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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5822484 #
Numero do processo: 16624.001648/2007-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2002 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da base de cálculo de PIS/Cofins não se pode excluir o valor do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito à incidência de PIS/Cofins, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda e, conseqüentemente, do faturamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Trata­se de Pedido de Restituição (fls. 3/10) combinado com Declarações de  Compensação  (fls.  47/68),  fundados  na  alegação  de  que  o  valor  do  ICMS  não  deveria  ter  integrado  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins referente ao recolhimento do mês de 01/1998 a 03/2002.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Guarulhos (DRF), por meio do  Despacho Decisório (fls. 71/75) negou o pedido do contribuinte, resumindo seu entendimento  na seguinte ementa:  ASSUNTO: Pedido de Restituição/Compensação – COFINS  EMENTA:  A  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS, cobrado na condição de contribuinte, depende de  expressa previsão legal, a qual não existe, razão pela qual  o imposto apurado não pode ser deduzido.  RESULTADO:  PEDIDO  INDEFERIDO  —  Não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  das compensações efetuadas pelo contribuinte.  A DRF, entendeu que tanto a Lei nº 9.718/98 como a Lei nº 10.833/03 listam  as  hipótese  específicas  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  admitindo  a  exclusão  do  ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário, o que não é o caso, de modo que não cabe a exclusão do ICMS.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  80/90)  alegando  sucintamente  que  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  prescinde  de  previsão legal, pois teria respaldo no princípio da capacidade contributiva, e que apenas deve  ser considerado como  faturamento o valor que o  contribuinte  recebe pela mercadoria,  pois  é  isto que “fatura”, não se podendo ampliar tal conceito para alcançar o ICMS.  A Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento de Campinas/SP  (DRJ), por  meio do Acórdão nº 05­36.646, de 23 de janeiro de 2012 (fls. 94/101), manteve a decisão da  DRF, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2002   RESTITUIÇÃO  INDEFERIDA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  COMPROVAÇÃO.  Somente podem ser objeto de restituição créditos líquidos e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ICMS.  A legislação define expressamente as parcelas passíveis de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  demonstrada a previsão legal, nada há que se excluir.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16624.001648/2007­81  Acórdão n.º 3403­003.243  S3­C4T3  Fl. 129          3 Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados em DCOMP enquanto estiver presente qualquer  das hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário  Nacional CTN.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  108/124),  no  qual  reitera os  mesmos argumentos da sua manifestação de inconformidade, acrescentando a alegação de que  haveria nulidade do despacho decisório em razão de a notificação não ter acontecido na pessoa  dos sócios da pessoa jurídica.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  23  de  março  de  2012  (fl.  108),  dentro  do  prazo  de  30  dias  contados  da  notificação  do  acórdão  da DRJ,  ocorrida  em  23  de  fevereiro de 2012 (fl. 104).  Por  ser  tempestivo  e  conter  fundamentos  de  reforma  ao  acórdão  recorrido,  dele tomo conhecimento.  1. Preliminar de nulidade.  O recorrente alega que seria nulo o despacho decisório, porque a notificação  teria de acontecer exclusivamente na pessoa do sócio da pessoa jurídica com poder para tanto.  Ocorre que o PAF (Processo Administrativo Fiscal – Decreto nº 70.235/72)  prevê  expressamente  que  a  intimação  dos  atos  processuais  em  Âmbito  adminsitrativo  pode  acontecer por qualquer das seguitnes modalidades:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio  tributário do sujeito passivo; ou(Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  Como  visto,  a  intimação  postal  se  consuma  pela  prova  do  recebimento  da  correspondência  no  endereço  do  contribuinte,  endereço  por  ele  declarado  à  RFB  como  seu  domicílio fiscal.  Realizado  tal procedimento, configura­se a  intimação válida do contribuinte  em âmbito administrativo.  É  este  o mesmo  entendimento  em  âmbito  judicial,  conforme  entendimento  uniformizado  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  categórico  no  sentido  de  que  “não  são  necessários  poderes  de  representação  da  pessoa  jurídica  para  recebimento  da  citação  postal”  (EREsp 249.771/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado  em 07/11/2007, DJ 03/12/2007, p. 247)  Não procede, portanto, a alegação de nulidade do recorrente.  2. Mérito.  O  recorrente  sustenta  a  impossibilidade  da  inclusão  do  valor  do  ICMS  na  base de cálculo da Contribuição para o PIS, por violação ao conceito de faturamento contido no  art. 195, I, da Constituição e ao art. 2º da Lei Complementar nº 70/91.   No  plano  em  que  o  enfrentamento  das  razões  de  recurso  impõe  o  pronunciamento  sobre  a  constitucionalidade  de  dispositivos  das  leis,  cumpre  esclarecer  que  refoge  à  competência  deste  órgão  julgador  administrativo  pronunciar­se  a  este  respeito,  conforme disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF.  Com efeito, dispõe o art. 62 do RICARF que “Fica vedado aoms membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  Sob  o  aspecto  da  interpretação  da  lei,  este  Conselho  já  se  manifestou  reiteradamente  no  sentido  da  impossibilidade  de  exclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins, conforme se verifica, exemplificativamente, nas seguintes ementas:  COFINS  ­  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS ­ A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas  na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez,  compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização  expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a  base de cálculo da COFINS.   BASE  DE  CÁLCULO  ­  Irreparável  a  exigência  fiscal,  cuja  base  de  cálculo  guarda  conformidade  com  as  determinações  contidas  nos  artigos 2º e 7º da Lei Complementar nº 70/91. Recurso ao qual se nega  provimento.   (Acórdão  nº  203­08745,  Relatora  Maria  Teresa  Martínez  López,  j.  18/03/2003 – grifo editado)    COFINS  ­ BASE DE CÁLCULO ­  INCLUSÃO DO ICMS  ­ A base de  cálculo  da  COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16624.001648/2007­81  Acórdão n.º 3403­003.243  S3­C4T3  Fl. 130          5 está  incluso  no  preço  da  mercadoria,  que,  por  sua  vez,  compõe  a  receita bruta  de  vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa  da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de  cálculo da COFINS.   MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  ­  É  vedado  aos  tribunais  administrativos apreciar a  constitucionalidade ou  legalidade dos  atos  legais regularmente editados pelo Poder Legislativo.   ENCARGOS LEGAIS ­ Não há como contestar sua cobrança, quando  constituídos  de  acordo  com  as  normas  legais  que  regem  a  matéria.  Recurso negado   (Acórdão nº 203­09618, Relator Valdemar Ludvig, j. 15/06/2004 – grifo  editado)    COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.O  ICMS  compõe  o  faturamento  da  empresa, não existindo previsão legal que possibilite sua exclusão legal  da  base  de  cálculo  para  a  Cofins,  como  já  definido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  REsp  152.736/SP, com acórdão publicado no DJU, Seção I, de 16/02/98.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. Não há previsão  legal para excluir da base de cálculo  da Cofins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte  substituído)  da  cadeia  de  substituição  tributária  do  comerciante  varejista. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e, estando  agregado ao mesmo, inclui­se na receita bruta ou faturamento. Recurso  negado.  (Acórdão nº 202­16994, Relator Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, j.  28/03/2006)    COFINS  ­ BASE DE CÁLCULO ­  ICMS ­ O  ICMS  integra a base de  cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se incluir nas  hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 2 da Lei Complementar  nr. 07/70.   MULTA ­ Reduz­se a penalidade aplicada, por força do art. 106, inciso  II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido  em parte.  (Acórdão  nº  201­71269,  Relator  Expedito  Terceiro  Jorge  Filho,  j.  09/12/1997)    COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  ICMS.  A  parcela  referente  ao  ICMS,  por  ser  cobrada  por  dentro,  inclui­se  na  base  de  cálculo da Cofins. Precedentes jurisprudenciais. Recurso negado.  (Acórdão nº 204­01837, Relator Jorge Freire, j. 18/10/2006)    Também no âmbito do judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, exercendo  seu  papel  de  uniformização  da  jurisprudência,  consolidou  o  seu  entendimento  no  mesmo  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 sentido, de que o ICMS não pode ser excluído da base de cálculo de PIS/Cofins, conforme se  confere, exemplificativamente, nos seguintes julgados:  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO ICMS  NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica das empresas (faturamento), sem possibilidade de reduções  ou deduções.  2. Ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o  ICMS.  3. Recurso especial improvido.  (REsp  501626/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 07.08.2003, DJ 15.09.2003 p. 301)    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS  E COFINS.  EXCLUSÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  LEI Nº  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III.  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MP  Nº  1991­18/2000.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  97,  IV,  DO  CTN.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  SÚMULAS  NºS  68  E  94,  DO  STJ.  PRECEDENTES.  1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  desproveu  agravo  de  instrumento  em  face  de  acórdão  a  quo  segundo  o  qual  não  são  possíveis  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores repassados a outras pessoas jurídicas. Asseverou, também, com  base nas Súmulas nºs 68 e 94 do STJ, estar pacificado o entendimento  de que a parcela relativa ao ICMS se inclui na base de cálculo do PIS e  da COFINS.  (...)  4.  Pacífico  o  entendimento  nesta  Corte  de  que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL  (e,  conseqüentemente,  da COFINS,  tributo  da mesma  espécie)  e  também  do PIS. Súmulas nºs 68 e 94/STJ, respectivamente: “a parcela relativa  ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS” e “a parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do Finsocial.”   5. Precedentes desta Corte Superior.  6. Agravo regimental não­provido.  (AgRg no Ag 750.493/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18.05.2006, DJ 08.06.2006)    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE  INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE  DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS. ART. 3º,  §  2º,  III, DA LEI nº  9.718/98.  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.º  1991­18/2000.  REVOGAÇÃO.  SÚMULAS 68 E 94/STJ. SÚMULA 83 DO STJ.  1. A jurisprudência firmada na 1ª Seção desta Corte é a de que o ICMS  compõe a base de cálculo da COFINS e do PIS. Súmulas 68 e 94/STJ  (AG  520431,  Rel.  Ministro  João  Otávio  Noronha,  2ª  Turma,  DJ  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16624.001648/2007­81  Acórdão n.º 3403­003.243  S3­C4T3  Fl. 131          7 24.05.04;  AGREsp  463.629/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros, 1ª Turma, DJ 06/01/03).  2. "A exclusão prevista no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98 não  chegou a produzir efeitos no mundo jurídico, visto que condicionada a  regulamento do Poder Executivo, o qual não veio a  ser editado até o  advento da Medida Provisória n.º  1.991­18/2000,  que,  por  sua  vez,  a  revogou (cf. REsp 502.263/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda  Turma,  DJ  13.10.03;  REsp  512.232/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  20.10.03)".  (RESP  641377,  Rel  Min.  Franciulli Neto, 29/11/2004) 3. Agravo regimental desprovido.  (AgRg  no  Ag  667.170/PR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 224)  Sabe­se que a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins  ganhou  novo  fôlego  com  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  240.785,  ainda  em  andamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.  E  ficou  ainda  mais  aquecida  com  a  propositura  da  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 18.  Ocorre  que  ainda  não  houve  desfecho  do  julgamento  de  nenhuma  destas  ações,  não  se  podendo  ainda  dizer  que  exista  decisão  final  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade do cômputo do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS.  De  outro  lado,  conforme  ilustrado  acima,  é  entendimento  consolidado  das  Câmaras  deste  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  não  há  respaldo legal para a exclusão do ICMS.  Some­se  a  isto,  conforme  esclarecido  no  início  do  voto,  que  este  tribunal  administrativo não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.  Deve,  por  tais  razões,  prevalecer  o  entendimento  sedimentado  na  jurisprudência, de que o ICMS integra o preço do produto, de sorte que o valor  total da nota  fiscal deve ser tomado como faturamento, sofrendo a incidência de PIS/Cofins.  Nada obstante o ICMS componha parte do valor que se recebe pela venda do  produto, isto não implica em redução do preço de venda, e é este preço de venda que compõe o  faturamento sobre o qual incide PIS/Cofins.  Voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                            Fl. 134DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8     Fl. 135DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10183.000726/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 01
Numero da decisão: 3101-001.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Acompanhou o julgamento o Dr. Anonio Sinhiti Myasava, OAB/SP 25.937, advogado do sujeito passivo. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente em exercício e relator. EDITADO EM: 17/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Valdete Aparecida Marinheiro, Adolpho Bergamini, José Mauricio Carvalho Abreu e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Paulo Puiatti. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     2 Mineiro  Fernandes. Ausente, momentaneamente,  o  Conselheiro  José  Paulo  Puiatti.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.    Relatório    Trata  o  presente  processo  de  PERD/COMP  concernentes  ao  crédito  presumido de IPI, com fulcro na Lei nº 9.363/1996, relativas a todos os  trimestres do ano de  2002.  A autoridade fiscal exarou o Despacho Decisório nº 892­DRF­CBA (fls. 197  a  206),  através  do  qual  deferiu  parcialmente  o  pleito  de  ressarcimento,  e  homologou  parcialmente as compensações declaradas pelo contribuinte. A autoridade fiscal fundamentou  sua decisão nos seguintes pontos, em apertada síntese:  (i)  Que o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas e  cooperativas,  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  não se inclui na base de cálculo do crédito presumido do  IPI;  (ii)  Que não integra a base de cálculo do crédito presumido  valor  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização pelo exportador;  (iii)  Que somente podem ser considerados como MP ou PI,  além daqueles que se integram ao produto novo, os bens  que sofrem desgaste ou perda de propriedade em função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e  desde  que  não  correspondam  a  bens  do  ativo permanente;  (iv)  Que  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  benefício  somente  MP,  PI  e  ME,  com  definição  dada  pela  legislação do IPI;  (v)  Que  se  considera  receita  operacional  bruta  o  resultado  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido nas operações de conta alheira.  Cientificada  do  deferimento  parcial  do  pleito,  a  interessada  apresentou  sua  Manifestação  de  inconformidade,  contestando  as  glosas  efetuadas  relativas  aos  insumos  adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Requereu a alteração do demonstrativo do crédito  presumido, considerando somente as unidades de produção, relativamente à receita operacional  e  dos  insumos  empregados  na  industrialização,  bem  como  das  transferências  de  matérias­ primas das suas unidades comerciais, além da correção da SELIC sobre os valores devidos.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  baixou  os  autos  em  diligência  para  manifestação  da  unidade  de  origem  acerca  das  transferências  informadas pelo contribuinte em seu demonstrativo de compras totais.  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10183.000726/2005­18  Acórdão n.º 3101­001.816  S3­C1T1  Fl. 4          3 A 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  29  de  janeiro  de  2009,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada, mantendo o ressarcimento deferido no Despacho Decisório. O Acórdão 09­22.359  foi assim ementado:      Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  13/04/2009,  onde  fundamentalmente  repisa  os  argumentos  trazidos em sua manifestação de inconformidade.  A  interessada  impetrou  o Mandado  de  Segurança  nº.  2009.36.00.009924­6,  no qual pleiteou o reprocessamento do pedido constante no presente processo.  O processo foi distribuído a esse conselheiro relator.  É o relatório.    Voto             Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     4 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – relator.  Constata­se a  tempestividade do  recurso, cujo conhecimento é apreciado no  presente voto.  Como  relatado,  o  presente  processo  trata­se  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI e seu deferimento parcial pela autoridade fiscal.  Após  a  apresentação  de  seu Recurso Voluntário,  o  contribuinte  impetrou  o  Mandado de Segurança nº.  2009.36.00.009924­6, no qual pleiteou o  reprocessamento de  seu  pedido de ressarcimento, nos seguintes termos:  “que  a  digna  autoridade  coatora  reprocesse  seu  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  que  tratam  as  leis  9.363  e  10.276,  procotolado  e  convertido  em  processo  administrativo  sob  o  número  já  exposto  e  em  relação  a  todas  as  competências,  já  que  não  alcançadas  por  prescrição  ou  decadência,  e  ao  fazê­lo  não  deixe  de  computar  no  cálculo  os  insumos  adquiridos  de  fornecedores  da  impetrante  que  sejam  pessoas  físicas  e  cooperativas,  tampouco  exclua  da Receita de Exportação o produto da venda ao mercado externo e a  comercial  exportadora  das  mercadorias  cuja  tributação  de  IPI  esteja  sob  a  condição  de  NT  –  Não  Tributada  e  apure  todos  os  valores  de  referidos créditos constantes do pedido mediante a incidência da SELIC,  desde cada período de apuração.” (decisão, fls. 1168 a 1172)  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  Isso porque  a  coisa  julgada proferida no  âmbito do Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a Constituição  Federal  brasileira,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas  as  decisões  judiciais.  Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Deste modo,  quando  impetrou  as  ações  judiciais,  a Recorrente  fez  a  opção  pela via judicial, abdicando, assim, da via administrativa para a solução do litígio fiscal, nesta  matéria. Este é o teor da Súmula CARF nº. 01, verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  Reconhece­se, destarte, a concomitância, devendo a apreciação da matéria ser  efetuada tão somente pelo Poder Judiciário, em função da unidade de jurisdição.   Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10183.000726/2005­18  Acórdão n.º 3101­001.816  S3­C1T1  Fl. 5          5 A unidade de origem deverá observar a decisão do Mandado de Segurança nº.  2009.36.00.009924­6.  Em  face  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  apresentado.  Sala das sessões, em 25 de fevereiro de 2015.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                              Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 10882.903776/2009-03
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1802-002.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.903776/2009­03  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.507  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GTO GRUPO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação não homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 37 76 /2 00 9- 03 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.903776/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.507  S1­TE02  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Henrique  Heiji  Erbano,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o Relatório da decisão  recorrida que transcrevo a seguir:  Tratam  os  autos  da  declaração  de  compensação  nº  03576.67266.130406.1.3.04­7039,transmitida  eletronicamente  em 13/04/2006, com base em créditos relativos ao Imposto sobre  a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE APURAÇÃO: 30/09/2001  CÓDIGO DE RECEITA : 2089  VALOR TOTAL DO DARF : 21.040,09  DATA DE ARRECADAÇÃO: 30/11/2001  A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Assim,  em 20/04/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho  Decisório (fl. 4), cuja decisão não homologou a declaração de  compensação por inexistência de crédito.  O valor do principal correspondente aos débitos informados é de  R$ 11.007,74.  Cientificado  dessa  decisão  em  29/04/2009,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  28/05/2009, manifestação  de  inconformidade à  fl. 2 e 3, acrescida de documentação anexa.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.903776/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.507  S1­TE02  Fl. 4          3 Em  síntese,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  recolhido  indevidamente  três  parcelas  de  IRPJ  referentes  ao  período  em  análise. Uma  vez  constatado  o  recolhimento  indevido,  retificou  suas declarações. Apresenta quadro demonstrativo e anexa aos  autos cópias das declarações.  Ao final, solicita a homologação da compensação requerida por  meio do PER/DCOMP em análise, cancelando­se o débito fiscal  dela decorrente.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/Brasília/DF) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme decisão  proferida no Acórdão nº 03­56.218, de 17 de outubro de 2013, cientificado ao interessado em  20/12/2013.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário:2001  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil/fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 17/01/2014.  A Recorrente alega que:  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.903776/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.507  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  há  equívoco  na  decisão  recorrida  ao  sustentar  que  a  pessoa  jurídica  deveria,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  provar,  através  dos  seus  assentamentos  contábeis/fiscais  embasando sua escrituração com a apresentação de documentos hábeis e idôneos, segundo sua  natureza, fundamentando seus lançamentos contábeis com o comprovante de retençãoemitido  em seu nome pela fonte pagadora;  ­  tal  entendimento  é  totalmente  descabido  na  análise  do  presente  contencioso  administrativo  fiscal posto que a Recorrente em sua  impugnação ­item "d" deixou claro que o  todo alegado  poderia  ser  devidamente  comprovado  através  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais/2002, entregue e encaminhada à Secreraria da Receita Federal do Brasil;   ­ é cediço que a Declaração de Informações Econômico Fiscais ­ DIPJ é a reprodução integral  dos  assentamentos  contábeis/fiscais  do  sujeito  passivo  e,  os  dados  nela  contidos,  estão  permanentemente à disposição de autoridade fiscal para apreciação, análise e contestações que  se fizerem necessárias;   ­  o  crédito  tributário  que  deu  origem  ao  pedido  de  compensação  não  homologado  pela  Autoridade Administrativo  preparadora,  não  tem  sua  origem  em  imposto  de  renda  retido  na  fonte  como  sugerido  pela  ilustre  Julgadora­Relatora  ­  fls. 43 dos autos, mas  sim  da  diferença  entre o valor efetivamente recolhido e o valor devido constante da Declaração de Informações  Econômico­Fiscais, pertinente ao 3o Trimestre do Ano­Calendário de 2001;   ­ conforme informado pela Recorrente o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ ­código  da  receita  2089,  referente  ao  3o  Trimestre  de  2001,  apurado  e  informado  na DIPJ  somou  a  quantia de R$ 6.627,82 (seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), e o  valor recolhido, conforme atestado através dos DARF's anexados aos autos somou a quantia de  R$ 63.201,54 (sessenta e três mil, duzentos e um reais e cinquenta e quatro centavos);   ­ havendo receitas decorrentes de prestação de serviços e estando dentro dos limites previstos  pela  legislação  tributária,  a  fonte  pagadora  deve  proceder  à  devida  retenção  do  imposto/contribuições devidos o qual, por sua vez, será deduzido do imposto ou contribuição a  pagar/recolher;  ­  no  Ano  Calendário  de  2001,  submeteu­se  ao  regime  de  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido e, no 3o Trimestre do período de apuração encerrado em 30 de setembro de 2001,  recolheu o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no montante de R$ 63.201,54 (sessenta  e  três mil, duzentos e um reais e cinquenta e quatro centavos),  em  três parcelas,  conforme a  seguir demonstrado, que foram devidamente informados em DCTF:  IRPJ ­ 3° Trimestre — PA 30/09/2001 Data vencimento/recolhimento Valor Recolhido em R$   I a  Parcela  31/10/2001  20.831,79    2a Parcela  30/11/2001  21.040,09   3a Parcela  28/12/2001  21.329,66       TOTAL     63.201,54    ­ após a entrega da Declaração de Informações Econômico Fiscais do Exercício de 2002 ­ Ano­ Calendário de 2001 constatou que o valor efetivamente devido no 3o Trimestre de 2001, era de  R$  6.627,82  (seis  mil  seiscentos  e  vinte  e  sete  reais  e  oitenta  e  dois  centavos),  fato  este  verificado em tempo posterior através de auditoria interna a fim de analisar os procedimentos  de natureze contábil/fiscal adotados pela Recorrente;   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.903776/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.507  S1­TE02  Fl. 6          5 ­ ao determinar a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicou  sobre  a  receita  auferida  no  3°  Trimestre  de  2001,  a  alíquota de 32% (trinta e dois por cento), quando a alíquota efetiva a ser aplicada era de 8%  (oito  por  cento),  em  face  de  suas  atividades  operacionais.  