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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748471 #
Numero do processo: 18050.005450/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei nº 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. – ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE NÃO CORROBORADA POR MEIO DE PROVA. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o mesmo que não alegar.
Numero da decisão: 2302-001.499
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.   Fl. 704DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.005450/2008­24  Acórdão n.º 2302­01.499  S2­C3T2  Fl. 695          3   Relatório  O presente auto de infração tem por objeto as contribuições sociais destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa  relativa  aos  Terceiros,  cujos  valores foram declarados em GFIP após o início da ação fiscal, referente ao período janeiro e  décimo terceiro de 2004, fls. 35 a 48.   Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 99 a 163.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento exarou a Decisão,  que  confirmou  a  procedência,  em  parte,  do  lançamento,  fls.  549  a  556.  Foram  excluídos  os  levantamentos PLO e PLS.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 562 a 620.   Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  •  O  lançamento  é  nulo,  pois  foi  expirado  o  prazo  para  conclusão  do  procedimento;  •  Falta clareza e precisão ao auto de infração;  •  Já houve o recolhimento na competência dezembro de 2004;  •  Os valores foram indevidamente considerados como pro­labore;  •  Não há provas para descaracterizar o contrato de mútuo;  •  É indevida a contribuição para o Salário­educação;  •  Não é devida a contribuição para o Incra;  •  São indevidas as contribuições para o Sesc e Senac;  •  É inconstitucional a contribuição para o Sebrae;  •  A multa possui efeito confiscatório;  •  Não pode ser cobrado juros à taxa Selic;  •  A multa não poderia ultrapassar 12% ao ano;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  693.  Pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto ao argumento da recorrente de que o lançamento não está coberto por  MPF; e que o lançamento foi realizado após a expiração do prazo, não lhe assiste razão.  De acordo com o disposto no Enunciado n º 25 do CRPS, abaixo transcrito,  não há ressalva do tipo de ciência que será conferida ao contribuinte: pessoal, postal com aviso  de recebimento ou por edital.  Não havendo ressalva do tipo de ciência, não pode o intérprete,  no caso esta Câmara, reduzir o alcance de tal dispositivo.  Enunciado Nº 25   A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  ­  não  acarreta  nulidade do lançamento.   Conforme previsto no art. 15 do Decreto n ° 3.969/2001, que instituiu o MPF,  este se extinguirá pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; ou pelo  decurso  dos  prazos.  A  conclusão  do  procedimento  fiscal  não  pode,  considerando  o  teor  do  Enunciado n ° 25, ser interpretada como a ciência ao contribuinte, sendo este um requisito de  eficácia do lançamento; mas deve ser interpretada como a lavratura do lançamento, pois esta é  o requisito de existência do ato.  Quando efetivamente encerra um procedimento  fiscal, o Auditor Fiscal  tem  duas possibilidades para cientificar o contribuinte: pessoalmente, ou pelo correio com aviso de  recebimento, sem ordem de preferência entre estas. Entretanto, a lavratura do crédito tributário  por meio do auto de infração ou da Notificação Fiscal tem que ocorrer em período coberto pelo  MPF.  Na  verdade  não  é  a  data  do  TEAF  que  determina  a  invalidade  do  auto  de  infração, mesmo porque há casos em que esta é lavrada antes do encerramento da ação fiscal.  A lavratura do auto de infração é que determina sua validade em relação ao MPF. O auto de  infração foi lavrado em 27 de agosto de 2008, fl. 01; o MPF conferia cobertura fiscal. Os TIAD  às fls. 25 a 32, emitidos em fevereiro de 2008, maio de 2008, julho de 2008, agosto de 2008,  respectivamente,  indicam  a  continuidade  e  prorrogação  dos  trabalhos  de  fiscalização.  Desse  modo, não há que se falar em reaquisição da espontaneidade pelo sujeito passivo.  Assim havia cobertura para ação fiscal e principalmente para a realização do  lançamento.  Quanto ao argumento de que o auto de infração deve ser declarada nulo; não  lhe  confiro  razão.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente,  conforme  relatório  fiscal  às  fls.  35  a  48;  o  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente descritos  às  fls.  14  a  17;  a  forma para  se  apurar  o  quantum  devido,  por  competência,  encontra­se  às  fls.  04  a  08.  Os  valores  foram  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.005450/2008­24  Acórdão n.º 2302­01.499  S2­C3T2  Fl. 696          5 apurados na GFIP, que são registros elaborados pela própria recorrente. Os fundamentos legais  do lançamento estão devidamente descritos às fls. 19 a 22.  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório fiscal às fls. 35 a 48: a empresa remunerou segurados, confessou os valores em GFIP  e não recolheu os valores declarados.  Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Não procede, portanto, o argumento  da recorrente de que é inexato o quantum devido.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria  recorrente.   Assim, a presente autuação não foi lavrada apenas com base em presunções,  a  fiscalização  demonstrou,  por  meio  de  documentos  elaborados  pela  própria  recorrente,  a  veracidade do argumento da existência dos fatos geradores.   Fl. 707DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 A sociedade empresária alega que pagou os valores devidos; contudo mesmo  considerando os recolhimentos efetuados pela autuada, ainda restaram valores devidos para as  competências janeiro de 2004 e décimo terceiro de 2004.  A  recorrente  não  ataca  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância,  limita­se apenas a repetir os argumentos da peça impugnatória.  Quanto  aos  argumentos  relativos  ao  pró­labore,  os  mesmos  não  guardam  pertinência com a presente autuação.  In casu, estão sendo cobradas somente as contribuições  devidas a outras entidades e fundos que não incidem sobre o pagamento relativo a pró­labore.  A  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  é  perfeitamente  compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é pacífico o entendimento nos  tribunais  superiores,  chegando  ao ponto de o STF  ter publicado o verbete de Súmula de n  °  732, nestas palavras:  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.  A  legislação  que  lastreia  a  cobrança  da  contribuição  social  do  Salário­ educação encontra­se discriminada às fls. 19 a 22.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme fundamentação legal, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.005450/2008­24  Acórdão n.º 2302­01.499  S2­C3T2  Fl. 697          7 1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdadesregionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  Sebrae  as  mesmas  são  devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.005450/2008­24  Acórdão n.º 2302­01.499  S2­C3T2  Fl. 698          9 CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.    São  devidas  as  contribuições  destinadas  ao  Sesc  e  ao  Senac,  conforme  fundamentação legal às fls. 19 a 22.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.005450/2008­24  Acórdão n.º 2302­01.499  S2­C3T2  Fl. 699          11 Não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  pelo  atraso,  tendo  previsão  expressa  no  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência  haveria  violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n  º  449,  tendo,  inclusive,  sido  acrescentado o  art.  35­A à Lei n  º  8.212. Assim,  a  partir  da  MP  n  º  449,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35  da Lei 8.212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se  o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, uma vez sendo publicada a  lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e  cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de  falta  de  disposição  expressa  legal,  conforme  previsto  no  art.  108  do  CTN;  logo  se  há  dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena  de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  Desse  modo,  foi  correta  a  aplicação  da  multa  pelo  órgão  fazendário,  não  cabendo alteração do lançamento.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                            Fl. 713DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12     Fl. 714DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4747105 #
Numero do processo: 10183.002024/2006-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO VIA LAUDOS PERICIAIS. ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de preservação permanente, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente Laudos Periciais, ainda que apresentado Ato Declaratório Ambiental ADA intempestivo, impõe-se o reconhecimento de aludidas áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17-0 da Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora requerido anteriormente ao início da ação fiscal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 336          1 335  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.002024/2006­50  Recurso nº  338.808   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­01.842  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUÁRIA SANTA ROSA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO  VIA  LAUDOS  PERICIAIS.  ADA  INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante documentação hábil e idônea, notadamente Laudos Periciais, ainda  que apresentado Ato Declaratório Ambiental ­ ADA intempestivo, impõe­se  o reconhecimento de aludidas áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito de  cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo  na  Lei  n°  10.165/2000,  que  alterou  o  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer  prazo  para  requerimento  do  ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a  data de  sua  requisição/apresentação,  sobretudo  quando  se  constata  que  fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     2 (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 31/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  AGROPECUÁRIA SANTA ROSA LTDA., contribuinte, pessoa  jurídica de  direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  16/10/2006,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de  2001,  incidente sobre o  imóvel  rural denominado “Fazenda Santa Rosa”, cadastrado na RFB  sob o nº 6022749­4, localizado no município de Barra do Garças/MT, conforme peça inaugural  do feito, às fls. 04/09, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  04­11.720/2007,  às  fls.  135/152,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  2ª  Câmara,  em  10/12/2008,  pelo  voto  de  qualidade,  achou  por  bem  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  302­40.046,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2001  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.  É obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA  para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  pelo  reconhecimento  da  isenção  tributária  prevista  para  as  áreas  de  preservação  permanente  declaradas  pelo contribuinte.  VALOR DA TERRA NUA. PROVA  Não  tendo  o  contribuinte  trazido  aos  autos  prova  do  valor  da  terra  nua  declarado,  deve  ser  considerado  o  valor  consignado  nos registros oficiais da administração.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10183.002024/2006­50  Acórdão n.º 9202­01.842  CSRF­T2  Fl. 337          3 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.”  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  245/262,  com  arrimo  no  artigo  7°,  inciso  II,  do  então Regimento  Interno  dos Conselhos  de Contribuintes,  aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, defendendo ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos  Acórdãos  nºs  303­33.727,  393­33.726,  303­34.880,  dentre  outros,  impondo  seja  conhecido  o  recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta  que  os  Acórdãos  encimados,  ora  adotados  como  paradigmas,  divergem do decisum guerreado, uma vez impor que a comprovação da existência das áreas de  preservação  permanente,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  independe  da  requisição  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  sobretudo  quando  aludidas  áreas  se  encontram lastreadas em Laudo Técnico com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica  ­  ART,  bem  como  ADA,  ainda  que  protocolizado  intempestivamente,  ao  contrário  do  que  restou decidido pelo julgado recorrido.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, defendendo que as áreas  de  preservação  permanente,  conquanto  que  devidamente  comprovadas  mediante  Laudo  Técnico,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  Imposto  Territorial  Rural,  mormente  quando  o  laudo  em  comento  não  foi  objeto  de  contestação  pela  autoridade  lançadora  e/ou  julgadora.  Infere  que  a  legislação  de  regência  estabelece  que  o  contribuinte  não  está  obrigado  a  promover  a  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  como  isentas  em  sua  Declaração de ITR, ou mesmo apresentar ADA tempestivo, conforme se verifica do artigo 10,  § 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pela MP n° 2.166­67/2001.  No entanto, assevera que, mesmo desobrigada, a autuada apresentou Mapas  Topográficos e Laudos Técnicos, além dos registros imobiliários, comprovando a existência de  referidas áreas.  Acrescenta que tratando­se de áreas declaradas via Decretos como destinadas  ao patrimônio indígena (silvícolas), estando incluídas no Parque Indígena do Xingu, consoante  comprovam  os  documentos  trazidos  à  colação,  a  própria  legislação  de  regência,  mais  precisamente  a  Lei  nº  4.771/65,  em  seu  artigo  3o,  alínea  “g”,  §  2º,  considera  como  de  preservação permanente, independentemente da requisição do ADA.  Elucida,  em  outras  palavras,  que  a  comprovação  de  que  a  área  objeto  da  demanda é de preservação permanente decorre da própria lei reguladora.  Por  fim,  repisa  os  argumentos  lançados  em  sede  de  recurso  voluntário,  requerendo o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum  ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a SJ do CARF, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da contribuinte, sob o argumento  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     4 de  que  a  recorrente  logrou  comprovar que  o Acórdão  guerreado  divergiu  de outras  decisões  exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma matéria,  qual  seja,  a  necessidade  de  requisição  tempestiva  do  ADA  para  fins  de  não  incidência  do  tributo (ITR), conforme Despacho nº 2202­00185/2010, às fls. 323/324.  