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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729555 #
Numero do processo: 16327.002295/2001-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE- Erros na apuração do crédito, se restarem provados, poderão acarretar o provimento total ou parcial do recurso, não implicando nulidade do lançamento. PROCESSO DE CONSULTA. Descabe a alegação de nulidade da autuação em face de resposta a consulta anteriormente formulada, quando se verifica, através da análise do teor da resposta e da infração apontada pela autoridade fiscal, que o procedimento do fiscalizado objeto de autuação estava em desacordo com a situação abordada e referendada, na resposta proferida pelo órgão consultado. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS – ABATIMENTOS CONCEDIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS – DEDUTIBILIDADE – Não se tratando a situação fática de perdas com créditos de liquidação duvidosa, prevista no artigo 43 da Lei nº 8.981/95, não há que se falar em esgotamento das possibilidades e meios de cobrança. Os abatimentos concedidos ao devedor na liquidação de operações de crédito classificam-se como despesas operacionais e são dedutíveis do lucro operacional. INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO DE APROPRIAÇÃO DE DESPESAS. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÕES. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. – Não incide a multa de lançamento de ofício quando da postergação do pagamento não resultar diferença de tributo ou contribuições, a recolher. DEDUÇÃO DA CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ – Para o ano-calendário de 1996, a legislação prevê a dedutibilidade da CSLL na apuração da base de cálculo do IRPJ devendo, o lançamento de ofício, respeitar o comando legal. Por não existir diferença entre lucro declarado e o lançado de ofício, a contribuição lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. AMORTIZAÇÃO - Não é dedutível a amortização do custo de aquisição do fundo de comércio quando inexistir limite de prazo legal ou contratual para a sua exploração. O ágio na aquisição de participações societárias deve ser escriturado no Ativo Permanente, na conta de Investimentos, sendo descabido o registro no Ativo Diferido. As contrapartidas das amortizações do ágio não são computadas na determinação do Lucro Real, nos termos da legislação de vigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referente ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprios da sistemática de tributação das pessoas jurídicas, quando não tiverem sido oferecidos argumentos específicos para se contraporem a eles. CSLL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO- Não se conhece de matéria que esteja sendo discutida na esfera judicial. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITOS COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Comprovado que ao tempo da autuação, o contribuinte estava amparado em medida judicial que suspendia a exigibilidade do crédito, não cabe a imposição da multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal, independentemente de lançamento. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sua aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO- Em se tratando de fatos geradores ocorridos em 1995 e 1996, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa SELIC sobre a multa por lançamento de ofício no caso de lançamento de multa isolada, não porém quando ocorrer a formalização da exigência do tributo acrescida da multa proporcional.
Numero da decisão: 101-95.469
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) quanto às infrações apuradas nos termos de fls. 43/52 e 61/67, reduzir da matéria tributável nos anos de 1996 e 1997 os valores comprovados pelos documentos de fls. 742 a 1345; 2) cancelar a multa de 75% aplicada sobre os tributos postergados; 3) excluir da matéria tributável as parcelas exigidas a título de ágio indedutível relativo às aquisições das empresas Cartão Nacional e Nacional Companhia de Seguros; 4) cancelar a redução da parcela de R$ 121.411.885,70 de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa, na constituição do crédito relativo ao ano de 1997; 5) deduzir da base de cálculo do IRPJ do ano de 1996 o valor da CSLL do mesmo período objeto deste processo; 6) reduzir a base de cálculo da multa de ofício sobre o I RPJ dos anos de 1997 e seguintes, em valor correspondente à CSLL para o mesmo período, lançada de ofício; 7) cancelar a multa de ofício incidente sobre a parcela da CSLL lançada, no que exceder à apçlicação da alíquota de 8%; 8) declarar que sobre a multa lançada de ofício só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez e Caio Marcos Cândido que mantinham a exigência referida no item 3 acima, o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que mantinha a exigência referida no item 3 acima, cancelava a exigência relativa à aquisição de carteira de clientes do Banco Nacional e afastava a incidência de juros de mora sobre a muita de ofício e o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que determinava a incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : NULIDADE- Erros na apuração do crédito, se restarem provados, poderão acarretar o provimento total ou parcial do recurso, não implicando nulidade do lançamento. PROCESSO DE CONSULTA. Descabe a alegação de nulidade da autuação em face de resposta a consulta anteriormente formulada, quando se verifica, através da análise do teor da resposta e da infração apontada pela autoridade fiscal, que o procedimento do fiscalizado objeto de autuação estava em desacordo com a situação abordada e referendada, na resposta proferida pelo órgão consultado. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS – ABATIMENTOS CONCEDIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS – DEDUTIBILIDADE – Não se tratando a situação fática de perdas com créditos de liquidação duvidosa, prevista no artigo 43 da Lei nº 8.981/95, não há que se falar em esgotamento das possibilidades e meios de cobrança. Os abatimentos concedidos ao devedor na liquidação de operações de crédito classificam-se como despesas operacionais e são dedutíveis do lucro operacional. INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO DE APROPRIAÇÃO DE DESPESAS. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÕES. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. – Não incide a multa de lançamento de ofício quando da postergação do pagamento não resultar diferença de tributo ou contribuições, a recolher. DEDUÇÃO DA CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ – Para o ano-calendário de 1996, a legislação prevê a dedutibilidade da CSLL na apuração da base de cálculo do IRPJ devendo, o lançamento de ofício, respeitar o comando legal. Por não existir diferença entre lucro declarado e o lançado de ofício, a contribuição lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. AMORTIZAÇÃO - Não é dedutível a amortização do custo de aquisição do fundo de comércio quando inexistir limite de prazo legal ou contratual para a sua exploração. O ágio na aquisição de participações societárias deve ser escriturado no Ativo Permanente, na conta de Investimentos, sendo descabido o registro no Ativo Diferido. As contrapartidas das amortizações do ágio não são computadas na determinação do Lucro Real, nos termos da legislação de vigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referente ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprios da sistemática de tributação das pessoas jurídicas, quando não tiverem sido oferecidos argumentos específicos para se contraporem a eles. CSLL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO- Não se conhece de matéria que esteja sendo discutida na esfera judicial. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITOS COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Comprovado que ao tempo da autuação, o contribuinte estava amparado em medida judicial que suspendia a exigibilidade do crédito, não cabe a imposição da multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal, independentemente de lançamento. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sua aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO- Em se tratando de fatos geradores ocorridos em 1995 e 1996, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa SELIC sobre a multa por lançamento de ofício no caso de lançamento de multa isolada, não porém quando ocorrer a formalização da exigência do tributo acrescida da multa proporcional.

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'',,,,+s',,,,- PRIMEIRA CÂMARA Processo n 2. : 16327.002295/2001-03 Recurso n2 . : 146.511 Matéria: : IRPJ e CSLL— anos-calendário: 1996 a 2000 Recorrente : Unibanco- União de Bancos Brasileiros S/A Recorrida : 82 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo- SP. I Sessão de : 26 de abril de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.469 NULIDADE- Erros na apuração do crédito, se restarem provados, poderão acarretar o provimento total ou parcial do recurso, não implicando nulidade do lançamento. PROCESSO DE CONSULTA. Descabe a alegação de nulidade da autuação em face de resposta a consulta anteriormente formulada, quando se verifica, através da análise do teor da resposta e da infração apontada pela autoridade fiscal, que o procedimento do fiscalizado objeto de autuação estava em desacordo com a situação abordada e referendada, na resposta proferida pelo órgão consultado. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS — ABATIMENTOS CONCEDIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS — DEDUTIBILIDADE — Não se tratando a situação fática de perdas com créditos de liquidação duvidosa, prevista no artigo 43 da Lei n9 8.981/95, não há que se falar em esgotamento das possibilidades e meios de cobrança. Os abatimentos concedidos ao devedor na liquidação de operações de crédito classificam-se como despesas operacionais e são dedutiveis do lucro operacional. INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO DE APROPRIAÇÃO DE DESPESAS. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÕES. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. — Não incide a multa de lançamento de ofício quando da postergação do pagamento não resultar diferença de tributo ou contribuições, a recolher. DEDUÇÃO DA CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO IRRi - Para o ano-calendário de 1996, a legislação prevê a dedutibilidade da CSLL na apuração da base de cálculo do IRPJ devendo, o lançamento de ofício, respeitar o comando legal. Por não existir diferença entre lucro declarado e o lançado de ofício, a contribuição lançada de ofício)(tid ve ser r-, P recesso, n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n 101-95.469 deduzida da base de cálculo do IRPJ, pois o lucro real obtém- se do lucro líquido após a dedução da CSLL. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. AMORTIZAÇÃO-Não é dedutível a amortização do custo de aquisição do fundo de comércio quando inexistir limite de prazo legal ou contratual para a sua exploração. O ágio na aquisição de participações societárias deve ser escriturado no Ativo Permanente, na conta de Investimentos, sendo descabido o registro no Ativo Diferido. As contrapartidas das amortizações do ágio não são computadas na determinação do Lucro Real, nos termos da legislação de vigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referente ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprios da sistemática de tributação das pessoas jurídicas, quando não tiverem sido oferecidos argumentos específicos para se contraporem a eles. CSLL. ALíQUOTA APLICÁVEL. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO- Não se conhece de matéria que esteja sendo discutida na esfera judicial. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITOS COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Comprovado que ao tempo da autuação, o contribuinte estava amparado em medida judicial que suspendia a exigibilidade do crédito, não cabe a imposição da multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal, independentemente de lançamento. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sua aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO- Em se tratando de fatos geradores ocorridos em 1995 e 1996, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa SELIC sobre a multa por lançamento de ofício no caso de lançamento de multa isolada, não porém quando ocorrer a formalização da exigência do tributo acrescida da multa proporcional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Unibanco- União de Bancos Brasileiros S/A. 095 2 Processo, n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n.Q 101-95.469 ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) quanto às infrações apuradas nos termos de fls. 43/52 e 61/67, reduzir da matéria tributável nos anos de 1996 e 1997 os valores comprovados pelos documentos de fls. 742 a 1345; 2) cancelar a multa de 75% aplicada sobre os tributos postergados; 3) excluir da matéria tributável as parcelas exigidas a título de ágio indedutível relativo às aquisições das empresas Cartão Nacional e Nacional Companhia de Seguros; 4) cancelar a redução da parcela de R$ 121.411.885,70 de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa, na constituição do crédito relativo ao ano de 1997; 5) deduzir da base de cálculo do IRPJ do ano de 1996 o valor da CSLL do mesmo período objeto deste processo; 6) reduzir a base de cálculo da multa de ofício sobre o I RPJ dos anos de 1997 e seguintes, em valor correspondente à CSLL para o mesmo período, lançada de ofício; 7) cancelar a multa de ofício incidente sobre a parcela da CSLL lançada, no que exceder à apçlicação da alíquota de 8%; 8) declarar que sobre a multa lançada de ofício só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez e Caio Marcos Cândido que mantinham a exigência referida no item 3 acima, o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que mantinha a exigência referida no item 3 acima, cancelava a exigência relativa à aquisição de carteira de clientes do Banco Nacional e afastava a incidência de juros de mora sobre a muita de ofício e o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que determinava a incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício. / ..„,4(- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARON1 RELATORA FORMALIZADO EM: k ( 3 Processor n.9- 16327.002295/2001-03 Acórdão n.9 101-95.469 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e VALMIR SANDRI. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. 72( 4 Processo n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. e 101-95.469 Recurso n2. : 146.511 Recorrente : Unibanco- União de Bancos Brasileiros S/A RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Unibanco- União de Bancos Brasileiros S/A contra decisão da 8 2 Turma de Julgamento da DRJ São Paulo- SP1, que julgou inteiramente procedentes os lançamentos consubstanciados em auto de infração lavrados para formalizar exigências de IRPJ e CSLL relativas aos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, cientificados ao contribuinte em 30/10/2001. As irregularidades de que é acusada a empresa, e que resultaram na imputação de 7 infrações para o IRPJ, estão descritas em seis termos lavrados, que se encontram às fls. 43/49, 61/67, 77/81, 124/138, 227/266 e 276/278. • Termos de fls. 43/49 e 61/67 Consoante os Termos de Constatação de fls. 43/49 e 61/67, o autuante entendeu que o contribuinte teria registrado a débito da conta n 2 8.1.9.99.00-6 (Outras Despesas Operacionais — Perdas em Renegociação de Dívidas) os montantes de R$ 25.421.561,00 e R$ 58.461.777,00, nos anos-calendário de 1996 e 1997, respectivamente, com base em supostas perdas ocorridas na renegociação de operações de crédito entre a instituição financeira e seus clientes/devedores. Esses valores foram considerados não dedutiveis para efeito da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Segundo a fiscalização, o contribuinte não teria apresentado a documentação hábil referente às renegociações de dívidas, e mesmo que o tivesse feito, a dedutibilidade estaria condicionada à comprovação do preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 43 da Lei n 2 8.981/1995, para as perdas registradas em 1996, e dos requisitos previstos pelo art. 9 2, da Lei n2 9.430/1996, para as perdas registradas em 1997. Aduziu que as perdas nas renegociações dessas dívidas não poderiam caracterizar qualquer aspecto de liberalidade da instituição financeira no curso da operação. • Termo de fls. 77/81 fe,2 5 P rocesso n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n..Q 101-95.469 De acordo com o Termo Fiscal de fls 77/81, a fiscalização constatou que em dezembro de 1997 o contribuinte teria deduzido indevidamente do lucro real e da base de cálculo da CSLL, sob a rubrica "perdas em operações de crédito", valores relativos a perdas no recebimento de créditos que possuíam as garantias de que trata o §32 do art. 92, da Lei n2 9.430/1996, nos montantes de R$ 56.722.983,76 e de R$ 5.749.433,88, vencidos, respectivamente, nos anos-calendário de 1996 e 1997, e que somente poderiam ter sido deduzidos nos anos-calendário de 1998 e 1999. Nas declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, foram apresentadas as seguintes bases de cálculo: Ano-calendário IRPJ CSLL 1997 (147.315.542,73) (208.833.899,31L 1998 82.352.762,10 (157.865.212,28) 1999 (23.872.900,16) 559.550.827,40 Em conseqüência da apuração das bases de cálculo negativas, não houve pagamento de IRPJ, no ano-calendário de 1999, e de CSLL, no ano-calendário de 1998. O autuante informou ainda que o contribuinte deduziu das bases de cálculo acima apresentadas, para o ano-calendário de 1997, o valor de R$ 647.262.718,58 sob a rubrica "perdas em operações de crédito". Ao ser intimado a apresentar os documentos para os contratos que tinham as garantias de que trata o §3 2, do art. 92, da Lei n2 9.430/1996, mostrou uma relação de contratos no montante de R$ 62.472.417,64 do total deduzido com perdas no recebimento. Desses, o autuante verificou que R$ 56.722.983.76 se referiam a créditos vencidos no ano-calendário de 1996 e R$ 5.749.433,38 a créditos vencidos no ano-calendário de 1997. Como as perdas de créditos com garantia só poderiam ser deduzidas se os créditos se encontrassem vencidos há mais de dois anos, consoante o disposto no §32, do art. 92, da Lei n2 9.430/1996, entendeu o autuante que os valores R$ 56.722.983.76 e R$ 5.749.433,38, também só poderiam ter sido deduzidos em 1998 e 1999, respectivamente. Afirmou o autuante que a falta de adição da quantia de R$ 56.722.983,76 ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, em 31/1211997, referente a perdas no recebimento de créditos com garantia vencidos no an 6 Processo, n. 9 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 2 101-95.469 calendário de 1996, e que deveriam ser deduzidos somente no ano-calendário de 1998, resultou em pagamento a menor no ano-calendário de 1997 e em pagamento a maior no ano-calendário de 1998. Ao constatar que no ano-calendário de 1998 o contribuinte pagou o IRPJ devido sobre o mencionado valor, constituiu de oficio o crédito tributário no ano-calendário de 1997, a título de "postergação no pagamento de imposto". Quanto ao valor de R$ 5.749.433,38, referente a perdas no recebimento de créditos com garantia vencidos no próprio ano-calendário de 1997 e que, portanto, poderiam ter sido deduzidos somente no ano-calendário de 1999, adicionou-o ao lucro real do próprio ano-calendário de 1997. Isto porque no ano- calendário de 1999 o contribuinte apurou prejuízo fiscal e não efetuou qualquer pagamento a título de IRPJ, não havendo que se falar em postergação no pagamento de imposto. Quanto à CSLL, adicionou o valor de R$ 56.722.983,76 à base de cálculo do ano-calendário de 1997, pois a contribuição apresentou base de cálculo negativa para o ano-calendário de 1998, não se caracterizando a postergação do tributo. Já para a quantia de R$ 5.749.433,88, levou em consideração que no ano- calendário de 1999 o contribuinte teria pago a contribuição sobre o referido valor, tendo sido exigidos somente juros e multa isolados, no ano-calendário de 1997, em razão da postergação da contribuição. • Termo de fls.124/138 No Termo de Constatação de fls 124/138, a fiscalização relata ter verificado, na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997, que o contribuinte adicionou, na apuração do lucro real, o montante de R$ 1.443.600.454,00 e excluiu R$ 1.666.568.957,00, tudo a título de "provisão para devedores duvidosos" - PDD, resultando uma exclusão líquida de R$ 222.968.503,00. Em cumprimento ao determinado no Termo de Início de Fiscalização, o contribuinte apresentou a relação dos contratos (em papel e meio magnético) cujos valores foram adicionados e excluídos da PDD de 1997, e o doc. de fls. 93, com a "Movimentação da Provisão Para Devedores Duvidosos Período — 1997", apresentando o valor líquido a excluir de R$ 244.464.265,57, portanto, diferente dos R$ 222.968.503,22, conforme demonstrado no Lalur. 