Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5709439 #
Numero do processo: 11065.002708/2005-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil, acolheu a tese da inconstitucionalidade da incidência da COFINS não cumulativa sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, como na presente hipótese. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-002.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto Convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil, acolheu a tese da inconstitucionalidade da incidência da COFINS não cumulativa sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, como na presente hipótese. Recurso Especial do Procurador Negado

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11065.002708/2005-80

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398173

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-002.796

nome_arquivo_s : Decisao_11065002708200580.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RODRIGO CARDOZO MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 11065002708200580_5398173.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto Convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5709439

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254439297024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 195          1 194  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.002708/2005­80  Recurso nº  137.506   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.796  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAKOUROS DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  CONTRAPRESTAÇÕES  DA  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  SALDOS  CREDORES  DE  ICMS.  DESCABIMENTO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  presente  caso,  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  acolheu  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  COFINS  não  cumulativa sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da  transferência a terceiros de créditos de ICMS, como na presente hipótese.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso especial.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 27 08 /2 00 5- 80 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     2   Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  Convocado)  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  233  a  249)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  219  a  230)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor da COFINS sem  a incidência da SELIC.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA  TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE  ICMS. DESCABIMENTO.  A  cessão  onerosa  de  saldo  credor  acumulado  de  ICMS  não  oferece  em  contrapartida  para  a  pessoa  jurídica  cedente  a  percepção de receitas, motivo pelo qual é descabida a exigência  de Cofins sobre referidas importâncias.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS.  TAXA  SELIC.  Dada a expressa determinação legal vedando a atualização ou a  remuneração  de  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos  nos  pedidos  de  ressarcimento,  é  inadmissível  a  aplicação  da  Selic  aos  créditos  não  aproveitados  na  escrita  fiscal  por  insuficiência  de  débitos  no  respectivo  período  de  apuração,  devendo  o  ressarcimento  de  tais  créditos  se  dar  pelo  valor  nominal.  Recurso voluntário provido em parte. (grifos nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  alegando, em síntese, que a cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros com a finalidade de  recebimento de vantagens patrimoniais configura receita que deve ser considerada na base de  cálculo da COFINS.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 11065.002708/2005­80  Acórdão n.º 9303­002.796  CSRF­T3  Fl. 196          3 O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 257.  Contrarrazões às fls. 261 a 270.  É o relatório    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Com relação ao mérito, especificamente quanto à cessão onerosa de créditos  de  ICMS a  terceiros,  com a finalidade de  recebimento de vantagens patrimoniais,  configurar  receita que deve ser considerada na base de cálculo da COFINS, é de se destacar que o Excelso  Supremo Tribunal Federal já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543­B do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  de  recurso  extraordinário  com  a  observância do requisito da repercussão geral.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.   I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.   II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.   III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para  tal  tributo pelo art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim  de  evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica  e  gere  distorções  concorrenciais.   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     4 IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais do  seu ônus  econômico, de modo a permitir que as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.   V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.   VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­ se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.   VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.   IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 11065.002708/2005­80  Acórdão n.º 9303­002.796  CSRF­T3  Fl. 197          5 (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­231  DIVULG  22­11­2013  PUBLIC  25­11­2013)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não  cumulativas  sobre os valores  auferidos  por empresa exportadora  em  razão da  transferência  a  terceiros de créditos de ICMS, como na presente hipótese.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     6 Por conseguinte,  em face de  todo o exposto, com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA

score : 1.0
5662767 #
Numero do processo: 10480.012315/00-53
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 PIS/PASEP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RECONHECIMENTO. A Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, unificou o regime de compensação, extinguindo a compensação realizada na Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento de pedido administrativo. Todas essas modalidades foram substituídas pelo regime autocompensação, que - ressaltadas as contribuições previdenciárias compensadas na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) - é aplicável aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desconto desse escopo de uniformização, foi realizado um corte temporal, em função do qual todos os pedidos compensação apresentados à luz da legislação pretérita foram convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, sujeitos ainda ao prazo de cinco anos para homologação tácita previsto no § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, na redação da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003: Solução de Consulta Interna no 01/2006. Precedentes do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 PIS/PASEP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RECONHECIMENTO. A Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, unificou o regime de compensação, extinguindo a compensação realizada na Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento de pedido administrativo. Todas essas modalidades foram substituídas pelo regime autocompensação, que - ressaltadas as contribuições previdenciárias compensadas na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) - é aplicável aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desconto desse escopo de uniformização, foi realizado um corte temporal, em função do qual todos os pedidos compensação apresentados à luz da legislação pretérita foram convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, sujeitos ainda ao prazo de cinco anos para homologação tácita previsto no § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, na redação da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003: Solução de Consulta Interna no 01/2006. Precedentes do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10480.012315/00-53

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5389371

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.644

nome_arquivo_s : Decisao_104800123150053.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 104800123150053_5389371.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5662767

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254464462848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 307          1 306  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.012315/00­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.644  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  ANDRADE LIMA HOTÉIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996  PIS/PASEP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RECONHECIMENTO.  A Lei nº 10.637/2002, ao alterar o  art. 74 da Lei nº 9.430/1996, unificou o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  autocompensação,  que  ­  ressaltadas as contribuições previdenciárias compensadas na GFIP  (Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) ­ é aplicável aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Desconto  desse  escopo de uniformização, foi realizado um corte temporal, em função do qual  todos  os  pedidos  compensação  apresentados  à  luz  da  legislação  pretérita  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  sujeitos ainda ao prazo de cinco anos para homologação tácita previsto no §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  na  redação  da  Medida  Provisória  nº  135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003: Solução de Consulta Interna no  01/2006. Precedentes do CARF.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 23 15 /0 0- 53 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:  1988,  1989,  1990,  1991,  1992,  1993,  1994,  1995, 1996  PIS  REPIQUE.  EMPRESA  PREPONDERANTEMENTE  PRESTADORA DE SERVIÇO.  As  empresas  prestadoras  de  serviços  estavam  sujeitas  ao  PIS  repique, se as receitas decorrentes de venda de mercadorias não  ultrapassassem a 10% da receita bruta no período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  O pedido de compensação foi protocolizado em papel, no dia 28/11/2000 (fls.  04), com base em decisão  judicial  (Mandado de Segurança nº 98.0015538­4). O contribuinte  foi  intimado  do  despacho  decisório  de  17/10/2011  (fls.  247),  em  20/10/2011  (fls.  250).  A  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  venda  de  mercadorias  e  o  fornecimento  de  alimentação superam o percentual de 10% da receita bruta da Recorrente. Portanto, nos termos  do  art.  3º,  “b”,  da  Lei  Complementar  nº  07/1970  e  da  Resolução  BACEN  nº  482/1978,  a  Recorrente deveria se submeter ao PIS faturamento.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  274  e  ss.,  sustenta  a  inaplicabilidade  da  Resolução BACEN nº 482/1978 e sua inidoneidade para regulamentar a Lei Complementar nº  07/1970. Alega ainda violação da coisa julgada material e da preclusão consumativa decorrente  do Mandado de Segurança nº 980015538­4, que impediria qualquer discussão acerca do objeto  de atuação da empresa. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10480.012315/00­53  Acórdão n.º 3802­003.644  S3­TE02  Fl. 308          3 O  Recorrente  teve  ciência  da  decisão  no  dia  14/03/2014  (fls.  271),  protocolizando  tempestivamente  a  petição  recursal  em  14/04/2014  (fls.  274).  A matéria  em  debate, por sua vez, está inserida na competência da Terceira Seção, de sorte que, presentes os  demais requisitos de admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  Inicialmente,  cumpre destacar que,  como  se  sabe,  a Lei nº 10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada na Dctf  (Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento de pedido administrativo.  Todas essas modalidades foram substituídas pelo regime autocompensação, que ­ ressaltadas as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social)  ­  é aplicável aos  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal.  Foi realizado, dentro desse escopo de uniformização, um corte temporal, em  função do qual todos os pedidos compensação apresentados à luz da legislação pretérita foram  convertidos  em  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  ou  seja,  com  eficácia  retroativa, na forma do § 4o, incluído pelo art. 49 da Lei no 10.637/2002:  “Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 74. [...]  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.”  Portanto,  todas  as  compensações  apresentadas  na  vigência  da  legislação  pretérita  foram  convertidas  em  declaração  de  compensação,  sujeitas  ao  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  tácita  previsto  no  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  na  redação  da  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003:  “Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002, passa a vigorar  com a seguinte redação:  “Art. 74 ..................................................................................  ..............................................................................................  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação.  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." (NR)”  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  entendimento  exarado  na  Solução  de  Consulta Interna no 01/2006:  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 “EMENTA : Pedido de compensação convertido em declaração  de compensação. Prazo de cinco anos para homologação tácita  da  compensação.  Inexistência  de  homologação  tácita  para  pedidos  de  compensação  não  convertidos  em  declaração  de  compensação.  obrigatoriedade  de  exame  do  pedido  de  restituição.  Cabimento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­  reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração de compensação.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita  Federal,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto  de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência e do montante do crédito.”  Na mesma linha, colocam­se os seguintes julgados do CARF:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  Lei  9.430/96, art. 74, § 4o.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, independentemente da procedência e do montante do  crédito.  DCOMP.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Lei 9.430/96, art. 74, § 5o.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido,  e  cientificado o  sujeito  passivo,  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  de  seu  protocolo” (CARF. 3ª S. 3ª C. 2ª T.O. Acórdão 3302­00.841. Rel.  Conselheiro Alexandre Gomes. S. de 28/02/2011).     “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/1993 a 31/07/1994  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  PERDCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10480.012315/00­53  Acórdão n.º 3802­003.644  S3­TE02  Fl. 309          5 Conforme determina o § 4°, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  em  01/10/2002  convertem­se em Dcomp para efeitos de aplicação das regras do  mencionado  artigo.  Sob  esse  prisma,  nos  termos  do  §  5°  do  dispositivo  em  referência  o  prazo  para  homologação  da  compensação declarada é de 5 (cinco) anos contado da data da  protocolização  do  pedido,  Decorrido  esse  prazo  sem  manifestação  da  autoridade  competente,  considera­se  tacitamente homologada a compensação efetuada.  Ademais,  antes  de  31/10/2003  havia  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  para  se  cobrar  a  diferença  do  débito  apurado  em  DCTF  decorrente  de  compensação  indevida,  sob  pena da ocorrência da decadência do crédito tributário.  Recurso voluntário provido.” (CARF. 3ª S. 2ª C. 2ª T.O. Acórdão  3302­001.109.  Rel.  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior. S. de 27/02/2014).  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. DÉBITO DECLARADO. EXTINÇÃO.  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  débito  do  contribuinte,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  o  que  acontece  tacitamente  se  transcorrido  o  prazo  5  (cinco)  anos  contados da data da entrega da declaração de compensação ou  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO  FORA  DO  PRAZO.  MULTA  MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incide  multa  moratória  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  declarados  e  pagos  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício.  Parecer PGFN/CRJ/Nº2113/2011.  Recurso Voluntário Provido” (CARF. 3ª S. 1ª C. 2ª T.O. Acórdão  nº  3102­002.126.  Rel.  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa.  S.  de  24/01/2014).  No  presente  caso,  por  sua  vez,  nota­se  que  o  pedido  de  compensação  foi  protocolizado  em  papel  no  dia  28/11/2000  (fls.  04),  tendo  se  convertido  em  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  na  forma  do  §  4o,  incluído  pelo  art.  49  da  Lei  no  10.637/2002. Assim, considerando que o contribuinte  foi  intimado do despacho decisório em  20/10/2011 (fls. 250), não resta dúvidas da homologação tácita da compensação pelo decurso  in albis do prazo de cinco anos previsto no § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, na redação da  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6 Portanto, em se tratando de matéria que deve ser conhecida de­ofício, vota­se  pelo provimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                                Fl. 312DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5684789 #
Numero do processo: 11543.002987/2008-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RECURSO NÃO CONHECIDO. PEREMPÇÃO. Não se conhece de recurso voluntário protocolizado mais de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, dada a sua intempestividade face ao disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2802-003.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Vinicius Magni Verçoza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RECURSO NÃO CONHECIDO. PEREMPÇÃO. Não se conhece de recurso voluntário protocolizado mais de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, dada a sua intempestividade face ao disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11543.002987/2008-41

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5392740

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-003.193

nome_arquivo_s : Decisao_11543002987200841.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 11543002987200841_5392740.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Vinicius Magni Verçoza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5684789

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254489628672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 57          1 56  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002987/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.193  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ALEX SANDRO ROMAGNA SALAROLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  RECURSO NÃO CONHECIDO. PEREMPÇÃO.   Não se conhece de recurso voluntário protocolizado mais de trinta dias após a  ciência da decisão de primeira instância, dada a sua intempestividade face ao  disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Vinicius  Magni  Verçoza  (suplente),  Ronnie  Soares  Anderson,  Nathalia  Correia  Pompeu  (suplente)  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Julianna Bandeira Toscano.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 29 87 /2 00 8- 41 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  –  DRJ/BSB,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor de R$ 7.150,78, relativo ao ano­calendário 2005.  A autuação decorreu da glosa de R$ 12.897,61 deduzidos a título de despesas  médicas  por  falta  de  comprovação  e/ou  ausência  de  previsão  legal,  havendo  sido mantido  o  lançamento no julgamento de primeiro grau.  O  contribuinte  foi  cientificado  via  postal.  da  decisão  da  DRJ/BSB  em  12/9/2012, conforme consignado no respectivo Aviso de Recebimento da correspondência. No  dia 31/10/2012, foi protocolizado seu recurso voluntário contra aquela decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator.  O  contribuinte  interpôs  seu  recurso  voluntário  mais  de  trinta  dias  após  a  ciência da decisão de primeira instância, impondo­se seja reconhecida a preclusão temporal do  seu  direito  potestativo  de  recorrer  dessa  decisão,  face  ao  disposto  no  art.  33  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972. Sendo assim, não conheço do recurso, por intempestivo.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso  voluntário.     (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5662745 #
Numero do processo: 10783.720069/2007-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10783.720069/2007-21

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5389367

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.747

nome_arquivo_s : Decisao_10783720069200721.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10783720069200721_5389367.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

id : 5662745

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254502211584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 220          1 219  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720069/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.747  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  ARACRUZ CELULOSE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão  do  imóvel. Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização  do  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo  de  DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar  o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua ­ VTN declarado, nos termos do  voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Ewan Teles  Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 00 69 /2 00 7- 21 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10783.720069/2007­21  Acórdão n.º 2801­003.747  S2­TE01  Fl. 221          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/REC/PE.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra a  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração  de  fls.  65/68,  no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, exercício 2004, relativo ao  imóvel denominado "Bloco 03 ­ Serra", localizado no município  de Serra  ­ ES, com área  total de 398,0 ha, cadastrado na RFB  sob o n° 5.683.758­5, no valor de R$ 1.191,59  (um mil cento e  noventa  e  um  reais  e  cinqüenta  e  nove centavos),  acrescido  de  multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até  30/11/2007,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  2.635,79  (dois mil  seiscentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  setenta  e  nove centavos).  2.  A Contribuinte  foi  intimado  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  07201/00015/2007  para  apresentar,  entre  outros  documentos,  "Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  411/  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas—  ABNT  corn  fundamentação  e  grau  de  precisão 11, com anotação de responsabilidade  técnica — ART  registrada  no CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados", fls. 01/02.  3.  0  Termo  retro  esclarece  ao  intimado  que  "a  falta  de  apresentação do laudo de avaliação ensejara o arbitramento do  valor  da  terra  nua,  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Pregos de Terra — SIFT do . RFB", ft. 02.  4. Em atendimento ao TIF a contribuinte apresentou explicações  e os documentos de fls. 03/63.  5.  Conforme  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido  ITR,  fl.  67,  no  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações e dos documentos coletados no curso da ação fiscal  foi alterado o Valor da Terra.  6.  Na  Descrição  dos  Fatos  consta  que  "após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  por meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR 14.653  da  ABNT, o valor da terra nua declarado", fl. 66.  7.  0  Auto  de  Infração  foi  postado  nos  correios  tendo  a  contribuinte tomado ciência em 18/12/2007, conforme AR de fl.  111.  8. Não concordando com a exigência, a contribuinte apresentou  impugnação em 17/01/2008, fls. 72/106, alegando, em síntese:  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10783.720069/2007­21  Acórdão n.º 2801­003.747  S2­TE01  Fl. 222          3 I­  que  a  Receita  Federal  arbitra  a  terra  nua  em  valor  que  extrapola o s limites do razoável e que representa, no caso, mais  de  800%  (oitocentos  por  cento)  do  valor  declarado,  sem  que  para  isso  fosse  instaurado  processo  administrativo  regular  permitindo a avaliação em contrário e dessa forma, impedindo o  pleno exercício do principio do contraditório e da ampla defesa;  II­  questiona  ­  como  a  Impugnante  pode  aferir  se  o  preço  de  mercado do  imóvel  traduz  com justeza a  realidade do mercado  rural,  se não  foi  infirmado a  ela os  critérios utilizados para  se  chegar aos valores apurados?  III ­ que não pode aceitar que lhe seja imposto valor que no caso  extrapola os limites do razoável para a exigência do tributo;  IV  ­  que  os  imóveis  rurais  situados  no  município  de  Aracruz,  relativos  aos  mesmos  exercícios,  o  valor  da  terra  nua  por  hectare foi arbitrado em valores muito menores do que para os  imóveis  situados  no  município  de  Serra,  o  que  destoa  da  realidade;  V  ­  que  a Receita  tem o  direito  de  não  concordar  com o  valor  declarado  pelo  contribuinte,  podendo,  assim,  arbitrar  o  valor  que  achar  compatível  com  o  mercada  daquele  bem.  Se  o  contribuinte  não  concordar  Impugnará  o  valor  com  as  consequências  que  advirão:  avaliação  contraditória  na  esfera  judicial ou administrativa;  VI­ que não foi observado o art. 148 do CIN.  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 169/173,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOME  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL –ITR  Exercício: 2004   VALOR DA TERRA NUA.  O Valor da Terra Nua ­ VTN é o preço de mercado da terra nua  apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR.  Impugnação Improcedente   Credito Tributário Mantido  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  25/08/2009  (fl.  176),  a  Interessada,  representada por  seu advogado  (fls.  122/123),  interpôs  recurso voluntário de  fls.  177/180, em 22/09/2009. Em sua defesa, assim se manifesta:  ...no DITR  correspondente  ao  exercício  de  2004 do Bloco  03  ­  Serra, foi indicado o valor de R$ 646,00 (seiscentos e quarenta e  seis reais) o valor do hectare. A Receita Federal do Brasil, por  sua  vez,  arbitrou, para  aquele  exercício,  o  hectare no  valor  de  R$  6.416,80  (seis  mil  quatrocentos  e  dezesseis  reais  e  oitenta  centavos),  e  a  ora  Recorrente,  através  de  Consultoria  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10783.720069/2007­21  Acórdão n.º 2801­003.747  S2­TE01  Fl. 223          4 Especializada,  para  a  mesma  área  apurou  o  valor  de  R$  4.448,90  (quatro  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  noventa centavos), ou seja, o valor total de R$ 1.770.664,68 (um  milhão  setecentos  e  setenta mil,  seiscentos  e  sessenta  e  quatro  reais e sessenta e oito centavos), distribuído por uma • área de  total  do  imóvel  de  398,0  há.  (vide  Laudo  de  Avaliação  e  Caracterização de Imóvel Rural anexo)  Entende  a  Recorrente  que  o  valor  apurado  pela  Consultaria  Especializada  representa  o  efetivo  valor  de  mercado  e,  respeitosamente,  requer  a  concordância  desse  E.  30  Conselho  para  que  seja  reconhecido  como  tal  o  valor  de  R$  4.448,90  p/hectare e com isso seja recalculado o imposto para o exercício  de 2004 para que seja efetivado o pagamento complementar do  ITR da mencionada área.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente lançamento de alteração do Valor da Terra Nua ­ VTN.  Quanto à referida alteração, importante trazer à colação o disposto na Lei nº  9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 14:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, na época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10783.720069/2007­21  Acórdão n.º 2801­003.747  S2­TE01  Fl. 224          5 “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:    a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  “  (grifos acrescidos)  Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629, passou  a ser a seguinte:  “Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10783.720069/2007­21  Acórdão n.º 2801­003.747  S2­TE01  Fl. 225          6  §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  Ante  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   Ocorre que, no caso, conforme atestado pela decisão de primeira instância, as  informações disponíveis no SIPT, para o exercício em análise e o município de localização do  imóvel, não decorrem de levantamentos efetuados pelas Secretarias de Agriculturas. Limitam­ se ao VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas (extrato fl. 104).  Ora,  o  VTN  médio  das  declarações  de  ITR  apresentadas  referentes  ao  município  de  localização  do  imóvel,  não  permitem  a  generalização no  tocante  ao  critério da  capacidade  potencial  da  terra,  não  sendo  apto  a  justificar  o  arbitramento.  Portanto,  neste  tocante, não pode prevalecer o lançamento, devendo ser restabelecido o VTN declarado.  Na mesma  linha  dos  fundamentos  expostos,  como  razões  de  decidir,  cito  a  ementa correspondente ao seguinte precedente:  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  (Ac.  nº  2801­00.571,  julgado  em  17.06.2010,  Rel.  Cons.  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  o  Valor da Terra Nua ­ VTN declarado.    Assinado digitalmente  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10783.720069/2007­21  Acórdão n.º 2801­003.747  S2­TE01  Fl. 226          7 Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5698957 #
Numero do processo: 10183.721209/2013-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.700
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral Dr. Antonio Carlos pelo recorrente. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator EDITADO EM 29/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10183.721209/2013-96

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395636

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3402-000.700

nome_arquivo_s : Decisao_10183721209201396.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA

nome_arquivo_pdf_s : 10183721209201396_5395636.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral Dr. Antonio Carlos pelo recorrente. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator EDITADO EM 29/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5698957