Instada  a  se manifestar  a  propósito  do Recurso  Especial  da  contribuinte,  a  Fazenda Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  326/335,  corroborando  as  razões  de  decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF  a  divergência  suscitada  pela  contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma  matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  nos  Acórdãos  nºs  303­33.727,  393­33.726,  303­34.880,  ora  adotados  como  paradigmas,  determina que a comprovação da existência das áreas de preservação permanente, para fins de  não incidência do ITR, independe do requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  –  ADA,  notadamente  quando  devidamente  lastreadas  em  Laudo  Técnico  com  a  respectiva  Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e ADA, ainda que intempestivo, ao contrário do  que restou decidido pela Câmara recorrida.  Em defesa de sua pretensão, assevera que tratando­se de áreas declaradas via  Decretos  como  destinadas  ao  patrimônio  indígena  (silvícolas),  estando  incluídas  no  Parque  Indígena  do  Xingu,  consoante  comprovam  os  documentos  trazidos  à  colação,  a  própria  legislação de regência, mais precisamente a Lei nº 4.771/65, em seu artigo 3o, alínea “g”, § 2º,  considera como de preservação permanente, independentemente da requisição do ADA.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito da exigência do Ato Declaratório Ambiental, ou mesmo a protocolização  tempestiva de seu requerimento, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural sobre  as áreas de preservação permanente.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  contribuinte  merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, em consonância  com a farta e mansa  jurisprudência  administrativa,  impondo a  reforma do Acórdão  recorrido  com o fito de restabelecer a ordem legal nesse sentido, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10183.002024/2006­50  Acórdão n.º 9202­01.842  CSRF­T2  Fl. 338          5 “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Como se extrai dos dispositivos legais encimados, em nosso entendimento, a  questão  remonta  a  um  só  ponto,  qual  seja:  a  exigência  de  requerimento  tempestivo  do  Ato  Declaratório Ambiental junto ao IBAMA não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para  que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas  a preservação permanente, ao revés do entendimento da recorrente.  Entrementes,  afora  entendimento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  impende  esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão  legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de 28/12/2000, contemplando a exigência do  ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente.  Por outro lado, para os exercícios de 2001 em diante, após o advento da Lei  no 10.165, de 28/12/2000, que alterou a Lei no 6.938/1981 entende parte dos julgadores deste  Colegiado que a protocolização atempado do ADA passou a ser exclusiva exigência legal, para  fins  de  fruição  da  isenção  em  comento.  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  Enunciado da Súmula, contemplando o tema nos seguintes termos:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     6 “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos,  e  na  linha  do  que  fora  exposto  no  voto  vencido  do  julgado  recorrido,  nos  parece  coerente  reconhecer  que  a  ausência  de  tais  elementos  apenas  confere  a  auditoria  fiscal  à  possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la  como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das  áreas de preservação permanente decorrente de um  raciocínio presuntivo, não  torna essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras, o  mero requerimento do ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não  daquelas áreas.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  com  base  em  glosa  da  preservação  permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não requisição tempestiva  do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra.  Aliás, a  jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a  edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma  Legal,  o  revogou,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  verdade material.  Ou  seja,  ainda  que  não  apresentado  e/ou  requerido  o  ADA no prazo legal, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas  como de preservação permanente e/ou  reserva  legal, mediante documentação hábil  e  idônea,  quando  intimado para  tanto  ou mesmo  autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração  do  ITR, consoante se extrai dos julgados assim emantados:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10183.002024/2006­50  Acórdão n.º 9202­01.842  CSRF­T2  Fl. 339          7 permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA para fins do benefício fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Ademais,  com  esteio  no  princípio  da  verdade  material,  o  formalismo  não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     8 Na  esteira  desse  raciocínio,  afora  a  exigência  de  apresentação  do  ADA  contemplada pela  legislação vigente  à época do  fato gerador do  tributo em debate, o mesmo  entendimento  levado  a  efeito  na  área  de  reserva  legal  deve  ser  adotado  para  a  preservação  permanente, sobretudo em face do disposto no artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  estabelece que a isenção em epígrafe sobre aludidas áreas,  independe de prévia comprovação  (requisição  atempada  do  ADA),  bastando  que  o  contribuinte  a  declare  como  tal  na  DITR,  ficando  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  devidamente  corrigido  na hipótese  de  falsidade  na  informação.  Melhor elucidando, o que torna ainda mais digno de realce, e que  fora  determinante  para  os  demais  Conselheiros  que  acompanharam  o  presente  voto  pelas  conclusões, em vista deste evidente conflito entre as normas que regulamentam a matéria,  impõe­se privilegiar a verdade real, ou seja, a comprovação material da área declarada  pelo  contribuinte  como  de  preservação  permanente,  o  que  se  constata  na  hipótese  dos  autos,  como  se verifica do Laudo Técnico delimitando precisamente  referidas  áreas,  às  fls.  195/200,  bem  como  o  próprio  ADA,  ainda  que  intempestivo,  de  fl.  174,  afastando  qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento eleito pela autuada.  Nesse  sentido,  constata­se  que  os  Laudos  Técnicos  apresentados  pelo  contribuinte  e,  especialmente,  o ADA, mesmo  formalizado  fora  do  prazo,  se  prestam  a  comprovar a existência da área de preservação permanente, rechaçando de uma vez por  todas  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material.  Mais a mais, a jurisprudência deste Colegiado vem firmando o entendimento  de  que,  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  10.165/2000,  em  que  pese  à  legislação  de  regência impor a existência do ADA, para fins de fruição do benefício fiscal em comento, em  momento algum se reportou ao prazo para tanto. Neste sentido, vários são os julgados que vem  acolhendo  a  pretensão  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  de  tais  áreas,  ainda  que  apresentado ADA intempestivo, como se vislumbra na hipótese dos autos.  A corroborar este entendimento,  ressalta­se que a  Instrução Normativa SRF  n° 659, de 11/07/2006, não faz qualquer referência a prazo para requisição do Ato Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  somente  exigindo  a  apresentação  de  referido  documento,  ao  contrário  do  estipulado  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  43/1997  e  67/1997,  as  quais  prescreviam  o  prazo  de  06  (Seis)  meses,  contados  da  data  da  entrega  da  DITR,  para  protocolização do requerimento do ADA.  Assim,  inobstante  Instruções  Normativas  não  vincularem  este  Órgão,  tratando­se  de  legislação  mais  recente  impõe­se  a  sua  observância,  inclusive  para  fatos  geradores pretéritos, com arrimo no artigo 106 do Códex Tributário, reforçando a tese em favor  do contribuinte, que apresentou ADA, às fls. 174, contemplando as áreas objeto da demanda,  ainda que intempestivamente, datado de 11/05/2007.  Não bastasse  isso,  como muito bem asseverado  pela  contribuinte,  a própria  legislação  de  regência,  mais  precisamente  o  artigo  3o,  alínea  “g”,  §  2º,  da  Lei  nº  4.771/65  (Código  Florestal),  considera  como  área  de  preservação  permanente  aquelas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena,  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  como  aqui  se  vislumbra,  senão  vejamos:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10183.002024/2006­50  Acórdão n.º 9202­01.842  CSRF­T2  Fl. 340          9 [...]  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  [...]  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.”  Dessa  forma,  tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada mediante documentação hábil e idônea trazida à colação pela contribuinte, ainda  que apresentado o ADA intempestivo, impõe­se o restabelecimento de tais áreas, glosadas pela  fiscalização,  para  efeito  da  fruição  da  isenção  em  comento,  sob  pena  se  fazer  prevalecer  o  formalismo em detrimento do princípio da verdade material.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  E DAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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Numero do processo: 13840.000429/2004-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS M1CROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Despacho Decisório proferido após análise da Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples constitui revisão do Ato Declaratório de exclusão do Simples, feito pela mesma Autoridade Administrativa da qual emanou esse ato. Desta forma, não se constitui em instancia de julgamento de litígio fiscal nem em desrespeito as regras do processo administrativo fiscal. 0 julgamento administrativo se dá nas DRJ, em primeira instância, e no CARF, em segunda instância. PRAZO PARA PROFERIR DECISÃO. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 instituiu meta a ser perseguida pelo julgador, em conformidade com o principio constitucional da razoável duração do processo. Entretanto, o descumprimento dessa meta, diante da falta de previsão de sanção legal e especialmente após o veto presidencial aos parágrafos do dispositivo, não inquina de nulidade a decisão proferida após o prazo previsto na norma, viabilizado pelos recursos disponíveis. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF n° 2. SIMPLES. LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do Simples, aos fatos ocorridos nos aros-calendário 2002 e 2003 aplica-se a Lei n° 9.317/1996, então vigente. Descabe a pretensão de aplicar retroativamente dispositivos da Lei Complementar n° 123/2006.
Numero da decisão: 1301-000.733
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS M1CROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Despacho Decisório proferido após análise da Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples constitui revisão do Ato Declaratório de exclusão do Simples, feito pela mesma Autoridade Administrativa da qual emanou esse ato. Desta forma, não se constitui em instancia de julgamento de litígio fiscal nem em desrespeito as regras do processo administrativo fiscal. 0 julgamento administrativo se dá nas DRJ, em primeira instância, e no CARF, em segunda instância. PRAZO PARA PROFERIR DECISÃO. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 instituiu meta a ser perseguida pelo julgador, em conformidade com o principio constitucional da razoável duração do processo. Entretanto, o descumprimento dessa meta, diante da falta de previsão de sanção legal e especialmente após o veto presidencial aos parágrafos do dispositivo, não inquina de nulidade a decisão proferida após o prazo previsto na norma, viabilizado pelos recursos disponíveis. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF n° 2. SIMPLES. LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. . digoalmente em 2510.2011 ;,:or VfLDR VELIGA, R3U A. A ,.,so t:rn 2(.'d I :‘,!'20''. p df= ROCHA, Assmaoo dIgita!mpnie em 08/11/2011 por Al RER i O l';N JO SOUZA JUNIOR J;;; ii;'01 1pei() Mmts!Atio C13 irazocie ..= Di CARE' Mr Processo n° 13840.000429/2004-99 Acórdão n.° 1301 -00.733 FL 242 S1-C3T1 Fl. 242 No âmbito do Simples, aos fatos ocorridos nos aros-calendário 2002 e 2003 aplica-se a Lei n° 9.317/1996, então vigente. Descabe a pretensão de aplicar retroativamente dispositivos da Lei Complementar n° 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Digite em caixa baixa o nome dos conselheiros presentes à sessão. Relatório MONTREL CONTROLES ELETRÔNICOS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 14-32.439, de 08/02/2011, da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de exclusão da contribuinte acima identificada do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES (Federal), com efeitos a partir de 01/01/2003, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) da DROCampinas -SP n° 565.173 (fl. 45), tendo em vista a seguinte irregularidade: • Sócio ou titular (CPF 516.931.436-15) participa de outra empresa com mais de 10% do capital (CNPJ 72.686.223/0001-65) e a Receita Bruta Global no ano calendário de 2002, ultrapassa o limite legal" Baseou-se o ADE na Lei n° 9.317, de 1996, art. 9 0, IX; 12, 14, I, 15, II; Instrução Normativa (IN) SRF n°355, de 2003, art. 20 IX, 23, I, 24, II c/c parágrafo Ciente do ADE a contribuinte ingressou com Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (fl. 01), de cuja análise foi proferido o Despacho Decisório da Assiciodo VVILLk \/E!GA NOC.:1 - 1A. AF,slilado ei 25! 10/2 ..)11 mente o 08111i201 -, ocq P! 'TC SOU7A Fazc-lea 2 DI CAR!' \41 7 IT 243 Processo n° 13840.000429/2004-99 Sl-C31'1 Acórdão n.