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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743775 #
Numero do processo: 10860.901079/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2001 COMPENSAÇÃO. SAÍDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória no 2.03725, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplicase, exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. No que se refere à Cofins, a isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.8586, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.15835, de 2001). Quanto ao PIS, a isenção aplicase somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de dezembro de 2000. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2001 TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO COMO TAXA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.150
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2001 COMPENSAÇÃO. SAÍDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória no 2.03725, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplicase, exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. No que se refere à Cofins, a isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.8586, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.15835, de 2001). Quanto ao PIS, a isenção aplicase somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de dezembro de 2000. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2001 TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO COMO TAXA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2001  COMPENSAÇÃO.  SAÍDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO.  A  isenção  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  no  2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica­se,  exclusivamente,  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. No que se refere à Cofins, a  isenção  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  1º  de  fevereiro  de  1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação  contida  no  inciso  I  do  §  2º do  art.  14  da Medida Provisória  nº  1.858­6, de  1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001). Quanto ao  PIS, a isenção aplica­se somente para os fatos geradores ocorridos a partir do  dia 18 de dezembro de 2000.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2001  TAXA  SELIC.  UTILIZAÇÃO  COMO  TAXA  DE  JUROS  DE  MORA.  POSSIBILIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,     Fl. 152DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10860.901079/2008­87  Acórdão n.º 3302­01.150  S3­C3T2  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os Conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto,  que  davam  provimento.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 60 a 89) apresentado em 11 de outubro de  2010 contra o Acórdão no 05­30.004 da 3ª Turma de Julgamento da DRJ / Campinas (fls. 52 a  55), cientificado em 15 de setembro de 2010, que, relativamente a declaração de compensação  de  PIS  do  período  de  fevereiro  de  2001,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.  A  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista  no  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  no  2.158­35, de 2001, quando  se  tratar  de  vendas  realizadas para  empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica­se às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Não  existindo  evidencias documentais de que o direito de crédito tenha origem  na indevida apuração de tributo a pagar sobre tais receitas, não  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10860.901079/2008­87  Acórdão n.º 3302­01.150  S3­C3T2  Fl. 3          3 se reconhece direito de crédito nela baseado e não se homologa  a compensação que dele se aproveita.  MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. SELIC. LEGALIDADE.  O incidência de multa de mora, assim como o índice usado para  cálculo  dos  juros  de  mora  decorrem  de  lei,  não  tendo  a  autoridade administrativa competência para afastá­los.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) mediante a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido  de  contribuição  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  assim motivado:  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus.  Argumenta  que  as  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus  (ZFM) no período em tela estavam imunes à incidência do PIS e  da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4º do  Decreto­Lei  (DL)  nº  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos fiscais, as vendas realizadas à Zona Franca de Manaus a  uma operação de  exportação. Tal disposição, a  seu ver,  possui  envergadura de norma de caráter complementar, e nesse nível de  hierarquia teria sido incorporado ao ordenamento jurídico pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988,  pelo  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT).  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  no  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2º  do  art.  14  da  Medida  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10860.901079/2008­87  Acórdão n.º 3302­01.150  S3­C3T2  Fl. 4          4 Provisória  (MP)  nº  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta  forma,  nas  reedições  da  MP  no  2.037,  de  2000,  foi  excluída  a  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus"  do  texto  legal,  de  modo  que  o  tratamento  fiscal  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  acompanhou  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal.  Após discorrer sobre o histórico da Zona Franca de Manaus, a  interessada alegou, fundamentalmente, que:   a.  é  ilegal  e  inconstitucional  a  utilização  da  taxa  Selic  como  parâmetro para o cálculo dos juros de mora;  b.  é  inadmissível  a  cumulatividade  de  multa  e  juros  moratórios,  pois  ambos  institutos  visam  uma  só  coisa:  o  ressarcimento  dos  danos  advindos  do  inadimplemento  do  devedor, gerando assim a iliquidez do título.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus  e  a  consequente a homologação da compensação.  No recurso, a Interessada repetiu os argumentos da manifestação e contestou  o  acórdão  de  primeira  instância,  alegando  não  observar  o  princípio  da  verdade  material  e  afirmando não se poder deixar de reconhecer o indébito por mera falta de retificação da DCTF.  Ademais, defendeu a imunidade das vendas para a Zona Franca de Manaus.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Se uma  lei dispõe em sentido contrário ao que determina a constituição, há  inconstitucionalidade material. Não há como simplesmente “abandonar” suas disposições para  “preferir” as disposições constitucionais sem considerar que a lei contraria a Constituição.  Nesse  contexto,  aplicam­se  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Carf  e  a  Súmula Carf no 2, descabendo também sua apreciação no âmbito do presente recurso.  Quanto ao mérito, adoto o entendimento do Acórdão 203­08988, RV 122018,  de lavra da Ilustre Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, cujo teor foi o seguinte:  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10860.901079/2008­87  Acórdão n.º 3302­01.150  S3­C3T2  Fl. 5          5 No que se refere às receitas de exportação, a Lei Complementar  nº 70, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7º:  “Art 7º É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias  ou serviços destinados ao exterior, nas  condições  estabelecidas  pelo Poder Executivo.”  O  Decreto  nº  1.030,  de  29  de  dezembro  de  1993,  que  regulamentou  o  disposto  no  art.7º  da Lei Complementar  nº  70,  de 1991, estabeleceu as condições para a concessão de isenção,  assim dispondo:  “Art.1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as  receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo  único  .  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:   a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.  (...)”(grifou­se)  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10860.901079/2008­87  Acórdão n.º 3302­01.150  S3­C3T2  Fl. 6          6 Por  sua  vez,  a  Lei Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  em  seu  art.  1º  alterou  a  redação  do  art.  7º  da  Lei  Complementar nº 70, de 1991, para isentar da Cofins as receitas  provenientes  das  hipóteses  adiante mencionadas,  determinando  ainda  no  seu  art.  2º  que  seus  efeitos  retroagissem  aos  fatos  geradores ocorridos a partir do dia 1º de abril de 1992, data de  início dos  efeitos  do  disposto  na  referida Lei Complementar  nº  70, de 1991.  “Art.1º O art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro  de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo."  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo  seus  efeitos  a  1o  de  abril  de  1992.”  (grifou­se)  A  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições  sobre  tais  receitas.  A  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  29  de  junho  de  1999,  e  reedições  até  a  Medida  Provisória nº 2.034­24, de 23 de novembro de 2000, redefiniu no  seu art. 14 as regras de desoneração da contribuição em tela nas  hipóteses  especificadas  e  revogou  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relativos  a  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção, existentes até o dia 30 de junho de 1999.  A  respeito  do  instituto  da  isenção,  deve  ser  lembrado  que  o  Código  Tributário  Nacional  dispõe,  em  seu  art.  111,  que  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre outorga de isenção.   Fl. 157DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10860.901079/2008­87  Acórdão n.º 3302­01.150  S3­C3T2  Fl. 7          7 Não procede a argumentação da recorrente de que, para fins de  isenção da Cofins, teria o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de  fevereiro  de  1967,  equiparado  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro  à  exportação  brasileira  para  o  exterior.  O  referido  dispositivo  estabelece:  “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (grifou­se)  Sobre  o  alcance  do  artigo  referido,  deve  ser  ressaltado  que  abrangia  tão­somente  os  efeitos  fiscais  previstos  na  legislação  então  vigente,  conforme  norma  inserta  no  dispositivo  suso  transcrito,  verbalizada  na  expressão  seguinte:  constante  da  legislação em vigor.   De  outro  lado,  essa  equiparação  não  é  absoluta,  podendo  ser  mitigada para  não  alcançar  incentivos  fiscais  que  o  legislador  pretendeu  ou  pretenda  estender  exclusivamente  às  exportações  efetivas  para  o  exterior.  Para  que  não  paire  dúvida  do  aqui  afirmado, basta dar uma espiada na norma inserta no artigo 7º  do Decreto­Lei nº 1.435/1975, que se transcreve abaixo:  “Art. 7º A equiparação de que  trata o artigo 4º do Decreto­Lei  no  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  não  compreende  os  incentivos  fiscais previstos nos Decretos­Leis nº  s  491, de 5 de  março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de  setembro de 1971; 1.219, de 15 de maio de 1972, e 1.248, de 29  de  novembro  de  1972,  nem  os  decorrentes  do  regime  de  “drawback”.  Veja­se  que  o  legislador,  no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  restringiu o alcance da equiparação em comento para evitar que  os  incentivos  específicos  para  a  exportação,  previstos  nos  diplomas  legais  enumerados  nesse  artigo  7º,  fossem  estendidos  às remessas para a Zona Franca de Manaus.   Se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com a  isenção  dessa  contribuição,  todas  as  receitas  de  vendas  efetuadas  para  quaisquer  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  teria  feito  constar  expressamente  na  legislação  específica  da  Cofins,  mas  isso  não  foi  feito,  ao  contrário, dispôs inequivocamente que a isenção não alcança as  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nessa  área  de  livre  comércio,  como  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  1º  do  Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou  o disposto no art.7º da Lei Complementar nº 70, de 1991.  Por  seu  turno,  a  discussão  a  respeito  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Transitórias  da  Constituição  Federal  de  1988,  conforme  dito  preliminarmente,  não  será  realizada  por  considerar  que  o  contencioso  administrativo  não  é  o  foro  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10860.901079/2008­87  Acórdão n.º 3302­01.150  S3­C3T2  Fl. 8          8 próprio  e  adequado  para  questionamentos  de  natureza  constitucional.  Registre­se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, na  ADIN  nº  2.348­9,  impetrada  pelo  Governador  do  Estado  do  Amazonas,  na  sessão  plenária  do  dia  7  de  dezembro  de  2000,  deferiu medida cautelar quanto ao disposto no inciso I do § 2º do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca  de Manaus”.   Acatando  a  liminar  concedida  pelo  STF,  na  edição  da Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de dezembro  de  2000,  publicada  no Diário Oficial  da União  de  22  de  dezembro  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  foi  suprimida  a  expressão "na Zona Franca de Manaus" do  inciso I do § 2º do  art. 14 que constava de suas edições anteriores.  Assim,  enquanto  não  julgada  definitivamente,  a  ADIN  apenas  suspende a eficácia da incidência de Cofins sobre as receitas de  vendas  efetuadas  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  a  partir  da  concessão  de  liminar  pelo  STF.  Vale  observar  que  o  §  1º  do  art.  11  da  Lei  nº  9.868,  de  1999  determina  que  “a  medida  cautelar,  dotada  de  eficácia  contra  todos,  será  concedida  com  efeito  ex  nunc,  salvo  se  o  Tribunal  entender que deva conceder­lhe eficácia retroativa.”  Para complementação do voto, adoto o entendimento do Acórdão 204­01806,  de lavra da Ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta:  Portanto,  os  efeitos  da  liminar  concedida  não  se  aplicam  aos  períodos  compreendidos  entre  janeiro  a  dezembro/97,  primeiro  em  virtude  dos  efeitos  ex  nunc  concedidos  pelo  Tribunal,  e  segundo  porque  a  alteração  normativa  incidiu  sobre  a Medida  Provisória nº 2.037­24, de 2000.  Quanto à aplicação do disposto no art. 7º da Lei Complementar  nº  70/91  às  vendas  à  ZFM,  é  de  se  observar  que  o  referido  dispositivo legal contempla apenas as operações de exportação e  o  CTN  no  seu  art.  111,  inciso  II  determina  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção.  Assim  sendo,  não  se  pode  estender  os  efeitos  do  disposto  no  referido  art. 7º, bem como do disposto no Decreto­Lei nº 288/67, uma vez  que naquele dispositivo consta expressamente que só diz respeito  à legislação em vigor quando da sua edição, o que não é o caso  dos autos.  No que diz respeito ao PIS, mantém­se as mesmas considerações  tecidas para a Cofins sobre os efeitos da liminar concedida pelo  STF  em  sede  do  ADIN  nº  2348­9  e  sobre  a  modificação  normativa trazida pela Medida Provisória nº 2037­24, de 2000,  bem como quanto à impossibilidade de se estender os efeitos do  disposto no Decreto­Lei nº 288/67 ao caso dos autos. Alem disto  é  de  se  observar  que  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  7714/88,  as  vendas efetuadas a empresas estabelecidas na ZFM não estavam  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10860.901079/2008­87  Acórdão n.º 3302­01.150  S3­C3T2  Fl. 9          9 isentas desta contribuição, pelo que dispôs literalmente o art. 5º,  §2º, alínea “a” do referido dispositivo legal.   “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.   “§ 1º Serão Consideradas exportadas, para efeito do disposto no  caput  deste  artigo,  as  mercadorias  vendidas  a  empresa  comercial exportadora, de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº  1.248, de 29 de novembro de 1972. (Parágrafo incluído pela MP  622, de 22.09.94)  “§  2º  A  Exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:(Parágrafo  incluído  pela MP  622,  de  22.09.94) a)  a  empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia  Ocidental ou em Área de Levre Comércio;”  Ademais,  adoto  o  entendimento  da  Receita  Federal,  que  considera  que  “A  isenção  da  Cofins  (ou  PIS/Pasep)  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  no2.037­25,  de  2000, atual Medida Provisória no2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus,  aplica­se, exclusivamente, às  receitas  de  vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.”  O  entendimento  acima,  exposto  na  Solução  de  Consulta  n.  8,  de  2002,  é  exatamente de que somente aquelas isenções previstas à época do mencionado Decreto­Lei n.  288, de 1967, é que se aplicam e não todos os casos do art. 14 da MP citada.  Quanto à Selic, aplica­se a Súmula Carf no 4:  Súmula CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ademais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  recentemente  a  matéria  em  âmbito de repercussão geral no RE no 582.461, ainda não publicado, considerando legítima a  incidência da Selic como índice da atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco              Fl. 160DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10860.901079/2008­87  Acórdão n.º 3302­01.150  S3­C3T2  Fl. 10          10                 Fl. 161DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10945.011971/2004-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 SIMPLES FEDERAL. LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. DRAGAGEM. - A atividade de dragagem não se confunde com a atividade de limpeza e conservação vedada no art. 9°, inciso XII, alineaf, da Lei n° 9.317, de 1996.
