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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7839072 #
Numero do processo: 10855.002451/2002-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 PAGAMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 74. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento. PAGAMENTOS TEMPESTIVOS. COMPROVAÇÃO. INCABÍVEIS ACRÉSCIMOS LEGAIS LANÇADOS. Comprovada a tempestividade dos pagamentos efetuados, exoneram-se os acréscimos legais lançados.
Numero da decisão: 1001-001.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.305  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de julho de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  IHARABRAS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  PAGAMENTO  EM  ATRASO  SEM  MULTA  DE  MORA.  MULTA  ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 74.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado aplica­se retroativamente a lei  nova  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo do lançamento.  PAGAMENTOS  TEMPESTIVOS.  COMPROVAÇÃO.  INCABÍVEIS  ACRÉSCIMOS LEGAIS LANÇADOS.  Comprovada  a  tempestividade  dos  pagamentos  efetuados,  exoneram­se  os  acréscimos legais lançados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente   (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 24 51 /2 00 2- 54 Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10855.002451/2002­54  Acórdão n.º 1001­001.305  S1­C0T1  Fl. 358          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório  O presente processo trata de Auto de Infração lavrado em 09/05/2002 (fls. 13  a  17).  O  auto  teve  por  objeto  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  declarado  e  não  recolhido, e acréscimos legais sobre recolhimentos em atraso de IRRF (juros de mora e multa  de ofício),  devidos no  ano­calendário de 1997. Transcrevo,  abaixo, o  relatório da decisão de  primeira instância, que resume o pleito (fls. 145 a 153):  Trata­se  de  lançamento  consubstanciado  em  auto  de  infração,  lavrado  em  09/05/2002, em virtude de apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos  declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), para exigir  da  autuada  o  recolhimento  do  Imposto  sobre  a Renda Retido na Fonte  (IRRF) no  valor de R$ 38.817,79, originado em rendimentos do trabalho assalariado, código de  receita nº 0561, apurado na quarta semana de setembro de 1997, acrescido de multa  de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), na quantia de R$ 29.113,34 e juros de  mora na importância de R$ 36.298,51 e também para exigir multa isolada no valor  de R$ 38.637,31, como ainda juros isolados no valor de R$ 435,96, tudo em razão  de recolhimentos a destempo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sem  o pagamento da multa de mora e dos juros, relativo a rendimentos do trabalho com e  sem vinculo de emprego,  remuneração de  serviços prestados por pessoa  jurídica e  "outros  rendimentos",  códigos  de  receita  nºs  0561,  0588,  1708  e  8045,  respectivamente, apurado nas primeira, segunda e quarta semanas de novembro de  1997.  Regularmente cientificada, a autuada ingressou com a impugnação de fl. 01,  acompanhada dos documentos de fls. 02/34, argumentando, em síntese, que efetuou  o  pagamento  do  tributo  exigido  no  item  4.1  do  auto  de  infração,  conforme  comprovante  anexado.  No  tocante  à  multa  e  juros  isolados  aduz  que  os  recolhimentos  do  tributo  se  fizeram  nas  épocas  próprias,  porém,  por  equívocos,  constaram  nas  DCTFs  períodos  de  apuração  não  condizentes  à  realidade,  sendo  corretos aqueles feitos constar nos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais  (DARFs).  A  impugnação  foi previamente  analisada pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Sorocaba­SP que, trabalhando com a hipótese da existência de fato não  conhecido ou não provado por ocasião do lançamento entendeu pela insubsistência  de parte da cobrança e  revisou de oficio o  lançamento, na forma do artigo 149 do  Código Tributário Nacional  (CTN), decotando da exigência os valores insertos no  item 4.1 do auto de infração, fls. 37/38.  Notificada,  a  Recorrente  aviou  as  razões  de  fl.  54,  acompanhada  dos  documentos de fls. 55/67, aduzindo que o artigo 44, § 1º, inciso I, da Lei 9430/96 foi  revogado pelo artigo 14 da Medida Provisória n° 51, convertida na Lei 11.488, de  2007, dão porque solicita a exclusão do débito.    Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10855.002451/2002­54  Acórdão n.º 1001­001.305  S1­C0T1  Fl. 359          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto –  SP, no Acórdão às  fls. 145 a 153 do presente processo (Acórdão 14­23.799, de 08/05/2009),  julgou o lançamento procedente em parte. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  26/10/1997  a  01/11/1997,  02/11/1997  a  08/11/1997,  16/11/1997 a 22/11/1997  DÉBITO CONFESSADO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF.  Eventuais  equívocos  na  DCTF  de  1997  deveriam  ser  corrigidos  pelos  meios  previstos  na  IN/SRF/N° 45,  de  1998,  a  tanto  admitido,  igualmente,  o  contencioso  administrativo. Na ausência de elementos probantes do alegado erro, ou ineficácia  dos documentos apresentados, prevalecem os dados originariamente declarados.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado aplica­se retroativamente a lei nova  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  do lançamento (CTN, art. 106, II, "c")    No  voto,  observou­se  que  restava  do  lançamento  originário  apenas  a multa  isolada de R$ 38.637,31 e os juros na quantia de R$ 435,96, decorrentes de pagamento feito em  atraso sem os acréscimos legais.  Sobre  a  afirmativa  do  contribuinte  de  que  os  períodos  de  apuração  teriam  ocorrido  nas  semanas  subsequentes  àquelas  informadas  em  DCTF,  sendo  corretas  as  informadas nos DARF (sendo tempestivos os recolhimentos), ponderou­se que não havia prova  da alegação. Que por isso prevaleciam os débitos confessados em DCTF.  Quanto  à multa,  a decisão esclareceu que se embasava nos artigos 43 e 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que ao tempo do lançamento previam a multa de ofício de 75%  nos casos de pagamento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória. Mas  que  o  art.  14  da  Lei  nº11.488/2007  deu  nova  redação  ao  art.  44,  inciso  I,  excluindo  essa  hipótese de incidência.  Alegou  que  entendia  que  nos  processos  pendentes  de  julgamento  cabia  a  mitigação  da  penalidade  em  face  da  retroatividade  benigna  a  que  alude  o  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN.  Decidiu  assim  pela  procedência  parcial  do  lançamento  revisto,  para  mitigar a multa aplicada, calculando­a no percentual de 20% sobre os valores pagos em atraso,  totalizando  R$  1.189,99  (40,86+936,95+24,32+20,55+59,14+41,87+11,01+55,29),  conforme  demonstrativos  às  fls.  29,  33,  37,  41,  45,  49,  53  e  57.  A  multa  foi  assim  reduzida  de  R$  38.637,31 para R$ 1.189,99, mantendo­se os juros de mora – R$ 435,96.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/06/2009  (Aviso  de  Recebimento  à  fl.  159),  bem  como  do  demonstrativo  dos  débitos  remanescentes  para  pagamento (fl. 157), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23/07/2009 (recurso às  fls. 163 a 167, carimbo aposto na primeira folha).  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10855.002451/2002­54  Acórdão n.º 1001­001.305  S1­C0T1  Fl. 360          4 Nele repete a alegação da Impugnação de que os recolhimentos foram feitos  nas  épocas  próprias,  porém com equívocos nos períodos de apuração  informados  em DCTF.  Que estariam uma semana adiantados. Para comprovar o erro junta o demonstrativo à fl. 169 e,  os seguintes documentos:  · DARF;  · memórias de cálculo / relação de pagamentos;  · folhas do Livro Diário nº 147 (fls. 193 a 203);  · documentos contábeis referentes aos débitos;  · Notas Fiscais e faturas (fls. 267 a 293, 301 a 321).    É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Conforme  relatório,  os débitos  remanescentes  em  litígio  referem­se  à multa  de mora (penalidade mitigada pela decisão de primeira instância) e juros de mora, ambos sobre  pagamentos  de  IRRF  supostamente  efetuados  em  atraso.  A  documentação  acostada  pela  empresa objetiva comprovar que não houve atraso, mas erro no período de apuração informado  em DCTF, sempre uma semana antes do período correto.  Preliminarmente,  é  preciso  tratar  da multa  de  ofício  lançada,  reduzida  pela  DRJ. A  penalidade  embasava­se  nos  artigos  43  e 44,  inciso  I,  da Lei  nº  9.430/1996,  que  ao  tempo  do  lançamento  previam  a  multa  de  ofício  de  75%  nos  casos  de  pagamento  após  o  vencimento do prazo, quando esse era efetuado sem acréscimo de multa moratória. Conforme a  referida decisão, o art. 14 da Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351/2007)  deu nova redação ao art. 44, inciso I, excluindo essa hipótese de incidência.  A  retroatividade  benigna  disciplinada  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN, como dito no acórdão recorrido, afasta a multa constituída. Trata­se de matéria objeto da  Súmula CARF nº 74:  Súmula CARF nº 74  Aplica­se  retroativamente  o  art.  14  da Lei  nº 11.488, de 2007,  que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da  multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista  no  art.  44,  §  1º,  II,  da Lei  nº  9.430/96.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10855.002451/2002­54  Acórdão n.º 1001­001.305  S1­C0T1  Fl. 361          5 A  retroatividade  benigna  disciplinada  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN, como dito no acórdão recorrido, afasta a multa constituída. Porém, não cabe a mitigação,  que  levou  à  redução  da  multa  lançada.  Porque  o  fundamento  e  o  enquadramento  legal  do  crédito tributário constituído são aqueles indicados no auto de infração. Excluída da legislação  a hipótese de incidência, e cabível a retroatividade benigna, há de se exonerar o débito, e não  substituí­lo por outro com base legal distinta (multa de mora determinada no art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Assim,  ainda  que  extemporâneos  os  pagamentos  efetuados,  é  incabível  a  multa mantida pela DRJ, restando apenas os juros de mora.  Dito isso, tratemos dos períodos de apuração dos débitos. Será aqui avaliada  a  tempestividade  de  todos  os  débitos  remanescentes  da  decisão  de  primeira  instância,  e  não  apenas daqueles com cobrança de juros de mora (que totalizam R$ 435,96).  À  fl.  169  o  contribuinte  apresenta  demonstrativo,  anexo  ao  recurso  voluntário, com os períodos de apuração informados em DCTF, os períodos de apuração que  alega  serem  os  corretos,  as  datas  de  vencimento  que  alega  serem  as  corretas,  as  datas  de  pagamento  (coincidentes  com  o  vencimento),  os  valores  pagos,  a  multa  mantida  pela  DRJ  (total de R$ 1.189,99) e juros cobrados (total de R$ 435,96). Em resumo, a empresa alega que  as informações contidas nos DARF estão perfeitamente corretas, diferindo da DCTF, essa sim  equivocada, quanto ao período de apuração. Assim, defende que recolheu  tempestivamente o  valor total devido. Reproduzo abaixo, para maior clareza, parte do demonstrativo (valores em  reais):  Código  PA ­ DCTF  PA Correto  Valor Pago  Data  Vencimento  Multa DRJ  Juros  0561  2ª  Sem  –  11/97  3ª  Sem  –  11/97  1.769,20  19/11/1997  40,86  ­  0561  4ª  Sem  –  11/97  5ª  Sem  –  11/97  40.560,98  03/12/1997  936,95  405,60  0588  1ª  Sem  –  11/97  2ª  Sem  –  11/97  1.052,94  12/11/1997  24,32  ­  0588  2ª  Sem  –  11/97  3ª  Sem  –  11/97  890,00  19/11/1997  20,55  ­  0588  4ª  Sem  –  11/97  5ª  Sem  –  11/97  2.560,18  03/12/1997  59,14  25,60  1708  1ª  Sem  –  11/97  2ª  Sem  –  11/97  1.812,62  12/11/1997  41,87  ­  1708  4ª  Sem  –  11/97  5ª  Sem  –  11/97  476,79  03/12/1997  11,01  4,76  8045  2ª  Sem  –  11/97  3ª  Sem  –  11/97  2.393,70  19/11/1997  55,29  ­    Consultando­se, na página da Receita Federal, a agenda tributária do mês de  novembro  de  1997,  vê­se  que,  para  os  quatro  códigos  acima  elencados,  os  períodos  de  apuração e vencimentos são os seguintes:  1ª Semana de 11/1997 – 26/10 a 01/11 – Vencimento 05/11;  2ª Semana de 11/1997 – 02/11 a 08/11 – Vencimento 12/11;  3ª Semana de 11/1997 – 09/11 a 15/11 – Vencimento 19/11;  4ª Semana de 11/1997 – 16/11 a 22/11 – Vencimento 26/11;  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10855.002451/2002­54  Acórdão n.º 1001­001.305  S1­C0T1  Fl. 362          6 5ª Semana de 11/1997 – 23/11 a 29/11 – Vencimento 03/12.    Passemos às provas apresentadas.  No  Livro  Diário  nº  147,  (fls.  193  a  203)  confirma­se  apenas  que  os  pagamentos foram contabilizados nos vencimentos indicados pela empresa:  · R$  1.812,42  e R$  1.052,94  de  IRRF  de Terceiros,  em 12/11/1997  (fl.  195);  · R$ 1.769,20 de IRRF de Assalariados, em 19/11/1997 (fl. 197);  · R$  890,00  e  R$  2.393,70  de  IRRF  de  Terceiros,  em  19/11/1997  (fl.  199);  · R$ 40.560,98 da IRRF de Assalariados, em 03/12/1997 (fl. 201);  · R$  2.560,18  e  R$  476,79  de  IRRF  de  Terceiros,  em  03/12/1997  (fl.  201).    Em  seguida  a  empresa  junta,  para  cada  débito:  demonstrativo  dos  valores  cobrados;  folha da DCTF; DARF pago;  documentos  contábeis  para  comprovação da data do  pagamento e retenção efetuados (fls. 223 a 331). Abaixo, sua análise individual.  Débito de R$ 1.769,20  Às fls. 227 e 229 foram juntadas folhas do Livro Razão da conta Imposto de  Renda  Sobre  Férias,  na  qual  estão  indicadas  retenções  de  IR  que  somam  R$  1.769,20,  referentes  a  pagamentos  de  férias  efetuados  em  14/11/1997  (3ª  Semana  –  Vencimento  em  19/11). Confirma­se o período de apuração indicado pela empresa.  Débito de R$ 40.560,98  Às  fls.  235  a  241  foi  juntado  documento  contábil  no  qual  estão  indicadas  retenções  que  somam  R$  40.560,98,  referentes  a  pagamentos  de  salários  efetuados  em  25/11/1997 (5ª Semana – Vencimento em 03/12). Confirma­se o período de apuração indicado  pela empresa.  Débito de R$ 1.052,94  À fl. 247 foi juntado documento contábil que registra o Movimento Diário de  Pagamento  a  Autônomos,  no  qual  estão  indicadas  retenções  que  somam  R$  1.052,94,  referentes  a  pagamentos  a  terceiros  efetuados  em  10/11/1997  (3ª  Semana  – Vencimento  em  19/11). O período de apuração  indicado pela empresa foi a 2ª semana de novembro de 1997,  com vencimento em 12/11, o que significa que o pagamento foi efetuado antes do vencimento.  Débito de R$ 890,00  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10855.002451/2002­54  Acórdão n.º 1001­001.305  S1­C0T1  Fl. 363          7 À fl. 253 foi juntado documento contábil que registra o Movimento Diário de  Pagamento a Autônomos, no qual estão indicadas retenções que somam R$ 890,00, referentes a  pagamentos  a  terceiros  efetuados  em  14/11/1997  (3ª  Semana  –  Vencimento  em  19/11).  Confirma­se o período de apuração indicado pela empresa.  Débito de R$ 2.560,18  À fl. 259 foi juntado documento contábil que registra o Movimento Diário de  Pagamento  a  Autônomos,  no  qual  estão  indicadas  retenções  que  somam  R$  2.560,18,  referentes  a  pagamentos  a  terceiros  efetuados  em  28/11/1997  (5ª  Semana  – Vencimento  em  03/12). Confirma­se o período de apuração indicado pela empresa.  Débito de R$ 1.812,62  À  fl.  265  foi  juntada  Ficha  da  Contabilidade,  da  conta  IRRF­Terceiros  (Diversos), na qual estão indicadas retenções que somam R$ 1.812,62, referentes a pagamentos  a terceiros efetuados de 03 a 07/11/1997 (2ª Semana – Vencimento em 12/11). Confirma­se o  período de apuração indicado pela empresa.  As  retenções  indicadas correspondem às notas  fiscais e  faturas às  fls. 267 a  293.  