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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5689942 #
Numero do processo: 10675.907928/2009-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907928/2009­84  Resolução nº  9303­000.072  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907928/2009­84  Resolução nº  9303­000.072  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907928/2009­84  Resolução nº  9303­000.072  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
5698287 #
Numero do processo: 13971.907650/2009-99
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro no despacho decisório os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório do valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro no despacho decisório os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório do valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.907650/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.275  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  PEDREREIRA VALE DO SELKE LTDA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2005   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Estando claro no despacho decisório os motivos do não  reconhecimento do  direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento  do direito de defesa.  COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL  ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição  Cofins  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório do valor apurado em diligência fiscal e a  homologação da compensação.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 76 50 /2 00 9- 99 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907650/2009­99  Acórdão n.º 3801­004.275  S3­TE01  Fl. 11          2          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  De  Melo, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907650/2009­99  Acórdão n.º 3801­004.275  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  compensação  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins, no período de apuração de setembro  de 2005, no valor de R$ 707,16 (v. folha 06).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do  “DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”  havia  sido  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  às  folhas 8 a 17, na qual alega a inconstitucionalidade do artigo 3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998.  Defende  a  contribuinte  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  realizada  em  9  de  novembro  de  2005,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo,  bem como  a  Lei  nº  11.941/09  expurgou  do  ordenamento  jurídico  o  referido  dispositivo legal, confirmando seu pleito.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  a  nulidade  do  Despacho  Decisório por ausência de diligência sobre o crédito informado,  nos termos do artigo 65 da Instrução Normativa nº 900/08.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE  DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.   A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição/compensação  poderá,  ou  seja,  tem  a  faculdade  de  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos,  bem  como  tem  a  faculdade  de  determinar  a  realização  de  diligência.  Se  pela  DCOMP  apresentada já é possível concluir que o crédito pleiteado carece  de liquidez e certeza, desnecessária a realização de diligência.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907650/2009­99  Acórdão n.º 3801­004.275  S3­TE01  Fl. 13          4 ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­ a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1° da Lei n° 9.718/98 já foi  inequívoca  e  definitivamente  declarada  pelo  STF,  como  já  demonstrado  a  exaustão  no  tópico  anterior,  então  cumpre  à  Administração  Tributária,  nos  termos  do  art.  1º  do Decreto  n°  2.346/97,  afastar  a  aplicação  do  referido  dispositivo  legal  e  reconhecer, por conseguinte, o direito creditório da empresa ora  recorrente.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi  convertido  em  diligência  para  a  apuração  da  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Outrossim, solicitou­ se que fosse informado se a recorrente havia proposto ação judicial com o mesmo objeto deste  processo administrativo fiscal.   A DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na Resolução  e  informou  que  com  fulcro no arquivo digital apurou­se uma base de cálculo da Cofins equivalente a R$ 211.988,61  (duzentos  e onze mil,  novecentos  e oitenta e oito  reais  e  sessenta  e um centavos),  sendo R$  210.629,19 (duzentos e dez mil seiscentos e vinte e nove reais e dezenove centavos) a título de  venda de mercadorias e R$ 1.359,42 (um mil  trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e  dois centavos) a título de prestação de serviços (fretes). Ademais esclareceu que a interessada  não possuía ação judicial com o objeto deste processo administrativo.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência,  tendo  concordado com seu teor.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907650/2009­99  Acórdão n.º 3801­004.275  S3­TE01  Fl. 14          5     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  A  interessada,  preliminarmente,  sustenta  a  nulidade  do  despacho  decisório  por ausência de diligência sobre o crédito informado.  Essa  tese  não  merece  prosperar,  visto  que  o  Despacho  Decisório  contém  todos  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  a  efetiva  compreensão  dos  motivos  pelos  quais o crédito não foi reconhecido e a compensação não foi homologada. A fundamentação é  clara  no  sentido  de  esclarecer  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  Constata­se  que  no  caso  em  tela,  o  direito  à  ampla  defesa  foi  plenamente  assegurado,  uma  vez  que  à  interessada  teve  acesso  a  todos  os  elementos  constantes  do  despacho  decisório  e  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  de  todos  os  fatos  relativos  à  não  homologação  das  compensações,  além  de  ter  apresentado  sua  defesa  de  forma  ampla  e  pormenorizada,  com  as  provas  que  entendeu  necessárias,  em  tempo  hábil,  por  conseguinte,  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  fatos  apresentados.  Destarte,  não  houve  prejuízo  ao  direito de ampla defesa.   Além do mais,  no  âmbito do processo  administrativo  fiscal  as hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que o Despacho  Decisório  demonstrou  de  forma  concreta  a  razão  da  não  homologação  da  compensação,  de  sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Despacho  Decisório  guerreado por cerceamento de direito de defesa  Em relação ao mérito, assiste razão à recorrente.   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907650/2009­99  Acórdão n.º 3801­004.275  S3­TE01  Fl. 15          6 Como fundamentado na Resolução, a Lei nº 9.718/98, conversão da Medida  Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições  PIS e Cofins, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e a Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o recurso extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907650/2009­99  Acórdão n.º 3801­004.275  S3­TE01  Fl. 16          7 RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907650/2009­99  Acórdão n.º 3801­004.275  S3­TE01  Fl. 17          8 Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Registre­se, por oportuno, que não há óbice legal para o reconhecimento do  indébito  em  face  de  eventual  erro  no  preenchimento  da DCTF,  pois  o  importante  é  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito,  de  acordo  com  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional).  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  se  apresentou líquido e certo nos termos da diligência fiscal.   Na  diligência  fiscal,  verificou­se  que  a  Cofins  devida  era  de  R$  6.359,66  (vide  planilha  e  informação  fiscal)  enquanto  o  pagamento  foi  de  R$  6.442,84,  e  há  uma  compensação  no  valor  de  R$  848,39,  conforme  DCTF  e  Dcomp  nº  20966  07036  051005.1.3.04, resultando num pagamento a maior de R$ 931,57.  Ressalte­se, ainda, que o pagamento indevido importa em R$ 931,57, todavia  o crédito original utilizado na Dcomp é de R$ 707,16.   Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  pleiteado  vinculado  à  compensação efetuada.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  (atualizável  pela  taxa  Selic),  R$  707,16,  relativo  a  pagamento indevido e homologar a compensação.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 248DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907650/2009­99  Acórdão n.º 3801­004.275  S3­TE01  Fl. 18          9                   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10166.911825/2009-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911825/2009­69  Resolução nº  3801­000.840  S3­TE01  Fl. 180          2   Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  que,  conforme  apontado  pela Recorrente,  tem origem em crédito referente a valor  indevidamente recolhido a título de  CIDE, apurada no período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007 sobre remessas ao exterior para  pagamento de licença de uso ou de direitos de comercialização de programas de computador.  A compensação não foi homologada, sob a alegação de inexistência do crédito  informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado  para quitar outros débitos da contribuinte.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  apontando  os  aspectos  legais  estabelecidos  em  conformidade  com  o  artigo  21  da  Lei  11.452,  de  27  de  fevereiro de 2007, que contemplou a não­incidência da referida contribuição a partir de janeiro  de 2006 e informou que feito o pagamento tem direito à devolução dos mesmos.  A DRJ, em seu julgamento, não reconheceu o direito creditório da contribuinte,  entendendo  improcedente  sua Manifestação de  Inconformidade. Baseou  seu entendimento no  fato de a contribuinte não ter juntado aos autos documentos fiscais e contábeis imprescindíveis  à constatação da existência do crédito solicitado, fazendo­se o conjunto probatório incapaz de  aferir  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido,  bem assim,  entende  que  a DCTF  retificadora  apresentada o foi em data posterior à ciência do despacho decisório.  O acórdão de fls. restou assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano  calendário:  2006 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  inexistência  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não  tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  fundamentando­se no princípio da verdade material,  juntou aos  autos documentos  relativos  às  compensações  com  o  fito  de  demonstrar  que  foram  devidamente  registradas  na  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911825/2009­69  Resolução nº  3801­000.840  S3­TE01  Fl. 181          3 contabilidade do sujeito passivo, ponderando serem suficientes para constatação da certeza e  liquidez do crédito ora pretendido, quais sejam:  a)  DARF  comprobatória  do  recolhimento  indevido,  comprovando  o  pagamento  indevido  no  período  de  junho  de  2006,  instruído  na  PER/DCOMP;  b)  Cópia do Livro Razão Analítico do exercício de 2007, em que se verifica o  estorno  do  montante  recolhido  na  subconta  CIDE  –  Remessas  Exterior,  também instruído na PER/DCOMP;  c)  Cópia  do  Livro  Razão  Consolidado  do  exercício  de  2006,  em  que  se  verifica o lançamento referente ao mês de junho de 2006;  d)  Cópias das DCTFs original e retificadora.   Requereu seja a presente compensação homologada.  É o que importa relatar.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911825/2009­69  Resolução nº  3801­000.840  S3­TE01  Fl. 182          4   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Primeiramente,  é  preciso  apontar  que  não  há  impedimento  para  retificação  da  DCTF após o despacho decisório e antes de remessa dos créditos para inscrição em dívida ativa  da União. Vejamos que a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008 no seu  artigo 11 prescreve :  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou,  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  A norma é clara a estabelecer que a DCTF somente não poderia ser  retificada  nas situações em que já houvesse remessa dos montantes para inscrição do montante declarado  em dívida ativa ou houvesse início de procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente caso.  Conforme  relatado,  o  ponto  crucial  da  lide  consiste  na  ausência  de  elementos  probatórios capazes de aferir o direito ao crédito solicitado decorrente do suposto pagamento  indevido  a  título  de CIDE  incidente  sobre  remessas  ao  exterior  de  remunerações  pagas  pela  licença de uso ou de direitos de comercialização de softwares, com base nos artigos 20 e 21 da  Lei 11.452/2007 que delimitou expressamente o campo de abrangência da Lei 10.168/2000 ao  instituir a não­incidência da CIDE a partir de janeiro de 2006, assim expresso:  Art.  20.  O  art.  2º  da  Lei  n.º  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  alterado  pela  Lei  n.º  10.332,  de  19  de  dezembro  de  2001,  passa  a  vigorar acrescido do seguinte § 1º A:  "Art. 2º .................................................................................  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911825/2009­69  Resolução nº  3801­000.840  S3­TE01  Fl. 183          5 §  1º­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a  transferência da correspondente tecnologia.  (...)  Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1º de  janeiro de  2006.  Certo  é  que  a  supracitada  norma  contempla  a  não­incidência  da  CIDE  para  remunerações pagas ao exterior vinculadas a contratos de licenciamento de uso de programas  de computador e, nesta esteira,  faz­se necessário averiguar o objeto da relação contratual, ou  seja, é certo que os pagamentos dos contratos relativos ao licenciamento de uso ou direito de  software, não obrigam ao pagamento da CIDE, desde 1º de janeiro de 2006, sendo que, tendo  havido tal pagamento a Recorrente possui indébito possível de creditamento.  Entretanto,  apesar  da  Recorrente  ter  juntado  documentos  e  comprovantes  de  pagamento tenho que os mesmos são insuficientes para se apurar se realmente se relacionam a  remunerações pagas ao exterior vinculadas a contratos de licenciamento de uso de programas  de computador, de modo que apenas mediante o confronto dos documentos contábeis com o  contrato  de  licenciamento,  licença  de  uso  de  software  ou  documento  semelhante  é  que  essa  Turma poderá evidenciar se o pagamento efetivamente se deu por esse motivo.  Nesse  sentido,  voto  para  baixar  em  diligência  à  Delegacia  de  origem  para  determinar ao contribuinte que apresente:  1.  A  cópia  autenticada  do  Contrato  referente  de  Licença  de  Uso  ou  de  Direito de Programas de Computador ou documento que ateste o efetivo  motivo do pagamento e cópia das notas fiscais (ou invoices, devidamente  traduzidas) correspondentes;   2.  Retorne o processo a este CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.001671/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 696          1  695  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001671/2009­62  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3202­000.272  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA.                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência.  Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  de  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Adriene Maria de Miranda Veras.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente da Contribuição  de  Intervenção  do Domínio Econômico – CIDE sobre Combustíveis apurado em maio de 2004, no valor total  de R$ 48.997.390,86, incluídos multa proporcional e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Em  27/05/2009,  com  os  fundamentos  legais  apontados  na  fl  123,  a  empresa  tomou  ciência  de  auto  de  infração  da  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico — CIDE — sobre Combustíveis de  maio de 2004, no valor de R$ 20.314.009,48, a qual acrescida de multa  e juros resulta em R$ 48.997.390,86 (fl 125 a 131).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 67 1/ 20 09 -6 2 Fl. 692DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.001671/2009­62  Resolução nº  3202­000.272  S3­C2T2  Fl. 697          2  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.122/124)  a  autoridade  fiscal  autuante informa, em suma:  a)  em  18.02.2009  o  contribuinte  encaminhou  os  arquivos  digitais  correspondentes  as  notas  fiscais  de  saída  do  período  de  2004,  no  formato  determinado  pela  IN  SRF  n°  86/2001,  em  atendimento  à  solicitação constante do Termo Fiscal 03 (fls. 29), de 19.12.2008, e do  Termo Fiscal 06 (fls. 72), de 26.02.2009;  b)  a  partir  das  informações  constantes  nesses  arquivos,  foram  selecionadas as notas fiscais de saída dos meses de maio de 2004, por  classificação  fiscal  sujeita  a  incidência  da  CIDE  Combustíveis  e  unidade  de  medida,  gerando  as  planilhas  de  fls.  101  a  120,  cujos  valores  serviram  para  apuração  da  CIDE  Combustíveis,  conforme  Demonstrativo de fls. 122;  c) a partir desse cálculo da CIDE combustível de maio de 2004, foram  confrontados  os  valores  da  contribuição  apurada  com  a  aquela  declarada em DCTF,  tendo  sido apurado as diferenças apontadas no  Demonstrativo  de  Apuração  de  CIDE  Não Declarada  (fls.  123),  que  fora de lançamento de oficio.  Em 24/6/2009, há  impugnação  (fls.133/144) e  juntada de documentos  (fls. 145 e 243).  Alega, em suma:  a)  erro  nas  alíquotas  de  gasolina  (classificação  fiscal  27101159)  e  diesel (classificação fiscal 27101921), pois incide o Decreto 5.060, de  30/4/04, em vez do Decreto 4.565/2003;  b)  foram  tributados,  presumidamente,  produtos  fora  do  campo  de  incidência,  por  não  se  destinar  à  formulação  de  gasolina  e  diesel  (classificação fiscal: 27101149; 27101919; 29024400 e 29029090), no  valor de R$ 17.842.210,41 (fl 142);  c)  a  Portaria  274/2001  da  ANP  obriga  a  marcar  os  solventes  e  derivados de petróleo e proíbe marcar a gasolina;  d)  assim,  os  solventes  sofrem  marcação  quando  não  se  destinam  à  produção de gasolina e diesel, o que os retira do campo de incidência  (fl 140) a qual abrange os solventes destinados a produção de gasolina  e diesel;  e) argui cerceamento de defesa, por falta de provas pelo auditor de que  todas as saídas são tributadas.  Solicita  diligência  (para  compulsar  documentação  na  sede  da  impugnante)  e  formula  quesitos;  pede  possível  juntada  de  novos  elementos/provas; requer a exclusão de crédito lançado, correção das  alíquotas ou crédito da diferença.  O rol de notas está nas fls 101­120. Há cópias das notas em anexo (seis  volumes, 1.056 folhas).    Fl. 693DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.001671/2009­62  Resolução nº  3202­000.272  S3­C2T2  Fl. 698          3  A  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  julgou  procedente  em parte  a  impugnação,  proferindo  o Acórdão DRJ/SPI  n.