° 1301-00.733 Fl. 243 Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira-Sp (fls. 169/170), indeferindo o pleito da contribuinte de manter-se no Simples. Consta do referido Despacho Decisório, que não foi acolhida a revisão de exclusão do Simples, pelos mesmos motivos contidos no ADE, por restarem comprovados nos autos, as circunstâncias impeditivas A permanência no Simples, ou seja: "sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital e Receita Bruta Global no ano calendário de 2002, ultrapassa o limite legal". Ciente daquela decisão, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade As fls. 173/179, mediante a qual a refuta, em suma, sob os seguintes argumentos: • Nulidade do despacho decisório que manteve a exclusão, tendo em vista que o inciso I, do artigo 25 do Decreto n° 70.235, de 1972, já com as modificações introduzidas pelas Leis n's. 8.748/93 e 11.457/2007, determinou delegação de competência exclusiva As DRJ para o julgamento de processo em primeira instância. A falta da devida competência para prolatar o indigitado despacho decisório o torna nulo de pleno direito, consoante disciplina o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. • Patente a nulidade do Despacho Decisório, espera a Recorrente que seja acolhida pela DRJ sua nulidade aplicando-lhe os efeitos de direito para cancelar o Ato Declaratório, em razão do vicio processual instalado. • Inobstante a nulidade decisória demonstrada, ocorreu ainda preclusão do direito da Receita Federal para constituir a exigência de crédito tributário, no caso, em decorrência do Ato Declaratório de Exclusão do Simples (ADE), por absoluto descumprimento do prazo de 360 dias para proferir decisão administrativa, consoante fixado na Lei n° 11.457, de 2007, conforme disposto no art. 24. Com efeito, a decisão monocrática que não observou a norma em relação ao prazo para decidir, ressente-se de vicio insanável incorrendo, assim, na sua nulidade. Assim é nula a determinação da manutenção da exclusão do Simples. • Conforme evidenciado na SRS a recorrente comprovou tratar-se de erro plenamente escusável na forma que dispõe o art. 172 do Código Tributário Nacional (CTN) por desconhecer que o sócio minoritário, admitido na sociedade apenas para prestar responsabilidade técnica, possuía participação no capital social de outra empresa. Tão logo tomou conhecimento do fato, por meio do Ato Declaratório de Exclusão, no momento do protocolo da SRS, já havia retirado aquele sócio do quadro societário, conforme fez prova, por meio da competente alteração contratual carreada A estes autos. Isto, por si só, comprova que a contribuinte cometeu erro de fato plenamente escusável, na forma do que dispõe o art. 172,11 do CTN. • Das disposições mencionadas constata-se que a Autuada se vê albergada no direito de ver cancelado o ADE por essa DRJ, urna vez presentes os requisitos para a admissibilidade de tal direito. , , olootfo3do=1!:Valmente em 2:I012011 nor '‘,'"A',.L:FrZ VL1GA ROC:A o d c) 2011u/20;1 p r • YVAt± IR RUCHA Assmado diza' ■ -neole cm (T11112:11'. Ai 0 (112 0 ::0:17/\ oUNiOR' em 09111/2011 pelo Mns0om aa 0a2er! ,:in Dl CAR!' MI. Processo n" 13840.000429/2004-99 Acórdão n." 1301-00.733 Fl. 244 SI-C3TI Fl. 244 • 0 Ato Declaratório emitido em 02/08/2004, determinou a exclusão do Simples a partir de 01/01/2003, o que desrespeita o principio constitucional da anterioridade. • Nas disposições contidas na Lei Compl mentar (LC) n° 123, de 2006, com a redação dada pela LC n° 127 de 2007, no art. 31, III, alínea b determina que os efeitos da exclusão, nas hipóteses do inciso III, do art. 30, terão efeito somente a partir de 1° de janeiro do ano calendário subseqüente. Portanto, mais uma razão para ver anulado o ADE. A 6a Turma da DRJ em Ribeirao Preto/SP analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão no 14-32.439, de 08/02/2011 (fls. 181/186), considerou-a improcedente com a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Incabível aplicar a nulidade prevista no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 ao ato administrativo lavrado por pessoa competente, que contém a descrição do fato excludente e as normas as quais este se subsome, não configurando o cerceamento do direito de defesa. EXCLUSÃO. SÓCIO COM MAIS DE 10% DE PARTICIPAÇÃO EM OUTRA PESSOA JURÍDICA COM RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. A pessoa jurídica cujo sócio detém mais de 10% de participação em outra pessoa jurídica e a Receita Bruta Global ultrapassa o limite estabelecido no art. 9°, IX da Lei n°9.317, de 1996, deve ser excluída do Simples. EFEITOS DA EXCLUSÃO No caso de exclusão com base no art. 90, IX da Lei n° 9.317, de 1996, os efeitos desta dar-se-do a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, conforme IJrevê o art. 15, II dessa lei. Ciente da decisão de primeira instância em 03/03/2011, conforme Aviso de Recebimento A fl. 187v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/03/2011 conforme carimbo de recepção A folha 188. No recurso interposto (fls. 188/193), a recorrente insiste, com as mesmas palavras, nos seguintes argumentos: • Nulidade do despacho decisório que manteve a exclusão, tendo em vista que o inciso 1, do artigo 25 do Decreto n° 70.235, de 1972, já com as modificações introduzidas pelas Leis n's. 8.748/93 e 11.457/2007, determinou delegação de competência exclusiva As DRJ para o julgamento de processo em primeira instância. A falta da devida 25'102P1 1 por WALDIR VEICA 2'71://231 p / ,3800.:do dipitahr=e -Ae en; CC! I 1 12C 1 1 r /'‘, ',tEk SOL:t7:= isiiirttstet:t-) da Fazencia DF CAR! MI; H. 245 Processo n° 13840.000429/2004-99 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.733 FL 245 competência para prolatar o indigitado despacho decisório o torna nulo de pleno direito, consoante disciplina o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Patente a nulidade do Despacho Decisório, espera a Recorrente que seja acolhida sua nulidade aplicando-lhe os efeitos de direito para cancelar o Ato Declaratório, em razão do vicio processual instalado. • Inobstante a nulidade decisória demonstrada, ocorreu ainda preclusão do direito da Receita Federal para constituir a exigência de crédito tributário, no caso, em decorrência do Ato Declaratório de Exclusão do Simples (ADE), por absoluto descumprimento do prazo de 360 dias para proferir decisão administrativa, consoante fixado na Lei n° 11.457, de 2007, conforme disposto no art. 24. Com efeito, a decisão monocrática que não observou a norma em relação ao prazo para decidir, ressente-se de vicio insanável incorrendo, assim, na sua nulidade. Assim é nula a determinação da manutenção da exclusão do Simples. • 0 Ato Declaratório emitido em 02/08/2004, determinou a exclusão do Simples a partir de 01/01/2003, o que desrespeita o principio constitucional da anterioridade. • Nas disposições contidas na Lei Complementar (LC) n° 123, de 2006, com a redação dada pela LC n° 127 de 2007, no art. 31, III, alínea b determina que os efeitos da exclusão, nas hipóteses do inciso III, do art. 30, terão efeito somente a partir de 1° de janeiro do ano calendário subseqüente. Portanto, mais uma razão para ver anulado o ADE. o Relatório. Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator 0 recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, cumpre apreciar a argüição de nulidade do Despacho Decisório de fls. 169/170. Segundo a recorrente, tal despacho seria nulo, por incompetência da autoridade que o proferiu. Da mesma forma que já foi feito em primeira instância, é de se esclarecer que a solicitação de revisão da exclusão do simples dá azo a nova manifestação da Autoridade Administrativa, revisando seu próprio ato (no caso, o Ato Declaratório Executivo DRF/CPS n° 565.173, fl. 45), emitido eletronicamente, mediante o qual o contribuinte foi excluído do Simples. A revisão do ato eletrônico é feita individualizadamente, e resulta em despacho decisório mediante o qual a Autoridade Administrativa pode declarar seu próprio ato insubsistente, se assim entender, ou mantê-lo, como foi o caso sob análise. Mantido o ato, se ainda assim o contribuinte com ele não se conformar, lhe é facultada a manifestação de inconformidade dirigida A. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, instaurando, desta forma, o litígio, a ser julgado em primeira instância por aquele órgão. Ainda, é garantido ao contribuinte o direito a recurso, a ser apreciado em ,og o;;Henik, on 25510/2011 y) VVALEY'R R.00HA. Assi:a:13 Os em '2.110/20 i 1 p , k VS GA RC:Cf-11;, Ássmado do , ta!mele em 02j111201 I pp! J"\. H:RTO Pit.TrO jtkilf.Y": mu;do Í3 ■ 1 , 09/11/n -11 1)e:0 Mmtstf - io si Faz,-,nc'a 1)I CARI - MF H.246 Processo if 13840.000429/2004-99 SI -C3TI Acórdão n.° 1301-00.733 Fl. 246 segunda instância por este CARF, tudo em conformidade com a legislação de regência do Simples e do processo administrativo fiscal. De se observar que, ainda que por hipótese se pudesse admitir que a revisão de seu próprio ato pela autoridade emitente pudesse consistir em uma instância de julgamento administrativo, isso de nenhuma forma prejudicaria o direito da inte essada à ampla defesa e ao contraditório, visto que, nesse caso, lhe seriam garantidas três e não duas) instâncias de apreciação de suas reclamações. A seguir, a interessada protesta pela "preclusdo do direito da Receita Federal do Brasil para constituir a exigência de crédito tributário, neste eds.°, em decorrência do não julgamento da impugnação do Ato Declaratório de Exclusão do Simples, dentro do prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, para proferir decisão administrativa, consoante fixado na Lei n° 11.457, de 2007, confOrme disposto no art. 24". Diante disso, a decisão incorreria em vicio insanável, a acarretar sua nulidade. Eis o dispositivo legal da Lei n° 11.457/2007 em comento: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Também aqui não assiste razão A. recorrente. Esse dispositivo se alinha com o principio da razoável duração do processo, em conformidade com o inciso LXXVIII 1 do art. 5° da Constituição Federal de 1998, incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004. Deve-se observar que a norma em questão é tipicamente secundária, de caráter instrumental, assim entendidas a4uelas que dizem respeito estrutura e funcionamento dos órgãos, à disciplina de processos técnicos 2 . Trata-se de meta a ser perseguida pela Administração. Ressalte-se, ainda, que sua redado não institui sanção pelo descumprimento de seu comando, naquilo que a doutrina classifica como norma imperfeita ou leges impeifectae 3 . Descabe, portanto, inferir a nulidade do ato como sanção, como pretende a recorrente, o que resta reforçado pela mensagem de veto presidencial aos parágrafos do art. 24, a seguir reproduzida: MENSAGEM N° 140, DE 16 DE MARÇO DE 2007 (DOU de 19/03/2007) [...] Os Ministérios da Fazenda e da Justiça propuseram, ainda, veto ao seguinte dispositivo: 4 ,* 1 ° e 2° do art. 24 "Art. 24. I LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a raoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004) 2 POLETTI, Ronaldo. Introdução ao Direito. 3' ed. rev. - Sao Paulo : Saraiva, 1996, p.186. 3 Em rigor são leis apenas formalmente, porque na verdade nao incluem elemento essencial do jurídico. MACHADO NETO, A. L. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 6' eclição. São Paulo : Saraiva. 1988, p.145. 0120; pc; WALDiR VL1GA ROCHA. 1 si0o nn0e eu 25/10/2011 p •.%; •; .• 1 ;(,,ii '( ;gitalm3nle cm 0811112011 p;_.); ALEE -J;;- 1) i'NTO 1/LIOLA 11/011 O • 1)1- CARF Mt. H. 247 Processo n° 13840.000429/2004-99 SI -C3T1 Acórdão n.° 1301-00.733 Fl. 247 § 1 2 0 prazo do caput deste artigo poderá ser prorrogado urna única vez, desde que motivadamente, pelo prazo máximo de 180 (cento oitenta) dias, por despacho fundamentado no qual seja, pormenorizadamente, analisada a situação especifica do contribuinte e, motivadamente, § 22 Haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 (cento e vinte) dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte." Razões do veto "Corno se sabe, vigora no Brasil o principio da unidade de jurisdição previsto no art. 52, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. Por seu lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das conseqüências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos necessários a adequada apreciação da matéria." Dessa linha de raciocínio não discrepa a jurisprudência administrativa, como se pode verificar no acórdão a seguir transcrito: PRECLUSÃO DO DEVER DE JULGAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 0 art. 24 da Lei n° 11.457, de 2007 instituiu meta a ser perseguida pelo julgador, materializada no julgamento do processo em prazo alinhado com o principio da celeridade, alçado à condição de garantia individual pela Emenda Constitucional n° 45. Entretanto, o deseumpriniento dessa meia, máxime após o Veto Presidencial aos parágrafos do dispositivo novel não limita o dever de julgar o processo no prazo viabilizado pelos recursos disponíveis. (Ac. 3102-00.671, de 25/05/2010, Rel. Cons. Luis Marcelo Guerra de Castro) A seguir, a recorrente argumenta que o Ato Declaratório emitido em 02/08/2004 teria determinado a exclusão do Simples a partir de 01/01/2003, em desrespeito ao principio constitucional da anterioridade. it ,-.:1! ■ 1;ddo digo;-11mole ern 25/1();2011 pc WA:DIR YE 1/A RC(F)A. .2011 p l vHA R0(;HA, Asnaoc: di!Aalme:nie em 08 1 I /2011 our ALBERTC);71NIC) SOUZA JUNIOR 12 1111 rwlo Mi eleiio dc ;a7ertja DI CA lt :111' Processo n° 13840.000429/2004-99 Acórdao n.° 1301-00.733 H. 248 SI-C3T1 Fl. 248 Acerca do desrespeito a princípios constitucionais deve ser trazida à colação a súmula n° 2 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de aplicação obrigatória por este Colegiado: Simula CARF n° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ainda sobre a matéria, cabível, por amor à clareza, a reprodução parcial dos arts. 9°, 12, 13, 14e 15 da Lei n°9.317/1996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a reCeita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso H do art. 2°; Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-6: - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações exclzidentes constantes do art. 9°; Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pess a jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso lIe ssç 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de qu arts. 13 e 14 surtirá efeito: tratam os II - a partir do mês subseqfiente ao em que incorrida excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III art. 9'; a situação a XVIII do Desde que a situação excludente, prevista no inciso IX do art. 9°, ocorreu em 31/12/2002, correta a exclusão a partir do mês subsequente, ou seja, janeiro de 2003. E de se observar que o Ato Declaratório questionado seguiu rigorosamente as disposições legais VVALDtFt VEiCtiA ftila! 25/1U (21) /201'1 At trO t'AY,Itt?"\ titirktiOR 8 . DI: ('\j: H. 249 Processo n° 13840.000429/2004-99 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.733 Fl. 249 pertinentes e que constam de seu enquadramento legal, não se acatando quaisquer questionamentos sobre isso. Finalmente, não se há de acolher o pedido da recorrente de aplicabilidade de disposições da Lei Complementar n° 123/2006. E que, por ocasião dos fatos aqui discutidos, se encontrava em plena vigência a Lei n° 9.317/1996, a qual somente veio a ser revogada a partir de 1° de julho de 2007, pelo art. 89 da Lei Complementar n° 123/2006. Ainda, a mesma Lei Complementar n° 123/2006, em seu art. 88, fixa expressamente que "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1' de julho de 2007'. Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Aute!wcado digitalmente em 2500,20'. 1 por VVAIX 2/2011 p o WALHiR VEIGA ROCHA. Msinado dq mooe cm OM 1/2011 por ALBET:TO PIN ro F-0)ZA JUNIOR 0001/20 1 1 pelo MimstéNo da Falenda

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Numero do processo: 10073.001079/2002-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA RECORRER. Nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 (trinta) dias o prazo para interpor recurso voluntário. Interposto fora do trintídio legal, o recurso é intempestivo.