Débito de R$ 476,79  À  fl.  299  foi  juntada  Ficha  da  Contabilidade,  da  conta  IRRF­Terceiros  (Diversos), na qual estão indicadas retenções que somam R$ 476,79, referentes a pagamentos a  terceiros  efetuados  de  24  a  28/11/1997  (5ª Semana – Vencimento  em 03/12). Confirma­se o  período de apuração indicado pela empresa.  As  retenções  indicadas correspondem às notas  fiscais e  faturas às  fls. 301 a  321.  Débito de R$ 2.393,70  À  fl.  327  e  331  foram  juntados  documentos  contábeis  que  registram  o  Movimento Diário de Pagamento a Agentes, nos quais estão  indicadas  retenções que somam  R$  2.276,83  e  116,87  (total  2.393,70),  referentes  a  pagamentos  a  terceiros  efetuados  em  17/11/1997  (4ª  Semana  –  Vencimento  em  26/11).  O  período  de  apuração  indicado  pela  empresa foi a 3ª semana de novembro de 1997, com vencimento em 19/11, o que significa que  o pagamento foi efetuado antes do vencimento.  Verifica­se  que  o  contribuinte  logrou  comprovar,  através  da  documentação  anexada, os erros dos períodos de apuração informados em DCTF, bem como a tempestividade  dos pagamentos efetuados. Portanto, temos uma segunda razão para a exoneração da multa. E  não cabe a cobrança dos juros de mora lançados.    Conclusão  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10855.002451/2002­54  Acórdão n.º 1001­001.305  S1­C0T1  Fl. 364          8 Em obediência à Súmula CARF nº 74, conclui­se pela exoneração do crédito  tributário correspondente à multa remanescente.  Além  disso,  comprovada  a  tempestividade  dos  pagamentos  efetuados,  conclui­se pela exoneração também dos juros de mora lançados.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                                Fl. 364DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.000674/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES null Conforme determina a legislação tributária vigente à época das transmissões das declarações de compensação, a compensação somente pode ser homologada se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução. Ademais, não podem ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. No caso, além de a requerente não comprovar a apresentação de pedido de desistência da execução judicial da sentença obtida em ação de repetição de indébito, a disponibilização a ela dos valores da Requisição de Pequeno Valor (RPV) pela Justiça Federal demonstram, pelo contrário, a conclusão da execução judicial do montante do indébito, o que impede a homologação das compensações declaradas no âmbito administrativo. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/09/1989 a 28/02/1991 COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. RPV. VALORES DISPONIBILIZADOS. Conforme determina a legislação tributária vigente à época das transmissões das declarações de compensação, a compensação somente pode ser homologada se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução. Ademais, não podem ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. No caso, além de a requerente não comprovar a apresentação de pedido de desistência da execução judicial da sentença obtida em ação de repetição de indébito, a disponibilização a ela dos valores da Requisição de Pequeno Valor (RPV) pela Justiça Federal demonstram, pelo contrário, a conclusão da execução judicial do montante do indébito, o que impede a homologação das compensações declaradas no âmbito administrativo. Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 06 74 /2 00 8- 22 Fl. 942DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000674/2008-22 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre Declarações de Compensação (Dcomp's), transmitidas eletronicamente pelo contribuinte, no período de 13/08/2003 a 14/07/2004; mediante as quais se pretende a compensação de débitos tributários próprios (total principal declarado de R$ 17.466,09) com crédito de Finsocial oriundo da ação de repetição de indébito n° 94.0016322-3, proposta pela contribuinte em 04/08/94 e transitada em julgado em 07/08/2000. Na referida ação judicial, visava a autora a condenação da União a lhe restituir os valores de Finsocial recolhidos no período de set/89 a fev/91, naquilo que excedera à alíquota de 0,5%. Na sentença foi julgado procedente seu pedido, reconhecendo o direito à restituição e admitindo, como alternativa, a compensação dos valores recolhidos em excesso com aqueles devidos a título de Cofins. Mediante o Despacho Decisório DRF/CON n° 93 (fls. 141/146), de 20 de janeiro de 2009, a autoridade administrativa decidiu indeferir o crédito requerido e não homologar as compensações pleiteadas, tendo em vista que o contribuinte não apresentou a comprovação de homologação pelo judiciário de desistência da execução do titulo judicial ou renúncia a sua execução; condição essa necessária para se admitir a compensação. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese que: "diante da falta de comprovação da Receita Federal de que o RPV foi efetivamente levantado, diante das manifestações da empresa contribuinte e da União Federal de que o valor principal seria compensado administrativamente, indiscutível a procedência dos pedidos de compensação". A Delegacia de Julgamento não acolheu os argumentos da manifestante, sob os seguintes fundamentos principais: - Na época do trânsito em julgado da ação principal, a compensação era regulada pela Instrução Normativa SRF nº 21/1997, que, em seu art. 17, dispunha que: a) O contribuinte deve comprovar junto à unidade da SRF a desistência da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios e b) Não poderão ser objeto de compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. - A execução judicial do crédito por intermédio do processo nº 2002.38.00.0018715, com a conseqüente disponibilização dos valores (conforme Certidão da Justiça Federal, de fl. 167), torna o pedido administrativo totalmente infundado. Cientificada dessa decisão em 25/06/2012, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/07/2012, alegando, em síntese: i) Houve desistência tácita da recorrente em requerer a restituição judicial dos débitos, uma vez que optou pela compensação administrativa. Diante da falta de comprovação da Fl. 943DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000674/2008-22 Receita Federal de que o RPV foi efetivamente levantado, e das manifestações da contribuinte e da União de que o valor principal seria compensado administrativamente, seria indiscutível a procedência dos pedidos de compensação. iii) Os PER/Dcomps foram transmitidos antes de ser instaurada a fase de execução do processo judicial, logo não lhes seria aplicável a exigência do art. 37, §2º da IN SRF nº 210/2002. A determinação de desistência formal da execução judicial para os processos que ainda não estavam com a execução ajuizada somente veio com a publicação da IN SRF nº 460/2004, que não se aplica ao caso. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se na sistemática dos recursos repetitivos, ao julgar o Recurso Especial nº 1164452/MG, no sentido de que a lei aplicável a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas. Com efeito, in casu, aplica-se a legislação vigente à época das transmissões das declarações de compensação, que foram efetuadas no período de 13/08/2003 a 14/07/2004, razão pela qual andou bem a autoridade administrativa ao aplicar dispositivo da Instrução Normativa SRF n° 210/2002, vigente desde 1º de outubro de 2002 e só revogada pela IN SRF nº 460/2004, publicada em 26/10/2014, as quais assim dispõem no que interessa aos autos: [IN SRF nº 210/2002] DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § 1º A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 2º Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 3º Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições Fl. 944DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000674/2008-22 administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. [IN SRF nº 460/2004] Art. 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. § 1º A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição ou do ressarcimento ou para homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 2º Na hipótese de título judicial, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 563, de 23 de agosto de 2005) § 3º Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento e de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar-se-ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. [negritei] Como se vê acima, embora com pequenas alterações na redação, a determinação de necessidade de desistência de eventual execução existia à época das transmissões das Dcomps e prosseguiu vigente com a publicação da IN SRF nº 460/2004, com o claro intuito de se evitar a duplicidade de aproveitamento do valor do crédito reconhecido judicialmente. É verdade, no entanto, que, na vigência da IN SRF nº 210/2002, a determinação não era, como disposto na posterior IN SRF nº 460/2004, para apresentação de "homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução (...)", mas para meramente para "comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário". No entanto, a interessada também não apresentou nos presentes autos qualquer comprovação de pedido nesse último sentido nos autos do processo de execução judicial. A alegação de que teria havido a "desistência tácita" da execução pela recorrente em face de suas manifestações e da Fazenda Nacional naqueles autos não prevalece em face da própria conclusão da execução pelo Poder Judiciário, que disponibilizou os valores da RPV (Requisição de Pequeno Valor) em depósito específico no Banco do Brasil. Conforme já informado pelo julgador a quo, e não contestado pela recorrente, "a verdade factual evidencia que houve a disponibilização dos valores (Certidão da Justiça Federal, de fl. 167). Além disso, a Consulta Processual de fl. 75 registra o depósito do valor do RPV no Banco do Brasil". Fl. 945DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000674/2008-22 No mais, como se denota nas manifestações referidas das autoras 1 e da Fazenda Nacional 2 , não obstante tenha sido mencionada a opção das interessadas pela via administrativa da compensação, não há qualquer referência a efetivo pedido de desistência da execução judicial, a qual, como dito, pelo contrário, prosseguiu normalmente com resultado favorável à interessada. Conforme disposto no art. 37, §3º da IN SRF nº 210/2002, não poderão ser objeto de compensação "os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório" e, no caso, já houve a disponibilização dos valores a restituir à interessada. Nesse ponto, cabe esclarecer à recorrente que não há qualquer disposição na legislação tributária no sentido por ela pretendido, de que a Receita Federal teria o ônus probatório quanto ao levantamento do RPV (Requisição de Pequeno Valor) pela interessada. Tampouco é relevante se a interessada levantou ou não, por mera liberalidade sua, o valor que lhe foi disponibilizado pela Justiça Federal. O que importa é que a recorrente obteve a execução de seu título judicial, tendo sido os valores a ela disponibilizados em depósito específico no Banco do Brasil, o que é suficiente para obstar seu pleito de compensação no âmbito administrativo. Não prospera a alegação da recorrente de que não lhe seria aplicável a determinação do art. 37, §2º da IN SRF nº 210/2002 eis que os PER/Dcomps teriam sido transmitidos antes de ser instaurada a fase de execução do processo judicial. Ocorre que a determinação deste dispositivo dirige-se também à autoridade administrativa que analisa o pleito da contribuinte, no sentido de que a restituição/compensação somente poderia ser autorizada pela Receita Federal diante da comprovação pela requerente da desistência da execução do título judicial, caso essa tenha sido iniciado a qualquer tempo antes do despacho decisório. Ora, se o que se busca com a referida norma é o controle da Administração Tributária para que os contribuintes não sejam restituídos duas vezes, pela via administrativa e pela judicial, em face do mesmo título judicial, pouca importa em que data foi iniciada a execução judicial, se antes ou depois da transmissão das Dcomps. De forma que andou bem a autoridade administrativa ao condicionar a homologação das compensações à desistência da execução do título judicial. Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 1 "REGIÃO AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. E OUTROS, já qualificadas nos autos do processo acima mencionado, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores que a esta subscrevem, requerer a juntada dos cálculos, em anexo, bem como da intimação da União Federal, nos termos do art. 730 do CPC, para o pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, com base no art. 20, § 3°, do CPC, visto que a compensação do montante apurado será realizada administrativamente." 2 "Inclusive, após tal manifestação, o Procurador da Fazenda Nacional, em sua manifestação de fls. 250, deixou de embargar a referida sentença uma vez que foi proferida de acordo com a referida manifestação da Empresa Contribuinte, verbis:" "A União deixa de embargar o valor principal do débito, ante a manifestação dos exeqüentes de que optam, como lhes autoriza a r. Decisão, pela compensação contábil-administrativa (...)". Fl. 946DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.716 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000674/2008-22 (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 947DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.906535/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.072
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:    (...)   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento ­ PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 53 5/ 20 12 -6 5 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13819.906535/2012­65  Resolução nº  3402­002.072  S3­C4T2  Fl. 3            2 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  ERRO  DE  FATO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).  (...)    Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  afirmando  que a razão pela qual procedeu com a redução do valor da COFINS a pagar no período decorre:  (i) da isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte internacional de cargas;  (ii)  do  direito  de  aproveitar  100%  (cem  por  cento)  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e,  por  fim:  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas.  Afirma  que  traz  a  documentação fiscal e contábil suporte do crédito pleiteado. Caso não entenda pela suficiência  da documentação, requer a conversão do processo em diligência.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.050,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13819.906514/2012­40.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.050):  "Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  antes  da  transmissão  do  PER  para  confirmar  a  validade  do  seu  crédito.  Contudo,  necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados  os  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários à confirmar a validade das  informações constantes destes  documentos  fiscais,  em conformidade com o art. 147, §1º,  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Buscando  respaldar  o  seu  crédito,  o  contribuinte  anexou  aos  autos  balancete  analítico,  razão  analítico  de  algumas  contas  contábeis  e  planilhas elaboradas pelo sujeito passivo que demonstrariam o crédito.  Contudo,  observe­se  primeiramente  que  as  planilhas  elaboradas  pelo  sujeito  passivo  não  fazem  uma  clara  diferenciação  entre  as  informações  que  foram  declaradas  originariamente  na  DCTF  e  no  DACON, comparativamente com as informações que foram retificadas.  O  contribuinte  apenas  apresentou  quais  informações  estariam  respaldando  sua  declaração  retificadora,  sem  deixar  claro  o  que  foi  modificado.  No Recurso Voluntário, a empresa afirma que a modificação se refere  (i) a isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13819.906535/2012­65  Resolução nº  3402­002.072  S3­C4T2  Fl. 4            3 internacional de cargas; (ii) créditos de PIS/COFINS sobre os serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas  seca e automóveis.  