Daí  a  origem  do  seu  direito  creditório. Ipso fato procedeu à retificação da Declaração de Informações Econômico Fiscais ­  DIPJ  ­  fls. 13/17  dos  autos e  da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  ­ DCTF  ­  fls.  18/26 dos autos;   ­ diante da constatação das  inconsistências acima apontadas a Recorrente concluiu que no 3o  Trimestre de 2001, recolheu o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica­ IRPJ, em valores acima  do  efetivamente  devido  no  montante  de  R$  56.573,72  (cinquenta  e  seis  mil,  quinhentos  e  setenta e três reais e setenta e dois centavos), abaixo demonstrado:  IRPJ ­3o Trimestre ­ PA 30/09/2001 Data venct0/recolhimento Valor Recolhido em R$   Valor Devido em R$ Valor Recolhido a Maior   I a  Parcela  31/10/2001  20.831,79  6.627,82  14.203,97  2a Parcela  30/11/2001  21.040,09  ­  21.040,09  3a Parcela  28/12/2001  21.329,66      ­  21.329,66  TOTAL    63.201,54  6.627,82  56.573,72  ­ o crédito  reclamado através deste PER/DCOMP refere­se ao pagamento da quota  recolhida  em 30 de novembro de 2001,  o qual  está devidamente  comprovado através das declarações  apresentadas em sua impugnação;   ­ os valores informados na DCTF­Retificadora, recepcionada em 29 de dezembro de 2006 ­ fls.  18/26 dos autos estão sobejamente comprovados através dos dados extraídos da Declaração de  Informações  Econômico  Fiscais  ­  Retificadora  do  Exercício  de  2002  ­  Ano­Calendário  de  2001, recepcionada em 29 de dezembro de 2006 ­ fls. 13/17 dos autos e dos DARF's anexados  aos autos do presente contencioso administrativo fiscal ­ fls. 10/12 .  Finalmente requer provimento do recurso voluntário e protesta pela produção  de novos argumentos de fato e de direito, provas admitidas em direito, diligências e perícias,  se necessárias.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  03576.67266.130406.1.3.04­7039  (fls.04/08),  transmitido  em  13/04/2006,  em  que  a  contribuinte pretende compensar débitos de PIS/Pasep e Cofins no total de R$ 11.007,74, com  a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ no valor de R$  17.665,51, código – 2089, relativo ao Período de Apuração: 30/09/2001; Data de Arrecadação:  30/11/2001, no valor de R$ 21.040,09.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.903776/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.507  S1­TE02  Fl. 7          6 Consta do despacho decisório de  fl.03,  emitido  em 20/04/2009 que a partir  das características do DARF discriminado no PER/DCOMP de que tratam os presentes autos,  foi  localizado  o  pagamento  no  valor  de  R$  21.040,09,  mas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PERDCOMP.   De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos líquidos e certos.  Pautado  neste  principio,  tanto  a  Declaração  de  Compensação —  DCOMP  prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 quanto o  Pedido de Restituição — PER (eletrônico), utilizam as informações constantes das declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  (DCTF,  DIPJ,  DACON,  etc)  na  data  em  que  apresentado  o  PER/DCOMP.   No caso, por se  tratar de suposto crédito decorrente de pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  com  a  informação do débito constante na DCTF na data em que transmitido o PER/DCOMP.  0  procedimento  em  tela  constatou  que  o  recolhimento  indicado  foi  integralmente utilizado para quitação de débito informado na DCTF. Dito de outra forma, para  o tributo e período de apuração informado, não consta do conta corrente da Receita Federal do  Brasil ­ RFB crédito disponível para a compensação indicada.   A  Recorrente,  no  essencial,  alega  que  o  crédito  está  sobejamente  comprovado por meio dos valores informados na DCTF­Retificadora, recepcionada em 29 de  dezembro  de  2006  ­  fls.  18/26  através  dos  dados  extraídos  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  ­  Retificadora  do  Exercício  de  2002  ­  Ano­Calendário  de  2001,  recepcionada  em 29 de dezembro de 2006  ­  fls.  13/17 e dos DARF's  anexados  aos  autos do  presente contencioso administrativo fiscal ­ fls. 10/12 .  Como se vê, o contribuinte informa o crédito a compensar no PER/DCOMP  nº  03576.67266.130406.1.3.04­7039,  transmitido  em  13/04/2006  e  procedeu  a  retificação  da  DIPJ/2002 e DCTF relativa ao 3º trimestre de 2001 após a apresentação do PER/DCOMP ou  seja em 29/12/2006. Portanto, na data da transmissão do PER/DCOMP não há falar em crédito  a ser compensado com débitos do contribuinte.  No entendimento da decisão recorrida não basta a retificação da DCTF e da  DIPJ/2002  para  comprovar  o  direito  creditório,  pois,  neste  momento  processual,  para  se  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  declaração  de  compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil/fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração.  A  Recorrente  alega  que,  ao  determinar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicou  sobre  a  receita auferida no 3° Trimestre de 2001, a alíquota de 32% (trinta e dois por cento), quando a  alíquota  efetiva  a  ser  aplicada  era  de  8%  (oito  por  cento),  em  face  de  suas  atividades  operacionais. Daí a origem do seu direito creditório. Diz que,  ipso fato procedeu à retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  ­  DIPJ  e  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários ­ DCTF como explicitado acima.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.903776/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.507  S1­TE02  Fl. 8          7 De plano, o que se observa nos autos é que a  interessada não  traz qualquer  elemento que comprove suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio  de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código  de  Processo  Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC Art. 333. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito  ...  A Recorrente, genericamente, protesta pela produção de novos argumentos de  fato e de direito, provas admitidas em direito, diligências e perícias, se necessárias.  Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito creditório, a proceder a juntada de cópia da escrituração contábil/fiscal e comparar com  os  valores  declarados  na  DIPJ/2002  e  DCTF.  E,  demonstrar  cabalmente  suas  atividades  operacionais mediante notas fiscais para os fins de apuração do lucro presumido, a se verificar  qual  o  percentual  de  aplicação  se  8%  (retificadora)  ou  32%  como  apurado  nas  declarações  originais.   Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Como registrado acima e, nos  termos do artigo 333,  inciso  I, do Código de  Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo,  o indébito tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  o  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Como bem esclarecido na decisão recorrida, os registros contábeis e demais  documentos fiscais acerca do  indébito, são elementos  indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.903776/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.507  S1­TE02  Fl. 9          8 haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  Como cediço, as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito e os equívocos dito cometidos. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PER/DCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em 13/04/2006, tomou ciência do despacho decisório expedido em 20/04/2009, e apresentou a  manifestação de  inconformidade em 28/05/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito e, o contribuinte que reclama o  pagamento indevido tem o dever de comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.903776/2009­03  Acórdão n.º 1802­002.507  S1­TE02  Fl. 10          9                               Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 19515.722100/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto a decadência de parte do lançamento de obrigação principal, para redução do lançamento de acordo com recolhimentos comprovadamente relacionados aos mesmos fatos e quanto a retroatividade benéfica com fundamento no artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. Quanto à multa, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.286          1 1.285  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722100/2011­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.299  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Recorrente  IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre  as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais  declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 00 /2 01 1- 80 Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento  parcial  quanto  a decadência de parte do  lançamento de obrigação principal,  para  redução do  lançamento de acordo com recolhimentos comprovadamente relacionados aos mesmos fatos e  quanto  a  retroatividade  benéfica  com  fundamento  no  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991. Quanto à multa, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.722100/2011­80  Acórdão n.º 2402­004.299  S2­C4T2  Fl. 1.287          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  os  lançamentos  e  autuações  com  ciência  em  12/12/2011  para  constituição de crédito relativo às contribuições previdenciárias e para a aplicação de multa por  descumprimento de obrigações acessórias conexas. Seguem transcrições de trechos da decisão  recorrida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EMPRESA.  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.   A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações,  e  a  recolher  o  produto  arrecadado,  assim  como  as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a qualquer título, aos referidos segurados, nos prazos definidos  em lei.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos mesmos prazos definidos  em  lei  para  as  contribuições  previdenciárias,  as  contribuições  destinadas  aos  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados a seu serviço.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Após  a  publicação  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  via  de  regra  o  prazo  decadencial  a  ser  aplicado  no  caso  das  contribuições previdenciárias, é aquele previsto no artigo 173, I,  do CTN, sendo aplicado o prazo decadencial do artigo 150, §4º,  do CTN somente quando o sujeito passivo apura o valor devido,  presta  informações  ao  fisco  e  antecipa  o  pagamento  de  contribuições, mesmo que parcialmente. Tratando­se de AI Auto  de Infração lavrado em razão do descumprimento de obrigação  acessória,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN.  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 O  prazo  de  prescrição  conta­se  a  partir  da  constituição  definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais se admita à  Fazenda  Pública  discutir  a  seu  respeito  em  procedimento  administrativo.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  PELO  PAGAMENTO.  INOCORRÊNCIA.   Deixando o contribuinte de atender a intimação da fiscalização  para  justificar  recolhimentos  anteriores  ao  início  do  procedimento  fiscal  em  valores  superiores  aos  declarados  em  GFIPs  entregues  antes  do  início  da  ação  fiscal,  ou  ainda  de  retificar as GFIPs para sanar eventual erro de fato, não há que  se  falar  em  extinção  do  crédito  lançado  pelo  pagamento  em  função dos referidos recolhimentos.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  REMUNERAÇÕES  PAGAS  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  APURADAS  NA  DIRF. LEGALIDADE.   É  lícita  a  apuração  das  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais  com  base  nas  declarações  prestadas  pela  empresa  por  meio  da  Declaração  de  Imposto  Retido  na  Fonte  (DIRF),  caso  a  empresa  não  justifique  as  divergências  com os valores declarados em GFIP.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.   Integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  recebida  pelo  segurado  empregado  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo  com lei específica.  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  GFIP.   Apresentar  a  empresa  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA MAIS BENÉFICA. RETROAÇÃO.   De acordo com o expresso no art. 106, II, alínea “c”, do CTN,  em  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  previdenciária,  devem  ser confrontadas as penalidades apuradas conforme a legislação  de  regência  do  fato  gerador  com  a  multa  determinada  pela  norma superveniente, aplicando­se a que lhe for menos severa.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  E/OU  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e/ou perícia.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.   Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.722100/2011­80  Acórdão n.º 2402­004.299  S2­C4T2  Fl. 1.288          5 A Representação Fiscal para Fins Penais deve ser  formalizada  sempre que o servidor constatar a ocorrência, em tese, de crime  praticado contra a Seguridade Social.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.   A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente  previstas.  SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO.   A intimação deve ser realizada no domicílio tributário do sujeito  passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que autorizado pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  n°  37.312.2195, 37.312.2209 e 37.312.2217   O objeto do presente lançamento fiscal consiste na apuração das  contribuições  previdenciárias,  devidas  e  não  recolhidas  à  Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos, decorrentes  de  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social).  Dos  fatos  geradores  e  das  bases  de  cálculo  a)  Folha  de  Pagamento Analisamos  as  folhas  de  pagamento  entregues  pelo  sujeito  passivo,  em  arquivo  digital,  no  leiaute  da  Portaria  MPS/SRP n° 58 de 28/01/2005  (MANAD Manual Normativo de  Arquivos Digitais) aprovada pela Instrução Normativa MPS/SRP  n°  12  de  20/06/2006,  sob  o  código  de  identificação  geral  de  arquivos nº 5beca0f59a604bfc47ca70e7c571ad61, e verificamos  que  nem  toda  base  de  cálculo  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  foi  declarada  em  GFIP  conforme  preceitua  o  inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  ...  b) Contribuinte Individual   O  sujeito  passivo  contrata  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  sem vínculo  empregatício  (contribuintes  individuais),  na  qualidade  de  transportador  de  passageiros  e  taxistas  (classificado  na  categoria  15)  e  de  autônomos  em  geral  (classificados na categoria 13).  ...  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 c) Participação nos Resultados   A empresa pagou participação nos resultados a seus empregados  em desacordo com que determina a legislação própria, fato este  que mudou  a  natureza  dessa  verba,  passando  a  ter  caráter  de  salário de contribuição para fins de contribuição previdenciária.  ...  Dessa  análise  inferimos  que  o  pagamento  da  participação  nos  resultados em março/2006 foi efetuado por mera liberalidade da  empresa,  pois  as  regras  do  programa  de  metas  só  foram  estipuladas  em  15/10/2005,  portanto,  em  mais  de  80%  do  período analisado (janeiro a outubro/2005) os empregados não  sabiam que existiam critérios de avaliação a serem cumpridos.  O contribuinte também não comprovou o arquivamento do ACT  no  sindicato  da  categoria,  nem  apresentou  planilha  de  cálculo  dos valores pagos, discriminados por segurado, demonstrando o  cumprimento  da  meta  e  a  apuração  do  valor  pago,  apesar  de  intimada  através  do  TIF  emitido  em  18/08/2011  (ciência  em  22/08/2011, via postal, AR nº SZ44.181.3036 BR).  b)  A  CCT  (anexo  VII),  assinada  em  18/11/2005  se  aplica  as  seguintes  filiais:  61.327.904/000110  (São  Paulo/SP),  61.327.904/000706  (Mogi  das  Cruzes/SP),  61.327.904/000897  (Mauá/SP),  61.327.904/002598  (Limeira/SP),  61.327.904/002830 (Suzano/SP) e menciona:  Cláusula  4ª  →  já  parte  do  pressuposto  que  o  empregado  já  atingiu sua meta no ano­calendário de 2005, portanto, receberá  a título de participação nos resultados a quantia de R$560,00 em  duas parcelas sendo a primeira em março/2006 e a segunda em  setembro/2006.  Neste  caso  também  verificamos  que,  o  pagamento  foi  feito  por  mera liberalidade da empresa, pois nem há a previsão de metas  a  serem  cumpridas  e  mesmo  que  houvesse,  quando  da  sua  assinatura,  já  havia  decorrido  mais  de  90%  do  período  que  deveria ter sido analisado (janeiro a dezembro/2005).  Corrobora  nesse  sentido  o  fato  do  contribuinte  não  ter  apresentado  qualquer  planilha  de  cálculo,  apesar  de  intimado  através do TIF emitido em 18/08/2011.  c)  Em  relação  as  filiais  61.327.904/000544  (Arcos/MG),  61.327.904/000978  (Doresópolis/MG)  e  61.327.904/001788  (Piraí/RJ),  nenhum  documento  foi  apresentado,  apesar  de  ter  havido pagamento a este título.  Esses  pagamentos  foram  verificados  nas  folhas  de  pagamento  sob a rubrica “0040 – Participação Lucros ou Resultados”, mas  que  conforme  explanação  acima  são,  de  fato,  pagamentos  à  título  de  gratificação/bônus.  Esta  rubrica  foi  contabilizada  na  conta “42110205 –Participação nos Lucros”.  O  Anexo  VIII  “Participação  nos  Resultados”  discrimina  os  valores  por  filial  e  segurado,  e  no  Anexo  III  seguem  cópias  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.722100/2011­80  Acórdão n.º 2402­004.299  S2­C4T2  Fl. 1.289          7 exemplificativas  das  folhas  de  pagamento  de  PR  do  mês  de  março, abril e agosto/2006.  d) Glosa de compensação   O contribuinte declarou em GFIP nos meses de julho a outubro,  valores  à  título  de  compensação,  conforme  quadro  demonstrativo,  por  filial,  com  os  meses  em  que  ocorreram  as  compensações e respectivos valores.  No  anexo  IX  “Tela:  dados  e  valores  informados  na  GFIP”,  constam  informações  que  identificam  a  GFIP  enviada  pelo  contribuinte e traz o campo “valor compensado”.  Sendo  assim,  intimamos  a  empresa  através  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  emitidos  em  02/09/2011  (ciência  em  05/09/2011  conforme  AR  n°  SZ  40.906.5923  BR)  e  03/10/2011  (ciência  em  05/10/2011  conforme  AR  n°  SZ  64.022.6967  BR)  para que apresentasse os documentos que deram direito a essas  compensações.  Transcorrido  o  prazo,  nenhum  documento  pertinente foi apresentado.  Diante  dos  fatos,  como  esses  valores  foram  descontados,  indevidamente,  do  total  da  contribuição  devida  à  Previdência  Social, os mesmos foram glosados.  e) Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)  A  empresa  informou  na  DIRF,  do  ano­calendário  de  2006  (número do recibo 41.98.15.82.2310, entregue em 14/02/2007 às  20:05hs),  um  total  de  R$13.997.427,62  (treze  milhões  e  novecentos  e  noventa  e  sete  mil  e  quatrocentos  e  vinte  e  sete  reais  e  sessenta  e  dois  centavos)  de  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  sob  os  códigos  “0561  rendimentos  do  trabalho  assalariado”  e  “0588  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício” e, por outro lado, declarou em GFIP um total de  R$9.659.744,22,(nove  milhões  e  seiscentos  e  cinqüenta  e  nove  mil  e  setecentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  dois  centavos) conseqüentemente restou uma diferença entre DIRF e  GFIP de R$4.337.683,40  (quatro milhões  e  trezentos  e  trinta  e  sete mil e seiscentos e oitenta e três reais e quarenta centavos).  Sendo  assim,  intimamos  o  contribuinte  através  do  TIF  lavrado  em  31/08/2010  (ciência  em  02/09/2010  conforme  AR  nº  SK  30.508.9780 BR) para que, justificasse essa diferença, indicando  os lançamentos contábeis e a que título fora paga.  Em  13/09/2010,  ou  seja,  um  dia  antes  da  data  aprazada  para  apresentação  dos  documentos,  o  contribuinte  solicitou  prorrogação  do  prazo,  a  qual  foi  deferida,  sendo  a  nova  data  marcada para o dia 15/10/2010.  Diante do silêncio do sujeito passivo, o reintimamos através do  TIF  lavrado em 19/10/2010 (ciência em 22/10/10, conforme AR  nº SK 89.275.2907 BR), sendo apresentada a seguinte resposta:  estamos  buscando  informações  em  nosso  sistema  “Microsiga”,  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 assim  como  também  solicitamos  os  documentos  relativos  da  época lançada, em nosso arquivo inativo – Imatec (sic).  No dia  18/08/2011  emitimos  nova  reintimação  (ciência  pessoal  na  mesma  data),  mas  o  contribuinte  optou  por  permanecer  silente.  Por  fim  em  02/09/2011,  lavramos  o  Termo  de  Constatação  Fiscal (ciência em 05/09/2011 através do AR nº SZ 40.906.5923  BR)  com a  narração dos  fatos  de modo que,  posteriormente,  o  contribuinte nada opôs ao relatado.  Desta  forma,  constituímos  essa  diferença,  após  os  ajustes  das  considerações  a  seguir.  Essa  diferença  é  composta  de  R$4.319.644,60  (quatro  milhões  e  trezentos  e  dezenove  mil  e  seiscentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  sessenta  centavos)  (cód.  0561trabalhador  assalariado)  +  R$18.038,80  (dezoito  mil  e  trinta e oito reais e oitenta centavos)  (cód.  0588  –  trabalho  sem  vínculo  empregatício).  Excluímos  desses  valores  as  verbas  já  constituídas  no  levantamento  de  folha de pagamento, de contribuinte individual e de participação  nos  resultados, para que não houvesse a bitributação, restando  assim, em relação ao código 0561, o valor de R$1.299.880,40 a  ser constituído.  O  anexo  X  traz  a  diferença  da  base  de  cálculo  de  DIRF  discriminada por segurado, enquanto que no anexo XI consta a  planilha  do  cálculo  da  contribuição  do  segurado  devida,  levando­se em conta todas as bases de cálculo apuradas.  Para  chegar  ao  valor  da  nova  contribuição  do  segurado  empregado,  utilizamos  a  base  de  cálculo  já  considerada  pela  empresa,  ou  seja,as  bases  do  levantamento  de  folha  de  pagamento  e  os  valores  já  declarados  em  GFIP’s  (antes  do  início deste procedimento fiscal), que não fazem parte do nosso  levantamento. Essas GFIP’s estão identificadas no anexo XII.  ...  Das penalidades aplicadas   Nos Autos de Infração deste processo, foram aplicadas as multas  mais  benéficas  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN.  O anexo XIII demonstra o cálculo da multa prevista no inciso I,  art.  32A  da  Lei  n°  8212/91,  alterada  pela  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  e  o  Anexo  XIV  discrimina  quais  foram  as  informações  omitidas  ou  declaradas  incorretamente nas GFIPs.  As multas aplicadas para as  contribuições  destinadas a Outras  Entidades  e  Fundo  terão  alíquota  de  24%  em  todas  as  competências, nos termos do art. 35, inciso II, alínea “a” da Lei  n° 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.  ...  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.722100/2011­80  Acórdão n.º 2402­004.299  S2­C4T2  Fl. 1.290          9 Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  DEBCAD  n°  37.312.2152 (CFL 68)  Relatório fiscal da infração   Da  análise  dos  documentos  apresentados,  verificamos  que  o  contribuinte  deixou  de  declarar  em  GFIP  as  contribuições  de  alguns  segurados  empregados,  aprendizes  e  contribuintes  individuais,  conforme  demonstrado  detalhadamente  no  anexo  XV, totalizando o valor de R$1.085.904,90 (um milhão e oitenta  e  cinco mil  e novecentos  e quatro reais  e noventa  centavos) de  contribuições devidas e não declaradas em GFIP,  infringindo o  art. 32, inciso IV, §3º e §5º da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela  Lei nº 9528/97.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  III.A A extinção dos créditos tributários pela decadência.  As contribuições previdenciárias possuem natureza tributária, e  estão  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN.  ...  III.B.  A  extinção  dos  créditos  tributários  indevidamente  lançados, em razão do pagamento comprovado   O Relatório Fiscal aduz que o  fato de  ter havido competências  em que o valor recolhido antes do início do procedimento fiscal  estava maior que o declarado em GFIP fez com que se intimasse  o contribuinte para justificar estas diferenças ou, se fosse o caso,  retificasse essas GFIPs, porém a empresa não se manifestou, o  que  fez  com  que  essas  sobras  de  recolhimento  não  fossem  aproveitadas  na  apuração  dos  valores  lançados,  por  impossibilidade de identificação dos fatos geradores e dos tipos  de contribuições que teriam sido pagas.  Em termos práticos, ocorreu o seguinte: a  fiscalização apontou  os fatos geradores por meio da análise das folhas de pagamento,  da  GFIP  e  da  DIRF  da  Impugnante,  e  constituiu  um  débito  integral  da contribuição previdenciária da  Impugnante. Ocorre  que  tal  débito  já  havia  sido  pago  em GPS,  como  inclusive  foi  reconhecido  pela  autoridade  fiscal,  na  medida  em  que  expressamente as desconsiderou.  Assim,  verifica­se  que  as  GPS  em  epígrafe  não  se  referem  a  sobras  de  recolhimento,  mas  sim  a  recolhimentos  de  contribuições previdenciárias e destinadas a Outras Entidades e  Fundos,  corretamente  efetuados  por  meio  das  GPS  (doc.  04)  identificadas  com  os  correspondentes  códigos  de  pagamento,  e  que  se  destinaram  aos  pagamentos  dos  valores  relativos  a  contribuição  previdenciária, GILRAT  e  terceiros  constantes  da  folha  de  pagamento,  tendo  sido  indevidamente  lançado  nas  rubricas apontadas nos Autos de Infração impugnados.  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Tais  recolhimentos,  ora  apresentados,  totalizam  o  montante  originário de R$3.203.152,59, sendo que os valores dos Autos de  Infração  totalizam  o  valor  originário  de  R$2.187.328,52  (doc.  05).  ...  III.C.  Impossibilidade de utilização da DIRF para apuração de  débitos relativos a contribuições previdenciárias e de terceiros   A  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF, o qual é declarado na DIRF, não se confunde com a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  e,  portanto, a diferença a maior declarada em DIRF não pode ser  utilizada como base de cálculo de tais contribuições.  ...  