Numero da decisão: 1101-000.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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FAZENDA NACIONAL provimento julgado. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 SIMPLES FEDERAL. LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. DRAGAGEM. - A atividade de dragagem não se confunde com a atividade de limpeza e conservação vedada no art. 9°, inciso XII, alineaf, da Lei n° 9.317, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente cvk / VALMAR FONS OA/ E MENEZES - Presidente CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator EDITADO EM: 18/01/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presi dente), Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Processo n° 10945.011971/2004-19 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.636 Fl. 157 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada em razão de exclusão do Simples. Em 31/03/2005 informação fiscal faz representação para excluir a empresa do Simples, alegando que a mesma pratica atividade vedada (proc. fls. 35 a 37). Diz que a empresa está inscrita no Simples desde 08/03/2000 e que o CNAE (9000-0-99) relativo a outras atividades relacionadas a limpeza urbana e esgoto não esbarra em nenhuma vedação. Relata que em atendimento a intimação a empresa "apresentou notas fiscais de prestação de serviço que evidenciam o exercício de atividades vedadas: limpeza em lagoa de efluentes, limpeza de detritos, retirada de resíduos da lagoa de sedimentação, remoção de lodo, remoção de resíduos sólidos, e que conforme discriminado nas referidas notas, desde 29/05/2001, desempenha atividade vedada". Conforme a informação, as atividades do contribuinte estão "efetivamente inseridos no conceito de limpeza e conservação de imóveis e por esta razão seus prestadores encontram-se impedidos de optar pelo Simples, em face do disposto no art. 9 0, inciso X11, alínea f, da Lei n° 9.317/1996". Adiciona que "a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação orienta que os serviços alcançados pelo dispositivo são os de limpeza ou conservação de bens imóveis, tal como definido no art. 79 do Código Civil. Dessa forma, se os serviços de limpeza ou conservação forem realizados em bens imóveis (que é o caso das lagoas de efluentes) estará vedada a permanência no Simples". Com base nessas razões, propõe a exclusão retroativa com efeitos a partir de 01/01/2002. Em 31/03/2005, é feita a exclusão nos termos propostos (proc. fls. 37 e 38). Em 15/04/2005, o contribuinte é cientificado (proc. fl. 41). Em 10/05/2005, apresenta manifestação de inconformidade (proc. fls. 42 a 59). Explica que é "empresa prestadora de serviços de remoção de resíduos urbanos, comerciais e industriais, com utilização de máquinas e veículos para coleta e transporte". Diz que optou pelo Simples em 08/03/2000 e desde então recolhe por esta sistemática. Diz que a informação fiscal afirmou que não havia impedimento para seu CNAE, mas que sustentou haver impedimento para sua atividade. Detalha as atividades alcançadas por seu código CNAE para demonstrar que atua dentro destas atividades. Também, afirma que a Lei n° 9.317, de 1996, não define serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, como fez a Coordenação de Tributação, de sorte que o ato da coordenação desbordou da lei. Explica que sua atividade é retirar resíduos industriais ou urbanos e que estes resíduos não podem ser considerados imóveis. Adiciona o seguinte: Nota-se que, apesar dos esforços da autoridade fiscal em procurar enquadrar a atividade da Impugnante como de serviços de conservação e limpeza de imóveis, está-se na verdade, diante de uma atividade de remoção de resíduos, com o emprego de máquinas e veículos, e não de locação de mão-de-obra, vigilância, limpeza e conservação, finalidade da vedação do art. 9 0, XII, "f', da Lei 9.317/96. 2 Processo n° 10945.011971/2004-19 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.636 Fl. 158 Argumenta que o art. 110 do CTN proibe a alteração dos conceitos jurídicos, principalmente por ato normativo da Administração. Diz que existem decisões administrativas permitindo que empresas que prestam serviços de remoção de resíduos optem pelo Simples. Diz que há tempos está no Simples e isso daria direito adquirido a esta opção. Cita o art. 100 do CTN que reconhece a prática reiterada como norma. Diz que se a interpretação da Receita Federal mudou, a mudança não podia ser aplicada a ele e muito menos retroativamente. Alega subsidiariamente que o ato de exclusão só poderia produzir efeitos após sua lavratura e ciência. Informa que não cabe qualquer cobrança de multa. Em 19/06/2008, a 2a Turma da DRJ em Curitiba indeferem a solicitação do contribuinte e mantem a exclusão (proc. fls. 101 a 108). A turma julgadora diz que o contribuinte foi excluído por exercer a atividade vedada prevista no art. 9°, inciso XII, alínea j; da Lei n° 9.317, de 1996. Confirma que a empresa sempre atuou na dragagem de resíduos industriais diversos, especialmente agroinditstria. Explica que empresas que fazem apenas a remoção e transporte de resíduos podem optar pelo Simples porque não exercem atividade vedada. Ou sejam, não fazem limpeza, mas sim transporte. Já as empresas que fazem serviços de varreção ou lavagem de ruas incidem na proibição porque sua atividade caracteriza-se como limpeza de bens imóveis. A turma informa que existe solução de divergência da Cosit, que resultou no Ato Interpretativo n° 23, de 22/12/2004, que disciplina o assunto da seguinte forma: Artigo único. Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pessoa jurídica que exerce a atividade de remoção e transporte de resíduos de ruas,préclios e demais logradouros públicos, desde que observadas as demais condições estatuídas na legislação A turma conclui que a atividade de transporte de lixo e resíduos é admitida no Simples, mas afirma que não consta do Renavan (proc. fl. 99) que a empresa possua quaquer veiculo. Adiciona que o Parecer Cosit n° 69, de 10/11/1999, veda a opção de quem exerça locação de mão de obra. Informa que, em diversas notas fiscais da empresa, juntadas aos autos, constata-se a retenção de 11% referente a mão de obra. Conclui que a empresa praticou cessão de mão de obra, que é atividade vedada ao Simples. A turma julgadora também informa que a exclusão retroativa a 01/01/2002 está de acordo com a lei. O contribuinte é cientifcado da decisão em 21/07/2008 (proc. fl. 110). Em 15/08/2008, apresenta seu recurso voluntário (proc. fls. 114 a 136). O contribuinte alega a nulidade da decisão da turma julgadora. Diz que o ato impugnado teve como fundamento o exercício de limpeza e conservação, consideradas atividades vedadas ao Simples pela DRF, mas a decisão da turma deu outro fundamento para a exclusão. Diz que a turma admitiu que a remoção e transporte de detritos é atividade permitida, mas, alegou que o contribuinte não podia exercer o transporte de resíduos, por falta de veículos no seu nome, e que locava mão de obra. 0 contribuinte resume a decisão com as seguintes palavras: Que embora reconheça a inexistência de atividade de limpeza, vedada pelo Simples, bem como, de que a empresa exercer atividade de dragagem de lagos de resíduos e remoção de resíduos, mantém a exclusão sob o argumento de que há cessão 3 Processo n° 10945.011971/2004-19 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.636 Fl. 159 de mão-de-obra, pelo fato de que a empresa não possui veículos registrados em sua propriedade, bem como, efetuou em suas notas fiscais retenção de 11% de INSS. 0 contribuinte afirma que a DRJ não tem competência para alterar o fundamento da exclusão, pois sua função é de controle da legalidade. Diz qua a decisão é nula. Explica os serviços que presta e descreve o que é dragagem. Afirma que sua atividade é de remoção e transporte de resíduos, feita por meio de canos, mangueiras e motores. Sustenta que não presta serviço de limpeza e conservação. Repete seus argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. '-- 4 Processo n° 10945.011971/2004-19 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.636 Fl. 160 Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme os autos, a exclusão decorreu de entendimento de que o contribuinte exercia atividade de limpeza (dragagem) de bens imóveis (lagoas) e foi mantida pela turma julgadora porque a empresa não possuiria veículos e prestaria serviços de cessão de mão de obra. 0 recurso afirma que a decisão é nula e também ataca questões de mérito. Portanto, cabe iniciar a análise do processo pela apreciação da preliminar de nulidade. Constata-se que a pesquisa e pretensa demonstração de que a empresa não possuia veiculo (fato usado pela turma julgadora para afastar a possibilidade de que a empresa prestasse serviço de remoção de detrito) foi feita após a apresentação da manifestação de inconformidade pelo contribuinte, e foi executada pela AFRF Eva Maria Los, relatora (proc. fls. 95 a 100). Deste modo, a relatora do processo, durante o julgamento, buscou provar fatos não mencionados no ato de exclusão, para fundamentar sua posição. Inclusive, independente de quem tivesse juntado tal documento ou de quando isso tivesse ocorrido, como não há menção a ele no ato de exclusão, ele não poderia ser levado em conta no julgamento. Além disso, a turma julgadora também considerou na sua decisão uma análise das notas fiscais, que não constava do ato de exclusão. Abstraindo-se da procedência ou não da presunção que a turma adotou a partir desta análise das notas fiscais, tal análise consiste em trazer aos autos um fato novo, desconhecido do contribuinte no momento em que ele apresentou sua defesa. Por isso, qualquer decisão que derive desta análise ou da presunção que se faça sobre os resultados dela, é nula. Também, não pode ser levado em conta no julgamento nenhum outro argumento jurídico, a favor do Fisco, apresentado após a apresentação da manifestação de inconformidade. Não obstante a turma julgadora decidiu pela manutenção da exclusão com umnovo argumento. Fundamentou sua decisão afirmando que o contribuinte praticava cessão de mão de obra. Assim, o documento do Renavan, a análise das notas fiscais, e a presunsão de que o contribuinte faça cessão de mão de obra são elementos inovadores trazidos pela turma devem ser desconsiderados. 0 fundamento para desconsiderar essas inovações é que o rito do Decreto 70.235, de 1972, define a discussão administrativa como um processo de julgamento, que visa o controle da legalidade do ato administrativo e que se coloca como um método alternativo de solução de litígios. Deste modo, não cabe a revisão do ato discutido, entendida esta revisão como aperfeiçoamento deste ato. Ou seja, instaurada a fase contenciosa da discussão administrativa só cabe o julgamento da lide e não a alteração de seus contornos fáticos ou jurídicos. 5 Processo n° 10945.011971/2004-19 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.636 Fl. 161 A autoridade julgadora não pode inovar na acusação. Ela não pode trazer fatos novos e nem alterar a fundamentação jurídica do ato impugnado. Ela não pode revisar a exclusão. Isso viola o rito estabelecido no Decreto n° 70.235, de 1972, esvazia as funções do julgamento administrativo, invade a competência da fiscalização, lesa os direitos do contribuinte, viola o regimento interno dos órgãos de julgamento que impede a inovação. Cabe destacar que neste aspecto (proibição de inovação, inclusive de argumentação jurídica) o julgamento administrativo difere substancialmente do julgamento judicial e a razão é simples. 0 objeto dos dois diferem radicalmente. No julgamento administrativo disciplinado no decreto 70.235, de 1972, o que se julga é o ato administrativo trazido ao litígio (sua legalidade). Isso é bastante diferente de julgamentos judiciais, relativos a disputas sobre a existência de direito. Nesses, o que se julga é a existência de determinada relação jurídica e o Juiz pode trazer sua percepção jurídica sobre as relações jurídicas em análise, mesmo que não tenha sido suscitada por qualquer parte, pois o objeto do julgamento é a própria relação. Já no julgamento administrativo, não está em questão propriamente uma relação jurídica, mas a legalidade de um ato administrativo que declara uma relação jurídica. Dessarte, no PAF, não cabe qualquer inovação nos fundamentos lógicos e jurídicos do ato julgado, pois é o ato com seus elementos integrantes que é julgado. Retomando a análise da decisão da DRJ, fica evidente que a DRJ adotou fundamentos absolutamente diferentes dos adotados pela DRF. Enquanto a DRF efetuou a exclusão por entender que o contribuinte praticava limpeza de imóveis, a DRJ entendeu que a exclusão era viável porque o contribuinte não praticava remoção de detritos (por não ser proprietário de veículos) e que cedia mão de obra (já que suas notas apresentavam retenção de 11% de INSS). Na verdade, considerando que o contribuinte jamais foi intimado por ninguém a comprovar a posse de veículos ou explicar sua atividade, nem a esclarecer as retenções, mais do que uma simples inovação, a decisão da DRJ equivale a um novo ato. Isso porque o único fundamento da exclusão (exercer a limpeza de imóveis) foi desconsiderado pela própria DRJ, que passou a sustentar a exclusão com o novo fundamento. Ou seja, o ato foi mantido, não por seu fundamento, mas por novo fundamento. No caso concreto, a situação foi ainda mais grave porque a DRJ juntou e adotou novos fatos. Issso foi feito na tentativa de comprovar fundamento de sua decisão, que na verdade passou a ser o novo e único fundamento do ato impugnado. Deste modo, a DRJ, longe de promover o controle de legalidade do ato administrativo (do ato da DRF) ou propiciar um julgamento para o contribuinte, acabou por dar um novo fundamento ao ato impugnado. Isso equivale a DRJ refazer o ato de exclusão. Com isso, embora aproveitando parte do ato praticado pela DRF, a DRJ faz uma exclusão nova, com base em fatos novos, em análise nova, em direito novo, e sua decisão deve ser anulada por isso. Em razão da inovação, a decisão da DRJ seria nula. Porém, no caso, como é possível decidir no mérito em favor do contribuinte, deixa-se de lado a declaração de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, 1972. No que tange ao mérito, o contribuinte alega que sua atividade não o impede de aderir ao Simples, pois presta serviços de dragagem, para remoção de detritos. A DRF 6 Processo n° 10945.011971/2004-19 SI-CIT1 Acórdão n° 1101-00.636 Fl. 162 afirmou que a atividade equivalia a limpeza de imóveis e por isso esbarrava na proibição do art. 9°, inciso XII, alínea f, da Lei n° 9.317, de 1996. 0 texto legal é o seguinte: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: fi prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; Da leitura da alínea f, constata-se que a atividade vedada é a prestação de serviços de limpeza. Ou seja, a vedação é para serviços correspondam ao conceito de serviço de limpeza. Deste modo alcança apenas aqueles serviços que visem somente a limpeza do bem. Já o contribuinte, presta serviços de dragagens que não se subsume no conceito de serviço de limpeza. Apenas por um juizo subjetivo é que pode pretender dizer que uma dragagem de detritos vise limpar, ao invés de visar recuperar a funcionalidade, ou ao invés de visar retirar os detritos. Por isso, é mais adequado considerar que os serviços de dragagem tem um conceito bastante diferente dos serviços de limpeza. Ademais, pela consideração das outras atividades mencionadas na alínea f, percebe-se que a proibição se destina a atividades com intenso uso de mão de obra. 0 que não é o caso do contribuinte. Por estas razões, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar sua exclusão do Simples. CARLOS EDUA D ALMEIDA GUERREIRO 7

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Numero do processo: 11080.920394/2009-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação do contribuinte comprovar suas alegações, nos termos do art.333, inciso II do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3403-001.170
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA ­  INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  à  comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos do art.333, inciso II do Código de Processo Civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho, Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.       Fl. 77DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  –  DRJ/POA,  que  manteve  o  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  o  qual  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  pleiteado,  e,  por  conseguinte, não homologou a compensação declarada   O Despacho Decisório nº. 842610146, fls. 5, indeferiu o pedido formulado no  PER/DCOMP nº 214:2.04928.130905.1.3.04­3743, em razão dos créditos informados estarem  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/COMP.  Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade ao  despacho decisório. Transcrevo a seguir trechos do relatório da decisão recorrida, fls. 37:  (...)  A  interessada  defende  a  existência  do  indébito  afirmando  que  estaria  errado  o  valor  inicialmente  informado  em  DCTF,  causando  o  indeferimento  da  compensação  e  o  lançamento  de  ofício.  Anexa  DCTF  retificadora  entregue  em  data  posterior  à  ciência do Despacho Decisório, a qual corrigiria o equívoco.  Então,  após  solicitar  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária,  requer  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação e a validade da  compensação,  com a  extinção da  exigência de ofício.  A  2ª  Turma  da DRJ/POA,  no Acórdão  nº  10­27.222,  de  2  de  setembro  de  2010,  fls.44/45,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. A decisão foi assim  ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ E  CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333,  inciso II do Código de Processo Civil.  Cientificada  da  decisão  em  01/03/2011,  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 28/03/2011, requerendo o reconhecimento do crédito pleiteado e as respectivas  compensações alegando que sendo pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social consiste  no comércio, por atacado e varejo, de peças e acessórios para veículos em geral, suas receitas  restaram tributadas pela COFINS até a entrada em vigor da Lei Federal n.° 10.485/2002. Com  o advento da entrada em vigor da Lei Federal n.° 10.485/2002, mais precisamente dos efeitos  normativos contidos no artigo 3 o e seu §2°, as receitas auferidas pela Recorrente, decorrentes  da venda no  atacado  e no varejo de peças  e  acessórios de veículos,  restou  sujeita  à  alíquota  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 11080.920394/2009­34  Acórdão n.º 3403­001.170  S3­C4T3  Fl. 78          3 zero. Referida redução passou a ocorrer da partir do mês de novembro de 2002. Contudo, por  lapso deixou de excluir do cálculo dessa exação as  receitas da vendas dessa atividade, o que  resultou  em  pagamento  a  maior  do  PIS  e  de  Cofins.  Aduz  que  carecem  de  juridicidade  a  decisão  recorrida.  Assim,  impera  a  reforma  julgado  de  primeira  instância  posto  que  desconsiderou a prova através do único documento válido a ser anexado pela  recorrente, por  ocasião da manifestação de inconformidade,o qual consiste justamente na DCTF retificadora.  Ao final pede que: seja recebido esse recurso voluntário; reforma da decisão  recorrida, reconhecendo ao fim a compensação procedida; caso entenda essa Colenda Câmara  Recursal necessária maior dilação probatória além das DCTF retificadoras,  e a considerar os  documentos que a Recorrente protesta pela juntada em trinta dias, que se determine a baixa dos  autos à instância originária para fins de diligências, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235,  de 1972, para aferição dos créditos declarados/compensados nas PER/DCOMP; seja realizados  o  julgamento  do  presente  recursos  voluntário  em  conjunto  outros  processos,  conforme  especificados na peça recursal.  Para fortalecer seus argumentos traz decisões do STJ e do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  É o relatório.     Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira ­ relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo o direito de pleitear a realização de diligências, compete à autoridade julgadora decidir  sobre sua efetivação, podendo indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis  (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748,  de 9 de dezembro de 1993).  Ademais, a realização de diligência, conforme prevista no Decreto nº 70.235,  de 1972, não tem por objetivo suprir procedimento que é encargo das partes. No presente caso,  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  direito  creditório  que  alega  ter  é  da  recorrente.  A  realização  de  diligências  tem  por  finalidade  a  elucidação  de  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento  da  lide.  Não  cabe  ao  julgador  substituir  os  interessados  na  produção  de  provas. A inércia da recorrente não pode ser suprida por diligência.   Como  em  qualquer  relação  jurídica  e  na  relação  jurídica  tributária  não  poderia ser diferente, quem alega um fato deve prová­lo. A Recorrente deveria  ter  trazido as  provas junto com a manifestação de inconformidade.  Por essas razões, não acolho o pedido de diligência.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 Quanto  às  decisões  administrativas  e  judiciais  trazidas  aos  autos  não  podemos negar que os precedentes tem força persuasiva, contudo não tem força vinculantes.  No tocante às decisões administrativas, mesmo que o Primeiro Conselho de  Contribuintes (atual 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)  tenha decidido reiteradas vezes sobre determinada questão, não vinculam os demais julgadores  desse Colegiado, estes podem ter entendimento diferente.  