Contudo, o balancete analítico e o razão não detalham estas operações  que  foram postas  em discussão no Recurso Voluntário. Com efeito,  a  única  conta  contábil  relevante  para  a  presente  discussão  que  foi  discriminada  no  razão  contábil  é  a  conta  3121009  (seguros  transp.  carga  seca  ­  e­fl.  204),  inexistindo  detalhamento  semelhante  para  a  conta de seguros de transporte de automóveis.  Quanto às receitas de prestação de serviço de transporte internacional,  observa­se  que  o  balancete  analítico  não  segrega  o  valor  correspondente  à  receita  de  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional.  Os  valores  de  receita  de  prestação  de  serviços  estão  todos agrupados em uma única conta contábil (4111002 ­ e­fl. 127):    Para  demonstrar  que  a  empresa  auferiu  receitas  desta  natureza,  essencial  que  sejam  apresentados  documentos  que  confirmem  a  prestação  de  serviço  internacional,  dentre  os  quais  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  (CRT),  o  Manifesto  Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro  (MIC/DTA,  o Conhecimento  de Transporte Rodoviário,  o  contrato de  Prestação de Serviço Internacional e contrato de Câmbio.  Quanto ao crédito de empresas do SIMPLES Nacional, os valores dos  fretes estão todos englobados em contas de "Fretes e Carretos Pessoa  Física" e "Fretes e Carretos Pessoas Jurídicas", sem uma segregação  específica das empresas que seriam optantes pelo SIMPLES. O razão  analítico igualmente não faz qualquer distinção específica (e­fls. 192):  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13819.906535/2012­65  Resolução nº  3402­002.072  S3­C4T2  Fl. 5            4   Para  ao  menos  respaldar  as  suas  alegações,  importante  que  o  contribuinte  comprove  que  as  operações  de  frete  se  relacionam  ao  SIMPLES  Nacional,  evidenciando  que  efetivamente  foram  concretizadas operações com estas empresas no mês em questão. Seria  relevante  que  o  contribuinte  apresentasse  um  levantamento  exemplificativo de prestadores, evidenciando que seriam optantes pelo  SIMPLES Nacional previsto na Lei Complementar n.º 126/2006.  Assim, uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência do crédito (DACON e DCTF retificadores), acompanhado de  documentos  contábeis  que  confirmariam  ao  menos  em  parte  suas  alegações  (em especial quanto às despesas de seguro de carga seca),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  possam  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Bernardo do Campo/SP):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e  contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa  confirmar  o  crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  detalhadas,  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte Rodoviário,  o  contrato  de Prestação  de  Serviço Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta  de seguro e outros documentos que considerar pertinentes). Importante  que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os  esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas  na  apuração  da  COFINS  devida  no  mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF originais e o DACON/DCTF retificadores).                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13819.906535/2012­65  Resolução nº  3402­002.072  S3­C4T2  Fl. 6            5 (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte no DACON/DCTF retificadores estão de acordo com sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento  no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este CARF,  intimar  a  Recorrente  do  resultado  da  diligência  para,  se  for  de  seu  interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal detalhadas, o Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta de seguro e outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de  quais  informações  foram modificadas  na  apuração  da COFINS devida  no mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF  originais  e  o  DACON/DCTF  retificadores).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON/DCTF  retificadores  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a  possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 237DF CARF MF

score : 1.0
7797609 #
Numero do processo: 10970.000552/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 348          1 347  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000552/2009­41  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  2402­000.757  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  4 de junho de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM  UBERLÂNDIA/MG   Recorrida  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  preste  as  informações  solicitadas,  nos  termos  do  voto  que  segue  na  resolução,  consolidando  o  resultado  da  diligência  em  Informação  Fiscal  que  deverá  ser  cientificada  à  contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.    Relatório Trata­se  de  embargos  de  declaração  cumulados  com  requerimento  de  retificação de inexatidão material (e­fls. 223/232) opostos pelo Delegado da Receita Federal do  Brasil  em  Uberlândia  (MG)  em  face  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  n.  2402­004.073  ­  sessão de  julgamento de 16/04/2014  (e­fls.  208/213),  da  lavra da 2ª. Turma Ordinária da 4ª.  Câmara  da  2ª.  Seção,  que  decidiu,  por unanimidade  de votos,  conhecer  em parte do  recurso     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 70 .0 00 55 2/ 20 09 -4 1 Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10970.000552/2009­41  Resolução nº  2402­000.757  S2­C4T2  Fl. 349          2 para, na parte conhecida, dar provimento parcial para declarar a nulidade do  lançamento por  vício material na fundamentação.  Na  essência,  o  Embargante  alega  que  o  acórdão  embargado  é  omisso,  não  especificando e justificando, de maneira fundamentada, qual é a matéria discutida em sede de  processo  judicial  (MS  n.  1999.38.02.001968­8)  que  é  concomitante  com  o  recurso  administrativo apresentado. bem assim que o acórdão incorre em contradição quando deixa de  conhecer do recurso voluntário "... no que se refere à matéria discutida em sede de processo  judicial..." e em seguida, sob o subtítulo 'Em Preliminar ­ Da nulidade do Auto de Infração por  vício material', declara que há respaldo na alegação do recorrente de que o auto de infração é  nulo".  Todavia,  nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade  (e­fls.  275/278),  os  embargos foram parcialmente admitidos apenas em relação à omissão apontada, restando assim  delineado o escopo desta análise.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Em sede de juízo de admissibilidade dos embargos em apreço, o Presidente da  2ª. Turma/4ª. Câmara/2ª. Seção entendeu tempestivos e opostos por autoridade legítima:  O processo foi encaminhado para a DRF/Uberlândia/MG apensado ao  processo  10970.000551/2009­04,  sendo  o  titular  da  unidade  cientificado da decisão em evidência em 27/2/2014 (fl. 368 do referido  processo  principal),  o  qual  interpôs  tempestivamente  "embargos  de  declaração cumulados com requerimento de retificação de  inexatidão  material" (fls. 223/232) na data de 3/3/2014 (fl. 232).    Todavia,  nas  suas  contrarrazões  (e­fls.  281/332),  o  embargado  denuncia,  preliminarmente,  questões  de  ordem  pública,  a  saber:  intempestividade  e  a  ilegitimidade  e  incompetência da autoridade subscritora dos embargos de declaração.  De plano, há de se destacar que os embargos são tempestivos, vez que este foi  encaminhado para ciência e análise do titular da Unidade da RFB em 27/02/2015 (e­fl. 368 do  processo principal  ­ 10970.000551/2009­04 ­ ao qual este segue apenso) e foram opostos em  03/03/2015.  Superada  a  tempestividade,  cabe  apreciar  a  legitimidade  do  signatário  dos  embargos em tela.  Pois bem.  Os embargos foram assinados pela Delegada­Adjunta da DRF/Uberlândia/MG ­  Sra. Magaly Souza Carvalho Hamade ­ na data de 03/03/2015.  Ocorre que o art. 65, §1°., V, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria  MF n. 343, de 9 de junho de 2015, e alterações posteriores, estabelece que a competência para  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10970.000552/2009­41  Resolução nº  2402­000.757  S2­C4T2  Fl. 350          3 opor embargos de declaração é do titular da unidade da administração tributária encarregada da  liquidação e execução da do acórdão.  Assim,  considerando­se  que  a  signatária  dos  embargos  de  declaração  é  Delegada­Adjunta, prima facie, tal requisito não restaria preenchido.  É  relevante  destacar  que  não  resta  caracterizado  nos  autos  se  a  Delegada­ Adjunta,  na  data  de  03/03/2015,  detinha  competência  para  opor  embargos  de  declaração,  mediante  portaria  específica  ou,  se,  na  referida  data,  havia  ausência  ou  impedimento  do  Delegado­Titular, de forma a legitimar a sua atuação como substituta.  Nessa  perspectiva,  impõe­se  averiguar  junto  à  DRF/Uberlândia/MG,  nos  contornos acima definidos, a legitimidade da Delegada­Adjunta da DRF/Uberlândia/MG ­ Sra.  Magaly Souza Carvalho Hamade ­ para opor embargos de declaração.  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DRF/Uberlândia/MG) informe  se  a  Delegada­Adjunta  da  DRF/Uberlândia/MG  ­  Sra.  Magaly  Souza  Carvalho  Hamade  ­  detinha,  na  data  de  03/03/2015,  competência  prevista  em  portaria  específica  para  opor  embargos de declaração, ou se, na referida data, havia ausência ou impedimento do Delegado­ Titular,  a  legitimar  a  sua condição de  signatária dos  referidos  embargos.,  observando­se que  que o resultado da diligência ora solicitada deverá ser consolidado em Informação Fiscal que  deverá ser cientificada à contribuinte para, a seu critério, apresentar manifestação no prazo de  trinta dias.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 350DF CARF MF

score : 1.0
7812440 #
Numero do processo: 16327.001432/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 IRPJ E CSLL. LUCROS NO EXTERIOR. COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DE SEUS RESULTADOS NO BRASIL. Os lucros auferidos por intermédio de coligada sediada no exterior serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. TRATAMENTO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL DE SOCIEDADE SEDIADA NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DE SEUS RESULTADOS POR DISPONIBILIZAÇÃO À CONTROLADA BRASILEIRA. O IRRF poderá ser compensado com Os lucros a serem tributados no Brasil, decorrente de participação societária de sua controladora Ou coligada, desde que as receitas correspondentes estejam computadas na apuração do lucro real. A compensação é proporcional à participação societária da controladora ou coligada. CONVERSÃO DOS RESULTADOS DA CONTROLADA SEDIADA NO EXTERIOR PARA REAIS. Os lucros serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC está em consonância com O Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 1401-003.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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LUCROS NO EXTERIOR. COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DE SEUS RESULTADOS NO BRASIL. Os lucros auferidos por intermédio de coligada sediada no exterior serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. TRATAMENTO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL DE SOCIEDADE SEDIADA NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DE SEUS RESULTADOS POR DISPONIBILIZAÇÃO À CONTROLADA BRASILEIRA. O IRRF poderá ser compensado com Os lucros a serem tributados no Brasil, decorrente de participação societária de sua controladora Ou coligada, desde que as receitas correspondentes estejam computadas na apuração do lucro real. A compensação é proporcional à participação societária da controladora ou coligada. CONVERSÃO DOS RESULTADOS DA CONTROLADA SEDIADA NO EXTERIOR PARA REAIS. Os lucros serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC está em consonância com O Código Tributário Nacional - CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 32 /2 00 5- 16 Fl. 491DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001432/2005-16 (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Relatório Inicio com a transcrição do relatório da decisão de Piso. Trata o presente processo dos autos. de infrações lavrados pela Deinf/SP, referentes ao ano-calendário de 2000, por meio dos quais são exigidos do interessado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ, no valor de R$ 3.779.516,82 (fls. 115/119 e termo de verificação fiscal às fls. 129/132), e a contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, no valor de R$ 1.449.326,81 (fls. 122/126), acrescidos dos encargos moratórios. 2- Fundamentou, materialmente, a exação de IRPJ : falta de adição ao lucro líquido, na apuração do lucro real, dos lucros auferidos no exterior, por controlada ou coligada. 2.1- O interessado detinha participação societária de 16,6789% no capital social da empresa ABC Brasil Banking Ltd., sediada em Nassau, na comunidade das Bahamas. Esta empresa tinha como principais atividades, a intermediação financeira de operações típicas de banco comercial, captando recursos através de certificados de depósitos e obtenção de linhas de empréstimos. Tais recursos eram direcionados para empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras. 2.2- No ano-calendário de 1997, o interessado adicionou na apuração do lucro real o valor de RS 1.188.836,75 (US$ 1.071.313,64), referente a lucros disponibilizados por ABC Brasil Banking Ltd. 2.3- Em 17/11/2000, o interessado alienou a totalidade de sua participação nessa empresa, para Master Holdings Ltd. (fls. 69/78). No pagamento incluía os lucros acumulados, apurados entre 1/1/1997 e 31/10/2000, data do último balanço, conforme a seguir: Fl. 492DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001432/2005-16 2.4- Para apuração da base de cálculo em moeda nacional, o valor de US$ 8.003.736.70 foi convertido pela taxa de R$ 1,9609, de 17/11/2000, obtendo R$ 15.694.527,30, conforme disposto no art. 143 do CTN. 2.5- O interessado impetrou mandado de segurança (n° 2001.61.00.01855-1) na 19a Vara da Justiça Federal em S. Paulo, em 30/1/2001, tendo obtido liminar (fls. 47/51) “para assegurar ao Impetrante, até ulterior deliberação deste Juízo, o direito de não ser penalizado por não estar adicionando a seus resultados, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL, os valores relativos aos lucros acumulados, nunca disponibilizados, que constam no balanço da sociedade ABC Brasil Banking Limited, em razão da alienação em 17.11.2000 da sua participação acionária de 16,68% 2.6- Com o intuito de prevenir a decadência, o lançamento foi realizado, sem imposição da multa, com a exigibilidade suspensa. 2.7- Enquadramento legal: art. 25, §§2° e 3°, da Lei n° 9.249/1995; art. 16 da Lei n° 9.430/1996; arts. 249, II, e 394, §§2°, 3°,II, e 4°, I, “a”, do RIR/1999. 3- CSLL. 3.1- Em conseqüência da infração de IRPJ, constituiu-se este lançamento. Enquadramento legal citado à fl. 126. 