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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740200 #
Numero do processo: 36100.000038/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES. Deixar o sujeito passivo de escriturar, em títulos próprios de sua contabilidade, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação da Previdência Social, por descumprimento de obrigação acessória. ATENUAÇÃO DA MULTA. FALTA DE CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que ocorra a atenuação ou relevação da penalidade, o infrator deve corrigir a falta até a decisão de primeira instância administrativa. DESCUMPRIMENTO DE PRINCÍPIO CONTÁBIL O Princípio da Competência prescreve que as despesas sejam reconhecidas quando da ocorrência do fato gerador e não quando das entradas e saídas de caixa que elas proporcionam. Recurso voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES. Deixar o sujeito passivo de escriturar, em títulos próprios de sua contabilidade, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação da Previdência Social, por descumprimento de obrigação acessória. ATENUAÇÃO DA MULTA. FALTA DE CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que ocorra a atenuação ou relevação da penalidade, o infrator deve corrigir a falta até a decisão de primeira instância administrativa. DESCUMPRIMENTO DE PRINCÍPIO CONTÁBIL O Princípio da Competência prescreve que as despesas sejam reconhecidas quando da ocorrência do fato gerador e não quando das entradas e saídas de caixa que elas proporcionam. Recurso voluntário Negado

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Recorrida  SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ­ SRP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES. Deixar o sujeito passivo de  escriturar,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  caracteriza  infração  à  legislação  da  Previdência  Social,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  ATENUAÇÃO DA MULTA.  FALTA DE  CORREÇÃO DA  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Para  que  ocorra  a  atenuação  ou  relevação  da  penalidade, o infrator deve corrigir a falta até a decisão de primeira instância  administrativa.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRINCÍPIO  CONTÁBIL  ­  O  Princípio  da  Competência  prescreve  que  as  despesas  sejam  reconhecidas  quando da ocorrência do fato gerador e não quando das entradas e saídas de  caixa que elas proporcionam.  Recurso voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Rycardo Henrique  Magalhães  de  Oliveira;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Cleusa  Vieira  de  Souza,  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36100.000038/2006­03  Acórdão n.º 2401­01.788  S2­C4T1  Fl. 341          3   Relatório  Trata­se de auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado,  por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, inciso II da Lei 8212/91.  De  acordo  com  o  Relatório  fiscal  de  fls.  06,  ao  analisar  a  escrituração  contábil da empresa, a  fiscalização constatou que não foram lançados na contabilidade,  fatos  geradores de contribuições previdenciárias referentes às remunerações de mão de obra pagas a  segurados empregados e contribuintes individuais, pela prestação de serviços para execução de  obras de construção civil.  Inconformada com a Decisão de fls. 48 a 52, a empresa apresentou  recurso  alegando em apertada síntese:  Que  do  que  se  depreende  do Relatório  Fiscal,  a  recorrente  foi  autuada  por  supostamente não ter lançado em sua contabilidade o pagamento de honorários profissionais na  elaboração de quadro de cálculo de área e  também o pagamento de rescisões trabalhistas nas  duas obras edificadas durante o período fiscalizado.  Insurge­se  contra  a  autuação  pois,  segundo  a  recorrente,  todas  as  rescisões  trabalhistas foram laçadas na contabilidade e informadas através de GFIP’s;  Como  prova  disto,  tem­se  que  no  próprio  demonstrativo  da  omissão  na  contabilidade  elaborado pelo Auditor Fiscal,  aponta diferenças que, na verdade se  tratava de  pagamentos  efetuados  no  mês  seguinte,  já  que  a  empresa  adota  o  regime  de  Caixa,  o  que  justifica  a  diferença  encontrada,  o  que  ocorreu  também  com  relação  a  todas  as  rescisões  trabalhistas.  Alega  que,  com  relação  aos  honorários  de  profissionais  na  elaboração  de  quadros de cálculos, estes foram elaborados a título gratuito em face da pequena significância  do trabalho.  Entende que a multa não se enquadra no princípio da legalidade em virtude  da primariedade na infração cometida, devendo ser relevada nos termos do parágrafo primeiro  do art. 684 da IN 100/2003, dispositivo em que a recorrente se enquadra.  Requer a relevação da multa.  A SRP apresentou contra razões pugnando pela manutenção da autuação.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em  que  pese  o  inconformismo  da  recorrente  em  suas  razões  de  recurso,  entendo não merecer qualquer reforma a decisão ora guerreada.  Inicialmente cumpre esclarecer que da análise dos documentos acostados ao  presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam:  1­ Há autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento; 2 –Houve intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária; e 3 –A autuação foi realizada dentro do prazo autorizado pelo referido mandato,  com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.  Por  outro  lado,  embora  a  recorrente  tenha  feito  o  registro  contábil  do  pagamento do valor total das rescisões de dois de seus empregados em 05/2004, não lançou em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma discriminada,  as  verbas  remuneratórias  que  estão  sujeitas a incidência de contribuições previdenciárias.  Da mesma forma, na competência 02/2002 omitiu em seus registros contábeis  relativos ao saldo de salário de outros três empregados quando de suas rescisões.  Não bastassem tais incorreções, a alegação de que a empresa adota o regime  de Caixa, não altera a autuação,  já que o procedimento adotado feriu o Princípio Contábil da  Competência  onde  as  receitas  e  despesas  deveriam  ter  sido  reconhecidas  na  apuração  do  resultado do período em que ocorreram, ou seja, na competência em que efetivamente se deu a  prestação dos serviços.  No que se refere ao argumento de que as verbas rescisórias foram lançadas na  conta denominada “indenizações trabalhistas”, a recorrente não trouxe aos autos as cópias dos  Livros Diários que comprovassem tais lançamentos, pondo por terra sua argumentação.  Temos  então  que,  o  fato  da  empresa  ter  registrado  na  contabilidade  essas  despesas, mesmo  que  de  forma  contrária  aos  Princípios  Contábeis  Fundamentais,  acaba  por  representar uma confissão da ocorrência da falta que deu ensejo ao AI.  Quanto  ao  não  lançamento  de  valores  referentes  a  honorários  sobre  a  elaboração  de  quadros  de  cálculo  de  área,  temos  alguns  aspectos  a  serem  levados  em  consideração.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36100.000038/2006­03  Acórdão n.º 2401­01.788  S2­C4T1  Fl. 342          5 Embora crível a alegação de que  tais serviços ocorreram a “título gratuito”,  entendo  que  tias  argumentos  somente  são  aceitáveis  mediante  comprovação  efetiva  do  não  pagamento de referidos honorários.  Realmente,  em  alguns  casos  pode­se  concluir  que  referido  serviço  seja  de  pequena significância, como nos casos em que o profissional fecha um grande contrato com o  construtor de uma obra e faz a elaboração do quadro de cálculo de área daquela ou de outras  obras do contratante sem nenhum ônus para este.  Contudo, não há nos autos nenhum documento que ampare esta tese para que  possamos  concluir  pela  gratuidade  do  serviço  efetuado  no  presente  caso.  Não  basta  simplesmente alegar, tem que produzir prova capaz de demonstrar a veracidade das alegações  para que o órgão julgador possa decidir de forma concreta ao caso sob análise.  O pedido de relevação da multa não deve ser acolhido  tendo em vista que a  empresa não comprovou o preenchimento dos requisitos ensejadores de tal benefício, conforme  previsão  do  §  1º  do  art.  291  do Regulamento  da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  3048/99 in verbis:  Art. 291 (...)  §  1º  ­  A multa  será  relevada,  mediante  pedido  dentro  do  prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  incorrido em nenhuma circunstância agravante.  Do que se depreende dos autos não houve a correção da falta, portanto, não  há como a multa ser relevada ou ainda atenuada.  Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO mantendo a decisão recorrida.      Marcelo Freitas de Souza Costa                                   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4739658 #
Numero do processo: 11020.003360/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006 CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO JUROS E MULTA MORATÓRIA EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA. Depósitos judiciais realizados à disposição do credor, impedem a fluência dos juros e da multa moratória, a partir do implemento do depósito. A discussão em juízo da incidência de contribuições previdenciárias não obsta o lançamento, mas tão somente a cobrança das contribuições nele lançadas até o transito em julgado do processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006 CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO INCRA DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. A propositura de ação não impede o conhecimento de matérias que não estejam sendo discutidas em juízo. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O depósito em juízo do montante integral de contribuições incluídas em ação judicial, inspira a aplicação do art. 150, §4° do CTN, uma vez que do transito em julgado resulta a conversão em renda, representando antecipação de recolhimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.703
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) conhecer parcialmente do recurso; e II) Na parte conhecida: a) declarar a decadência até a competência 08/2002; e b) no mérito, dar provimento parcial para excluir juros e multa.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 96          1 95  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003360/2007­26  Recurso nº  264.895   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.703  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  TERCEIROS, INCRA, DEPÓSITO JUDICIAL  Recorrente  SOPRANO ELETROMETAL HIDRAULICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  JUROS  E  MULTA  MORATÓRIA  EM  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  CUJA  EXIGIBILIDADE ENCONTRA­SE SUSPENSA.   Depósitos judiciais realizados à disposição do credor, impedem a fluência dos  juros e da multa moratória, a partir do implemento do depósito.  A  discussão  em  juízo  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  não  obsta  o  lançamento,  mas  tão  somente  a  cobrança  das  contribuições  nele  lançadas até o transito em julgado do processo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  INCRA  ­  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  ­  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  A  propositura  de  ação  não  impede  o  conhecimento  de  matérias  que  não  estejam sendo discutidas em juízo.   PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  O depósito em juízo do montante integral de contribuições incluídas em ação  judicial, inspira a aplicação do art. 150, §4° do CTN, uma vez que do transito  em  julgado  resulta  a  conversão  em  renda,  representando  antecipação  de  recolhimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  conhecer  parcialmente  do  recurso;  e  II)  Na  parte  conhecida:  a)  declarar  a  decadência  até  a  competência 08/2002; e b) no mérito, dar provimento parcial para excluir juros e multa.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003360/2007­26  Acórdão n.º 2401­01.703  S2­C4T1  Fl. 97          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.115.737­4,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  –  TERCEIROS, mais  especificamente,  destinadas  ao  INCRA.   O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  11/2001  a  13/2006 inclusive o 13º salário, e tem por objetivo evitar a decadência dos valores destinados  ao  INCRA, que estão sendo objeto de discussão  judicial e  foram objeto de depósito  judicial,  conforme descrito em relatório fiscal.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 17/09/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/09/2007.  Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls.  49 a 54.  Foi  emitida  a Decisão­Notificação  ­ DN que  não  conheceu  do  recurso,  por  considerar que a matéria está sendo questionada em juízo, fls. 68 a 72   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 76 a 82, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  Além de desconsiderar o impedimento da cobrança dos créditos tributários, a  Fiscalização  lançou  valores  a  título  de  multa  e  juros  pela  taxa  Selic,  com  fundamento  nos  artigos  34  e  35  da  Lei  n°8.212/91. No  entanto,  consta  em  tais  artigos  que  a multa  de mora  somente  incidirá no  caso de  atraso do  recolhimento das  contribuições previdenciárias,  o que  não se evidencia no caso em questão, posto que existe regular depósito judicial das exações em  discussão.  