º  16­23.227,  de  15/10/2009 (fls. 265 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS  DOCUMENTAIS.  PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, ressalvado o disposto nas alíneas "a" a "c" do § 40  do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  diligência  e/ou  a  perícia  objetivam  subsidiar  a  convicção  do  julgador e se restringem à elucidação de pontos duvidosos para o  deslinde de questão controversa, mas não se justificam quando o  fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  DECRETO  5.060/04.  GASOLINA.  DIESEL.  ALÍQUOTAS.  REDUÇÃO.  O  Decreto  5.060/2004  reduziu  as  alíquotas  da  Cide  na  comercialização de petróleo e seus derivados, antes fixadas pelo  Decreto 4.565/2003.  CIDE.  SOLVENTE  NÃO  DESTINADO  A  FORMULAR  GASOLINA E DIESEL. DISPENSA DE PAGAMENTO. REGIME  ESPECIAL NÃO COMPROVADO.  Na  comercialização  no  mercado  interno  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  incide e deve ser paga a Cide, e o valor pago pode ser deduzido  do PIS/Pasep  e  da Cofins  incidentes  nessa mesma  operação.  A  empresa não comprovou estar amparada na hipótese de dispensa  de  pagamento  prevista  no  §  3º  do  artigo  5º  da  Lei  nº  10.336/2001,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  10.833  (DOU  13/12/2003).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.001671/2009­62  Resolução nº  3202­000.272  S3­C2T2  Fl. 699          4    Em face do valor exonerado, a DRJ recorreu de ofício.  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  283/308,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  reproduzir  a  legislação  aplicável  à  espécie, basicamente reitera os mesmo argumentos já delineados em sua impugnação. Requer,  tal  como  fez  na  impugnação,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  se  verifique  planilha  anexada  pela Recorrente,  na  qual  diz  informar  que  os  produtos  tributados  sofreram marcação, estando, por isso, fora da base de cálculo da CIDE. Sustenta, também, que  o  quadro  de  apuração  da  contribuição,  intitulado  no  auto  de  infração  “Demonstrativo  de  Apuração da CIDE­Combustíveis”, estaria incorreto em relação às quantidades e às alíquotas,  bem como que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  créditos  da CIDE­Combustíveis  surgidos  quando da aquisição de matéria­prima.  À  fl.  282,  a  Recorrente  apresentou  petição  por  meio  da  qual  noticiou  a  desistência  parcial  da  impugnação  que  fora  apresentada  em primeira  instância,  uma vez  que  parte do crédito foi objeto de parcelamento.  A Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN apresentou contrarrazões ao recurso  voluntário (fls. 679/691)  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  litígio versa  sobre  a  incidência da Contribuição de  Intervenção no Domínio  Econômico  –  CIDE  incidente  sobre  a  importação  e  a  comercialização  de  petróleo  e  seus  derivados,  gás  natural  e  seus  derivados,  e  álcool  etílico  combustível  (CIDE­Combustíveis)  sobre a venda, pela Recorrente, dos seguintes produtos:    Classif. Fiscal  Descrição  Alíquota específica  2710.11.49  Naftas  que  possam  servir  à  formulação  de  gasolina ou diesel (não petroquímica)  541,10/metro cúbico  2710.11.59  Gasolinas (não de aviação)  541,10/metro cúbico  2710.19.19  Querosenes (não de aviação)  53,80/metro cúbico  2710.19.21  Óleo Diesel  218,00/metro cúbico  2902.44.00  Xilenos mistos de petróleo que possam servir à  formulação de gasolina  541,10/metro cúbico  2902.90.90  Outros  Hidrocarbonetos  Cíclicos  que  possam  servir à formulação de gasolina ou diesel (exceto  ciclânicos,  ciclênicos  ou  cicloterpênicos,  benzeno,  tolueno, xilenos, estireno, etilbenzeno,  cumeno,  difenila,  naftaleno,  antraceno  e  alfa­ metilestireno)  541,10/metro cúbico    Fl. 695DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.001671/2009­62  Resolução nº  3202­000.272  S3­C2T2  Fl. 700          5    Assevera  a  fiscalização  que  as  quantidades  que  são  objeto  da  autuação  foram  extraídas dos arquivos digitais entregues pela Recorrente, nos quais informadas a classificação  fiscal dos produtos e as notas fiscais de saída referentes ao mês de maio de 2004.  Como a Recorrente não contestou a incidência da CIDE sobre a gasolina e sobre  o óleo diesel, resta apreciar a legitimidade do lançamento quanto aos demais produtos.  A CIDE foi instituída pela Lei n.º 10.336, de 19/12/2001, nos termos seguintes:    Art.  1o  Fica  instituída  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  incidente  sobre  a  importação  e  a  comercialização  de  petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico  combustível (Cide), a que se refere os arts. 149 e 177 da Constituição  Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 33, de 11  de dezembro de 2001.  (...)  Art.  2o  São  contribuintes  da  Cide  o  produtor,  o  formulador  e  o  importador,  pessoa  física  ou  jurídica,  dos  combustíveis  líquidos  relacionados no art. 3o.  Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera­se formulador de  combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural,  a  pessoa  jurídica,  conforme  definido  pela  Agência  Nacional  do  Petróleo  (ANP)  autorizada  a  exercer,  em  Plantas  de  Formulação  de  Combustíveis, as seguintes atividades:  I ­ aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos;  II ­ mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com o  objetivo de obter gasolinas e diesel;  III ­ armazenamento de matérias­primas, de correntes intermediárias e  de combustíveis formulados;  IV ­ comercialização de gasolinas e de diesel; e  V ­ comercialização de sobras de correntes.  Art.  3o  A  Cide  tem  como  fatos  geradores  as  operações,  realizadas  pelos  contribuintes  referidos  no  art.  2o,  de  importação  e  de  comercialização no mercado interno de:  I – gasolinas e suas correntes;  II ­ diesel e suas correntes;  III – querosene de aviação e outros querosenes;   IV ­ óleos combustíveis (fuel­oil);  V ­ gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de  nafta; e  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.001671/2009­62  Resolução nº  3202­000.272  S3­C2T2  Fl. 701          6  VI ­ álcool etílico combustível.  §  1o  Para  efeitos  dos  incisos  I  e  II  deste  artigo,  consideram­se  correntes  os  hidrocarbonetos  líquidos  derivados  de  petróleo  e  os  hidrocarbonetos  líquidos  derivados  de  gás  natural  utilizados  em  mistura  mecânica  para  a  produção  de  gasolinas  ou  de  diesel,  de  conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.  §  2o  A  Cide  não  incidirá  sobre  as  receitas  de  exportação,  para  o  exterior, dos produtos relacionados no caput deste artigo.  § 3o A  receita de comercialização dos gases propano, classificado no  código  2711.12,  butano,  classificado  no  código  2711.13,  todos  da  NCM, e a mistura desses gases, quando destinados à utilização como  propelentes  em  embalagem  tipo  aerossol,  não  estão  sujeitos  à  incidência da CIDE­Combustíveis até o  limite quantitativo autorizado  pela Agência Nacional do Petróleo e nas condições estabelecidas pela  Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (g.n.).    Note­se  que  a  contribuição  em  tela  incide  sobre  gasolinas  e  suas  correntes,  diesel  e  suas  correntes,  querosenes  de  aviação  e  outros  querosenes,  óleos  combustíveis,  gás  liquefeito de petróleo e álcool etílico, sendo que o § 1º, ao complementar o disposto no caput  do art. 2º, definiu as correntes da gasolina e do diesel como sendo “os hidrocarbonetos líquidos  derivados  de  petróleo  e  os  hidrocarbonetos  líquidos  derivados  de  gás  natural  utilizados  em  mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de conformidade com as normas  estabelecidas pela ANP”.  Portanto, ao menos em tese, os produtos vendidos pela Recorrente estariam, sim,  dentro do campo de  incidência da CIDE, fato que contesta, sob a alegação de que a Portaria  Agência Nacional  de Petróleo  ­ ANP n.º  274,  de  2001,  obrigaria  a marcação  de  solventes  e  derivados  de  petróleo  e  proibiria  a  marcação  de  gasolina.  Assim,  os  solventes  sofreriam  marcação quando não destinados à produção de gasolina e diesel, o que os retiraria do campo  de incidência da contribuição.  O  ato  normativo  referido  pela  Recorrente,  a  Portaria  ANP  n.º  274,  de  2001,  estabelece  a  obrigatoriedade  de  adição  de  marcador  a  solventes  e  a  derivados  de  petróleo  eventualmente  indicados  pela  ANP,  bem  como  a  proibição  da  presença  de  marcador  na  gasolina. A sua redação é a seguinte:    Art.  1º. Para  os  fins  desta  Portaria  ficam  estabelecidas  as  seguintes  definições:  I  ­  Solvente  ­  produto  líquido  derivado  de  frações  resultantes  do  processamento  de  petróleo,  frações  de  refinarias  e  de  indústrias  petroquímicas,  capazes  de  serem  utilizados  como  dissolventes  de  substâncias  sólidas  e/ou  líquidas,  puro  ou  em  mistura,  cuja  faixa  de  destilação tenha seu ponto inicial superior a 25ºC e ponto final inferior  a 280ºC, com exceção de qualquer tipo de gasolina, GLP, querosene ou  diesel especificados pela ANP;  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.001671/2009­62  Resolução nº  3202­000.272  S3­C2T2  Fl. 702          7  II ­ Produtos de Marcação Compulsória (PMC) ­ solventes e eventuais  derivados de petróleo a serem indicados pela ANP;  III  ­  Marcador  ­  substância  que  permita,  através  dos  métodos  analíticos estabelecidos pela ANP, a identificação de sua presença na  gasolina  e  que,  ao  ser  adicionada  aos  PMC,  em  concentração  não  superior a 1ppm não altere suas características físico­químicas, e não  interfira no grau de segurança para manuseio e uso desses produtos.  Art.  2°.  Fica  estabelecida  a  obrigatoriedade  de marcação  dos  PMC,  tanto pelos produtores nacionais como pelos importadores. (NR)  §  1°.  ANP  poderá,  no  ato  que  indicar  produto  que  venha  a  ser  considerado  PMC,  atribuir  a  obrigação  de  sua  marcação  aos  distribuidores, que receberão o marcador da empresa fornecedora em  volume correspondente ao volume de produto pedido ao produtor. (NR)  §  2°  A  marcação  de  PMC  importado  deverá  ocorrer  no  local  e  no  momento de sua internação no país. (NR)  Art.  3º Os  custos  de aquisição dos marcadores,  que devem  incluir os  serviços necessários à  sua disponibilidade nos pontos de marcação e  sua  adição  aos  PMC,  inclusive  quando  esta  for  de  responsabilidade  dos  distribuidores,  são  de  responsabilidade  do  produtor  e  do  importador.  § 1º­ Revogado.  §  2º.  A  adição  de  marcador  em  PMC,  produzidos  no  país  ou  importados,  será realizada por  firma  inspetora cadastrada pela ANP,  exceto  nos  casos  em  que  o  próprio  agente,  produtor,  importador  ou  distribuidor  for  autorizado  a  fazer  a  adição  de  marcador  com  os  procedimentos definidos pela ANP.”  § 3º. A ANP, na hipótese do § 1° do Art. 2º, poderá estabelecer forma  para que produtores e importadores entreguem ou façam ser entregues  aos  distribuidores  os  marcadores  adquiridos  de  acordo  com  esta  Portaria. (NR)  Art.  4°. A  identificação  da  presença  do marcador na  gasolina,  pelo  método  estabelecido  pela  ANP,  em  qualquer  concentração,  caracterizará a utilização indevida do PMC. (g.n.).     Os marcadores de  combustíveis,  cabe  ressaltar,  são produtos químicos  inertes,  presentes  em  pequenas  quantidades,  que  permitem  rastrear  e  identificar  a  origem  e  a  qualidade  dos  combustíveis  sem  alterar  as  suas  propriedades  físico­químicas.  (http://www.sbq.org.br/37ra/cdrom/resumos/T0754­1.pdf, consulta em 15/8/2014).  Vê­se que a presença de marcadores em nada interfere no tratamento tributário  conferido  ao  produto,  uma  vez  que  não  há  dispositivo  legal  excepcionando,  para  o  caso,  a  incidência  da  CIDE,  para  a  qual  há  de  se  verificar  apenas  se  a  pessoa  física  ou  jurídica  qualifica­se como produtor, formulador ou importador dos produtos elencados nos seis incisos  do art. 3º da Lei n.º 10.336, de 2001.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.001671/2009­62  Resolução nº  3202­000.272  S3­C2T2  Fl. 703          8  Ademais, o dispositivo citado pela douta PFN – o art. 8º­A da Lei n.º 10.336, de  2001 (foi introduzido pelo art. 88 da Lei n.º 10.833, de 2003) –, ao permitir a dedução da CIDE  na forma que especifica, deixa estreme de dúvidas de que a comercialização sobre as correntes  de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel está dentro do  campo de incidência da contribuição. Eis a sua redação, à época vigente:  Art.  8º­A.  O  contribuinte  da  Cide,  incidente  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel,  poderá  deduzir  o  valor  da  Cide,  pago  na  importação  ou  na  comercialização no mercado interno, dos valores da contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  na  comercialização,  no  mercado  interno, dos produtos referidos neste artigo." (NR)    Contudo, exercendo a prerrogativa prevista no § 3º do art. 5º da Lei 10.336, de  2001, introduzido pela Lei n.º 10.833, de 2003, o Poder Executivo resolveu reduzir a zero, por  meio  do  Decreto  n.º  4.960,  de  29/12/2003  (com  vigência  a  partir  de  sua  publicação  em  30/12/2003), a Cide incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à  formulação de gasolina ou diesel. Veja­se:    O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  84,  inciso  IV,  da  Constituição,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  3o  do  art.  5o  da  Lei  no  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,      DECRETA:  Art. 1o.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico (CIDE­Combustíveis) incidente na  importação  e  na  comercialização  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos líquidos não destinadas à  formulação de gasolina ou  diesel, constantes da seguinte relação:     Entre os relacionados no Decreto n.º 4.960, de 2003, encontram­se os seguintes  produtos comercializados pela Recorrente: 2710.11.49, 2902.44.00 e 2902.90.90.  Assim, considerando as razões de defesa expostas pela Recorrente, bem como o  fato de que, nos autos do processo administrativo de n.º 19515.002194/2009­52, a DRJ baixou­ os em diligência, quando se verificou que os produtos correspondentes às classificações fiscais  2710.11.49,  2902.44.00  e  2902.90.90  foram  objeto  de  marcação,  entendo  necessária  a  realização de diligência, nos mesmo termos em que formulada no referido processo, a fim de  que  a  unidade  de  origem  diligencie  junto  ao  sujeito  passivo  e  informe  se  existem,  no  presente  lançamento  fiscal,  produtos marcados  (correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos)  que  não  foram  destinados  à  formulação  de  gasolinas  e  diesel  (art.  1°  do  Decreto  n°  4.940/2003),  ou  seja,  cuja  alíquota da CIDE­Combustíveis  é  igual  a  zero. Em caso positivo,  elaborar planilha contendo os valores lançados, excluídos e mantidos.   Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.001671/2009­62  Resolução nº  3202­000.272  S3­C2T2  Fl. 704          9  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado  da  diligência,  não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso  voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5731206 #
Numero do processo: 11052.000744/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRÉDITO CONTÁBIL DE JUROS BENEFICIÁRIOS DOMICILIADOS NO EXTERIOR- AUSÊNCIA DE REMESSA EFETIVA DOS NUMERÁRIOS. Não se materializa a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte prevista no artigo 702 do RIR/99 (artigo 100 do Decreto-lei n° 5.844/43), quando não restar comprovada a efetiva remessa dos numerários para o exterior, mas tão-somente o crédito contábil, pelo regime de competência, dos juros contratados. Neste caso, não se verifica a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda para a empresa sediada no exterior. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2102-003.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 952          1 951  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000744/2010­15  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2102­003.166  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  NO RIO DE JANEIRO ­ DRJ/RJ1  Interessado  REXAM DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ­ CRÉDITO CONTÁBIL DE JUROS  BENEFICIÁRIOS  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR­  AUSÊNCIA  DE  REMESSA EFETIVA DOS NUMERÁRIOS.  Não  se  materializa  a  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  prevista  no  artigo  702  do  RIR/99  (artigo  100  do  Decreto­lei  n°  5.844/43),  quando  não  restar  comprovada  a  efetiva  remessa  dos  numerários  para  o  exterior,  mas  tão­somente  o  crédito  contábil,  pelo  regime  de  competência,  dos  juros  contratados.  Neste  caso,  não  se  verifica  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  para  a  empresa  sediada  no  exterior.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 07 44 /2 01 0- 15 Fl. 962DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo Tosta Santos, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos  Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em 27/10/2010 (fls. 153/158), contra o  contribuinte  acima qualificado,  relativo  ao Ano­calendário 2006, que  exige  crédito  tributário  no valor de R$ 9.589.188,03, acrescida multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora,  calculados até 30/09/2010.  Conforme “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” à fls. 155, o Fisco  apurou Falta do  IRF, e consta do Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF, às  fls. 159/166, que o  contribuinte registrou em sua escrituração contábil, no ano­calendário de 2006, valores devidos  a  título  de  royalties  e  juros  remetidos  ao  exterior.  O  recolhimento  do  IRRF  somente  foi  efetuado por ocasião da remessa dos valores.  Relativamente  ao  fato  gerador  do  IRRF,  ante  o  disposto  no  art.  685  do  RIR/1999 que utiliza em sua definição expressões: pagos, creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  como hipótese de  incidência,  e o  entendimento da Coordenação do Sistema de  Tributação  exarado  nos  Pareceres  Normativos  CST  n°s  27/1984  e  7/1986,  a  fiscalização  concluiu “que o momento da ocorrência do fato gerador é o crédito contábil, caso esse seja  anterior  ao  pagamento,  à  entrega,  ao  emprego  ou  à  remessa  dos  valores  a  título  de  remuneração decorrente das obrigações indicadas no art. 685, do RIR/1999, se a situação for  incondicional.  Se  contudo, o pagamento,  a  entrega, o  emprego ou a  remessa desses  valores  ocorrer anteriormente ao crédito contábil, o momento da ocorrência do  fato gerador será o  pagamento, a entrega, o emprego ou a remessa, respectivamente.”  