Nesse sentido, o  inciso  II do artigo 100 do CTN determina que são normas  complementares  (das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos)  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a que  a  lei  atribua  eficácia normativa.  No tocante às decisões judiciais, observe­se o disposto nos artigos 102, § 2°,  e  103­A  da  Constituição  da  República  (CR/1988),  com  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional n° 45, de 08/12/2004, além do artigo 8° desta Emenda.  O  artigo  102,  §  2°,  da  CR/1988  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade  (ADI) e nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) produzirão eficácia contra todos  e  efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Já o artigo 103­A estipula que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.   Por fim, o artigo 8º da Emenda Constitucional n.° 45/2004 preconiza que as  atuais  súmulas  do  Supremo Tribunal  Federal  somente  produzirão  efeito  vinculante  após  sua  confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.  Por  essas  normas  constitucionais,  apenas  as  súmulas  vinculantes  e  os  julgados em sede de ADI e ADC deverão ser observadas pela Administração Pública e aquelas  decisões  judiciais  em  que  o  contribuinte  se  configure  como  parte.  Na  espécie,  também  não  serão conhecidas as decisões judiciais suscitadas pelo litigante, posto que vinculam somente às  partes envolvidas naqueles litígios específicos, não abrangendo terceiros.   Data  vênia  ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores,  este  não  vincula  o  administrador em seus julgados, já que não faz parte da legislação tributária de que tratam os  artigos 96 e 100 do CTN, salvo na hipótese dos artigos 102 (§2º) e 103­A da CR/1988, o que  não ocorreu na espécie.  Conforme  relatado,  o  litígio  do  presente  processo  envolve  a  análise  da  liquidez e certeza do crédito objeto do pedido de compensação, referente a suposto pagamento  a maior  de Cofins. O  pedido  foi  indeferido  sob  a  justificativa  de  que  o  referido  pagamento  encontra­se  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Como se vê dos autos, às fls. 44/45, a Recorrente, após ciência do decisório  do despacho que não homologou a compensação pretendida, alegando erro no valor declarado  na DCTF de pronto providencia a sua retificação, entendendo que essa retificação corrigiria o  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 11080.920394/2009­34  Acórdão n.º 3403­001.170  S3­C4T3  Fl. 79          5 equívoco e exsurgiria o direito creditório alegado. Entretanto, não instrui sua manifestação de  inconformidade com documentos que contábil e/ou fiscal que respaldasse sua alegação.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  seu  voto  condutor  assim  fundamentou  as  razões  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  merecendo retoque:  Por  sua  vez,  o  art.  170  do  CTN  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  atendido pelo contribuinte a fim de que possa ser corroborada a  compensação pela Fazenda Nacional: que seus créditos estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  comprovadas  documentalmente, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto n°  70.235,  de  1972,  cabendo  à  interessada  apresentar  as  provas  necessárias para confirmar sua defesa:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30  (trinta) dias,  contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante:  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/93)  Na manifestação de inconformidade entregue, a empresa apenas  menciona  a  existência  de  erro  em  sua  DCTF  sem  indicar  sua  origem  ou  mesmo  juntar  qualquer  prova  que  confirme  o  novo  valor indicado. Não é possível reconhecer o direito creditório se  o  contribuinte não  traz nenhum dado  fidedigno apto  a provar o  direito alegado, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega,  nos  termos  do  art.  333,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcrito:  " Art. 333 — O ônus da prova incumbe:  I—ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­ ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (...)  Assim,  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  através  da  comprovação  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram os  fatos  geradores  e  o  efetivo  valor  devido. Também  é  assente  na  doutrina  que  direito  líquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos  de  fato  possam  comprovar­se  documentalmente.  No  presente,  no  entanto, a interessada não trouxe qualquer elemento contábil para  comprovar o indébito alegado.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     6 Como se vê do voto  condutor,  a autoridade  julgadora de primeira  instância  deixou claro o que deveria comprovar o indébito alegado.   Entretanto,  aqui  também,  quanto  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente não traz aos autos nenhum documento contábil e/ou fiscal para comprovar o valor  do pagamento a maior. Solicita, caso essa Colenda Câmara Recursal entenda necessária maior  dilação probatória além das DCTF retificadora, pela juntada de prova no prazo de 30 (trinta)  dias. De  acordo  com  os  autos,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29/03/2011,  passado  esse  período,  não  consta  nos  autos,  ora  examinado,  tenha  a Recorrente  apresentado  provas para comprovar o direito alegado, até o presente momento.   Contrário  ao  entendimento  da  recorrente,  a  declaração  retificadora  não  era  um  único  documento  válido  a  ser  anexado  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Impende  esclarecer que  a DCTF  retificadora  não  tem  força probatória  para  alterar  a  representação  do  fato  (pagamento  a  maior  ou  indevido)  apurado  com  base  em  declarações  prestadas  pela  contribuinte  existentes  à  época  do  despacho  decisório.  Assim,  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez,  deveria  a  Recorrente  além  de  ter  retificado  a  DCTF,  ter  instruído  também  a  Manifestação de Inconformidade com documentos contábeis e /ou fiscais que comprovassem o  quantum recolhido indevidamente   É  assim  porque,  em  primeiro  lugar,  o  ônus  de  provar  fato  constitutivo  do  direito  creditório  incumbe  ao  contribuinte  que  alega  ter.  O  ônus  da  prova  em  nosso  ordenamento  jurídico  é  regulado pelo  art.  333,  I,  do Código de Processo Civil. Em segundo  lugar,  o  momento  apropriado  para  se  desincumbir  de  tal  ônus  é  quando  da  interposição  da  manifestação de inconformidade, arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ou ainda, junto  com o recurso voluntário com base na flexibilidade que o art. 38 da Lei nº 9.784, de 1999 deu  as regras da preclusão administrativa estabelecidas no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Trago  à  colação  ensinamento  do  doutrinador  Humberto  Teodoro  Júnior,  apresentado em julgado anterior sobre a comprovação dos fatos alegados como condicionante  de sua existência:  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de  Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à  parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário.  Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de  perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo  máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.” 1  Vejo que a compensação tributária na forma pretendida pela recorrente, não  pode ser implementada porque continua faltando a liquidez e a certeza dos créditos apontados  como pagamento indevido.  Com  essa  considerações,  não  tendo  a  recorrente,  tanto  na manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  apresentado  os  documentos  hábeis  à  comprovação do valor recolhido indevidamente, não é possível aferir a certeza e da liquidez do  indébito, que são  requisitos  legais  indispensáveis à  compensação  tributária exigidos pelo art.  170 do CTN.                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 11080.920394/2009­34  Acórdão n.º 3403­001.170  S3­C4T3  Fl. 80          7 Ante o exposto, voto no sentido de não acolher o pedido de diligência e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     Liduína Maria Alves Macambira   ­                               Fl. 83DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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4746624 #
Numero do processo: 10166.007875/2003-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: fevereiro de 1999 a novembro de 2002 BASE DE CÁLCULO ALARGAMENTO APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, deve-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para a Cofins, até a vigência da Lei 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-001.490
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
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CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS ELETROBRÁS    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: fevereiro de 1999 a novembro de 2002  BASE DE CÁLCULO ­ ALARGAMENTO ­ APLICAÇÃO DE DECISÃO  INEQUÍVOCA DO STF ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  deve­se afastar  aplicação de dispositivo de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  trânsito  em  julgado, a base de cálculo da contribuição para a Cofins, até a vigência da Lei  10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta  da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços.   Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.       Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente         Fl. 759DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   2 Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Henrique  Pinheiro Torres, Nanci Gama,  Judith Do Amaral Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Marcos  Tranchesi  Ortiz, Rodrigo Da Costa Pôssas, Maria Teresa Martìnez López E Susy Gomes HoffmanN  Relatório  Contra Centrais Elétricas Brasileiras foi lavrado auto de infração para cobrar  Cofins do período entre  fevereiro de 1999 e novembro de 2002, em face da não  inclusão na  base de cálculo da Cofins das  receitas de financiamentos, empréstimos e repasses à  ITAIPU,  bem como das variações cambiais relativas a tais operações.  A  decisão  a  quo  determinou  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  as  receitas  fundadas no § 1º do art. 3º da  lei nº 9.718, de 1998,  sob  argumento de que  referido  dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial  alegando  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade referida na decisão foi proferida em controle difuso, não sendo pertinente  dar­lhe efeito para todos, até que haja pronunciamento do Senado Federal.  Aduz, ainda, A PGFN que em decorrência do tratado Brasil­Paraguai objeto  do Decreto legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, é necessário que se proceda à analise da  diligência  acostada  às  fls.  624  a  672,  a  fim  de  que  sejam  quantificadas  as  operações  efetivamente tributáveis.  O  recurso  foi  analisado  pelo  Presidente  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes que o encontrou de acordo.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Relatora Judith do Amaral Marcondes Armando  Aprecio Recurso Especial interposto pela PGFN, em boa forma.  A  lide  versa  sobre  auto  de  infração  em  face  da  ELETROBRÁS  tendo  em  vista  que  não  incluiu  na  base  de  cálculo  da COFINS,  do  período  entre  fevereiro  de  1999  e  novembro de 2002, receitas de financiamentos, empréstimos e repasses à ITAIPU, bem como  as variações cambiais relativas a tais operações.  A ELETROBRÁS vem  defendendo­se,  desde  a  impugnação,  com  base  nas  normas contidas no Tratado Brasil­Paraguai, internalizado pelo Decreto legislativo nº 23, de 30  de  maio  de  1973,  segundo  as  quais  não  se  pode  cobrar  impostos,  taxas,  empréstimos  compulsórios, sobre as aquisições de materiais e equipamentos destinados ao empreendimento  ITAIPU.  Fl. 760DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10166.007875/2003­54  Acórdão n.º 9303­001490  CSRF­T3  Fl. 485          3 A  matéria  ora  submetida  a  apreciação  é  exclusivamente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98  ­, que ampliou a base de  cálculo da  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.  Com  a  devida  licença  do  autor,  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  e  minhas homenagens transcrevo parte de seu voto sobre a matéria;  Entendo  que  o  controle  concreto  de  constitucionalidade  tem  efeito  interpartes,  não beneficiando nem prejudicando  terceiros  alheios à  lide. Para que produza efeitos erga ominis,  é preciso  que o Senado Federal  edite  resolução  suspendendo a  execução  do  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  pelo  STF.  Não  desconheço  que  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  há  muito  vem  defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos  geral às decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não  foi positivada no ordenamento jurídico brasileiro, muito embora  alguns  passos  importantes  já  foram  dados,  como  é  o  caso  da  súmula  vinculante.  De  qualquer  sorte,  a  resolução  senatorial  ainda  se  faz  necessária,  para  estender  efeitos  de  decisões  interpartes a terceiros alheios à demanda.  De outro lado, o regimento  interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  trouxe  a  possibilidade  de  se  estender  as  decisões  do  STF,  em  controle  difuso,  aos  julgados  administrativos,  conforme  preceitua  a  Portaria  nº  256/2009,  Anexo  II,  art.  69.  Este  dispositivo  reproduz  a  mesma  redação  prevista  no  regimento  anterior  (art.  49,  na  redação  dada  pela  Portaria  nº  147/2007):  É  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei,  exceto ... I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Note­se  que  tal  dispositivo  cria  uma  exceção à  regra  que  veda  este  Colegiado  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  legal,  mas  exige que a inconstitucionalidade desse dispositivo já tenha sido  declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta  qualquer decisão da Corte Maior, tem de ser de seu plenário, e,  deve­se entender como definitiva a decisão que passa a nortear a  jurisprudência desse tribunal nessa matéria. Em outras palavras,  decisão  definitiva,  na  acepção do  art.  69  do RICARF é  aquela  reiterada, assentada na Corte.  O  caso  dos  autos,  a  meu  sentir,  amolda­se,  perfeitamente,  à  norma inserta no artigo 69 suso transcrito, posto que a questão  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/1998  encontra­se  apascentada  no  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive, fez parte de minuta de súmula vinculante, que não foi  adiante  por  causa  de  uma  outra  decisão  desse  Tribunal,  referindo­se  à  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelas  seguradoras. Neste caso, houve certa confusão sobre o conceito  de faturamento e de receita, o que levou o STF a não sumular a  matéria  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  mas,  de  qualquer  sorte,  continua  valendo  a  decisão  no  tocante  à  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes sobre sociedades não financeiras ou seguradoras.  Fl. 761DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   4 Em outro giro, tem­se notícia de que a própria PGFN já emitiu  parecer  no  sentido  de  autorizar  seus  procuradores  a  não mais  recorrerem  das  decisões  judiciais  que  reconheçam  a  inconstitucionalidade  do  denominado  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  fato  esse  que  corrobora  o  entendimento de se aplicar ao caso em exame a decisão plenária  do  SRF  sobre  o  indigitado  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins..  A  jurisprudência  do  CARF  caminha  no  sentido  de  estender  a  decisão  do  STF  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  aos  julgamentos  administrativos.  Neste  sentido,  votou a Ilustre Conselheira Maria Tereza Martinez, que rendo as  homenagens de praxe, e preço licença para  transcrever excerto  de seu voto.  ILEGALIDADE DA LEI Nº 9718/98  Perdeu  igualmente  interesse  para  o  deslinde  deste  processo  a  questão do alargamento da base de cálculo.  O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário  no  357.950,  em  09/11/2005  (Diário  da  Justiça  da  União  de  15/08/2006),  declarou a  inconstitucionalidade da ampliação do  conceito de faturamento perpetrada pelo art. 3º, § 1º, da Lei no  9.718/98.  Portanto,  à  luz  daquele  julgado,  somente  as  receitas  provenientes da venda de mercadorias e serviços podem sofrer a  incidência do PIS e da Cofins, o que não é o caso do valor do  ICMS registrado extemporaneamente.  No  tocante  à  extensão  dos  efeitos  da  referida  declaração  de  inconstitucionalidade, com fulcro no art. 77 da Lei nº 9.430/96, o  Presidente  da  República  baixou  o  Decreto  nº  2.346/97  para  disciplinar a atuação dos órgãos da Administração Pública.  Ora,  o  art.  4º,  parágrafo  único,  do  Decreto  no  2.346/97,  estabelece  que  “(...) Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado  contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares  ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da  lei,  tratado ou ato normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal. (...)”.  Cabe  observar  que  a  matéria,  de  aplicar  ou  não  decisão  do  Pleno  do  STF,  antes  da  expedição  de  Resolução,  no  meu  entender,  não  se  alterou  ao  longo  dos  vários  Regimentos  Internos aprovados, quer dos então Conselhos de Contribuintes,  quer  do  atual  CARF.  O  atual  Regimento  Interno  (art.  69  da  Portaria  nº  256/2009)  reproduz  a  mesma  redação  prevista  no  anterior (art. 49, na redação dada pela Portaria nº 147/2007): É  vedado afastar a aplicação de lei exceto : “I ­ que já tenha sido  declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do  Supremo Tribunal Federal;”  A  questão  foi  bem  tratada  por  diversas  vezes  neste  órgão  administrativo. Cito, no entanto, o julgamento ocorrido do Rec.  127006, pela Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA,  Fl. 762DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10166.007875/2003­54  Acórdão n.º 9303­001490  CSRF­T3  Fl. 486          5 Acórdão  nº  202­17530  (naquele  caso  PIS,  variações  monetárias),  pela  qual  peço  vênia  para  reproduzir  excertos  como se meus fossem:  Este Conselho de Contribuintes possui larga experiência no trato  com  lides cujo mérito versava sobre matéria que o plenário do  STF julgou inconstitucional, incidenter tantum, e que no aguardo  da  Resolução  do  Senado  Federal,  manteve  por  muito  tempo  a  exigência de tributo já reputado definitivamente inconstitucional  ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo STJ.  Há que  se aprender com a  experiência. Não que  se possa aqui  decidir  açodadamente  após  inaugurais  decisões  nesse  sentido  pelas Cortes Constitucional ou Legal. No caso em tela não é esta  a circunstância. Trata­se de matéria que há muito vem gerando  conflito  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  tendo  sido  alvo  de  sentenças judiciais de monta, contrárias aos interesses do Fisco.  O  volume  dessas  decisões  atingiu  seu  ápice  com  a  decisão  do  STF, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro  de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do  Senado Federal em 03/10/2006, em cumprimento ao disposto na  Constituição Federal.  Portanto,  entendo  que  não  há  a  que  resistir.  O  julgador  administrativo  tem como  limite de decidir as normas  legais  em  vigor,  não  lhe  competindo  apreciar  inconstitucionalidades  ou  ilegalidades.  Ao  revés,  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  fundador  da  autuação  encontrasse  declarada  por  sentença  transitada  em  julgado  pelo  órgão  designado  pela  Constituição  da República, no art. 102, inciso III, alínea “a”, a julgar causas  decididas  quando  a  decisão  recorrida  contrariar  seus  dispositivos ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei  federal.  E, consoante dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 2º da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre  outros,  os  critérios  de  atuação  conforme  a  lei  e  o  direito,  devendo  a  Administração pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Ademais,  também  não  compete  ao  julgador  administrativo  dar  seqüência à exigência de crédito tributário que esteja arrimado  em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos  ex tunc, pela Corte constitucional. Seria de extremo non sense e  mais  que  isso,  ofensivo  aos  princípios  acima  citados  da  Lei  nº  9.784/99 manter a exigência tributária, remetendo o contribuinte  a duas vertentes possíveis: ou socorrer­se da proteção  judicial,  levando  os  cofres  públicos  a  pagarem  por  essa  teimosia  irracional de  exigir  tributo  indevido,  via ônus da  sucumbência,  ou,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido,  submeter­se  à  via  crusis do solve et repete.  Fl. 763DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   6 Nem  uma  nem  outra.  Na  sutileza  desse  momento  é  que  se  justifica a existência de um tribunal administrativo. Não pode o  julgador administrativo, posicionado diante de tal circunstância  deixar  de  enfrentar  as  vicissitudes  de  ter  de  um  lado  a  lei  formalmente  ainda  válida  e  eficaz,  de  outro  a  sentença  transitada  em  julgado,  proferida  pelo  Tribunal Maior  do  País,  que  mitiga,  reduz,  apequena  o  alcance  pretendido  pela  lei  no  sentido de avançar sobre o patrimônio do particular.  