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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5689945 #
Numero do processo: 10675.909053/2009-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.909053/2009­55  Resolução nº  9303­000.073  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.909053/2009­55  Resolução nº  9303­000.073  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.909053/2009­55  Resolução nº  9303­000.073  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
5662719 #
Numero do processo: 13971.004295/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não há autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados. DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO APENAS A EMPREGADOS COM DETERMINADO TEMPO DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ATENDIMENTO A REGRA QUE ESTABELECE QUE A ISENÇÃO É CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O estabelecimento norma empresarial que permita a fruição de plano educacional apenas por empregados com determinado tempo de serviço prestado à empresa fere a regra de isenção que exigia que o benefício fosse estendido a todo o quadro funcional, o que acarreta a incidência de contribuição sobre a verba. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Sofrem a incidência de contribuições sociais os valores repassados aos empregados a título de complemento do auxílio-doença, quando a empresa disponibiliza este benefício apenas a segurados que tenham, na data do requerimento, mais de um ano de contrato de trabalho, posto que tal situação contraria a norma que exclui a verba do salário-de-contribuição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Elias Sampaio Freire, que dava provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre assistência saúde a dependentes, a conselheira Carolina Wanderley Landim, que dava provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre assistência saúde a dependentes e sobre as bolsas de estudos e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre as bolsas de estudos. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não há autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados. DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO APENAS A EMPREGADOS COM DETERMINADO TEMPO DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ATENDIMENTO A REGRA QUE ESTABELECE QUE A ISENÇÃO É CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O estabelecimento norma empresarial que permita a fruição de plano educacional apenas por empregados com determinado tempo de serviço prestado à empresa fere a regra de isenção que exigia que o benefício fosse estendido a todo o quadro funcional, o que acarreta a incidência de contribuição sobre a verba. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Sofrem a incidência de contribuições sociais os valores repassados aos empregados a título de complemento do auxílio-doença, quando a empresa disponibiliza este benefício apenas a segurados que tenham, na data do requerimento, mais de um ano de contrato de trabalho, posto que tal situação contraria a norma que exclui a verba do salário-de-contribuição. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Elias Sampaio Freire, que dava provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre assistência saúde a dependentes, a conselheira Carolina Wanderley Landim, que dava provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre assistência saúde a dependentes e sobre as bolsas de estudos e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre as bolsas de estudos. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 193          1 192  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.004295/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.692  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE  DOS  DEPENDENTES  DOS  SEGURADOS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Não  há  autorização  legal  para  que  se  exclua  do  salário­de­contribuição  as  despesas  com  assistência  médica  fornecidas  pelo  empregador  aos  dependentes dos segurados.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  ESTUDO  APENAS  A  EMPREGADOS  COM  DETERMINADO  TEMPO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  NÃO  ATENDIMENTO  A  REGRA  QUE  ESTABELECE  QUE  A  ISENÇÃO  É  CONDICIONADA  AO  FORNECIMENTO  DO  BENEFÍCIO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O  estabelecimento  norma  empresarial  que  permita  a  fruição  de  plano  educacional  apenas  por  empregados  com  determinado  tempo  de  serviço  prestado à empresa fere a regra de isenção que exigia que o benefício fosse  estendido  a  todo  o  quadro  funcional,  o  que  acarreta  a  incidência  de  contribuição sobre a verba.  COMPLEMENTAÇÃO  DO  AUXÍLIO  DOENÇA.  EXIGÊNCIA  DE  TEMPO  MÍNIMO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Sofrem  a  incidência  de  contribuições  sociais  os  valores  repassados  aos  empregados  a  título  de  complemento  do  auxílio­doença,  quando  a  empresa  disponibiliza  este  benefício  apenas  a  segurados  que  tenham,  na  data  do  requerimento, mais de um ano de contrato de trabalho, posto que tal situação  contraria a norma que exclui a verba do salário­de­contribuição.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 42 95 /2 00 9- 02 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  o Conselheiro Elias  Sampaio  Freire,  que  dava  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  incidentes  sobre  assistência  saúde  a  dependentes,  a  conselheira  Carolina Wanderley  Landim,  que  dava  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  incidentes  sobre  assistência  saúde  a  dependentes  e  sobre as bolsas de estudos e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava  provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre as bolsas de  estudos.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.004295/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.692  S2­C4T1  Fl. 194          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 07­ 19.355 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Florianópolis  (SC),  que  julgou,  por  maioria  de  votos,  improcedente  a  impugnação  apresentada para desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.227.879­5.  O crédito em questão diz respeito à exigência de contribuições dos segurados.  Cientificada  pessoalmente  do  lançamento,  em  28/10/2009,  a  empresa  apresentou  impugnação,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pelo  órgão  de  primeira  instância,  motivo  pelo  qual  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  161  e  segs.,  onde  apresentou  as  alegações  abaixo.  Não está sob litígio os itens VTE­Vale Transporte, visto que essa parcela foi  incluída no parcelamento do programa REFIS.  Os pagamentos de  convênio odontológico  e plano de  saúde disponibilizado  para  os  dependentes  não  pode  ser  objeto  de  tributação,  posto  que  extensível  a  todos  os  segurados e dirigentes.  O entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que, em relação  aos  dependentes,  os  valores  despendidos  a  título  de  auxílio­saúde  também  não  integram  salário­de­contribuição,  devendo  receber  o  mesmo  tratamento  do  benefício  dado  aos  funcionários.  O  fato  de  existir  carência  para  alcance  dos  benefícios  de  auxílio­saúde  e  bolsas de estudo não quer dizer que houve atropelo às normas de regência, posto que todos os  empregados, após determinado período na empresa, passam a fazer jus aos referidos benefício.  O fisco não pode interferir nas normas internas da empresa, deve limitar­se a  verificar  se  a  regra  legal  foi  cumprida,  o  que  ocorreu  integralmente  em  relação  ao  auxílio­ educação  e  ao  plano  de  saúde.  Além  de  que  não  se  demonstrou  a  existência  de  casos  de  funcionários que tiveram seus pedido de benefícios indeferidos.  Ao  final,  requer  a  declaração  de  improcedência  das  contribuições  questionadas.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Auxílio­saúde para dependentes  Na apuração fiscal foi possível segregar os valores pagos pela empresa para  custear o plano odontológico e de saúde dos trabalhadores daqueles vinculados ao custeio da  assistência médica aos dependentes. É o que se percebe dos itens 3 e 4 do relato do fisco, que  tratam,  respectivamente  dos  levantamentos  PLO  ­  PLANO  ODONTOLÓGICO  PARA  DEPENDENTES e PSU ­ PLANO DE SAÚDE PARA DEPENDENTES.  Com o inconformismo da recorrente quanto a não inclusão da referida parcela  no salário­de­contribuição, vem à tona a questão de saber se a norma que exclui da tributação  os  gastos  com  assistência  à  saúde  dos  empregados  seria  também  aplicável  aos  valores  despendidos pelo empregador com assistência à saúde dos dependentes dos segurados.   A regra geral é que os valores pagos ou creditados aos  trabalhadores sejam  incluídos no campo da tributação previdenciária. Todavia, o legislador achou por bem excluir  da incidência de contribuições determinadas parcelas e o fez em relação exaustiva lançada no §  9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. A  referência à assistência à  saúde encontra­se na alínea  “q”:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;  (...)  A meu  sentir,  a verba  sob comento veio  a  fazer parte desse  rol  de parcelas  excluídas  da  tributação  como  uma  maneira  de  incentivar  as  empresas  a  disponibilizarem  assistência médico­odontológica aos seus empregados.  Esse beneficio,  é bom que  se diga,  é dado para os  trabalhadores não  como  salário­utilidade, mas de forma a propiciar à empresa um quadro funcional saudável.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.004295/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.692  S2­C4T1  Fl. 195          5 Diferentemente ocorre com a extensão desse beneficio aos dependentes dos  empregados e diretores, haja vista que aí passa­se a remunerá­los indiretamente, posto que os  valores repassados acabam por se incorporar aos seus patrimônios na medida em que deixam  de efetuar esses dispêndios com as respectivas famílias.  A leitura do dispositivo acima transcrito deixa evidente que a isenção atinge  apenas  gastos  com  a  assistência  médica  e  odontológica  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa, não sendo extensível às despesas com saúde referentes aos dependentes.  Destarte,  não  estando  contemplada  pela  norma  desonerativa,  os  valores  gastos pela empresa  com planos odontológicos e de  saúde dos dependentes dos  funcionários  devem integrar o salário­de­contribuição, por se constituírem em ganhos habituais fornecidos  sob a forma de utilidades.  Assim, para fins de incidência de contribuições há de se diferenciar os gastos  do  empregador  com  o  seu  quadro  funcional  daquele  direcionado  aos  dependentes  dos  trabalhadores.  O  primeiro  prende­se  a  verba  disponibilizada  para  que  o  trabalho  seja  desenvolvido  sem  quebras  de  produtividade  por  motivo  de  saúde,  enquanto  que  o  segundo  representa  um  plus  na  remuneração  do  segurado,  representado  pelo  custeio  da  assistência  médica a pessoas estranhas ao ambiente laboral, os dependentes.  Diante dessas considerações,  independentemente da norma  inserta na alínea  “q”do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991 se caracterizar como isenção ou não  incidência,  entendo que os seus ditames não se aplicam aos gastos da empresa com assistência à saúde dos  dependentes  dos  seus  empregados,  sendo  lícita  a  tributação  sobre  os  levantamentos  PLO  e  PSU.  Bolsas de estudo e complemento do auxílio­doença  Os  levantamentos  BE1  e  BE2  abrigam  os  valores  repassados  a  título  de  bolsas  de  estudos  para  segurados  a  serviço  da  autuada,  ao  passo  que  o  levantamento  CAD  engloba os valores destinados a complemento do auxílio­doença.  Para  as  quantias  relativas  às  bolsas  de  estudo  o  fisco  asseverou  que  a  tributação  se  justifica  no  fato  do  benefício  não  ter  sido  estendido  a  todos  os  empregados  e  dirigentes da empresa.   Afirma que a empresa disponibiliza a bolsa de estudo de graduação para os  empregados, apenas após o cumprimento de período de experiência e desde que seja o primeiro  curso superior do beneficiário.  O  curso  de  especialização,  assinala­se,  era  pago  parcialmente  pela  autuada  aos empregados com mais de um ano de contrato de trabalho e que se dispusessem a participar  do plano de sucessão da empresa, conforme previsto em norma interna.  Acerca  da  verba  “Complementação  do  Auxílio­Doença”,  assim  o  fisco  se  pronunciou:  “8.3 Como pode ser observado na norma da empresa que trata  da regulamentação deste beneficio (ANEXO XVI deste relatório),  a  notificada  somente  o  concede  aos  empregados  que  tenham  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 mais de um ano de empresa na data de entrada do requerimento  do beneficio previdenciário.  8.4 Ao  impor aos  empregados uma carência para pleitearem o  beneficio, a empresa diferencia­os de outros empregados que, a  priori,  possuem  a  mesma  prerrogativa  quanto  ao  gozo  de  um  beneficio. O efeito prático é que os empregados com mais de um  ano  de  empresa,  adquirem  um  plus  salarial  em  relação  a  seus  pares exercentes das mesmas funções”  Vejamos  o  que  dizem  as  normas  que  tratam  da  exclusão  das  verbas  sob  comento  do  salário­de­contribuição,  na  redação  vigente  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;   (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  (...)  Vê­se que o legislador no quesito educação pretendeu afastar da incidência de  contribuição  previdenciária  as  verbas  disponibilizadas  aos  segurados  empregados  a  título  de  educação  básica  e  para  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  todavia,  erigiu  as  seguintes condições para validade da regra isentiva:  a) que os cursos profissionais sejam vinculados à atividade da empresa;  b) que a disponibilização do benefício não fosse utilizada como complemento  salarial; e  c)  que  o  acesso  ao  plano  educacional  estivesse  disponível  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa.  Para  autoridade  fiscal  e  também  para  o  colegiado  de  primeira  instância  a  empresa  descumpriu  a  exigência  constante  na  letra  “c”  acima,  posto  que,  ao  condicionar  a  concessão  da  verba  à  data  de  ingresso  do  segurado  no  emprego,  excluiu  de  parcela  do  seu  quadro funcional o direito ao benefício.  