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254505357312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.721209/2013­96  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.700  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de outubro de 2014  Assunto  IPI ­ C´REDITO INSENTIVADO  Recorrente  COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  Dr.  Antonio  Carlos pelo recorrente.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA   Relator  EDITADO EM 29/10/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli  Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório.  Trata­se de Recursos Voluntário (fls. 1400/1442) e de Ofício (fls. 1353) contra o  v. Acórdão DRJ/JFA nº  09­44.678  de  21/06/13  constante  de  fls.  1351/1387  exarado  pela  3ª  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora  ­  MG  que,  por  maioria  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  procedente  em parte”  (para  reconhecer  a decadência  relativa  ao período de 08/07 a 12/07)  a  impugnação ao  lançamento original de  IPI consubstanciado no Auto de  Infração  (fls.  02/21)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 21 20 9/ 20 13 -9 6 Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10183.721209/2013­96  Resolução nº  3402­000.700  S3­C4T2  Fl. 3            2 notificado  em  15/03/13  (AR  fls.  1066),  no  valor  total  de  R$  143.771.298,62  (IPI  R$  69.789.826,47; juros de mora R$ 21.639.102,22; Multa de 75% R$ 52.342.369,93), que acusou  a  ora  Recorrente  de  no  período  de  31/08/07  a  31/03/12,  na  qualidade  de  “estabelecimento  industrial  ou  equiparado”,  ter  recolhido  a  menor  o  IPI  “em  decorrência  da  escrituração  e  utilização  de  crédito  ficto  indevido  de  mercadorias  adquiridas  da  Zona  Franca  de  Manaus  conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal” (fls. 23/33), cujo teor é o seguinte:  “No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal e na  forma do disposto no art. 7° da Lei n° 2.354/54 e no art. 7° do Decreto  n°  70.235,  de  06  março  de  1972,  em  fiscalização  realizada  em  cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 0130100­2011­ 00104­4, emitido em 01 de abril  de 2011 e  substituído pelo MPF n°  0130100­2012­00030­0, de 10 de fevereiro de 2012 e que também foi  alterado para abranger o período de agosto de 2007 a março de 2012,  todos  emitidos  contra  a  empresa  RENOSA  INDÚSTRIA  BRASILEIRA DE BERBIDAS S/A. Em 30 de setembro de 2012 com  a incorporação da Renosa pela empresa Companhia Maranhense de  Refrigerantes  foi emitido um novo MPF que recebeu o n° 0130100­ 2013­00005­3  para  que  fosse  possível  continuar  a  fiscalização  já  iniciada  na  incorporada  RENOSA.  Assim  foram  constatadas  infrações à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados que  resultaram no  creditamento  indevido  e  que  propiciaram a  lavratura  de  auto  de  infração  por  falta  de  lançamento  e  recolhimento  deste  imposto conforme demonstraremos a seguir.  1. HISTORICO DA FISCALIZAÇÃO A  fiscalização  teve  início  em 25  de  agosto  de  2011  com  a  emissão  de  Intimação  dirigida  a  empresa  RENOSA  INDÚSTRIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS  LTDA,  empresa  esta que foi incorporada em 30 de setembro de 2012 pela Companhia  Maranhense  de  Refrigerantes,  para  esclarecer  algumas  divergências  encontradas em sua escrituração digital. O contribuinte deu ciência à  Intimação  mediante  o  AR  em  29  de  agosto  de  2011  e  em  16  de  setembro  e  17  de  outubro  de  2011  respondeu  aos  questionamentos  feitos na primeira  intimação. Em 02 de  fevereiro de 2012  foi emitido  um  novo  MPF  que  recebeu  o  n°  0130100­2012­00030­0  e  foi  substituído o auditor fiscal Em 14 de maio de 2012 foi emitido um novo  Termo de Início do Procedimento Fiscal esclarecendo ao contribuinte  que  a  intimação  efetuada anteriormente,  assim  como as  respostas  do  contribuinte  passariam a  fazer  parte  integrante  da  nova  fiscalização.  Neste  novo  documento  a  fiscalização  intima  o  contribuinte  a  comprovar  os  créditos  de  valores  efetivamente  lançados  ao  longo  do  período  e  que  também  enviassem  cópias  das  notas  fiscais  que  foram  utilizadas para esses créditos. O contribuinte toma ciência do Termo de  Início em 18 de maio de 2012, mediante AR e em 24 de maio de 2012  responde  solicitando  um  prazo  complementar  para  a  realização  da  intimação feita em mais 45 ( quarenta e cinco) dias. Em 05 de julho de  2012  foi  alterado  o  MPF  de  fevereiro  e  foram  acrescentados  novos  períodos de fiscalização abrangendo assim as competências de agosto  de 2007 a março de 2012. Para tanto foi emitido um Termo de Ciência  e  de Continuação  de  Procedimento  Fiscal  informando  o  contribuinte  dessa alteração e também intimando­o a apresentar os livros fiscais em  meio magnético  do  período  de  agosto  de  2007  a  dezembro  de  2008.  Como a fiscalização apurou que a maioria dos créditos efetuados pelo  contribuinte  eram  oriundo  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10183.721209/2013­96  Resolução nº  3402­000.700  S3­C4T2  Fl. 4            3 RECOFARMA,  da  Zona  Franca  de  Manaus,  foi  também  exigido  do  contribuinte uma planilha  em meio magnético,  relacionando as notas  fiscais  efetivamente  entradas  no  estabelecimento  advindas  dessa  empresa e que foram lançadas no Registro de Entradas, discriminado­ as, mês a mês, nota por nota, do período compreendido entre agosto de  2007 a março de 2012, dando um prazo de 20 dias para o atendimento  do termo. O termo foi recepcionado pelo contribuinte em 12 de julho de  2012, e em 30 de julho de 2012, envia uma correspondência explicando  a possível  legalidade do seu direito ao credito do IPI de mercadorias  advindas  da  Zona  Franca  de  Manaus.  Em  31  de  julho  de  2012  responde  ao  Termo  de  ciência  anexando  as  cópias  autenticadas  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  RECOFARMA  e  que  foram  efetivamente  lançadas na contabilidade do contribuinte. Também em 05 de julho de  2012 foi enviado um Termo de Intimação Fiscal para Terceiros para o  contribuinte RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, para  confirmar e comprovar se os produtos relacionados foram elaborados  com  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional  nos  termos  do  inciso  III,  do  art.  82,  do  RIPI/202  (Decreto  4.544/2002). A RECOFARMA recepcionou o termo mediante AR no dia  13 de julho de 2012 e em 25 de julho de 2012 responde parcialmente  aos questionamentos feitos e remete documentos tentando demonstrar a  legalidade  das  ações  executadas.  A  fiscalização  houve  por  bem  re­ intimar  a RECOFARMA  reiterando para  que a mesma  confirmasse  e  comprovasse  se  os  produtos  relacionados  foram  elaborados  com  matérias  primas  regionais  e  que  indicassem  as  empresas  de  quem  adquiriu  tais  matérias  primas.  Em  23  de  agosto  de  2012  a  RECOFARMA  recepcionou  o  termo  de  re­intimação  mediante  AR,  e  responde  arguindo  que  “...  No  que  se  refere  às  matérias  primas  empregadas  em  cada  concentrado,  a  requerente  informa  que  o  Demonstrativo  de Coeficiente  de Redução  do  Imposto  de  Importação  (DCRE), apresentado à Receita Federal do Brasil, contém a relação de  todos  os  insumos  utilizados  (...)  aqueles  produzidos  a  partir  de  produtos  agrícolas  regionais  na  Amazônia,  ficando  explicitado  que  estes  últimos  são:  a  cana  de  açúcar,  utilizada  para  a  produção  de  caramelo, do álcool neutro e do ácido cítrico; a semente de guaraná,  utilizada na produção do respectivo extrato. (...) a Requerente anexa a  esta  petição  as  DCREs  relativas  aos  concentrados  de  Coca­Cola,  Coca­Cola  Zero,  Guaraná  Kuat,  Fanta  Uva,  Fanta  Laranja,  Fanta  Laranja  Zero,  Aquarius  Fresh  Uva,  Aquarius  Fresh  Abacaxi Menta,  que constituem, em seu conjunto, mais de 90% de sua produção."  De  acordo  com  as  informações  obtidas  nas DCREs  esta  fiscalização  enviou Termo de  intimação de Terceiros à empresa D.D. Williamson  do  Brasil  Ltda.  para  que  a  mesma  informasse  se  os  corantes  de  caramelo  fornecidos  para  a  RECOFARMA  utilizava  de  matéria  prima  regional.  Em  01  de  outubro  de  2012  a  empresa  responde  esclarecendo que:  " 1 ) A D.D.Williamson do Brasil Ltda. recebe da Recofarma Indústria  do  Amazonas  Ltda.  o  açúcar  cristal  para  fins  de  produção  por  encomenda  do  corante  caramelo  a  ser  utilizado  na  fabricação  de  concentrado.  (...  )  O  produto  é  o  açúcar  cristal  produzido  pela  Agropecuária Jayoro Ltda., (... ) é obtido da cana de açúcar, produto  agrícola  regional,  proveniente  das  plantações  locais  da  própria  Jayoro."  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10183.721209/2013­96  Resolução nº  3402­000.700  S3­C4T2  Fl. 5            4 Em 04 de setembro de 2012 foi enviado Termo de Intimação Fiscal de  Terceiros à empresa AGROPECUARIA JAYORO LTDA, intimando­a a  informar se o açúcar e o álcool fornecidos utilizavam matérias primas  agrícolas regionais. Em 17 de setembro de 2012, recepciona o Termo  de  Intimação de Terceiros mediante AR  e  em 15  de outubro  de  2012  responde informando que :  "  (...  ) a única matéria­prima agrícola utilizada é a cana­de­açúcar e  que a totalidade da cana consumida pela ora intimada é de plantação  própria (... ) Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas."  Nos termos respondidos pela RECOFARMA não foi citado a CAFEINA  como insumo utilizado mas nas DCREs apresentadas pelo mesmo está  inserida  a  cafeína  como  insumo  da  fabricação  de  refrigerantes  e  a  Naturex como sendo seu  fornecedor. Assim esta  fiscalização enviou a  Naturex Termo de Intimação de Terceiros para que a mesma pudesse  comprovar a veracidade das informações obtidas juntos as DCREs. A  Naturex recondiciona o termo mediante AR em 12 de setembro de 2012  e em 24 de  setembro de 2012 responde  , "  (...  ) Naturex  informa que  NÃO  utiliza  matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal  de  produção  regional na fabricação de cafeína (... )"  Em  04  de  setembro  de  2012  foi  emitido  um  Termo  de  Intimação  de  Terceiros  para  a  empresa  MAGANA  INDUSTRIAL  LTDA,  pois  a  mesma  foi  indicada  pela  RECOFARMA  como  sendo  fornecedora  de  álcool neutro e açúcar durante o período de agosto de 2007 a março de  2012.  O  contribuinte  recepciona  o  Termo,  mediante  AR,  em  25  de  setembro  de  2012  e  em  02  de  outubro  de  2012  responde  aduzindo  enfaticamente:  " (... ) não é e nem nunca foi produtora de açúcar; Diferentemente do  que  foi  informado  pela  Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda.,  nos  termos de  sua  intimação, a Magma  Industrial  Ltda. não  lhe  forneceu  álcool neutro no período entre agosto de 2007 e março de 2012 (... )  2.CRÉDITO  PRESUMIDO  INCENTIVADO  INDEVIDO­ PRODUTOS ORIUNDOS DA AMAZONIA OCIDENTAL.  O estabelecimento industrial apropriou­se de créditos do IPI relativo à  aquisição de  insumos  isentos  (concentrado),  condicionada a produtos  adquiridos  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  elaborados  com  base  em  matéria­prima  agrícola  de  produtor  situado  na  Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pela  Suframa,e  utilizados  na  fabricação de produtos sujeitos ao IPI (refrigerantes). O PRODUTOR  ( RECOFARMA) não se utiliza de matérias primas agrícolas regionais  vegetais  ou  extrativas  na  sua  composição  de  insumos  porque  ela  adquire , por exemplo, açúcar e álcool neutro e envia a outra empresa  para que a mesma industrialize, por encomenda, os corantes caramelos  que  vão  ser  utilizados  na  fabricação  de  seus  concentrados  que  são  vendidos  aos  consumidores  de  outras  regiões  do  pais.  Assim  a  RECOFARMA  só  utiliza,  no  seu  processo  industrial,  produtos  industrializados e não matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais  de  produção  regional,  condições  estas  necessárias  para  a  fiscalizada  creditar­se do imposto calculado, como se devido fosse.  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10183.721209/2013­96  Resolução nº  3402­000.700  S3­C4T2  Fl. 6            5 Direito ao crédito de que trata o art. 6°, § 1°, do Decreto­lei n° 1.435,  de 1975.  A fiscalizada não tem direito ao crédito isento por força da disposição  expressa do 1.435/1975.  Assim  é  a  redação  dos  dispositivos  manutenção  de  créditos  nas  compras  de  relativo  à  aquisição  do  concentrado  art.  6°,  §1°,  do  Decreto­lei  n°  normativos  de  interesse  quanto  à  isentos  oriundos  da  Zona Franca de insumos Manaus:  Decreto­lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975:  "Art. 6° Ficam isentos do Imposto sobre Produtos  Industrializados os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados na área definida pelo § 4° do art. 1° do  Decreto­lei n° 291, de 28 de fevereiro de 1967.  § 1º. Os produtos a que se refere­o "caput" deste artigo gerarão crédito  do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos ao pagamento do referido imposto.”  RIPI/2002, arts. 82, III, e 175:   "Art. 82. São isentos do imposto:  (...)  III  ­  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração da SUFRAMA, excetuados o  fumo do Capítulo 24 e as  bebidas  alcoólicas,  das  posições  22.03  a  22.06  e  dos  códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto  o  Ex  01)  da  TIPI  (Decreto­lei n° 1.435, de 1975, art. 6°, e Decreto­lei n° 1.593, de 1977,  art. 34)."  "Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditar­se do valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos  adquiridos  com  a  isenção  do  inciso  III  do  art.  82,  desde  que  para  emprego como MP, PI e ME, na industrialização de produtos sujeitos  ao imposto (Decreto­lei n° 1.435, de 1975, art. 6°, § 1° )."  Da  leitura  dos  dispositivos  normativos,  são  vislumbradas  duas  condições  cumulativas  para  a  isenção  do  produto  industrializado  na  Zona  Franca  de  Manaus,  adquirido  e  utilizado  como  insumo  em  produtos  onerados  pelo  imposto  em  processo  industrial  em  qualquer  ponto do território nacional: a utilização de matérias primas agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  na  Amazônia  Ocidental  (área definida pelo § 4° do art. 1° do Decreto­lei n° 291, de 1967 )e a  aprovação pelo Conselho de Administração da SUFRAMA de projetos  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10183.721209/2013­96  Resolução nº  3402­000.700  S3­C4T2  Fl. 7            6 da empresa produtora do insumo passível de isenção nas vendas para o  território nacional.  Em  sua  resposta,  tentando  demonstrar  a  legalidade  do  crédito  do  contribuinte,  a  Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda.,  fornecedora  de concentrado para refrigerantes situada na Zona Franca de Manaus,  enviou  cópias  dos  seguintes  documentos:  Resolução  n°  387/1993  da  SUFRAMA,  Parecer  Técnico  n°  088/1993  da  SUFRAMA,  Parecer  Técnico de Projeto n° 224/2007, Parecer Técnico de Acompanhamento  n°  035/1997  da  Secretaria  Especial  de  Políticas  Regionais  da  SUFRAMA e Resolução n° 298 de 11 de dezembro de 2007. Percebe­ se,  por  exemplo,  que  no  Parecer  técnico  224/2007  ,  em  seu  item  4,  referente a produção do corante caramelo, in verbis, " A Recofarma do  Amazonas  adquire  da  Agropecuária  Jayoro  a  totalidade  do  açúcar  cristal que necessita para atender à produção de corante caramelo que  utiliza  na  fabricação  de  seus  concentrados.  O  açúcar  (  cristal  e  mascavo) é enviado pela Recofarma do Amazonas à D.D. Williamson, e  representa em torno de 70% da quantidade total de matérias primas (  açúcar  +  água  +  catalizadores)  necessárias  a  fabricação  corante  caramelo".  Aqui  já  se  evidencia  que  o  corante  fabricado  pela D.D. Williamsom  não utiliza matéria prima agrícola vegetal ou extrativa e sim produto  industrializado  (açúcar)  e  é  esta  a  matéria  prima  utilizada  para  a  fabricação dos concentrados que são enviados à fiscalizada.  O  Parecer  Técnico  n°  088/1993  foi  elaborado,  por  solicitação  da  empresa  fornecedora  (Recofarma)  do  concentrado,  para  incorporar  nova  verticalização  de  insumo  básico  para  refrigerante  (açúcar  liquido) em sua linha de produção, mediante a aquisição de parte das  matérias­primas,  principalmente  açúcar  mascavo  e  álcool,  de  produtores da Amazônia Ocidental, mais especificamente do Estado do  Amazonas.  Mais uma vez a Recofarma informa que a matéria prima utilizada em  seus  concentrados  são  produtos  industrializados  (açúcar  e  álcool  neutro) que são adquiridos na região amazônica e que não albergam  um  possível  creditamento  de  IPI  por  parte  de  outras  empresas  que  adquiram  tais  concentrados,  em  todo  o  território  nacional,  e  que  produzam mercadorias tributadas ( como é o caso da fiscalizada).  Ao examinar os termos da Resolução n° 387/1993, é verificado que foi  aprovado  projeto  industrial  de  atualização  da  empresa  Recofarma  Indústria do Amazonas Ltda. para a produção de concentrados, tendo  sido concedidos os benefícios fiscais previstos no Decreto­Lei n° 288,  de 28 de fevereiro de 1967 (matriz legal do artigo 69 do RIPI/2002).  A alteração deste ato legal,  foi promovida pelo artigo 1° do Decreto­ Lei n° 1.435/1975, e limita­se ao artigo 7º do Decreto­Lei n° 288/1967,  e atualmente possui a redação dada pela Lei n° 8.387/1991.  Artigo 69 do RIPI/2002 nos seguintes termos:  Art.  69  ­  São  isentos  do  imposto  (Decreto­Lei  n°  288,  de  28  de  fevereiro de 1967, art. 9°, e Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991,  art. 1°)  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10183.721209/2013­96  Resolução nº  3402­000.700  S3­C4T2  Fl. 8            7 II  ­  os  produtos  industrializados  na  ZFM,  por  estabelecimentos  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  ­  SUFRAMA,  que  não  sejam  industrializados  pelas  modalidades  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento, destinados a comercialização em qualquer ponto  do Território Nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas  alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de  toucador preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (  posições  33.03  a  33.07  da  TIPI  )  se  produzidos  com  utilização  de  matérias­primas  da  fauna  e  flora  regionais,  em  conformidade  com  processo produtivo básico;  Observa­se  que  os  dispositivos  normativos  constantes  do Decreto­Lei  n° 288/1967 não prevêem a hipótese de crédito do IPI como se devido  fosse nas aquisições desoneradas.  Consoante transcrição alhures, o artigo 82, inciso III, combinado com  o artigo 175 do RIPI/2002, que prevêem tal hipótese, tem como matriz  legal o artigo 6° do Decreto­Lei n° 1.435/1975, sendo que este artigo  não  está  incluído  nos  benefícios  fiscais  citados  na  Resolução  em  comento.  A  aprovação  do  projeto  pela  Suframa,  por  si  só,  não  estende  a  concessão de incentivos fiscais para outros dispositivos legais que não  aquele inequivocamente discriminado na Resolução.  Para a fruição do benefício em tela seria necessário ato específico pois  cada beneficio tem regras próprias e distintas a ser observadas para o  respectivo gozo, que devem ser expressas e claras.  Esse  entendimento  foi  ratificado  pelo  Parecer  n°  1.420,  de  16  de  novembro  de  1995,  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  E  patente  que,  pelos  termos  da.  Resolução n° 387/1993, do Conselho de Administração da SUFRAMA,  não  houve  aprovação  de  projeto  vinculada  ao  gozo  do  benefício  do  artigo 6° do Decreto­Lei n° 1.435/1975.  O  Parecer  Técnico  de  Acompanhamento  n°  035/1997,  da  Secretaria  Especial de Regionais da SUFRAMA, ratifica os termos da Resolução  n° 387/1993.  O  fato  deste  Parecer  em  seu  texto  considerar  que  a  Resolução  n°  387/1993 conte,1a o art. 6° do Decreto­Lei n° 1.435/1975, é inconteste  que a Resolução n° 387/1993 emitida pelo Conselho de Administração  da Suframa é o documento legal e hábil para a aprovação do projeto  exigido pela legislação pertinente.  Assim,  é  de  se  concluir  que  a  empresa  fornecedora  dos  insumos  não  possuía o benefício fiscal do art. 6° do Decreto­Lei n° 1.435/1975, pois  este benefício não está incluído na citada Resolução n° 387/1993.  Com  a  edição  da  Resolução  n°  298  de  11  de  dezembro  de  2007,  baixada com base no Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007, houve  aprovação de projeto nos termos do art. 82, III, do RIPI/2002 para o  creditamento do imposto como se devido fosse.  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10183.721209/2013­96  Resolução nº  3402­000.700  S3­C4T2  Fl. 9            8 No  entanto,  existem  outras  condições  a  serem  consideradas  conjuntamente:  na  elaboração  dos  concentrados  de  refrigerantes  a  empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda não utiliza matérias­ primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exceto  semente  de  guaraná  na  composição  do  concentrado  de  guaraná,  condição  essencial  para  fruição  do  beneficio  fiscal  previsto  no  dispositivo legal em questão.  As  matérias­primas  utilizadas  na  produção  de  concentrados  para  refrigerantes, exceto o concentrado de guaraná, são o açúcar cristal e  o álcool, que são PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS e não matérias­ primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional.  Observando a informação da própria empresa Recofarma verificamos  que  esta  utiliza  em  sua  produção  produtos  intermediários  industrializados e não matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais  de  produção  regional.  Ou  seja,  a  empresa  Recofarma  não  utiliza  diretamente  matérias­primas  de  produção  regional  em  seu  processo  industrial.  Assim  sendo,  as  saídas  dos  concentrados,  de  bebidas  não  alcoólicas,  vendidos  à  empresa  fiscalizada NAO poderiam  ser  objeto  da  isenção  prevista no inciso III do artigo 82 do RIPI/2002.  Há  ainda  a  considerar,  o  seguinte  ,  Decreto­lei  n°  1.435,  de  16  de  dezembro de 1975:  "Art 6° Ficam  isentos  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados na área definida pelo § 4° do art. 1° do  Decreto­lei n° 291, de 28 de fevereiro de 1967.  § 1° Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito  do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  e  efetivamente  sujeitos ao pagamento do referido imposto.  §20  os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais cujos projetos tenham sido provados pela SUFRAMA."  Este beneficio  fiscal  configura uma verdadeira  exceção  legal à  regra  geral  de  creditamento  de  IPI  visto  que  somente  com  o  destaque  do  mesmo seria permitido o crédito, assim, mesmo sendo exonerado pela  isenção  o  imposto  pode  ensejar  crédito  ao  comprador.  