4 -Ao impugnar a exigência, fls. 161/192 e documentos de fls. 193/290, o interessado alega, em síntese, que: - de acordo com o art. 143 do CTN, a fiscalização converteu os lucros auferidos no exterior para reais com base na taxa de câmbio do dia 17/11/2000, data em que considerou disponibilizados os valores. Entretanto, existe norma legal e regulamentar expressa que afasta a aplicação do art. 143 do CTN, determinando a conversão daqueles lucros com base na taxa de câmbio das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados; - ainda que se entenda de forma diferente, a aplicação correta do art. 143 do CTN resultaria na conversão dos lucros auferidos no exterior pela taxa de câmbio do dia 31/12/2000; - parte dos lucros da coligada ABC Brasil Banking Ltd foram auferidos no Brasil, e não no exterior, já tendo sido tributados na fonte; - na apuração do valor tributável relativo ao lucro auferido no exterior em 1999, não foi considerado o acordo de acionistas em razão do qual o valor dos lucros a que faria jus é inferior ao valor lançado; 5 - especificamente no que diz respeito à CSLL, jamais poderiam ser tributados lucros auferidos antes da 1/10/1999, por absoluta falta de previsão legal e em observância aos princípios da anterioridade e da irretroatividade; - não podem ser exigidos juros, posto que não se encontra em mora. Se devidos fossem, os juros não poderiam ser calculados pela taxa Selic, por não ser índice adequado para tanto; Fl. 493DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001432/2005-16 - o art. 25, §4°, da Lei n° 9.249/1995, bem como o art. 394, §7°, do RIR/1999, dispõem que os lucros serão convertidos pela taxa das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados; - considerando que os lucros acumulados em exercicios anteriores compõem o patrimônio líquido da coligada, ao convertê-los para reais a fiscalízação tributou parte do resultado de equivalência patrimonial do investimento; - os diplomas legais invocados na fundamentação dos autos de infração em momento algum contemplam qualquer determinação no sentido de que o valor da variação cambial de investimentos no exterior seja adicionado ao lucro líquido. - o legislador tributário, ao fazer a adaptação da legislação do imposto sobre a renda à Lei das S/A, expressamente estabeleceu que o resultado da avaliação não seria computado na apuração do IRPJ (arts. 21 a 23 do Decreto-lei n° 1.598/1977, este último com a redação que lhe foi dada pelo art. 1°, IV, do Decreto-lei n° 1.684/1979). No mesmo sentido o art. 25 da IN SRF n° 38/1996; - prova inequívoca de que as legislações do IRPJ e da CSLL não prevêem tal tributação reside no fato ao veto ao art. 46 da Lei n° 10.833/2003, que tinha como objeto determinar a tributação da variação cambial do investimento no exterior avaliado por equivalência patrimonial; - ainda que fosse tributável a variação cambial dos lucros acumulados, a taxa não poderia ser a do dia 17/11/2000, por desatender o art. 143 do CTN, que determina a aplicação da taxa do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. Por sua vez, 0 art. 1° da Lei n° 9.532/1997 dispõe que os lucros auferidos no exterior por coligada serão adicionados na determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano- calendário em que tiverem sido disponibilizados; - a taxa de câmbio aplicável seria a de 1,9554 vigente em 29/12/2000; - o art. 25 da Lei 9.249/1995 e suas modificações posteriores foram editadas para tributar as rendas de empresas brasileiras oriundas de fontes situadas no exterior. Como conseqüência, jamais poderá esta legislação ser invocada para tributar rendas cuja fonte produtora está situada no país, não só porque estas rendas já eram tributadas pela legislação brasileira, ainda que percebidas por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, mas porque não há norma legal expressa que contemple a tributação quando a fonte do rendimento está localizada no pais; - a interpretação correta do art. 25, §2°, da Lei-"n° 9.249/1995, que trata dos lucros auferidos por controladas no exterior, foi dada pelo art. 2° da IN SRF n° 38/1996, ao dispor que são tributáveis os lucros auferidos no exterior. O art. 1° da Lei n° 9.532/1997 incorporou o texto normativo, derrogando parcialmente a primeira parte do §2°, do art. 25, da Lei n° 9.249/1995; - a coligada ABC Brasil Banking Ltd auferiu rendimentos de aplicações financeiras no Brasil, gerando nos anos-calendário de 1997 a 2000 retenções e recolhimentos de IRRF no valor total de R$ 1.209.812,45. Por esta razão, os lucros auferidos no Brasil não estão Fl. 494DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001432/2005-16 sujeitos à tributação quando disponibilizados, quer por falta de expressa previsão legal, quer porque estariam sendo tributados em dobro; - se ainda assim não fosse, impõe-se o reconhecimento do interessado compensar com eventual crédito tributário decorrente da disponibilização, os valores de IRRF pagos pela controlada, no Brasil, na proporção de sua participação acionária, a exemplo do direito que teria de compensar valores de imposto de renda pagos no exterior; - além de inexistir norma legal que vede a compensação, o direito decorre da sistemática de incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, que permite a compensação do IRRF pago no Brasil quando se trata de subsidiária nacional e a compensação do IRRF pago no exterior quando se trata de coligada situada no exterior. - até o advento do art. 19 da MP n° 1.858-6, de 29/6/1999, a CSLL não incidia sobre lucros oriundos do exterior, como claramente explicitado no art. 15 da IN SRF n° 38/1995. Por força do art. 195, §6°, da Constituição, que trata da anterioridade nonagesimal, o AD n° 75/1999 dispôs que a incidência da CSLL se daria em relação aos lucros auferidos no exterior a partir de 1/10/1999; - conclui-se que os lucros apurados em 1997, 1998 e no periodo de 1/1/1999 a 30/9/1999 não poderiam ser computados na apuração da CSLL. Com relação ao periodo de 1/10/1999 a 31/12/1999 apurou-se somente prejuízos; 4 - a imposição dos juros só é legítima nas hipóteses de não cumprimento injustificado, culposo, da obrigação. A exação em tela sempre esteve com a exigibilidade suspensa, restando violados os arts. 396 do Código Civil e 151, IV, do CTN; - a Selic por ser composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do poder executivo e extrapola em muito o percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN. Acrescente-se que a Selic implica na existência de taxa de juros variável, o que repugna a necessária certeza no que tange ao quantum das sanções de natureza moratória; - os juros moratórios somente podem ter sua taxa fixada por lei, nos termos do art. 161 do CTN. 5- A competência do julgamento foi prorrogada da DRJ/SP1 para a DRJ/RJ1 pela Portaria SRF n° 915, de 31 de agosto de 2006. 6- Por não se acharem ainda reunidos todos os elementos para formar a convicção, o julgamento foi convertido em diligência (fl. 293) para que fosse verificado se o montante de R$ 10.515.342,79 está incluido nos resultados autuados, bem como informasse o valor dos dividendos sobre o resultado de 1999. 7- Em resposta ao pedido de diligência foi elaborado o relatório de fls. 391/393 informando não ter sido possível verificar a inclusão do montante de R$ 10.515.342,79 nos resultados base da autuação. Fl. 495DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001432/2005-16 8- Cientificado do relatório de diligência, o interessado aditou razões (fls. 394/397), alegando, em síntese, que: - o relatório de diligência não questionou a veracidade dos fatos narrados e confirmados pela documentação apresentada; . - dos rendimentos obtidos no Brasil (RS 10.515.342,79), R$ 5.699.683,79, referentes a 1999, não foram incluídos nos resultados por se tratarem a rendimentos de aplicações financeiras efetuadas por conta e ordem de terceiros. - o auditor poderia recompor a base tributável, excluindo os montantes já tributados no Brasil, conforme demonstrativo juntado no doc. 4 da impugnação (fls. 234/268); - O acordo de acionistas é amplamente admitido no Brasil, não podendo ser desconsiderado. Analisando a impugnação a Delegacia de Julgamento, considerou procedente em parte a impugnação e realizou as seguintes modificações no lançamento: - Autorizou a dedução dos valores do IRRF deduzidos no Brasil sobre os rendimentos auferidos pela empresa estrangeira no país; - Refez os cálculos de conversão dos lucros auferidos no exterior para real utilizando a datado balanço onde os referidos lucros foram apurados; - Excluiu a tributação da CSLL até o ano de 1999, em razão da anterioridade nonagesinal da instituição da referida contribuição, mantendo apenas o lançamento relativo ao ano 2000; Desta Decisão a Delegacia de Julgamento recorreu de ofício em razão do valor da exoneração. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual apresentou as seguintes razões: Parte dos Lucros da Coligada foi Auferido no Brasil e já Tributado. Alega que parte dos rendimentos auferidos pelas empresas ABC Brasil Participações Ltda e Marsau Comercial Exp. e Imp. S.A. foi auferida no Brasil e já sofreu tributação na fonte e, assim, não deveria sofrer nova tributação dos lucros apurados no exterior. Entende que a Decisão de pisou ao alegar que se fosse aceito esse entendimento estaria ensejando a uma isenção não prevista em Lei. Entende que se a razão da norma impositiva é tributar os lucros auferidos no exterior, entende que a parte dos resultados da controlada que foram auferidos no Brasil já foram aqui devidamente tributados. Apresenta as anteriores normas e artigo 335 do RIR/99 que informa que os lucros provenientes de atividades exercidas parte no país e parte no exterior somente será tributado na Fl. 496DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001432/2005-16 parte produzida no país. Entende, assim que o art. 25, da Lei nº 9.249/95 se refere apenas aos lucros e rendimentos auferidos no exterior. Apresenta o art. 2º, da IN 38/96 para alegar que também nele só há referência ao lucro auferido no exterior. Apresenta uma tabela com os valores dos rendimentos que teriam sido auferidos no Brasil e as respectivas retenções na fonte. Alega que o art. 684 do RIR/99, informa que em relação à retenção na fonte, os rendimentos auferidos por não residentes devem ser tributados como se rendimentos fossem. Da Compensação do Imposto Pago no Exterior. Alega que, caso não seja aceita a exclusão dos rendimentos auferidos no Brasil, que seja admitido o direito de compensar integralmente o valor do imposto retido na fonte no Brasil. Reclama que a Decisão recorrida deixou de considerar o valor do imposto retido dos anos de 1997 e 1998 em razão de a fiscalização não ter conseguido afirmar que os rendimentos estariam incluídos na apuração dos lucros. Assim, entende que deve ser corrigida a decisão na parte que não aceitou a dedução do IRRF dos anos de 1997, 1998 e 1999. Entende que como a premissa do lançamento é a tributação do resultado das coligadas no exterior, então, por decorrência estes resultados já estariam incluídos no lucro e, assim, o IRRF deveria ser deduzido. Desconsideração do Acordo de Acionistas de 1999. Alega que não foi aceito o acordo de acionistas firmado entre a coligada e a Martes Holdings que previa alteração na distribuição de dividendos. Mais ainda, alega que nenhum dividendo foi distribuído. Apresenta então precedentes do CARF no sentido de que devem ser atendidos aos valores efetivamente distribuídos. Imprestabilidade da SELIC como índice de Juros de Mora. É o relatório. Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Do Recurso de Ofício. Iniciemos com a análise do Recurso de Ofício apresentado pela Delegacia de Julgamento em relação aos valores exonerados da autuação. Vejamos os itens exonerados: - Autorizou a dedução do valores do IRRF deduzidos no Brasil sobre os rendimentos auferidos pela empresa estrangeira no país; Vejamos o que foi decidido pela Decisão de Piso quanto à análise destes ponto. Fl. 497DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001432/2005-16 17- Quanto ao tratamento a ser dado ao IRRF sobre rendimentos auferidos no Brasil por coligada no exterior, entendo que a solução encontra-se no art. 231, III, do RIR/1999, verbis: “Art. 231. Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei n"9.430, de 1996, art. 2º, §4“): III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; " 18- Se a legislação brasileira determina a tributação proporcional à participação no capital dos lucros auferidos por coligada no exterior, o IRRF no Brasil pode ser compensado com estes lucros, proporcionalmente à participação no capital (há que se manter a proporcionalidade do rendimento e o IRRF). Mas a condição é que os rendimentos que sofreram a retenção na fonte façam parte do lucro a ser tributado. 19- Um dos objetivos da diligência foi o de verificar se o montante de R$ 10.515.342,79, que o interessado alega ter sofrido o IRRF no Brasil, estava incluído nos resultados da coligada. O auditor responsável pela diligência não conseguiu verificar a inclusão nos resultados. 20 - Em 1997, o interessado alega que para um rendimento de R$ 2.691.613,40 o IRRF foi de R$ 269.161,34 (fl. 234). Em atenção aos trabalhos da diligência, o interessado junta os documentos de fls. 311/351, que não demonstram a inclusão do rendimento no resultado da coligada. Da mesma forma para o rendimento de R$ 44.999,10 (fl. 234) 21- Com relação a 1998, o interessado indica um rendimento de R$ 1.683.037,14 e IRRF de RS 272.644,57 (fl. 234). Para comprovar a inclusão do rendimento no resultado da controlada, foi apresentada a planilha de fl. 352 e documentos de fls. 353/371. Primeiro que o rendimento total da planilha (R$ 1.700.093,06) difere do montante alegado como tributado no Brasil (R$ 1.683.037,14). Segundo que o rendimento de janeiro (R$ 1.071.070,89) não possui valor correspondente em US$. Ainda que se converta este rendimento pela taxa de 1,1237, corresponderia a USS 953.164,45, não contabilizado no razão de fl. 359. Terceiro que não há correlação entre os valores contabilizados no período de fevereiro a julho em US$ com o rendimento bruto de R$ 332.075,85 indicado na planilha de fl. 352 e com o informe de rendimento de fl. 358, o qual indica um rendimento de R$ 315.017,95. 22- Finalmente verifica-se a contabilização dos rendimentos de agosto a dezembro de 1998 (fls. 352, 364/366), bem como a respectiva comprovação do IRRF (fl. 358). Fl. 498DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001432/2005-16 Assim, o interessado faz jus à dedução do IRRF com o IRPJ, proporcionalmente à participação no capital, conforme a seguir: 23- No que diz respeito ao ano de 1999, o interessado informa não terem sido contabilizados nos resultados da controlada rendimentos de R$ 5.699.683,79, de um total auferido no Brasil de R$ 5.740.923,17. O rendimento de R$ 41.239,38 tem a contabilização comprovada às fls. 372/373. Portanto, o interessado poderá compensar no IRPJ devido o IRRF no valor de R$ 1.375,66 (=R$ 8.247,87 X 16,67892%). 24- Quanto aos rendimentos do ano de 2000, a contabilização nos resultados da controlada está comprovada nos documentos de fls. 376/386. Assim, o montante do IRRF a ser compensado com o IRPJ será de R$ 13.915,00 (=R$ 83.428,69 X l6,67892%). 25- Em síntese, o montante de IRRF a ser compensado com o IRPJ está a seguir demonstrado: Apresentando-se, acima, o que foi decidido pela Decisão de Piso, entendo que não merece reparos a referida decisão. Existe a possibilidade jurídica da dedução do IRRF incidente sobre os rendimentos auferidos pela coligada sediada no exterior e assim foi aceito pela decisão, realizando-se apenas a discriminação dos valores retidos em cada exercício. Assim, concordando com o que foi decidido, voto por negar provimento ao recurso de ofício. - Refez os cálculos de conversão dos lucros auferidos no exterior para real utilizando a data do balanço onde os referidos lucros foram apurados; Fl. 499DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001432/2005-16 Com relação a este ponto da exoneração a Delegacia de Julgamento entendeu, a meu ver acertadamente, que a conversão dos lucros auferidos no exterior para real deveria se dar com a utilização da taxa de câmbio da data das demonstrações financeiras que originaram os lucros em vez da data única de 17/09/2000, conforme utilizado pela fiscalização. Não temos objeção a este entendimento. Em diversos outros processos já nos posicionamos a respeito da taxa de câmbio a ser utilizada para a conversão dos lucros. Sempre fomos de opinião que a taxa a ser utilizada deve ser a da data dos balanços que apuraram o lucro em razão de ser princípio de justiça a evitar que a taxa utilizada seja apurada aleatoriamente quando da realização de fiscalizações futuras. Afinal a variação cambial decorrente da aplicação de taxas de câmbio em diferentes datas não pode ser considerada na tributação dos lucros auferidos no exterior. Neste sentido, há de se negar provimento ao recurso de ofício neste ponto. - Excluiu a tributação da CSLL até o ano de 1999, em razão da anterioridade nonagesinal da instituição da referida contribuição, mantendo apenas o lançamento relativo ao ano 2000; Neste ponto assim se pronunciou a Decisão de Piso a respeito. 