Vê­se,  portanto,  que  o  cerne  da  questão  repousa  em  determinar  se  a  imposição  de  tempo  mínimo  para  que  os  empregados  façam  jus  à  concessão  do  plano  de  educação contraria o dispositivo legal encimado.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.004295/2009­02  Acórdão n.º 2401­003.692  S2­C4T1  Fl. 196          7 Inicialmente  é  curial  se  ressaltar  que  a  exegese  de  normas  tributárias  que  tratam de isenção deve obedecer ao comando do art. 111, II, do Código Tributário Nacional1,  não cabendo, portanto, interpretações extensivas para as mesmas.  Nessa  linha,  a  norma  constante  da  alínea  “t”  do  §  9.  do  art.  28  da  Lei  n.  8.212/1991  é  enfática  ao  prescrever “...todos  os  empregados  e  dirigentes”,  não  se  devendo  alargar  a  interpretação  para  abarcar  a  situação  em  que  o  benefício  é  estendido  apenas  a  funcionários com determinado tempo de contrato.  Assim, uma interpretação literal da regra de isenção acima citada, leva­me a  concluir  pela  incidência  de  contribuições  sobre  as  despesas  com  educação,  haja  vista  que  a  empresa deixava à margem desse benefício parcelas dos seus empregados. Basta observar que  um empregado com menos de um ano de empresa e que já tivesse concluído o primeiro curso  de  graduação  jamais  poderia  obter  o  benefício,  a  menos  que  fosse  alterado  o  regulamento  empresarial.  Para  reforçar  meu  entendimento,  trago  à  baila  precedente  dessa  mesma  Turma  de  Julgamento,  no  julgamento  do  recurso  apresentado  no  bojo  do  processo  n.  18471.001791/2008­70, cujo Acórdão correspondente carregou a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/12/2000 a 31/03/2005   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO  INDIRETO.  PLANO  EDUCACIONAL/AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO  NÃO  CONFIGURADA.  INOBSERVÂNCIA  REQUISITOS LEGAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL/CARÊNCIA.   De  conformidade  com  o  artigo  28,  §  9º,  alínea  “t”,  da  Lei  nº  8.212/91, os valores concedidos aos funcionários e diretores da  empresa  a  título  de  Plano  Educacional/Auxílio  Educação,  conquanto que extensivo a  sua  totalidade, estão  fora do campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Tendo  a  contribuinte  pago  aludida  verba  somente  a  parte  de  seus  segurados empregados e/ou diretores, em face da  imposição de  limitação  temporal  para  seu  usufruto  (carência  de  24  meses),  caracteriza­se  como  salário  indireto,  sujeitando­se,  assim,  à  incidência das contribuições previdenciárias.   (...)  Recurso Voluntário Negado.  É certo que  alínea  “t” do § 9.  do  art.  28 da Lei n.º  8.212/1991  foi  alterada  pela Lei n. 12.513/2011, deixando de exigir que o benefício em questão fosse estendido a todos  os empregados, como se pode ver:                                                              1   Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:            I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;            II ­ outorga de isenção;(...)      Fl. 216DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011).  Ocorre  que  a  norma  acima  não  pode  ser  aplicada  ao  presente  lançamento,  posto  que  posterior  à  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Assim,  deve  ser  mantida  a  exigência  sobre as “Bolsas de Estudo”.  Esse entendimento deve ser estendido ao benefício da “Complementação do  Auxílio­Doença”, posto que alínea “n” do § 9. do art. 28 da Lei n. 8.212/1991 também exige,  para  que  a  verba  não  se  sujeite  à  exação  previdenciária,  que  esta  seja  disponibilizada  indistintamente a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Assim, o  fato da  empresa deixar de  conceder o  benefício  aos  trabalhadores  com menos de um ano de contrato de trabalho afasta do caso concreto a norma acima citada,  sendo legítima a tributação sobre esses valores.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 217DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10980.008727/2007-87
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.233
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF: Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tania Mara Paschoalin, Jose Valdemir da Silva, Carlos Cesar Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada.
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.008727/2007­87  Resolução nº  2801­000.233  S2­TE01  Fl. 54          2 Conforme Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl.  18 a fiscalização constatou omissão de rendimentos tributáveis  no  valor  de R$  7.550,51  recebidos  a  titulo  de  juros  na  Ação  Declaratória n° 29013/92 que tramitou na 1ª Vara de Fazenda  Pública  da  Comarca  de  Curitiba­PR.  Consta  do  relato  da  autuação  que  os  juros  referem­se  a  permanência  do  valor  em  depósito durante o período de 15/04/2003 a 20/11/2003.  Cientificado  do  lançamento  em  28/06/2007  por  via  postal  (cópia do AR de fl. 35), o interessado ingressou em 30/07/2007,  por  intermédio  de  advogados  regularmente  constituídos  (procuração de fl. 09) com a impugnação de fls. 01/06.  Alega que "obteve êxito em ação movida em face do Estado do  Paraná — autos tramitados em primeira instância perante a la  Vara da Fazenda Pública da Capital, sob o n.°. 29013/1992 —  percebendo o montante bruto de R$ 168.915,84."  Afirma  que  desse  bruto  restou­lhe  liquido  o  valor  de  R$  100.081,30  sendo  que  o  valor  de  R$  7.550,51  é  proveniente  "dos  rendimentos  de  caderneta  de  poupança  auferidos  no  interregno  de  15/04/2003  (data  da  abertura  da  caderneta  de  poupança) a 20/11/2003 (data do levantamento)."; salientando  que este valor foi depositado em conta poupança no Banco Itaú.  Protesta  que  a  autuação  é  "precipitada  e  desarrazoada",  devendo  ser  julgada  improcedente uma vez que o valor de R$  7.550,51 não se refere a juros recebidos na Ação Declaratória  no  29013/92  mas,  sim,  6.  "rendimentos  decorrentes  de  caderneta de poupança".  Argumenta que "os valores devidos ao  Impugnante  relativos à  sentença  transitada  em  julgado,  foram  depositados  pela  parte  Ré em conta poupança  junto ao Banco Itaú, na data de 15 de  abril  de  2003  e,  por  razões  processuais  diversas,  o  levantamento  do  numerário  ocorreu  tão  somente  em  20  de  novembro de 2003".  Aduz  que  efetuado  "o  depósito  em  nome  de  todos  os  beneficiários  encerrou­se  no  âmbito  judicial  a  discussão  do  direito que a ação objetivou" e; que a "partir deste marco, os  rendimentos ou qualquer alteração aplicados aos valores, não  são atribuídos aos  efeitos da  citada ação  judicial, mas  sim de  acordo com a natureza da destinação dada aos mesmos".  Sustenta  que  foi  aberta  uma  conta  de  caderneta  de  poupança  junto  ao  Banco  Itaú  por  ser  praxe  nos  depósitos  judiciais  porem, poder­se­ia ter "optado por um outro tipo de aplicação  financeira" e; que houve "imprecisão semântica" do advogado  da ação ao discriminar verbas como `Juros de poupança desde  o depósito — R$ 7.550,51' uma vez que "os termos corretos que  deveriam  constar  desta  declaração  seria:  Rendimentos  de  poupança desde o depósito judicial — R$ 7.550,51."  Defende  que  estes  valores  relativos  aos  rendimentos  de  caderneta  de  poupança  independeram  da  decisão  judicial  e;  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.008727/2007­87  Resolução nº  2801­000.233  S2­TE01  Fl. 55          3 que  estes  rendimentos  não  estão  sujeitos  à  tributação  pelo  Imposto de Renda.  Junta documentos”.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CURITIBA  julgou  a  impugnação  improcedente, nos termos do voto do Relator, do qual destaco o seguinte:   Com efeito,  no  caso  em exame,  verifica­se pelo documento de  fl.  23,  datado  de  novembro  de  2003,  no  qual  consta  a  prestação  de  contas  relativa  ao  crédito  do  contribuinte  constante  dos  "Autos  n°  29013/92  em trâmite perante a l a Vara da Fazenda Pública da Capital", que o  montante total de R$ 100.081,30 corresponde a soma do valor liquido  devido no montante de R$ 92.530,79 com os "Juros de poupança desde  o  depósito"  no  montante  de  R$  7.550,51.  Verifica­se  também,  no  mesmo documento de fl. 23, que consta informação de que o valor de  R$  99.502,89  (correspondente  a  soma mencionada menos  os  valores  relativos à CPMF, às custas cartorárias e às custas de precatório) foi  depositado em 20/11/2003 no Banco Itaú S/A, conta corrente n° 67953­ 9, Agência n° 4011.  Pela cópia da certidão de  fl. 25, datada de 03/03/2004, atesta­se que  "em data de 07.05.1993 foi proferida sentença, julgando o pedido dos  autores",  onde  se  acolheu  os  cálculos  do  contador  no  sentido  de  ser  "devido  ao  autor  José  Antonio  Fernandes  Neto"  o  montante  de  R$  92.530,80. Atesta­se  também  que  somente  na  data  de  20/11/2003  foi  expedido  alvará  autorizando  os  advogados  do  autor  a  levantar  a  importância devida no montante total de R$ 6.608.207,07.  Na hipótese, resta evidente que os  juros auferidos em decorrência da  mencionada ação acompanham o principal,  desde o  suposto depósito  efetuado  na  data  de  15/04/2003  na  conta  poupança  aberta  junto  ao  Banco  Itaú  (conforme alegam os patronos do  impugnante) até a data  do  levantamento  da  importância  devida  em  20/11/2003  e,  por  isso,  devem ser tributados, a teor do que dispõe o inciso XIV, do art. 55, do  Decreto  n°  3.000,  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR/1999.”:  O  contribuinte  foi  cientificado  dessa  Decisão  em  20  de  setembro  de  2010,  conforme Aviso de Recebimento na fl. 38, tendo protocolado recurso voluntário ao CARF em  18 de outubro de 2010, fl. 39, onde alega, em síntese, que:  ­O Recorrente, pessoa  física,  recebeu o valor bruto de R$ 168.915,84  (cento e  sessenta  e oito mil,  novecentos  e quinze  reais  e oitenta  e quatro  centavos),  em  face  de  ação  judicial movida contra o Estado do Paraná, nos autos do processo n° 29.013/1992.  ­Ao  preencher  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  relativa  ao  exercício  de  2004,  dentre  outras  verbas,  declarou  como  isentos  o  valor  de  R$  7.550,51  (sete  mil  quinhentos  e  cinqüenta reais e cinqüenta e um centavos).  ­ Esse valor refere­se aos rendimentos sobre depósito em caderneta de poupança  obtidos  entre  o  período  de  15/04/2003  (data  de  abertura  da  conta)  a  20/11/2003  (data  do  levantamento  do  depósito),  conforme  se  verifica  pelas  cópias  dos  documentos  novamente  anexados.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.008727/2007­87  Resolução nº  2801­000.233  S2­TE01  Fl. 56          4 ­ Os valores  devidos  ao Recorrente  em decorrência  da  sentença  transitada  em  julgado foram depositados pela parte Ré, em conta poupança junto ao Banco Itaú, na data de 15  de abril de 2003 e, por razões processuais diversas, o levantamento do numerário ocorreu tão  somente em 20 de novembro de 2003.  ­Salienta que o montante recebido na mencionada ação é referente aos valores  principais devidos pelo réu, permanecendo em trâmite a ação no que tange à parcela devida a  titulo de juros moratórios.  ­Sendo  rendimentos  auferidos  em  caderneta  de  poupança,  não  há  falar  em  tributação pelo Imposto de Renda, haja vista a regra de isenção constante do artigo 39, inciso  VIII do Decreto 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda).   ­na eventualidade de não se acatar seu entendimento, discorre sobre a diferença  entre juros compensatórios e juros moratórios, à luz da doutrina, defendendo a não incidência  do imposto de renda sobre juros de mora, que, em seu entender, têm natureza indenizatória;  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, dele  tomo conhecimento.  O  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte, decorrentes de ação movida em face do Estado do Paraná, tendo por objeto um  “redutor de  salários” que  fora  aplicado  sobre os vencimentos  (vantagens de  caráter pessoal),  como pode ser constatado pela cópia da Certidão na fl. 14. Tais rendimentos foram tributados  integralmente  no mês  em  que  foram  recebidos,  com  a  determinação  judicial  para  que  fosse  feita a retenção do imposto na fonte.   Na Notificação de Lançamento, descrevem­se os fatos (fl. 18) assim:  “Da análise das  informações  e documentos apresentados pelo  contribuinte  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  7.550,51 auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração  do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte  (IRRF)sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.”  Contudo,  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988, tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no mês do recebimento  do crédito, foi levada à apreciação, em caráter difuso, por parte do Supremo Tribunal Federal,  o qual reconheceu a repercussão geral do tema e determinou o sobrestamento, na origem, dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem como dos  respectivos  agravos de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  em  decisão  assim  ementada:  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.008727/2007­87  Resolução nº  2801­000.233  S2­TE01  Fl. 57          5 “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo  de  cálculo  do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral.  2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art.  102,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da  Lei  7.713/88  por  Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo  em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão monocrática  da  relatora  que negava seguimento ao recurso extraordinário com suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral da questão constitucional; e c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a  matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos  termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF,  RE  614406  AgR­QO­RG,  Relatora:  Min.  Ellen  Gracie,  julgado em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante o reconhecimento da repercussão geral do tema, pelo Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  até  que  ocorra  o  julgamento final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto  no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de  2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.008727/2007­87  Resolução nº  2801­000.233  S2­TE01  Fl. 58          6 §  2º O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo relator ou por provocação das partes.  