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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744346 #
Numero do processo: 13884.000477/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA ARTIGO 138 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CANCELAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. Deve ser reconhecida a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional CTN nos casos em que, antes da ocorrência do procedimento de fiscalização o contribuinte realiza a declaração do tributo até então não recolhido, acompanhada de pagamento. Entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 962.379, julgado em caráter repetitivo). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.228
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Ariene D’Arc Diniz e Amaral – OAB/DF 20928.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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TEKSID DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­ ARTIGO  138  do  CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL ­ CANCELAMENTO DE MULTA MORATÓRIA.  Deve  ser  reconhecida  a  aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN ­ nos casos em que, antes da ocorrência do procedimento de  fiscalização  o  contribuinte  realiza  a  declaração  do  tributo  até  então  não  recolhido,  acompanhada  de  pagamento.  Entendimento  expressado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  nº  962.379,  julgado  em  caráter repetitivo).  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto da  relatora. Fez  sustentação oral,  pela  recorrente, a Dra. Ariene D’Arc Diniz e Amaral – OAB/DF 20928.      Walber José da Silva ­ Presidente.     Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora.    EDITADO EM: 26/09/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora),  Alan  Fialho  Gandra e Alexandre Gomes. Ausente momentaneamente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  1.  Trata­se de Auto de Infração (fls. 35/36) para imposição de multa isolada  em razão de a Recorrente ter efetuado, segundo descrição constante no próprio Auto  de Infração, “pagamento de tributo após o vencimento, com falta ou insuficiência de  acréscimos legais”. O pagamento em atraso refere­se ao IPI devido no 4º trimestre de  2004,  conforme  comprovam os Comprovantes  de Recolhimento  anexados  aos  autos  (fls. 19/21).  2.  Ocorre  que,  como  bem  apontado  pela  Recorrente  em  sua  Impugnação  (fls. 01/06), o débito não foi declarado em sua DCTF original (fls. 23), entregue em  14/02/05, na qual a linha correspondente ao IPI encontrava­se zerada.   3.  Constatado o erro a Recorrente promoveu o recolhimento do IPI devido  – em 28/02/05 – e somente após o pagamento realizou a retificação de sua DCTF, em  07/10/05 (fls. 25/30), na qual declarou o débito de IPI e o correspondente pagamento,  efetuado em atraso.  4.  Segundo  alega  a  Recorrente  em  sua  Impugnação,  o  pagamento  foi  efetuado sem a  inclusão da multa moratória porque se  trata de denúncia espontânea,  nos termos do que dispõe o artigo 138 do CTN e, assim sendo, não há de se falar em  aplicação de multa de mora. Ressalta que no presente caso não se trata de pagamento  em atraso de  tributo declarado – o que  afastaria o  instituto da denúncia  espontânea,  conforme  jurisprudência  do STJ  – mas  sim de  pagamento  de  tributo  não  declarado,  com  posterior  retificação  da  declaração  para  sua  constituição  e  informação  de  pagamento.  5.  A  DRJ  manteve  o  lançamento  (fls.  50/52),  por  entender  que  a  multa  moratória se aplica em qualquer caso de pagamento em atraso. Cita ainda a Súmula nº  360 do STJ que  estabelece que  “O beneficio da  denúncia  espontânea não  se aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos a destempo.”  6.  Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  57/62)  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  trazidos  em  sua  Impugnação,  ressaltando  que  é  justamente  o  caso  da  aplicação  da  referida  Súmula.  Sua  correta  aplicação  implica  no  cancelamento  do  lançamento vez que, no presente caso, o tributo não foi “regularmente declarado, mas  pago a destempo”, mas sim, não havia sido declarado quando foi pago e a declaração  somente  sobreveio  após  o  pagamento  –  ou  seja,  tratar­se­ia  de  caso  de  efetiva  denúncia espontânea e afastamento da multa moratória.   7.  Vieram­me, então, os autos para decidir.    8.   É o relatório.          Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.000477/2007­13  Acórdão n.º 3302­01.228  S3­C3T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora  Trata­se de Recurso Voluntário tempestivo, que atende os demais requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Cinge­se  a  controvérsia  à questão  da  aplicabilidade,  ou  afastamento,  da multa  moratória nos casos de denúncia espontânea, formalizada por contribuinte, antes do início de  qualquer procedimento fiscalizatório.  De  início  importa  ressaltar  que  nos  autos  não  há  qualquer  discussão  quanto  à  ocorrência ou não da denúncia espontânea. Vale dizer, não é caso de declaração de tributos  desacompanhada  de  pagamento,  o  que  poderia  afastar  a  caracterização  da  denúncia  espontânea, na esteira do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial  nº 962.379, julgado em caráter repetitivo).   Ao contrário, em momento algum tal possibilidade foi sequer aventada, tendo a  DRF  e  a  DRJ  reconhecido  trata­se  de  caso  “clássico”  de  denúncia  espontânea,  em  que  o  contribuinte  não  havia  realizado  a  declaração  dos  tributos,  e  o  faz  –  acompanhada  do  pagamento  de  principal  acrescido  de  juros  moratórios  –  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscalizatório.   O que se discute nos autos, portanto, é se, diante do  instituto da denúncia  espontânea é cabível a aplicação da multa moratória.  Feitas tais considerações iniciais, passa­se ao exame da matéria sob julgamento.  O  fundamento  aplicado  pelos  julgadores  administrativos  de  primeira  instância  para manter  a  exigência  da multa moratória  em  casos  de  denúncia  espontânea,  é  de  que  tal  multa é aplicável em qualquer caso de atraso no pagamento.  Todavia, ao fazer tal afirmação, parece­me que a DRJ faz letra morta do artigo  138  do Código Tributário Nacional  ­ CTN  ­  e  equivocadamente mantêm  o  lançamento  com  base  nela.  Afinal,  o  citado  artigo  do  CTN  é  claro  em  afastar  a  aplicação  de  quaisquer  penalidades, nos casos de denúncia espontânea.   Tal conclusão decorre do fato de que o dispositivo afasta a responsabilidade  por  infrações  e,  portanto,  a  aplicação  de  quaisquer  multas  –  sejam  ela  punitivas,  compensatórias, indenizatórias, ou quaisquer outras denominações que venham a ser criadas.  Ou seja, tratando­se de multa, qualquer que seja sua classificação – de ofício,  isolada, moratória, punitiva, compensatória, indenizatória, etc. – e, em especial para análise do  presente caso, a multa moratória, quando se verificar a ocorrência de denúncia espontânea, a  multa está afastada.  A este respeito já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, verbis:  “A distinção entre multa moratória e multa punitiva alegada no  regimental  é  completamente  desnecessária  neste  caso,  em  que,  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  ambas  são  excluídas.”  (Ag Rg no Resp 919.886 – Humberto Martins – DJe 24/02/2010)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Aliás, é firme a posição daquele tribunal a respeito do afastamento da multa  moratória nos casos de denúncia espontânea, justamente porque, sendo uma multa (não importa  de qual tipo), tem de ser afastada nos casos do art. 138 do CTN, verbis:  “TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  –  CONFISSÃO  DA  DÍVIDA  ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  (CTN,  ART.  138)  –  CARACTERIZAÇÃO.  1.  O  contribuinte,  ao  espontaneamente  denunciar  o  débito  tributário em atraso e recolher o montante devido, com juros de  mora, ou seja, na integralidade, antes de qualquer procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  fica  exonerado  de  multa moratória.  2. O contribuinte,  in casu, pagou o débito,  integralmente, antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Agravo  regimental  improvido.”  (AgRg  no  REsp  936085  /  SP,  Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 18/12/2007)    “TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO.  MULTA  MORATÓRIA.  EXCLUSÃO.  PRECEDENTE: RESP. 907.710/SP.   (...) 4. Relativamente à natureza da multa moratória, esta Corte  já  se  pronunciou  no  sentido  de  que  "o  Código  Tributário  Nacional  não  distingue  entre  multa  punitiva  e  multa  simplesmente  moratória;  no  respectivo  sistema,  a  multa  moratória  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  sendo  inexigível  no  caso de denúncia  espontânea, por  força do  artigo  138  (...)"  (REsp  169877/SP,  2ª  Turma,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  24.08.1998).  Precedente:  AgRg  nos  EREsp  584.558/MG, Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 20.03.2006.” (REsp  905056  /  SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  11/12/2007).    “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ TRIBUTOS SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PAGAMENTO  INTEGRAL  ANTERIOR  A  QUALQUER  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  E  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA  (CTN,  ART.  138).  1.  Os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  parte  têm  nítido  caráter  infringente,  e  em  face  do  Princípio  da  Fungibilidade  Recursal,  recebo  os  embargos  como  agravo  regimental.  2.  Ocorrendo  o  pagamento  integral  da  dívida  com  juros de mora antes da entrega da DCTF e de iniciado qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  fiscalização,  configurada  está  a  denúncia  espontânea  pelo  contribuinte,  afastando  a  aplicação  da  multa moratória.  Agravo  regimental  improvido.”  (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  AgRg  no  REsp  977055  /  PR,  Relator Min. Humberto Martins, DJe de 03/05/2010)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.000477/2007­13  Acórdão n.º 3302­01.228  S3­C3T2  Fl. 3          5 Na  esteira  da  posição  firmada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais  (CSRF)  também  já  se  posicionou  pelo  afastamento  da  multa  moratória nos casos de denúncia espontânea, verbis:  “MULTAS  DE  OFICIO  E  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  O  contribuinte  faz  jus  a  tal  benefício  de  exclusão  da  multa,  seja  de  ofício  ou  de  mora,  por  haver  recolhido  o  imposto  mais  os  juros  devidos  antes  do  início  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional (CTN). Recurso especial negado.” (Acórdão CSRF/03­ 04.690,  Relator:  Carlos  Henrique  Klaser  Filho,  DOU  de  08.08.2007)     “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  MORA:A  denúncia  espontânea  de  infração,  acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de  mora,  exclui  a  responsabilidade  do  denunciante  pela  infração  cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece  distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto,  inaplicável  esta  última.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  conhecido  e  não  provido.”  (Acórdão  CSRF/01­04.863,  Relator  José Carlos Passuelo, sessão de 16/02/2004).    ‘DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente  pagamento  do  imposto  corrigido  e  dos  juros  moratórios,  é  incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do  CTN  não  estabelece  distinção  entre  multa  punitiva  e  multa  moratória. MULTA DE OFÍCIO. Em decorrência, é descabida a  imposição da multa de ofício em  face do pagamento do  tributo  desacompanhado da multa de mora. Recurso especial provido”.  (Acórdão  CSRF/03­05.102,  Relatora  Anelise  Daudt  Prieto,  sessão de 06/11/2006)    “TRIBUTÁRIO  – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PAGAMENTO  DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA – CTN ART.  138  –  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  IMPROCEDÊNCIA.  Tendo  o  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  do  imposto  devido,  corrigido  monetariamente  e  com  juros  de  mora,  de  forma  voluntária  e  antes  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte  de fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea  estabelecido  no  art.  138,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  alcança  todas  as  penalidades,  sejam  punitivas  ou  compensatórias,  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  principais e/ou acessórias, sem distinção.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     6  A  MULTA  DE  MORA  é,  portanto,  excluída  pela  denúncia  espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação  de multa de ofício, seja a prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, ou  qualquer outra.”(Acórdão CSFR/03­04.145)  Assim,  como  no  presente  caso  não  há  dúvida  quanto  ao  procedimento  adotado pelo contribuinte – declarando e pagamento o tributo extemporaneamente, antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  –  tampouco  resta  qualquer  dúvida  quanto  a  estar  configurada a denúncia espontânea, sendo, então, aplicável o artigo 138 do CTN na esteira da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 962.379, julgado em  caráter repetitivo).    Em face do exposto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para que seja reformada r. decisão proferida pela DRJ, tendo em vista que não há  incidência de qualquer multa, em especial a multa de mora, nos casos em que se configura a  denúncia espontânea.   É como voto.    FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4745741 #