Argumenta  que  a  decisão  que  não  conheceu  a  impugnação  restringiu­se  basicamente  ao  argumento  de que  a NFLD  foi  lavrada  a  fim de  se  evitar  a decadência  caso  houvesse o levantamento dos valores depositados antes do trânsito em julgado pela Recorrente.  Ocorre que,  tal  argumento não procede,  considerando que o STF  já  firmou entendimento no  sentido de que o levantamento dos valores depositados só é possível após o trânsito em julgado  da sentença:  Também  não  prospera  a  alegação  de  que  o  ajuizamento  da  ação  judicial  importa em renúncia aos recursos na esfera administrativa, considerando que a ação judicial foi  interposta  antes  da  lavratura  da  NFLD  e  que  isso  seria  uma  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa.  Resta  evidente  a  necessidade de  reforma da decisão,  sob  pena  de  afronta  a  dispositivos constitucionais e  à  jurisprudência dos  tribunais  superiores,  requerendo a  integral  reforma da decisão recorrida, para cancelar a Notificação Fiscal de Lançamento de débito.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  95.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DECADÊNCIA  Primeiramente,  cumpre­nos  apreciar  a  decadência  do  direito  de  efetivar  ao  lançamento,  mesmo  que  de  ofício,  posto  tratar­se  matéria  a  ser  apreciada  em  sede  de  preliminar.  Quanto  a  preliminar  referente  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  constituir  os  créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido  ,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003360/2007­26  Acórdão n.º 2401­01.703  S2­C4T1  Fl. 98          5 ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003360/2007­26  Acórdão n.º 2401­01.703  S2­C4T1  Fl. 99          7 sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003360/2007­26  Acórdão n.º 2401­01.703  S2­C4T1  Fl. 100          9 Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente recolhido.   No  caso  ora  em  análise,  observamos  o  lançamento  de  contribuições  para  o  INCRA sobre a remuneração paga aos segurados empregados, onde é possível identificar pelo  relatório de Lançamento – RL, que apesar de discutir em juízo a contribuição destinada para o  INCRA, promoveu o recorrente o depósito em juízo, o que apesar de não estar expresso na lei,  enseja o recolhimento antecipado de contribuições, caso a demanda venha a ser julgada a favor  da  previdência  social.  Assim,  considerando  a  antecipação  de  pagamento,  mesmo  que  na  dependência do transito em julgado, entendo mais adequada a aplicação do prazo decadencial a  luz do art. 150, § 4º.  Face o  exposto  e  considerando que no  lançamento  em questão  foi  efetuado  em 17/09/2007,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/09/2007. Os fatos  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 geradores  ocorreram  entre  as  competências  11/2001  a  13/2006,  sendo  assim,  devem  ser  excluídas face a aplicação do prazo decadencial as contribuições até a competência 08/2002.  DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar,  entendo  que  os  pontos  trazidos  pelo  recorrente  em  seu  recurso dizem respeito a  impossibilidade de cobrança das contribuições  lançadas na presente  NFLD face a exigibilidade encontrar­se suspensa, bem como serem indevidos os juros e multa  aplicados, tendo em vista a realização do montante integral do tributo lançado.  Nos termos do art. 19, Parágrafo Único da Lei 8870/94, c/c como art. 307 do  RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, não cabe apresentação de defesa à presente NFLD para  discussão  de matéria  objeto  de  ação  judicial  ,  cabendo porém discussão  administrativa  ,  nos  termos do art. 37, § 1º da Lei 8212/91,  relativamente aos demais aspectos não contemplados  pelo litígio judicial, sob pena revelia.  Destaca­se de pronto, que não será conhecido o recurso acerca da incidência  de contribuições sobre a contribuição para o INCRA, tendo em vista o recorrente encontrar­se  em processo judicial a respeito da mesma matéria.  Nesse  sentido  dispõe  a  súmula  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais :SÚMULA Nº 1  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.”  No  entanto,  será  objeto  de  julgamento  os  argumentos  recursais  de  assunto  diverso do disposto na referida ação judicial.  Quanto  ao  não  conhecimento  do  recurso,  entendo  que  não  foi  acertada  a  decisão de 1. Instância, uma vez que deveria ter como resultado do julgamento o conhecimento  parcial, uma vez que pelos argumentos trazidos na referida decisão, entendeu o julgador manter  juros  e multa,  considerando que o  contribuinte  poderia,  antes da decisão  final,  obter medida  judicial para levantar os depósito realizados.  Dessa  forma,  entendo  que  a  impossibilidade  de  conhecimento  por  parte  da  autoridade  julgadora,  diz  respeito  ao  mérito  do  lançamento  do  INCRA,  não  devendo  ser  apreciada matéria relacionada a ser indevida a contribuição.  Todavia,  não  vislumbro  que  o  recorrente  esteja  questionando  em  juízo  a  decadência  do  direito  de  lançar,  nem  tampouco  serem  indevidos  juros  e multa,  até  porque  é  possível  identificar  pelo  relatório  fiscal  e  pelo  relatório  de  lançamentos  a  existência  de  depósitos mensais.  O ponto controverso reside na cobrança de juros e de multa moratória sobre  os  valores  depositados  judicialmente.  Quanto  ao  mérito  de  serem  devidas  ou  não  as  contribuições para o  INCRA, entendo que não há o que ser apreciado face o questionamento  em  juízo,  restando  apenas  o  questionamento  acerca  da  impossibilidade  de  cobrança  das  contribuições objeto da presente NFLD.  Já  quanto  a  aplicação  de  juros  e  multa  entendo  que  a  partir  do  depósito  judicial  na  época  oportuna,  não  são  devidos  juros,  pois  os  valores  depositados  em  juízo  garantem  a  instância  e  não  se  pode  falar  em  inadimplemento  do  contribuinte,  desde  que  os  valores tenham ficado à disposição do INSS.   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003360/2007­26  Acórdão n.º 2401­01.703  S2­C4T1  Fl. 101          11 Sendo assim, após o depósito judicial ter sido realizado não há que se cobrar  multa moratória, desde que o valor depositado fique à disposição do credor. Também há que  ser  observado,  que  a  multa  moratória  é  devida  até  que  ocorra  o  implemento  da  obrigação.  Dessa  forma,  somente  poderá  ser  cobrada  multa  caso  tenha  o  depósito  sido  realizado  em  momento posterior ao vencimento da obrigação, o que pelos  termos  trazidos pela  autoridade  fiscal em seu relatório não é o caso.  Peço licença ao ilustre conselheiro Rycardo Oliveira para transcrever parte do  voto proferido no recurso 148215, onde o mesmo aborda de forma fundamentada dita questão.  (...)  Por  sua  vez,  o  fisco  previdenciário  achou  por  bem  manter  a  aplicação  dos  juros  e  multa,  sob  a  alegação  de  que  referida  exigência  não  pode  ser  relevada  por  decorrer  de  lei,  mais  precisamente,  artigos  34  e  35,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  sendo  aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea insculpido  no artigo 138 do CTN.  Não  obstante  o  esforço  da  autoridade  fiscal,  o  pleito  da  contribuinte  merece  acolhimento.  Com  efeito,  a  realização  do  depósito  do  montante  integral,  na  forma  procedida  pela  recorrente, ao cumprir a função da garantia do crédito, rechaça  os  efeitos  da  mora  em  relação  ao  montante  depositado,  desde  que tempestivamente e/ou integralmente efetuado.  Nessa  linha  de  raciocínio,  Geraldo  Brinckmann,  em  sua  obra  “Depósito  Judicial  e  Lançamento  de  Ofício  para  Prevenir  a  Decadência”,  em  Revista  de  Estudos  Tributários  nº  8,  p.22,  j/ago­99, não deixa dúvida quanto a matéria, senão vejamos:  “CONCLUSÕES 1) Não cabe o  lançamento da multa de ofício  quando  a  exigibilidade  do  crédito  a  ser  constituído  estiver  previamente  suspensa  por  via  do  depósito  do  seu  montante  integral;  2)  O  depósito  do  montante  não  integral  do  crédito  tributário  não  opera  a  suspensão,  fazendo­se  cabível  o  lançamento da multa de ofício sobre a integralidade do crédito,  antes do advento da Lei nº 9.703/1998, e apenas sobre a parcela  faltante após o surgimento da lei nova.”  A  corroborar  este  entendimento,  mister  trazer  a  baila  os  preceitos  contidos  na  MP  nº  1.721/98,  convertida  na  Lei  nº  9.703/1998,  que  dispõe  sobre  os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais  de  tributos  e  contribuições  federais.  Referido  diploma  legal  alterou  a  sistemática  operacional  dos  depósitos  judiciais, ao determinar que não  ficariam mais à disposição do  juízo em conta aberta na Caixa Econômica Federal vinculada ao  processo,  na  forma  que  estabelecia  o  artigo  11  da  Lei  nº  9.289/96,  mas,  sim,  repassados  pela  CEF  à  Conta  Única  do  Tesouro Nacional junto ao Banco Central do Brasil, nos termos  do artigo 370 do RPS,  sujeitos à devolução ao  final da  lide na  hipótese de o contribuinte obter êxito.  Destarte, o artigo 1º, § 3º, e incisos, da Lei nº 9.703/98, é claro  ao  determinar  que  no  caso  de  a  decisão  final  ser  favorável  ao  INSS,  o  valor  depositado  será  transformado  em  pagamento  definitivo.  Em  outra  via,  se  a  contribuinte  lograr  êxito  na  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 demanda judicial, o montante a ser devolvido será acrescido de  juros, na forma do § 4º, do artigo 39, da Lei nº 9.250/1995, como  segue:  “§  3º  Mediante  ordem  da  autoridade  judicial  ou,  no  caso  de  depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente,  o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo  litigioso, será:  I – devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no  prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for  favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na  forma estabelecida pelo § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou  II – transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à  exigência  do  correspondente  tributo  ou  contribuição,  inclusive  seus  acessórios,  quando  se  tratar  de  sentença  ou  decisão  favorável à Fazenda Nacional.”  Não bastasse isso, a própria Lei nº 8.212/91, em seus artigos 34  e  35,  impõe  a  cobrança  de  juros  e  multa  somente  quando  o  pagamento for promovido em atraso, o que não se vislumbra na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  efetuou  os  depósitos  tempestivamente/integralmente,  estando  presentes,  portanto,  os  requisitos inscritos no artigo 370 do RPS.  Assim, inobstante a procedência do lançamento em comento, não  há que se falar em cobrança de juros e multa, tendo em vista a  realização do depósito  judicial no montante  integral do crédito  discutido.  Note­se  que  no  concerne  aos  juros  e  multa,  ressalte­se  que  a  exclusão  do  mesmo está condicionada ao fato de que os depósitos não tenham sido levantados até o transito  em julgado do processo.   Importante  destacar  que  em  se  tratando  de  NFLD  lavrada  para  evitar  a  decadência,  de  contribuições  discutidas  em  juízo,  a  cobrança  de  dita  NFLD  só  poderá  ser  realizada após o trânsito em julgado do processo judicial.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  PARCIAL  do  recurso  para  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da  decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 08/2002, e no mérito voto por DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR JUROS E MULTA.  É como voto.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                            Fl. 12DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003360/2007­26  Acórdão n.º 2401­01.703  S2­C4T1  Fl. 102          13     Fl. 13DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.000431/2004-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 1999. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Em caso de conta conjunta nas quais foram constatados pela autoridade fiscal depósitos bancários de origem não comprovada, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários, sob pena de nulidade do lançamento de oficio. Súmula CARF n° 29 — com efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-001.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração o montante dos depósitos bancários das contas correntes mantidas no Banco Bradesco, agências 0061-2 e 0292-5, de números 17.373-8 e 77.600-9, respectivamente, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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Presidente S2-C1T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida 19515.000431/2004-36 Voluntário 2102-01.182 — P Camara / 2 Turma Ordinária 17 de março de 2011 Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF SIDINÉIA FAQUETI 9a Turma/DRJ - São Paulo/SPO II ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 1999. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Em caso de conta conjunta nas quais foram constatados pela autoridade fiscal depósitos bancários de origem não comprovada, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários, sob pena de nulidade do lançamento de oficio. Súmula CARF n° 29 — com efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 19515.000431/2004-36 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.182 Fl. 2 VA SSA PERE RODRIGUES DOMENE Relatora Editado em: 26.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Nilbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Acácia Sayuri Wakasugi, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Em 27/02/2004 a contribuinte foi autuada no valor total de R$ 1.268.662,51, sendo R$ 487.684,52 de imposto, R$ 415.214,60 de juros de mora, R$ 365.763,39 de multa proporcional. A autoridade fiscal lavrou Termo de Verificação Fiscal As fls. 228/232. De acordo com o Auto de Infração de fls. 235/237, contra o contribuinte foi imputada a seguinte infração: 001- Depósitos bancários de origem não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários coin origem não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou de investimento, mantida (s) em instituição (des) financeira (s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inconformada com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, a contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) as fls. 242/259, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 276/288), que considerou o lançamento procedente, aduzido em suma que: • Nulidade do lançamento: Não assiste razão ao impugnante quanto a estas alegações. As infrações apuradas estão detalhadamente especificadas no Auto de Infração (fls. 235/236) e, sobretudo, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 228/232, parte integrante do referido Auto. Também constam do processo as provas das movimentações financeiras com ajuntada de cópia dos extratos bancários (fls. 127/226), cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, embora devidamente intimado para tanto. Ressalte-se que a autoridade, a despeito da falta de colaboração demonstrada pelo contribuinte no curso da ação fiscal, deu- lhe várias oportunidades, antes mesmo de lavrar o Auto de Infração, para 2 Processo IV 19515.000431/2004-36 S2-C I T2 AcOrdao n° 2102-01.182 Fl. 3 que fossem apresentados os documentos solicitados (que deram origem aos depósitos bancários em seu nome, cuja tabela foi juntada as fls. 47/50), para que não fosse caracterizada a omissão de rendimentos, sujeitando-se ao lançamento dos valores não comprovados. Portanto, o contribuinte tinha todos os elementos para elaborar sua defesa, razão pela qual não há que se falar em falta de motivação do ato administrativo. • Dos depósitos bancários de origem não comprovada: A partir de 01/01/1997, com o advento da Lei n° 9.430/96, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou-se uma hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar ao elenco já existente; com isso atenuou-se a carga probatória atribuida ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada, para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Portanto, a legislação do imposto de renda, autoriza o fisco presumir a omissão de receitas diante da existência de depósitos bancários sem comprovação de origem, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/97. • A autoridade fiscal, constatando depósitos bancários efetuados nas contas correntes de titularidade do contribuinte, procedeu à intimação para a apresentação de comprovação das origens de tais depósitos. Entretanto, muito embora tenha sido devidamente intimado, o contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea capaz de afastar a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, não havendo, com isso, qualquer motivo para reparar o lançamento. • Verifica-se do exame das peças constituintes dos autos que o contribuinte, não obstante tivesse ampla oportunidade de fazê-lo, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na fase impugnatória, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados na conta-corrente mantida no Banco Bradesco S/A e Banco do Brasil S/A, que foram objeto de consolidação no Demonstrativo de fl. 231, elaborado com base nos extratos bancários constantes dos autos. • Da multa e oficio e alegação de confisco: 0 art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, prevê a imposição de multa nos casos em que ocorre lançamento de oficio. Segundo o dispositivo legal, a multa será calculada tendo como base a totalidade ou a diferença do tributo, conforme o caso requeira. Adicionalmente, o art. 61 do mesmo dispositivo estabelece que os débitos para com a União, quando não pagos, serão acrescidos de juros e multa de mora, não havendo, portanto, previsão legal para o cancelamento da multa de oficio e dos juros de mora pelo motivo aventado pelo interessado, tampouco para a sua aplicação a partir da data da constituição do crédito tributário. • O principio do não-confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último 3 Processo ri° 19515.000431/2004-36 S2-C I T2 Acórclfto n.° 2102-01.182 Fl. 4 instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte. Ern segundo plano, o principio dirige- se, eventualmente, ao Poder Judiciário que deve aplica-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. • Da aplicação da Taxa Selic: A Lei n° 9.065/1995, que deu nova redação a dispositivos da Lei n° 8.981/1995, dispôs, em seu art. 13 que, a partir de 01/041995, os juros de mora de que trata a Lei n° 8.981/1995, art. 84, 1 e §§ 1°, 2 0 e 3 0 , incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão equivalentes a taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a I% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Súmula 1° CC n° 4. Diante da decisão de primeira instancia administrativa que manteve integralmente o lançamento, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário as fls. 292/311, aduzindo em suma que: • 0 imposto de renda tem como pressuposto a percepção de rendas e proventos por parte do contribuinte. A cobrança de imposto de renda nos termos em que efetuada, isto é, com base apenas em depósitos bancários não deve prevalecer, posto que não houve demonstração por parte do fisco de que a contribuinte tenha efetivamente auferido renda. • 0 lançamento tributário com base exclusivamente em depósitos bancários não deve ser mantido, tendo em vista que não fora comprovado o nexo de causalidade de que os depósitos representam o fato gerador do imposto de renda. • Em relação à multa, aduz que a aplicação do percentual de 75% tem o caráter confiscatório, ferindo, assim, o disposto no artigo 150, inciso IV, da CF/88. • Por fim, pugna pelo reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic como juros moratórios. Isto porque, a natureza da referida taxa é remuneratória, sendo, assim, ilegítima a utilização da Taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios. E o relatório. Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora 4 Processo TV' 19515.000431/2004-36 82-C1T2 Acórdão n°2102-01.182 Fl. 5 O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame. Mérito: (a) Da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada por meio de documentação hábil e idônea: O lançamento efetuado pelo Fisco com base em informações obtidas a partir de extratos bancários está totalmente amparado pela legislação tributária aplicável ao caso. Isto porque, a legislação tributária permite a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que se verificam depósitos bancários sem que a respectiva comprovação da origem dos recursos por parte do contribuinte, que deverá fazê-lo sempre por meio de documentação hábil e idônea. Nesse sentido, assim já dispunha o artigo 889, inciso II, do RIR194 (Decreto n° 1.042/94), determinando que o contribuinte devesse atender a contento as solicitações de esclarecimentos por parte do Fisco, do contrário, ensejando ao Fisco a possibilidade de efetuar o lançamento de oficio, conforme segue: "Art. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente,' Nesta mesma esteira, o atual Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99 — Decreto IV 3.000/99) concede igualmente ao Fisco a possibilidade de efetuar o lançamento de oficio em casos de não atendimento as solicitações fiscais a contento, de acordo com a redação do artigo 841 deste diploma normativo, a seguir reproduzido: Art. 841. 0 lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: 1 - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; 111 - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; 7k. 5 Processo n° 19515.000431/2004-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.182 Fl, 6 V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Não obstante, as disposições normativas acima mencionadas encontram seu fundamento de validade no artigo 149, III, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: -Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (..) III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade;" Portanto, conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais anteriormente mencionados, somente o atendimento, a contento, do pedido de esclarecimentos, tem o condão de eximir o sujeito passivo (contribuinte) do lançamento de oficio. Sendo assim, não basta a apresentação de vasta documentação se esta não demonstrar ou comprovar a situação Mica alegada pelo contribuinte, infirmando, por conseguinte, as constatações apontadas pelo Fisco. Ademais, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 24 de dezembro de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Assim dispõe o referido comando normativo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente it época em que auferidos ou recebidos. 6 Processo n° 19515.000431/2004-36 82-CIT2 Acórao n.° 2102-01.182 Fl. 7 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadarnente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. §5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas sera efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. §6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Com efeito, as presunçôes legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o emus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Isto porque , o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Inclusive, nesse sentido, a fim de pacificar a matéria, este egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARP editou a Súmula CARF n° 26, que traz a seguinte redação: Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, de acordo com os normativos retro mencionados, em casos de omissão de rendimentos, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao Fisco, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. 7 Processo n° 19515.000431/2004-36 S2-CIT2 AcOrao n.° 2102-01.182 Fl. 8 Observe-se que o artigo 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil Brasileiro, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Ademais, o mesmo Diploma Legal indica em seu artigo 334, inciso IV que "não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5 0, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode- se provar qualquer situação de fato por qualquer via, o que confere ao contribuinte ampla liberdade na produção de provas para a comprovação dos fatos alegados em sua defesa. Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu artigo 42, já mencionado, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados ern conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ou seja, o fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza, sobretudo, ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. Portanto, o fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, regularmente intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem por meio de documentação hábil e idônea. Não obstante, conforme já devidamente demonstrado, as constatações acima afastam a necessidade de comprovação, por parte do Fisco, de acréscimo patrimonial a descoberto ou mesmo de sinais exteriores de riqueza nos casos de omissão de rendimentos. 0 auto de infração lavrado no caso concreto é resultado da verificação de omissão de rendimentos apurada com base em valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem. Deste modo, com tais considerações em foco, nota-se que as alegações do contribuinte são infundadas, pois inexiste comprovação da origem dos depósitos bancários, bastando para o Fisco demonstrar a ocorrência dos depósitos de origem não comprovada. Aliás, compulsando os autos, não verifico nenhum documento que tenha o condão de afastar a presunção de omissão de rendimentos, nem tampouco em suas alegações o contribuinte procura esclarecer a origem dos depósitos questionados. Deste modo, diante da total ausência da comprovação das origens dos recursos questionados pelo Fisco, é de rigor a presunção de omissão de rendimento. Entretanto, em que pese a legalidade do lançamento ern relação consideração dos depósitos como sendo de origem não comprovada, compulsando os autos observo que parte das contas bancárias, das quais a autoridade fiscal retirou os valores depositados em favor da contribuinte, eram mantidas pela contribuinte em co-titularidade com outras pessoas, ou seja, as contas bancárias não pertenciam exclusivamente it contribuinte autuada. 