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se, em tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o  art. 1º.  Diante do exposto acima voto por SOBRESTAR o julgamento do recurso.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada.     Fl. 58DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 13951.000927/2008-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. LIBERALIDADE. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. A Multa de ofício é devida no caso de falta de recolhimento ou declaração inexata. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 13951.000927/2008­16  Acórdão n.º 2801­003.603  S2­TE01  Fl. 42          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 7a Turma da DRJ/CTA (Fls. 116), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada  para  apuração  de  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa Física —  IRPF,  relativo  ao  exercício  de  2007,  ano­calendário  2006,  no  valor original de:  Demonstrativo   Valor  imposto  Suplementar  (sujeito  a  multa  de  oficio)   R$ 1.524,10  Multa de Oficio   R$ 1.143,07  Juros  de  Mora  (até  30/06/2008)   R$ 192,95  Total   R$ 2.860,12  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  (fl.  08),  o  lançamento  é  resultado  da  glosa  de  parte  de  pensão  judicial  declarada  a  maior.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  em  síntese que:  Após  intimado,  apresentou  seus  documentos  ao  fiscal  e  foi  informado  da  glosa  do  valor  de  R$12.800,00  considerado  indevidamente  deduzido  à  titulo  de  pensão  alimentícia.  A  fundamentação  foi  que  o  valor  excedeu  o  estipulado  na  separação  homologada,  correspondente  a  um  salário­mínimo  (R$4.000,00 ao ano).  Argumenta  que  após  quinze  anos  os  filhos  cresceram  e  foram  aprovados  em  vestibulares  em  faculdades  localizadas  fora  da  regido em que residem.  Afirma  que  ofertar  ensino  superior  é  obrigação  da União  que  repassa  esta  função  às  Universidades  privadas  ficando  o  contribuinte com o respectivo ônus.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 13951.000927/2008­16  Acórdão n.º 2801­003.603  S2­TE01  Fl. 43          3 Alega  que  o  salário  mínimo  é  insuficiente  para  pagar  as  despesas essenciais e com a Universidade.  Informa que os filhos apenas estudam e necessitam da ajuda do  impugnante para se manterem nos cursos.  Alega  que  não  se  podia  sobreviver,  à  época,  com  R$  166,00  mensais.  Os  filhos  universitários  são  dependentes  do  impugnante  não  importando  quem  ficou  com  a  guarda.  Nesse  sentido  cita  jurisprudência do TRF4.  Afirma  que  já  demonstrou  a  elevação  do  valor  da  pensão  que,  além de princípios religiosos, deu­se por divida moral.  Argumenta  que  a  divida  moral  não  necessita  estar  fixada  na  decisão judicial porque o dever de pai de prestar alimentos aos  filhos não cessa quanto estes atingem 18 anos.  Após  citar  outro  trecho  do  voto  do  Desembargador  Federal  Vilson Darós (TRF4), conclui que o valor declarado condiz com  a realidade e buscou dar aos filhos uma vida mais digna.  Afirma  que  o  valor  pago,  mesmo  sem  previsão  no  acordo  judicial,  é  dedutivel  em  Declaração  de  Ajuste  de  Imposto  de  Renda  —  DIRPF.  Acosta  em  complemento  jurisprudência  do  TRF4.  Por fim, pede o acolhimento e provimento de sua impugnação e  o restabelecimento de sua DIRPF original.  Passo  adiante,  a  7ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Para  dedução  de  despesas  com  dependentes,  pensão  judicial  e  com  instrução  é  necessária  a  previsão  legal  e  comprovação  idônea.  Cientificado  em  12/08/2010  (fls.  32),  o  Recorrente  interpos  Recurso  Voluntário  em 06/09/2010  (fls.  33  a  39),  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 13951.000927/2008­16  Acórdão n.º 2801­003.603  S2­TE01  Fl. 44          4 Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Trata o litígio de glosa da dedução de parte da pensão alimentícia no valor de  R$12.800,00.  Alega  o  recorrente  que  não  haveria  a  necessidade  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado pela justiça para que os valores pagos aos seus filhos fossem considerados  como dedutíveis.  Não merece reforma o Acórdão recorrido.  Como bem frisado pelo Relator da DRJ, a legislação do Imposto de Renda é  clara  ao  permitir  somente  a  dedução  das  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  em  cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; in verbis:  Decreto n° 3.000, de 29/03/1999 — RIR/1999  Pensão Alimentícia  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4 0, inciso II).  No  presente  caso,  o  recorrente,  até  o  presente  momento,  não  apresentou  qualquer  prova  da  existência  de  sentença  judicial,  ou  acordo  judicial,  que  determine  o  pagamento de pensão alimentícia maior que o já fixado de um salário mínimo (já considerado  pela fiscalização).  Sem  tal  comprovação,  é  de  se  deduzir  que  os  valores  entregues  pelo  recorrente aos seus filhos, são oriundos de mera liberalidade daquele; não se constituindo tais  valores em pagamentos de pensão alimentícia.  Por fim, alega o recorrente que a multa aplicada é inconstitucional, em razão  da sua natureza confiscatória.  Contudo,  este  Conselheiro  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade alegada; em razão da Súmula CARF n 2, de aplicação obigatória:  Alegações de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, o pedido de não aplicação da multa de ofício, não pode ser acatado,  em razão do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/ 96, que prega:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 13951.000927/2008­16  Acórdão n.º 2801­003.603  S2­TE01  Fl. 45          5 I – de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  No presente caso o lançamento promoveu a glosa de deduções, que carreou  na apuração de Imposto de Renda que não foi recolhido.  Deste modo, confirmada a glosa da dedução, é cabível a aplicação da multa  de ofício.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE

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Numero do processo: 11128.007287/2006-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/10/2002 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLO DE QUALQUER CULTO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IPI E II. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DA DESTINAÇÃO DOS BENS IMPORTADOS. ART. 36 DA LEI 9.784/1999 E ART. 29 DO PAF. A imunidade concedida aos templos de qualquer culto pelo art. 150, VI, letra “b”, da Constituição Federal abrange o IPI e o II, incidentes no desembaraço aduaneiro de bens importados diretamente por entidades religiosas, os quais sejam destinados a integrar seu patrimônio e estejam relacionados a suas finalidades essenciais. O enquadramento de bens importados como sendo vinculados às finalidades das referidas entidades deverá pautar-se em análise objetiva de cada caso concreto, levando-se em consideração as finalidades da instituição, conforme estabelecidas em seus atos constitutivos, a qualidade e quantidade dos bens importados, bem assim outros critérios que fundamentem a vinculação com as finalidades essenciais da entidade. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, desde que fundamentada. A perda da documentação contábil e fiscal da entidade e a natureza não específica dos bens importados impedem a análise acerca da utilização destes na finalidade social da recorrente, que é o pressuposto do indébito alegado, cujo ônus da prova é da contribuinte, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário da empresa. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente Substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer De Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Paulo Roberto Stocco Portes
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 416          1 415  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007287/2006­82  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.345  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  IMUNIDADE. IPI. II. TEMPLO.   Recorrente  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS  SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 17/10/2002  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  TEMPLO  DE  QUALQUER  CULTO.  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  IPI  E  II.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. PROVA DA DESTINAÇÃO DOS BENS IMPORTADOS.  ART. 36 DA LEI 9.784/1999 E ART. 29 DO PAF.  A imunidade concedida aos templos de qualquer culto pelo art. 150, VI, letra  “b”, da Constituição Federal abrange o IPI e o II, incidentes no desembaraço  aduaneiro de bens importados diretamente por entidades religiosas, os quais  sejam  destinados  a  integrar  seu  patrimônio  e  estejam  relacionados  a  suas  finalidades essenciais.   O enquadramento de bens importados como sendo vinculados às finalidades  das  referidas  entidades  deverá  pautar­se  em  análise  objetiva  de  cada  caso  concreto, levando­se em consideração as finalidades da instituição, conforme  estabelecidas em seus  atos constitutivos, a qualidade e quantidade dos bens  importados, bem assim outros critérios que fundamentem a vinculação com  as finalidades essenciais da entidade.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, desde que fundamentada.  A  perda  da  documentação  contábil  e  fiscal  da  entidade  e  a  natureza  não  específica dos bens importados impedem a análise acerca da utilização destes  na  finalidade social da  recorrente, que é o pressuposto do  indébito alegado,  cujo  ônus  da  prova  é  da  contribuinte,  nos  termos  do  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999.   Recurso voluntário negado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 87 /2 00 6- 82 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário da empresa.    Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri  (Presidente  Substituto),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Charles  Mayer  De  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Paulo Roberto Stocco Portes     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (fls.  1  e  seguintes)  de  valores  pagos  a  título  de  Imposto  de  Importação  (I.I.)  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (I.P.I.),  na  importação  relativa  à Declaração de  Importação n° 02/09262863,  registrada em 17/10/02 (fls. 44/48), por entender a requerente que goza da imunidade tributária  prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b" da Constituição Federal de 1988, para o II e IPI­ importação,  conforme  reconhecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  de  despacho  de  fls.  56,  determinando  a  retificação  da Declaração  de  Importação  constante  dos  autos.  Intimado a apresentar documentos contábeis e fiscais comprobatórios de que  as mercadorias em exame integraram seu patrimônio e estão relacionadas à finalidade essencial  da entidade, o contribuinte informou da dificuldade em obter a documentação contábil exigida,  haja  vista  que  a  importação  ocorrera  há  mais  de  cinco  anos  e  limitou­se  a  apresentar  a  declaração solicitada pela autoridade fiscal de que não houve o repasse ou aproveitamento do  crédito de IPI nesta operação.  O  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  diante  da  falta  de  comprovação  documental,  negaram  integralmente  o  pedido  de  restituição  e  em  recurso  o  contribuinte reitera suas alegações iniciais, ou seja, que o indeferimento não foi precedido por  qualquer vistoria "in loco", além de proferido sem que a autoridade fiscal tivesse esgotado as  possibilidades daquilo que queria ver provado, o que teria cerceado seu direito de defesa, pois  foi­lhe negado o direito de produzir,  de  forma  integral,  as provas pertinentes;  que  constrói  e  mantém Templos, sendo certo que todos os produtos importados na DI ora em discussão foram  instalados em capelas de sua construção, conforme pode ser verificado em diligência ao local;  e anexa decisões administrativas proferidas por outras unidades da Receita Federal, favoráveis  à restituição, para material semelhante.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.007287/2006­82  Acórdão n.º 3202­001.345  S3­C2T2  Fl. 417          3 Iniciado o julgamento do recurso voluntário, a douta Turma, seguindo o voto  do  Conselheiro  MARCELO  RIBEIRO  NOGUEIRA  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência. Observe­se:  Entendo  que  o  processo,  no  seu  estado  atual  não  comporta  julgamento,  portanto,  VOTO  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  providencie  a  intimação  do  recorrente  desta  decisão  e,  para  que,  seja  feita  diligência  ao  estabelecimento  do  recorrente  para  a  verificação  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  recorrente,  visando  apurar a veracidade da alegação produzida em sua impugnação  e  repetida  no  corpo  deste  recurso  voluntário,  especialmente  quanto  à  utilização  dos  produtos  importados  na  Dl  ora  em  discussão em capelas de sua construção e da não utilização dos  créditos correspondentes de IPI, nem a transferência do encargo  financeiro.  Com o objetivo de atender à diligência determinada pelo CARF, intimou­se a  ora recorrente para apresentar documentação comprobatória da utilização dos bens importados  para seu objetivo social,  tendo a contribuinte informado, em síntese, que a documentação em  questão era guardada por uma empresa terceirizada, INTERFILE, cujo galpão fora incendiado,  conforme  demonstra  inquérito  judicial,  anexado  aos  autos,  e  petição  informando  à  Receita  Federal desse acontecimento, sendo possível, contudo, o exame in loco da utilização dos bens  importados pela fiscalização.   A  recorrente  acrescentou,  ainda,  que  possui  Solução  de  Consulta,  reconhecendo seu direito à imunidade tributária e que, em outra DI, a SAORT do Aeroporto de  Viracopos concordou com a retificação da declaração, por ter verificado a utilização dos bens  importados em templos da associação.   