7 Processo n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n.Q 101-95.469 Com base nos dados apresentados pelo contribuinte, e para melhor análise dos valores adicionados/excluídos, na movimentação da PDD/1997, o fiscal elaborou quadro demonstrativo chegando a um valor líquido a excluir de R$ 244.469.190,31 (diferente e maior que os anteriormente mencionados) Informou o autuante que o contribuinte, em 31/12/1997, teria excluído toda a PDD tributada no ano anterior (12/1996), no valor de R$ 1.222.547.000,00. Mas como parte daquele valor, adicionado em 1996, não era dedutível, adicionou-o novamente e excluiu as parcelas que considerou dedutíveis (R$ 647.262.718,58 + R$ 58.642.562,39), ou não tributáveis (R$ 251.876.154,00). Ponderou que, de acordo com o art. 14, da Lei ng- 9.430/1996, a constituição de provisão para devedores duvidosos foi revogada, e por conseguinte, o contribuinte somente poderia excluir, a título de perdas efetivas no recebimento de créditos, valores adicionados no próprio ano-calendário de 1997. A partir dessas constatações, relacionou contrato por contrato, apresentados pelo contribuinte em meio magnético, que compunham o montante excluído em 31/12/1997 (R$ 957.783.434,97), com os valores adicionados na movimentação da PDD, tendo apurado a ocorrência de diversas irregularidades descritas às fls. 129/135. Em vista do apurado, procedeu à retificação dos saldos das contas que compõem a PDD/1997 e recompôs o valor a excluir na apuração do lucro real daquele ano, conforme tabela apresentada às fls. 136, que resultou em R$ 135.889.427,25. A diferença de R$ 87.079.075,75 entre a exclusão feita pelo contribuinte e a exclusão ajustada pela fiscalização, foi adicionada às bases de cálculo do I RPJ e da CSLL. • Termo de fls. 2271266 Segundo o Termo Fiscal de fls. 227/266, em 18/11/1995 o contribuinte, Unibanco — União de Bancos Brasileiros S/A, firmou com o Banco Nacional S/A e com a Unibanco Holdings S/A o "Contrato de Compra e Venda, de Assunção de Direitos e Obrigações e de Prestação de Serviços e Outras Avenças" ( cópia às fls. 139/149), re-ratificado em 08/12/1995. Após analisar o documento re-ratificado, a fiscalização concluiu que, do preço contratado, o valor de R$ 300.000.000,00, avençado a título de ágio na aquisição da carteira de clientes do Banco Nacional S/A, da carteira de clientes da Nacional Cia. de Seguros e da carteira de clientes da empresa Cartão Nacional Ltda, refere-se, de fato, a custo de aquisição de fundo de comércio do Banco Nacional S/A 8 Processo n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 4-22 101-95.469 e a ágio na aquisição de investimentos nas outras duas aquisições, e o contribuinte teria indevidamente considerado esse valor como Ativo Diferido. Como conseqüência, o autuante adicionou, para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, os valores que haviam sido contabilizados em despesas operacionais a título de amortização desses ágios, nos anos-calendário de 1996 a 2000, na forma do quadro apresentado às fls. 266. • Termo de fls.276/278 Registra o Termo de Verificação de fls 276/278 que em 31/12/98 o contribuinte complementou a PDD do ano-calendário de 1997, debitando o respectivo montante (R$ 121.411.885,70) em contrapartida da conta Prejuízos Fiscais de Exercícios Anteriores a Compensar- Ano-calendário de 1997. Da mesma forma, debitou à conta Base Negativa da CSL- Ano-calendário de 1997 o valor de R$ 121.411.885,70 sob o histórico "estorno referente a Perdas com Créditos Duvidosos em Dezembro de 1998". Do saldo total (R$ 918.148.748,20) da conta Provisão para Devedores Duvidosos em 31/12/1998, o contribuinte deixou de adicionar à base de cálculo do lucro real e da contribuição social sobre o lucro líquido a quantia de R$ 121.411.885,70, tendo em vista que mesma já estaria tributada, face ao estorno realizado, retroativamente, nas contas Prejuízos Fiscais de Exercícios Anteriores a Compensar e Base Negativa da Contribuição Social — Ano Calendário de 1997. Por outro lado, de acordo com o artigo 8-g da Medida Provisória ng 1.807/99, o contribuinte, optando por escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da CSLL, contabilizou, a débito da conta Crédito Tributário Impostos/Contribuições, o total de R$ 310.217.193,16, cuja base de cálculo (R$ 1.723.428.850,91), conforme demonstrativo de fls. 273, abrange o valor de R$ 918.148.748,20 (R$ 839.913.458,34 + R$ 78.235.289,86). Registra o autuante que, ao contabilizar como crédito compensável o valor equivalente a 18% da quantia de R$ 121.411.885,70, o contribuinte apresenta evidências de que este valor foi, anteriormente (31/12/97) tributado, face ao estorno realizado retroativamente a 31/12/97 na conta Prejuízos Fiscais de Exercícios Anteriores a Compensar — Ano- Calendário de 1997. k, \ V ht) 9 Processo n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n.2 101-95.469 Argumenta ainda o autor do procedimento que não procede a pretensão do contribuinte de que a parcela de R$ 121.411.885,70 não deve ser considerada, tendo em vista que tais lançamentos foram efetuados erroneamente, prevalecendo os valores que constam nas Declarações de Rendimentos, tanto no ano base de 1997, como do ano base de 1998, bem como, que não houve lançamento contábil relativamente aos valores e contas acima referidos, de vez que o procedimento errôneo concentrou-se exclusivamente nos lançamentos extra-contábeis pois: (i) o referido valor foi considerado como definitivamente tributado em 1997 para efeitos de compor a base de cálculo do crédito compensável com débitos da CSLL, e (ii) o procedimento errôneo não se centralizou somente em lançamentos extra-contábeis; mas, sim, em lançamentos contábeis ao optar pela constituição de crédito tributário, nos termos do artigo 82 da Medida Provisória 1807/99. São as seguintes as infrações imputadas à empresa: • IRPJ: o Infração 001 - Ano-Calendário 1996: Custos ou Despesas não Comprovadas - Falta de Comprovação de Perdas em Renegociação de Créditos — Termo de fls. 43149 o Infração 002 - Anos-Calendário 1996/2000: Amortização - Valores não Amortizáveis — Termo de fls 227/266; o _Infração 003 - Ano-Calendário 1997: Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa — valor apurado conforme Termo de Constatação lavrado na mesma data e acostado às fls. 124/138; o Infração 004 - Ano-Calendário 1997: Despesas Indedutíveis — Indedutibilidade das Perdas no Recebimento de Créditos com Garantia — Termo de fls. 77/81; o Infração 005 - Ano-Calendário 1997: Perdas no Recebimento de Créditos — Inobservância dos Requisitos Legais — Falta de Comprovação de Perdas em Renegociação de Créditos — Termo de fls. 61/67; o Infração 006 - Ano-Calendário 1998: Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente — Saldos de Prejuízos Insuficientes (Infração Sujeita À Redução Por Prejuízo) - Compensação indevida de prejuízo(s) fiscal(is) 641)1 10 Processo n. P- 16327.002295/2001-03 Acórdão n.P- 101-95.469 apurado(s), tendo em vista a(s) reversão(ões) do prejuízo(s) após o lançamento da(s) infração(ões) constatada(s) no(s) período(s)-base de 1997, através deste Auto de Infração. o Infração 007 - Ano-Calendário 1997: Inobservância do Regime de Escrituração a partir do Ac 97 — Antecipação de Custos ou Despesas - valor apurado conforme Termo Fiscal lavrado na mesma data e acostado às fls. 77/81; • CSLL o Auto de Infração de fls. 299/301: • Tributação Reflexa - Ano-calendário 1996 a 2000- Termos de fls. 43149, 61/67, 124/138 e 227/266. o Auto de Infração de fls. 306/308: • Infração 001 - Ano-Calendário 1997: Inobservância do Regime de Escrituração — A partir do Ac 97 (Financeiras) — Postergação de Receitas — Termo de Constatação de fls. 77/81; • Infração 002 - Ano-Calendário 1997: Redução Indevida do Lucro Líquido — Termo de fls. 77/81; A empresa impugnou tempestivamente os autos de infração, dando origem ao litígio. Na peça impugnativa desenvolve extenso arrazoado ao longo de 150 folhas, ao final assim resumido: "X — RESUMO GERAL X.1 — DAS NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO I — Item 1 — 1997 — considerando que o valor de R$ 121.411.885,70 compõe a PDD de 1997, o Fisco está tributando este valor pelo IRPJ e CSL duas vezes, uma quando recompôs o valor da PDD e outra isoladamente quando glosou no mesmo ano-calendário, os prejuízos fiscais neste montante; impondo-se o restabelecimento dos prejuízos fiscais e base negativa da CSL de 1997 neste valor, com o que ficariam absorvidas as exigências feitas nos Itens II— perdas com garantia e III — PDD; II — Item II — 1997 — a) recomposto o valor dos prejuízos conforme acima, o valor exigido neste item a título de perdas com garantia fica por eles absorvido, nada podendo cobrar o Fisco, quer a titulo de IRPJ e CSL, quer a título de multa e juros; b) de qualquer modo é indevida a exigência de multa em havendo 6apenas postergação no pagamento do IRPJ e da CSL, quer porque o art. 6 2,j 72 do r 11 Processo, n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 2 101-95.469 DL 1.598/77 só fala em correção monetária e juros, quer porque tal equivale a denúncia espontânea; III — Item III —PDD — 1997 a) há equívocos da fiscalização quanto aos valores da PDD glosados que por si só são suficientes para determinar a nulidade deste item; b) ainda que assim não fosse, o valor eventualmente devido também ficaria absorvido pelos prejuízos do ano-calendário de 1997 recompostos nos termos do Item 1 acima; IV — Item IV — Perdas no recebimento de créditos — 1996 e 1997 — ao recusar prazo ao lmpugnante para apresentar a documentação relativa a este Item e em seguida efetuar o lançamento de IRPJ e CSL como se os contratos inexistissem, o Fisco: a) afrontou o direito de ampla defesa do Impugnante, b) efetuou o lançamento com base em presunção não comprovada e c) sem motivação fática ou legal adequada; V — Item V — 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 — Ágio — a exigência fiscal feita neste Item é nula porque feita com absoluta desconsideração de resposta a consulta específica e que referendou o procedimento adotado pelo Impugnante. Ademais implica violação aos princípios que informam os artigos 100, parágrafo único, 146 e 161, parágrafo 22 do CTN porque o Impugnante agiu em conformidade com a orientação fiscal e o procedimento fiscal implica mudança de critério jurídico; VI/Vil! — IRPJ — a) 1996 o Fisco não considerou que no ano-calendário de 1996 os valores apurados em relação à CSL eram dedutíveis da base de cálculo do IRPJ pelo regime de competência, de modo que na constituição do crédito tributário objeto da presente autuação deveriam ter sido compensados os valores do Imposto de Renda recolhidos a maior pelo Impugnante, nos termos do que estabelecem o art. 73 da Lei n 2 9.430/96 e o Decreto n22.318/97; b) IRPJ — 1997, 1998 1999 e 2000 — o Fisco não considerou que nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000 o lmpugnante estava amparado por decisões judiciais proferidas em mandados de segurança que lhe permitiam excluir da base de cálculo do IRPJ a CSL, em razão do que o lançamento poderia contemplar apenas o principal com exigibilidade suspensa, sendo incabível a aplicação de multa punitiva e juros de mora, porque o Impugnante não praticou qualquer infração nem jamais esteve em mora; VII/VIII — CSL — 1996, 1997, 1998 — o Fisco não considerou que o lmpugnante nos anos de 1996, 1997 e 1998 estava amparado por decisões judiciais proferidas em mandados de segurança que lhe permitiam recolher a CSL à alíquota de 8%, em razão do que a diferença para 30% ou 18% somente poderia ser lançada com exigibilidade suspensa, sendo incabíveis multas punitivas e juros mora tórios sobre essas diferenças porque o lmpugnante não praticou qualquer infração nem jamais esteve em mora. MÉRITO IV — Item IV — Perdas no recebimento de créditos — 1996 e 1997 - os valores glosados pelo Fisco são perdas efetivas e definitivas no recebimento dos créditos, cuja tributação pelo IRPJ e CSL afronta não só a legislação de regência desses tributos mas também o art. 43 do CTN, 153, III e 195, I da CF/88; ),() 12 Processo, n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 2 101-95.469 V — Item V — 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 — Ágio — o Impugnante não adquiriu o fundo de comércio do Banco Nacional nem pagou ágio na aquisição das participações societárias do Cartão Nacional e Nacional Seguros; mas, sim, aplicou recursos, ou seja, teve dispêndios na aquisição de carteira de clientes dessas empresas com o objetivo de ampliar sua base de clientes, o que caracteriza despesa necessária e usual amortizável porque irá produzir receitas em exercícios futuros; VI— IRPJ — 1997, 1998 e 2000 — a não exclusão da CSL da base de cálculo do IRPJ é ilegal e inconstitucional violando o CTN e a CF/88; VII — CSL — 1996, 1997, 1998 a exigência de CSL do Impugnante por alíquotas superiores à aplicável às demais pessoas jurídicas é procedimento que viola a anterioridade, irretroatividade e a isonomia; IX — SELIC — na imposição dos juros de mora, o que se admite apenas para argumentar, estes não poderiam ser cobrados na dimensão consignada pelo auto de infração, por terem sido calculados com base na taxa SELIC, índice inadequado para tanto." Foi determinada diligência fiscal, de cujo resultado a fiscalização elaborou o relatório de fls. 2587/2594, dando ciência ao contribuinte de seu teor, em 5 de março de 2004. A manifestação do contribuinte sobre o resultado da diligência se encontra às fls. 2595/2600. A £P Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SPO I julgou procedentes os lançamentos, conforme Acórdão 5.989 , de 22 de outubro de 2004, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: REDUÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido o interessado cientificado das infrações que lhe foram imputadas e sendo-lhe concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, restou configurado o atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ainda que não tenha sido indicado o enquadramento legal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: POSTERGAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS EXIGIDOS ISOLADAMENTE. Constatada a postergação, em razão da inexatidão quanto ao período- base de escrituração de perdas com créditos com garantia, é cabível o lançamento da multa de ofício e dos juros de mora, exigidos isoladamente, nos termos da legislação aplicável. 