Entendo  estar  na  esfera  de  competência  do  julgador  administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob  sua  apreciação,  cuja  inconstitucionalidade  já  tenha  sido  declarada,  porém,  ainda  não  ampliada  para  os  efeitos  erga  onmes, o que ocorrerá  inexoravelmente por ser conduta  formal  de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrônica com o  tempo  e  a  necessidade  da  sociedade,  afastando,  com  isso,  as  inevitáveis ações  judiciais e maiores embaraços para o  tesouro  nacional  e  para  o  contribuinte.  Não  bastasse  toda  a  fundamentação  argumentativa  acima  arrazoada,  tal  entendimento também encontra supedâneo na norma que rege os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  matéria  tributária a serem observados pelos órgãos julgadores.  Dispõe o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997:  “Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver  impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado ou ato normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal.” (negrito inserido).  Compulsando  as  regras  de  redação  oficial  de  atos  normativos  com o objetivo de perquirir o exato alcance da ordem contida no  referido parágrafo único, de vez serem existentes vozes isoladas  que entendem estar o citado parágrafo único atrelado ao caput  do  artigo,  ensejando  a  existência  de  autorização  ou  ordem  expressa dos órgãos que cita para que os órgãos julgadores da  Administração  Fazendária  se  considerem  “autorizados”  a  afastar norma declarada  inconstitucional,  constata­se  comando  normativo diametralmente oposto a tal entendimento.  Fl. 764DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10166.007875/2003­54  Acórdão n.º 9303­001490  CSRF­T3  Fl. 487          7 O  Decreto  nº  4.176,  de  28/03/2002,  que  estabelece  normas  e  diretrizes  para  a  elaboração,  a  redação,  a  alteração,  a  consolidação  e  o  encaminhamento  ao  Presidente  da  República  de  projetos  de  atos  normativos  de  competência  dos  órgãos  do  Poder Executivo Federal, ao regulamentar a Lei Complementar  nº 95/1998, determina a forma técnica de redação consoante no  art.  23,  inciso  III,  alínea  “c”,  sendo  que  para  a  obtenção  de  ordem  lógica  os  parágrafos  deverão  expressar  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida,  conforme  se  confere  a  seguir:  “Da Redação  Art. 23. As disposições normativas serão redigidas com clareza,  precisão e ordem lógica, observado o seguinte:  III ­ para a obtenção de ordem lógica:  c)  expressar  por  meio  dos  parágrafos  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções à regra por este estabelecida.”  Aplicando  a  regra  ao  artigo  4º  do  Decreto  nº  2.346/97,  é  de  imediata compreensão, por qualquer operador do Direito, que o  disposto no parágrafo único se constitui em uma exceção à regra  estabelecida no caput, pelo simples motivo de o caput referir­se  a órgãos diversos dos citados no parágrafo único, sem que exista  qualquer liame de subordinação ou mesmo coordenação entre os  citados órgãos para aplicação de seus termos.  Aliás,  quanto  à  possibilidade  de  subordinação  dos  órgãos  administrativo  julgadores  à  hierarquia  da  Administração  Pública,  válido  buscar  os  ensinamentos  da  Professora  Maria  Sylvia Zanella Di Pietro1 acerca da matéria:  “Sendo  competência  exclusiva,  absolutamente  exclusiva,  isto  afasta  qualquer  possibilidade  de  controle  e  o  órgão  fica  praticamente  fora  da  hierarquia  da  Administração  Pública.  Eu  citaria  dois  tipos  de  órgãos  que  ficam  fora  da  hierarquia  administrativa.  Em  primeiro  lugar,  os  órgãos  consultivos  (…).  Uma  autoridade  superior  não  pode  obrigar  um  determinado  funcionário  encarregado de  função  consultiva  a  dar um parecer  neste ou naquele sentido …  A segunda modalidade de órgãos que estão fora da hierarquia são  justamente  os  órgãos  administrativos  encarregados  do  processo  administrativo tributário. É verdade que principalmente os órgãos  de  1ª  Instância  exercem  outras  funções  além  dessas  funções  julgadoras,  e,  nessas  outras  funções,  estão  integrados  na  hierarquia. Mas, no que diz respeito especificamente às decisões  no  processo  administrativo  fiscal,  não  estão  integrados  na  hierarquia;  também  não  obedecem  ordens,  não  seguem  instruções;  eles  têm  até  uma  composição  mista,  parte  com  representantes dos próprios quadros da Administração Pública e  parte com representantes da sociedade.”  Fl. 765DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   8 A matéria em foco – alteração da base de cálculo da Cofins e do  PIS  pela  Lei  nº  9.718/98  –  foi  apreciada  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal, constituindo­se em decisão definitiva  daquele  Tribunal,  uma  vez  que  proferida  pelo  Pleno,  com  a  participação e voto de todos os Ministros que o compõem.  À  época  da  lavratura  do  auto  de  infração  outra  não  podia  ter  sido  a  atuação  do  autuante.  Também  agora,  à  época  do  julgamento,  outra não pode  ser a posição do  julgador que não  exonerar a exigência constituída.  Importante  mencionar  que  acatar  a  decisão  do  STF  não  é  o  mesmo  que  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei,  o  que,  realmente, não está na alçada dos órgãos administrativos eis que  essa competência é do Poder Judiciário.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  para  manter  o  acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Aplicando­se, pois ao caso ora em exame, a decisão do STF que  julgou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, até a vigência da Lei 10.833/2003, a base  de cálculo da Cofins voltou a ser a receita bruta correspondente  a  faturamento,  assim  entendido  como  o  produto  da  venda  de  bens, serviços ou de bens e de serviços relacionados à atividade  operacional da pessoa jurídica.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    Judith do Amaral Marcondes Armando                                Fl. 766DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 10640.000657/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004,2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Atingindo o limite individual dedutível os pagamentos comprovados a título de despesas com instrução, o recurso voluntário interposto quanto a despesas adicionais em nada alterará o valor do crédito tributário, motivo pelo qual não deve ser conhecido, em virtude da falta de interesse recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte teve acesso a todos os documentos acostados aos autos, suficientes, pois, para sua defesa administrativa, principalmente quando lhe foi ofertado prazo adicional de 30 dias para apresentar as provas que porventura tenha deixado de produzir. IRPF. DEPENDENTES. DEDUTIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. Mantém-se a glosa da dependente informada pela contribuinte em sua declaração de rendimentos quando ficar comprovada a inexistência da relação de dependência. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente não é suficiente para confirmar a prestação efetiva dos serviços e os respectivos pagamentos. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF n. 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Na forma da Súmula nº 4 deste Tribunal, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.290
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004,2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Atingindo o limite individual dedutível os pagamentos comprovados a título  de despesas com instrução, o recurso voluntário interposto quanto a despesas  adicionais em nada alterará o valor do crédito tributário, motivo pelo qual não  deve ser conhecido, em virtude da falta de interesse recursal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte  teve  acesso a todos os documentos acostados aos autos, suficientes, pois, para sua  defesa administrativa, principalmente quando lhe foi ofertado prazo adicional  de  30  dias  para  apresentar  as  provas  que  porventura  tenha  deixado  de  produzir.  IRPF.  DEPENDENTES.  DEDUTIBILIDADE,  DESDE  QUE  COMPROVADA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE.  Mantém­se  a  glosa  da  dependente  informada  pela  contribuinte  em  sua  declaração de rendimentos quando ficar comprovada a inexistência da relação  de dependência.   IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pela  Recorrente  não  é  suficiente  para  confirmar a prestação efetiva dos serviços e os respectivos pagamentos.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LEI TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.     Fl. 261DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10640.000657/2007­70  Acórdão n.º 2101­01.290  S2­C1T1  Fl. 250          2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária” (Súmula CARF n. 2).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   Na forma da Súmula nº 4 deste Tribunal, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy e Gonçalo Bonet Allage. Ausente  justificadamente o Conselheiro Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 214/246) interposto em 26 de setembro de  2008 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Juiz de Fora (MG) (fls. 199/208), do qual a Recorrente teve ciência em 01 de setembro de 2008  (fl. 211), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de fls.  05/11,  lavrado  em  07  de  março  de  2007,  em  decorrência  de  deduções  indevidas  com  i)  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10640.000657/2007­70  Acórdão n.º 2101­01.290  S2­C1T1  Fl. 251          3 dependente,  ii)  despesas  médicas  e  iii)  instrução,  verificadas  nos  anos­calendário  de  2002,  2003 e 2004.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se a glosa da dedução a título de despesas médicas, quando na fase  impugnatória o contribuinte não comprova de forma inconteste tê­las suportado.  Nos casos em que houver dúvida quanto à idoneidade de documentos, para o  contribuinte fazer jus à dedução pleiteada não basta a disponibilidade de um simples  recibo, sem a vinculação do pagamento efetuado e da efetiva prestação de serviços.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Altera­se o lançamento no que se refere às despesas com instrução que foram  glosadas, quando estas forem devidamente comprovadas nos autos.  DEPENDENTES.  Não  poderão  ser  considerados  como  dependentes  os  pais,  quando  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal.  Lançamento Procedente em Parte” (fl. 199).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  214/246, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, uma vez que a intimação  da  lavratura do referido auto, por via postal,  se deu em endereço errado,  ferindo as garantias  constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e, no mérito, i) o caráter confiscatório das  multas aplicadas;  ii)  a  ilegalidade da  taxa Selic  e, por  fim,  iii)  a  suficiência dos documentos  apresentados para comprovação das despesas médicas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Inicialmente,  convém  salientar  que,  no  que  se  refere  às  despesas  com  instrução, relativas ao ano­calendário de 2002, entendo que o recurso não deva ser conhecido,  por  falta  de  interesse  recursal,  uma  vez  que  os  pagamentos  comprovados  atingiram  o  limite  dedutível com instrução nos termos do art. 8, II, “b” da Lei 9.250/95, com redação em vigor à  época dos fatos, o que significa dizer que o recurso quanto a esse aspecto em nada alterará o  valor do crédito tributário.   Trata­se de recurso voluntário em que se discute, preliminarmente, a nulidade  do auto de infração tendo em vista que a intimação da lavratura do referido auto, por via postal,  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10640.000657/2007­70  Acórdão n.º 2101­01.290  S2­C1T1  Fl. 252          4 se deu em endereço errado,  tornando­se ciente pessoa estranha ao processo, o que acarretaria  cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório.  Da análise dos presentes autos, não se infere em nenhum momento qualquer  prejuízo à defesa da Recorrente, uma vez que não se vislumbrou negativa de acesso aos autos.  Salienta­se, inclusive, que após a apresentação intempestiva da impugnação, tendo em vista o  quanto alegado pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Juiz de Fora devolveu, à autuada, o prazo de 30 dias para apresentação de documentação que  porventura não tivesse sido apresentada.  Ademais,  cumpre  destacar  que  a  Recorrente  elaborou  suas  defesas,  apresentando as provas que entendeu pertinentes; logo, não há que se falar em nulidade do auto  de infração, aplicando­se, pois, o brocardo pas de nullité sans grief.  Ora,  a Recorrente poderia  ter apresentado  todas  as provas que  considerasse  necessárias  à  sua  defesa  e  conseqüente  afastamento  da  exigência,  tendo  sido  concedido,  inclusive,  o  prazo  de  30  dias,  após  a  apresentação  da  impugnação,  para  que  apresentasse  a  prova  documental  que  entendesse  pertinente;  frise­se  que  até  mesmo  em  fase  de  recurso  voluntário  a  apresentação  de  todas  as  provas  poderia  ter  ocorrido,  na  hipótese  de  ter  conseguido a documentação hábil nesse momento da sua defesa.  Nesse sentido, ainda que nulidade houvesse, o que se admite apenas para fins  de argumentação, não houve qualquer prejuízo para a defesa da Recorrente nos presentes autos.  Mister  trazer  à  baila  os  dispositivos  normativos  que  versam  sobre  o  tema  (arts. 59 e 60 do Decreto n.º 70.235/72):  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem  mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)    Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.”  Assim,  da  análise  dos  presentes  autos,  não  se  infere  em  nenhum momento  qualquer prejuízo à defesa da Recorrente, uma vez que não se vislumbrou negativa de acesso  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10640.000657/2007­70  Acórdão n.º 2101­01.290  S2­C1T1  Fl. 253          5 aos autos, deferindo­se ainda prazo suplementar de 30 (trinta) dias para apresentação de novos  documentos.  Superada  a  preliminar  suscitada,  passo  à  análise  das  razões  de  mérito  do  recurso interposto.  No  que  atine  à  dedução  indevida  de  dependente  e  de  despesas  médicas  existentes  no  nome  da  genitora  da  Recorrente,  destaca­se  que  por  mais  que  a  contribuinte  alegue  ser  sua mãe  sua  dependente  em  planos  médicos,  a mesma  relação  não  se  reflete  no  âmbito  fiscal;  em  outras  palavras,  a  Sra.  Áurea  Moreira  de  Jesus  (mãe  da  Recorrente)  era  declarante do Imposto de Renda à época dos fatos, uma vez que obtinha rendimentos mensais  superiores  ao  limite mensal  de  isenção  (fls.  196/198),  não  podendo  assim  ser  incluída  como  dependente da Recorrente em sua declaração de imposto de renda.  Diante desse cenário, destaca­se que a norma aplicável ao caso, art. 8º, §2º,  II, da Lei n.º 9.250/95, determina que as despesas médicas passíveis de dedução são aquelas  efetuadas relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou ao de seus dependentes:  “Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes”.  Depreende­se  ainda  do mesmo  texto  legal  a  definição  de  dependente,  para  fins de dedução, que é a seguinte:  “Art. 35. Para efeito do di.posto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c,  poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por  mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade  quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual  detenha a guarda judicial;  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10640.000657/2007­70  Acórdão n.º 2101­01.290  S2­C1T1  Fl. 254          6 V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que  o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado  física ou mentalmente para o trabalho;  VI  ­ os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos,  tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.  § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  §  2º Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer um dos cônjuges.  §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  §  4º  É  vedada  a  dedução  concomitante  do montante  referente  a  um mesmo  dependente,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  por  mais  de  um  contribuinte.”  Da simples  leitura dos dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se que  a mãe  da  Recorrente  não  se  enquadra  como  sua  dependente,  para  fins  de  dedução  do  imposto  de  renda,  tanto  é  que  aquela  era  declarante  do  imposto  de  renda  à  época  dos  fatos,  podendo,  inclusive,  caso  optasse,  deduzir  do  seu  imposto  de  renda  as  despesas  médicas  que  oportunamente incorreu.  Desse modo,  conclui­se que  as despesas  atinentes  ao  tratamento médico  da  genitora da contribuinte não são passíveis de dedução do imposto de renda da Recorrente.   No tocante às deduções de despesas médicas em nome da Recorrente, antes  de  analisar  os  argumentos  trazidos  em  razões  recursais,  cumpre,  inicialmente,  ressaltar  que  qualquer dedução apontada pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos está sujeita à  comprovação, a teor do que restou regulamentado no Decreto n.º 3.000/99, em seu art. 73,  in  verbis:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação  não  poderão  ser  restabelecidas  depois  que  o  ato  se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  § 3º Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções  cabíveis  serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos  Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento  do  rendimento.”  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10640.000657/2007­70  Acórdão n.º 2101­01.290  S2­C1T1  Fl. 255          7 Os Conselhos de Contribuintes pacificaram entendimento no sentido de que  documentos hábeis e idôneos que comprovem a prestação do serviço servem à dedutibilidade  das despesas informadas na declaração de ajuste anual do imposto de renda.   Especificamente no caso de dedução indevida de despesas médicas, a norma  aplicável (Lei n. 9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação  do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF  ou Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi  efetuado o pagamento.”  Além dos requisitos acima aduzidos, a jurisprudência desse Conselho exige,  além do recibo, a prova da contraprestação, ou seja, o cheque, extratos bancários demonstrando  saques em datas próximas com as datas das consultas, entre outros documentos, pois um não  tem validade sem o outro:  “DESPESAS  MÉDICAS.  PROVA  DO  PAGAMENTO  E  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO E INTRUÇÃO. NECESSIDADE.  O  contribuinte  que  apresentou  recibos  considerados  inidôneos  pela  fiscalização  deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço, nos termos  do art. 73, do RIR.  MULTA QUALIFICADA  O  contribuinte  que  apresentou  recibos  considerados  inidôneos  pela  fiscalização  deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço, nos termos  do art. 73, do RIR.  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10640.000657/2007­70  Acórdão n.º 2101­01.290  S2­C1T1  Fl. 256          8 MULTA  QUALIFICADA.  RECIBOS  MÉDICOS  SEM  A  DEVIDA  CONTRAPRESTAÇÃO.   Os recibos referentes à prestação serviços médicos, odontológicos e fisioterápicos,  mesmo  que  emitidos  nos  termos  da  legislação  aplicável,  não  são  suficientes  para  comprovação da prestação efetiva dos referidos serviços, o que justifica a exigência  do  fisco  da  comprovação  dos  mesmos,  tais  como  extratos  cheques,  prontuários,  dentre outros. Assim, não demonstrada a efetiva prestação dos respectivos serviços,  permanecendo a dúvida, fica flagrante a existência dos requisitos justificadores da  qualificação da multa. Inteligência do artigo 44, § 1°, da Lei nº 9.430, de 1996.”  (RV 168.550, Relator Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka)  A Recorrente alega que  acostou aos autos  todos os documentos necessários  para comprovar a efetiva despesa médica,  indagando ainda quais  recibos seriam válidos para  comprovação das despesas, uma vez que os apresentados não foram aceitos.  Ora, verifica­se que a Administração, a todo momento, durante o processo de  fiscalização, informou quais os requisitos necessários (apresentação dos documentos originais,  comprovante  do  efetivo  pagamento,  bem  como  indicação  do  beneficiário  do  serviço)  que  deveriam  ser  observados  pelos  documentos  trazidos  pela  contribuinte  para  aceitação  das  deduções, abrindo,  inclusive, prazo para o envio da documentação necessária à comprovação  (fls. 30/32, 49/50 e 52/53).  Portanto, no presente caso, a controvérsia gira em torno do preenchimento de  requisitos  dos  recibos  oferecidos,  que  comprovem  ser  dedutíveis  as  despesas  realizadas  pela  contribuinte.  Frise­se que o processo administrativo é  regido pelos princípios da verdade  material e da informalidade; sendo assim, poderia a Recorrente ter apresentado, até mesmo, em  sede  recursal,  a  documentação  conforme  requisitado  pelo  Fisco.  Não  obstante,  assim  não  procedeu a contribuinte.  Da análise dos documentos anteriormente acostados pela Recorrente verifica­ se  que  em  nenhum  momento  houve  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  dos  serviços  supostamente  prestados.  Em  que  pese  à  alegação  de  que  os  gastos  foram  em  dinheiro,  esse  valor proveio de uma fonte que deve ser identificada pela contribuinte.  Ademais, verifica­se que os recibos apresentados não indicam o beneficiário  do  tratamento  médico.  Na  ausência  dessa  informação,  como  pode  o  Fisco  saber  se  foi  a  contribuinte ou dependente sua que se sujeitou ao tratamento, deixando assim de demonstrar o  cumprimento do quanto disposto no art. art. 8º, §2º, II, da Lei n.º 9.250/95?  No mesmo sentido, necessário se faz esclarecer que, exceto no recibo emitido  pela  psicóloga  Elizabeth  Alves  Pereira,  não  há  a  indicação  do  endereço  dos  profissionais  prestadores de serviço, não havendo o cumprimento de mais um dos requisitos estabelecidos  pelo art. 8º, §2, III, da Lei n.º 9.250/95.  Relativamente ao plano médico UNIMED Barbacena, conforme bem pontuou  a  fiscalização,  tendo  em  vista  que  os  beneficiários  eram  a  contribuinte  e  sua  genitora,  lembrando não  ser  essa  dependente  daquela,  não  há  nos  documentos  juntados  discriminação  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10640.000657/2007­70  Acórdão n.º 2101­01.290  S2­C1T1  Fl. 257          9 detalhada dos valores pagos  relativamente a cada um dos beneficiários, não podendo, assim,  tais despesas ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da Recorrente.  Verifica­se, portanto, que não houve comprovação da efetiva despesa médica,  motivo pelo qual o recurso não deve ser provido quanto a este aspecto.  Argúi a Recorrente que as multas aplicadas  (de ofício  ­ 75% e qualificada­  150%) revelam­se confiscatórias, sendo portanto inconstitucionais.  As multas aplicadas no presente caso estavam previstas, à época dos fatos, no  art. 44, I e II, da Lei n.º 9.250/95, decorrendo, portanto, de lei.  Ora,  é  cediço  que,  quanto  ao  dever  de  análise  de  questões  relativas  à  inconstitucionalidade das leis, as instâncias administrativas são incompetentes para tanto. É o  que estabelece a Súmula n.º 2 deste CARF:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Dessa  forma,  foge  da  competência  dessa  Turma  analisar  as  questões  de  inconstitucionalidade suscitadas pela Recorrente.  Por derradeiro, em relação aos juros com base na variação acumulada da taxa  SELIC,  sua  aplicação  é  devida  nos  termos  da  Lei  n.º  9.065/1995,  que  deu  nova  redação  a  dispositivos da Lei n.º 8.981/1995, o que aliás afasta o argumento segundo o qual deveria ser  utilizado o percentual de 1% ao mês, já que este somente tem lugar nas hipóteses de ausência  de lei. Trata­se de matéria já sumulada neste CARF:  A  Súmula  n.  4  estabelece  que:  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de conhecer em parte do recurso e,  nessa parte, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 269DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10640.000657/2007­70  Acórdão n.º 2101­01.290  S2­C1T1  Fl. 258          10   Fl. 270DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO

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Numero do processo: 11853.001018/2007-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. RUBRICA ESPECÍFICA. ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. A infração consistente em deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados não se configura quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11853.001018/2007­99  Recurso nº  248.549   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.867  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CONBRAL S/A CONSTRUTORA BRASÍLIA    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RUBRICA  ESPECÍFICA.  ARRECADAÇÃO  PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO.  A  infração  consistente  em  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  não  se  configura  quando  o  sujeito  passivo  deixa  de  arrecadar  apenas  as  contribuições  incidentes  sobre  verbas que entende não serem passíveis de tributação.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 24/01/2012     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior, Francisco de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  206­ 01.858, proferido pela antiga Sexta Câmara do 2º CC em 05/02/2009 (fls. 135/142), interpôs,  dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (fls. 146/156).  A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. Segue  abaixo sua ementa:  “PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  NO  DESCONTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO.  ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. A  infração consistente em deixar de arrecadar, mediante desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  não  se  configura quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as  contribuições  incidentes  sobre  verbas  que  entende  não  serem  passíveis de tributação. Recurso Voluntário Provido.”  Afirma que o aresto atacado ofende o disposto nos arts. 30, I, "a", e 92 da Lei  nº 8.212/91 e 42, caput, da Lei nº 10.666/03.  Explica  que  o  contribuinte  não  recolheu  a  contribuição  social  devida  pelos  segurados incidentes sobre os prêmios (remuneração) por ela paga. Se assim agiu, entende que  expressamente  feriu  os  dispositivos  legais  retro  citados,  pois  deixou  de  "arrecadar  as  contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando­ as da respectiva remuneração”.  Pondera que, se o contribuinte tivesse cumprido a exigência dos dispositivos  dos arts. 30, I, "a" da Lei nº 8.212/91 e art. 4º da Lei nº 10.666/03, não haveria que se falar em  dívida ou discutir se aqueles valores eram ou não base de cálculo das referidas contribuições,  pois foram recolhidos aos cofres públicos. Apenas se discute isso em razão de o recorrido não  ter cumprido a obrigação que lhe foi imposta.  Nesse contexto, assevera que ou se cumpre a obrigação ou não se cumpre a  obrigação: cumprir "a menor" é o mesmo que não cumprir.  Ademais,  cita  as  razões  da Conselheira Ana Maria Bandeira para asseverar  que, por depender do desempenho individual do trabalhador, os prêmios e bonificações pagos  têm  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  do  serviço  prestado  e,  por  conseqüência,  possuem natureza jurídica salarial.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11853.001018/2007­99  Acórdão n.º 9202­01.867  CSRF­T2  Fl. 2          3  Nos  termos do Despacho n.º  2400­248  (fls.  157/158),  foi  dado  seguimento  ao pedido em análise.  Intimado  do  recurso  e  da  decisão  que  lhe  deu  seguimento  em  06/10/2009  (AR,  fl.  161),  o  contribuinte  ofereceu  contra­razões  em  22/10/2009  (protocolo,  fl.  162),  portanto fora do prazo regimental.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Acerca da presente discussão, transcrevo ­ e adoto como razões de decidir – o  voto  condutor  de  Acórdão  nº  9202­01.748,  desta  2ª  Turma  da  CSRF,  de  lavra  do  ilustre  Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior:  Destaque­se que a controvérsia trazida a esta Turma da Câmara  Superior limita­se a existência ou não de contrariedade à lei no  tocante à decisão recorrida ter considerado que não caracteriza  a infração prevista na alínea “a”,  inciso I, do art. 30 da Lei nº  8.212, de 1991, o fato de a empresa ter deixado de arrecadar a  parte  devida  pelo  segurado  empregado  no  tocante  a  rubricas  específicas  que  a  empresa  inicialmente  entendeu  não  se  constituir em fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Registre­se que o auto de  infração, no  tocante às contribuições  previdenciárias,  tem  como  fato  gerador  o  não  cumprimento  de  obrigação acessória, assim compreendida aquela que decorre da  legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou  negativas,  nela  previstas  e  de  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização dos tributos.  Tais obrigações  têm natureza  instrumental,  isto é, prestam­se a  auxiliar a execução das atividades arrecadadora e fiscalizadora  dos  entes  tributantes,  contudo,  e  isso  não  pode  deixar  de  ser  rememorado,  são  autônomas,  inexistindo,  nesse  contexto,  o  sentido  de  que  o  acessório  segue  o  principal,  conforme  bem  ressaltado pela Fazenda Nacional.  O dispositivo contrariado refere­se “a”,  inciso  I, do art. 30 da  Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I – a empresa é obrigada a:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando­as da  respectiva remuneração;  O  acórdão  recorrido  definiu  que  a  empresa  descumpriu  a  legislação  previdenciária  ao  deixar  de  descontar  de  seus  empregados o percentual que seria devido em relação à rubrica  prêmios  e  bonificações  pagos  por  meio  do  cartão  de  crédito  administrado pela empresa Incentive House S.A .  Assente­  se  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  reporta­se  a  uma  ilicitude  de  natureza  formal.  A  lei  descreve  uma ação que, no momento em que o agente pratica a situação  descrita, independentemente do resultado, caracteriza a ofensa à  lei  autorizando  a  conversão  da  obrigação  acessória  em  uma  obrigação  principal  em  razão  da  necessária  aplicação  da  penalidade pecuniária.  Segundo penso, não assiste razão à Fazenda Nacional.  Conforme  consta  no  relatório  fiscal  da  infração,  fl.  6,  a  ação  praticada pela  empresa  não  se  subsume à  norma descrita  pela  lei.  De  acordo  com  o  texto  legal,  a  infração  consiste  em  não  arrecadar as contribuições, o que de fato não ocorreu, pois em  relação às demais  rubricas o  sujeito passivo cumpriu a norma,  deixando  de  efetuar  o  desconto  apenas  em  relação  ao  que  considerou  não  se  constituiu  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária.  Conforme  tenho  sustentado  em  outros  julgamentos,  não  creio  que  o  tratamento  isolado  em  relação  às  diversas  rubricas  que  compõe  o  salário  de  contribuição  revele­se  como  a  forma  correta  de  aplicação  da  norma.  Creio  que  a  solução  mais  adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Nesse sentido, observamos que à luz do que dispõe o inciso I do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  o  elemento  jurídico  a  ser  considerado para efeito de análise do cumprimento da obrigação  refere­se  à  remuneração  total  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados pelo empregador:  Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11853.001018/2007­99  Acórdão n.º 9202­01.867  CSRF­T2  Fl. 3          5 Vê­se,  portanto,  que,  se  eventualmente  o  sujeito  passivo  não  recolhe o tributo em relação a determinada rubrica que acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  implica  em  descumprimento  da  obrigação  de  arrecadação  em  relação à remuneração vista de maneira integral.  Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  específicas  que  caracterizam  a  contraprestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração  Desse modo, se houve arrecadação, isto é, desconto da parte do  segurado em relação às demais rubricas, não há que se falar em  obrigação  descumprida  no  tocante  a  uma  rubrica  específica.,  pois  arrecadar  menos  que  o  devido  não  é  equivalente  a  não  arrecadar, fato previsto pela norma como apto a caracterizar a  infração.  Ante o exposto VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO  RECURSO ESPECIAL interposto pela FAZENDA NACIONAL”  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13971.001651/2002-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO. FORMA. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil somente pode ser realizada por meio da apresentação de declaração de compensação (forma especial do ato jurídico), sendo irrelevante para efeito da compensação a prévia vinculação de débitos em DCTF ou outra declaração informativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. A apresentação da declaração de compensação representa a extinção condicional de crédito tributário e não tem influência sobre o vencimento do débito compensado. Sobre o débito compensado vencido incidem multa e juros de mora. DÉBITOS PREVIAMENTE DECLARADOS EM DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura denúncia espontânea a compensação de débito em aberto previamente declarado em DCTF. Precedentes do STJ. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Somente é aplicável a atualização monetária de saldos de créditos de IPI na hipótese de haver oposição ilegal do Fisco ao reconhecimento de crédito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.341
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Juliana Santos Bittencourt – OAB/SC 30610.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO. FORMA. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil somente pode ser realizada por meio da apresentação de declaração de compensação (forma especial do ato jurídico), sendo irrelevante para efeito da compensação a prévia vinculação de débitos em DCTF ou outra declaração informativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. A apresentação da declaração de compensação representa a extinção condicional de crédito tributário e não tem influência sobre o vencimento do débito compensado. Sobre o débito compensado vencido incidem multa e juros de mora. DÉBITOS PREVIAMENTE DECLARADOS EM DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura denúncia espontânea a compensação de débito em aberto previamente declarado em DCTF. Precedentes do STJ. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Somente é aplicável a atualização monetária de saldos de créditos de IPI na hipótese de haver oposição ilegal do Fisco ao reconhecimento de crédito. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 220          1 219  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001651/2002­51  Recurso nº  919.595   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.341  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  IPI ­ Pedido de Ressarcimento  Recorrente  BAUMGARTEN GRÁFICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI. COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO. FORMA.  A  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil somente pode ser  realizada  por  meio  da  apresentação  de  declaração  de  compensação  (forma  especial  do  ato  jurídico),  sendo  irrelevante  para  efeito  da  compensação  a  prévia vinculação de débitos em DCTF ou outra declaração informativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS.  A  apresentação  da  declaração  de  compensação  representa  a  extinção  condicional de crédito tributário e não tem influência sobre o vencimento do  débito  compensado.  Sobre  o  débito  compensado  vencido  incidem  multa  e  juros de mora.  DÉBITOS  PREVIAMENTE  DECLARADOS  EM  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Não  configura  denúncia  espontânea  a  compensação  de  débito  em  aberto  previamente declarado em DCTF. Precedentes do STJ.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Somente é aplicável a atualização monetária de saldos de créditos de IPI na  hipótese de haver oposição ilegal do Fisco ao reconhecimento de crédito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,     Fl. 236DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13971.001651/2002­51  Acórdão n.º 3302­01.341  S3­C3T2  Fl. 221          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente, a Dra. Juliana Santos Bittencourt – OAB/SC 30610.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 213 a 218) apresentado em 16 de junho de  2011 contra o Acórdão no 14­33.544, de 03 de maio de 2011, da 8ª Turma da DRJ/RPO (fls.  205 a 210), cientificado em 17 de maio de 2011, que, relativamente a pedido de ressarcimento  de IPI do 2º trimestre de 2001, considerou improcedente a manifestação de inconformidade da  Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO.   A  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  DCOMP. VALORAÇÃO.  Na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXIGÊNCIA  DA  MULTA  DE  MORA.  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13971.001651/2002­51  Acórdão n.º 3302­01.341  S3­C3T2  Fl. 222          3 A  multa  de  mora  é  aplicável  nos  casos  em  que,  embora  espontaneamente,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte se dê após a data de vencimento.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  Não  incide  atualização  monetária,  calculada  pela  variação  da  taxa  Selic,  sobre  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  por  ser  hipótese  distinta  de  restituição  de  imposto  pago  indevidamente  ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  O pedido de ressarcimento foi apresentado em 04 de julho de 2002 (fl. 1) e a  declaração de compensação transmitida em 19 de novembro de 2004 (fl. 140).  A  declaração  foi  não  homologada  parcialmente  pelo  parecer  de  fls.  144  a  146, de 03 de novembro de 2009, com ciência da Interessada em 06 de novembro de 2009.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  de  declaração  de  compensação  cujo  direito  creditório,  advindo  de  pedido  de  ressarcimento  totalmente  reconhecido, no montante de R$41.329,53, foi insuficiente para a  total exclusão dos débitos, em razão de estarem vencidos, o que  acarretou a incidência dos encargos moratórios (multa e juros).  Regularmente  cientificada  da  homologação  parcial  de  sua  compensação,  a  empresa  manifestou  sua  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que os  valor do  ressarcimento pleiteados  foram  devidamente  informados  em  DCTF,  na  qual  também  foram  realizadas  as  compensações  de  débitos,  porém,  à  época  não  foi  apresentada  o  devido  pedido  de  compensação  e  que,  constatada  tal  falha,  a  empresa,  em  19/11/2004,  encaminhou  espontaneamente, as declarações de compensação pertinentes a  cada débito e crédito.  Acrescentou  que,  de  acordo  com  o  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional – CTN, a  responsabilidade é excluída pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada do  pagamento  do tributo devido e do juros de mora e, no caso em concreto, as  compensações  realizadas  são  legalmente  admissíveis  e  foram  tempestivamente informadas nas DCTF referentes ao período de  apuração, sendo a falta da entrega dos pedidos de compensação  suprida de forma espontânea e regular em 19/11/2004.  Protestou pela atualização do crédito solicitado pela  taxa Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  até  seu  efetivo  aproveitamento, alegando que a partir do pedido o crédito deixa  de  ser  simples  crédito  escritural  de  IPI,  passando  a  constituir  crédito  oponível  ao  fisco  para  recebimento  em moeda  ou  para  compensação.   Por  fim,  solicitou  que  sejam  homologadas  as  compensações,  como tais descritas nos PER/Dcomp, sem qualquer lançamento à  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13971.001651/2002­51  Acórdão n.º 3302­01.341  S3­C3T2  Fl. 223          4 título de multa de mora ou de ofício, tendo em vista se tratarem  de  compensação  legalmente  efetuadas  ao  abrigo  do artigo  138  do CTN.  Segundo  a DRJ,  a  compensação  somente  poderia  ser  efetuada  por meio  da  declaração  de  compensação  e  teria  efeitos  apenas  a  partir  do momento  de  sua  apresentação.  Como a  Interessada apresentou a declaração de  compensação após a apresentação da DCTF,  ainda que com vinculações, e do pedido de ressarcimento, somente ocorreu a compensação em  data  posterior  à  do  vencimento  dos  débitos  compensados,  incidindo  mula  e  juros  de  mora.  Além disso,  inexistiria previsão legal para incidência de juros sobre o saldo credor objeto do  ressarcimento.  No  recurso,  a  Interessada  defendeu  o  direito  à  compensação  com  base  nas  Instruções Normativas SRF nos 21, de 1997, e 33, de 1999.  Segundo  a  Interessada,  as  compensações  foram  efetuadas  na  DCTF  e  informadas nos formulários de “Pedido de Ressarcimento”, mas, “logo que percebeu tal deslize,  encaminhou imediatamente a PER/DCOMP consignando novamente a mesma compensação informada  anteriormente, segundo instruções recebidas da própria SRF”, sem incidência de má­fé.  A seguir, tratou da denúncia espontânea e da correção dos créditos pela taxa  Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O  presente  recurso  versa  sobre  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  o  ressarcimento de  IPI, sobre as consequências da apresentação da declaração de compensação  posteriormente ao vencimento dos débitos e a configuração de denúncia espontânea.  Como  relatado,  a  Interessada,  originalmente,  não  apresentou  pedidos  ou  declarações de compensação, que foram apresentadas depois da vigência da Lei no 10.637, de  2002.  Nesse aspecto, o recurso da Interessada não traz fato novo algum aos autos,  cabendo  total  razão  ao  acórdão  de  primeira  instância,  uma  vez  que,  como  entendimento  reiterado deste Conselho, após a vigência da Medida Provisória no 66, de 2002, que deu origem  à lei anteriormente citada, o único modo de o sujeito passivo detentor de crédito contra o Fisco  Federal realizar compensação é por meio da apresentação de declaração de compensação.  A  Interessada  requer  o  reconhecimento  de  que  sua  vontade  de  efetuar  a  compensação foi efetuada anteriormente. Entretanto, trata­se de situação semelhante à prevista  no art. 212 do Código Civil (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002):  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13971.001651/2002­51  Acórdão n.º 3302­01.341  S3­C3T2  Fl. 224          5 Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato  jurídico pode ser provado mediante:  [...]  Assim,  embora  esteja  demonstrada  nos  autos  a  intenção  de  compensação  anterior,  como  a  compensação,  após  a  vigência  da  lei  citada,  exigia  forma  especial  (apresentação de declaração de  compensação),  não há que se  falar  sequer  em prova do  fato,  pois o fato jurídico em questão (compensação) somente restou configurado com a apresentação  da declaração de compensação.  Em relação à denúncia espontânea, aplica­se ao caso o entendimento do STJ,  proferido no regime do art. 543­C do CPC no REsp no 1.149.022, segundo o qual somente o  pagamento  de  diferença  de  tributo  devida  anterior  ou  concomitantemente  à  retificação  de  DCTF representa denúncia espontânea.  No  caso  dos  autos,  houve  declaração  em  DCTF,  sem  extinção  do  crédito  tributário  (compensação),  que  somente  ocorreu  posteriormente  com  a  apresentação  da  declaração de compensação.  Decorre diretamente desse fato e do entendimento anteriormente exposto, de  aplicação obrigatória no âmbito do Carf à vista do art. 62­A do Regimento Interno (Portarias  MF no 256, de 2009, e 586, de 2010), a aplicação da Súmula STJ no 360 ao caso dos autos:  SÚMULA Nº 360 ­ O benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Portanto, não houve denúncia espontânea e incidiam multa e juros de mora à  época da extinção do crédito tributário.  Finalmente, resta a questão da incidência da Selic aos créditos.  Aplica­se  ao  caso  também  o  entendimento  do  STJ  proferido  no  REsp  no  993.164, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado no regime do já citado art. 543­C do CPC e  consolidado na Súmula STJ no 411:  SÚMULA  N.  411­STJ.  ­  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  decorrente de resistência ilegítima do Fisco.  No  caso  dos  autos,  não  houve  oposição  ilegítima  do  Fisco,  decorrendo  o  maior  prejuízo  ao  sujeito  passivo  a  sua  própria  demora  em  transmitir  a  declaração  de  compensação.  Veja­se  que,  no  caso,  o  prazo  levado  pela  autoridade  fiscal  para  proferir  a  decisão não tem efeito sobre os valores, uma vez que, conforme disposto no art. 36 da IN RFB  no 900, de 2008, a compensação é efetuada na data da apresentação da DCOMP.  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13971.001651/2002­51  Acórdão n.º 3302­01.341  S3­C3T2  Fl. 225          6 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 241DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4745193 #