Em seqüência à  resposta da contribuinte,  foi exarada a seguinte  informação  fiscal:  Sra Chefe,   Em  atendimento  à  requisição  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  citado  processo  para  que  seja  feita  diligência ao estabelecimento do recorrente para verificação dos  documentos  fiscais  e  contábeis,  através  da  Intimação n°  ...,  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  apresentasse  seus  documentos  fiscais  e  contábeis  com  o  objetivo  de  apurar  a  veracidade  da  alegação quanto:  •  Utilização  dos  produtos  importados  em  capelas  de  sua  construção;   • Utilização dos créditos correspondentes de IPI e;   • Não transferência do encargo financeiro;   Em resposta  á  intimação  citada  o  sujeito  passivo  alega  que  os  documentos  fiscais  e  contábeis  solicitados  foram destruídos em  um incêndio, conforme inquérito policial apresentado.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   4 O  contribuinte  requer,  em  substituição  à  apresentação  da  documentação solicitada, que seja realizada vistoria dos bens in  loco.  No  presente  caso,  quando  se  deseja  apurar  a  veracidade  da  alegação da utilização dos  créditos  correspondentes de  IPI e a  não  transferência  do  encargo  financeiro,  entendo  não  ser  possível  reconhecer  a  veracidade  das  alegações  diante  da  impossibilidade  das  verificações  contábeis  e  fiscais,  tendo  em  vista a alegação do contribuinte em não possuir os documentos  necessários, devido ao incêndio.   Cabe  lembrar  que  cabe  ao  contribuinte  zelar  pela  guarda  dos  livros  e  documentos  enquanto  durar  o  respectivo  processo  administrativo.   Através do inquérito policial, nota­se que o incêndio acorreu em  04/07/2011,  quase  três  anos  após  a  ciência  da  primeira  intimação, em 02/09/2008, demonstrando, assim, que o mesmo já  não os possuía á época.  Quanto à utilização dos produtos importados em capelas de sua  construção e levando em consideração a alegação do requerente  que se coloca a disposição para demonstrar in loco que os bens  importados  são  de  seu  patrimônio,  entendo mais  uma  vez,  que  cabe ao contribuinte o encargo de provar que estes bens são de  seu patrimônio, através de documentos fiscais e contábeis, como,  por  exemplo,  o  livro  Registro  de  Inventário,  notas  fiscais  e  outros documentos que achar pertinente.   Sua  solicitação  para  que  se  substitua  à  apresentação  da  documentação por uma vistoria dos bens in loco, não se justifica,  pois somente uma visita não seria suficiente para comprovar tal  alegação, uma vez que os bens, aqui em questão,  são bens que  não  contém  especificidade,  isto  é,  numero  de  serie,  numero  de  identificação,  bens  que  não  contém  identificação  individual.  Importante citar ainda mais dois agravantes:  •  As  descrições  genéricas  apresentadas  nas  declarações  de  importação  (fls.  53  a  57)  a  saber:  "ARRUELAS  PARA  FIXADORESPINOS;  PINOS  FIXADORES;  COLA  PARA  ISOLACAO;  ISOLACAO  DE  DUTO”,  que  impossibilita  a  precisa identificação dos mesmos in loco.  •  Já  se  passaram  mais  de  9  anos  da  importação  das  mercadorias,  sendo essas, em muitos casos, bens não duráveis:  cola para isolação, isolação de duto, etc.  Posto  isto,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  ao  CARF para continuidade do julgamento.  À sua consideração.  Com a informações acima transcritas, o processo foi remetido para o CARF  para julgamento do recurso voluntário.   É o relatório.    Fl. 419DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.007287/2006­82  Acórdão n.º 3202­001.345  S3­C2T2  Fl. 418          5   Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.  A Recorrente possui o direito à imunidade tributária na importação de bens,  reconhecido  nos  processos  de  consulta  SRRF  8ª  RF DISIT  227/2004  (IPI)  e  254/2004  (II),  ambos juntados aos autos, cujas ementas são as seguintes:  Solução de Consulta nº 227/2004  EMENTA:  IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.   A  imunidade concedida aos templos de qualquer culto pelo art.  150, VI,  letra “b”, da Constituição Federal não abrange o  IPI  incidente  nas  saídas  de  produtos  industrializados  dos  estabelecimentos industriais ou equiparados.   É  devido  o  imposto  nas  saídas  desses  bens  quando  adquiridos  por  aquelas  entidades, mesmo  que  sejam  destinados  a  integrar  seu  patrimônio  e  estejam  relacionados  ao  desempenho  de  suas  finalidades essenciais.   Está,  todavia, abrangido pela  imunidade prevista no precitado  dispositivo  constitucional  o  IPI  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  de  bens  importados  diretamente  por  entidades  religiosas, os quais sejam destinados a integrar seu patrimônio  e estejam relacionados a suas finalidades essenciais.   O enquadramento de bens  importados  como  sendo vinculados  às  finalidades  das  referidas  entidades  deverá  pautar­se  em  análise  objetiva  de  cada  caso  concreto,  levando­se  em  consideração  as  finalidades  da  instituição,  conforme  estabelecidas  em  seus  atos  constitutivos,  a  qualidade  e  quantidade  dos  bens  importados,  bem  assim  outros  critérios  que  fundamentem  a  vinculação  com  as  finalidades  essenciais  da entidade.  *****  Solução de Consulta nº 254/2004  EMENTA:  IMPORTAÇÃO.  TEMPLOS  DE  QUALQUER  CULTO.  IMUNIDADE  RELATIVAMENTE  AO  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  E  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS. ABRANGÊNCIA.   Fl. 420DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   6 A importação, por entidade que se enquadra no art. 150, VI, b,  da  CF,  de  artigos  com  significado  religioso,  destinados  a  atender  suas  finalidades  essenciais,  está  abrangida  pela  imunidade  dos  templos  de  qualquer  culto  constante  da  Constituição  Federal,  estendendo­se  ao  Imposto  sobre  a  Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, por se  tratar de operações de bens vinculados às finalidades essenciais  da entidade religiosa.   O  enquadramento  dos  bens  importados  como  vinculados  às  finalidades  essenciais a  entidade  religiosa deverá pautar­se em  análise  objetiva  em  cada  caso  concreto,  levando­se  em  consideração as finalidades da instituição conforme prevista em  seus  atos  constitutivos,  a  qualidade  e  quantidade  dos  bens  importados,  assim  como  outros  critérios  que  fundamentem  a  vinculação com as finalidades essenciais da entidade.  As mencionadas soluções de consulta constantes dos autos deixam claro, que  para  o  reconhecimento  da  imunidade  do  IPI  e  II  na  importação  de  bens,  é  necessário  “o  enquadramento  de  bens  importados  como  sendo  vinculados  às  finalidades  das  referidas  entidades  deverá  pautar­se  em  análise  objetiva  de  cada  caso  concreto,  levando­se  em  consideração as finalidades da instituição, conforme estabelecidas em seus atos constitutivos, a  qualidade e quantidade dos bens  importados,  bem assim outros  critérios que  fundamentem a  vinculação com as finalidades essenciais da entidade”.  Concordo  com  o  entendimento  das  soluções  de  consulta  mencionadas,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  à  imunidade  do  IPI  e  do  II,  incidentes  na  importação  de  bens  condizentes  a  sua  finalidade  social. Dessa  forma,  o  litígio  restringe­se  à  valoração dos elementos comprobatórios, nos termos do art. 29 do PAF.  Nesse sentido, o CARF proferiu Resolução para que fosse feita diligência ao  estabelecimento  do  recorrente  para  a  verificação  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  recorrente,  visando  apurar  a  veracidade  da  alegação  da  Recorrente,  de  que  utilizou  os  bens  importados para suas finalidades sociais.   Entretanto,  como  constatado  na  Diligência,  a  recorrente  informou  que  não  possuía  os  documentos  fiscais  e  contábeis  solicitados,  pois  estes  foram  destruídos  em  um  incêndio, conforme inquérito policial apresentado, mas que, segundo a entidade, a vistoria dos  bens in loco permitiria ver que os bens foram incorporados ao seu patrimônio ou destinados à  sua finalidade social.  Na  ótica  da  autoridade  preparadora,  porém,  uma  visita  in  loco  não  seria  suficiente  para  comprovar  tal  alegação,  uma  vez  que  a  natureza  dos  bens,  aqui  em  questão  (arruelas  para  fixadores;  pinos  fixadores;  cola  para  isolação  etc.),  são  bens  que  não  contém  especificidade, isto é, número de série, número de identificação.  Concordo  com  as  conclusões  da  diligência,  realizada  pela  autoridade  preparadora. Efetivamente, a natureza dos bens importados não permitem sua vinculação com  as  finalidades  essenciais  da  entidade,  sendo  do  particular  o  ônus  da  prova,  nos  pedidos  de  restituição, que fundamentou o indébito alegado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999.  Diante do exposto, voto do sentido de NEGAR provimento ao recurso.   É como voto.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 11128.007287/2006­82  Acórdão n.º 3202­001.345  S3­C2T2  Fl. 419          7 Thiago Moura de Albuquerque Alves                              Fl. 422DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 10746.904180/2012-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904180/2012­82  Resolução nº  3803­000.554  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.829,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano Calendário: 2007  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904180/2012­82  Resolução nº  3803­000.554  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904180/2012­82  Resolução nº  3803­000.554  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904180/2012­82  Resolução nº  3803­000.554  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904180/2012­82  Resolução nº  3803­000.554  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904180/2012­82  Resolução nº  3803­000.554  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904180/2012­82  Resolução nº  3803­000.554  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10480.900140/2012-20
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900140/2012­20  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.570  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  DELTA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário do STF,  em sede de  controle difuso,  e  tendo  sido, posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 01 40 /2 01 2- 20 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ RECIFE/PE,  abaixo transcrito:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolizada  aos  09/03/2012  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente  emitido  pela  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  no Recife DRF/ RECIFE/PE,  do qual a contribuinte tomou ciência aos 10/02/2012, por meio do qual  foi  indeferido  o  Pedido  de  Restituição  PER  aqui  tratado,  em  que  é  indicado  suposto  crédito,  no  valor  de  R$  3.296,72,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  realizado  a  título  da  COFINS  em  relação ao período de apuração de dezembro de 2003, no valor de R$  11.810,55.  2.  O  indeferimento  se  deu  porque,  embora  localizado  supradito  pagamento, ele fora integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.  3.  No  recurso,  a  defendente  solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  que  relaciona,  os  quais  alega  ter  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir  (restituição  de  conjecturados  créditos,  apurados  em  diversos meses,  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  da  contribuição  para o PIS/COFINS, pautados na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da Lei nº 9.718, de 27/11/1998).  4.  Invoca, para amparar o pleito de reunião de processos que, na sua  visão,  impediria  o  risco  de  que  neles  fossem  proferidas  diferentes  decisões  ,  o  princípio  da  economia  processual,  a  otimização  dos  trabalhos da recorrente e da Administração Tributária, a determinação  constitucional  de  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/88).  Ademais, estriba o pedido na disposição contida no art. 103, do Código  de  Processo  Civil  –CPC  e,  ainda,  em  opiniões  doutrinárias  e  em  precedente do então 1º Conselho de Contribuintes.  5. Na seqüência, critica a defendente que, contrariamente ao disposto  no art. 65, da Instrução Normativa IN nº 900, expedida aos 30/12/2008  pela RFB1, não fora intimada a 1 esclarecer a higidez de seu crédito e  que,  tivesse  isto  ocorrido,  o  pedido  de  restituição  seria  deferido,  na  medida em que teria logrado comprovar o direito ao reconhecimento do  indébito.  6.  Argumenta  que,  nos  termos  do  art.  142,  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização aprofundar o exame da situação concreta, de modo que o  lançamento  e  também  as  demais  glosas  fiscais  se  baseiem na  correta  subsunção dos fatos à lei.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900140/2012­20  Acórdão n.º 3801­003.570  S3­TE01  Fl. 12          3 7. Fala, ainda, que, como a Fiscalização sequer  tomou conhecimento  das razões que justificam o pedido de restituição, imporseia a reforma  do Despacho Decisório.  8. Adiante,  tece  considerações  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, declarada pela Suprema Corte, após o que  aduz que, conquanto a inconstitucionalidade haja sido reconhecida no  controle  difuso,  foi  a  questão  decidida  em  sessão  plenária  do  STF,  razão  por  que  os  órgãos  da  Administração  Tributária  devem  afastar  sua aplicação, aos moldes do que determina o art. 26A, §6º, do Decreto  nº  70.235/72,  e  o  art.  59,  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  disposição  esta  que  também  estava  encartada  no  art.  49,  parágrafo  único, I, do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes e,  atualmente, está embutida no art. 62, §1º,  I, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF.  9.  Destaca  que  o  art.  62A,  caput,  do  RICARF,  vincula  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais a adotar as decisões definitivas de  mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543B,  do  CPC, tal como ocorreu, na situação aqui tratada no RE nº 585.235 – o  que  reforçaria  que  o  entendimento  do  STF  quanto  à  citada  inconstitucionalidade deve ser aplicado no caso dos autos.  10.  