III.D. Participação nos Lucros e Resultados – Desvinculação da  PLR  da  remuneração  e  sua  natureza  indenizatória  –  débito  indevido.  Os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  não  podem  ser  considerados  como  salário  de  contribuição,  pois  não  se  enquadram  em  seu  conceito,  e,  ainda,  a  própria  Constituição  Federal,  em  seu  art.  7º,  XI,  desvincula  da  remuneração  a  participação nos lucros ou resultados, reconhecendo, assim, seu  caráter estritamente indenizatório.  ...  Exemplificativamente,  no  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  e  Convenção Coletiva de Trabalho apresentados (referente à filial  de CNPJ 61.327.904/000706), houve o estabelecimento de metas  ou até mesmo o cumprimento antecipado de referidas metas (no  tocante  a  CCT),  que  eram  de  conhecimento  de  todos  os  seus  empregados, periodicidade correta no pagamento e negociação  com o sindicato.  No tocante ao fato de o pagamento ter ocorrido em março/2006  (com  relação  ao  ACT)  e  em  março/2006  e  setembro/2006  (no  tocante a CCT), tempo este que o fiscal considerou inadequado,  a  Impugnante  ressalta que a Lei nº 10.101/00 não estabelece o  período anterior ao qual deve haver a assinatura do instrumento  coletivo.  Com  efeito,  o  que  a  lei  estabelece  é  que  o  pagamento  da PLR  deve  ser  efetuado em periodicidade não  inferior a um  semestre  civil  e  no máximo  duas  vezes  ao  ano,  requisito  cumprido  pela  Impugnante, considerando que o pagamento ocorreu uma única  vez nesse ano em relação ao ACT e duas vezes quanto às filiais  sujeitos à CCT.  Ademais, embora a assinatura do instrumento tenha ocorrido em  15/10/2005  (ACT)  e  em  18/11/2005  (CCT),  os  empregados  já  tinham conhecimento das regras da PLR anteriormente, sendo a  assinatura  uma mera  formalidade  para  se  fazer  valer  o  que  já  havia sido negociado e informado aos empregados.  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.722100/2011­80  Acórdão n.º 2402­004.299  S2­C4T2  Fl. 1.291          11 Quanto ao  não  arquivamento  dos  instrumentos  no  sindicato da  categoria,  a  previsão  contida  na  Lei  nº  10.101/00  sobre  este  assunto  se  dá  pela  simples  necessidade  de  conferir  segurança  aos trabalhadores no cumprimento do PLR pelas empresas e no  seu efetivo pagamento, o que foi efetuado pela Impugnante.  Ressalte­se que a segurança no conhecimento das regras da PLR  sempre  foi  efetuada  de  maneira  clara  pela  empresa,  com  a  divulgação das regras e metas da PLR na empresa e a certeza de  pagamento  também  se  caracterizou  e,  ainda,  uma  simples  formalidade  (arquivo  formal)  não  pode  vir  a  descaracterizar  a  real natureza da PLR, que é  indenizatória. Nesse  sentido,  já se  pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça.  Em  relação  à  afirmação  da  fiscalização  de  que  a  Impugnante  não  teria  apresentado  planilha  demonstrativa  de  apuração dos  valores  da  PLR,  destacamos  que  esse  fato  também  não  pode  ensejar a caracterização da verba como de natureza salarial.  No caso em epígrafe, verifica­se que os empregados cumpriram  as metas determinadas no ACT e CCT, motivo pelo qual  foram  destinados  a  eles  a  PLR  acordada  nos  referidos  instrumentos,  conforme pode ser apurado pela fiscalização quando da análise  das  folhas  de  pagamento,  sendo  totalmente  descabido  esse  argumento para tentar descaracterizar a natureza indenizatória  da PLR.  A  Impugnante  possui  ACT  exclusivamente  destinado  a  regulamentação  de  seu  plano  de  PLR,  no  tocante  à  filial  de  CNPJ 61.327.904/001788.  Referido  documento  estabelece  o  programa  de  metas  em  sua  cláusula sexta, que determina, em síntese, que fica subordinado  à Participação nos Resultados os seguintes indicadores:  • Meta financeira global   • Coeficiente CAL/PCC   • Absenteísmo   • Reclamação de cliente   • Housekeeping   • Manutenção   • Metas SSMA   Nas  cláusulas  seguintes,  referido  ACT  explica  cada  um  dos  índices  acima  determinados,  resultando  em  regras  claras  e  objetivas  para  aferição  de  PLR,  atendendo  aos  termos  da  legislação vigente.  Verifica­se,  portanto,  que  ao  contrário  do  alegado  pela  fiscalização, a Impugnante possui ACT válido e legal, que prevê  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 a  PLR  para  seus  empregados  da  filial  de  CNPJ  61.327.904/001788.  Assim, conclui­se que os lançamentos efetuados pela fiscalização  são  indevidos,  por  se  tratar  de  pagamentos  de PLR,  verbas  de  caráter  nitidamente  indenizatório,  e  considerando  ainda  que  a  Impugnante cumpriu a legislação aplicável.  ...  III.E.1.  Da  caracterização  como  multa  isolada.  Definição  do  regime jurídico aplicável   Ao  contrário  do  que  parece  constar  nos  Autos  de  Infração  (AIOA),  as  multas  são  claramente  multas  isoladas  que  estão  sendo cobradas em razão do suposto descumprimento de deveres  instrumentais.  Basta uma simples análise dos Autos de Infração para perceber  que  as multas  aplicadas  não  possuem  qualquer  relação  com  a  obrigação  tributária  principal,  possuindo  caráter  nítido  de  penalização  por  descumprimento  de  deveres  legais  não  relacionados com a exigência do tributo.  III.E.2. Da prescrição da pretensão punitiva do AIOA Debcad nº  37.312.2152   Como  multa  isolada  que  são,  as  sanções  administrativo­ tributárias  possuem  natureza  penal  e  punitiva,  conforme  entendimento do STF no REx nº 82.754, não havendo distinção  entre tais penalidades.  Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  que determina inclusive, aplicação subsidiária do Código Penal.  E  as  medidas  de  cobrança  ora  combatidas  configuram  verdadeiro poder de polícia pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, cuja cobrança submete­se ao prazo prescricional de 5  (cinco) aos previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/99.  Conforme  artigo  supra,  a  prescrição  da  pretensão  punitiva  é  contada  da  data  dos  fatos  ou  da  suposta  prática  do  ato,  que,  conforme planilha constante do Relatório Fiscal, ocorreram nos  meses  de  janeiro  a  outubro  de  2006,  portanto,  prescritas  totalmente entre janeiro a outubro de 2011, dois meses antes da  constituição do crédito pela ciência do AI.  III.E.3.  Da  decadência  dos  débitos  do  AIOA  Debcad  nº  37.312.2152   Na  remota  hipótese  de  não  se  admitir  a  natureza  penal  das  multas isoladas aplicadas, é importante destacar que, mesmo se  admitindo a natureza tributária,a cobrança também não merece  prosperar, uma vez que, neste caso, operou­se a decadência nos  termos do art. 150, §4º do CTN.  Por  fim,  tampouco  há  de  se  falar  na  conversão  da  obrigação  acessória em principal, pela aplicação do art. 113, §3º do CTN,  uma vez que  tal conversão se dá apenas para  fins de cobrança  do crédito e após o lançamento.  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.722100/2011­80  Acórdão n.º 2402­004.299  S2­C4T2  Fl. 1.292          13 Diante do exposto, está totalmente extinto o crédito cobrado no  AIOA Debcad nº 37.312.2152, seja pela prescrição da pretensão  punitiva,  seja  pela  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do  CTN.  III.E.4. Da nulidade do Auto de Infração Debcad nº 37.312.2152  por erro na capitulação legal   Ainda que se entenda pela subsistência do AI nº 37.312.2152, o  referido  lançamento  não  merece  ser  mantido,  uma  vez  que  desconsidera a revogação do parágrafo 5º do artigo 32 da Lei nº  8.212/91, fundamento legal para a aplicação da multa, pela MP  nº 449/2008.  II.E.5. Do erro no cálculo das multas   Ao contrário do que expõe o  item 11 do Relatório Fiscal,  e no  Anexo I, a regra de aplicação da retroatividade benigna prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “”  do  CTN  não  foi  aplicada  corretamente para os Autos de Infração ora questionados.  Já em relação ao AIOA Debcad nº 37.312.2152, referida regra  sequer foi aplicada. Explica­se.  No Anexo I, a  fiscalização realizou um comparativo das multas  aplicadas no regime anterior e no atual, para estabelecer qual a  mais benéfica ao contribuinte.  Contudo,  referido  cálculo  se  equivocou  ao  somar  e  confundir  multa de mora e multa isolada, com multa de mora e de ofício.  É o Relatório.  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.722100/2011­80  Acórdão n.º 2402­004.299  S2­C4T2  Fl. 1.293          15 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados  e  tão pouco  se  faz necessária  a  realização de diligência ou perícia,  já que os  autos estão devidamente instruídos para exame e julgamento:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.722100/2011­80  Acórdão n.º 2402­004.299  S2­C4T2  Fl. 1.294          17 artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento  parcial. De acordo com a Súmula nº 99, considera­se que houve pagamento parcial quando os  recolhimentos efetuados não se refiram à parcela remuneratória objeto do lançamento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim, considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra no artigo 150,  §4º  do  CTN  para  os  lançamentos  de  obrigação  principal.  No  caso  das  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  não  se  tratar  de  lançamento  por  homologação  deve ser aplicado o artigo 173, I do CTN. Assim, reconheço a decadência para as obrigações  principais  no  período  de  01/2006  a  11/2006.  Restauram  assim  nos  lançamentos  apenas  as  competências 12/2006 e 13/2006, já que a ciência ocorreu em 12/12/2011. Quanto aos autos de  infração de obrigação acessória não se reconhece a decadência parcial.  No mérito  Não pagamento dos créditos tributários lançados  Trata­se não de lançamento ou autuação, mas da falta de aproveitamento pela  fiscalização  de  valores  a  maior  em  comparação  com  os  fatos  declarados  em  GFIP.  A  fiscalização  reiterou  suas  intimações  para  que  o  recorrente  explicasse  a  origem  dos  recolhimentos a fim de identificar como seriam aproveitados. Com a inércia do recorrente, não  houve a possibilidade de aproveitá­los para a redução dos valores lançados.  Também  não  procede  uma  diligência  transferindo  à  fiscalização  o  ônus  de  identificar  a  origem  dos  recolhimentos  a  maior  quando  ninguém  melhor  do  que  o  próprio  contribuinte que as realizou explicá­la.  Utilização  da  DIRF  para  apuração  dos  créditos  previdenciários  e  de  Terceiros   Trata­se  da  discussão  sobre  a  relação  entre  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF.  É  que  a  fiscalização utilizou a diferença entre os valores declarados na DIRF e os valores declarados na  GFIP para constituir os créditos.  Antes  do  lançamento,  a  fiscalização  reiterou  por  várias  vezes  a  intimação  para que o recorrente explicasse a origem das divergências; no entanto, não foram atendidas. É  certo que não há uma correspondência exata entre os valores declarados nos dois documentos,  mas há sim uma coincidência bastante próxima, já que as parcelas declaradas em DIRF e que  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 não  compõem  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  não  são  em  número  tão  expressivo.  A constatação de divergência na proporção de quase 1/3 da DIRF justifica a  busca de alguma explicação para esse  fato. Diante da inércia do recorrente, seria  razoável se  concluir que esses valores teriam sido omitidos da GFIP. Também não procede uma diligência  transferindo  à  fiscalização  o  ônus  de  identificar  a  origem  dessas  divergências,  já  que  foi  o  próprio contribuinte que as declarou.   Também  corretamente,  a  fiscalização  exclui  desses  valores  as  verbas  já  constituídas  no  levantamento  de  folha  de  pagamento,  de  contribuinte  individual  e  de  participação nos resultados para que não houvesse a bitributação.  Participação nos lucros e resultados  Como  os  pagamentos  ocorreram  em  período  alcançado  pela  decadência,  deixo de apreciar o mérito.  Auto de Infração de Obrigação Acessória Debcad nº 37.312.215­2  Trata­se de autuação pelo descumprimento da obrigação de declarar em GFIP  todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Conforme  já  examinado,  o  período  a  que  se  refere  a  autuação  não  foi  alcançado pela decadência uma vez não  se  tratar de  lançamento por homologação e os  fatos  terem ocorrido de 01/2006 a 12/2006.  Quanto  ao mérito,  o  recorrente  não  trouxe  aos  autos  nenhuma  contraprova  que desconstituísse os documentos juntados pela fiscalização demonstrativos dos pagamentos  de remunerações omitidas da GFIP.  Quanto à multa aplicada, procede razão ao recorrente.  É  direito  da  recorrente  a  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional  e  em  face  da  regra  trazida  pelo  artigo  26  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao seu  exame, sobretudo para explicar porque não deve ser aplicada ao caso a regra no artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.722100/2011­80  Acórdão n.º 2402­004.299  S2­C4T2  Fl. 1.295          19 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF,  DCOMP,  DIRF  etc):  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –  GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.    Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias,  estará  sujeito  à  multa  de  que  trata  o  dispositivo.  Comparando­se  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não  foi  declarado  e  nem  pago.  Ao  declarado  e  não  pago  é  aplicada  apenas multa  de mora. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos  o  seguinte  exemplo:  o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  aplicável?  Somente  a  prevista  no  artigo  32­A.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  agravamento)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32­A em relação ao  valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do  crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.722100/2011­80  Acórdão n.º 2402­004.299  S2­C4T2  Fl. 1.296          21 houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por  confissão; portanto, sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente,  sem  procedimento  de  ofício.  Seguem  transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.722100/2011­80  Acórdão n.º 2402­004.299  S2­C4T2  Fl. 1.297          23 Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24 não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.722100/2011­80  Acórdão n.º 2402­004.299  S2­C4T2  Fl. 1.298          25 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.  Por  tudo,  voto  pelo  provimento  parcial  quanto  a  decadência  de  parte  do  lançamento  de  obrigação  principal  e  quanto  a  retroatividade  benéfica  com  fundamento  no  artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26                             Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13864.000379/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. NULIDADE. Nulo é o lançamento cujo ato cancelatório que motivou sua lavratura já não possuía eficácia para declarar a perda do direito a isenção. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-003.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a nulidade formal do lançamento, vez que o mesmo não se encontra amparado pela legislação vigente. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     2 Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD  nº  37.123.605­3, consolidado em 14/10/2009, em face de CENTRO DE DESENVOLVIMENTO  DE TECNOLOGIA E  RECURSO HUMANOS,  no  valor  de R$  3.766.220,82  (três milhões,  setecentos e sessenta e seis mil e duzentos e vinte reais e oitenta e dois centavos) referente às  contribuições previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre remuneração dos empregados e  contribuintes individuais, bem como as contribuições relativas ao financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho/RAT, no período de 01/2006 a 13/2007.        Segundo  relatório  fiscal,  a  empresa  é uma  associação  civil  de direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  cuja  finalidade  é  promover  a  filantropia,  prestando  serviços  gratuitos  e  permanentes  aos necessitados,  nos  limites de  sua  capacidade  e dentro dos parâmetros  legais,  sem discriminação de sexo, cor, credo religioso ou político, com sede em São José dos Campos  SP. A Associação era portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  —  CEAS,  renovado  para  o  período  de  01/01/04  a  31/12/06,  conforme  Resolução  CNAS  158/2005. Todavia, teve Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária cancelado, a  partir de 01 de janeiro de 1995 com emissão do Ato Cancelatório de isenção de contribuições  sociais previdenciárias em 05.05.2006.        Afirmou a Auditoria Fiscal que, em que pese o cancelamento, a Associação auto  declarou­se  entidade  filantrópica  isenta  das  contribuições  previdenciárias  em  Guia  de.  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social —  GFIP,  quando  informou o  código  de,  FPAS  (Fundo de Previdência  e Assistência Social),  639,  e  deixou  de  recolher as contribuições relativas a cota patronal e SAT, no período de 01/2006 a 13/2007.        Ocorre  que,  a  posteriori,  a Empresa  juntou  aos Autos  prova de  que  a  referida  Decisão Notificação, que ensejou o Ato Cancelatório n° 01/2006 da isenção, foi julgada nula,  pela Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão 206­01.303,  anulando, também, todos os atos que a sucederam.         Assim  sendo,  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Campinas/SP  entendeu  por  anular  o  lançamento,  por  entender  inexistir,  ao  tempo  deste  lançamento,  ato  cancelatório de isenção. A ementa de tal decisão foi proferida nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  LANÇAMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  AO  TEMPO  DA  CONSTITUIÇÃO  DO LANÇAMENTO DE ATO CANCELATóRIO DE ISENÇÃO. NULIDADE.  Tornada nula a Decisão que propôs o Ato Cancelatório de Isenção, não operam­ se os efeitos do referido ato, não subsistindo o lançamento dele decorrente.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso de Ofício.    É o relatório.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 13864.000379/2009­86  Acórdão n.º 2302­003.277  S2­C3T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes  É cediço que a fiscalização motivou o lançamento ora em questão diante da  existência  de Ato Cancelatório  de  Isenção,  este  emitido  em  05/05/2006. Cabe,  inicialmente,  portanto,  avaliar­se  se  tal  Ato  encontrava­se  passível  de  produzir  efeitos  no  momento  do  lançamento.     Pois  bem,  como  indicam  os  documentos  juntados  ao  processo  pelo  contribuinte  a  Decisão  Notificação  de  Informação  Fiscal  de  Cancelamento  de  Isenção  n°  21.437.4/002/2006, fls. 220/242, que ensejou o Ato Cancelatório de Isenção suprareferido, foi  anulada por Acórdão exarado pela sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em  04/09/2008, processo no 35437.000365/2006­92, fls. 246/253, assim também foi reconhecida a  nulidade de todos os atos subseqüentes, conforme trecho do acórdão abaixo transcrito:    (...) Nesta esteira de entendimento, deixando o julgador recorrido de intimar  cientificar a contribuinte do resultado da diligência requerida, para devida  manifestação, após a apresentação de sua impugnação e antes de proferida a  decisão,  incorreu  em  cerceamento  do  direito  de defesa  da  recorrente,  em  total afronta ao principio do devido processo legal, o que enseja a nulidade  da decisão recorrida, bem como de  todos os atos  subseqüentes, devendo o  presente processo ser remetido a origem para intimar a entidade das razões  da  fiscalização  consubstanciadas  na  Informação  Fiscal,  cis  f  1.513/1.522,  para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira  instância na boa e devida forma. (g. n)      Deste modo, por ser nulo, o Ato Cancelatório n° 01/2006 não poderia surtir  efeitos, uma vez que os efeitos da nulidade retroagem as suas origens. Desta feita, a partir da  ciência  do  Acórdão  exarado  em  04/09/2008,  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  01/2006,  que  embasou  a  presente  autuação,  não  tinha  mais  eficácia,  somente  mantendo­se  higida  a  informação fiscal para o cancelamento da isenção/IF.     A  Informação  Fiscal  para  o  Cancelamento  de  Isenção  é  procedimento  que  antecede  o  Ato  Cancelatório  e  não  poderia  servir  de  elemento  para  fundamentar  o  presente  auto, isto porque a partir da Informação Fiscal, há oportunidade de o contribuinte se manifestar  e interpor Recurso com efeito suspensivo à Instância Superior, como se verifica do artigo 206,  § 8°, do Decreto n° 3.048/99, verbis:    Art. 206. (..)    ­  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  cancelará  a  isenção  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  que  não  atender  aos  requisitos  previstos  neste  artigo,  a  partir  da  data  em  que  deixar  de  atendê­los,  observado o seguinte procedimento:  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     4 1­  se a  fiscalização do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  verificar  que  a  pessoa  jurídica a que se  refere  este artigo deixou de cumprir os  requisitos  nele  previstos,  emitirá  Informação  Fiscal  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinaram a perda da isenção;  II  ­  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  será  cientificada  do  inteiro  teor  da  Informação  Fiscal,  sugestões  e  conclusões  emitidas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  terá  o  prazo  de  quinze  dias  para  apresentação de defesa e produção de provas;  III  ­ apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação da parte  interessada,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  decidirá  acerca  do  cancelamento da isenção, emitindo Ato Cancelatório, se for o caso; e   IV  ­  cancelada  a  isenção,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  terá  o  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  da  d  ecisão,  para  interpor  recurso  com  efeito  suspensivo  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social.    Previsão  idêntica  é  encontrada  no  Regulamento  da  Previdência  Social:  a  Instrução Normativa SRP n° 03/2005, posteriormente ratificada pela Instrução Normativa RFB  n°  971,  de  24/11/2009,  impõe  o  como  rito  procedimental,  inicialmente,  a  Emissão  de  Informação Fiscal/IF, seguida da ciência do contribuinte, para, posteriormente, a manifestação  decisão pela autoridade competente confirmando o cancelamento. A partir daí, há a emissão do  Ato  Cancelatório  de  Isenção.  Veja­se  que  a  perda  do  direito  a  isenção  é  declarada  em Ato  Cancelatório devendo constar deste a data em que a entidade deixou de cumprir os requisitos  para tal.  Diante  de  todo  o  exposto,  conclui­se  que,  ao  tempo  do  lançamento,  o  ato  cancelatório 01/2006, que motivou a lavratura dos presentes autos,  já não tinha mais eficácia  para declarar a perda do direito a isenção.    No  que  concerne  ao Ato Cancelatório  01/2009,  emitido  posteriormente  em  06/11/2009, há que se perquirir se este poderia suprir a motivação do presente lançamento.    Pois  bem,  o  Lançamento  se  deu  em  27/10/2009  e  a  emissão  do  Ato  Cancelatório n° 01/2009,  em 06/11/2009, com ciência do  contribuinte  em 13/11/2009,  assim  sendo, somente a partir deste momento poderia a fiscalização lançar as contribuições devidas,  sob pena de ofensa ao devido processo legal e nítido cerceamento do direito defesa.     Fato é que, no momento do Lançamento, o contribuinte sequer tinha tomado  conhecimento  do  Cancelatório  01/2009,  bem  como,  não  havia  ocorrido  a  manifestação  da  autoridade competente para o cancelamento da isenção.  Importa  consignar  que  ampla  defesa,  assegurada  constitucionalmente  aos  contribuintes,  deve  ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos  de  Sandro  Luiz  Nunes  que,  em  seu  trabalho  intitulado  Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa  e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 13864.000379/2009­86  Acórdão n.º 2302­003.277  S2­C3T2  Fl. 4          5   Deverá,  pois,  se  for  o  caso,  ser  lavrado  novo  AIOP  com  base  no  ATO  CANCELATORIO 01/2009, respeitando­se a legislação pertinente.    Por  tudo,  é  inegável  que  o  Lançamento  aqui  tratado  não  se  apresenta  em  conformidade  com  as  exigências  legais  e  normativas  exigíveis,  razão  pela  qual  deve  ser  decretada,  de  oficio,  a  sua  nulidade.  Neste  diapasão,  dispõe  a  Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Art. 53:    "A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vicio  de  legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados  os direitos adquiridos".    Do mesmo entendimento, partilha o ­Supremo Tribunal Federal no enunciado  n.°473, ,veja­se:    "A  administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos:  ou  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos os casos, a apreciação judicial".      Dessa forma, tendo em vista todo o exposto, verifica­se a necessidade de se  manter a nulidade, do AI DEBCAD nº 37.123.605­3.    Conclusão    Ante todo o exposto, conheço do recurso de ofício, para, no mérito, NEGAR­ LHE  PROVIMENTO,  mantendo  a  nulidade  formal  do  lançamento  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.123.605­3,  vez  que  o  mesmo  não  se  encontra  amparado  pela  legislação  vigente.     É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de julho de 2014.  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator                               Fl. 361DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 10580.911762/2009-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2004 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911762/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.490  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2004  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 62 /2 00 9- 50 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/07/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911762/2009­50  Acórdão n.º 3802­003.490  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5850114 #
Numero do processo: 16327.721354/2011-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. Não há se falar em decadência quando os créditos tributários foram constituído no prazo de cinco anos legalmente estabelecido no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. De acordo com art.44, I, da Lei nº 9.430/96 é cabível a aplicação de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional, incidindo também sobre esta juros de mora. Tese confirmada em reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.335.688-PR, julgado em 4/12/12). A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL Sendo a exigência reflexa de CSLL decorrente dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória.