Numero do processo: 10380.009009/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 Ementa: MPF. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO O Mandado de Procedimento Fiscal MPF confere aos lançamentos e autuações legitimidade de que decorreram dos motivos e informações nele declarados. É também instrumento de controle da atividade de fiscalização. A ausência de MPF torna nulo todo o procedimento. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-001.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 Ementa: MPF. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO O Mandado de Procedimento Fiscal MPF confere aos lançamentos e autuações legitimidade de que decorreram dos motivos e informações nele declarados. É também instrumento de controle da atividade de fiscalização. A ausência de MPF torna nulo todo o procedimento. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso de Ofício Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.009009/2007­97  Recurso nº  917.828   De Ofício  Acórdão nº  2302­01.371  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  DRJ SALVADOR/BA  Interessado  JOSÉ RIBAMAR NAZARETH BULCÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  Ementa:  MPF.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE DO LANÇAMENTO  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  confere  aos  lançamentos  e  autuações  legitimidade  de  que  decorreram  dos motivos  e  informações  nele  declarados. É também instrumento de controle da atividade de fiscalização. A  ausência de MPF torna nulo todo o procedimento.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE.  REVOGAÇÃO  DO  ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.  RECONHECIMENTO  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por  meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º  11941/2009.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum  benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida  em  função  de  ser  cogente  o  caput do art. 106 do CTN.  Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como  descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.   Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 189DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento  ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Arlindo da Costa e Silva, Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.009009/2007­97  Acórdão n.º 2302­01.371  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto de infração lavrado em 08/06/2005, em desfavor do  sujeito passivo acima identificado, por infringência ao art. 32, inciso IV e parágrafos 3º. e 9º.  da Lei  8.212/91,  acrescentados  pela Lei  9.528/97,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafos 2, 3 e 4 do “caput”do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/99,  por  não  ter  o  Hospital  de  Pronto  Socorro  de  São  Luís  entregue  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  das  competências  de  01/1999  a  12/2002,  na  rede  arrecadadora,  não  prestando  as  informações  ao  INSS  a que  está  obrigado.   A multa aplicada é a prevista no Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, em seu artigo 284,  inciso  I, e parágrafos 1º. e 2º. do caput,  reajustada na forma do art. 373 do citado Regulamento.   A autuação foi  lavrada na pessoa do dirigente máximo do órgão no período  em que ocorreu a infração, conforme preceituava o artigo 41, da Lei n.º 8.212/91.  Consta  dos  autos  que  não  foi  apresentada  defesa  e  Decisão­Notificação  julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em  síntese:  a)  que apresentou defesa tempestiva;  b)  que a infração deveria ser imputada à Secretaria Municipal da Fazenda e  Secretaria Municipal da Saúde;  c)  que  o  recorrente  foi  nomeado  diretor  do  hospital,  mas  não  admite  funcionários, não nomeia, não admite, não demite, não exonera, nunca fez  folhas  de  pagamento,  nem  efetuou  contribuição  para  o  INSS,  não  podendo lhe ser imputada infração;  d)  a responsabilidade deve ser imputada à pessoa jurídica;  e)  que as contribuições previdenciárias  atinentes aos  servidores municipais  estão sendo creditadas ao IPAM.  Requer o provimento do recurso e a reforma da decisão. Anexa cópia da peça  de defesa para provar que a apresentou em tempo hábil.  Foi  solicitada diligência  para que o  auditor  fiscal  informasse quais os  fatos  geradores  não  informados  em  GFIP  e  que  anexasse  o  comprovante  de  recebimento  pelo  contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, que sustentou a ação fiscal.  Resposta  à  diligência  solicitada,  fl.  128,  diz  que  não  foi  localizado  o  AR­  Aviso de Recebimento relativo ao envio do MPF.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4 O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência e reiterou os termos  do recurso.  Acórdão de  fls.  165/169,  julgou a  autuação nula por  falta de MPF válido  e  recorreu de ofício a este Conselho, em virtude do valor exonerado ser superior ao previsto no  artigo 1º da Portaria MP n°03, de 03 de janeiro de 2008.  É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.009009/2007­97  Acórdão n.º 2302­01.371  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Trata­se de recurso de ofício em virtude da anulação do lançamento por falta  de  comprovação  da  ciência  do  contribuinte  quanto  ao  recebimento  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal constante às fls. 09, bem como o TIAD constante às fls. 10, emitidos em  nome do autuado.  Os  documentos  foram  encaminhados  por  via  postal,  com  o  Aviso  de  Recebimento  n°  ER736561324BR,  o  qual  não  retornou  ao  remetente,  conforme  atesta  o  despacho às fls. 160.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  ato  administrativo  que  tem  a  função  de  dar  partida  ao  procedimento  fiscal,  atribuindo  condições  de  procedibilidade  ao  agente  do  fisco  competente  para  o  exercício  da  auditoria  fiscal,  sendo,  por  conseguinte,  ato  preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento.  Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade  e  transparência  nos  atos  da  Administração  Pública,  na medida  em  que  dá  conhecimento  ao  sujeito passivo dos elementos objetivos que  foram priorizados pela Administração Tributária  para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo  da  ordem  transmitida  ao  servidor  subordinado,  delimitando os  quadrantes  priorizados  para  a  sua atuação.  O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da autuação e  sua  ausência  no  início  da  fiscalização  constitui­se  vício  gerador  de  nulidade.  Essa  nulidade  decorre de ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação  do agente para o exercício da competência.  A emissão e ciência do MPF é exigência da Legislação.  Decreto 3.969/2001:  Art.  2o Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  federais  previdenciários  serão  executados  por  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  habilitados  e  instaurados  mediante  ordem  específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização,  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal­Fiscalização (MPF­F)  e,  no  caso  de  diligência,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­ Diligência (MPF­D).  Art.3o Para os  fins deste Decreto, entende­se por procedimento  fiscal:  I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo  resultar em constituição de crédito tributário;  ...  Art.  4  o O MPF  será  emitido  na  forma  de modelos  adotados  e  divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional  do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo,  nos  termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de  1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal.  Portanto,  resta  claro  que  a  instauração  do  procedimento  de  fiscalização  e  a  ciência, no início do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação.   José Antônio Minatel, reportando­se a Celso Bandeira de Mello, afirma:  "Nos  procedimentos  administrativos,  os  atos  previstos  como  anteriores  são  condições  indispensáveis  à  produção  dos  subseqüentes,  de  tal  modo  que  estes  últimos  não  podem  validamente  ser  expedidos  sem  antes  completar­se  a  fase  precedente.  Além  disso,  o  vício  jurídico  de  um  ato  anterior  contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um  relacionamento lógico incidível."  Nesse  sentido,  o  lançamento  efetuado  com  ausência  de  MPF  possui  vício  formal que acarreta sua nulidade.  Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em  caso de decretação de nulidade.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.009009/2007­97  Acórdão n.º 2302­01.371  S2­C3T2  Fl. 4          7 Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Portanto,  por  ser  autoridade  julgadora  competente  para  a  decretação  da  nulidade, por estar claro que o procedimento fiscal possui vício, onde se demonstra preterido o  direito de defesa da recorrente, nego provimento ao recurso de ofício.  Ainda é de se atentar que além da nulidade explicitada há que ser observada a  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da  Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11941/2009.  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de 2008)  Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional, a lei  aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Portanto, no caso presente, aplica­se o art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do  CTN.  A Medida  Provisória  n  º  449,  ao  revogar  o  art.  41  da  Lei  n  º  8.212,  implica  a  não  responsabilização  do  dirigente  nas  omissões  e  ações  que  geram  o  descumprimento  de  obrigações acessórias.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.  Em  relação  ao  dirigente  do  órgão  público,  a Medida  Provisória  deixou  de  definir  o  ato  como  descumprimento  de  obrigação  acessória,  como  ato  infracional.  Caso  a  fiscalização  fosse  autuar  o  presidente  da Fundação  na data  de hoje,  por  fatos  pretéritos,  não  poderia fazê­lo em função da MP n º 449. Assim, em relação ao dirigente a MP é, sem dúvida,  mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não  cabe tal autuação.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   8 Frente  a  todo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  atentando que não cabe mais autuação em nome do dirigente.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 196DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11176.000096/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2006 Ementa: SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. O erro na identificação do sujeito passivo acarreta a anulação do lançamento por vício formal. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2302-001.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior entendeu que a natureza do vício seria material.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recorrente  MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA ­ PREFEITURA  MUNICIPAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2006  Ementa:  SUJEITO PASSIVO  O sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que tem relação pessoal e  direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.  O erro na identificação do sujeito passivo acarreta a anulação do lançamento  por vício formal.  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  auto de infração/lançamento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior entendeu que a natureza do vício seria material.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  ­ Redator designado.  EDITADO EM: 06/10/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Eduardo Augusto Marcondes  de Freitas, Arlindo  da Costa  e Silva,Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11176.000096/2007­03  Acórdão n.º 2302­01.330  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a notificação  lavrada em 31/01/2007, e cientificada ao sujeito passivo  acima  identificado,  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 07/2001 a 07/2006, referentes  ao HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE, que foi considerado pela fiscalização como  parte da Administração Direta do Município de Santo Antonio da Platina.  O  relatório  fiscal  de  fls.  60  a  65,  diz  que  a  caracterização  do  fato  se  deu  porque o poder executivo e legislativo indicam três representantes no Conselho Administrativo  do  Hospital,  que  os  débitos  de  fiscalizações  anteriores  foram  incluídos  no  parcelamento  especial  concedido  à  prefeitura,  que  há  a  cessão  de  três motoristas  que  são  funcionários  da  prefeitura, mas prestam serviço no hospital e que os prefeitos nomeiam pessoas para os cargos  de confiança como provedor, tesoureiro e diretor administrativo, sendo que alguns secretários  da saúde exerceram a função de presidente do conselho de administração do hospital.  Após  a  apresentação  da  defesa,  Acórdão  de  fls.  113  a  118,  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando  em  síntese:  a)  que amparado em liminar, não apresentou depósito recursal;  b)  a decadência até janeiro de 2002;  c)  a  ilegitimidade  do município  para  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  Requer a improcedência da NFLD e o cancelamento de seus efeitos.  Não foram apresentadas as contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à  tempestividade, conforme  documento de fls. 124, conheço do recurso e passo ao seu exame.  A  notificação  lavrada  em  31/01/2007,  compreende  o  período  de  07/2001  a  07/2006.  O  recorrente  argúi  a  decadência  qüinqüenal  e  com  efeito,  nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08:   “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11176.000096/2007­03  Acórdão n.º 2302­01.330  S2­C3T2  Fl. 3          5 insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação  e  devem  observar  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, não há recolhimentos parciais relativos ao crédito lançado  nesta  notificação,  assim,  aplica­se  o  artigo  173,  I  do  CTN,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento as competências até 11/2001:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Com relação a argüição da recorrente acerca da impossibilidade de figurar no  pólo passivo na notificação, teço as seguintes considerações.  O Código Tributário Nacional conceitua o sujeito passivo da obrigação  principal, que vem consubstanciada nesta notificação fiscal, no seu artigo 121, dispondo:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Assim,  o  sujeito  passivo  é  o  devedor  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  é  a  pessoa que tem o dever de prestar, ao credor ou sujeito ativo, o objeto da obrigação. É a pessoa  que, à vista da lei, tem o dever legal de efetuar o pagamento do tributo.  No  que  diz  respeito  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal,  o  CTN  o  define  como  contribuinte  ou  responsável.  Portanto,  o  contribuinte  é  aquele  que  tem  relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  caracteriza­se,  independentemente  dos  aspectos  econômicos  implícitos  na  relação  jurídica  tributária,  pela  prática  de  um  comportamento qualificado como tributável pela legislação tributária.  Luciano Amaro em Direito Tributário Brasileiro, 02ª ed., São Paulo: Saraiva,  1998,  p.  280,  ensina  que  "a  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  (gênero)  depende apenas de verificar quem é a pessoa que, à vista da lei, tem o dever legal de efetuar o  pagamento da obrigação, não importando indagar qual o tipo de relação que ela possui com o  fato gerador".   O sujeito passivo da obrigação principal é aquele obrigado a pagar o tributo  ou uma penalidade pecuniária ou multa, podendo ser classificado como sujeito passivo direito e  indireto.   O  sujeito  passivo  direto  é  o  contribuinte,  ou  seja,  aquele  que  tem  relação  pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador tributário ­ fato típico prescrito na  lei.   O sujeito passivo indireto é o responsável pelo pagamento do tributo, ou seja,  aquele que não se reveste necessariamente na condição de contribuinte, tendo relação indireta  com o fato tributável.   Devido  a  uma  disposição  legal,  a  obrigação  tributária  é  atribuída  a  uma  pessoa diversa daquela relacionada com o ato ou negócio jurídico tributado, sendo neste caso a  própria lei que substitui o sujeito passivo direto pelo indireto.   Rubens Gomes de Souza em Compêndio de Legislação Tributária. São Paulo:  Resenha, 1973, p. 55, complementa dizendo que o Estado tem o “interesse ou necessidade de  cobrar o tributo de pessoa diferente: dá­se então a sujeição passiva indireta. A sujeição passiva  indireta apresenta duas modalidades:  transferência e substituição; por sua vez a  transferência  comporta três hipóteses: solidariedade, sucessão e responsabilidade.”   No caso em tela, temos que a fiscalização entendeu que o Município de Santo  Antonio  da  Platina  –  Prefeitura Municipal  seria  o  sujeito  passivo  desta  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  que  refere­se  aos  lançamentos  do  Hospital  Nossa  Senhora  da  Saúde  porque  entendeu  que  a  Lei  Municipal  n.º  50/99,  apenas  pro­forma  tentou  desvincular  o  município  da  administração  do  Hospital,  mas  que  o  poder  executivo  e  legislativo  podem  indicar  três  representantes  no  Conselho  de  Administração  da  entidade,  que  tem  o  poder  de  gerenciar efetivamente o Hospital. Outro ponto a que se reporta a fiscalização é que os débitos  de  fiscalizações  anteriores  da  entidade  foram  incluídos  nos  parcelamentos  especiais  das  prefeituras  e  que  há  a  cessão  de  três  segurados  empregados  para  o  Hospital,  na  função  de  motoristas.  Entretanto, entendo que do confronto da conceituação legal de sujeito passivo  da  obrigação  tributária,  não  há  demonstração  suficiente  para  que  sejam  imputados  ao  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11176.000096/2007­03  Acórdão n.