Em  sendo  assim,  levou  a  efeito  o  lançamento  de  ofício  para  exigir  do  interessado  a  diferença  de  IRRF  apurada  entre  os  valores  escriturados  a  crédito  das  contas  216.16.1.105  (Royalties)  e  216.17.2.101  (Juros  Remetidos  ao  Exterior)  e  os  valores  efetivamente recolhidos. Enquadramento legal: art. 682 c/ 685, I, 710, 708 do RIR/1999. Art.  3º da Medida Provisória n° 2.159­70/01. Art. 7º da Lei n° 10.332/2001 e art. 17 da Instrução  JNormativa SRF 252. Arts. 685, inciso II, “a”; 691, VIII; 702; 703 e 725. Lei n° 9.959/2000 e  art. 1º da Lei n° 10.451/2002  Foi utilizado o  sistema SICALC, obtido no  sítio da Receita Federal,  para  a  vinculação  entre  os  créditos  tributários  apurados  e  os  valores  já  recolhidos  (fls.  183/188),  aplicando­se  a  imputação  proporcional,  conforme Parecer  PGFN/CDA  n°  1936,  de  2005. A  base de cálculo foi ajustada a teor do disposto no art. 725 do RIR/1999.  Fato gerador  Valor tributável (R$)  30/09/2006  1.288.800,83  30/10/2006  967.925,54  30/11/2006  1.122.773,65  30/12/2006  1.082.176,46  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11052.000744/2010­15  Acórdão n.º 2102­003.166  S2­C1T2  Fl. 953          3 Inconformado  com  o  lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  29/11/2010  (fls.  366/378),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.379/737, alegando, em síntese, o que se segue, conforme relatório da decisão a quo:  ­ contraiu empréstimos junto à empresa que pertence ao mesmo  grupo econômico, Rexam Overseas Holding Ltd., com obrigação  de efetuar pagamentos de juros semestrais;  ­  paralelamente,  celebrou contrato de  licenciamento de marcas  com outra empresa do grupo, Rexam PLC, com a obrigação de  lhe pagar royalties equivalentes a 1% sobre o preço  líquido de  vendas realizadas. Os pagamentos se dariam de forma semestral,  especificamente  nos  dias  31  de  dezembro  e  30  de  junho,  nos  termos da cláusula 11.11 do referido contrato;  ­ de modo a viabilizar a remessa ao exterior dos valores devidos  a  título  de  juros  dos  contratos  de  empréstimo,  bem  como  dos  royalties,  celebrou  contratos  de  câmbio  com  instituições  financeiras (documentos 12 a 26);  ­ tem por praxe efetuar no mês em que antecede o vencimento da  obrigação mera  provisão  contábil  para  o  pagamento  que  será  devido pouco depois;  ­  nas  datas  estabelecidas  pela  legislação  aplicável,  efetuou  o  recolhimento  do  IRRF,  conforme  atestam  os  DARF  em  anexo  (documentos 27 a 32);  ­  dentre os diversos  recolhimentos aqui discutidos,  somente um  recolhimento do IRF sobre juros foi realizado por engano com o  código de receita de IRF sobre royalties (documento 27);  ­  equivocadamente,  a  fiscalização  entendeu  que  o  fato  gerador  do IRRF teria ocorrido com o lançamento contábil das provisões  usualmente  realizadas  no  mês  anterior  ao  vencimento  da  obrigação de pagamento;  ­ o art. 865 do RIR/1999 prevê que o IRRF deve ser recolhido na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  de  rendimentos  atribuídos a residente ou domiciliado no exterior;  ­ nos  termos do caput do art. 685 do RIR/1999, o  fato gerador  ocorre com o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a  remessa  de  rendimentos,  ganho  de  capital  e  demais  proventos,  por  fonte situada no País,  a pessoa  física ou  jurídica  residente  no exterior;  ­  as  autoridades  fiscais  entendem  que  a  incidência  do  IRF  realizar­se­á  no  momento  em  que  a  primeira  dessas  hipóteses  ocorrer,  tal  como  exarado  na  Solução  de  Consulta  n°  71,  de  11/07/2002, da 6ª Região Fiscal;  ­  inexiste  na  legislação  vigente  descrição  do  que  vem  a  ser  o  termo "crédito" para fins de incidência do IRF;  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 ­  existem  interpretações  doutrinária  e  jurisprudencial  que  confirmam  o  entendimento  de  que  crédito  contábil  não  é  suficiente para definir a ocorrência do fato gerador do IRF;  ­ nos termos do art. 43 do CTN, é necessário que o beneficiário  estrangeiro  dos  pagamentos  tenha  adquirido  disponibilidade  jurídica ou econômica de tais valores;  ­  quanto  à  caracterização  da  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  de  tais  valores,  na  Solução  de  Consulta  n°  71,  de  11/07/2002, da 6a Região Fiscal, é externado o entendimento de  que o crédito contábil somente caracteriza o fato gerador do IRF  se  for  nominal  ao  beneficiário,  incondicional  e  não  sujeito  a  termo;  ­  no  caso  em  exame,  os  lançamentos  contábeis  não  eram  nominais  aos  beneficiários,  muito  menos  incondicionais  e  também não estavam sujeitos a termo;  ­  valendo­se  ainda  do  art.  43  do  CTN,  o  crédito  contábil  efetuado  anteriormente  ao  vencimento  da  obrigação  não  constitui hipótese de disponibilidade jurídica ou econômica apta  a caracterizar a ocorrência do fato gerador desse imposto;  ­  nesse  sentido,  o  acórdão  n°  103­07602/86  e  o  Parecer  Normativo CST n° 7 , de 1986;  ­ por fim, se o IRF foi recolhido na data correta, qual seja, na da  remessa do pagamento ao exterior, não se pode falar em falta de  recolhimento do imposto.  7.  Posteriormente,  foi  juntada  documentação  complementar  (fls.738/820).  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  procedente  a  impugnação apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2006  BENEFICIÁRIO  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR.  MOMENTO  DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  O fato gerador do imposto de renda na fonte ocorre no momento  em  que  o  rendimento  é  pago  ou  remetido  ao  beneficiário,  ocasião  em  que  se  materializa  a  disponibilidade  jurídica  ou  econômica da renda.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  nº  12­36.900  da  2ª  Turma  da  DRJ/RJ1  em  06/05/2011  (fl.  832),  e  face  ao  provimento  da  decisão,  deixou  de  apresentar  Recurso Voluntário.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11052.000744/2010­15  Acórdão n.º 2102­003.166  S2­C1T2  Fl. 954          5 Tendo em vista a interposição de Recurso de Ofício, nos termos do artigo 34,  I, do Decreto 70.325, de 6 de março de 1972,  e de acordo com a Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, o processo foi encaminhado para este Egrégio Conselho.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso de ofício ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Sustenta a contribuinte na impugnação que, equivocadamente, a fiscalização  entendeu que o fato gerador do IRRF teria ocorrido com o lançamento contábil das provisões  usualmente realizadas no mês anterior ao vencimento da obrigação de pagamento, e utilizada  como fundamento legal o art. 865 do RIR/1999, o qual prevê que o IRRF deve ser recolhido na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  de  rendimentos  atribuídos  a  residente  ou  domiciliado no exterior.  Com efeito, o caput do  art. 685 do RIR/1999  (Regulamento do  Imposto de  Renda),  dispõe que os  rendimentos,  ganhos  de capital  e demais proventos pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  por  fonte  situada  no  País,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte.  Todavia, as autoridades fiscais entendem que a incidência do IRF realizar­se­ á  no momento  em que  a  primeira dessas  hipóteses  ocorrer,  tal  como  exarado  na Solução  de  Consulta n° 71, de 11/07/2002, da 6ª Região Fiscal;  Como bem analisou a decisão a quo, “é da natureza do ato que se demonstre  o efetivo deslocamento de recursos da fonte brasileira em favor de beneficiário no exterior.”  Neste sentido se pronunciou a autoridade tributária em Solução de Consulta  SRRF/7ªRF/DISIT N° 101, de 24/03/2004, "o imposto de renda na modalidade fonte também  se orienta pelo critério da disponibilidade econômica ou efetivo recebimento do rendimento.  Aliás,  a  própria  idéia  de  "retenção"  na  fonte  está  a  indicar  que  esta  (a  fonte),  ao  pagar,  promoverá a  subtração da parcela a  ser  entregue em  seguida ao  fisco. Ou  seja,  parcela do  objeto do pagamento é desviada por força da lei em prol do Poder Público;(...) a  incidência  não  pode  abranger  valores  que  não  sejam  efetivamente  deslocados  da  fonte  brasileira  em  favor da empresa estrangeira. "  Não há  fato  gerador do  imposto  incidente na  fonte  quando  as  importâncias  são contabilmente creditadas ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da  obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato. O simples crédito contábil, antes da data  aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo  credor. O fato gerador do imposto de renda na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona­ se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica.  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 Por  si  só,  o  fato  de  a  fonte  pagadora  lançar  contabilmente  o  acréscimo  do  valor de sua obrigação na respectiva conta de passivo não torna devido o imposto de renda na  fonte,  por  não  importar  na  aquisição  de  qualquer  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda pelo beneficiário.  Portanto, o mero registro contábil no passivo (juros e royalties a pagar), tendo  em vista a necessidade de registrar, em contrapartida, a despesa em observância ao regime de  competência, conforme determina o art. 177 da Lei n° 6.404/1976, não constitui  fato gerador  do imposto de renda na fonte.  Logo, a conclusão que se  faz é no sentido de que o crédito contábil apenas  gera  a  presunção  da  disponibilidade  da  renda,  sendo  necessário  que  se  comprove  que  a  disponibilidade jurídica se converteu em disponibilidade econômica para que, assim, ocorra o  fato gerador do tributo.  A questão em apreço  já  foi submetida à apreciação deste Egrégio Conselho  de  Contribuintes,  sendo  que  o  entendimento  adotado  dá  sustentação  à  decisão  de  primeira  instância, que considerou improcedente o lançamento. Vejamos:  “Processo nº 10882.001555/200648  Acórdão nº 9202003.120 – 2ª Turma  Sessão de 26 de março de 2014  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF Data do fato gerador: 30/11/2001, 31/12/2001  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA  O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA  DO FATO GERADOR A DATA DOS CRÉDITOS CONTÁBEIS.  IMPOSSIBILIDADE.  A hipótese de incidência exige que as importâncias sejam pagas,  creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários  domiciliados no exterior, por fonte situada no País.  As dicções "pagas", "creditadas", "entregues", "empregadas" ou  "remetidas"  não  deixam  dúvidas  de  que  o  beneficiário  não­ residente tem que ter tido a aquisição de disponibilidade jurídica  ou econômica do rendimento, conforme disciplina contida no art.  43 do CTN.  "A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor  que  se  vem  a  acrescentar  ao  patrimônio  do  contribuinte.  Já  a  disponibilidade  jurídica decorre do simples crédito desse valor,  do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este  não lhe esteja ainda nas mãos." (Hugo de Brito Machado. Curso  de Direito Tributário.  São Paulo: Malheiros Editores,  2000,  p.  243).  Não  há  fato  gerador  do  imposto  incidente  na  fonte  quando  as  importâncias  são  contabilmente  creditados  ao  beneficiário  do  rendimento  em  data  anterior  ao  vencimento  da  obrigação,  consoante  os  prazos  ajustados  em  contrato.  O  simples  crédito  contábil,  antes  da  data  aprazada  para  seu  pagamento,  não  extingue  a  obrigação  nem  antecipa  a  sua  exigibilidade  pelo  credor.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  fonte,  pelo  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11052.000744/2010­15  Acórdão n.º 2102­003.166  S2­C1T2  Fl. 955          7 crédito  dos  rendimentos,  relaciona­se,  necessariamente,  com  a  aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica.  Por  si  só,  o  fato  de  a  fonte  pagadora  lançar  contabilmente  o  acréscimo  do  valor  de  sua  obrigação  na  respectiva  conta  de  passivo não  torna devido o  imposto de renda na  fonte, por não  importar  na  aquisição  de  qualquer  disponibilidade  econômica  ou jurídica de renda pelo beneficiário.  No  caso  dos  autos,  os  rendimentos  só  passaram  a  ser  devidos  quando  do  vencimento  previsto  no  contrato. Ora,  por  dedução  lógica,  o  simples  registro  contábil,  nos  períodos  questionados,  não tem, por si só, o condão de modificar o prazo de vencimento  da obrigação contratual.  Recurso especial negado.”  Portanto, na visão desta julgadora, não ocorreu o fato gerador do imposto de  renda previsto no artigo 685 do RIR/1999 e a decisão de primeira instância merece ser mantida.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  de Ofício.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 968DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5731318 #
Numero do processo: 10768.003602/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.131
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62-A, §§1º e 2º, do RICARF.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.003602/2009­47  Recurso nº              Resolução nº  2101­000.131  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2013   Assunto  IRPF ­ Imposto de Renda Pessoa Física   Recorrente  Silvino Bernardo de Medeiros  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  a  apreciação  do  presente  recurso  voluntário,  até  que  ocorra  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos  do  RE  n.º  614.406,  nos  termos  do  disposto  nos  artigos 62­A, §§1º e 2º, do RICARF.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente      (assinado digitalmente)  ___________________________________  Celia Maria de Souza Murphy – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Gilvanci Antonio  de Oliveuira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).    Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento contra o contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes de ação trabalhista e compensação indevida de imposto sobre a renda na fonte (fls.  16 a 19­verso).     Fl. 222DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10768.003602/2009­47  Resolução n.º 2101­000.131  S2­C1T1  Fl. 3          2 O contribuinte impugnou lançamento (fls. 1 a 9), alegando, em síntese, que (i) o  rendimento é isento ou não tributável em virtude de moléstia grave adquirida em data anterior  ao ano­calendário de 2005 (data do auferimento acumulado do rendimento); e (ii) a utilização  da taxa Selic no cômputo dos juros de mora é ilegal e inconstitucional.  A 2.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no  Rio de Janeiro II (RJ), julgou a impugnação improcedente.  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual nada  alegou  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  no  cômputo  dos  juros  de  mora.  Repisou  os  argumentos  anteriormente  suscitados  quanto  à  isenção  dos  rendimentos  recebidos  em  sede  de  ação  trabalhista  e  pediu  que,  caso  não  se  reconheça  a  isenção,  seja  aplicado  o  entendimento  externado no Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2009.   É o Relatório.   Voto  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, Relatora.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Salientamos,  por  primeiro,  que,  no  presente  processo,  a  Notificação  de  Lançamento versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Compulsando os autos, verifica­se que a Fiscalização, ao proceder ao cálculo do  tributo, em 2009, cumpriu a norma do artigo 12 da Lei n.º 7.713, de 1988 (vide fls. 19).   Naquele  mesmo  ano,  o  tema  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  foi  objeto  do  Parecer  PGFN  n.º  287,  publicado  no  DOU  de  13.5.2009,  ratificado  pelo  Ato  Declaratório n.º 1, publicado no DOU de 14.5.2009.  Diferentemente  do  que  determina  a  norma  do  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988, a orientação do referido Parecer PGFN é no sentido de que “no cálculo do imposto de  renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração  as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo  ser mensal  e não  global”. Tendo  em vista que  tal  orientação,  em última  instância,  derroga  a  regra do art. 12 da Lei n.º 7.713, de 1988, foi levada à apreciação, em caráter difuso, por parte  do Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a repercussão geral do tema e determinou o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim  ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10768.003602/2009­47  Resolução n.º 2101­000.131  S2­C1T1  Fl. 4          3 como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se que as questões concernentes ao artigo 12 da Lei n.º 7.713, de 1988, utilizada no cálculo do  tributo  devido  neste  processo,  tal  como  se  depreende  do  “Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto de Renda Devido” (fls. 19), integrante da Notificação de Lançamento, não podem ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É que o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), editado pela Portaria MF n.º 256, de 2009, alterado pela Portaria MF n.º 586, de 2010,  determina  o  sobrestamento  ex  officio  dos  recursos  nas  hipóteses  em  que  reconhecida  a  repercussão geral do tema e determinado o sobrestamento dos julgamentos sobre a matéria pelo  Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno do CARF, que,  a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por esses motivos, entendo por bem sobrestar a apreciação do presente recurso  voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos  autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º, do RICARF.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10768.003602/2009­47  Resolução n.º 2101­000.131  S2­C1T1  Fl. 5          4   (assinado digitalmente)  ___________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10920.907162/2012-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907162/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.695  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 71 62 /2 01 2- 94 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907162/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.695  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907162/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.695  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907162/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.695  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907162/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.695  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907162/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.695  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907162/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.695  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907162/2012­94  Acórdão n.º 3801­002.695  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 35138.000003/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, constatada a partir de informação prestadas pela própria autoridade lançadora, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. No caso de lançamento por responsabilidade solidária, com esteio no artigo 31 da Lei n° 8.212/91 (redação original), para efeito da aplicação do prazo decadencial inscrito no artigo 150, § 4°, do CTN, há que se considerar o recolhimento efetuado em guia genérica referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a totalidade da folha de salários da empresa prestadora de serviços, mormente em virtude de os tributos ora lançados incidirem sobre a remuneração dos segurados empregados desta pessoa jurídica, in casu, co-obrigada. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. VALIDADE. TERMO FINAL PRAZO DECADENCIAL. ÚLTIMO CO-OBRIGADO CIENTIFICADO. Com fulcro na legislação de regência, especialmente no artigo 34 da Portaria MPS nº 520/2004, a qual contemplava as regras no processo administrativo no âmbito do INSS, vigente à época, nos casos de atribuição de responsabilidade solidária do crédito previdenciário, considerar-se-á concretizada a intimação dos atos processuais na data do recebimento pelo último co-obrigado, tanto para efeito dos prazos recursais, bem como para contagem do prazo decadencial, sendo aquele o seu termo final. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 31 DA LEI N° 8.212/91. REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO RECOLHIMENTO PRESTADORA SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Impõe-se reconhecer a improcedência do lançamento relativamente às competências onde restaram comprovados recolhimentos realizados pela prestadora de serviços concernentes aos tributos lançados, sob pena de bis in idem. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: I) negar provimento ao recurso de ofício; e II) dar provimento ao recurso voluntário em virtude da ocorrência da decadência. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que entende que a contagem da decadência deve ser realizada individualmente para cada um dos coobrigados. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  no  âmbito  do  INSS,  vigente  à  época,  nos  casos  de  atribuição  de  responsabilidade  solidária  do  crédito  previdenciário,  considerar­se­á  concretizada  a  intimação  dos  atos  processuais  na  data  do  recebimento  pelo  último  co­obrigado,  tanto  para  efeito  dos  prazos  recursais,  bem  como  para  contagem do prazo decadencial, sendo aquele o seu termo final.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ARTIGO  31  DA  LEI  N°  8.212/91.  REDAÇÃO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  RECOLHIMENTO  PRESTADORA  SERVIÇOS.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Impõe­se  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento  relativamente  às  competências  onde  restaram  comprovados  recolhimentos  realizados  pela  prestadora de serviços concernentes aos tributos lançados, sob pena de bis in  idem.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: I) negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  e  II)  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  virtude  da  ocorrência  da  decadência.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  que  entende que  a  contagem da  decadência  deve  ser  realizada  individualmente  para cada um dos coobrigados.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35138.000003/2007­57  Acórdão n.º 2401­003.673  S2­C4T1  Fl. 915          3   Relatório  USINAS  SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS  SA,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n° 35.535.884­0,  concernente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  notificada,  com  fundamento  na  Responsabilidade Solidária do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (redação original), correspondentes  à  parte  dos  empregados,  da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do  trabalho,  incidentes  sobre a  remuneração da mão­de­obra cedida pela empresa  RUBINO ENGENHARIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA., apurada por aferição  indireta com espeque no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, em relação ao período de 01/1995  a 12/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 44/48.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  07/04/2003 (ciência da última solidária – fl. 491), contra as contribuintes acima identificadas,  constituindo­se crédito no valor de R$ 2.348.250,06 (Dois milhões, trezentos e quarenta e oito  mil, duzentos e cinquenta reais e seis centavos).  De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  o  crédito  foi  constituído  por  responsabilidade  solidária,  em  virtude  da  recorrente  não  ter  apresentado  à  fiscalização  as  cópias  autenticadas  das  guias  de  recolhimento  quitadas  e  respectivas  Folhas  de  Pagamento  vinculadas aos serviços prestados pela empresa RUBINO ENGENHARIA E SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO LTDA., que seriam capazes de comprovar o recolhimento das contribuições  previdenciárias relativas aos empregados da prestadora colocados a seu serviço.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  o  presente  crédito  previdenciário  fora  constituído  por  aferição  indireta,  com  arrimo no artigo 33, § 3º, da Lei 8.212/91, utilizando­se os percentuais constantes da Instrução  Normativa n° 70/2002, sobre o valor total do serviço prestado contido nas Notas Fiscais e/ou  Faturas.  Cumpre  observar  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  fora  devidamente  intimada  da  lavratura  da  presente  notificação  fiscal,  conforme  se  depreende  do  Aviso  de  Recebimento­AR, às fls. 491.  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação  contra  exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a 6a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, achou  por  bem  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 02­30.603/2011, às fls. 791/799, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998  EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO POR DECADÊNCIA.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  Aplica­se  às  contribuições  sociais  previdenciária  a  decadência  qüinqüenal prevista no Código Tributário Nacional, nos  termos  da  Súmula  Vinculante  n°  08  do  STF,  editada  no  curso  do  processo, cujo prazo é contado a partir do ano seguinte àquele  que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de não  ter havido pagamento antecipado, e, a partir do fato gerador, na  ocorrência de pagamento antecipado.  FISCALIZAÇÃO  DIRETA  NA  TOMADORA  DE  SERVIÇO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Prestado  o  serviço  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  por  disposição legal vigente à época do fato gerador, a tomadora se  incorpora  ao  pólo  passivo  da  obrigação  como  devedora  solidária  e  só  se  exime  do  cumprimento  da  obrigação  se  comprovar que a outra devedora adimpliu o tributo.  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  AO  PESSOAL  QUE  PRESTOU  SERVIÇOS  POR  CESSÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA. COMPROVAÇÃO.  Guias de  recolhimentos e  folhas de pagamentos genéricas,  sem  qualquer vinculação com os serviços prestados, são incapazes de  comprovar  a  regularidade  das  contribuições  previdenciárias  devidas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  Em observância ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72,  c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu  de ofício da decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  821/830,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  reconhecida  a  decadência  total  da  exigência  fiscal,  abarcando,  por  conseguinte,  a  competência  02/1998, mantida  pela  autoridade  fiscal  a  pretexto da inexistência de recolhimentos parciais, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN,  entendimento  que  não  pode  prosperar  tendo  em  vista  que  tratando­se  de  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  impõe­se  adotar  o  disposto  no  artigo  150,  §  4°,  do  mesmo  Diploma  Legal,  mormente  não  se  cogitando  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  consoante jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  aduzindo para tanto que as guias de recolhimentos apresentadas pela contribuinte se prestam a  comprovar que o tributo lançado na competência 02/1998 encontra­se devidamente quitado.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  ressalta  que  o  decisório  combatido,  ao  não  considerar  aludida  guia  por  considerá­la  genérica,  olvidou­se  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  possuía  a  época  357  funcionários  e  nas  GRPS’s  correspondentes,  constata­se  que  essa empresa efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias por ela devidas, tendo  como  parâmetro  o  mesmo  total  de  357  empresados,  razão  pela  qual  mister  considerar  adimplida a exigência fiscal.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35138.000003/2007­57  Acórdão n.º 2401­003.673  S2­C4T1  Fl. 916          5 Defende não importar a quantidade de empregados colocados à disposição da  tomadora de  serviços,  uma vez que  a prestadora procedeu o pagamento  dos  tributos devidos  incidentes sobre toda sua folha de salários, ou seja, sobre a totalidade dos funcionários, o que  importa reconhecer a extinção do feito, igualmente, para a competência 02/1998, com fulcro no  artigo 156, inciso I, do CTN.  Assevera  que  a  GRPS  concernente  à  competência  03/1998,  admitida  pela  autoridade  julgadora  recorrida para  fins  de  comprovação  do  recolhimento  do  tributo  devido,  apresenta­se preenchida da mesma forma que aquela relativa à competência 02/1998, fazendo  referência  no  campo  8  à  totalidade  dos  funcionários  informados  na  folha  de  salários  e  nas  GRPS’s.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve a apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6    Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  RECURSO DE OFÍCIO  Presente o pressuposto de admissibilidade, em razão do crédito desonerado se  encontrar  sob  o manto  do  limite  de  alçada,  conheço  do  recurso  de  ofício  e  passo  a  analise  matéria posta nos autos.  Consoante  se positiva do Relatório Fiscal,  a  lavratura da Notificação Fiscal  deveu­se  a  constatação  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  contribuinte  ao  INSS,  com  fundamento  na  Responsabilidade  Solidária  do  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  (redação  original),  correspondentes  à  parte  dos  empregados,  da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  da  mão­de­obra  cedida  pela  empresa  RUBINO  ENGENHARIA  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO LTDA., apurada por aferição indireta com espeque no artigo 33, § 3º, da Lei  nº 8.212/91, em relação ao período de 01/1995 a 12/1998.  Após  apresentação  da  impugnação  da  autuada,  o  lançamento  fora  julgado  procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 02­30.603/2011, às fls. 791/799, da 6a Turma  da DRJ em Belo Horizonte/MG,  acima  ementado,  razão pela qual  a  autoridade  julgadora de  primeira  instância  recorreu de ofício daquele decisum,  com arrimo no artigo 34,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235/72, c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008.  Com  mais  especificidade,  a  DRJ  competente,  ora  guerreada,  em  síntese,  achou por bem rechaçar em parte a pretensão fiscal, acolhendo a decadência parcial do crédito  tributário, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN para algumas competências e 150, § 4°,  para outros meses, decretando, ainda, no mérito, a improcedência parcial do feito, adotando os  seguintes fundamentos, in verbis:  “[...]  Na  espécie  sob  análise,  o  débito  tributário  compreende  o  período  janeiro  de  1995  a  dezembro  de  1998,  sendo  que  o  lançamento  de  completou  em 07/04/2003,  quando a prestadora  de serviços notificada dele tomou conhecimento (fls. 491). Assim,  tem­se que, na data do lançamento, as contribuições relativas ao  período  janeiro  de  1995  a  novembro  de  1997,  já  haviam  sido  extintas pela decadência qüinqüenal prevista no CTN, qualquer  que  fosse  a  regra  utilizada  para  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal, seja a prevista no § 4 o do art. 150, seja aquela do  inciso  I  do  art.  173.  Registre­se  por  oportuno  que,  além  da  extinção por decadência qüinqüenal, há uma parte do débito do  comentado  período  que  se  encontra  extinto  por  anterior  recolhimento e parte que foi lançado indevidamente em razão do  não enquadramento dos serviços no conceito de cessão de mão­ de­obra, conforme consta da informação fiscal de fls. 634/645.  Quanto ao período  seguinte,  destacamos, de  início,  que as  contribuições  relativas  à  competência  dezembro  de  1997,  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35138.000003/2007­57  Acórdão n.º 2401­003.673  S2­C4T1  Fl. 917          7 venceram  em  janeiro  de  1998,  ou  seja,  o  lançamento  somente  poderia  ser  efetuado  a  partir  do  exercício  de  1998.  Assim,  na  hipótese  de  aplicação  da  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  teremos que o "...primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado " é 01 de janeiro  de  1999,  e,  portanto,  este  é  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial,  cujo  encerramento  dar­se­ia  em  01  de  janeiro  de  2004. Considerando, porém, que, como  já vimos, o  lançamento  se completou em 07/04/2003, segundo a regra do art. 173, inciso  I  do  CTN,  não  teria  se  operado  a  decadência  para  o  crédito  fiscal  relativo  ao  período  dezembro  de  1997  a  dezembro  de  1998.  Cabe,  porém,  examinar  a  ocorrência  de  recolhimento  antecipado  para  o  mencionado  período  (dezembro  de  1997  a  dezembro  de  1998)  com  a  finalidade  de  verificarmos  a  possibilidade  de  aplicação  da  regra  de  contagem  de  prazo  decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN.  No que toca a competência dezembro de 1997 e janeiro de  1998,  as  informações  e  os  documentos  dos  autos  demonstram  que houve recolhimento antecipado de parte do débito, tendo a  autoridade  lançadora  sugerido  a  retificação  da  importância  lançada,  para  a  exclusão  dos  valores  já  recolhidos,  conforme  discriminado  às  fls.  645.  Logo,  para  tais  competência  a  contagem do prazo decadência deve ser feita segundo a regra do  §  4  o  do  art.  150  do  CTN,  contando­se  o  prazo  a  partir  da  ocorrência do fato gerador. Em conseqüência, o  fisco  tinha até  novembro  de  2002  para  lançar  o  débito  da  competência  dezembro de 1997 e, até dezembro 2002, para lançar o débito da  competência janeiro de 1998. Isto posto, em 07/04/2003, quando  o  lançamento se completou, os referidos débitos  já haviam sido  alcançados pela decadência qüinqüenal.  Por  outro  lado,  conforme  pronunciamento  fiscal  de  fls.  634/645  e  documentos  dos  autos,  as  competências  março  a  dezembro  de  1998,  não  só  foram  objeto  de  recolhimento  antecipado, que autoriza também a aplicação da regra do § 4 o  do  art.  150  do  CTN  e  conseqüente  extinção  do  crédito  por  decadência qüinqüenal, como tal recolhimento antecipado foi no  valor  integral  do  débito  que  o  extingue,  também,  por  recolhimento.  Resta, pois, a análise da competência fevereiro de 1998.  Conforme  item  6  do  pronunciamento  fiscal  de  fls.  644,  relativamente  à  competência  fevereiro  de  1998,  a  defendente  anexou  aos  autos  folhas  de  pagamento  e GRPS  (fls.  175/178  e  599/602)  que,  porém,  foram  incapazes  de  comprovar  qualquer  recolhimento relativo ao comentado débito, eis que tratam­se de  folhas  de  pagamentos  e  GRPS  genéricas,  sem  qualquer  vinculação com os serviços objeto dos autos. Logo, não estando  caracterizado o recolhimento antecipado, inaplicável a regra do  § 4 o do art. 150 do CTN. O citado prazo deve seguir a regra do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  iniciando­se  a  sua  contagem  do  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Em  assim  sendo,  o  fisco  tinha  até  31/12/2003 para  fazer o  lançamento. Porém, no  caso  concreto,  tendo o lançamento se completado em 07/04/2003, tem­se que o  correspondente débito não foi extinto pela decadência quiquenal.  [...]”  Como  se  observa,  decretada  a  inconstitucionalidade  do  prazo  decadencial  decenal inscrito no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a aprovação da Súmula n° 08 do STF, a  discussão se fixou nos artigos 150, § 4°, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Mais precisamente, a aplicabilidade do prazo decadencial, em suma, leva em  consideração a existência ou não de antecipação de pagamento do  tributo  lançado, sobretudo  após  jurisprudência  consolidada  no  STJ  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  bem  como  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na hipótese dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância analisou a  existência de recolhimentos para cada competência lançada, concluindo pela ocorrência parcial  de antecipação de recolhimentos, razão pela qual aplicou o prazo decadencial inscrito no artigo  150, § 4°, do CTN, para tal período, qual seja, 12/1997 e 01/1998 e 03/1998 a 12/1998.  O julgador recorrido, consignou, igualmente, em seu voto, que em relação às  competências  03/1998  a  12/1998, que  não  só  foram objeto  de  recolhimento  antecipado,  que  autoriza também a aplicação da regra do § 4° do art. 150 do CTN e consequente extinção do  crédito por decadência quinquenal, como tal recolhimento antecipado foi no valor integral do  débito que o extingue, também, por recolhimento.  Por  outro  lado,  para  as  competências  01/1995  a  11/1997,  acolheu  a  decadência  sob qualquer  fundamento que se pretenda aplicar,  artigo 173,  I, ou 150, § 4°, do  Códex Tributário, ressaltando, ainda, que neste período parte do débito é indevido por ausência  da prestação de serviço mediante cessão de mão­de­obra, bem como em face de recolhimentos  já realizados.  Não  obstante  discordar  do  entendimento  do  julgador  recorrido,  quanto  a  inexistência  de  recolhimentos  para  a  competência  02/1998,  como  demonstraremos  adiante,  referida conclusão não tem o condão de alargar a decadência ora reconhecida, uma vez se tratar  de recurso de ofício, sendo defeso a esta segunda instância julgadora assim proceder, adotando  o  disposto  no  artigo  150,  §  4o,  do  CTN,  em  face  do  princípio  do  non  reformatio  in  pejus  decorrente  do  recurso  da  autoridade  fazendária,  inexistindo,  portanto,  razão  para  se  adentrar  nesta  discussão,  cabendo  tão  somente  analisar  à  sua  correição  no  que  tange  à  parte  do  lançamento julgada improcedente.  Em verdade, em sede de recurso de ofício, devemos nos restringir a examinar  se o julgamento fora conduzido devidamente, nos termos da legislação de regência, razão pela  qual a discussão cinge­se em determinar se a aplicabilidade do prazo decadencial fora correto,  sobretudo em face do posicionamento firmado pela jurisprudência do STJ e STF a respeito da  matéria.  Neste  sentido,  tendo  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarado  a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição da Súmula Vinculante n°  08,  rechaçou­se  qualquer  dúvida  quanto  ao  prazo  decadencial  quinquenal,  devendo  ser  observado,  na  pior  das  hipóteses,  aquele  inserido  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  tal  qual  ocorrera no julgado recorrido, não merecendo, portanto, qualquer reparo neste aspecto.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35138.000003/2007­57  Acórdão n.