Pondera,  outrossim,  que  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos  jurídicos  válidos,  em  razão  de  seu  desacordo  com  o  texto constitucional, a quem deve  irrestrita obediência” e que “seria  ilógico  que  a  administração  fazendária  continuasse  a  reconhecer  a  validade de um texto de lei já declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal”, entendimento este que a recorrente escora em  diversos precedentes administrativos da Câmara Superior de Recursos  Fiscais a que faz remissão.  11. Conclui a questão dizendo  ser  indubitável que o entendimento do  STF nos recursos extraordinários por ela referidos deve ser empregado  pelas autoridades administrativas em suas decisões.  12.  Avante,  diz  a  recorrente  que  na  base  de  cálculo  da  contribuição  aqui  tratada “somente deveriam ter sido incluídos pela requerente os  valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços” e que, no caso concreto, tem direito ao crédito  requerido  no  PER,  correspondente  ao  valor  desta  contribuição  que  teria  sido  calculado  sobre  o  montante  não  integrante  de  seu  faturamento.  13.  Sustenta  que,  para  que  não  pairem  dúvidas,  anexa  documentos  hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado.  14.  No  final  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente:  (i)  requer o acolhimento do recurso interposto; (ii) informa que a matéria  discutida  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial;  e  (iii)  protesta  provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente  a  produção  de  perícias,  a  realização  de  diligência  e  a  juntada  de  documentos.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 15.  Ao  recurso  a  contribuinte  anexou,  além  de  documentos  de  representação processual: (i) planilha com as rubricas sobre as quais  apurou  o  suposto  crédito  a  ser  restituído;  e  (ii)  cópia  de  folhas  de  Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado.  16.  Este  julgador  anexou  aos  autos  extratos  emitidos  no  sistema  DCTF/CONS..    Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Recife/PE  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/12/2003 a  31/12/2003 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição  exige  a  comprovação  da  realização de pagamento de tributo  indevido ou a maior que o devido  em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  PAGAMENTO  SOBRE  OUTRAS  RECEITAS  QUE  NÃO AS DE VENDA DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Não tendo a recorrente comprovado que o valor confessado em DCTF e  por  ela  recolhido  a  título  da  COFINS  foi  calculado  sobre  outras  receitas  que  não  as  de  venda  de  mercadorias  e/ou  de  prestação  de  serviços, resta incomprovada a realização de pagamento indevido ou a  maior  que  devido  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo desta contribuição perpetrada pelo art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/12/2003  a  31/12/2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº 70.235/72, as provas comprobatórias do direito creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900140/2012­20  Acórdão n.º 3801­003.570  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como  se  depreende  da  leitura  dos  autos,  em  síntese,  o  contribuinte,  invocando o  reconhecimento,  pelo STF,  da  inconstitucionalidade do  alargamento  da  base de  cálculo  das  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  promovido  pela  Lei  nº  9.718/98,  requereu  a  restituição dos valores indevidamente recolhidos.  Sendo  indeferido  o  pedido  administrativo  de  restituição,  a  Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  à  qual  juntou  aos  autos,  além  de  planilhas  que  supostamente  comprovariam  o  seu  direito  creditório,  os  balancetes,  com  a  segregação  das  receitas.   No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  delegacia  de  julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou  a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição.  Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  a  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que,  data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais. (grifou­se).(MARINS, James. Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material, também ensina o ilustre professor Celso  Antônio Bandeira de Mello:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em que  a Administração,  ao  invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo:  Malheiros  Editores,  2007. p. 489, 493 e 494)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e,  portanto,  não pode basear  sua decisão  em  apenas uma prova  carreada nos  autos. É permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  ficar  restrito  ao  que  foi  alegado,  trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador,  deve  ter  como  norte  a  verdade  material  para  solução da lide. Confira­se:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900140/2012­20  Acórdão n.º 3801­003.570  S3­TE01  Fl. 14          7 IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. Nos  termos do § 4º do artigo 16 do Decreto  70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda na  fase de  impugnação, antes,  portanto,  da  decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/0099, Recurso Voluntário n°.  132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1  º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.(Número  do  Recurso:  150652  Câmara:Quinta Câmara Número do Processo:13877.000442/200269–  Recurso Voluntário: 28/02/2007)   COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil.  Como se não bastasse, na decisão recorrida, a Delegacia de Julgamento alega  que não poderia deixar de aplicar o disposto na Lei 9.718/98, com relação ao alargamento da  base de cálculo das mencionadas contribuições.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Neste  ponto,  contudo,  não  devem  prevalecer  as  conclusões  da  Delegacia  de  Julgamento  de Recife  (PE). O  §  1o,  do  artigo  3o,  da  Lei  9.718/98,  que  dava  embasamento  ao  Fisco  para  que  considerasse  como  base  de  cálculo  da  COFINS  a  receita  bruta,  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fato é que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.0846/  PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da  ampliação da base de  cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidouse  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta  para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  Recurso  Extraordinário  nº  585235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  e  reafirmou  a  jurisprudência  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo  3º  da Lei 9.718/98 e  negar  provimento ao  recurso  da Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifouse)  O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28/11/2008, teve a  seguinte ementa:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900140/2012­20  Acórdão n.º 3801­003.570  S3­TE01  Fl. 15          9 Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:  “Art. 26A.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;*  (...)”  *Nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009 Destarte,  as  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e,  de  fato,  observar  o  posicionamento  da  Corte  Suprema.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*} (...)  {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifouse)  Conclui­se,  assim,  independentemente  de  o  contribuinte  ter  ação  judicial  sobre  o  tema,  ser  improcedente  a  exigência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita bruta, nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal.  Nesse sentido, voto por julgar procedente o recurso para reconhecer o direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16175.000049/2006-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 10/11/2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO A MAIS 5 (CINCO) ANOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. Considera-se extinto pela decadência o crédito tributário constituído a mais de 5 (cinco) anos, contado a partir do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3102-002.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  contido  na  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  Trata o presente processo de exigência tributária decorrente de  infrações  relativas  ao  não  lançamento  e  não  recolhimento  do  IPI,  em  virtude  de  utilização  indevida  de  isenção  do  imposto,  conforme  anexos  I  a  III,  e  de  erro  de  classificação  fiscal,  conforme  anexo  IV,  bem  como,  glosa  de  créditos  de  IPI  alicerçados  em  documentos  fiscais  de  empresas  optantes  do  SIMPLES.  Em  razão  de  tais  infrações  exige­se  da  autuada  o  crédito  tributário de R$ 3.151.706,53,  sendo R$ 756.560,76 a  título de  IPI, R$ 832.805,32 a  título de  juros de mora, R$ 567.420,47 a  título de multa proporcional e, R$ 994.919,98 a título de Multa  regulamentar.  O Auto de Infração foi lavrado em 25/01/2006, conforme fls. 337  a  422,  cuja  ciência  por  parte  do  contribuinte  se  deu  em  07/02/2006, conforme AR de fls. 421.  Às  fls.  427  dos  autos,  consta  que  em  09/03/2006,  a  autuada  apresentou  suas  razões  de  impugnação,  consubstanciadas  em  preliminar  de  decadência  e  quanto  ao mérito  no argumento de  manutenção  do  benefício  isencional  respaldado  no  Ofício/GAB/SEPIN  nº  077/2006,  de  21  de  fevereiro  de  2006,  subscrito pela Secretária substituta da Secretaria de Política de  Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia, fls. 459.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  559/563),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  lançamento  foi  julgado  parcialmente  procedente,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA:  A contagem do prazo decadencial para os tributos lançados por  homologação  é  feita  observando­se  o  disposto  no  §  4º  do  Art.  150, CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação, hipóteses que remetem o aplicador para o Art. 173,  inciso I do CTN.  GLOSA DE CRÉDITOS:  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Por ter exonerado crédito acima do limite de alçada, com respaldo no art. 34  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10  de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, o Presidente da Turma de  Julgamento de primeiro grau interpôs recurso de ofício perante este Conselho.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 16175.000049/2006­02  Acórdão n.º 3102­002.242  S3­C1T2  Fl. 585          3 Noticiam os autos que não houve interposição de recurso voluntário contra a  parte da decisão desfavorável à autuada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relatório.  O  recurso  de  ofício  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, previsto no art. 34 do Decreto nº 70.235, de  1972, combinado com disposto na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, portanto deve ser  conhecido.  A  controvérsia  remanescente  cinge­se  à  decadência  do  direito  de  lançar  os  débitos do IPI do período de 1/1/1999 a 10/11/2000, discriminados nos Anexos II e III do auto  de infração (fls. 519/533).  De  acordo  com  o  voto  condutor  do  julgado  recorrido  (fls.  560/563),  indepentemente da aplicação da regra de contagem, ou seja, se a prevista no art. 150, § 4º, ou  no  art.  173,  I,  ambos  do CTN,  as  exigências  tributárias  descritas  nos  citados  anexos  II  e  III  foram  alcançadas  pelo  instituto  da  decadência,  uma vez  que  seus  fatos  geradores  datam dos  anos de 1999 até 1º decêndio do ano 2000.  Assiste  razão  ao  nobre  Relator  do  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância. No caso, o auto de  infração  foi  lavrado em 25/1/2006 e cientificado a autuada em  7/2/2006  (fls.  409  e  421).  Considerando  que  a  conclusão  do  lançamento  efetiva­se  com  a  ciência  do  contribuinte,  esta  última  será  a  data  final  de  referência  para  contagem  do  prazo  decadencial em comento.  Dessa  forma,  se  aplicada  a  regra  de  contagem do  art.  150,  §  4º,  os  débitos  com fatos geradores ocorridos até último decêndio de janeiro de 2001, estão alcancados pela  decadência quinquenal, o que inclui todo o período da autuação. Da mesma forma, se aplicada  a regra de contagem do art. 173, I, do CTN, estariam decaídos os débitos com fatos geradores  até o 2º decêndio do ano 2000, o que abrange todos os decêndio da atuação.  Portanto, resta cabalmente demonstrado que, no caso em tela, os débitos do  IPI, decorrente das operações de saída, ocorridas nos anos de 1999 até o 1º decêndio do mês de  novembro  de  2000,  discriminados  nos  citados  anexos,  foram  extintos  pela  decadência,  nos  termos do art. 156, V, do CTN.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício, para manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento              Fl. 591DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4                 Fl. 592DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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5692895 #
Numero do processo: 14120.000282/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. Tendo sido a contribuinte reiteradamente intimada para a apresentação de livros e documentos relativos aos montantes indicados pela fiscalização, e, permanecendo ela inerte em relação ao apurado, correta e se verirfica a aplicação da presunção de “omissão de receitas”, indicado pelas disposições do art. 199 do RIR/99 (Art. 18 da Lei 9.317/96). OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA E OS REGISTROS DO ICMS. Constitui prova direta de omissão de receitas a constatação de vendas objeto de notas fiscais escrituradas no Livro Registro de Saídas, não oferecidas à tributação na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - SIMPLES MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF No 14. INAPLICABILIDADE A apresentação de documentos “fabricados” sem qualquer possibilidade de acolhimento pela fiscalização, demonstra, perfeitamente, que no presente caso a qualificação da penalidade decorre não se refere apenas à existência de “omissão de receita”, mas sim, dos atos positivos efetivamente praticados pela contribuinte no sentido de impedir, obstar e retardar a atuação dos agentes da fiscalização.
