos,  de  a  empresa  Líder  Importação  e  Exportação  Ltda,  na  condição  de  importadora,  haver  promovido  despachos  aduaneiros  com  base  nas  declarações  de  importação  relacionadas  às  fls.  15,  ocultando  o  real  adquirente  das  mercadorias objeto de  importação, no presente caso a empresa  Aviamentos Nara Ltda.  A  constatação  da  ocorrência  de  ocultação  do  real  adquirente  das mercadorias, relativamente aos despachos em menção,  teve  origem  no  âmbito  do  procedimento  especial  de  fiscalização  realizado junto à empresa Líder Importação e Exportação Ltda.  A empresa Líder foi incluída em mencionado procedimento após  análise de  requerimento de habilitação e da  sua atuação como  operador no comércio exterior.  As  razões  trazidas  pela  autuação,  para  sustentar  mencionada  acusação, em síntese, são:  A  ocultação,  por  parte  da Líder,  de  empresas que a  contratam  para  fazer  importação  na  modalidade  "por  ordem  e  conta  de  terceiros"  e  que  ficam ocultas  nas  respectivas  transações. Esse  modo  de  operar  ficou  constatado  pela  análise  de  contratos  firmados  com  empresas  nacionais  adquirentes  de  mercadorias  Fl. 82DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14233.1I9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.001939/2006­05  Acórdão n.º 3201­000.645  S3­C2T1  Fl. 82          3 importadas,  as  quais,  não  estão  vinculadas  a  Líder  nem  habilitadas a operar no comércio exterior;  A  liquidação  de  contratos  de  câmbio,  por  parte  da  Líder,  relativamente a importações indicadas tanto na modalidade "por  conta própria" como na "por conta e ordem de  terceiros", com  recursos  dos  adquirentes  das  mercadorias.  Essa  constatação  teve  suporte  em  planilhas  apresentadas  pela  Líder.  As  declarações de  importação  relativas às operações  "por  conta  e  ordem  de  terceiros"  foram  registradas  como  sendo  operações  "por  conta  própria",  porém,  no  curso  do  procedimento  em  destaque,  a  empresa  Líder  declarou  ter  efetuado  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  e  de  que  esses  foram  responsáveis pelos recursos necessários à liquidação cambial;  Verificação de operações informadas na modalidade "por conta  própria" e, com recursos provenientes de empréstimos  junto ao  Bandes  (Fundap),  relativas  aos  anos  de  2003,  2004  e  2005  no  montante  de  R$  37.762054,00,  sendo  que,  por  conta  desses  empréstimos foram creditados R$ 4.325.275,86;  Constatação, em análise da formação de preços das mercadorias  importadas  nos  anos  de  2003,  2004  e  2005,  de  que  em  várias  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  os  campos  "natureza  da  operação"  não  foram preenchidos  com os  códigos C.F.O.P.  de  compra  e  de  venda,  mas  sim,  com  o  código  C.F.O.P.  3.949  relativo a outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  não  especificado  e,  o C.F.O.P.  6.949  relativo  a  outra  saída  de  mercadoria ou prestação de serviço não especificado. Com isso,  confirmando  não  se  tratar  de  operação  de  compra  e  venda  de  mercadorias;  Existência,  no  campo  "dados  adicionais"  das  notas  fiscais,  de  informação dando conta de se tratar de "mercadorias recebidas  por conta e ordem de terceiros", nas notas fiscais de entrada e,  de  "remessas  de  mercadorias  recebidas  para  terceiros",  nas  notas fiscais de saída;  Nas  operações  de  importação  informadas  como  sendo  "por  conta  própria",  a  empresa  cometeu  enganos ao  informar  sobre  os  exportadores,  mostrando  desconhecimento  sobre  as  operações de importação;  Informação,  por  parte  da  Líder,  de  que  até  dezembro  de  2003  somente realizou operações por conta e ordem de terceiros, sem  lucro, e com utilização de recursos  financeiros dos adquirentes  das  mercadorias,  quando  na  realidade  registrou  importações  "por conta própria"  em valores que atingiram quase 3 milhões  de reais no período;  Verificação  de  que  a  empresa  Líder  estava  autorizada  a  registrar  operações  "por  conta  e  ordem  de  terceiros"  apenas  para  as  empresas  adquirentes YHP Confecções  Ltda., Korefios  Indústria  e  Comércio  de  Fios  Ltda.,  Indústrias  Têxteis  Sueco  Ltda.,  MTC  Advanced  •  Importação  Eletrônica  Ltda.  