º 2401­003.673  S2­C4T1  Fl. 918          9 Na  mesma  toada,  constatando­se  a  ocorrência  de  antecipação  de  recolhimentos  dos  tributos  lançados,  impõe­se  reconhecer  a  improcedência  do  feito,  seja  em  face da extinção do crédito pelo pagamento, quando integral, ou mesmo por conta da adoção  do prazo decadencial inscrito no artigo 150, § 4°, do CTN, na hipótese de pagamento parcial,  na forma que restou devidamente demonstrado no Acórdão recorrido.  Por  derradeiro,  em  que  pese  o  nobre  julgador  recorrido  não  ter  se  aprofundado no tema, impende registrar que adotou como termo final da decadência a data da  ciência do último co­obrigado, em 07/04/2003, como segue:  “[...]    Na  espécie  sob  análise,  o  débito  tributário  compreende  o  período  janeiro  de  1995  a  dezembro  de  1998,  sendo  que  o  lançamento  de  completou  em 07/04/2003,  quando a prestadora  de serviços notificada dele tomou conhecimento (fls. 491). [...]”  O  entendimento  acima  estampado  encontra  guarida  na  jurisprudência  da  2a  Turma da CSRF, consoante Acórdão com sua ementa abaixo transcrita:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INTIMAÇÃO  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  VALIDADE.  TERMO  FINAL  PRAZO  DECADENCIAL.  ÚLTIMO  CO­OBRIGADO  CIENTIFICADO.  Com  fulcro  na  legislação  de  regência,  especialmente  no  artigo  34 da Portaria MPS nº 520/2004, a qual contemplava as regras  no processo administrativo no âmbito do INSS, vigente à época,  nos casos de atribuição de responsabilidade solidária do crédito  previdenciário,  considerar­se­á  concretizada  a  intimação  dos  atos  processuais  na  data  do  recebimento  pelo  último  co­ obrigado, tanto para efeito dos prazos recursais, bem como para  contagem do prazo decadencial, sendo aquele o seu termo final.  [...]”  (Processo  n°  35948.000475/2006­94  –  Acórdão  n°  9202­ 003.106 – Sessão de 25/03/2004)  Outra não foi a conclusão adotada pelo ilustre Conselheiro Kleber Ferreira de  Araújo, nos autos do processo n° 15504.018492/2008­51 – Acórdão n° 2401­002.719, de onde  peço vênia para  transcrever excerto do voto condutor e adotar como razões de decidir, como  segue:  “[...]  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que,  a  cientificação do  lançamento pela última das coobrigadas deu­se em 03/02/2009,  conforme  despacho  de  fl.  662.  Embora  não  haja  relatórios  discriminando  as  guias  de  recolhimento  apresentadas  ou  o  abatimento  de  créditos  do  contribuinte  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  os  autos  levam­me  a  concluir  que  havia  guias de recolhimento para o período, uma vez que o Relatório  Fiscal  traz  a  informação  de  que  foram  analisadas  guias  de  recolhimento durante a auditoria (ver fl. 286).   Fl. 927DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  Ressalte­se que não foram apurados na ação fiscal débitos  sobre folha normal de salários, mas apenas sobre verbas que a  empresa entendia não sofrerem incidência de contribuições, fato  que  nos  leva  a  concluir,  mais  uma  vez,  que  realmente  havia  guias de recolhimento.  Assim,  seguindo  a  jurisprudência  majoritária  do  CARF,  entendo  que  deva  ser  aplicada  a  norma  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN,  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência,  mesmo  verificando que o sujeito passivo não reconheceu a incidência de  contribuições sobre as bases de cálculo apuradas.  Esse posicionamento conduz­me à conclusão de que devam  ser excluídas pela caducidade as competências até 01/2004, haja  vista  que  a  cientificação  do  lançamento  ocorreu  03/02/2009  (última das devedoras solidárias a tomar ciência).  [...]”  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  irregularidade  na  decisão  levada a efeito pelo  julgador de primeira  instância, porquanto agiu da melhor  forma,  com  estrita  observância  da  legislação  de  regência,  promovendo  a  retificação  do  crédito  previdenciário nos termos encimados.  Em vista do exposto, estando à decisão de primeira instância em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o decisum recorrido em  sua integralidade, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  após  a  decisão  de  primeira  instância,  remanesce em discussão exclusivamente o crédito tributário pertinente à competência 02/1998,  tendo  em  vista  o  acolhimento  da  decadência  das  demais  competências,  ou  mesmo  a  comprovação  de  recolhimentos  por  parte  da  empresa  prestadora  de  serviço,  ensejando  a  extinção do débito em face do pagamento.  Ainda  irresignada,  relativamente  à  competência  02/1998,  requer  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  da  exigência  fiscal,  adotando­se  o  prazo  inscrito  no  artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional,  em detrimento aos preceitos do artigo 173,  inciso I, do mesmo Diploma Legal, tendo em vista a natureza dos tributos ora exigidos, sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sobretudo  em  virtude  da  ocorrência  de  recolhimentos  atinentes à integralidade da folha de salários da empresa prestadora de serviços.  Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o  pleito  da  contribuinte  merece  acolhimento,  quanto  ao  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  por  espelhar  a melhor  interpretação  a  propósito  do  tema,  encontrando  guarida  na  farta  e mansa  jurisprudência administrativa e judicial, como passaremos a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35138.000003/2007­57  Acórdão n.º 2401­003.673  S2­C4T1  Fl. 919          11 O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35138.000003/2007­57  Acórdão n.º 2401­003.673  S2­C4T1  Fl. 920          13 Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35138.000003/2007­57  Acórdão n.º 2401­003.673  S2­C4T1  Fl. 921          15 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento.  Isto porque,  relativamente à competência 02/1998,  remanescente do débito,  resta  incontroverso  a  existência  de  recolhimentos  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  da  empresa  prestadora de serviços, como se verifica das  folhas de pagamento e GRPS, às  fls. 175/178 e  599/602,  como,  aliás,  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  reconheceu,  in  verbis:  “[...]  Conforme  item  6  do  pronunciamento  fiscal  de  fls.  644,  relativamente  à  competência  fevereiro  de  1998,  a  defendente  anexou  aos  autos  folhas  de  pagamento  e GRPS  (fls.  175/178  e  599/602)  que,  porém,  foram  incapazes  de  comprovar  qualquer  recolhimento relativo ao comentado débito, eis que tratam­se de  folhas  de  pagamentos  e  GRPS  genéricas,  sem  qualquer  vinculação com os serviços objeto dos autos. Logo, não estando  caracterizado o recolhimento antecipado, inaplicável a regra do  § 4 o do art. 150 do CTN. O citado prazo deve seguir a regra do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  iniciando­se  a  sua  contagem  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Em  assim  sendo,  o  fisco  tinha  até  31/12/2003 para  fazer o  lançamento. Porém, no  caso  concreto,  tendo o lançamento se completado em 07/04/2003, tem­se que o  correspondente débito não foi extinto pela decadência quiquenal.  [...]”  A discussão  quanto  à  validade  do  pagamento  apresentado  pela  contribuinte  para  tal  competência deve se  fixar  tão  somente para efeito de comprovação do  recolhimento  pertinente  ao  serviço  prestado,  não  podendo  ser  desconsiderado  para  fins  de  antecipação  de  pagamento a ser admitido na aplicação do prazo decadencial.  Ora, há de se considerar a folha de salários como um todo. E, sendo assim,  tratando­se  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  concernentes  a  remuneração  dos  empregados  da  empresa  prestadora  de  serviços,  não  há  sentido  lógico  em  desconsiderar  os  recolhimentos  comprovadamente  realizados  em  relação  à  folha  de  pagamento  normal  de  aludida pessoa jurídica.  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16  O  fato  de,  eventualmente,  a  guia  de  recolhimento  ser  genérica  e,  supostamente, não abarcar os serviços que foram prestados, não tem o condão de lhe retirar os  efeitos para fins da caracterização de antecipação de pagamento, levando­se em consideração a  totalidade da folha de salários da empresa prestadora de serviços, sobretudo porque, repita­se,  as contribuições ora lançadas se referem aos empregados daquela pessoa jurídica.  Assim,  é  de  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido  de  adotar  o  prazo  decadencial  inscrito  no  artigo  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  face  do  recolhimento parcial das contribuições previdenciárias ora lançadas.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  07/04/2003,  com  a  devida  ciência  da  contribuinte  (co­obrigada)  constante  do  Aviso  de  Recebimento­AR, de fl. 491, a competência 02/1998 encontra­se,  igualmente, fulminada pela  decadência,  por  se  encontrar  fora  do  prazo  decadencial  inscrito  no  dispositivo  legal  supra,  impondo seja decretada a improcedência do feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  a NFLD  sub  examine  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DAS  PEÇAS  RECURSAIS,  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO  E  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 934DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/10/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 12259.001078/2009-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1995 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, devendo ser aplicado o art. 150, parágrafo 4º ou Art. 173, I do CTN nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em face do reconhecimento da decadência total por quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em face do reconhecimento da decadência total por quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.001078/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.660  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROFARMA DIST DE PROD FARMACEUTICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1995  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  decreto­lei  nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição  e decadência de crédito tributário, devendo ser aplicado o art. 150, parágrafo  4º ou Art.  173,  I  do CTN nos  casos de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por  homologação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  em  face  do  reconhecimento  da  decadência  total  por  quaisquer  dos  critérios do Código Tributário Nacional.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 10 78 /2 00 9- 45 Fl. 671DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12259.001078/2009­45  Acórdão n.º 2403­002.660  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que  julgou  procedente o lançamento consubstanciado no DEBCAD 35.740.024­0, referente ao período de  02/1995  a  12/1995,  na  qual  pretende  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondente  à  cota  patronal,  à  parte  dos  segurados  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho,  assim  como  as  contribuições  sociais  destinadas  a  Terceiros  (FNDE,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE).  O Relatório Fiscal,  fls. 81/91, consigna que a autuação em epígrafe decorre  da  apuração  de  diferenças  entre  o  valor  devido  calculado  nas  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  constantes  da  folha  de  pagamento  em  confronto  com  os  valores  efetivamente recolhidos.  Afirma  também  que  todos  os  itens  foram  apurados  pelas  folhas  de  pagamentos:  os  salários­de­contribuição,  observando  as  totalizações  das  rubricas  “Sal. Cont.  s/Limite (878)” e Sal.Cont. s/ Limite 13º (983)”; a contribuição dos empregados, nas rubricas  “INSS  (556)”e  “INSS  13º  (996)”;  o  salário­família  pela  rubrica  “salário­família  (03)”  e  o  salário­maternidade no “Salário­maternidade (81)”.  Relata, ainda, que o contribuinte não prestou esclarecimentos acerca da não  incidência  das  rubricas  “Dividendos”  e  “Indenização”.  Portanto,  tais  valores  foram  considerados  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  das  seguintes  considerações feitas pela autoridade fiscal:  1.  A  forma  societária  do  sujeito  passivo  em  1995  era  sociedade  por  quotas de  responsabilidade  limitada e,  pelas  alterações  contratuais  apresentadas,  nem  dos  favorecidos  integrava  o  quadro  societário.  Portanto,  o  título  de  “dividendos”  aplicado  à  rubrica  é  apenas  figurativo e não retrata a sua natureza jurídica;  2.  Quanto à rubrica “Indenização” também não restou demonstrado se  tratar de um dos casos de não incidência elencados no art. 28, § 9º,  da Lei nº 8.212/91.  A  autuação  foi  lavrada  no  importe  de  R$  104.944,75  (cento  e  quatro  mil  novecentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  tendo  a  sua  notificação  ocorrido em 27/12/2005.  Por  fim, cumpre destacar que o presente processo  inicialmente  foi  tombado  sob  o  número  11330.000401/2007­29,  tendo,  posteriormente,  recebido  a  numeração  12259.001078/2009­45, sendo esta última a atual.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa ofertou impugnação por meio do  instrumento de fls. 201/207.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 14ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, DRJ/RJOI, prolatou o Acórdão  nº 12­17.297, fls. 369/381, para reconhecer a procedência do lançamento, mantendo incólume  o crédito previdenciário ali consubstanciado, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1995  Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO – NFLD.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  na  Lei  nº  8.212/1991,  a  fiscalização  lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa  dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem.  NÃO  CONSTITUI  PROVA  DA  NATUREZA  JURÍDICA  DOS  PAGAMENTOS EFETUADOS, O FATO DE O CONTRIBUINTE  OS TER CLASSIFICADO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTOS  NAS RUBRICAS DIVIDENDOS E INDENIZAÇÃO.  O  fato  de  o  contribuinte,  ao  confeccionar  sua  folha  de  pagamentos,  ter  classificado os  pagamentos  efetuados  aos  seus  empregados  nas  rubricas  “dividendos”  e  “indenização”,  não  constitui prova da natureza jurídica dos pagamentos efetuados   Lançamento Procedente  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  511/533, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, alegando, em síntese, a inaplicabilidade da  decadência decenal prevista nos  arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, devendo ser  reconhecida a  decadência nos termos do CTN.  É o relatório.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12259.001078/2009­45  Acórdão n.º 2403­002.660  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fl. 667, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Ocorre que o período de apuração compreendeu as competências 02/1995 a  12/1995 e a notificação ocorreu apenas em 2005, fl.03, por essa razão, fora ultrapassado quase  dez (dez) anos da data do fato gerador mais recente lançado.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  a  todo  o  período,  por  quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional, razão pela qual não há mais que se falar  em crédito tributário.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário,  em  face  do  reconhecimento da decadência total por quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 676DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10675.906853/2009-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2005 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 307          1 306  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.906853/2009­14  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.981  –  3ª Turma   Sessão de  3 de junho de 2014  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2005  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva  e Maria  Teresa Martínez  López  (Relatora),  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Ricardo Paulo Rosa.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 68 53 /2 00 9- 14 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 308          2 Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta  pela contribuinte, transitada em julgado, na qual lhe foi reconhecida a inconstitucionalidade do  § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.  Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir reproduzo:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes da decisão judicial transitada em julgado nos autos  do Mandado de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito  ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se em manifestação da  Equipe  de  Ações  Judiciais  –  EQAJ  daquela  DRF,  exarada  em  processo fiscal de acompanhamento do Mandado de Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao  analisar o alcance da decisão  judicial  em questão, acabou por  entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de cálculo do PIS das instituições financeiras tais  como  a  Recorrente  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas por  este  gênero empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas das “operações bancárias” em geral,  o que  culminou  na  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  Contribuinte.  A Manifestação de Inconformidade restou indeferida através do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou  o  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 309          3 entendimento  esposado  pela DRF  de  origem,  conforme  ementa  abaixo transcrita, in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A fundamentação apontada pelo acórdão da DRF que sustentou  a decisão pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais  ,  que  são  as  mais  expressivas  em  termos  de  riquezas geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada,  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso  Voluntário, através do qual sustenta possuir direito ao crédito de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente  amparada  por  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 2000.38.03.000778­2, o qual, por sua  vez,  está em consonância com a decisão do Órgão Plenário do  Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico  o artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de  cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de receita bruta  de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma,  alega  a  Recorrente  em  suas  razões  recursais  que  a  receita  de  prestação  de  serviços  que  configura  o  “faturamento”  das  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 310          4 instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e  comissões  cobradas  pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários. Por sua vez, a movimentação financeira decorrente de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento”  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  A  recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão  recorrida  interpretou  equivocadamente  a  decisão  prolatada  pelo  eg.  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se à receita bruta  das  vendas  de  mercadoria  e  da  prestação  de  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente  das  operações  bancárias.  