8 Processo n° 19515.000431/2004-36 S2-C I T2 Acórdao n.° 2102-01.182 1:1.9 Aliás, não restam dúvidas de que as contas bancárias eram mantidas em co- titularidade, conforme demonstram os documentos de fls. 74, 76, 101 1102, 104, 120, 127, 130, 135, 117, dentre outros. Neste caso as contas bancárias, cujos depósitos bancários foram extraídos, foram as seguintes (Termo de Intimação Fiscal — fls. 40): 1 — Banco Bradesco — ag. 0061-2 — C/C: 17.373-8 2 — Banco Bradesco — ag. 0292-5 — C/C: 70.561-6 3 — Banco Bradesco — ag. 0292-5 — C/C: 77.600-9 4— Banco Bradesco — ag. 0292-5— C/P: 7.818.731-P (Conta Poupança) — Banco do Brasil — ag. 0383-2 — C/C: 61.750-4 6— Banco do Brasil — ag. 0300-X — C/C: 164.376-2 Destas contas bancárias tem-se o seguinte em relação à co-titularidade: • Banco Bradesco — ag. 0061-2 — C/C: 17.373-8 (mantida em conta conjunta com Adma Fagueti Bueno — conforme fls. 117 dos autos); • Banco Bradesco — ag. 0292-5 — C/C: 77.600-9 (conta conjunta não sendo possível identificar o co-titular — conforme fls. 102 e fls. 131/133 dos autos); • Banco do Brasil — ag. 0383-2 — C/C: 61.750-4 (conta conjunta com Antonio Martinez — conforme fls. 76/76 verso e extratos de fls. 162/173 dos autos); • Banco do Brasil — ag. 0300-X — C/C: 164.376-2 (conta conjunta com Antonio Martinez — conforme extratos de fls. 176/182 dos autos); • Banco Bradesco — ag. 0292-5 — C/C: 70.561-6 (conta individual) • Banco Bradesco — ag. 0292-5 — C/P: 7.818.731-P (conta individual) Inclusive no Termo de Verificação Fiscal (li s. 228/232) tem-se o seguinte: A contribuinte possui conta conjunta, corn o Sr. Antonio Martinez CFF 044.737.288-20, no Banco do Brasil S/A- Ag° 0300-X, CC 164376-2; A contribuinte possui conta conjunta, com o Sr. Antonio Martinez CPF 044.737.288-20, no Banco do Brasil S/A- Ag° 0383-2, CC 61750-4; A contribuinte possui conta corrente no Banco Bradesco S/A- Ag° 0292-5 CC: 70.561-6; (INDIVIDUAL) 9 Processo n° 19515.000431/2004-36 S2-CIT2 Acórdao n.° 2102-01.182 Fl. 10 A contribuinte possui conta corrente no Banco Bradesco S/A- Ag° 0061-2, CC 17.373-8; (CONJUNTA COM ANA FAGUETI BUENO — não mencionado) A contribuinte possui conta corrente no Banco Bradesco S/A- Ag° 0292-5, CC 7.818.731-P; (INDIVIDUAL) A contribuinte possui conta corrente no Banco Bradesco S/A- Ag° 0292-5, CC 77.600-9; (CONTA CONJUNTA — não mencionado) Ou seja, no próprio Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 278/232, a autoridade fiscal consignou expressamente que as contas bancárias eram mantidas em co- titularidade com o Sr. Antonio Martinez — CPF: 044.737.288-20, tendo, com isso, atribuído 50% dos rendimentos tidos como omissos A contribuinte e outros 50% ao co-titular Sr. Antonio Martinez, entretanto, deixando de mencionar a co-titularidade também ocorrida nas demais contas correntes, nos termos acima expostos. Portanto, além do Sr. Antonio Martinez, a contribuinte manteve contas conjuntas com outros co-titulares, como, por exemplo, com Adma Fagueti Bueno, conforme demonstram os documentos de fls. 102 e fls. 131/133, relativos A conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco — Agência 0292/5 — conta corrente n° 77.600-9. Entretanto, muito embora as contas bancárias fossem mantidas em co- titularidade junto As instituições financeiras, não verifico nos autos qualquer intimação endereçada ao co-titular Sr. Antonio Martinez — CPF: 044.737.288-20, nem tampouco aos demais co-titulares, sendo certo que pelo que consta dos autos apenas a contribuinte autuada recebeu intimações para esclarecer a origem dos depósitos bancários de origem não comprovada. Além da falta de intimação para os co-titulares nos autos do processo administrativo, não se verifica a existência de qualquer ação fiscal no sentido de investigar os demais co-titulares em relação A origem dos depósitos bancários questionados pelo fisco. Com efeito, o simples fato das contas correntes serem mantidas em co- titularidade é motivo suficiente a ensejar a necessidade do fisco em proceder A intimação de todos a prestarem esclarecimentos a respeito dos depósitos ocorridos nas contas bancárias, mormente considerando que foram movimentados mais de 3 milhões de reais ao longo de um único ano-calendário fiscalizado. Em contrapartida, não se pode atribuir de oficio os valores constantes de contas conjuntas como sendo rendimentos exclusivos de um dos correntistas ferindo, com isso, o principio da verdade material, bem como contrariando o disposto na Lei n° 9.430/96. A manutenção de contas correntes conjuntas não implica em dizer que os titulares possuem rendimentos provenientes das mesmas fontes, ou que os depósitos efetuados nas contas correntes seriam exclusivamente do contribuinte fiscalizado e não dos demais co- titulares. Por isso mesmo que a prévia intimação de todos os titulares de contas conjuntas constitui inafastável exigência de lei material, por proporcionar, ou não, a base material da presunção legal, na medida em que não justificados, ou, justificados, os créditos 10 Processo no 19515.000431/2004-36 S2-CIIT2 AcOrdlio n.° 2102-01.182 Fl. II questionados, visto que se trata fundamentalmente de verificação ou justificação fatica dos depósitos levados a efeito nas contas correntes. Nesse sentido, a intimação endereçada a apenas um titular fragiliza o lançamento por ancorá-lo em presunção de renda sob presunção de não justificativa, por todos, da origem dos créditos bancários. Aliás, este é o entendimento deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme é possível verificar nos acórdãos, cujas ementas abaixo são transcritas: "DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO CONHECIDA. CONTA CONJUNTA. ARTIGO 42, § 6° DA LEI 9.430, DE 1.996. Ausência de intimação do co-titular da mesma conta corrente bancária. Lançamento realizado sem a devida intimação do(s) co(s)-titular(es) da conta corrente bancária contém erro materiaL A construção do lançamento é incorreta porque não identifica a quem pertenciam efetivamente os valores creditados. Ausência de segurança quanto a base de cálculo e o valor do tributo cobrado. Hipótese de nulidade do lançamento. Embargos de Declaração acolhidos." (1° CC — Segunda Câmara — Recurso n. 142.427 — Relatora Silvana Mancini Karam — Sessão de 05/12/2007). "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — EXCLUSÕES - Conta corrente conjunta. Co- titular não intimado pela autoridade fiscal. Situação apontada pelo interessado desde fase impugnatória; rendimentos auferidos e regularmente declarados na declaração de ajuste anual. Exclusão dos depósitos praticados na conta bancária conjunta por falta de certeza quanto a titularidade da mesma. Exclusão dos valores declarados já oferecidos a tributação. Recurso parcialmente provido." (1° CC — Segunda Câmara — Recurso n. 138.112 — Relatora Silvana Mancini Karam — Sessão de 17/10/2007). Inclusive, tal matéria foi pacificada pelo CARF mediante a edição da Súmula CARF n° 29, com efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal, conforme segue: Súmula CARF n° 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede c't lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Com efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal, conforme Portaria-MF ng 383, de 12.07.2010 — DOU de, 14.07.2010 - Seção 1 — Página 843. Deste modo, havendo a omissão de rendimentos apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a falta de intimação de todos os co-titulares das contas correntes, por si só, constitui vicio insanável do lançamento por considerar os Sala das Sessões, em 17 de março de 2011. sa Pereira Ro ues Domene Processo n° 19515.000431/2004-36 S2-C1T2 Acórddo n.° 2102-01.182 Fl. 12 rendimentos presumivelmente omitidos como se fossem exclusivamente do fiscalizado, em detrimento do disposto no artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Reforço ainda que não ha justificativa para não ter havido a intimação dos co- titulares das contas bancárias, posto que a própria autoridade fiscal esclarece no Termo de Verificação Fiscal que as contas bancárias eram mantidas por mais de uma pessoa, sendo que não se admite a simples atribuição proporcional dos rendimentos aos co-titulares, por ser este o caminho mais fácil a trilhar. Deste modo, evidente que a autoridade fiscal deveria ter intimado todos os co-titulares das contas bancárias, de forma a dar a oportunidade para que estes esclarecessem a origem dos depósitos bancários, não se limitando a atribuir proporcionalmente os rendimentos considerados omissos. Sendo assim, considerando que apenas as contas bancárias mantidas junto ao Banco Bradesco — ag. 0292-5 — C/C: 70.561-6 e Banco Bradesco — ag. 0292-5 — C/P: 7.818.731-P eram de titularidade exclusiva da contribuinte, deve-se manter o lançamento exclusivamente em relação ao montante dos depósitos de origem não comprovadas oriundos destas contas especificas, cancelando-se, por conseguinte, o lançamento em relação aos depósitos bancários considerados omissos decorrentes das seguintes contas bancárias: • Banco Bradesco — Ag. 0061-2 — C/C: 17.373-8 (mantida em conta conjunta com Adma Fagueti Bueno — conforme fls. 117 dos autos); • Banco Bradesco — Ag. 0292-5 — C/C: 77.600-9 (conta conjunta não sendo possível identificar o co-titular — conforme fls. 102 e 131/133 dos autos); • Banco do Brasil — Ag. 0383-2 — C/C: 61.750-4 (conta conjunta com Antonio Martinez — conforme fls. 76/76 verso e extratos de fls. 162/173 dos autos); • Banco do Brasil — Ag. 0300-X — C/C: 164.376-2 (conta conjunta com Antonio Martinez — conforme extratos de fls. 176/182 dos autos); Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da contribuinte, cancelando em parte o lançamento tributário. 12

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4742227 #
Numero do processo: 14751.002061/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO: CONTABILIZAÇÃO DE FATOS GERADORES EM TÍTULOS IMPRÓPRIOS. INFRAÇÃO. Ao contabilizar os fatos geradores de contribuições previdenciárias em contas impróprias, a empresa incorre em infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALEGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES PARA COM A FAZENDA PÚBLICA E A COLETIVIDADE EM PERÍODOS ANTERIORES À OCORRÊNCIA DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO. INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. Quando o Fisco demonstra a existência de tributos não recolhidos, o fato de, em períodos pretéritos à ocorrência dos fatos geradores, a empresa haver adimplido com todos os seus encargos fiscais e ter cumprido com o seu papel social, não interfere na aplicação de multa por inobservância de obrigações acessórias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.861
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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GRADIENTE CONSTRUCOES CIVIS TERRAPLENAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  AUTO DE  INFRAÇÃO: CONTABILIZAÇÃO DE FATOS GERADORES  EM TÍTULOS IMPRÓPRIOS. INFRAÇÃO.  Ao contabilizar os fatos geradores de contribuições previdenciárias em contas  impróprias,  a  empresa  incorre  em  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  ALEGAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO  DOS  DEVERES  PARA  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  E  A  COLETIVIDADE  EM  PERÍODOS  ANTERIORES  À  OCORRÊNCIA  DO  ILÍCITO  TRIBUTÁRIO.  INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA.  Quando o Fisco demonstra a existência de tributos não recolhidos, o fato de,  em  períodos  pretéritos  à  ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  empresa  haver  adimplido com todos os seus encargos fiscais e ter cumprido com o seu papel  social,  não  interfere na  aplicação de multa por  inobservância de obrigações  acessórias.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Fl. 70DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002061/2009­70  Acórdão n.º 2401­01.861  S2­C4T1  Fl. 68          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  62/65,  interposto  pela  empresa  acima  identificada contra acórdão da Delegacia de Julgamento em Recife, fls. 56/59, que decidiu pela  procedência do lançamento consignado no Auto de Infração n. 37.231.046­0.  Da autuação  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 22, a empresa descumpriu  com a obrigação  acessória  lançar  em  títulos próprios  de  sua  contabilidade. Eis  os  termos do  relato fiscal:  1. Em cumprimento de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  n  o  .  0430100.2008.00433,  em  Auditoria  Fiscal  Previdenciária  na  empresa  GRADIENTE  CONSTRUÇÕES  CIVIS  TERRAPLENAGEM  LTDA,  em  análise  da  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  relacionada  com  as  contribuições  previdenciárias,  indispensável  à  verificação  do  regular  cumprimento das obrigações previdenciárias principais  e acessórias, a escrituração contábil, livros Diário e Razão, dos  exercícios de 2004 e 2005, a fiscalização constatou que os fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  relativos  às  '  remunerações  pagas  a  título  de  saldo  de  salário  e  13.