e  Geotex  Indústria e Comércio Ltda., porém, de acordo com documentos  Fl. 83DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14233.1I9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 apresentados,  constatou­se  que  a  mesma  promovia,  também,  importação para outras empresas, sem declarar essas operações  como sendo "por conta e ordem de terceiros" ;  Não verificação, mesmo nos casos de mercadorias saídas como  sendo  operação  de  venda  (nota  fiscal  com  o  código  C.F.O.P.  6.102),  de  acréscimos,  ao  valor  da  mercadoria  importada,  relativos aos valores das despesas incorridas para a importação,  tais como: capatazia, armazenagem, transportes, taxas, etc. nem  mesmo  de  margem  de  lucro.  Sendo  que  essa  situação  é  incompatível com a atividade comercial, somente explicada para  fins de ocultar os reais adquirentes das mercadorias;  Constatação,  em  análise  dos  demonstrativos  contábeis,  da  empresa  Líder,  relativos  aos  de  2003  e  2004  do  registro  de  créditos  ­  na  conta  do  Passivo  Circulante —  Adiantamento  de  Clientes  Nacionais  ­,  no  valor  de  R$  3.862.539,90,  isto  até  dezembro  de  2003.  A  partir  do  terceiro  trimestre  de  2004,  a  conta Adiantamento de Clientes Nacionais deixa de existir sendo  criada  a  conta  Depósitos  Pendentes,  também,  no  Passivo  Circulante,  para  registrar  obrigações  de  curto  prazo  com  terceiros. Os  valores  creditados,  no ano de 2004, consideradas  as  duas  contas,  foi  de  R$  31.253.961,46.  Esses  valores  antecipados  pelos  reais  adquirentes  das  mercadorias,  em  verdade  foram a  fonte de  financiamento da Líder para  realizar  as importações; e  Ao  declarar  as  importações  que  ocorreram  sob  a  responsabilidade  de  terceiros,  como  se  fossem  operações  "por  conta  própria",  a  empresa  Líder  simulou  a  realização  de  uma  transação  comercial  que  na  realidade  ocorreu  com  a  participação  de  empresas  nacionais  que  acabaram  por  ficar  ocultas;  No âmbito do mencionado procedimento especial de fiscalização  pode­se  conhecer  o  modo  em  que  a  empresa  Líder  operou  a  importação  de  mercadorias  e,  em  face  disso,  a  autuação  concluiu: a) pela falta de capacidade financeira dos sócios e da  empresa;  b)  pela  ocorrência  de  simulação  no  registro  de  importações  próprias;  c)  pela  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas;  e  d)  pela  ocorrência  de  interposição fraudulenta na importação.  Assim,  com  base  no  disposto  no  inciso  XXII  do  art.  618  do  Decreto  n°  4.543/2002  foi  proposta  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  Porém,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  da  apreensão  das  mercadorias,  foi  proposta  a  conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, como disposto no §1° do art. 618 do  Decreto  n°  4.543/2002.  Referido  valor  aduaneiro  foi  apurado  conforme planilha de fls. 14.  Com isso,  foi  lavrado o auto de infração (fls. 01 a 18), estando  no  pólo  passivo  da  relação  jurídica  aduaneira  na  condição  de  contribuinte, a empresa Líder  Importação e Exportação Ltda e,  na  condição  de  responsável  solidário  a  empresa  Aviamentos  Nara Ltda.  Fl. 84DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14233.1I9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.001939/2006­05  Acórdão n.º 3201­000.645  S3­C2T1  Fl. 83          5 Como se vê no auto de infração (fl.01) a exigência da multa em  questão  encontra­se  formalizada  com  pluralidade  de  sujeição  passiva.  A  empresa  Líder  Importação  e Exportação  Ltda.  está  posta  no  pólo passivo da relação jurídica aduaneira em caso, na condição  de contribuinte (inciso I do art. 103 e inciso V do art. 603, ambos  do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002), e a empresa  Aviamentos  Nara  Ltda  na  condição  de  responsável  solidário  (inciso III do art. 105 do Decreto n°4.543/2002).  Cientificadas da exigência que lhes foi imposta, a empresa Líder  Importação e Exportação Ltda, por intimação pessoal, conforme  declaração  de  ciência  posta  o  auto  de  infração  (fl.01),  e  a  empresa  Aviamentos  Nara  Ltda,  por  intimação  via  postal,  conforme  aviso  de  recebimento  juntado  à  fl.  19,  apenas  essa  última apresentou impugnação (Termo de revelia da contribuinte  às folhas 33).  