º 2302­01.330  S2­C3T2  Fl. 4          7 Município de Santo Antonio da Platina – Prefeitura Municipal, os débitos havidos em nome do  Hospital Nossa Senhora da Saúde.   O fato do Poder Executivo e Legislativo indicarem três representantes para o  Conselho de Administração do Hospital, que se compõe de quinze membros, de acordo com a  citada  Lei  n.º  50/99,  fls.  92/97,  não  demonstra  que  o  município  administre  a  entidade,  que  tenha poder de mando sobre a mesma, que seja o responsável tributário pelo hospital.  O  fato dos débitos do Hospital,  apurados em fiscalizações anteriores,  terem  integrado o parcelamento especial concedido às prefeituras municipais, está de acordo com o  que traz a Instrução Normativa INSS/DC N.º 55, de 20/08/2001, que dispõe sobre amortização  especial  de  dívidas  oriundas  de  contribuições  sociais  e  obrigações  acessórias  dos  Estados,  Distrito  Federal,  Municípios,  Autarquias,  Fundações,  Empresas  Públicas  e  Sociedades  de  Economia Mista.   A citada Instrução permite que as unidades federativas incluam as dívidas das  autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como obriga a  inclusão de todos os parcelamentos ativos existentes, conforme segue :  Art. 2º Os créditos do INSS junto aos Estados, Distrito Federal e  Municípios, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida  Ativa,  ajuizados  ou  não,  bem  como  os  decorrentes  de  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados,  trabalhadores avulsos, os oriundos de sub­rogação de que trata  o inciso IV, do artigo 30, da Lei nº 8.212/91 e as contribuições  retidas  em  decorrência  da  contratação  de  serviços  mediante  cessão ou empreitada de mão­de­obra dispostas no artigo 31, da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98,  relativos até a competência JUNHO/2001, poderão ser objeto de  amortização na forma disposta neste ato.   §  1º  As  dívidas  das  Câmaras  Municipais,  Assembléias  Legislativas e das Secretarias Municipais, do Distrito Federal e  Estaduais,  poderão  ser  parceladas  na  forma  deste  artigo,  observando que o parcelamento será  formalizado em nome das  respectivas Unidades Federativas.   § 2º As Unidades Federativas citadas neste artigo poderão optar  pela  inclusão  das  dívidas  das  autarquias  e  fundações  por  elas  instituídas e mantidas e das empresas públicas e  sociedades de  economia mista.   § 3º A inclusão das dívidas das sociedades de economia mista na  amortização prevista neste artigo dependerá de  lei autorizativa  estadual, distrital ou municipal.   §  4º  Obrigatoriamente,  serão  incluídas  no  acordo  de  amortização,  todas  as  outras  modalidades  de  parcelamentos  ativos existentes,  inclusive o Pedido de Amortização Especial –  PAE  ou  o  Pedido  de  Amortização  de  Dívida  Fiscal  ­  PADF  firmados  anteriormente,  aplicando,  também,  este  procedimento  quando ocorrerem as opções previstas no parágrafo 2º.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 §  5º  A  amortização  deverá  compreender  todos  os  créditos  constituídos  (Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  Notificação  Para Pagamento,  NPP,  Auto­de­Infração  –  AI,  Lançamento  de  Débito  Confessado  ­  LDC)  dos  Estados,  Distrito Federal e Municípios e dos órgãos relacionados nos § 1º  e 2º, ressalvado o disposto a seguir  (...)  Portanto,  a  inclusão  dos  débitos  da  entidade  no  parcelamento  especial  da  prefeitura  municipal,  não  implica  em  dizer  que  o  município  é  o  sujeito  passivo  desta  notificação fiscal, pois havia disposição normativa para que procedesse daquela maneira.  Ainda,  a  prestação  de  serviço  de  três  motoristas  servidores  da  prefeitura  municipal, no Hospital Nossa Senhora da Saúde, embora não esteja correta do ponto de vista  fiscal,  podendo acarretar o  lançamento do débito no Hospital  é  insuficiente para dizer que o  município é o responsável direto pela administração do hospital e sujeito passivo da obrigação  tributária.  A  fiscalização  não  demonstrou  que  o  Município  tenha  efetivamente  a  responsabilidade pela administração do Hospital, que arque com as despesas do mesmo, que  implemente recursos para o seu funcionamento, que coordene suas atividades, enfim que tenha  ingerência total sobre o seu funcionamento.  Pelos elementos constantes do processo, temos que o Hospital Nossa Senhora  da Saúde é pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, com Estatuto advindo de Lei  Municipal,  não  restando  identificado  por  qualquer  documento,  ou  pela  contabilidade  de  que  faça parte da Administração Direta do Município de Santo Antonio da Platina e que este seja o  verdadeiro contribuinte, sujeito passivo desta notificação.   Assim,  entendo  que  no  procedimento  da  fiscalização  e  na  formalização  do  lançamento  não  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  do  artigo  10  do Decreto  n°  70.235,  de  06/03/72, pois não houve a correta identificação do sujeito passivo.  O erro na  identificação do sujeito passivo  impõe a anulação do  lançamento  por vício formal, já que descumprido o artigo 10, inciso I, do Decreto n.º 70.235/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Por todo o exposto,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11176.000096/2007­03  Acórdão n.º 2302­01.330  S2­C3T2  Fl. 5          9 Voto  pela  anulação  da  notificação  pela  existência  de  vício  formal  por  descumprimento do artigo 10 do Decreto n.º 70235/72.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11070.002427/2004-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios: 2003, 2004, 2005 Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não atende ao pressuposto de demonstração de divergência jurisprudencial o recurso especial fundamentado em acórdão paradigma proferido em caso cuja situação fática e contexto normativo são distintos da verificada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-000.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nao conhecer do recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Acordam os membros do colegiad do recurso. unanimidade de votos, não conhecer Antonio Carl o - Relator. CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11070.002427/2004-77 Recurso n° 145.416 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-000.890 — ia Turma Sessão de 23 de fevereiro de 2011 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente FOCKINK INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios: 2003, 2004, 2005 Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não atende ao pressuposto de demonstração de divergência jurisprudencial o recurso especial fundamentado em acórdão paradigma proferido em caso cuja situação fitica e contexto normativo são distintos da verificada no acórdão recorrido. Editado em: 25 NI A 1 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Corn base no Regimento Inferno da Camara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda; o Contribuinte interpõe recurso especial contra acórdão proferido pela extinta Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Verificado que o auto de infração foi lavrado por servidor competente, contendo todos os requisitos exigidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e, não havendo no citado procedimento administrativo qualquer despacho ou decisão com preterição do direito de defesa, não há que ser declarada a nulidade no presente auto. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DÉBITOS INFORMADOS NA DIPJ E NÃO DECLARADOS EM DCTF - É cabível o lançamento de oficio de tributos devidos informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica e que não foram declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ POR ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica devido por estimativa, enseja o lançamento da multa isolada de 75%, prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, calculada sobre o valor do imposto não recolhido. JUROS MORA TÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC — A Lei n° 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIG, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional." 0 caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: FOCKINK INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 22/10/2004, referente aos exercícios de 2003 a 2005, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 216/222), no valor de R$ 3.044.451,89, nele incluído o principal, multa e os juros de mora calculados até 30/09/2004. Conforme Auto de Infração (lls 216/222), foram apuradas as seguintes irregularidades: I. Falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente ao ajuste anual do ano-calendário de 2002 (31/12/2002): A empresa apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano- calendário de 2002 optando pelo Lucro Real com apuração anual, informando R$ 1.092.897,42 de imposto de renda a pagar. 0 imposto de renda mensal foi 2 Processo n° 11070.002427/2004-77 Acórdão n.° 9101 -000.890 calculado com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução (lls. 34 a 44). Os valores do imposto de renda devidos nwnsalmente, apurados conforme cópia da DIPJ (fls. 40/44) e demonstrativos de fly_ 96 a 107 (Demonstração do Cálculo do IRPJ a pagar), não foram recolhidos, nem infornzados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF (fls. 45/56). Também o valor do imposto de renda apurado no final do referido ano-calendário (ajuste anual) não foi informado na respectiva DCTF. Diante dessas irregularidades exigiu-se o recolhimento de R$ 1.092.897,42 de IRPJ correspondente ao ajuste anual do ano-calendário de 2002, coin o acréscimo da multa de oficio e dos juros de mora. 2. Falta de recolhimento do IRPJ por estimativa no ano- calendário de 2004 — aplicação da multa isolada: Conforme cópias do Livro de Apuração do Lucro Real e das Demonstrações da Suspensão ou Redução do IRPJ/CSLL (fls. 165/188), a autuada apurou IRPJ a pagar nos meses de janeiro, março e junho, de 2004, calculado com base em balanço de suspensão ou redução. Constatou a fiscalização que tais valores não foram informados nas respectivas DCTF, nem recolhidos. Diante de tais irregularidades exigiu-so a multa isolada de 75% por falta de recolhimento das estimativas, dos seguintes valores (em reais): Data Base de cálculo Valor da multa isolada 31/01/2004 133.361,68 100.021,26 31/03/2004 281.266,09 210.949,56 30/06/2004 704.310,23 528.203,49 TOTAL 839.203,49 lrresignada, a empresa apresentou impugnação (f1s. 229/252), aduzindo, em síntese, que: a) A auto de infração encontra-se despido de juridicidade seja em razão dos ditames inscritos nos arts. 142, 145 e 149 do CTN seja pela própria legislação do imposto de renda, que confere a DIPJ s característica de confissão irretratável da divida — afrontando, pois, o principio da legalidade, "o qual impõe que todo o processo deva ser instaurado e conduzido com fundamento nos estritos comandos da lei estabelecedora da forma que tal atividade deve assumir, bem como dos requisitos necessários a lhe dar validade"; CSRF-T1 Fl. 2 3 b) "No caso em tela, verificado pela Fiscalizactio que o montante relativo ao IRPJ devido no ano-calendário de 2002, embora declarado pelo contribuinte em DIPJ, não havia sido pago no vencimento, obrigado estaria o mesmo, quanto à inadimplência verificada, encaminhar dito débito a Procuradoria da Fazenda Nacional para que esta procedesse a inscrição da divida ativa do débito -- confessado, não sendo lídimo o lançamento de oficio em casos tais, vez que já lançado o tributo devido'; c) A DIPJ veio a substituir a Declaração de. Rendimentos da Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado e passou a conter informações não só relativas ao imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro devidos pela pessoa jurídica, mas, também sobre o IPI, ITR PIS e COFINS; d) Embora tenha a DIPJ ampliado a gama de informações a serem prestadas ao Poder Fiscal, manteve ela seu principal objetivo, que se resume na constituição do crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL, ambos lançados pela modalidade de homologação, ato administrativo que se completa e se perfectihiliza quando da recepção da declaração prestada pelo contribuinte a Autoridade Fiscal e a imediata notificação do contribuinte do crédito tributário nela consubstanciado; e) "... uma vez verificada a falta de pagamento do crédito tributário lançado, a única providência lídima a ser procedida pela Administração do imposto de renda seria o imediato encaminhamento do crédito tributário a Procuradoria da Fazenda Nacional para que restasse devidamente inscrito o mesmo em Divida Ativa da União e cobrado pelas vias executivas, não sendo legalmente previsto o lançamento de oficio em casos tais"; fi No caso presente, nenhu. ma das hipóteses enumeradas no art. 149, do CTIV se verificou no mundo dos fatos, "haja vista ser indiscutível que, com relação ao período de apuração • do IRPJ encerrado em dezembro de 2002, jamais poderia o Fiscal Autuante realizar um novo lançamento, vez que já operado estava o lançamento por homologação, pois é claro que o procedimento - de oficio deve operar-se sempre supletivamente ao de homologa cão e não suprimi-lo ou substitui-lo ao bel prazer da douta fiscalização"; g) 0 procedimento fiscal é totalmente avesso a legislação pátria, de vez que já havendo lançamento e já constituído o crédito tributário, não há fundamento legal que justifique o refazimento do lançamento unicamente para que sobre ele venha a ser, imposta uma multa de oficio; h) Deve ser decretada a nulidade do procedimento, vez que uma mesma obrigação não pode ficar sujeita a um duplo lançamento, cabendo apenas o lançamento suplementar se as circunstâncias de fato assim o permitirem, o que não é o caso; 4 Processo n° 11070.002427/2004-77 Acórdão n.° 9101-000.890 i) "Se o lançamento por homologação ocorreu, constituído o crédito tributário, ado há fundamento legal para que a eventual falta de recolhimento do imposto declarado dê origem ao auto de infração com imposição de multa de lançamento de oficio, pois o crédito tributário já constituído deveria apenas ser objeto de cobrança"; j) As importâncias exigidas a titulo de multas isoladas nos meses de janeiro, março e junho de 2004, também por respeito ao principio da legalidade, devem ser consideradas improcedentes, pois não é possível o lançamento de oficio de obrigações tributárias sujeitas ao lançamento por honzologação (art. 150 do CTN) quando ainda não transcorrido o prazo legal para que o contribuinte cumpra as suas obrigações principal e acessória; k) Conforme o art. 153,111, da CF e do art. 43, do CI7V, o imposto incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza. No caso de pessoas jurídicas comerciais, a base é o lucro auferido em determinado período-base, podendo ser pelo real, presumido ou arbitrado. Portanto, a empresa somente terá suas obrigações relativas ao IRPI quantificadas e dimensionadas pelo lucro real apurado no final do período-base, corn base na escrituração contábil mantida em observância das leis comerciais e fiscais. Assim, o recolhimento por estimativa se reveste da característica de "provisioriedade", I) Sendo a estimativa mera antecipação do imposto de renda devido quando do encerramento do ano-calendário, é natural que a declaração de ajuste (DIRI) venha a apontar a verdadeira ocorrência do fato gerador. O certo é que embora não tivesse recolhido parte das importâncias estimadas, cometeu apenas irregularidade formal, consubstanciada no descumprimento de obrigação acessória ao deixar de elaborar e de escriturar no Livro Diário os referidos balanços e balancetes de suspensão, bem como realizar as antecipações. Não há tributo ou contribuição devidos no curso do ano-calendário e, dessa forma, não existe base alguma para a incidência da multa isolada, já que a multa proporcional tributária exigida após o encerramento do período há de ser 'fundada" ou ter a sua incidência sobre o tributo ou contribuição definitiva devidos; m) Se a declaração quanto às obrigações fiscais devidas no ano-calendário de 2004 ainda não foi prestada pelo contribuinte porque o prazo estipulado expira-se somente após encerrado o período de apuração; é até óbvio que o fisco não pode interromper o processo do lançamento por homologação para lançar de oficio os mesmos débitos com multa mais gravosa, viciando o auto de infração; CSRF-T1 Fl. 3 5 n) O lançamento de oficio somente se constituirá em providência legitima se efetuado após o de homologação em todas as suas etapas e nos prazos previstos da legislação. Porém, o Fisco autuante novamente não observou a legislação pertinente, lavrando o auto de infração, afrontando os ditames previstos no art. 142, do CTN e o principio da legalidade. Assim, inválido o procedimento, impondo-se, por respeito a lei, a decreta geio da integral nulidade do presente lançamento, por total falta de amparo legal; o) Por respeito ao principio da eventualidade, carece a Administração Pública de fundamento legal que lhe possibilite abrigue em seu proceder ao valorar a quantia eventualmente exigida a titulo de juros; p) O sriposto débito em cobrança agrega ao valor cobrado juros remuneratórios mensurados através da aplicação da 4,1 taxa referencial da Selic, circunstância que contraria o principio da legalidade, bem como o comando expresso no art. 161, caput e parágrafo do CTN, o qual possui forma de Lei Complementar; Em 20 de janeiro de 2005, a la Turma da Delegacia de Julgamento de Santa Maria/RS, julgou o lançamento procedente «is. 270/286), conforme Ementas abaixo transcritas: "NULIDADE DO LANÇAMENTO Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários para a sua formaliza 0o, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos de nulidade enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de oficio. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁ RIO Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar 'a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ POR ESTIMATIVA A falta de recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica devido por estimativa, antes ou depois do encerramento do ano-calendário, enseja o lançamento da multa isolada de 75%, prevista no art. 44, § 10, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, calculada sobre o valor do imposto não recolhido. JUROS DEMORA. TAXA SELIC 6 Processo n° 11070.002427/2004-77 CSRF-T1 Acórdão n.° 910J-000.890 Fl. 4 A exigência da taxa SELIG como juros mora tórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais tributa rios são endereçados aos legisladores e devem ser observados no elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário.- LANÇAMENTO DE OFICIO. DÉBITOS INFORMADOS NA DIPJ E NÃO DECLARADOS EM DCTF. cabível o lançamento de oficio de tributos devidos informados na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica e que não foram declarados na Declaragiio de Débitos e Créditos Tributcirios Federais. Lançamento Procedente" Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 291/321), reiterando os termos da impugnação e acrescentando que: a) A decisão ora recorrida, menciona o art. 59 do Decreto n 70.235/72, o qual no seu entender, não autoriza a decretação da nulidade no caso em tela. As hipóteses ftiticas elencadas nesse dispositivo, não são numerus clausus, vez que "ao citar algumas hipóteses de nulidade, o dispositivo em momento algum pretende, como quer a decisão recorrida, esgotar a matéria, não referindo o legislador que tais casos seriam os únicos a gerar a nulidade do ato administrativo"; b) O lançamento é nulo, porque nulo é todo o ato proveniente do Administração Pública não autorizado por lei ou contrário a elm não se legitimando ato ilegal, pelo simples fato deste não estar relacionado como hipótese de nulidade no art. 59 citado pela decisão recorrida; c) A lavratura do Auto de Infra cão, documento embasador do lançamento, deve ser levada a efeito a luz do art. 142, do CTN, norma de caráter suplementar e que é hierarquicamente superior ao Decreto mencionado; d) Segundo o art. 142, do CTN, § único do CTN, o lançamento , de tributo ou contribuição é ato administrativo vinculado, subsistindo como válido e eficaz enquanto atendidos os pressupostos maiores da tributação e munido dos elementos tendentes a demonstrar existente a situação real fática apanhada e o devido enquadramento legal, exigindo a lei clara e precisa descrição dos fatos geradores que dão ensejo à exigência; 7 e) "Ora, por óbvio não foi exatamente o caso dos presentes autos, haja vista ter sido o procedimento realizado, não apenas em desobediência ao quanto prescrito, mas sim, em evidente afronta aos comandos legais e regulamentares, haja vista não ser possível o lançamento em casos como o que ora se apresenta",- f) "Tentando atribuir licitude ao lançamento, a Autoridade Julgadora afirma que a partir da vigência da IN/SRF n° 126/98, com as alterações da IN/SRF n° 16/00, a DIPJ não mais se constitui instrumento de confissão de divida, sendo que os valores nela infonnados não poderão ser enviados para inscrição em divida ativa e transcreve o art. 70 da referida instrução para confirmar seu entendimento",- g) A IN/SRF citada pela decisão recorrida não so dá abrigo ao entendimento manifestado pela DRJ em Santa Maria, como reforça o entendimento da ora recorrente no sentido de ser a DIPJ uma confissão de divida — e como tal veiculo cabal a instrumentalizar • uma inscrição em divida ativa dos valores declarados e não pagos - e não mero informativo como quer fazer crer a Autoridade julgadora de Primeira Instância; h) 0 ,f 3° da 1N/SRF 126/98, não só depõe contra a afirmação de que a DIP..! "não constitui mais instrumento de confissão de divida, sendo que os valores do IRPJ e da CSLL- nela- informados-não poderão ser enviados para a inscrição em Divida Ativa da União', como vein a reforçar o quando argüido pela ora Recorrente, estabelecendo claramente que os saldos a pagar de IRPJ e CSLL "sera), também, lei objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União", apontando, portanto, que não só os débitos informador em DIPJ são passíveis de encaminhamento para inscrição em divida ativa, como também - e isso é de grande importância para o caso em apreço - a Auditoria Fiscal deve considerar ambas as declarações em conjunto, e não apenas uma ou outra como pretendem correto os Julgadores da la Turma da Delegacia da Receita Federal de Santa Maria;" No que interessa a essa instância recursal, em vista dos limites do despacho de admissibilidade abaixo citado, o acórdão recorrido rejeitou preliminar de nulidade do auto de infração por entender que seria legitimo o lançamento de tributos informados pelo contribuinte em DIPJ mas não confessados por meio de DCTF. No mérito, foi mantido lançamento de multa isolada sobre bases estimadas pela aliquota de 75% do tributo não recolhido em época própria. Sustenta o Contribuinte divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos n. 107-05535, segundo o qual "o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo (.) havendo dúvida sobre a exatidão do fato em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CIN" e CSRF/01 -02.655, segundo o qual "o lançamento a débito de caixa, com contrapartida em rubrica patrimonial, títulos a receber, não possibilita a consideração ipso facto de omissão de receita. 0 fato não se subsume ao disposto no art. 181 do RIR/1980". 8 Processo n°1 10-:(1.002427/2004-77 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-000.890 Fl. 5 Inicialmente, o recurso especial do Contribuinte não foi admitido, pois entendeu o Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 105-245/2006, fls. 399/400) que a insurgência seria intempestiva. Contra esse despacho, o contribuinte manejou mandado de segurança, distribuído sob o número 2007.34.00.028505-6 perante a 6' Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao . qual foi concedida tutela liminar - posteriormente ratificada por sentença - no sentido de determinar o processamento do recurso especial interposto. Conforme consulta ao sitio do Tribunal Regional Federal da l a Regido em 18.02.2011, os autos encontram-se conclusos no Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Souza, da 8 a Turma do TRF-l a Regido, aguardando designação de pauta para julgamento do recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional e reexame necessário. Superada a questão da tempestividade, o Sr. Presidente do Colegiado a quo proferiu novo despacho (Despacho n. 105-035/2008, fls. 473/475), pelo qual admitiu a insurgência da Contribuinte apenas na parte relacionada à questão da nulidade do lançamento (por alegada ilegitimidade de lançamento de tributo informado pelo contribuinte em DIPJ e não em DCTF). Foi negado seguimento ao recurso na parte relacionada à imposição de multa isolada pela aliquota de 75% do tributo não recolhido sobre bases estimadas. Contra esse despacho não houve interposição de agravo pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contra-razes. o relatório. 9 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator Peço vênia para discordar do r. despacho de fls. 4731475 quanto admissibilidade do recurso especial interposto pelo Contribuinte. Premissa fundamental para análise do recurso especial de divergência é a perfeita similitude jurídica (em relação ao direito discutido) e fatica entre acórdãos paradigma e recorrido, de modo, veri ficada a discrepância entre eles, firmar-se a jurisprudência desta Corte a respeito da especifica questão de direito posta a desate. Veja-se, nesse sentido, iterativa jurisprudência do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: Processo civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Inexistência de similitude fcitica e jurídica entre os arestos confrontados: Ausência de argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada. - Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fciticas semelhantes. Agravo não provido. (AgRg nos EREsp 972590, Relatora Nancy Andrighi, DJe 16/02/2009 — grifos nossos) No mesmo sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS EM CONFRONTO. NÃO CONHECIMENTO. I. Os embargos de divergência tern por escopo a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto c‘i interpretação do direito em tese, e, para tanto, pressupõem a identidade ftitica e solução divergente entre os acórdãos confrontados, o que não é o caso dos autos (.)' (AgRg nos EREsp 510.299/TO, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 03.12.2007 — grifos nossos) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — LEILÃO — AVALIAÇÃO DO BEM — IMPUGNAÇÃO — DECISÃO NÃO AGRAVADA - PRECLUS:4 -0 — INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE E DE POSSÍVEIS CREDORES PRECEDENTES OU PREFERENCIAIS - DESNECESSIDADE - PREÇO VIL - ARREMATAÇÃO POR MAIS DA METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SEMELHANÇA FATICA - INEXISTÊNCIA. 1. Não se conheceu da alegação de inobservância do procedimento de impugnação à avaliação do bem penhorado porque precluso o direito de atacar a decisão que a indeferiu liminarmente. Este fundamento restou inatacado no recurso especial. 2. Ausente qualquer prejuízo ao exeqüente 10 Processo n° 11070.002427/2004-77 Acórdão n. ° 9101 -000.890 CS12 F-T1 Fl. 6 ou aos demais possíveis credores da parte executada na inexistência de intimação prévia à arrematação, reputa-se válida a arrematação. 3. Arrematação de bem penhorado por. mais da metade do valor da avaliação lido é considerado prep vil para a jurisprudência desta Corte. 4. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial se o acórdão paradigma não possui semelhança fática com o acórdão recorrido. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido. (REsp 1052691 / SC, Rel.: Min. Eliana Ca/man, DJE — 26/11/2008 — grifos nossos). Do exame do acórdão recorrido depreende-se que o contexto fatico e jurídico verificado na lavratura do lançamento é distinto daquele constante do aresto paradigma. 0 aresto paradigma trata sobre tributo declarado pelo Contribuinte em DIPJ no exercício de 1992, período no qual não havia dúvida a respeito da natureza de confissão de divida da declaração de rendimentos, a teor do art. 5 ° do Decreto-lei n. 2124/84 e legislação regularnentadora. Por sua vez, o acórdão recorrido versa sobre tributos relativos a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2003 a 2005, em relação aos quais o contexto normativo absolutamente distinto (cf. ato normativo da Secretaria da Receita Federal que retira expressamente da DIRT a natureza de confissão de divida). No particular, vale ressaltar que o voto condutor do acórdão recorrido fundamentou-se preponderantemente na IN 126/98, com as alterações da IN/SRF n. 16/2000, as quais sequer existiam na época dos fatos narrados no aresto paradigma. A titulo ilustrativo, cite-se trecho do acórdão recorrido nessa parte, verbis: 2. Da IN/SRF 126/98 com as alterações da IN/SRF 16/2000: Nos termos da Instrução Normativa SRF 126/98, COM as alterações da IN/SRF 16/2000, a DIPJ representa somente o cumprimento de uma obrigação acessória perante a Fazenda Pública, não sendo instrumento de confissão de divida, já que tais valores declarados na DIPJ não foram informados na DCTF. Assim, os valores informados na DIPJ do ano-calendário de 2002 e que não foram recolhidos, não poderiam ser objeto de cobrança, pois não foram informados em DCTF. Nesse sentido, a titulo de ilustração, segue jurisprudência do E 2°. Conselho: DCTF. DÉBITOS INFORMADOS COM VINCULA ÇÃO DE CRÉDITOS INDEVIDOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MULTA DE OFICIO. PROCEDÊNCIA. Nem todos os valores informados em DCTF constituem-se em confissão de divida. Nos termos das IN SRF 45/98 e 126/98, somente os valores dos saldos a pagar de tributos informados em DCTF é que são confessados, não carecendo de lançamentos de oficio para serem cobrados. Diferentemente, valores para os quais foram vinculados créditos indevidos, de forma a resultar em saldos a pagar nulos, necessitam de lançamentos de oficio, acompanhados da multa de oficio respectiva. Recurso 11 Negado." (Recurso n° 125.167, 3 Câmara, Acórdão n° 203.09707, de 10/08/2004). Não havendo a confissão de divida, mostra-se devida a exigência do cr&lito tributtirio por meio da lavratura do auto de infração, com a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei no 9.430/96. Por tais furrdamentos, voto no sentido de no conhecer do recurso especial do Contribuinte. Sala das Ses iro de 2011. Antonio C Filho - Relator 12