33- Do princípio da anterioridade nonagesimal da CSLL. 34- O regime da tributação universal da CSLL deu-se com a edição do art. 19 da MP n° 1.858-6/1999, de 29/6/1999. Com isto, a SRF editou o Ato Declaratório n° 75, de 17/8/1999, dispondo: “Artigo único. A incidência da CSLL, segundo as normas de tributação em bases universais, dar-se-á em relação aos lucros, rendimentos e ganhos de capital, auferidos no exterior, disponibilizados, nos termos do art. 1°da Lei n° 9.532, de 1997, a partir de I”de outubro de 1999, e serão computados na base de cálculo dessa contribuição em 31 de dezembro do ano-calendário da disponibilização, observadas as demais normas estabelecidas para o imposto de renda. "(destaquei) 35- Assim, não há infração em 1997 e 1998 e o valor do lucro tributável no ano de 1999 seria correspondente ao lucro apurado em 31/12/1999 (US$ 12,850.428.65 - fl. 31) menos o lucro apurado em 30/9/1999 (US$ 16,873.017,74 - fls. 288/290). Visto a apuração de prejuízo no quarto trimestre de 1999, não há base de cálculo para a CSLL neste ano. Igualmente não merece reparos a decisão recorrida quanto à exclusão dos lançamentos de CSLL em relação aos períodos anteriores à entrada em vigor das normas de tributação universal para a CSLL, que somente passaram a vigoras em 01/10/1999, ou seja, neste caso, o quarto trimestre/299. Desta forma, entendo por negar provimento ao recurso de ofício também neste ponto. Do Recurso Voluntário Fl. 500DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001432/2005-16 Parte dos Lucros da Coligada foi Auferido no Brasil e já Tributado. Alega que parte dos rendimentos auferidos pelas empresas ABC Brasil Participações Ltda e Marsau Comercial Exp. e Imp. S.A. foi auferida no Brasil e já sofreu tributação na fonte e, assim, não deveria sofrer nova tributação dos lucros apurados no exterior. Entende que a Decisão de piso ao alegar que se fosse aceito esse entendimento estaria ensejando a uma isenção não prevista em Lei. Entende que se a razão da norma impositiva é tributar os lucros auferidos no exterior, entende que a parte dos resultados da controlada que foram auferidos no Brasil já foram aqui devidamente tributados. Apresenta as anteriores normas e artigo 335 do RIR/99 que informa que os lucros provenientes de atividades exercidas parte no país e parte no exterior somente será tributado na parte produzida no país. Entende, assim que o art. 25, da Lei nº 9.249/95 se refere apenas aos lucros e rendimentos auferidos no exterior. Apresenta o art. 2º, da IN 38/96 para alegar que também nele só há referência ao lucro auferido no exterior. Apresenta uma tabela com os valores dos rendimentos que teriam sido auferidos no Brasil e as respectivas retenções na fonte. Alega que o art. 684 do RIR/99, informa que em relação à retenção na fonte, os rendimentos auferidos por não residentes devem ser tributados como se rendimentos fossem. Inicio este ponto com a transcrição da Decisão de Piso no que tange à análise deste ponto. 11- Dos lucros auferidos no Brasil pela coligada sediada no exterior. 12- A tributação das pessoas jurídicas em bases universais foi introduzida no ordenamento jurídico nacional por meio da Lei 9.249/1995, que em seu art. 25, §3°, assim dispôs: “§3º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada; II - os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso da período-base da pessoa jurídica; ". 13- Posteriormente, o dispositivo foi complementado pelo art. 1° da Lei 9.532/1997, verbis: “Art. 1° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. 14- O objetivo dos citados dispositivos foi o de tributar no Brasil, proporcionalmente à participação no capital, todos os lucros auferidos pela Fl. 501DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001432/2005-16 coligada sediada no exterior, independentemente de onde se originaram seus lucros. Tanto é assim, que a Lei Complementar n° 104/2001 introduziu o §1°, ao art. 43, do Código Tributário Nacional - CTN com a seguinte redação: "§1 °A_ incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção." 15- Se a intenção é a de incluir no resultado da empresa sediada no Brasil os lucros da coligada no exterior, a exclusão de rendimentos auferidos no Brasil por esta coligada seria uma forma de isenção, não prevista em lei. 16- Portanto, as receitas auferidas no Brasil pela coligada ABC Brasil Banking Limited são computadas na apuração do lucro real do interessado. Apesar de o recorrente apresentar, em suas alegações, normas do Regulamento do Imposto de Renda e Instruções Normativas, entendo que não são cabíveis neste ponto em razão de a tributação com bases universais ter sido instituída por regramento próprio e específico. O que o recorrente pretende em suas alegações é que os rendimentos auferidos no Brasil pela coligada sediada no exterior não sejam incluídos na composição dos lucros desta mesma coligada. Ora, há de se distinguir rendimentos financeiros, como os auferidos pela coligada no Brasil, como lucros apurados, nos quais incluem-se os rendimentos financeiros auferidos, no Brasil ou no exterior, além de todos os outros tipos de rendimentos auferidos pela coligada. Assim temos que os rendimentos financeiros auferidos no Brasil fazem parte sim de um conjunto maior que se refere ao lucro auferido pela coligada que, entre outros itens, inclui este mesmo rendimento financeiro. Por isso, estes rendimentos tem de ser incluídos na composição dos lucros da coligada e, como instrumento de compensação, devem ser deduzidos, conforme acima já analisado em recurso de ofício, os valores dos impostos retidos na fonte relativos a estes mesmos rendimentos. O fato de a Decisão de Piso ter citado o fato de que a exclusão destes rendimentos da base de cálculo dos lucros da coligada implicaria em uma isenção, na verdade implica uma maneira de se expressar daquela decisão e não uma isenção tributária legalmente tipificada. Na verdade, a exclusão desta incidência somente poderia ocorrer se houvesse expressa previsão legal, que não existe, razão pela qual há de se incluir estes rendimentos na composição dos lucros auferidos no exterior. À vista do exposto, entendo que os rendimentos auferidos no Brasil pela coligada da empresa sediada no exterior devem sim ser incluídos na composição dos lucros da referida coligada a serem adicionados, destacando-se que estes lucros são formados a partir de todos os rendimentos auferidos pela empresa, quer no seu país de origem, quer no Brasil, quer em qualquer outro país. Por esta razão, voto, neste ponto, por negar provimento ao recurso. Fl. 502DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001432/2005-16 Da Compensação do Imposto Pago no Brasil. Alega que, caso não seja aceita a exclusão dos rendimentos auferidos no Brasil, que seja admitido o direito de compensar integralmente o valor do imposto retido na fonte no Brasil. Reclama que a Decisão recorrida deixou de considerar o valor do imposto retido dos anos de 1997 e 1998 em razão de a fiscalização não ter conseguido afirmar que os rendimentos estariam incluídos na apuração dos lucros. Assim, entende que deve ser corrigida a decisão na parte que não aceitou a dedução do IRRF dos anos de 1997, 1998 e 1999. Entende que como a premissa do lançamento é a tributação do resultado das coligadas no exterior, então, por decorrência estes resultados já estariam incluídos no lucro e, assim, o IRRF deveria ser deduzido. É compreensível a irresignação do recorrente quanto à não aceitação, por parte da Decisão, de Piso, da dedução dos valores da retenção na fonte sobre os rendimentos auferidos no Brasil pela coligada sediada no exterior. Também é bastante compreensível que pretenda a dedução integral das retenções na fonte sobre os rendimentos auferidos no Brasil, tendo em vista que, sendo a tributação universal, deveriam entrar na conta tanto os rendimentos com as retenções na fonte sobre estes rendimentos. O grande problema neste ponto decorre da existência da comprovação da inclusão dos rendimentos integrais na composição das bases de cálculo de apuração do lucro da coligada do exterior. O que a Decisão de Piso decidiu, com base no resultado da diligência solicitada, é que o contribuinte não conseguiu demonstrar que os rendimentos equivalentes às retenções na fonte sobre os rendimentos foram tributados pela coligada no exterior. Analisando a documentação que a recorrente juntou ao processo, verificamos a existência de demonstrativos de apuração de resultados em valores globais e inúmeras páginas com tabelas de retenções na fonte sobre operações realizadas no exterior. Não foram juntados ao processo documentos de escrituração que fizessem a vinculação entre os valores destas diversas páginas e os lançamentos que levaram à inclusão nos valores das receitas tributadas no exercício pela coligada. Esta falta de vinculação entre as receitas tributadas individualmente e os lançamentos que as levaram à composição do lucro tributável do exercício foi que impediu a fiscalização de inferir se estes rendimentos foram efetivamente tributados pela coligada a fim de que as retenções na fonte a eles relativos sejam utilizadas por completo da forma pretendida pelo recorrente. Entendemos que suas alegações fazem sentido no que tange ao fato de sendo tributadas todas as receitas, devem ser aceitas todas as retenções. O problema é que não há segurança acerca da tributação integral das receitas, mais ainda quando a própria empresa alega que parte dos rendimentos não foi tributada por ser tratar de aplicações de valores de terceiros. Veja-se a resposta dada à intimação fiscal (fls. 329). 1- Se os rendimentos obtidos no Brasil (Doc. 04 da impugnação - fl. 234 do Processo), pela coligada ABC Brasil Banking Ltd., totalizando R$ 10.515.342,79, Fl. 503DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001432/2005-16 estäo incluídos nos resultados constantes do Demonstrativo de Lucros e Prejuízos no Exterior - apresentado pelo Contribuinte Fiscalizado em atendimento ao item 2 do Termo de Início da Ação Fiscal - e que serviram de base para a autuação. R.: Os rendimentos obtidos pelo Banking, no Brasil, estão incluídos nos resultados constantes do Demonstrativo de Lucros e Prejuízos no Exterior, exceto o valor de R$ 5.699.683,79, referente ao ano de 1.999, que correspondem a rendimentos de aplicações financeiras efetuadas pelo Banking, por conta e ordem de terceiras pessoas. Demonstra-se, conforme acima, que não é o simples fato de haver retenções na fonte sobre rendimento auferidos no Brasil que confirma que estes rendimentos foram tributados pela coligada, haja vista que há rendimentos aqui tributados que não foram tributados pela coligada. Se a empresa não incluir nos rendimentos tributados os valores de operações efetuadas por conta e ordem de terceiros, que são realizadas em seu nome, obviamente pode ela excluir as operações que entenda ser de terceiros. Para tanto, teria de, obrigatoriamente, ter a discriminação exata dos valores dos rendimentos que se referem a operações próprias e que foram oferecidas à tributação. Essa discriminação e a existência de registros contábeis que estabeleçam a vinculação entre os rendimentos auferidos no Brasil e o oferecimento destes rendimentos na apuração do resultado é que possibilitaria a dedução integral das retenções na fonte. Não existindo esta comprovação cabal, não há como se aceitar o pedido de dedução integral dos valores retidos na fonte sobre os rendimentos auferidos no Brasil, mantendo-se apenas os valores que já foram aceitos pela Delegacia de Julgamento. Desconsideração do Acordo de Acionistas de 1999. Alega que não foi aceito o acordo de acionistas firmado entre a coligada e a Martes Holdings que previa alteração na distribuição de dividendos. Mais ainda, alega que nenhum dividendo foi distribuído. Apresenta então precedentes do CARF no sentido de que devem ser atendidos aos valores efetivamente distribuídos. Reproduzo o pequeno trecho da decisão de Piso a este respeito. 26- Do acordo de acionistas. 27- Apesar de o interessado ter assinado um acordo de acionistas com Master Holdings Limited, sobre a distribuição dos resultados do ano de 1999 da controlada (fls. 26/28), este acordo não surtiu efeito, visto que nenhum dividendo foi distribuído pela controlada (informação às fls. 309/310, §§4 a 7). Tanto não surtiu qualquer efeito, que o interessado ao calcular a equivalência patrimonial em outubro de 2000 (fls. 31/33) não alterou a sua participação no resultado da controlada em 1999. 28- Portanto, para cálculo da participação do interessado nos resultados da controlada, deve ser mantido o percentual de 16,6789% em todos os anos, Fl. 504DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001432/2005-16 conforme procedido no auto de infração. Cabe ressaltar que no cálculo do IRRF a ser compensado com o IRPJ (§23), utilizei esse percentual. Entende o recorrente que como existe um acordo de acionistas para o ano- calendário de 1999 definindo uma forma de distribuição de dividendos diferente da proporcionalidade das cotas da sociedade e que, efetivamente, os dividendos não foram distribuídos em relação ao ano de 1999, que não poderia ser tributados estes rendimentos sem a observância do acordo de acionistas realizado. Tais alegações são razoáveis, entretanto, no meu sentir não se resolvem em benefício do recorrente. A existência de acordo de acionistas, quando devidamente cumprido, ou seja, se houvesse a efetiva distribuição diferenciada dos rendimentos aos sócios poderia ser alegada contra a presunção de tributação dos lucros auferidos no exterior, haj vista que a situação de fato deve prevalecer contra a presunção legal. Ocorre que como bem salientou a Decisão de Piso e como informado pelo recorrente, não houve a efetiva distribuição de lucros relativos a esse exercício e, assim, não teve nenhuma utilidade o acordo de acionistas realizado pelo recorrente. Por estas razões entendo que o cálculo da proporcionalidade do lucro obtido pela coligada no exterior a ser reconhecido pela empresa sediada no Brasil deve ocorrer pela proporção da participação da empresa brasileira em sua coligada, sem atender ao acordo de acionistas firmado que não foi exercido pelas partes. Assim, voto por negar provimento ao recurso também neste ponto. Imprestabilidade da SELIC como índice de Juros de Mora Em relação à alegação de inconstitucionalidade da taxa SELIC, a despeito da existência de precedentes judiciais em sentido contrário, conforme inclusive apresentados pelo recorrente, este conselho já solidificou seu entendimento no sentido da constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC. Neste sentido foi editada a Súmula CARF nº 04, conforme abaixo transcrita, que tem sua aplicação obrigatória neste Conselho enquanto não revogada. Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Fl. 505DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001432/2005-16 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Assim, neste ponto, entendo por negar provimento ao recurso neste ponto. Em face de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 506DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000410/2006-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 PIS E COFINS. RECEITA BRUTA MENSAL. LANÇAMENTO EQUIVOCADO PELO REGIME TRIMESTRAL. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL POR ÓRGÃOS JULGADORES. Constatado que, na apuração do PIS e da COFINS, a fiscalização utilizou, equivocadamente, a receita bruta trimestral, e não a mensal, deve ser cancelado o lançamento fiscal em relação à receita referente aos 2 primeiros meses de cada trimestre. Não cabe aos órgãos julgadores o papel de corrigir lançamento fiscal equivocado.