Evidente  que  terá de ser observados os requisitos postos na norma legal a fim de que  possa usufruir do incentivo sem contrariar a legislação pátria.  O Art. 111,  inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece que a  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente,  não  comportando  alargamento  de  benefício  que  não  seja  expressamente  previsto.  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10183.721209/2013­96  Resolução nº  3402­000.700  S3­C4T2  Fl. 10            9 Ao analisar a isenção e o crédito retro referido, é de extrema clareza  que  o  gozo  do  incentivo  excepcional  exige  que  todas  as  matérias  primas  utilizadas  no  processo  produtivo  sejam  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional  não  gozando  assim produtos  elaborados  com  a mistura  de matérias  primas,  sendo  parte  regional  e  parte  de  outras  localidades,  haja  vista  que  isso  não  atenderia à literalidade da norma nem aos objetivos do legislador.  Para  que  seja  possível  a  isenção  devem  ser  de  produção  regional  todas as matérias­primas utilizadas, que se assim não fosse, diante do  art.111 do CTN, a norma outorgante deveria expressar claramente que  bastaria  uma  preponderância  de  matérias­primas  de  produção  regional;  e  a  partir  do  vínculo  entre  as  normas  que  estabelecem  a  isenção de que ora se trata e o direito de crédito pela aquisição isenta  nos  termos especificados, que o  requisito para a  isenção, definida no  caput do art.6° do DL 1.435/75 impõe que se para a isenção devem ser  regionais  todas  as  matérias­primas  utilizadas  pelo  estabelecimento  localizado na "área definida pelo §40 do art.1° do Dl 291/67", então,  por conseguinte, para o gozo do excepcional direito de crédito do IPI,  pelo  adquirente  desse  produto  isento,  ainda  que  a  industrialização  seja  realizada  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  também  remanesce  a  exigência  de  que  sejam  regionais  todas  as  matérias­ primas utilizadas no processo produtivo dos insumos adquiridos para  a  industrialização;  não  se  admitindo,  para a  configuração do  direito  creditório  pretendido,  a  inserção  de  outras  matérias­primas  não­ regionais,  pois  do  contrário,  restaria  desvirtuada  a  literalidade  da  norma  que  introduziu  benefício  fiscal muito  específico  (A  norma  que  outorga  isenção  exige  interpretação  literal,  isto  é,  restritiva,  nos  termos previstos pelo art.111 do CTN).  A  vinculação  entre  o  direito  de  crédito  excepcional,  previsto  no  art.  175  do RIPI/02,  e  a  isenção  estabelecida  no  inciso  III  do  art.  82  do  mesmo RIPI,  impõe para a manutenção e aproveitamento de créditos  do IPI pela aquisição de produtos elaborados na Amazônia Ocidental,  que tenham sido elaborados com a utilização exclusiva de MATERIAS  PRIMAS regionais.  Como confirmação dessa interpretação chegou a ser apresentado pelo  então  Senador  Expedito  Júnior  (PSDB­RO)  para  contornar  a  imposição descrita no parágrafo anterior, o Projeto de Lei do Senado  n°  292/2008,  propondo  justamente  nova  redação  ao  art.6°  do  DL  1.435, de 1975 (conforme texto transcrito às fls. 28):  " PROJETO DE LEI DO SENADO N° 292, DE 2008 Amplia a gama de  produtos da Amazônia Ocidental beneficiários da  isenção do Imposto  sobro Produtos  Industrializados prevista no art. 6° do Decreto­Lei n°  1.435,  de  16  de  dezembro  de  1975,  e  reduz  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre a  venda  deles no mercado interno.  O CONGRESSO NACIONAL decreta;  1°  O  art.  6°  do  Decreto­Lei  n°  1.435,  de  16  de  dezembro  de  1975,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10183.721209/2013­96  Resolução nº  3402­000.700  S3­C4T2  Fl. 11            10 "Art. 6° Os produtos industrializados na área definida pelo §4° do art.  1° do Decreto­Lei n° 291, de 28 de fevereiro de 1967, ficam isentos do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo interno, quer à comercialização em qualquer outro ponto do  território nacional.  §  1°  A  isenção  prevista  no  caput  deste  artigo  somente  se  aplica  aos  produtos:  I ­ em cuja composição final haja preponderância de matérias­primas  de  origem  regional,  provenientes  dos  segmentos  animal,  vegetal,  mineral,  exceto os minérios do Capitulo 26 da Nomenclatura Comum  do  Mercosul  (NCM),  ou  agrossilvopastoril,  observada  a  legislação  ambiental pertinente e conforme definido em regulamento;  II ­ elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham  sido  aprovados  pela  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  (Suframa).  Ora,  bem  se  vê  que  a  proposta  era  para  alargar  o  benefício  que  se  encontra  vigente  e definido no  texto do art. 6° do DL 1.435/75, para  que se alargasse a atual restrição de exclusividade de matérias­primas  regionais  na  composição  do  produto  elaborado  na  Amazônia  Ocidental,  adquirido  como  insumo  de  produto  final  industrializado  sujeito ao IPI, para, nos termos do inciso I da nova redação proposta  no Projeto de Lei do Senado pretender que passasse a se exigir apenas  uma  "preponderância  de  matérias­primas  de  origem  regional".  Contudo, até o momento não logrou êxito o mencionado Projeto de Lei,  persistindo  a  restrição  de  que  para  haver  o  direito  de manutenção  e  aproveitamento  do  crédito  do  IPI,  trate­se  da  aquisição  de  produtos  elaborados  na  Amazônia  Ocidental  exclusivamente  com  matérias­ primas regionais.  Em síntese, para assegurar o direito de crédito de IPI pretendido, seria  necessário o enquadramento na hipótese de  isenção  tratada no  inciso  III  do  art.82  do  mesmo  RIPI,  conforme  estabelecido  na  matriz  legal  representada pelo art.6° do Dl 1.435/75, e como vimos acima, não é o  caso.  Intimada  pela  fiscalização,  a  fornecedora  da  ora  fiscalizada,  RECOFARMA,  informou  que  na  elaboração  dos  "concentrados"  vendidos, além das matérias­primas regionais corante caramelo, álcool  neutro e semente de guaraná, também utilizara outras matérias­primas,  conforme  constam  nas  DCREs  enviadas  ,  cloreto  de  sódio,  acido  fosfórico, cafeína, propileno glicol, sorbitol, óleo de casca de laranja,  acetato  de  sacarose,  acido  cítrico,  etc. No detalhamento  dos  insumos  utilizados  na  elaboração  de  cada  um  dos  produtos  fornecidos  à  ora  fiscalizada  existem  várias  matérias­primas  de  origem.  diversa  das  especificadas  como  sendo de produção  regional,  conforme  informado  pelo fornecedor RECOFARMA.  Este,  por  si  só,  é motivo  suficiente  para  a  confirmação  da  glosa  dos  créditos de IPT. indevidamente considerados pela ora fiscalizada, com  suposta base naqueles artigos supramencionados do RIPI/2002.  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10183.721209/2013­96  Resolução nº  3402­000.700  S3­C4T2  Fl. 12            11 DA  FABRICAÇÃO  DO  CONCENTRADO  PELA  RECOFARMA  Os  concentrados que são vendidos à fiscalizada tem um "modus operandi"  cujo modelo perpassa pelas seguintes etapas:  A  Recofarma  adquire  açúcar  e  álcool  neutro  diretamente  da  Agropecuária  Jayoro e  envia para  industrialiação por  encomenda do  corante  caramelo,  que  é  a  matéria  prima  básica  dos  referidos  concentrados, à D.D. Williamsom, empresa ligada, inclusive a própria  Recofarma.  A  D.D.  Williamsom  fabrica  o  corante  caramelo,  com  o  açúcar e o álcool neutro recebido,  e  fatura para a Recofarma com o  CFOP  (código  fiscal  de  operações)  5.124  ­  industrialização  efetuada  por outra empresa.  Com  o  corante  assim  adquirido,  adicionam  outros  produtos  que  vão  desde ácidos, óleos de casca de laranja, sorbitol, sementes de guaraná,  cafeínas  etc,  surgindo  assim os  vários  tipos  de  concentrados que  são  vendidos  às  empresas  de  outros  estados,  aqui  especificamente,  à  fiscalizada.  Em todo o processo aqui revisto, em nenhum momento, salvo no caso  da  semente  de  guaraná,  são  utilizadas  matérias  primas  agrícolas  vegetais  ou  extrativas  de  produção  regional  na  produção  dos  concentrados.  Onde  estão  as  condições  que  a  legislação  determina  para  o  possível  creditamento ficto do IPI?  Sem  dúvida  nenhuma  em  lugar  algum  pois,  repito,  inequivocamente,  não  existem  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  de  produção  regional  (  Amazônia  )  utilizadas  na  fabricação  dos  famigerados  concentrados.  Que não se diga que o açúcar e o álcool utilizados são decorrentes da  cana­de­açúcar e por isso deveriam os créditos serem aceitos, porque  em assim  sendo  todos os produtos que, por  ventura,  levariam açúcar  deveriam ter o mesmo tratamento , por exemplos, os sorvetes e iogurtes  fabricados  na  Amazônia  também  deveriam  ser  contemplados  e  as  empresas adquirentes desses produtos  , em todo o território nacional,  que os utilizassem como matérias primas teriam de ser beneficiados.  Mas não é esse o objetivo da norma e andou bem o legislador quando  legifera, sem dó e nem piedade, de que a matéria prima, isso mesmo, a  matéria  prima  (  é,  em  geral,  toda  a  substância  com  que  se  fabrica  alguma  coisa  e  da  qual  é  obrigatoriamente  parte  integrante)  a  ser  utilizada  tem  de  quer  agrícola  vegetal  ou  extrativa  de  produção  regional  e  não  há  o  que  discutir  que  as  matérias  primas  dos  concentrados  são  todas,  praticamente  todas,  de  produtos  industrializados.  CONCLUSÃO:  ASSIM  NÃO  EXISTE  DIREITO  DE  APROVEITAMENTEO  DE  CREDITO  FICTO  POR  PARTE  DA  FISCALIZADA  POR  QUE  ADQUIRE  CONCENTRADOS  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  QUE  TEM  COMO  MATÉRIAS  PRIMAS  APENAS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, SALVO NO CASO DOS  CONCENTRADOS DE GUARANÁ.  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10183.721209/2013­96  Resolução nº  3402­000.700  S3­C4T2  Fl. 13            12 PLANILHA DE CALCULOS DOS SALDOS DE IPI DESDE AGOSTO  DE 2007 A MARÇO DE 2012 A fiscalização recalculou todos os saldos  de  IPI  desde  agosto  de 2007 até março  de  2012 glosando os  valores  dos  produtos  relacionados  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  RECOFARMA e que não sejam concentrados de Guaraná .  Assim  esta  fiscalização montou  planilhas  demonstrando  os  saldos  de  IPI  de  cada  mês,  além  das  notas  fiscais  da  Recofarma  e  das  glosas  efetuadas que passam a fazer parte integrante deste auto de infração.”  Por seu turno a r. decisão de fls. 1351/1387 da 3ª Turma da DRJ de Juiz de Fora  ­ MG, houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento de IPI consubstanciado no  Auto  de  Infração  (fls.  02/21),  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa  nos  seguintes  termos:   “ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/08/2007  a  31/03/2012  CRÉDITOS.  PRODUTOS  ISENTOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL/ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 6º DO DL 1.435/75  [Art.  82­II  c/c  Art.  175,  DO  RIPI/2002].  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS. GLOSA. PROCEDÊNCIA.  São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo  industrial,  mas  não  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  de  produção  regional por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca  de Manaus e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração  da SUFRAMA.  INSUMOS  DESONERADOS  DO  IMPOSTO.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  O princípio da não­cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema  de compensação do débito ocorrido na saída de produtos tributados do  estabelecimento  contribuinte  com  o  crédito  relativo  ao  imposto  cobrado nas operações anteriores, referentes às entradas oneradas de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (MP,PI, e ME) a serem utilizados no processo industrial do adquirente.  Não  tendo  havido  IPI  cobrado  nessas  operações  anteriores  de  aquisição, porquanto isentas, não haverá valor algum a ser creditado  pelo adquirente.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo  art. 173, I, do CTN, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por  homologação  e  o  contribuinte  não  realiza,  em  espécie,  o  respectivo  pagamento parcial antecipado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/08/2007  a  31/03/2012  EFICÁCIA  NORMATIVA  DAS  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  INEXISTÊNCIA  DE  LEI.  PENALIDADES E JUROS DE EXIGÊNCIA.  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10183.721209/2013­96  Resolução nº  3402­000.700  S3­C4T2  Fl. 14            13 Não  há  de  se  falar  em  aplicação  do  disposto  no  art.  76  da  Lei  nº  4.502/c/c o art. 100,II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de  penalidades  e  juros  de  mora,  pela  inexistência  de  lei  que  atribua  eficácia normativa decisões administrativas em processos nos quais um  terceiro não parte.  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE  DOS  SUCESSORES.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. PENALIDADES.  Na  sucessão empresarial, a  sucessora  é  responsável pelos  tributários  devidos pela sucedida, não somente aqueles relativos a mas também os  decorrentes  de  penalidades  pecuniárias  devidos  descumprimento  das  obrigações  tributárias,  principal  e  acessória,independentemente  do  lançamento de ofício ocorrer antes ou depois evento sucessório.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte.”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 1400/1442) oportunamente apresentadas,  a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida e do auto de infração por ela  mantido, tendo em vista: a) preliminarmente a decadência parcial do lançamento em relação a  fatos geradores ocorridos em  janeiro  e  fevereiro de 2008, nos  termos do § 4º do art. 150 do  CTN; b) a aplicação do art. 132 do CTN e a consequente exclusão da multa de ofício vez que  seria imputável à sucedida; c) sustenta a regularidade do crédito efetuado nas aquisições feitas  a  empresa  sediada  na  ZFM,  isenta  nos  termos  da  legislação  de  regência  (art.  6°  do  DL  n°  1.435/75, base legal do art. 82,  III, do RIPI/02 e do art. 95, III, do RIPI/10, vigentes à época  dos fatos, que assegura ao adquirente (no caso, a RECORRENTE) o crédito de IPI relativo à  sua  aquisição  (art.  6°,  §  1°,  do  DL  n°  1.435/75),  seja  em  face  de  Mandado  de  segurança  anteriormente  intentado,  seja  ainda  porque  a  Jurisprudência  da  Suprema  Corte  assim  o  assegura.  É o relatório.  Voto.  O Recurso  Voluntário  reúne  as  condições  de  admissibilidade  razão  pela  qual  dele conheço.  Entretanto, desde logo verifico que ao julgar processo semelhante (Processo nº  10120.724590/2013­80),  em sessão de 27/03/14, acolhendo unanimemente o voto do Relator  (Cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior)  através  da  Resolução  nº  3402­000644,  esta  C.  Turma  baixou o processo em diligência aos fundamentos de que:  “... por hora, entendo que não esteja em condições de  instrução para  receber um julgamento justo.  E  isto  porque,  a  análise  dos  autos  dá  conta  de  que  a  autuação  é  decorrente do fato de que a Recorrente tomou crédito de aquisições do  insumo  concentrado  de  refrigerante,  fabricado  na  Zona  Franca  de  Manaus – ZFM, com base no permissivo contido no art. 175, do RIPI,  por  estar  destacado  nas  respectivas  Notas  Fiscais  de  compra,  que  a  fornecedora  Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda.,  gozaria  de  um  regime especial que  lhe  concederia  isenção do  IPI  se  fabricasse  seus  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10183.721209/2013­96  Resolução nº  3402­000.700  S3­C4T2  Fl. 15            14 insumos  a  partir  de  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais,  tudo nos termos de projeto a ser aprovado pela SUFRAMA.  Ocorre  que  a  Recofarma  era  titular  da  Resolução  nº  298/2007,  da  SUFRAMA,  que  em  seu  art.  1º  aprovou  o  projeto  industrial  para  produção  do  concentrado  PARA  O  GOZO  DOS  INCENTIVOS  previstos,  dentre  outros,  no  art.  6º  do DL  nº.  1.435/75,  o  que,  numa  primeira análise, contemplaria a atividade por ela desenvolvida, e que  deveria  ser  fiscalizada  pelo  órgão  administrativo  da  própria  Zona  Franca que lhe concedeu os incentivos condicionais.  Sabe­se,  por  evidente,  que  do  descumprimento  das  condições  constantes dos incentivos concedidos pelos Órgãos setoriais decorrem  uma  gama  de  penalizações,  dentre  as  quais  as  perdas  de  incentivos  fiscais,  como  os  que  desencadearam  o  lançamento  que  aqui  se  está  analisando.  Apesar de  ter  sido oficiado a Recofarma para manifestar­se  sobre as  Notas Fiscais de aquisição de insumos que empregou na fabricação de  seus produtos, e que juntou por amostragem no caso dos autos,  tenho  que  seja  indispensável  que  a  avaliação  do  cumprimento  ou  não  de  todas  as  condições  para  o  gozo  dos  incentivos  fiscais  objeto  da  Resolução n° 298/2007, especialmente aqueles que concedem a isenção  condicional do art. 6°, do Decreto n° 1.435/75 e inciso III, do art. 82,  do  RIPI,  devem  ser  objeto  de manifestação  do  órgão  da  SUFRAMA,  responsável pela fiscalização e controle das atividades das empresas lá  sediadas  e  que  podem  fundamentar  os  limites  da  utilização  das  matérias­primas para os fins do citado incentivo fiscal.  Assim que entendo que para o deslinde da questão, seja indispensável  converter  o  julgamento  em diligência  para  oficiar  a SUFRAMA para  que a mesma se manifeste a respeito do cumprimento, pela Recofarma  Indústria do Amazonas Ltda., das condições previstas na Resolução n°  298/2007 ou em atos posteriores se o caso, abrangendo todo o período  do  lançamento  tributário  em  questão  (07/2008  a  06/2011),  manifestando­se se a mesma incorreu em infração que determinasse a  perda dos incentivos fiscais de isenção de que trata o inciso III, do art.  82,  do  RIPI,  em  função  das  matérias­primas  adquiridas  (art.  6º,  do  Decreto­Lei nº 1.435/75).  Após, seja pela Autoridade Preparadora emitido Relatório Conclusivo  acerca da diligência realizada junto a SUFRAMA, e dado vista para a  Recorrente manifestar­se  sobre  tais  documentos,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  passados  os  quais,  com  ou  sem  manifestação,  deverão  os  autos  retornarem  a  este  Conselho  para  retomada do curso de julgamento do processo.”    Considerando que se trata do mesmo fornecedor (Recofarma) da ZFM, por uma  questão de coerência, pelas mesma razões já acolhidas por este Colegiado, proponho converter  o  julgamento  em  diligência  para  oficiar  a  SUFRAMA  para  que  a  mesma  se  manifeste  a  respeito  do  cumprimento,  pela  Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda.,  das  condições  previstas  na  Resolução  n°  298/2007  ou  em  atos  posteriores  se  o  caso,  abrangendo  todo  o  período  do  lançamento  tributário  em  questão,  manifestando­se  se  a  mesma  incorreu  em  infração que determinasse a perda dos incentivos fiscais de isenção de que trata o inciso III, do  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10183.721209/2013­96  Resolução nº  3402­000.700  S3­C4T2  Fl. 16            15 art.  82,  do  RIPI,  em  função  das  matérias­primas  adquiridas  (art.  6º,  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75).  Após, seja pela Autoridade Preparadora emitido Relatório Conclusivo acerca da  diligência realizada junto a SUFRAMA, e dado vista para a Recorrente manifestar­se sobre tais  documentos, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, passados os quais, com ou sem  manifestação,  deverão  os  autos  retornarem  a  este  Conselho  para  retomada  do  curso  de  julgamento do processo.  É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA   Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 29/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
5658644 #
Numero do processo: 12448.727906/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RELATÓRIO INTEGRANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NATUREZA INFORMATIVA. A “Relação de Vínculos” anexa ao lançamento tributário previdenciário lavrado unicamente em desfavor de pessoa jurídica não tem o condão de atribuir responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tampouco comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula nº 88 do CARF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PAGO EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, quando não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, se subsume no conceito legal de Salário de Contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN somente é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração em realce. Impondo a lei nova penalidade mais gravosa à infração objeto da autuação, não há que se falar em retroatividade benigna. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo o valor da penalidade pecuniária aplicada mediante o Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.326.023-7, CFL 68, ser recalculado, tomando-se em consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento das contribuições lançadas sobre valores pagos a título de previdência complementar, que não se revestiram das condições necessárias para estar ao abrigo da regra isentiva prevista no artigo 29, §9º, alínea “p”, da Lei nº 8.212/91. Os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Leo Meirelles do Amaral e Wilson Antonio de Souza Correa, acompanharam pelas conclusões por entenderem que, juridicamente, não haveria óbice quanto ao pagamento não ser extensivo a todos os segurados, mas mantêm o lançamento pelo comprovado desvio de finalidade, na forma como a rubrica foi paga. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Wilson Antonio de Souza Correa, André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RELATÓRIO INTEGRANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NATUREZA INFORMATIVA. A “Relação de Vínculos” anexa ao lançamento tributário previdenciário lavrado unicamente em desfavor de pessoa jurídica não tem o condão de atribuir responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tampouco comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula nº 88 do CARF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PAGO EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, quando não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, se subsume no conceito legal de Salário de Contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN somente é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração em realce. Impondo a lei nova penalidade mais gravosa à infração objeto da autuação, não há que se falar em retroatividade benigna. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12448.727906/2011-66