A  impugnação  apresentada  pela  Aviamentos  Nara  Lida  encontra­se às fls. 21 a 26, com documentos acostados às fls. 27  a 58.  As  alegações  trazidas  pela  Aviamentos  Nara  Ltda  são,  em  síntese, as seguintes:  Que não praticou nenhum ilícito e, portanto não pode responder  pela  infração.  Que  sequer  tinha  como  intervir  no  modo  de  operação da empresa importadora, pois foi apenas sua cliente.   Que  apenas  comprou  mercadorias  importadas  pela  Líder  por  sua  conta  e  ordem  ou  por  sua  conta  própria,  conforme  notas  fiscais que as ampararam.  Requer seja acolhida a defesa para afastar sua responsabilidade  solidária.    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  04/09/2009,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis (SC) julgou o lançamento improcedente, conforme Acórdão n° 07­17.449 de fls.  62 a 67:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  O  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  desacompanhado  dos  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito  é  nulo  em  razão  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  dos  acusados.  Fl. 85DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14233.1I9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Impugnação Procedente  Credito Tributário Exonerado    Por  se encontrar em  local  incerto e  ignorado,  a  contribuinte  foi cientificada  do teor do acórdão supra por edital, em 13/10/2009 (f1.73). Assim, o prazo regulamentar para  interposição  de  recurso  teve  início  em  29/10/2010  e  expirou  em  28/11/2010  sem  que  a  contribuinte  tenha  tomado  qualquer  providência.  Quanto  à  responsável  solidária,  esta  foi  cientificada do teor do acórdão supra por A.R., em 26/09/2009 (fl. 72), sendo que também não  interpôs recurso.  Diante disso, nos termos da legislação em vigor, a turma de julgamento a quo  recorreu de ofício a este Conselho por ter declarado a nulidade do lançamento.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 30/07/2010.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Presente o pressuposto de admissibilidade do recurso de oficio, nos termos do  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  3,  de  2008  –  crédito  tributário  exonerado  superior  a  R$  1.000.000,00 (um milhão de reais) –, dele tomo conhecimento e passo a sua análise.  O acórdão recorrido cingiu­se a declarar, de ofício, a nulidade do lançamento  por cerceamento de defesa, com fundamento no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e  no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972. Tomo a liberdade de transcrever um trecho do voto  proferido pela 1ª Turma da DRJ/FNS/SC (fl. 66):  Como se vê, os autos não foram instruídos com os elementos de  prova das acusações consubstanciadas no auto de infração. Tal  fato macula o processo na medida que não permite aos acusados  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  assim  como  impossibilita  a  verificação,  por  parte  dos  julgadores  administrativos, das constatações da fiscalização.    Ora,  se  é  certo  que  o  processo  de  inaptidão  do  CNPJ  da  contribuinte  é  autônomo  em  relação  ao  processo  em  que  a  pena  de  perdimento  é  aplicada,  não  é  menos  verdade  que,  no  caso  presente,  a  interposição  fraudulenta  foi  embasada  no  processo  de  inaptidão do CNPJ da Líder, e, portanto, resta configurado o cerceamento de defesa da empresa  Aviamentos Nara Ltda. por não ter figurado no pólo passivo daquele primeiro processo.  Diante de todo o exposto, voto por anular a decisão recorrida, determinando  ao órgão fiscalizador que transcreva nos autos do processo em epígrafe a íntegra do processo  de  inaptidão  do  CNPJ  da  contribuinte,  assegurando­se  à  empresa  Aviamentos  Nara  Ltda.  a  Fl. 86DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14233.1I9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.001939/2006­05  Acórdão n.º 3201­000.645  S3­C2T1  Fl. 84          7 reabertura  do  prazo  para  apresentar  impugnação  em  respeito  ao  princípio  constitucional  do  contraditório e da ampla defesa.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.14233.1I9W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DANIEL MARIZ GUDINO em 02/02/2013 20:28:08. Documento autenticado digitalmente por DANIEL MARIZ GUDINO em 02/02/2013. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 04/02/2013 e DANIEL MARIZ GUDINO em 02/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.1019.14233.1I9W Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B8E677596827DC4BC07E9F96FDFB8072FA7377FD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12466.001939/2006-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.722074/2016-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. Merecem ser providos parcialmente os aclaratórios, sem efeitos infringentes, uma vez que existe omissão no acórdão embargado a ser suprida mediante adição na fundamentação do voto.
Numero da decisão: 3302-007.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad. O conselheiro José Renato Pereira de Deus apresentará os motivos das conclusões. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. Merecem ser providos parcialmente os aclaratórios, sem efeitos infringentes, uma vez que existe omissão no acórdão embargado a ser suprida mediante adição na fundamentação do voto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad. O conselheiro José Renato Pereira de Deus apresentará os motivos das conclusões. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 20 74 /2 01 6- 40 Fl. 1422DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722074/2016-40 Relatório Reporto-me ao relato de e-fls. 1.302 e seguintes, adotado quando do julgamento por este Colegiado, que culminou no acórdão 3302-006.429 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 29 de janeiro de 2019, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. CRÉDITOS GLOSADOS. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 183 DO RIPI/2010. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário regese pelo artigo 173, inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543C do anterior CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. A glosa de créditos tornando saldo credor de IPI escriturado originalmente em saldo devedor de IPI afasta a aplicação do artigo 183 do RIPI/2010, não havendo que se falar em equiparação de saldo credor a pagamento, para efeito de contagem de prazo decadencial para constituição do crédito tributário. AUTO DE INFRAÇÃO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ISENÇÃO DO IPI.. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de isenção do IPI, compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio e a verificação, a qualquer tempo, da regular observância das condições fixadas na legislação pertinente para o reconhecimento do benefício. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constituise de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matériasprimas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. EXCLUSÃO DE PENALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 76, II, "a" da Lei nº 4.502/1964. DECISÕES EM SITUAÇÕES DISTINTAS DA JULGADA NOS AUTOS. Fl. 1423DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722074/2016-40 Não se aplica a exclusão de penalidade de que trata o artigo 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 quando as decisões administrativas paradigmas tratam de situações jurídicas distintas das decididas nos autos. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada, vinculada ao tributo. Consta do acórdão da decisão: (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que lhe davam provimento. Em virtude de embargos declaratórios opostos pelo contribuinte supra nominado, o então Presidente desta 2ª Turma Ordinária - 3ª Câmara - 3ª Seção acolheu em parte os embargos interpostos pelo contribuinte, exclusivamente para que seja sanada a omissão em relação ao Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia - INT carreado aos autos em data posterior à apresentação do recurso voluntário. No juízo de admissibilidade, e-fls 1.410/1.420, consta: (...) Isto posto, necessário reconhecer que acórdão omitiu-se a respeito do Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia - INT. De fato, embora se tenha feito menção a ele no relatório, inclusive com a remessa dos autos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para nova manifestação, o voto não externou qualquer razão para acolhimento ou rejeição das considerações técnicas