Numero da decisão: 1103-000.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade, e negar provimento ao recurso voluntário, por maioria, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, que votou pela exclusão da multa isolada e dos juros sobre a multa de ofício, e Aloysio José Percínio da Silva, que votou pela exclusão da multa isolada. Os Conselheiros André Mendes de Moura e Aloysio José Percínio da Silva negaram provimento ao recurso voluntário segundo os fundamentos expostos na sessão pelo Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, que apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Fábio Nieves Barreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. Não há se falar em decadência quando os créditos tributários foram constituído no prazo de cinco anos legalmente estabelecido no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. De acordo com art.44, I, da Lei nº 9.430/96 é cabível a aplicação de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional, incidindo também sobre esta juros de mora. Tese confirmada em reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.335.688-PR, julgado em 4/12/12). A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL Sendo a exigência reflexa de CSLL decorrente dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2.754          1 2.753  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721354/2011­18  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1103­000.974  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  Autos de infração de IRPJ e CSLL. Amortização de ágio  Recorrentes  TOKIO MARINE SEGURADORA S/A               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  ÁGIO.  RENTABILIDADE  FUTURA.  LAUDO  POSTERIOR  À  OPERAÇÃO.  À  luz  da  legislação,  a  apuração  do  ágio  deve,  por  ocasião  do  aquisição  do  investimento, basear­se em demonstração a ser arquivada como comprovante  da escrituração, elaborada a partir de estudo finalizado àquela época. No caso  concreto,  além  de  o  laudo  ter  sido  confeccionado  quase  um  ano  após  a  aquisição do investimento, o estudo interno não se mostrou hábil a justificar  o suposto sobrevalor pago a título de rentabilidade futura.  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  SOCIEDADE  SEM  ATIVIDADE  ECONÔMICA  ADQUIRIDA  PARA  POSTERIOR  EXTINÇÃO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ABUSO  DE  DIREITO.  INOPONIBILIDADE AO FISCO.  As operações societárias com o emprego das chamadas sociedades veículos,  efêmeras,  de  passagem,  desprovidas  de  propósito  negocial  e  criadas  para  serem  posteriormente  extintas,  não  podem  ser  consideradas  normais,  justificadas em mera formalidade documental. É inoponível ao Fisco o ato ou  a sequência de atos praticados com abuso de direito. Apesar da regularidade  formal de cada uma das operações societárias que compuseram o enredo do  planejamento  tributário,  este  não  pode  ser  confirmado  quando  única  ou  preponderantemente o intuito foi a economia tributária.  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  APURADA  EM  FISCALIZAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  NEGATIVA  DA  CSLL.  A base imponível apurada em procedimento de fiscalização é passível de ser  previamente compensada com o saldo acumulado de prejuízos fiscais e bases  de  cálculo  negativa  da  CSLL  com  observância  do  limite  de  30%  do  valor  tributável ajustado no período­base. Recurso de ofício não provido,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 54 /2 01 1- 18 Fl. 2754DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.755          2 MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA.  CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  em  face  do  não  recolhimento  das  estimativas  concomitantemente  com  a  multa  proporcional  à  falta  de  pagamento do tributo devido ao final do período, haja vista serem distintas as  hipóteses de incidência.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL  Sendo  a  exigência  reflexa  de  CSLL  decorrente  dos  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  principal  de  IRPJ,  impõe­se  a  adoção  de  igual  orientação decisória.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra  nos  autos  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO.  Não  há  se  falar  em  decadência  quando  os  créditos  tributários  foram  constituído  no  prazo  de  cinco  anos  legalmente  estabelecido  no  Código  Tributário Nacional.  MULTA DE OFÍCIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.   De acordo com art.44, I, da Lei nº 9.430/96 é cabível a aplicação de multa de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional,  incidindo  também  sobre  esta  juros  de mora. Tese  confirmada  em reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp  1.335.688­PR, julgado em 4/12/12). A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso de ofício,  por  unanimidade,  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros Marcos  Shigueo Takata,  que  votou  pela  exclusão  da multa  isolada  e  dos  juros  sobre a multa de ofício, e Aloysio  José Percínio da Silva, que votou pela exclusão da multa  isolada. Os Conselheiros André Mendes de Moura e Aloysio José Percínio da Silva negaram  Fl. 2755DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.756          3 provimento  ao  recurso  voluntário  segundo  os  fundamentos  expostos  na  sessão  pelo  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, que apresentará declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Fábio Nieves Barreira ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira e  Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  Conforme relatório do v. acórdão recorrido, foram formalizados, 17/11/2011,  em face da recorrente, lançamento de ofício, para a constituição de crédito tributário, no valor  total de R$ 35.649.601,68, em decorrência da realização, pela  recorrente, dos seguintes  fatos  geradores:    “a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) Lucro Real (fls. 2192 a 2199)  Total  do Crédito Tributário: R$  26.265.866,42,  sendo: R$  10.984.029,25  a  título de imposto; R$ 5.506.293,86, a título de juros de mora calculados até  31/10/2011;  R$  8.238.021,93,  a  título  de  multa  proporcional  (passível  de  redução); e R$ 1.537.521,38, a título de multa exigida isoladamente (passível  de  redução);  Fatos  Geradores:  31/12/2006  e  31/12/2007;  Multa  Isolada:  28/02/2007, 30/04/2007, 31/05/2007 e 30/06/2007;  Enquadramento legal:  (001) AMORTIZAÇÃO. VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS: art. 13 da Lei  nº 9.249, de 1995; arts. 249, inciso I, 251, parágrafo único, 299, 324, §§ 2º e  4º, e 325 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99 Decreto nº 3.000, de  26/03/1999;  (002)  MULTAS  ISOLADAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA:  arts.  222 e 843 do RIR/99  c/c art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo  art. 14 da Medida Provisória nº 351/2007; arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art.  44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14  da Lei nº 11.488/2007;  b) Contribuição Social (CSLL) (fls. 2200 a 2205)  Total  do  Crédito  Tributário:  R$  8.858.075,96,  sendo:  R$  3.934.649,30,  a  título de contribuição; R$ 1.972.439,69, a título de juros de mora calculados  Fl. 2756DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.757          4 até 31/10/2011; R$ 2.950.986,97, a título de multa proporcional (passível de  redução);  Fatos Geradores: 31/12/2006 e 31/12/2007;  Enquadramento  legal:  art.  2º  e  §§,  da  Lei  nº  7.689/1988;  art.  1º  da  Lei  nº  9.316/1996, art. 28 da Lei nº 9.430/1996; e art. 37 da Lei nº 10.637/2002.  c) MULTA ISOLADA (CSLL Estimativa) (fls. 2208 a 2211)  Total  do  Crédito  Tributário:  R$  525.659,30,  a  título  de  Multa  exigida  isoladamente, passível de redução;  Fatos  Geradores:  28/02/2007,  30/04/2007,  31/05/2007  e  30/06/2007;  Enquadramento legal: arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, inciso IV, da Lei  nº  9.430/96  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  351/2007;  arts.  222  e  843  do  RIR/99  c/c  art.  44,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.  1.1. A ciência da autuação ocorreu em 18/11/2011, conforme consignado às  fls. 2197, 2204 e 2209.”    Consoante Termo de Verificação, fls. 2130 a 2191, o fato que teria originado  a  obrigação  tributária,  consistiria  na  amortização,  indevida,  para  fins  tributários,  de  ágio  oriundo da  compra,  pela Tókio Marine,  da  totalidade da participação direta na Real Seguros  S.A  (CNPJ:  33.164.021/000100)  e  indireta  de  50%  da  Real  Vida  e  Previdência  (CNPJ:  04.884.104/000167), ambas detidas pela ABN Brasil Dois (CNPJ: 05.515.360/000140).  O fato está provado, segundo a autoridade fiscal, pelos seguintes elementos  (fls. 2.177/2.178):    “(...)  podemos  enxergar  que  no  planejamento  tributário  ora  implementado  foram utilizadas as empresas ABN 3 e a FARAG como conduit companies,  sociedades  fictícias,  sociedades  efêmeras  e  interpostas  pessoas.  Pois  a  primeira  serviu  de  canal  de  passagem do  patrimônio,  não  possui  existência  autônoma,  não  executa  nenhuma  atividade  empresarial  autônoma,  ou  seja,  sem  propósito  negocial,  sociedade  de  curta  duração,  e  quando  incorporada  pela  sua  controlada  serviu  de  interposta  pessoa  para  realizar  a  venda  das  ações da Real Seguros uma vez que propiciou que os donos da ação fossem  residentes e domiciliados no exterior cuja tributação  tem uma carga menor.  Da  mesma  forma,  a  empresa  FARAG  serviu  de  conduit  companies,  sociedade  fictícia,  efêmera e  interposta pessoa. Pois  serviu de passagem do  dinheiro  utilizado  para  efetuar  a  compra  das  ações  da  Real  Seguros,  não  exerceu  nenhuma  atividade  empresarial  autônoma,  ou  seja,  não  tinha  propósito negocial,  teve curta duração e sua função como interposta pessoa  foi  efetuar  a  compra,  registrar  contabilmente  o  ágio,  e  quando  da  sua  incorporação  pela  controlada  que  foi  o  produto  de  sua  compra,  permitiu  o  início  da  amortização  imediata  do  ágio.  Que  se  feito  pelo  comprador  verdadeiro  não  poderia  iniciar  a  amortização  fiscal  do  ágio,  pois  este  só  poderia ser feito depois de alienado o bem ou baixado por qualquer motivo.  Tendo  em  vista  o  exposto  acima,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  motivo  extratributário que  justificasse as  reorganizações  societárias havidas  Fl. 2757DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.758          5 com o fim de transmitir o direito de compra para a FARAG ao invés de ser  executado  pela  TMNF  (Millea),  e  a  incorporação  reversa,  onde  a  Tókio  Marine  Seguradora,  nova  denominação  social  da Real  Seguros  incorpora  a  FARAG,  entendo  caracterizar  o  ato  como  abuso  de  direito,  caracterizando  como  inoponível  ao  Fisco,  pois  a  auto­organização  com  a  finalidade  predominante de pagar menos  imposto configura abuso de direito e o Fisco  pode  recusar­se  a  aceitar  seus  efeitos  no  âmbito  tributário  de  modo  a  neutralizar os efeitos fiscais do excesso abusivo.  As  reorganizações  societárias  havidas  a  fim  de  transferirem  o  direito  da  compra da TMNF para a FARAG também caracterizam outra patologia que é  a  fraude à  lei, pois o contribuinte contorna a norma de incidência  tributária  prevista no art. 391 do RIR/99:  ‘As contrapartidas da amortização do ágio  ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação  do  lucro  real  ressalvado o disposto no art.  426’,  a  fim de  se beneficiar da  norma de contorno prevista no art. 386, III cc§ 6º, II do RIR/99: "A pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior:  III  ­  poderá  amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do  §  2º  do  art.  Anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à incorporação,  fusão ou cisão, à razão de  um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. § 6º O  disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando: II a empresa incorporada,  fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação  societária’. Sendo, também, inoponível ao Fisco.  (...)”    Em  decorrência,  a  Sra.  Agente  Fiscal  concluiu  que  os  atos  praticados  pela  recorrente desrespeitariam os artigos 386, II, e 391, ambos do RIR/99. Diante disso, a dedução  realizada pela recorrente, na linha 21 (dedução dos saldos das provisões indedutíveis) da ficha  09  da  DIPJ,  ano­calendário  2006,  que  trata  da  apuração  do  lucro  real,  o  valor  de  R$  65.569.708,  de  reversão  de  provisão  de  ágio  –  FARAG,  foi  glozada.  A  mesma  sorte  experimentou a recorrente, na apuração da base de cálculo da CSLL, informada na linha 21, da  ficha 17, a reversão da provisão de ágio – FARAG, no mesmo valor. Nessa linha, o mesmo se  deu no ano­calendário 2007.   Por isso, da recorrente, foi exigida multa isolada (50%), com base no art. 44,  inciso  II,  aliena  "b",  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  n°  11.488,  de  15/06/2007,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  antecipação  do  IRPJ  e  da CSLL, mensalmente  devida e não recolhida, aplicada à pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, e  optante  pelo  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  cada  mês,  determinados  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  por  descumprimento  da  obrigação  de  antecipar  o  IRPJ  ou  a  CSLL  mensalmente devidos.  A  recorrente,  por  outro  lado,  intimada  do  v.  acórdão  em  04/05/2013,  apresentou, em 16/05/2013, Recurso Voluntário de fls. 2646/2703, expondo:    a) Preliminarmente:    Fl. 2758DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.759          6 i) Decadência do direito de constituir o crédito tributário  Defende  a  recorrente,  com  base  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  que  se  operou  a  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  e,  também,  de  exigir  o  estorno  de  lançamentos  referentes  a  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativas.  Isto  porque,  o  nascimento  do  direito  ao  ágio  teria ocorrido  em 07/07/2005,  com  a  transferência  do  controle  acionário  da  Real  Seguros  para  FARAG.  Dessa  forma,  a  interpretação  da  legislação  tributária  conduziria  a  inteligência  de  que  o  início  do  prazo  de  contagem da decadência se daria com o nascimento do direito ao ágio, isto é, 07/07/2005. Por  essa razão, teria se operado a decadência do direito Fisco de constituir o crédito tributário.  ii) Nulidade do lançamento de ofício por inobservância do estoque de prejuízo fiscal no cálculo  do tributo exigido.  Conforme  a  recorrente,  a  autoridade  fiscal  não  teria  considerado  o  seu  estoque  de  prejuízo  fiscal  e  a  base  negativa  de  CSLL,  declarados  ao  final  de  2005,  demonstrados por meio da Parte B do LALUR, doc. 4, fls. 2372/2373, e DIPJ 2006, doc. 5, fls.  2374/2391.   Se  assim não  fosse,  consoante as planilhas de  fls.  2245,  a compensação  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  (limitada  a  30%)  implicaria  em  exigência tributária, relativamente ao ano­calendário de 2006, menor.  Outro desdobramento, consistiria na modificação no cálculo da multa isolada,  calculada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL, relativas ao ano­calendário de 2007(tabelas de  fls. 2246 e doc. 6, fls. 2392/2396).   Além  disso,  e,  observando,  ainda,  em  relação  ao  IRPJ,  não  terem  sido  considerados os efeitos do adicional de alíquota na apuração do IRPJ quando da verificação da  multa isolada no ano­calendário de 2007.  Portanto, dia a recorrente, com base no art. 10, do Decreto nº 70.235/72 c.c.  art. 42, do CTN, o auto de infração é nulo, devido a carência dos requisitos formais necessários  à sua subsistência.    iii.  Ilegalidade  do  art.  116,  CTN,  por  ser  norma  de  eficácia  contida,  a  qual  carece  de  regulamentação.    b) Mérito:    i) Ágio  Diz  a  recorrente  que  o  ágio  teve  origem  no  sobre­valor  pago,  a  título  de  rentabilidade  futura,  na  aquisição  do  investimento  das  empresas  do  Grupo  ABN,  e  o  seu  registro observou as regras contábeis e fiscais atinentes ao caso. A prova, diz a recorrente, está  nos laudos de fls. 2397/2414, que satisfez os requisitos do artigo 385 do RIR/99.  Prossegue  argumentando  que  vigoram,  no  sistema  tributário  nacional,  os  princípios da estrita legalidade e da tipicidade (arts. 5º, II, e 150, I, CF c.c. art. 97, CTN), razão  Fl. 2759DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.760          7 pela  qual  é  vedado  a  exigência,  pela  autoridade  tributária,  de  tributo  sobre  fatos  que  não  correspondam, rigorosamente, a fatos geradores definidos em lei.  Nesse passo, defende a recorrente que seguiu estritamente os ditames legais  ao desdobrar o custo de aquisição da FARAG, registrando o ágio. Após a incorporação desta  pela Real Seguros, hoje Tokio Marine Seguros, DE ACORDO COM O PERMISSIVO LEGAL  TRAZIDO  PELA  LEI  9.532/97,  passou  a  beneficiar­se  da  amortização  do  ágio  para  fins  fiscais.  Nesse passo, o lançamento de ofício, motivado na interpretação econômica, é  considerada pela doutrina pátria ilegal.   Acrescenta,  a  recorrente,  os  atos  societários praticados,  para  a aquisição  de  investimento no Grupo ABN, não se deram por meio de fraude, simulação, abuso de direito ou  de  forma.  E,  ainda  que  assim  não  fosse,  não  seria  permitido  à  Sra. Agente  Fiscal  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  visto  que  o  art.  116,  CTN,  fundamento  de  validade  à  tese,  norma  de  eficácia contida, carece de regulamentação.  Assim,  o  lançamento  tributário,  perpetrado  na  presunção  de  que  os  atos  societários com a intenção de se evitar o recolhimento de tributos, é ilegal. Não se há como o  Fisco tributar a recorrente com fundamento em meras presunções.    c) Da multa  Contesta  a  recorrente  a  multa  isolada,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2007, pois o  fato gerador do  IRPJ  e da CSLL é  o  acréscimo patrimonial,  apurado em 31 de  dezembro  de  cada  ano.  A  antecipação  da  obrigação  principal,  por  meio  dos  recolhimentos  mensais  estimados  não  tem  o  condão  de  alterar  a  própria  materialidade  do  tributo.  Assim,  verificada a ocorrência de base de prejuízo fiscal e cálculo negativa de CSLL ao fim do período  de apuração, não há que se falar em aplicação de multa por falta de recolhimento dos tributos.  f) Da retificação do lançamento de ofício  A recorrente,  requer, em caso de glosa do ágio, a retificação do lançamento  de  ofício,  para  que  sejam  considerados  os  estoques  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de  CSLL, para os fins de apuração do quantum devido em 2006 e 2007, bem com os efeitos da  aplicação do adicional do IRPJ, no cálculo da suposta estimativa devida ao longo do exercício  de 2007.  g) Pede ainda a não incidência da Taxa Selic sobre a multa de ofício.    Submetido a julgamento pela instância inferior, foi proferido v. acórdão, cuja  ementa segue abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Não procede a argüição de nulidade do  lançamento quando não se  vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do  Decreto nº 70.235/72.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO.  Fl. 2760DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.761          8 O direito  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo  a  tributos  e  contribuições sociais decai em 5 anos contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  quando  não  se  verifica  o  recolhimento  antecipado  do  tributo.  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  SOCIEDADE  SEM  ATIVIDADE  ECONÔMICA  ADQUIRIDA  PARA  POSTERIOR  EXTINÇÃO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  Carece  de  propósito  negocial  a  aquisição  de  sociedade  sem  atividade  econômica  para  posterior  extinção,  restando maculado  o  ágio havido na aquisição da participação societária ocorrida antes da  sua incorporação.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ABUSO  DE  DIREITO.  FRAUDE À LEI. INOPONIBILIDADE AO FISCO.  É inoponível ao Fisco o ato ou a sequência de atos praticados com  distorção  na  amplitude  da  dimensão  do  exercício  do  direito  em  qualquer  de  suas  variáveis  (abuso  de  direito)  e  com  fraude  à  legislação  tributária,  assim  entendida  como  conduta  formalmente  enquadrável  a  determinado  dispositivo  legal  com  tributação  mais  favorecida do que aquela prevista em outra norma imperativa.  MATÉRIA TRIBUTÁVEL APURADA EM FISCALIZAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA  DA CSLL.  A  base  imponível  apurada  em  procedimento  de  fiscalização  é  passível de ser previamente compensada com o saldo acumulado de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativa  da  CSLL  com  observância  do  limite  de  30%  do  valor  tributável  ajustado  no  período­base,  consoante  disciplinado  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  9.065/95.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  ESTIMATIVA  MENSAL.  APLICAÇÃO.  É  cabível  a  multa  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento de estimativa mensal que  deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro  líquido, no ano­calendário correspondente.  Constatado nos autos que a multa foi lançada em valor maior que o  efetivamente devido, deve ser exonerada em parte a exigência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  resultado  do  julgamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  espraia  seus  efeitos  sobre  a  CSLL  lançada  em  decorrência das mesmas infrações.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 2761DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.762          9 Foi  ofertado,  em  razão  da  decisão  parcialmente  favorável  à  recorrente,  Recurso de Ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira, Relator.  I. DAS PRELIMINARES  a) Decadência    Argumenta,  a  recorrente,  que  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial,  para a constituição do crédito tributário, se dá no nascimento do direito ao ágio. No caso em  tela,  em  07  de  julho  de  2005,  com  a  transferência  do  controle  acionário  da Real  Seguros  à  FARAG.  O  conceito  legal  de  lançamento  está  no  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional:    “Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.    Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”    Portanto,  deverá  ser  realizado  o  lançamento  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.   Nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114,  CTN). Tratando­se de IRPJ, o fato gerador é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda  ou proventos de qualquer natureza (art. 44, CTN), enquanto no que diz respeito à CSLL, têm­ se que o fato gerador é o lucro (art. 149, CR), apurados na forma do art. 248 do RIR/99, em 31  de  dezembro  do  respectivo  ano  (CARF,  Proc.  nº  13609.001447/2010­89,  Rel  Cons. Wilson  Fernandes Guimarães).  Cabe  ressaltar  que  sendo  o  ágio  é  “uma  despesa  dedutível,  seu  aproveitamento  implica  redução  do  lucro  real  e,  conseqüentemente,  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro”(SCHOUERI, Luís Eduardo, Ágio em  reorganizações societárias – aspectos tributários. São Paulo: 2012, Dialética, p. 9).  Seguindo  por  esse  raciocínio,  o  ágio  terá  relevância  jurídica  no  âmbito  do  Direito  Tributário  quando  for  considerado  na  apuração  do  Lucro Real,  pois  comporá  o  fato  Fl. 2762DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.763          10 gerador  dos  tributos  IRPJ  e  da  CSLL,  iniciando­se,  a  partir  de  então,  a  contagem  do  lapso  decadencial da respectiva exação.   No caso dos autos, a recorrente realizou a amortização do ágio nos períodos  de  2006  e  2007,  sendo  este  elemento  participante  dos  fatos  geradores  dos  tributos  em  31/12/2006 e 31/12/2007. Então, essas as datas que deverão ser consideradas na contagem do  prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.   A  norma  do  art.  150,  §4o,  do  CTN,  que  disciplina  a  contagem  do  prazo  decadencial  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  dispõe  que  o  prazo  decadencial, para a revisão do lançamento, pela autoridade fiscal, é de cinco anos, contados da  data da ocorrência do  fato gerador. Considerando­se que os  fatos geradores  foram realizados  pela  recorrente  em  31/12/2006  e  31/12/2007,  bem  como  que  o  lançamento  de  ofício  se  aperfeiçoou com a ciência da recorrente, sobre ele, no dia 18/11/2011, portanto, há menos de  cinco anos contados da ocorrência dos fatos geradores, não há que se falar em decadência.  Voto,  nesse  passo,  por  afastar  a  preliminar  de  decadência  aduzida  pela  recorrente.     b) Nulidade do Lançamento Fiscal    Diz  a  recorrente  que  o  lançamento  de  ofício  é  nulo,  pois  não  foram  considerados,  na  apuração  do  crédito  tributário,  os  estoques  de  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo negativa da CSLL.  Conforme art. 10, do Decreto nº 70.235/72, o auto de infração deverá conter,  obrigatoriamente, os seguintes elementos:    “Art. 10. O auto de  infração será  lavrado por servidor competente, no  local  da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:    I ­ a qualificação do autuado;    II ­ o local, a data e a hora da lavratura;    III ­ a descrição do fato;    IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;    V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  no prazo de trinta dias;    VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.”      A  inobservância  da  norma  supra­transcrita  importa  em  nulidade  do  lançamento de ofício, como já decidido por este Egrégio Conselho, nos autos do Processo nº  13609.001432/2007­15, de relatoria do Conselheiro Rubens Maurício Carvalho:  Fl. 2763DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.764          11   “IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  2003,  2004  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO PROCESSO FISCAL. REJEIÇÃO. O Auto de Infração e demais termos  do  processo  fiscal  só  são  nulos  nos  casos  previstos  no  Processo  Administrativo Fiscal. Rejeita­se a argüição de nulidade da decisão recorrida,  tendo em vista que foi formalizada com observância das normas processuais  e materiais aplicáveis ao fato em exame. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  FALTA  DE  PROVAS.  