°  salário  proporcional,  constantes  em  termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  foram  escriturados  na  mesma  conta  (Rescisão  de  Contrato), de forma não discriminada, juntamente com as verbas  indenizatórias pagas a  título de  férias vencidas e proporcional,  impossibilitando  assim  identificar  clara  e  precisamente  as  rubricas  integrantes  ou  não  do  salário  de  contribuição,  como,  por  exemplo,  as  rescisões  dos  empregados  Valdecy  Bastos  da  Silva  e  Antônio  Manoel  da  Silva,  escrituradas  pelos  valores  brutos  de  R$  641,62  e  R$  760,66,  nos  dias  8  de  novembro  de  2004 e 11 de janeiro de 2005, nas contas a crédito n. . 10101 ­  Caixa e a débito no.00712 ­ Rescisão de Contrato, às folhas n . .  307 e 328 e 6 e 20 dos livros Razão n. . 36 e 37. O que constitui  infração à obrigação previdenciária acessória disposta no artigo  32,  inciso  II  da  Lei  8.212/91  e  no  artigo  225,  inciso  II  e  parágrafo 13, inciso II do Decreto 3.048/99.  1.1. A  fiscalização  também constatou  a  escrituração na mesma  conta (Projetos), de forma englobada, de pagamentos a pessoas  físicas  e  jurídicas,  como,  por  exemplo,  os  pagamentos  à  arquiteta  Telma  Luciana  Ribeiro  Silva  e  à  empresa  Lenarti  Engenharia Ltda, escriturados pelos valores de R$ 1.000,00 e R$  1.477,50, nos dias 18 e 20 de maio de 2005, nas contas a crédito  n o . 10101 ­ Caixa e 08283 ­ Lenarti Engenharia Ltda e a débito  n o . 84014 ­ Projetos, à folha n o . 387 do livro Razão n. . 37.  Foram colacionados documentos que supostamente comprovaria a ocorrência  da infração apontada.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 A ciência da lavratura deu­se em 28/08/2009 e a multa foi aplicada no valor  de R$ 13.291,66 (treze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos).  Da impugnação  A empresa apresentou impugnação, fls. 40/43, na qual alega, em síntese, que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, que os valores retidos pelos seus tomadores  de  serviço,  no  percentual  de  11%  do  valor  das  notas  fiscais,  quitariam  as  contribuições  lançadas e, ainda, que toda a documentação apresentada ao Fisco é suficiente para comprovar a  inexistência da infração.  Da decisão recorrida  A DRJ  em Recife  decidiu  por manter  o  crédito  tributário  na  integralidade,  exarando o acórdão assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005   PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  DE  LANÇAR  NA  CONTABILIDADE EM TÍTULOS PRÓPRIOS.  As  empresas  estão  obrigadas  a  lançar,  de  forma  discriminada,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, conforme mandamento do art. 32,  II, da Lei 8.212/91, conjugado com o art. 225, inciso II e § 13, II,  do RPS.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do recurso  No  seu  recurso  a  empresa,  após  breve  sinopse  dos  fatos  constantes  no  processo, alega, em apertada síntese, que:  a)  a  vasta  documentação  apresentada  é  suficiente  para  desconstituir  o  lançamento sob cuidado;  b)  a  recorrente  é  cumpridora  de  seus  deveres  legais,  uma  vez  que  atua  no  ramo  da  construção  civil  desde  o  ano  de  1973,  sem  que  nunca  tenha  sido  autuada  por  irregularidades fiscais;  c)  exerce  um  importante  papel  no  desenvolvimento  econômico  e  social  do  Estado da Paraíba;  d)  nos  anos  de  2004  e  2005  foi  contratada  pelas  empresas  Siemens  e WFI  para execução de serviços na modalidade contratual de empreitada global;  e)  em  algumas  ocasiões  as  notas  fiscais  eram  emitidas  somente  após  o  término da obra, posto que o pagamento dos serviços dependia da vistoria das contratantes;  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002061/2009­70  Acórdão n.º 2401­01.861  S2­C4T1  Fl. 69          5 f)  sofria  a  tributação  prevista  no  art.  31  da  Lei  n.  8.212/1991,  portanto,  a  quitação das suas obrigações previdenciárias era efetuada mediante a retenção pela contratante  de 11% sobre o valor das notas fiscais emitidas;  g)  os  trabalhadores  que  laboraram  na  execução  dos  serviços  estão  corretamente  informados  nas  folhas  de  pagamento  e  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  h)os  pagamentos,  dos  serviços  executados  pela  Empresa,  seja  no  tocante  à  pessoas  físicas  ou  jurídicas  foram  devidamente  discriminados,  visando  demonstrar  o  correto  recolhimento das obrigações, por isso inexistiu a infração apontada.  Ao final, pede a declaração de improcedência da autuação.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Do histórico da empresa  Na  sua  peça  recursal  a  empresa  alega  que  sempre  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias e que cumpre  relevante papel  social no desenvolvimento do Estado da  Paraíba. Não posso desprezar tais argumentos, uma vez que é de fundamental importância, não  só  para  a  Paraíba,  mas  para  todo  o  País,  que  as  empresas  contribuam,  quer  pelo  correto  adimplemento  de  suas  obrigações  fiscais,  quer  pela  assunção  da  responsabilidade  pelo  bem  estar das pessoas que residem na sua área de atuação. Todavia, por mais relevantes que sejam  essas alegações, as mesmas não se prestam para afastar o lançamento de que se cuida.  O Fisco, ao constatar a existência de descumprimento de obrigação tributária  acessória,  vê­se  obrigado  a  aplicar  a  penalidade  legalmente  prevista,  procedimento  que  é  plenamente  vinculado  e  independe  do  fato  da  empresa  demonstrar  que  até  então  vinha  cumprindo  integralmente  com  suas  obrigações  para  com  a  Fazenda  Pública.  Inexiste  no  ordenamento pátrio comando legal que impeça o Fisco de efetuar o lançamento tributário em  razão da ausência de antecedentes do sujeito passivo quanto ao cometimento de ilícitos fiscais  ou quanto ao abandono de sua responsabilidade social.  Nesse sentido, o que temos que analisar é se o procedimento administrativo  de  aplicação  da multa  está  em  consonância  com  a  legislação  que  rege  a matéria,  não  sendo  necessário  nos  aprofundarmos  sobre  o  histórico  da  empresa  no  que  diz  respeito  ao  cumprimento dos seus deveres fiscais e sociais.  Da impertinência de teses recursais  Uma  leitura  superficial  da  peça  recursal  já  revela  que  há  argumentos  ali  lançados que não guardam correlação com a  infração  imputada no presente AI. Em algumas  passagens,  a  empresa  se  reporta  a  lançamento  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  principal, nas quais alega que as contribuições foram quitadas.  Verifica­se que há uma confusão conceitual, quando a recorrente defende­se  contra  autuação  decorrente  de  falta  de  pagamento  do  tributo  ao  invés  de  se  contrapor  a  acusação  de  cometimento  de  infração  por  descumprimento  de  dever  instrumental.  Essa  distinção – obrigação principal X obrigação acessória ­ vem estampada no Código Tributário  Nacional – CTN que estabelece no seu art. 113 a clara distinção entre os institutos1                                                              1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.    Fl. 75DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.002061/2009­70  Acórdão n.º 2401­01.861  S2­C4T1  Fl. 70          7 Da infração  Alega  o  sujeito  passivo  que  inexistiu  a  infração,  posto  que  discriminou  os  pagamentos efetuados a pessoas físicas e a pessoas jurídicas.  Apenas essa alegação não me convence de que devo dar razão à recorrente. É  que  a  mesma  não  apresentou  nenhum  demonstrativo  que  tenha  escriturado  os  lançamentos  apontados pelo fisco na forma prevista pela legislação.  Vale  a  pena  transcrever  as  disposições  legais  e  regulamentares  invocadas  pelo Fisco para sustentar a sua lavratura. Diz a Lei n. 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  Já  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/1999, ao tratar da questão assim dispõe:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)   II­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:   I­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e   II­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  (...)                                                                                                                                                                                             Fl. 76DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 Da  leitura das normas  acima é de  concluir  que não basta  fazer os  registros  contábeis,  mas  os  fazer  observando­se  o  regime  de  competência  e  o  lançamento  em  contas  apropriadas,  permitindo­se  a  quem  as  analise  identificar  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária, as parcelas sujeitas e não sujeitas à incidência de contribuições e o montante do  tributo a recolher.  Não  custa  repetir  que  a  empresa  não  apresentou  nenhum  elemento  que  pudesse demonstrar  a  correta  contabilização  das  despesas  indicadas  pelo  Fisco, mantendo­se  apenas na afirmação genérica de que os documentos colacionados afastariam a infração.  Nessa  toada,  não  tenho  dúvida  que  a  recorrente  descumpriu  os  preceitos  acima  transcritos,  quando  escriturou  numa  mesma  conta  parcelas  salariais  e  parcelas  indenizatórias  e  da  mesma  forma  pagamentos  a  pessoas  físicas,  sobre  os  quais  incidem  contribuições, e pagamentos a pessoas jurídicas, esses, em geral, fora do campo de tributação  previdenciário.  A apresentação de GFIP e folhas de pagamento não supre a referida omissão,  uma  vez  que  as  obrigações  de  preparar  esses  documentos  são  de  natureza  diversa  daquela  relativa  à  confecção  da  escrita  contábil  dentro  dos  padrões  normativos,  que  é  justamente  a  conduta que se percebe a empresa não ter obedecido às regras de regência.  Não  posso,  assim,  concordar  com  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ  que  considerou procedente a lavratura.  Conclusão  Diante do exposto, por concluir que a empresa infringiu o dever legal acima  transcrito, voto por conhecer do recurso, negando­lhe provimento.  Kleber Ferreira de Araújo                                  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4741001 #
Numero do processo: 13819.003151/2004-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2201-001.138
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.003151/2004­89  Recurso nº  166.220   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.138  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MARILZA PAPAIA GAMOEDA  Recorrida  DRJ­SÃO PAULO/SP II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece  de  apelo,  contra  decisão  de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, quando  formalizado depois de decorrido o prazo  regulamentar de  trinta dias da ciência da decisão recorrida.  Recurso não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  não  conhecer  do  recurso por intempestividade.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.    Relatório     Fl. 28DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 MARILZA PAPAIA GAMOEDA interpôs recurso voluntário contra acórdão  da DRJ­SÃO PAULO/SP II (fls. 10) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio  do auto de infração de fls. 03/05, para exigência de  Imposto sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF  ­  suplementar,  referente  ao  exercício de 2002, no valor de R$ 12.136,68,  acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  26.894,88.  A  infração apurada  e que ensejou a autuação  foi a omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, no vaor de R$ 128.792,97.  A Contribuinte impugnou o lançamento e manifestou expressa concordância  com a cobrança do imposto suplementar, mas pediu a exoneração da multa e dos juros de mora,  alegando dificuldades financeiras, não podendo arcar com este ônus.  A DRJ­SÃO PAULO/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese,  na  consideração  de  que  as  exigência  da  multa  e  dos  juros  de  mora  baseiam­se  em  disposições legais expressas, não podendo serem afastadas por decisão da autoridade julgadora  administrativa, fora das hipóteses previstas em lei.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/12/2007 (fls. 15) e, em 21/01/2008,  interpôs o recurso voluntário de fls. 16/17, que ora se  examina, e no qual reitera, em síntese, as mesmas razões da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Examino,  inicialmente,  a  tempestividade  do  recurso.  A  decisão  primeira  instância  foi  entregue  no  domicílio  fiscal  da  Contribuinte,  conforme  AR  de  fls.  15,  em  17/12/2007 (segunda­feira) e, em 21/01/2008 (quarta­feira), o Contribuinte interpôs o recurso  voluntário de fls. 189/196.  Sobre  a  forma  de  intimação  e  o  prazo  para  interposição  do  recurso  a  legislação que rege o processo administrativo fiscal é bastante clara, senão vejamos.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532/1997).  Art. 30. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13819.003151/2004­89  Acórdão n.º 2201­01.138  S2­C2T1  Fl. 2          3 Considerando  como  data  da  ciência  a  data  da  entrega  da  encomenda  no  domicílio  fiscal  do  Contribuinte,  o  recurso  poderia  ser  apresentado  até  16/01/2008  (quarta­ feira) e, conforme datas acima, foi apresentado após este prazo.  É forçoso concluir, pois, pela intempestividade do recurso.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso,  por intempestivo.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 30DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4739877 #