nele veiculadas. Com o fim do mandato do relator originário, foi procedido novo sorteio para designação de Relator, para elaborar voto, pautar o processo e demais providências. O Relatório precisa ser robustecido com os elementos que circundam a controvérsia desde o início. Nesse sentido, valho-me do quanto relatado pelo órgão julgador de segunda instância: Trata-se de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de IPI, no período de 2011 a 2012, com a imputação das seguintes infrações: glosa de créditos incentivados por erro de classificação fiscal (adoção indevida de ex tarifário) de kits para refrigerantes. A recorrente classificou os kits como mercadoria única no código 2106.90.10 Ex 01, ao passo que a fiscalização reclassificou cada parte do kit nos códigos 2106.90.10, 2106.90.90, 2916.31.21, 2916.19.11, 2918.14.00, 2918.15.00 e 3302.10.00, fundamentando na decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira incorporada na NESH, de 19/09/1985, em análise do kits de fabricação de Fl. 1424DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722074/2016-40 FANTA (marca do grupo Cocacola) e de outro refrigerante sabor cola, assim como pelas características do próprio kit que as partes isoladas não caracterizam preparações compostas, por não serem caracterizados como concentrados de que tratam os ex tarifários 01 e 02 do código 2106.90.10. Em impugnação, a recorrente alegou preliminar de decadência; a alteração de critério jurídico; o direito ao crédito em razão do julgamento proferido no RE 212.484; a competência da SUFRAMA para a concessão de benefícios fiscais e para definir a classificação fiscal dos produtos; que a classificação adotada pela recorrente tem por base parecer técnico da SUFRAMA; que a autoridade fiscal subverteu a aplicação das Regras Gerais de Interpretação, aplicando as Regras 2 e 3, antes da Regra 1; que a decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira não é oponível ao sistema jurídico brasileiro; que a mistura efetuada no estabelecimento da recorrente é mero tratamento complementar; que a recorrente utilizou a classificação fiscal efetuada pela fornecedora dos produtos (RECOFARMA) e por ser adquirente de boafé e não ter cometido qualquer infração, possui direito ao crédito; a impossibilidade de exigência de multa e juros de mora e correção monetária por aplicação do artigo 100 do CTN, por ter seguido as normas da SUFRAMA; a impossibilidade de exigência de multa em razão do disposto no artigo 76, II, a da Lei nº 4.502/64; a impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento pelos seguintes fundamentos sintetizados em sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de falta de pagamento, o direito da fazenda pública constituir o crédito tributário relativo ao IPI extinguese em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. De acordo com o item XI das NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) relativa à Regra Geral Interpretativa 3 b), de aplicação compulsória no Brasil, cada um dos componentes da mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” deverá ser classificado individualmente no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa sobre lançamento de ofício consiste em débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e, por isso, é legítima a incidência de juros de mora sobre o respectivo valor, a partir do vencimento. Fl. 1425DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722074/2016-40 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte interpôs recurso voluntário reprisando as alegações deduzidas em impugnação. A PGFN, por seu turno, apresentou as contrarrazões, afastando a alegação de decadência por ausência de pagamento, já que a glosa dos créditos implicou transformar os saldos credores em saldos devedores; defendendo que a lei obrigado o adquirente a examinar a classificação fiscal dada pelo fornecedor; que não houve alteração de critério jurídico, mas sim consideração de situação de fato, antes não abordada; que o RE 212.484 não conferiu direito ao crédito na hipótese de o fornecedor não cumprir as regras de desoneração ou classificação fiscal equivocada; que não se pode aplicar o RE 212.484, pois o STF veda a apropriação do crédito de IPI na aquisição de produtos isentos, não tributados ou alíquota zero; afasta a competência da SUFRAMA