Caracterizada omissão de rendimentos, em relação aos quais o titular, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  seu  oferecimento  à  tributação,  mantém­se  o  lançamento. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº  9.430,  de  1996,  não  alcança  valores  cuja  origem  tenha  sido  comprovada,  cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. SÚMULA  CARF Nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”    Como  bem  pontuado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  as  regras  “pertinentes  à  compensação do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL de períodos anteriores encontram­ se  nos  arts.  42  e  58  da  Lei  n°  8.981,  de  20/01/1995,  respectivamente,  cujos  ditames  estabeleceram  a  alteração  do  limite  temporal  firmado  pelo  art.  64  do  Decreto­lei  nº  1.598,  26/12/1977, passando a fixar um limite de fruição daqueles valores precedentes, na proporção  equivalente  a  30% do  lucro  líquido  do  período­base  ou  resultado  do  exercício  ajustados  em  consonância com os arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065, de 20/06/1995, ora trasladados no art. 510 do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999,  interpretados sistematicamente com o teor dos disciplinamentos normativos fixado pelos arts.  27 e 41, parágrafo único, da  Instrução Normativa nº 51, de 31/10/1995, e art. 12, § 1º, e 13,  inciso II, da IN SRF nº 11, de 21/02/1996”, estabelecem uma faculdade da recorrente, quanto à  sua utilização.  Logo,  sendo  uma  faculdade  da  recorrente,  não  é  dever  da  autoridade,  na  lavratura do  auto  de  infração,  considerar  os  estoques  de  prejuízo  fiscal  e  da base de  cálculo  negativa da CSLL, para os fins de cálculo da exigência tributária. Portanto, não que se afastar a  alegação de nulidade do lançamento de ofício.  Isto  não  impede,  todavia,  na  esteira  da  jurisprudência  do  CARF,  Proc.  nº  19515.002887/2006­01,  Rel. Waldir  Veiga  Rocha,  desde  que  requerido  pelo  contribuinte,  o  reconhecimento  do  direito  ao  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  CSLL:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Exercício:  2002  PREJUÍZOS  FISCAIS  ACUMULADOS  ­  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DA  CSLL  ACUMULADAS  ­  DIREITO  AO  APROVEITAMENTO.  Correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  reconheceu o direito do contribuinte ao aproveitamento de prejuízos fiscais e  Fl. 2764DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.765          12 de  bases  de  cálculo  negativas  da  Contribuição  Social,  acumulados  de  períodos  anteriores,  respeitando  a  limitação  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  TRIBUTOS  NÃO  INCLUÍDOS  NO  MPF  ­  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  ­  INOCORRÊNCIA.  Não  há  irregularidade  na  reunião,  em  um  mesmo  processo administrativo fiscal, do lançamento principal e seus reflexos, assim  entendida  a  situação  em  que  a  constatação  de  infração  à  legislação  de  um  tributo  implica  também  infração  à  legislação  de  outros,  ainda  que  esses  outros  tributos  não  estejam  expressamente  relacionados  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF). Mesmo que  irregularidade houvesse,  não  seria  causa  de  nulidade  dos  lançamentos,  em  face  do  caráter  de  instrumento  de  controle administrativo de que se reveste o MPF. OMISSÃO DE RECEITAS  ­  PASSIVO  NÃO  COMPROVADO.  Subsiste  a  presunção  de  omissão  de  receitas  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar  a  exigibilidade  de  obrigações  registradas  em  seu  passivo.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PASSIVO  NÃO  COMPROVADO  ­  ERRO  NO  ASPECTO  TEMPORAL  DO LANÇAMENTO A exigência deve ser exonerada quando o contribuinte  comprova  nos  autos  que  as  obrigações  tidas  por  não  comprovadas  já  se  encontravam  registradas  em  seu  passivo  no  início  do  período  considerado,  caracterizando erro por parte da fiscalização quanto ao aspecto  temporal do  lançamento, mormente quando os fatos geradores ocorridos naquele período  anterior  já  se  encontravam  alcançados  pela  decadência  no  momento  do  lançamento.”    Nesse  passo,  andou  bem  o  v.  acórdão  recorrido,  quando  reconheceu  esse  direito à recorrente:    “11.2. Embora  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  da  CSLL seja uma faculdade a ser exercida pelo contribuinte, não há vedação ao  seu exercício no caso de lançamento de ofício (exceto nos casos de autuação  por compensação indevida) e a impugnante veio manifestar a sua intenção de  exercer tal direito, isto é, de utilizar parcela dos saldos de prejuízo fiscal e de  base de cálculo negativa da CSLL existentes em 31/12/2005, nos termos da  legislação  de  regência,  observando­se  o  limite  de  30%  do  valor  tributável  ajustado no período­base.  11.3. Consulta ao Sistema SAPLI (Sistema de Acompanhamento de Prejuízo,  Lucro  inflacionário  e Base de Cálculo Negativa  de CSLL),  acostada  às  fls.  2586  e  2587,  nos  informa  que,  em  1º/01/2006,  a  interessada  possuía  R$  33.583.567,98, a título de ‘Saldo de Prejuízo Fiscal a Compensar com Lucro  Real’ e R$ 34.892.849,47, a título de ‘Saldo de Base de Cálculo Negativa’.  (...)  11.5  Também  deve  ser  recalculada  a  base  de  cálculo  (estimativa  mensal  devida) da multa isolada (50%), conforme planilha à fl. 2589. Deste modo, os  valores da Multa  Isolada por falta de recolhimento do IRPJ Estimativa e da  CSLL Estimativa no ano­calendário de 2007 mantidos são os seguintes:  (...)  Fl. 2765DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.766          13 11.6. Cumpre observar que somente a parcela de prejuízo fiscal e a parcela  de  Base  de  Cálculo  Negativa  de  CSLL  efetivamente  utilizados  no  ajuste  anual  (no  caso  de  2006)  é  que  serão  objeto  de  registro  na  Parte  “B”  do  LALUR e portanto serão objeto de informação no Sistema SAPLI, conforme  Formulários às fls. 2593 e 2594.”  Ora,  havendo  prova  do  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL, dando suporte, nos termos da legislação de regência (arts. 42 e 58 da  Lei n° 8.981, de 20/01/1995, art. 64 do Decreto­lei nº 1.598, 26/12/1977, arts.  15 e 16 da Lei n° 9.065, de 20/06/1995, art. 510 do Regulamento do Imposto  de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, arts. 27  e 41, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 51, de 31/10/1995, e art. 12,  § 1º, e 13, inciso II, da IN SRF nº 11, de 21/02/1996), é direito da recorrente  a recomposição da base de cálculo dos tributos devidos.”    Em decorrência, há que ser mantido o v. acórdão recorrido, e, por outro lado,  voto por julgar improcedente o Recurso de Ofício.    c) Ilegalidade da aplicação do art. 116, CTN:    Conforme  se  verifica  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  onde  consta  a  motivação  do  lançamento  de  ofício,  e  do  v.  acórdão  recorrido,  que  ratificou  o  trabalho  da  fiscalização,  a  autuação  foi  fundamentada,  entre  outros  elementos,  na  ausência  de  propósito  negocial,  fraude  à  lei  e  abuso  de  direito,  institutos  jurídicos  que  encontram  fundamento  de  validade no art. 116, do CTN, norma geral de Direito Tributário, exigida pelo art. 146, III, CR.  Aduz  a  recorrente,  em  contrapartida,  que  a  norma  do  art.  116  do  CTN,  é  norma de eficácia contida, que reclama norma de regulamentação para a sua aplicação, a qual  não existe no Sistema Jurídico. Conclui, nessa linha de raciocinar, pela ilegalidade da autuação.  O  v.  acórdão  guerreado  afasta  a  alegação  da  recorrente,  se  escorando  nas  seguintes razões:  “8. Em decorrência do tópico anterior, a reclamada falta de regulamentação  do  parágrafo  único  do  artigo  116  do  Código  Tributário  Nacional  (acrescentado  pela  Lei  Complementar  nº  104,  de  2001)  não  alcança  a  autuação  em  comento,  porquanto  o  que  se  desconsiderou  foi  a  eficácia  perante  o  Fisco  dos  efeitos  tributários  pretendidos  pela  contribuinte  na  estrutura montada,  sem  outro  propósito  negocial  que  não  fosse  a  economia  tributária. Todos os atos e negócios comerciais celebrados entre as empresas  dos  Grupos  ABN  e  Millea  continuam  a  fazer  efeito  perante  terceiros  inclusive para fins de imputabilidade. Frise­se, os efeitos jurídicos tributários  que  o  contribuinte  pretendeu  extrair  das  operações  (estruturadas  em  sequência) é que não são oponíveis ao Fisco.”    Marco Aurélio Greco (Planejamento Tributário, São Paulo: Dialética, 2011,  3a ed., p. 567), está ao lado da recorrente, ao advogar a tese de o parágrafo único do art. 116, do  CTN,  não  possui  eficácia  plena  nem  aplicabilidade  imediata,  pois  houve  atribuição  da  Fl. 2766DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.767          14 competência,  cujo  exercício  está  condicionado  à  disciplina  procedimental,  não  material,  ou  seja, fiscalizatória, a ser editada por lei ordinária.   Todavia,  entendemos mais  adequada  a  interpretação  do  tema  esposada  por  Ricardo Lobo Torres (Planejamento tributário: elisão abusiva e evasão fiscal. Rio de Janeiro:  Elsevier, 2013, 2a ed., p. 52), para quem se o ente federativo possuir normas de procedimento  administrativo que permitam a aplicação da norma antielisiva, nada obsta a incidência imediata  do art. 116, parágrafo único, do CTN. Assim, no âmbito federal, continua o autor, as normas  que regulam o processo tributário administrativo podem ser aplicadas nos casos de combate à  elisão abusiva. Por essa razão, a condição imposta pelo parágrafo único, art. 116, do CTN, está  satisfeita.    II. DO MÉRITO    a) Ágio    Da  análise  do  v.  acórdão  recorrido,  verifica­se  que  a  manutenção  do  lançamento  de  ofício,  teve  como  um  dos  seus  fundamentos,  o  fato  de  que  a  utilização  de  “empresa veículo”, de “prateleira”, evidenciaria ausência de propósito negocial nas operações  societárias,  as  quais,  por  isso,  foram  classificadas  de  artificiais,  pois  tiveram  como  único  objetivo fazer nascer o direito ao ágio, implicando, conseqüentemente, em economia tributária.  Assim, a recorrente teria agido com abuso de direto e fraude à lei, justificando o lançamento de  ofício.  Para  melhor  enfrentamento  do  caso,  transcrevo  trechos  do  v.  acórdão  recorrido:    “7.4  Apesar  de  já  ter  sido  relatado,  cumpre  repisar  que,  no  esquema  engendrado  pela  impugnante,  houve  reorganização  societária  com  a  utilização de empresas veículos ABN3 e Farag.  (...)   7.5.  Essas  empresas  veículo,  antes  de  sua  ‘aquisição’  pelas  empresas  do  Grupo ABN não tiveram nenhuma outra atividade negocial, eram empresas  ‘de papel’/’de prateleira’ que tiveram sua existência justificada apenas e  tão somente para participar do plano arquitetado com vistas à economia  de tributo. Não houve propósito negocial algum na existência da ABN 3 e  da  FARAG  a  não  ser  fazer  parte  de  uma  sequência  de  operações  complexas que estava a nublar o cenário em que, na realidade houve a  aquisição  pela  Tókio  Marine  &  Nichido  Fire  Insurance  Co  Ltda  (05.  515.343/000102)  da  Real  Seguros  S/A  (CNPJ  33.164.021/000100  –  detentora de 50% da participação acionária ).  7.6.  Ora,  a  aquisição  de  sociedade  (que  aliás  não  possuía  atividade  econômica  alguma)  para  posterior  extinção  por  incorporação  revela  evidente  falta  de  propósito  negocial,  ou  seja,  inexistência  de  fundamento  econômico  da  transformação  societária.  Não  se  concebe,  nas  operações  normais dos agentes econômicos, que se adquira uma empresa (sem atividade  econômica)  com  o  fim  de  extingui­la  logo  em  seguida. As  empresas  são  Fl. 2767DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.768          15 entidades  criadas  para  a  exploração  de  determinada  atividade  econômica  e,  como  regra  geral,  têm  como  premissa  a  continuidade  de  suas  operações. Portanto,  se na criação de uma determinada  sociedade  (ou  na  aquisição  de  sociedade  sem  atividade  econômica)  os  sócios  já  manifestam  a  intenção  de  imediatamente  extingui­la,  evidencia­se  verdadeiro abuso de forma jurídica.  7.7. Resta,  assim, evidenciada a ocorrência de abuso de direito,  fraude à  lei  e  a  falta  de  propósito  negocial,  devendo  permanecer  incólume  as  conclusões da autoridade fiscal nesse sentido.  7.7.1.  No  que  concerne  ao  argumento  da  impugnante  para  afastar  os  elementos caracterizadores da simulação, há de se esclarecer que a auditora  fiscal autuante, menciona tal figura quando da explanação teórica do uso de  sociedades. Nesse ponto convém assinalar que,  pela classificação  feita pelo  Professor  Marco  Aurélio  Greco,  a  simulação  poderia  se  poderia  se  caracterizar  como  vício  de  vontade  (simulações  subjetivas)  ou  vício  na  motivação  do  negócio  jurídico  (simulação  objetiva).  Tal  debate  se  faz  necessário para o tema da simulação seja reexaminado entendendo que  este instituto não deve ser apenas visualizado em sua concepção clássica  (vício de vontade), mas  sim,  como hodiernamente vem se  consagrando,  como  vício  do  motivo  ou  da  causa  do  negócio.  Assim,  nas  palavras  do  referido  autor  (“Planejamento Tributário”,  3a.  edição, Dialética,  2011,  pág.  278 e 279):  (...)   7.8.  Portanto,  por  tudo  o  que  acima  se  expôs,  não  é  admissível  que  o  simples  fato  de  não  ser  ilegal  cada  uma  das  operações  integrantes  do  esquema  arquitetado  para  economizar  tributo,  imponha  a  aceitação  desse plano, sem ressalvas, pelo Fisco, mormente quando é flagrante, na  conduta  da  contribuinte,  a  afronta  aos  princípios  da  capacidade  contributiva e da isonomia.” Destacamos.    Acrescenta  que  o  v.  acórdão,  para  materializar  a  conclusão  obtida  da  premissa  de  que  as  operações  eram  artificiais,  lista  os  fatos  que  justificaria  a  conclusão  da  ilegalidade do ágio gerado nas operações societárias:    “9.1. Com o devido respeito, longe do que alega a impugnante, não é isso o  que  se  depreende  da  leitura  do  detalhado  Termo  de  Verificação  Fiscal  acostado  às  fls.  2130/2189.  a  auditora  fiscal  autuante  empenhou  seus  melhores esforços na busca da verdade material, na busca do que realmente  ocorreu e derivou da sequência de atos e negócios jurídicos celebrados entre  os  grupos  das  empresas  ABN2  (Grupo  ABN  holandês)  e  TMNF  (Grupo  Millea japonês).  9.2.  Com  efeito,  na  estrutura montada  para  aquisição  pela  TMNF  da  Real  Seguros  (CNPJ nº 33.164.021/000100 com 50% da participação  indireta na  Real Vida e Previdência), encontrou a fiscalização não apenas uma, mas uma  série de operações ditas ‘preocupantes’ (como exposto às fls. 2170 a 2174),  quais foram:  Fl. 2768DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.769          16 9.2.1.  a  amortização  de  ágio  de  si mesma:  a  empresa  adquirida  com  ágio  (Real  Seguradora S/A CNPJ 33.164.021/000100)  é  a mesma que  registra  a  amortização  desse  ágio  (Tókio  Marine  Seguradora  S/A  –  CNPJ  33.164.021/00100);  9.2.2.  operações  (complexas)  estruturadas  em  sequência,  em  que  cada  etapa  só  teve  sentido  com  a  existência  da  que  lhe  antecedeu  e  com  a  deflagração da que lhe sucedeu;  9.2.3.  ocorrência  duas  operações  invertidas,  duas  operações  em  que  a  controlada incorpora a controladora (a Real Seguros incorporou a ABN3 e a  Real Seguros incorporou a FARAG;  9.2.4. o ‘filme’ das etapas e o ‘antes’ e o ‘depois’ do conjunto de operações  revelam  que  o  negócio  efetivamente  celebrado  foi  a  aquisição  da  Real  Seguros  (e  50%  da  participação  da  Real  Vida  e  Previdência)  pela  TMNF  (Tókio  Marine  &  Nichido  Fire  Insurance  Co  Ltda  –  CNPJ  nº  05.  515.343/000102),  entretanto,  na  aquisição  direta  a  TMNF  (Millea)  estaria  proibida  de  amortizar,  para  fins  tributários,  o  ágio  oriundo  da  aquisição  (exceto  no  caso  de  alienação  ou  liquidação  da  participação  societária),  objetivou­se, assim, evitar a tributação prevista no art. 391 do RIR/99 e, para  tanto, montou­se uma estrutura negocial que se enquadrava na norma do art.  386,  III,  §  6°,  II  do  RIR/99,  ou  seja,  usou­se  a  FARAG  para  efetuar  a  aquisição  e,  em  seguida,  promoveu­se  a  sua  incorporação  pela  controlada  Real  Seguros,  permitindo  assim  a  amortização  do  ágio  na  escrituração  fiscal.”    Há  que  se  ressaltar  que  o  fundamento  jurídico  do  ágio  encontra­se  no  Decreto­lei nº 1.598/77, na Lei nº 9.532/97 e no RIR/99, relativamente ao qual transcrevo o art.  385:  “Art.385.O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em:    I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo seguinte; e    II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.    §1. O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.    §2. O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu  fundamento econômico:    I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;    II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  Fl. 2769DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.770          17   III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.    §3  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará como comprovante da escrituração.”    Há, portanto, dois requisitos genéricos acerca do ágio: a) material: pagamento  a  maior,  do  que  o  valor  registrado  no  patrimônio  líquido,  na  aquisição  de  participação  em  sociedade  coligada  ou  controlada;  e  b)  formal:  o  lançamento  do  ágio  deverá  indicar os  seus  fundamentos econômicos.  Note­se que não consta da lei qualquer vedação à utilização da denominada  “empresa  veículo”,  ainda  que  de  “prateleira”.  É  por  esta  razão  que  este Conselho  admitiu  a  validade do ágio gerado em operação societária da qual foi participada “empresa veículo”:  “IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2004  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  DEDUTIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  que,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  absorver  patrimônio de outra que dela detenha participação  societária  adquirida  com  ágio, poderá amortizar o valor do ágio, cujo fundamento seja o de expectativa  de  rentabilidade  futura,  nos  balanços  correspondentes  de  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um  sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração.(arts. 7° e  8° da Lei 9.532/97). A premissa utilizada pela fiscalização quanto à glosa do  ágio como despesa não se sustenta quando aponta o artigo 13, inciso III, da  Lei  n°  9.430/96,  visto  a  existência  de  regra  específica  que  tratou  a  dedutibilidade do ágio. Os laudos não contestados pela Fazenda e a ausência  de apontamento de dolo na operação não permite que o ágio apurado sobre  rentabilidade  futura  e  deduzido  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL seja glosado pela Receita Federal. Deve­ se  ter  em  mente  que  as  operações  tributárias  e  societárias  (planejamentos  tributários)  fundadas  em  negócios  jurídicos  indiretos  não  configura  simulação,  dissimulação  ou  evasão  fiscal,  ainda  mais  quando  se  tem  uma  operação aberta,  transparente, mesmo com a utilização de empresa veículo.  CSLL.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Aplicação  reflexa  dos  fundamentos  tratados no IRPJ. Cancelamento da cobrança em razão da legalidade quanto à  dedução  do  ágio.  MULTA  ISOLADA.  INSUSTENTABILIDADE  E  CONCOMITÂCIA.  Insustentabilidade  em  razão  da  inexistência de  falta  de  pagamento de IRPJ pelo regime de estimativa, visto que a dedutibilidade da  despesa do ágio foi acolhida. Aplicação da teoria da consunção em razão da  concomitância com a multa de ofício.” (Proc. nº 19515.004131/2007­79, Rel.  Cons. Rafael Correia Fuso)    Assim, a  interpretação adequada do v. acórdão e do trabalho engendrado de  Sra.  Agente  Fiscal,  este  último  expresso  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  indicam  que  a  utilização  de  “empresa  veículo”,  de  “prateleira”,  consistiria  em  indício  da  ausência  de  propósito negocial das operações, praticas com fraude à lei e abuso de direito, com a finalidade  única de experimentar menor carga tributária.  Fl. 2770DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.771          18   Acrescento  que  o  simples  fato  do  caminho  escolhido  pela  recorrente  ter  resultado  em menor  carga  tributária,  quando  comparada  com  outra  vereda  jurídica  possível,  mas  tributariamente  mais  onerosa,  não  impinge,  por  si  só,  de  ilegalidade  os  fatos  jurídicos  produzidos pela recorrente.  Nesse sentido, comungo do entendimento de J. Hey, citado por Ricardo Lobo  Torres (Planejamento tributário: elisão abusiva e evasão fiscal. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013,  2a  ed.,  p.  10),  segundo  o  qual  “não  há  nenhum  dever  patriótico  que  leve  alguém  a  pagar  imposto mais alto”   Resta,  então,  verificar  se  as  operações  societárias  foram  praticadas  pela  recorrente de maneira  fraudulenta,  com abuso de forma, evidenciando despropósito negocial,  com a única finalidade de economia tributária.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 2145 a 2159), a empresa Tókio  Marine  &  Nichido  Fire  Insurance  Co  Ltda,  empresa  pertencente  ao  Grupo  Millea,  firmou  contrato  com  a  empresa  ABN2,  pertencente  ao  Grupo  ABN,  para  a  aquisição  de  100%  do  controle  acionário  da  empresa  Real  Seguros  e  de  50%  do  capital  social  da  Real  Vida  e  Previdência. Todavia, tendo em vista que a estrutura societária do grupo ABN, neste caso, era  composta  de  ABN,  proprietária  da  empresa  ABN2,  proprietária  da  Real  Seguros,  que  era  proprietária de duas empresas, a Real Vida e Previdência e a Real Capitalização. A efetivação  do  negócio  entabulado  entre  as  partes,  necessariamente,  estava  condicionado  à  realização  de  operações  societárias  que  possibilitassem  à  aquisição  das  participações  societárias  da  Real  Seguros e da Real Vida e Previdência na proporção negociada entre as partes. Abaixo, os fatos  societários produzidos em esse fim:  i. Cisão da Real Seguros com versão do correspondente PL à ABN Dois, representando 100%  do investimento no capital da Real Capitalização e 65,10% do investimento no capital da Real  Vida e Previdência;   ii. Aprovação de aumento de capital na Real Vida de tal forma que seus únicos acionistas, Real  Seguros e ABN Dois participem ambos com 50% cada;  iii. Cisão Parcial da ABN Dois de sorte a verter o PL correspondente ao investimento na Real  Seguros para ABN Três, cujo único sócio é a ABN NV;  iv. Incorporação da ABN 3 pela Real Seguros;   v.  Aquisição  pela  ABN  2  de  uma  empresa  Holding  brasileira  (FARAG  Participações)  e  aumento de capital da empresa adquirida;  vi. Subscrição pela Millea de 10.000 novas ações preferenciais sem direito a voto emitidas pela  FARAG no valor de R$ 963.736.987,53;  vii. Operações realizadas na Data de Fechamento (Aquisição pela FARAG da Real Seguros da  ABN  NV;  Conversão  pela  Millea  de  10.000  ações  ordinárias  em  preferenciais  tornando­se  controladora da FARAG);   viii. Alteração dos membros do Conselho de Administração da Real Seguros e da alteração da  denominação social da companhia para Tókio Marine Seguradora S/A.;   ix. Alteração da Diretoria da Companhia;     Fl. 2771DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.772          19 x. Aprovação da  elevação do capital  social  de R$ 950.394.517,00 para R$ 1.624.735.103,00  (aumento de R$ 674.3406586,00 – ações ordinárias de valor nominal R$ 1,00 cada) da ABN 2  integralmente subscrito e integralizado por ABN AMRO Bank NV.    A  progressão  dos  fatos  demonstra  que  a  empresa  ABN  3,  classificada  de  “veículo”, teve por finalidade servir à segregação do patrimônio da ABN 2 da Real Seguros e  de 50% por cento da Real Vida e Previdência, possibilitando a concreção do entabulado pelas  partes.   Acrescento que o fato da ABN 3 ser “empresa de prateleira” não macula de  abuso de direito a operação. É sabido das dificuldades, ainda hoje, da constituição de empresa,  quanto mais há oito anos atrás, sendo factível que a ABN 2 houvesse se utilizado de empresa  previamente  constituída  para  segregar  o  patrimônio  que  seria  alienado  à  compradora,  das  demais empresas da qual, como holding, compunha o seu patrimônio.  Até aqui, portanto, nenhum excesso a caracterizar a dissimulação, pois não se  há caracterizado que fato gerador abstrato definido em lei tenha sido distorcido, ou seja, que a  operação  tenha  sido  artificialmente  realizada  com  o  único  fim  de  se  obter  menor  carga  tributária.  Quanto  à  amortização  de  ágio  em  caso  de  incorporação,  convém,  inicialmente, que sejam analisados os dispositivos que regem a matéria, quais sejam: os artigos  385 e 386 do RIR/1999, que têm por supedâneo o artigo 20 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, o  artigo 7º da Lei nº 9.532, de 1997 e o artigo 10 da Lei nº 9.718, de 1998, a seguir transcritos:  “Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em (DecretoLei nº 1.598, de  1977, art. 20):  I – valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo seguinte; e  II  –  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu  fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I – valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II – valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  III – fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  §  3º O  lançamento  com os  fundamentos  de  que  tratam os  incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará como comprovante da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 20, § 3º).”  Fl. 2772DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.773          20   “Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I – deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que  trata  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  à  conta  que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  – deverá  registrar o valor do  ágio cujo  fundamento seja o de que  trata o  inciso  III  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III – poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV – deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no  mínimo, para cada mês do período de apuração.  §1º  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem  ou  direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação,  amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 1º).  §2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora,  esta  deverá  registrar  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 2º):  I – o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no  inciso III;  II  –  o  deságio  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso IV.  (...)”      Quanto ao aspecto material do ágio, aduz a recorrente que o ágio foi pago em  razão  da  rentabilidade  futura  da  empresa  adquirida  (art.  385,  §2o,  II,  RIR/99),  o  que  se  comprovaria pelo laudos constantes das fls. 2397/2414, dos autos.  Conforme v. acórdão, o laudo trazido pela recorrente, fls. 1011, denominado  “Relatório  da  avaliação  econômico­financeira  da  Real  Seguros  S.A.  e  da  Real  Vida  e  Previdência S.A. emitido pela KPMG Corporate Finance Ltda., para fundamentação econômica  do ágio”.foi produzido segundo “Metodologia do Fluxo de Caixa Descontado” (fl. 1042), que  consistiria em:     “Descrição da Metodologia do Fluxo de Caixa Descontado  Fl. 2773DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.774          21 Essa metodologia estima o valor econômico (ou de mercado) do patrimônio  líquido  de uma  empresa  calculando­se  o  valor  presente  de  fluxos  de  caixa  projetados,  assim  considerados  os  ingressos  e  desembolsos  (inclusive  investimentos  necessários  à  manutenção  e  expansão  das  atividades)  previsíveis  sob a perspectiva de perpetuidade da entidade. Essas projeções  devem considerar os planos de negócio estabelecidos pela administração da  empresa,  as  perspectivas  do  setor  de  atuação,  além  de  aspectos  macroeconômicos.  Essa metodologia presta­se a avaliação de todo tipo de empresas, desde que  possua  um  plano  de  negócios  que  seja  consistente  e  factível,  sendo  especialmente  indicados  para  empresas  que  tenham perspectivas  razoáveis  de  expansão,  cujo  plano  de  negócios  possa  ser  considerado  adequado  à  obtenção desse crescimento.  Essa metodologia captura o valor de todos os ativos  intangíveis,  tais como  marca, carteira de clientes, carteira de produtos e participação de mercado,  à  medida  que  tais  ativos  se  refletem  na  capacidade  de  a  empresa  gerar  resultados.”  Ensina  Luís  Eduardo  Schoueri  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo,  Ágio  em  reorganizações  societárias  –  aspectos  tributários.  São  Paulo:  2012, Dialética,  p.  23),  quando  discorre sobre o ágio oriundo de fundo de comércio,  intangíveis e outras  razões econômicas,  que “busca  representar situações que não estão adequadamente refletidas na contabilidade da  investida,  tais  como  nome  comercial,  marcas  de  indústria  e  de  comércio,  lista  de  clientes,  know­how,  expressão  ou  sinal  de  propaganda,  entre  outras.”.  O  método  utilizado  pela  recorrente  de  fluxo  de  caixa  descontado  se  amolda  a  proposição  doutrinaria  exarada.  Logo,  correto o v. acórdão quando fundamentou que parte do ágio desconsiderou se deu em razão do  pagamento do  fundo de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas  (art.  385, §2o,  III,  RIR/99), por ser vedado pela legislação vigente (art. 386, II, RIR/99) :  “9.3.2.2. Como se vê, dentro do ágio no valor de R$ 655,7 milhões (fl. 1040),  apontado  pelo  laudo,  encontra­se  o  valor  de  bens  (intangíveis  –  marca  –  carteira de clientes – carteira de produtos – participação no mercado) que a  empresa  já possuía em seu ativo  (já existia na empresa) e que se  reflete na  sua capacidade de gerar renda. Tal avaliação em verdade trata­se portanto de  avaliação  de  “intangíveis”/“fundo  de  comércio”  da  empresa,  e  como  tal  insuscetível de amortização, consoante inciso II do artigo 386 do RIR/99.  9.3.3. Além disso, frise­se que a autoridade fiscal aponta que a contribuinte  infringiu o artigo 391 do RIR/99 que proíbe a amortização do ágio, para fins  tributários,  exceto  no  caso  de  alienação  ou  liquidação  da  participação  acionária. E  infringiu o  inciso  II do art. 386 do RIR/99 por amortização de  parcela do ágio não fundamentada em rentabilidade futura. No que se refere a  essa parcela do  ágio não  fundamentada em  rentabilidade  futura,  registrou  a  autuante o seguinte (fls. 2167/2168):  (...)  23 O valor estratégico mencionado no item anterior, no montante total de R$  22,80 milhões não  tem como fundamento econômico valor de rentabilidade  futura, enquadrando­se como fundo de comércio, intangíveis ou outras razões  econômicas nos termos do artigo 385 do RIR/99, § 2 o inciso III. O valor de  R$ 22,8 milhões corresponde a 2,54% do valor do negócio de venda da Real  Fl. 2774DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.775          22 Seguros e Real Vida e Previdência, de R$ 897.000.000,00. Considerando que  o valor do ágio fundamentado nos termos do inciso III do § 2 o do art. 385 do  RIR/99 não pode ser amortizado conforme disposto no inciso II do art. 386  do RIR/99, aplicando­se o percentual de 2,54% ao montante do ágio de R$  655.697.088,56  apuramos  o  valor  de  R$  16.666.548,07  de  ágio  não  justificado por rentabilidade futura, e que portanto não pode ser amortizado.  O  valor  mensal  da  glosa  correspondente  ao  ágio  sem  fundamento  na  rentabilidade futura é de R$ 138.887,90.”  Quanto  ao  mais  do  ágio,  não  restam  dúvidas  de  que  o  mesmo  teria  sido  incorrido em razão de rentabilidade futura.  Porém,  o  exame  do  direito  da  recorrente  não  vigora  em  face  do  requisito  formal, da prova de negociação prévia. Nesse sentido, assevera Luís Eduardo Schoueri (Ágio  em reorganizações societárias (aspectos tributários), São Paulo, Dialética, 2012, p. 33):  “A exigência  legal de uma  fundamentação, quando da própria  formação do  ágio, impõe que se identifique um instrumento para a documentação daquela  motivação.  Não  cuidou  o  legislador  de  disciplinar  a  forma  como  a  fundamentação  deveria ser comprovada. O texto do parágrafo 2o do art. 20 do Decreto­lei nº  1.598/1977 é singelo, determinando a indicação do fundamento do ágio por  ocasião  de  sua  contabilização.  O  parágrafo  3o  complementa­o,  ao  deixar  a  cargo do contribuinte o ônus da prova, dispondo:  ‘§3o O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do §2o  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.’  A expressão ‘demonstração’ é bastante ampla. Não se  indica como se faz a  prova. Basta que se demonstrem o lançamento e os seus fundamentos.  A falta de disciplina legal do tema leva à conclusão de que o contribuinte tem  ampla  liberdade  na  forma  como  comprovará  a  fundamentação  adotada.  O  legislador impõe que se indique o fundamento porque houve o pagamento do  preço,  sendo  rigoroso  quanto  ao  seu  aspecto  temporal  (no  momento  da  aquisição,  já  se  deve  fazer  o  desdobramento,  indicando  o  fundamento  do  ágio) mas silenciando quanto à forma.”  O  relatório  emitido  pela  KPMG  para  justificar  o  ágio  foi  emitido  em  28/05/2006,  enquanto  a  aquisição  da  Real  Seguros  se  deu  em  07/07/2005.  Outro  estudo,  “Relatório de Avaliação do Ramo Vida & Previdência do Projeto Ear”, de 27/04/2005, trazido  aos autos pela recorrente (fls. 1.252/1.495), foi realizado adotando­se as normas do Instituto de  Atuários da Austrália e deixa claro, nas fls. 1.260, que não se presta a servir de parecer sobre o  valor de mercado das companhias, bem como que não revela um valor definitivo para novos  negócios  de  seguro  de  vida  contratados  em  qualquer  período  (fls.  1.261).  Isto  é,  além  de  produzido com base em  legislação estranha à brasileira, não é seguro ao  justificar o possível  sobrevalor pago a título de rentabilidade futura.  Portanto,  a  recorrente não preencheu os  requisitos  legais para  ter direito  ao  gozo do suposto ágio pago em razão da aquisição de empresas do Grupo ABN.  Fl. 2775DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.776          23   b) Das multas isolada e de ofício  Com  fulcro  no  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  forma  aplicadas,  em  face  da  recorrente, multa de ofício e multa isolada:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (...)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica.”   Entendo, neste caso, que a aplicação de ambas devam ser mantidas, pois se  deveram em razão de condutas diversas. Uma, a de ofício, em razão de amortização ilegal de  ágio, visto que a sua formação não preencheu os requisitos formais previstos em lei. A outra,  como conseqüência da recorrente ter deixado de recolhida estimativa, mesmo que tivesse sido  apurado, no final do exercício, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido.  Portanto, voto por manter as penalidades aplicadas.    c) Aplicação da Taxa Selic sobre a multa     Diz a Lei nº 9.430/96:  “Art.  61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (..)  §3  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento.”   O tributo é termo definido no art. 3º, no qual não está abrangida a penalidade  pecuniária.  Crédito  tributário  é  conceito  abrangente,  que  envolve  o  tributo,  nascido  da  ocorrência do  fato gerador,  bem como as penalidades decorrentes do  seu  cumprimento  (arts.  139 e 140, CTN). São conceitos diferentes. A lei 9.430/96, art. 61, trata de tributo, não crédito  tributário. Por essa razão, está o direito ao lado da recorrente, não se falando em aplicação da  Taxa Selic sobre a multa. A multa deve ser corrigida, mas na forma do art. 84, I, 8.981/95:  Fl. 2776DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.777          24   “Art.  84. Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados pela Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão  acrescidos de:   I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro  Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;  (...)”     Nesta parte, cabe razão à recorrente.  Dessa maneira, é dever a multa isolada, ainda que tenha apurado, em 31/12,  prejuízo fiscal.  Diante do exposto, RECEBO os recursos Voluntário e de Ofício interpostos,  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  afastando  a  Taxa  Selic  da  penalidade que lhe fora aplicada, e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fábio Nieves Barreira – Relator                Fl. 2777DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.778          25 Declaração de Voto  Cons. Eduardo Martins Neiva Monteiro.  Esta declaração de voto expõe as razões adotadas pela maioria do colegiado  que levaram ao não provimento do recurso voluntário, em que pese o I. Relator, que tão bem  expôs o caso ao colegiado, ter chegado à idêntica conclusão no seu fundamentado voto.  Inicialmente,  quanto  ao  fundamento  do  ágio,  é  de  se  afastar  de  pronto  a  amortização  relativa  à  determinada  parcela,  pois  inegavelmente  não  teve  origem  em  rentabilidade futura, conforme adequadamente apontado no Termo de Verificação Fiscal:  “[...] Nas datas de 18/11/2010 e 24/11/2010, o contribuinte  foi  cientificado  dos  Termos  de  Intimação  de  10/11/2010  e  23/11/2010,  respectivamente,  que  em  resumo  solicitava  apresentar a documentação que demonstrasse a fundamentação  econômica  do  ágio  registrado  na  aquisição  das  ações  da  Real  Seguros, no valor de R$ 655.697.088,56, nos termos do disposto  no § 3o do art. 385 do RIR/99, assim como justificar a motivação  para amortização a razão de 1/120 avos.  21  Em  29/11/2010,  o  contribuinte  apresentou  o  Relatório  de  Avaliação  Econômico­Financeira  das  Empresas  Real  Seguros  S.A  e  Real  Vida  e  Previdência  S.A.  emitido  pela  KPMG  Corporate  Finance  Ltda,  a  fim  de  justificar  a  fundamentação  econômica do ágio e a motivação para amortização a razão de  1/120  avos.  Nesse  relatório  a  KPMG  caracteriza  o  ágio  de  R$655,7  milhões  integralmente  fundamentado  pelo  valor  da  rentabilidade das empresas com base em previsão de resultados  nos exercícios futuros.  22 O Relatório foi emitido em 28 de maio de 2006 relativamente  à  data  base  de  31  de  dezembro  de  2005,  portanto,  posterior  a  data de aquisição da Real Seguros que ocorreu em 07/07/2005, e  do  contrato  firmado  em  28/04/2005.  No  entanto,  em  respostas  apresentadas  em  30/12/2010,  29/03/2011  e  05/04/2011,  o  contribuinte  apresenta  estudos  anteriores  a  data  de  assinatura  do  contrato  para  justificar  que  houve  como  fundamento  uma  análise  de  projeções  futuras.  Do  total  do  preço  estipulado  no  item 3.1 do contrato de compra e venda da Real Seguros e Real  Vida  e  Previdência  no  montante  de  R$  897.000.000.000,  o  contribuinte  informa nas  respostas  de  30.12.2010  e 05.04.2011  que na composição do preço da Real Seguros existe um montante  de R$ 8,6 milhões  justificado como valor estratégico devido ao  processo  de  licitação  do  negócio,  da  mesma  forma,  na  composição  do  preço  da  Real  Vida  e  Previdência  existe  um  montante de R$ 14,2 milhões justificado como valor estratégico  devido ao processo de licitação do negócio.  23  O  valor  estratégico  mencionado  no  item  anterior,  no  montante  total  de  R$  22,80 milhões  não  tem  como  fundamento  econômico valor de  rentabilidade  futura, enquadrando­se como  fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas nos  termos  do  artigo  385  do  RIR/99,  §  2o  inciso  III.  O  valor  de  Fl. 2778DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.779          26 R$22,8  milhões  corresponde  a  2,54%  do  valor  do  negócio  de  venda  da  Real  Seguros  e  Real  Vida  e  Previdência,  de  R$897.000.000,00.  Considerando  que  o  valor  do  ágio  fundamentado  nos  termos  do  inciso  III  do  §  2o  do  art.  385  do  RIR/99 não pode ser amortizado conforme disposto no inciso II  do  art.  386  do RIR/99, aplicando­se  o  percentual  de  2,54% ao  montante  do  ágio  de  R$  655.697.088,56  apuramos  o  valor  de  R$16.666.548,07  de  ágio  não  justificado  por  rentabilidade  futura, e que portanto não pode ser amortizado. O valor mensal  da  glosa  correspondente  ao  ágio  sem  fundamento  na  rentabilidade futura é de R$ 138.887,90.”  Quanto  ao  restante  do  valor,  igualmente  não  poderia  ter  sido  amortizado,  conforme pretende o Recorrente, pois, como observado pelo I. Relator, o dito estudo preliminar  ao  fechamento  do  negócio  não  permite  atestar  o  valor  da  rentabilidade  futura  supostamente  apurado. Vejamos, verbis:  “[...] O relatório emitido pela KPMG para  justificar o ágio  foi  emitido em 28/05/2006, enquanto a aquisição da Real Seguros se  deu  em  07/07/2005.  Outro  estudo,  ‘Relatório  de  Avaliação  do  Ramo  Vida  &  Previdência  do  Projeto  Ear’,  de  27/04/2005,  trazido aos autos pela recorrente (fls. 1.252/1.495), foi realizado  adotando­se  as  normas  do  Instituto  de Atuários  da Austrália  e  deixa claro, nas fls. 1.260, que não se presta a servir de parecer  sobre  o  valor  de mercado das  companhias,  bem como que  não  revela um valor definitivo para novos negócios de seguro de vida  contratados  em  qualquer  período  (fls.  1.261).  Isto  é,  além  de  produzido com base  em  legislação estranha à brasileira,  não é  seguro  ao  justificar  o  possível  sobrevalor  pago  a  título  de  rentabilidade futura.  Portanto,  a  recorrente não preencheu os  requisitos  legais para  ter direito ao gozo do suposto ágio pago em razão da aquisição  de empresas do Grupo ABN.”  À mesma conclusão já havia chegado a Oitava Turma da DRJ – São Paulo I  (SP), quando proferiu o acórdão a quo, confirmando o procedimento fiscal.  Também não se pode perder de vista o fato de o laudo da KPMG Corporate  Finance Ltda, dito Relatório de Avaliação Econômico­Financeira das Empresas Real Seguros  S.A e Real Vida e Previdência S.A, ter sido confeccionado apenas em 28/5/06, posteriormente,  portanto,  à  data  do  contrato  de  aquisição  firmado  um  ano  antes  (28/4/05),  concretizada  em  7/7/05.  Acerca  do  lançamento  contábil  do  ágio  decorrente  da  aquisição  de  investimento  e  da  possibilidade  de  amortização,  dispõe  o  Decreto  nº  3.000,  de  26/3/99  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99):  “Art.385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  Fl. 2779DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.780          27 II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  inciso anterior.  §1º  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §1º).  §2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, §2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  §3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I  e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §3º).  Art.386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  .....  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  .....  §6º O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, quando  (Lei nº  9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II  ­  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que detinha a propriedade da participação societária.   §7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  §2º  deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio  nele mencionado  (Lei  nº  9.718,  de  1998, art. 11).” (destaquei)  Fl. 2780DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.781          28 O Decreto­lei  nº  1.598,  de  26/12/77,  fundamento  do  art.385  do  RIR/99,  é  também cristalino ao dispor que, por ocasião da aquisição da participação, o lançamento do  ágio  deve  se  basear  “em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  de  escrituração”:  “Art 20 ­ O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.   .....  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre  os seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração.”  (destaquei)  A compreensão do supracitado parágrafo terceiro não se dissocia do caput do  artigo,  que  completa  o  seu  sentido  e  alcance.  Assim,  o  lançamento  do  ágio,  com  base  no  fundamento  econômico  da  rentabilidade  futura,  a  ocorrer  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, deve estar baseado em demonstração a ser arquivada como comprovante de tal  escrituração. O  legislador,  ao  empregar  no  supracitado  parágrafo  terceiro  o  tempo verbal  no  futuro, não autorizou o contribuinte a confeccionar a demonstração quando bem entendesse.   Considerando a legislação vigente á época, não é absurdo concluir, sendo até  mesmo intuitivo, que o registro desdobrado do custo de aquisição, tendo o ágio fundamento em  previsão de resultados em exercícios futuros, baseie­se, considerando­se a data em que deve ser  lançado  contabilmente,  em  indicativo,  estudo,  já  finalizado  à  época  da  aquisição  da  participação,  constituindo­se  em  uma  das  mais  importantes  variáveis  avaliadas  pelos  administradores  do  investidor  quando  decidem  pagar  ágio  com  base  naquele  fundamento  econômico. Penso ser raro, talvez até impensável, que alguma sociedade, fixando­se a premissa  da rentabilidade futura, aventure­se a adquirir investimento sem uma mínima margem razoável  de  segurança  quanto  a  tal  possibilidade.  Para  isso,  é  natural  haver  um  estudo  prévio,  que  também sirva, por exemplo, para lastrear o registro contábil e justificar perante o Fisco federal  as amortizações nos períodos de apuração seguintes à incorporação, por exemplo.  Fl. 2781DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.782          29   É  verdade  que  a  norma  textualmente  não  exige  a  confecção  de  um  laudo  formal,  no  sentido  de  ter  sido  elaborado  por  perito(s)  externo(s),  o  que  autoriza  a  discussão  sobre a possibilidade de a exigência legal quanto ao comprovante de escrituração consistir em  estudos internos que o contribuinte possa ter arquivado. Porém, no caso concreto, como visto,  tal estudo não serve à comprovação da rentabilidade futura.  Acrescente­se  não  se  poder  presumir  que  o  fundamento  econômico  da  aquisição esteja sempre, ou quase sempre, baseado em uma previsão de rentabilidade futura do  investimento.  Tal  tese  esbarra  no  próprio  dispositivo  legal,  que  contempla  outras  duas  hipóteses para o fundamento do ágio, bem como nas inúmeras outras intenções eventualmente  subjacentes  à  decisão  de  compra,  a  exemplo  de  expansão  de mercados,  dominação  de  setor  econômico, e, até mesmo, no limite, mero capricho do adquirente.  A amortização do valor do ágio, de que cuida o art.7º, III, da Lei nº 9.532, de  10/12/97, com a redação conferida pela Lei nº 9.718, de 27/11/98, apenas é autorizada quando  apurado “segundo o disposto no art.20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977”:   “Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:  .....  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  .....  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.” (destaquei)  Ao dispor que a apuração do ágio realiza­se segundo o disposto no art.20 do  Decreto­Lei nº 1.598/77, o legislador exigiu, como visto, que deve, por ocasião da aquisição  do  investimento,  estar  baseado  em  demonstração  a  ser  arquivada  como  comprovante  da  escrituração.  Por tais razões, entendo, à luz da legislação de regência vigente à época, que  quando da aquisição do  investimento deveria haver demonstrativo a  justificar a  rentabilidade  futura.  Fl. 2782DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.783          30 Contrariamente  ao  alegado,  à  vista  dos  documentos  acostados  aos  autos,  constata­se que o  contribuinte, por ocasião da  aquisição do  investimento, não detinha  estudo  com  lastro  probatório  que  fundamentasse  o  pagamento  de  ágio  com  base  em  rentabilidade  futura, em total desacordo, portanto, com o §3º do art.20 do Decreto­lei nº 1.598/77, que não  pode  ser  interpretado,  repita­se,  dissociado  de  seu  caput,  c/c  com  o  art.7º,  III,  da  Lei  nº  9.532/97,  o  que  inviabiliza  as  amortizações  pretendidas,  devidamente  glosadas  pela  fiscalização.  Interpretação outra pode  abrir  espaço para manobras,  desvirtuamento da  lei  quanto ao requisito para a amortização. Pode­se pagar determinado valor por um investimento,  sem  que  no  preço  esteja  representada  uma  decisão  empresarial  tomada  com  base  no  fundamento econômico de previsão de resultados em exercícios futuros, e, posteriormente, para  verificar a viabilidade de se amortizar o valor como despesa, encomendar determinado estudo  para atestar tal rentabilidade, ainda que com base na data do fechamento das negociações. Com  tal possibilidade o fundamento econômico de um ágio não será aquilo que realmente implicou  o seu pagamento, mas sim o que a parte que o suportou quiser que o seja.  A  legislação  permite  sim  a  amortização  do  ágio  pago,  sendo  ônus  do  contribuinte  comprovar  o  seu  fundamento  econômico  com  base  em  elementos  de  prova  confiáveis, que não deixem mínima margem para dúvidas.  Decididamente, não é o caso do autos!  O  necessário  rigor  na  análise  da  demonstração  do  fundamento  econômico,  inclusive quanto ao aspecto temporal, foi ressaltado pela Primeira Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Primeira Seção de Julgamento nos seguintes termos:  “Embora  a  doutrina  divirja  quanto  ao  grau  de  amplitude  e  liberdade  que  se  empresta  a  essa  “demonstração”  não  há  dúvidas que um interpretação lógica e sistemática conduz nosso  entendimento  de  que  deve  ser  respeitado  o  rigor  no  critério  temporal. Ora, no momento da aquisição onde a Lei manda fazer  o  desdobramento  e  registro  do  ágio  o  laudo  já  deve  existir  indicando além do aspecto quantitativo, o seu fundamento legal,  no  caso,  a  rentabilidade  futura  projetada.”  (acórdão  nº  1401­ 000.850, de 11/9/12)  Assim, descumprido tal requisito legal, qual seja, ausência de demonstração a  comprovar  o  fundamento  econômico  do  ágio  com  base  na  rentabilidade  futura,  a  glosa  da  fiscalização mostrou­se em conformidade com a legislação de regência.  Quanto a esse aspecto não há divergência com o voto condutor.  Contudo,  ainda  que  se  pudesse  aceitar o  fundamento  do  ágio  com base  em  rentabilidade futura, outro aspecto impossibilitaria a amortização do ágio devidamente glosada  pela fiscalização. Com a devida vênia ao I. Relator, não se pode concordar com a conclusão de  que seria natural, no caso concreto, a oponibilidade ao Fisco de operações societárias que única  ou preponderantemente visaram à economia tributária.      Fl. 2783DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.784          31 Apreciando  em  conjunto  todas  as  operações  societárias,  não  é  exagero,  por  exemplo, se entender que o quadro revela, no mínimo, um planejamento tributário que em seu  ânimo  encerra  um  verdadeiro  abuso  de  direito,  cuja  teoria  representa  uma  reação  à  teoria  clássica dos direitos absolutos e visa a coibir determinadas práticas que prestigiem unicamente  direitos individuais em prejuízo de interesses gerais.  Em conformidade com o Código Civil, o abuso de direito é considerado ato  ilícito, conforme art.187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê­lo,  excede manifestamente os  limites  impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou  pelos  bons  costumes”.  A  partir  de  sua  vigência,  diante  de  tal  patologia,  cai  por  terra  o  argumento da regularidade do planejamento  tributário, pois a premissa deste é ancorar­se em  atos lícitos.  Reconhece­se  ser  tênue  o  limite  que  separa  a  licitude  de  determinadas  operações  do  excesso/abuso,  mormente  porque  ninguém  é  obrigado  a  submeter­se  a  uma  determinada carga tributária, quando pode enveredar por caminho que conduza à sua redução.  Mas  sempre,  é  importante  ressaltar,  quando  se  esteja  diante  de  uma  razão  consistente  extratributária, como muito bem leciona Marco Aurélio Grego em importante estudo sobre o  tema, a conformar com propriedade, à luz da Constituição Federal de 1998, o abuso de direito  ao ramo tributário (in Planejamento tributário, 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2011, pp.212/217):  “[...] sempre que o exercício de auto­organização se apoiar em  causas  reais  e  não  unicamente  fiscais,  a  atividade  do  contribuinte  será  irrepreensível  e  contra  ela  o  Fisco  nada  poderá objetar, devendo aceitar os efeitos jurídicos dos negócios  realizados.  .....  No  entanto,  os  negócios  jurídicos  que  não  tiverem  nenhuma  causa  real  e  predominante,  a  não  ser  conduzir  a  um  menor  imposto,  terão  sido  realizados  em  desacordo  com  o  perfil  objetivo  do  negócio  e,  como  tal,  assumem um  caráter  abusivo;  neste  caso,  o  Fisco  a  eles  pode  se  opor,  desqualificando­os  fiscalmente  [...].  