Numero da decisão: 1102-000.644
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 459          1 458  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.001079/2002­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00.644  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE APOIO E SERVIÇOS A CAIXA BENEFICENTE  DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL­  CBS APSERVI  Recorrida  1a.TURMA DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I    NORMAS GERAIS – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO  PARA RECORRER. Nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, é de 30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interpor  recurso  voluntário.  Interposto  fora  do  trintídio legal, o recurso é intempestivo.        ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do  PRIMEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do  recurso,nos termos do voto da relatora.  Assinado digitalmente.  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Presidente e Relatora   EDITADO EM: 23/01/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  (suplente  convocada)  Gilberto  Batista  (Suplente  Convocado)  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice­ Presidente).    Relatório     Fl. 459DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10073.001079/2002­66  Acórdão n.º 1102­00.644  S1­C1T2  Fl. 460          2 Trata­se  de  recurso  contra  decisão  que  manteve  a  exigência  decorrente  do  auto  de  infração  n  o.0001052,  de  13/06/2002,fls.05/08,  referente  à    falta  de  recolhimento  da  CSLL , detectada a partir de auditoria interna na.DCTF do 4o. trimestre de 1997.  Na impugnação de fls.01/02, em síntese, a Contribuinte alega ter vinculado o  saldo  negativo  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  apurado  no  encerramento  do  ano­ calendário de 1996, ao valor lançado por meio do auto de infração (fls. 01/02). Para respaldo  desses  argumentos  juntou  cópia  do  razão  (fls.  17/18)  e  da  Ficha  09  da  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica do exercício 1998, ano­calendário 1997 (fls. 19).  Acórdão 12­23.073, de 29/02/2009, fls.85/87, julga procedente o lançamento  e está assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  1997  ESTIMATIVA.  PAGAMENTO. BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  poderá  suspender  ou  complementar  o  recolhimento  do  valor  devido  a  título de estimativa mensal da CSLL, desde que demonstre que os  valores  pagos  até  a  data  do  levantamento  do  balanço  de  suspensão  ou  redução  foram  iguais  ou  superiores  ao  valor  devido apurado com base no referido balanço levantado no mês  calendário.  Lançamento Procedente  Ciente  em  08/06/2009,  conforme  fls.97,  o  responsável  legal  interpõe  o  recurso  voluntário  às  fls.  98/100,  em  09/07/2009,  onde  repisa  os  argumentos  expendidos  na  inicial e , para dar cumprimento ao artigo 35 da Lei 8981/1995,  diz instrui o processo  com as  cópias do LALUR referentes aos anos de 1996 e 1997.  Requer a prova pericial no Livro Diário e nos documentos que o suportam,  ante  a  dificuldade  de  sua  juntada  aos  autos  Também  pede:  “  a  produção  de  outros  meios  de  provas,  inclusive,  se  necessário  a  apresentação  dos  originais  e  dos  próprios  livros  perante  a  fiscalização para demonstrar a licitude da ação questionada no Auto de Infração.”  Despacho de fls.440 informa a intempestividade na interposição do recurso e  encaminha os autos para julgamento.  Estes  formam  encaminhados  à  3a.  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  através  do  acórdão  3803.000.937,  de  28/10/2010,  declinou da competência de julgamento, em razão da matéria, nos termos do art. 2º, do anexo  II, do Regimento Interno do CARF, veiculado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009.  Por sorteio, recebo o processo.  É o relatório.        Fl. 460DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10073.001079/2002­66  Acórdão n.º 1102­00.644  S1­C1T2  Fl. 461          3 Voto             Começo pela análise da tempestividade do recurso voluntário.  Com  efeito,  como  se  vê  do AR  inserto  às  fls.  97,  a  ciência  do  acórdão  de  primeiro grau ocorreu em 08/06/2009.  Nestas  condições,  a  contagem  do  prazo  recursal  se  iniciou  em  09.06.2009,  uma terça­feira, terminando em 08/07/.2009, quarta feira.  Determina o Decreto 70235/1972, no artigo 33, o seguinte:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   Ainda, em relação à forma de contagem dos prazos determina o artigo 5o.do  Decreto 70235/1972, a forma como esta se realizará, nos termos seguintes:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  No caso dos autos, o prazo terminou na quarta feira, dia 08 de julho de 2009.  Contudo, como se vê das fls.97, a data do protocolo do recurso é o dia 09 de julho  de 2009, ou  seja, após esgotado o prazo recursal, restando, portanto, intempestivo.   O artigo 35 do Decreto 70235/1972 determina:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Nessa conformidade , não conheço do recurso voluntário,por perempto.  Assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro                               Fl. 461DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10073.001079/2002­66  Acórdão n.º 1102­00.644  S1­C1T2  Fl. 462          4   Fl. 462DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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4746791 #
Numero do processo: 10935.004542/2004-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. Os insumos, matérias-primas e material de embalagem, consumidos no processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de suas comercializações, sofrido a incidência de PIS e/ou COFINS, incluem-se na base de cálculo do crédito presumido do IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC No ressarcimento e na compensação de crédito presumido de IPI aplica-se a taxa SELIC desde o protocolo do pedido. (aplicação do art. 62-A do RICC). O dies a quo para aplicação da Taxa selic é o da data do protocolo do pedido de ressarcimento ou restituição. Recurso do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.517
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
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FAZENDA NACIONAL    ­­ASSUNTO:  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA TAXA SELIC.  Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2001   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  9.363/96.  AQUISIÇÕES  A  NÃO  CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS.   Os  insumos,  matérias­primas  e  material  de  embalagem,  consumidos  no  processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de  suas comercializações, sofrido a incidência de PIS e/ou COFINS, incluem­se  na base de cálculo do crédito presumido do IPI.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC  No ressarcimento e na compensação de crédito presumido de IPI aplica­se a  taxa SELIC desde o protocolo do pedido. (aplicação do art. 62­A do RICC).  O dies a quo para  aplicação da Taxa selic é o da data do protocolo do pedido  de ressarcimento ou restituição.  Recurso do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso especial.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente          Fl. 422DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, 08/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO   2   Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Júlio César Alves Ramos, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Gileno  Gurjão  Barreto.    Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de Recurso Voluntário contra Acórdão da 28 Turma da  DRJ,  que  mantendo  decisão  do  órgão  de  origem  indeferiu,  parcialmente,  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  do  Crédito  Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, relativo ao 4°  trimestre de 2001.  A  parte  em  litígio  correspondente  à  exclusão,  no  cálculo  do  incentivo,  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas,  e  à  não  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  parcialmente deferido.   A peça recursal, tempestiva, refuta a decisão recorrida e defende  o  direito  ao  Crédito  Presumido  sobre  as  matérias­primas  adquiridas  de  pessoas  físicas,  bem  como  à  incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  parcela  do  incentivo  a  que  faz  jus,  neste  ponto  requerendo que os valores sejam ‘corrigidos monetariamente’.  A  Câmara  a  quo  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  foi  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2001   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A  NÃO  CONTRIBUINTES  DO  PIS  E  COFINS.  PESSOAS  FÍSICAS. EXCLUSÃO.  Matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas,  que  não  são  contribuintes  de PIS/Faturamento  e Cofins,  não  dão  direito  ao  Crédito  Presumido  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96  como  ressarcimento dessas duas Contribuições,  devendo  seus  valores  serem excluídos da base de cálculo do incentivo.  RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.  Ao  ressarcimento  de  IPI,  inclusive  do  Crédito  Presumido  instituído  pelo  Lei  n°  9.363/96,  inconfundível  que  é  com  a  restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.  Fl. 423DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, 08/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10935.004542/2004­04  Acórdão n.º 9303­001.517  CSRF­T3  Fl. 417          3 Recurso negado.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso especial às fls. 352/375, por  meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  Alega  em  sua  peça  recursal  que  é  seu  direito  obter  o  reconhecimento  do  crédito  presumido  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  bem  como,  obter  a  atualização dos ressarcimentos pela taxa Selic, desde a protocolização do pedido.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção de Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 403/404.  Embora  o  recurso  tenha  abordado  as  duas  matérias  julgadas  no  acórdão  combatido, a admissibilidade apreciou tão somente a questão de aquisições de pessoas físicas e  cooperativas.   Por  constatar  que  a  recorrente  cumpriu  os  requisitos  de  admissibilidade,  também,  com  relação  ao  pedido  de  atualização  dos  ressarcimentos  pela  taxa Selic,  admito  o  recurso quanto à matéria e passo a enfrentá­la em meu voto.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  às  fls.  407/414.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Relatora Judith da Amaral Marcondes Armando  Aprecio  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  admitido  conforme  despacho  acima mencionado, e complementado por análise de admissibilidade que procedi, na parte que  deixou de ser apreciada na Câmara recorrida.  As  matérias  postas  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior,  cingem­se  ao  reconhecimento do crédito presumido de IPI em relação às aquisições de pessoas físicas, bem  como, à atualização dos ressarcimentos pela taxa Selic, desde a protocolização do pedido.  Quanto  ao  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  de  compras  realizadas  junto  às  pessoas  físicas,  a  Lei  nº  9.363,  de  1996  em  seus  arts  1º  e  3º  ,  parágrafo  único diz:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.   Fl. 424DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, 08/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO   4 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  ......................................................................................................  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. (os grifos são meus)  Aqui observo que o crédito presumido está direcionado à empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  e  que  o  estabelecimento  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta,  produção, matérias  primas,  insumos  e materiais  de  embalagem devem  ser  buscados no escopo das normas que falam respectivamente do Imposto de Renda e do IPI.  Assim  sendo,  não  tenho  dúvidas  quanto  aos  produtos  que  podem  gerar  os  benefícios desta Lei nº 9.363, que são matérias primas, materiais de embalagens e insumos, nas  condições estabelecidas na legislação do IPI,  isto é, que se consumam no processo produtivo  ou integrem o produto final desse processo, e que em algum passo da cadeia produtiva tenham  sofrido  incidência das contribuições PIS e COFINS. A norma não fala em insumos, matérias  primas e embalagens adquiridos de pessoas contribuintes do PIS e da COFINS, ou do IPI.  Passamos ao conceito de crédito presumido:  Presumido  é  o  que  se  pretende  verdadeiro  à  luz  de  certos  conhecimentos  previstos. Pode ser entendido como uma probabilidade alta de verdade, ainda que fictício.  Pois bem, na proposta de lei  introduzida pela Medida Provisória nº. 948, de  23  de março  de  1995,  ficou  clara  a  inviabilidade  de  aferir  todos  os  valores  de PIS­PASEP­ COFINS que oneram o produto final a ser exportado. O Legislador fez a escolha de presumir  um valor a ser restituído ao exportador, a título de desoneração de parte dessa tributação.  Naturalmente, não estamos aqui diante de uma benesse do Estado. Estamos  diante  de  ponderação  racional  e  objetiva  relativa  ao  princípio  de  não  exportar  tributos,  na  medida exata do interesse comercial, nem mais nem menos.  Visando tão só não exportar tributos e fomentar a atividade econômica, é  essa a razão que se encontra na exposição de motivos que acompanhou a formação da lei, há de  se considerar que, qualquer produto exportado, mesmo estando ele fora do campo de incidência  do  IPI, ou seja notificado como produto NT circunstancialmente, não deve carregar consigo,  por  razões  que  passam  da  análise  dessa  lide,  carga  tributária  interna.  E  qualquer  insumo  comprado  de  quem  quer  que  seja,  que  carregue  consigo  carga  tributária  relativa  ao  PIS  e  à  COFINS,  utilizado  na  produção  da  mercadoria  exportada,  deve  fazer  parte  da  fórmula  que  calcula o crédito presumido.   Fl. 425DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, 08/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10935.004542/2004­04  Acórdão n.º 9303­001.517  CSRF­T3  Fl. 418          5 Seguindo  essa  interpretação  que  não  julgo  apartada  dos  termos  da  Lei,  encaminho meu voto no sentido de ser cabível o ressarcimento a título de desoneração da carga  tributária nas exportações, quando os produtos exportados sejam obtidos a partir de insumos,  matérias primas e material de embalagem, adquiridos de quem quer que os  tenha produzido,  desde  que  tenham  sido  objeto  de  tributação  relativa  às  contribuições  para  o  PIS,  PASEP  e  COFINS em qualquer etapa de suas produções, e desde que consumidos no processo produtivo  ou  dele  fizerem  parte  nos  termos  da  legislação  do  IPI,  independentemente  de  ser  o  produto  resultante exportado tributável pelo IPI.  