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Numero do processo: 11686.000025/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DO IPI. Comprovado que a glosa do crédito é indevida e preenchido os requisitos estabelecidos na legislação de regência, reconhecese o pedido de ressarcimento de crédito do IPI. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco que negavam provimento.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000025/2008­23  Recurso nº  878.178   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.230  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  CONTGRAF IMPRESSOS GRÁFICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DO IPI.  Comprovado  que  a  glosa  do  crédito  é  indevida  e  preenchido  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  de  regência,  reconhece­se  o  pedido  de  ressarcimento de crédito do IPI.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Walber José da Silva e José Antonio Francisco que negavam provimento.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  EDITADO EM: 01/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Relatório  A  empresa  Contgraf  Impressos  Gráficos  Ltda.  apresentou  em  19/12/2003  pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI (fls. 01/27), de que trata o artigo 11 da Lei n°  9.779/99 e IN SRF n° 33/99, referente ao segundo trimestre de 2003, cumulado com pedidos  de compensação apresentados em 19/12/2003, 29/01/2004 e 13/05/2004.  A DRF de jurisdição da Contribuinte, em despacho decisório (fls. 44), deferiu  parcialmente  o  pedido  e  homologou  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  deferido.  A  ciência do despacho deu­se em 23/09/2008 (AR às fls. 50).  A glosa, conforme Demonstrativo de Apuração dos Valores do IPI Passíveis  de  Ressarcimento/Compensação  (fls.  29)  e  Informação  Fiscal  (fls.  32),  decorreu  da  falta  de  destaque  do  IPI  em  parte  de  suas  notas  fiscais  de  saída,  por  erro  de  classificação  fiscal  e  alíquota, emitidas nos períodos de apuração do 1º decêndio de janeiro/2003 ao 2º decêndio de  junho/2003,  fato  que  ocasionou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  formalizado  por meio  do  processo n° 11080.007628/2008­ 75, para cobrança da multa de oficio de 75% sobre o valor do  imposto não destacado, cuja ciência deu­se em 26/06/2008.  Inconformada  com  a  parte  indeferida,  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que a glosa é indevida eis que operou­se a decadência  dos  períodos  anteriores  a  26/06/2003  (data  cinco  anos  anterior  a  ciência  do  processo  administrativo nº 11080.007628/2008­75).  A  DRJ/Porto  Alegre/RS  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, em acórdão com a seguinte ementa:  “DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO.  Se  determinado  crédito  fiscal  é  reconhecido  parcialmente  em  decisão administrativa,  em  conseqüência  não  são  homologadas  as  compensações  nele  lastreadas  que  superavam  seu  valor,  dando azo à cobrança administrativa do correspondente débito.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DE  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  O  prazo  para  considerar  uma  compensação  homologada  tacitamente é de cinco anos, tendo como termo a quo a data do  envio  eletrônico  da  declaração  de  compensação  e  como  termo  ad  quem  a  data  da  ciência  do  despacho  que  declara  a  compensação não homologada ou parcialmente homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Cientificada  do  acórdão,  a  Interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  apresentando Recurso Voluntário, repisando o mesmo argumento aduzido anteriormente.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11686.000025/2008­23  Acórdão n.º 3302­01.230  S3­C3T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme  ventilado  no  relatório  supra,  o  cerne  da  questão  resume­se  em  saber  se  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  refere­se  a  crédito  tributário  atingido  pela  decadência.  Analisando  os  autos,  bem  como  o  processo  nº  11080.007628/2008­75,  verifica­se  que  nos  períodos  de  apuração  do  1º  decêndio  de  janeiro/2003  ao  2º  decêndio  de  junho/2003 a conta corrente do IPI registrou compensação (débito versus crédito), portanto o  termo de início de contagem do prazo decadencial é o fato gerador, conforme preconizado no  art. 129, I, c/c art. 124, parágrafo único, ambos do Regulamento do IPI – RIPI/2002.  Deflui­se  da  análise  do  Demonstrativo  de  Apuração  dos  Valores  do  IPI  Passíveis  de  Ressarcimento/Compensação  (fls.  29  deste  processo)  e  do  Demonstrativo  de  Débitos Apurados (fls. 39/40 do processo nº 11080.007628/2008­75) que todos os débitos são  anteriores a 26/06/2003.  Como a ciência do auto de infração, que originou a redução do saldo credor  passível de compensação, ocorreu em 26/06/2008 (fls. 53 do processo nº 11080.007628/2008­ 75), o crédito tributário relativo aos períodos de apuração anteriores a 26/06/2003 foi abrangido  pela decadência.  Saliente­se  que  o  processo  nº  11080.007628/2008­75  foi  julgado  pela  2ª  Turma da 3ª Câmara da 3ª Sessão do CARF, em sessão do dia 07/07/2011, que por maioria de  votos,  deu provimento parcial  ao  recurso voluntário por  reconhecer  a decadência das multas  isoladas relativas as saídas anteriores a 26/06/2003.  Dessa forma, assiste razão à Recorrente pois  indevida a glosa efetuada pela  autoridade fiscal eis que refere­se a períodos atingidos pela decadência.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde da questão,  voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de IPI em questão e a  compensação pretendida.    (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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4747315 #
Numero do processo: 11030.000570/2007-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO COFINS NÃO CUMULATIVA CRÉDITOS ACUMULADOS EM RAZÃO DA SISTEMÁTICA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. Por força do disposto no artigo 13 da Lei nº 10.833/03, é vedada a atualização monetária ou incidência de juros, sobre o valor de créditos de COFINS, acumulados por força da sistemática não cumulativa, objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro, pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-001.324
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  RESSARCIMENTO  ­  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  ­  CRÉDITOS  ACUMULADOS  EM  RAZÃO  DA  SISTEMÁTICA  ­  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA ­ EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.   Por  força  do  disposto  no  artigo  13  da  Lei  nº  10.833/03,  é  vedada  a  atualização monetária  ou  incidência  de  juros,  sobre  o  valor  de  créditos  de  COFINS,  acumulados  por  força  da  sistemática  não  cumulativa,  objeto  de  pedido de ressarcimento em dinheiro, pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos da relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente      (assinado digitalmente)     Fl. 78DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11030.000570/2007­43  Acórdão n.º 3302­01.324  S3­C3T2 Fl. 79         2 FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS decorrentes da  apuração não cumulativa da contribuição, apurados no 4º Trimestre de 2006 (fls. 02/03).  O  Despacho  Decisório  (fls.  12)  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente de todo o montante pleiteado, no total de R$ 1.123.233,36 (um milhão, cento e  vinte e três mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos) e, após constatado que não  haviam declarações  de  compensações  vinculadas  ao  pedido  de  ressarcimento,  ou  débitos  em  aberto da empresa perante a Receita Federal, foi determinada a emissão de ordem bancária para  depósito do valor na conta corrente da Recorrente (fls. 20/21).  Uma  vez  cientificada  do  depósito  (fls.  23/24)  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  25/38),  por  meio  da  qual  alega  que,  (i)  em  razão  do  sistema de requerimento do ressarcimento – que exige a apresentação do pedido apenas após o  término do trimestre, bem como (ii) diante da demora na análise do pedido de ressarcimento,  os valores ressarcidos deveriam ter sido atualizados monetariamente, por meio da aplicação da  Taxa SELIC. Fundamenta seu pedido nos princípios gerais do direito – inclusive o princípio da  isonomia  e  da  equidade,  considerando­se  a  jurisprudência  favorável  à  atualização monetária  dos créditos  ressarcíveis de  IPI. Traz decisões do STJ  (que estabelecem ser  sempre devida a  atualização  monetária  em  casos  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos)  e  da  CSRF,  que  aceitam a aplicação da SELIC para atualização de créditos objeto de ressarcimento,  inclusive  quando não há norma determinando sua aplicação.  A decisão da DRJ (fls. 45/52) indeferiu o pleito da Recorrente, por entender  que  não  há  norma  autorizando  a  atualização  monetária  pretendida,  assim  como,  no  caso  específico  da COFINS,  o  artigo  13  da Lei  nº  10.833/03  veda  a  atualização  dos  créditos  não  cumulativos da contribuição.  A Recorrente  apresentou  seu Recurso Voluntário  (fls.  57/72),  reiterando  as  alegações  trazidas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  acrescentando  que,  alternativamente,  caso  decida­se  pela  inaplicabilidade  da  atualização  monetária  dos  créditos, que ao menos, em razão das disposições contidas na Lei nº 9.784/99, os créditos  sejam  atualizados monetariamente  da  data  em  que  a  autoridade  administrativa  estava  obrigada a decidir sobre o pedido de ressarcimento (e não o fez – em 30 dias contados da  apresentação do pedido) até o momento em que foi finalmente ressarcido/compensado o  crédito em questão.  Vieram­me, então, os autos para decidir.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11030.000570/2007­43  Acórdão n.º 3302­01.324  S3­C3T2 Fl. 80         3   Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  A questão que se coloca restringe­se ao direito à atualização monetária de  créditos  derivados  da  apuração  não  cumulativa  da  COFINS,  quando  o  contribuinte  apresenta pedido de ressarcimento.  Embora sejam válidas não apenas as alegações da Recorrente, no que tange à  equidade com que deve ser tratado o contribuinte nas relações com a administração tributária,  bem como as decisões do Superior Tribunal de Justiça que  reconhece o direito à atualização  monetária de créditos do contribuinte, cuja devolução pelo Fisco tarde em ocorrer, no caso de  pedidos  de  ressarcimento  em  dinheiro  de  créditos  de  COFINS  acumulados  em  razão  da  apuração  não  cumulativa  da  contribuição,  a  Lei  nº  10.833/03  possui  vedação  expressa  à  atualização monetária (art. 13 da referida norma), verbis:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  3o,  do  art.  4o  e  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  6o,  bem  como  do  §  2o  e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”  Neste  mesmo  sentido,  a  jurisprudência  deste  Tribunal  Administrativo  não  tem  admitido  a  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  valores  devidos  ao  contribuinte, por meio de ressarcimento, em situações similares à ora analisada.  Ademais,  imperioso  registrar  que,  in  casu,  todo  o  valor  pleiteado  foi  ressarcido,  o  que  ainda  traria  discussão  acerca  da  aplicação  do  entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça, que necessita da negativa injustificada do Fisco.   Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  em  análise,  posto  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  para  o  fim  de  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  incólume a decisão de primeira instância administrativa.  É como voto.  Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas              Fl. 80DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11030.000570/2007­43  Acórdão n.º 3302­01.324  S3­C3T2 Fl. 81         4                   Fl. 81DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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4746299 #
Numero do processo: 10380.011791/2002-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Provido
Numero da decisão: 9303-001.381
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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IPI ­ Ressarcimento de crédito presumido de IPI ­ aquisições de pessoas físicas,  e Atualização pela Selic  Recorrente  Cascavel Couros Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas  de produtores. No  ressarcimento/compensação de crédito presumido de  IPI,  em que atos normativos  infralegais obstaculizaram o creditamento por parte  do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde  o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto e Relator    EDITADO EM: 13 de julho de 2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson     Fl. 392DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Macedo  Rosenburg  Filho,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão de primeira instância:  Versa  o  presente  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  presumido  de  IPI,  ingressado  no  dia  04/09/2002,  no  valor  de  R$  6.500.000,00,  correspondente  ao  2º  trimestre  de  2002, conforme documento de fl. 01, com fundamento na Lei n°  9.363/1996. Não consta dos autos declaração de compensação.  O processo foi analisado na Delegacia de origem, com base no  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  171­184),  concluiu,  conforme  informação  fiscal  e  despacho  de  fls.  194­195,  por  deferir  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  4.929.732,18 e homologar as declarações de compensação até o  montante desse direito creditório.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  197­215),  na  qual  argumentou,  em  suma,  que:  A Delegacia de origem indeferiu o pedido de ressarcimento por  não ter garantido o acréscimo da Taxa Selic, contada a partir da  data da geração do direito ao crédito presumido, ou ao menos,  sucessivamente, contada a partir da data do protocolo do pedido  de ressarcimento;  A  unidade  de  origem  não  considerou  os  valores  relativos  às  compras  de  insumos  de  não­contribuintes  da  Cofins  e  do  Pis  realizadas de fornecedores pessoas físicas e cooperativas;  A  unidade  de  origem  não  considerou  os  valores  de  matéria­ prima importada, não adquirida no mercado interno;  A  unidade  de  origem  não  considerou  os  valores  relativos  às  compras  de  energia  elétrica,  sistema  de  comunicação,  óleo  combustível por não se enquadrarem no conceito de insumo;  A  unidade  de  origem  não  considerou  as  notas  fiscais  de  transferências  de  matéria­prima,  produtos  químicos  e  material  de embalagem para as filiais de Maracanaú e Sobral, bem como  as que acobertaram devoluções de compras;  Em  razão  desse  posicionamento,  a  DRF/Fortaleza  homologou  parcialmente as compensações;  Há  previsão  legal  da  atualização  monetária  na  Lei  nº  9.363/1996,  pois,  ao  outorgar  o  crédito  presumido  do  IPI,  garantiu  aos  contribuintes  o  direito  de  utilizarem  o  montante  equivalente  ao  verificado na  data  de  sua  geração,  quantia  que  não  pode  ser  reduzida  por  qualquer  motivo,  sob  pena  de  ilegalidade  da  medida  adotada,  que  caso  não  seja  admitida  a  correção  monetária  estará  sendo  criada  uma  hipótese  de  diminuição do crédito presumido sem fundamentação legal, pois  Fl. 393DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.011791/2002­08  Acórdão n.