Ou  seja,  se  o  objetivo  predominante  for  a  redução da carga tributária, ter­se­á um uso abusivo do direito.  .....  Com a tese do abuso de direito aplicado ao planejamento fiscal,  se o motivo predominante é fugir à tributação, o negócio jurídico  será  abusivo  e  seus  efeitos  fiscais  poderão  ser  neutralizados  perante o Fisco. Ou seja, sua aplicação não se volta a obrigar  ao  pagamento  de maior  imposto,  mas  a  inibir  as  práticas  sem  causa, que impliquem menor tributação.  .....  No  âmbito  civil,  fala­se  em  ‘perdas  e  danos’  porque  pelo  uso  abusivo  alguém  poderá  ter  sofrido  diminuição  patrimonial,  especialmente  aquele  que  tiver  sido  a  contraparte  no  negócio  abusivo  ou  um  terceiro  atingido  pelos  seus  efeitos  jurídicos  ou  materiais. Em matéria fiscal, o prejudicado pelo ato abusivo terá  sido o Fisco, pois a receita tributária terá sido menor do que a  que  decorreria  se  não  tivesse  havido  o  abuso.  Daí  a  neutralização  como  forma  de  recompor  a  diminuição  patrimonial do Fisco.  Fl. 2784DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.785          32 .....  Não  nego  a  existência  do  direito  de  o  contribuinte  se  auto­ organizar;  afirmo  apenas  que  o  exercício  deste  direito  é  dependente  de  uma  razão  extratributária,  econômica,  empresarial,  familiar  etc.,  que  seja  a  causa  fundamental  do  negócio e que o justifique [...]. Não afirmo que o Fisco possa, a  seu  bel­prazer,  desqualificar  as  operações  realizadas;  afirmo,  isto sim, e peremptoriamente, que cabe ao Fisco o ônus da prova  de que o motivo predominante da operação foi a busca de menor  carga tributária.  .....  O abuso de direito em matéria fiscal caracteriza­se por implicar  “inoperância”  ou  “ineficácia”  do  ato  em  relação  ao  Fisco,  independente de ser ilegal ou ilícita a operação.”  À luz do Termo de Verificação Fiscal, pode­se afirmar que o Fisco entendeu  que  os  negócios  jurídicos  privados  não  se  apoiaram  em  causas  reais,  mas  tiveram  como  propósito, ou como “único item efetivamente relevante” a economia tributária. Senão, vejamos:  “[...] A  fim de caracterizar os atos ou negócios  jurídicos como  válidos ou eficazes perante o Fisco, no sentido de produzirem os  efeitos desejados, no caso do planejamento, a redução da carga  tributária  ou  afastar  a  incidência  da  norma  tributária,  é  necessário  identificar  o  arcabouço  da  operação  formatada  no  caso  concreto  e  os  personagens  e  suas  atuações  no  contexto  deste caso concreto:  .....  30  No  caso  em  questão,  existe  o  contrato  entre  a  ABN  2  e  a  TMNF cujo objetivo é a venda de ações representativas de 100%  de  sua  participação  direta  na  Real  Seguros  e  50%  de  sua  participação  indireta  na  Real  Vida  e  Previdência.  A  materialização  deste  objetivo  foi  realizada  num  conjunto  de  etapas  (step  transactions)  definidos  no  Termo  Aditivo  ao  Contrato de Compra e Venda de Ações.  31 As  etapas  1  e  2  tiveram  como  objetivo  separar  o  ativo  que  seria  vendido,  as  etapas  3  e  4  tiveram  como  objetivo  tornar  a  ABN NV, sede no exterior, dona das ações objeto da venda, a fim  de viabilizar o enquadramento tributário menor, as etapas 5, 6 e  7 permitiram o pagamento da operação e o registro do ágio em  uma  empresa  veículo  para  posterior,  incorporação  e  amortização do ágio. A Estrutura Negocial montada utilizou­se  da  FARAG  para  efetuar  a  aquisição  a  fim  de  que,  após  sua  incorporação pela Real Seguros (TMS),  tornasse aplicável uma  tributação  mais  benéfica,  ou  seja,  a  permissão  para  a  antecipação  da  amortização  do  ágio  para  fins  tributários.Portanto,  a  TMNF.  desejava  adquirir  100%  das  ações  da Real  Seguros  e 50% da Real  Vida  e Previdência. No  entanto, se tivesse feita a aquisição diretamente da Real Seguros,  estaria  proibido  de  amortizar,  para  fins  tributários,  o  ágio  oriundo da aquisição, exceto no caso de alienação ou liquidação  da  participação  acionária  (norma  contornada,  art.  391  do  RIR/99).  Para  fugir  a  esta  proibição,  montou  uma  estrutura  Fl. 2785DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.786          33 negocial, que se enquadrava à norma de contorno (art. 386, III  cc § 6o,  II, do RIR/99), ou seja, usou a FARAG, para efetuar a  aquisição e, logo, após, promoveu a sua incorporação.  32  Diante  do  exposto  fica  caracterizado  o  plano,  como  uma  unidade formada por uma pluralidade de negócios, operações ou  etapas.  A  operação  que  se  pretendeu  opor  ao  Fisco  foi  a  aquisição direta pela TMNF (Millea) de 100% das ações da Real  Seguros. Portanto, o enquadramento no tipo tributário deve ser  do negócio global, ou seja, o art. 391 do RIR/99 que não permite  a amortização antecipada do ágio.  [...]  podemos  enxergar  que  no  planejamento  tributário  ora  implementado  foram utilizadas as empresas ABN 3 e a FARAG  como  conduit  companies,  sociedades  fictícias,  sociedades  efêmeras e interpostas pessoas. Pois a primeira serviu de canal  de  passagem  do  patrimônio,  não  possui  existência  autônoma,  não executa nenhuma atividade empresarial autônoma, ou seja,  sem propósito  negocial,  sociedade  de  curta  duração,  e  quando  incorporada  pela  sua  controlada  serviu  de  interposta  pessoa  para  realizar  a  venda das  ações  da Real  Seguros  uma  vez  que  propiciou que os donos da ação fossem residentes e domiciliados  no  exterior  cuja  tributação  tem  uma  carga  menor.  Da  mesma  forma,  a  empresa  FARAG  serviu  de  conduit  companies,  sociedade  fictícia,  efêmera  e  interposta  pessoa.  Pois  serviu  de  passagem do dinheiro utilizado para efetuar a compra das ações  da  Real  Seguros,  não  exerceu  nenhuma  atividade  empresarial  autônoma,  ou  seja,  não  tinha  propósito  negocial,  teve  curta  duração  e  sua  função  como  interposta  pessoa  foi  efetuar  a  compra,  registrar  contabilmente  o  ágio,  e  quando  da  sua  incorporação pela controlada que foi o produto de sua compra,  permitiu o início da amortização imediata do ágio. Que se feito  pelo  comprador  verdadeiro  não  poderia  iniciar  a  amortização  fiscal do ágio, pois este só poderia ser feito depois de alienado o  bem ou baixado por qualquer motivo.  36  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  motivo  extratributário  que  justificasse  as  reorganizações  societárias  havidas  com  o  fim  de  transmitir  o  direito de compra para a FARAG ao invés de ser executado pela  TMNF (Millea), e a incorporação reversa, onde a Tókio Marine  Seguradora,  nova  denominação  social  da  Real  Seguros  incorpora a FARAG, entendo caracterizar o ato como abuso de  direito,  caracterizando como  inoponível  ao Fisco, pois a  auto­ organização  com  a  finalidade  predominante  de  pagar  menos  imposto configura abuso de direito e o Fisco pode recusar­se a  aceitar seus efeitos no âmbito  tributário de modo a neutralizar  os efeitos fiscais do excesso abusivo.  37 As reorganizações societárias havidas a fim de transferirem o  direito  da  compra  da  TMNF  para  a  FARAG  também  caracterizam  outra  patologia  que  é  a  fraude  à  lei,  pois  o  contribuinte contorna a norma de incidência tributária prevista  no  art.  391  do  RIR/99:  ‘As  contrapartidas  da  amortização  do  ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na  determinação do lucro real ressalvado o disposto no art. 426’, a  fim de se beneficiar da norma de contorno prevista no art. 386,  Fl. 2786DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.787          34 III  cc  §6º,  II  do  RIR/99:  ‘A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior:  III  ­  poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que  trata  o  inciso  II  do  §2º  do  art.  Anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  §6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando:  II  ­  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade  da  participação  societária’.  Sendo, também, inoponível ao Fisco.”  Vê­se, portanto, que a figura do abuso de direito, compreendido na dimensão  de  se  buscar  preponderantemente  economia  tributária,  consistiu  em  uma  das  razões  que  levaram o Fisco a neutralizar a redução tributária almejada.  Da forma como a operação foi executada, com a identificação de sociedades  efêmeras,  não  subsiste  o  efeito  tributário  almejado,  como  já  se  decidiu  administrativamente.  Vejamos:  “[...]  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  UTILIZAÇÃO DE "EMPRESA VEÍCULO". Não produz o efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sem  qualquer  finalidade  negocial  ou  societária,  especialmente  quando  a  incorporada  teve  o  seu  capital  integralizado  com  o  investimento originário de aquisição de participação  societária  da  incorporadora  (ágio)  e,  ato  continuo,  o  evento  da  incorporação  ocorreu  no  dia  seguinte.  Nestes  casos,  resta  caracterizada a utilização da incorporada como mera "empresa  veículo"  para  transferência  do  ágio  à  incorporadora  [...]”  (1ºCC,  Acórdão  nº  103­23.290,  de  5/12/07,  Rel.  Cons.  Aloysio  José Percínio da Silva)  Todas as questões até então levantadas inserem­se no contexto do que leciona  a  doutrina  especializada  de  Marco  Aurélio  Grego  (op.  cit.,  pp.  466­479),  quando  trata  das  denominadas  “Operações  Preocupantes”.  Peço  vênia  para  transcrever  as  esclarecedoras  passagens abaixo:  “[...]  Outra  hipótese  relevante  é  a  das  operações  realizadas  entre  partes  relacionadas,  vale  dizer,  em  que  existe  a  possibilidade de a causa da operação ser a obtenção de algum  efeito tributário intragrupo e não uma razão econômica efetiva  de mercado.  Quando  estamos  entre  pessoas  jurídicas  de  um  mesmo  grupo  societário  não  podemos  ignorar  que  esta  simples  circunstância  faz com que existam interesses comuns no relacionamento entre  seus membros.  Três situações merecem ser mencionadas.  Fl. 2787DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.788          35 A  primeira  tem  a  ver  com  uma  expressão  italiana  –  utilizada  para se referir a outro objeto, mas que é cabível neste momento  –  que  se  resume  a  dizer  que  é  uma  operação  ‘con  la  quale  o  senza la quale tutto rimane tala e quale’. Vale dizer, em que há  alterações formais de titularidade patrimonial ou de atribuição  de  direitos  e  deveres,  mas  que,  em  última  análise,  por  ser  o  mesmo grupo não ocorreram alterações substanciais. Ou seja,  operações  mediante  as  quais  jurídica  e  patrimonialmente  o  grupo permanece inalterado; a única conseqüência relevante é  que o Fisco deixa de receber determinado tributo.  Embora não exista no Brasil a tributação englobada do grupo de  sociedades  e  cada  pessoa  jurídica  seja  tratada  isoladamente,  este é um aspecto que merece atenção nos casos concretos.  .....  Outra  questão  importante  envolve  o  uso  de  sociedades.  Neste  ponto, três observações preliminares devem ser referidas.  A primeira é que o elemento relevante quando estamos perante  uma pessoa jurídica não é apenas a sua existência formal (no  registro  competente  etc.);  tão  importante  ou  até  mais  –  em  matéria  tributária  –  é  a  identificação do  empreendimento  que  justifica  sua existência. A criação de uma pessoa  jurídica  tem  sentido na medida em que corresponda à vestimenta jurídica de  determinado  empreendimento  econômico  ou  profissional.  A  ideia de empresa é o núcleo a ser perquerido.  .....  A  terceira é que a figura da simulação pode se dar mediante o  uso  de  pessoas  jurídicas.  Com  efeito,  a  simulação  pode  ser  objetiva,  quando  forem  utilizados  atos,  ou  subjetiva,  quando  a  aparência do negócio se der mediante a criação ou a atribuição  de poderes ou deveres a uma pessoa jurídica.  Feitas estas considerações iniciais, examinemos quatro situações  que merecem especial atenção.  .....  A  primeira  situação  a  observar  é  das  chamadas  conduit  companies  (empresas­veículos  ou  de  passagem)  em  que  uma  pessoa  jurídica  é  criada  apenas  para  servir  como  canal  de  passagem  de  um  patrimônio  ou  de  dinheiro  sem  que  tenha  efetivamente outra função dentro do contexto.  .....  Aqui,  surge  novamente  uma  bandeira  amarela,  uma  operação  preocupante,  consistente  nas  conduit  companies  que  servem  apenas  para  transitar  um  patrimônio  ou  um  determinado  recurso.  .....  O  quarto  caso  é  o  das  sociedades  efêmeras  ou  de  curta  duração;  são  aquelas  sociedades  que  nascem para morrer  ou  para serem extintas depois de alguns dias ou algumas horas, tão  logo compareçam em determinada operação.  .....  Fl. 2788DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.789          36 Não  é  pelo  simples  fato  de  ser  efêmera  que  a  operação  estará  contaminada, mas  ser  efêmera  gera  uma  interrogação  quanto  ao motivo pelo qual foi efêmera.  Por que criada e extinta naquele dia? Por vezes, a resposta é a  de que, dentro de um planejamento, a sociedade foi criada para  participar  de  determinado  negócio  ou  receber  determinado  patrimônio  em  trânsito  para  outra  pessoa  jurídica,  eventualmente  ligada  à  figura  do  ágio;  feito  isto  pode  desaparecer.  Mas, em outras situações ela foi criada por razão não tributária  – por vezes para atender a  exigência  legal de controle –  e  sua  extinção  pode  resultar  do  simples  esgotamento  dessa  razão  determinante.  Particularmente delicado é o exame das situações concretas em  que  se  identifica  a  figura  do  ágio,  pois,  em  si  mesmo,  é  eventualidade  que  existe  no  dia  a  dia  da  vida  empresarial.  A  questão central não é a sua existência, mas a sua criação onde  não existe ou onde não há fundamento para reconhecê­lo (por  exemplo,  intragrupo).  Também  delicada  é  a  questão  da  sua  alocação.  Nas sociedades efêmeras, um elemento­chave a ser questionado  é  o  da  affectio  societatis.  Com  efeito,  até  que  ponto  existe  affectio entre os sócios se eles criam para extingui­las?  Em  suma,  o  caráter  efêmero  da  sociedade  é  outro  ponto  relevante a ser considerado no exame dos casos concretos.  .....  Por  vezes,  quando  uma  pessoa  adquire  determinada  participação societária o faz com ágio, pois o valor da aquisição  é superior ao respectivo valor de patrimônio líquido.  Ocorre  que,  num  momento  posterior  à  aquisição,  por  vezes  sucede de ser feita uma incorporação às avessas que gera uma  situação  curiosa  em  relação  ao  ágio  na  aquisição  da  participação societária. Com efeito, o ágio  tem por objeto uma  participação  societária  de  titularidade  da  controladora,  que  representa  fração  do  capital  da  pessoa  jurídica  controlada  à  qual ela se reporta. Na medida em que a controlada incorpora a  controladora,  desaparece  o  sujeito  jurídico  titular  da  participação societária. Assim, caso preservado, o montante do  ágio  passaria  a  estar  dentro  da  incorporadora  (antiga  controlada),  possuindo  como  origem  um  elemento  que  agora  integra a própria incorporadora. Seria um “ágio em si mesmo”,  o  que  sugere  uma  preocupação  quando  se  analisa  caso  concreto que apresente este feitio.  Também aqui é preciso  fazer uma distinção entre o surgimento  do  ágio  (motivos  e  finalidades  da  operação)  e  o  seu  aproveitamento, pois a lei  tributária pode admitir essa hipótese  (“ágio de si mesmo”) e prever algum tipo de dedução, seja como  elemento integrante da apuração da renda como tal, seja a título  de incentivo ou benefício fiscal. O cerne da questão não será o  seu  aproveitamento,  mas  o  meio  utilizado  e  o  modo  de  agir  Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.790          37 adotado  para,  eventualmente,  ‘construir’  ou  ‘materializar’  a  hipótese de incidência da regra de aproveitamento.” (destaquei)  Tal base doutrinária, é relevante observar, não impõe uma sentença de morte  a  planejamentos  tributários  com  o  envolvimento  de  sociedades­veículo/sociedades­efêmeras.  Como bem pontua o autor, tais operações preocupantes são responsáveis por ligar o alerta que  demanda uma apurada análise do contexto. Não se  tratam de operações normais, que podem  simplesmente ser justificadas, escudadas em mera formalidade documental. A conclusão final,  porém, cabe naturalmente ao julgador quando da valoração dos elementos de prova, à  luz do  particularizado  contexto  fático.  E,  nessa  missão,  com  precisão  andou  bem  o  acórdão  de  primeira instância, ao assim decidir, verbis:  “[...]  Apesar  de  já  ter  sido  relatado,  cumpre  repisar  que,  no  esquema  engendrado  pela  impugnante,  houve  reorganização  societária com a utilização de empresas veículos ABN3 e Farag:  7.4.1.  Aquisição  pela  ABN  AMRO  BANK  NV  (empresa  holandesa)  da  Scotta  Participações  S.A.  CNPJ  nº  07152.467/ 000104  (empresa  sem atividade  empresarial)  com  alteração  se  sua  denominação  para  ABN  AMRO  BRASIL  TRÊS  PARTICIPAÇÕES  S.A.  (ABN  3)  para  receber a parcela  cindida da ABN AMRO BRASIL DOIS  PARTICIPAÇÕES  S.A.  (ABN  2)  correspondente  ao  investimento na Real Seguros (que então detinha 50% da  Real  Vida  e Previdência)  tendo ocorrido  a  incorporação  da  ABN3  pela  Real  Seguros  S/A  (incorporação  da  controlada  pela  controladora),  conforme  descrito  nas  Etapas  3  e  4  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  –  fls.2147/2152.  Decorrendo  daí,  como  bem  pontuou  a  auditora fiscal autuante no item16 do TVF (fl. 2165), que  o  único  objetivo  dessas  reorganizações  societárias  foi  transferir da ABN 2 para a ABN 3 o  controle direto das  ações da Real Seguros  e  indiretamente a da Real Vida e  Previdência  para  possibilitar  que  a  venda  das  ações  da  Real  Seguros  ficasse  sujeita  a  uma  tributação  mais  benéfica que é o ganho de  capital  auferido por,  empresa  domiciliada  no  exterior  que  vende  ativo  no  Brasil  à  alíquota de 15% de IR e exclusivo na fonte. Enquanto que,  se vendido pela ABN 2, a detentora original do ativo, esta  ficaria  sujeita  ao  IR  e  CSLL  à  alíquota  de  34%  sobre  o  ganho de capital oriundo desta alienação.  7.4.2.  A  FARAG  PARTICIPAÇÕES  S/A,  CNPJ  nº  07.081.424/000177  (constituída  em  29/10/2004),  foi  adquirida pela ABN 2 mediante subscrição de 9.900 novas  ações da empresa (aumento do capital de R$ 100,00 para  R$ 10.000,00 – AGE de 24/06/2005) – Etapa 5 (fls. 2143 e  2152/2153  do  TVF)  –  com  a  conseqüente  subscrição  de  10.000  novas  ações  preferenciais  (AGE  de  07/07/2005)  pela Millea Holdings Inc., com aumento do capital em R$  963.726.987,53  (passando  de  R$  10.000,00  para  R$  963.736.987,53)  e  que,  no mesmo  dia  após  o  pagamento  do  preço  para  aquisição  da  Real  Seguros  da  ABN  NV  converteu  suas  ações  preferenciais  em  ordinárias  passando  a  ser  controladora  da  Real  Seguros.  Também  Fl. 2790DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.791          38 ocorreu  a  incorporação  às  avessas  da  Farag  pela  Real  Seguros  (controlada  incorporando  a  controladora).  Também aqui, como bem anotado pela autuante no TVF às  fls.  2165/2166,  constata­se  como  objetivo  preponderante  destas  reorganizações  societárias  o  benefício  fiscal  de  antecipar  a  amortização  do  ágio  pela  ocorrência  de  incorporação reversa nos termos previstos no art. 386 do  RIR/99 em detrimento do disposto no art. 391 do RIR/99,  ou  seja,  utilização  da  incorporada  (Farag)  como  mera  ‘empresa  veículo’  para  transferência  do  ágio  à  incorporadora (TMS nova denominação da Real Seguros)  e se enquadrar nos termos do disposto no art. 386, III, cc  §6º , II do RIR/99.  7.5.  Essas  empresas  veículo,  antes  de  sua  ‘aquisição’  pelas  empresas do Grupo ABN não tiveram nenhuma outra atividade  negocial,  eram empresas  ‘de papel’/de prateleira’ que  tiveram  sua existência justificada apenas e tão somente para participar  do  plano  arquitetado  com  vistas  à  economia  de  tributo.  Não  houve  propósito  negocial  algum  na  existência  da  ABN  3  e  da  FARAG  a  não  ser  fazer  parte  de  uma  sequência  de  operações  complexas que  estava a nublar o cenário  em que, na  realidade  houve a aquisição pela Tókio Marine & Nichido Fire Insurance  Co  Ltda  (05.515.343/000102)  da  Real  Seguros  S/A  (CNPJ  33.164.021/000100–  detentora  de  50%  da  participação  acionária )  7.6.  Ora,  a  aquisição  de  sociedade  (que  aliás  não  possuía  atividade  econômica  alguma)  para  posterior  extinção  por  incorporação  revela  evidente  falta  de  propósito  negocial,  ou  seja, inexistência de fundamento econômico da transformação  societária. Não se concebe, nas operações normais dos agentes  econômicos,  que  se  adquira  uma  empresa  (sem  atividade  econômica)  com  o  fim  de  extingui­la  logo  em  seguida.  As  empresas  são  entidades  criadas  para  a  exploração  de  determinada atividade econômica e, como regra geral, têm como  premissa  a  continuidade  de  suas  operações.  Portanto,  se  na  criação  de  uma  determinada  sociedade  (ou  na  aquisição  de  sociedade  sem atividade  econômica) os  sócios  já manifestam a  intenção  de  imediatamente  extingui­la,  evidencia­se  verdadeiro  abuso de forma jurídica.” (destaquei)  Apesar  da  regularidade  formal  de  cada  uma  das  operações  societárias  que  compuseram o enredo do planejamento tributário, não é admissível que este seja oponível ao  Fisco quando, repita­se, única ou preponderantemente o intuito foi a economia tributária.  Sem reparos a fazer na autuação fiscal quanto à matéria.  No tocante à multa de ofício, o percentual aplicado de 75% (setenta e cinco  por  cento) decorreu de expressa previsão  legal. À autoridade  fiscal  cabe prestigiar  a  lei,  não  podendo  dela  se  distanciar,  ainda  que  sob  argumento  de  violação  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  Cabe  lembrar  que  a  atividade  administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional  (art.142, parágrafo único, do CTN).  Fl. 2791DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.792          39 Nem  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  da  lei  pode  ser  afastada, nos termos do Decreto nº 70.235/72 e de entendimento administrativo já consolidado:  Decreto nº 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Relativamente à exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, o CTN  autoriza tal exigência. Em seu artigo 161, dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.” (destaquei)  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta  (art.139,  CTN),  tendo  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.113, CTN).  Por sua vez, a Lei nº 9.430/96 dispõe que sobre os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, incidirão juros de mora à taxa SELIC. Vejamos:  “Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  .....  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  .....  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  Fl. 2792DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.793          40 específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seupagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.” (destaquei)  A expressão “débitos para a União, decorrentes de tributos e contribuições”,  contemplada no caput do art.61 da Lei nº 9.430/96, inclui todas as rubricas, dentre as quais se  inclui  a  multa  de  ofício,  que,  como  a  própria  lei  dispõe,  decorre  da  falta  de  pagamento  de  tributos.  Neste  sentido, podem ser mencionados os  seguintes precedentes da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O art. 161 do Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra o ‘crédito’ a que se refere o caput do artigo. É legítima a  incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros  devem ser calculados pela variação da SELIC. (Segunda Turma,  Acórdão  nº  9202­01.806,  de  24/10/2011,  Redator  designado  Cons. Elias Sampaio Freire)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Primeira  Turma,  Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  Redatora Designada Cons. Viviane Vidal Wagner)  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFICIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Quarta  Turma,  Acórdão  nº  04­00.651,  de  18/09/07,  Rel.  Cons.  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho)  Recentemente,  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  reiterou  entendimento  no  sentido  de  ser  “legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre multa  fiscal  Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 1103­000.974  S1­C1T3  Fl. 2.794          41 punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”  (AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/12), tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de  ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no  sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min.Castro Meira, DJ de 14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (destaquei)  Colhe­se do respectivo voto condutor:  “[...] Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  à  fl.  163:  ‘...  os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento.’”  Quanto  ao  percentual,  não  há  mais  discussão.  O  entendimento  quanto  à  aplicação  da  taxa  SELIC  consolidou­se  administrativamente,  sendo,  inclusive,  objeto  do  Enunciado  nº  4  da  súmula  de  jurisprudência  do CARF,  de  observância  obrigatória  por  seus  membros:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais”.  Mantém­se, portanto, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  aplicados com base na taxa SELIC.  Uma  vez mais  reconhecendo  o  valoroso  esmero  do  I. Relator,  são  estas  as  considerações acerca do caso concreto, embora se tenha chegado à mesma conclusão do voto  condutor, qual seja, de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro    Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA

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Numero do processo: 13975.000102/2002-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 VALOR DECLARADO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos lançamentos determinados pelo art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, à exceção dos casos em que tenha ocorrido sonegação, fraude ou conluio, deve-se afastar a multa de ofício em relação aos valores declarados em DCTF, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003. Recurso Negado.