Numero do processo: 37311.011930/2006-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2005 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM IDÊNTICO PEDIDO. A propositura de ação judicial com idêntico pedido, impede o conhecimento nesse ponto pelo órgão julgador administrativo. De acordo com o disposto no art. 126, § 3º da Lei n° 8.213/1991, a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2302-000.955
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/10/2005  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM IDÊNTICO PEDIDO.  A propositura de ação judicial com idêntico pedido, impede o conhecimento  nesse ponto pelo órgão julgador administrativo.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  126,  §  3º  da  Lei  n  °  8.213/1991,  a  propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso interposto.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em não conhecer do  recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Edgar  Silva  Vidal,  Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências janeiro de 1999 a maio de 2005, conforme fls. 06 a 07.   Não  concordando  com  a  autuação,  a  recorrente  apresenta  impugnação,  conforme fls. 157 a 199.  Foram solicitados documentos pelo Fisco federal, fl. 1.249,  tendo a autuada  se manifestado às fls. 1.251 a 1.253.  A unidade da Receita Previdenciária emitiu a Decisão de fls. 1.284 a 1.294,  mantendo a autuação, com atenuação parcial.  Houve reforma da decisão de primeira instância, fls. 1.347 a 1.353, mantendo  a autuação com relevação parcial da multa.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 1.359  a 1.406. Alega em síntese que:  a)  Requer o julgamento em conjunto com a NFLD conexa;  b)  Não  há  motivo  para  constituir  o  crédito  devendo  ser  anulado  o  lançamento;  c)  Houve violação à legalidade;  d)  Houve cerceamento do direito de defesa, pelas omissões do relatório  fiscal;  e)  Não houve apresentação de provas pela autoridade fiscal;  f)  Os valores referentes a FOR, PAT e PLR não integram o salário­de­ contribuição;  g)  Requer o reconhecimento da relevação da multa aplicada.  O órgão fazendário apresentou contra­razões na forma das fls. 1.420 a 1.421,  pugnando pela manutenção do lançamento.  É o relato suficiente.    Voto             Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37311.011930/2006­99  Acórdão n.º 2302­00.955  S2­C3T2  Fl. 1.581          3 Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 1.407.  Quanto ao mérito de as contribuições serem devidas ou não, e da regularidade  do presente auto de infração, a questão foi levada ao Poder Judiciário e a decisão nessa esfera  subjuga a  administrativa, portanto é matéria que não pode ser conhecida por este Colegiado.  Nesse sentido é o teor da ação anulatória, fls. 1.428 a   De  acordo  com  o  disposto  no  art.  126,  §  3º  da  Lei  n  °  8.213/1991,  a  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.   Na demanda judicial, a ora recorrente questiona os levantamentos FOR, PAT  e  PLR;  questiona  a  formalidade  do  lançamento,  a  decadência.  Além  disso,  impugna  expressamente o auto de infração ora em exame, fls. 1.445 a 1.449.  Toda a matéria litigiosa no Judiciário impede o conhecimento administrativo.  Conforme demanda judicial proposta pela recorrente, os pedidos englobam os apresentados no  recurso voluntário.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso interposto pelo sujeito  passivo.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4739818 #
Numero do processo: 10640.002070/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-000.891
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 114          1 113  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.002070/2007­03  Recurso nº  260.233   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.891  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  MECÂNICA CAPUTO E CAPUTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2005  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  interposto  intempestivamente  não  pode  ser  conhecido  por  este  Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.       Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Edgar Silva Vidal.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Período de apuração: Março/1999 a outubro/2005.  Data da lavratura da NFLD: 25/01/2007.  Data da Ciência do NFLD : 26/01/2007.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  tendo por objeto as contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidente sobre o Salário  de  Contribuição  de  segurados  empregados  e  de  segurados  contribuintes  individuais,  não  recolhidas aos cofres da autarquia previdenciária em suas épocas próprias, conforme descrito  no Relatório Fiscal a fls. 48/50.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 67/69.  A  Seção  de  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  SRP  em  Juiz  de  Fora/MG lavrou Decisão­Notificação a fls. 88/91,  julgando procedente a Notificação Fiscal e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  03  de  abril de 2007, conforme assim revela o Aviso de Recebimento – AR, a fl. 96.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  99/101,  mediante  remessa  postal  datada de 07 de maio de 2008, a fl. 112.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.002070/2007­03  Acórdão n.º 2302­00.891  S2­C3T2  Fl. 115          3   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos foi confiada à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a qual concedeu ao sujeito  passivo o prazo de 30 dias para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio  em face de decisão de 1º grau que lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)      Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.03/2007)  §1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para  o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)    Cumpre  trazer à baila que os processos administrativos  fiscais  relativos aos  créditos em fase de constituição foram transferidos, por força do art. 4º da Lei nº 11.457/2007,  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  iter  procedimental  passou  a  ser  regido,  desde então, pelo rito  fixado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, em atenção às  disposições insculpidas no art. 25 daquele Diploma Legal.  LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007.  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.   (...)    Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.   (...)    Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta  Lei.      Art. 25. Passam a ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:    I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1º  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2º desta Lei.  §1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  §2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos  processos de restituição, compensação, reembolso,  imunidade e  isenção das contribuições ali referidas.  §3º Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Ao dispor sobre prazos, o antecitado Decreto nº 70.235/72 determinou que os  prazos  recursais  devem  ser  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento. Estatuiu,  igualmente, que os prazos recursais só se iniciam ou  vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato.  É mister salientar, por relevante, que o art. 6º do referido Decreto concedia à  autoridade preparadora, em circunstâncias especiais, a faculdade de acrescer de metade o prazo  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.002070/2007­03  Acórdão n.º 2302­00.891  S2­C3T2  Fl. 116          5 para  a  impugnação  da  exigência.  Tal  competência,  contudo,  lhe  foi  excluída  pela  lei  nº  8.748/1993, que expressamente revogou o mencionado art. 6º, em sua integralidade, de molde  que, a contar de então, não dispõe a referida autoridade de poder discricionário para prorrogar  os prazos recursais.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais, poderá, em despacho  fundamentado:  (Revogado pela  Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;  (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   II ­ prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização  de  diligência.  (Revogado  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos  nossos)     No presente caso, o  sujeito passivo  foi válida e eficazmente cientificado da  decisão  recorrida  no  dia  03  de  abril  de  2007,  quarta­feira,  iniciando­se,  por  conseguinte,  a  fluência  do  trintídio  recursal  na  quinta­feira  seguinte,  diga­se,  no  dia  04  de  abril  de  2007.  Sendo  de  30  dias  contínuos  o  prazo  para  o  oferecimento  de  recurso  voluntário,  este  se  encerraria aos 03 dias do mês de maio de 2007, inclusive.   Saliente­se, de maneira a nocautear qualquer dúvida, que o prazo recursal é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo, o que não ocorre no caso em apreço.  Lei nº 662, de 6 de abril de 1949.  Art. 1º São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril,  1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25  de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 10.607, de 19.12.2002)  Art. 2º  ­ Só serão permitidas nos  feriados nacionais, atividades  privadas e administrativas absolutamente indispensáveis.  Art.  3º  ­  Os  chamados  "pontos  facultativos"  que  os  Estados,  Distrito Federal ou os Municípios decretarem não suspenderão  as  horas  normais  do  ensino  nem  prejudicarão  os  atos  da  vida  forense, dos tabeliães e dos cartórios de registro.    Nesse contexto, o dies a quo do aludido prazo recursal recaiu, para todos os  efeitos jurídicos, exatamente no dia 04 de abril de 2007, o que implica na fixação do dia 03 de  maio de 2007 como o dies ad quem para a protocolização do competente recurso.  No  caso  vertente,  havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  no  dia  07  de  maio de 2007, conforme denunciado pelo carimbo da agência dos correios a fl. 112, há que se  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 reconhecer,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  interposto,  fato  que  impede  o  seu  conhecimento por parte deste Colegiado.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  no âmbito administrativo, a teor dos artigos 22 e 26, I, ‘a’ da Portaria RFB nº 10.875/2007, sob  cuja égide sucederam os fatos jurídicos em realce.   Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art.  22.  Decorrido  o  prazo  sem  que  o  recurso  tenha  sido  interposto,  será  o  sujeito  passivo  cientificado  do  trânsito  em  julgado administrativo e intimado a regularizar sua situação no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  intimação.  (grifos  nossos)   Parágrafo  único.  Esgotados  os meios  de  cobrança  amigável,  o  processo será encaminhado ao órgão competente para inscrição  em DAU.      Art. 26. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância:  a) depois de esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto; (grifos nossos)   b) na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não estiver  sujeita a recurso de ofício;  c) quando não couber mais recurso;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §1º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.002070/2007­03  Acórdão n.º 2302­00.891  S2­C3T2  Fl. 117          7 seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário. (grifos nossos)   §2º Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, o trânsito em  julgado  administrativo,  relativamente  à  parte  não  recorrida,  dar­se­á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para  apresentação de recurso voluntário.  §3º Nos julgamentos em que não couber mais recurso, o trânsito  em julgado ocorre com a ciência da decisão ao sujeito passivo.  §4º Nos casos de interposição dos recursos previstos no art. 56  do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, o trânsito em  julgado  da  decisão  somente  ocorrerá  após  a  ciência  da  nova  decisão ao sujeito passivo.      Por  tais  razões, pugnamos pelo não conhecimento do presente Recurso, por  falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    2.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do  recurso,  em virtude de sua apresentação intempestiva.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4741272 #