º 9303­01.381  CSRF­T3  Fl. 373          3 evidentemente o valor a  ser aproveitado  será  inferior ao que o  contribuinte teria direito;  A  IN  SRF  nº  23,  de  13/03/1997  confirmou  que  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  deverá  observar  as  normas  sobre  ressarcimento  e  compensação da  IN  SRF  nº  21/1997  e  transcreveu  o  art.  9º  da  IN  primeiramente  citada;  O  ressarcimento  de  que  trata  o  caput  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/1996, não acarreta a modificação dessa situação, porque  somente se refere ao objetivo da lei ao conceder o direito de os  contribuintes  compensarem  o  crédito  presumido  do  IPI  e  transcreveu o § 3º do artigo 66 da Lei nº 8.383/1991;  A  própria  Advocacia  Geral  da  União  ratifica  que  a  correção  monetária não se constitui em acréscimo de valor, nos termos do  Parecer  nº  01,  de  11/06/1996,  com  a  conclusão  de  que  a  correção  monetária  não  se  constitui  plus  a  exigir  expressa  previsão legal;  Aduziu decisões administrativas;  A Lei nº 9.250/1995 garante a utilização da Taxa Selic e citou o  § 4º do artigo 39, que trata do direito de compensar os créditos a  serem ressarcidos à Recorrente e devem sofrer sua incidência;  Os  artigos  1º  e  seguintes  da  Lei  nº  9.363/1996  jamais  estabeleceram restrições relativas às compras de insumos de não  contribuintes da Cofins e do Pis, especialmente Pessoas Físicas  e Cooperativas,  que  não  existindo  essa  limitação  não  pode  ser  admitida a exclusão realizada em relação às aquisições através  de pessoas não sujeitas a Cofins e Pis, que o Colendo Conselho  de Contribuintes vem garantindo esse direito ao considerar tais  aquisições  na  apuração  do  valor  do  crédito,  e  transcreveu  ementas de acórdãos emanados daquele Conselho;  Essa manifestação  também merece  ser provida para garantir a  manutenção  dos  valores  aproveitados  em  relação  ao  recebimento  de  serviços  de  telefonia  e  compras  de  energia  elétrica, insumos importados e fretes;  No  tocante à energia elétrica não pode ser negado o direito da  empresa  industrial  considerar  o  valor  de  sua  aquisição  para  apuração  co  custo  total,  por  ser  um  insumo  utilizado  para  a  produção  dos  produtos  exportados,  que  também  o  Colendo  Conselho  de  Contribuintes  vem  garantindo  o  direito  de  os  contribuintes considerarem a energia elétrica na base de cálculo  do  crédito  presumido,  por  estar  a  sua  inclusão  garantida  pelo  art. 1º da Lei nº 9.363/1996;  Da  mesma  forma,  o  art  1º  da  Lei  nº  9.363/1996  garante  à  recorrente  a  inclusão  no  custo  total  do  valor  das  matérias  primas  e  insumos  não  tributados  pelo  IPI,  pois  como  restou  demonstrado  alhures,  não  limitou  às  aquisições  a  serem  consideradas apenas as de produtos tributados, algo que deveria  Fl. 394DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 ter  sido  realizado  de  forma  expressa  pela  legislação  para  que  fosse legítima a exclusão realizada pela fiscalização;  No que  diz  respeito  a  óleo  combustível  e  fretes  de  despesas  de  carga, pelas mesmas razões, também não poder ser admitidas as  exclusões  efetuadas  pela  fiscalização,  pois  por  se  constituírem  em  produtos  intermediários  na  produção  também  devem  ser  incluídas na base de cálculo do crédito presumido;  Não existem motivos para não serem consideradas as aquisições  de  insumos  importados  e  serviços  de  telefonia  –  comunicação,  porque  além  de  possuírem  natureza  de  insumos,  também  não  existe nos arts.  1º  e  seguintes da Lei nº 9.363/1996 a  restrição  estabelecida pela DRF de origem;  Com  relação  às  transferências  de  matérias­primas,  produtos  químicos e material de embalagem para as filiais de Maracanaú  e Sobral, que não existe na legislação a obrigação destas notas  serem excluídas, especialmente porque fazem parte dos insumos  adquiridos  pela  recorrente  considerando  a  sua  pessoa  jurídica  como  contribuinte  legitimado  para  pleitear  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  que  adquiriu  efetivamente  as  matérias  primas  objeto  das  referidas  Notas  Fiscais  para  serem  utilizadas  no  seu  processo  produtivo,  não  existindo  nos  arts  1º  e  seguintes  da Lei nº  9.363/1996  vedação  considerando  os  montantes  nelas  discriminados  para  fins  de  apuração  do  valor  do  crédito  presumido  objeto  do  pedido  de  ressarcimento, que tanto é assim, que o artigo 2º da mesma Lei  determina  que  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  sobre  o  valor  total  das  aquisições  algo  que  não  deixou  de  existir  em  razão  das  transferências  realizadas  pela  Recorrente;  Finalmente requereu o seguinte:  t.1 ­ Seja garantido o direito ao ressarcimento dos valores com o  acréscimo da taxa Selic, contada a partir da data da geração do  direito ao crédito presumido no final do 2º trimestre de 2001 até  o  efetivo  recebimento  do  valor,  ou,  ao menos,  sucessivamente,  contada  a  partir  da  data  do  protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento;  t.2  –  Seja  garantida  a  manutenção  da  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  a  ser  ressarcido  sem  a  exclusão  dos  valores  relativos às compras de insumos de não contribuintes da Cofins  e do Pis,  especialmente aquelas  realizadas de pessoas  físicas e  cooperativas;  t.3  –  Seja  garantida  a  manutenção  da  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  a  ser  ressarcido  sem  a  exclusão  dos  valores  relativos às compras de matéria­prima importada, não adquirida  no mercado interno, de energia elétrica, sistema de comunicação  e óleo combustível;  t.4  –  Seja  garantida  a  manutenção  da  apuração  do  crédito  presumido do IPI a ser ressarcido considerando as notas fiscais  de  transferências  de  matéria­prima,  produtos  químicos  e  material  de  embalagem para as  filiais de Maracanaú e Sobral,  bem como as que acobertaram devoluções de compras;  Fl. 395DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.011791/2002­08  Acórdão n.º 9303­01.381  CSRF­T3  Fl. 374          5 t.5 – A  reforma da decisão  recorrida para  serem homologadas  as  compensações  realizadas,  porque  o  valor  do  crédito  presumido  do  IPI  objeto  do  presente  processo  é  superior  ao  valor dos débitos compensados.    Julgando feito, o Colegiado de primeira instância indeferiu a manifestação de  inconformidade, em acórdão assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na  forma do  artigo 100 do CTN.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO­CONTRIBUINTES  (PESSOAS  FÍSICAS, COOPERATIVAS E IMPORTADORES).  Incabível  o  ressarcimento do Pis/Pasep  e  da Cofins a  título  de  incentivo  fiscal  em  relação  a  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  cooperativas  e  importadores,  que  não  suportaram  o  pagamento  dessas  contribuições.  Ao  determinar  a  forma  de  apuração  do  incentivo,  a  lei  excluiu  da  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal  as  aquisições  que  não  sofreram  incidência  das  contribuições  ao  Pis  e  à  Cofins  no  fornecimento  ao  produtor­ exportador.  IPI.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AÇÃO  DIRETAMENTE  EXERCIDA  SOBRE  O  PRODUTO  EM  FABRICAÇÃO.  DESGASTE,  O  DANO  OU  A  PERDA  DE  PROPRIEDADES  FÍSICAS OU QUÍMICAS.   Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  senso”,  material  de  embalagens),  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação;  ou  vice­ versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  desde  que  não  devam,  em  face  dos  princípios  contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Fl. 396DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  QUANTUM  RECONHECIDO DE CRÉDITO.  A  declaração  de  compensação  depende  da  existência  de  um  crédito.  Assim,  as  declarações  de  compensação  só  devem  homologadas na exata medida do direito creditório reconhecido.  Solicitação Indeferida  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário onde  se  insurge  contra  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  dos  valores  pertinentes  Às  aquisições de pessoas físicas. A Requerente também se insurge contra o indeferimento de sua  pretensão à atualização monetária (Selic) dos créditos a ressarcir.   A câmara recorrida negou provimento ao pleito da Requerente, por entender  que as aquisições de matérias­primas, de produtos intermediários ou de material de embalagem  de pessoas físicas – não contribuintes do PIS e da Cofins ­ não dão direito ao benefício fiscal, e  que  é  incabível  qualquer  forma de  atualização  do  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  diante  da  inexistência de previsão legal.  Inconformada,  a  requerente  apresentou  recurso  especial  (fls.  271  a  286),  sendo­lhe dado seguimento pelo despacho de fl. 333.  A  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  336  a  370,  pugnando  pelo  não  conhecimento  do  apelo  do  sujeito  passivo,  e,  sucessivamente,  o  improvimento  do  recurso.  Em apertada síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O recurso é tempestivo e, ao contrário do alegado pela Douta Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  pois  veio  acompanhado de paradigmas não  reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  e o  cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas é feito, de forma superficial, é verdade, mas a  transcrição,  tanto  da  ementa  do  acórdão  vergastado  como  dos  paradigmas,  deixam  claro  o  dissenso jurisprudencial.   Assim, demonstrado, indubitavelmente, a divergência entre os julgados, este  Colegiado  tem­se manifestado,  reiteradas  vezes  pelo  conhecimento  do  recurso,  de  ambas  as  partes,  ainda  que  a  descrição  analítica  não  se  faça  presente  em  sua  inteireza.  Diante  disso,  entendo  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  e,  em  razão  disso,  conheço  do  recurso  especial do sujeito passivo.  Ultrapassada a questão do conhecimento, adentra­se, de imediato, no mérito  do recurso.  Fl. 397DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.011791/2002­08  Acórdão n.º 9303­01.381  CSRF­T3  Fl. 375          7 A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  às  questões  da  inclusão  dos  valores pertinentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito  presumido de  IPI,  e,  também, a da aplicação da Selic sobre os créditos presumidos de  IPI,  a  ressarcir.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a                                                              1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 398DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  ressalvo  meu  entendimento  em  contrário,  explicitado em inúmeros votos neste Colegiado, e, por força regimental, curvo­me a decisão do  STJ, e passo a admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas, e, sobre os créditos a ressarcir, a  incidência da Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).   É como voto.      Henrique Pinheiro Torres                             Fl. 399DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13981.000038/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: COFINS Ano-calendário: 2004 A pessoa jurídica poderá descontar créditos apurados em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme caso do inciso II, art. 3º, da Lei nº. 10.833/2003. A legislação que rege a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa não condiciona o crédito à observância do regime contábil da competência para a emissão e o registro de documentos fiscais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-000.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Daniel Mariz Gudiño,Adriana Oliveira e Ribeiro e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Ausências justificadas de Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira .          Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  “Pedido  de  Ressarcimento”  de  créditos  de  Cofins,  relativo  ao  terceiro  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$195.429,95,  com base no art. 3º. Da Lei nº. 10.833/2002.  Na  análise  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  concluiu  a  autoridade  fiscalizadora  por  evidenciar  as  seguintes  inconsistências  que  deram origem às glosas:  1 – Linha 02 ­Glosas de Valores de “Bens utilizados como insumos”:  Neste item, às fls. 94/96, consta uma relação detalhada das  inconsistências  encontradas quanto aos bens utilizados como insumos em relação a alguns  dos fretes e operações enquadradas nos CFOP 1.101, 2.101, 1.124 e 2.124,  onde são descritos os valores glosados, o emissor e o número da nota fiscal,  o motivo da glosa, o mês e a folha;  2 ­ Linha 04 – Glosa a título de Despesas de Energia Elétrica: no valor de  R$ 135.871,01, relativos à correção monetária, multa e juros por atraso no  pagamento, além de erro constatado na totalização das faturas;   3  ­  Linha  07  –  Despesas  de  Armazenagem  de  Mercadoria  e  Frete  na  Operação  de  Venda:  onde  foi  glosado  o  valor  de  R$  1.450,00,  relativa  à  nota  fiscal nº. 7.093, da empresa Itracon –  Itajaí, pelo  fato da contribuinte  não ter enviado o comprovante solicitado na intimação Saort nº. 12.967 (fl.  78).   Houve  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  137.955,23, como sendo o saldo da Cofins, observando o disposto no art. 34  da Instrução Normativa nº. 600/2005.  A  contribuinte  apresenta  a manifestação  de  inconformidade  (fls.  106/113),  onde  traz  uma  relação  das  glosas  com  as  quais  não  concorda  e  os  respectivos motivos:  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13981.000038/2005­41  Acórdão n.º 3201­00.828  S3­C2T1  Fl. 2          3 ­ Glosa dos Conhecimentos de frete nºs. 647, 564, 572, 571, 600 e 669 da  empresa Transportes E.A.E. Ltda (Quadro 1), cujos valores foram glosados  em vista de que, nos referidos documentos “consta como remetente de carga  de toras de pinus um fornecedor que, segundo o relatório de entradas às fls.  55,  56  e  57,  nada  forneceu  à madereira  Seleme  no  trimestre”.  Sobre  esta  glosa,  alega  que  todos  os  conhecimentos  de  frete  em questão  se  referem a  transporte de toras de Pinus (matéria­prima) adquiridos da empresa Klabin  S/A, cujas notas  fiscais de aquisição constam do relatório de aquisições de  fls.  55,  56  e  57  ­  anexo  I  do  presente;  que  são  prestações  legítimas,  efetivamente  realizadas,  escrituradas  e  pagas  pela  requerente  em  favor  da  empresa  de  transportes,  cujos  valores  coincidem  exatamente  como  os  respectivos conhecimentos de frete. Esclarece que apenas os conhecimentos  nºs. 647, 564 e 572 foram preenchidos equivocadamente pelo transportador  quanto  ao  remetente  das  mercadorias,  indicando  a  empresa  Tisa  Fruticultura e Reflorestamento Ltda., quando deveria ser Klabin S/A, o que  foi  retificado  pelo  próprio  transportador  através  da  Carta  de  Correção  –  Anexo 2;. Esclarece, ainda, que a empresa de transportes E.A.E. Ltda. emitiu  os  conhecimentos  de  frete  englobando  todas  as  prestações  realizadas  na  quinzena, conforme faculta a legislação do ICMS por se tratar de prestações  repetidas.  ­ Glosa da nota fiscal nº. 52.664 de Woodgrain do Brasil Ltda. (Quadro 2):  no valor de R$ 436.074,73, que foi excluída pelo fato de não ter sido possível  concluir  que  efetivamente  se  tratava  de  nota  complementar  relativa  a  serviços  de  industrialização.  Além  disso,  teria  sido  emitido  sem  a  observância do regime de competência.  Alega que a nota em questão se refere a complemento de preço por serviços  de industrialização efetuados no período de janeiro a agosto de 2004, que se  trata de operação legítima e devidamente registrada nas escritas contábil e  fiscal.  Anexa  aos  autos  a  Carta  de  Correção  de  declaração  emitida  pela  referida empresa, descrevendo a natureza  jurídica da operação, bem como  as notas  fiscais as quais  se  refere o  complemento,  bem como as notas que  deram origem à  emissão da nota  fiscal  complementar  (anexo 3). Quanto à  inobservância  do  regime de  competência,  observa  que  o  direito  ao  crédito  independe da observação do regime contábil da competência para a emissão  ou  registro  de  documentos  fiscais;  importa  é  que  se  trata  de  operação  legítima, para a qual a legislação assegura o direito ao crédito.  ­  Glosa  das  notas  fiscais  nº.  372.611,  373.797,  375.195  e  376.813  de  Clariant  S/A;  nº.  108.820  e  109.842  de  Alba  Química;  nº.  125.328  de  Bordem Química; nº. 9.718 de Manuli Fitasa; nº. 35.659 de Ind. Química  Mascia e do CTRC nº. 7.093 de Intracon (Quadros 3 e 4);  Aduz  estranhar  o  fato  de  que  tais  documentos  não  tenham  sido  enviados,  conforme  consta  do  relatório  fiscal,  pois  tem  a  convicção  que  foram  enviados prontamente cópia de todos os documentos solicitados em resposta  à intimação nº. 12.967, conforme cópia do protocolo em anexo. Para superar  esta questão, envia cópia dos documentos fiscais em questão para que sejam  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 revistas as glosas, uma vez que se tratam de operações com direito a crédito  (anexo 4)  Requer  , por fim, o reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos  de Cofins, especificados na presente manifestação.  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­21.100,  de  10/09/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é  ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito  creditório.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  à  manifestação  de  inconformidade interposta pelo interessado.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória;  bem  como  fundamenta  com  provas  documentais.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  “Pedido  de  Ressarcimento”  de  créditos  de  Cofins, relativo ao terceiro trimestre de 2004.  