Numero da decisão: 9303-003.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2    Relatório  Por  meio  do  Acórdão  nº  3801­00.970,  de  7/11/2011,  a  Primeira  Turma  Especial da Primeira Câmara da Terceira Sessão do CARF deu provimento parcial ao recurso  voluntário por unanimidade de votos, para excluir a multa de ofício, fls. 131 a 139.  O julgado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos  termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei  n° 9.430, de 1996.  VALOR DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Conforme se depreende do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, a  imposição  de  multa  de  oficio,  na  constituição  de  crédito  tributário  informado  em  DCTF,  ficou  limitada  à  eventual  apuração de diferenças decorrentes de compensação indevida de  débitos,  nos  casos  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  de  infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1961.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial requerendo a  reforma do acórdão vergastado para que seja reconhecida a validade da aplicação da multa de  ofício,  prevista  no  art.  44,  inc.  I,  da  Lei  n.  9.430/96,  que  sustenta  ser  diferente  das  multas  isoladas previstas no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, e com isso não se poderia compará­las para  dizer se houve ou não minoração da situação do contribuinte.  A Procuradoria da Fazenda Nacional aponta que o entendimento do acórdão  recorrido divergiu dos paradigmas 204­02.808 e 201­80.625, argumenta que o art. 18 da Lei nº  10.833/2003  constitui­se  em  regra  concebida  para  disciplinar  a  sistemática  de  pedidos  e  declarações de compensação (PER/DCOMP) e considera que a multa do  inc.  I, do art. 44 da  Lei nº 9.430/96 seria cabível no presente caso, que se trataria de declaração inexata, já que o  contribuinte  não  teria  recolhido  a  contribuição  e  informado  a  dívida  em DCTF  com  saldo  a  pagar zero.  Desta forma, conclui que a hipótese dos autos não se enquadraria no art. 18  da Lei  nº  10.833/2003,  pois  enquanto  esta  nova  sistemática previu  a  imposição  de multa  de  ofício de forma  isolada,  já que prescindível o  lançamento do principal, a sistemática anterior  previa a exigência de multa juntamente com o principal lançado.  No presente caso, como se trataria de declaração inexata ocorrida em DCTF e  não  em  DCOMP,  não  poderia  incidir  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  e  suas  alterações  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000102/2002­20  Acórdão n.º 9303­003.217  CSRF­T3  Fl. 188          3  posteriores, devendo ser mantida a multa de ofício, com base no que determina o art. 90 da MP  nº 2.158­35 e o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  O recurso foi admitido integralmente, conforme despacho de fls. 173 a 175,  as contrarrazões vieram às fls. 179 a 184.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  do  afastamento  da  multa de ofício aplicada.  No que tange à questão da exclusão da multa de ofício, a divergência consiste  na aplicação do princípio da retroatividade benigna, consistente, no caso, na retroação do art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  e  alterações  posteriores  para  excluir  a  multa  de  ofício  em  lançamentos efetuados com base no art. 90 da MP nº 2.158­35.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresenta  decisão  divergente  consubstanciada nos paradigmas 204­02.808 e 201­80.625, entendendo que o art. 18, da Lei nº  10.833/2003 e suas alterações posteriores constituem normas especiais pertinentes à declaração  de  compensação,  sendo  inaplicáveis  aos  casos  de  declaração  inexata  em  DCTF,  que  continuariam a ser regidos pelo art. 90 da MP nº 2.158­35.  O argumento da PFN, portanto, pressupõe que se tratam de normas jurídicas  independentes, sendo uma de caráter geral aplicável às DCTF (o art 90 da MP nº 2.158­35) e a  outra de caráter especial aplicável somente às declarações de compensação. (art. 18 da Lei nº  10.833/2003).  Com  o  devido  respeito,  entendo  não  assistir  razão  á  recorrente,  pois  não  existe  a  alegada  independência  entre  as  duas  normas,  uma  vez  que  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003, assim como as alterações que se sucederam, fazem referência expressa ao “(...)  lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001  (...)”. E este  lançamento de ofício era em relação às diferenças apuradas em DCTF,  dado  que  em  2001,  quando  foi  publicada  a MP  nº  2.158­35,  a  declaração  de  compensação  ainda não havia sido instituída pela legislação.  A  referência  expressa  ao  art.  90  da MP nº  2.158­35,  de 2001  significa que  houve alteração no  tratamento dos débitos decorrentes de declaração  inexata  em DCTF,  que  pode ser assim resumida:  1.  a  teor do  art.  5º,  § 1º do DL nº 2124/84, os débitos  apurados  em DCTF  constituíam  confissão  de  dívida  e  podiam  ser  inscritos  em  dívida  ativa,  no  caso de inadimplência do contribuinte;  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4  2. tal situação perdurou até o advento do art. 90 da MP nº 2.158­35/2001, que  não revogou o DL nº 2124/84, ou seja, não retirou das DCTF o atributo de  confissão  de  dívida,  mas  determinou  que  as  diferenças  apuradas  em  declaração fossem objeto de lançamento de ofício (com multa de 75%); e   3. a partir do advento do art. 18 da MP nº 135, de 30/10/2003, convertida na  Lei nº 10.833/2003, houve revogação parcial da previsão contida no art. 90  da MP nº 2.15835, ou seja, a partir de outubro de 2003 a multa de 75% do  lançamento de ofício só incidiria nas situações estabelecidas no art. 18 da Lei  nº 10.833/2003 e alterações posteriores.  Essa alteração de  tratamento das diferenças apuradas em DCTF não passou  despercebida pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, que tratou dessa questão por  meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2004, que concluiu o seguinte:   “(...)  d)  no  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP no  2.158­35,  as  multas  de  ofício  exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa do caput do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, desde  que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas  nas  hipóteses versadas no “caput” desse artigo. (...)”  O caso concreto versa exatamente sobre a situação tratada nas conclusões da  SCI Cosit nº 03/2004, conforme se comprova no seguinte excerto do voto condutor do acórdão  recorrido:  “(...)  Conforme se depreende do dispositivo legal acima transcrito, a  imposição de multa de oficio ficou limitada à eventual apuração  de diferenças decorrentes de compensação  indevida de débitos,  nos  casos  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  de  infrações  previstas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1961.  Assim, considerando o disposto no art. 106,  II, “c”, do Código  Tributário Nacional, uma vez que as circunstâncias ensejadoras  à aplicação da referida multa não se encontram presentes, deve­ se exonerar a contribuinte da multa de ofício de 75%.  Nessa  direção  foi  a  resposta  dada  pela Coordenação­Geral  de  Tributação COSIT, por meio da Solução de Consulta Interna nº  3, de 8 de janeiro de 2004:  (...)”  Portanto, se o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 passou a vedar o lançamento de  ofício na hipótese versada nestes autos, é óbvio que passou a vedar também a inflição da multa  de  75%  sobre  as  diferenças  apuradas  em  DCTF,  que  passaram  a  se  sujeitar  apenas  aos  acréscimos  do  procedimento  espontâneo,  fato  que  configura  abrandamento  da  penalidade  imposta in concreto neste processo.  Se o próprio ente incumbido da administração tributária, por meio de Solução  de Consulta Interna formulada pelos órgãos que lhe são subordinados, entendeu que se trata de  hipótese de aplicação do princípio da retroatividade benigna ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003,  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000102/2002­20  Acórdão n.º 9303­003.217  CSRF­T3  Fl. 189          5  deve  ser  rejeitada  argumentação  da Procuradoria  da Fazenda Nacional,  uma vez  que  os  atos  emanados pela administração pública gozam da presunção de legitimidade.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial, para manter o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos.    Henrique Pinheiro Torres  ­ Relator                             Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5878063 #
Numero do processo: 16327.720209/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2002 Não há que se conhecer do recurso voluntário diante de manifesta falta de interesse em recorrer demonstrada pela contribuinte, em razão da apresentação de pedido de desistência total do recurso interposto. Recurso Voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3202-001.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de CAstro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2002 Não há que se conhecer do recurso voluntário diante de manifesta falta de interesse em recorrer demonstrada pela contribuinte, em razão da apresentação de pedido de desistência total do recurso interposto. Recurso Voluntário não conhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 448          1 447  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720209/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.471  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2002  Não  há  que  se  conhecer  do  recurso  voluntário  diante  de manifesta  falta  de  interesse  em  recorrer  demonstrada  pela  contribuinte,  em  razão  da  apresentação de pedido de desistência total do recurso interposto.  Recurso Voluntário não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  CAstro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  abaixo reproduzo:  “Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  260  a  268)  apresentada  pela  contribuinte  em  epígrafe,  por  discordar  do  Despacho  Decisório  de  fls.  271  a  276,  relativo  aos  documentos  eletrônicos  abaixo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 09 /2 01 0- 21 Fl. 448DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 relacionados,  em  que  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  conseqüentemente,  não  foram  homologadas  as  requeridas  compensações  e,  assim,  procedeu­se  à  cobrança  do  débito  remanescente  conforme  carta  de  cobrança  nº  297/2010, às fls. 278.    O  crédito  informado  nas  Dcomp  acima  relacionadas  seria  relativo  a  pagamento efetuado a maior, em 15/01/2003, de Contribuição para o PIS relativa ao  mês de dezembro/2002. Os débitos que se pretendia compensar são os seguintes:    2. Ao apurar o valor do direito creditório, a autoridade fiscal competente para  apreciar a matéria, no Despacho Decisório (fls. 271/276), expõe que:  ­  Às  DCOMPs  transmitidas  em  29/08/2003  e  30/09/2003  (retificadas  em  18/07/2008) foram atribuídos processos administrativos nºs 16327.901712/200607 e  16327.901762/200686, respectivamente;  ­ o crédito utilizado para as compensações, segundo a contribuinte, decorre de  pagamento  efetuado  a maior  em  15/01/2003,  da  contribuição  para  o  PIS  (Código  4574)  relativa  ao  mês  de  dezembro  de  2002  (PIS  Pago  –  PIS  declarado  =  Diferença/Crédito => R$ 5.507.382,83 – R$ 6.557.411,28 = R$ 1.050.028,45);  ­  a  aferição  do  declarado  pela  contribuinte  passa  necessariamente  pela  conferência dos cálculos e formas utilizados para a apuração da base de cálculo da  Contribuição para o PIS daquele mês;  ­  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  (processo  n°  16327.901655/200658), relacionados ao "Anexo I Base de Cálculo do PIS/Pasep e  da  Cofins"  (fls.45/48),  e  cópia  da  "Demonstração  Analítica  de  Variações"  (fls.71/183),  contendo esta  a posição,  em valores mensais,  das contas de  resultado  relativas aos meses de julho a dezembro/2002;  ­  objetivando  aferir  a  efetiva  existência  do  crédito,  foram  realizadas  as  necessárias  análises,  tendo  como  base  a  Ficha  19C  (Cálculo  de  PIS)  do  mês  de  dezembro/2002, da DIPJ/2003 (fl. 28/30);  ­ Na verificação  levada a efeito constatou­se  irregularidades nos valores das  linhas  05,  17  e  24  da  Ficha  19C  da  DIPJ/2003  (fl.  28/30),  relativos  a  exclusões/deduções para cálculo da base de cálculo da Contribuição para o PIS, daí  decorrendo  a  glosa  dos  os  valores  relativos  às  seguintes  contas  COSIF,  por  não  constarem no anexo I da IN SRF nº 247/2002 como exclusão na apuração da base de  cálculo  da  COFINS:  (1)  Cosif  7.1.5.80.009,  7.1.5.90.006  e  7.3.9.90.202,  de  R$  279.947.009,38, R$ 2.178.446,15 e R$ 30.281.310,91,  respectivamente  (Linha 5 –  Reversão  de  Prov.  e  Recup.  Créd.  Baix.  como  Perda);  (2)  Cosif  7.1.5.80.906  (Receitas de Operações Ajuste Diário),  na ordem de R$ 2.214.568,61,  em  face da  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 16327.720209/2010­21  Acórdão n.º 3202­001.471  S3­C2T2  Fl. 449          3 mesma não constar no Anexo I da IN. 247/2002 como exclusão na apuração da base  de  cálculo  da  Cofins  (Linha  17  –  Perdas  c/  Tit.  De  Renda  fixa  e  Var.  exceto  c/Ações);      ­  Quanto  à  Linha  24  (Outras  exclusões)  devem  ser  glosados  os  valores  relativos a Receitas de Prestação de Serviços a PJExterior e Reclassificação Bacen  Denor  37/95,  de  R$  1.671.182,11  e  R$  49.178.305,83,  respectivamente,  pois,  em  relação  à  primeira,  não  consta  o  número  da  conta  Cosif  no  demonstrativo  de  apuração apresentado pelo contribuinte; ainda que o mesmo tenha afirmado em suas  alegações  fls.  49  que  tal  valor  está  incluído  no  total  da  conta  7.391.0119  (Outras  Rendas Operacionais Diversas), não apresentou os documentos das operações para  provar  que  a  importância  de R$  1.671.182,11  se  refere  à Receita  de  Prestação  de  Serviços a PJ do Exterior; e, em relação à segunda, não consta o número da conta  Cosif  no  demonstrativo  de  apuração  apresentado  pela  contribuinte;  segundo  o  informado  pela  mesma  ­  em  suas  alegações  ­  fls.  49  ­  a  importância  de  R$  49.178.305,83,  deduzida  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  do  mês  de  dezembro/2002,  está  classificada  na  conta  Cosif  nº  8.1.9.99.006  e  resulta  da  classificação  contábil  sobre  as  variações  diárias  de  taxas  em  moeda  estrangeira,  quando as contas envolvidas estiverem com saldos invertidos, conforme Orientação  DENOR nº 37/95 do Banco Central. Ainda em relação à segunda conta, observa que,  conforme se verifica na Demonstração do Resultado, mais especificamente à fl. 158,  a importância de R$ 49.178.305,83 (devedora) se refere ao total do ano de 2002 das  subcontas 8.392.4605 (R$ 31.826.930,38) e 8.392.4639 (R$ 17.351.375,45), mas a  apuração da Contribuição para o PIS é realizada mensalmente; no mês de Dezembro,  ora  em  apreciação,  os  valores  são  credores  na  ordem  de  R$  4.161.331,83  e  R$  1.585.876,08 respectivamente, totalizando R$ 5.747.207,91, valor este que deve ser  considerado como receita para fins de apuração da base de cálculo da Cofins;  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4   ­  Feitos  os  ajustes  necessários  à  Ficha  20C  da  DIPJ/2003,  conforme  explicitado à fl. 275, apurou­se o valor correto de Contribuição para o PIS a Pagar  ref. a dezembro/2002, no valor de R$ 7.920.300,03;  ­  Tendo  em  vista  que  o  pagamento  efetuado  monta  em  R$  6.557.411,28,  conforme doc. de fl. 23, conclui­se pela  inexistência de pagamento a maior, o que  impede  a  homologação  da  compensação  de  que  trata  o  presente  processo,  por  inexistência do crédito declarado no Perdcomp de fls. 01/18;  ­  Não  sendo  homologada  a  compensação,  os  débitos  indevidamente  compensados deverão ser objeto de cobrança, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  A  decisão  exarada  pela  autoridade  fiscal  foi,  pois,  no  sentido  de  “NÃO  HOMOLOGAR as compensações declaradas às fls. 01/18” (fl. 276).  A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  21/07/2010  (vide  A.R. à fl. 284).  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  286/293),  protocolizada  em  20/08/2010,  a  interessada  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  que  não  homologou as  compensações,  bem como a  suspensão da  exigibilidade dos débitos  constates na Carta de Cobrança nº 297/2010. Neste sentido argumenta:  ● decadência do direito de o Fisco, em 21/07/2010, rever a base de cálculo e  apurar novo valor da Contribuição para o PIS relativa a dezembro/2002 (objeto da  DIPJ/2003), com base no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional e no art. 173,  inciso I, do mesmo Código;  ●  levando­se  em consideração que o único motivo para  a não homologação  das compensações pleiteadas foi a não concordância do Fisco com o valor declarado  pela manifestante a título de Contribuição para o PIS referente a dez/02, o despacho  ora  recorrido  deve  ser  reformado  para  possibilitar  a  compensação  em  razão  do  transcurso do prazo decadencial;  ● A Fiscalização glosa os valores das contas Cosif 7.1.5.80.009 (Rendas em  Op. c/ Derivativos) R$ 279.947.009,38; Cosif 7.1.5.90.006 (TVM Ajuste Positivo ao  Valor  de  Mercado)  R$  2.178.446,15;  e  Cosif  7.3.9.90.202  (Rendas  em  Op.  c/  Derivativos) R$ 30.281.310,91 sob o fundamento de que eles não constam do Anexo  I da IN 247/2002;  ●  entretanto,  o  art.  22  da  IN  nº  247/02  é  expresso  ao  determinar  que  tais  valores somente  serão passíveis de  tributação quando da alienação dos respectivos  ativos;  ● os valores constantes em tais rubricas nada mais são do que ajustes mensais  transitórios que, por determinação da própria IN, somente se tornarão definitivos e,  portanto, tributados pela Contribuição para o PIS no momento da alienação;  ● a defesa acima é aproveitada para a conta Cosif 7.3.9.90.202, pois ela  foi  equivocadamente capitulada pelo manifestante. Isso porque, da mesma forma como  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 16327.720209/2010­21  Acórdão n.º 3202­001.471  S3­C2T2  Fl. 450          5 aconteceu  nos  demais  Cosif´s  tratados  nesse  tópico,  trata­se  de  ajustes  mensais  transitórios e, portanto, deveriam estar inseridos no Cosif 7.1.5.80.009;  ●  a previsão para exclusão do valor de R$ 2.214.568,61,  correspondente  ao  saldo da conta Cosif nº 8.1.5.50.902 (Ajustes Diários de Operações – Derivativos)  encontra­se  no  art.  10,  §  1°  da  IN  247/2002,  c/c  com  o  Quadro  II  constante  no  Anexo I, que determinam que se o resultado das operações sujeitas a ajuste diário for  uma despesa (excesso de perdas), este valor não será deduzido da base de cálculo;  ●  conforme  se  verifica,  os  ajustes  diários  (perdas  e  receita)  deveriam  ser  deduzidos dos seus Cosif’s de origem e levados para um quadro a parte onde seria  analisado se o  resultado desta operação seria uma perda ou uma  receita. Se perda,  não seria deduzida e, se receita, deveria ser oferecida a tributação  ● no caso concreto, o resultado foi uma despesa (excesso de perda), conforme  se observa do quadro à fl. 292. Logo, este valor não deveria influenciar no cálculo,  ao  contrário  do  entendimento  dado  pela  fiscalização  que,  de  forma  simplista  e  contrária  à  legislação,  entendeu  que  tais  contas  deveriam  compor  o  cálculo  do  tributo;  ● no que se refere à conta sem COSIF específico (Receita Prest. Serviços a PJ  –  exterior)  –  R$  1.671.182,11,  a  alegação,  neste  caso,  é  de  que  não  foram  apresentados documentos que comprovem que a importância em questão refere­se à  receita de prestação de serviços a PJ do Exterior;  ● Diante disso, o manifestante anexa aos autos documentos que suportaram os  lançamentos  contábeis  e,  por  conseguinte  provam  que  o  valor  glosado  refere­se  à  receita de prestação de serviços a PJ do Exterior, passível de dedução nos termos do  art.  46,  inciso  III,  da  IN  247/2002.  São  os  documentos  (doc.04):  cópia  do  lançamento contábil (reapresentação); informes de rendimentos do Banco Itau Buen  Ayre S/A; tela do site do Bacen, comprovando o valor da taxa do peso argentino em  31/12/2002;  contrato  de  prestação  de  serviços  (será  enviado  posteriormente  pela  SEFIS).  ●  os  valores  registrados  na  conta  Cosif  nº  8.1.9.99.006  (R$  49.178.305,83)  resultam  da  classificação  contábil  sobre  as  variações  diárias  de  taxas  em  moeda  estrangeira, quando as contas envolvidas estiverem com saldos invertidos, conforme  Orientação DENOR n° 37/95 do Banco Central;  ● Entendeu o julgador que, por ser a apuração do PIS mensal, não poderia ter  sido reconhecido, para composição da base de cálculo, o valor total do ano. Ocorre  que o recorrente não levou à base do PIS mensalmente, ou seja, não reconheceu em  cada mês  as  exclusões,  por  essa  razão,  o  valor  total  foi  considerado  na  apuração  dezembro  de  2002.  Tal  afirmação  pode  ser  confirmada  pelos  documentos  anexos  cópia do balancete e da ficha de apuração da base de cálculo da PIS (doc. 05 e 06);  ● O fato de o recorrente não ter excluído mensalmente as contas referentes ao  ajuste  conforme orientação Denor  citada  gerou  pagamento maior  que  o  devido  de  Pis  (recolhida  mensalmente),  por  essa  razão,  a  exclusão  total  dos  valores  em  dezembro não acarreta prejuízo ao Fisco.”  A DRJ­São Paulo I Julgou  improcedente a manifestação de inconformidade  (efls.339/350), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 Data do fato gerador: 31/12/2002  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  PIS.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PER/DCOMP.  ANÁLISE.  DECADÊNCIA.  A  legislação  tributária  estabelece  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  para  que  o  Fisco  aprecie  a  declaração  apresentada.  A  análise  e  manifestação  da  autoridade  fiscal  pressupõe a averiguação da existência do indébito informado na  declaração sob análise.  DCOMP. RETIFICADORA. PRAZO PARA APRECIAÇÃO.  Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo  inicial da contagem do prazo de cinco anos para homologação  da  compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  a  data  da  apresentação da Declaração de Compensação retificadora.  PIS.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  COMPROVAÇÃO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  A  falta de  comprovação da existência de  recolhimento a maior  da  Contribuição  para  o  PIS  impede  a  homologação  da  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (efls. 360/365), repisando, em linhas gerais, os mesmos argumentos expendidos na  manifestação de inconformidade.  Ao  final  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  a  conseqüente  homologação das compensações efetuadas.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Em  face  da  desistência  total  do  recurso  voluntário  interposto,  apresentada  pela contribuinte,  tem­se que não mais há qualquer  lide a ser dirimida,  razão pela qual NÃO  CONHEÇO do recurso voluntário interposto, devendo os autos retornar à unidade de origem.  É como voto.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 16327.720209/2010­21  Acórdão n.º 3202­001.471  S3­C2T2  Fl. 451          7 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                Fl. 454DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10805.901118/2011-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  O  sujeito  passivo  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho que não homologou a compensação declarada na Dcomp, por meio da qual pretendia  extinguir um débito referente à Cofins.  Assim  a  DRF  não  homologou  a  compensação  pela  inexistência  de  saldo  credor  suficiente,  em  virtude  de  utilização  para  quitação  de  débitos  anteriores  à  presente  compensação.  O sujeito passivo aduz em sua Manifestação de Inconformidade que o ICMS  não poderia compor a receita bruta apurada para fins fiscais, afirmando que a incidência de um  imposto estadual (ICMS) sobre tributos federais (PIS e COFINS) gera a incidência de tributo  sobre tributo, o que seria Inconstitucional.  Reitera  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  apresenta­se inconstitucional, trazendo à baila diversos Recursos Extraordinários.  A 3ª Turma da DRJ Curitiba, na sessão de julgamento de 11 de setembro de  2013, por meio do acórdão 06­43.540 ­  indeferiu o pedido de restituição e não reconheceu o  direito creditório, consoante a ementa adiante transcrita:  ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETENCIA  DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  incoformismos  relativos  à  sua  validade  ou  constitucionalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS   Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte  na  extinçao  de  outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS  ou  da  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901118/2011­14  Acórdão n.º 3803­006.375  S3­TE03  Fl. 19          3 cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador de serviços na condição de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado  do  acórdão  em  10/01/2014  e  irresignado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  10/02/2014,  portanto,  tempestivo.  Aduz em seu Recurso os mesmos argumentos utilizados em sua Manifestação  de  Inconformidade,  não  incorporando  às  suas  razões  de  defesa  nenhum  novo  argumento  ou  prova.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.    No  que  tange  à  inconstitucionalidade  alegada  há  o  reconhecimento  da  repercussão geral pelo STF, por meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata  nº 11 de 12/05/2008, DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos  conclusos à Min. Rel. Cármen Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada. Não  se manifestaram  os Ministros Gilmar Mendes  e Ellen  Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT  VOL­ 02319­10 PP­02174. Tema 69  ­  Inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901118/2011­14  Acórdão n.º 3803­006.375  S3­TE03  Fl. 20          5   Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901118/2011­14  Acórdão n.º 3803­006.375  S3­TE03  Fl. 21          7 Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobre­princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901118/2011­14  Acórdão n.º 3803­006.375  S3­TE03  Fl. 22          9 contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901118/2011­14  Acórdão n.º 3803­006.375  S3­TE03  Fl. 23          11 § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901118/2011­14  Acórdão n.º 3803­006.375  S3­TE03  Fl. 24          13 ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901118/2011­14  Acórdão n.º 3803­006.375  S3­TE03  Fl. 25          15 geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901118/2011­14  Acórdão n.º 3803­006.375  S3­TE03  Fl. 26          17 Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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