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5387739

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.423

nome_arquivo_s : Decisao_12448727906201166.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 12448727906201166_5387739.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo o valor da penalidade pecuniária aplicada mediante o Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.326.023-7, CFL 68, ser recalculado, tomando-se em consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento das contribuições lançadas sobre valores pagos a título de previdência complementar, que não se revestiram das condições necessárias para estar ao abrigo da regra isentiva prevista no artigo 29, §9º, alínea “p”, da Lei nº 8.212/91. Os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Leo Meirelles do Amaral e Wilson Antonio de Souza Correa, acompanharam pelas conclusões por entenderem que, juridicamente, não haveria óbice quanto ao pagamento não ser extensivo a todos os segurados, mas mantêm o lançamento pelo comprovado desvio de finalidade, na forma como a rubrica foi paga. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Wilson Antonio de Souza Correa, André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5658644

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254550446080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C3T2  Fl. 442          1 441  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.727906/2011­66  Recurso nº  003.423   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.423  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP + AI 68  Recorrente  HIDROCLEAN SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RELATÓRIO INTEGRANTE DO AUTO DE  INFRAÇÃO. NATUREZA INFORMATIVA.  A  “Relação  de  Vínculos”  anexa  ao  lançamento  tributário  previdenciário  lavrado  unicamente  em  desfavor  de  pessoa  jurídica  não  tem  o  condão  de  atribuir  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  tampouco  comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal,  tendo finalidade meramente informativa. Súmula nº 88 do CARF.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR PAGO EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO.  O valor das  contribuições  efetivamente pago pela pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  quando  não  disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, se subsume  no  conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições previdenciárias.   AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 79 06 /2 01 1- 66 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE.  O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do inciso II do  art. 106 do CTN somente é de ser observado quando uma nova lei cominar a  uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração em realce.   Impondo a  lei nova penalidade mais gravosa à  infração objeto da autuação,  não há que se falar em retroatividade benigna.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo o valor  da  penalidade  pecuniária  aplicada  mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.326.023­7, CFL 68,  ser  recalculado,  tomando­se em consideração  as disposições  inscritas  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela Lei  nº  11.941/2009,  se  e  somente se o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção  ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN.   Quanto  ao mérito,  em negar provimento  ao  recurso voluntário, mantendo o  lançamento  das  contribuições  lançadas  sobre  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar, que não se revestiram das condições necessárias para estar ao abrigo da regra  isentiva  prevista  no  artigo  29,  §9º,  alínea  “p”,  da  Lei  nº  8.212/91.  Os  Conselheiros  Fábio  Pallaretti Calcini, Leo Meirelles do Amaral e Wilson Antonio de Souza Correa, acompanharam  pelas conclusões por entenderem que,  juridicamente, não haveria óbice quanto ao pagamento  não ser extensivo a todos os segurados, mas mantêm o lançamento pelo comprovado desvio de  finalidade, na forma como a rubrica foi paga.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  André  Luis  Mársico  Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 443DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12448.727906/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.423  S2‐C3T2  Fl. 443          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008.  Data da lavratura dos Autos de Infração: 28/06/2011.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 28/06/2011.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  administrativa de 1ª  Instância, proferida pela DRJ/Rio de Janeiro I/RJ, que julgou procedente  em  parte  o  lançamento  tributário  constituído  mediante  os  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.326.025­3  e  37.326.024­5,  consistentes  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, e a Outras Entidades e Fundos, tendo como fatos geradores as remunerações pagas a  segurados obrigatórios do RGPS  a  título de  “Previdência Privada Complementar”,  pagas  em  desacordo com a legislação de regência, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 27/43.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  a  empresa  HIDROCLEAN  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  S/A,  doravante Hidroclean,  ofereceu  aos  seus  segurados  empregados,  através  da  empresa  Itaú  Vida  e  Previdência  S.A.,  CNPJ  N°.92.66  1.388/0001­90,  um  Plano  de  Previdência  Complementar,  cabendo  destacar  os  seguintes  tópicos  constantes  do  prospecto  apresentado pela empresa:   a)  Abrangência  –  “Poderão  participar  todos  os  colaboradores  e  administradores  que  mantenham  vínculo  com  a  HidroClean  Proteção  Ambiental  e  demais  empresas  coligadas,  independentemente  do  nível  salarial;   b) Modalidade – FGB – Fundo Gerador de Benefício;   c) Resgate – Sem carência para resgates;   d) Contribuições – Somente contribuições da HC (Hidroclean).     A empresa possuía, no exercício de 2008, um quadro em torno de 125 (Cento  e vinte e cinco) segurados empregados, dos quais apenas 35 (Trinta e cinco) participaram do  plano de previdência complementar,  em que pese o  fato de as contribuições  serem efetuadas  unicamente por conta da empresa Hidroclean.   A empresa foi  intimada através do Termo de  Intimação Fiscal n°01, datado  de  01.04.2011,  e  reintimada  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°02,  de  09.05.2011,  a  justificar  a  não  inclusão  dos  demais  segurados  empregados.  A  empresa,  através  de  correspondência datada de 31.05.2011, declarou não ter encontrado justificativas para o fato.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Em pesquisa realizada na Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF  efetuada  pela  empresa  Itaú  Vida  e  Previdência  S.A.,  CNPJ  nº  92.661.388/0001­90,  foi  constatado  que,  durante  o  exercício  de  2008,  os  participantes  do  plano  de  previdência  complementar efetuaram resgates da quase totalidade das contribuições efetuadas pela empresa  Hidroclean.  Para  não  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  os  pagamentos efetuados por conta do plano de previdência privada deveriam beneficiar todos os  segurados empregados da empresa.  A atividade preponderante da empresa se enquadra no código CNAE 39.00­ 5/00  ­  DESCONTAMINAÇÃO  E  OUTROS  SERVIÇOS  DE  GESTÃO  DE  RESÍDUOS  (Alíquota de 3%), o que está de acordo com o objeto social da empresa, constante do art. 4° do  seu  Estatuto  Social,  registrado  na  JUCERJA  em  26.02.2008,  sob  o  n°.33.3.0028581­4,  juntamente  com  a  Oitava  Alteração  e  Transformação  da  sociedade  limitada  denominada  HIDROCLEAN  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  LTDA,  em  sociedade  anônima  denominada  HIDROCLEAN SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.  Contudo,  ao  efetuar  o  enquadramento  de  sua  atividade  preponderante  na  CLASSIFICAÇÃO  NACIONAL  DE  ATIVIDADES  ECONÔMICAS  –  CNAE,  a  empresa  procedeu de  forma  incorreta,  declarando na GFIP a  alíquota de RAT  (Riscos Ambientais  do  Trabalho)  correspondente  ao  código  CNAE  74.90­1/99  ­  OUTRAS  ATIVIDADES  PROFISSIONAIS,  CIENTÍFICAS  E  TÉCNICAS  NÃO  ESPECIFICADAS  ANTERIORMENTE (Alíquota de 1%).    Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.326.023­7,  Código  de  Fundamentação  Legal  nº  68,  lavrado  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.  4.729,  de  09/06/2003.    O  contribuinte  deixou  de  informar  nas  GFIP,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2008,  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  a  título  de  previdência  complementar,  considerados  pela  fiscalização  como  integrantes  de  sua  remuneração,  bem  como declarou em GFIP, de forma incorreta, inclusive na competência relativa ao 13° salário, a  alíquota  de  RAT  de  1%,  como  decorrência  de  erro  no  enquadramento  de  sua  atividade  preponderante,  infringindo, assim, o disposto no artigo 32,  IV, da Lei 8.212/91, com redação  dada pela Lei 9.528/97.     Fl. 445DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12448.727906/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.423  S2‐C3T2  Fl. 444          5 Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 143/202.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  12­56.303  –  14ª  Turma  da  DRJ/RJ1, a fls. 274/295, julgando procedente em parte o lançamento, para retificar o Auto de  Infração  nº  37.326.025­3,  de  modo  que  a  alíquota  de  SAT/RAT  fosse  apurada  por  estabelecimento, retificando o crédito tributário na forma exposta no Discriminativo Analítico  do Débito Retificado ­ DADR a fls. 268/273.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  27/06/2013, conforme Documento a fl. 353.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o Autuado interpôs recurso voluntário a fls. 310/344, respaldando seu inconformismo em  argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:   · Nulidade da Autuação por violação ao princípio  constitucional da  ampla  defesa,  pelo  fato  de  o  Relatório  de  Vínculos  registrar  os  diretores  da  empresa como corresponsáveis pelas infrações;   · Que os pagamentos feitos pela Recorrente, destinados ao financiamento de  plano  de  previdência  privada  em  favor  de  seus  empregados  não  têm  natureza remuneratória, tampouco integram o Salário de Contribuição;   · Que há  relação de prejudicialidade/dependência  entre o crédito  tributário  constante  do  DEBCAD  nº  37.326.023­7  e  aquele  constituído  pelos  DEBCAD  nº  37.326.025­3  e  37.326.026­1,  fato  que  implica  vício  de  procedimento  incorrido  pela  Autoridade  Fiscal  ao  proceder  com  o  processamento  de  forma  independente,  o  que  fulmina  a  validade  do  crédito tributário constante do DEBCAD nº 37.326.023­7, ante o disposto  no artigo 9º, parágrafo primeiro, do Decreto nº 70.235/72, c/c artigo 265,  inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil;     Ao fim, requer a improcedência dos Autos de Infração lavrados.     Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  27/06/2013.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolizado  no  dia  29  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do Recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.  Alega  o  Recorrente  nulidade  da  Autuação  por  violação  ao  princípio  constitucional da ampla defesa, pelo fato de o Relatório de Vínculos registrar os diretores da  empresa como corresponsáveis pelas infrações, sem indicar o preceito legal ou a atuação com  excesso de poderes.  Razão não lhe assiste.    Cumpre,  de  plano,  esclarecer  que  a  responsabilidade  pelas  obrigações  decorrentes dos vertentes Autos de Infração é da empresa, e não dos seus representantes legais  arrolados  no  relatório  intitulado  "RELAÇÃO DE VÍNCULOS",  não  integrando  estes  o  polo  passivo da autuação.   O anexo "Relação de Vínculos" possui apenas caráter informativo, prestando­ se  como  mero  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  caso  haja  a  necessidade  de  execução  judicial  do  crédito  previdenciário,  após  a preclusão  do  contencioso  administrativo,  nas estritas hipóteses em que vingue configurada a responsabilidade pessoal de terceiros pelos  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  nos  termos estatuídos no inciso III do art. 135 do CTN.  Tal  entendimento  encontra­se  consolidado  no Verbete  da Súmula CARF nº  88, conforme se vos segue:  Súmula CARF nº 88:   A  “Relação  de Co­Responsáveis  –  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12448.727906/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.423  S2‐C3T2  Fl. 445          7 comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.     Nesse sentido, o art. 2º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010,  dispõe que, a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente  ocorrerá  após  a declaração  fundamentada da  autoridade competente da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  do Ministério  do Trabalho  e Emprego  (MTE)  ou  da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  acerca  da  ocorrência  de  ao  menos  uma  das  quatro  situações elencadas a seguir:   I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.     Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os sócios­gerentes e os  terceiros  não  sócios,  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários.   De acordo com a citada Portaria, para fins de responsabilização com base no  inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  entende­se  como  responsável  solidário  o  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  ou  o  terceiro  não  sócio,  que  possua  poderes  de  gerência  sobre  a  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto de  cobrança judicial.   Por tais razões, rejeitamos a preliminar de nulidade.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DOS FATOS GERADORES   Alega o Recorrente que os pagamentos feitos pela Recorrente, destinados ao  financiamento de plano de previdência privada em favor de seus empregados não têm natureza  remuneratória, tampouco integram o Salário de Contribuição.  Não no caso dos autos.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12448.727906/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.423  S2‐C3T2  Fl. 446          9 II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  coabitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Fl. 450DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)   Fl. 451DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12448.727906/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.423  S2‐C3T2  Fl. 447          11   Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, por todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  em  contraprestação  direta  pelo  trabalho  efetivo  prestado  à  empresa,  acrescido  dos  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência do contrato de trabalho, de molde que, toda e qualquer espécie de contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS  encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa representativa de rubrica paga, devida ou creditada a segurado obrigatório do RGPS,  que  tiver  por  motivação  e  origem  o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  em  favor  do  Contribuinte,  ostentará  natureza  jurídica  remuneratória,  e  como  tal,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.   Na prática,  inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente  suprimir o trabalho realizado pela pessoa física na consecução do objeto social da sociedade. A  importância que deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho  que  o  obreiro  dedicou  à  empresa.  Ao  revés,  a  fração  que  ainda  for  devida  à  pessoa,  independentemente do eventual labor físico ou intelectual por ela realizado, representará mera  liberalidade do empregador.  Como visto, o próprio Legislador Constituinte honrou deixar consignado no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições previdenciárias  incidem não  somente  a “folha de  salários”,  como  também, sobre os “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à  pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do  artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  do  conceito  de  salário  (Instituto de Direito do Trabalho) para abraçar os ganhos habituais do empregado, recebidos a  qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12   Assim, a contar da EC n° 20/98, todas as verbas recebidas com habitualidade  pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição, passam a compor obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  (Instituto de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição previdenciária e repercutindo no benefício previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­NATUREZA SALARIAL ­ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação,  de  maneira  alguma,  as  rubricas  recebidas  em  espécie  de  forma  eventual.  A  todo  ver,  a  norma  constitucional em questão fez incorporar ao SALÁRIO (instituto de direito do trabalho) todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (instituto de direito previdenciário) é muito mais amplo que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  todos  os  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, pela empresa à pessoa física que lhe preste serviço.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12448.727906/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.423  S2‐C3T2  Fl. 448          13 dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Em  verdade,  até  mesmo  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  permanecer  à  disposição  do  empregador  não  escapa  da  amplitude  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   Fl. 454DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   Fl. 455DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12448.727906/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.423  S2‐C3T2  Fl. 449          15 5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)   Fl. 456DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘p’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa, que não integra o Salário de contribuição o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes.  Fulgura virtuoso esclarecer, de molde a não gerar  incertezas, que mesmo os  valores  pagos  a  título  da  rubrica  referida  no  parágrafo  anterior  ostentam  ontologicamente  natureza  de  remuneração  segundo  o  prisma  adotado  pela Lei  nº  8.212/91,  sendo  apenas  tais  rubricas  remuneratórias  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  por  força da norma isentiva encartada no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Registre­se,  por  relevante,  que  somente  quando  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes  o  valor  das  contribuições  pagas  pela  Empresa  relativa  a  Previdência Privada Complementar estará a salvo das garras do Fisco Federal. O pagamento de  verbas a tal título, mas efetuado em desacordo com a legislação previdenciária, implicará sua  exclusão da hipótese de não incidência legal aviada no art. 28, §9º, ‘p’ da Lei nº 8.212/91 e será  considerada, para todos os fins e efeitos, parcela de remuneração integrante do conceito legal  de salário de contribuição.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12448.727906/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.423  S2‐C3T2  Fl. 450          17 Anote­se que o próprio dispositivo  legal encapsulado no art. 28, §9º,  ‘p’ da  lei  nº  8.212/91,  colimando  evitar  o  desvirtuamento  do  benefício  em  apreço,  remete  expressamente à observância do art. 9º da CLT, o qual reza:  Consolidação das Leis do Trabalho   Art. 9º  ­ Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação.    Art.  468  ­  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  e  ainda  assim  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.  Parágrafo  único  ­  Não  se  considera  alteração  unilateral  a  determinação  do  empregador  para  que  o  respectivo  empregado  reverta  ao  cargo  efetivo,  anteriormente  ocupado,  deixando  o  exercício de função de confiança.    Com efeito, os programas de previdência complementar caracterizam­se pela  formação de um fundo privado, constituído por contribuições assíduas e ininterruptas de seus  beneficiários  ou  de  terceiros  em  favor  destes,  com  o  objetivo  específico  de  compor  uma  determinada massa crítica de recursos, suficientes para gerar um fluxo regular e permanente de  benefícios, a partir de determinada data, enquanto sobreviver o participante. Em resumo, pode­ se dizer que  é um sistema que acumula  recursos que garantam uma  renda mensal no  futuro,  especialmente no período em que se deseja parar de trabalhar.  No caso dos  autos,  todavia, apurou a Fiscalização que as verbas pagas pela  Recorrente a título de Previdência Complementar de seus empregados não obedecia a qualquer  programa  de  previdência  complementar,  nem  fora  instituído  em  favor  da  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes.  Malgrado a empresa contasse, em média, com cerca de 125 empregados no  período de apuração, apenas e  tão somente 35 segurados houveram­se por beneficiados pelas  importâncias  da  rubrica  em  exame,  em  que  pese  o  fato  de  as  contribuições  serem  efetuadas  INTEGRALMENTE  por  conta  da  empresa  Hidroclean,  não  arcando  seus  beneficiários  com  qualquer ônus, apenas benefícios.  Registre­se  que  não  estamos  a  falar  de  migalhas,  mas,  sim,  de  valores  significativos,  representativos de 0,34 a 3,57 vezes a massa salarial auferida pelo  trabalhador  durante o ano de 2008, conforme ilustrado no Discriminativo exposto no item 4.6 do Relatório  Fiscal, a fl. 31, chegando a alcançar a cifra de R$ 345.180,34.  De acordo com o item 4.5 do Relatório Fiscal, a empresa foi intimada através  do Termo de Intimação Fiscal n° 01, datado de 01/04/2011, e reintimada através do Termo de  Intimação  Fiscal  n°  02,  de  09/05/2011,  a  justificar  a  não  inclusão  dos  demais  segurados  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 empregados. A  empresa,  através  de  correspondência  datada  de  31/05/2011,  declarou  não  ter  encontrado justificativas para o fato.  Ora ... num momento de crise mundial em que todos os trabalhadores vão as  ruas  se manifestar e  reivindicar ajustes,  recomposição de perdas e aumentos  salariais, não se  mostra verossímil que 90 dos 125 segurados da Recorrente (72%) tenham rejeitado, por livre e  espontânea  vontade,  aderir  a  tal  programa  de  previdência  privada,  ainda  mais  que  as  contribuições  eram  efetuadas  INTEGRALMENTE  pela Hidroclean,  sem  qualquer  ônus  para  beneficiários, apenas benefícios.    