Numero da decisão: 9101-004.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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Acórdão nº  9101­004.158  –  1ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  IRPJ   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ALDIVA FOMENTO MERCANTIL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003, 2004  PIS  E  COFINS.  RECEITA  BRUTA  MENSAL.  LANÇAMENTO  EQUIVOCADO  PELO  REGIME  TRIMESTRAL.  VÍCIO  MATERIAL  INSANÁVEL POR ÓRGÃOS JULGADORES.   Constatado  que,  na  apuração  do  PIS  e  da COFINS,  a  fiscalização  utilizou,  equivocadamente,  a  receita  bruta  trimestral,  e  não  a  mensal,  deve  ser  cancelado o lançamento fiscal em relação à receita referente aos 2 primeiros  meses de cada trimestre. Não cabe aos órgãos julgadores o papel de corrigir  lançamento fiscal equivocado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira  Viviane  Vidal  Wagner,  que  lhe  deu  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 04 10 /2 00 6- 19 Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 19740.000410/2006­19  Acórdão n.º 9101­004.158  CSRF­T1  Fl. 1.384          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  1.086/1.093)  interposto  pela  PGFN  contra  o  acórdão  1201­00.272  da  1°  Turma  da  2°  Câmara  que  restou  assim  ementado e decidido:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003, 2004  Ementa: OMISSÃO DE RECEITA  ­ A  defesa  alega  que  15% a  30%  dos  valores  depositados  e  que  comporiam  o  objeto  da  autuação  são  relativos  a  garantias  passíveis  de  devolução  e,  portanto,  não  se  enquadram  no  conceito  de  receita.  Nada  obstante,  além  de  não  comprovar  concretamente  o  que  afirma,  sua alegação, mesmo provada, não afetaria em nada a autuação,  pois  esta  não  foi  promovida  sobre  a  totalidade  dos  valores  depositados, mas sim por meio da aplicação de taxa de spread,  indicada pelo próprio sujeito passivo, cujo percentual variou de  5,49% a 7,67% dos valores depositados.  PIS E COFINS  ­ BASE DE CÁLCULO ­  como a  incidência do  PIS  e  da  COFINS  é  mensal,  uma  vez  realizado  o  lançamento  sobre  a  receita  do  trimestre,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo as receitas relativas aos dois meses que não se referem à  data do fato gerador.  DECADÊNCIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  caracterizado  o  aspecto volitivo da conduta delitiva, deve ser aplicada a regra de  decadência  prevista  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  bem  como  qualificado o patamar sancionador.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  preliminar suscitada de oficio, excluir da base de cálculo do PIS  e da COFINS as receitas relativas aos meses não contemplados  na autuação do IRPJ, nos termos do relatório e voto do relator,  vencido  o  conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias.  Por  unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no  mérito negar provimento ao recurso      Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 19740.000410/2006­19  Acórdão n.º 9101­004.158  CSRF­T1  Fl. 1.385          3 A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência  de interpretação entre o acórdão Recorrido e o acórdão paradigma nº 1302­00.163 que concluiu  no sentido de que, na hipótese de ser constatado erro na apuração da matéria tributável, pode  ser promovida a retificação do lançamento, que restou assim ementado:  "PIS,  COFINS,  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  RETIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE.  O  fato  de  a  autoridade  autuante  ter  considerado  períodos  de  apuração  trimestrais  na  determinação  do  montante  devido  a  título de PIS e COFINS, não impede que, em sede de revisão, a  autoridade  administrativa  julgadora  retifique  as  bases  de  cálculo correspondentes a cada um dos meses de encerramento  do  referido  período  de  apuração,  vez  que,  concretizada  a  hipótese  de  incidência,  ainda  que  disso  decorram  exações  inferiores  as  que  foram  consignadas  nas  peças  acusatórias,  remanesce o dever do contribuinte de cumprir com a obrigação  tributária principal correspondente."    Diz a Recorrente:  "Considerando­se  o  equívoco  na  apuração  do  tributo  devido  pelo  contribuinte  e  a  patente  necessidade  de  revisão,  não  havendo  dúvida  quanto  à  infração  imputada  ao  contribuinte,  o  presente  lançamento  se  torna  necessário,  com  o  intuito  de  se  preservar  o  direito  da  Fazenda  Pública  na  constituição  do  correto montante do crédito tributário.  Trata­se  de  mero  ato  para  salvaguardar  eventual  crédito  tributário  representado pelo presente  lançamento,  não havendo  razão  plausível  para  de  declarar  a  sua  nulidade,  se  o  mesmo  pode ser ajustado.  Portanto,  desnecessária  e  a  anulação  do  lançamento  das  contribuições do PIS e da COFINS, bastando­se sua revisão pela  autoridade  julgadora,  excluindo­se  os,  eventuais,  valores  indevidos,  até  mesmo  em  sede  de  execução  do  julgado,  para  sanar  eventuais  equívocos  na  determinação  da  matéria  tributável."    Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial  Em despacho de admissibilidade (fls. 1.096/1.099), fora dado seguimento ao  recurso.  Não  foram  apresentadas  contrarrazões  ao  Recurso  da  PGFN  pela  Contribuinte.  É o Relatório.  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 19740.000410/2006­19  Acórdão n.º 9101­004.158  CSRF­T1  Fl. 1.386          4   Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Conhecimento  O acórdão recorrido entendeu que o erro cometido pela autoridade fiscal que  adotou  regime  trimestral  de  tributação  do  PIS  e  COFINS  ao  invés  da  correta  apuração  em  períodos mensais, acabou por macular fatalmente o lançamento que acabou sendo exonerado.   Já  o  acórdão  paradigma  de  n.  1302­00.163,  que  trata  de  situação  análoga,  entendeu  que  tendo  a  autoridade  autuante  considerado  períodos  de  apuração  trimestrais  na  apuração  do montante  devido  a  título  de PIS  e COFINS,  não  há  impedimento  para  que,  em  sede de revisão, a autoridade administrativa julgadora retifique as bases de cálculo de cada um  dos meses de encerramento do referido período de apuração, pois concretizada a hipótese de  incidência cabe ao contribuinte cumprir com a obrigação tributária principal correspondente.  Presentes  a  similitude  fática  e  divergência  jurisprudencial,  o  Recurso  Especial merece ser conhecido.    Mérito   No  presente  caso  enxergo  erro  capital  no  lançamento  fiscal  que  adotou  período de apuração trimestral de forma equivocada, quando o correto seria a apuração mensal.   Enxergo aqui,  em perfeito alinhamento com o acórdão  recorrido, que não é  possível  aos  julgadores  do  contencioso  administrativo  aperfeiçoar,  corrigir  ou  salvar  o  lançamento fiscal maculado de vício que o torna insubsistente.   Não se está a falar aqui de mero erro de cálculo mas de adoção de regime de  apuração distinto.   Destaco aqui ementa do acórdão n. 107­04.028:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  APERFEIÇOAMENTO  DA  EXIGÊNCIA INICIAL POR DRJ NULIDADE  A  competência  atribuída  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  nos  termos  do  artigo  2.º  da  Lei  n.º  8.748/93,  não  contempla  a  função  de  lançamento  tributário,  nos  termos  do  disposto no artigo 142 do CTN, de modo a alterar a  exigência  impugnada, aperfeiçoando os termos da exigência inicial, sendo,  pois,  nulo  tal  procedimento  (Acórdão  n.º  10704.028,  de  15/04/1997, 1.º CC).  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 19740.000410/2006­19  Acórdão n.º 9101­004.158  CSRF­T1  Fl. 1.387          5   Desta  forma,  tendo em vista que  a  fiscalização,  sem previsão  legal,  apurou  indevidamente as bases de cálculo do PIS e da COFINS segundo o regime trimestral, ao passo  que o correto seria a adoção do regime mensal, o lançamento fiscal em relação às receitas dos  dois  primeiros  meses  de  cada  trimestre  objeto  de  da  autuação  é  nulo  e  isso  não  pode  ser  corrigido e tampouco salvo, como defende a Recorrente. Estamos diante de vício material do  lançamento fiscal.  Destaco aqui, trecho do acórdão n. 9101­00.955 desta CSRF:  NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.   A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  por  serem  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento,  sem  cuja  delimitação  precisa  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação  tributária  em  concreto,  antecedem  e  são  preparatórios à formalização do crédito tributário, a qual se dá  no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.    Reforço  que  entendo  que  o  erro  cometido  no  lançamento  ora  em  debate  refere­se à aplicação de período de apuração incorreto. Não se trata de erro de cálculo no qual o  fiscal acumulou de forma indevida no último mês do trimestre as bases de cálculo mensais. O  erro aqui patente é de incorreta aplicação do período de apuração trimestral que tem previsão  legal própria e distinta do período de apuração mensal.   Assim, uma vez descumpridos os requisitos do art. 142 do CTN para validade  do lançamento fiscal, descabe aos conselheiros do CARF corrigir o lançamento. A função dos  Conselheiros é julgar ­ cabe exclusivamente aos auditores fiscais locados na Receita Federal do  Brasil efetuar o lançamento fiscal.   Concluo, portanto, que não prosperam os argumentos da Recorrente.      Conclusão  Diante do  exposto, CONHEÇO do RECURSO para  no MÉRITO NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 19740.000410/2006­19  Acórdão n.º 9101­004.158  CSRF­T1  Fl. 1.388          6 É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                            Fl. 1145DF CARF MF

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Numero do processo: 11618.004931/2006-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­001.084  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  EDILSON DE MIRANDA RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Thiago Duca Amoni  que  lhe  deu  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 49 31 /2 00 6- 49 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 11618.004931/2006­49  Acórdão n.º 2002­001.084  S2­C0T2  Fl. 74          2     Relatório    Notificação de Lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  6/11),  relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2005. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$1.548,65 para saldo de imposto a pagar de R$14.503,61.  A  notificação  noticia  omissão  de  rendimentos  e  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  consignando,  em  relação  à  segunda  infração,  que  foi  acatada  apenas  a  despesa informada com Unimed. Em relação às demais, informa que não houve comprovação  do seu efetivo pagamento.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 5/12/2006, a NL foi objeto de  impugnação,  em 28/12/2006, às fls. 2/31 dos autos, no qual o contribuinte elaborou demonstrativos com os  valores que entendia corretos, indicando a juntada de documentação comprobatória.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade,  julgou parcialmente procedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls. 40/45):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO, São  apenas dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  as  despesas  médicas  realizadas  com  o  contribuinte  ou  com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PARA  PREVIDÊNCIA OFICIAL E PRIVADA.  São  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  as  contribuições  para  previdência  oficial  e  privada,  desde  que  devidamente  comprovadas_  A  dedução  da  contribuição  para  previdência  privada esta limitada a 12% dos rendimentos tributáveis.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 11618.004931/2006­49  Acórdão n.º 2002­001.084  S2­C0T2  Fl. 75          3 O  colegiado  de  primeira  instância  decidiu  por  incluir  a  previdência  oficial  vinculada  aos  rendimentos  omitidos,  bem  como  acatar  a  dedução  de  previdência  privada,  informada indevidamente como plano de saúde pelo contribuinte.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 6/11/2009 (fl. 48), o contribuinte, em  30/11/2009 (fl. 50), apresentou recurso voluntário, às fls. 50/71, no qual  indica a  juntada dos  recibos  emitidos  pelos  profissionais  médicos  declarados,  contendo  os  dados  essenciais  para  considerar as despesas dedutíveis. A decisão recorrida teria se equivocado ao afirmar que não  teria sido juntada prova da efetiva prestação dos serviços, uma vez que todos os recibos fazem  a prova exigida.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  De início, registro que, de fato, a decisão recorrida, em seu dispositivo final,  se equivocou na indicação do exercício da declaração de ajuste em análise. Entretanto, trata­se  de mero erro material, que não trouxe qualquer prejuízo ao recorrente.  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa e da prestação do serviço.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 11618.004931/2006­49  Acórdão n.º 2002­001.084  S2­C0T2  Fl. 76          4  §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11618.004931/2006­49  Acórdão n.º 2002­001.084  S2­C0T2  Fl. 77          5 Em  seu  recurso,  o  contribuinte  defende  que  os  recibos  são  os  documentos  hábeis a fazer a prova exigida.  Como exposto  acima, os  recibos médicos não  são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações tributárias pelos contribuintes.   Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  e dos  serviços prestados. O ônus probatório  é do  contribuinte  e ele não pode se  eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para  fazer a prova exigida.  Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado, repise­se, compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que  estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 11618.004931/2006­49  Acórdão n.º 2002­001.084  S2­C0T2  Fl. 78          6 No caso concreto desses autos, intimado a apresentar comprovação do efetivo  pagamento das despesas médicas, o  recorrente  limitou­se a apresentar  recibos emitidos pelas  profissionais  (fls.20/24,  26/31,  53/58  e  60/65),  que  não  se  revelam  hábeis  a  fazer  a  prova  exigida.  Assim, não há reparos a se fazer à decisão de piso.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.005805/2003-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTESTADO. DEFINITIVAMENTE JULGADO. É definitivo o crédito tributário não contestado no Recurso Voluntário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 DÉBITO EM DCTF NÃO PAGO. INEXISTÊNCIA COMPROVADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. Em lançamento de ofício por ausência de pagamento de débito declarado em DCTF, comprovada a inexistência do débito, exonera-se o valor correspondente.