Sobre a aquisição a pessoas físicas e cooperativas,  tenho ainda as seguintes  ponderações:  O crédito presumido é instituído para produtores e exportadores, com o fito  de ressarcir os valores pagos ao Estado a título de contribuições, ressarcimento que se dará por  via de conta do IPI, e que terá por base de cálculo o valor total das aquisições com matérias­ primas,  material  de  embalagem  e  demais  produtos  intermediários,  que  sejam  utilizados  no  processo produtivo de bens a serem exportados.  Do  ponto  de  vista  econômico  e  comercial,  essa  é  a  forma  de  desonerar  as  exportações tornando o produto nacional mais competitivo.   Entendo  que  o  crédito  presumido  do  IPI  é  uma  arquitetura  conceitual  que  permitiu ao legislador desonerar parte dos tributos incidentes em produto final exportável, no  caso,  expressamente,  parte  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  determinando  que  o  pagamento  do  crédito  presumido,  na  forma  estabelecida  na  lei,  fosse  correspondente  a  um  direito de crédito de IPI.  Na realidade,  tal crédito pode ser  inscrito na classe dos incentivos gerais da  caixa verde, da Organização Mundial do Comércio:  incentivo ao comércio, que não deve ser  confundido com incentivo tributário ou fiscal.  Assim,  busca  o  Estado  o  desenvolvimento  do  comércio,  de  forma  generalizada, ampla e  leal,  fazendo com que a economia brasileira, como um todo, possa ser  beneficiada pela sua melhor inserção no mercado internacional.   Observe­se que a lei que instituiu o crédito presumido não fala em ajuda, ou  doação, em incentivo ou benefício tributário.   Trata­se de desoneração de parte de tributos cumulados na cadeia produtiva  de bens  exportados  na  forma de crédito de  IPI,  como  se não  incidência  houvera de parte da  tributação (ainda que presumida por razões operacionais do Estado, conforme se pode ver na  Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de lei):  Permitir  a  desoneração  fiscal  da  COFINS  e  PIS/PASEP  incidente sobre  insumos, objetivando possibilitar a redução dos  custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros  exportados,dentro  da  premissa  básica  da  diretriz  política  do  setor, de que não se deve exportar tributos...  Assim é como leio a  expressão desoneração fiscal   Fl. 426DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, 08/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO   6 Vendo  tal  entrada  de  recursos  como  ingressos  compensatórios  da  desoneração  feita  pelo  exportador  a  priori,  (entendo  aqui  que,  de  fato,  parte  do  tributo  foi  retirada  do  preço  internacional)  atua  o  Estado  como  promotor  do  desenvolvimento,  tendo  o  cuidado de não  se valer de valores  inexplicáveis,  tais  como prêmios  à exportação, ou outros  benefícios e incentivos tributários.  Com  toda  essa  introdução,  feita  com  intuito  de mostrar  com clareza minha  percepção  do  que  seja  crédito  presumido  do  IPI,  resta  claro  que  entendo  o  ressarcimento  solicitado  pela  empresa,  nas  bases  em  que  o  fez,  considerando  que  seus  insumos  foram  utilizados na produção que exportou, cabível.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996, a base de cálculo do crédito  presumido é obtida a partir da relação entre receita de exportação e receita operacional bruta,  resultado sobre o qual se aplica 5, 37%.  A  Lei  não  fez  qualquer  exclusão,  a  exposição  de  motivos,  que  sinaliza  o  espírito da lei, também não fez. Portanto, não se pode, pela via da interpretação, apequenar o  alcance  da  restituição  dos  impostos  pagos  internamente,  que  foi  a proposta  do  legislador no  caso da criação do crédito presumido de IPI.   Tenho  me  deparado  com  a  mitologia  grega  em  meus  estudos  de  hermenêutica. Hermes, um dos deuses mais populares da antiguidade clássica, tinha com o um  de seus atributos interpretar o LOGOS ( a palavra escrita ou falada). Mas, mesmo na mitologia,  Logos­filho tem subordinação ao Logos­Pai. Assim, a metáfora me conduz ao axioma de que a  palavra de Hermes não pode, ou melhor, não deve, se contrapor ao Logos.  Também  considerando  a  hierarquia  das  normas,  a  infralegal  não  pode  modificar o espírito da legal, pode dar­lhe exeqüibilidade, completar sem modificar o conteúdo  ou o alcance.  Por  último  vale  lembrar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  abordou  a  matéria  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  dando  razão  ao  argumento  das  empresas, e por força regimental não há de se ignorar tal decisão, de aplicação obrigatória.  Na esteira do exposto, na base de cálculo do crédito presumido está o valor  total das aquisições de matérias primas, materiais de embalagens e outros insumos, aplicados  no  processo  produtivo  de  bens  exportados,  adquiridos  de  quem  quer  que  seja,  mesmo  não  contribuinte de PIS, PASEP, COFINS ou IPI, motivo pelo qual dou provimento ao recurso do  contribuinte quanto a esta matéria.  No que se refere à atualização do ressarcimento pela taxa Selic, em face da  superveniência do art. 62­A do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, as decisões definitivas  de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça devem  ser reproduzidas nos julgamentos dos recursos no âmbito deste Tribunal Administrativo.   A  recorrente  teve  obstada  pela  administração  tributária  a  aplicação  da  referida Taxa. Nos  recursos  repetitivos do STJ  está  subjacente  a questão do dies a quo para  aplicação  da  taxa  Selic,  considerado  o  protocolo  do  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  junto à administração tributária.  Na esteira do exposto voto por dar provimento ao Recurso Especial do sujeito  passivo.    Fl. 427DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, 08/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10935.004542/2004­04  Acórdão n.º 9303­001.517  CSRF­T3  Fl. 419          7   Judith do Amaral Marcondes Armando                                Fl. 428DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, 08/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO

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4747885 #
Numero do processo: 10140.720061/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO VIA LAUDOS PERICIAIS. ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de áreas de reserva legal e preservação permanente, devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea, notadamente Laudos Periciais e Averbação (Reserva Legal) à margem da matrícula do imóvel, formalizadas antes da ocorrência do fato gerador, ainda que não apresentado Ato Declaratório Ambiental ADA, impõe-se o reconhecimento de aludidas áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL  E  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO  VIA  LAUDOS  PERICIAIS.  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se de áreas de reserva legal e preservação permanente, devidamente  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Laudos  Periciais  e  Averbação  (Reserva  Legal)  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  formalizadas antes da ocorrência do fato gerador, ainda que não apresentado  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, impõe­se o reconhecimento de aludidas  áreas, glosadas pela  fiscalização, para efeito de cálculo do  imposto a pagar,  em observância ao princípio da verdade material.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.  Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames  da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,  do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados à lei decorrente.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 261DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO   2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  EMANUEL  ALFREDO  DORILEO  E  OUTROS,  contribuintes,  pessoas  físicas, já devidamente qualificados nos autos do processo administrativo em epígrafe, tiveram  contra  si  lavrada Notificação  de Lançamento,  em 17/08/2007,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de  2005, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Amalia”, cadastrado na RFB  sob o nº 2.142.538­8,  localizado no município de Corumbá/MS, conforme peça  inaugural do  feito, às fls. 01/05, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão  nº 04­13.943/2008, às  fls. 87/93, que  julgou procedente o  lançamento  fiscal  em referência,  a  Egrégia 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara, em 02/02/2010, por unanimidade de votos, achou  por bem NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DOS CONTRIBUINTES,  o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 2102­00.460, sintetizados na  seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2005  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO DO ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  como  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10140.720061/2007­21  Acórdão n.º 9202­01.902  CSRF­T2  Fl. 246          3 condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de  áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo  em  vista  a  existência  de  lei  estabelecendo  expressamente  tal obrigação.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  COMPETÊNCIA  DA  FISCALIZAÇÃO.  Compete à autoridade  fiscal rever o  lançamento realizado  pelo  contribuinte,  revogando  de  oficio  a  isenção  quando  constate  a  falta  de  preenchimento  dos  requisitos  para  a  concessão do favor.  Recurso Voluntário Negado.”  Irresignados, os contribuintes interpuseram Recurso Especial, às fls. 176/199,  com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o decisum atacado, defendendo ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos  Acórdãos  nºs  303­34.324  e  303­35.841,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta  que  os  Acórdãos  encimados,  ora  adotados  como  paradigmas,  divergem do decisum guerreado, uma vez impor que a comprovação da existência das áreas de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  independe  da  requisição tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA, sobretudo quando aludidas áreas  se  encontram  averbadas  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  (Reserva  Legal),  bem  como  lastreadas em Laudo Técnico com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, ao  contrário do que restou decidido pelo julgado recorrido.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, defendendo que as áreas  de reserva legal e preservação permanente, conquanto que devidamente comprovadas mediante  Laudo  Técnico,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  Imposto  Territorial  Rural,  mormente quando o laudo em comento não foi objeto de contestação pela autoridade lançadora  e/ou julgadora.  Infere  que  a  legislação  de  regência  estabelece  que  o  contribuinte  não  está  obrigado  a  promover  a  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  como  isentas  em  sua  Declaração de ITR, ou mesmo apresentar ADA tempestivo, conforme se verifica do artigo 10,  § 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pela MP n° 2.166­67/2001.  No entanto, assevera que, mesmo desobrigada, a autuada apresentou Mapas  Topográficos e Laudos Técnicos, além dos registros imobiliários, comprovando a existência de  referidas áreas.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO   4 Por  fim,  repisa  os  argumentos  lançados  em  sede  de  recurso  voluntário,  requerendo o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum  ora guerreado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  dos  contribuintes,  sob  o  argumento  de  que  os  recorrentes  lograram  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  de  outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da  mesma matéria,  qual  seja,  a necessidade  de  requisição  tempestiva  do ADA para  fins  de  não  incidência do tributo (ITR), conforme Despacho nº 2100­438/2010, às fls. 226.  Instada  a  se manifestar  a  propósito  do Recurso  Especial  da  contribuinte,  a  Fazenda Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  229/244,  corroborando  as  razões  de  decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF  a  divergência  suscitada  pelos  contribuintes, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Especial,  pretendem  os  recorrentes a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir  ali  esposadas  contrariaram  outras  decisões  das  demais  Câmaras  do  Terceiro  Conselho  a  respeito da mesma matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  nos Acórdãos nºs 303­34.324 e 303­35.841, ora adotados como paradigmas, determina que a  comprovação da existência das áreas de reserva  legal e preservação permanente, para fins de  não incidência do ITR, independe do requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  – ADA, notadamente quando devidamente comprovadas a partir de prévia averbação à margem  da matrícula do imóvel, bem como lastreadas em Laudo Técnico com a respectiva Anotação de  Responsabilidade Técnica – ART, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito da exigência do Ato Declaratório Ambiental, ou mesmo a protocolização  tempestiva de seu requerimento, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural sobre  as áreas de reserva legal e preservação permanente.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  contribuinte  merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, em consonância  com a farta e mansa  jurisprudência  administrativa,  impondo a  reforma do Acórdão  recorrido  com o fito de restabelecer a ordem legal nesse sentido, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10140.720061/2007­21  Acórdão n.º 9202­01.902  CSRF­T2  Fl. 247          5 “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Como se extrai dos dispositivos legais encimados, em nosso entendimento, a  questão  remonta  a  um  só  ponto,  qual  seja:  a  exigência  de  requerimento  tempestivo  do  Ato  Declaratório Ambiental junto ao IBAMA não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para  que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas  à reserva legal e preservação permanente, na forma que sustenta a recorrente.  Entrementes, afora posicionamento pessoal a propósito da matéria,  impende  esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão  legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de 28/12/2000, contemplando a exigência do  ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente e/ou de  reserva legal. Aliás, o Pleno da CSRF, em 08/12/2009, aprovou a Súmula n° 41,  tratando do  tema nos seguintes termos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO   6 lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Por outro lado, para os exercícios de 2001 em diante, após o advento da Lei  no 10.165, de 28/12/2000, que alterou a Lei no 6.938/1981, entende parte dos julgadores deste  Colegiado que a protocolização atempado do ADA passou a ser exclusiva exigência legal, para  fins de fruição da isenção em comento.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, nos parece coerente  reconhecer que a ausência de  tais elementos apenas confere a  auditoria  fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e  assim considerá­la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das áreas de  reserva  legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo,  não  torna  essa  condição  absoluta,  sendo  perfeitamente  possível  que  outros  elementos  probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental.  