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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8115206 #
Numero do processo: 10680.013616/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2402-008.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 36 16 /2 00 5- 13 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013616/2005-13 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão da 5ª Turma da DRJ/BHE, consubstanciada no Acórdão n° 02-20.154 (fls. 341 a 353), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida: Contra o interessado foi lavrado o auto de infração de fls. 3 a 12, referente ao exercício de 2003, com exigência de crédito tributário no valor de R$35.402,69 a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), juro de mora, multa proporcional de 75% e multa exigida isoladamente. A exigência resultou da omissão de rendimentos tributáveis recebidos pela prestação de serviços à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), ensejando falta de recolhimento de carnê-leão e consequente multa exigida isoladamente. Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do referido auto de infração. Irresignado, tendo sido cientificado em 01/10/2005 (fl. 87), o contribuinte impugnou o feito fiscal em 31/10/2005, apresentando o arrazoado de fls. 88/100, acompanhado dos documentos de fls. 101/169, com as suas razões de defesa a seguir reunida sucintamente. Os rendimentos autuados foram percebidos em decorrência de trabalhos realizados como consultor da Unesco, para o que firmou os contratos de serviço 09528/2002 e 13104/2002, amparados por convenções que regem os Privilégios e Imunidades dos funcionários dos Organismos Internacionais, incorporadas por decretos ao ordenamento jurídico brasileiro. Alega o contribuinte que a autoridade fiscal não se atentou para as disposições anexas aos referidos contratos, intituladas "Anexo de Retificação e Ratificação de artigos...". Resumidamente, conforme abordagem do impugnante, tratam de seguro de saúde, seguro de vida, de diárias e de não aplicação ao contratado do regime aplicados aos funcionários públicos. Em conclusão, o autuado entende que ficou caracterizada a sua condição de funcionário, "com a realização de atividades de Consultoria em Atenção Básica de natureza não-eventual e percepção mensal de rendimentos entre outros direitos". "No caso presente, e em diversos outros, o termo funcionário' foi interpretado pela autoridade fiscal como sendo somente o relativo àquela pessoa que integra o quadro efetivo da Unesco, embora o próprio artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas em momento algum faça qualquer distinção ou classificação sobre a natureza de seus contratados, se funcionários efetivos ou não, para, conforme o caso, esses se beneficiarem ou não das imunidades e isenções elencadas no referido dispositivo. (...) Resta claro, por todo o exposto até aqui, que o impugnante é funcionário vinculado a Agência Especializada das Nações Unidas, no caso, à Unesco, com a qual mantém vinculo desde o inicio de 2002, de forma continua e não-eventual, com recebimento de salário mensalmente e descontos decorrentes dos benefícios de seguro saúde e de vida em grupo, conforme revelam os documentos já acostados aos autos desse Processo Administrativo Fiscal e também anexos presente impugnação, razão pela qual deve lhe Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013616/2005-13 ser reconhecida a isenção tributária de que gozam os funcionários, não merecendo subsistir a autuação fiscal, o que ora se requer." Ressalta o querelante que o técnico ou perito a serviço das agências especializadas das Nações Unidas também goza da imunidade e da isenção tributária, conforme "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas e suas Agencias Especializadas", revogando "as disposições dos tratados, convenções e/ou acordos anteriores que dispunham de forma contrária", de acordo com a Convenção de Viena e a LICC. "Ademais, conforme reconhece a Resolução/ONU n° 076, de 1946, somente os rendimentos pagos por hora trabalhada são tributáveis, o que não é o caso do ora impugnante, o qual trabalha de forma continua, não-eventual, participando da execução de determinado Projeto desde 2002, em decorrência do qual recebe salário tiles a mis, não estando vinculado iz entrega de qualquer produto." Invoca ainda a seu favor o art. 22 do Decreto n° 3.000/1999. Também questiona a fundamentação legal da Instrução Normativa SRF n° 208/2002, que exige lista especifica com a informação do nome, até porque "se a obrigação principal não existe, não deve subsistir a obrigação acessória concernente na informação dos nomes dos funcionários". O requerente ainda assevera pelo não cabimento da multa isolada, eis que entende estar isento do imposto de renda pessoa física. Para corroborar todo o entendimento anteriormente esposado, o defendente cita e transcreve por toda peça impugnatória jurisprudência administrativa a respeito. Requer, ao final, a decretação da nulidade e o cancelamento do feito fiscal, "protestando pela produção de todas as provas admitidas em direito". A DRJ/BHE julgou a impugnação original procedente em parte por meio do Acórdão n° 02-20.154 (fls. 341 a 353) e reduziu a multa exigida isoladamente ao valor de R$ 4.810,02. O contribuinte foi cientificado da decisão em 17/03/2009 (fl. 359) e apresentou Recurso Voluntário em 14/04/2009 (fls. 363 a 399) sustentando: a) que foi contratado pela UNESCO, agência especializada da Organização das Nações Unidas, para a prestação de serviços técnicos; b) os funcionários que prestam serviços às Nações Unidas gozam de isenção do imposto de renda e; c) não pode ser punido pela falta de comunicação do seu nome ao Governo Brasileiro pela Agência Especializada da Organização das Nações Unidas. o re at rio Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013616/2005-13 Das alegações recursais O Auto de Infração foi lavrado em razão da omissão de rendimentos tributáveis recebidos pela prestação de serviços à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), ensejando falta de recolhimento de carnê-leão e consequente multa exigida isoladamente. De acordo com a documentação que instrui os autos, o recorrente foi contratado para exercer “atividades no Projeto 914BRA1061 - Atenção Básica - Prodoc e tem os Termos de Referência anexados a este Contrato, sujeitando-se ao cumprimento da disposições inseridas no Anexo que. independentemente de transcrição, constitui parte integrante e indissociável deste Contrato, aditando, retificando ou ratificando o que aqui está disposto”, no período de 01/07/2002 a 31/12/2002 (fl. 104). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.306.393/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU), contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Confira-se a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1306393/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012) As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013616/2005-13 julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho- RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015. Do repetitivo, infere-se que a isenção do imposto de renda não alcança tão somente os rendimentos do trabalho de funcionário em sentido estrito, mas também contempla os prestadores de serviços específicos, sem vínculo empregatício, contratados no Brasil na condição de peritos de assistência técnica, cuja característica é a transitoriedade do exercício da atividade. Os rendimentos do trabalho percebidos pelo perito a serviço das Agências Especializadas da ONU listadas no Decreto nº 59.308, de 1966, tal como a UNESCO, como ora se cuida, gozam de isenção de impostos idêntica àquela prescrita aos funcionários em sentido estrito da ONU. O mesmo raciocínio jurídico do REsp nº 1.306.393/DF quanto à isenção do imposto de renda da pessoa física, não pertencente ao quadro efetivo de organismos internacionais, deve ser utilizado para os rendimentos do trabalho percebidos por perito de assistência técnica contratado no Brasil para atuar como consultor da UNESCO. Os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica estão ao abrigo da norma isentiva do Imposto de Renda. O Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas” Esse entendimento é seguido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se observa, respectivamente, na Solução de Consulta nº 194, de 5 de agosto de 2015, e na Nota PGFN/CRJ nº 1.104/2017. Em sentido contrário ao acórdão proferido em primeira instância, o reconhecimento do direito à isenção não ficou condicionado a que conste o nome do beneficiário em lista elaborada pelo organismo internacional, sujeita à comunicação periódica ao governo brasileiro. Nesse sentido, o Acórdão nº 9202-007.444, de relatoria da Conselheira Patrícia Ann Paine, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 15/01/2019: Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2003 ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 - DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013616/2005-13 contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. De acordo com o princípio da busca pela verdade material são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Assim, não havendo incidência do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho recebidos pelo contribuinte, contratado no Brasil para prestar serviços à UNESCO, indevida a tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). Por tudo o quanto exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para o exonerar o lançamento fiscal de omissão de rendimentos lavrado contra a Recorrente. Conclusão Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720147/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-007.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-14T13:08:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-14T13:08:33Z; Last-Modified: 2020-01-14T13:08:33Z; dcterms:modified: 2020-01-14T13:08:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-14T13:08:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-14T13:08:33Z; meta:save-date: 2020-01-14T13:08:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-14T13:08:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-14T13:08:33Z; created: 2020-01-14T13:08:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-01-14T13:08:33Z; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-14T13:08:33Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16366.720147/2012-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.116 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de novembro de 2019 Recorrente COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 47 /2 01 2- 52 Fl. 606DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720147/2012-52 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.115, de 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) apresentado pela contribuinte. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito que entende possuir com origem na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, apurado em relação ao período indicado nos autos, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado em Informação Fiscal encartada nos autos. O Termo de auditoria fiscal anota que o direito ao ressarcimento ou compensação está fundamentado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, dos quais resulta que o valor do crédito não cumulativo vinculado às receitas de vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência poderá ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. A interessada, informa a auditoria, comercializa no mercado interno diversos produtos/mercadorias recebidos de associados (trigo, soja, milho, café, etc.). Também revende a seus associados insumos como inseticidas, vacinas, rações, pneus, câmaras, ferramentas, etc. A cooperativa atua ainda vendendo para os mercados interno e externo açúcar e álcool para fins carburantes industrializados a partir da cana-de-açúcar recebida de cooperados. Fl. 607DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720147/2012-52 Finalizando o documento, a auditoria indica, para o trimestre em foco, o montante do crédito não cumulativo que seria passível de ressarcimento e o valor disponível para aproveitamento apenas por meio de desconto da contribuição devida. Propõe, assim, o deferimento parcial do pleito. A Informação Fiscal foi encaminhada à Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR onde emitiu-se Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório a interessada protocolou a manifestação de inconformidade na qual contesta o deferimento parcial do pleito. Entre outras alegações, contesta os critérios de rateio adotados pela Administração, o cálculo do direito de crédito e a não incidência da atualização monetária. Ao fim, requer seja considerada procedente a manifestação de inconformidade. A r. DRJ proferiu acordão assim ementado: [...] CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS - CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO. Não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. Fl. 608DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720147/2012-52 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz ter apurado créditos segundo o critério de rateio, previsto na legislação. Além disso: Nessa linha, não haveria previsão legal para utilização parcial de um e outro método como alegado pela legislação. os fundamentos de sua impugnação. Além disso, não haveria como desconsiderar as receitas financeiras para fins de determinação do numerador (receita bruta sujeita a incidência não cumulativa), e ser mantido para o denominador (receita bruta total). A contribuinte assinala que, em razão de sua condição de sociedade cooperativa, efetua exclusões na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Por conta dessas exclusões, por óbvio, há redução na base de cálculo das contribuições sendo que, em algumas situações, as exclusões praticadas zeram o valor tributável. Tendo em vista a possibilidade de efetuar exclusões na base de cálculo das contribuições, entende a contribuinte que essas receitas excluídas são receitas isentas ou que não sofrem a incidência de PIS e de Cofins e que portanto, assim devem ser consideradas no cálculo do percentual rateio de créditos. A seu ver, o agente fiscal alterou o critério de rateio dos créditos, pois considerou as exclusões da base de cálculo do PIS e Cofins efetuadas conformidade com o art. 15 da MP 2.158-35/2001, como se fossem receitas tributadas pelo PIS e Cofins, impedindo o ressarcimento dos créditos nesta proporção. E conclui: Alega ainda: Fl. 609DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720147/2012-52 Defende, ainda, a incidência da taxa SELIC para correção dos valores pleiteados. É o Relatório. Voto Conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.115, de 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em relação ao MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL, proponho a manutenção da decisão da DRJ, por seus próprios fundamentos, por com eles parcialmente convergir: Sobre o emprego do método de rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns, anota que o agente fiscal teria equivocadamente excluído do montante de créditos a serem rateados a parcela decorrente de aquisição de determinados bens destinados à venda no mercado interno. Retomando o que dispôs a Informação Fiscal: "A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo, pois não se trata de bem "comum", não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma "direta", vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno e não tributadas no mercado interno". Diz a interessada que, segundo o entendimento fiscal, para alguns custos, despesas e encargos seria aplicável o critério de rateio proporcional previsto no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, enquanto para outros custos deveria ser empregado o método de apropriação direta nos termos do inciso I dos mesmos citados dispositivos. Todavia, continua: [...] a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte Fl. 610DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720147/2012-52 entre a apropriação direta dos custos, despesas e encargos ou o método de rateio dos custos, despesas e encargos, proporcionalmente entre a receita bruta de exportação em relação a receita bruta total, sendo vedado a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano calendário conforme disposto no parágrafo 9º do art. 3º da lei 10.833/2003. Observando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total , e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade do Contribuinte, estes custos, despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação, receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total. Ainda, levando em conta a proporcionalidade da receita bruta de exportação total do mês, e receita no mercado interno auferida com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições de PIS e Cofins, em relação a receita bruta total mensal auferida do contribuinte, o critério de rateio deve utilizar a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da Contribuinte. Por conseguinte, é vedado pela legislação segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns custos, despesas e encargos, e para outros o critério de apropriação direta, como entende o agente fiscal, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados especificamente com determinadas receitas ou atividades desempenhadas por determinados estabelecimento do contribuinte, ferindo o artigo 15 da lei 9.779/99 que, determina que apuração das contribuições para o PIS e Cofins deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. Conclui assim que o método híbrido de rateio de que se valeu a fiscalização não tem amparo legal, ao passo que o método proporcional utilizado pela cooperativa atendeu ao expresso comando da lei. Concluindo o tópico, postula a interessada manutenção do rateio da totalidade seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total, conforme método eleito e informado no demonstrativo DACON elaborado pela contribuinte e apresentado a RFB. No que tange ao tema, assim dispôs o §8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 611DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720147/2012-52 § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Observe-se que a regra está posta com relação à forma de rateio aplicável à pessoa jurídica submetida aos dois regimes de tributação, cumulativo e não cumulativo. Vale anotar também -- e isso é importante -- que, conforme a leitura dos §§ 7º e 8º do comando transcrito, o rateio destina- se apenas aos custos, encargos e despesas vinculados à geração de receitas nos dois regimes. São os custos comuns. Não há sentido lógico em repartir custos, despesas e encargos que de antemão já se sabe que estarão vinculados a receitas de um único regime. Assim, custos, despesas e encargos exclusivamente vinculados a receitas sujeitas ao regime cumulativo não geram logicamente créditos não cumulativos e portanto, não devem ser considerados nos cálculos de rateio. Os dispositivos em comento, vale dizer, assim como a interpretação que deles se faz estendem-se ao necessário rateio dos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno. Isso porque a legislação dá tratamento diferenciado no que respeita à forma de aproveitamento entre os créditos vinculados às receitas do mercado interno e as de exportação. Apenas o saldo de créditos referente a estas últimas podem ser compensados ou pleiteados em dinheiro. A necessidade do rateio é decorrência dessa diferenciação. Confira-se o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (também aplicável ao PIS nos termos do art. 15 do mesmo diploma), especialmente o que vem escrito no §3º: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 612DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720147/2012-52 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3o. [...] A referência aos §§8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, encerra a discussão, já que os comandos disciplinam o rateio apenas dos custos comuns, agora às receitas exportadas e as do mercado interno. Nessa medida, insumos que compõem apenas a matriz de custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar os cálculos de rateio porque não contribuem para o auferimento das receitas de exportação e os correspondentes créditos somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência. Como se verifica, regra geral, o contribuinte pode aproveitar os créditos com base no rateio proporcional com base na relação proporcional entre receitas sujeitas ao regime não cumulativo e a receita bruta total. Ocorre que, caso queira aproveitar os créditos para os fins de I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria, deverá o contribuinte preencher nova condicionante, qual seja, tais custos, despesas ou encargos devem estar vinculados à receita da exportação, conforme dispõe o § 3 do art 6 da Lei n. 10.833/2003. Isto posto, entendo acertada a decisão recorrida nesse particular. Quanto ao cálculo do rateio proporcional sobre receitas financeiras, tampouco merece prosperar a recalcitrância da contribuinte. Isto porque, como se sabe, no regime não–cumulativo, referidas receitas compõem o conceito de receita bruta, devendo assim ser consideradas. Sua submissão à alíquota zero no período acarreta os devidos efeitos legais. Tampouco não assiste razão à recorrente no que concerne às exclusões permitidas às sociedades cooperativas, pois, como bem observa o julgador de primeiro piso: Ao contrário do que defende a interessada, entretanto, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos Fl. 613DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720147/2012-52 correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Não. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. Por fim, em relação às vendas efetuadas com suspensão, também entendo correta a decisão proferida pela decisão recorrida: Defende a contribuinte, no entanto, que a interpretação da Lei nº 10.925, de 2004 e das Instruções Normativas nº 636 e 660, ambas de 2004; permite concluir que estaria sim a contribuinte autorizada a efetuar operações com suspensão de PIS e de Cofins desde 01 de agosto de 2004. Como se vê, a disputa se instala em torno da aplicação da legislação no tempo. Sobre a questão deve-se observar que originalmente o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, determinou a suspensão das contribuições quando da venda de certos produtos agrícolas: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9° A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuadas pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerças atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. A redação deste dispositivo foi alterada pelo art. 29 da Lei n° 11.051, de 2004: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (gn) Fl. 614DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720147/2012-52 Quanto ao início de vigência da suspensão, deve se destacar que, conforme expresso na redação original e no § 2° da atual redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, ela se aplicaria nos termos e condições estabelecidos pela RFB. A aplicação daquele dispositivo legal foi regulamentada pela IN SRF n° 636, de 24 de março de 2006 (publicada no Diário Oficial da União - DOU de 4 de abril de 2006), que dispôs: IN SRF nº 636, de 2006 Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. No entanto, a IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que revogou aquela IN, determinou em seu art. 11, inciso I, a aplicação retroativa dos seus efeitos, em relação à suspensão da incidência do PIS e da COFINS, a partir de 04 de abril de 2006: IN SRF nº 660, de 2006: Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I -em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e... Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. Tem-se, assim, que a suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS e para a COFINS (art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004), dependia do estabelecimento de termos e condições para sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. Portanto, somente a partir de 04/04/2006 é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. Consequentemente, as vendas efetuadas no período até 04 de abril de 2006 estavam sujeitas à incidência da contribuição em tela e, portanto, não se incluem no montante das vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência para efeito de ressarcimento/compensação dos créditos proporcionalmente correspondentes. Quanto à alegação de que a IN SRF 660, de 2006 afrontaria os princípios da segurança jurídica e da legalidade, cumpre esclarecer que tais questões não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado Fl. 615DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720147/2012-52 desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Tal limitação decorre da disposição expressa do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem como do princípio da legalidade, pelo qual devem se pautar todos os atos da Administração Pública. Portanto, não cabe à autoridade julgadora administrativa avaliar questões relacionadas à legalidade de tais dispositivos. Correta, portanto, o tratamento fiscal adotado pela auditoria com relação às vendas indevidamente tratadas pela contribuinte como sujeitas à suspensão de incidência das contribuições. Por fim, quanto ao pedido de incidência da taxa Selic, incide sobre a matéria a inteligência da Súmula CARF n. 125: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017 Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, e no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 616DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720147/2012-52 Fl. 617DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.907205/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1201-003.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 72 05 /2 00 8- 25 Fl. 310DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907205/2008-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.369, de 10 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação de que trata os autos. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ conforme documento de recolhimento (DARF) e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de Inconformidade. A autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ [...] Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação”. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) comprovou ter efetuado recolhimentos de IRPJ por estimativa ao longo do ano-calendário e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de IRPJ; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da autoridade julgadora de primeira instância; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário, o que implica em ignorar a realidade fática. Esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF em apreciação da matéria resolveu converter o julgamento em diligência, para a unidade preparadora da Receita Federal: Fl. 311DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907205/2008-25 (i) juntar a cópia da DIPJ; (ii) verificar as DCTF’s apresentadas e apurar o crédito relativo a cada um dos meses, observando as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; e (iii) efetuar o cotejamento desses créditos com as DCOMP’s relativas ao saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2003, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma DCOMP porventura já homologada. O Termo de Informação Fiscal foi devidamente elaborado e acabou por confirmar que “os créditos informados nas DCOMPs em questão devem ser reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ e SN de CSLL do ano-calendário 2003, juntamente com a homologação das respectivas Declarações de Compensações”. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.369, de 10 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O Resultado da Diligência Fiscal e a Efetiva Análise da Origem do Direito Creditório Em vista das circunstâncias fáticas e probatórias constantes dos presentes autos, a conversão do feito em diligência mostrou-se medida necessária à busca da verdade material. Assim sendo, não há que se falar mais em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Diante do minucioso trabalho realizado pela douta autoridade diligenciante e pelo fato do presente julgamento seguir a sistemática dos recursos repetitivos, vale trazer à baila os principais trechos da diligência fiscal (e-fls. 295/296): O julgamento deste segue a sistemática dos recursos repetitivos e a análise em questão versa sobre saldo negativo de IRPJ e CSLL, ambas de ano-calendário 2003, que repercute em 16 processos administrativos de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM), 16 DCOMPs, 16 Despachos Decisórios e 16 resoluções do CARF conforme quadro a seguir, sendo que o valor total do crédito corresponde a R$ 393.457,78 em valores originais. Fl. 312DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907205/2008-25 Foram juntados aos autos:  cópia da DIPJ EX 2004 AC 2003  cópia das 4 DCTFs trimestrais referentes ao AC 2003  prints de telas do SIEF – Documento de Arrecadação - Consulta Verificamos que o contribuinte optou pela apuração do Lucro Real no ano-calendário 2003. Assim, declarou em DCTF os valores a pagar, a título de estimativa mensal, de IRPJ e CSLL, conforme quadro a seguir. Após consulta aos sistemas da RFB, constatamos que os débitos mensais apurados foram quitados mediante DARFs recolhidos no mês subsequente ao da competência, conforme quadro a seguir. Todos os recolhimentos de estimativa mensal de IRPJ (código de recolhimento 5993) e estimativa mensal de CSLL (código de recolhimento 2484) apresentam valores coincidentes com os débitos informados em DCTF e foram devidamente alocados aos débitos declarados, de sorte que não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Fl. 313DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907205/2008-25 (Fl. 4 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Do IRPJ AC 2003 Na DIPJ EX 2004 AC 2003, Ficha 09A, Linha 46, o contribuinte informa que o Lucro Real anual foi negativo, precisamente -R$227.320,27. Na Ficha 12A, onde se demonstra o CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL, apuração anual, o contribuinte deixou de informar na Linha 17 que o IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA foi de R$ 277.538,27. Assim, a Linha 19 mostra IMPOSTO DE RENDA A PAGAR no valor de R$ 0,00. Fl. 314DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907205/2008-25 (Fl. 5 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Em 2004, o contribuinte apresentou 10 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, conforme quadro a seguir, com valor total do crédito de R$ 277.538,28. Ora, esse valor corresponde exatamente ao total informado em DCTFs, e efetivamente recolhido aos cofres públicos, a título de estimativa mensal de IRPJ, competência 2003, conforme quadros dos parágrafos 4 e 5. (Fl. 6 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Todas as 10 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de IRPJ foram analisadas pelo sistema SCC, que emitiu Despacho Decisório eletrônico para cada uma delas consignando a não homologação da declaração de compensação por inexistência do crédito, haja vista que, apesar do direito ao crédito ser evidente, tanto a DIPJ quanto as 10 DCOMPs foram entregues com erro de preenchimento. Com efeito, na DIPJ, o contribuinte deixou de informar o valor do imposto de renda mensal pago por estimativa. E nas DCOMPs, o contribuinte informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, quando na realidade trata-se de saldo negativo de IRPJ. Fl. 315DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907205/2008-25 Verificamos que o contribuinte não apresentou nenhuma DCOMP de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2003, conforme pesquisa realizada no SCC. Da CSLL AC 2003 Na DIPJ EX 2004 AC 2003, Ficha 