Numero do processo: 10183.900943/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2003 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP QUANTO A NATUREZA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO INFORMADO COMO ORIGEM DO INDÉBITO. EVIDÊNCIAS DE UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. Provado o erro cometido no preenchimento da DCOMP, motivador de sua não homologação, a compensação deve ser analisada a partir da real natureza do crédito utilizado, mormente tendo em conta os obstáculos operacionais A. retificação que permitiria a regularização espontânea do equivoco cometido. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE DIRECIONADA POR OUTRA NATUREZA DE CRÉDITO. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação tem por pressuposto crédito de outra natureza, em razão de informação equivocada do sujeito passivo. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez admitida que outra é a natureza do crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1101-000.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Divergiu o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que negou provimento ao recurso voluntário e fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-05-16T19:59:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-05-16T19:59:39Z; Last-Modified: 2012-05-16T19:59:39Z; dcterms:modified: 2012-05-16T19:59:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a1c5ae12-6e34-4b53-a69d-bd4ed8aa71a0; Last-Save-Date: 2012-05-16T19:59:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-05-16T19:59:39Z; meta:save-date: 2012-05-16T19:59:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-05-16T19:59:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-05-16T19:59:39Z; created: 2012-05-16T19:59:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2012-05-16T19:59:39Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-05-16T19:59:39Z | Conteúdo => SI-CITI F1.403 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10183.900943/2008-52 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1101-00.573 — la Camara / la Turma Ordinária Sessão de 03 de outubro de 2011 Matéria DCOMP - Pagamento a maior ou indevido - CSLL Recorrente CONSTRUTORA ITAPUA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2003 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP QUANTO A NATUREZA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO INFORMADO COMO ORIGEM DO INDÉBITO. EVIDÊNCIAS DE UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. Provado o erro cometido no preenchimento da DCOMP, motivador de sua não homologação, a compensação deve ser analisada a partir da real natureza do crédito utilizado, mormente tendo em conta os obstáculos operacionais A. retificação que permitiria a regularização espontânea do equivoco cometido. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE DIRECIONADA POR OUTRA NATUREZA DE CRÉDITO. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação tem por pressuposto crédito de outra natureza, em razão de informação equivocada do sujeito passivo. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez admitida que outra é a natureza do crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Divergiu o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que negou provimento ao recurso voluntário e fez declaração de voto. Processo n° 10183.900943/2008-52 Si -Cl Ti Acórdão n.° 1101-00.573 Fl. 404 E MENEZES - Presidente. VALMAR FONS EDELI PERE' BES A - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Ede li Pereira Bessa, Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Diniz Raposo e Silva. 2 Processo n° 10183.900943/2008-52 SI-C ITI Acórciao n.° 1101-00.573 Fl. 405 Relatório CONSTRUTORA ITAPUA LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou compensação veiculada na DCOMP n° 08172.19988.110204.1.3.04-4264, na medida em que o DARF ali indicado como origem do crédito não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 03/16), acompanhada de anexos (fis. 17/332), apresentada contra Despacho Decisório DRF Cuiabá N° de Rastreamento 759941588 de fls. 32, que não homologou a compensação formalizada por meio da declaração n° 08172.19988.110204.1.3.04-4264 (fls. 51/56), sob o fundamento de inexistência do crédito indicado, no valor de R$ 3.289,30. Alegou a requerente ter compensado débitos de CSLL — Estimativa Mensal com saldo negativo do mesmo tributo, havendo, porém, erro formal quanto ao preenchimento da declaração, na qual equivocadamente foi indicado como origem do crédito o "pagamento indevido ou a maior", quando o correto seria "saldo negativo de CSLL". 0 mesmo equivoco foi cometido ao preencher as DCTF. 0 crédito entretanto, malgrado o erro contido na declaração de compensação — Dcomp e DCTF, existiria e teria sido, segundo afirma a requerente, corrigido e submetido à autoridade administrativa. A origem do alegado crédito seria o montante dos saldos negativos da CSLL a seguir relacionados: Origem do Crédito Valor Saldo Saldo Negativo da CSLL do AC 2000 17.932,33 17.932,33 Saldo Positivo da CSLL do AC 2001 2.162,09 15.770,24 Saldo Negativo da CSLL do AC 2002 4.990,10 20.760,34 Saldo Negativo da CSLL do AC 2003 2.639,06 23.399.40 Os débitos relacionados na Dcomp foram: Cód. Receita Per. de Apur. Vencimento Valor (R$) 2484 31/10/2003 30/11/2003 1.444,52 1 2484 30/11/2003 30/12/2003 1.068,07 2484 31/12/2003 31/01/2004 776,71 TOTAL 3.289,30 Disse ainda que, em vão, tentou retificar a Dcomp, pois a autoridade nem sequer a examinou. Insistiu em afirmar que o crédito pleiteado existe, que houve erro formal, que agiu de boa-fé e que o direito de retificar a declaração é autorizado pela Instrução Normativa SRF n° 600/2005. Concluiu sustentando que a decisão impugnada fere o principio da razoabilidade. Citou precedentes do Conselho de Contribuintes. Ao final, pugnou sucessivamente pela homologação da compensação ou pelo acolhimento da declaração retificadora e, caso, não aceitos os pedidos anteriores, o-ço Processo n° 10183.900943/2008-52 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.573 Fl. 406 que lhe seja assegurado prazo de cinco anos, contados da decisão final, para utilização do crédito. Em nova petição (lis. 335/346), acompanhada de documentos (fls. 347/368), a requerente reiterou a alegação de erro de preenchimento; aduziu, como fundamento, os princípios da verdade material e da isonomia; e invocou o art. 100, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, que eleva a condição de norma complementar as praticas reiteradamente observadas pela autoridade administrativa. Citou precedentes do Conselho de Contribuintes e da própria DRF Cuiabá. Juntou-se extrato de consulta ao sistema Comprot (lis. 370). A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que: • Quanto ao exame da declaração retificadora, à DRJ falece competência para tanto, dado que a apreciação deve ser feita primeiramente pela unidade local, cabendo a este órgão de julgamento (DRJ) se manifestar em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito já proferida. Neste sentido é o parágrafo 9 ° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. • Quanto ao erro cometido no preenchimento da DCOMP, asseverou que ele não seria apenas de forma; ele é de conteúdo. Não houve apenas preenchimento incorreto. A requerente indicou como crédito uni valor que como tal não existia. Quando se examinam os dados inseridos na Dcomp referentes ao tipo de crédito, a data de arrecadação e vencimento, ao valor do principal e por fim ao tributo, percebe-se claramente que a manifestação de vontade não tinha por objeto o saldo negativo. • De toda sorte, ainda que verídicas as assertivas conduzidas sob a justificativa de erro no preenchimento, a contribuinte, durante o interstício em que manteve sua espontaneidade e o direito de promover a retificação ou desistência das informações veiculadas na declaração correlata a lide, não observou a forma prevista na Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005 (arts. 56 a 59), para comunicação das aparentes inconsistências narradas na manifestação de inconformidade. • Argumentou que a alteração da origem do crédito não se coaduna com a definição de inexatidão material firmada na norma para admissibilidade da retificação da Dcomp original, mas, sim, caracteriza inovação do pleito, pois a situação em questão, na verdade, exigia a realização da desistência da Dcomp de referência e a subsequente apresentação de nova declaração, tendo em conta a patente alteração do objeto da demanda original. E acrescentou: Sob este prisma, compete elucidar que a inexatidão material deve ser configurada de forma restrita, haja vista que se qualifica como determinado vicio na exteriorização do preenchimento da declaração que não implica em alteração do critério jurídico ou fcitico levado em conta no exame do pleito, assim como não alcança o âmbito cognitivo da autoridade administrativa, sendo, essencialmente, representado por erro notório aferível em caráter sumário. Assim, no presente caso, sendo inadmissível a possibilidade de retificação da declaração, o procedimento aplicável a hipótese insurgida na manifestação de inconformidade, caberia a contribuinte ter exercido a desistência da declaração, nos moldes do art. 62 do referido normativo Processo n° 10183.900943/2008-52 SI-Cl TI Acórdao n.° 1101-00.573 Fl. 407 legal, abaixo reproduzido, com observância dos prazos e formalidades nele fixado, visto que retrataria fica patente a ocorrência de erro formal essencial quanto a formulação da Declaração de Compensação, particularmente, no tocante a tipificação do crédito declarado, cuja inconsistência é questão insanável, pondo õ mostra a falta de legitimidade da Dcomp analisada, assim como ensejando impedimento a apresentação de retificação: [art. 62 da Instrução Normativa SRF no 600/2005] • Declarou, ainda, incongruente a controvérsia aventada com a acepção de protestar a retificação da tipificação do crédito declarado, pois após a lavratura e ciência do despacho decisório transfere-se a contribuinte o ônus probante objetivando sustentar suas alegações, e estas deveriam estar apoiadas em suportes fáticos que evidenciassem, de forma pormenorizada e cristalina, a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, mediante apresentação de prova hábil e idônea devidamente conjugada com a escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levados a registro no órgão competente, a época dos fatos. E acrescentou que: Neste ponto, deve-se registrar que a liquidez e a certeza dos alegados saldos negativos de CSLL que comporiam o crédito a favor da contribuinte, e que se refeririam aos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, não restou demonstrada pela impugnante. Quanto ao saldo negativo relativo ao ano- calendário 2000, no valor de R$ 17.932,33, a contribuinte não logrou comprovar a sua liquidez e certeza, conforme cópia da DIPJ/2001, õs fls. 311, onde constou CSLL a Pagar de R$ -31.674,03, e fez a observação "a retificar". Além disso, pesquisa realizada junto aos sistemas de controle da RFB registrou a formalização de mais de vinte processos de compensação, sendo que os processos n° 10183.900831/2006-30, 10183.900832/2006-84, 10183.901713/2008-19 e 10183.902953/2008-22, igualmente se referem a compensação de CSLL. Ou seja, não é possível inferir se o montante dos alegados saldos negativos de CSLL seria suficiente para amortizar a totalidade dos débitos de CSLL informados pela contribuinte nos inúmeros processos de compensação. • Destacou a necessidade de prova, também, da disponibilidade da importância reclamada, devendo apoiar-se em demonstração comparativa, detalhada e lastreada nos livros fiscais e comerciais exigidos pela legislação tributária. Firma ser imprescindível que os registros contábeis denotem se o crédito declarado não foi utilizado em compensações de períodos de apuração distintos da mesma contribuição ou tributações distintas, demonstrando a preexistência do direito patrimonial decorrente do pagamento indevido ou a maior do crédito tributário, assim como o correspondente aproveitamento contábil para fins de dedução de exigência fiscais análogas ou compensação de outros tributos no curso dos períodos supervenientes, observando-se as formalidades disciplinadas pela legislação de regência. • Frisou que estas provas deveriam ter acompanhado a manifestação de inconformidade e que o apoio de defesa pautado em meras alegações não tem a força de Verdade Material no âmbito do Decreto n° 70.235/72, haja vista o disposto em seus arts. 15 e 16, inciso III, §4 ° . Apontou, também, a necessária observância dos ditames fixados no art. 9°, sS' 1° do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do Decreto n° 3.000, de 26 de Processo n° 10183.900943/2008-52 SI-CI Ti Acórdão n.° 1101-00.573 Fl. 408 marg.() de 1999 (RIR/99), e firmou a preclusdo de a contribuinte comprovar o que atesta. • Discordou da existência de prática reiterada que dê respaldo a pretensão da requerente, pois decisões dos órgãos de jurisdição administrativas, como as apresentadas, somente assumem a condição de norma complementar, segundo o art. 100, inciso II, do mesmo código, apenas se houver lei lhes atribuindo eficácia normativa, o que no caso não existe. Demais disso, quase todas as decisões mencionadas se referem a retificação de declaração de ajuste anual, que em vários aspectos diferem da declaração de compensação, o que desaconselha a utilização do mesmo entendimento por simples analogia, sem ponderar as peculiaridades que afastam as duas situações. • Por fim, no que toca et pretensão de interromper o prazo de decadência, recordou que as disposições que cuidam dessa matéria são de ordem pública, sujeitas ao principio da legalidade estrita, não podendo ser alteradas nem pelo contribuinte, nem pela autoridade administrativa. Cientificada da decisão de primeira instância em 14/09/2010 (fl. 382), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 27/09/2010 (fls. 383/400), no qual reprisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Reitera a existência de erro formal, quando do preenchimento da PER/DCOMP, relatando que os recolhimentos mensais de estimativas superaram o valor devido a titulo de CSLL no encerramento do exercício, evidenciando recolhimento a maior passível de restituição ou compensação. Destaca que não houve defesa preliminar antes da não homologação das compensações, e que na DCOMP analisada fez-se constar no campo especifico informativo do "motivo" da compensação, pagamento indevido ou a maior, ao invés de "saldo negativo/IR/Contribuição Social. Menciona que a Autoridade, quando da verificação, determinou a apresentação da s DARE, por tratar-se de pagamento indevido ou a maior, mas tais guias não existiam o que, segundo o fisco, significa dizer que a recorrente não possuía quaisquer créditos a compensar. Este, porém, existe e foi apresentado a autoridade julgadora que nada fez. Entende que as decisões firmadas sob aparente "legalidade" não podem subsistir se os créditos realmente existem. Afirma que não pode o simples erro no preenchimento (erro formal) gerar tributo, como pretende a Autoridade Administrativa, mormente se quem preenche as declarações na maioria das vezes são pessoas leigas, que se confundem em meio a tantos códigos e termos que para um Auditor, ou Fiscal da Receita Federal não são iguais, mas que para um cidadão leigo its vezes são. Afirma que juntou prova de seu crédito no Anexo XII da manifestação de inconformidade, totalizando-o em R$ 23.399,40 entre os anos-calendário de 2000 e 2003, apresentando DCTF, DARF e DIPJ, e anotando para a DIPJ do ano-calendário 2000 a necessidade de retificação e, para a DIPJ do ano-calendário 2001, dedução de R$ 15.770,24 e manutenção saldo negativo anterior. Reportando-se aos anexos juntados à manifestação de inconformidade, destaca que utilizou na DCOMP em questão o crédito necessário para liquidação de R$ Processo n° 10183.900943/2008-52 Si -Cl Ti Acórdão n.° 1101-00.573 Fl. 409 3.289,30 em débitos de CSLL vencidos em 30/11/2003, 31/12/2003 e 31/01/2004; menciona o preenchimento de uma Declaração de Compensação manual, retificadora, alterando-se a origem do crédito utilizado, para: "Outros", detalhando "Saldo Negativo de CSLL, a qual não foi analisada pela autoridade administrativa; e novamente detalha os indébitos apurados para concluir que quando da entrada do exercício fiscal de 2003, havia um crédito acumulado pela empresa de R$ 20.760,34, mais do que suficiente para compensar através de DCOMP, os valores de R$ 3.534,87; R$ 5.314,09 e R$ 3.289,30, respectivamente, do 2 °, 3° e 4° trimestres de 2003 (esta última aqui não homologada). Refuta, assim, a afirmação de que houve erro de conteúdo, pois o crédito existe, está em valor corrente e houve, apenas, equivoco quando do lançamento da "origem" do crédito, pretendido à compensação. Defende a possibilidade de compensação do saldo negativo de CSLL apurado, reproduzindo doutrina e destacando decisões do Conselho de Contribuintes em favor da verdade material, na presença de erro no preenchimento de declaração ou de pedido. Aborda aspectos da verdade material e no ônus da prova no processo administrativo fiscal para afirmar que no âmbito tributário deve triunfar sempre a verdade material dos fatos, para se evitar exigências infundadas, e novamente se manifesta acerca do erro formal cometido no preenchimento da DCOMP. Complementa que na declaração retificadora não trouxe ao documento, informações complementares, que lhe permitiriam êxito na retificação da PER/DCOMP, e argumenta que observou as disposições da Instrução Normativa SRF n° 600/2005, em especial seu art. 56, parágrafo Único, pois pretendeufazer a retificação através de formulário em papel. Novamente reafirma que tal declaração não foi apreciada. Acrescenta que não pretendeu o reconhecimento de crédito em montante superior ao declarado; nem inclusão de novo débito, mas apenas corrigir a origem do crédito. Menciona decisão favorável em outro processo administrativo, de n° 10183.002220/2007-13, assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido —CSLL Ano-calendário: 2005 Ementa: Pode ser admitida retificação de declaração de compensação quando comprovada a ocorrência de erro material. Os saldos negativos da CSLL poderão ser objeto de restituição/compensação a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao encerramento do período de apuração. Compensação Homologada. No referido processo administrativo, a autoridade administrativa da DRF/Cuiabd, constatando que o DARF indicado na DCOMP não correspondia a quaisquer das estimativas pagas e sim ao saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ do ano-calendário 2005, concluiu pela existência de erro de preenchimento e admitiu a retificação da DCOMP para caracterizar o crédito como sendo de saldo negativo de CSLL no ano-calendário 2005. 0 mesmo teria ocorrido nos processos administrativos n° 10183.720278/2007-34 e 10183.002218/2007-36. 