Alega  contrariedade  à  coisa  julgada,  eis  que  possue  decisão transitada em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98, mas  também reconheceu o  significado de  faturamento a  ser utilizado para a  incidência do PIS “ é o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços de qualquer natureza”.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Na  sessão  de  novembro  de  2013,  em  suposta  obediência  ao  que  dispunha  o  Regimento  do CARF,  art.  62­A  (sobrestamento  do  julgamento)  o  processo  foi  suspenso  por  meio de Resolução, “ até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 609.096 (Tema  372).”  Em face da  revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do RICARF, o processo  retorna em pauta para seguimento do julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  Conforme relatado a recorrente possui decisão judicial transitada em julgado  nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2, que objetivou a declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo).  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 311          5 Cabe, no  entender desta Conselheira,  analisar os  efeitos da decisão do STF  transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2.  I­  Entende  a  recorrente  que  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do PIS  “  é o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  II­  Entende a fiscalização que, ao analisar o alcance da decisão judicial em  questão,  acabou  por  entender  que  a  recorrente  se  utilizou  de  base  de  cálculo  menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de  cálculo do PIS das  instituições  financeiras  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias”. 1  A contribuinte  tem decisão que  transitou em  julgado que não só declarou a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser utilizado  para  a  incidência do PIS  como  sendo o  estrito  de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Nem  se  afirme  que  dúvidas  poderiam  existir,  para  aqueles  que  ainda  não  possuem  uma  decisão  do  Judiciário,  eis  que  a  matéria,  envolvendo  base  de  cálculo  para  as  instituições  financeiras,  ainda  (até  junho/14)  não  foi  julgada  pelo  STF.  Isto  porque,  no meu  sentir, o conceito fixado pelo Pleno, não pode ser alterado até que uma nova decisão do Pleno  venha a alterar o conceito. Explico.   Faz­se  necessária  breve  explanação  histórica  da  jurisprudência  da Corte  no  que toca ao tema em referência.  Em  2005,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  346.084  (DJ  01/09/2006  –  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06  –  Rel.  Min.  Marco  Aurélio),  houve  amplo  debate no  Plenário  do  STF  acerca  do  conceito  constitucional  de  faturamento,  para  fins  de  verificação  da  constitucionalidade  do  artigo 3º, parágrafo 1º da Lei 9.718/1998, à luz do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal  de  1988,  no  período  anterior  à  Emenda  Constitucional  20/1998.  Ficou  definido  que faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, nos termos da seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº.  20,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões receita  bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para                                                              1 em razão deste entendimento, optei no passado pela escolha da via do sobrestamento do julgamento ao caso de  outra financeira, pelo STF.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 312          6 envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada. 2  Na ocasião,  o Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, parcialmente  vencido  no  julgamento,  reconheceu que a  jurisprudência do STF, exposta na ADC 1  (Rel. Min. Moreira  Alves, DJ 16.06.95), fixou esse mesmo conceito de faturamento. Ao final de seu voto, porém,  entendeu  que  faturamento  deveria  ser  entendido  não  só  como  “receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e de mercadorias e serviços”, mas também como a “somas das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais”.3  É importante ressaltar que,  todavia, esse significado externado pelo referido  Ministro não prevaleceu, porque o Plenário entendeu que extrapolava o objeto do recurso. O  Exmo.  Sr.  Ministro  Marco  Aurélio,  redator  do  acórdão,  expressamente  consignou  que,  se  houvesse dúvida quanto ao conceito de faturamento para instituições financeiras, seguradoras,  ou para outras hipóteses de receitas, a questão deveria ser analisada em recurso próprio:  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO:  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído sobretudo no RE 170.755/PE, sob a expressão “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou  seja, que nessa  expressão  se  inclui todo incremento  patrimonial  resultante  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto  entra  no  conceito  de  “receita bruta igual a faturamento”.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR):  Mas,  ministro,  seria  interessante,  em  primeiro  lugar,  esperar  a  chegada  de  um  conflito  de  interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto ao conceito que, por ora, não passa por nossa cabeça.  No caso em discussão, a bem da verdade, sob a análise desse mesmo Ministro  CEZAR PELUSO, o que se percebe é que a matéria não  foi  enfrentada. Por outro  lado, não  houve recurso da Procuradoria Geral da Fazenda.  É importante também observar que somente com a alteração ocorrida a partir  de  2014,  pela  edição  da Medida  Provisória  nº  627/2013,  art.  49  4  ­  transformada  na  Lei  nº  12.973, de 2014, que alterou a legislação federal – as instituições financeiras terão que recolher  PIS e Cofins sobre uma base maior, ou seja, o faturamento incluindo o spread. Se foi preciso  alteração da norma é porque antes não era devido a inclusão de receitas sobre o conceito mais  largo de Receita.                                                              2   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Ementa, p. 1.  3   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Voto Ministro Cezar Peluso, p. 84.  4   altera o art. 12 do DL nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 313          7 Nesse sentido consta da exposição de motivos da MP 627, de 2013 o que a  seguir transcrevo:  Sublinhamos,  ainda,  a  inovação  proporcionada  pela  alteração  do art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  no  que  se  refere  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS  ao  se  tributar,  a  partir  deste  momento, as receitas da atividade principal da pessoa  jurídica.  Assim,  além  do  produto  da  venda  de  bens,  de  serviços  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  passa­se  a  tributar,  como  fato gerador novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário, as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa  jurídica.   Merece  destaque  a  lição  do  i.  Prof. Humberto Theodoro  Júnior  (2002),  em  seu  livro Curso de Direito Processual Civil  (38.  ed., Ed. Forense, v. 1, p. 485),  trazida pelo  patrono do recorrente:  "A coisa julgada material abrange o deduzido e o deduzível. Por  isso,  não  se  podem  levantar,  a  respeito  da  mesma  pretensão,  "questões arguidas ou que o podiam ser , se com isso se consiga  diminuir  ou  atingir  o  julgado  imutável  e,  consequentemente,  a  tutela jurisdicional nele contida.  Com todo o respeito, olvidou a Fiscalização que a Procuradoria da Fazenda  Nacional poderia e devia ter embargado a decisão do STF se entendesse que interpretação a ser  dada  era  limitada.  Se  não  o  fez  á  época,  o  acórdão  transitou  em  julgado  sem  limitações  ao  pedido  efetuado  pela  recorrente.  Inclusive,  durante  o  curso  do  processo,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em nenhum momento suscitou a diferenciação do conceito de faturamento  para cada setor da atividade econômica.  A  despeito  da  unilateralidade  no  estabelecimento  desse  conceito  alargado,  pois  decorrente  exclusivamente  do  “ponto  de  vista”  de  um  dos  julgadores  “Ministro  César  Peluzo”, decisões monocráticas de outros Ministros, 5 algumas já confirmadas pelas respectivas  Turmas, utilizaram dessa definição, sempre citando o precedente do atual Presidente do STF,  como se fosse aquela estabelecida pelo Plenário da Suprema Corte.  Outrossim,  no  julgamento  da  Questão  de  Ordem  no  RE  585.235  (Repercussão Geral ­ DJ 28.11.08 – Rel. Min. Cezar Peluso), que vislumbrou apenas reafirmar  a  jurisprudência  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  9.718/1998,  também  foi  indevidamente  inserida  a  locução  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais” no conceito de faturamento. 6                                                              5   várias  decisões  monocráticas  podem  ser  colhidas    para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10,  Rel.  Min.  Carlos  Britto.  decisões  monocráticas  para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10, Rel. Min. Carlos Britto.  6   O  alvo  da  questão  de  ordem  era  legítimo:  evitar  a  subida  de  recursos  extraordinários  sobre  a  controvérsia, já devidamente pacificada pelo Plenário do STF.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 314          8 O  objetivo,  todavia,  não  era  reabrir  o  debate  acerca  do  conceito  de  faturamento,  o  que  sequer  seria  possível,  pois  (i)  o  representativo  da  controvérsia  pretendeu  apenas reafirmar a jurisprudência, de modo que não poderia, consequentemente, modificá­la; e  (ii)  porque  a  questão  relativa  ao  conceito  de  faturamento  já  estava  afetada  ao  Plenário  para  apreciação no RE 400.479, que discute o conceito à luz das receitas das instituições financeiras  e seguradoras, matéria cuja repercussão geral foi reconhecida, posteriormente, no RE 609.096  (ambos os recursos pendentes de julgamento). Realmente, não teria sentido o STF apreciar os  limites do conceito de faturamento e, posteriormente,  fazê­lo novamente nos RE’s 400.479 e  609.096.  No caso em análise, ao analisar a decisão transitada em julgado em favor  da recorrente, o respeitável Ministro não ressaltou a locução “soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”  no  conceito  de  faturamento.  É  importante  reiterar  essa  observação. Até  porque,  seria  uma decisão  em  contradição  à  solução  dada pelo  Plenário  nos  leading  cases  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9718/98.   Assim  sendo  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do  PIS  “  é  o  estrito  de  receita  bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Por  último,  o  voto  do Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários  nº  346.084­PR,  nº  357.950­RS,  nº  358.273­RS  e  nº  390.840­MG,  informando que a decisão se deu conforme o  seu  teor, da maneira que se pode ver por  meio da abreviatura “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Penso,  com  todo  o  respeito  àqueles  que  de  mim  divergem,  que  uma  vez  reconhecido  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  seja  a  empresa  financeira, comercial ou industrial, a revogação da norma se aplica indistintamente para todos  os seguimentos. É estranho se pensar que a depender da atividade econômica possa se ter um  conceito de receita/faturamento diferente. A base de cálculo deve estar limitada à receita bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  se  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente das operações bancárias.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 315          9 O fato do STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria atinente à base  de  cálculo  do  PIS  para  instituições  financeiras  (vide  RE  nº  609.096/RS)  reforça  o  posicionamento  de  que  as  coisas  julgadas  em  outros  processos  decorrentes  da  aplicação  do  anterior  julgamento  da  matéria  pelo  Pleno  do  STF,  como  ocorreu  no  presente  caso,  têm  conteúdo jurídico delimitado, com a definição do conceito estrito de faturamento, vinculado à  venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.  Reitero. Caso seja alterado o posicionamento do STF, haverá a produção dos  efeitos  somente  para  os  processos  ainda  em  andamento,  não  podendo  atingir  o  conteúdo  jurídico ­ em ofensa à coisa julgada e à vedação à sua relativização (Súmula 487 do STJ) – às  decisões definitivamente proferidas, como é o caso em análise. 7  No  caso  concreto  da  recorrente,  veja­se  não  ter  ocorrido  diferenciação  do  conceito  de  faturamento  por  setor  econômico. Caso  houvesse,  o  pedido  não  poderia  ter  sido  julgado totalmente procedente. O resultado seria o de reconhecer a inconstitucionalidade da lei  em parte? Ou,  seria,  constitucional  apenas  para  as  instituições  financeiras? Seria  um  contra­ senso,  admitir  que  a  contribuinte  foi  ganhador  na  ação  judicial, mas  perante  a Receita,  não.  Julgar­se­ia procedente um pedido que contrariaria o que foi pedido na exordial. Ademais, se  assim  o  fizesse,  o  Ministro  Cezar  Peluso,  relator  do  acórdão,  não  poderia  fazer  monocraticamente  e  muito  menos  com  base  no  art.  557,  §  1°­A.  Deveria,  então,  levar  o  processo  novamente  para  julgamento  pelo  Pleno,  pois  poderia  haver  uma  alteração  do  entendimento já consolidado nos leading cases mencionados.  Ao  prever  os  efeitos  preclusivos  da  coisa  julgada,  o  art.  474  do  CPC,  determina que passada  em  julgado a  sentença de mérito,  reputar­se­ão deduzidas  e  repelidas  todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do  pedido. Para Rodolfo Mancuso, a  técnica da eficácia preclusiva acolhida por este dispositivo  legal  opera  como  uma  válvula  de  segurança  do  sistema,  de  modo  a  imunizar  as  questões  deduzidas e deduzíveis, mas desde que atinentes ao núcleo do tema decidido, isto é, ao preciso  objeto litigioso. 8  Barbosa Moreira entende que há uma  relação de  instrumentalidade entre os  limites objetivos da coisa julgada e a sua eficácia preclusiva, pois enquanto os limites objetivos  geram  a  imutabilidade  do  julgado,  no  que  tange  à  parte  dispositiva,  a  eficácia  preclusiva  consiste no impedimento que surge à discussão e apreciação de questões suscetíveis de influir  neste julgado, cobrindo o deduzido e dedutível. Assim, pode suceder que, de fato, não tenham  sido  exaustivamente  consideradas,  no processo,  as questões que poderiam  influir  na decisão,  sendo vedado que depois de findo o processo se viesse a pôr em dúvida o resultado atingido,  acenando­se com tal ou qual questão que haja ficado na sombra e que, porventura trazida à luz,  teria  sido  capaz de  levar o órgão  judicial  à  conclusão diferente da corporificada na  sentença  (ressalvados os casos restritos de rescindibilidade do julgado). 9   Na  lição  de  Fredie  Didier  10  transitada  em  julgado  a  decisão  definitiva  da  causa,  todas as alegações e defesas que poderiam  ter sido  formuladas para o acolhimento ou                                                              7   nesse sentido, vide Acórdão nº 3403­001.945,  8   MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição Coletiva e Coisa Julgada: teoria geral das ações coletivas.  São Paulo: RT, 2006, pp. 29,236.   9   BARBOSA MOREIRA,  José  Carlos.  A  eficácia  preclusiva  da  coisa  julgada  material  no  sistema  do  processo civil brasileiro. Temas de Direito Processual. 1ª série, São Paulo: Saraiva, 1977, pp. 98­103  10   Fredie Didier,  in Curso de Direito Processual Civil  . Salvador/BA: Editora  Juspodivm, vol.  II,  4ª  ed.,  2009, p. 426.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 316          10 rejeição do pedido reputam­se arguidas e repelidas; tornam­se irrelevantes todos os argumentos  e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese. Com a formação da  coisa  julgada,  preclui  a  possibilidade  de  rediscussão  de  todos  os  argumentos  alegações  e  defesas, na dicção legal que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna  preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido  deduzido (o dedutível ).  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  é  possuidora  de  decisão que transitou em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência  do  PIS  como  sendo  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, VOTO, no sentido de lhe dar provimento, e assim  homologar a compensação efetuada.    Maria Teresa Martínez López    Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado  Embora  a  clareza  e  proficiência  com  que  a  i.  Conselheira  Relatora  do  Processo fundamentou a decisão proposta, ouso divergir de suas conclusões pelas razões que a  seguir serão expostas.  O  litígio  decorre  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Requerente visando a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados de  acordo  com o  entendimento que  teve de decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000.778­2,  que  tramitou  na  1ª  Vara  Federal  de  Uberlândia/MG.  Informa a Recorrente que o Mandado de Segurança foi impetrado “em 16 de  fevereiro  de  2000,  com  pedido  para  que  fosse  concedida  a  segurança,  declarando­se  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  de  recolher  a  contribuição ao PIS, a partir de 1°/01/2001, à alíquota de 0,65% sobre  seu efetivo  faturamento que  engloba a receita decorrente da prestação de serviços a seus clientes”.  Adiante conclui,  No  entanto,  o  Recurso  Extraordinário  foi  não  só  conhecido  como  foi  integralmente provido o pedido do Requerente, pelo STF:  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei  n.  9.718/98, que ampliou o  conceito de  receita bruta,  violando assim, a noção de  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 317          11 faturamento pressuposta na redação original do art. 195,  I, b, da Constituição da  República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE n. 346.084­PR, Rei. orig.  Min. Ilmar Galvão; RE n. 357.950­RS, RE n. 358.273­RS e RE n. 390.840­MG, Rel.  Min. Marco Aurélio, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF n. 408, p.  1).  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°­A do CPC, conheço do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados  Embora o caso em tela envolva provimento jurisdicional específico, a solução  da lide, segundo me parece, guarda estreita relação com o entendimento que se tem acerca do  evento marcado pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  dos efeitos que lhe são próprios e alcançam os contribuintes de modo geral.  Necessário introduzir o assunto.  A  controvérsia  teve  início  na  promoção  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento para  efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido  pela Lei 9.718/98, que incluiu na base de cálculo toda e qualquer receita,  independentemente  de sua classificação contábil11.  A inconformidade dos contribuintes alcançados pela medida levou o assunto  ao Poder Judiciário, onde a matéria terminou por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal,  em Regime de Repercussão Geral, nos seguintes termos.