17, Linha 38, o contribuinte informa que o valor apurado anual da CSLL corresponde a R$ 32.558,34. Na mesma Ficha 17, onde se demonstra o CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, apuração anual, o contribuinte deixou de informar na Linha 41 que a CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA foi de R$ 148.477,84. Em 2004, o contribuinte apresentou 06 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de CSLL, conforme quadro a seguir, com valor total do crédito de R$ 115.919,50. Ora, esse valor corresponde à diferença entre o total informado em DCTFs, e efetivamente recolhido aos cofres públicos, a título de estimativa mensal de CSLL, competência 2003 (R$ 148.477,84) e a importância apurada de CSLL anual conforme informado em DIPJ (R$ 32.558,34). (Fl. 7 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Fl. 316DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907205/2008-25 Todas as 6 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de CSLL foram analisadas pelo SCC, que emitiu Despacho Decisório eletrônico para cada uma delas consignando a não homologação da declaração de compensação por inexistência do crédito, haja vista que, apesar do direito ao crédito ser evidente, tanto a DIPJ quanto as 6 DCOMPs foram entregues com erro de preenchimento. Com efeito, o contribuinte deixou de informar o valor da CSLL mensal paga por estimativa na DIPJ. E nas DCOMPs, o contribuinte informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de CSLL, quando na realidade trata-se de saldo negativo de CSLL. Verificamos que o contribuinte não apresentou nenhuma DCOMP de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 2003. Da intimação ao contribuinte No curso dos trabalhos, o interessado foi intimado (conforme fls. 65 e 66 do processo 10680.903210/2008-69) a justificar a exclusão de R$ 1.256.686,26 na Demonstração do Lucro Real - Linha 36 da Ficha 09A da DIPJ EX2004 AC2003. Na resposta (fls. 76 a 133 do processo 10680.903210/2008-69), explica que trata-se de tributos com exigibilidade suspensa que foram devidamente adicionados ao lucro líquido (LL) e detalhados na Parte B do LALUR nos anos de 1998 a 2003. Por ocasião de adesão ao PAES em 2003, manifestou desistência dos processos judiciais. Desta forma, os valores passaram a ser dedutíveis quando da apuração do Lucro Real no ano-calendário de 2003 e, portanto, foram excluídos do LL. A resposta à intimação foi devidamente instruída com cópia das partes relevantes do LALUR dos anos em questão. Fl. 317DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907205/2008-25 Verificamos nos sistemas da RFB que o interessado efetivamente aderiu ao PAES em 2003 e a dívida foi considera liquidada em 24/10/2013. (Fl. 8 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Verificamos também que o somatório dos valores principais nos recolhimentos por DARF a título de PAES (código de receita 7122), no período de 2003 a 2013, equivale a R$ 1.366,221,01. Assim, consideramos que o procedimento de exclusão questionado na intimação foi feito em conformidade com a legislação tributária. Conclusão Em que pese os erros de preenchimento da DIPJ EX2004 AC 2003 e das 16 DCOMPs apontados neste relatório, tendo em vista o exposto, entendemos que os créditos informados nas 16 DCOMPs em questão devem ser reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ (R$ 277.538,28) e SN de CSLL (R$ 115.919,50) do ano-calendário 2003, juntamente com a homologação das respectivas Declarações de Compensações.” Dado o alto grau de cuidado na análise das informações constantes dos sistemas internos e das provas apresentadas, considero irreparável o trabalho da autoridade diligenciante. Conclusão Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. Fl. 318DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907205/2008-25 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 319DF CARF MF

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8135943 #
Numero do processo: 18186.005678/2009-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, sendo incabível a alegação de problemas na certificação digital
Numero da decisão: 1002-001.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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SAO PAULO-FED.ESTADUAL COOP. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, sendo incabível a alegação de problemas na certificação digital Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório Trata o presente processo de impugnação à exigência da multa isolada por atraso na entrega de obrigação acessória, mais especificamente da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”), relativa ao mês de junho do ano-calendário de 2009. No caso, o contribuinte deveria ter transmitido a sua declaração até a data de 21/08/2009, mas o fez em 14/09/2009, portanto, dois meses em atraso, motivo pelo qual foi aplicada a seguinte multa isolada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 56 78 /2 00 9- 60 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.021 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005678/2009-60 Inconformado com a referida cobrança, o contribuinte apresentou Impugnação na qual solicita o seu cancelamento, sob alegação de que ela não seria devida, dada a total impossibilidade de entrega, posto não ter ainda o seu novo certificado digital. O contribuinte informou ainda que, por cautela e procurando evitar futura autuação, dirigiu-se ao Centro de Atendimento ao Contribuinte — CAC - LUZ onde, mediante petição (doc. 4), requereu o recebimento da declaração na forma impressa, que, conforme intimação de 03/09/2009, foi indeferido (doc. 5). A mencionada petição encontra-se às fls. 64 do e-processo e o seu indeferimento às fls. 81 do e-processo. Em sessão de 11/04/2013, Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (“DRJ/CGE”) julgou improcedente a defesa do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, sendo incabível a alegação de problemas na certificação digital. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Nos termos do voto do relator (fls. 106 do e-processo): Convém esclarecer que a responsabilidade pela infração à legislação tributária é objetiva, conforme previsto no art. 136 do CTN: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.021 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005678/2009-60 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Para o presente caso, a legislação tributária não prevê que dificuldades na obtenção de certificado digital seja razão para afastar a responsabilidade pelo atraso na transmissão da DCTF, ou que isso seja motivo que autorize a entrega da DCTF na forma impressa. Além disso, o sujeito passivo não trouxe aos autos documentos que comprovem que não dispunha de certificado digital válido no período em que deveria transmitir a DCTF, ou que estava aguardando um novo certificado digital. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário no qual reitera as alegações apresentadas em Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou conhecimento do teor dos documentos relacionados abaixo, na data 10/09/2013 14:48h, pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) através da opção Consulta Comunicados/Intimações (fls. 121 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 02/10/2013 (fls. 108 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar Pedido de sustentação oral feito nos autos Em 17/08/2016, foi juntada aos autos uma petição por meio da qual o contribuinte requer a juntada do instrumento de procuração anexo, para realizar sustentação oral, obter vistas e cópia do PTA n.º 18186.005678/2009-60. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.021 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005678/2009-60 Todavia, convém desde logo ressaltar que a menciona solicitação não foi realizada nos termos da Portaria MF nº 343/2015, cujo artigo 61-A prescreve: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. [...] § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. [...] § 4º O requerimento para sustentação oral implica a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual. Como se vê, os pedidos de solicitação de sustentação devem ser feitos no prazo de cinco dias da publicação da pauta de julgamento. O formulário de solicitação de sustentação oral, por sua vez, encontra-se disponível no sítio eletrônico do CARF. O contribuinte não cumpriu com o exposto na norma. Assim, não merece acolhida a solicitação de sustentação realizada nos autos. Mérito A ideia de infração objetiva nos casos de descumprimento de obrigação acessória e as hipóteses de caso fortuito ou força maior O contribuinte reitera em seu Recurso Voluntário a informação de que não teria como realizar a transmissão eletrônica da DCTF, em função de não dispor naquele momento do seu certificado digital, mas para contornar o problema enviou uma explicação à Receita Federal (fls. 64 do e-processo) contendo a sua declaração em papel. Já a DRJ/CGE, ao negar razão aos argumentos do contribuinte, explora, nos fundamentos do seu voto, dois argumentos principais: (A) O primeiro é que a infração pelo descumprimento de obrigação acessória consiste em conduta objetiva, a qual independe da intenção do agente. Ainda segundo a instância Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.021 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005678/2009-60 a quo, a legislação tributária não prevê que dificuldades na obtenção de certificado digital seja razão para afastar a responsabilidade pelo atraso na transmissão da DCTF, ou que isso seja motivo que autorize a entrega da DCTF na forma impressa; (B) Já o segundo é de que o sujeito passivo não trouxe aos autos documentos que comprovem que não dispunha de certificado digital válido no período em que deveria transmitir a DCTF, ou que estava aguardando um novo certificado digital. Quanto ao primeiro argumento, é importante ressaltar que não concordamos com essa posição. É bem verdade que o descumprimento de obrigação acessória conduz a uma infração objetiva, a qual, todavia, não pode assim ser considerada em absoluto. Isso porque caso comprovado se tratar de hipótese de força maior ou caso fortuito, é possível afastar a incidência da multa com base na ideia de equidade. Todavia, ao confrontar as alegações do contribuinte e as suas provas acostadas aos autos com o segundo argumento da DRJ/CGE, não nos convencemos estar diante de uma hipótese de caso fortuito ou força maior. Segundo informado pelo contribuinte em sede de Recurso Voluntário (fls. 110/111 do e-processo), como restou inequivocamente comprovado em sede de impugnação, a transmissão eletrônica da DCTF não se aperfeiçoou por circunstâncias alheias à vontade da recorrente, que na data do vencimento da obrigação não dispunha de certificação digital válida (fls 57, 58 e 59). De fato, consta das fls. 59/61 do e-processo (fls. 57/59 do processo físico) telas do sistema RFB, todavia, entendo que tais telas não são suficientes para demonstrar nada. O contribuinte, por exemplo, não comprova quando teria vencido o seu certificado digital, quando teria sido emitido um novo, quem seria a autoridade certificadora e uma série de outros detalhes. Como se sabe, a infração pelo descumprimento de obrigações acessórias é do tipo objetiva, de modo que este Relator tem uma visão muito particular de que tal objetividade somente pode ser excluída quando disposto o contrário em norma ou quando configurada hipótese de caso fortuito ou caso maior. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.021 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005678/2009-60 Com relação a estes últimos, cumpre destacar que a sua demonstração requer prova substancial do fato. Somente dessa forma seria possível identificar eventual hipótese de caso fortuito ou força maior. O contribuinte, por exemplo, que por falta de zelo e cuidado esquece de renovar o seu certificado digital, somente percebendo o fato na data em que precisa utilizá-lo, não agiu com todos os meios para evitar a referida situação, de modo que tal hipótese não pode ser considerada como sendo de caso fortuito ou força maior. Já o contribuinte que, por exemplo, tem o seu certificado digital furtado, o que pode ser comprovado por meio de Boletim de Ocorrência e outras provas, não pode ser penalizado por esse fato, o qual configura verdadeira hipótese de caso fortuito ou força maior. Ao que parece, foi exatamente nesse sentido que seguiu a DRJ/CGE ao alertar que o contribuinte não teria comprovado não dispor do certificado digital. De fato, faltou ao contribuinte explicar o que o teria levado a ficar sem certificado digital e o que teria feito para o mais brevemente obter um novo certificado. Repita-se, mais uma vez, que as telas apresentadas às fls. 59/61 do e-processo não cumprem esse papel. A petição protocolada pelo contribuinte na própria Receita Federal acompanhada da declaração em formato física, com efeito, de nada adianta ao deslinde do caso, tendo em vista que, como também fora muito bem pontuado pela DRJ/CGE (fls. 106 do e-processo), a legislação tributária não prevê que dificuldades na obtenção de certificado digital seja razão para afastar a responsabilidade pelo atraso na transmissão da DCTF, ou que isso seja motivo que autorize a entrega da DCTF na forma impressa. Ainda em sua defesa, o contribuinte chega a esclarecer (fls. 111 do e-processo) que o enquadramento legal que embasa a autuação, qual seja, o artigo 7º da Lei nº 10.426/02, não prevê expressamente que a DCTF deva ser transmitida eletronicamente. Afirma ainda (fls. 112 do e-processo) que não houve qualquer infração à lei, já que a obrigação acessória foi tempestivamente cumprida pela recorrente, ainda que de maneira impressa. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.021 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005678/2009-60 Nada obstante o alegado, mais uma vez não é possível que as pretensões do contribuinte sejam acolhidas. Estabelece o artigo 16 da Lei nº 9.779/1999, compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Ao tempo dos fatos aqui discutidos, vale relembrar que a multa isolada é sobre a DCTF referente ao mês de junho de 2009, encontrava-se vigente a Instrução Normativa nº 903/2008, que ao disciplinar a DCTF estabelecia em seu artigo 6º: Art. 6º A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de declaração, disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço < http:// www.receita.fazenda.gov.br>. § 1º A DCTF deve ser apresentada mediante sua transmissão pela Internet com a utilização do programa Receitanet, disponível no endereço eletrônico referido no caput. § 2º Para a apresentação da DCTF Mensal, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido. Cumpria ao contribuinte adotar os meios possíveis e necessários ao cumprimento da norma, admitindo-se a sua escusa somente em situações excepcionais, dentre as quais destacamos a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que no caso concreto não veio a ser confirmado. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.021 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005678/2009-60 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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8106285 #
Numero do processo: 16327.900024/2008-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. IRRF. DEDUÇÃO NO PERÍODO EM QUE A RECEITA FOI COMPUTADA, CONFORME SÚMULA CARF Nº 80. IMPOSSÍVEL COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS POSTERIORES. O IRRF pode ser deduzido do imposto devido no período de apuração em que os rendimentos foram computados, sendo impossível sua compensação com débitos posteriores.
Numero da decisão: 1001-001.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. IRRF. DEDUÇÃO NO PERÍODO EM QUE A RECEITA FOI COMPUTADA, CONFORME SÚMULA CARF Nº 80. IMPOSSÍVEL COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS POSTERIORES. O IRRF pode ser deduzido do imposto devido no período de apuração em que os rendimentos foram computados, sendo impossível sua compensação com débitos posteriores.