no que tange à definição da classificação fiscal dos produtos; reiterou a reclassificação fiscal empreendida na autuação, reforçando a necessidade de se observar a decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira e as regras gerais de interpretação do SH; a impossibilidade de se reconhecer os atos da SUFRAMA como enquadrados no inciso I do artigo 100 do CTN; a revogação tácita do artigo 76, II, a da Lei nº 4.502/64; a devida aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício. Após distribuição regimental a este relator, a recorrente protocolou novos documentos "Informações textuais do produto", emitido pela SUFRAMA e laudo elaborado pelo INT Instituto Nacional de Tecnologia, razão pela qual os autos saíram para novas vistas à PGFN, que apresentou nova petição, refutando as conclusões do laudo técnico, especialmente quanto a opinião tecida sobre a interpretação das NESH. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, os embargos declaratórios merecem ser apreciados. Ao meu sentir, o fato de o e. relator nada dizer sobre os novos documentos "Informações textuais do produto", emitido pela SUFRAMA e laudo elaborado pelo INT Instituto Nacional de Tecnologia, em que pese caracterizar omissão no voto, em nada compromete o mérito da lide, simplesmente porque tais documentos nada trouxeram de substancial à solução do contencioso. É cediço que os laudos, em processos de classificação fiscal, servem apenas para identificar a mercadoria, jamais podendo se imiscuir ou tecer considerações acerca da classificação fiscal das mercadorias. Tal mister compete exclusivamente ao contribuinte e à Administração Tributária. Fl. 1426DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722074/2016-40 Assim é que não evidenciado, efetivamente, um problema de identificação das mercadorias no presente contencioso, as Informações e o laudo juntados restaram despiciendos. Nessa moldura, voto por acolher parcialmente os Embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, para o fim de adicionar à fundamentação do voto, mais precisamente ao final do tópico “Da classificação fiscal dos produtos em análise”, 1.325 a 1.336, o seguinte parágrafo: Quanto aos novos documentos juntados - "Informações textuais do produto", emitido pela SUFRAMA, e laudo elaborado pelo INT Instituto Nacional de Tecnologia, não vejo necessidade de aproveitar suas conclusões no caso vertente, porquanto não vislumbro qualquer problema de identificação dos produtos analisados no presente contencioso. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Declaração de Voto Conclusões de Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus Durante o julgamento do presente processo, com a devida vênia, a maioria da Turma, concordando com a resolução dada no acórdão dos embargos opostos pela contribuinte, discordou dos motivos que levaram ao acolhimento parcial dos mesmos, sem efeitos infringentes, com o fito de se fazer inserir na fundamentação do voto, o seguinte parágrafo: Quanto aos novos documentos juntados - "Informações textuais do produto", emitido pela SUFRAMA, e laudo elaborado pelo INT Instituto Nacional de Tecnologia, não vejo necessidade de aproveitar suas conclusões no caso vertente, porquanto não vislumbro qualquer problema de identificação dos produtos analisados no presente contencioso. A discordância quanto aos motivos que levaram à conclusão apresentada pelo I. Conselheiro Relator, encontra esteio no art. 16, do Decreto nº 70.235/72, uma vez que, compulsando os autos, verifica-se que a juntada dos documentos mencionados na decisão, ocorreu após a interposição do Recurso Voluntário da contribuinte. Fl. 1427DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722074/2016-40 Ressalta-se ainda da análise feita pela Turma que não foram demonstrados pela recorrente as excepcionais hipóteses trazidas pelo citado artigo, que permitiriam a juntada tardia de documentos. Destarte, mantém-se a decisão de acolhimento parcial dos embargos opostos pela contribuinte, sem efeitos infringentes, contudo em razão da aplicação do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, tendo em vista a juntada de documentos de forma tardia ao processo, sem a necessária justificativa. Conselheiro José Renato Pereira de Deus. Fl. 1428DF CARF MF

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