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência  do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser  necessária  a  inclusão do processo  em pauta. Em seguida,  o Tribunal,  por maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco                                                              11 Art.  2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 318          12 Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  O que se discute nos autos, e o assunto não é novo, diz  respeito ao preciso  efeito da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, uma  vez que, em nenhum momento, as decisões tomadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal  estenderam esse juízo à alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, assim como por todos os  demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  e  artigos  subsequentes  e  na  legislação superveniente.  Com efeito, é de sabença que a Suprema Corte do Pais, na pessoa do Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, fez expressa menção à constitucionalidade do caput do artigo 3º da  Lei 9.718/98, a teor do pronunciamento encontrado, pelo menos, nos Recursos Extraordinários  nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Embora  no  caso  concreto  discuta­se  exclusivamente  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep, não será demais que aqui se fale também a respeito dos efeitos  da modificação legislativa sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins,  uma  vez  que  sua  base  de  cálculo  se  tenha  também  afetado  no  curso  mesmo  empreendimento  legislativo que promoveu o  alargamento da base de  cálculo do PIS  e  tenha  sido,  tal  como  a  última,  submetida  a  idêntica  conformação  aos  liames  constitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal.  A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins tinha base  de cálculo definida na Lei Complementar nº 70/91 como sendo o faturamento decorrente das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Já  as  Contribuições para o PIS e para o PASEP contavam com fontes de financiamento advindas de  diversas origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 197012, dentre elas o faturamento  das empresas e demais entidades especificadas nas Leis, onde estavam textualmente incluídas  as instituições financeiras13.  Ao  instituir  a  nova  base  tributável  por  meio  da  Lei  9.718/98,  o  legislador  ordinário,  embora  tenha  mantido  o  faturamento  como  definição  elementar  do  fenômeno  econômico­contábil  gravado pela  tributação,  especificou­o,  conforme dito  antes,  como  sendo  toda  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada, conceito que conflitou com o disposto no inciso I                                                              12 A constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  ­ art. 72, inciso V, destinou uma parcela da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras ao Fundo  Social de Emergência, fixando alíquotas e definindo a base de cálculo como sendo a receita bruta operacional. A  Lei 9.701/98 autorizou determinadas exclusões ou deduções dessa base.       13  §  2.º  ­ As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.      Fl. 318DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 319          13 do  artigo  195  da Constituição Federal  que,  antes  da Emenda Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro de 1998, previa o financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado  pelas contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro14, sem  nenhuma menção à receita.  É precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a discussão em  torno  da  inconstitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, transbordando as delimitações contidas no texto constitucional na data da entrada em  vigor da legislação novel.  Ainda  que,  para  efeitos  tributários,  já  houvesse  uma  tendência  ao  reconhecimento  de  certa  equivalência  entre  o  conceito  de  faturamento  e  receita  (observe­se  que, muito antes de se falar na EM 20/98, a própria LC 70/91 já especificava a base de cálculo  como  sendo  a  receita),  a  expansão  promovida  pelo  parágrafo  primeiro  foi  para  muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  como  sendo  o  possível conceito de faturamento empresarial para fins de incidência tributária.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão o verdadeiro problema identificado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao  acolhimento da nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.   Nos  precitados  Recursos  Extraordinários,  tornaram­se  de  amplo  conhecimento  as  considerações  feitas  sobre  o  assunto  pelo  Ministro  Cesar  Peluso,  estabelecendo  os  limites  da  definição  possível  para  o  conceito  veiculado  no  (constitucional)  caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, conforme segue (todos os grifos acrescentados).  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo  sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.                                                              14 O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 320          14 (...)  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo  no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)  6. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda,  pois bastaria  à  empresa não emitir  faturas para  se  furtar à tributação. – grifamos.   (...)  Uma  vez  que  o Ministro  Cezar  Peluso  tenha  sido  parcialmente  vencido  na  decisão da causa, se  tem criticado o uso de suas manifestações (e as de outros Ministros que  também foram total ou parcialmente vencidos) na fundamentação de decisões envolvendo os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98. Quanto a isso, de grande relevo que se situe com clareza a matéria que estava então  sub  judice na Suprema Corte,  as considerações que  lhes emprestaram não apenas o Ministro  Cesar  Peluso  mas  todos  os  demais  integrantes  do  Tribunal  e  em  que  assunto  e  aspectos,  especificamente, uns e outros se viram vencedores ou vencidos.  Analisa­se  um  dos  precedentes  apontados  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  que  concedeu  Regime  de  Repercussão  Geral  à  questão:  RE  346.084­6/PR,  da  Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio.  O  Relatório  do Ministro  Ilmar  Galvão  delimita  com  rapidez  e  precisão  os  liames da lide.  RELATÓRIO  O  SENHOR MINISTRO  ILMAR GALVÃO  ­  (Relator)  :  Recurso  que,  pela letra a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão que concluiu  pela legitimidade da ampliação da base de cálculo da COFINS até então restrita às  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza” conforme definido pela Lei Complementar n.° 70/91 (art. 2.°), para nela  fazer compreender “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as  receitas”,  efetuada por meio de  lei  ordinária  (Lei n.° 9.718/98,  art.  3.°,  §  1.°),  alteração  que  teve  por  vigente  a  partir  de  1.°  de  fevereiro  de  1999,  como  estabelecido no art. 17, I, do referido diploma normativo.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 321          15 Sustenta a recorrente que, ao assim decidir, o acórdão ofendeu o inciso I e o §  4.° do art. 195 e, por conseqüência, o inciso I do art. 154, ambos da CF.  Sustenta,  ainda,  haver  a  decisão  recorrida  contrariado,  por  igual,  o  §  6.°  do  mencionado art. 195, por haver considerado que a alteração passou a produzir efeito  a partir da edição da primeira medida provisória e não da EC 20, de 15 de dezembro  de 1998 , que, a seu ver, não poderia constitucionalizar norma editada com ofensa à  Constituição.  Regularmente processado, foi o recurso admitido na origem, havendo a douta  Procuradoria­Geral  da  República,  em  parecer  do  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos, opinado pelo não­conhecimento.  É o relatório.  Se bem posso traduzir em poucas palavras o relatório acima transcrito, diria  tratar­se de um litígio que se travou em torno da constitucionalidade do alargamento da base de  cálculo, (i) à luz do conceito de faturamento vigente à época da formulação da exigência fiscal  e  (ii)  da  possibilidade  de  que  se  reconhecesse  a  constitucionalidade  superveniente  da  Lei  9.718/98 em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20.   A  ementa  do decisum  confirma  a  circunscrição  da  lide  nos  termos  em  que  está acima definida.  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  32,  §  l2,  DA  LEI  Na  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL Ne 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico  brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade,  considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § Ia DO ARTIGO 3 a DA LEI Na 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional na 20/98, consolidou­se no sentido de  tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § lº do artigo 3º da Lei  na 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Uma  vez  especificado  o  que  havia  por  decidir  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6,  relevante  que  se  observe  o  conteúdo  das  decisões  parciais  proferidas após o Voto de cada um dos Ministros que participaram do processo de formação do  Ato Decisório,  até  o  último Extrato  de Ata  emitido  pela Secretaria,  em  09  de  novembro  de  2005.  PLENÁRIO  EXTRATO DE ATA  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 322          16 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.084­6  PROCED.:  PARANÁ  RELATOR ORIGINÁRIO:    MIN. ILMAR GALVÃO  RELATOR PARA O ACÓRDÃO:  MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.: DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  ADVDOS.: MARCELO MARQUES MUNHOZ E OUTROS  ADV.(A/S): RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTROS  RECDA.: UNIÃO  ADV.: PFN ­ RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa)  dias,  1º  de  fevereiro  de  1999,  pediu  vista  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. Falaram, pela recorrente., o Dr. Helenilson Cunha Pontes, e, pela recorrida,  o  Dr.  Francisco  Targino  da  Rocha  Meto,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.12.2002.  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa) dias, 1º de fevereiro de 1999, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar  Mendes  e  Presidente,  Ministro Maurício  Corrêa,  que  conheciam  do  recurso,  mas  negavam­lhe  provimento,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor Ministro  Cezar  Peluso.  Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto por  suceder ao Senhor  Ministro limar Galvão que proferira voto anteriormente. Plenário, 01.04.2004.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  lº  da  Resolução  nu  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência,  em  exercício,  do  Senhor Ministro Nelson  Jobim,  Vice­Presidente. Plenário, 13.05.2004.  Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio,  Carlos  Velloso,  Celso  de Mello  e  Sepúlveda  Pertence,  conhecendo  e  provendo  o  recurso,  nos  termos  dos  seus  respectivos  votos,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Vice­ Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da Resolução  nº  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Plenário,  15.06.2005.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e,  por maioria, deu­lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do  §  1º.  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente, os Senhores Ministros  Ilmar Galvão  (Relator), Cezar Peluso e Celso  de Mello e,  integralmente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Maurício Corrêa,  Joaquim Barbosa, e o Presidente (Ministro Nelson Jobim). Reformulou parcialmente  o  voto  o  Senhor  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  Não  participaram  da  votação  os  Senhores Ministros Carlos Britto  e  Eros Grau  por  serem  sucessores  dos  Senhores  Ministros  limar  Galvão  e  Maurício  Corrêa  que  proferiram  voto.  Ausente,  justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005;.  Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes â sessão os Senhores  Ministros  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso,  Marco  Aurélio,  Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 323          17 Procurador­Geral  da.  República,  Dr.  Antônio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza.  Luiz Tomimatsu  Secretário  Percebe­se acima que, o núcleo da discussão até que o Ministro Cezar Peluso  pedisse vista dos autos, girava em torno da constitucionalidade superveniente da Lei 9.718/98  em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20. Essa circunstância está  estampada  no  excerto  a  seguir  reproduzido,  extraído  do  próprio  Voto  do  Ministro  Cezar  Peluso.  Admitido  o  recurso,  o  relator,  Min.  ILMAR  GALVÃO,  deu­lhe  parcial  provimento, para julgar inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS,  na  forma  do  art.  39  da  Lei  ne  9.718/98,  até  a  edição  da  EC  ns  20/98,  que  “veio  emprestar­lhe o embasamento constitucional de que carecia, ao dar nova redação ao  art.  195  da Carta  de  88,  para  dispor  que  a  COFINS  passaria  a  incidir  sobre  ‘b)  a  receita ou o faturamento’“.  O  Min.  GILMAR  MENDES,  em  voto­vista,  entendeu  constitucional  a  majoração, pelos seguintes fundamentos:  (...)  Este entendimento  foi acompanhado pelo Min. MAURÍCIO CORREA, que,  antecipando voto, julgou constitucional a majoração.  Nessa  fase  do  julgamento,  foi,  então,  justamente  o  Ministro  Cezar  Peluso  que,  como  se  lê  nas  transcrições  acima,  abriu  a  divergência  na  decisão  que  vinha  sendo  proposta  à  lide,  para  externar  seu  entendimento  e  decidir  pela  inconstitucionalidade  do  “parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para ‘toda e qualquer  receita’,  cujo  sentido afronta a noção de  faturamento pressuposta no art. 195,  I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova fonte de custeio  da seguridade social”.  Ante  tais  evidências  colhidas  dos  registros  feitos  ao  longo  do  julgamento,  parece­me  impróprio  minorar  a  relevância  dos  fundamentos  do  Ministro  Cesar  Peluso  na  solução  da  lide.  Foi  justamente  ele  quem  primeiro  destoou  do  entendimento,  até  então  prevalente, de que o alargamento promovido pela Lei 9.718/98 havia sido constitucionalizado  pela Emenda Constitucional nº 20, determinando novo rumo ao julgamento e à decisão que ao  final  haveria  de  ser  proposta.  Ainda  mais,  como  adiante  se  pretenderá  demonstrar,  foi  o  Ministro Cezar Peluso quem mais fundo foi no estudo da questão posta, tendo sido citado por  quase todos os demais Ministros em seus respectivos votos.  A redação final do Acórdão não permite saber exatamente em que assunto o  Ministro Cezar Peluso  ficou  vencido, mas,  sem margem de  dúvida,  ele  não  se  refere  nem à  decisão  de  considerar  inconstitucional  apenas  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  tampouco  à  dedicada  incursão  que  fez  ao  significado  do  vernáculo  faturamento15.                                                              15  Interessante  observar,  inclusive,  que  o  Ministro  Carlos  Velloso,  apontado  como  vencedor  no  Acórdão,  acompanhou o Ministro Cezar Peluso em usa decisão.    "Concluo  o meu voto.   Com a vénia  do  eminente  Relator,  que já não está aqui, acompanho o voto do Ministro  César Peluzo. Nos demais recursos extraordinários, com o eminente Ministro­Relator, Ministro Marco Aurélio".  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 324          18 Com efeito, de grande importância sublinhar que, ao longo de todo o julgamento, não se logra  êxito  em  encontrar  no  corpo  do  decisum qualquer  dissonância  entre  os  integrantes  da Corte  Suprema  acerca  disponibilidade  concedida  pela  Carta  Política  ao  legislador  ordinário  para  fixação do que deva ser considerado faturamento para fins tributários.   Outrossim,  identifica­se  ao  longo  de  todo  o  processo  decisório  uma  única  menção, de  lavra do Ministro Celso de Mello, propondo a  inconstitucionalidade do artigo 3º  como  um  todo.  O  Ministro,  contudo,  assim  como  o  Ministro  Cezar  Peluso,  foi,  ao  final,  declarado parcialmente vencido.  É de grande interesse conhecer, da leitura dos excertos que seguem, como os  Ministros se manifestaram a respeito do conceito de faturamento para fins tributários, assunto a  respeito do qual, repita­se, não há registro de divergência.  Ministro Ilmar Galvão.  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam  os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles legisladores fixado uma interpretação dotada da mesma hierarquia da norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena  de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação da  Carta Política à realidade. Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão majoritária  adotada  em  uma  circunstância  específica,  que  pode  não  representar  a  melhor  via  de  concretização  do  texto  constitucional.  (...)                                                                                                                                                                                             Fl. 324DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 325          19 Ministro Gilmar Mendes  Nessa breve história legislativa da COFINS percebe­se, desde logo, que já sob  o  regime  da  Lei  Complementar  de  1991  a  acepção  de  faturamento  adotada  pelo  legislador não correspondia àquela usualmente adotada nas relações comerciais.  Ou seja, já sob o império da Lei Complementar n° 70 se verificara o abandono  do conceito tradicional de faturamento, especialmente naquela acepção comercialista  que  se  refere,  grosso modo,  a  operações  de  venda  de mercadorias  já  concluídas  e  registradas  em  fatura.  Esse  conceito  técnico­comercial  é  invocado  expressamente  pelos recorrentes.  Precedentes do STF  A discussão quanto à legitimidade dessa perspectiva adotada pelo legislador,  de  abandono  de  eventuais  pré­concepções  da  expressão  “faturamento”,  não  é  estranha para este Tribunal.  No RE 150.755, da relatoria do Ministro Carlos Velloso (redator do acórdão o  Min. Sepúlveda Pertence), em que se discutia a constitucionalidade da contribuição  do  FINSOCIAL,  tal  como  fixada  no  art.  28  da Lei  n°  7.738,  de  1989,  admitiu­se  como legítima a assimilação do conceito de receita bruta ao de faturamento. Nesse  precedente, registra a parte final da ementa:  8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195,  I,  CF  e  sua  instituição,  portanto  dispensa  a  lei  complementar:  no  art.  28  da  L.  7.738/89,  a  alusão  a  “receita  bruta”,  como  base  de  cálculo  do  tributo,  para  conformar­se  ao  art.  195,  I,  da  Constituição,  há  de  ser  entendida  segundo  a  definição  do Dl.  2.397/87,  que  é  equiparável  à  noção  corrente  de  “faturamento”  das empresas de serviço.”  Especificamente sobre a alegação de que o  tributo previsto art. 28 da Lei n°  7.738  não  se  enquadraria  na  definição  constitucional  de  faturamento,  assentou  o  Ministro Sepúlveda Pertence:  “(...)  43.  