Em  outras  palavras,  o  mero  requerimento  do  ADA,  não  se  perfaz  no  único  meio  de  se  comprovar a existência ou não daquelas áreas.  Assim, realizado o lançamento de ITR com base em glosa da reserva legal e  preservação  permanente,  a  partir  de  um  enfoque  meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade rural correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra.  Aliás, a  jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a  edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma  Legal,  o  revogou,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  verdade material.  Ou  seja,  ainda  que  não  apresentado  e/ou  requerido  o  ADA no prazo legal, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas  como de preservação permanente e/ou  reserva  legal, mediante documentação hábil  e  idônea,  quando  intimado para  tanto  ou mesmo  autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração  do  ITR, consoante se extrai dos julgados assim emantados:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10140.720061/2007­21  Acórdão n.º 9202­01.902  CSRF­T2  Fl. 248          7 exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA para fins do benefício fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO   8 Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Como  se observa,  afora  a  exigência  de  apresentação  do ADA contemplada  pela legislação vigente à época do fato gerador do tributo em debate, o mesmo entendimento  levado  a  efeito  na  área  de  reserva  legal  deve  ser  adotado  para  a  preservação  permanente,  sobretudo  em  face  do  disposto  no  artigo  10,  §  1º,  inciso  II,  e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  estabelece que a isenção em epígrafe sobre aludidas áreas,  independe de prévia comprovação  (requisição  atempada  do  ADA),  bastando  que  o  contribuinte  a  declare  como  tal  na  DITR,  ficando  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  devidamente  corrigido  na hipótese  de  falsidade  na  informação.  Melhor elucidando, o que torna ainda mais digno de realce, e que  fora  determinante  para  os  demais  Conselheiros  que  acompanharam  o  presente  voto  pelas  conclusões, em vista deste evidente conflito entre as normas que regulamentam a matéria,  impõe­se privilegiar a verdade real, ou seja, a comprovação material da área declarada  pelo contribuinte como de reserva legal e preservação permanente, o que se constata na  hipótese dos autos, como se verifica da Averbação procedida à margem da escritura do  imóvel  (antes  da  ocorrência  do  fato  gerador),  às  fls.  62/65  e  do  Laudo  Técnico  delimitando  precisamente  referidas  áreas,  às  fls.  66/77,  afastando  qualquer  dúvida  quanto à regularidade do procedimento eleito pela autuada.  Nesse  sentido,  o  certo  é  que  a  Averbação  (Reserva  Legal)  e  o  Laudo  Técnico apresentado pelo contribuinte, se prestam a comprovar a existência das áreas de  preservação permanente e reserva legal, rechaçando de uma vez por todas a pretensão da  Fazenda Nacional, mormente em homenagem ao princípio da verdade material.  Partindo dessas premissas, tratando­se de áreas de reserva legal e preservação  permanente,  devidamente  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea  trazida  à  colação pelos contribuintes, ainda que não apresentado o ADA, impõe­se o restabelecimento de  tais áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito da fruição da isenção em comento, sob pena se  fazer prevalecer o formalismo em detrimento do princípio da verdade material.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES E DAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de  direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                            Fl. 268DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10140.720061/2007­21  Acórdão n.º 9202­01.902  CSRF­T2  Fl. 249          9     Fl. 269DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO

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Numero do processo: 10120.007877/2004-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA. IRPJ. Comprovado que o contribuinte omitiu integralmente suas receitas e o imposto de renda devido em suas declarações de rendimentos (DIPJ) e de tributos devidos (DCTF), durante períodos de apuração sucessivos, visando retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza-se a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/196, impondo-se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 9101-001.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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GONZAGA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ­ ME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA QUALIFICADA. IRPJ.  Comprovado  que  o  contribuinte  omitiu  integralmente  suas  receitas  e  o  imposto  de  renda  devido  em  suas  declarações  de  rendimentos  (DIPJ)  e  de  tributos devidos  (DCTF), durante períodos de  apuração  sucessivos,  visando  retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza­se  a  figura  da  sonegação  descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/196, impondo­se a aplicação da multa de  ofício qualificada, prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao recurso, vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.  ﴾documento assinado digitalmente﴿  HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente Substituto.     ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento: Henrique  Pinheiro Torres  (Presidente  Substituto), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, João  Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso  Freire da Silva, Valmir Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias.         Fl. 296DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 2/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional, em face do  acórdão nº 108­09.057, de 19 de outubro de 2006 (fls. 452/458), proferido pela Oitava Câmara  do  extinto Primeiro Conselho de Contribuintes que,  por maioria de votos, deu provimento  parcial  ao  recurso  voluntário do  contribuinte,  para  reduzir  a multa majorada de  150%  para 75%, no lançamento ex officio do IRPJ nos anos­calendários de 2001 a 2004.   A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  em  16/07/2008  (fls.  460),  tendo  interposto o  recurso  especial  (fls.  463/468),  com base no  art.  7o,  I,  do Regimento  Interno da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  147/07.  A  Fazenda  Nacional alega em síntese:  I – que a recorrida, durante anos consecutivos apresentou à SRF declarações  omitindo informações de tributos a recolher e que assim tentou impedir ou retardar, ainda que  parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal;  II ­ que a reiteração dessa prática aliada aos resultados obtidos evidenciam a  clara intenção de fraudar o Fisco por meio da ação dolosa prevista no inciso I, do art. 71, da Lei  n° 4.502/64; e  III – ao final, após transcrever ementas de julgados do Conselhos de  Contribuintes em linha com o entendimento da recorrente, requer o conhecimento e  provimento do recurso especial, para que seja reestabelecida a multa qualificada.   O presidente  da  8ª Câmara do  extinto Primeiro Conselho  de Contribuintes,  em  despacho  proferido  às  fls.  470,  admitiu  o  recurso  especial  por  entender  que  ficou  demonstrado que a decisão recorrida contraria “em tese” o § 1o do art. 44 da Lei no 9.430/96.  Cientificado  em  14/04/2009  do Acórdão  do Conselho  de Contribuintes,  do  Recurso  Especial  do  Procurador  e  do  Despacho  acima  referidos,  o  interessado  não  se  manifestou (vide doc. a fls. 481).       É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.  O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve  ser conhecido.  A questão a ser solucionada versa sobre a possibilidade de aplicação da multa  qualificada (150%) sobre a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização, tendo em vista  que  o  contribuinte  apresentou  declarações  de  rendimentos  (DIPJ)  e  dos  tributos  devidos  (DCTF)  relativos  aos  anos­calendário  de  2001  a  2004  com  valores  zerados,  embora  tenha  apurado lucros em sua contabilidade.  O acórdão  recorrido adota o  seguinte posicionamento quanto a exasperação  da multa de ofício:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — DESCABIMENTO ­ Sobre os  créditos apurados em procedimento de oficio só cabe a exasperação da multa  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 2/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR Processo nº 10120.007877/2004­51  Acórdão n.º 9101­01.194  CSRF­T1  Fl. 655          3 quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1o, inciso I, da Lei  8137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de oficio do inciso primeiro  do artigo 44 da Lei 9430/1996. Sumula 14 do 1° CC.   Não obstante, tal entendimento não encontra amparo no ordenamento jurídico  pátrio. Ao contrário do que afirma o acórdão recorrido, é irrelevante para a aplicação da multa  qualificada se perquirir se a conduta da contribuinte se subsume em um dos tipos penais dos  art.  1o  e  2o  da Lei no  8.137/90. Se  a constituição definitiva do  crédito  tributário na  instância  administrativa  é  condição  objetiva  de  punibilidade  dos  crimes  contra  a  ordem  tributária,  por  sua vez, tal conduta criminosa não é, per si, autorizadora do lançamento da multa qualificada.  Com  efeito,  conforme  preceitua  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  multa  qualificada é aplicável quando demonstrado o evidente intuito de fraude, seja por uma conduta  que  se  subsuma  nos  conceitos  legais  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  previstos,  respectivamente, nos artigos 71, 72, e 73 da Lei nº 4.502/1964, in verbis:   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.    Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou  diferir o seu pagamento.    Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos referidos nos arts. 71 e 72.   De plano, para os fatos geradores em tela (anos­calendários de 2001 a 2004),  há  que  se  afastar  as  hipóteses  previstas  nos  artigos  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964,  pois  em  momento algum a fiscalização indica que a recorrida tenha praticado “ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais,  de modo  a  reduzir  o montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento”,  ou  agido em conluio.   Por outro lado, a conduta da recorrida se enquadra na hipótese fática do art.  71 acima transcrito, se não vejamos os seguintes excertos do auto de infração, in verbis:  “Confrontando  os  valores  de  receita  de  vendas  e  respectivas  devolu  ões  escriturados  nos  Livros  Diário  e  Razão  com  os  registrados  nos  Livros  de  Registro  e  Apuração  de  ICMS  nos  anos­calendário  de  1999  a  2003  e  ao  período  de  janeiro/2004  a  setembro/2004  constatamos  que  são  correspondentes (cópia às fls. 32 a 93 e 107 a 31.). Então, a partir dos valores  de  receitas  e  despesas  escriturados  nos  Livros  Razão,  compusemos  as  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 2/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR     4 planilhas  "Demonstração  do  Resultado  do  Exercício"  (fls.  371  a  374)  ­,  a  partir  delas,  apuramos  os  valores  de  IRPJ  devidos,  os  quais  somente  ocorreram nos quatro trimestres de 2001, 1° trimestre/2002, 2° trimestre/2002,  2° trimestre/2003, 3o trimestre/2003 e 3° trimestre/2004.  Em consulta ao Sistema Informatizado de Arrecadação da SRF ­ SINAL, onde  são  registrados  os  recolhimentos  de  tributos  federais  efetuados  pelo  contribuinte e ao sistema gerencial das DCTFs entregues pela empresa à SRF  (fls.  369),  constatamos  que  a  empresa  não  efetuou  o  recolhimento  de  quaisquer valores de IRPJ e ainda que declarou valores zerados na DCTF.  ...............................................................................................................  Analisandos Livros Diário, Razão e Balancetes Analíticos (cópia às fls. 97 a  108,  189  a  193,  261  a  264,  315,  316  a  340),  constatamos  que  a  empresa  apurou  os  mesmos  resultados  que  a  fiscalização  (à  exceção  do  4o  trimestre/2004),  os  quais  estão  escriturados  nas  contas  contábeis  n°  2.3.02.01.003  "Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados",  tendo  provisionado  os  valores de IRPJ a pagar na conta contábil n° 2.1.01.03.002 "IRPJ a Recolher",  o  que  indica  que  a  empresa  conscientemente  declarou  à SRF,  por meio  das  DCTFs entregues, valores zerados de IRPJ, com evidente intuito de retardar o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal....  ....................................................................................................................  (Obs.1:  a  empresa  entregou  as  Declarações  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  referentes  aos  anos­calendário  de  2001  a  2003  ­  DIPJ/2002, DIPJ/2003 e DIPJ/2004, originariamente com os valores zerados  (cópia  às  fls.  348  a  366). Após  o  início  da  ação  fiscal,  a  empresa  retificou  estas DIPJs (fls. 94 e 95), passando a informar os valores de receita e despesas  conforme  escriturado  no  Livro  Razão,  informando,  assim,  os  efetivos  resultados de IRPJ devidos....”  Nota­se,  assim,  que  a  recorrida  tinha  total  conhecimento  das  suas  bases  tributáveis e do imposto de renda devido, tanto que chegava a provisionar os valores do IRPJ a  recolher. Todavia, apresentou DCTF e DIPJ durante os vários anos consecutivos com valores  zerados. Só quando já estava sob investigação fiscal, retificou as DIPJs para que passassem a  informar os valores de receita e despesas conforme escriturado no Livro Razão, demonstrando assim,  que nunca teve o interesse de realmente informar ao Fisco os valores devidos, só vindo a fazê­lo quando  estava sob fiscalização, com o único próposito de tentar evitar a aplicação da multa qualificada.  Ora,  a  apresentação  durante  vários  anos  consecutivos  de  DCTF  e  DIPJ  zeradas, quando inegavelmente tinha conhecimento dos valores devidos a título de imposto de  renda, é prova irrefutável da conduta dolosamente concebida com o intuito de sonegar tributos,  ou  seja,  da  intenção  de  retardar  o  conhecimento  pelo  Fisco  do  fato  gerador.  Assim,  pelas  circunstâncias descritas e demais elementos constantes do presente processo, conforme acima  examinado, entendo que as infrações ocorridas nos anos de 2001 e 2004, e de que resultaram  na lavratura do auto de infração, se amoldam perfeitamente à hipótese descrita no art. 71 da lei  nº 4.502/1964; ou seja, que estão presentes os elementos objetivo (omissão dos rendimentos e  tributos)  e  subjetivo  (dolo  de  retarrdar  o  conhecimento  do  Fisco  do  fato  gerador),  caracterizadores do tipo previsto na lei.   Para melhor ilustrar como a conduta da recorrida se amolda perfeitamente à  hipótese  de  sonegação,  prevista  no  art.  71  da  lei  nº  4.502/1964,  vejamos  o  dispositivo  em  confronto com a conduta da autuada no quadro abaixo:    Fl. 299DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 2/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR Processo nº 10120.007877/2004­51  Acórdão n.º 9101­01.194  CSRF­T1  Fl. 656          5 Artigo 71 da Lei 4.502/1964  Conduta da Contribuinte  Sonegação é:    toda ação ou omissão  Entregou declarações (DIPJ´s e DCTF´s)  dolosa tendente a  De  forma  consciente,  repetida  e  deliberada  declarou  valores  das  receitas  e  dos  tributos  zerados, quando em verdade não o eram.  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o  conhecimento por parte da autoridade  fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal.  Retardou  o  conhecimento  do  Fisco,  já  que  a  declaração  de  bases  de  cálculo  zeradas  aliada  ao  não  recolhimento  do  tributo  fez  com  que  os  sistemas  informatizados  da  RFB  apontasse  para  uma  situação  regular.  Precisou  assim  o  Fisco  mobilizar  a  fiscalização  para  descobrir  as  verdadeiras  bases  de  cálculo  do  contribuinte,  quando  era  obrigação  do  contribuinte  declará­las  para o Fisco.   Não resta dúvida que a recorrida agiu intencionalmente (com dolo) ao omitir,  em todas as declarações apresentadas, os valores das receitas e tributos devidos, retardando o  conhecimento do fisco quanto aos fatos geradores efetivamente ocorridos, aliado ao fato de não  efetuar o recolhimentos de qualquer valor nos períodos de apuração fiscalizados. A conduta da  fiscalizada denota o claro intuito de sonegar os tributos devidos.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  para  restabelecer  a  cobrança  da  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  sobre  o  IRPJ  apurado nos anos­calendário 2001 a 2004, nos moldes constantes do lançamento.    ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.                            Fl. 300DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 2/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR

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Numero do processo: 15504.002913/2008-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/1995 a 04/2002 DECADÊNCIA-CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS É de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos relativos à contribuição previdenciária. Confirmado o pagamento antecipado, o prazo se inicia da data do fato gerador, na forma definida pelo art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Ronaldo Lima de Macedo, que dava provimento parcial ao recurso, para aplicar a regra do art. 173, I nos levantamentos em que não há recolhimento.
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/1995 a 04/2002  DECADÊNCIA­CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS   É de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos relativos  à contribuição previdenciária. Confirmado o pagamento antecipado, o prazo  se  inicia  da  data  do  fato  gerador,  na  forma  definida  pelo  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Ronaldo Lima de Macedo, que dava provimento  parcial  ao  recurso,  para  aplicar  a  regra  do  art.  173,  I  nos  levantamentos  em  que  não  há  recolhimento.  Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 18/04/2011     Fl. 906DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Relatório  Trata­se de crédito previdenciário lançado pela autoridade fiscal cujo sujeito  passivo  é  a  empresa  em  epígrafe.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  fls.  4631469,  a  notificação refere­se a Lançamento de Débito cujos  fatos geradores correspondem a diversos  pagamentos,  vantagens  concedidas,  e  parcelas  salariais  constantes  de  atas  de  acordos  e  sentenças  em  processos  trabalhistas,  feitos  a  segurados  empregados,  e  pagamentos  a  contribuintes  individuais  e  transportador  autônomo.  O  período  do  crédito  lançado  compreende 01/1995 a 04/2002.  O  crédito  foi  constituído,  DEBCAD:  35.476.376­8,  e  consolidado  em  28/09/2005, tendo sido cientificado em 30/09/2005, fl. 714.  Apresentada  a  impugnação  e  analisada  pela  autoridade  competente,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  conforme  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  n°  11.401.4/0784/2006  exarada  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  ­  Delegacia  em  Belo  Horizonte ­ MG, fls. 759/765.  Irresignado, o sujeito passivou interpôs recurso voluntário, fls. 771/789 que,  após  apreciação  pela  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  deu­lhe  provimento  conforme acórdão nº 2401­00.404, fls. 839/849 , cuja ementa transcrevo :  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PRE'VIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1995  a  31/05/2007  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991  ­  1NCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA VINCULANTE   Tendo  em vista  a  declaração da  inconstitucionalidade do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626,  oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n°  08, disciplinando a matéria.  ­ Termo  inicial:  (a) Primeiro dia do exercício  seguinte ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do pagamento (CTN, ART. 173, I);  (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  ­  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e,  como  não  houve  demonstração  pela  Fl. 907DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 155O4.002913/2008­22  Acórdão n.º 9202­01.416  CSRF­T2  Fl. 889          3 fiscalização de que não houve antecipação de pagamento.  Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CIN.  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  INDIRETO.  PELO  TRABALHO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  I  ­  Os  ganhos  habituais  decorrentes  do  contrato  de  trabalho, sem previsão nas normas excludentes do art. 28,  § 9° da Lei n° 8.212/91, integram o salário de contribuição  para  fins  incidência  do  tributo  previdenciário;  II  ­  Não  comprovado que a utilidade fornecida visa  fornecer meios  para o trabalho, sendo, na verdade, mais sua decorrência,  nítida a sua natureza salarial.  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05  ANOS.  I ­ Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as  regras  relativas  a  homologação  e  decadência  das  contribuições  sociais,  diante da  sua  reconhecida  natureza  tributária, seguem aquelas  fixadas pelo Código Tributário  Nacional;  II  ­  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  à  homologação,  conta­se  o  prazo  para  constituir  o  crédito  tributário  da  ocorrência  do  fato  gerador,  no  entanto,  constatado a presença de dolo, fraude ou simulação, como  no caso em apreço, incide a regra do art 173, I do CTN, ou  seja,  do  exercício  seguinte  em  que  poderia  haver  a  constituição do débito.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Tendo  tomado  ciência  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  contra  decisão  não  unânime  alegando  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  da  prova,  tempestivamente, fls. 853/861,recebido em relação à matéria decadência.   No entendimento da Fazenda Nacional, o acórdão merece reforma, visto  ter  negado vigência ao art. 173, I, do CTN, bem como aplicado indevidamente o art. 150, § 4º, do  CTN, situação que implica manifesta violação dos preceitos legais bem como entendimento já  manifestado no CARF em outros colegiados. Acrescenta que a aplicação dessas normas  está  umbilicalmente  associada  à  verificação  do  pagamento  parcial  antecipado  das  contribuições  objeto de cobrança, ou não.   Além  disso,  a  decisão  recorrida  sustenta  que,  em  havendo  pagamento  antecipado do tributo como um todo, pode ser considerada a guia de recolhimento genérica das  contribuições  previdenciárias,  autorizando  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  espécie  conforme  disposto  no  art.  150,  §  4º  do CTN.  Tal  entendimento,  entretanto,  não  é  a melhor  interpretação  a  ser  conferida  ao  caso  concreto,  haja  vista  a  necessidade  de  individualizar  o  recolhimento  antecipado  para  os  fatos  geradores  objeto  do  lançamento,  ou  seja,  referente  às  rubricas constantes da NFLD em comento.   Fl. 908DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 O recurso foi admitido através de despacho, fls. 861/862, sob o fundamento  de que merece acolhimento, haja vista ter ficado demonstrado fundamentadamente em que, no  entender da Fazenda Nacional, a decisão recorrida seria contrária à lei, consoante o disposto no  inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Em contra­razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no  mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  conforme consta do despacho às fls.861/863.  Inicialmente, destaque­se que a tese controversa trazida para apreciação desta  Turma  da  Câmara  Superior  refere­se  à  aplicação  do  prazo  de  decadência  ao  crédito  previdenciário  lançado  e  discutido  no  presente  lançamento,  tendo  por  base  o  entendimento  manifesto  a  partir  da  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  publicada no Diário Oficial da União, de 20/06/2008, em consonância com as disposições do  art. 103­A da Constituição Federal, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8  –  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569­1997 e os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417,  de 2006).  O  art.  2º  da  Lei  nº  11.417,  de  19/12/2006,  que  regulamenta  o  dispositivo  constitucional supratranscrito, assim dispõe sobre os efeitos da Súmula Vinculante editada pelo  Supremo Tribunal Federal:  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  Quanto  ao  teor  da  Súmula  Vinculante  editada,  esta  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  previam,  respectivamente,  Fl. 909DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 155O4.002913/2008­22  Acórdão n.º 9202­01.416  CSRF­T2  Fl. 890          5 prazos  decadencial  e  prescricional  de  10  anos  para  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social.  O  fundamento  da  decisão  foi  que  lei  ordinária  não  pode  dispor  sobre  prazos  de  decadência e prescrição de tributo, questões reservadas à lei complementar (artigo 146, III, “b”,  da Constituição Federal).  Além  do  entendimento  manifesto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  para  deslinde  da  questão  há  de  ser  considerada  também  a  previsão  contida  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22/06/2009, alterado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, abaixo transcrito:  “62­A  –  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infracontitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, no tocante à matéria prazo decadencial, o Superior Tribunal de  Justiça,  julgando os  recursos  submetidos  à  sistemática de  repetitivos,  proferiu  o Acórdão  no  Resp 973733, pacificando a matéria, cujo ementa transcrevo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 910DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   Nesse  sentido,  considerando  a  existência  de  decisão  emanada  do  egrégio  Tribunal, em sede de Recursos Repetitivos, passo a análise do caso concreto.   Note­se,  inicialmente  que,  diferente  da  tese  dominante  nesse  Conselho  em  relação ao fato de que a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo tendente a praticar as ações  previstas no art. 142 do CTN, independente de pagamento, seria o objeto da homologação pela  autoridade tributária, verifica­se que a teor da decisão do STJ, o que deve ser homologado é o  pagamento eventualmente antecipado pelo sujeito passivo.   Feitas  essas  considerações,  para  solução  da  lide  ora  proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico  da  rubrica  eventualmente  lançada,  conforme  defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados na folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em  relação  à  essa  matéria,  creio  que  a  solução  mais  adequada  deve  considerar a regra matriz relacionada efetivamente à definição de qual seria a base de cálculo  das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, observamos que à luz do que dispõe o inciso I  do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento jurídico a ser considerado para efeito de análise  do  recolhimento  total  ou parcial  refere­se à  remuneração  total  paga, devida ou  creditada  aos  segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  Fl. 911DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 155O4.002913/2008­22  Acórdão n.º 9202­01.416  CSRF­T2  Fl. 891          7 coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse  sentido,  se  eventualmente o  sujeito passivo não  recolhe o  tributo  em  relação a determinada rubrica que acredita não ter incidência da contribuição previdenciária, tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado pela folha de pagamento do empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para   identificação  dos  requisitos  estabelecidos  para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição em conformidade com as inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado  pela  empresa  em  nada  altera  a  natureza  jurídica  de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse modo, para efeito de identificação do pagamento antecipado, não deve  ser  exigido o recolhimento específico de uma ou outra rubrica paga pelo empregador, mas sim  a consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na folha de pagamento.  Ante o exposto, constata­se que durante a ação fiscal foram analisadas guias  de recolhimentos relacionadas às folhas de pagamento da empresa que não incluíram a rubrica  objeto do presente lançamento, conforme consta à fl. 461, no Termo de Encerramento da Ação  Fiscal,  razão pela qual o prazo decadencial a ser aplicado, considerando os dispositivos retro  mencionados, é o quinquenal contados do fato gerador, isto é, nos termos do § 4º do art. 150 do  CTN,  haja  vista  ter  ocorrido  a  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo  dos  valores  relacionados aos demais itens da folha de pagamento consolidada.  Ante  o  exposto,  considerando  que  foi  demonstrada  a  ocorrência  de   pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial a ser aplicado é o previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  razão  pela  qual  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO    AO  RECURSO  ESPECIAL  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  mantendo  a  exclusão  dos  valores lançados até a competência 08/2000.  Francisco Assis de Oliveira Júnior  (Assinado digitalmente)                                  Fl. 912DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4746237 #
Numero do processo: 13853.000207/2003-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DCTF Exercício: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. 1°, 2°, 3° e 4° TRIMESTRES DE 1999. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N° 49 DO CARF. Não se caracteriza a divergência jurisprudencial se existe súmula do CARF a respaldar a decisão recorrida.