Numero da decisão: 1001-001.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para exonerar o crédito tributário no valor de R$ 2.763,13, referente ao IRRF não pago. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.313  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de julho de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  AJINOMOTO INTERAMERICANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1998  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  CONTESTADO.  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  É definitivo o crédito tributário não contestado no Recurso Voluntário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1998  DÉBITO  EM  DCTF  NÃO  PAGO.  INEXISTÊNCIA  COMPROVADA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO.  Em lançamento de ofício por ausência de pagamento de débito declarado em  DCTF,  comprovada  a  inexistência  do  débito,  exonera­se  o  valor  correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  exonerar o  crédito  tributário no valor de R$  2.763,13, referente ao IRRF não pago.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 58 05 /2 00 3- 56 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 19679.005805/2003­56  Acórdão n.º 1001­001.313  S1­C0T1  Fl. 132          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório  O presente processo trata de auto de infração lavrado em 23/06/2003 (fls. 16  a  30).  O  auto  teve  por  objeto  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  devido  no  ano­ calendário  de 1998,  declarado  e  não  recolhido,  bem como  acréscimos  legais  e multa  isolada  sobre  recolhimentos  em  atraso.  Transcrevo  parcialmente,  abaixo,  o  relatório  da  decisão  de  primeira instância, que resume o pleito (fls. 92 e 103):  Em decorrência de auditoria interna realizada nas DCTF referentes aos 2º, 3º e  4º  trimestres  de  1998,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  16,  exigindo  do  contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 187.553,53 (cento e  oitenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e três Reais e cinqüenta e três centavos).  2.  De  acordo  com  os  ANEXOS  Ia  ­  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  INTERNA  DE  PAGAMENTOS  INFORMADOS  NA  DCTF  (fls.  18/20),  IIa  ­  DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O VENCIMENTO  (fls.  21/23),  III  ­  DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO A  PAGAR  (fls. 24) e IV ­ DEMONSTRATIVO DE MULTA E/OU JUROS A PAGAR ­ NÃO  PAGOS OU PAGOS A MENOR  (fls.  25),  que  instruíram o Auto de  Infração,  foi  apurado,  relativamente  ao  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte  ­  IRRF,  que  o  contribuinte  informou  em  DCTF  o  pagamento  destas  exações  por  intermédio  de  DARF não localizados nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal  do Brasil ­ RFB, DARF pagos a destempo com insuficiência da multa ou dos juros  moratórios, ou integralmente desacompanhados dos acréscimos legais.  3. Em razão de tais irregularidades foram exigidos: (a) IRRF no valor de R$  64.202,48 (sessenta e quatro mil, duzentos e dois Reais e quarenta e oito centavos),  acrescido da multa de ofício (R$ 48.151,86 ­ quarenta e oito mil, cento e cinqüenta e  um Reais e oitenta e seis centavos) e dos juros moratórios calculados até a data da  autuação (R$ 59.942,64 ­ cinqüenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois Reais e  sessenta  e  quatro  centavos);  (b) multa moratória  paga  a menor  no  importe  de R$  13,98  (treze Reais  e  noventa  e  oito  centavos);  (c)  juros moratórios  não  pagos  no  montante de R$ 30,28 (trinta Reais e vinte e oito centavos); e (d) multa isolada no  valor de R$ 15.212,29 (quinze mil, duzentos e doze Reais e vinte e nove centavos).  4. O lançamento teve como enquadramento legal a legislação discriminada na  folha de continuação do auto de infração (fls. 17).  5.  Cientificado  do  auto  de  infração  em  09/08/2003  (fls.  63),  o  contribuinte  apresentou, em 04/09/2003, a impugnação de fls. 01/02, pleiteando a retificação da  lavratura, aduzindo, em apertada síntese, que:  5.1.  Os  recolhimentos  não  localizados  foram  oportunamente  empreendidos,  sendo imperiosa a retificação da autuação. Ademais, os acréscimos legais incidentes  sobre  os  DARF  supostamente  pagos  em  atraso  e  insertos  na  autuação  merecem  prosperar  unicamente  em  relação  aos  seguintes  montantes:  multa  moratória  ­  R$  13,98 (treze Reais e noventa e oito centavos); juros de mora ­ R$ 30,28 (trinta Reais  e vinte e oito centavos).  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 19679.005805/2003­56  Acórdão n.º 1001­001.313  S1­C0T1  Fl. 133          3 6. Em 30/05/2006, a Defendente  apresentou nova manifestação (fls. 61/62),  propugnando  pela  improcedência  da  lavratura,  vez  que  teria  havido  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  especialmente  em  relação  ao  denominado  “erro  de  semana” e à informação de multa moratória como IRRF.  7.  O  órgão  competente  efetuou  a  revisão  de  ofício  do  lançamento,  considerando  improcedente  a  exigência  referente  a  alguns  pagamentos  não  localizados (fls. 64/67):  (quadro reproduzindo as informações dos demonstrativos às fls. 69 a 72)  8.  Em  razão  da  revisão  de  ofício  acima  referida,  o  crédito  tributário  constituído foi retificado nos seguintes termos (fls. 69/70):  (quadro reproduzindo as informações do extrato do processo de fls. 74 e 75)    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA, no  acórdão  às  fls.  92  a  103  do  presente  processo  (Acórdão  16­18.812,  de  02/10/2008),  julgou  procedente em parte o lançamento. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  AUDITORIA  INTERNA  EM  DCTF.  PAGAMENTO  APÓS  O  VENCIMENTO  SEM O ACRÉSCIMO DA MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF  Cancela­se  a  multa  de  ofício  exigida  isoladamente  com  base  em  informações  incorretas prestadas em DCTF, especialmente em relação ao período de apuração,  tendo em vista o pagamento ter sido efetuado dentro do prazo legal.  AUDITORIA  INTERNA  EM  DCTF.  PAGAMENTOS  EM  ATRASO  COM  RECOLHIMENTO PARCIAL DA MULTA MORATÓRIA OU INSUFICIÊNCIA  NO PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA.  Evidenciado que o contribuinte recolheu DARF em atraso com pagamento parcial da  multa  moratória  ou  com  insuficiência  nos  juros  de  mora,  merece  prosperar  a  lavratura relativa aos acréscimos legais impagos.  AUDITORIA  INTERNA  EM  DCTF.  PAGAMENTOS  NÃO  LOCALIZADOS.  REVISÃO DE OFICIO.  Da revisão de ofício efetuada pelo órgão competente resultou a extinção do crédito  tributário  referente  aos  pagamentos  localizados  posteriormente  à  emissão  da  autuação. Ademais, se o contribuinte não comprova a regular existência dos outros  recolhimentos, resta evidenciada a procedência parcial da autuação.  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Sobre  as  diferenças  apuradas  em  auditoria  interna  de  DCTF,  decorrentes  de  pagamentos  informados  e  não  comprovados,  incidem  somente  acréscimos  moratórios,  em  razão  da  aplicação  retroativa  (retroatividade  benigna)  da  norma  veiculada  no  art.  18  da  Lei  10.833/03,  com  a  redação  dada  pelo  art.  18  da  Lei  11.051/04.    Fl. 133DF CARF MF Processo nº 19679.005805/2003­56  Acórdão n.º 1001­001.313  S1­C0T1  Fl. 134          4 No  voto,  sobre  o  imposto  declarado  e  não  pago,  ponderou­se  que  o  contribuinte alegava tê­lo informado incorretamente em DCTF, porque os valores referiam­se a  multa e não ao IRRF.  Argumentou­se  que  a  princípio  as  informações  em  DCTF  reputam­se  verdadeiras, competindo ao contribuinte a comprovação de que houve erro. Que se é verdade  que foram informados em DCTF os importes de multa como IRRF, competia ao sujeito passivo  empreender  a  retificação  das  declarações. Que, mesmo  sem  a  retificação,  a  empresa poderia  apresentar  os  documentos  comprobatórios.  No  entanto,  nenhuma  das  duas  providências  foi  tomada.  Ressaltou­se  que  os  DARF  arrolados  pela  empresa  não  eram  passíveis  de  vinculação aos débitos porque se referiam a processos empreendidos pela Delegacia Regional  do Trabalho em São Paulo (campo 5 dos DARF às fls. 10 e 11, telas dos sistemas da RFB às  fls. 89 e 90).  Assim, não comprovado o erro em DCTF e descabida a alocação dos DARF,  concluiu­se pela procedência do lançamento no que diz respeito ao IRRF não pago.  Quanto à multa vinculada de 75% do imposto não pago, a decisão informou  que  foi  derrogada pela  alteração que o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 provocou no art. 90 da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001. Concluiu que, em vista da retroatividade benigna prevista  no  art.  106,  inciso  II,  letra  “c”,  do  CTN,  era  descabida  a multa  de  ofício  imposta,  cabendo  apenas a penalidade moratória determinada no art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Quanto à multa isolada pelo pagamento do tributo em atraso sem o acréscimo  de multa moratória, a decisão alegou que o confronto das  informações de DCTF com DARF  havia  comprovado  o  erro  alegado.  Que  por  isso  se  excluía  a multa  isolada  imposta. Mas  a  multa de mora e os juros de mora lançados haviam se comprovado devidos.  À  fl. 105  tem­se o demonstrativo dos débitos  remanescentes após a decisão  de  primeira  instância:  multa  do  mora  (R$  13,98),  juros  de  mora  (R$  30,28),  e  IRRF  (R$  2.763,13).  Cientificado da decisão em 20/10/2008 (Aviso de Recebimento à fl. 109), o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 12/11/2008 (fls. 110 a 116, carimbo aposto à  primeira folha).  No recurso, a empresa contesta apenas o IRRF, nada alegando sobre a multa  e  os  juros  de mora mantidos.  Tais  valores,  portanto,  restaram  definitivamente  julgados  pela  decisão recorrida.  Quanto ao IRRF não pago, reafirma que cometeu um erro no preenchimento  da  DCTF.  Informa  que  os  dois  débitos  declarados  no  valor  de  R$  1.381,57  (total  de  R$  2.763,13), do período de apuração de 02/11/1998, com vencimento em 18/11/1998, na verdade  não são de IRRF. São de multas relacionadas à CLT (código 0289 – Multa da CLT), destinadas  a extinguir obrigações de cunho  trabalhista  resultantes de  fiscalização da Delegacia Regional  do  Trabalho,  referentes  aos  processos  administrativos  46.219.061745/97­32  e  46.219.061746/97­03, conforme indicado nos próprios DARF.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 19679.005805/2003­56  Acórdão n.º 1001­001.313  S1­C0T1  Fl. 135          5 Refuta o  argumento da DRJ de  falta de provas do erro cometido no DARF  alegando que seria impossível a empresa apurar dois débitos de IRRF exatamente nos mesmos  valores de duas multas que sofreu em decorrência de fiscalização em seu estabelecimento pela  Delegacia  Regional  do Trabalho. Ressalta  que  a  própria  decisão  recorrida  confirmou  que  os  sistemas informatizados da RFB indicam os processos trabalhistas em questão (fls. 89 e 90).  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Conforme relatório, os débitos remanescentes são a multa e os juros de mora  (R$  13,98  e  R$  30,28,  respectivamente),  não  contestados  no Recurso Voluntário,  e  o  IRRF  declarado  e  não  pago,  que  consiste  em  dois  débitos  de  R$  1.381,57  cada  um,  ambos  com  vencimento em 18/11/1998.  O  contribuinte  alega  que  os  débitos  de  IRRF  não  existem.  Que  errou  na  DCTF. Que  o  que  existiam  eram  dois  débitos,  referentes  a multas  trabalhistas,  nos mesmos  valores e vencimentos declarados para o IRRF. Que a decisão de primeira instância confirmou  que  os  DARF  às  fls.  10  e  11  referem­se  aos  processos  trabalhistas  46.219.061746/97­03  e  46.219.061745­32, indicados nos próprios DARF, no campo número de referência.  De  fato,  os  sistemas  informatizados  da  RFB  registram  os  processos  trabalhistas em questão, conforme telas anexadas às fls. 89 e 90. Ali se vê que os processos se  referem  a  Autos  de  Infração  do  Ministério  do  Trabalho,  o  que  corrobora  a  informação  do  contribuinte  de  que  os  DARF  destinaram­se  a  extinguir  multas  trabalhistas  resultantes  de  fiscalização  da Delegacia  Regional  do  Trabalho,  formalizadas  nos  processos  administrativos  mencionados.  Nas  telas  juntadas  (fls.  89  e  90),  vê­se  que  os  débitos  trabalhistas  foram  liquidados, e os processos foram arquivados em 05/02/1999, pouco tempo após a quitação das  multas  através  dos  DARF  em  18/11/1998.  Também  no  sistema  Comprot  (Comunicação  e  Protocolo),  de  consulta  pública  (https://comprot.fazenda.gov.br),  verifica­se  que  em  15/10/1998 os processos trabalhistas foram movimentados na situação de aguardar pagamento.  Em  seguida,  em  05/02/1999  (após  os  pagamentos  em  18/11/1998),  foram  arquivados  com  a  informação de que o débito havia sido liquidado.  Resta comprovado, portanto, que os DARF às folhas 10 e 11 (código 0289 –  Multa CLT) quitaram os débitos de multa trabalhista dos processos indicados.  Então, a única hipótese de procedência do lançamento seria o contribuinte ter  apurado dois débitos de IRRF, nos exatos valores e datas de vencimento das multas  lavradas  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 19679.005805/2003­56  Acórdão n.º 1001­001.313  S1­C0T1  Fl. 136          6 pela  fiscalização  efetuada  pela Delegacia Regional  do Trabalho. Não  há  razoabilidade  nessa  hipótese.  Assim, considero que a comprovação da existência e pagamento das multas  trabalhistas  é  indício  suficiente  do  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF  e,  por  consequência, da inexistência dos débitos de IRRF objeto do lançamento de ofício.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para  exonerar  o  crédito  tributário  referente  ao  IRRF não  pago  (R$ 2.763,13), mantendo­se  a  multa  de  mora  (R$  13,98)  e  os  juros  de  mora  (R$  30,28),  não  contestados  no  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                              Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.971446/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO UTILIZADO ANTERIORMENTE. Não é nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar compensação por inexistência de crédito, quando este indicar os pagamentos aos quais o crédito pleiteado já foi anteriormente alocado.