13 , Processo, n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. P- 101-95.469 POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incompatível a associação do instituto da denúncia espontânea com o pagamento a posteriori do imposto devido desacompanhado do recolhimento da multa e dos juros de mora. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. As perdas na realização de créditos podem ser consideradas corno despesas dedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real, desde que devidamente comprovadas, observadas as condições previstas na legislação de regência. À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. ALTERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA DE PROVA. Não há que se falar em alteração de atos ou negócios jurídicos, quando a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária restar fundada em prova inequívoca. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. Não é dedutível a amortização do custo de aquisição do fundo de comércio quando inexistir limite de prazo legal ou contratual para a sua exploração. O ágio na aquisição de participações societárias deve ser escriturado no Ativo Permanente, na conta de Investimentos, sendo descabido o registro no Ativo Diferido. As contrapartidas das amortizações do ágio não são computadas na determinação do Lucro Real, nos termos da legislação de vigência. PROCESSO DE CONSULTA. Descabe a alegação de nulidade da autuação em face de resposta a consulta anteriormente formulada, quando se verifica, através da análise do teor da resposta e da infração apontada pela autoridade fiscal, que o procedimento do fiscalizado objeto de autuação estava em desacordo com a situação abordada e referendada, na resposta proferida pelo órgão consultado. DEDUÇÃO DE OFÍCIO DA CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. O direito à dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ, segundo o regime de competência, quando permitido pela legislação tributária, não pode ser exercido na hipótese de lançamento de ofício. Não sendo escriturada no exercício fiscal competente, essa despesa só poderá ser deduzida após o efetivo pagamento da contribuição, ou se, depois de contabilizada, não estiver mais com a exigibilidade suspensa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referente ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprios da sistemática de tri Lrlação 14 ' Processo n.2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 2 101-95.469 das pessoas jurídicas quando não tiverem sido oferecidos argumentos específicos para se contraporem a eles. CSLL.. ALíQUOTA APLICÁVEL. Aplica-se à CSLL a alíquota prevista na legislação em vigor na data da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. O crédito tributário, cuja exigência está sendo apreciada pelo judiciário, deve incluir a multa de ofício, se o contribuinte não comprovar que estava, ao tempo da autuação,amparado em medida judicial que suspendia a sua exigibilidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal, independentemente de lançamento. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sua aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir. Lançamento Procedente. Ciente da decisão, a empresa ingressou com o recurso tempestivo, oferecendo arrolamento de bens. No recurso, desenvolvido em aproximadamente 150 folhas, estão reeditadas as argumentações da impugnação e aduzidas razões específicas para contrapor os motivos declinados pela decisão recorrida para manter a exigência. Em síntese, a interessada pugna pela nulidade do lançamento por falta de liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos, alegando: 1- Quanto ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 276/278-Glosa de prejuízos fiscais no valor de R$ 121.414,885,70 (1997): a) As considerações do autuante, quanto ao crédito de 18%, feitas no Termo de Constatação, são absolutamente irrelevantes , em nada interferindo no direito de desconsiderar o lançamento feito na parte B do LALUR; b) O fiscal autuante, na diligência, traz um novo fundamento para a recusa em aceitar a desconsideração do lançamento feito no LALUR, dizendo que o procedimento teve a finalidade de compensar parte do valor da PDD passível de tributação do I RPJ e CSLL no ano-calendário de 1998; c) A decisão recorrida aceita o argumento e vai além, inovando também quanto ao fundamento fático da exigência, concluindo que se trata de tentativa de utilização da totalidade do estoque de prejuízo fiscal e da base neg iva da 15 Processa n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 2 101-95.469 CSLL apurados em 1997 acima do limite legal, por uma via transversa, pela constituição de estoque de PDD em dezembro de 1998. d) A argumentação, além de nula, é improcedente, porque em 1998 a Recorrente não se aproveitou deste valor como "parte da PDD passível de tributação", pois o valor excluído a este título de R$ 457.361.491,90 não contempla nenhum dos contratos que deram origem ao valor de R$121.411.885,70, fato que se não fosse verdadeiro deveria ter sido apurado durante a diligência, o que não ocorreu (Parte A do LLUR 1998, linha 3.04) (fls. 2.584 dos autos). 2 — Quanto ao Termo Fiscal de fls. 77/81— 1997 - I.R.P.J. — lndedutibilidade das Perdas no Recebimento de Créditos com Garantia — Postergação no Pagamento do Imposto — Antecipação de Despesas: a) recomposto o valor dos prejuízos conforme acima, o valor exigido neste item a título de perdas com garantia fica por eles absorvido, nada podendo cobrar o Fisco, quer a título de IRPJ e CSL, quer a título de multa e juros; b) de qualquer modo é indevida a exigência de multa em havendo apenas postergação no pagamento do IRPJ e da CSL, quer porque o art. 6 2 , § 72 do DL 1.598/77 só fala em correção monetária e juros, quer porque tal equivale a denúncia espontânea; 3 — Quanto ao_Termo Fiscal de fls. 124/13: 1997/I.R.P.J. e C.S.L.LJ1997 — PDD — Tributação das exclusões de valores não tributados, bem como de valores deduzidos em duplicidade a) há equívocos da fiscalização quanto aos valores da PDD glosados que são suficientes para determinar a nulidade deste item; b) ainda que assim não fosse, o valor eventualmente devido também ficaria absorvido pelos prejuízos do ano-calendário de 1997 recompostos nos termos do Item 1 acima; 4 — Quanto aos Termos de fls. 43/49 e 61167: Perdas no recebimento de créditos — 1996 e 1997 - Despesas Indedutiveis — Falta de Comprovação de Perdas em Renegociação de Créditos" Ao recusar prazo ao Impugnante para apresentar a documentação relativa a este Item e em seguida efetuar o lançamento de IRPJ e CSL como se os contratos inexistissem, o Fisco: a) afrontou o direito de ampla defesa do Impugnante, 16 Processo n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 2 101-95.469 b) efetuou o lançamento com base em presunção não comprovada e c) sem motivação fática ou legal adequada; 5 — Quanto ao Termo de fls. 227/266 :1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 — Ágio na aquisição de investimento e Fundo de Comércio a) A exigência fiscal feita neste Item é nula porque feita com absoluta desconsideração de resposta a consulta específica e que referendou o procedimento adotado pelo Impugnante. Ademais implica violação aos princípios que informam os artigos 100, parágrafo único, 146 e 161, parágrafo 22 do CTN porque o Impugnante agiu em conformidade com a orientação fiscal e o procedimento fiscal implica mudança de critério jurídico; b) IRPJ — 1996- O Fisco não considerou que no ano-calendário de 1996 os valores apurados em relação à CSL eram dedutíveis da base de cálculo do IRPJ pelo regime de competência, de modo que na constituição do crédito tributário objeto da presente autuação deveriam ter sido compensados os valores do Imposto de Renda recolhidos a maior pelo Impugnante, nos termos do que estabelecem o art. 73 da Lei n2 9.430/96 e o Decreto n2 2.318/97; c) IRPJ — 1997, 1998 1999 e 2000 — O Fisco não considerou que nos anos- calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000 o Impugnante estava amparado por decisões judiciais proferidas em mandados de segurança que lhe permitiam excluir da base de cálculo do IRPJ a CSL, em razão do que o lançamento poderia contemplar apenas o principal com exigibilidade suspensa, sendo incabível a aplicação de multa punitiva e juros de mora, porque o Impugnante não praticou qualquer infração nem jamais esteve em mora; 6- CSL —1996, 1997, 1998 — O Fisco não considerou que o Impugnante, nos anos de 1996, 1997 e 1998, estava amparado por decisões judiciais proferidas em mandados de segurança que lhe permitiam recolher a CSL à alíquota de 8%, em razão do que a diferença para 30% ou 18% somente poderia ser lançada com exigibilidade suspensa, sendo incabíveis multas punitivas e juros moratórios sobre essas diferenças porque o Impugnante não praticou qualquer infração nem jamais esteve em mora. Em seguida aborda os itens abaixo como questões de mérito, com as alegações a seguir resumidas: GeV 17 Processo n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 2 101-95.469 1 - Perdas no recebimento de créditos — 1996 e 1997 - Os valores glosados pelo Fisco são perdas efetivas e definitivas no recebimento dos créditos, cuja tributação pelo IRPJ e CSL afronta não só a legislação de regência desses tributos mas também o art. 43 do CTN, 153, III e 195, I da CF/88; 2- Ágio — 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 — o lmpugnante não adquiriu o fundo de comércio do Banco Nacional nem pagou ágio na aquisição das participações societárias do Cartão Nacional e Nacional Seguros; mas, sim, aplicou recursos, ou seja, teve dispêndios na aquisição de carteira de clientes dessas empresas com o objetivo de ampliar sua base de clientes, o que