Convenci­me,  porém,  de  que  a  substancial  distinção  pretendida  entre  receita bruta  e  faturamento  ­ cuja procedência  teórica não questiono ­,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao  menos,  em  termos  tão  inequívocos  que  induzisse,  sem  alternativa,  à  inconstitucionalidade  da  lei.  44.  Baixada  para  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre a renda à Lei das Sociedades por Ações, dispusera o Dl. 1.598, 26.12.77:  (...)  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ministro Eros Grau  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 326          20 “06. No  caso,  faturamento  terá  sido  tomado  como  termo de  uma das  várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de ‘emitir faturas’. Nós a tomamos, hoje, em regra, como o resultado econômico das  operações  empresarias  do  agente  econômico,  como  ‘receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei n.  2.397/87].  Esse  entendimento  foi  consagrado  no  RE  150.764,  Relator  o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual o  vocábulo  é  termo  é  precisamente  esta  faturamento  é  receita  bruta  das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08  .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que  isso. Seu § 1º é  que vai além, para afirmar que ali e ali não se cogita de faturamento, mas de receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade por ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada  para tais receitas.  (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição  jurídica  de  receita  bruta:  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada, entre outros, mediante recursos provenientes de contribuição social “dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros”  art.  195, I).   A  EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa  mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre “a receita  ou o faturamento” e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria “sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros”.  12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda , ao referir “a receita ou o faturamento”, poderia estar a tomar receita como  sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.  Anteriormente à EC 20/98 ela incidia sobre a receita da venda de mercadorias  e da prestação de serviços [= receita bruta], que coincidia, qual afirmou esta Corte,  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 327          21 com  a  noção  de  faturamento.  Após  a  EC  20/98  ela  incide  sobre  “a  receita  ou  o  faturamento”.  Ora,  se  receita  bruta  [=  receita  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços] coincide, qual afirmou esta Corte, com a noção de faturamento, a inserção  do termo de um outro conceito “receita” no texto constitucional há de estar referindo  outro  conceito,  que  não  o  que  coincide  com  a  noção  de  faturamento.  Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito. No primeiro caso, receita bruta que é enquadrada na noção de faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além  da  receita bruta das vendas e serviços do agente econômico isto é, das operações do seu  objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de  outro,  a  receita  bruta  que  excede  a  noção  de  faturamento,  introduzida  pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade que  dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  13. Dir­se­á que a Constituição, ao não definir faturamento, incorporou noção  que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à época  se  tinha.  A  Constituição  poóleria  [sic],  mais  do  que  incorporar,  poderia  ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  um dos  entendimentos possíveis,  aquele nos  termos do qual  receita bruta  coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  E cumpre aqui dedicar especial atenção à fundamentação do voto do Ministro  Relator Marco Aurélio, que, ainda que faça menção ao conceito de faturamento como sendo a  receita vinculada à venda de mercadorias,  serviços ou ambos, conforme explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF (leitura empregada em data muito anterior à Lei  9.718/98), deixa claro que o problema está no conceito veiculado pelo parágrafo primeiro:  o  passo mostrou­se demasiadamente largo, (...) por incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer  aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser  levada em conta sob o ângulo contábil. Quer dizer, a norma transgrediu o ordenamento jurídico ao  transbordar  a  noção  técnico­jurídica  possível  de  faturamento  e  não  ao  defini­lo  como  sendo  resultado  de  outras  operações  empresariais  além  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  ou  ambos.  Ministro Marco Aurélio (Relator)  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento.  Eis  o  teor da lei envolvida na espécie:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta Lei.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 328          22 Tivesse o  legislador parado nessa disciplina,  aludindo  faturamento  sem dar­ lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e  jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ ia  o  faturamento  tal  como  veio  a  ser  explicitado  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a envolver o conceito de  receita bruta das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o  Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição  para o  financiamento da  seguridade  social  devida pelo  empregador,  considerado o  faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância da ordem natural das coisas,  do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando­se para o atendimento da  jurisprudência desta Corte.  (...)  Não fosse o § lº que se seguiu, ter­se­ia a observância da jurisprudência desta  Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1­ 1/DF,  a  sinonímia  dos  vocábulos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Todavia,  o  § 1º  veio a definir esta última de forma toda própria:  §  1­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  O passo mostrou­se demasiadamente  largo, olvidando­se,  por  completo, não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Fez­se  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo  e  qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a  classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil.  Essencial  que  se  diga  que  a  questão  específica  da  incidência  das  Contribuições  nas  receitas  das  instituições  financeiras  terminou  por  não  ser  resolvida  nas  decisões que  lastrearam o Recurso Extraordinário 585.235, que outorgou  repercussão geral  à  decisão de extirpar do mundo jurídico o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.   Isso se vê em diversos dos debates colhidos das notas taquigráficas. Segue­se  um deles.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão  “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que  tal  conceito está  ligado à  idéia de produto do  exercício de atividades  empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante  do exercício de atividades empresariais típicas.  Se determinadas  instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento”.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR)­ Mas, ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um conflito de interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito  que,  por  ora,  não  passa  pela  nossa  cabeça,  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 329          23 O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros. Já não temos poucas causas, Sr. Ministro, para julgar. Quanto mais claro seja  o pensamento da Corte, melhor para a Corte e para a sociedade.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) ­ Não pretendo,  neste julgamento, resolver todos os problemas que possam surgir, mesmo porque a  atividade do homem é muito grande sobre a base de incidência desses tributos.  E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo  e  a  única  controvérsia  é  esta:  o  alcance  do  vocábulo  “faturamento”.  E,  a  respeito  desse alcance, temos já, na Corte, reiterados pronunciamentos.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo meu pensamento sobre o alcance desse conceito.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Senão, em vez de  julgarmos  as  demandas  que  estão  em  Mesa,  provocaremos  até  o  surgimento  de  outras demandas, cogitando de situações diversas.  (...)  No curso do julgamento, o Colegiado chegou inclusive a adentrar à questão  (preocupação mais uma vez manifesta pelo Ministro Cezar Peluso) dos demais parágrafos do  artigo 3º da Lei 9.718/98, sem, contudo, chegar a uma conclusão a esse respeito.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Presidente,  só  uma  ponderação.  Como  o  artigo  3º  não  tem  um  único  parágrafo,  mas  vários,  se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput,  os  outros  parágrafos  ficarão  soltos,  perderão o seu objeto de referência.  O  SR. MINISTRO CARLOS  VELLOSO  ­  Ministro,  eles  ficam  soltos  e  vêm soltos porque se referem ao parágrafo lº:  "§ 2º Para. fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:”  Que receita bruta? A que está no § lº.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO  ­ O meu receio é de que haja  algum parágrafo que, depois, ganhe certa autonomia e gere dificuldade. É isso que  me preocupa.  O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO ­ Todos eles são dependentes do §  1º.  O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ­ Todos eles regulam  a  base  de  cálculo  da COFINS.  Se  estamos  entendendo  que  o  conceito  básico  e  a  disciplina do COFINS já estão declarados constitucionais pelo Tribunal...  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO­  Estou  apenas  ponderando  quanto ao risco de eventuais incertezas futuras.  A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE)  Ainda  teremos  uma  sessão  de  julgamento  em  que  o  Ministro  Eros  Grau  trará  o  seu  voto  e  poderemos eventualmente reajustar.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 330          24 Vê­se,  sem  margem  para  dúvidas,  que  se  constitui  em  assunto  bastante  controvertido, e, por certo, não haverá de, aqui, deixar de sê­lo.  Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria depende, em  última análise, do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime (já determinado) de  Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário nº 609096, a partir de quando, pelo menos no  contexto atual e na presente instância, as opiniões pessoais cederão à hierarquia da jurisdição.  Enquanto não consumado o julgamento do RE pelo Pretório Excelso, cumpre a este Colegiado  escolher  a  interpretação  que  considera  correta  e  determinar  o  cumprimento  da  decisão  em  âmbito administrativo.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das  reticências que se extraem  do  debate  travado  entre  Ministros  da  Suprema  Corte,  uma  vez  que  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  necessário  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  então adstrita à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de qualquer natureza, passou a ser também identificada, simplesmente, como receita bruta. De  fato, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o  Supremo  Tribunal  Federal  não  deixou  outro  caminho,  se  não  o  que  conduz  o  intérprete  a  compreensão de que é constitucional a definição insculpida no caput do artigo.  A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98 teve por escopo  justamente  permitir  que  a  receita,  lato  sensu,  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento da seguridade social. Como foi observado pelo Exmo. Ministro Carlos Britto, a  autorização  introduzida pela Emenda autoriza,  justamente,  a  incidência  sobre  as  receitas que  estariam especificadas no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.  A conclusão a que se chega é que depois da Lei 9.718/98 e da declaração da  inconstitucionalidade do parágrafo 1º de seu artigo 3º, apenas a receita típica da pessoa jurídica  e  não  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  ela  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos Acórdãos do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  depois  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro, fazem remissão ao conceito de faturamento que parecia pacificado antes da entrada  em vigor da Lei 9.718/98, o da Lei Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  imperioso  pontuar  que  emerge  inconfundível  das  manifestações colhidas dos votos dos Ministros que participaram dos leading case do Recurso  Extraordinário  585.235,  que  é  nítido  o  entendimento  de  que  jamais  pretendeu­se  “a  constitucionalização de preconcepções doutrinárias não incorporadas expressamente no texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento16“.  A  dedução  remissiva  ao  status  anterior  da  base  imponível  encontrada  em  muitos acórdãos decorre da destinação das decisões onde eles se encontram, em processos nos  quais discutia­se o direito do contribuinte de afastar o inconstitucional alargamento da base de  cálculo  e  não  a  amplitude  do  conceito  de  faturamento  que, me  arrisco  dizer,  não  foi  objeto  daquelas lides.                                                              16 As duas remissões são à manifestação, antes reproduzida, do Exmo. Ministro Ilmar Galvão.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 331          25 E  que  se  diga,  no  caso  concreto  o  provimento  judicial,  embora  refira­se  à  venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza, acrescenta, ou seja, soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Isto tudo esclarecido, que se diga, há, ainda, outras questões que merecem ser  levadas em consideração.  Do parágrafo 2º  ao parágrafo 9º do artigo 3º,  assim como na MP 2.158/01,  encontram­se exclusões permitidas da base de cálculo das Contribuições apuradas no Sistema  Cumulativo  que não  fariam nenhum  sentido  se  essa  as  instituições  financeiras  continuassem  sujeitas  à  incidência  apenas  sobre  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  stricto  sensu.  Outrossim,  resgatando  mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico  da  Cofins, vê­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao disciplinar de maneira ampla a incidência  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins,  seu  raio  de  alcance  e  fonte de financiamento das atividades­fins das áreas de saúde, previdência e assistência social,  excluiu  as  instituições  financeiras  do  pagamento  da  Contribuição  e  elevou  a  alíquota  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  Lei Complementar 70/91  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do  art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o  lucro das  instituições  a que  se  refere o § 1° do  art. 22 da mesma  lei, mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas  mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).   § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   Não  somente  a  Lei  9.718/98,  mas  outras  medidas  legislativas  que  se  seguiram, como fazem exemplo a MP 2.158/01 e, mais  tarde, as Leis 10.637/03 e 10.833/03,  que  introduziram  o  Sistema  Não­Cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 332          26 revisaram o Sistema de financiamento da Seguridade Social, incluindo as instituições bancárias  no rol de contribuintes sujeitos ao recolhimento da exação fiscal.  Veja­se. Se o que se discute é a possibilidade de que estejam extirpados do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do pagamento da  Cofins, uma vez que a revogação tácita do parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar  70/91 decorre das disposições introduzidas pelo artigo 3º da Lei 9.718/98 e MP 2.158/0117.  Já no que concerne à alteração introduzida recentemente pela Lei 12.973/04 e  a correspondente exposição de motivos, importante observar que se trata de uma inovação na  definição da receita bruta que alcança a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  duas  últimas,  também  quando  calculadas no Sistema Não­Cumulativo de apuração. A exposição de motivos não deixa claro  para  qual  desses  tributos  e  contribuições  estar­se­ia  passando  a  tributar  fato  gerador  novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário. A despeito disso, não há como interpretar que a Lei  tenha encerrado a questão da incidência ou não das Contribuições sobre o spread bancário para  fato  geradores  anteriores  a  sua  entrada  em  vigor.  As  manifestações  colhidas  da  mais  alta  instância  da  jurisdição  brasileira  mostram  que  trata­se  de  um  assunto  em  aberto,  que  será  decidido apenas quando com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609096.  De resto, não será demais acrescentar que o vernáculo serviço, cujo produto  da  venda  é  base  de  cálculo  das  Contribuições,  admite  múltiplas  concepções.  No  âmbito  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  –  GATS,  por  exemplo,  o  spread  bancário  é  textualmente incluído no rol de atividades designadas como tal. De fato, não há como afirmar  que  a  inclusão  da  atividade  bancária  no  conceito  de  serviços  seja  uma  violação  a  preceitos  constitucionais ou ao ordenamento jurídico pátrio. A palavra serviço amolda­se muito bem às  mais diferentes atividades.  Muito  diferente  é  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  a  atividade  de  locação.  Como apontado pelo Ministro Cesar Peluso, justamente no voto­vista em que propôs a inclusão  de  todas as  receitas decorrentes da atividade  típica da pessoa  jurídica na base de cálculo das  Contribuições,  “a  Corte  julgou  inconstitucional  a  exigência  de  imposto  sobre  serviços  na  ‘locação de bens móveis’, por delirar do conceito de serviços pressuposto pela Constituição na  outorga de competência aos municípios. Da ementa consta:  RE 116.121­3  “TRIBUTO  ­  FIGURINO  CONSTITUCIONAL.  A  supremacia  da  Carta  Federal  é  conducente  a  glosar­se  a  cobrança  de  tributo  discrepante  daqueles  nela  previstos.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  ­  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO.  A  terminologia constitucional do Imposto Sobre Serviços revela o objeto da tributação.  Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de  locação de bem móvel. Em direito, os  institutos, as expressões e os vocábulos têm  sentido  próprio,  descabendo  confundir  a  locação  de  serviços  com  a  de  móveis,  praticas  diversas  regidas  pelo  Código  Civil,  cujas  definições  são  de  observância  inafastável ­ art. 110 do Código Tributário Nacional.”                                                              17 Como disse antes, faço remissão à Cofins mesmo que o assunto dos autos restrinja­se ao PIS.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906853/2009­14  Acórdão n.º 9303­002.981  CSRF­T3  Fl. 333          27 Por todo o exposto, meu VOTO é por negar provimento ao Recurso Especial.    Ricardo Paulo Rosa                    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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