Por outro viés, se nos antolha que os pagamentos efetuados pela Autuada a  título  de  previdência  complementar  não  se  ajusta  a  qualquer  programa  pré­determinado  de  previdência complementar, uma vez que as contribuições vertidas em favor dos beneficiários  são totalmente aleatórias, não guardando qualquer relação com a remuneração do trabalhador,  tampouco se mostram como valores padronizados ou fixos, de onde avulta a ilação de que são  concedidas ao exclusivo alvedrio e discricionariedade do Empregador, no valor que ele julgar  conveniente, e para quem ele bem entender, no caso, 35 dos 125 trabalhadores registrados na  empresa.  De  tais  elementos  de  prova  dessai  a  convicção  de  que  cada  um  dos  beneficiários  selecionados  possuía  um  “plano  de  previdência  complementar”  próprio  e  exclusivo, não extensivo aos demais empregados e dirigentes da empresa, sendo que a maioria  destes (72%) sequer foi agraciada com tais planos.  Adite­se  que  o  “Plano”  em  tela  não  tinha  carência  para  resgates  e  a  Fiscalização comprovou, mediante pesquisa realizada na Declaração de Imposto de Renda na  Fonte – DIRF efetuada pela empresa Itaú Vida e Previdência S.A., CNPJ nº 92.661.388/0001­ 90, que durante o  exercício de 2008, os participantes do plano de previdência complementar  efetuaram resgates da quase totalidade das contribuições efetuadas pela empresa Hidroclean.    Conforme  já  demonstrado  anteriormente,  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição  abarca  toda  e  qualquer  verba  paga,  creditada  ou  juridicamente  devida  ao  empregado,  seja a  título de  salário, benefícios ou  incentivos  salariais,  ressalvadas as  rubricas  que a própria Lei nº 8.212/91 excluir do campo de incidência.  Nessa perspectiva, o  financiamento  integral, pelo empregador, de um plano  de previdência complementar para seus empregados, configura­se, indubitavelmente, um ganho  patrimonial para cada beneficiário, correspondente à importância que o trabalhador deixou de  despender de  seu patrimônio  inercial para custear benefício de  idêntica monta. Dessarte,  tais  ganhos  sob  a  forma  de  benefícios  sociais  inserem­se  no  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  salvo  eventual  hipótese  de  isenção.  Na dicção do art. 176 do CTN, a isenção tributária é sempre decorrente de lei  que especifique as condições e  requisitos exigidos para a sua concessão, os  tributos a que se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  176. A  isenção, ainda quando prevista  em contrato, é  sempre  decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12448.727906/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.423  S2‐C3T2  Fl. 451          19 para a sua concessão, os  tributos a que se aplica e, sendo caso, o  prazo de sua duração.   Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região  do  território da entidade  tributante, em  função de condições a  ela  peculiares.    Dessarte, tratando­se de hipótese de renúncia fiscal, recai sobre o interessado  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  o  adimplemento  de  todas  as  condições  e  requisitos  necessários  à  concessão  da  isenção  pleiteada,  sob  pena  de  esta  não  ser  reconhecida  pela  Autoridade Fazendária.  No caso em prumo, a alínea ‘p’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui,  de  forma  expressa,  que  não  integra  o  Salário  de  contribuição  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)     Falhou a Recorrente, todavia, em seu mister de demonstrar que o “programa  de previdência complementar” a que alude era disponível à totalidade dos seus empregados e  dirigentes.   Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II, do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção.  Do  contrário,  permanecem  integrando  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  todos  os  fins  e  efeitos,  sem  prejuízo  da  aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20   No  caso  em  estudo,  a Auditoria Fiscal  constatou,  através  dos  elementos  de  prova colhidos na ação fiscal, que os pagamentos de plano de previdência privada pagos pela  Autuada tratavam­se, em realidade, de verbas de natureza remuneratória creditadas em favor de  alguns poucos empregados da Recorrente, sob o simulacro de “previdência privada”, visando  a excluir­se da tributação previdenciária.  Corrobora  tal  compreensão  o  fato  de  tais  pagamentos  beneficiarem,  tão  somente, uma pequena parcela de empregados  (28%) e de  inexistir qualquer critério objetivo  para  a  quantificação  do  benefício,  bem  como  para  a  seleção  de  qual  trabalhador  seria  beneficiado.   Para  fins  tributários,  considera­se  fraude  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  (a)  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal;  (b)  excluir  a  ocorrência  do  fato  gerador;  ou  (c)  modificar  as  características essenciais do fato gerador, de modo a (i) reduzir o montante do tributo devido;  (ii) evitar o seu pagamento ou (iii) diferir o seu pagamento.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto  devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.     A  fraude  tributária  se  materializa  pelo  emprego  de  ardis  e  estratagemas  visando  a  ludibriar  o  Fisco,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.   Diferentemente  da  fraude,  na  simulação  o  ato  jurídico  é  deliberadamente  dissimulado, a fim de representar externamente perante terceiros uma outra realidade que não  aquela pretendida volitivamente pelo Praticante do ato simulado, e que enseje para este algum  resultado  econômico  favorável.  Assim,  haverá  simulação  nos  atos  jurídicos  quando  estes  contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula sabidamente não verdadeira;  Na  definição  de  Clóvis  Beviláqua,  citado  por  Silvio  Rodrigues  (in Direito  Civil ­ Parte Geral, vol. 1, 15ª edição, São Paulo : Saraiva, 1985, p. 218), “a simulação é uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  a  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado”.  Segundo  Orlando  Gomes  (in  Introdução  ao  Estudo  do  Direito,  7a.  ed.,  Rio  de  Janeiro  :  Forense,  1983,  p.  374),  ocorre  a  simulação  quando  "em  um  negócio  jurídico  se  verifica  intencional  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  vontade  declarada,  com  o  fim  de  enganar terceiros".   A  simulação,  em  resumo,  consubstancia­se numa deformação voluntária do  ato  jurídico  com  o  intuito  de  fugir  à  disciplina  normal  prevista  em  lei,  consistente  num  desacordo  intencional  entre  a  vontade  interna  das  partes,  efetivamente  pretendida,  e  a  formalmente declarada no ato simulado.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12448.727906/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.423  S2‐C3T2  Fl. 452          21 O  ato  jurídico  simulado  ostenta  formalmente  uma  aparência  diversa  do  efetivo querer das partes, pois simulam pretender um efeito jurídico que as partes, na realidade,  não intencionam nem desejam.   A doutrina tradicional da simulação, numa visão voluntarista do ato jurídico,  considera  serem  simulados  e  passíveis  de  desconsideração  pelo  Fisco  os  atos  e  os  negócios  jurídicos  praticados  pelas  partes  com  a  intenção  de  enganar,  ocultar,  iludir,  dificultar  ou  até  mesmo tornar impossível a atuação fiscal.  A  simulação,  portanto,  traduz­se  pela  falta  de  correspondência  entre  o  ato  praticado  e  o  formalizado,  encerrando  uma  declaração  enganosa  visando  a  produzir  efeito  diverso do fato ocorrido.  Sobre as dificuldades da comprovação de simulação, que devem ser levadas  em  conta  na  análise  das  provas  coletadas  pelas  autoridades  fiscais,  cabe  lembrar  os  ensinamentos de GALVÃO TELLES (in Manual dos contratos em geral, 3ª ed., Lisboa, 1995,  pag. 172­174)  “Em regra, porém, dado que os simuladores procuram  furtar­se a  olhares indiscretos e dado que as contra declarações são entre nós  pouco utilizadas, não existe prova direta da simulação. Esta terá de  provar­se indiretamente, através de presunções.   A simulação deixa quase sempre vestígio que a denunciam: há fatos,  circunstâncias que a experiência aponta como sintomas ou  índices  do  caráter  fictício  ou  imaginário  de  um  ato  jurídico.  Pelos  meios  admissíveis  em  direito,  nomeadamente,  através  de  testemunhas  ou  documentos, o interessado provará esses fatos ou circunstâncias e,  conjugando­os e apreciando­os  segundo o  seu prudente  critério,  o  tribunal formará juízo.  A  simulação  representa  um  esforço  de  construção  artificial,  distanciada  e  deformadora  da  realidade,  e  raras  vezes  essa  construção  será  um  todo  lógico  e  coerente,  que  forma  cobertura  completa  dos  fatos.  A  verdade  vem  à  superfície  e  denuncia­se  através  de  brechas  daquela  construção.  Os  indícios  que  fazem  presumir  a  simulação  serão  particularmente  convincentes  se  se  tornar aparente um motivo simulatório.   Por exemplo, alguém que está crivado de dívidas e com ameaças de  execuções, declara vender a um parente próximo a maior parte dos  seus bens, mas continua na posse deles e a satisfazer os respectivos  encargos  e  cobrar  os  respectivos  rendimentos;  as  circunstâncias  são  suspeitas,  e  o  motivo  simulatório  ou  causa  simulandi  está  à  vista, é o intuito de fraudar os credores”.     A  Autuada  apresenta  uma  série  de  alegações  visando  demonstrar  que  as  constatações  e  elementos  de  prova  arrolados  pela  Fiscalização  não  teriam  o  condão  de  demonstrar a natureza remuneratória das verbas em questão. Do cotejo entre as provas colhidas  e as argumentações do Recorrente, contudo, verifica­se que estas não se sustentam.   Fl. 462DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Alega que o “Programa de Previdência Privada” estava disponível a  todos  os  empregados,  porém, mesmo  intimada  por  duas  vezes mediante  termo  proprio,  não  soube  explicar o porquê de 72% dos seus empregados não haverem sido beneficiados pelo plano.   Reitere­se  que  o  plano  era  custeado  exclusivamente  pela  empresa,  sem  qualquer custo para o empregado, e chegava representar, em alguns casos, quase quatro vezes o  valor do salário. Mas só 28% foram beneficiados pelo “Plano”.   Como diria o fabuloso Silvio Santos: “Não gostas de dinheiro ?”.    Alega  que  as  verbas  pagas  referiam­se  a  um  suposto  “Programa  de  Previdência  Privada”,  porém,  não  apresenta  qualquer  critério  objetivo  de  seleção  dos  beneficiários,  tampouco, do montante dos valores vertidos para cada pessoa. Os prêmios não  eram tabelados, tampouco guardavam relação com o salário do empregado.  Nome do Beneficiário  Massa Salarial  Anual  Contribuições pagas  pela empresa  Hidroclean  Relação  contribuições  pagas / massa  salarial anual  CARLOS BOECKH   R$ 96.730,67  R$ 345.180,34  3,57  AUGUSTO REZENDE ANTOUN   R$ 50.947,89  R$ 141.337,80  2,77  LUIZ ANTONIO RALA DEFORME Total   R$ 70.742,78  R$ 127.934,05  1,81  GERALDO MARCELO BARROSO LYRA   R$ 51.187,70  R$ 126.695,88  2,48  MARCELO CORTES MONTEIRO DA SILVA   R$ 52.447,90  R$ 102.763,40  1,96  WINNER FELIX FIGUEIREDO   R$ 47.128,24  R$ 73.566,87  1,56  SILVIO DE SA DANTAS   R$ 49.888,38  R$ 63.323,98  1,27  JOANA PAULA VIELLAS RODRIGUES   R$ 20.745,99  R$ 46.826,14  2,26  DAHIR CHEDE NETO   R$ 37.890,00  R$ 41.419,50  1,09  TADEU PINDEL JUNIOR   R$ 49.153,00  R$ 35.860,77  0,73  RICARDO CORTES MONTEIRO DA SILVA   R$ 38.310,00  R$ 30.855,00  0,81  MARCIO FARIAS MACIEL   R$ 38.601,39  R$ 23.443,69  0,61  HENRIQUE DA CUNHA MARGEM   R$ 44.619,42  R$ 22.726,69  0,51  MARCOS FURTADO MENDONCA   R$ 38.100,00  R$ 13.001,60  0,34  MARCIO JOSE MARQUES DA SILVA   R$ 51.064,74  R$ 8.875,65  0,17  VERONICA NUNES GOMES   R$ 23.775,63  R$ 8.070,08  0,34  MARIA APARECIDA SILVA DE AMORIM   R$ 22.067,62  R$ 7.525,00  0,34    Uns receberam 3,57 salários anuais, outros 0,34 salários anuais, e a maioria  nada recebeu. Total aleatoriedade. Tal constatação demonstra que os pagamentos em questão  eram realizados unilateralmente, à livre escolha de conveniência e oportunidade do Recorrente,  no  valor  que  ele  bem  entendesse,  e  para  uma  pequena  parcela  de  seus  funcionários,  por  ele  selecionados a dedo.  Corrobora  o  entendimento  da  inexistência  de  qualquer  “Programa  de  Previdência  Privada”  o  fato  de  o  Plano  não  ter  carência  para  resgates  e  a  Fiscalização  ter  comprovado,  mediante  pesquisa  realizada  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  –  DIRF efetuada pela empresa Itaú Vida e Previdência S.A., CNPJ nº 92.661.388/0001­90, que  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12448.727906/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.423  S2‐C3T2  Fl. 453          23 durante o exercício de 2008 os participantes do plano de previdência complementar efetuaram  resgates da quase totalidade das contribuições efetuadas pela empresa Hidroclean.  Tal constatação demonstra que a finalidade de tais verbas não era constituir  um  fundo  privado,  com  o  objetivo  específico  de  compor  uma  determinada massa  crítica  de  recursos,  suficientes  para  gerar  um  fluxo  regular  e  permanente  de  benefícios,  a  partir  de  determinada data, enquanto sobreviver o participante.   A  finalidade era disponibilizar  recursos  financeiros para utilização  imediata  para um selecionado grupo de empregados, longe dos olhos do Fisco, de maneira a se excluir  da tributação previdenciária.  O ato jurídico simulado pretende demonstrar tratar­se de “contribuições para  programa  de  previdência  privada”. Os  vestígios  deixados,  no  entanto,  revelam  um  querer  diverso das partes: pagamento de parcelas remuneratórias a pequena parcela de empregados.    Assim, a empresa  fugiu ao abrigo da hipótese de  isenção prevista na alínea  ‘p’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  que  efetuou  pagamentos  sob  o  rótulo  de  programa de previdência complementar, sem, todavia, atender aos requisitos exigidos pela Lei  de Custeio da Seguridade Social.  O  pagamento  de  tais  verbas,  nas  condições  em  que  se  consumaram,  não  possui  as  premissas  básicas  conformadoras  do  programa  de  previdência  complementar  assentado na alínea ‘p’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Frustram­se  então  os  objetivos  da  lei,  que  tem  como  inspiração  maior  a  garantia social do trabalhador e a isonomia entre eles.  Ao não atender aos  requisitos  impostos pela alínea  ‘p’ do §9º do art. 28 da  Lei nº 8.212/91, fugiu a verba em questão da proteção do manto da não incidência tributária,  sujeitando­se a  importância paga  sob o  rótulo de programa de previdência  complementar às  obrigações tributárias fincadas na Lei de Custeio da Seguridade Social.   Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, nas  circunstâncias  ora  analisado,  deveriam  tais  pagamentos  ter  sido  declarados  nas  GFIP  da  empresa nas competências correspondentes. Mas não foram. Daí a procedência do AIOA CFL  68.  A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225,  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o §5º do art. 32 do Pergaminho Legal em foco, na  redação dada pela Lei nº 9.528/97, aviou  norma sancionatória, prevendo a punição do obrigado, em caso de entrega de GFIP contendo  incorreções  ou  omissões  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 mediante a inflição de pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do  mesmo dispositivo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97).     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)     No  mesmo  sentido,  assim  dispõem  os  artigos  225,  IV,  e  284,  II,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12448.727906/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.423  S2‐C3T2  Fl. 454          25 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;    Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)     Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Assentada que a obrigação de prestar informações mediante GFIP se renova  mensalmente,  dessume­se  de  forma  hialina  que  cada  apresentação  de  GFIP  com  omissões/incorreções representa uma infração independente, a qual sofrerá a punição prevista  na lei de forma isolada das demais.  Assim, ainda que a sanção a todas as  infrações representativas de cada uma  das competências apuradas pela fiscalização seja lançada mediante um único Auto de Infração,  o  valor  da  multa  a  ser  estipulada  para  cada  infração  (competência)  tem  que  ser  calculada  individualmente mediante a aplicação, na  íntegra, da memória de cálculo estabelecida no §5º  do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e, ao fim, devidamente somadas.  É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado adrede, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 466DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não  inclui em sua reserva legal a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12448.727906/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.423  S2‐C3T2  Fl. 455          27   Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    No caso em apreço, o valor mínimo acima referido acima foi atualizado pela  Portaria Interministerial MPS/MF n° 568, de 31 de dezembro de 2010, DOU de 04/01/2011.  Procedente,  portanto,  o  lançamento  tributário  levado  ora  a  cabo  pela  Autoridade Fiscal Fazendária.    3.2.  DA QUESTÃO DA PREJUDICIALIDADE  O  Recorrente  alega  haver  relação  de  prejudicialidade/dependência  entre  o  crédito tributário constante do DEBCAD nº 37.326.023­7 e aquele constituído pelos DEBCAD  nº  37.326.025­3  e  37.326.026­1,  fato  que  implica  vício  de  procedimento  incorrido  pela  Autoridade Fiscal ao proceder com o processamento de forma independente, o que fulmina a  validade do crédito tributário constante do DEBCAD nº 37.326.023­7, ante o disposto no artigo  9º,  parágrafo  primeiro,  do  Decreto  nº  70.235/72,  c/c  artigo  265,  inciso  IV,  alínea  “a”,  do  Código de Processo Civil;   Menos ...    Diz o parágrafo primeiro do artigo nono do Decreto nº 70.235/72 citado pelo  Recorrente que os autos de infração e as notificações de lançamento formalizados em relação  ao mesmo sujeito passivo podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos  ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §1o  Os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a  comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.  (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005)  (...)    Ora  ... é exatamente a hipótese dos autos. O lançamento tributário baseia­se  na convicção da Autoridade Fiscal de que as verbas pagas a pequena parcela de funcionários a  título de previdência privada possuíam natureza remuneratória.   Assim,  restando  demonstrada  tal  condição,  sobre  tais  verbas  incidiriam  as  contribuições  previdenciárias  (obrigação  principal).  Da  mesma  forma,  tratando­se  de  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, estas deveriam ter sido necessariamente declaradas  nas respectivas GFIP (obrigação acessória). Não o foram.  Como  visto,  a  comprovação  dos  ilícitos  objeto  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  e  do Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória  dependem  dos mesmos  elementos de prova, circunstância que autoriza sua formalização em um único processo.  De outro  canto,  o  artigo 265,  inciso  IV,  alínea “a”,  do Código de Processo  Civil  estatui  que  o  processo  deve  ser  suspenso  quando  a  sentença  de  mérito  depender  do  julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica,  que constitua o objeto principal de outro processo pendente.  Código de Processo Civil   Art. 265. Suspende­se o processo:  (...)  IV ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto principal de outro processo pendente;  (...)    No  caso  presente,  inexiste  outro  processo  pendente  a  justificar  a  suspensão  deste. Os Autos de Infração compõem um mesmo Processo Administrativo Fiscal.  Olhando com os olhos de ver, avulta que a mens lege pugna para que a lide  principal  seja  apreciada  e  julgada  antes  da  lide  dependente.  Ora...  Nada  impede  que,  num  mesmo  processo,  a  lide  principal  seja  apreciada  e  julgada  antes  da  lide  dependente  ou  conjuntamente, uma vez que ambas dependem dos mesmos elementos de prova. A procedência  de um implica a procedência do outro.   É  exatamente  o  caso  dos  autos. A  comprovação  da  natureza  remuneratória  das importâncias em xeque implica a procedência dos AIOP e do AIOA.  Trata­se da realização do princípio a economia processual e do princípio da  eficiência. Nada mais  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12448.727906/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.423  S2‐C3T2  Fl. 456          29   3.3.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA    Mudam­se os tempos, mudam­se as vontades,   Muda­se o ser, muda­se a confiança;   Todo o mundo é composto de mudança,   Tomando sempre novas qualidades.    Continuamente vemos novidades,   Diferentes em tudo da esperança;   Do mal ficam as magoas na lembrança,  E do bem (se algum houve) as saudades.    O tempo cobre o chão de verde manto,  Que já cuberto foi de neve fria,   E enfim converte em choro o doce canto.    E, afora este mudar­se cada dia,   Outra mudança faz de mor espanto,  Que não se muda já como soia.  Luís de Camões    Preliminarmente,  deve  ser  destacado  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30   Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12448.727906/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.423  S2‐C3T2  Fl. 457          31 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12448.727906/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.423  S2‐C3T2  Fl. 458          33 nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488/2007)  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12448.727906/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.423  S2‐C3T2  Fl. 459          35  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488/2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação  pela Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim,  em  relação  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.326.023­7,  CFL  68,  tratando­se  o  caso  nele  versado  de  hipótese  de  entrega  de  GFIP  contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade prevista no inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, se e somente se esta se mostrar mais benéfica ao Recorrente.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36   4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  o  valor  da  penalidade  pecuniária  aplicada mediante o Auto de  Infração de Obrigação Acessória nº 37.326.023­7, CFL 68,  ser  recalculado,  tomando­se em consideração as disposições  inscritas no  inciso  I do art. 32­A da  Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor multa assim  calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade  benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 477DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5738234 #
Numero do processo: 10746.904218/2012-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10746.904218/2012-17