caracteriza despesa necessária e usual amortizável porque irá produzir receitas em exercícios futuros; 3- IRPJ — 1997, 1998 e 2000 — a não exclusão da CSL da base de cálculo do IRPJ é ilegal e inconstitucional violando o CTN e a CF/88; 4— CSL — 1996, 1997, 1998 a exigência de CSL do Impugnante por alíquotas superiores à aplicável às demais pessoas jurídicas é procedimento que viola a anterioridade, irretroatividade e a isonomia; 5 — Juros de mora sobre a multa de ofício- A Recorrente se insurge contra os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício e esclarece que essa matéria não foi objeto da impugnação porque tais juros não foram lançados no Auto de Infração, tendo a Recorrente tomado conhecimento da exigência somente quando da intimação da decisão de 1 2 instância, ao conferir os cálculos para efeito de arrolamento de bens, como afirmado acima 6- SELIC — na imposição dos juros de mora, o que se admite apenas para argumentar, estes não poderiam ser cobrados na dimensão consignada pelo auto de infração, por terem sido calculados com base na taxa SELIC, índice inadequado para tanto. É o relatório. \Í 18 Processo n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 2 101-95.469 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Preambularmente, registro que em razão da jurisdição limitada deste Conselho, não apreciarei as questões concernentes à constitucionalidade de lei. Isso inclui a exigência de CSLL por alíquotas superiores à aplicável às demais pessoas jurídicas e a utilização da taxa Selic para quantificação dos juros de mora, que estão previstas em leis regularmente inseridas no ordenamento jurídico pátrio, não podendo ter sua aplicação negada por órgão integrante do Poder Executivo. Não merece acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por erros na apuração dos valores exigidos em diversos itens, implicando falta de liquidez, certeza e exigibilidade. Essas alegações devem ser apreciadas como mérito. Eventuais erros na apuração do crédito, se restarem provados, poderão acarretar o provimento total ou parcial do recurso, não implicando nulidade do lançamento. Outras argüições de nulidade especificamente levantadas quanto a cada Termo de Verificação serão apreciadas com a análise do respectivo Termo. As irregularidades de que é acusada a empresa se referem a: (a) despesas relacionadas com a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PDD) e com perdas na renegociação ou recebimento de créditos e (b) amortização de valor contabilizado como ativo diferido. Essas irregularidades foram apuradas em 6 Termos de Verificação que motivaram a lavratura de um auto de infração para o IRPJ e dois para a CSLL identificando as infrações a ele relacionas: Infração ng TERMO Fls. IRPJ CSLL Al fl. 299 Al fl. 306 43/49 1 1 61/67 5 1 77/81 4 e 7 1e2 124/138 3 1 227/266 2 1 276/278* 6** o r_ 19 Processo n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 2 101-95.469 * Redução do prejuízo a compensar e da base negativa da CSLL a compensar de 1997 **Compensação indevida de prejuízos em 1998 tendo em vista a reversão dos prejuízos após o lançamento das infrações de 1997 Passo a apreciar as razões de recurso. I- Falta de comprovação de perdas na renegociação de créditos A primeira das irregularidades apontadas consistiu na falta de comprovação de perdas na renegociação de créditos. Essa irregularidade está descrita nos Termos de Constatação de fls. 43/49 e 61/67, e dela resultou a glosa de despesas nos montantes de R$ 25.421.561,00 e R$ 58.461.777,00, nos anos- calendário de 1996 e 1997, respectivamente, infrações 001 e 005 do auto de infração do IRPJ, com decorrência na CSLL. A Recorrente alega que a fiscalização não demonstrou a ocorrência do fato gerador. Diz que não houve um exame efetivo acerca da indedutibilidade das perdas, porque o auditor não concedeu a prorrogação do prazo para apresentação da documentação pedida. Pondera sobre a impossibilidade de apresentação da documentação pedida no curto prazo assinalado, e que, por ser dever do Fisco provar a indedutibilidade para poder glosar as perdas, o lançamento deve ser anulado. Argumenta com o conceito de lucro, que não estaria sendo observado no caso, asseverando que o lançamento está baseado em presunção. A argumentação em torno do conceito de lucro tem aplicação relativa. É que há distinção entre o lucro societário e o tributável, e nem toda a despesa efetuada pela empresa é admitida pela legislação tributária como dedutível. Bem por isso o Decreto-lei n2 1.598/77 tratou de fazer as adaptações do resultado apurado segundo a lei societária às determinações da legislação fiscal, criando, inclusive, o Livro de Apuração do Lucro Real. Sendo o processo administrativo um procedimento de controle da legalidade do lançamento, mesmo que as perdas na renegociação reduzam efetivamente o lucro societário, não poderão reduzir o lucro tributável se houver lei nesse sentido. 20 Processo n.2 16327.002295/2001-03 Acórdão n.2 101-95.469 Tem procedência a afirmativa de que cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato gerador. Todavia, cabe ao contribuinte comprovar que tem direito à dedutibilidade prevista na lei fiscal, por atender aos seus pressupostos. É bem verdade que, tendo em vista as características dos documentos pedidos na intimação que antecedeu o lançamento, não é razoável a concessão de prazo tão exíguo (20 dias). Não obstante, esses documentos poderiam ter sido trazidos com a impugnação, dando oportunidade ao julgador de considerá-los. Note- se que a primeira intimação para apresentação dos documentos foi em abril de 2000, e a impugnação foi apresentada novembro de 2001, portanto quando já decorrido prazo superior aos 180 dias pleiteados. O contribuinte limitou-se a apresentar uma amostragem da documentação com a impugnação (meses de dezembro de 1996 e abril de 1997), que foi considerada pelo julgador. Essa circunstância permite concluir que o curto prazo concedido para apresentação da documentação não acarretou cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar Com a impugnação foram juntados documentos relativos a dezembro de 1996 e abril de 1997 assim agrupados: 1996 Tipo de desconto Fls. Desconto concedido sob acordo nos autos 75911767 Desconto concedido em encerramento em C/C 771/792 Desconto concedido em liquidação de contrato 793/827 Descontos concedidos em liquidação de parcelas 828/835 de contrato Estorno de juros, comissões e tarifas 743/758 1997 Tipo de desconto Fls. Desconto concedido sob acordo nos autos 1135/1351 c4) 21 Processo n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 2 101-95.469 Desconto concedido em encerramento em C/C 837/921 Desconto concedido em liquidação de contrato 1050/1134 Encerramento de C/C, estorno de juros s/coms. e tarif 922/967 Estorno de juros cobrados indevidamente 968/1046 O julgador de primeira instância analisou-os e considerou que alguns deles representam descontos que, pela sua magnitude, caracterizam-se como liberalidade, e os demais não apresentam elementos necessários para se verificar o atendimento aos requisitos previstos na legislação de regência. Assim, manteve a glosa ao fundamento de que, para serem dedutíveis, as perdas não poderiam caracterizar liberalidade, e deveriam atender as condições previstas na Lei 8.981/95 e na Lei 9.430/96. Quanto à questão da liberalidade, peço vênia para discordar do ilustre Relator. É notório que, para as instituições financeiras, em negociações com os clientes para possibilitar o recebimento dos créditos, a concessão de descontos, mesmo expressivos, não representa liberalidade, caracterizando-se como despesa necessária, usual e normal. O segundo fundamento da decisão para manter a glosa também não prospera. Antes da vigência da Lei 9.430/96 a sistemática consistia em constituir uma provisão baseada em estimativas levando em consideração o estoque de créditos, e deduzir o respectivo valor. Ou seja, a dedução era feita antes que ocorresse qualquer perda. Sobrevindo a perda, o lançamento não era em conta de resultado, uma vez que para tanto fora constituída provisão, e apenas quando esgotada a provisão a diferença era levada a resultado. Essa sistemática mudou com a Lei 9.430/96, que vedou a constituição da provisão, e as perdas (definitivas ou provisórias) passaram a ser contabilizadas diretamente como conta de resultado. As disposições dos §§ 8 Q e 9Q do artigo 43 da Lei 8.981/95 e do art. 92 da Lei 9.430/96 dizem respeito a perdas provisórias, isto é, a créditos para os quais não foi dada quitação ao devedor, mas que já estejam vencidos há um ou dois anos, 22 6‘) /(3, Processo n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão h. 2 1 01 -95.469 ou para os quais tenham sido esgotados os meios legais de cobrança. Não se compreendem, aí, os créditos já liquidados (perdas definitivas). De fato, o § 72 do artigo 43 da Lei 8.981/95 determina que os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão e o eventual excesso verificado será debitado a despesas operacionais. Portanto, não há qualquer condição para a dedução das perdas definitivas. Apenas, eram elas debitadas à provisão antecipadamente constituída para suportá-las, sendo debitadas a despesas em caso de a provisão ser insuficiente para suportá-las. O parágrafo 8 2 do art. 43 permitia o débito de perdas provisórias, isto é, de créditos vencidos há um ou dois anos (conforme o valor), mas para os quais o credor não deu quitação ao devedor. Da mesma forma, o § l g do art. 92 da Lei 9.430/96 trata das condições para dedução de perdas não definitivas, mas que em certas circunstâncias relacionadas com a existência de garantia e o tempo decorrido desde o vencimento, já podem ser consideradas perdas. A Sétima Câmara deste Conselho, analisando a mesma questão (sob a égide da Lei 8.981/95), entendeu, por unanimidade, que os abatimentos concedidos ao devedor na liquidação de operações de crédito classificam-se como despesas operacionais e são dedutíveis do lucro operacional. Oportuno transcrever parte do voto do ilustre Relator, Dr. Paulo Roberto Cortez, condutor do Acórdão 107- 6.506, de 17 de dezembro de 2001: "A autoridade fiscal procedeu a glosa parcial das despesas registradas sob o título de perdas com operações de crédito, por considerar que as deduções não dizem respeito com o disposto na legislação pertinente (art. 43 da Lei n 2 8.981/95), tendo consignado que os valores registrados tratam-se de atos de mera liberalidade da Recorrente em decorrência de não se valer de todos os meios legais para o recebimento integral junto aos respectivos devedores. V- 23 Processe n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 2 101-95.469 Por seu turno, o julgador de primeira instância decidiu pela manutenção do presente item sob os seguintes fundamentos: "Provisão não se confunde com despesa. A primeira, que se registra em uma conta redutora de ativo, visa a fazer frente a futuros contratempos, resguardando a empresa, enquanto que a despesa é o lançamento, em conta de resultado, da contrapartida necessária à formação da provisão. ) Ressalte-se novamente que a despesa é a contrapartida da formação da provisão, porém, somente será dedutível a parcela que se utilizou para levar o saldo da provisão existente no início do período ao limite máximo determinado pela lei fiscal. Além desse montante, toda a despesa