7 Processo n° 10183.900943/2008-52 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.573 Fl. 410 Entende que viola o principio da isonomia decisões totalmente divergentes em relação a casos de natureza idêntica, onde foram adotados procedimento idênticos, até porque, se tratam de empresas do mesmo grupo econômico. Transcreve ementas de outros julgados dos Conselhos de Contribuintes em seu favor, destaca o principio da razoabilidade e relata os prejuízos que experimentaria em razão do errôneo preenchimento do campo "Origem do Crédito". Cita doutrina para diferenciar erro de fato de erro de direito, e acrescenta outras referências a julgados dos Conselhos de Contribuintes, para concluir que o erro de fato não obsta qualquer hipótese de compensação do crédito tributário. Acrescenta que se a Autoridade Administrativa houvesse cruzado dos dados da PER/DCOMP, das DCTF, tanto quanto da DIPJ anexas ao Recurso Administrativo, poderia, ex officio, ter procedido a correção do malfadado equivoco. Confronta pontualmente os argumentos da decisão recorrida, aduzindo que a autoridade julgadora poderia ter convertido o feito em diligência para que a autoridade competente da Receita Federal conhecesse da retificadora apresentada, ou, mesmo sem isto, homologar a compensação em razão de erro formal, ou erro de fato, como expresso na jurisprudência citada. Acrescenta que, estando evidente o erro no preenchimento da DCOMP, é excessivo o apego A. forma, pela autoridade julgadora, que exigiu a apresentação da retificadora em meio eletrônica, pois o essencial é que a retificadora foi apresentada. Reproduz os conceitos expressos na decisão recorrida acerca de inexatidão material, e afirma que esta tem o mesmo significado de erro de fato, no presente caso. Quanto às provas de suas alegações, entende que especialmente as declarações juntadas à manifestação de inconformidade evidenciam clara e pormenorizadamente a existência de erro de fato, acrescentando que o cotejo da DCOMP com estes documentos permitem inferir que a intenção da Recorrente realmente era compensar "Saldo Negativo de CSLL". Aduz que não lhe foi oportunizado esclarecer as dúvidas quanto a certeza e liquidez de seu crédito, que a discussão nestes autos é sobre a existência de erro de fato no preenchimento da DCOMP e a possibilidade de retificá-la, e como demonstração de boa-fé da Recorrente, frisa que os valores que se tentam compensar nos demais processos citados pela autoridade julgadora são de pequena monta. De toda sorte, a análise da documentação anexa seria suficiente para se verificar: I) a existência do crédito; 2) que não foi homologado nos períodos seguintes, estando todas as suas alegações devidamente provadas. Discorda da prevalência da verdade formal sobre a verdade material na decisão recorrida, afirma que o conteúdo deve prevalecer sobre a forma, e acrescenta que a autoridade julgadora, ao desprezar o julgamento de casos análogos mencionados na manifestação de inconformidade, não informou em que pontos esses julgados não coincidiam com o caso em tela. No inicio de seu recurso voluntário pede que este Colendo Conselho determine a remessa destes autos à autoridade recorrida, a fim de que a compensação requerida seja concretizada, e ao final de sua defesa, assim sintetiza seu pedido: a) Seja reconhecido o crédito da recorrente, determinando-se a homologação da compensação constante da PER/DCOMP e posterior Declaração de Compensação Retificadora, e corolário lógico, declarando esse Colendo Conselho extinto Processo n° 10183.900943/2008-52 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-00.573 Fl. 411 definitivamente o débito tributário nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional; a.1) Ou, alternativamente, seja considerada possível a retificação apresentada, por estar alterando apenas erro formal (de preenchimento), e que seja determinada a autoridade julgadora a nova análise do processo considerando as alterações introduzidas pelo pedido retificador desta PER/DCOMP. b) Em não sendo julgado procedente nenhum dos pedidos supra descritos, reconheça a possibilidade de utilização dos créditos de Saldo Negativo do Imposto de Renda e da Contribuição Social em períodos futuros, pelo prazo de 5 (cinco) anos da decisão definitiva, ou seja, que durante o processo administrativo ocorra a suspensão da prescrição conforme definido já na majoritária decisão deste órgão. c) Seja possibilitado a contribuinte fazer-se representar por seu procurador e advogado, quando da Sessão de Julgamento, para fins de sustentação oral, para tanto, intimando-se da data e hora a realizar-se. Aos autos digitalizados foi juntado despacho de outra Seção do CARF, no qual se declina da competência de julgamento deste processo em favor desta l a Seção. É o relatório. 9 Processo n° 10183.900943/2008-52 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.573 Fl. 412 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Em 11/02/2004 a contribuinte apresentou DCOMP que recebeu o número 08172.18988.110204.1.3.04-4284, na qual apontou indébito no valor original de R$ 3.289,30, apurado em DARF recolhido sob código 2484, em 31/12/2003. Conforme reprodução da fl. 54 destes autos, esta informação é prestada na DCOMP nos seguintes termos: IdISTiRIO DA FAZENDA PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DECLARAÇÃO DE complosnlo PER/DCOMP 1.2 24.747.923/0001-69 Página 3 Dart CSLL 01.Periodo de Apuracao; 31/12/2003 .CNPJ: 24.747.925/0001-69 Código da Receital 2484 N° da Rererancia: Data de Vencimento: 31/01/2004 Valor do Princlpal Valor da Multa • Valor dos Juros Valor Total do Dart Data de Arrecadacao: 3111212003 MT • 3.289,30 0,00 0,00 3.289,30 Precede esta informação o preenchimento dos Dados Iniciais da DCOMP, nos quais a interessada fez constar o que segue: MINISTÉRIO DA FAZENDA PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PER/DCOMP 1.2 24.747.925/0001-69 Página 1 Dados Iniciais Nome EMprenarial: CrNTINITOWLITAPUILTDI Seqtancial: 001 Data de Criaglio: 10/02/2004 PER/DCOMP Retificador: NÃO optante Rafts: Alp QualificagRo do Contribuinte: Outra Qualificaçáo Pessoa Juridic& Extinta por ZiquidaTEo Voluntária: NIO Tipo de Documento: Declaraglio de CompennagAo Tipo de crádito: Pagamento Indevido ou a Rados - Crédito Oriundo de Agito Judicial: NAU Data de TransmissAo: 10/02/2004 Data de opssao; , ORF, Fl. LU co kJ) ,Ser5 Acc coo Processo n° 10183.900943/2008-52 Si -Cl Ti Acórdão n.° 1101-00.573 Fl. 413 Dai a interpretação de que a contribuinte teria utilizado, em compensação, crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL, apurado em DARF recolhido em 31/12/2003, e pertinente a fato gerador encerrado também em 31/12/2003, mas cujo vencimento somente ocorreria em 31/01/2004. De plano observa-se uma anormalidade nestes dados, ante a coincidência entre as datas do fato gerador e do recolhimento do tributo que teria gerado o indébito, especialmente tendo em conta que o seu vencimento somente ocorreria dali a um mês. Acrescente-se a isto o fato de ter sido quitado, na referida DCOMP, débito da própria CSLL apurada em 31/12/2003, como indicado à fl. 55, que relaciona os seguintes créditos tributários extintos pela compensação declarada: a) CSLL (código 2484), apurada em outubro/2003, vencimento em 30/11/2003, no valor principal e total de R$ 1.444,52; b) CSLL (código 2484), apurada em novembro/2003, vencimento em 31/12/2003, no valor principal e total de R$ 1.068,07; c) CSLL (código 2484), apurada em dezembro/2003, vencimento em 31/01/2004, no valor principal e total de R$ 776,71. Análise preliminar da DCOMP resultou no Termo de Intimação de fl. 59, do qual constou que o DARF indicado abaixo não foi localizado nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal. Verifique se todos os dados da Ficha DARE informados no PER/DCOMP conferem com os dados do DARE original. A data de arrecadação é a data em que o pagamento foi realizado, que consta da autenticação bancaria. Ao final, consigna-se na intimação que se houver qualquer divergência, solicita-se transmitir o PER/DCOMP retificador. Caso contrário, compareça à unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição com esta intimação e o(s) DARE original (is), no prazo indicado. Dos termos da intimação já se vislumbra que a Receita Federal não cogitava da possibilidade de a contribuinte ter errado no preenchimento da DCOMP quanto à natureza do crédito. Implícito está que o erro a ser corrigido se verificaria, necessariamente, nas informações relativas ao DARF apontado como origem do crédito. Consulta às instruções de preenchimento do sistema PER/DCOMP na versão 2.2, aprovada pela Instrução Normativa SRF no 625, de 20/02/2006, e disponível A. época da intimação, lavrada em 31/08/2006, confirmam que a contribuinte não conseguiria transmitir DCOMP retificadora alterando a natureza do crédito informado na DCOMP original: Abertura de Novo Documento [-..] Constam da ficha Novo Documento os seguintes campos de preenchimento: [..-1 7) Tipo de Crédito: Campo no qual clever-4 ser selecionado o tipo de crédito objeto do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, da Declaração de Compensação ou do Pedido de Cancelamento. OBS: No caso de Pedido de Cancelamento, Pedido Retificador ou Declaração Retificadora (conforme informado nas fichas Novo Documento e "Dados Iniciais"), 11 Processo n° 10183.900943/2008-52 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-00.573 Fl. 414 deverá ser selecionado o mesmo tipo de crédito informado no documento original (negrejou-se) A contribuinte junta, A. fl. 58, DCOMP retificadora em formulário, apontando que o crédito de R$ 3.289,30, veiculado na DCOMP n° 08172.18988.110204.1.3.04-4284, corresponderia a saldo negativo de CSLL. 0 documento é assinado com data de 20/09/2006, próxima A data de lavratura do Termo de Intimação (31/08/2006). E, embora a contribuinte não tenha apresentado o referido documento A. Receita Federal, já que dele não consta o carimbo de recepção, releva observar que a Instrução Normativa SRF n° 600/2005 vedava a retificação mediante apresentação de DCOMP em formulário, quando a DCOMP original havia sido transmitida em meio eletrônico: Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação a SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo 'Mica A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação il SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Assim, não se pode excluir a possibilidade de a contribuinte não ter retificado a DCOMP por entender que deveria tê-la transmitido em meio eletrônico, como exigido no referido ato normativo, e encontrar obstáculos operacionais para assim proceder. De outro lado, se a referida retificação, ainda que em formulário, fosse apresentada A autoridade administrativa, na medida em que sua análise também seria feita pela DRF/Cuiabá, é possível que ela se conduzisse como expresso no despacho decisório de fls. 349/352, exarado em face de outro sujeito passivo por aquela unidade da Receita Federal. Do referido despacho, juntado por cópia pela interessada após a manifestação de inconformidade, extrai-se: Relatório 1. A interessada acima identificada transmitiu os PER/DCOMPs abaixo relacionados afim de declarar a compensação de suposto direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL, código 2484, data de arrecadação 31/12/2005, valor [...] 2. Em 06/06/2007 protocolou declarações de compensação retificadoras em formulário (papel) alterando o tipo de crédito utilizado para saldo negativo de CSLL ano-calendário 2005 (fls. 01 a 37), sob a alegação de erro material no preenchimento das declarações. Acrescentou que não foi possível a apresentação das retificações via programa PER/DCOMP (fls. 02/03 e 38/39). [.--] Fundamentos [.--] Declarações Retificadoras 66)12 Processo n° 10183.900943/2008-52 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.573 Fl. 415 8. Todavia foram apresentadas declarações retificadoras (fls. 1 e 37) nas quais a interessada altera o tipo do suposto crédito para saldo negativo de CSLL ano calendário 2005 sob a alegação de erro de preenchimento. 9. Analisando os PER/DCOMPs constata-se que o valor do Darf relativo ao suposto pagamento indevido [...], não corresponde a quaisquer das estimativas pagas e sim ao saldo negativo de CSLL apurado na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ [.. .] no ano-calendário 2005 Li. Ademais, a data informada, 31/12/2005, também equivale ao ajuste anual. 10. Infere-se dessa forma que houve erro de preenchimento das declarações originais, podendo ser admitidas as declarações retificadoras afim de considerar o suposto direito creditário como saldo negativo de CSLL ano calendário 2005, o qual passo a analisar. [...] De forma semelhante, no presente caso, a contribuinte vinculou sua compensação a indébito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, apurado em recolhimento de 31/12/2003, data na qual não houve qualquer recolhimento, e que inclusive também foi indicada, na DCOMP, como período de apuração do indébito, bem como período de apuração de um dos débitos que se pretendeu extinguir com a compensação. Tem razão a recorrente, portanto, quando afirma que o litígio prende-se, preliminarmente, à admissibilidade, ou não, da retificação do tipo de crédito informado na DCOMP. Incontroverso está que não houve pagamento indevido ou a maior em recolhimento de CSLL promovido em 31/12/2003, cumprindo avaliar se a contribuinte poderia, de fato, estar compensando, na DCOMP apresentada em 11/02/2004, saldo negativo de CSLL, e se a falta de apresentação de DCOMP retificadora impediria que ela assim procedesse. Mais ainda, observa-se que na DCOMP retificadora que não foi apresentada A. Receita Federal, a contribuinte reporta-se ao crédito genericamente como saldo negativo de CSLL, sem especificar o período a que se refere. De outro lado, a compensação por ela promovida teve por objeto estimativas de CSLL do próprio ano-calendário 2003, apuradas em outubro, novembro e dezembro de 2003, indicio de que sua pretensão seria utilizar saldos negativos de CSLL de períodos anteriores, acumulados em 31/12/2003, e não, necessariamente, o saldo negativo do ano-calendário 2003, cuja formação dependeria das estimativas que estavam sendo quitadas naquela declaração de compensação. A contribuinte não junta cópia de sua escrituração comercial, na qual se poderia constatar a natureza do crédito utilizado. Em regra, a contabilidade expressa, em contas representativas de direitos, os recolhimentos de estimativas promovidos durante o ano, bem como as retenções sofridas, e registra o confronto destas antecipações com o tributo determinado na apuração definitiva, evidenciando excedentes que têm a natureza de saldo negativo. Já o indébito decorrente de estimativas pagas a maior se apresenta de forma completamente distinta, bastando o mero confronto entre a obrigação inicialmente contabilizada, ou posteriormente retificada, e o pagamento efetuado. A interessada, porém, junta cópias de DIPJ, DCTF e DARFs relativos aos períodos de apuração de 2000 a 2003, além de planilha de controle do saldo negativo de CSLL desde o ano-calendário 2000. Da análise destes elementos é possível constatar os seguintes fatos: 13 Processo n° 10183.900943/2008-52 SI-CI Ti Acórdão n.° 1101-00.573 Fl. 416 • No Anexo XXI destes autos não foi juntado o documento denominado Planilhas — Apuração Saldo Negativo Exercícios de 2003, 2002, 2001 e 2001, mas foi possível ter acesso a seu conteúdo por meio do processo administrativo n° 10183.901713/2008-19 (fl. 387), também distribuído a esta Relatora, nele observando-se que o crédito alegado pela recorrente inicia, em janeiro/2001, no valor de R$ 17.932,33, sem qualquer utilização ao longo de 2001 e 2002, mas apenas em agosto/2003 (R$ 3.534,87), outubro/2003 (R$ 5.314,09), fevereiro/2004 (R$ 3.289,30, valor utilizado na DCOMP aqui em análise) e março/2004 (R$ 3.648,55); • Na DIPJ ano-calendário 2000, que teria sido entregue em 18/06/2001 (fls. 296/331), está apontado saldo negativo de CSLL no valor de R$ 31.674,03, formado por estimativas apuradas sobre receita bruta, no valor total de R$ 37.550,84, confrontadas com CSLL devida na apuração anual de R$ 5.876,81; • Na DIPJ do ano-calendário 2001, que teria sido retificada em 17/06/2008 (fls. 244/283), está apontada CSLL a pagar no valor de R$ 2.162,09, resultante do confronto entre a CSLL devida na apuração anual de R$ 20.666,24, e as estimativas apuradas com base na receita bruta em valores equivalentes aos DARF de fls. 284/295 (R$ 1.329,03, R$ 1.048,96, R$ 1.847,31, R$ 1.260,26, R$ 1.904,90, R$ 1.677,70, R$ 1.725,39, R$ 1.654,63, R$ 1.615,70, R$ 1.858,71, R$ 1.469,96, R$ 1.111,61), no valor total de R$ 18.504,15. Além dos DARF de recolhimento de estimativas citados, há um recolhimento complementar do principal de R$ 630,33, com acréscimos moratórios; • Na DIPJ do ano-calendário 2002, que teria sido retificada em 17/06/2008 (fls. 181/232), está apontado saldo negativo de CSLL no valor de R$ 4.990,11, resultante do confronto entre a CSLL devida na apuração anual de R$ 14.722,28 e as estimativas apuradas com base na receita bruta em valores equivalentes aos DARF de fls. 233/243 (R$ 2.341,79, R$ 1.479,32, R$ 1.080,44, R$ 1.202,08, R$ 1.451,47, R$ 1.072,11, R$ 1.242,45, R$ 1.960,03, R$ 1.400,44, R$ 2.552,68, R$ 2.280,37, R$ 1.649,20), no valor total de R$ 19.712,39; • Na DIPJ do ano-calendário 2003, que teria sido retificada em 17/06/2008, complementada com a reprodução dos elementos juntados A. fl. 207 do processo administrativo no 10183.901713/2008-19, também distribuído a esta Relatora, está apontado saldo negativo de R$ 2.639,04, resultante do confronto entre a CSLL devida na apuração anual de R$ 12.627,87 e as estimativas apuradas com base na receita bruta em valores equivalentes aos débitos informados nas DCTF juntadas às fls. 106/179 (1 ° trimestre: R$ 972,25, R$ 1.378,64 e R$ 777,78, vinculadas a pagamento; 2° trimestre: R$ 1.076,78, R$ 1.139,22, R$ 1.318,87, sem vinculação a qualquer crédito; 3 ° trimestre: R$ 821,05, R$ 1.290,53 e R$ 3,202,51, compensadas mediante DCOMP; e 4° trimestre: R$ 1.444,52, R$ 1.068,07 e R$ 776,72, compensadas mediante DCOMP), no valor total de R$ 15.266,91. De plano constata-se que a maior parte das DIPJ apresentadas pela recorrente foi transmitida após a emissão do despacho decisório que não homologou as compensações, em 09/05/2008. De outro lado, nos sistemas informatizados da Receita Federal constata-se nas DIPJ apresentadas nos períodos referidos as seguintes informações: • Na DIPJ ano-calendário 2000, entregue originalmente em 18/06/2001 e processada sob n° 0448845, a apuração de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 31.674,03, sem retificação posterior; 14 Processo n° 10183.900943/2008-52 SI-CIT I Acórdao n.° 1101-00.573 Fl. 417 • Na DIPJ do ano-calendário 2001, entregue originalmente em 07/06/2002 e processada sob n° 0432789, a apuração de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 29.511,94, em razão da dedução de um valor maior de estimativas, no montante total de R$ 50.178,18, em face de CSLL devida na apuração anual de R$ 20.666,24, idêntica ao informado na retificadora; • Na DIPJ do ano-calendário 2002, entregue originalmente em 26/06/2003 e processada sob n° 0727947, a apuração de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 34.502,03, em razão da dedução de um valor maior de estimativas, no montante total de R$ 49.224,31, em face de CSLL devida na apuração anual de R$ 14.722,28, idêntica ao informado na retificadora; • Na DIPJ do ano-calendário 2003, entregue originalmente em 23/06/2004 e processada sob n° 0615028, a apuração de saldo negativo de R$ 31.616,76, em razão da dedução de um valor maior de estimativas, no montante total de R$ 44.244,63, em face de CSLL devida na apuração anual de R$ 12.627,87, idêntica ao informado na retificadora. Corn exceção da DIPJ do ano-calendário 2001, que não foi retificada, nos demais períodos observa-se que o saldo negativo de CSLL informado nas DIPJ originais era maior que o constante das DIPJ retificadoras, sendo que no ano-calendário 2002 a retificação evidenciou saldo a pagar. Todavia, a redução promovida com as retificadoras não decorreu de alteração da CSLL devida na apuração anual, mas, sim, da redução das estimativas devidas no ano-calendário. Talvez a contribuinte tenha, de fato, apurado estimativas maiores que as constantes nas DIPJ retificadoras, e até utilizado o saldo negativo apurado no ano-calendário 2000 para liquidá-las. Porém, se assim procedeu, apenas transmudaria o saldo negativo do ano- calendário 2000 em saldo negativo do ano-calendário no qual utilizou o crédito para liquidar as estimativas subseqüentes, as quais continuariam a superar a CSLL devida na apuração anual. De outro lado, se esta não foi a razão das retificações procedidas em 17/06/2008, o fato é que, comparando-se os recolhimentos de estimativas de CSLL comprovados nos anos-calendário 2000 e 2002 com a CSLL devida na apuração anual (informada pelo mesmo valor nas DIPJ original e retificadora), há evidências concretas de saldos negativos apurados, minimamente, nos valores de R$ 31.674,03 e R$ 4.990,11, entremeados pela apuração, no máximo, de CSLL a pagar no ano-calendário 2001 de R$ 2.162,09. Recorde-se, por oportuno, que um dos fundamentos adotados pela autoridade julgadora para não admitir a compensação promovida pela contribuinte foi a existência de outros processos de compensação, alguns dos quais, inclusive, tratando especificamente de indébitos de CSLL (processos administrativos n° 10183.900831/2006-30, 10183.900832/2006- 84, 10183.901713/2008-19 e 10183.902953/2008-22). Todavia, os sistemas informatizados da Receita Federal apontam as seguintes compensações de indébitos de CSLL, estando destacadas em negrito aquelas submetidas A apreciação desta Relatora: 15 Processo n° 10183.900943/2008-52 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-00.573 Fl. 418 PER/DCOMP CRÉDITO TOTAL DÉBITO TOTAL DATA PROCESSO OU DCOMP ORIGEM TIPO CRÉDITO TRIBUTO PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DE A RREC. 16159 03921 140803 13.04-1863 3534.87 353487 14/08/2003 10183 900831/2006-30 Pg Indev/a Maior CSI.I. 30/06/2003 31/07/2003 25417.78997.241003.1.3.04-7490 5.314,09 5314,09 24/10/2003 10183 900832/2006-84 Pg Indev/a Maior CSLL 30/09/2003 30/09/2003 08172.19968.110204.1.3.04-4264 3.289,30 3.289,30 11/02/2004 10183.900943/2008-52 Pg. Indev/a Maior CSLL 31/12/2003 31/12/2003 05574.65158.070804.1.3.04-7393 31.616,76 3.648,55 07/08/2004 10183.901713/2008-19 Pg. Indev/a Maior CSLL 31/12/2003 31/12/2003 12679 60061.121104.1.3 04-6961 30 468,62 30 861,67 12/11/2004 10183 902953/2008-22 Pg Indev/a Maior CSLL 31/12/2003 31/12/2003 09740 79310 041005 1.3.04-5578 72 899,86 19.280.33 04/10/2005 10183 900085/2010-61 Pg. Indev/a Maior CSLL 31/12/2004 31/12/2004 07322.90830.060406 1.3.04-0530 58 290,61 21.499,16 06/04/2006 10183 900088/2010-02 Pg Indev/a Maior CSLL 30/06/2005 30/06/2005 35322.30220.021007.1.3.03-2563 39.393,30 4564.26 02/10/2007 07170 66645.0311081 703-7838 Saldo Negativo CSLL EXERCÍCIO 2005 07170.66645 031108 1.7 03-7838 72.899,86 31.118,43 03/11/2008 07170 66645.031108.1 7.03-7838 Saldo Negativo CSLL EXERCÍCIO 2005 17358.55706 031108 1.7 03-7863 72.899,86 2 158,96 03/11/2008 07170 66645 031108.1 7 03-7838 Saldo Negativo CSLL EXERCÍCIO 2005 10950 99073.200309 1.3.03-3961 97 242,34 7633,73 20/03/2009 10950 99073 200309.1 3 03-3961 Saldo Negativo CSLL EXERCÍCIO 2009 23578 55263.140409 1.3 03-8212 97.242,34 6.992,11 14/04/2009 