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IRRF. DEDUÇÃO NO PERÍODO EM QUE A RECEITA FOI COMPUTADA, CONFORME SÚMULA CARF Nº 80. IMPOSSÍVEL COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS POSTERIORES. O IRRF pode ser deduzido do imposto devido no período de apuração em que os rendimentos foram computados, sendo impossível sua compensação com débitos posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata da declaração de compensação que apresenta como crédito saldo negativo de IRPJ do segundo trimestre do ano-calendário 2000 (lucro real trimestral). Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 05 a 17) a Despacho Decisório (Nº de rastreamento) 754359453 (fl. 60), de 20/03/2008, que, conforme consta na Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal, não homologou Declarações de Compensação — DCOMP's (fls. 46 e 54) relativas a pretenso direito creditório decorrente de Saldo Negativo de IRPJ do 2° trimestre do ano-calendário de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 00 24 /2 00 8- 83 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.592 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900024/2008-83 2000, saldo este que, consoante a Declaração de Informações Econômico-Fiscais — DIPJ do ano, seria inexistente, já que a Declaração registraria imposto a pagar (fl. 38). 2. Em conseqüência, foi apurado valor devedor consolidado para pagamento até 31/03/2008, correspondente aos débitos indevidamente compensados, de R$ 1.407,18, de principal, R$ 1.047,25 de juros, e de R$ 281,43, de multa. 3. Cientificado do Despacho Decisório, em 03/04/2008 (fl. 61), o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 24/04/2008 (fl. 05), oferecendo, em resumo, as seguintes razões: i) o IRPJ devido do 2° trimestre de 2000, de R$ 2.214,74, declarado na DIPJ Retificadora (fl. 38) foi liquidado por compensações, conforme declarado em DCTF (fl. 41), nos valores de R$ 2.115,31, no PAF 10880.035071/96-07 (fls. 32 a 36), objeto de pedido em 29/03/2001, e de R$ 59,42, com o Saldo Negativo do ano-calendário de 95; tais compensações não foram questionadas pelo Fisco; ii) assim, o Saldo Negativo do trimestre passou a ser de R$ 961,98, correspondente ao IRRF declarado para o referido trimestre; iii) o Despacho Decisório deveria, então, ser considerado insubsistente quanto ao principal, multa e juros, bem como ser validadas as compensações realizadas no presente processo. 4. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – SP, no Acórdão às fls. 64 a 68 do presente processo (Acórdão 16-28.039, de 26/11/2010 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ DECORRENTE DE IRRF. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DIPJ. CAUSA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES AO IRRF. Não se reconhece direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ, pretensamente originário de IRRF, quando não resta provado que as Receitas correspondentes as retenções do referido IRRF tenham sido oferecidas à tributação, nos termos das normas fiscais de regência, omissão esta não suprível por mera justificativa de eventual erro de preenchimento da DIPJ na apuração do IRPJ a Pagar. No voto, ponderou-se que, de acordo com a manifestação de inconformidade, a origem do direito creditório estaria no IRRF no 2º trimestre de 2000, no total de R$ 961,98, informado em DIPJ (fl. 38). Que, para justificar a existência do crédito, o interessado informou que o IRPJ devido no trimestre, antes de diminuído do IRRF, teria sido objeto de compensações, conforme DCTF (fls. 40 e 41). Assim, o valor de IRRF passaria a constituir o saldo negativo de IRPJ do trimestre. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.592 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900024/2008-83 A decisão argumentou que para se levar o IRRF à DIPJ, como dedução do IRPJ devido no período, era imprescindível que os rendimentos que tinham ensejado as retenções tivessem sido oferecidos à tributação do IRPJ do período. Que embora a Ficha 43 da DIPJ indicasse a existência de valores retidos na fonte, não restava demonstrado que as receitas referentes ao IRRF deduzido do IRPJ devido no trimestre tivessem sido incluídas nas receitas tributadas no período. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/01/2011 (Aviso de Recebimento à fl. 72), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 08/02/2011 (documento às fls. 73 a 87, carimbo aposto na primeira folha). Nele a empresa repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Que em 2004 apresentou DIPJ retificadora informando, para o segundo trimestre de 2000, imposto de renda apurado de R$ 2.214,74 que, deduzido de IRRF de R$ 961,98, resultava em imposto a pagar de R$ 1.252,76. Que, diferente do que foi informado em DIPJ, o imposto apurado de R$ 2.214,74 foi quitado por compensação com créditos anteriores, sem ser abatido do IRRF do período. Que esse IRRF teria sido utilizado, então, para quitação de débitos posteriores. Quanto à alegação da DRJ de falta de comprovação do oferecimento à tributação das receitas que deram origem à retenção na fonte de R$ 961,98, alega que se comprova pela Ficha 43 da DIPJ – Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte (fl. 104), e também pela linha 32 da Ficha 06B da DIPJ – Rendas de Prestação de Serviços (fl. 105), referente a receitas de prestação de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, no valor de R$ 143.536,58. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Tinha razão a DRJ quando afirmou que não havia comprovação de que os rendimentos que ensejaram as retenções estivessem incluídos na base de cálculo do segundo trimestre de 2000. Não havia no processo, até aquele momento, documento anexado com esse intuito. Em resposta ao argumento, o contribuinte junta cópia das Fichas 43 e 06B - 2º Trimestre da DIPJ (fls. 104 e 105). A Ficha 43, referente a todo o ano-calendário, informa retenções sofridas na fonte de duas empresas, nos valores de R$ 1.237,81 e 338,69, sobre rendimentos de R$ 82.520,46 e R$ 22.578,69, respectivamente. A Ficha 06B, no que se refere ao segundo trimestre, informa Rendas de Prestação de Serviços no valor de R$ 143.536,58. A empresa pretende assim indicar que o valor retido de R$ 961,98, e o correspondente rendimento, cujo valor desconhecemos, estariam incluídos nesses montantes. Contudo, as informações da DIPJ não comprovam a inclusão dos rendimentos relativos à retenção de R$ 961,98 nas rendas de R$ 143.536,58 oferecidas à tributação no segundo trimestre. Nada vincula este valor àqueles da Ficha 43. Tal comprovação se faria pelos Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.592 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900024/2008-83 registros contábeis que indicassem os lançamentos correspondentes, acompanhados dos documentos que os lastreassem. Mas não é esse o cerne do problema. A comprovação da inclusão dos rendimentos na base de cálculo do imposto no segundo trimestre do ano-calendário de 2000 autorizaria a dedução, naquele período de apuração, do IRRF. Porém, o sujeito passivo pretende utilizar esse IRRF para compensar débitos posteriores, do ano-calendário 2003, sem qualquer relação com os rendimentos que deram origem à retenção. Isso não é possível, conforme art. 231, inciso III do Decreto nº 3.000/99, vigente à época, posteriormente reproduzido no art. 228 do Decreto nº 9.580/2018, ambos com base no art.2º da Lei nº 9.430/1996: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) III – do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; O IRRF só pode ser deduzido do imposto a pagar apurado no período em que foram computadas as receitas sobre as quais ele incidiu. Não é possível guardá-lo para compensações futuras, como pretende o contribuinte. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No caso concreto, a DIPJ indica que no trimestre foi apurado imposto de R$ 2.214,74, que deduzido do IRRF, resultaria no imposto a pagar de R$ 1.252,76. Esse seria o resultado do período, a ser pago ou compensado. É certo que o sujeito passivo poderia decidir não deduzir o IRRF. Então teria IR a pagar de R$ 2.214,74. Nesse caso, estaria abrindo mão da dedução do IRRF. Nos esclarecimentos prestados na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, e em sua declaração na DCTF do período (fl. 41), a empresa informou ter compensado todo o imposto apurado, sem abatimento do IRRF. Considerando o caráter de confissão de dívida da DCTF, e sua perfeita coincidência com as informações prestadas nos recursos apresentados, esse é o valor de imposto de renda apurado e devido no segundo trimestre do ano de 2000, devidamente quitado por compensação. Em outras palavras, a DCTF nos diz que o IRRF de R$ 961,98, que teve origem em receitas computadas nesse mesmo período, o sujeito passivo decidiu não deduzir do IR apurado. Decidiu utilizar para compensar IR apurado em 2003, o que, como dito acima, não é possível. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.592 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900024/2008-83 Cabe ainda observar que não seria válido o argumento (jamais defendido pelo contribuinte) de que, caso fosse considerado o IRRF no segundo trimestre de 2000, e consequentemente o IR a pagar apenas de 1.252,76, haveria um crédito de períodos anteriores disponível para ser compensado com os débitos em aberto. Tal pretensão constituiria inadmissível inovação da matéria tratada nos autos, já que a DCOMP exige, para sua análise, a perfeita identificação do crédito, que é avaliado pelos sistemas e julgadores em todas as suas instâncias, análise que envolve sua certeza e liquidez em diferentes aspectos. Conclui-se pela impossibilidade de compensação do IRRF no segundo trimestre de 2000 com débitos posteriores. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37316.002492/2006-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/04/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos segurados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-008.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos segurados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 6. 00 24 92 /2 00 6- 28 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.424 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.002492/2006-28 Maurício Nogueira Righetti - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2403-002.506, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 18 de março de 2014, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 155: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/04/2004 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Se as verbas pagas a título de bolsas de estudo de dependentes de segurado não sofrem incidência de contribuição social, não há que se exigir do contribuinte que tais valores constem nas suas folhas de pagamento. Recurso Voluntário Provido No que se refere ao recurso especial, fls. 161 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 171 e seguintes, para rediscutir a divergência quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os descontos concedidos nas mensalidades (bolsa de estudos) aos segurados empregados e dependentes, vinculação aos autos principais do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. Em seu recurso, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que: a) os valores correspondentes aos descontos concedidos nas mensalidades (bolsa de estudos) aos segurados empregados e dependentes integram o salário-de-contribuição; b) a isenção atinge apenas os valores pagos a título de bolsa de estudos (que vise a educação básica ou cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa) dos empregados e dirigentes da empresa, não sendo extensível a qualquer situação; c) não estando contemplados pela norma de isenção, os “créditos para funcionários” ou “descontos nas mensalidades escolares” devem integrar o salário-de-contribuição, por se constituírem em ganhos habituais fornecidos sob a forma de utilidades; d) o curso de capacitação profissional também não se confunde com curso de nível superior, pois se assim não o fosse, não haveria necessidade de o legislador fazer distinção entre educação básica e superior para fins de incidência de contribuição previdenciária. Conclui-se, portanto, que curso de capacitação profissional pode ser qualquer um relacionado às atividades da empresa que não envolvam um curso de nível superior; Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.424 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.002492/2006-28 e) não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, deve persistir o lançamento. Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões, fls. 178 e seguintes, aduzindo, em síntese: a) a bolsa de estudos concedida aos empregados, dirigentes e seus dependentes de escolas particulares não está incluída no conceito geral de salário de contribuição; b) as cláusulas de concessão de bolsas de estudo aos filhos de professores e de auxiliares da administração constituem-se em cláusulas de caráter eminentemente social, obrigatório, impositivo e coercitivo para o estabelecimento de ensino; c) o objetivo da concessão dessas bolsas é garantir aos empregados de estabelecimentos de ensino a condição de receber um dos mínimos sociais essenciais à educação; d) nesse sentido, a Justiça do Trabalho também afastou a natureza salarial das bolsas de estudo de filhos de empregados, conforme se depreende do Acórdão em dissídio coletivo proferido pela seção especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; e) a não concessão importaria descumprimento do acordo firmado, o que sujeitaria a ora impugnante às sanções legais; f) restabelecida a tributação quanto ao mérito da discussão veiculada nos autos principais, cujas razões reproduzimos abaixo, faz-se necessário o restabelecimento da infração apontada no lançamento nestes autos em epígrafe. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora 1. Do conhecimento Como se extrai do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, a matéria trazida à rediscussão trata unicamente da divergência quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os descontos concedidos nas mensalidades (bolsa de estudos) aos segurados empregados e dependentes, vinculação aos autos principais do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. Acerca dos requisitos de admissibilidade do recurso, cabe destacar que, embora conste do despacho de admissibilidade menção expressa sobre “a vinculação da presente obrigação acessória à principal”, como objeto da divergência jurisprudencial admitida, fato é que não há paradigma para a questão incluída no despacho de admissibilidade. Nota-se que, apesar de a Fazenda referir ao tema, no corpo do Recurso, não o colocou como foco da discussão, considerando o pano de fundo que é a questão da bolsa de estudos. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.424 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.002492/2006-28 Portanto, a controvérsia não se instaurou relativamente a vinculação ou não da obrigação acessória às principais, mas tão somente sobre a incidência das contribuições sociais previdenciária sobre bolsas de estudo concedidas a dependentes dos segurados. Com a análise dos paradigmas e do acórdão recorrido, a respeito do tema tratado nos autos de obrigação principal (bolsa de estudos a dependentes), entendo que há divergência de entendimentos, devido à motivação aliunde constante do acórdão recorrido, considerando o contexto no qual houve julgamento conjunto das obrigações principais e acessórias, em mesma assentada, o que afasta dúvida sobre o entendimento do Colegiado no tocante a matéria central. Assim, a análise do recurso especial será feita dentro da matéria objeto da divergência suscitada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, qual seja a incidência de contribuições previdenciárias sobre as bolsas estudo oferecidas aos segurados aos dependentes dos empregados. 2. Do mérito O presente lançamento trata de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de a empresa deixar de elaborar folhas de pagamento na forma estabelecida pelo INSS, o que configura infração a obrigação acessória prevista no art. 32, I da Lei n° 8.212/91. Conforme consta do Relatório Fiscal (fls.19/20), ao analisar as folhas de pagamento apresentadas, a fiscalização constatou que a empresa deixou de incluir os valores devidos a titulo de bolsas de estudos, atribuídos aos filhos de seus segurados empregados e contribuinte individual (sócio-gerente Sr. Dorival Bistaco), por força de convenções coletivas de trabalho. Tendo em vista a convergência do meu entendimento com o esposado pela Conselheira Rita Eliza Reis Bacchieri, em situação fática similar, no Acórdão n.º 9202-006.502, em 26 de fevereiro de 2018, de sua relatoria, utilizo-me dos fundamentos adotados naquela ocasião, conforme passo a expor: Quanto ao mérito do recurso do contribuinte que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, me posiciono do sentido de não estarmos diante de fato gerador do tributo. Isso porque tais vantagens não assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá-las como salário utilidade. Segundo afirma o jurista mineiro e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos. O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de ser uma prestação de repetição uniforme em certo contexto temporal. O segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos envolvidos no fornecimento da utilidade sejam essencialmente contraprestativo, é preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com o intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712): Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.424 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.002492/2006-28 Nesse quadro, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata, restritivamente, de essencialidade do fornecimento para que o serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica, é o aspecto funcional, prático, instrumental, da utilidade ofertada para o melhor funcionamento do serviço. A esse respeito, já existe clássica fórmula exposta pela doutrina com suporte no texto do velho art. 458, §2º da CLT: somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho. E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda destaca que trata-se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715): O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a alguém pela ordem jurídica. O dever não necessariamente favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como a relação de emprego); neste sentido distingue-se da simples obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela de interesse de outrem reportar-se a uma comunidade indiferenciadas de favorecidos. É o que se passa com as atividades educacionais, por exemplo. O empregador tem o dever de participar das atividades educacionais do país pelo menos o ensino fundamental (art. 205, 212, §5º, CF/88). Esse dever não se restringe a seus exclusivos empregados estende-se aos filhos destes e até mesmo à comunidade, através da contribuição parafiscal chamada salário- educação (art. 212, §5º, CF/88; Decreto-Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma jurídica heterônoma do Estado (inclusive na Constituição) um dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo menos o ensino fundamental): ou esse dever concretiza-se em ações diretas perante sues próprios empregados e os filhos destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante o conjunto societário, através do recolhimento do salário-educação. Está-se, desse modo, perante um dever jurídico geral e não mera obrigação contratual. Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata-se de conduta técnico-juridico extremamente controvertida, o Ministro Delgado admite sua aplicação em casos específicos (p. 718): É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas situações em que fica nítido o interesse real do obreiro em ingressar em certos programas ou atividades subsidiados pela empresa. Trata-se de atividades ou programas cuja fruição é indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo custo econômico para o empregado é claramente favorável, em decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações, que afastam de modo patente a idéia de mera simulação trabalhista, não há por que negar-lhe relevância ao terceiro requisito ora examinado. Aliás, a quase singularidade de tais situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o presente requisito apenas em alguns poucos casos concretos efetivamente convincentes. Observamos que no caso concreto sob qualquer prisma de análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. (...) Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são ofertadas em cumprimento a exata finalidade da instituição educacional. Embora decorram do contrato de trabalho as mesmas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata-se de prestação ofertada em cumprimento do dever constitucional de promover a educação e Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.424 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.002492/2006-28 ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções coletivas de trabalho firmadas com as respectivas entidades de classe representantes das categorias o qual também possui força normativa por expressa disposição do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Por força do art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. Dispõe o art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se No salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Ora, se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário-de-contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio-educação. Nessa linha: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.424 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.002492/2006-28 PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE- TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...) 5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Adotando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.424 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.002492/2006-28 Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado. Não obstante os substanciosos argumentos da ilustre relatora, deles ouso a dissentir no que concerne à extensão da não incidência da contribuição em tela às bolsas de estudo para os filhos do sócio da empresa, sendo considerado pela fiscalização como remuneração de contribuinte individual. O tema não é novo neste colegiado. A atual jurisprudência, definida pelo voto de qualidade, é verdade, é no sentido de que a destinação de bolsa de estudos aos dependentes do segurado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. É dizer, até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. Como razões de decidir, adoto a íntegra do percuciente voto proferido pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, relatora do acórdão 9202.005.972, de 26.9.2017, do qual já me vali como redator designado, na oportunidade em que redigi o voto vencedor do acórdão 9202-008.166 (sessão de 24.09.2019). Veja-se: De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por saláriodecontribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário de contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo: Art. 28 (...) Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.424 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.002492/2006-28 § 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que não restaram cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição. Conforme acima esclarecido, a legislação pertinente a contribuições previdenciárias possui legislação própria, tanto em relação a parte de custeio Lei 8212/91, como em relação a concessão de benefícios Lei 8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99. Assim, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à título de bolsas de estudos em legislação diversa, quando existem pontos específicos sobre o tema na legislação previdenciária. O citado art. 458, §2º da Consolidação das Leis dos Trabalho CLT, realmente de encontra-se previsto no relatório fiscal a concessão das bolsas: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreendese no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. [...] § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) [...] II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) [...] Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuirlhes limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º quais os limites para que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do conceito de remuneração (salário de contribuição) para efeitos previdenciários. Para os que defendem que o art. 458, §2º foi editado posteriormente a lei 8212/91, o que autorizaria aplicação para definição do exclusão das verbas ali elencadas do conceito de salário de contribuição, entendo que razão não lhes assiste, pelas razões abaixo expostas: 1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º, 't" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para convergência irrestrita dos conceitos de remuneração (salário de contribuição) para efeitos previdenciários e remuneração para efeitos trabalhistas; Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.424 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.002492/2006-28 2º) outro ponto que mostra-se relevante é que em momento algum o próprio dispositivo da CLT determina o alcance irrestrito as bolsas concedidas aos dependentes dos empregados; 3º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que o legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 pela Lei nº 12.513, de 2011. Apenas nessa lei de 2011, o legislador optou por incluir os dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para efeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois define claramente que não é qualquer bolsa para aos dependentes, ou mesmo aos próprios empregados que se encontram excluídos da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Esse fato corrobora o entendimento de que estamos diante de disciplinamentos distintos com regras específicas. Quisesse o legislador nesse momento que as bolsas de estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito, bastaria reproduzir o dispositivo da CLT, porém assim, não o fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo. Art. 28 (...) § 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do saláriodecontribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Ou seja, o legislador especificou não apenas que a dos dependentes referese apenas a educação básica, como limitou até mesmo para os empregados, que tipos de cursos podem ser fornecidos e o montantes. É de se concluir que, para efeitos previdenciários, até a edicação, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, razão porque correto o lançamento em relação aos dependentes, independente do tipo de curso ofertado. Senão vejamos novamente, o disposto no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991: Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou mesmo legislação que deixou de considera infração determinada conduta, mas de alteração legislativa que excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de contribuição determinado benefício. Dessa forma, sua aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos após a sua publicação e dentro dos estritos limites da lei. Quanto a fundamentação de que não possuiria caráter remuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam seu caráter indenizatório, também não corroboro desse entendimento. Pelo contrário, o ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu as BOLSAS DE ESTUDOS. O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de contribuição, que destaca o conceito de remuneração em sua acepção mais ampla. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.424 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.002492/2006-28 Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, “costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado.” Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de BOLSA D ESTUDOS AOS DEPENDENTES, representam alguma espécie de ganho. Na verdade, dito benefício, está inseridos no conceito latode remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado. Também convém reproduzir a posição da professora Alice Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades fornecidas, tornamse ganhos, salários indiretos para os empregado. "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não as recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para adquirilas. As utilidades salariais não se confundem com as que são fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparamse a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm feição salarial." Dessa forma, entendo descabida a argumentação de que as BOLSAS sejam fornecidas para o trabalho, cujo alcance está restrito a utilidades que estejam relacionadas diretamente ao desempenho profissional, tais como equipamentos eletrônicos, uniformes, utilização de automóveis, telefones, dentre outros. Também não corroboro a argumentação de que não possua caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo trabalho prestado. Ora, não estamos falando de uma bolsa concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com a empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto de captura de profissionais, já que permite ao empregado dar ao seu dependente (filho) instrução em escola particular, que muitas vezes não poderia com o simples salário pago pela instituição. Não discordo do aspecto louvável que se poderia extrair de tal ação, mas a legislação tributária não comporta interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos casos expressamente determinados em lei, em obediência, no caso concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei 8212/91. Portanto, estando no campo de incidência do conceito de remuneração (salário de contribuição) e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS DE DEPENDENTES, nos termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que não restaram cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.424 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.002492/2006-28 Forte no exposto acima, VOTO no sentido da DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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8080791 #
Numero do processo: 10680.907202/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1201-003.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 72 02 /2 00 8- 91 Fl. 311DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.381 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907202/2008-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.369, de 10 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação de que trata os autos. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ conforme documento de recolhimento (DARF) e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de Inconformidade. A autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ [...] Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação”. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) comprovou ter efetuado recolhimentos de IRPJ por estimativa ao longo do ano-calendário e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de IRPJ; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da autoridade julgadora de primeira instância; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário, o que implica em ignorar a realidade fática. Esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF em apreciação da matéria resolveu converter o julgamento em diligência, para a unidade preparadora da Receita Federal: Fl. 312DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.381 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907202/2008-91 (i) juntar a cópia da DIPJ; (ii) verificar as DCTF’s apresentadas e apurar o crédito relativo a cada um dos meses, observando as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; e (iii) efetuar o cotejamento desses créditos com as DCOMP’s relativas ao saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2003, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma DCOMP porventura já homologada. O Termo de Informação Fiscal foi devidamente elaborado e acabou por confirmar que “os créditos informados nas DCOMPs em questão devem ser reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ e SN de CSLL do ano-calendário 2003, juntamente com a homologação das respectivas Declarações de Compensações”. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.369, de 10 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O Resultado da Diligência Fiscal e a Efetiva Análise da Origem do Direito Creditório Em vista das circunstâncias fáticas e probatórias constantes dos presentes autos, a conversão do feito em diligência mostrou-se medida necessária à busca da verdade material. Assim sendo, não há que se falar mais em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Diante do minucioso trabalho realizado pela douta autoridade diligenciante e pelo fato do presente julgamento seguir a sistemática dos recursos repetitivos, vale trazer à baila os principais trechos da diligência fiscal (e-fls. 295/296): O julgamento deste segue a sistemática dos recursos repetitivos e a análise em questão versa sobre saldo negativo de IRPJ e CSLL, ambas de ano-calendário 2003, que repercute em 16 processos administrativos de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM), 16 DCOMPs, 16 Despachos Decisórios e 16 resoluções do CARF conforme quadro a seguir, sendo que o valor total do crédito corresponde a R$ 393.457,78 em valores originais. Fl. 313DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.381 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907202/2008-91 Foram juntados aos autos:  cópia da DIPJ EX 2004 AC 2003  cópia das 4 DCTFs trimestrais referentes ao AC 2003  prints de telas do SIEF – Documento de Arrecadação - Consulta Verificamos que o contribuinte optou pela apuração do Lucro Real no ano-calendário 2003. Assim, declarou em DCTF os valores a pagar, a título de estimativa mensal, de IRPJ e CSLL, conforme quadro a seguir. Após consulta aos sistemas da RFB, constatamos que os débitos mensais apurados foram quitados mediante DARFs recolhidos no mês subsequente ao da competência, conforme quadro a seguir. Todos os recolhimentos de estimativa mensal de IRPJ (código de recolhimento 5993) e estimativa mensal de CSLL (código de recolhimento 2484) apresentam valores coincidentes com os débitos informados em DCTF e foram devidamente alocados aos débitos declarados, de sorte que não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Fl. 314DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.381 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907202/2008-91 (Fl. 4 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Do IRPJ AC 2003 Na DIPJ EX 2004 AC 2003, Ficha 09A, Linha 46, o contribuinte informa que o Lucro Real anual foi negativo, precisamente -R$227.320,27. Na Ficha 12A, onde se demonstra o CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL, apuração anual, o contribuinte deixou de informar na Linha 17 que o IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA foi de R$ 277.538,27. Assim, a Linha 19 mostra IMPOSTO DE RENDA A PAGAR no valor de R$ 0,00. Fl. 315DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.381 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907202/2008-91 (Fl. 5 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Em 2004, o contribuinte apresentou 10 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, conforme quadro a seguir, com valor total do crédito de R$ 277.538,28. Ora, esse valor corresponde exatamente ao total informado em DCTFs, e efetivamente recolhido aos cofres públicos, a título de estimativa mensal de IRPJ, competência 2003, conforme quadros dos parágrafos 4 e 5. (Fl. 6 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Todas as 10 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de IRPJ foram analisadas pelo sistema SCC, que emitiu Despacho Decisório eletrônico para cada uma delas consignando a não homologação da declaração de compensação por inexistência do crédito, haja vista que, apesar do direito ao crédito ser evidente, tanto a DIPJ quanto as 10 DCOMPs foram entregues com erro de preenchimento. Com efeito, na DIPJ, o contribuinte deixou de informar o