lançada em contrapartida à constituição da provisão será indedutível. (----) Nos termos do § 79 do art 43 da Lei ng 8„981/95, os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão para créditos de liquidação duvidosa e o eventual excesso verificado será debitado a despesas operacionais. Por outro lado, o débito dos prejuízos a que se refere esse parágrafo somente poderá ser efetuado quando atendidas as condições estabelecidas nos §§ 9 2 e 102 Note-se que a condição para a dedutibilidade dos prejuízos debitados em prazos inferiores, conforme o caso, aos estabelecidos no parágrafo 8, é o esgotamento dos recursos de cobrança.," Tenho, entretanto, que não se configura, no caso, a hipótese de incidência da norma, ou seja, não se trata de aplicação da provisão para créditos de liquidação duvidosa, pois, nesse caso, existe uma dúvida quanto ao posterior recebimento dos créditos, sendo que a lei civil possibilita ao credor a cobrança total dos seus haveres e, a lei fiscal exige que se esgote todos os meios de cobrança para possibilitar a dedutibilidade das perdas.. VQ 24 Processo, n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 101-95.469 Porém, temos na presente situação fática, um acerto efetuado entre a Recorrente (credor) e clientes (devedores), no qual o primeiro, com o intuito de liquidação definitiva de contratos de empréstimos, reduziu uma parcela do montante dos seus créditos junto a determinados clientes, tornando definitiva a perda ocorrida, impossibilitando, assim, a cobrança futura da parcela perdoada. Deve-se ressaltar ainda que, no valor total dos créditos registrados pela Recorrente, além da importância originária do empréstimo, encontrava-se incluída a parcela de atualização monetária e de juros, a qual, depreende-se que foi reconhecida como receita pela Recorrente. Dessa forma, o desconto concedido pela pessoa jurídica transforma-se em um ajuste entre as contas de receitas reconhecidas pelo regime de competência, decorrente dos empréstimos concedidos aos clientes, e a parcela reduzida do crédito recebido, a qual foi registrada como despesa. Ou seja, para a liquidação dos contratos, foi concedido uma redução no saldo devedor, extinguindo definitivamente a dívida, evitando assim, a demora no recebimento e o litígio para a execução. Não consta dos autos que o contribuinte tenha procedido de forma diversa, ou seja, que não tenha reconhecido suas receitas pelo regime de competência, aí sim, haveria uma irregularidade fiscal passível de lançamento de ofício. Pode-se concluir, sem sombra de dúvidas, que as provisões autorizadas pela legislação, referem-se a possíveis perdas estimadas, futuras, ou seja, ainda não incorridas, mas que poderão ocorrer, conforme estabelecido no artigo 43 da Lei ng 8..981/95, com as restrições ali previstas. No caso em tela, constatamos a ocorrência de perdas efetivas, concretas e definitivamente incorridas, podendo comparar, a grosso modo, com a perda ocorrida no setor produtivo de uma indústria ou a quebra verificada com mercadorias perecíveis em uma empresa comercial. Entendo que a perda glosada não se trata de mera liberalidade pois, como se depreende dos autos, houve a prática negociai lícita no sentido de evitar maiores prejuízos, tendo as perdas ocorridas em razão do acerto final para o recebimento dos haveres. É claro que o lançamento de ofício seria cabível caso se apurasse alguma irregularidade nos atos negociais, como, por exemplo, a falta de registro dos recebimentos ou dos juros incorridos, mas este não é o caso em questão. O que foi questionado pelo Fisco situa-se na dedutibilidade ou não dos descontos concedidos aos clientes para o acerto final dos empréstimos concedidos o que, como visto acima, deve ser considerado como despesa operacional dedutível da base tributável." Tendo em conta as razões declinadas, entendo que deva ser provido em parte esse item, para reduzir da matéria tributável os valores comprovados pelos documentos de fls. 742 a 1345. II- lndedutibilidade das perdas no recebimento de créditos com garantia A segunda das irregularidades apontadas se relaciona com a indedutibilidade das perdas no recebimento de créditos com garantia. Essa irregularidade está descrita no Termo de Constatação de fls. 77/81, e dela resultaram a glosa de despesas indedutiveis, no montante de R$ 5.749.433,38 e acusação de postergação no pagamento de tributos incidentes sobre o montante de R$ 56.722.983,76, no ano-calendário de 1997, respectivamente, infrações 004 e 007 do auto de infração do I RPJ, e 001 e 002 do AI de fls.306 e seguintes, da CSLL. cvt 25 Processo n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 2 101-95A69 Intimado pela fiscalização a identificar créditos que não tinham garantia computados como perdas no ano-calendário de 1997 (fl. 68) e apresentar os respectivos documentos, o contribuinte apresentou relação dos contratos nos quais foi identificada cláusula de garantia, conforme disposto no § 3 2 do art. 92 da Lei n2 9.430/96, totalizando R$ 62.472.417,64. Analisando-os, constatou a fiscalização que desse total, os montantes de R$ 56.722.983,76 e de R$ 5.749.433,88, venceram, respectivamente, nos anos-calendário de 1996 e 1997, e somente poderiam ter sido deduzidos nos anos-calendário de 1998 e 1999. Essa constatação deu lugar a lançamento em parte como diferença de tributos e em parte como postergação. A Recorrente alega que as garantias mostravam-se imprestáveis, e por isso os créditos foram reclassificados como "sem garantia". No mais, argumentou apenas, quanto ao valor adicionado às bases de cálculo do IRPJ, que, ainda que fosse devido o tributo, seria ele absorvido pelo restabelecimento dos prejuízos fiscais. Quanto ao lançamento por postergação, argumentou sobre o descabimento da multa e sobre a irregularidade do lançamento (inobservância do PN 02/96). A alegação de imprestabilidade das garantias sequer merece ser examinada, uma vez desacompanhada de provas (alegar sem provar é não alegar). É preciso ter em mente que provar significa contextualizar elementos relevantes, articulá-los no sentido da comprovação dos fatos alegados, e não meramente coletar e disponibilizar uma massa de documentos não hierarquizados. O sujeito passivo deve, utilizando-se de todos meios ao seu alcance dentro de um critério de razoabilidade, demonstrar e identificar com precisão todos os equívocos que alega terem sido cometidos pela fiscalização. Apenas se demonstrados e identificados os equívocos com referência expressa aos documentos/lançamentos que os provam, tem o julgador como apreciar as razões de bloqueio levantadas pelo contribuinte. A questão de absorção pelo restabelecimento de prejuízos será examinada quando da apreciação do Termo de Verificação correspondente aos prejuízos glosados.. Afirma, ainda, a Recorrente que a autuação decorreu exclusivamente da dedução em prazo inferior a dois anos, e não da indedutibilidade das perdas prováveis de créditos com garantia. Acrescenta que, por se tratar efetivamente de créditos cujo recebimento não ocorreu ou ocorreu apenas em parte em função da 6?) 26 Processo ,n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 2 101-95.469 inexistência das garantias, não pode prevalecer a exigência, porque estar-se-ia tratando como exigência definitiva o que seria apenas provisória. Esse argumento da Recorrente cai por terra diante do fato de que a fiscalização não se limitou a glosar as perdas deduzidas, mas considerou os efeitos nos exercícios em que elas seriam dedutíveis. Passa-se a examinar o aspecto da postergação. Sobre o imposto postergado a fiscalização aplicou a multa de 75%, e a decisão de primeira instância confirmou-a ao fundamento de que à postergação não mais se aplica a regra do Decreto-lei 1.598/77, que estaria derrogada por lei posterior, especificamente o art. 44, inciso I e § 1 2 , II, da Lei n 2 9.430/1996. Nesse particular, entendo equivocada a decisão recorrida. Em não havendo revogação expressa, a norma posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria, o que, no caso, não ocorreu. A Lei n2 9.430/96 não tratou especificamente de postergação de tributos em razão de inexatidão de período de competência. O inciso I do artigo 44 trata genericamente de qualquer recolhimento de tributo após o vencimento e sem a multa de mora, e o inciso II determina que, nesse caso, a multa será exigida isoladamente. O § 72 do art. 62 do Decreto-lei n 2 1.598/77 trata especificamente de postergação de imposto de renda de pessoa jurídica em razão de inexatidão de período de competência, prevendo a cobrança, apenas, dos juros de mora e da correção monetária. Como é cediço, a norma especial prevalece sobre a norma geral. E a norma do Decreto-lei n 2 1.598/77 é específica para o caso, enquanto a norma do art. 44 da Lei n2 9.430/96 é geral. Inaplicável, pois, a multa de ofício imposta. III- PDD - Exclusão indevida de valores não tributados e dedução em duplicidade A terceira das irregularidades de que é acusada a empresa consistiu em ter afetado a PDD com exclusão indevida de valores não tributados, bem como de dedução de valores em duplicidade. Essa irregularidade está descrita no Termo de Constatação de fls. 124/138, e dela resultou a adição para tributação no montante de R$ 87.079.075,75 no ano-calendário de 1997, infração 003 do auto de infração do IRPJ, com decorrência na CSLL. (') 27 Processo n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 2 101-95.469 Conforme descrito no Relatório, a Fiscalização analisou a movimentação da PDD, e na relação fornecida pelo contribuinte em meio magnético, procurou identificar, contrato por contrato, o montante excluído em 31/12/97 em relação com os valores adicionados, tendo apurado a ocorrência de diversas irregularidades. Procedeu então à retificação dos saldos das contas que compõem a PDD/1997 e recompôs o valor a excluir na apuração do lucro real daquele ano, chegando a uma diferença de R$ 87.079.075,75 entre a exclusão feita pelo contribuinte e a exclusão ajustada pela fiscalização. Essa diferença foi adicionada às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A interessada alegou que a análise do fiscal foi parcial, e para demonstrar equívocos da fiscalização trouxe, exemplificativamente, casos relacionados a contratos com Mesbla Lojas de Departamentos, outros contratos com empresas concordatárias e contratos transferidos do ativo normal diretamente para prejuízos, sem passar por créditos em liquidação. Apontou e demonstrou, assim, o que considerou equívocos que reduziriam esse item em R$24.385.133,41. Na primeira instancia o julgamento foi convertido em diligência a fim de elucidar os pontos trazidos pela então impugnante. No relatório de diligência a autoridade diligenciante esclareceu inicialmente que, de acordo com a legislação aplicável, as instituições financeiras cujos assentamentos contábeis são realizados, resumidamente, em Balancetes Diários, devem escriturar as denominadas 'fichas de lançamento' (livro auxiliar), nas quais serão especificadas, analiticamente, com clareza e sem rasuras, o histórico da operação, os débitos e créditos, além dos demais elementos necessários à sua individualização. Em seguida, relatou que o contribuinte não apresentou à fiscalização as 'fichas de lançamentos', ou qualquer outro 'livro auxiliar', regularmente autenticado, para que ficassem comprovadas suas alegações. A decisão de primeira instancia considerou que os documentos trazidos pelo impugnante por ocasião da diligência e analisados pelo autuante são listagens com valores consolidados, agregados, de sorte a não ser possível cotejá-los com os valores contestados pelo impugnante em sua peça inicial de defesa, não constituindo prova suficiente do alegado. Acrescentou que ainda que sejam as referidas "fichas de lançamento" correspondentes ao movimento diário do contribuinte, a contestação (.)