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401914

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-000.592

nome_arquivo_s : Decisao_10746904218201217.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10746904218201217_5401914.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5738234

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254568271872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904218/2012­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.592  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 21 8/ 20 12 -1 7 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904218/2012­17  Resolução nº  3803­000.592  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.867,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2008  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904218/2012­17  Resolução nº  3803­000.592  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904218/2012­17  Resolução nº  3803­000.592  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904218/2012­17  Resolução nº  3803­000.592  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904218/2012­17  Resolução nº  3803­000.592  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904218/2012­17  Resolução nº  3803­000.592  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904218/2012­17  Resolução nº  3803­000.592  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5645777 #
Numero do processo: 12571.000225/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de obscuridade na fundamentação da multa. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 21/07/2010, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram nas competências 01/2005 a 12/2007. Com isso, as competências posteriores a 12/2004 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 142 E 149 DO CTN. O lançamento é efetuado de oficio pelo Fisco quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. ASPECTOS SUBJETIVOS. DOLO OU CULPA NO ATO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade pela obrigações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FNDE E INCRA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: Salário-Educação/FNDE e INCRA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa aplicada. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de obscuridade na fundamentação da multa. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 21/07/2010, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram nas competências 01/2005 a 12/2007. Com isso, as competências posteriores a 12/2004 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 142 E 149 DO CTN. O lançamento é efetuado de oficio pelo Fisco quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. ASPECTOS SUBJETIVOS. DOLO OU CULPA NO ATO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade pela obrigações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FNDE E INCRA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: Salário-Educação/FNDE e INCRA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12571.000225/2010-51

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5384721

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-004.257

nome_arquivo_s : Decisao_12571000225201051.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 12571000225201051_5384721.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa aplicada. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5645777