Numero da decisão: 1301-001.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos temos do relatório e voto proferidos pelo relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. Tendo sido a contribuinte reiteradamente intimada para a apresentação de livros e documentos relativos aos montantes indicados pela fiscalização, e, permanecendo ela inerte em relação ao apurado, correta e se verirfica a aplicação da presunção de “omissão de receitas”, indicado pelas disposições do art. 199 do RIR/99 (Art. 18 da Lei 9.317/96). OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA E OS REGISTROS DO ICMS. Constitui prova direta de omissão de receitas a constatação de vendas objeto de notas fiscais escrituradas no Livro Registro de Saídas, não oferecidas à tributação na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - SIMPLES MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF No 14. INAPLICABILIDADE A apresentação de documentos “fabricados” sem qualquer possibilidade de acolhimento pela fiscalização, demonstra, perfeitamente, que no presente caso a qualificação da penalidade decorre não se refere apenas à existência de “omissão de receita”, mas sim, dos atos positivos efetivamente praticados pela contribuinte no sentido de impedir, obstar e retardar a atuação dos agentes da fiscalização.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000282/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.264  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  SIMPLES ­ Omissão de receitas  Recorrente  MARIA DE FATIMA SILVA BRASILIENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO.  Tendo  sido  a  contribuinte  reiteradamente  intimada  para  a  apresentação  de  livros  e  documentos  relativos  aos montantes  indicados  pela  fiscalização,  e,  permanecendo  ela  inerte  em  relação  ao  apurado,  correta  e  se  verirfica  a  aplicação da presunção de “omissão de receitas”, indicado pelas disposições  do art. 199 do RIR/99 (Art. 18 da Lei 9.317/96).   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  VALORES  DA  DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA E OS REGISTROS DO ICMS.   Constitui prova direta de omissão de receitas a constatação de vendas objeto  de  notas  fiscais  escrituradas  no  Livro Registro  de  Saídas,  não  oferecidas  à  tributação na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ SIMPLES  MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF No 14. INAPLICABILIDADE  A  apresentação  de  documentos  “fabricados”  sem  qualquer  possibilidade  de  acolhimento  pela  fiscalização,  demonstra,  perfeitamente,  que  no  presente  caso a qualificação da penalidade decorre não se refere apenas à existência de  “omissão  de  receita”,  mas  sim,  dos  atos  positivos  efetivamente  praticados  pela  contribuinte  no  sentido  de  impedir,  obstar  e  retardar  a  atuação  dos  agentes da fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos temos do relatório e voto proferidos pelo relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 02 82 /2 00 8- 59 Fl. 546DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2 (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson  Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 14120.000282/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.264  S1­C3T1  Fl. 3          3     Relatório  Adotando o relatório apresentado pela r. decisão de origem, destaco:  Maria  de  Fátima  Silva  Brasiliense,  empresária  acima  qualificada,  teve  contra  si  lavrado  o  auto  de  infração  (AI  e  demonstrativos  às  f.  02  a  38)  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (IRPJ­Simples),  em  virtude  de  omissão de receitas nos meses de fevereiro a dezembro de 2004 e de abril a dezembro  de 2005 e de insuficiência de recolhimento nos meses de março a dezembro de 2004 e  de maio a dezembro de 2005.  Foram  também  lavrados  os  autos  de  infração  reflexos:  CSLL,  Cofins,  contribuição  para o Pis/Pasep e Contribuição para a Seguridade Social­INSS, do Simples  (f. 39 a  96).  O  total  do  crédito  tributário  lançado  e  objeto  deste  processo  é  de  R$  186.106,00,  incluídos  os  juros moratórios  e  as multas. Os  valores  individuais,  por  tributo,  estão  discriminados em cada auto de infração e na f. 01.  A ciência quanto aos lançamentos ocorreu, por via postal (AR à f. 342), em 25 de julho  de 2008.  Em 19 de agosto de 2008 foi apresentada a impugnação (f. 344 a 367 — anexos às f.  368 a 468),  firmada por procurador  (cópia de  instrumento de mandato à  f. 369),  em  que é alegado, em apertada síntese, que:  a)  os  lançamentos  decorrem  de  presunção  simples  e  não  encontram  respaldo  nos  artigos de lei transcritos nos autos de infração;  b) as supostas diferenças apuradas junto às Gias constituem apenas um indício isolado  e não prova objetiva;  c) o ônus da prova da  infração, no presente  caso,  é do Fisco, não  tendo havido  sua  inversão;  d)  as  "saídas"  registradas  nas  Gias  nem  sempre  constituem  em  vendas  sujeitas  à  incidência dos tributos federais;  e)  o  auditor­fiscal  não  motivou  suficientemente  o  auto  de  infração  nem,  tampouco,  obteve êxito no enquadramento legal nele indicado;  f)  para  a  formação  do  fato  gerador  dos  tributos  federais  não  concorrem  os mesmos  elementos daquele do ICMS, não sendo possível ao auditor­fiscal generalizar a idéia de  que todos os valores constantes nas Gias sejam passíveis de tributação federal;  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 g) no  caso da suposta  infração em  tela, de natureza subjetiva  e substancial,  cabe ao  autuante  fazer  prova  segura  de que  as  diferenças  apuradas  correspondem a  receitas  mantidas à margem da tributação;  h) não houve prova sequer da omissão de receita (lançamento por presunção), quanto  mais do evidente  intuito de fraude, não cabendo a aplicação da multa qualificada no  percentual de 150%.  Ao final é requerida a declaração de insubsistência dos lançamentos ou, caso isso não  ocorra, que seja desqualificada a multa de oficio.  À  f.  469  consta  informação  de  que  foi  formalizado  processo  de  representação  fiscal  para fins penais.  Analisando os fundamentos de insurgência da impugnante, entendeu a douta  2a Turma da DRJ/CGE pela procedência do  lançamento, destacando, em suas conclusões, as  seguintes e sintéticas razões:   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004, 2005  VALORES DECLARADOS AO FISCO ESTADUAL. VENDAS DE MERCADORIAS.  Evidenciado que os valores declarados nas Guias de Informação e Apuração do ICMS  referem­se  a  vendas  de  mercadorias,  a  diferença  entre  eles  e  os  lançados  em  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica constituem omissão de receitas.  MULTA QUALIFICADA.  Provado o evidente intuito de fraude, correta a qualificação da multa.  Lançamento Procedente  Regularmente  intimada  a  contribuinte  no  dia  28/04/2009,  foi  por  ela  então  interposto o seu correspondente recurso voluntário no dia 20/05/2009, redargüindo as razões de  sua inicial impugnação e, com isso, pretendendo a reforma integral da decisão proferida.   É o que se tem a relatar.   Fl. 549DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 14120.000282/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.264  S1­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.  A insurgência apresentada pela contribuinte nos presentes autos, desde a sua  impugnação  e,  agora,  em  seu  recurso  voluntário,  baseia­se,  específica  e  exclusivamente,  na  tentativa de desqualificação da atuação empreendida pelos agentes da fiscalização, destacando  a invalidade da “presunção de omissão de receitas” da forma como aplicada, especificamente  em face da não­configuração, no caso, de quaisquer das hipóteses expressamente previstas nos  regulamentos  aplicáveis  à  matéria  e,  ainda,  pela  ausência  de  maiores  investigações  da  fiscalização  a  respeito  da  materialização,  ou  não,  dos  fatos  tributáveis  inquinados  como  omitidos.  Pois bem.   A  primeira  questão  que  aqui  se  deve  destacar,  refere­se  ao  fato  de  que,  ao  contrário do pretende fazer crer a recorrente, a atuação da fiscalização, pelo que se verifica dos  elementos contidos nos  autos, não se  limitou à simples  identificação de “indícios” e, a partir  daí, a aplicação da presunção de receitas omitidas com a efetivação do lançamento objurgado.  Na  verdade,  pela  análise  das  disposições  contidas  no  corpo  dos Autos  de  Infração  lavrados,  verifica­se que a contribuinte, por reiteradas vezes, foi instada à apresentação de informações  fiscais, livros contábeis e registros comerciais, e, em todas aquelas oportunidades, apresentava  subterfúgios para a não apresentação das documentações requeridas pela fiscalização.   Vejamos o que consta da descrição dos fatos apresentados na autuação:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   RECEITAS NÃO ESCRITURADAS  A  contribuinte,  que  é  optante  do  Simples,  está  sendo  autuada  porque  declarou  nas  Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica ­ Simples ­, exercícios 2005 e 2006, nas  fichas 04A, valores mensais de Receita Bruta Não Decorrente da Prestação de Serviços  no Mês inferiores ao que ela declarou nas GIAs entregues ao fisco estadual.  No dia 10/12/2007, a contribuinte foi cientificada do Termo de Início de Ação Fiscal e  intimada  a  apresentar  os  principais  livros  contábeis,  dentre  eles  o  livro  caixa,  obrigatório  para  quem  faz  opção  pelo  Simples.  Em  19/12/2007,  ela  apresentou.  ­  alguns documentos e livros (02 livros de registro de entradas; 02 livros de registro de  saídas; 02 livros de registro de apuração de ICMS e 01 livro de registro de documentos  fiscais  e  termo  de  ocorrências),  entretanto,  exceto  quanto  ao  último,  os  livros  não  estavam encadernados e nem registrados nos órgãos competentes, e não apresentou o  livro caixa.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6 No dia 21/02/2008, ela foi intimada a apresentar as notas fiscais de saída ecópias das  GIAs. Então, no dia 13/03/2008, foram apresentadas somente as cópias das GIAs, mas  não justificou a falta das notas fiscais.   Os valores registrados nos livros apresentados, aqueles sem os requisitos de validade  exigidos, coincidem com os valores das Declarações Simplificadas, mas não coincidem  com  os  das  GIAs,  o  que  levantou  fortes  suspeitas  de  que  os  verdadeiros  livros,  encadernados e registrados, não foram apresentados com o propósito de esconder da  fiscalização o montante real da sua receita bruta, e que os apresentados foram feitos  somente para que a fiscalização em andamento não encontrasse diferenças.  Portanto,  estes  livros,  que  não  têm  os  requisitos  de  validade  necessários,  foram  rejeitados como elementos de prova da contabilidade da fiscalizada.   Novamente, em 20/06/2008, ela  foi  intimada a apresentar  todos os  livros  já exigidos,  mas  encadernados  e  registrados  e  também,  novamente,  as  notas  fiscais  de  saída,  entretanto, nada foi entregue e nenhuma justificativa foi apresentada. Então, por meio  de telefone, foi feita solicitação diretamente à Sra. Maria de Fátima Silva Brasiliense,  quando ela disse que já havia encaminhado as exigências ao contadorresponsável.  Como  até  o momento  a  contribuinte  não  cumpriu  com  as  exigências  feitas,  fato  que  dificultou  a  fiscalização,  este  lançamento  está  sendo  efetuado  com  base  no  que  está  registrado nas GIAs apresentadas. Nestes documentos, consta que a receita percebida,  na  sua  totalidade,  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  ICMS.  Contudo,  deve  ser  ressaltado que para fins de enquadramento e tributação no Simples, da receita bruta,  que  é  a  sua  base  de  cálculo,  é  vedado  proceder­se  exclusão  em  virtude  da  alíquota  incidente  ou  de  tratamento  tributário  diferenciado,  tais  como  substituição  tributária,  diferimento,  crédito  presumido,  redução  de  base  de  cálculo  e  isenção.  Portanto,  qualquer que seja a natureza da receita auferida pela pessoa jurídica autuada, ela deve  fazer parte da base cálculo do Simples.  Na  tabela  Omissões  Apuradas,  em  anexo,  estão  relacionados  os  valores  mensais  de  receita bruta declarados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples nas  GIAs e as diferenças entre eles, que são os valores das receitas omitidas.  