-) 28 Processo n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 2 101-95.469 resultou improfícua, visto não terem sido decompostos os referidos saldos contábeis, acompanhados da documentação individual que os sustentam. Sobre esse item, as principais alegações recursais são as seguintes: a) O contribuinte demonstrou a adição dos valores, que era a causa para a não aceitação da exclusão, e o fiscal autuante alterou essa fundamentação, no que foi seguido pela r. decisão recorrida, passando a alegar agora que a documentação trazida pela Recorrente aos autos por ocasião da diligência seria imprestável para comprovar os fatos. b) A documentação juntada (demonstrativos, Razão Analítico/Balancete Diário, cópias de contratos, extrato de conta corrente 398/101988-2 comprovando depósitos efetuados, e outros) é exatamente a mesma apresentada ao ilustre Fiscal autuante por ocasião da fiscalização e foi considerada idônea para a análise completa da PDD de 1997, que acabou por referendar a maior parte dos lançamentos feitos pela Recorrente, dando origem ainda à exigência fiscal feita neste Item. c) Tratando-se de diligência solicitada pela 8 2 Turma de Julgamento, que equivale a verdadeira perícia, e não de prova documental, deveria o ilustre Fiscal autuante fazer as verificações "in loco" nos livros e registros contábeis da Recorrente. Entretanto, limitou-se ele a solicitar aa Recorrente a apresentação de documentos que embasassem as suas alegações, os quais evidentemente foram apresentados por cópias (as mesmas apresentadas por ocasião da fiscalização), as quais o Fiscal e a r. decisão recorrida dizem não ter qualquer valor probante, alegando que a prova deveria ser feita apenas por "fichas de lançamento" ou qualquer outro "livro auxiliar" regularmente autenticado. d) Quanto às "fichas de lançamento", reafirma que seria inviável efetuar uma para cada operação bancária, porque são milhões delas todos os dias (atualmente são cerca de quarenta e oito milhões de transações diárias em cerca de 1.400 pontos de atendimentos, que geram diariamente cerca de 600.000 fichas de lançamentos já sumarizados). A decisão recorrida invoca o item 6.11 das Normas Contábeis do Bacen para concluir pela necessidade de uma ficha contábil para cada transação, esquecendo-se de que este item não pode ser analisado isoladamente dos demais, em especial dos itens 6.1, 6.2, 6.12 e 6.15 especificamente aplicáveis aa Recorrente. Isso porque o item 6.1 p ssibilita a 29 Processo n.-Q 16327.002295/2001-03 Acórdão n. Q 101-95.469 opção entre manter o Livro Diário ou o livro Balancetes Diários e Balanços. Tendo a Recorrente optado, nos termos previstos no subitem 6.2, pela adoção do livro Balancetes Diários e Balanços, ficou sujeito ao disposto nos itens 6.12 e 6.15, expressos em permitir fichas de lançamento para o movimento diário, acompanhadas de controles analíticos, exatamente como faz a Recorrente. e) Mesmo que tivesse razão o fisco quanto a este item do auto de infração, a base de cálculo tributável considerada no ano-calendário de 1997, de R$87.079.075,75, ainda que reduzida apenas pelos ajustes acima, ficará totalmente absorvida pelos prejuízos fiscais e pela base de cálculo negativa da CSL do período restabelecidos pela inclusão dos R$121.411.855,70, nada sendo devido a título de IRPJ e CSL no ano-calendário de 1997 em decorrência de eventuais equívocos no registro de valores anteriormente contabilizados como perdas e que a final foram recuperados. Para decidir sobre esse item é preciso ter em mente que no termo de início do procedimento fiscal o auditor intimou o contribuinte a apresentar a movimentação contábil da conta PDD. Com base na documentação apresentada, o fiscal identificou irregularidades e recompôs a movimentação, tributando a diferença que entendeu excluída a maior. Como o contribuinte contestou a recomposição feita pelo fiscal, alegando, em última análise, que a diferença reclamada pela fiscalização estaria compreendida em outros itens da PDD por ele não analisados, o julgamento foi convertido em diligência para que fosse averiguada a procedência das razões de defesa. Neste ponto, cumpre observar que o ônus da prova é da pessoa a quem ela aproveita. Por isso, descabe falar que o fiscal deveria ter desclassificado a escrita do contribuinte. No caso, os elementos integrantes da escrita do contribuinte apresentados no curso da fiscalização foram considerados idôneos e suficientes para a apuração do lucro real, e com base neles o fiscal se desincumbiu do seu ônus de demonstrar (provar) a ocorrência do fato gerador (diferença não oferecida à tributação). Se tais elementos levaram o fiscal a uma percepção errônea, como assevera o contribuinte, cabe a ele o ônus de provar o equívoco cometido. Para ver 30 Processo n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 2 101-95.469 acolhido seu pleito, cumpre ao sujeito passivo trazer aos autos tudo que possa para convencer o julgador da correção do seu procedimento. O auditor diligenciante não se limitou, como afirma a Recorrente, a solicitar ao contribuinte, genericamente, a apresentação de documentos que embasassem suas alegações. Entre outras exigências, no curso da diligência intimou- o expressamente a: (a) comprovar, documentalmente, o efetivo recebimento, no ano de 1997, dos valores que compõem a recuperação de saldos com concordatárias bem como apresentar razão analítico e Livro Diário no qual as mencionadas recuperações foram, devedor por devedor, contabilizadas em conta de receita; (b) apresentar as fichas de lançamento a que se refere a Lei 4.843/65, especificando, com clareza e sem rasuras, o histórico da operação, os débitos e os créditos e os demais elementos necessários à sua individuação, comprovando que os valores dos contratos, no montante de R$17.007.986,47 foram efetivamente transferidos de conta de ativo normal diretamente para Prejuízos/Perdas, sem passar por Créditos em Liquidação e (c) a apropriação, no ano-calendário de 1997, do valor de R$6.004.679,19, relativo ao crédito junto à Mesbla, em conta de prejuízo e em conta de PDD. Sobre a inexigibilidade de uma ficha de lançamento para cada operação, a própria Recorrente faz referência às Normas COSIF, transcrevendo o item 6.15 que estabelece que "a adoção do livro Balancetes Diários e Balanços obriga a manutenção de controles analíticos que permitam identificar, a qualquer tempo, a composição dos saldos das contas (Circ 1273)." A vasta documentação apresentada pelo contribuinte no curso da diligência, e que inclui "Razão Analítico/Balancete Diário", não permite identificar na contabilidade a composição dos valores nela inseridos. Assim, tendo o auditor intimado a empresa a apresentar as "fichas de lançamento" para comprovar os fatos contábeis que teriam causado os equívocos, uma vez que o contribuinte optou pelos Balancetes Diários, deveria apresentar os controles analíticos que permitissem localizar a composição dos saldos das contas, inclusive fazendo referência, nos documentos, aos valores cuja comprovação se busca. Porque, como já referido na apreciação do item precedente, provar significa contextualizar elementos relevantes, não bastando coletar informações e documentos 31 Processo n..9- 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 9-. 101-95.469 sem estabelecer correlações e hierarquizá-los no sentido da comprovação dos fatos alegados. A interessada deixou de passar a oportunidade dada com a diligência, para fornecer os elementos de convicção sobre o acerto de seu procedimento. Não aproveitou, também, a nova oportunidade tida com o recurso. Assim, não logrou, o contribuinte, demonstrar a legitimidade das exclusões glosadas pela fiscalização. A alegação de que a base tributável apurada neste item ficará totalmente absorvida pelos prejuízos fiscais e pela base de cálculo negativa da CSLL do período restabelecidos pela inclusão dos R$121.411.855,70 será apreciada quando da análise do Termo de fls. 276/278 IV — Amortização indevida de ágio na aquisição de investimento e fundo de comércio A quarta irregularidade apontada, descrita no Termo de fls. 227/266, se relaciona com o "Contrato de Compra e Venda, de Assunção de Direitos e Obrigações e de Prestação de Serviços e Outras Avenças" firmado pelo contribuinte com o Banco Nacional S/A e com a Unibanco Holdings S/A. O Unibanco assumiu a atividade operacional bancária do Banco Nacional S/A., mediante aquisição de bens do seu ativo permanente e transferência de ativos e passivos operacionais do Nacional para o Unibanco (cláusula 39. A título de compensação pelas carteiras de clientes do Banco Nacional S/A, da Cartão de Crédito Nacional Ltda. e da Nacional Cia. de Seguros, o Unibanco comprometeu-se a pagar ao Banco Nacional S/A., a título de ágio, a quantia de R$ 300.000.000,00, sendo R$ 130.000.000,00 pela carteira de clientes do Banco, R$ 70.000.000,00 pela carteira de clientes da Cartão de Crédito e R$100.000.000,00 pea carteira de clientes da Cia de Seguros (cláusula 9). O Unibanco considerou esse ágio despesa dedutiva!, contabilizando-o no ativo diferido, para ser amortizado Concluiu a fiscalização que, do preço contratado, o valor de R$ 300.000.000,00, avençado a título de ágio na aquisição da carteira de clientes do Banco Nacional S/A, da carteira de clientes da Nacional Cia. de Seguros e da carteira de clientes da empresa Cartão Nacional Ltda, refere-se, de fato, a custo de aquisição de fundo de comércio do Banco Nacional S/A e a ágio na aquisição de investimentos nas outras duas aquisições, e o contribuinte teria indevidamente 32 Processo n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 2 101-95.469 considerado esse valor como Ativo Diferido. . Entendeu o autuante que o ágio contratado para a aquisição do fundo de comércio do Banco Nacional S/A, não se enquadraria no inciso II, do art. 266, do RIR11994, pelo fato de que o Unibanco não teria efetuado qualquer despesa ou custo, passíveis de serem classificados no Ativo Diferido. Na impugnação foi alegado que o procedimento adotado foi integralmente referendado pela resposta à Consulta formulada constante do Parecer MF/SRF/COSIT n 2 727, de 23.12.1996 e que o Fisco, para chegar às conclusões a que chegou, altera o negócio firmado entre as partes. No recurso a Recorrente suscita nulidade da decisão, a pretexto de ter inovado na fundamentação, insinuando que os nomes e forma adotados tiveram por finalidade mascarar o conteúdo do contrato. Tal inovação, todavia, não ocorreu. Apenas o Relator enfrentou a alegação de proteção da consulta identificando elementos que, a seu juízo, tornam a matéria consultada distinta da constatada na ação fiscal. Em momento algum afirma que a omissão teria sido intencional ou dolosa, o quê, de resto, seria irrelevante para afastar a proteção do instituto da consulta, uma vez que para tanto basta que a hipótese