Numero da decisão: 3401-006.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.498  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  OCTONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2015  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  CRÉDITO  UTILIZADO  ANTERIORMENTE.  Não é nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar  de homologar compensação por  inexistência de crédito, quando este  indicar  os pagamentos aos quais o crédito pleiteado já foi anteriormente alocado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 14 46 /2 01 6- 81 Fl. 75DF CARF MF     2 (...)  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Nos  casos  de  decisões  judiciais  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional  proferidas  em  Recursos  Extraordinários  com  Repercussão Geral  (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos  (STJ),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  está  vinculada  à  expressa  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  sobre  o  tratamento  a  ser  dado  aos  lançamentos  já  efetuados  e  aos  pedidos  de  restituição,  reembolso, ressarcimento e compensação.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  REPETIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não  há  de  ser  homologada  declaração  de  compensação  utilizando  repetidamente  o  mesmo  crédito,  que  já  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Ciente  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  protocolou  Recurso  Voluntário  requerendo a reforma da decisão recorrida para declarar a nulidade do despacho decisório que  deixou  de  homologar  a  compensação  por  ausência  de  motivação,  pois  a  autoridade  administrativa  teria  agido  discricionariamente  ao  não  indicar  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito que fundamentaram a decisão. Requer ainda não seja aplicada a multa isolada prevista  no art. 74 da Lei n° 9.430/1996 antes de eventual decisão definitiva que deixe de homologar a  compensação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.487,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.971455/2016­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.487):  "Está­se  diante  de  recurso  que  se  insurge  contra  acórdão  que  manteve decisão denegatória de homologação de compensação.  Não  consta  da matéria  recorrida  qualquer  alegação acerca  do  mérito  do  direito  creditório,  mas  tão  somente  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência  de  motivação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  além  de  requerimento  no  sentido  de  não  ser  aplicada  multa  isolada  antes  de  proferida  decisão administrativa definitiva acerca da compensação.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.971446/2016­81  Acórdão n.º 3401­006.498  S3­C4T1  Fl. 3          3 Verifico que o despacho decisório atacado trouxe em seu o teor  a  razão  específica  para  que  a  compensação  não  fosse  homologada, a ausência de crédito disponível. Indicou ainda os  números dos PER/DCOMP’s relativos às compensações em que  já haviam sido anteriormente alocados os mesmos créditos que a  Recorrente  agora  pretendia  levar  à  compensação.  Ademais,  estão  indicados  os  dispositivos  legais  em  que  se  baseou  a  decisão,  de  modo  que  não  vislumbro  a  ausência  de  nenhum  pressuposto de fato ou de direito que venha a impedir o perfeito  conhecimento das razões em que se baseou a decisão.  Ressalto  que  a  Recorrente,  ao  longo  do  processo,  silenciou  absolutamente  quanto  ao  fato  de  ter  alocado  o  mesmo  crédito  repetidamente  a  várias  compensações,  limitando­se  a  atacar  o  ato decisório com alegações genéricas de nulidade, apegando­se  a  trechos  do  texto  padrão  constante  do  despacho  decisório  emitido  de  forma  eletrônica,  sem  pronunciar­se  acerca  tabela  que  indicou  inexoravelmente  a  inexistência  de  crédito.  Assim,  tenho por incontroversos os fatos em que se basearam a negativa  de homologação e entendo não merecer acolhida a alegação de  nulidade.  Consta  ainda  da  peça  recursal  pedido  no  sentido  de  a  Recorrente  não  seja  sujeita  à  imposição  da  multa  isolada  prevista  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996  antes  de  eventual  decisão definitiva que venha a negar a compensação. Ora, trata­ se de matéria  estranha aos autos,  visto que deles não consta o  lançamento da multa isolada de 50% prevista no §17 da Lei n°  9.430/1996,  além  de  ser  despiciendo  o  pedido  ante  à  expressa  previsão  de  suspensão  da  exigibilidade  da multa  nos  casos  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  conforme  dicção do §18 do mesmo dispositivo.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                Fl. 77DF CARF MF     4                 Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.910645/2016-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade
Numero da decisão: 3402-006.621
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.621  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  Intempestividade  Recorrente  UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2012  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 06 45 /2 01 6- 00 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11080.910645/2016­00  Acórdão n.º 3402­006.621  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da DRJ,  que,  por  unanimidade  de votos, não  conheceu  da Manifestação  de  Inconformidade,  por  intempestiva.  O  referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  (...)  Ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando  julgamento de primeira instância.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Outros Valores Controlados  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  e  refutando  a  intempestividade reconhecida pela DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.618,  de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.910642/2016­68.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.618):  "Conforme relatado, a Manifestação de Inconformidade não foi  conhecida pela DRJ por ser  intempestiva: ciência do Despacho  Decisório  em  16/06/2016;  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade em 25/07/2016.  A Recorrente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de  Inconformidade  quanto  à  tempestividade.  Por  não  ter  apresentado nenhum fato novo em seu recurso e por concordar  com seus fundamentos, quanto à tempestividade da manifestação  de  inconformidade,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  adoto  como  meu  os  fundamentos  desenvolvidos  na  decisão recorrida, o que faço nos segunite termos:  Preliminar  de  Tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11080.910645/2016­00  Acórdão n.º 3402­006.621  S3­C4T2  Fl. 4          3 Como relatado acima, o manifestante protocolou requerimento à  DRJ em Porto Alegre/RS  (fls. 19/21),  em 25/07/16, com pedido  de tempestividade para a sua Manifestação de Inconformidade.  No  requerimento,  alega  que  teria  tentado  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  por  duas  ocasiões  [15/07/16  (fl.  18)  e  18/07/16  (fl.  17)],  transmitindo  os  seus  arquivos  de  forma  eletrônica,  através  do  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  utilizando­se,  para  tanto,  do  certificado  digital  do  Diretor­Presidente  e  representante  legal  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  Sr.  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI.  Porém,  nas  duas  tentativas  de  envio  de  sua  documentação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  teria  reconhecido  o  referido  protocolo,  sob  alegação  de  que  “o  usuário  não  possui  permissão  para  realizar  solicitação  de  juntada de documentos para esse processo/ciência”, conforme os  termos  das  correspondências  (e­mails)  recebidos  pelo  representante legal.  Com  isso,  o  manifestante  somente  veio  a  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  25/07/16  (fl.  38),  quando  deveria  tê­lo  feito  até  a  data  limite  para  essa  entrega  determinada pela legislação tributária, em 18/07/16, ou seja, até  30 dias após a ciência do Despacho Decisório que ocorreu em  16/06/16.  Aduz  que  considera  ilegal  essa  restrição,  pois  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  é  o  diretor­presidente  da  empresa  eleito  pelo  Conselho  de  Administração;  que  não  há  normativos  expedidos  pela  RFB  com  qualquer  restrição  do  representante  legal  não  poder  transmitir  tais  arquivos  digitais;  que  o  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  meio  competente  para  a  realização  de  protocolo  em  processos  digitais,  teria  confirmado  a  realização  do  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  do  processo;  que o  programa  não teria emitido qualquer recibo na ocasião do protocolo, mas  o e­mail que o representante legal recebeu constata que o mesmo  foi  realizado;  que  é  inaceitável  a  negativa  do  protocolo  informado pelo correio de mensagens do e­CAC se, no momento  da  juntada  do  documento  por  meio  do  Programa  competente  para tanto, da própria Receita Federal, este programa admitiu e  confirmou o protocolo da defesa em nome do representante legal  da empresa; que as inconsistências nos sistemas utilizados pela  RFB não podem impedir o direito constitucional do contribuinte  de  defender­se  na  esfera  administrativa;  e,  assim,  requer  o  reconhecimento  e  a  análise  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  que  alega  ter  sido  protocolada  tempestivamente.   As alegações do manifestante não merecem prosperar.  O art. 2º do Decreto Nº 70.235, de 06 de março de 1972 (DOU  de  07  de  março  de  1972)  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF) determina:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.910645/2016­00  Acórdão n.º 3402­006.621  S3­C4T2  Fl. 5          4 CAPÍTULO I  Do Processo Fiscal  SEÇÃO I  Dos Atos e Termos Processuais  Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever  forma  determinada,  conterão  somente  o  indispensável  à  sua  finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou  emendas não ressalvadas.  Parágrafo  único.  Os  atos  e  termos  processuais  poderão  ser  formalizados,  tramitados,  comunicados  e  transmitidos  em  formato digital, conforme disciplinado em ato da administração  tributária. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  (Grifei e sublinhei.)  Portanto,  cabe  a  administração  tributária,  por  expressa  delegação  legal,  disciplinar  a  transmissão  de  atos  e  termos  processuais em formato digital.  Os arts. 1º, 2º e 3º da Portaria SRF Nº 259, de 13 de março de  2006,  dispõe  sobre  a  prática  de  atos  e  termos  processuais,  de  forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, da seguinte forma:  Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de  10 de fevereiro de 2009)  §  1º  Os  atos  e  termos  processuais  praticados  de  forma  eletrônica,  bem  como  os  documentos  apresentados  em  papel,  digitalizados  pela  RFB,  comporão  processo  eletrônico  (e­ processo). (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de  fevereiro de 2009)  § 2º Os documentos produzidos  eletronicamente e  juntados aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem  e  de  seu  signatário  serão  considerados  originais  para  todos  os  efeitos  legais.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos  de  forma  eletrônica.  (Incluído(a)  pelo(a)  Portaria RFB  nº  574, de 10 de fevereiro de 2009)  Art.  2º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  demais  atos  e  termos  processuais  produzidos  eletronicamente  deverão  ser  assinados  mediante utilização  de  certificado digital  emitido  no  âmbito  da  Infra­estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil)  e  serão  enviados  à  RFB  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.910645/2016­00  Acórdão n.º 3402­006.621  S3­C4T2  Fl. 6          5 Atendimento ao Contribuinte (e­CAC), disponível na Internet, no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.  br.  (Redação  dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 1º A comprovação do envio dos documentos dar­se­á de forma  eletrônica,  mediante  recibo.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 2º O teor e a integridade dos arquivos enviados, bem assim a  observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do sujeito  passivo.  §  3º  A  utilização  de  meio  eletrônico  desobrigará  o  sujeito  passivo de protocolar os documentos em papel na RFB (Redação  dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados em  forma  eletrônica  serão  protocolados  em  unidade  da  RFB.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  5º  Os  comprovantes  originais  de  deduções,  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Art.  3º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  documentos  que  os  instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando­ se  como  data  de  protocolo  a  data  e  hora  de  recebimento  dos  dados pelo e­CAC.  § 1º O recebimento pelo e­CAC será efetuado das 8 às 20 horas,  horário de Brasília.  § 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário estará  sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução nº  16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP­Brasil.  § 3º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida  pela data e hora referida no caput.  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.910645/2016­00  Acórdão n.º 3402­006.621  S3­C4T2  Fl. 7          6 § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­ CAC, sendo­lhe informadas as normas e condições de utilização  e manutenção de seu endereço eletrônico.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  A  intimação  mediante  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  (Grifei e sublinhei.)  Como se constata da leitura do dispositivo legal acima, existem  regras específicas e rígidas para a transmissão de atos e termos  processuais  em  forma  eletrônica,  que  devem  ser  de  conhecimento  e  respeito  obrigatórios  pelo  sujeito  passivo  que  dela queira se utilizar, a fim de que haja a garantia que apenas  ele  (o  sujeito  passivo),  ou  seu  representante  legal  nomeado,  possam  encaminhar  documentos  ao  processo  na  forma  eletrônica,  a  fim  de  manter  a  integridade,  a  autenticidade,  a  interoperabilidade e a confidencialidade dos mesmos.  Por sua vez, o  teor e a  integridade dos arquivos enviados, bem  assim a observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do  sujeito passivo (determinação expressa contida no § 2º do art. 2º  da  Portaria  SRF  Nº  259/06  acima  transcrito). O  contribuinte  tem, ainda, a possibilidade de comparecer pessoalmente a uma  unidade da RFB e entregar os documentos de prova no caso da  impossibilidade de fazê­lo por meio eletrônico (§4º do art. 2º da  mesma Portaria), desde que o faça dentro dos prazos  legais de  entrega dos documentos, o que é de sua inteira responsabilidade  como já mencionado acima.  Essas  determinações  estão  também  previstas,  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda, através da Portaria MF Nº 527, de 09 de  novembro  de  2010  (DOU  de  10  de  novembro  de  2010),  especialmente  no  que  se  refere  a  responsabilidade  dos  interessados  pelo  teor  e  a  integridade  dos  arquivos  entregues,  assim como na observância dos prazos (§ 5º do seu art. 2º).  Isso  significa  que  se  o  sujeito  passivo  pretende  transmitir  uma  impugnação  ou  recurso,  ele  deve  conhecer  perfeitamente  todas  as regras que envolvem esse tipo de serviço, sob pena de perder  os  prazos  estipulados  na  legislação  tributária  para  a  entrega  desses documentos, como aconteceu no presente caso.  O  fato  de  o  sistema  eletrônico  ter  aceito  os  arquivos  enviados  por  ALÉCIO  LANGARO UGHINI,  nas  datas  constantes  dos  e­ mails  enviados  pelo  CAC,  garante  apenas  que  o  direito  constitucional  de  petição  do  contribuinte  foi  respeitado  pela  RFB, mas não implica na garantia da integridade e o do teor dos  arquivos  transmitidos,  e  muito  menos  que  a  pessoa  que  os  transmitiu  (física  ou  jurídica)  tem  autorização  para  juntar  os  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.910645/2016­00  Acórdão n.º 3402­006.621  S3­C4T2  Fl. 8          7 documentos nele contidos em um determinado processo digital, o  que  é  analisado  pela  fiscalização  após  receber  essa  documentação.  O  art.  3º  do  CAPÍTULO  I  (DA  SOLICITAÇÃO DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  POR  MEIO  DO  PGS)  da  Instrução  Normativa RFB Nº 1.412, de 22 de novembro de 2013 (DOU de  25  de  novembro  de  2013,  que  dispõe  sobre  a  transmissão  e  a  entrega de documentos digitais, determina ainda que:  Art.  3°  A  solicitação  de  juntada  de  documentos  digitais,  nos  termos  previstos  no  caput  do  art.  2º,  ocorrerá  mediante  transmissão  de  arquivo  digital  por meio  do PGS  disponível  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://idg.receita.fazenda.gov.br,  com  assinatura  digital  válida.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18  de janeiro de 2016)  § 1º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a  processo  digital,  ocorrerá  somente  na  hipótese  de  o  interessado estar com a opção de domicílio tributário eletrônico  (DTE) ativa, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 664, de  21 de julho de 2006. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  § 2º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a dossiê digital de atendimento, poderá ser feita somente com o  uso de assinatura digital válida. (Revogado(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  Parágrafo  único.  Somente  o  interessado,  em  nome  de  quem  houver  sido  formado  o  processo  digital  ou  o  dossiê  digital  de  atendimento,  ou  o  seu  procurador  habilitado  mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­CAC”,  com  opção  “processos  digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do  PGS. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de  18 de janeiro de 2016)  Resta claro, pela leitura do dispositivo legal acima, que somente  o interessado [aquele que está descrito no item “1” do Despacho  Decisório (fl. 29)], ou seja, no presente caso, somente a pessoa  jurídica denominada UGHINI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  (CNPJ  97.577.209/0001­54),  em  nome  de  quem  foi  formado  o  presente  processo  digital  (e  não  a  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  –  CPF  004.705.970­20),  ou  o  seu  procurador  habilitado mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­ CAC”,  com  opção  “processos  digitais”,  poderiam  solicitar  a  juntada de documentos por meio do PGS (Programa Gerador de  Solicitação de Juntada de Documentos) (a pessoa jurídica pode  transmitir diretamente documentos com a utilização do e­CNPJ).  Por oportuno, verifiquei nas  informações do presente processo,  constantes  nos  Sistemas  Informatizados  da  RFB  (Sistema  e­ Processo),  que  foi  outorgada  à  CAMILO  DE  OLIVEIRA  LEIPNITZ  (CPF  945.551.330­72)  a  representação  da  pessoa  jurídica  UGHINI  para  o  presente  processo,  com  vigência  de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.910645/2016­00  Acórdão n.º 3402­006.621  S3­C4T2  Fl. 9          8 07/04/16  a  07/04/18  e,  portanto,  esse  procurador  também  poderia solicitar a juntada de documentos por meio do PGS.  Portanto, como o presente processo digital não  foi  formado em  nome  da  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  (CPF  004.705.970­20),  mas  sim  da  pessoa  jurídica  UGHINI  S.  A.  INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CNPJ 97.577.209/0001­54), que é  o interessado no processo, nem àquele consta como procurador  com  opção  de  “processos  digitais”  para  incluir  documentos  eletronicamente  no  presente  processo  (mas  sim  CAMILO  DE  OLIVEIRA LEIPNITZ),  correto  o  procedimento  da  fiscalização  que  negou  a  pretensão  de  juntada  de  documentos  na  pessoa  física de ALÉCIO UGHINI [este deveria ter utilizado o e­ CNPJ  da  empresa  UGHINI  S.  A.  (interessado)  para  inclusão  de  documentos no presente processo, na forma eletrônica].  Com isso, o impugnante, que teria até o dia 18/07/16 para juntar  sua Manifestação de Inconformidade no processo, somente veio  a  fazê­lo  em  25/07/16,  restando,  portanto,  intempestiva  a  sua  impugnação.  Ao contrário do que argumenta o impugnante, não há nenhuma  inconsistência,  portanto,  nos  sistemas  utilizados  pela  RFB  na  movimentação de processos digitais, mas sim regras específicas  que devem ser  rigorosamente observadas pelo  contribuinte que  pretende solicitar a juntada de documentos de forma eletrônica,  utilizando a rede mundial de computadores (INTERNET). Como  determinado  pela  legislação  tributária,  é  do  contribuinte  a  responsabilidade pelo teor e conteúdo dos arquivos transmitidos,  e também do cumprimento dos prazos legais de apresentação de  tais arquivos.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  a  análise  da  tempestividade  é  fundamental  para  a  garantia  do  princípio  da  isonomia  (em  relação  aos  contribuintes  que  envidam  seus  esforços  para  o  cumprimento  de  suas  obrigações  nos  prazos  legalmente  estabelecidos) e da segurança  jurídica  (princípio constitucional  republicano basilar em um Estado Democrático de Direito).  Quanto aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário,  deixo de apreciá­los por ter ocorrido a preclusão do direito do  contribuinte,  devido  ao  não  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade pela DRJ.  Ante  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte conhecida, nego­lhe provimento.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11080.910645/2016­00  Acórdão n.º 3402­006.621  S3­C4T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 92DF CARF MF

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