Numero da decisão: 9101-000.876
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: DCTF  Exercício: 1999  Ementa:  MULTA  POR  ATRASO  NA  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF.  1°,  2°,  3°  e  4°  TRIMESTRES  DE  1999.  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  SÚMULA  N°  49  DO  CARF.  Não se caracteriza a divergência jurisprudencial se existe súmula  do CARF a respaldar a decisão recorrida.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Caio Marcos Candido   Presidente      (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann      Fl. 159DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13853.000207/2003­46  Acórdão n.º 9101­000.876  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Caio  Marcos  Candido,  Viviane  Vidal Wagner,  Susy Gomes Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Antonio  Carlos  Guidoni Filho, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte.  Lavrou­se  auto  de  infração  de  aplicação  de  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DCTF referente ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999, no valor de R$ 800,00.   O contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/14 dos autos.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às  fls. 33/38 dos autos,  julgou  procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  “Assunto: Obrigações Acessórias.  Exercício: 1999  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  FEDERAIS­  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.   É legalmente prevista a multa por atraso na entrega da DCTF, mesmo  que efetuada antes de qualquer procedimento de ofício.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Tratando­se  de  ato  puramente  formal  e  de  obrigação  acessória  sem  relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na entrega  da  DCTF  não  encontra  guarida  no  instituto  da  exclusão  da  responsabilidade pela denúncia espontânea.  O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 44/66 dos autos,   A  antiga Terceira  Câmara  do  Terceiro Conselho  de Contribuintes  (fls.  69/91)  negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte:  “DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  NÃO  CABIMENTO  DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF à vista  do  disposto  na  legislação  de  regência.  Devida  a  multa  ainda  que  a  apresentação  da  declaração  tenha  se  efetivado  antes  de  qualquer  procedimento de ofício.  Recurso Negado”.  O contribuinte interpôs recurso especial de divergência (fls. 97/120).   Fl. 160DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13853.000207/2003­46  Acórdão n.º 9101­000.876  CSRF­T1  Fl. 3          3 Sustentou a caracterização da denúncia espontânea, tendo em vista que a entrega  da  DCTF,  embora  não  tenha  ocorrido  dentro  do  prazo  prefixado,  deu­se  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.   Argumentou,  outrossim,  que  a  instituição  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  pela  IN  129/86  afronta  o  princípio  da  legalidade  tributária.  Alegou  que  somente  se  passou a exigi­la legitimamente a partir da medida provisória n° 16 de 27.12.2001.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contra­razões  às  fls.  144/153.          Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.   Não preenche, contudo, os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista  que a divergência jurisprudencial suscitada pelo recorrente não existe.  Com efeito, o tema já se encontra pacificado no âmbito do CARF, conforme se  constata pelo enunciado n° 49 da sua súmula jurisprudencial:  “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”.  Com  base  no  artigo  67,  §2°,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  não  se  deve  conhecer  do  presente  recurso  especial,  tendo  em  vista  a  ausência  de  divergência  jurisprudencial, em razão da existência de súmula no sentido da decisão recorrida.  Diante do exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte.  Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2011 22 de fevereiro de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                    Fl. 161DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 13853.000207/2003­46  Acórdão n.º 9101­000.876  CSRF­T1  Fl. 4          4                   Fl. 162DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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4746921 #
Numero do processo: 10768.003311/2002-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO DÉBITO PFN – AUSÊNCIA DA DESCRIMINAÇÃO DO DÉBITO – Não há como subsistir a exclusão do contribuinte do SIMPLES, quando o mesmo não é devidamente cientificado do débito que originou a sua exclusão.
Numero da decisão: 9101-001.160
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente a Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Lanches Wib's Ltda.       SIMPLES.  EXCLUSÃO  ­  DÉBITO  PFN  –  AUSÊNCIA  DA  DESCRIMINAÇÃO DO DÉBITO  – Não  há  como  subsistir  a  exclusão  do  contribuinte do SIMPLES, quando o mesmo não é devidamente cientificado  do débito que originou a sua exclusão.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da    Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Ausente,  momentaneamente a Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar Fonseca  de Menezes,  João Carlos  de Lima  Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias,  Karem  Jureidini  Dias,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Viviane  Vidal Wagner e Valmir Sandri.         Fl. 170DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10768.003311/2002­82  Acórdão n.º 9101­001.160  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  D.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  da  Segunda Câmara  do  extintoTerceiro  Conselho  de  Contribuintes  que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, mediante o Acórdão n° 302­ 38.620, fls. 109/114, de 26/04/07, que se encontra assim ementado:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2000  Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. DÉBITOS PERANTE A PGFN.  REGULARIZAÇÃO.  A  regularização  fiscal  tributária perante a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  dos  débitos  em  aberto  descaracteriza  a  hipótese de exclusão do Simples prevista nos  incisos XV e XVI,  do artigo 9° da Lei n°9.317/96.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO                              A D. Procuradora da Fazenda Nacional  recorre â  instância  especial, nos termos do artigo 7°,  inciso I do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° ME n° 147, de 25 de  junho de 2007.  A  Procuradora  requer  a  reforma  do  acórdão,  alegando  contrariedade  à  legislação  tributaria  e  à  evidência  da  prova,  com  a  argumentação  de  que  a  interessada  não  demonstrou a sua regularidade fiscal junto à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN),  no momento da sua exclusão do SIMPLES.  Acrescenta que  a  teor do art. 9º, XV, da Lei 9.317/96, não pode optar pelo  mencionado programa simplificado de tributação a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em  Divida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa.   Afirma  que  o  Ato  Declaratório  expressou  a  situação  da  contribuinte  no  momento de sua expedição e, portanto, é plenamente válido.  A Segunda Câmara, por sua vez, decidiu que a regularização fiscal tributária  perante  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  dos  débitos  em  aberto  descaracteriza  a  hipótese  de  exclusão  do  Simples  prevista  nos  incisos  XV  e  XVI,  do  artigo  9°  da  Lei  n°  9.317/96.  A presidência da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso por entender  atendido os pressupostos que o admitem.  É o relatório.    Fl. 171DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10768.003311/2002­82  Acórdão n.º 9101­001.160  CSRF­T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso atende os pressupostos que o legitimam. Dele conheço.  Conforme se depreende dos autos,  a contribuinte  foi excluída do SIMPLES  em decorrência da existência de débito junto à PGFN e, no decorrer do processo, promoveu sua  extinção.  O acórdão combatido, por maioria de votos, entendeu correta a manutenção  da  empresa  no  Simples,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  no  qual  restou  assentado  que  no  momento em que a Recorrente apresentou sua defesa contra a exclusão, ficou ela suspensa com  base  no  inciso  III  do  art.  151  do CTN.  E  que,  se  no  decorrer  do  processo  administrativo  a  empresa  torna­se  regular  novamente,  afastando  o  motivo  de  sua  exclusão,  correta  é  a  sua  manutenção na sistemática do SIMPLES.  A PFN assevera que esse entendimento é contrário à lei.   Os artigos 9°, inciso XV, art. 13, inc. II, alínea "a", e 14, inciso I, da Lei nº  9.317/96, dispõem:  Art. 9º ­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;  (...)  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­ á:  I ­ por opção.  II­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art.9º;  (...)  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:   I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;”  Nos  termos  do  art.  14,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.317/96,  a  autoridade  administrativa deve, obrigatoriamente, excluir do sistema a pessoa jurídica que, tendo incorrido  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10768.003311/2002­82  Acórdão n.º 9101­001.160  CSRF­T1  Fl. 4          4 em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes  do  art.  9º,  não  houver  comunicado  sua  exclusão.  Assim, havendo prova nos autos de que o contribuinte possuía débito inscrito  na dívida ativa, o Ato Declaratório expedido pela autoridade está conforme a lei, e expressa a  situação da contribuinte no momento de sua expedição.   O art. 151, inciso III, do CTN, trata da suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, mas não suspende dos efeitos da exclusão.   Na realidade, a manifestação de inconformidade do contribuinte frente à sua  exclusão do Simples  imprime à exclusão uma condição resolutiva, prejudicial à exigência de  créditos.eventualmente lançados em razão da exclusão. Se provado que a exclusão foi feita em  desacordo com as normas legais, a decisão sobre a manifestação de inconformidade resolve a  exclusão.  Todavia,  se  demonstrado  que  o  ato  de  exclusão  foi  expedido  rigorosamente  de  acordo com a lei, não há como revogá­lo ou anulá­lo.  Não  sendo  possível  a  invalidação  do  ato  jurídico  expedido  em  rigoroso  cumprimento da lei, a regularização posterior da pendência não afeta o ato declaratório, e tem  como único efeito abrir a possibilidade ao contribuinte de novamente ingressar no SIMPLES.  O artigo 9º da Lei nº 9.317/96 determina expressamente que a pessoa jurídica  que apresente débito inscrito em Dívida Ativa da União não poderá optar pelo SIMPLES, não  tendo sido concedido pelo legislador ao Administrador Tributário o exercício do mínimo poder  discricionário  sobre  o  assunto.  A  ele  compete  apenas  investigar  e  constatar  a  existência  de  débito em nome da pessoa jurídica interessada e, positivada a hipótese, implementar a exclusão  por meio de ato declaratório.  A  única  possibilidade  de  invalidar  o  ato  declaratório  é  mediante  a  demonstração da inexistência, à época de sua edição, das razões que constituem sua motivação.  Entretanto, por ocasião da exclusão do contribuinte do SIMPLES, não lhe foi  informado  junto  com  o  ato  da  exclusão,  qual  o  débito  que  se  encontrava  pendente  de  pagamento, o que se impõe a manutenção da decisão de primeira instância pelos seus próprios  fundamentos.   Isto  posto,  NEGO  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  É como voto.  Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2011  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                Fl. 173DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10768.003311/2002­82  Acórdão n.º 9101­001.160  CSRF­T1  Fl. 5          5                 Fl. 174DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por VALMIR SANDRI

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