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254572466176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000225/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.257  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  SIMULAÇÃO E DECADÊNCIA  Recorrente  SANTA CLARA  INDÚSTRIA DE PASTA E PAPEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007).  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de  obscuridade na fundamentação da multa.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  ARTS  45  E  46  LEI  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a  aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN.  O lançamento foi efetuado em 21/07/2010, data da ciência do sujeito passivo,  e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram nas competências  01/2005  a  12/2007.  Com  isso,  as  competências  posteriores  a  12/2004  não  foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o  crédito tributário por meio de lançamento fiscal.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 142 E 149 DO CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 25 /2 01 0- 51 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 O  lançamento  é  efetuado  de  oficio  pelo  Fisco  quando  se  comprove  que  o  sujeito passivo, ou  terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo,  fraude ou  simulação.  ASPECTOS  SUBJETIVOS.  DOLO  OU  CULPA  NO  ATO  DE  CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  pela  obrigações  tributárias  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO/FNDE  E  INCRA.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: Salário­ Educação/FNDE e INCRA.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000225/2010­51  Acórdão n.º 2402­004.257  S2­C4T2  Fl. 3          3   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário para que,  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  que  votou pela manutenção da multa aplicada.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  relativas  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros.  O  período  de  lançamento  dos  créditos  previdenciários  é  de  01/2005  a  12/2007.  O Relatório Fiscal (fls. 41/46) informa que foi realizada auditoria fiscal junto  às empresas CANDÓI INDUSTRIA DE PASTA PAPEL LTDA (CNPJ. 03.974.523/0001­27)  e SANTA CLARA INDÚSTRIA DE PASTA E PAPEL LTDA (CNPJ. 77.883.189/0001­32).  Concluiu a  fiscalização que a constituição da pessoa  jurídica Candói, optante pelo regime de  tributação Simples, foi mecanismo engendrado com intuito de acolher apenas formalmente os  vínculos  empregatícios  e  fragmentar  a  folha  de  pagamentos  de  salários  para  usufruir  indevidamente do  tratamento  tributário dispensado às microempresas e empresas de pequeno  porte. Assim, tendo em vista a inexistência de fato da empresa Candói Indústria e Comércio de  Pasta  e Papel Ltda,  o  auto de  infração  foi  lavrado no CNPJ 77.883.189/0001­32 da empresa  Santa Clara Industria de Pasta e Papel Ltda.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 21/07/2010 (fls.  02).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  328/348),  alegando,  em  síntese, que:  1.  NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  EQUIVOCADA.  O  auto  de  infração  está  calcado  em  legislação  imprestável  (artigo  35,  I,  II  e  III  da  Lei  8.212/1991),  uma  vez  revogada por lei superveniente (Lei 11.941/2009). O mesmo ocorreu  com o artigo 34 da Lei 8.212/1991, citado para fundamentar os juros.  O lançamento fiscal deixou de atender os requisitos  indispensáveis a  regular  constituição  do  crédito  tributário,  tal  como  prescreve  o  art.  142 do Código Tributário Nacional;  2.  DECADÊNCIA.  Como  o  contribuinte  só  veio  a  ser  notificado  do  auto  de  infração  em  21/07/2010,  e  com  base  no  artigo  150,  §4º  do  CTN,  os  créditos  tributários  do  período  de  04/2002  a  06/2005  não  podem  ser  exigidos  pelo  Fisco,  vez  que  estão  alcançados  inequivocamente pelo instituto da decadência, devendo os mesmos ser  declarados inexistentes;  3.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  EMPRESA  CANDÓI  INDÚSTRIA  DE  PASTA E PAPEL LTDA. NÃO AUTO APLICABILIDADE DOS  ARTIGOS  116  E  149  DO  CTN.  A  empresa  Candói  Indústria  de  Pasta e Papel Ltda presta serviço de industrialização por encomenda  para  a  Impugnante.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  indicadas  na  LC  123/2006,  estão  dispensadas  de  escriturar  os  livros obrigatórios a todas as demais empresas. Os argumentos usados  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000225/2010­51  Acórdão n.º 2402­004.257  S2­C4T2  Fl. 4          5 pela  fiscalização,  como:  ausência de escrituração contábil; o  fato do  Sócio­Gerente  da  Candói  constituir  a  empresa  enquanto  estava  empregado  na  Impugnante;  a  questão  de  vários  funcionários  da  Candói  terem  sido  funcionários  da  Impugnante  não  são  motivos  suficientes  para  se  estabelecer  a  unicidade  do  empreendimento.  A  procuração  outorgada  ao  sócio  da  autuada  para  efetuar  movimentações bancárias se justifica porque como a Impugnante é a  principal  cliente  da  primeira  empresa,  haveria  uma  diminuição  nos  custos  com  a  desnecessidade  de  contratação  de  funcionário  no  departamento financeiro para controlar pagamentos e recebimentos da  própria Impugnante. Inexistem quaisquer indícios de simulação entre  as empresas prefaladas que possam levar a desconstituição da Candói,  a  qual  foi  devida  e  regularmente  constituída,  seguindo  os  ditames  dispostos  na  legislação  de  regência,  em  especial  o  artigo  46  do  Código Civil. O ordenamento jurídico pátrio não admite a presunção  de  fraude ou simulação, como fez o agente  fiscal. Não há nos autos  prova  ou  indício  de  que  a  Impugnante  teria  agido  dolosamente,  no  intuito de burlar a fiscalização previdenciária. A existência de indícios  ou  presunções  não  pode  caracterizar  o  crédito  tributário.  A  jurisprudência  dos  órgãos  administrativos  julgadores  já  sedimentou  entendimento no sentido de ser necessária prova inequívoca de fraude  para imputar qualquer tipo de responsabilidade aos contribuintes. Não  caracterizada  de  forma  contundente  a  suposta  atitude  fraudulenta  da  Impugnante  ou  da  Candói,  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  julgado  insubsistente.  A  norma  prevista  no  artigo  116,  parágrafo  único,  do CTN não  é  autoaplicável,  tanto  que  remete  à  observância  dos  procedimentos  "a  serem  estabelecidos  por  lei  ordinária"  regulamentação própria e específica que  inexiste ou se existente não  aplicada pelo agente fiscal. O agente fiscal não poderia desconstituir a  empresa  Candói  Indústria  e  Comércio  de  Pasta  e  Papel  Ltda.  por  absoluta ausência de amparo  legal,  a  fim de considerar ambas como  detentoras  de  uma  mesma  personalidade  jurídica  e  tentar  cobrar  contribuições previdenciárias  já  recolhidas por aquela na  sistemática  do Simples Nacional;  4.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  EXIGIDAS.  Contesta  as  contribuições  exigidas  para  o  INCRA  e  Salário­Educação.  A  contribuição  para  o  INCRA deixou de ser exigível a partir da edição da Lei 7.787/89. As  contribuições  destinadas  ao  FUNRURAL  e  ao  INCRA  não  foram  recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, na medida em que  tais contribuições não se amoldam ao art. 195, I a III da CF/88 e nem  obedecem aos comandos constitucionais dos artigos 154, I e 195, § 4º  do mesmo diploma. Com relação ao salário­educação, observa que a  legislação anterior à atual Constituição Federal não foi recepcionada,  inexistindo, base legal para sua exigência e que a legislação pertinente  a  cobrança  de  referida  contribuição  foi  revogada,  pelo  decurso  do  prazo  previsto  no  art.  25  do ADCT/CF. A  não  ratificação  do  fundo  ocasionou  sua  extinção.  Toda  legislação  anterior,  que  regulava  a  referida  exação  é  incompatível  com  a  atual  Carta  Constitucional,  sendo que nem a Lei 9.424/96, que, pretensamente, instituiu o salário  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 educação,  nos  moldes  da  Constituição  Federal,  nem  a  Medida  Provisória  1.565/1997,  editada  para  complementar  a  lei  citada,  contêm todos os elementos constitutivos do fato gerador, como impõe  o art. 97 do Código Tributário Nacional. O atual Sistema Tributário  Nacional não admite tributo que não tenha sido regulamentado através  de  lei  formal  que  preveja,  inclusive,  a  alíquota,  merecendo  ser  afastada a exigência do salário educação;  5.  CARÁTER  ABUSIVO  E  NATUREZA  CONFISCATÓRIA  DA  MULTA  APLICADA.  A  penalidade  imposta  pela  fiscalização  federal,  além  de  indevida,  revela  caráter  abusivo  e  confiscatório.  A  imposição  de  multa  em  valor  exorbitante  demonstra  que  o  critério  utilizado  desconsidera  as  circunstâncias  do  fato,  da  situação  do  contribuinte  e  de  sua  atividade,  bem  como  de  qualquer  outro  parâmetro razoável para balizar o cálculo da penalidade;  6.  Requer  o  provimento  da  defesa  apresentada,  o  reconhecimento  das  nulidades  aventadas,  a  desconstituição  do  auto  de  infração  ou,  caso  mantida a autuação, o afastamento da multa por  ser confiscatória ou  sua minoração para patamares razoáveis.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­36.953 da 8a Turma da DRJ/BHE (fls. 359/371) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000225/2010­51  Acórdão n.º 2402­004.257  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  na  fundamentação  legal da aplicação da multa. Assim, diante de  tais  irregularidades, deve  ser declarado nulo o lançamento fiscal.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  da  legislação  aplicada  nos  valores  decorrentes das multas lançadas.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  é  a  de  mora  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  ou  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  conforme determina o  art.  35­A da Lei 8.212/1991, dependendo da data do  fato  gerador da contribuição, haja vista as alterações da legislação pertinente, introduzida pela MP  nº  449  de  4/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Esses  fundamentos  legais  foram  devidamente registrados nos Fundamentos Legais do Débito (FLD) e nas planilhas de cálculos  comparativos  da  aplicação  da  multa,  fls.  8/9  do  auto  de  infração  37.040.439­4  (processo  12571.000224/2010­14).  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/325)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Decreto 70.235/1972:  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  41/46)  e  seus  anexos  (fls.  01/40  e  47/325)  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, que contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD),  que  contém  todas  as  contribuições  sociais  devidas,  de  forma clara  e precisa.  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Relatório  de  Lançamentos  (RL);  Discriminativo  Sindético  de  Debito  (DSD);  planilhas  de  cálculos  comparativos  da  aplicação  da  multa,  fls.  8/9  do  auto  de  infração  37.040.439­4  (processo  12571.000224/2010­14);  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem a  completa verificação dos valores  e  cálculos utilizados  na constituição do  crédito  tributário.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/325)  os  fundamentos  legais  que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A Recorrente alega que seja declarada, em parte, a extinção do crédito  tributário  ora  analisado,  pois  os  créditos  apurados  até  a  competência  06/2005  foram  fulminados pelo  instituto  jurídico da decadência, nos  termos do  art. 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional (CTN).  Tal  alegação  não  será  acatada  pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados.  Esclarecemos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei 8.212/1991.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000225/2010­51  Acórdão n.º 2402­004.257  S2­C4T2  Fl. 6          9 Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  no  08  ­  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  O  lançamento fiscal em tela refere­se às competências 01/2005 a 12/2007 e  foi efetuado em 21/07/2010, data da intimação e ciência do sujeito passivo (fl. 02).  Contudo, no caso ora em análise, verifica­se que a conclusão fiscal foi de que  a empresa simulou ou fraudou uma situação que não aparenta a realidade dos fatos contábeis,  eis  que  o  Fisco  evidenciou  que,  do  ponto  de  vista  formal,  havia  apenas  uma  empresa,  a  Recorrente,  conforme  os  fatos  delineados  no  Relatório  Fiscal  (fls.  49/54,  processo  12571.000226/2010­03). Esses fatos evidenciam que a escrituração contábil da Recorrente não  registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço e serão enumerados no  item seguinte.  Ao contrário do afirmado pela Recorrente e considerando que o próprio art.  150, § 4º, do CTN, excetua a sua aplicação na ocorrência dessa situação (simulação ou fraude),  entende­se pela aplicação da regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN, para considerar que  nenhuma competência lançada foi abrangida pela decadência tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela  legislação vigente –, a alegação de decadência não será acatada, eis que as  competências posteriores a 12/2004 não foram abarcadas pela decadência e o lançamento fiscal  refere­se  ao  período  de  01/2005  a  12/2007,  fora  do  período  decadencial,  a  teor  do  art.  173,  inciso I, do CTN.  Diante  disso,  rejeito  a  alegação  de  decadência  tributária  ora  examinada,  e  passo ao exame das demais questões.  Com relação à caracterização da relação jurídica material dos segurados  empregados, constata­se que o Fisco concluiu que, durante o período fiscalizado, havia apenas  uma única empresa, qual seja, a Santa Clara  Indústria de Pasta e Papel Ltda (Recorrente). E,  afirma  que  essa  relação material  dos  empregados  era  distinta  da  relação  formal  estabelecida  com a empresa Candói Indústria de Pasta e Papel Ltda.  No presente caso analisado, os elementos  informativos apontam que não há  duas  empresas,  relativamente  aos  trabalhadores  remunerados,  mas  apenas  uma,  a  saber,  a  Recorrente (Santa Clara Indústria de Pasta e Papel Ltda), pelos seguintes motivos:  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000225/2010­51  Acórdão n.º 2402­004.257  S2­C4T2  Fl. 7          11 1.  o  sócio  majoritário  da  empresa  Candói,  Sr.  Amauri  de  Paula,  era  funcionário da Santa Clara, no momento da constituição da Candói;  2.  o valor correspondente a 95% do capital social da empresa constituída  decorreu  de  empréstimo do  sócio  da Santa Clara,  Sr. César Sguário  Fadel. Referido valor não foi registrado contabilmente;  3.  não  há  divisão  ou  separação  de  funcionalidade  entre  as  duas  empresas. A quase totalidade dos empregados, inclusive os lotados no  setor  administrativo,  labutam  indistintamente  na  demonstração  inequívoca de dedicação a uma só atividade, subordinados ao mesmo  empregador, no caso em tela a empresa Santa Clara (Recorrente);  4.  a  empresa Candói não  possui  contabilidade  que  possa  evidenciar  seu  patrimônio,  apenas  trabalha  com  conta  bancária  para  transferência de valores da Santa Clara;  5.  na  fachada  das  empresas,  não  há menção  da  existência  da  empresa  Candói; é apenas identificada pela expressão “SANTA CLARA”;  6.  nas  instituições  financeiras  pesquisadas  Banco  Mercantil  do  Brasil,  Banco  Bradesco,  Itaú  Unibanco;  há  procurações  outorgadas  pela  empresa  Candói  transferindo  poderes  a  Berenice  Rodrigues  Vieira  Fadel  e  César  Sguario  Fadel,  ambos  sócios  administradores  da  empresa Santa Clara (Recorrente).  Esses elementos fáticos probatórios apontados acima, no meu entendimento,  caracteriza a fraude objetiva ou simulação objetiva da relação empregatícia em decorrência  da  relação  obrigacional  com  a  empresa  Candói  Indústria  de  Pasta  e  Papel  Ltda  ser  apenas  formal e não material. E, estando presentes os requisitos da relação de emprego (pessoalidade,  subordinação, não eventualidade, onerosidade e alteridade – art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei  8.212/1991,  e  arts.  2º  e  3º  da  CLT),  numa  determinada  prestação  ou  relação  de  trabalho,  é  indiferente  para  a  relação  empregatícia  a  presença  ou  não  do  consilium  fraudis  (elemento  subjetivo a má­fé, o intuito malicioso de prejudicar) entre as partes ou mesmo da conscientia  fraudis (elemento subjetivo com a consciência ou vontade de fraudar) por parte do empregador,  com  o  consequente  afastamento  dos  atos  fraudulentos  e  o  reconhecimento  da  real  relação  obrigacional tributária entre as partes: segurados empregados e a Recorrente.  Diz­se objetiva  a  fraude nas  relações  empregatícias  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  direito  civil,  para  a  sua  averiguação  “(...)  basta  a  presença material  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  independentemente  da  roupagem  jurídica  conferida  à  prestação de serviços (parceria, arrendamento, prestação de serviços autônomos, cooperado,  contrato de sociedade, estagiário, representação comercial autônoma, etc.), sendo irrelevante  o  aspecto  subjetivo  consubstanciado  no  animus  fraudandi  do  empregador,  bem  como  eventual  ciência ou consentimento do  empregado com a contratação  irregular,  citando­se,  v.g,  nesta última hipótese,  a  irrelevância dos  termos de adesão às  falsas  cooperativas pelos  trabalhadores com vistas a alcançar um posto de trabalho dentro de determinada empresa; a  inscrição, e consequente prestação de  serviços,  como autônomo ou representante comercial,  apesar  da  existência  de  um  vínculo  empregatício;  a  exigência  de  constituição  de  pessoa  jurídica  (“pejotização”)  pelo  trabalhador  para  ingressar  no  emprego  etc.,  posto  que  constituem  instrumentos  jurídicos  insuficientes  para  afastar  o  contrato­realidade  entre  as  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 partes” (artigo Fraudes nas Relações de Trabalho: Morfologia e Transcendência. Revista  do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 36, 2010; pág. 170/171). Com esse mesmo  entendimento  o  doutrinador Américo  Plá Rodrigues  afirma  que  “(...)  a  existência  de  uma  relação de trabalho depende, em consequência, não do que as partes tiverem pactuado, mas  da situação real em que o trabalhador se ache colocado, porque [...] a aplicação do Direito  do  trabalho  depende  cada  vez  menos  de  uma  relação  jurídica  subjetiva  do  que  de  uma  situação  objetiva,  cuja  existência  é  independente  do  ato  que  condiciona  seu  nascimento.  Donde resulta errôneo pretender  julgar a natureza de uma relação de acordo com o que as  partes  tiverem  pactuado,  uma  vez  que,  se  as  estipulações  consignadas  no  contrato  não  correspondem  à  realidade,  carecerão  de  qualquer  valor”  (Apud  DE  LA  CUEVA,  Mario;  Princípios de Direito do Trabalho; São Paulo; LTr, 2002, pág. 340) (g.n.).  A Recorrente alega que o Fisco não poderia desconsiderar a constituição da  empresa Candói Indústria de Pasta e Papel Ltda nem aplicar os artigos 116 e 149 do CTN.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  poderá  descaracterizar  a  relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, a relação real entre as  empresas, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária, desde que  haja elementos probatórios  apontado o  real  sujeito passivo da obrigação  tributária,  que  foi  o  caso dos autos.  De mais  a mais,  a  legislação  tributária  expressamente  confere  atribuição  à  autoridade fiscal para  impor “sanções” sobre os atos  ilícitos e viciados verificados no sujeito  passivo,  permitindo  a  aplicação  da  norma  tributária material,  conforme  regras  previstas  nos  artigos  142  e  149,  inciso  VII,  ambos  do  CTN,  ainda  que  alheia  à  formalidade  da  situação  encontrada. Portanto, é certo que a autoridade do Fisco­Previdenciário, no intuito de aplicar a  norma  previdenciária  ao  caso  em  concreto,  detém  autonomia  ou  poderes  para  caracterizar  o  real  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  e,  para  tanto,  está  perfeitamente  autorizada a desconsiderar atos e negócios jurídicos, em que se vislumbra manobras e condutas  demonstradas ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  .........................................................................................................  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (g.n.)  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000225/2010­51  Acórdão n.º 2402­004.257  S2­C4T2  Fl. 8          13 Para  tanto,  o Fisco  informa que o  lançamento  fiscal  tem  como  fundamento  legal o inciso VII do art. 149 do CTN, e delineia, dentre outros, os seguintes motivos:  “[...] VÍNCULO ENTRE AS EMPRESAS CANDOI E SANTA  CLARA  O  senhor  Amauri  de  Paula  tinha  vínculo  empregatício  com  a  Empresa Santa Clara Indústria de Pasta e Papel Ltda no período  de  01/06/1995  a  31/10/2002,  e  antes  mesmo  de  sua  rescisão  contratual em fevereiro de 2000, já havia constituído, em tese, a  empresa  Candoi  consignando  no  contrato  social  que  possuía  participação de  95% do  capital  social,  conforme  tabela acima,  porém  não  há  comprovação  da  integralização  do  valor  de  R$95.000,00  (noventa e cinco mil  reais), apenas consta em sua  DIRPF  ­  DECLARAÇÃO DE  IMPOSTO DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA que os recursos para integralizar o capital social foram  emprestados  do  empresário  César  Sguário  Fadel  CPF  ­  319.603.599­91  que  é  sócio  proprietário  da  empresa  Santa  Clara. Ocorre  que  esse  valor,  supostamente,  integralizado  não  tem registro contábil, tendo em vista que a criação da empresa é  apenas de "fachada", usada como artifício para enquadramento  no Simples, tendo em vista que o faturamento da empresa Santa  Clara  ultrapassava  em  muito  o  valor  mínimo  para  enquadramento  no  Simples.  Durante  o  período  de  ação  fiscal  evidenciou­se a empresa Santa Clara apenas criou uma folha de  pagamento distinta,  alegando que  se  tratava de outra  empresa,  apenas para usufruir os benefícios do simples, visto que a receita  bruta  de  empresa  Santa  Clara  no  ano  de  2001  foi  respectivamente  de:  1o  trimestre  (3.089.756,99);  2o  trimestre  (2.649.361,54);  3o  trimestre  (2.867.651,55);  4o  trimestre  (2.891.385,25),  resultando  no  montante  de  R$11.498.155,33  (onze  milhões  e  quatrocentos  e  noventa  e  oito  mil  e  cento  e  cinqüenta  e  cinco  reais  e  trinta  e  três  centavos,  valor  muito  superior ao estipulado como limite de enquadramento no simples  nacional.  (...)  A  empresa  Candoi  não  possui  contabilidade  que  possa  evidenciar  seu  patrimônio,  aliás  conforme  demonstrado  no  decorrer  da  fiscalização  apenas  trabalha  com  conta  bancário  para transferência de valores da Santa Clara.  (...)  CONTRATO  SOCIAL  X  PESSOAS  INTERPOSTAS  X  PRIMAZIA DA REALIDADE  Os  instrumentos  contratuais/alterações  identificam  as  sedes  sociais das pessoas jurídicas nos seguintes endereços:  1. Empresa Candoi Industria e Comercio de Pasta e Papel Ltda.  Estrada Santa Clara S/N ­ Fazenda Rodeio Velho ­ Candoi Pr.  2.  Empresa  Santa  Clara  Industria  de  Pasta  de  Papel  Ltda.  Fazenda Rodeio Velho S/N ­ Candoi Pr.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Percebe­se  nitidamente  que  se  trata  do  mesmo  endereço,  a  despeito  da  aparente  distinção  formal  entre  os  dois  sujeitos  passivos.  (...)  DAS PROCURAÇÕES  Tendo em vista a suspeita de simulação de negócios foi emitida  Requisição e Informações sobre Movimentação Financeira junto  as seguintes instituições Financeiras: Banco Mercantil do Brasil,  Banco  Bradesco,  Itaú  Unibanco;  e  em  todas  as  instituições  financeiras havia procurações outorgadas pela empresa Candoi  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal  e  por  seus  representantes  contratuais, transferindo poderes as seguintes pessoas: Berenice  Rodrigues  Vieira  Fadel  e  César  Sguario  Fadel  as  quais  são  sócios  administradores  da  Empresa  Santa  Clara  Industria  de  Pasta e Papel Ltda.  Os  fatos  expostos  revelam  a  unicidade  empresarial,  onde  os  outorgados, representantes legais do sujeito passivo Santa Clara  Industria  de  Pasta  de  Papel  Ltda,  são  os  verdadeiros  administradores da empresa Candoi.  A  simulação  quando  envolve  propósitos  lesivos  aos  direitos  e  interesses  do  fisco,  objetivando  burlar  a  legislação  previdenciária,  retira  toda  a  validade  do  ato  por  ela  viciado,  qual seja a inscrição irregular das pessoas jurídicas abrangidas  pelo  procedimento  fiscal,  na  Lei  do  SIMPLES,  que,  para  fins  previdenciários tem­se como inexistente.  (...)  Diante da constatação de simulação, reconhecida pela falta de  correspondência entre o negócio que as partes realmente estão  praticando  e  aquele  que  elas  formalizam,  está  prevista  no  Código Tributário Nacional ­ CTN, em seu art. 149, VII: (g.n.)  Art.  149  ­  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos: (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação;  (sublinhei) [...]”. (Relatório Fiscal)  Além da outorga de poderes explícitos ao Fisco para identificar o real sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  supõe  que  se  reconheça,  ainda  que  por  implicitude,  à  autoridade  responsável  pelo  lançamento  fiscal  a  titularidade de meios destinados a viabilizar a concretude da regra prevista no art. 149, inciso  VII, do CTN, permitindo, assim, que se confira efetividade aos fins legais nessa empreitada de  caracterizar a  real sujeição passiva da obrigação  tributária decorrente de fraude ou simulação  objetiva. Se assim não fosse esvaziar­se­iam, por completo, as atribuições legais expressamente  concedidas ao Fisco em sede de lançamento fiscal de ofício oriundo do fato de que o sujeito  passivo agiu com fraude ou simulação,  já que os elementos informativos acostados aos autos  apontam para a inexistência da empresa Candói Indústria de Pasta e Papel Ltda e para a efetiva  contratação dos segurados empregados pela Recorrente.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000225/2010­51  Acórdão n.º 2402­004.257  S2­C4T2  Fl. 9          15 Insta mencionar  ainda  que,  ao  considerar  o  real  sujeito  passivo  da  relação  tributária, o Fisco não está aplicando a regra prevista no art. 116 do CTN – nem está realizando  a desconsideração de pessoa jurídica prevista no art. 50 do Código Civil –, já que a sua ação  não  está  voltada  para  fins  relacionados  exclusivamente  ao  direito  civil,  mas  sim  ao  cumprimento fiel e irrestrito da legislação previdenciária e tributária, e encontra respaldo legal  nesses artigos 142 e 149, inciso VII, do CTN.  Cumpre  esclarecer  que  as  alegações  da  Recorrente,  registradas  na  peça  recursal e na peça de  impugnação, não estão consubstanciadas em documentos probatórios  e  sim  em meros  relatos  de  que  o  Fisco  não  poderia  desconsiderar  a  constituição  da  empresa  Candói  Indústria  de  Pasta  e  Papel  Ltda  nem  aplicar  os  artigos  116  e  149  do  CTN.  Essas  alegações da Recorrente, desacompanhadas de elementos subjacentes ao fato que se pretende  comprovar, não constituem, por si só, elementos de prova. Além disso – visando comprovar a  fidedignidade dos registros contidos nos seus documentos declaratórios do pacto firmado entre  a Recorrente e a empresa Candói Indústria de Pasta e Papel, exposta na sua tese de defesa –,  caberia  à  Recorrente  apresentar  documentos,  contemporâneos  à  prestação  de  serviços,  contábeis  e  fiscais  que  demonstrassem  o  contrário  do  que  foi  apontado  e  comprovado pelo  Fisco como a real inexistência da empresa Candói Indústria de Pasta e Papel Ltda. Esse  entendimento está consubstanciado na regra estabelecida pelo art. 333 do CPC, eis que cabe ao  autor (Fisco) o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito – no qual entendo que foi  materializado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  49/54,  processo  12571.000226/2010­03)  e  nos  documentos acostados aos autos de fls. 55/350 –, e cabe à Recorrente comprovar à existência  de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Assim,  uma  vez  ausente  a  autonomia  organizacional  da  empresa  Candói  Indústria de Pasta e Papel Ltda e sem assunção ativa (propriedade dos meios de produção) e  passiva  (responsabilidade  pelos  riscos  do  empreendimento),  acrescida  do  fato  de  serem  os  sócios da Santa Clara (Recorrente) procuradores dessa empresa Candói, está­se diante de típica  relação de fraude ou simulação objetiva, o que invoca a aplicação dos artigos 142 e 149, inciso  VII, ambos do CTN.  É importante frisar que, para fins tributários, a comprovação da relação  obrigacional não depende exclusivamente da demonstração da ocorrência de dolo, culpa  ou fraude no ato de constituição da empresa Candói Indústria de Pasta e Papel Ltda, ao  contrário do que entende a Recorrente. Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo  que  originou  a  relação  jurídica  tributária. A  obrigação  da  empresa  é  recolher  a  contribuição  social  previdenciária  decorrente  dos  segurados  empregados,  devidamente  relacionados  e  caracterizados diante da realidade fática evidenciada pelo Fisco, não cabendo a este analisar os  motivos subjetivos do não recolhimento dos tributos.  Vale  mencionar  que  o  art.  136  do  CTN,  ao  eleger  como  regra  a  responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as provas da intenção do infrator,  conforme transcrito abaixo:  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Na peça  recursal,  a Recorrente  alega que o Fisco não pode desconsiderar  a  personalidade jurídica da empresa Candói Indústria de Pasta e Papel Ltda, que foi legalmente  constituída,  e  apurar  as  pretensas  contribuições  sociais  previdenciárias.  Tal  argumento  é  impertinente  ao  presente  processo,  eis  que  restou  demonstrado  nos  autos  que  não  houve  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  sendo  que  a  apuração  das  contribuições  lançadas  decorre dos documentos contábeis e fiscais da Recorrente e da realidade fática encontrada na  atividade laboral dos prestadores de serviços, já que houve a demonstração de que a empresa  Candói  Indústria  de  Pasta  e  Papel  Ltda  não  tinha  qualquer  relação  empregatícia  com  os  segurados empregados.  Com  efeito,  o  Fisco  tem  competência  para  afastar  os  efeitos  de  negócios  jurídicos  formalizados  com  aparência  de  licitude  tributária,  quando,  de  acordo  com  os  elementos  fáticos  evidenciados  no  procedimento  de  auditoria  fiscal,  revelarem  que  foram  celebrados com o objetivo de não possibilitar a incidência da contribuição social previdenciária  no real sujeito passivo da relação obrigacional tributária, haja vista que relativamente ao plano  da  eficácia,  tais  negócios  não  são  oponíveis  ao  Fisco.  Nesse  sentido,  deve  o  auditor  fiscal  efetuar o lançamento, constituindo o crédito tributário, como determinam os artigos 142 e 149,  inciso VII.  Quanto  à  argumentação  da  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  contribuição  social  destinada  ao  Salário­Educação/FNDE,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  se  pronunciou  tanto  pela  constitucionalidade  da  legislação  anterior à CF/1988 quanto à sua recepção, como também pela constitucionalidade da Lei  9.424/1996.  Inicialmente, a contribuição destinada ao Salário­Educação/FNDE, por força  do  Decreto  87.043/1982,  foi  fixada  a  alíquota  em  2,5%  sobre  a  folha  de  salários.  Posteriormente, a Lei no 9.424/1996 também disciplinou a matéria no art. 15, in verbis:  Art.  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  artigo  212,  §  5°  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados, assim definidos no artigo 12, inciso I, da  Lei 8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  se  pronunciou  tanto  pela  constitucionalidade  da  legislação  anterior  à  Constituição  Federal  de  1988  quanto  à  sua  recepção, como também pela constitucionalidade da Lei 9.424/1996. Diante disso, vejamos o  teor do enunciado da Súmula 732 do STF:  Súmula 732 ­ STF. É constitucional a cobrança da contribuição  do  salário­educação,  seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996.  Por sua vez, a Lei 9.766/1998 estabeleceu que a contribuição social destinada  ao  Salário­Educação  deverá  obedecer  os  mesmos  prazos  e  condições  estipulados  para  as  contribuições sociais devidas Seguridade Social.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000225/2010­51  Acórdão n.º 2402­004.257  S2­C4T2  Fl. 10          17 Lei 9.766/1998:  Art.  1o.  A  contribuição  social  do  Salário­Educação,  a  que  se  refere  o  art.  15  da  Lei  n°  9.424,  de  24  de  dezembro  de  1996,  obedecerá  aos  mesmos  prazos  e  condições,  e  sujeitar­se­á  ás  mesmas  sanções  administrativas  ou  penais  e  outras  normas  relativas as contribuições sociais e demais importâncias devidas  Seguridade  Social,  ressalvada  a  competência  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  sobre  a  matéria. (g.n.)  Com  isso,  afasto  a  alegação  de  ilegalidade  da  contribuição  destinada  ao  Salário­Educação/FNDE.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade das contribuições  destinadas ao INCRA,  frise­se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei 8.212/1991 e  demais disposições das legislações vigentes que embasaram o lançamento fiscal ora analisado.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA,  não  há  razão  para  a  Recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga, creditada ou debitada aos segurados empregados.  Isso  está  em  consonância  com o Enunciado  nº  2  de Súmula  do CARF:  “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por  outro  lado,  esclarecemos  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  firmando  entendimento  de  que  é  devida  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA,  conforme  se  percebe  do  recente  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, sob a égide da nova Lei de Recursos Repetitivos, confira­se:  “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE  DIVERGÊNCIA.CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89  OU  8.212/91.  NÃO  OCORRÊNCIA.  EXAÇÃO  EXIGÍVEL  DAS  EMPRESAS  URBANAS.  ACÓRDÃO  EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA  PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente  os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ).  2. A jurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em  sede de recurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJe  10/11/2008),  firmou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  para  o  Incra  (0,2%)  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89  e  8.213/91,  sendo  exigível,  também,  das  empresas  urbanas.  3.  Incidência  da  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando a  jurisprudência do Tribunal  se  firmou no  mesmo sentido do acórdão embargado".  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  nos  EREsp  803.780/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe  30/11/2009)”.  Logo, são devidas as contribuições destinadas ao INCRA, afastando assim as  alegações de ilegalidade dessa contribuição.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19911).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 427DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000225/2010­51  Acórdão n.º 2402­004.257  S2­C4T2  Fl. 11          19 Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12571.000225/2010­51  Acórdão n.º 2402­004.257  S2­C4T2  Fl. 12          21 Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade à legislação  tributário­previdenciária descrita acima. Ademais, a verificação de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  abusivo  e  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba  a  competência  originária  dessa Corte  administrativa,  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 431DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5685077 #
Numero do processo: 10830.012882/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 LANÇAMENTO COMPLEMENTAR- CORREÇÃO DE ERRO DE DIREITO- IMPOSSIBILIDADE. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser revisto sob alegação de erro de direito cometido pela autoridade administrativa que o praticou. A teor da jurisprudência do STJ, erro de direito é o equívoco na valoração jurídica dos fatos, ou seja, desacerto sobre a incidência da norma à situação concreta. Nessa situação, o erro no ato administrativo de lançamento do tributo é imodificável (erro de direito), em respeito ao princípio da proteção à confiança, a teor do art. 146 do CTN. (Informativo STJ nº 506) NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO NO MPF. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INOCORRÊNCIA. Descabe aprofundamento da discussão quanto aos efeitos de vício no MPF, que não se confirma nos autos. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A exiguidade do prazo concedido para apresentação de provas não configura o cerceamento de defesa se não houve tentativa do contribuinte de apresentá-las em qualquer fase do processo (com a impugnação, após a impugnação, em complemento àquela, ou com o recurso). COFINS - RECEITAS OMITIDAS POR PRESUNÇÃO LEGAL As receitas omitidas por créditos bancários de origem incomprovada igualmente se presumem, como corolário, da presunção de omissão de receitas, como sendo da atividade ordinária da recorrente. Aqui, a presunção hominis ou facti tem lugar, pois o que não se poderia inferir, sem dados adicionais, que corresponderiam a receitas de atividade extraordinária da recorrente (Precedente Ac. 1103-00.525)
Numero da decisão: 1301-001.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 LANÇAMENTO COMPLEMENTAR- CORREÇÃO DE ERRO DE DIREITO- IMPOSSIBILIDADE. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser revisto sob alegação de erro de direito cometido pela autoridade administrativa que o praticou. A teor da jurisprudência do STJ, erro de direito é o equívoco na valoração jurídica dos fatos, ou seja, desacerto sobre a incidência da norma à situação concreta. Nessa situação, o erro no ato administrativo de lançamento do tributo é imodificável (erro de direito), em respeito ao princípio da proteção à confiança, a teor do art. 146 do CTN. (Informativo STJ nº 506) NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO NO MPF. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INOCORRÊNCIA. Descabe aprofundamento da discussão quanto aos efeitos de vício no MPF, que não se confirma nos autos. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A exiguidade do prazo concedido para apresentação de provas não configura o cerceamento de defesa se não houve tentativa do contribuinte de apresentá-las em qualquer fase do processo (com a impugnação, após a impugnação, em complemento àquela, ou com o recurso). COFINS - RECEITAS OMITIDAS POR PRESUNÇÃO LEGAL As receitas omitidas por créditos bancários de origem incomprovada igualmente se presumem, como corolário, da presunção de omissão de receitas, como sendo da atividade ordinária da recorrente. Aqui, a presunção hominis ou facti tem lugar, pois o que não se poderia inferir, sem dados adicionais, que corresponderiam a receitas de atividade extraordinária da recorrente (Precedente Ac. 1103-00.525)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.012882/2008-01