valor do imposto de renda mensal pago por estimativa. E nas DCOMPs, o contribuinte informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, quando na realidade trata-se de saldo negativo de IRPJ. Fl. 316DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.381 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907202/2008-91 Verificamos que o contribuinte não apresentou nenhuma DCOMP de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2003, conforme pesquisa realizada no SCC. Da CSLL AC 2003 Na DIPJ EX 2004 AC 2003, Ficha 17, Linha 38, o contribuinte informa que o valor apurado anual da CSLL corresponde a R$ 32.558,34. Na mesma Ficha 17, onde se demonstra o CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, apuração anual, o contribuinte deixou de informar na Linha 41 que a CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA foi de R$ 148.477,84. Em 2004, o contribuinte apresentou 06 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de CSLL, conforme quadro a seguir, com valor total do crédito de R$ 115.919,50. Ora, esse valor corresponde à diferença entre o total informado em DCTFs, e efetivamente recolhido aos cofres públicos, a título de estimativa mensal de CSLL, competência 2003 (R$ 148.477,84) e a importância apurada de CSLL anual conforme informado em DIPJ (R$ 32.558,34). (Fl. 7 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Fl. 317DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.381 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907202/2008-91 Todas as 6 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de CSLL foram analisadas pelo SCC, que emitiu Despacho Decisório eletrônico para cada uma delas consignando a não homologação da declaração de compensação por inexistência do crédito, haja vista que, apesar do direito ao crédito ser evidente, tanto a DIPJ quanto as 6 DCOMPs foram entregues com erro de preenchimento. Com efeito, o contribuinte deixou de informar o valor da CSLL mensal paga por estimativa na DIPJ. E nas DCOMPs, o contribuinte informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de CSLL, quando na realidade trata-se de saldo negativo de CSLL. Verificamos que o contribuinte não apresentou nenhuma DCOMP de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 2003. Da intimação ao contribuinte No curso dos trabalhos, o interessado foi intimado (conforme fls. 65 e 66 do processo 10680.903210/2008-69) a justificar a exclusão de R$ 1.256.686,26 na Demonstração do Lucro Real - Linha 36 da Ficha 09A da DIPJ EX2004 AC2003. Na resposta (fls. 76 a 133 do processo 10680.903210/2008-69), explica que trata-se de tributos com exigibilidade suspensa que foram devidamente adicionados ao lucro líquido (LL) e detalhados na Parte B do LALUR nos anos de 1998 a 2003. Por ocasião de adesão ao PAES em 2003, manifestou desistência dos processos judiciais. Desta forma, os valores passaram a ser dedutíveis quando da apuração do Lucro Real no ano-calendário de 2003 e, portanto, foram excluídos do LL. A resposta à intimação foi devidamente instruída com cópia das partes relevantes do LALUR dos anos em questão. Fl. 318DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.381 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907202/2008-91 Verificamos nos sistemas da RFB que o interessado efetivamente aderiu ao PAES em 2003 e a dívida foi considera liquidada em 24/10/2013. (Fl. 8 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Verificamos também que o somatório dos valores principais nos recolhimentos por DARF a título de PAES (código de receita 7122), no período de 2003 a 2013, equivale a R$ 1.366,221,01. Assim, consideramos que o procedimento de exclusão questionado na intimação foi feito em conformidade com a legislação tributária. Conclusão Em que pese os erros de preenchimento da DIPJ EX2004 AC 2003 e das 16 DCOMPs apontados neste relatório, tendo em vista o exposto, entendemos que os créditos informados nas 16 DCOMPs em questão devem ser reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ (R$ 277.538,28) e SN de CSLL (R$ 115.919,50) do ano-calendário 2003, juntamente com a homologação das respectivas Declarações de Compensações.” Dado o alto grau de cuidado na análise das informações constantes dos sistemas internos e das provas apresentadas, considero irreparável o trabalho da autoridade diligenciante. Conclusão Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. Fl. 319DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.381 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907202/2008-91 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720149/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3401-007.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 49 /2 01 2- 41 Fl. 581DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720149/2012-41 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.115, de 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) apresentado pela contribuinte. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito que entende possuir com origem na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, apurado em relação ao período indicado nos autos, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado em Informação Fiscal encartada nos autos. O Termo de auditoria fiscal anota que o direito ao ressarcimento ou compensação está fundamentado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, dos quais resulta que o valor do crédito não cumulativo vinculado às receitas de vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência poderá ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. A interessada, informa a auditoria, comercializa no mercado interno diversos produtos/mercadorias recebidos de associados (trigo, soja, milho, café, etc.). Também revende a seus associados insumos como inseticidas, vacinas, rações, pneus, câmaras, ferramentas, etc. A cooperativa atua ainda vendendo para os mercados interno e externo açúcar e álcool para fins carburantes industrializados a partir da cana-de-açúcar recebida de cooperados. Fl. 582DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720149/2012-41 Finalizando o documento, a auditoria indica, para o trimestre em foco, o montante do crédito não cumulativo que seria passível de ressarcimento e o valor disponível para aproveitamento apenas por meio de desconto da contribuição devida. Propõe, assim, o deferimento parcial do pleito. A Informação Fiscal foi encaminhada à Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR onde emitiu-se Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório a interessada protocolou a manifestação de inconformidade na qual contesta o deferimento parcial do pleito. Entre outras alegações, contesta os critérios de rateio adotados pela Administração, o cálculo do direito de crédito e a não incidência da atualização monetária. Ao fim, requer seja considerada procedente a manifestação de inconformidade. A r. DRJ proferiu acordão assim ementado: [...] CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS - CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO. Não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. Fl. 583DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720149/2012-41 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz ter apurado créditos segundo o critério de rateio, previsto na legislação. Além disso: Nessa linha, não haveria previsão legal para utilização parcial de um e outro método como alegado pela legislação. os fundamentos de sua impugnação. Além disso, não haveria como desconsiderar as receitas financeiras para fins de determinação do numerador (receita bruta sujeita a incidência não cumulativa), e ser mantido para o denominador (receita bruta total). A contribuinte assinala que, em razão de sua condição de sociedade cooperativa, efetua exclusões na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Por conta dessas exclusões, por óbvio, há redução na base de cálculo das contribuições sendo que, em algumas situações, as exclusões praticadas zeram o valor tributável. Tendo em vista a possibilidade de efetuar exclusões na base de cálculo das contribuições, entende a contribuinte que essas receitas excluídas são receitas isentas ou que não sofrem a incidência de PIS e de Cofins e que portanto, assim devem ser consideradas no cálculo do percentual rateio de créditos. A seu ver, o agente fiscal alterou o critério de rateio dos créditos, pois considerou as exclusões da base de cálculo do PIS e Cofins efetuadas conformidade com o art. 15 da MP 2.158-35/2001, como se fossem receitas tributadas pelo PIS e Cofins, impedindo o ressarcimento dos créditos nesta proporção. E conclui: Alega ainda: Fl. 584DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720149/2012-41 Defende, ainda, a incidência da taxa SELIC para correção dos valores pleiteados. É o Relatório. Voto Conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.115, de 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em relação ao MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL, proponho a manutenção da decisão da DRJ, por seus próprios fundamentos, por com eles parcialmente convergir: Sobre o emprego do método de rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns, anota que o agente fiscal teria equivocadamente excluído do montante de créditos a serem rateados a parcela decorrente de aquisição de determinados bens destinados à venda no mercado interno. Retomando o que dispôs a Informação Fiscal: "A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo, pois não se trata de bem "comum", não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma "direta", vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno e não tributadas no mercado interno". Diz a interessada que, segundo o entendimento fiscal, para alguns custos, despesas e encargos seria aplicável o critério de rateio proporcional previsto no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, enquanto para outros custos deveria ser empregado o método de apropriação direta nos termos do inciso I dos mesmos citados dispositivos. Todavia, continua: [...] a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte Fl. 585DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720149/2012-41 entre a apropriação direta dos custos, despesas e encargos ou o método de rateio dos custos, despesas e encargos, proporcionalmente entre a receita bruta de exportação em relação a receita bruta total, sendo vedado a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano calendário conforme disposto no parágrafo 9º do art. 3º da lei 10.833/2003. Observando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total , e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade do Contribuinte, estes custos, despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação, receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total. Ainda, levando em conta a proporcionalidade da receita bruta de exportação total do mês, e receita no mercado interno auferida com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições de PIS e Cofins, em relação a receita bruta total mensal auferida do contribuinte, o critério de rateio deve utilizar a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da Contribuinte. Por conseguinte, é vedado pela legislação segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns custos, despesas e encargos, e para outros o critério de apropriação direta, como entende o agente fiscal, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados especificamente com determinadas receitas ou atividades desempenhadas por determinados estabelecimento do contribuinte, ferindo o artigo 15 da lei 9.779/99 que, determina que apuração das contribuições para o PIS e Cofins deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. Conclui assim que o método híbrido de rateio de que se valeu a fiscalização não tem amparo legal, ao passo que o método proporcional utilizado pela cooperativa atendeu ao expresso comando da lei. Concluindo o tópico, postula a interessada manutenção do rateio da totalidade seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total, conforme método eleito e informado no demonstrativo DACON elaborado pela contribuinte e apresentado a RFB. No que tange ao tema, assim dispôs o §8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 586DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720149/2012-41 § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Observe-se que a regra está posta com relação à forma de rateio aplicável à pessoa jurídica submetida aos dois regimes de tributação, cumulativo e não cumulativo. Vale anotar também -- e isso é importante -- que, conforme a leitura dos §§ 7º e 8º do comando transcrito, o rateio destina- se apenas aos custos, encargos e despesas vinculados à geração de receitas nos dois regimes. São os custos comuns. Não há sentido lógico em repartir custos, despesas e encargos que de antemão já se sabe que estarão vinculados a receitas de um único regime. Assim, custos, despesas e encargos exclusivamente vinculados a receitas sujeitas ao regime cumulativo não geram logicamente créditos não cumulativos e portanto, não devem ser considerados nos cálculos de rateio. Os dispositivos em comento, vale dizer, assim como a interpretação que deles se faz estendem-se ao necessário rateio dos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno. Isso porque a legislação dá tratamento diferenciado no que respeita à forma de aproveitamento entre os créditos vinculados às receitas do mercado interno e as de exportação. Apenas o saldo de créditos referente a estas últimas podem ser compensados ou pleiteados em dinheiro. A necessidade do rateio é decorrência dessa diferenciação. Confira-se o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (também aplicável ao PIS nos termos do art. 15 do mesmo diploma), especialmente o que vem escrito no §3º: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 587DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720149/2012-41 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3o. [...] A referência aos §§8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, encerra a discussão, já que os comandos disciplinam o rateio apenas dos custos comuns, agora às receitas exportadas e as do mercado interno. Nessa medida, insumos que compõem apenas a matriz de custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar os cálculos de rateio porque não contribuem para o auferimento das receitas de exportação e os correspondentes créditos somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência. Como se verifica, regra geral, o contribuinte pode aproveitar os créditos com base no rateio proporcional com base na relação proporcional entre receitas sujeitas ao regime não cumulativo e a receita bruta total. Ocorre que, caso queira aproveitar os créditos para os fins de I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria, deverá o contribuinte preencher nova condicionante, qual seja, tais custos, despesas ou encargos devem estar vinculados à receita da exportação, conforme dispõe o § 3 do art 6 da Lei n. 10.833/2003. Isto posto, entendo acertada a decisão recorrida nesse particular. Quanto ao cálculo do rateio proporcional sobre receitas financeiras, tampouco merece prosperar a recalcitrância da contribuinte. Isto porque, como se sabe, no regime não–cumulativo, referidas receitas compõem o conceito de receita bruta, devendo assim ser consideradas. Sua submissão à alíquota zero no período acarreta os devidos efeitos legais. Tampouco não assiste razão à recorrente no que concerne às exclusões permitidas às sociedades cooperativas, pois, como bem observa o julgador de primeiro piso: Ao contrário do que defende a interessada, entretanto, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos Fl. 588DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720149/2012-41 correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Não. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. Por fim, em relação às vendas efetuadas com suspensão, também entendo correta a decisão proferida pela decisão recorrida: Defende a contribuinte, no entanto, que a interpretação da Lei nº 10.925, de 2004 e das Instruções Normativas nº 636 e 660, ambas de 2004; permite concluir que estaria sim a contribuinte autorizada a efetuar operações com suspensão de PIS e de Cofins desde 01 de agosto de 2004. Como se vê, a disputa se instala em torno da aplicação da legislação no tempo. Sobre a questão deve-se observar que originalmente o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, determinou a suspensão das contribuições quando da venda de certos produtos agrícolas: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9° A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuadas pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerças atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. A redação deste dispositivo foi alterada pelo art. 29 da Lei n° 11.051, de 2004: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (gn) Fl. 589DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720149/2012-41 Quanto ao início de vigência da suspensão, deve se destacar que, conforme expresso na redação original e no § 2° da atual redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, ela se aplicaria nos termos e condições estabelecidos pela RFB. A aplicação daquele dispositivo legal foi regulamentada pela IN SRF n° 636, de 24 de março de 2006 (publicada no Diário Oficial da União - DOU de 4 de abril de 2006), que dispôs: IN SRF nº 636, de 2006 Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. No entanto, a IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que revogou aquela IN, determinou em seu art. 11, inciso I, a aplicação retroativa dos seus efeitos, em relação à suspensão da incidência do PIS e da COFINS, a partir de 04 de abril de 2006: IN SRF nº 660, de 2006: Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I -em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e... Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. Tem-se, assim, que a suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS e para a COFINS (art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004), dependia do estabelecimento de termos e condições para sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. Portanto, somente a partir de 04/04/2006 é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. Consequentemente, as vendas efetuadas no período até 04 de abril de 2006 estavam sujeitas à incidência da contribuição em tela e, portanto, não se incluem no montante das vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência para efeito de ressarcimento/compensação dos créditos proporcionalmente correspondentes. Quanto à alegação de que a IN SRF 660, de 2006 afrontaria os princípios da segurança jurídica e da legalidade, cumpre esclarecer que tais questões não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado Fl. 590DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720149/2012-41 desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Tal limitação decorre da disposição expressa do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem como do princípio da legalidade, pelo qual devem se pautar todos os atos da Administração Pública. Portanto, não cabe à autoridade julgadora administrativa avaliar questões relacionadas à legalidade de tais dispositivos. Correta, portanto, o tratamento fiscal adotado pela auditoria com relação às vendas indevidamente tratadas pela contribuinte como sujeitas à suspensão de incidência das contribuições. Por fim, quanto ao pedido de incidência da taxa Selic, incide sobre a matéria a inteligência da Súmula CARF n. 125: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017 Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, e no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 591DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720149/2012-41 Fl. 592DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.901028/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-004.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.900977/2008-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/07/2003 TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros. Ademais, por força do artigo 62A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.900977/2008-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 10 28 /2 00 8- 24 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901028/2008-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório a integra do relatado no Acórdão nº 1301-004.294, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação. O valor do indébito com o qual o contribuinte declarou a compensação, objeto deste processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda retido na fonte. O Despacho Decisório da Delegacia de Origem não reconheceu qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada nos autos, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado. O contribuinte, por sua vez, em sede de manifestação de inconformidade, alega que o indébito é decorrente de erro no pagamento da multa de mora, à vista do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Ao analisar suas razões, a DRJ competente entendeu por rejeitá-las, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, sob o argumento, em apertada síntese, de que o instituto da denúncia espontânea seria inaplicável para o caso de multa de mora, por esta não possuir conteúdo próprio de sanção. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, pugnando por seu provimento, onde apresenta os argumentos a serão a seguir analisados. É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901028/2008-24 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.294, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Trata-se de pleito compensatório, a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF, onde se alega que o indébito é decorrente de erro no pagamento da multa de mora, à vista do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). O contribuinte, em síntese, argumenta o benefício da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Por outro lado, a decisão recorrida rejeitou o argumento, sob o entendimento de inaplicabilidade de tal instituto à multa moratória, ainda que ocorra a hipótese descrita no art. 138. Pois bem. O instituto da denúncia espontânea encontra previsão no artigo 138 do CTN, a seguir transcrito: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Sob minha ótica, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal. O professor Eduardo Marcial Ferreira Jardim 1 dá a seguinte definição para “denúncia espontânea”: 1 Dicionário Jurídico Tributário, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 31. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901028/2008-24 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Representa fórmula excludente da responsabilidade por infrações, prevista no art. 138 do CTN, cujo comando deve ser conjugado com as disposições relativas ao processo administrativo tributário que verse sobre o tributo, objeto da denúncia. Segundo o Código, na hipótese de haver infração à legislação tributária, o contribuinte pode proceder à denúncia espontânea da infração, a qual deve ser necessariamente acompanhada do pagamento do tributo devidamente corrigido e dos juros moratórios, ficando a salvo de quaisquer penalidades, até mesmo a multa de mora, desde que essa providência seja tomada antes da instalação de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infração. Por considerar que o Código correlaciona o instituto sob exame com a exclusão de multas, é óbvio que a multa de mora jaz nesse rol de supressões. (...). O saudoso mestre Geraldo Ataliba deixou as seguintes lições sobre o tema “denúncia espontânea”: Desde que o contribuinte tenha a iniciativa de cumprir seus deveres tributários, goza de exclusão da responsabilidade por infrações, e, em conseqüência, não arca com as respectivas sanções. (...) Segundo o CTN, havendo espontaneidade, não há penalidade alguma. Só juros moratórios e correção monetária, que não são penalidades. Nada mais. (“Espontaneidade no Procedimento Tributário”, in Revista do Direito Mercantil, ed. Revistas dos Tribunais, pág. 34) A multa de mora é uma sanção administrativa imposta aos contribuintes para coagi-los ao cumprimento de suas obrigações fiscais perante o Estado, tendo como finalidade única a punição. O debate acerca do caráter punitivo ou indenizatório da multa moratória foi dirimido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF a partir do julgamento do RE n° 79.625, cujo relator foi o Ministro Cordeiro Guerra, no qual ficou sedimentado que desde a edição do CTN não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas moratórias, uma vez que ambas são sempre punitivas. Há longa data o Egrégio STF entende que deve ser afastada a multa moratória em casos como este, conforme se verifica na ementa do seguinte julgado: ISS. INFRAÇÃO. MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXONERAÇÃO. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CNT. Recurso Extraordinário não conhecido.” (STF, 1ª Turma, RE nº 106.0689 SP, Rel. Ministro Rafael Mayer, DJ de 23/08/85) Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901028/2008-24 No voto condutor do acórdão, o eminente Relator assim fundamentou a decisão: Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decerto a multa moratória, imponível pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quanto do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e prêmio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido consentâneo do dispositivo questionado, ao qual deu aplicação devida”. O caráter punitivo da multa moratória está estampado, inclusive, no Enunciado de Súmula n° 565 do Egrégio STF, segundo o qual “A MULTA FISCAL MORATÓRIA CONSTITUI PENA ADMINISTRATIVA, NÃO SE INCLUINDO NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA.” Após diversas alterações de posicionamento, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça STJ firmou entendimento no sentido de que o pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora, antes do início de procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, caracteriza a denúncia espontânea e afasta a exigência de multa de mora. Ilustram este entendimento as ementas dos seguintes acórdãos: TRIBUTÁRIO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PAGAMENTO DO PRINCIPAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE – CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não configura denúncia espontânea a hipótese de declaração e recolhimento do débito, em atraso, pelo contribuinte, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do fisco, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Contudo, no presente caso, o recolhimento em atraso, acrescido de juros de mora e de correção monetária, se deu antes da entrega da DCTF, situação diversa da prevista na Súmula 360/STJ. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, "no caso dos autos, a impetrante apresentou, em 14.05.99 (fl. 32) DCTF relativa ao 1º Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901028/2008-24 trimestre de 1999, tendo pago, parcialmente, o tributo devido na data de seu vencimento (DARFS de fls.30/31) e parte em 30.04.99, esta última adicionada dos juros de mora correspondentes. Todos os pagamentos foram realizados com considerável antecedência a qualquer ação fiscal, vez que o Termo de Intimação de nº 9.742 foi lavrado somente em 23.03.2004" (fl.190). 3. Se é a declaração do contribuinte que elide a necessidade da constituição formal do crédito, a inexistência desta declaração, bem como de qualquer procedimento fiscal, não permite que o débito seja imediatamente inscrito em dívida ativa, razão pela qual, o pagamento em atraso, com os acréscimos legais e anterior ao procedimento de entrega da declaração do contribuinte, configura a denúncia espontânea. 4. Em outras palavras, se somente após o pagamento, com os devidos acréscimos legais, é que houve a transmissão da declaração pelo contribuinte, é conseqüência lógica que, diante da ausência de intervenção do fisco, inexiste, no caso, documento formal apto a inscrever o débito em dívida ativa. 5. Para configuração de pagamento parcelado exige-se, ainda que indiretamente, a intervenção da administração. Na espécie, pelo contrário, observa-se que não houve pagamento parcelado do débito, mas complementação eficaz de pagamento realizado a menor. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e, via de consequência, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 943814/PR, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 02/06/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 886462/RS, DJ DE 28/10/2008, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR A QUALQUER AÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 886462/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/10/2008, sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, segundo o qual (a) a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco, e (b) se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido, nos termos da Súmula 360/STJ. 2. Entretanto, conforme também registrado naquele precedente, não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901028/2008-24 espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo. 3. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, Primeira Turma, REsp 932.109/SC, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJE de 17/12/2008) Cumpre destacar, ainda, que o Egrégio STJ se pronunciou definitivamente a respeito do tema, afastando a multa de mora em face da denúncia espontânea, nos autos do REsp nº 1.149.022/SP, processado como Recurso Repetitivo e, portanto, de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62-A do RICARF. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (Resp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901028/2008-24 quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” (STJ, Primeira Seção, REsp n° 1.149.022/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJE de 24/06/2010) Por fim, não se pode deixar de destacar o teor do Ato Declaratório n° 04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do qual se autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional.”. Salvo melhor juízo, é exatamente este o caso em apreço. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para assegurar-lhe o direito de excluir a multa moratória na hipótese dos autos, aplicando o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138, do CTN e, por conseguinte, reconhecer o crédito pleiteado, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901028/2008-24 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.984876/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.347
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a existência do crédito à luz dos documentos apresentados no recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a existência do crédito à luz dos documentos apresentados no recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual: Trata o presente de PER/DCOMP, cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para a Cofins, referente ao fato gerador de 30/11/2004, e DCOMP nº 33078.29688.180909.1.7.04-0246, no valor de R$ 188.285,67. A DERAT em Rio de Janeiro/RJ, por meio de despacho decisório, de fl.150 indeferiu o pedido, porquanto o Darf relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para extinguir o próprio tributo, não restando crédito a restituir. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 84 87 6/ 20 09 -7 8 Fl. 422DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984876/2009-78 Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que ocorreram meros equívocos de preenchimento da DCTF e que foram posteriormente desfeitos pela apresentação da DCTF retificadora, apresentada no dia 05/11/2009. Entende que deve ser observado o Princípio da Verdade Material e cita jurisprudência correlata. E pede a homologação da compensação ou, alternativamente, a conversão em diligência fiscal. A 4ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-49.948, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Na peça recursal, a Recorrente defende a tempestividade do recurso voluntário. Ademais, justifica a existência do crédito de COFINS, não-cumulativa, referente ao mês de novembro de 2004, no valor de R$ 188.285,67, demonstrando os cálculos e apresentando novos documentos que embasariam a sua pretensão. Requer o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, uma vez que contrária ao disposto no Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e aos princípios da verdade material, ampla defesa e legalidade, de modo que seja homologada a compensação pleiteada através do PER/DCOMP nº 33078.29688.180909.1.7.04-0246, ou que seja o feito convertido em diligência. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Tempestividade A Recorrente sustenta a tempestividade do recurso, nos seguintes termos: Em 29.06.2015, foi certificada nos autos dos presentes autos, equivocadamente, a ciência eletrônica da Recorrente dos termos da decisão recorrida (Acórdão nº 14-49.948) por decurso de prazo de 15 dias contados da disponibilização do documento na sua Caixa Postal do e-CAC. Ocorre que, conforme exigência constante do art. 23, III, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, e dos §§ 1º e 2º, do artigo 4º, da Portaria SRF nº 259/20062, a intimação por Fl. 423DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984876/2009-78 meio eletrônico depende, necessariamente, de que o contribuinte tenha realizado a efetiva e expressa opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), mediante envio, à RFB, de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo, portanto, inválida a intimação eletrônica realizada no presente feito em 29.06.2015. Isto porque, em 29.06.2015 (data da certidão de ciência eletrônica nos presentes autos), a ora Recorrente ainda não havia feito a opção pelo DTE, conforme se verifica do Termo de Opção/Autorização em anexo, datado de 22.10.2015 (Doc. 01). Cumpre registrar que esse equívoco da RFB em realizar/considerar a intimação eletrônica de decisão administrativa sem que o contribuinte tivesse feito opção pelo DTE vinha ocorrendo de forma reiterada, o que forçou a Recorrente a ajuizar, em 17.12.2014, a Ação Declaratória n° 0183707-11.2014.4.02.5101 para que fosse declarada a inexistência de relação jurídica que autorizasse a União Federal a proceder intimações/ciências de atos/decisões processuais por meio eletrônico, eis que inexistente autorização/opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, e dos §§ 1º e 2º, do artigo 4º, da Portaria SRF nº 259/2006, devendo serem as intimações/cientificações dos atos/termos processuais realizados tão somente de forma pessoal ou via postal, enquanto não realizada a aludida opção/autorização mediante Termo de opção ao DTE (Doc. 02). Assim, em 27.01.2015, foi proferida decisão liminar, em sede de Agravo de Instrumento (processo nº 0000403-49.2015.4.02.0000), assegurando o direito da ora Recorrente de não ser intimada de decisões administrativas por meio eletrônico (DTE) até a realização da opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (Doc. 03), o que, frise-se, só ocorreu em 22.10.2015. Logo, com base no disposto nos art. 23, III, § 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, art. 4º, §§ 1º e 2º, da portaria SRF nº 259/2006 e na decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0000403-49.2015.4.02.0000, é nula a ciência certificada nos autos em 29.06.2015. Nesse sentido, tendo em vista que a Recorrente tomou conhecimento do Acórdão 14-49.948 apenas em 29.03.2018, quando acessou eletronicamente os autos do presente processo para verificar a razão pela qual constava em aberto no conta corrente impedindo a emissão de certidão de regularidade fiscal, passou a contar a partir dessa data o prazo para a interposição do Recurso Voluntário, apesar de ser necessária a intimação pessoal ou via postal, nos termos do art. 23, I e II, do Decreto nº 70.235/70. Em manifestação sobre a questão, no processo n° 15374.964573/2009-39, aplicado ao presente, a DICAT-DEMAC-RJO apontou a intempestividade do recurso voluntário: 6. Argumenta o contribuinte que a sua opção ao DTE foi efetivada no dia 22/10/2015, mediante certificação digital no Portal e–CAC, bem assim que tivera acesso à intimação/ciência n° 969/2015 e documentos instrutivos, à fl. 192, somente no dia 20/02/2017, aproximadamente 16 (dezesseis) meses depois da disponibilização do documento. No comunicado denominado “Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo”, o contribuinte foi considerado cientificado no dia 03/7/2015, 15 (quinze) dias contados a partir da data de disponibilização dos documentos na sua caixa postal, conforme documento à fl. 195, data que, de fato, é anterior à sua adesão ao DTE, lapso temporal que “espelha” o cerne da discussão, que compreende basicamente as consequências advindas do fato de a opção ao DTE ter sido efetivada em data posterior à data de “postagem” (disponibilização) da comunicação/intimação. Fl. 424DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984876/2009-78 (...) 