Numero do processo: 10510.005522/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA. ALCANCE. A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não faz qualquer ressalva de que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício, de sorte que o contribuinte acometido por cegueira parcial também se enquadra no texto legal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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JOSE CUPERTINO DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE. CEGUEIRA. ALCANCE.  A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de  contribuinte portador de cegueira, não faz qualquer ressalva de que apenas o  portador de cegueira  total  faça  jus ao benefício, de  sorte que o contribuinte  acometido por cegueira parcial também se enquadra no texto legal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 24/05/2011       Fl. 208DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10510.005522/2007­86  Acórdão n.º 2102­01.301  S2­C1T2  Fl. 150          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Atilio Pitarelli, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  JOSE CUPERTINO DE ANDRADE  foi  lavrado Auto  de  Infração,  fls. 04/10, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2002  a  2005,  exercícios  2003  a  2006,  no  valor  total  de  R$ 57.974,70,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  31/10/2007.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo de Encerramento, fls. 38/41, foi omissão de rendimentos de proventos de aposentadoria  classificados indevidamente como rendimentos isentos. Justificou­se o lançamento em razão do  entendimento  de  que  somente  são  isentos  rendimentos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portadores de cegueira cuja acuidade visual esteja classificada abaixo de 20/400 e, no caso, o  contribuinte apresentada acuidade visual de 20/200, que é superior ao limite.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 42/48, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/SDR nº 15­19.337, de 21/05/2009,  fls. 91/101:  O impugnante argumenta, em  síntese,  que a  sua condição deve  ser  qualificada  como  cegueira,  como  definida  nas  seguintes  normas:  1.  Portaria  n°  1.675/2006  do  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão,  que  regulamenta  os  procedimentos  periciais das juntas médicas, no que diz respeito à concessão de  benefícios  de  que  tratam  as  Leis  8.112/1990  e  n°  9.527/1997  (que  dispõem  sobre  o  regime  jurídicos  dos  servidores  públicos  civis  da  União,  das  autarquias  e  das  fundações  públicas  federais). Consta aí que se deve considerar como equivalente à  cegueira a perda parcial da visão de até 0,20 em um dos olhos,  quando há cegueira total no outro, como é o seu caso. Citando:  As Juntas Médicas concluirão pela  incapacidade definitiva  dos  portadores  de  perda  total  de  visão  (cegueira),  sem  percepção  luminosa,  determinada  por  afecção  crônica  progressiva  e  irreversível,  à  luz  de  parecer  especializado.  As Juntas Médicas, de acordo com a amplitude de conceito  legal,  também  concluirão  pela  incapacidade  definitiva  por  cegueira,  dos  periciados  que  apresentarem  diminuição  acentuada  da  acuidade  visual,  em  qualquer  dos  graus  já  descritos  neste  documento,  em  decorrência  de  afecção  crônica,  progressiva,  não  susceptível  de  correção  óptica,  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10510.005522/2007­86  Acórdão n.º 2102­01.301  S2­C1T2  Fl. 151          3 nem  removível  por  tratamento  medicocirúrgico,  à  luz  de  parecer especializado.  As Juntas Médicas, para fins de enquadramento, dos casos  de  acentuada  diminuição  de  acuidade  visual  após  correção,  que  são  equiparados  à  cegueira,  considerará  como  limites:  0,05  em  cada  um  dos  olhos;  ou  0  em  um  olho e até 0,20 no outro. (o grifo não está do original).  2. Portaria Normativa n° 1174/2006, do Ministro da Defesa, que  aprova  normas  para  avaliação  de  incapacidade  por  doenças  a  serem  observadas  pelas  Juntas  de  Inspeção  de  Saúde  da  Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do Hospital das Forças  Armadas.  Consta  aí  que  as  juntas  médicas  concluirão  pela  incapacidade  definitiva  e  pela  invalidez,  por  cegueira,  dos  pacientes com perda parcial de visão abaixo de 20/70 na escala  Snellen  (equivalente  a  aproximadamente  0,3,  na  escala  decimal, e 67% em termos de percentual de visão).  Argumenta  ainda  que,  por  força  da  Lei  n°  9.250/1995,  a  patologia  que  dá  direito  à  isenção  deve  ser  comprovada  através de laudo pericial dos serviços de saúde da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  ou  dos municípios. Com  isso,  os  resultados  dos  laudos  periciais,  que  necessariamente  implementam  as  regulamentações  acima  citadas,  devem  ser  acatados  para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda.  No  seu  caso,  a  perícia  médica  do  Tribunal  de  Justiça  do Estado  de Sergipe  (fls.  13)  não  só  constatou que havia perda total de visão no olho direito, e  acuidade visual  de 20/200  (escala Snellen),  como  também  concluiu  que  "a  moléstia  se  enquadra  naquelas  especificadas em lei, o que lhe confere o direito de isenção  do imposto de renda" (fls. 13, verso).  A  DRJ  Salvador  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  pela  procedência  do  lançamento, estando o respectivo acórdão assim ementado:  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE:PERDA PARCIAL DA VISÃO.  Em obediência ao principio da interpretação literal das normas  isentivas,  o  conceito  de  cegueira  não  pode  ser  estendido  por  interpretação  sistemática  normativa  para  incluir  casos  em  que  haja apenas redução parcial da visão.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 11/08/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  106,  o  contribuinte,  representado  por  seu  inventariante,  apresentou,  em  03/09/2009  (fls.  147),  recurso  voluntário,  fls.  108/133,  no  qual  reproduz  e  reforça as mesmas alegações e argumentos da impugnação.  É o Relatório.  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10510.005522/2007­86  Acórdão n.º 2102­01.301  S2­C1T2  Fl. 152          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  de  portadores  de  moléstia grave e a lide que se impõe gira em torno de se saber se no caso de cegueira, a isenção  restringe­se a cegueira total ou se também contempla os portadores de cegueira parcial.  Para o exame da questão deve­se observar o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88:  Art.  6º.  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (grifei)  O dispositivo acima mencionado não faz qualquer ressalva de que apenas o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício,  de  sorte  que  o  contribuinte  acometido  por  cegueira parcial também se enquadra no texto legal.  Ressalte­se,  conforme  disposto  no  art.  111,  II,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional  (CTN),  interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  a  outorga  de  isenção,  de  modo  que  não  cabe  ao  intérprete  restringir a aplicação da lei, quando o legislador não fez.  Vale  lembrar  que,  nesta  mesma  Turma,  quando  esteve  em  julgamento  recurso, que tratava de isenção do IRPF sobre rendimentos de aposentado portador de paralisia  irreversível  e  incapacitante,  decidiu­se,  por  unanimidade  de  votos,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO  DE  IRPF.  PARALISIA  IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. INCAPACIDADE TOTAL  OU  PARCIAL  PARA  A  VIDA  LABORATIVA.  DEFERIMENTO  DA ISENÇÃO.  O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, quando versa sobre a isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  em  benefício  de  portador de paralisia irreversível e  incapacitante, não qualifica  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10510.005522/2007­86  Acórdão n.º 2102­01.301  S2­C1T2  Fl. 153          5 se  a  incapacidade  deve  ser  total  ou  parcial.  Ora,  se  a  lei  não  qualifica  a  incapacidade,  não  deve  o  intérprete  fazê­lo,  notadamente no âmbito da isenção de tributária, quando vige o  cânone  da  interpretação  literal,  na  forma  do  art.  111,  II,  do  CTN. (Acórdão nº 2102­01.166, de 17/03/2011)  Vale  ainda  dizer  que  tal  entendimento  encontra­se  respaldado  pela  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê abaixo:  REsp  1196500  /  MT,  Relator  o  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, unânime, data do julgamento em 02/12/2010  TRIBUTÁRIO.  IRPF.  ISENÇÃO.  ART.  6º,  XIV,  DA  LEI  7.713/1988.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  CEGUEIRA.  DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO  O  COMPROMETIMENTO  DA  VISÃO  NOS  DOIS  OLHOS  COMO TAMBÉM EM APENAS UM.  1.  Hipótese  em  que  o  recorrido  foi  aposentado  por  invalidez  permanente em razão de cegueira irreversível no olho esquerdo  e  pleiteou,  na  via  judicial,  o  reconhecimento  de  isenção  do  Imposto  de  Renda  em  relação  aos  proventos  recebidos,  nos  termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988.  2.  As  normas  instituidoras  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente  (art.  111  do  Código  Tributário  Nacional).  Sendo  assim,  não  prevista,  expressamente,  a  hipótese  de  exclusão  da  incidência  do  Imposto  de  Renda,  incabível  que  seja  feita  por  analogia.  3.  De  acordo  com  a  Classificação  Estatística  Internacional  de  Doenças  e  Problemas  Relacionados  à  Saúde  (CID­10),  da  Organização  Mundial  de  Saúde,  que  é  adotada  pelo  SUS  e  estabelece as definições médicas das patologias, a cegueira não  está  restrita  à  perda  da  visão  nos  dois  olhos,  podendo  ser  diagnosticada a partir do comprometimento da visão em apenas  um olho. Assim, mesmo que a pessoa possua visão normal em um  dos  olhos,  poderá  ser  diagnosticada  como  portadora  de  cegueira.  4. A lei não distingue, para efeitos da isenção, quais espécies de  cegueira  estariam  beneficiadas  ou  se  a  patologia  teria  que  comprometer toda a visão, não cabendo ao intérprete fazê­lo.  5.  Assim,  numa  interpretação  literal,  deve­se  entender  que  a  isenção  prevista  no  art.  6º,  XIV,  da  Lei  7.713/88  favorece  o  portador  de  qualquer  tipo  de  cegueira,  desde  que  assim  caracterizada por definição médica.  6. Recurso Especial não provido. (grifou­se)  Pois  muito  bem,  no  caso  presente,  encontra­se  acostado  aos  autos  laudo  pericial,  fls. 13, emitido por serviço médico oficial, que atesta ser o contribuinte portador de  cegueira  desde  agosto  de  1998.  Logo,  há  de  se  concluir  que  os  rendimentos  de  aposentaria  percebidos pelo contribuinte nos anos­calendário de 2002 a 2005, objeto do Auto de Infração,  são isentos, conforme disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988.  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10510.005522/2007­86  Acórdão n.º 2102­01.301  S2­C1T2  Fl. 154          6 Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 213DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

score : 1.0
4743579 #
Numero do processo: 10245.900235/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do Fato Gerador: 31/03/2003 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de nãohomologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP
Numero da decisão: 1101-000.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do Fato Gerador: 31/03/2003 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de nãohomologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 66          1 65  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.900235/2009­21  Recurso nº  911.938   Voluntário  Acórdão nº  1101­00.528  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2011  Matéria  DCOMP ­ Pagamento indevido ou a maior ­ CSLL  Recorrente  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do Fato Gerador: 31/03/2003  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  A  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  pronuncia  a  nulidade  de  ato  cuja  omissão  deveria  ser  suprida  quando  é  possível  decidir  o  mérito  a  favor  de  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.   DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO  MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não­homologação de compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado  na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900235/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.528  S1­C1T1  Fl. 67          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva  (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900235/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.528  S1­C1T1  Fl. 68          3   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  37040.56080.070906.1.7.04­8548,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de  R$  963,62,  apurado  em  recolhimento  de  CSLL  (código  2372),  realizado  em  30/04/2003  e  relativo  à  apuração  de  31/03/2003.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito apurado no  período  em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão  recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •  (...) a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2372,  do  período  de  apuração  de  31/03/2003. Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  34/36)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900235/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.528  S1­C1T1  Fl. 69          4 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova  contra  o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é  igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com  sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 43 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  44/57 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900235/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.528  S1­C1T1  Fl. 70          5 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade  julgadora  comprovar  se  a documentação de  renda apresentada  está  em  conformidade com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem  qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as  hipóteses previstas  no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900235/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.528  S1­C1T1  Fl. 71          6 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de  sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16 do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que  poderia  apresentar  sua documentação contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o despacho decisório,  determinando que  o  agente  fiscal  intime  a Recorrente  para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio  Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno  processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas  aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o, inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900235/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.528  S1­C1T1  Fl. 72          7 Voto              Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  contribuinte  juntou,  à  sua  impugnação,  cópia  da  ficha  de  apuração  de  CSLL  incidente  sobre  o  Lucro  Presumido,  constante  de  sua  DIPJ  do  ano­calendário  correspondente à apuração do crédito alegado, e nela consta a declaração de tributo no valor de  R$ 36.432,56,  inferior ao recolhimento de R$ 37.415,41, confirmado na análise eletrônica da  DCOMP nº 37040.56080.070906.1.7.04­8548. Nos sistemas informatizados da Receita Federal  verifica­se que esta informação provém de declaração retificadora apresentada em 25/11/2005,  e processada sob nº 1276351.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela  recorrente  evidencia  pagamento  a  maior  de  CSLL  no  valor  de  R$  982,85,  utilizado  parcialmente  na  compensação  aqui  tratada.  Relevante  anotar  que  tal  indébito  foi  também  utilizado  na  DCOMP  nº  01195.52888.070906.1.7.04­5241  (processo  administrativo  nº  10245.900326/2009­66), pelo valor de R$ 19,24, o qual, somado ao indébito aqui utilizado (R$  963,62), não supera o pagamento a maior verificado pela diferença entre o débito informado na  DIPJ Retificadora (R$ 36.432,56) e o valor principal recolhido (1 quota(s) de R$ 37.415,41).  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido  tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900235/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.528  S1­C1T1  Fl. 73          8 informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações alegadas pela recorrente em sua impugnação, vislumbra­se aqui a possibilidade de  aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só  prejudica os posteriores  que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada.  E,  em  tais condições, não  é possível,  no  contencioso  administrativo, negar validade a outras  informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900235/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.528  S1­C1T1  Fl. 74          9 Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189­ 49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos, se a contribuinte estava obrigada a  retificar a DCTF quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900235/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.528  S1­C1T1  Fl. 75          10 Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições  constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as  retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a  confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900235/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.528  S1­C1T1  Fl. 76          11 §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito. A  Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II –  será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em  função da data de  sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada,  pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito  em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar  a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco) anos que a  lei  lhe confere  (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Receita Federal.   Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900235/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.528  S1­C1T1  Fl. 77          12 Acrescente­se, ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900235/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.528  S1­C1T1  Fl. 78          13 Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900235/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.528  S1­C1T1  Fl. 79          14               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de fato  feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900235/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.528  S1­C1T1  Fl. 80          15 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas  visam disciplinar as alterações  com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da liberdade de modificar o informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900235/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.528  S1­C1T1  Fl. 81          16 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que foi uma opção consciente do Fisco  efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que  fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar  apenas  os  fatos  declarados,  e  não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem  que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 81DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900235/2009­21  Acórdão n.º 1101­00.528  S1­C1T1  Fl. 82          17 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10980.002422/2005-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS NO TEMPO. A exclusão do SIMPLES, por exercício de atividades vedadas aos optantes daquele sistema de pagamento, dar-se-á com efeitos retroativos, a partir do mês subsequente ao que for incorrida a situação excludente.
Numero da decisão: 1302-000.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS NO TEMPO. A exclusão do SIMPLES, por exercício de atividades vedadas aos optantes daquele sistema de pagamento, dar-se-á com efeitos retroativos, a partir do mês subsequente ao que for incorrida a situação excludente.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS NO TEMPO.   A exclusão do SIMPLES, por  exercício de  atividades vedadas  aos optantes  daquele  sistema de  pagamento,  dar­se­á  com efeitos  retroativos,  a partir  do  mês subsequente ao que for incorrida a situação excludente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Irineu Bianchi ­ Relator.  “documento assinado digitalmente”  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu  Bianchi  (vice­presidente),  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Lavinia Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira  e Wilson  Fernandes  Guimarães..       Fl. 117DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.002422/2005­08  Acórdão n.º 1302­00.517  S1­C3T2  Fl. 114          2 Relatório  ARMANDO NUNES CORDEIRO, pessoa  jurídica inscrita no CNPJ sob nº  03.247.834/0001­94, recorre ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pretendendo ver  reformada a decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável.   Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao conteúdo do  Ato Declaratório Executivo nº 103, de 30/08/2005, expedido pelo Delegado da Receita Federal  em Curitiba(PR), que excluiu o contribuinte do benefício do Simples, com efeitos a partir de  01/03/2003, ao argumento de que exerce atividades vedadas, nos termos da alínea “f” do inciso  XII, bem como o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317, de 1996, que rege a sistemática.  Cientificado  da  exclusão,  o  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 16, limitando­se a pedir que os efeitos da exclusão se operassem a partir  de 02/03/2004, data a partir da qual foram emitidas as notas fiscais que justificaram a medida  tomada pelo Delegado da Receita Federal.  Juntou os documentos de fls. 17 a 93.  O  pleito  restou  indeferido  nos  termos  do  Acórdão  nº  06­21.673  (fls.  95  e  segs.),  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CTA,  cujos  fundamentos  acham­se  consubstanciados na respectiva ementa, in verbis:  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  EFEITOS.  TERMO  INICIAL  DE  VIGÊNCIA. A data em que o ato de exclusão gera seus efeitos é  determinada pela legislação que rege a matéria.  Cientificada da decisão  (fls.  99),  a  interessada,  tempestivamente,  interpôs o  recurso voluntário de fls. 101/102, reafirmando os termos da Manifestação de Inconformidade.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro IRINEU BIANCHI  O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido.  A empresa recorrente foi excluída do sistema simplificado de tributação, nos  termos do Ato Declaratório Executivo nº 103, de 30 de Agosto de 2005, com efeitos a partir de  2003 (fls. 12).  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.002422/2005­08  Acórdão n.º 1302­00.517  S1­C3T2  Fl. 115          3 O ato de exclusão não foi contestado pela interessada, que apenas mostra­se  inconformada com o  fato de  estar submetida às normas gerais de  incidência desde o mês de  março  de  2003. No  seu  entender  os  efeitos  da  exclusão  deveriam  levar  em  conta  a  data  de  02/03/2004,  data  a  partir  da  qual  foram  emitidas  as  notas  fiscais  utilizadas  pela  fiscalização  para identificar o exercício de atividade não permitida pelo sistema simplificado de tributação.  O  acórdão  recorrido  tratou  da matéria  às  fls.  95  e  segs.,  conforme a  seguir  transcrito:  A contribuinte foi excluída do Simples por exercício de atividade  vedada  mas  se  indispõe,  apenas,  acerca  da  data  em  que  os  efeitos da exclusão devem se operar.  A propósito das questões apontadas pela defesa sobre os efeitos  da exclusão, a Lei nº 9.317, prevê:  Art.15.  A  exclusão  do  SIMPLES  nas  condições  de  que  tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  II  –  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  for  incorrida  a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos  III e XVII a XIX do caput do art. 9º desta Lei;  Sobreleva lembrar que o art. 73, da Medida Provisória nº 2.158­ 34, de 27 de julho de 2001, convalidada pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, ainda vigente por força da  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  11  de  setembro  de  2001,  alterou novamente a redação do art. 15 da Lei nº 9.317, de 1996,  passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se  dê  com  efeitos  retroativos  à  data  da  situação  excludente,  conforme se constata de seus termos:  Art.  73  – O  inciso  II  do  art.  15  da Lei  nº  9.317,  de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  II – a partir do mês subseqüênte ao que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX  do art. 9º;  Estribado  nesse  dispositivo  legal,  o  art.  24  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  250,  de  2002,  repetido  pelo  art.  24  da  Instrução Normativa nº 355, de 2003, dispôs que:  A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts.  22 e 23 surtirá efeito:  I – a partir do ano­calendário subseqüênte, na hipótese de  que trata o inciso I do art. 22;  II – a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a  stuação excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos  III a XVIII do art. 20;  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10980.002422/2005­08  Acórdão n.º 1302­00.517  S1­C3T2  Fl. 116          4 III – a partir do  início de atividade da pessoa  jurídica, na  hipótese prevista no parágrafo 2º do art. 3º;  VI – (...)  Constata­se, portanto, que as aludidas instruções normativas, ao  fixarem  a  data  de  início  dos  efeitos  da  exclusão,  bem  conjugaram as disposições da Medida Provisória nº 2.158­34, de  2001, que passou a autorizar a exclusão com efeitos retroativos,  com  a  previsão  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  determina  à  Administração  a  observância  do  princípío  da  segurança jurídica.  Como  se  vê,  o  pleito  da  recorrente  não  pode  ser  admitido,  diante  das  disposições  legais  e normativas que  regulam a matéria,  evidenciando­se que o procedimento  fiscal deu­se com estrita observância aos ditames legais.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  voto  no  sentido  de  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Sala das Sessões,   “documento assinado digitalmente”  Irineu Bianchi ­ Relator                                Fl. 120DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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