10950 99073.200309.1 303-3961 Saldo Negativo CSLL EXERCÍCIO 2009 08135.66292 210509 1.3.03-9692 97 242,34 23 235,44 21/05/2009 10950.99073 200309.1 303-3961 Saldo Negativo CSLL EXERCÍCIO 2009 42016.52080.240609.1.3.03-2841 97.242,34 8 139,50 24/06/2009 10950 99073.200309.1 303-3961 Saldo Negativo CSLI. EXERCICIO 2009 10155.38657.090709 1.3 03-0507 97.242,34 805,52 09/07/2009 10950 99073.200309.1 3.03-3961 Saldo Negativo CSLL EXERCÍCIO 2009 31881.97155.140809 1.3 03-3749 97.242,34 3319,50 14/08/2009 10950 99073.200309.1 303-3961 Saldo Negativo CSLL EXERCÍCIO 2009 35369 88071.071009 1.3.03-7592 97.242,34 14 458,65 07/10/2009 10950 99073.200309.1.3.03-3961 Saldo Negativo CSLL EXERCÍCIO 2009 31642 38182.210510 1.3 03-8703 97.242,34 40.734,90 21/05/2010 10950 99073.200309.1 303-3961 Saldo Negativo CSLL EXERCÍCIO 2009 Somados os débitos que a contribuinte pretendeu liquidar com indébitos apurados até 31/12/2003 obtém-se o total de R$ 46.648,48, inferior ao montante formado pelos valores originais dos saldos negativos informados nas DIPJ, antes referidas, nos valores de R$ 31.674,03 e R$ 4.990,11 em 2000 e 2001, entremeados pela apuração de CSLL a pagar no ano- calendário 2001 de R$ 2.162,09, e seguidos do saldo negativo originalmente informado para o ano-calendário 2003 de R$ 31.616,76, valor este, inclusive, apontado como pagamento indevido ou a maior de CSLL em 31/12/2003, na DCOMP n° 05574.65158.070804.1.3.04- 7393 (processo administrativo n° 10183.901713/2008-19, distribuído a esta Relatora). Neste contexto, é razoável admitir que a contribuinte tenha, de fato, utilizado saldo negativo de CSLL acumulado desde o ano-calendário 2000, para liquidar as estimativas de CSLL apuradas a partir do 2 0 trimestre/2003, como informado no Anexo XXI de sua defesa (ao qual se teve acesso por meio do processo administrativo n° 10183.901713/2008-19, fl. 387). Assim, cabe aqui afastar a não-homologação da compensação, que teve por referência a indicação equivocada pelo sujeito passivo, em DCOMP, de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior verificado em DARF, e não de saldo negativo. Porém, para afirmar a homologação da compensação, é necessária a prova da existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado, mas sob sua real natureza de saldo negativo. De fato, a desconstituição do único fundamento da decisão — impossibilidade de compensação de indébito cujo DARF não foi confirmado nos sistemas informatizados da Receita Federal — é insuficiente para concluir pela integridade da formação do crédito, dado que as análises da autoridade administrativa foram prejudicadas pela informação equivocada da natureza do indébito pela interessada. Superado este obstáculo, necessária se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa competente, quanto aos demais requisitos para homologação da compensação. Ou seja, a homologação expressa exige que a contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que a jurisdiciona, a apuração de CSLL nos mesmos termos expressos em suas DIPJ, e a disponibilidade do indébito, mediante prova de que não se valeu dele em outras compensações com ou sem pedido, de forma que o crédito assim confirmado 16 Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer ao crédito utilizado na DCOMP a natureza de saldo negativo de CSLL apurado a partir do ano-calendário 2000, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos a jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidad do crédito pretendido em compensação. --( aa DELI PEREIRA BESSA Processo n° 10183.900943/2008-52 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.573 Fl. 419 possa ser confrontado com os débitos compensados e verificada a sua suficiência para extinção destes. Registre-se, inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta Turma Ordinária, no sentido de que, enquanto a contribuinte não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve-lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando-lhe a discussão do mérito da compensação nas duas instancias administrativas de julgamento. Declaração de Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO Conforme o disposto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, a declaração de compensação se submete ao exame da Receita Federal (expresso ou tácito por decurso de prazo). Além disso, o § 14 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, atribui competência a própria Receita para disciplinar a compensação prevista no artigo. Portanto, as declarações de compensação devem considerar as regras administrativas postas pela Receita, no que tange ao direito material, que sujaz a declaração, e a forma de declarar o exercício deste direito. Assim, não basta que materialmente o contribuinte tenha direito a restituição ou a compensação, é preciso que ele siga corretamente a formalidade imposta pela Receita. Se uma declaração de compensação não atende a forma, a administração não homologará a compensação declarada e o contribuinte deve fazer uma nova declaração, se quiser aproveitar seu crédito. Se a Receita não homologa uma determinada declaração de compensação, o faz em razão do seu conteúdo e a única alegação de defesa do contribuinte é de que sua declaração não retratou exatamente o direito que tem, esta alegação consiste em admitir que 17 Processo n° 10183.900943/2008-52 S I-C I TI Acórcldo n.° 1101-00.573 Fl. 420 violou a forma imposta legalmente e em pretender desobedecer as consequencias legais a violação das formalidades. Conforme relatório, o contribuinte declarou a compensação de forma errada. Ou seja, o modo como formalizou o seu pedido não corresponde aquele que se infere de sua defesa. Além disso, foi intimado a esclarecer sua declaração e não informou o erro, insistindo com o pedido equivocado. Em resumo, no caso em julgamento, o contribuinte não logrou infirmar as razões da decisão da DRF/DRJ e insistiu em uma declaração errada, sem retificar a declaração e discutindo a negativa no presente processo administrativo. Ainda, conforme a relatora, o contribuinte não conseguiria retificar sua declaração, pois para a adequação do pedido seria preciso alterar a natureza do crédito informado na Dcomp original. Isso apenas confirma que a declaração do contribuinte estava errada, na medida em que não retratava o direito declarado. De qualquer modo, se não é possível ao contribuinte retificar sua declaração, por vedação da legislação posta pela Receita, então ele deve acatar a negativa da compensação originalmente declarada e, se quiser, deve apresentar uma nova Dcomp, nos termos da legislação. Se disso resulta algum ônus financerio para o contribuinte (por exemplo, os encargos moratórios do débito erroneamente declarados compensados na declaração original), isso decorre de seu próprio erro. Não cabe a Administração evitar prejuízo ao contribuinte que agiu em desacordo com a legislação, abrindo mão das formalidades legalmente estabelecidas pelo Fisco. Tais formalidades decorrem da legislação e são postas em razão da racionalização administração tributária. Frise-se ainda que o contribuinte teve longo tempo e muitas oportunidades para se adequar a legislação. Ele foi intimado, ele teve um despacho contrário ao seu pedido e inclusive um acórdão da DRJ, onde toda a situação ficou clara. Se ele prefere insistir no erro na esperança de que a Administração, no curso do processo administrativo, decidisse favoravelmente ao seu pleito, ele deve arcar com o ônus de ver seu direito de repetir decaído, além daquele ônus decorrente de seu erro na declaração de compensação. Noutro giro, a busca do direito material deve respeitar as formas. Neste aspecto, destaque-se a importância que o sistema jurídico da as formalidades, como garantidoras do próprio direito material. Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Eduardo de -Almeida Guerreiro 18

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Numero do processo: 19515.000254/2002-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIMENTO PRECLUSÃO TEMPORAL. Não se conhece de recurso especial se os pressupostos de admissibilidade são atendidos fora do prazo previsto para sua interposição. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998  RECURSO  ESPECIAL  ­  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  ­  NÃO  CONHECIMENTO ­ PRECLUSÃO TEMPORAL.  Não se conhece de recurso especial se os pressupostos de admissibilidade são  atendidos fora do prazo previsto para sua interposição.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 28/10/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2   Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa (Conselheiro Convocado), Francisco Assis de Oliveira Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Antonio Erasmo Dias foi lavrado o auto de infração de fls. 36/39,  objetivando a exigência de imposto de renda pessoa física dos anos­calendário de 1997 e 1998,  tendo sido apurada omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de  São Paulo a título de "Auxílio­Encargos gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem”.  A  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  106­17.172,  que  se  encontra às fls. 217/233 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  AUXÍLIO­ENCARGOS  GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM  As verbas recebidas mensalmente em valor fixo por parlamentar  como auxílio de gabinete e hospedagem, sem que exista qualquer  controle sobre os gastos efetuados, estão contidas no âmbito da  incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento  tributável na Declaração de Ajuste Anual.  RENDIMENTOS  PAGOS  PELOS  ESTADOS,  DISTRITO  FEDERAL  E  MUNICÍPIOS.  IMPOSTO  DE  RENDA.  COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Compete à União instituir o imposto sobre a renda e proventos  de qualquer natureza e estabelecer a definição do  fato gerador  da  respectiva  obrigação,  bem  como  a  fiscalização  e  a  arrecadação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos  pagos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL.  A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do  recolhimento  do  tributo  não  exclui  a  responsabilidade  do  beneficiário do respectivo rendimento de sujeitá­lo a tributação  na declaração de ajuste anual, conforme Súmula do 1º CC nº 12,  em vigor deste 28/07/2006.  MULTA DE OFÍCIO ­ CONTRIBUINTE INDUZIDO EM ERRO  PELA FONTE PAGADORA  ­  EXCLUSÃO  ­ Deve  ser  excluída  do  lançamento a multa de oficio quando o contribuinte agiu de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.000254/2002­26  Acórdão n.º 9202­00.793  CSRF­T2  Fl. 2          3 estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele recebidos.  Recurso voluntário provido parcialmente.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos, deu parcial provimento ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  O Contrbuinte foi cientificado do acórdão em 26­06­2009 (fls. 240, verso).  Após a ciência o Contribuinte apresentou, em 29/06/2009, a manifestação de  fls.  243/245  e  documentos  de  fls.  246/256,  por  meio  do  qual  requereu  o  cancelamento  do  crédito tributário sustentando, em síntese, que (i) é portador de moléstia grave, (ii) não possui  patrimônio  algum  e  (iii)  a  responsabilidade  pelo  presente  crédito  tributário  seria  a  mesa  diretora da Assembléia Legislativa.  Em decorrência dessa manifestação foi exarado o despaho de fls., datado de  07/07/2009, por meio da qual foi indeferido o pedido de reconhecimento de isenção pleiteado,  intimando­se o Contribuinte a efetuar o recolhimento do crédito tributário em 30 dias sob pena  de cobrança executiva.  O contribuinte em seguida apresentou, em 14/07/2009, o Recurso Especial de  fls.  259/324,  por  meio  do  qual  sustenta  divergência  jurisprudencial  no  tocante  ao  reconhecimento de que  as verbas de  auxílio de gabinete  seriam  rendimentos  isentos,  citando  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  102­49.394,  106­17.133,  102­49.164,  102­49.300  e  102­ 49.315.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  9202­ 00.302, de 28/09/2009 (fls. 358/359).   Intimada  sobre  a  admissão  do  recurso  especial  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional apresentou suas contra­razões de fls. 362/369 por meio do qual sustenta, em apertada  síntese,  (i)  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  tendo  em vista  a preclusão  consumativa  e/ou  intempestividade do  referido  recurso e  (ii)  a manutenção da decisão  recorrida  tendo em  vista que as verbas de auxílio de gabinete são rendimentos tributáveis nos termos da legislação  em vigor e do entendimento da jurisprudência.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente  passo  ao  exame  da  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto pelo Contribuinte.  Como se verifica do relatório, após ser intimado do acórdão que deu parcial  provimento ao seu Recurso Voluntário em 26­06­2009 o Recorrente apresentou em 29­09­2009  a manifestação de fls. 243/245 por meio da qual pleiteou o cancelamento do crédito tributário  ao  amparo  dos  seguintes  argumentos  (i)  é  portador  de  moléstia  grave,  (ii)  não  possui  patrimônio  algum  e  (iii)  a  responsabilidade  pelo  presente  crédito  tributário  seria  da  mesa  diretora da Assembléia Legislativa.  Ainda que tal peça apresentada pude ser conhecida como recurso especial em  face da fungilidade dos recursos, noção que tem maior  relevo no processo administrativo em  que  vigoram  a  informalidade  e  a  oficialidade,  é  fato  que  ela  não  atendeu  aos  requisitos  de  admissibilidade, notoriamente a demonstracão de divergência entre o acórdão atacado e outra  decisão do CARF.  A tentativa de demonstração de divergência veio apenas com a apresentação  pelo Recorrente em 14­07­2009 da peca de fls. 259/324, esta sim chamada de recurso especial.   A meu  ver,  não  procede  a  alegação  da  Fazenda  de  que  a  apresentação  da  petição  em  29­09­2009  teria  operado  preclusão  consumativa,  impedindo  o  contribuinte  da  prática  de  ato  processual  complementar,  mormente  porque  aquela  petição  não  se  insurgiu  contra o acórdão de modo específicio e não foi apresentada como recurso contra ele.  Não obstante, correta a posição da Fazenda quando aponta que a petição de  14­07­2009,  esta  sim  recurso  que  trouxe  conteúdo  que  atenderia  aos  pressupostos  de  admissibildiade e demonstração de divergência, é intempestiva.   De  fato,  o  contribuinte  foi  notificado  da  decisão  de  segunda  instância  em  26/06/2009  (fls.  240vº),  uma  sexta­feira,  sendo  que  o  prazo  de  15  dias  para  interposição  de  recurso especial se esgotou em 13­07­2011, um dia antes da sua apresentação em 14­07­2009.   De  tal  circunstância  não  se  apercebeu  o  despacho  que  admitiu  o  processamente do  recurso especial  (fls 358 e  seguinte),  tendo ele  se baseado  inteiramente na  peça apresentada intempestivamente.  Dessa  forma,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso especial interposto pelo Recorrente.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.000254/2002­26  Acórdão n.º 9202­00.793  CSRF­T2  Fl. 3          5                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13839.003628/2003-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1998 Ementa: IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-001.744
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  CAETANO PICCIONI JÚNIOR    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1998  Ementa:  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. RENDIMENTOS SUJEITOS  AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL.  Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no  CTN  a  ser  utilizada  deve  ser  a  prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  Recurso Especial do Procurador Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente         Fl. 404DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hofmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonett  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 405DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.003628/2003­15  Acórdão n.º 9202­01.744  CSRF­T2  Fl. 366          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial por divergência, fls.0329, interposto pela nobre  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) contra  acórdão,  fls.  0319, que decidiu,  por  unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para reconhecer que a decadência fulminou  o lançamento.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1999  DECADÊNCIA ­ IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA –  AJUSTE ANUAL ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração anual e independente de exame prévio da autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação,  hipótese  em  que  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos,  contados  de  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário  questionado. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição  de  lançamento  de  oficio  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos  do  artigo  150,  §  40  e  do  artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  Argüição de decadência acolhida.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher a argüição de decadência  suscitada pelo Relator,  para  declarar  extinto  o  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  lançado,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Apresenta paradigmas que decidiram pela aplicação do  I, Art. 173 do CTN;  2.  Para  a  Recorrente,  como  não  há  pagamento  demonstrado  nos  autos,  não  há  como  aplicar  a  regra  prevista no § 4º, Art. 150 do CTN;  3.  Pelo exposto, a PGFN requer seja conhecido o recurso  e que o acórdão seja reformado.  Por despacho, fls. 0346, deu­se seguimento ao recurso especial.  Fl. 406DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 O sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou suas contra razões, fls.  0354, alegando, em síntese, que:  1.  Houve antecipação de pagamento, como consta do acórdão recorrido;  2.  O prazo que flui é para a autoridade manifestar­se sobre se concorda ou  não com o montante pago; se não concordar, deve lançar de oficio, desde  que  o  faça  antes  do  término  do  prazo  cujo  transcurso  implica  homologação tácita;  3.  Ressalta  que  concorda  com  o  acórdão,  em  que  o  relator  afirma  que  o  pagamento do tributo é  irrelevante para a caracterização da natureza do  lançamento do lançamento tributário, pois o objeto da homologação é a  atividade exercida pelo contribuinte;  4.  Por  todo  o  exposto,  não  é  cabível  o  provimento  do  Recurso  Especial,  devendo ser mantido, assim, o acórdão vergastado.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 407DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.003628/2003­15  Acórdão n.º 9202­01.744  CSRF­T2  Fl. 367          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  O  presente  recurso  possui  seu  fundamento  no  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256,  de 22 de junho de 2009.  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  Como  esclarecimento,  o  lançamento  trata  de  omissão  de  rendimentos  de  IRPF decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada.  O  acórdão  recorrido  decidiu  pelo  reconhecimento  da  decadência,  por  entender que nos casos de lançamento por homologação, independentemente de haver ou não  pagamento, a contagem do prazo decadencial deve obedecer ao disposto no 150, § 4°, do CTN,  exceto  se houver  comprovação de ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, quando então se  aplica o estabelecido no art. 173, I, do CTN.  Já a PGFN, fundamentada no paradigma apresentado, defende que o direito  de a Fazenda Pública constituir de oficio o crédito  tributário  relativo ao  imposto de renda da  pessoa física Extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (CTN,  art.  173,  inc.  I).  pois  os  rendimentos omitidos não  foram objeto de pagamento antecipado, não estão abrangidos pelo  lançamento por homologação (art. 150, § 4°, do CTN).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Fl. 408DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 No presente caso, conforme declaração de Ajuste Anual anexa, fls. 0218, foi  recolhido  imposto,  portanto,  deve ser aplicada ao  caso  a  regra decadencial  expressa no § 4º,  Art. 150 do CTN.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...           §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Ressalte­se  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  (Art. 62­A do anexo II).  No que diz  respeito  a decadência dos  tributos  temos o Recurso Especial  nº  973.733  ­ SC  (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009,  sendo  relator o Ministro  Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução  STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 409DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.003628/2003­15  Acórdão n.º 9202­01.744  CSRF­T2  Fl. 368          7 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu que o pagamento antecipado é que define qual regra decadencial aplicar.  Ocorrendo pagamento parcial  antecipado,  aplica­se o disposto no § 4º, Art.  150 do CTN. Caso esse pagamento não ocorra, aplica­se o disposto no I, Art. 173 do CTN.  Fl. 410DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 Conseqüentemente, como há pagamento antecipado aplica­se o disposto no §  4º, Art. 150 do CTN.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  estando  o  acórdão  recorrido  em  sintonia  com  os  dispositivos  legais que regulam a matéria, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da nobre  Procuradoria, pelas razões de fato e de direito acima expostas.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 411DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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