A  decisão  de  primeira    instância,  tendo  em  vista  provas  trazidas  pela  recorrente, relativas às notas fiscais nº. 372.611, 373.797, 375.195 e 376.813 de Clariant S/A;  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13981.000038/2005­41  Acórdão n.º 3201­00.828  S3­C2T1  Fl. 3          5 nº. 108.820 e 109.842 de Alba Química; nº. 125.328 de Bordem Química; nº. 9.718 de Manuli  Fitasa; nº. 35.659 de Ind. Química Mascia e do CTRC nº. 7.093 de Intracon. Entendeu que as  empresas são, via de regra, indústrias químicas, e que os produtos adquiridos pela contribuinte  (solventes,  cola,  adesivos,  etc...)  são  passíveis  de  serem  utilizados  como  insumos  em  sua  produção  ou  fabricação.  Assim  sendo,  essas  aquisições  enquadram­se  entre  aqueles  para  os  quais  há  desconto  dos  créditos  no  regime  não­cumulativo  do  PIS/Pasep  (Lei  nº  10.637,  de  2002) e da Cofins (Lei nº 10.833, de 2003); afastando desse modo a glosa pela fiscalização.  Quanto à  glosa dos conhecimentos de frete n ° s 647, 564, 572, 571, 600 e  669 de Transportes E.A.E Ltda  O motivo da glosa  é que nos CTRCs constava "como remetente da carga de  toras  um  fornecedor  que,  segundo  o  relatório  de  entradas  fl.  55,  56  de  57,  nada  forneceu  à   Madeireira Seleme no trimestre".    Percebo que a  referida objeção  foi devidamente  esclarecida mediante prova  documental.     A decisão recorrida usou outro motivo para não conceder o crédito, a saber:  nos CTRCs não consta a quais notas fiscais da Klabin S/A os mesmos correspondem.     A Transportes E.A.E Ltda emite os CTRCs quinzenalmente, englobando num  único  documento  todas  as  prestações  realizadas  no  período,  logo,não  discrimina os  números  das notas fiscais das mercadorias transportadas. Não obstante, a requerente elaborou relatório  discriminando  todas  as  notas  fiscais  que  correspondem a  cada CTRC em questão,  conforme  anexo 01.     Entendo  que  em  sendo  serviço  de  transporte  de  toras  de  pinus  (principal  matéria­prima  utilizada  pela  requerente  em  seu  processo  produtivo),  referidas  prestações  ensejam direito a crédito, nos termos do inc. II do art. 3° da Lei de n° 10.833/2003.    Assim  sendo,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  apurados  em  relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.       Quanto à glosa da nota fiscal n° 52.664 de Woodgrain do Brasil Ltda  A  DRJ  já  tinha  se  pronunciado  que  tendo  em  vista  provas  trazidas  pela  recorrente, no tocante à nota fiscal n° 52.664 considerou como efetiva prestação de serviços de  industrialização,  complementando  os  valores  pagos  nos  meses  anteriores.  No  entanto,  não  considerou  a  nota  fiscal  em  referência  por  ter  sido  emitido  sem  a  observância do  regime de  competência.  Ocorre que a nota fiscal do fornecedor Woodgrain do Brasil Ltda. refere­se a  complemento  de  preço  por  serviços  de  industrialização  efetuados  no  período  de  janeiro  a  agosto de 2004, tendo sido devidamente registrada nas suas escritas fiscal e contábil na data do  seu recebimento.     A legislação que rege a  COFINS na sistemática de apuração não cumulativa  não condiciona o crédito à observância do regime contábil da competência para a emissão e o  registro de documentos fiscais.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6    É  indiscutível  que  o  documento  em  questão  gera  direito  de  crédito  do  imposto, mesmo que se  refira  a  complemento de preço de operações  realizadas  em períodos  anteriores (janeiro a agosto de 2004).   Logo, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado  nos meses subsequentes pelo valor originário que foi constituído e escriturado, sem atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (leis n° 10.637/02, § 4° do art. 3°  e n° 10.833/03, § 4° do art. 3°.    Quanto à glosa do Crédito Relativo ao CTRC n° 7.093 de Intracon  Transportes     Trata­se de despesa com frete, no valor total de R$ 1.450,00, onde consta a  própria  recorrente  como  emitente  e  tendo  por  destinatário  da  mercadoria  o  Porto  de  São  Francisco  do Sul. O  frete  foi  pago  pela  recorrente,  constando  como mercadoria  transportada  um container – espécie 40” Dry ­ cujo valor da mercadoria é R$ 20.000,00.   Observa­se no  referido CTCR o  transporte de um container no valor de R$  20.000,00, o que, por si só, não dá direito aos créditos no regime da não­cumulatividade.   A  recorrente  não  logrou  comprovar  sobre  as mercadorias  transportadas  e  a  natureza da operação, e se houve armazenagem; tendo em vista que a  Lei nº. 10.833/2003, art.  3º.,  IX,  dispõe:  “a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  apurados  em  relação  à  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II  do  mesmo artigo, quando o ônus  for  suportado pelo vendedor”.   O que não ocorreu neste  caso,  apenas alegações.            À vista do exposto, voto por  dar provimento parcial  ao recurso voluntário.      Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  ­  Relator                               Fl. 600DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10283.901805/2009-43
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS D A PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Estando o pagamento apontado como origem do crédito integralmente alocado ao débito confessado, inexiste saldo a restituir ou compensar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 127          1 126  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901805/2009­43  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1801­000.767  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS D A PROVA. O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Estando o  pagamento apontado como origem do crédito integralmente alocado ao débito  confessado, inexiste saldo a restituir ou compensar.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator   (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes    Relatório     Fl. 127DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   2 Trata­se  PER/DCOMP  transmitida  pela  Recorrente  em  30/06/2006,  objetivando a  restituição de  IRPJ  (PA dezembro de 2004 –  lucro  real  estimativa mensal)  no  valor  original  de R$ 320.104,29  e  efetivada  a  compensação  de  débitos  da  interessada  acima  identificada com parcela desse crédito (fls. 05)  Em  despacho  decisório  de  25/03/2009  (fls.  06),  a  DRF  de  Manaus  não  homologou a compensação declarada face a  inexistência do crédito  informado, pois o DARF  informado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificada  da  decisão  em  03/04/2009,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  04/05/2009  (fls.  11),  alegando  que  houve  erro  na  informação  do  pagamento do DARF, pois na PER/DCOMP constou 31/01/2005, quando o pagamento ocorreu  efetivamente em 18/03/2005.  Com o Acórdão nº 01­19.820, de 09 de novembro de 2010,  a 3ª Turma da  DRJ  de  Belém­PA,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  e  o  Direito  Creditório não Reconhecido.  A DRJ de Belém reconheceu que o erro da informação da data do pagamento  do DARF  levou o  sistema da Receita Federal a não  localizá­lo, mas observou que na DCTF  anexada às fls. 27, o débito confessado para o período foi de R$ 803.244,58, mesmo valor do  principal,  recolhido  no  DARF,  estando  o  referido  pagamento  integralmente  alocado,  inexistindo saldo a ser restituído ou utilizado em compensação.  Intimada  do  Acórdão  em  07/02/2011,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  04/03/2011, alegando:  I – o valor declarado em DCTF encontra­se equivocado, tratando­se de mero  erro no preenchimento formal daquele documento fiscal;  II  –  a  Recorrente  equivocou­se  ao  deixar  de  retificar  a  DCTF  e,  em  conseqüência, não  fez  refletir naquela declaração os valores efetivamente devidos a  título de  IRPJ,  período  de  apuração  de  dezembro  de  2004,  deixando  de  demonstrar  o  valor  indevidamente recolhido a maior;  III  –  o  valor  efetivamente  devido,  de  R$  483.140,29,  foi  devidamente  demonstrado  e  declarado  na DIPJ  (doc.anexo),  onde pode  se  verificar,  insofismavelmente,  a  existência do direito creditório;  IV  –  é  necessário  afastar  a  argumentação  de  que,  em  caso  de  divergência,  prevaleceria  o  valor  declarado  em DCTF  e  não  os  valores  declarados  em DIPJ,  visto  que  a  DCTF consistiria em confissão de dívida, o que não ocorreria com a DIPJ;  V  Por  certo,  se  os  valores  declarados  em  DIPJ  fossem  superiores  aos  valores  declarados em DCTF, e o pedido de compensação se fundamentasse nos valores declarados em  DCTF, o entendimento da Turma Julgadora seria exatamente o contrário.  VI –o entendimento de que os valores declarados em DIPJ não se constituem  confissão  de  dívida,  não  encontra  respaldo  pacífico  no  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes:  DIPJ­  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  A  DIPJ,  Comunicando  a  existência  do  crédito  tributário  não  informado  na  DCTF,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.901805/2009­43  Acórdão n.º 1801­000.767  S1­TE01  Fl. 128          3 para  a  exigência  do  referido  crédito,  devendo,  assim,  ser  afastada a multa de ofício aplicada pela falta de declaração, na  DCTF,  dos  mesmos  valores,  se  já  confessados  na  DIPJ,  anteriormente ao lançamento. (ICC ­ Proc. 10640.003009/2006­ 94 ­ Rec. 161290 ­ (101­96.464) ­ Ia C. ­ Rei. Alexandre Andrade  Lima da Fonte Filho ­ DOU 13.05.2008 ­ p. 22)  VII – mero erro no preenchimento da DCTF, absolutamente equivocada a r.  decisão  proferida  pela  C.  Turma  Julgadora,  que  contraria  o  entendimento  pacificado  pelo  extinto Conselho de Contribuintes:  DCTF­ ERRO DE PREENCHIMENTO ­ Erros de preenchimento  em  DCTFs  originais  e  complementares  não  podem  justificar  a  procedência  do  auto  de  infração  quando  se  verifica  que  o  pagamento  do  crédito  tributário  foi  devidamente  efetuado  pelo  contribuinte.  Recurso  de  ofício  negado.  (ICC  ­  Proc.13819.002506/2003­31 ­ Rec. 159178 ­ (102­49301) – Rel.  Alexandre Naoki Nishioka ­ DOU 10.12.2008 ­ p. 25)  DCTF  ­  ANO  CALENDÁRIO  1997  ­  EQUÍVOCO  NO  PREENCHIMENTO  ­  Comprovado  tratar­se  de  mero  erro  de  fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular  recolhimento  do  IRRF,  afasta­se  o  lançamento.  Recurso  providoPor unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,  por  verificação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF.  (ICC  ­  Proc.  10768.009771/2002­14  ­  Rec.  153693  ­  (Ac.  102­ 48770) ­ 2a C. ­ Rela Silvana Mancini Karam ­ DOU 08.02.2008 ­  p. 18)  VIII – a comprovação do erro no preenchimento da DCTF poderá  ser  feito  através da DIPJ, conforme entendimento da mais alta Corte Administrativa do País:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ ­  Período  de  apuração.  01/07/1998  a  30/09/1998.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF  ­  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO  ­  ERRO DE FATO ­ Comprovado o erro de fato na declaração de  valores  em DCTF.  conforme  atesta  a DIJP  do Exercício  1999,  reputa­se  indevido  o  lançamento  de  ofício  realizado.  (ICC  ­  Proc. 13819.002063/2003­89 ­ Rec. 163.923 ­ (195­0.010) – Rel.  Walter Adolfo Maresch ­ DOU 09.03.2009 ­ p. 30.  Pede o provimento do Recurso.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   4   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço  A recorrente buscou compensar valor de IRPJ, no seu entendimento, pago a  maior, referente ao mês de dezembro de 2004.   Contudo,  as  informações  constantes  da  DCTF  não  permitiram  que  a  compensação  fosse  feita,  pois  a  data  de  pagamento  do DARF  foi  informada  incorretamente  como sendo 31/01/2005, quando o correto seria 18/03/2005.  A  DRF  em  Manaus,  corretamente,  não  homologou  a  compensação.  Na  manifestação de inconformidade, a recorrente não alegou preenchimento incorreto de DCTF, o  que levou a DRJ a não reconhecer o direito creditório, pois o valor do DARF pago era igual ao  valor constante da DCTF.  A recorrente só veio a  informar que a DCTF estava com valor  incorreto no  Recurso Voluntário e mais, que a DIPJ comprova a alegação constante do Recurso.Junta cópias  de páginas da DIPJ para comprovar sua alegação.  A normatização da matéria é clara ao prever que a DCTF só pode ser alterada  por outra DCTF, no  caso  retificadora. Por outro  lado,  as  informações  contidas na DIPJ,  que  tem caráter meramente informativo, por si só, não alteram os valores lançados em DCTF.  Entretanto, como ficou provado nos autos que o IRPJ constante da DCTF foi  recolhido  e  que  o  valor  informado  na  DIPJ  é  inferior  ao  informado  na  DCTF,  caberia  a  Recorrente  ter  efetuado  a  retificação  da  DCTF,  fato  que  ela  confessa  não  haver  feito,  caracterizando assim a alegada ocorrência de erro formal no preenchimento da DCTF.  A  jurisprudência  deste Conselho  é no  sentido  de que  havendo divergências  entre os valores declarados  em DCTF e na DIPJ,  prevalecerão  as  informações  constantes da  DCTF, tendo em vista a sua natureza de confissão de dívida.  DCTF.  DIPJ.  DIVERGÊNCIAS.  PREVALÊNCIA  DA  DCTF.Havendo  divergências  entre  os  valores  declarados  das  estimativas  na  DCTF  e  na  DIPJ,  devem  prevalecer  as  informações constantes da DCTF, tendo em vista a sua natureza  de confissão de dívida Acórdão nº 1401­00.343 ­ 4ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2010   Por suas corretas fundamentações, cito, a seguir, os itens 11 e 12 do Voto da  DRJ em Belém que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente:  11. Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a  confissão  de  dívida  ocorrida  através  da  DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, de que se trata de débito inexistente. É que, para ilidir a  presunção de legitimidade do crédito tributário nascido não se .  mostra  suficiente  que.  o  contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.901805/2009­43  Acórdão n.º 1801­000.767  S1­TE01  Fl. 129          5 fazendo­se necessário que demonstre que a obrigação tributária  principal é indevida.  12. Dessa forma,  inexistindo documentos de suporte capazes de  indicar  o  quantum  do  tributo  efetivamente  devido,  caracterizando  o  erro  de  haver  confessado  e  pago  um  débito  superior  ao  que  afirma  ser  o  real,  resulta/notória  a  impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.Voto da DRJ  Da análise de todo o processo, fica evidenciada a inexistência do crédito que  a  Recorrente  pretende  compensar.  Apenas  a  alegação  de  erro  formal  no  preenchimento  da  DCTF e apresentação de DIPJ com valor  inferior ao DCTF não são suficientes para provar a  existência do valor a compensar.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11844.000020/2004-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. ENGENHARIA. AGRONOMIA. ART. 9°, INCISO XIII DA LEI 9.317/96 A execução do trabalho profissional relacionado com a agricultura; a aplicação de defensivos agrícolas; a preparação do solo para agricultura são atividades próprias de engenheiros-agrônomos ou técnicos de nível superior ou médio, cuja profissão é regulada por lei e sujeita à fiscalização do Crea., encontra-se vedada para inclusão da pessoa jurídica no SIMPLES, a teor do art. 9°, XIII da Lei n. 9.317, de 1996. Recurso especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9101-001.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso do Procurador da Fazenda Nacional e, quanto ao mérito, deram-lhe provimento a fim de manter o ato declaratório de exclusão do Contribuinte do SIMPLES, determinando-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo para exame das demais razões de mérito suscitadas pelo Contribuinte.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Antonio Carlo U1 ni Fit o - Relator. Editado em: SET 2011 CSRF-T1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11844.000020/2004-15 Recurso n° 332.964 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-001.062 — la Turma Sessão de 28 de junho de 2011 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SAVOINE & AYRES LTDA. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. ENGENHARIA. AGRONOMIA. ART. 9°, INCISO XIII DA LEI 9.317/96 A execução do trabalho profissional relacionado com a agricultura; a aplicação de defensivos agrícolas; a preparação do solo para agricultura são atividades próprias de engenheiros-agrônomos ou técnicos de nível superior ou médio, cuja profissão é regulada por lei e sujeita à fiscalização do Crea., encontra-se vedada para inclusão da pessoa jurídica no SIMPLES, a teor do art. 9°, XIII da Lei n. 9.317, de 1996. Recurso especial do Procurador provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso do Procurador da Fazenda Nacional e, quanto ao mérito, deram-lhe provimento a fim de manter o ato declaratório de exclusão do Contribuinte do SIMPLES, determinando-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo para exame das demais razões de mérito suscitadas pelo Contribuinte. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, João Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Com base no permissivo do Regimento Interno desta Corte Administrativa, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: "SIMPLES. EXCLUSÃO. Prestadora de serviços relacionados com a agricultura, aplicações de defensivos agrícolas e domissanitários, desmatamento, aceiro, cercas de arame liso e farpado, preparação do solo para agricultura e serviços relacionados com a pecuária, exceto atividades veterinárias. Atividade permitida. ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelo inciso MII, do artigo 90, da Lei n° 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de • atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. PRINCIPIO DA LEGALIDADE - Na ausência dc dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. Recurso voluntário provido." 0 caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: Trata-se o presente processo de exclusão de oficio de pessoa jurídica optante ao Simples, averiguada pelo INSS contra o contribuinte, conforme Representação Administrativa IV AT/002/2004 «is. 02/04). Amparado pelo Parecer de fls. 12 e Despacho Decisório de fls. 16, o Ato Declaratório Executivo - ADE n" 34, de I° de dezembro de 2004, (fis.17) declarou a empresa excluída do Sistema SIMPLES, a partir de 1 de janeiro de 2002, por esta exercer atividade diversa daquela para qual estava legalizada. Inconformado, o contribuinte apresenta tempestivamente, sua manifestação de inconformismo (fls. 22/30), alegando em suma, que: (I) a Lei de Introdução ao Código Civil é a base quando trata-se de tal assunto, pois esta traz em seu bojo a problemática da eficácia da Lei no tempo; (II) a retroatividade da lei é garantia constitucional, desde que ela não recaia sobre o ato jurídico perfeito, sobre o direito adquirido e sobre a coisa julgada; 2 Processo n° 11844.000020/2004-15 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.062 Fl. 2 (111) o Parecer, ao excluir a empresa do sistema Simples a partir do ano de 2002, fez com que a Lei retroagisse no tempo prejudicando em muito o contribuinte, onde o certo seria reenquadrar no sistema mais complexo, a partir de dezembro de 2004, ou seja, a data do referido Parecer e não a partir do ano de 2002, pois se do contrário fosse estar-se-ia retroagindo a lei para prejudicar a parte; (IV) ao ser analisado o Principio da Anterioridade, que vem descrito no art. 150, inciso III da CF, verifica-se que esta proibe que se cobre tributos antes da existência do fato gerador, ou seja, do inicio da vigência da Lei; M a expressão utilizada no dispositivo (fato gerador) não é urna boa redação e tão menos demonstra clareza vez que, a expressão fato gerador já subentende a existência da Lei; (VI) percebe-se que não haveria necessidade desse dispositivo, uma vez que há proibição da lei retroagir, e se fosse cobrar tributos antes da existência da lei, aconteceria uma retroatividade da lei, o que é proibido na Constituição Federal, no artigo n° 05 e na Lei de Introdução ao Código Civil, portanto, a normalidade é a não retroatividade da lei, e o que o dispositivo ora estudado diz é isto, que a lei não poderia vir cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes que ela fosse publicada, logo, o tributo só pode ser cobrado após a vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (VII) quanto ao imposto, a teoria que mais tem se aproximado dos empresários brasileiros, tem sido a teoria do sacrificio, entendendo também os doutrinadores que sua exigência pelo Estado não pode ser feita de modo arbitrário ou indiscriminado, mas segundo alguns critérios politico-financeiros, trazidos em padrões que, embora de substrato econômico, se erigem em verdadeiros princípios jurídicos, tais como o principio da legalidade, o da anualidade ou anterioridade, o da igualdade e o da proporcionalidade; (VIII) desta forma, verifica-se que o Delegado substituto incorreu em confusão e equivoco, visto que, 013 substituíram termos gerando confusão a interpretação ou, se pretende atribuir ao legislador propósito que não tinha, ou ainda, se estender de tal sorte a interpretação ilimitadamente, extrapolando o seu sentido a ponto de não mais normalizar uma situação de fato, mas de criar uma ficção jurídica absurdamente fora do alcance de qualquer atividade lógica que pudesse determinar a significação e o alcance do texto legal, operando em teratogenia; (a) a Carta Magna em seu art. 150, estabelece com clareza o padrão inteipretativo a legislação tributária, ocorrida no presente caso, dada interpretação totalmente distorcida daquilo que recomenda a Constituição Federal; 3 (X) há inúmeras decisões no sentido de que a autuação fora feita de forma incorreta, além disso, a melhor doutrina tem orientado no sentido de que seja analisada com critério a subsunção do ato e da sanção fiscal ii norma legal básica, e também a subsunção dos fatos no auto de infração aplicado pelo Fiscal. Desta forma, requer o acolhimento da preliminar suscitada, e no mérito seja julgado o Auto de Infração improcedente. Caso seja outro o entendimento, que se aplique todos os benefícios existentes e sobretudo a anistia das multas e multas formais, tendo em vista a existência de Lei neste sentido. Anexa documentos as fls. 31/46. Encaminhados os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia — DF, o pleito do contribuinte foi indeferido, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: Exclusão do Simples — Atividade Econômica Não Permitida. A pessoa jurídica que preste serviços profissionais de engenheiro agrônomo, ou assemelhado, não pode optar pelo Simples. Efeitos da Exclusão A pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20 da IN SRF 250/2002, que tenha optado pelo Simples até julho de 2001, o efeito da exclusão dar- se-d a partir de 10 de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Inconstitucionalidade e/ou Ilegalidade Argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria. Solicitação Indeferida" Inconformado com tal decisão, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário (fls. 58/63), reiterando seus argumentos e fundamentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, para que seja julgado improcedente o Auto de Infração ou então, e caso seja dado outro entendimento, que seja aplicado todos os benefícios existentes e sobretudo a anistia das multas e multas formais. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para 4 Processo n° 11844.000020/2004-15 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.062 Fl. 3 ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 65, última. .É. o relatório." O acórdão acima ementado deu provimento ao recurso voluntário do Contribuinte para cancelar o Ato Declaratório de exclusão do Simples. Segundo o acórdão, (1) não se trata, efetivamente, de atividade assemelhada A. de engenheiro, como pretende a decisão monocrática, eis que não consta de seu objeto social atividade que dependa exclusivamente de um engenheiro agrônomo; e (14) a vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 90 , da Lei n". 9317/96, não alcança as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim constituídas para exploração de atividade econômica com o fim de circulação de bens e prestação de serviços, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional contrariedade do acórdão recorrido A lei (Lei n. 9.317/1996, art. 9 0, XIII) e A prova dos autos, sob o fundamento de que a Contribuinte exerceria funções próprias de "engenheiros agrônomos". O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 450/2006 (fls.86/88)), ante a potencial afronta A lei e A prova dos autos.. A Contribuinte apresentou contra-razões. É o relatório. 5 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator 0 recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. No particular, diga-se que resta evidente o prequestionamento nos autos, já que o acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre os temas suscitados no apelo da Fazenda Nacional, notadamente no que se refere à (não) aplicação do art. 9° , XIII da Lei n. 9.317/1996 ao caso presente. Cinge-se a discussão em saber se a Contribuinte desenvolve (ou não) atividade vedada A inclusão no SIMPLES, na forma prevista no art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/96. Da análise dos autos constatam-se as seguintes descrições das atividades praticadas pelo contribuinte: "CLAUSULAS 3 0 - 0 objetivo da sociedade será o ramo de Prestação de Serviços relacionados com a Agricultura, Aplicações de Defensivos Agrícolas, e Domissanitários, Desmatamentos, aceiro, Cercas de Arame Liso e Farpado Preparação do solo para Agricultura. Cod 01.61-9. Atividades de Serviços Relacionados com a Pecuária, Exceto Atividades Veterinárias. Cod. 01.62-7." ffls.06) A par da referencia aos objetivos sociais da Contribuinte, constam dos autos notas fiscais que dão conta da prestação de serviços de aplicação de herbicidas e realização de aceiros em propriedades rurais de terceiros, com indicação da retenção de contribuições previdencidrias sobre o montante integral das notas fiscais por força da remuneração dos serviços prestados. Com a devida vênia ao acórdão recorrido, entendo que as atividades acima descritas e aquelas citadas no objeto social da Contribuinte estão inseridas na vedação prevista no art. 9, XIII da Lei 9.317/96, que assim dispõe, verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilita çâo profissional legalmente exigida;" (.) 6 Processo n° 11844.000020/2004-15 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.062 Fl, 4 0 Conselho Federal de Engenharia. Arquitetura e Agronomia — Confea aprovou a Resolução n. 218/73 para regulamentar o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, que assim dispõe, verbis: "Art.1° - Para efeito de fiscalização do exercido profissional correspondente ás diferentes modalidades da Engenharia. Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, .ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-económica; Atividade 04- Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06- Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07- Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, andlise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuragdo e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12- Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção: Atividade 16 -Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 -Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico. Art. 5°- Compete ao ENGENHEIRO AGRÔNOMO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo I° desta Resolução, referentes a engenharia rural; construções para fins rurais e suas instalações complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas,' fitotecnia e zootecnia; melhoramento animal e vegetal; recursos naturais renováveis; ecologia, 7 agrometeorologia; defesa sanitária; química azricola; alimentos; tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados); beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; zimotecnia; agropecuária; edafologia; fertilizantes e corretivos: processo de cultura e de utilização de solo; microbiologia agrícola; biometria; parques e jardins; mecanização na agricultura; implementos agrícolas,' nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações; economia rural e crédito rural; seus serviços afins e correlatas. Art. 23 - Compete ao TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR ou TECNÓLOGO: 1 - o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo I° desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; 11 - as relacionadas nos números 06 a 08 do artigo 1' desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item 1 deste artigo. Art. 24 -Compete ao TÉCNICO DE GRAU MÉDIO: I - o desempenho das atividades 14 a 18 do artigo 1" desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; II - as relacionadas nos números 07 a 12 do artigo 1' desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo. A Lei n 5.194/66 e a citada resolução estabelecem expressamente que o exercício das atividades por elas definidas por pessoa fisica ou jurídica não legalmente registrada não produzirá efeito jurídico e será punido na forma da legislação de fiscalização da Engenharia. Arquitetura e Agronomia. Ainda segundo tais normas, os profissionais só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — Crea. Verbis: Lei n. 5.194/66, Art. 6° Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo.' a) a pessoa fisica ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais; b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas as atribuições discriminadas em seu registro; c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas; d) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade; e) afirma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais 8 ( , o - Relator Antonio Carlos Processo n° 11844.000020/2004-15 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-001.062 Fl. 5 da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do Ed. extra 8° desta lei. Resolução n 218/73, Art. 25 - Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade. Parágrafo único - Serão discriminadas no registro profissional as atividades constantes desta Resolução. Como bem assinalado pela Delegacia da Receita Federal de Tocantins (fls. 13), a execução do trabalho profissional relacionado com a agricultura; a aplicação de defensivos agrícolas; a preparação do solo para agricultura são atividades próprias de engenheiros-agrônomos ou técnicos de nível superior ou médio, cuja profissão é regulada por lei e sujeita A. fiscalização do Crea. Não por outro motivo que a Contribuinte mantém registro perante o CREA-TO' desde 17.10.2001, sob o n. 107.543/RF, conforme pode ser atestado pelo sitio eletrônico do CREA-TO, notadamente na página http://201.67.73.173/cgi- binp/pub_ficha_emp.cgi?nemp=107543. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para dar-lhe provimento a fim de manter o ato declaratório de exclusão da Contribuinte do SIMPLES, d te mando-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo para exame das demais razões e as pelo Contribuinte. 'Conforme se extrai do sitio eletrônico do CREA-TO (http://www.crea-to.org.beindex.php ?menu=4), o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Tocantins - CREA-TO, é uma autarquia federal de fiscalização do exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos, Engenheiros Agrônomos, Geólogos, Geógrafos, Meteorologistas, Tecnólogos e Técnicos de Segundo Grau das modalidades mencionadas, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro na cidade de Palmas e jurisdição em todo o Estado defendendo a sociedade no que diz respeito A qualidade, ética e, principalmente, coibindo a pratica do exercício ilegal dessas profissões. 0 Crea-TO exerce o papel institucional de primeira e segunda instância, orienta e fiscaliza o exercício profissional, verificando e valorizando o exercício legal e ético das profissões do Sistema Confea/Crea. 9

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