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393383

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.420

nome_arquivo_s : Decisao_10830012882200801.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 10830012882200801_5393383.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5685077

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254616506368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.012882/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.420  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  Edicamp Publicações Culturais Ltda ­ EPP  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  LANÇAMENTO  COMPLEMENTAR­  CORREÇÃO  DE  ERRO  DE  DIREITO­ IMPOSSIBILIDADE.  O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser revisto  sob alegação de erro de direito cometido pela autoridade administrativa que o  praticou. A  teor  da  jurisprudência  do  STJ,  erro  de  direito  é  o  equívoco  na  valoração jurídica dos fatos, ou seja, desacerto sobre a incidência da norma à  situação concreta. Nessa situação, o erro no ato administrativo de lançamento  do  tributo  é  imodificável  (erro  de  direito),  em  respeito  ao  princípio  da  proteção à confiança, a teor do art. 146 do CTN. (Informativo STJ nº 506)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  NO  MPF.  AUSÊNCIA  DE  ASSINATURA. INOCORRÊNCIA.  Descabe aprofundamento da discussão quanto aos efeitos de vício no MPF,  que não se confirma nos autos.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A exiguidade do prazo concedido para apresentação de provas não configura  o cerceamento de defesa se não houve tentativa do contribuinte de apresentá­ las  em qualquer  fase  do  processo  (com a  impugnação,  após  a  impugnação,  em complemento àquela, ou com o recurso).  COFINS ­ RECEITAS OMITIDAS POR PRESUNÇÃO LEGAL  As  receitas  omitidas  por  créditos  bancários  de  origem  incomprovada  igualmente  se  presumem,  como  corolário,  da  presunção  de  omissão  de  receitas, como sendo da atividade ordinária da recorrente. Aqui, a presunção  hominis  ou  facti  tem  lugar,  pois  o  que  não  se  poderia  inferir,  sem  dados  adicionais,  que  corresponderiam  a  receitas  de  atividade  extraordinária  da  recorrente (Precedente Ac. 1103­00.525)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 28 82 /2 00 8- 01 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10830.012882/2008­01  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.420  SS11­­CC33TT11  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao  recurso.  (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonsêca  de Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  impetrado  por  Edicamp  Publicações  Culturais  Ltda.  –  EPP,  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas  que  julgou  improcedente  sua  impugnação  contra  auto  de  infração  que  exige  crédito  tributário  de  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  relativo a  fatos geradores  ocorridos no período de dezembro de 2004 a dezembro de 2005.  O auto de  infração  foi  lavrado em caráter  complementar a auto de  infração  anterior, que tramitou nos autos do processo nº 10830.007893/2008­61, no qual a fiscalização  apurou omissão de receitas para os meses de julho de 2003 a dezembro de 2005, com base em  depósitos  bancários  cuja  origem  o  contribuinte  não  comprovou.  Em decorrência  da  infração  apurada (omissão de receitas), a fiscalização lavrou autos de infração para o IRPJ, a CSLL, o  PIS e a COFINS. Esses autos de infração, regularmente cientificados ao contribuinte em 12 de  agosto de 2008, foram impugnados e julgados em primeira e segunda instância, e o julgamento  do recurso voluntário (Ac. 1202­00.434, de 22/10/2010) encontra­se aguardando a apreciação  de embargos de declaração, segundo consta do sítio do CARF.  Após a decisão de primeira instância relativa aos autos de infração objeto do  processo  nº  10830.007893/2008­61  (04/12/2008),  a  fiscalização  lavrou  o  presente  auto  complementar para exigir crédito tributário da Cofins correspondente ao período de dezembro  de 2004 a dezembro de 2005 (ciência em 19/12/2008).  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 12 e seguintes, o fiscal relata:  (...)  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10830.012882/2008­01  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.420  SS11­­CC33TT11  Fl. 4          3 8.  Tendo  em  vista  que  a  atividade  da  empresa,  no  CNAE  equivalente  a  comércio  varejista  de  livros,  o  entendimento  da  autoridade fiscal era que a receita omitida, apurada através de  depósitos bancários, que não  tiveram sua origem e  sua regular  contabilização comprovada, a partir de dezembro de 2.004, seria  tributada à alíquota zero no PIS e na COFINS, nos termos da lei  11.033 de 21­12­2.004, artigo 6°, c/c lei 10.865/2.004, artigo 28,  VI.  9. Pelo exposto o reflexo relativo ao PIS e a COFINS, no período  12//2004 a 12/2005, deixou de ser lançado nos Autos de Infração  constantes  do  processo  acima  mencionado,  conforme  cópias  anexas dos autos de infração lavrados.  10. Entretanto o entendimento posterior do órgão julgador é no  sentido  de  que  este  só  seria  tributado  à  alíquota  zero,  caso  a  fiscalizada  trouxesse  elementos  comprobatórios  de  que  tais  receitas  omitidas  tiveram  origem  na  atividade  principal  da  empresa,  ou  seja,  o  comércio  varejista  de  livros,  o  que  não  ocorreu.  11.  Pelo  exposto,  foi  autorizado  pelo  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Campinas,  SP,  a  reabertura  da  fiscalização para o período citado.  12.  A  presente  ação  fiscal  teve  inicio  em  11/12/2008,  com  intimação ao contribuinte para comprovar, no prazo de 5 dias,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  que  propiciaram  a  realização  de  tais  depósitos  bem  como  comprovar  se  tais  depósitos  tiveram  origem  na  atividade  da  empresa.  13.  Regularmente  intimada  a  fiscalizada  não  atendeu  ao  intimado e não comprovou que tais depósitos tiveram origem na  atividade da empresa.  (...)  14.  Conforme  retro  exposto,  os  reflexos  do  PIS  e  da COFINS,  relativos  à  omissão  de  receitas,  nos  períodos  de  apuração  12/2004  a  12/2005,  deixaram  de  ser  lançados,  por  questão  de  interpretação.  15. No termo de início de fiscalização, a fiscalizada foi intimada  a  comprovar  se  tais  receitas  omitidas  tiveram  origem  na  atividade da empresa, cadastrada no CNAE.  16.  Decorrido  o  prazo  fixado,  a  fiscalizada  não  logrou  comprovar a origem de tais receitas omitidas.  (...)  20.  Por  todo  o  exposto,  estamos  formalizando  o  lançamento  complementar,  na  forma  do  artigo  18  §  3°,  do  Decreto  70.235/72,  através  do  competente  auto  de  infração  para  exigência do crédito tributário da COFINS, juntamente com seus  acréscimos legais, sobre os valores acima identificados.”  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10830.012882/2008­01  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.420  SS11­­CC33TT11  Fl. 5          4 Em  impugnação  tempestiva  a  interessada,  em  preliminar,  suscitou  incompetência da Delegacia de Julgamento para sugerir novo  lançamento, alegando que nem  no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nem no Decreto nº 70.235/72,  existe  qualquer  norma  que  permita  à  DRJ  tomar  qualquer  outra  medida,  salvo  aquelas  relacionadas especificamente ao julgamento.  Ainda em preliminar, afirmou ser equivocada a interpretação da DRJ quanto  aos requisitos para aplicação da legislação que reduziu a zero a alíquota. Assevera que, se para  caracterizar a "receita omitida", o Auditor lançou mão de uma presunção, a mesma presunção  deve prevalecer para considerar que tal "receita" é oriunda da atividade principal da empresa,  cabendo ao Fisco, e não ao contribuinte, comprovar que não se trata da atividade descrita em  seu Contrato Social. Dessa forma, tal faturamento, de acordo com o previsto no art. 6º da Lei nº  11.033/2004 e art. 28, inciso VI da Lei 10.865/2004 estão sujeitos à alíquota zero, impondo­se  o cancelamento do Auto de Infração.  Como  terceira  preliminar,  aponta  vício  no MPF  que  contaminaria  todos  os  atos  que  o  sucederam,  por  não  conter  assinatura  da  autoridade  competente.  Alega  que,  de  acordo com o Decreto nº 70.235/72, o único ato que prescinde de assinatura é a notificação de  lançamento emitida por processo eletrônico, e que ainda que se aceite que o MPF seja assinado  eletronicamente, deveria haver  indicação expressa no documento o número de registro de  tal  assinatura.  Como  quarta  preliminar,  alega  violação  ao  art.  844  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, que estabelece o prazo de 20 dias para prestar esclarecimento. Diz que a  intimação assinalou o prazo de cinco dias para o contribuinte comprovar a origem dos recursos  que propiciaram os depósitos e outros créditos nas contas bancárias e se os depósitos bancários  tiveram origem na atividade principal da empresa, venda de livros, e que, decorridos oito dias  da ciência da intimação, foi lavrado o auto de infração. Pondera que houve ofensa ao princípio  da Reserva Legal, por transgressão ao art. 844 do RIR, e que, ainda que o prazo não estivesse  fixado na  lei, o prazo de cinco dias  seria  insuficiente para o  contribuinte  apresentar  todas  as  comprovações  a  que  fora  intimado.  Assim,  afirma  ter  havido  violação  ao  Princípio  do  Contraditório e da Ampla Defesa.  Ainda  preliminarmente  (quinta  preliminar),  diz  que  na  obtenção  dos  documentos  emprestados  do  processo  anterior,  houve  violação  à  Lei  Complementar  nº  105/2001 e aos §§ 4º, 5º e 6º do art. 3º do Decreto 3.724/2001, uma vez que a autoridade fiscal  não  intimou  previamente  o  contribuinte  para  apresentar  os  extratos,  e  não  foi  elaborado  o  Relatório  Circunstanciado  indicando  a  motivação  para  a  requisição  de  movimentação  financeira. Alega que esses fatos configuram utilização de provas ilícitas.  Na  sequência  (sexta  preliminar),  alega  violação  dos  termos  da  Lei  nº  9.430/96,  por  falta  de  individualização  dos  créditos.  Diz  que  nas  planilhas  apresentadas  a  autoridade fiscal limitou­se a indicar o resumo dos depósitos, com os montantes mensalmente  apurados e não individualizadamente como determina a legislação. Afirma que não havendo a  individualização  dos  créditos  e  depósitos  bancários  realizados,  o  Impugnante  fica  impossibilitado  de  fazer  o  cotejo  desses  valores  com  aqueles  constantes  da  sua  escrituração.  Diz que a individualização consiste na descrição exata e perfeita dos dados nos quais o auditor  fiscal irá. posteriormente. lavrar o Auto de Infração, sendo pertinente que estejam indicadas as  datas dos créditos, a denominação referente a operação bancária, como também os valores das  operações.  Pondera  que,  desprovido  dessas  informações,  torna­se  impossível  ao  contribuinte  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10830.012882/2008­01  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.420  SS11­­CC33TT11  Fl. 6          5 esclarecer ao agente público os valores conflitantes,  tanto no momento em que  foi  intimado,  como no momento em que lhe é facultado o direito de apresentar a impugnação/recurso.  Quanto  ao mérito,  alega  que  (i)  a  Lei  nº  9.311/96  vedava  expressamente  a  utilização  dos  dados  colhidos  da  CPMF  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  com  intuito  de  constituir  crédito  tributário  relativo  a  outros  tributos  e  contribuições,  e  sua  utilização  caracterizou violação ao sigilo bancário ferindo princípios trazidos no art. 5º da Constituição;  (ii)  o  mero  depósito  não  representa  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendas ou proventos, não representando fato gerador do  imposto de renda, não servindo para  fundamentar exação fiscal no tocante ao IRPJ, e muito menos com relação ao PIS e à COFINS  dele decorrentes.  A impugnação foi julgada improcedente, conforme ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2003, 2004  DRJ. PROPOSIÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  Por  dever  de  ofício,  deve  a  fiscalização  proceder  a  auto  de  infração  complementar  quando  entender  pela  existência  de  infrações  não  lançadas  em  auto  de  infração  originário.  Não  consta  dos  autos  que  a  reabertura  de  fiscalização  deu­se  por  sugestão da DRJ.  MPF.  VÍCIO.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.  Constituindo­se  o  MPF  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  sendo  disciplinado  por  ato  administrativo,  mesmo  que  nele  se  detectasse  irregularidade  formal,  não  ensejaria  a  nulidade  do  auto  de  infração,  nem  de  quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente  para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória  nos termos da lei.  RMF. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO NOS  AUTOS.  O relatório de que trata o Decreto n° 3.724, de 2001, destina­se  a  convencer  a  autoridade  administrativa  competente  da  necessidade  de  emissão  da  RMF  Requisição  de Movimentação  Financeira,  inexistindo  imposição  legal  para  sua  juntada  aos  autos.  São  as  informações  requeridas  nas  RMF  que  devem  integrar  o  processo  administrativo  fiscal  instaurado,  se  forem  úteis à prova do lançamento de ofício.  SIGILO BANCÁRIO  É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  indispensáveis.  O  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10830.012882/2008­01  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.420  SS11­­CC33TT11  Fl. 7          6 exame  pelo  Fisco  de  informações  econômicas  e  financeiras  do  contribuinte não implica quebra de sigilo bancário, mas simples  transferência  deste,  porquanto,  em  contrapartida,  está  o  sigilo  fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS  Por  força  de  presunção  legal,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar as origens dos valores que lhe forem creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente  da  decisão  em  21  de  maio  de  2013,  a  interessada  ingressou  com  recurso em 20 de junho, reeditando as razões da impugnação.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Conheço do recurso, por tempestivo.  Conforme relatado, o lançamento litigado foi formalizado em complemento a  lançamento  anteriormente  efetuado,  objeto  de  outro  processo  administrativo  fiscal  (10830.007893/2008­61).  Preambularmente,  observo  que  as  preliminares  quinta  e  sexta,  referidas  no  relatório, e as razões de mérito já foram objeto de análise no processo nº 10830.007893/2008­ 61,  que  contém,  além  do  auto  de  infração  principal  (IRPJ),  os  decorrentes,  inclusive  o  de  COFINS,  do  qual  o  presente  é  complemento.  Portanto,  não  cabe  novamente  julgar  essas  questões,  que  já  foram  decididas  pelo  CARF  mediante  Acórdão  1202­00.434,  cuja  ementa  reza:  “(...)  Anos­calendário; 2003, 2004, 2005  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Uma  vez  observadas as formalidades legais de forma a lhe ser assegurado  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10830.012882/2008­01  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.420  SS11­­CC33TT11  Fl. 8          7 o  direito  de  questionar  as  exigências,  não  há  cerceamento  de  defesa.  (...)  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Consoante  a  Súmula nº 2 do CARF, não é de competência desse Conselhos de  Contribuintes se pronunciar sobre a constitucionalidade.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM  NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu artigo 42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  valores  depositados  em  conta  bancária  que  não  tiveram  sua  origem comprovada, mediante documentação hábil e idônea.  (...)  SIGILO  BANCÁRIO.  A  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira  obtidas  regularmente  não  caracteriza  violação  de  sigilo  bancário,  sendo  desnecessária  prévia  autorização judicial.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  AUSÊNCIA  DE  RELATÓRIO  CIRCUNSTANCIADO.  ILEGALIDADE  DAS  PROVAS  OBTIDAS.  O  relatório  de  que  trata  o  Decreto  n°  3.724,  de  2001,  destina­se  a  convencer  a  autoridade administrativa competente da necessidade de emissão  da RMF Requisição de Movimentação Financeira e não é a sua  ausência que determina a ilegalidade da prova. As informações  requeridas  nas  RMF  devem  integrar  o  processo  administrativo  fiscal instaurado, se for útil à prova do lançamento de ofício.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando  de  exigência  reflexa  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada  no principal constitui prejulgado na decisão do decorrente.”  Nesse  passo,  para  o  presente  julgamento  restaram  as  quatro  primeiras  preliminares.  A  primeira  preliminar  levantada  é  de  incompetência  da  Delegacia  de  Julgamento  para  sugerir  o  lançamento.  A  decisão  de  primeira  instância  alega  que  tal  não  ocorreu,  o  que  não  pode  ser  verificado  por  este  relator,  que  não  teve  acesso  ao  primeiro  processo. Contudo, ainda que tivesse havido a sugestão, esse fato não inquinaria o lançamento  de nulidade. Não é pelo fato de o julgador sugerir que o lançamento foi errado que ele é refeito,  mas sim porque as autoridades competentes dera a autorização necessária. A fiscalização não  cumpre  ordem  do  julgador  (a  não  ser  para  executar  procedimento  de  diligência  dirigido  ao  esclarecimento de pontos duvidosos, necessários à formação da convicção do julgador).   Não  procede  a  afirmativa  da Recorrente,  de  que  o MPF  contém  vício  que  contamina todo o procedimento, qual seja, a ausência de assinatura da autoridade competente.  Conforme  se  observa  às  fls.  2  do  processo,  o  MPF  foi  assinado  eletronicamente pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas, conforme Portaria  SRF 11.371, de 12/12/2007, que dispõe:  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10830.012882/2008­01  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.420  SS11­­CC33TT11  Fl. 9          8 Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.   Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.   Às fls. 12 está consignado “Código de acesso ao MPF: 00114899”.  Não  confirmado  o  alegado  vício  no  MPF,  descabe  aprofundamento  da  discussão quanto aos efeitos que por ele seriam produzidos no auto de infração.  A  Recorrente  suscitou,  também,  nulidade  do  lançamento  tendo  em  vista  a  exiguidade do prazo  (cinco dias) para  atender  a  intimação,  em desacordo com o art.  344 do  RIR, que fixa prazo de 20 dias, com flagrante cerceamento de defesa.  Não  obstante  assista  razão  ao  contribuinte  quanto  à  exiguidade  do  prazo  concedido, entendo que não restou caracterizado o cerceamento de defesa porque nunca houve  tentativa  do  contribuinte  de  apresentar  as  comprovações  (com  a  impugnação,  após  a  impugnação, em complemento àquela, ou com o recurso).  Rejeito a preliminar.  A última questão levantada pela Recorrente a ser apreciada, e que foi por ela  tratada como “preliminar”, constitui, na realidade, questão de mérito.  Mas  antes  de  abordá­la,  ressalto  que  há  uma  questão  prejudicial,  que  é  a  validade do auto de infração complementar, frente às normas do Código Tributário Nacional.  Os autos dão notícia de que o contribuinte foi submetido a procedimento de  fiscalização  alcançando  os  anos­calendário  de  2003  a  2005,  levando  à  lavratura  de  autos  de  infração  relativos  a  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS,  que  integram o  processo  administrativo  nº  10830.007893/2008­61.  Conforme  cópia  daqueles  autos  de  infração,  anexadas  ao  presente,  para o período fiscalizado foi apurada omissão de receita para todos os meses, a partir de julho  de 2003, até dezembro de 2005. No Termo de Verificação Fiscal que integra aqueles autos de  infração, a autoridade fiscal registra:  “(...)  2. Na SRF,  está cadastrado no CNAE como comércio  varejista  de livros;  (...)  31.  Tendo  em  vista  a  atividade  da  empresa,  conforme  item  2  deste  termo,  e à  vista da Lei  11.033 de 21­12­2.004, artigo 6°,  c/c  lei  10.865/2.004,  artigo  28,  VI,  que  reduziu  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  comercialização,  no  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10830.012882/2008­01  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.420  SS11­­CC33TT11  Fl. 10          9 mercado  interno,  de  livros,  estamos  lançando  como  tributação  reflexa o PIS e a COFINS, sobre os valores considerados até o  período de apuração 11­2.004 e reduzindo sua alíquota a  zero  nos demais períodos.”(destaquei.)  Impugnados  os  autos  de  infração  e  julgados  em  primeira  instância,  a  autoridade  fiscal  lavrou  auto  de  infração  complementar,  fundamentado  em  alegação  de  erro  cometido ao lavrar o auto anterior.   No Termo de Verificação Fiscal  o  autuante deixa  expresso  que,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  anterior,  seu  entendimento  era  de  que  a  omissão  de  receita  apurada com base na presunção legal seria oriunda da atividade da empresa conforme código  CNAE  constante  do  cadastro  na  SRF,  qual  seja,  o  comércio  varejista  de  livros.  Por  isso,  reduziu  a  zero  a  alíquota  da  COFINS  para  os  períodos  a  partir  de  dezembro  de  2004,  nos  termos da Lei nº 11.033/2004. Porém, a partir do  julgamento de primeira  instância,  adotou a  interpretação  de  que  a  redução  da  alíquota  a  zero  só  seria  cabível  se  a  empresa  trouxesse  elementos comprobatórios de que tais receitas omitidas tiveram origem na atividade principal  da empresa, ou seja, o comércio varejista de livros, o que não ocorreu. Em razão disso, lavrou o  auto de infração complementar na forma do art.18 § 3°, do Decreto 70.235/72, para formalizar  o crédito tributário relativo aos meses de dezembro de 2004 a dezembro de 2005.  O primeiro ponto a ser ultrapassado é quanto à  legitimidade do  lançamento  complementar.  O Código Tributário Nacional, no art. 142, define o lançamento com:  Art. 142. (...) o procedimento administrativo tendente a verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ainda sobre o lançamento, preveem os arts. 145 e 146 do CTN:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;   I ­ recurso de ofício;   II ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10830.012882/2008­01  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.420  SS11­­CC33TT11  Fl. 11          10 No procedimento fiscal anterior, que alcançou o período de janeiro de 2003 a  dezembro  de  2005,  autoridade  fiscal  apontou  omissão  de  receita  nos meses  de  julho/2003  a  dezembro/2005  (1ª  etapa  do  procedimento  de  lançamento,  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS),  quantificou  a  receita  omitida  a  cada  período  de  apuração  (2ª  etapa  do  procedimento  de  lançamento,  determinação  da matéria  tributável),  fez  incidir  sobre  a matéria  tributável  a  alíquota  prevista  em  lei,  calculando  o  tributo  devido  (3ª  etapa da atividade de lançamento) e aplicou as multas previstas na lei.  O fato de não ter sido exigido crédito tributário de COFINS para os meses de  dezembro de 2004 a dezembro de 2005 não significa que a autoridade fiscal deixou de cumprir  sua dever legal de efetuar o lançamento relativo aos fatos geradores que constatou ter ocorrido.  Apenas, na apuração do tributo devido, mediante aplicação da alíquota sobre a base de cálculo,  o  resultado  encontrado  foi  zero,  porque  a  autoridade  entendeu  que  a  omissão  de  receitas  apurada  por  presunção  deveria  ser  entendida  como proveniente  do  resultado  da  atividade do  objeto principal da empresa.  Ora,  nos  termos  do  que  impõe  o  art.  145  do  CTN,  estando  o  lançamento  regularmente notificado ao sujeito passivo, só poderia ele ser alterado em virtude de iniciativa  de ofício da  autoridade  administrativa,  nos  casos previstos no  artigo 149,  entre os quais não  está previsto o erro de interpretação cometido pela autoridade lançadora.  Veja­se que não se trata de apreciação de fato não conhecido ou não provado  por  ocasião  do  lançamento  anterior,  nem  de  ocorrência  de  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade que o  efetuou o  lançamento. Não! O que houve  foi,  simplesmente,  um  (possível)  erro  na  qualificação  jurídica  dos  fatos  (erro  de  direito).  E,  nesse  caso,  o  lançamento  complementar  esbarra  no  comando  do  art.  146  do  CTN,  que  estabelece  que  a  modificação  introduzida,  de  ofício  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo,  quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  A jurisprudência do STJ sobre essa matéria é pacífica, a exemplo do julgado  a seguir:   DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. ERRO  DE DIREITO. O lançamento do tributo pelo Fisco com base em  legislação  revogada,  equivocadamente  indicada  em  declaração  do contribuinte, não pode ser posteriormente revisto. O erro de  fato  é  aquele  consubstanciado  na  inexatidão  de  dados  fáticos,  atos  ou  negócios  que  dão  origem  à  obrigação  tributária.  Tal  erro autoriza a revisão do lançamento do tributo, de acordo com  o art. 149, VIII, do CTN. Por outro  lado, o erro de direito é o  equívoco  na  valoração  jurídica  dos  fatos,  ou  seja,  desacerto  sobre  a  incidência  da  norma  à  situação  concreta.  Nessa  situação, o erro no ato administrativo de lançamento do tributo  é  imodificável  (erro  de  direito),  em  respeito  ao  princípio  da  proteção à confiança, a  teor do art.  146 do CTN. Precedentes  citados:  EDcl  no  REsp  1.174.900­RS,  DJe  9/5/2011,  e  REsp  1.130.545­RJ,  DJe  22/2/2011.AgRg  noAg  1.422.444­AL,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado  em  4/10/2012.  (fonte:  Informativo STJ 506, do STJ) (destaquei)  Assim deve o lançamento complementar ser cancelado.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10830.012882/2008­01  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.420  SS11­­CC33TT11  Fl. 12          11 Contudo, mesmo que ultrapassada a prejudicial, no mérito o lançamento não  poderia prosperar, como passo a expor.  Como questão de mérito (arguida como “preliminar”), afirma a recorrente ser  equivocada  a  interpretação  da  DRJ  de  que  caberia  ao  contribuinte  comprovar  quanto  aos  requisitos para aplicação da legislação que reduziu a zero a alíquota.  A decisão recorrida assim se manifestou:  Cabe lembrar que “as presunções legais visam facilitar a prova  de um fato ilícito que se repete com certa frequência. Nesse caso,  a relação entre o fato indiciário e o fato ilícito é estabelecida por  força de lei, e, portanto, não precisa ser comprovada pelo agente  fiscal.  Basta  a  prova  do  fato  indiciário,  (...).  Assim,  o  efeito  prático  das  presunções  legais  é  dispensar  o  interessado  de  provar o fato que lhe é  favorável em razão de a lei o presumir,  cabendo a outra parte, para afastar a presunção, provar que o  fato  presumido  não  existe  no  caso.”  (em  Processo  Administrativo  Fiscal  Comentado,  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria Teresa Martinez Lopez, 2ª edição, 2004. ps.171/172).  Se, no caso, o fato indiciário é o de que há recursos depositados  em  contas  bancárias  da  contribuinte  sem  origem  comprovada,  seria impossível, por contraditório, dizer que existe uma origem,  qual seja, a atividade da contribuinte, venda de livros.  Deste modo, afasto, por absolutamente incabível, a preliminar.   Não me parece que a decisão a quo tenha analisado a questão com a acuidade  reclamada.  É  elementar  que  a  presunção  legal  inverte  o  ônus  da  prova.  Porém,  o  cerne  da  solução do litígio, neste caso, é compreender a extensão da presunção legal.  A  presunção  legal  de  que  se  trata  autoriza  o  fisco  a  considerar  que  os  depósitos  de  origem  incomprovadas  representam  omissão  de  receita.  À  origem  das  receitas  omitidas  se  chega  por  presunção  simples  (aquilo  que  de  ordinário  acontece  na  maioria  dos  casos).  Assim,  apurada  a  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  incomprovada,  a  presunção  é  que  tenham  origem  nas  receitas  da  atividade  ordinária  do  contribuinte.   Essa questão foi abordada pelo Conselheiro Marcos Takata, no voto condutor  do Acórdão 1103­00.525:  “As  receitas  omitidas  por  créditos  bancários  de  origem  incomprovada  igualmente  se  presumem,  como  corolário,  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  como  sendo  da  atividade  ordinária da recorrente.  Aqui, a presunção hominis ou facti tem lugar, pois o que não se  poderia  inferir,  sem  dados  adicionais,  seria  a  de  serem  as  receitas de atividade extraordinária da recorrente.  Nessa  linha,  aqui  não  há  o  ônus  do  aprofundamento  da  investigação para concluir de que tipo de atividade – ordinária  ou  extraordinária  –  provêm  as  receitas.  Assim  como  o  nexo  causal e lógico entre os créditos bancários e as receitas omitidas  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI PPrroocceessssoo  nnºº 10830.012882/2008­01  AAccóórrddããoo n.º 1301­001.420  SS11­­CC33TT11  Fl. 13          12 são estabelecidos por lei1, a presunção é de nexo dessas receitas  com as atividades próprias, típicas de quem praticara a omissão  de receitas.”  Se  a  atividade  cadastrada  do  contribuinte  é  o  comércio  varejista  de  livros,  presume­se  que  a  receita  omitida  provém  dessa  atividade  (“o  ordinário  se  presume,  o  extraordinário  se  prova”).  Para  atribuir  a  outra  origem  as  receitas  omitidas,  cumpre  à  fiscalização trazer a prova.  Pelas razões exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 11 de março de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                                              1 Na presunção legal de omissão de receitas por créditos bancários de origem incomprovada.                              Fl. 274DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
5700704 #
Numero do processo: 10830.917815/2011-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.917815/2011-71

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395896

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.455

nome_arquivo_s : Decisao_10830917815201171.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830917815201171_5395896.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5700704

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254622797824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 8          1 7  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917815/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.455  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de  2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIRIETO TRIBUTÁRIO  Recorrente  MINASA TRADING INTERNATIONAL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  INCONSTITUCIONLIDADE  DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  BASE DE CÁLCULO DA COFINS  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  o  entendimento  de  que  a  COFINS  deve  incidir  sobre o  faturamento. Nos  termos do artigo 62­A do Regimento  Interno  do  CARF,  este  Conselho  deve  seguir  as  decisões  proferidas  pelo  plenário do STF.   ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO  INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO  CRÉDITO. VERDADE MATERIAL  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos  autos  que  foi  recolhido  valor  a maior do  que  o devido, deve­se  conceder o  direito  ao  creditamento,  inclusive  na  carência  de  DCTF  retificadora,  pelo  princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 15 /2 01 1- 71 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917815/2011­71  Acórdão n.º 3801­004.455  S3­TE01  Fl. 9          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.917815/2011­71,  contra  o  acórdão  nº  09­48.387,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  04  de  dezembro de 2013, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:    “O  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  23443.88822.050406.1.2.041649,  visando  a  restituição  do  crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172,  efetuado  em  15/9/2003,  e/ou  compensação  dos  débitos  nela  declarados com o mesmo crédito;  A DRF Campinas/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e/ou  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade, na qual  alega, em síntese que;  a) DA FORÇA CONSTITUTIVA DO PERDCOMP. NULIDADE  DO DESPACHO DECISÓRIO;  b) DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO. VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  SOBRE  DEMAIS  RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°, ART. 3º, DA  LEI 9.718/98;  c)  DOS  EFEITOS  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DA  INVALIDADE  (INEFICÁCIA)  DAS  DECLARAÇÕES  PREENCHIDAS  COM  BASE NO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL;  d) DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REQUERIDO;  e) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no  máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que expõe:  1­  Pela inconstitucionalidade do 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, julgada em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585.235­MG,  deve  ser  reconhecido  o  crédito de COFINS, conforme art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  2­  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  para  o  reconhecimento  do  crédito, entendendo ser a DCOMP instrumento hábil para constituição de  crédito;  3­  Comprovação  do  direito  a  crédito  pela  apuração  de  crédito  baseada  na  cópia  da  ficha  razão  com  o  registro  e  outras  receitas  e  cópia  da  ficha  razão da conta de tributos a recolher.    É o sucinto relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917815/2011­71  Acórdão n.º 3801­004.455  S3­TE01  Fl. 10          5   Voto               Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Base  de cálculo da Cofins    O  direito  a  creditamento  pleiteado  está  consubstanciado  na  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Plenário do STF, ao  ampliar  o  conceito  de  receitas  para  envolver  todas  as  receitas  auferidas pela  empresa,  sem a  observação do tipo de atividades ou a classificação destas.    “.(...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1ºdo artigo 3º da Lei nº9.718/98, no que  ampliou o conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)”    Não há dúvida  sobre o direito  a  crédito decorrente da  inconstitucionalidade  do parágrafo 1º do art. 3ª da Lei nº 9.718/98, devendo ser aplicado o entendimento da Suprema  Corte por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, na  redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010:    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)   Nestes  termos,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  ser  reconhecido  o  crédito  de  COFINS  pelo  recolhimento  a  maior  da  contribuição  durante  a  vigência  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  cuja  inconstitucionalidade  restou  reconhecida pelo Pleno do STF.    Da comprovação do crédito e da prescindibilidade da retificadora    A controvérsia do caso reside no fato de o contribuinte ter realizado pedido  de  compensação/restituição  sem  ter  feito  retificadora  da  DCTF.  No  Conselho,  dentro  do  procedimento  de  compensação,  a  declaração  retificadora  seria  o  instrumento  de  apuração  de  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  devendo  ser  realizada  anteriormente  ao  pedido  de  compensação.   Não obstante ao apontado, existe a predominância do entendimento de que a  DCTF retificadora poderá ser apresentada após o despacho decisório de negou o crédito, desde  que  sejam  apresentados  documentos  contábeis  suficientes,  como os  apresentados  à  fl.  23/27,  para  comprovar  que  o  crédito  alegado  na  PERDCOMP  e  a  correção  da  DCTF  de  fato  transparecem o direito.  A  exigência  apontada  é  reflexo  dos  julgamentos  das  turmas  do  Conselho.  Esse entendimento nada mais é que a primazia da verdade material em detrimento da forma e  procedimento.  Isto é, uma vez exigida a juntada de documentação contábil que comprove o  valor  lançado  de  DCTF  retificadora  como  crédito,  abre­se  à  discussão  da  matéria  de  fato,  entendo­se  que  a  contabilidade  da  empresa  possui  força  probatória  para  a  constituição  de  direito creditório, superior a mera declaração deste.   Uma  vez  comprovado,  pela  contabilidade  da  empresa,  o  recolhimento  da  COFINS  com  inclusão  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  na  base  de  cálculo  por  exigência legal e que, pela posterior extinção desta exigência, a empresa teria direito a crédito,  resta  comprovada  a  prescindibilidade  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  por  ter  o  contribuinte apresentado documentação contábil condizente ao direito pretendido.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917815/2011­71  Acórdão n.º 3801­004.455  S3­TE01  Fl. 11          7 Possuo o entendimento que o julgamento exige o claro convencimento sobre  a  liquidez e certeza da existência do crédito, sendo que a ausência de documentos suficientes  para a declaração de sua certeza exige a realização de diligências. Nas situações onde o direito  de  crédito  é  certo,  sendo  necessária  tão  somente  a  apuração  de  sua  liquidez  entendo  que  é  possível  o  provimento  do  pedido,  com  a  subseqüente  liquidação  posterior  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  devendo  ser  homologada  a  PerDcomp  de  fl.  31/33,  com  a  sua  apuração  pela  Delegacia  de  Origem. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, devendo a liquidez do crédito ser apurada pela Delegacia de Origem.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0