A multa  aplicada  está  sendo  qualificada  em  150% porque  está  evidente  o  intuito  de  fraude  por  parte  da  autuada.  Inicialmente,  ela  apresentou  livros  fiscais  sem  os  requisitos  de  validade  necessários  e  se  omitiu  a  apresentar  notas  fiscais  e  os  livros  inválidos, e não ofereceu à tributação a totalidade da receita bruta declarada ao fisco  estadual, conforme foi apurado. Ademais, ao não apresentar as notas fiscais de saída,  impossibilitou  a  verificação  segura  de  que  toda  a  receita  auferida  está  de  fato  declarada nas GIAS. Deve ser ressaltado que as omissões foram verificadas em todos  os meses  dos  períodos  fiscalizados,  ficando,  então,  caracterizada  a  habitualidade  da  prática da sonegação fiscal.   Em que pese toda a realidade fática aqui apontada, a impugnante­recorrente,  por sua vez, limita­se em sua defesa a destacar que a fiscalização não teria “aprofundado” suas  análises, partindo, apenas, de meros “indícios”, que,  inclusive, sequer  teriam a previsão legal  para  a  sustentação  da  acusação  de  omissão  de  receita.  Em  sua  tese,  sustenta  que  a  previsão  legal contida no art. 18 da Lei 9.317/96 – que seria a matriz do Art. 199 do RIR/99 ­, teria sido  explicitada  pelas  disposições  da  IN  SRF  250/2002  (esta  revogada  e  substituída  pelas  disposições da IN SRF 355/2003), as quais, em suas disposições, limitariam a interpretação da  daquele diploma apenas indicando como hipóteses possíveis para a aplicação da presunção da  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 14120.000282/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.264  S1­C3T1  Fl. 5          7 omissão de receitas a verificação de  i) saldo credor de caixa, ii) omissão de pagamentos, iii)  passivo  fictício,  iv)  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e,  ainda,  v)  a  falta  de  comprovação do passivo.  Ocorre que, em primeira análise, relevante destacar que nem nas disposições  da  apontada  IN  SRF  250/2002,  e  nem  tampouco  na  IN  SRF  355/2003,  verifica­se  qualquer  indicação  do  rol  de  hipóteses  ali  desenhadas,  sendo  de  fácil  verificação  que  tais  elementos  constam, na verdade, nas especificas disposições do RIR/99, não possuindo qualquer pretensão  de exaustividade interpretativa, ao contrário do que pretende fazer crer a impugnante.  Na  situação  tratada  nos  presentes  autos,  não  vislumbra  “indícios”, mas  sim  efetivas  provas  diretas  de  receitas  omitidas,  uma  vez  que,  conforme  restou  devidamente  comprovado nos autos, a contribuinte, a todo tempo, omite, ofusca e falseia as informações a  respeito  de  suas  operações  comerciais,  pretendendo,  a  todo  custo,  eximir­se  da  incidência  tributária.   Ainda,  ao  contrário  do  que  afirmado  pela  recorrente,  a  fiscalização  não  se  mantivera sob as bases dos meros indícios,  tendo sido reiteradamente intimada a contribuinte  para  a  apresentação de  seus  livros,  registros  e documentos  contábeis  e  fiscais,  por ela nunca  tendo sido sequer atendidas as solicitações ou ainda ao menos apresentado provas eficazes da  impossibilidade de fazê­lo, não se podendo, portanto, de forma alguma admitir como válidas as  razões aduzidas em seu recurso.  A  jurisprudência deste CARF,  inclusive,  tem sido firme na manutenção dos  lançamentos  efetivados  com  base  na  divergência  verificada  pela  fiscalização  entre  as  informações prestadas pelas contribuintes em suas declarações à Receita Federal e aqueloutras  apresentadas aos Fiscos Estaduais e/ou Municipais, sendo de relevante destaque, inclusive, os  seguintes arestos,  colhidos do pretório deste Conselho e aqui  apresentadas apenas a  título de  mera exemplificação:   Número do Processo : 19515.002545/2010­69  Contribuinte : H&F COMERCIO DE PERIFERICOS LTDA  Tipo do Recurso : RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão : 10/04/2013  Relator(a) : GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA  Nº Acórdão: 1302­001.073    Tributo / Matéria    Decisão   Acordam os membros  da Turma,  por  unanimidade,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  ]  Ementa   SIMPLES  Ano­calendário:  2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE  Não  existe  nulidade  de  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  sem  preterição  do  direito  de  defesa  e  efetuado  em  consonância  com  o  art  142  do  Código  Tributário  Nacional.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  VALORES  DA  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA  E  GIA  DO  ICMS.  É  justificável  o  lançamento  dos  tributos  do  Simples  quando  apurada  divergência  entre  os  valores  constantes  da  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     8 declaração  simplificada  e  os  declarados  ao  fisco  estadual,  nas  GIA  do  ICMS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO  PELO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão. MULTA DE OFÍCIO.  NATUREZA DE NÃO CONFISCO. LEGALIDADE. O valor da multa de ofício aplicada  decorre do disposto na Lei,  tendo em vista  infração cometida pelo Contribuinte,  não  havendo que se falar em confisco.        Número do Processo: 10970.000718/2010­62  Contribuinte : BEIRA RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PESCADOS LTDA ­ME  Tipo do Recurso : RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão : 12/04/2012  Relator(a) : ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA  Nº Acórdão : 1402­001.004    Tributo / Matéria    Decisão   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    Ementa   SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  Ano­ calendário:  2006  VENDAS  ESCRITURADAS  NO  LIVRO  REGISTRO  DE  SAÍDAS.  OMISSÃO DE RECEITA.  PROVA DIRETA. Constitui  prova direta  de omissão  de  receitas a constatação de vendas objeto de notas  fiscais  escrituradas  no Livro Registro de Saídas, não oferecidas à tributação na Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES.  COFINS  E  PIS.  BASE  CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS  compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS por se tratar de tributo que integra o  preço de venda de produtos, mercadorias e serviços, ou seja, a receita bruta, bem como  não  consta  entre  aquelas  importâncias  passíveis  de  exclusão  da  base  imponível  delimitadas na legislação aplicável. Recurso Voluntário Negado.    Da leitura desses arestos, verifica­se que perfeitamente válida se apresenta a  apuração  da  omissão  de  receitas  promovida  pela  contribuinte  em  face  da  verificação  de  flagrantes  diferenças  entre  os  valores  declarados  ao  fisco  federal  e  aqueloutras  informações  constantes nas GIAs apresentadas pela contribuinte ao fisco estadual no âmbito da apuração do  ICMS devido em decorrência de suas atividades, cabendo, no caso, à contribuinte a prova de  não  se  tratar,  naqueles  casos,  eventuais  fatos  isentos  ou  não­tributáveis,  o  que,  no  presente  caso, efetivamente não se verificou.   Diante  disso,  completamente  infundadas  e  inadmissíveis  se  apresentam  os  argumentos  aduzidos  pela  recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  não  sendo  elas,  como  se  verifica, capazes de desconstituir o ato regularmente praticado pelas autoridades fiscalizatórias.     Fl. 553DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 14120.000282/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.264  S1­C3T1  Fl. 6          9 Da aplicação da multa qualificada  A par das considerações a respeito da configuração da hipótese de omissão de  receitas  da  forma  como  antes  aqui  apontado,  verifica­se  que  a  recorrente  insurge­se  ainda  contra a aplicação de multa qualificada, por entender ausentes as hipóteses fáticas necessárias  para a sua configuração.   Ocorre que, na linha antes apontada, verifica­se que a fiscalização promoveu  reiteradas  intimações  à  contribuinte,  intimações  essas  que,  além  de  não  atendidas,  quando  o  foram, apresentava documentos completamente inválidos, fatos esses que, sem dúvida alguma,  buscavam, a  todo o custo, obstar a atuação da fiscalização na apuração dos respectivos fatos  tributáveis.   Observe­se  que,  nesse  caso,  não  se  está  a  considerar  a  qualificação  da  penalidade  apenas  e  tão  somente  a  partir  da  simples  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receita, da forma como maliciosamente pretende fazer crer a recorrente – invocando, inclusive,  a aplicação da Súmula CARF no 14 ­, mas sim como conseqüência pelo não atendimento das  intimações  realizadas  pela  fiscalização  e,  ainda,  quando  atendidos,  com  a  apresentação  de  documentos “fabricados” sem qualquer possibilidade de acolhimento pela fiscalização, o que,  de  fato,  reiteradamente  demonstra  a  clara  e  inequívoca  pretensão  de  obstar  a  atuação  dos  agentes fiscais.   Diante  dessas  considerações,  entendo,  no  caso,  perfeitamente  válida  e  adequada  a  aplicação  da  multa  qualificada,  da  forma  como  apontado  nas  disposições  do  lançamento  efetivado,  restando, pois,  completamente  insubsistentes  as pretensões  trazidas na  peça recursal.   Conclusão   Em  face  a  todo  o  exposto,  encaminho  o meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo, assim, às  inteiras, os  termos da r. decisão  proferida  na  primeira  instância,  e,  por  conseqüência,  também  o  lançamento  efetivado,  nos  termos e fundamentos aqui, então, especificamente apresentados.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 554DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 19515.000988/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS. REGIME CUMULATIVO. PREVISÃO TRAZIDA POR LEI POSTERIOR. CONVALIDAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. Com a edição da Lei nº 11.196/2005, que conferiu ao PIS/PASEP, tal como a Lei nº 10.865/2004, havia conferido à COFINS, a convalidação dos recolhimento havidos entre a publicação da Lei no10.637/2002 e a da Lei n° 10.865/2004, cumpre estender ao PIS o entendimento que o Fisco adotou para a COFINS quando do lançamento de auto de infração, excluindo-se a exigência por conta da convalidação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3101-001.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Júnior (Suplente), Elias Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 470          1 469  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000988/2006­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.736  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  PIS ­ Base de Cálculo  Recorrente  EDITORA ABRIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PIS.  REGIME  CUMULATIVO.  PREVISÃO  TRAZIDA  POR  LEI  POSTERIOR. CONVALIDAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS.  Com a edição da Lei nº 11.196/2005, que conferiu ao PIS/PASEP, tal como a  Lei  nº  10.865/2004,  havia  conferido  à  COFINS,  a  convalidação  dos  recolhimento havidos entre a publicação da Lei no10.637/2002 e a da Lei n°  10.865/2004,  cumpre  estender  ao  PIS  o  entendimento  que  o  Fisco  adotou  para  a COFINS quando  do  lançamento  de  auto  de  infração,  excluindo­se  a  exigência por conta da convalidação.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  aos  embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade, nos termos do voto  do Relator.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior  (Suplente),  Elias  Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 88 /2 00 6- 39 Fl. 470DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  em  parte  o  lançamento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  com  fundamento  na  Lei  n°  10.637/2002,  referente  aos meses  de  fevereiro  e março  de  2004,  em  relação às variações cambiais que a Recorrente alegou, no curso da fiscalização, ter adotado “o  regime  de  competência  nas  variações  cambiais  ativas  e,  de  outra  parte,  nas  variações  cambiais  passivas  aplicou  o  regime  de  caixa  (não  logrando  demonstrar  e  provar  decididamente a Impugnante que assim não tivesse sido, conquanto tal declaração, fl. 118”. O  Fisco efetivou o lançamento considerando ser obrigatória a adoção do regime de competência  por entender ser essa a regra geral: .  "Foram  apuradas  as  variações  cambiais  dos  direitos  e  das  obrigações do contribuinte em questão, de janeiro à março/2004,  extraídas dos DRE contidos nos Diários de Balanços e Balanços  Analíticos. Tais variações devem ser tratadas a parte e apuradas  mensalmente,  pois  conforme  a  legislação  vigente,  se  positivas,  devem  ser  tratadas  como  receitas  financeiras  e,  se  negativas,  como despesas financeiras. Não existe previsão legal de inclusão  de  despesas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  referida  contribuição.  Portanto,  as  variações  cambiais  dos  direitos  e  obrigações  do  contribuinte,  quando  resultarem  em  valores  negativos (consideradas para efeito de apuração da contribuição  para  o  PIS/PASEP  ­  art.  90  da  Lei  9.718/98,  como  despesas  financeiras),  não devem ser  incluídas na determinação da base  de cálculo da referida contribuição."  Os  fundamentos  da  manutenção  parcial  do  auto  de  infração  estão  consubstanciados na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PIS.  LANÇAMENTO.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  Lançamento  tributário  é  ato  jurídico  indelegável,  privativo  da  autoridade  administrativa  tributária,  vinculado  e  obrigatório,  conforme  dispõe  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Sendo  assim,  por  dever  de  oficio  a  Autoridade  Lançadora  lavrará o Auto de Infração caso constate infração As leis fiscais,  observados os prazos de decadência previstos na legislação.  MPF.  A  expedição  de  mandados  de  procedimento  fiscal  e  congêneres  constituem­se  em  meros  atos  de  controle  administrativo,  não  maculando  a  atividade  fiscal  do  próprio  Estado, que é atribuída por Lei àqueles servidores que detêm a  competência para promover o Lançamento Tributário  NULIDADE. Em matéria de processo administrativo fiscal, não  há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as  circunstâncias  previstas  pelo  art.  59  do Decreto  n°  70.235,  de  1972. Observe­se que no caso de auto de infração ­ que pertence  A categoria dos atos ou termos ­ só há nulidade se o mesmo for  lavrado por pessoa  incompetente,  uma  vez que  a  preterição  de  direito  de  defesa  apenas  podem ocorrer  diante  de  despachos  e  decisões.  VARIAÇÕES CAMBIAIS. REGIME. Quando o contribuinte, por  livre  opção,  apura  variações  cambiais  segundo  o  regime  de  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.000988/2006­39  Acórdão n.º 3101­001.736  S3­C1T1  Fl. 471          3 competência,  então  tal  regime  deve  imperar  para  todas  as  variações  em obediência  à  uniformidade  requerida  pela  norma  de regência, não podendo surtir eventual efeito a mera alegação  de que, na prática, o sujeito adotado o regime de caixa..  EMPRESAS JORNALÍSTICAS. Por força da lei 10.684/2003, as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  das  empresas  jornalísticas  e  de  radiodifusão  sonora  e  de  sons  e  imagens  saíram do regime geral implantado pela lei 10.637/2002 (regime  não­cumulativo de tributação).  Já o regime cumulativo de tributação do PIS relativo As receitas  decorrentes de venda de jornais e periódicos só prevalece após a  vigência  da  nova  legislação  (lei  10.865/2004)  que  veio  a  enquadrar  tais  atividades,  ao  lado  das  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços,  dentro  da  modalidade  cumulativa  de  apuração.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  receitas  financeiras  sujeitam­se  A  regra  geral  da  não­cumulatividade  estabelecido  pela  lei  10.637/2002.   Lançamento Procedente em Parte  Assim,  a  decisão  recorrida  excluiu  a  exigência  do  período  de  apuração  de  jan/2004 já estava açambarcado na constituição do crédito tributário em discussão no Processo  Administrativo  Fiscal  n°  19515.001097/2004­38,  mas  manteve  a  tributação  das  variações  cambiais sob o regime de tributação não­cumulativa por entender que   No  diz  respeito  ao  PIS  das  empresas  jornalísticas  e  de  radiodifusão sonora e de  sons  e  imagens,  calha  ser observado,  numa  primeira  aproximação,  que  neste  processo  não  se  está  a  tributar especificamente  jornais, periódicos ou mesmo serviços,  mas  "Demais  Receitas"  (conforme  fl.  195,  a  base  de  cálculo  apurada  para  efeito  do  Auto  de  Infração  de  fls.  198/199  corresponde a "Receitas Financeiras", sujeitas à regra geral da  não­cumulatividade estipulada pela Lei 10.637).  Ademais, entende que os recolhimentos realizados a título de PIS cumulativo,  não foi alcançado pela regra de convalidação trazida pela Lei n° 10.865/2004, que alterou o art.  10 da Lei n° 10.833/2003 e incluiu o parágrafo único, em relação às receitas de venda de de  jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas  jornalísticas e de radiodifusão  sonora e de sons e imagens, que passaram a ser tributadas pelo regime cumulativo.  Intimada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso  voluntário alegando em síntese que,   1)  a regra geral para apuração das variações cambiais é a do regime caixa por  força do art. 30 da Medida Provisória 2.158­35/2001, que dispõe ser opção  do contribuinte o regime de competência.  2)  “reconheceu as variações cambiais decorrentes de crédito na medida em que  mensalmente  ajustou  na  sua  escrituração  contábil  as  oscilações  da  moeda  nacional em face da estrangeira, ou seja, se nu m determinado período o Real  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 se  valorizou  em  relação  ao  dólar  americano,  a  Recorrente  reconheceu  a  diferença como receita. No caso contrário, isto é, em caso de desvalorização  do  real,  a  Recorrente  simplesmente  ajustou  tal  oscilação  e  diminuiu  esta  "receita" na conta contábil própria.”  3)  O art. 51 da Lei n° 10.865/2004, deu vigência à inclusão do inciso IX, no art.  10, da Lei n° 10.833/2003, a partir de 29/01/2004, de modo que “as receitas  decorrentes de venda de  jornais e periódicos e de prestação de serviços das  empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;"de PIS e  de COFINS dos meses de fevereiro e março de 2004  já estavam no regime  cumulativo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  A questão inicial a ser analisada refere­se ao regime jurídico de apuração do  PIS das empresas jornalísticas, nos períodos de apuração de fevereiro e março de 2004, objeto  deste lançamento, em especial quanto à vigência do inciso IX do art. 10 da Lei n° 10.833/2003,  por conta das alterações trazidas pela Lei n° 10.865/2004. Vejamos as alterações legislativas.  O art. 10 da Lei n° 10.833/2003 tinha como redação original o seguinte:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  ...  IX  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  das  empresas  jornalísticas  e  de  radiodifusão  sonora  e  de  sons  e  imagens;  Com  a  publicação  da  Lei  n°  10.865/2004,  seu  art.  21  alterou  diversos  dispositivo da Lei n° 10.833/2003, inclusive o art. 10, inciso IX, com a inclusão de parágrafo  único:  Art. 21. Os arts. 1o, 2o, 3o, 6o, 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50,  51, 52, 53, 56 e 90 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10. .....................................................................  .....................................................................  IX ­ as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de  prestação  de  serviços  das  empresas  jornalísticas  e  de  radiodifusão sonora e de sons e imagens;  ...  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.000988/2006­39  Acórdão n.º 3101­001.736  S3­C1T1  Fl. 472          5 Parágrafo  único.  Ficam  convalidados  os  recolhimentos  efetuados  de  acordo  com  a  atual  redação  do  inciso  IX  deste  artigo."  Note­se  que  o  parágrafo  único  convalidou  os  recolhimentos  efetuados  anteriormente de acordo com a redação dada pela Lei ao referido inciso IX.  Com  base  nesse  dispositivo,  no  art.  53  da  Lei  10.865/2004  que  previu  seu  inicio vigência para 1o de maio de 2004 e no que dispunha o art. 15 da Lei n° 10.833/20031, a  decisão recorrida entendeu que tais disposições não se aplicariam ao PIS:  É de notar­se que havia, realmente, uma dúvida acerca da aplicação ao PIS da  convalidação  dos  recolhimentos  prevista  no  parágrafo  único,  acima,  por  conta  do  limite  objetivo previsto no art. 15 da Lei n° 10.833, que, em relação ao art. 10, determinava aplicação  à  apuração  do  PIS  apenas  dos  incisos  XI  a  XIV.  Aliás  com  a  alteração  feita  pela  Lei  n°  10.865/2004, o art. 15 da Lei n° 10.833/2003 passou a ter a seguinte redação:   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa  de  que  trata  a Lei  no10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)   II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o, incisos II e III,  6o, inciso I, e 10 a 15 do art. 3o desta Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   III  ­  nos §§ 3o e 4o do art.  6o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   IV ­ nos arts. 7o e 8o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   V ­ no art. 10,  incisos VI,  IX e XI a XXI desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  O  inciso  V  acima mantém  o  limite  de  aplicação  para  a  legislação  do  PIS  apenas para os incisos VI, IX e XI a XXI do art. 10 não acolhendo a convalidação.  Ocorre que tanto o art. 10, seus incisos e parágrafos, como o art. 15 – ambos  da  Lei  n°  10.833/2003,  sofreram  alterações  sucessivas  (Lei  nºs  10.865/2004,  11.051/2004  e  11.196/2005) para solucionar as incongruência legislativas existentes entre o PIS e a COFINS,  de modo que a redação atual desses artigos prevê que:   Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)                                                              1  Art.  15. Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3o do art. 1o, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o,  incisos  II  e  III,  10  e  11  do  art.  3o,  nos  §§  3o  e  4o do  art.  6o,  e  nos  arts.  7o,  8o,  10,  incisos XI  a XIV,  e  13.       (Produção de efeito)  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 ...  IX ­ as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de  prestação  de  serviços  das  empresas  jornalísticas  e  de  radiodifusão  sonora  e  de  sons  e  imagens; (Redação  dada  pela  Lei nº 10.865, de 2004)  § 1o Ficam convalidados os  recolhimentos efetuados de acordo  com  a  atual  redação do  inciso  IX  deste  artigo.  (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o O disposto no inciso XXV do caput deste artigo não alcança  a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de  software importado. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)     Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei noº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos  I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)   II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  nos  §§  3o e  4o do  art.  6o desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  IV ­ nos arts. 7o e 8o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  O art. 43 da Lei n° 11.196/2005, que alterou os artigos 2o, 3o, 10 e 15 da Lei  no 10.833/2003, determinando que nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 aplica­se às regras do PIS não­cumulativo, de modo que, tanto para a COFINS como para o  PIS, deve ser aplicado:  1)  o  regime  jurídico  das  “receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  das  empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens” (inciso IX); e  2) a convalidação dos recolhimentos efetuados de acordo com a atual redação  do inciso IX; (parágrafo 1º).  Portanto,  com  a  introdução  no  art.  15  da  Lei  10.833/2003,  que  trata  da  aplicação à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa ( Lei no10.637/2002), disposições  acerca do art. 10, § 1o, houve (i) a convalidação dos recolhimentos para a COFINS, quando da  publicação da Lei n° 10.865/2004; e (ii) a convalidação dos Recolhimentos para o PIS, quando  da publicação da Lei nº 11.196/2005. Ainda que tardia, cumpre estender ao PIS o entendimento  que o Fisco adotou para a COFINS quando do lançamento de auto de infração, excluindo­se a  exigência por conta da convalidação.  Diante do Exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.000988/2006­39  Acórdão n.º 3101­001.736  S3­C1T1  Fl. 473          7   Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 476DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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