11. No momento em que a correspondência/mensagem é aberta, considera-se perfeita a intimação realizada mediante envio de documento digital à caixa postal de contribuinte, porque dada a ciência do teor da intimação e dos documentos instrutivos. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência, há muito, sedimentada no que se refere ao reconhecimento da validade de correspondência, considerando requisitos indispensáveis ao aperfeiçoamento da ciência que a intimação tenha sido (i) enviada ao endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte e (ii) assinada por funcionário da empresa, o que torna irrelevante o fato de o documento recebido ter sido ou não entregue ao responsável por sua análise, sendo bastante e suficiente que tenha sido entregue no endereço certo e recebido por pessoa autorizada a fazê-lo. 12. Por essa razão, e respeitadas as devidas peculiaridades de cada modalidade de intimação, não seria razoável aceitar a alegação do contribuinte de que somente teve efetivamente acesso ao documento no dia 20/02/2017, quando tomou ciência dos documentos digitais relativos à cobrança amigável pelo e–CAC, situação que se assemelharia à hipótese (remota) na qual um contribuinte recebe uma correspondência em sua residência ou estabelecimento comercial, assina o aviso de recebimento (AR) e decide não abrir o envelope, simplesmente porque acredita ser uma faculdade/liberalidade fazê- lo apenas quando lhe for conveniente, bem assim que a data de ciência da intimação seria a data de abertura do envelope, em vez da data de recebimento da correspondência. 13. Faz tanto sentido a assertiva anterior que, mediante consulta ao sistema CXPOSTALRFB, constatamos que a primeira leitura da “comunicação simples” ora discutida foi realizada no dia 24/6/2016, existindo 62 (sessenta e duas) outras mensagens (comunicação simples/ato oficial) efetivamente “lidas” pela TAESA de 22/10/2015 até 17/02/2017, período compreendido entre a data de adesão ao DTE e o dia anterior à (suposta) ciência do acórdão combatido. 14. Em que pese a implementação da condição estabelecida pelo Relator do agravo de instrumento, mediante adesão ao DTE no dia 22/10/2015, data a partir da qual (i) a intimação tornou-se válida, eficaz e exequível e (ii) passou a ser obrigatório o cumprimento do compromisso assumido no termo de opção, mais precisamente o acesso regular da sua caixa postal com a correspondente ciência de comunicações/ato oficial que porventura tenham sido enviados pela RFB, constata-se que a TAESA “renunciou” ao seu direito de defesa, seja no tocante à apresentação de recurso contra o Acórdão n° 14- 49.935, de 24/4/2014, ou ainda, apenas por amor ao debate, à reclamação da nulidade da intimação, decidindo agir tão somente quando julgou ser mais “conveniente”, precisamente 16 (dezesseis) meses depois de ter formalizado o termo de opção pelo DTE. Examinando a realidade fática anteriormente descrita, concluímos que, desde o dia 22/10/2015, data da efetiva opção pelo DTE, o contribuinte TAESA/ETEO deveria ter regularmente acessado (se realmente desejasse) à comunicação/intimação discutida que fora enviada para a caixa postal correspondente à sua disposição no Portal e–CAC, praticando, ato contínuo, os atos de defesa pertinentes, mas preferiu, entretanto, manter-se “inerte” até o dia 20/02/2017, quando enfim decidiu “tomar ciência” da intimação e, concomitantemente, reclamar a sua nulidade, razão por que propomos a devolução do presente processo à EAT–DIORT–DEMAC– RJO, para prosseguimento da cobrança. Em suma, para a DICAT, desde 22/10/2015, data da efetiva opção pelo DTE, o contribuinte deveria ter regularmente acessado a comunicação/intimação enviada para a caixa Fl. 425DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984876/2009-78 postal no Portal e-CAC, praticando, ato contínuo, os atos de defesa pertinentes, mas preferiu, entretanto, manter-se “inerte”. Todavia, a prescrição do art. 23, III, § 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, é clara de que a adesão ao DTE depende de expresso consentimento do sujeito passivo. A empresa optou pelo Domicílio Tributário Eletrônico somente em 22/10/2015 e tomou ciência do Acórdão da DRJ apenas quando acessou eletronicamente os autos do presente processo para verificar o seu conta corrente. Concordo com a Recorrente no sentido de que a ciência certificada nos autos (29/06/2015) não operou efeitos, eis que anterior à efetiva opção pelo DTE em 22/10/2015. A unidade de origem deveria ter intimado o contribuinte de outra forma prescrita no art. 23 diante de sua falta de opção pelo DTE ou, após a opção, deveria tê-lo cientificado novamente. A administração tributária também se manteve inerte diante desse lapso cometido. Dessa forma, entendo como plausível que se tenha como data da intimação da decisão de piso, a data de acesso aos autos, nos termos do art. 23, § 2°, III, “c”, do Decreto nº 70.235/72. Portanto, voto pela tempestividade do recurso voluntário, motivo pelo qual analiso-o a seguir. Ônus da prova – recolhimento indevido A Recorrente pleiteia a compensação de pagamento indevido de COFINS, não cumulativa, referente ao mês de novembro de 2004: (...)a Recorrente recompôs a base imponível da COFINS, do mês de novembro de 2004, apurando, com base no regime cumulativo, o débito a pagar no valor de R$ 184.583,70, nascendo aí o pagamento indevido a título de COFINS não cumulativa (código 5856) no valor total de R$ 492.689,315 (R$ 184.583,70 e R$ 308.105,61 – fls. 44/45 da Manifestação de Inconformidade), recolhidos nas datas de 15.12.2004; e 10.06.2005, respectivamente. O despacho decisório indicou que o DARF relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para extinguir o próprio tributo, não restando crédito a restituir. Em impugnação, a empresa alegou ter havido erros no preenchimento da DCTF, que foi posteriormente retificada. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, porque não houve prova do suposto recolhimento a maior. Não bastaria a retificação da DCTF, deveriam ter sido apresentados os livros contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais, a natureza da receita, bem assim o seu valor, além da documentação probatória pertinente. De fato, a restituição ou compensação demanda suporte documental mínimo comprobatório dos direitos creditórios requeridos, para atestar a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN. Fl. 426DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984876/2009-78 Dessa forma, o contribuinte deve comprovar a efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as quais foram realizados os recolhimentos a maior. Em regra geral, considera-se que o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito (art. 373, CPC/2015), consequentemente, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao ressarcimento. A prova a favor do contribuinte perante o Fisco, quanto à existência de direito pretendido, deve estar calcada em documentos fiscais hábeis e idôneos. A liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através do DARF, da comprovação das bases de cálculo sobre as quais incidiram o tributo e, através de outros documentos. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente anexou os documentos que entende comprovarem seu direito ao creditamento, decorrente de COFINS paga indevidamente na sistemática não-cumulativa. E, tece as seguintes justificativas: (i) A Recorrente é sociedade concessionária de transmissão de energia elétrica e, celebrou com a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Contrato de Concessão, anterior a 31 de outubro de 2003; (ii) As suas receitas decorrentes do contrato de concessão de transmissão de energia elétrica são tributadas pelo PIS e COFINS no regime cumulativo, nos termos do art. 10, da Lei nº 10.833/2003; (iii) Apurou e recolheu a COFINS na sistemática não-cumulativa, calculado sobre suas receitas decorrentes dos serviços de transmissão de energia elétrica, de 2004 até 2006; (iv) Por intermédio da Lei nº 11.196/2005, da Instrução Normativa SRF nº 658/2006 e da Nota Técnica nº 224/2006 SFF/ANEEL, a empresa recompôs a base imponível da COFINS, do mês de novembro de 2004, apurando, com base no regime cumulativo, o débito a pagar no valor de R$ 184.583,70, nascendo aí o pagamento indevido a título de COFINS não cumulativa (código 5856) no valor total de R$ 492.689,315 (R$ 184.583,70 e R$ 308.105,61 – fls. 44/45 da Manifestação de Inconformidade), recolhidos nas datas de 15.12.2004; e 10.06.2005, respectivamente. Adiante acrescenta: Veja-se, nesse sentido, o resumo da apuração correta da contribuição para a COFINS, calculada com base no regime cumulativo (para a receita da atividade) e não- cumulativo (para as receitas financeiras), após a recomposição de sua base imponível para o mês de novembro de 2004. Tais receitas são comprovadas pelos Livros Razões anexos e Balancete de Verificação. (Docs. 04 e 05): Fl. 427DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984876/2009-78 Como o regime de PIS/COFINS a que se submete a receita de prestação de serviços de transmissão de energia elétrica auferido pela Recorrente é o cumulativo, conforme esclarecido acima, foi necessário retificar a DCTF do 4º trimestre de 2004 para declarar somente o débito de COFINS cumulativa (código 2172) e não mais o débito de COFINS com base no regime não cumulativo (código 5856). Para tanto, a Recorrente procedeu à retificação dessa DCTF em 12.07.2007, ou seja, bem antes da emissão do Despacho Decisório (em 20.11.2009). Nessa DCTF retificadora do 4º trimestre de 2004 (recibo nº 19.02.22.39.22-84 – fls. 21/32 da Manifestação de Inconformidade), a Recorrente já declarava o débito da COFINS cumulativa (código 2172) do mês de novembro de 2004, no valor de R$ 184.583,70, bem como a sua quitação/vinculação com compensações (PER/DCOMPs nº 40506.72960.300507.1.3.04-9598). Nesse documento não foi declarado nenhum valor de débito de COFINS pelo regime não-cumulativo (código 5856), seja porque as receitas de sua operação não mais se enquadravam nesse regime, seja porque as demais receitas auferidas no período eram de natureza financeira e sujeitavam-se à alíquota zero por força do Decreto nº 5.164/2004, conforme se pode notar pelo DACON retificador, página 14 (fls. 46/61 da Manifestação de Inconformidade) e pela DIPJ 2005, retificadora, página 62 (Doc. 06). Esses foram os motivos que tornaram indevidos todos os pagamentos de COFINS (código 5856) efetuados por meio de DARF do período de apuração novembro de 2004. Ocorre que a Recorrente quando do preenchimento da DCTF retificadora do 4º trimestre de 2004, apresentada em 12.07.2007, não demonstrou os créditos de COFINS não-cumulativa, eis que não devia nenhum débito desta contribuição neste regime. Mas certo que a Receita Federal do Brasil – RFB mantinha em seus cofres o valor desta contribuição outrora recolhido, indevidamente, pela Recorrente, via DARF, no valor total de R$ 492.689,31 (incluído principal, juros e multa). Tal equívoco foi corrigido com a transmissão, pela Recorrente, em 05.11.2009, de nova DCTF retificadora do 4º trimestre de 2004 (fls. 33/43 da Manifestação de Inconformidade), na qual restou consignado no campo “Valor Pago do Débito” a quantia simbólica de R$ 0,01 de COFINS não-cumulativa, relativo ao mês de agosto de 2004, vinculando os DARF’s nos valores de R$ 184.583,70 e R$ 308.105,61, respectivamente (fls. 44/45 da Manifestação de Inconformidade). Desta forma, evidenciou-se a sobra de R$ 492.689,31 a título de pagamento indevido da referida contribuição, e, consequentemente, a existência do direito creditório correspondente. Reitere-se que o pagamento da COFINS no regime não-cumulativo (cod. 5856) foi feito indevidamente e não a maior. Logo, os DARF´s recolhidos inapropriadamente, a rigor, não precisariam ter sido indicados em DCTF, pois desvinculados de qualquer débito e impropriamente recolhidos. Fl. 428DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984876/2009-78 Desta feita, de pronto, revelam crédito a favor do contribuinte. Ciente da liquidez e certeza do direito creditório em questão, a Recorrente, em 18.09.2009, transmitiu o PER/DCOMP nº 33078.89688.180909.1.7.04-0246 (fls. 62/66 da Manifestação de Inconformidade), para declarar a compensação do valor original de R$ 188.285,67, a título de COFINS (código 5856) do mês de novembro de 2004 (atualizado pela taxa Selic), com o débito de IRPJ (código 2362) do mês de maio de 2007, no valor de R$ 244.658,40. Contudo, a Autoridade Fiscal, por meio do Despacho Decisório nº 851561559, não homologou a compensação declarada no referido PER/DCOMP, em razão de suposta inexistência do crédito, o que ensejou a apresentação de Manifestação de Inconformidade pela ora Recorrente, para demonstrar a retificação da DCTF anterior com a alteração do valor devido a título de COFINS não-cumulativa em novembro de 2004 para o valor simbólico de R$ 0,01, mantendo o valor dos DARF’s pagos no valor total de R$ 492.689,31 (R$ 184.583,70 e R$ 308.105,61). Assim, foi demonstrado que o pagamento indevido da contribuição originou o crédito pleiteado nos presentes autos no valor original de R$ 308.105,61. Vale destacar que o crédito pleiteado é evidenciado também no DACON retificador e na DIPJ 2005 (Doc. 07), relativos ao período em questão, nos quais consta a base de cálculo da COFINS do período de novembro de 2004 e o valor a pagar com incidência cumulativa (R$ 184.583,70), bem como o valor a pagar com incidência não- cumulativa (R$ 0,01). (...) Logo, in casu, não há como admitir a desconsideração pelos Julgadores da DRJ das justificativas/alegações de defesa da Recorrente, corroboradas pelas DCTFs retificadoras, DACON e DARFs comprobatórios dos recolhimentos indevidos. Dessa forma, restou comprovada de forma inequívoca a liquidez e certeza do crédito ora em questão, a título de COFINS, código nº 5856, do mês de novembro de 2004, no valor de R$ 308.105,61, atualizado pela taxa SELIC de 29,94%, utilizado na compensação com débito de IRPJ (código 2362) de maio de 2007, no valor total de R$ 244.658,40, conforme se observa detalhadamente abaixo: Ainda para certificar a liquidez e certeza do crédito em apreço, a Recorrente esclarece que o indébito pago a título de COFINS (código 5856) relativo ao mês de Fl. 429DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984876/2009-78 novembro de 2004 foi apurado da seguinte forma, conforme demonstrado na DIPJ 2005, original, página 62 (Doc. 07): Em novembro de 2004, a COFINS não-cumulativa foi contabilizada na conta contábil nº 6.1.1.02.0002 (COFINS) – (Doc. 08) como despesa do período, da seguinte forma: Após apurado o débito (COFINS não-cumulativa) e feitas as deduções cabíveis (COFINS Retida/Fonte etc), resultou o montante a recolher de R$ 469.761,05 (fls. 44/45 da MI), assim pago: Nota: DARFs: Valor principal: R$ 469,761,05. Valor total: R$ 492.689,31. Esse montante, ou seja, R$ 492.689,31, é o total do crédito pleiteado a título de COFINS não-cumulativo, do mês de novembro de 2004, sendo utilizado parcialmente o valor de R$ 308.105,61 no PER/DCOMP nº 33078.29688.180909.1.7.04-0246, sob contenda. Registre-se, ainda, o fato de que a Recorrente reconheceu em sua escrita contábil o valor de R$ 320.272,40 (Doc. 09), resultante da diferença entre o valor apurado da despesa de COFINS pelo regime não-cumulativo (R$ 529.145,70) e a COFINS pelo Fl. 430DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984876/2009-78 regime cumulativo (R$ 208.873,30), na conta nº 1.2.1.01.0035 (‘PIS/COFINS Pg Antecipadamente’) em contrapartida da conta de resultado nº 6.1.1.02.0002 (COFINS), demonstrando o desdobramento da parcela do COFINS não-cumulativa recuperável. Então, em seu recurso voluntário, objetivando comprovar as suas alegações, anexou o Livro Razão, DIPJ e balancetes de verificação. Anteriormente, em manifestação de inconformidade, juntara: DCTF retificadora e original; DARFs e DACON. Diante disso, entendo que deve ser analisada a legitimidade do crédito da Recorrente. Com isso, assiste razão à Recorrente quando afirma que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF. O indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “constitui” o direito de crédito. Logo, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove documentalmente o seu crédito. Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de 01/09/2015, esclarece: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não Fl. 431DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984876/2009-78 homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Por conseguinte, é necessária a realização de diligência para que a autoridade fiscal proceda à análise da documentação apresentada pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na compensação pretendida. Conclusão Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a existência do crédito à luz dos documentos apresentados no recurso voluntário. Para tanto: a) Analise a documentação acostada nas e-fls. 21-66, 225-229, 230-231, 240-249, 250-251, 252-253, 267-268, bem como o demonstrativo de cálculo apresentado em recurso voluntário, para se aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; b) Informe se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; c) Esclareça se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; Fl. 432DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.984876/2009-78 d) Elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados. Em seguida, dar vista à empresa recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 433DF CARF MF

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