consultada não se identifique com a concreta. Superada a preliminar, de nulidade da decisão, relacionada com esse item, passa-se ao mérito. O primeiro aspecto a ser analisado refere-se à alegação da Recorrente, de que assim procedeu baseada em orientação dada em processo de consulta. A decisão de primeira instância afastou a argüição de proteção da consulta, ao fundamento de que a consulta foi respondida em tese, pois não foram esclarecidos todos os pontos relevantes do contrato. O Termo Fiscal registrou que não foram juntadas ao processo de consulta cópias dos contratos firmados em 18/11/1995 e 08/12/1995, ressaltando que tendo o contribuinte descrito, à sua maneira, a operação envolvendo ativos e passivos do Banco Nacional S/A, teria induzido a erro o autor do parecer de resposta no Processo de Consulta. De acordo com a Fiscalização, o UNIBANCO não relatou os seguintes fatos que complementariam toda a operação até a data da formulação da consulta: a) Relativamente ao Banco Nacional S/A, o Unibanco — União de Bancos Brasileiros S/A. adquiriu, de fato e de direito, o fundo de 33 r Processo n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 2 101-95.469 comércio, assim entendido como sendo o "complexo de bens, materiais ou não, dos quais o comerciante se serve na exploração de seu negócio". b) A operação não envolveu a aquisição de participação no capital social do Banco Nacional; todavia, ENVOLVEU A PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DA NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS E DA CARTÃO NACIONAL LTDA. c) Os devedores de prêmios de seguros e os devedores pelo sistema de cartão de crédito eram clientes/devedores das empresas Nacional Companhia de Seguros e da Cartão Nacional Ltda., e não clientes do Banco Nacional S/A. Da carteira de clientes cedida ao Unibanco constam operações que prevêem a ocorrência de receitas na NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS em virtude de diferença dos prêmios de seguros a receber e a previsão de sinistros a indenizar. e) Inicialmente, a Unibanco Holdings S/A foi quem adquiriu as participações societárias no capital social da Nacional Companhia de Seguros e na Cartão Nacional S/A. que, posteriormente, foram transferidas para o Unibanco; f) Que, em 13 de junho de 1996, o Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A alienou à sua controlada, União Representação e Participações Ltda. 35,28% da participação societária que detinha junto à Cartão Unibanco Ltda., anteriormente denominada Cartão Nacional Ltda., e que o saldo 64,72% também poderia ser alienado, como de fato ocorreu, à mesma empresa controlada." Para referendar as alegações do autuante de serem incompatíveis as premissas ou insuficientes as informações utilizadas pelo órgão consultado, considerou a decisão de primeira instância que: a) Com relação à aquisição da carteira de clientes do Banco Nacional, foi apurado em ação fiscal que, diferentemente do informado na consulta, a transação envolveu não só a clientela do banco, mas também todos os ativos — exceto os considerados "podres" - e passivos, ou seja, todos os bens materiais ou não, dos quais o Banco Nacional S/A servia-se na exploração de seu negócio. Sendo assim, entendo correto o entendimento da fiscalização de que foi adquirido, de fato, o Fundo de Comércio do Banco Nacional S/A, bem assim o da impossibilidade de amortização do ágio dessa aquisição em face de não haver a limitação legal ou contratual para a sua exploração, consoante estabelecido no art. 266, inciso I, alínea "c" do RIR/1994. b) Com relação ao ágio pago pelas clientelas da seguradora e da empresa de cartão de crédito, teria afirmado o relator do parecer, "que o referido valor nada tem a ver com o ágio de que trata o art. 329 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 1.041, de 11 de janeiro de 1994 — RIR/94, pois a operação a que se refere não envolveu a aquisição de participação societária o capital do Banco Nacional pelo UNIBANCO." Da cláusula 22 do 34 Processo 1-1. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n.-9- 101-95.469 contrato se depreende que entre os ativos adquiridos do Banco Nacional S/A incluía-se a totalidade do capital social da Nacional Cia. de Seguros e da empresa Cartão Nacional Ltda, que passaram a ser controladas no mesmo ato pelo Unibanco — União de Bancos Brasileiros S/A. Ou seja, o ágio contratado pelo UNIBANCO pela aquisição em questão não corresponde àquele de que trata o parecer. O ágio, que de fato assumiu o UNIBANCO, nessas duas aquisições corresponde, conforme apontou o autuante, àquele a que se refere o art. 329, do RIR/1994. Conforme dispõe o inciso VIII do artigo 60 do Decreto 70.235/72, a consulta formulada que não descreva, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contenha os elementos necessários à sua solução, não produz efeitos. No presente caso, a consulta omitiu dados relevantes. De fato, embora conste da descrição da hipótese a que se refere a consulta, que a operação envolveu a aquisição, pelo UNIBANCO, de parte do ativo permanente, representado por participações societárias, deixou de esclarecer que entre essas participações estava a integralidade do capital social da Nacional Companhia de Seguros e da Cartão Nacional Ltda. Ora, esse fato é de vital importância, por representarem, as referidas participações societárias, investimentos a serem avaliados pelo valor do patrimônio líquido. Por oportuno, registro não assistir razão à Recorrente quando argumenta que se a autoridade que respondeu a consulta tinha dúvidas, deveria ter solicitado esclarecimentos ou feito ressalvas na resposta à Consulta. O instituto da consulta se destina a orientar o contribuinte sobre a aplicação da legislação tributária aplicáveis a fato determinado (Dec. 70.2235/782, art. 46). Ao conferir direitos ao consulente e vincular a administração, a lei impôs-lhe, também, o ônus de descrever completa e exatamente ou hipótese a que se refere a consulta. Não se desincumbindo do ônus, o sujeito passivo não se alberga na orientação recebida (Dec. 70.2235/782, art. 52, VIII). Também no que se refere à aquisição da carteira de clientes do Banco Nacional, a singeleza da descrição não deu oportunidade ao parecerista de ter perfeito conhecimento da hipótese. Ao mencionar apenas que o Unibanco assumiu as atividades operacionais bancárias do Nacional e adquiriu parte do seu ativo permanente, não possibilitou a aferição da operação em sua completude. Não se pode assegurar que o parecerista, se estivesse de posse do contrato, afirmaria, como fez no item 10.1, que o ágio pago não corresponde a custo de aquisição de direito de exploração de fundo de comércio, 35 Processo n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. g- 101-95.469 Rejeito, assim, a prejudicial de vinculação da administração à resposta da consulta. Passo ao mérito. Em 18.11.95 o Banco Nacional S/A, foi submetido pelo BACEN a regime de administração temporária (RAET), no chamado PROER, "no interesse da estabilidade e segurança do Sistema Financeiro Nacional e ainda visando a preservação dos direitos dos poupadores, depositantes e demais credores, no âmbito das operações financeiras". Nesse regime, diversos negócios jurídicos foram implementados entre as empresas envolvidas, com a interveniência do Bacen. Assim, por esse instrumento, a Unibanco Holdings adquiriu do Banco Nacional, pelos respectivos valores contábeis, bens do ativo permanente do Banco Nacional constituído por diversas empresas, entre elas a Nacional Companhia de Seguros e a Cartão Nacional Ltda. Simultaneamente, a Unibanco Holdings alienou ao Unibanco, pelo mesmo preço, a totalidade desses bens adquiridos. Portanto, na mesma data o Unibanco passou a ser controlador da Nacional Companhia de Seguros e a Cartão Nacional Ltda. A decisão de primeira instância confirmou o entendimento do autuante, de que o ágio pago a título de compensação pelas carteiras de clientes do Banco Nacional corresponde a fundo de comércio e que o ágio pago pela compensação das carteiras de clientes das duas controladas, na verdade, compõe o preço de aquisição das participações societárias. Em relação à carteira de clientes do Banco Nacional, alega a Recorrente que o entendimento do Fisco advém de uma interpretação muito particular do contrato e de uma redução do conceito e conteúdo do Fundo de Comércio a praticamente a clientela. Assevera que não adquiriu Fundo de Comércio do Banco Nacional, nem de fato nem de direito, o qual desapareceu, e que o fundo de comércio que explora é o seu próprio, que já existia antes da operação e permaneceu existindo depois. Conceituando estabelecimento empresarial como um conjunto de bens reunidos pelo empresário para a exploração da atividade econômica, Fábio de Ulhoa Canto' registra que ao organizar o estabelecimento o empresário agrega aos bens reunidos um sobrevalor, explicando que enquanto esses bens permanecerem ' Curso de Direito Comercial, Volume I, 62 Edição, São Paulo: Saraiva, 2002 36 Processo, n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 2 101-95.469 articulados em função da empresa, o conjunto alcança, no mercado, um valor superior à simples soma de cada um deles em separado. Acrescenta que para designar esse sobrevalor nascido da atividade organizacional do empresário, no meio jurídico adota- se ora a expressão "fundo de comércio", ora "aviamento", embora o autor prefira a expressão "fundo de empresa". Ensina o autor ser equivocado considerar a clientela como elemento do estabelecimento empresarial, por se tratar de conjunto de pessoas insuscetíveis de apropriação. Leciona, ainda, que a desarticulação de um ou mais bens, por vezes, não compromete o valor do estabelecimento como um todo, sendo evidente que a desarticulação de bens essenciais faz desaparecer o estabelecimento e o sobrevalor que gerava. Dessa forma, o fato de a marca "Banco Nacional" ter perdido totalmente seu valor não significa que o sobrevalor agregado ao estabelecimento empresarial do Banco tenha desaparecido. Os bens materiais e imateriais (articulados pelo empresário em torno da atividade operacional bancária) conservaram um sobrevalor, , que é o potencial de lucratividade da empresa, o "aviamento " ou "fundo de comércio". O "aviamento" não é um elemento do estabelecimento empresarial, mas um atributo, uma qualidade, e a clientela é um dos fatores que permitem quantificá-lo. Dessa forma, ao assumir a atividade operacional bancária do Banco Nacional, mediante aquisição de todos os bens do ativo permanente e ativos operacionais, assim compreendidos os móveis, equipamentos eletrônicos e telefônicos, central de processamento de dados, locando ou sublocando os imóveis nos quais as agências do Banco Nacional S/A operavam, assumindo a administração dos fundos de investimentos, das carteiras administrativas e clubes de investimentos, assumindo, na qualidade de empregador, todos os funcionários e respectivos encargos trabalhistas, que estavam diretamente vinculados à atividade operacional bancária, o Unibanco adquiriu, de direito e de fato, o "aviamento" ou "fundo de comércio" do Banco Nacional, cujo valor é o estabelecido no contrato a título do compensação pelas carteiras de clientes do Banco Nacional S/A. Quanto a esse valor, tenho como correto o entendimento da fiscalização e da decisão recorrida. _v 37 Processo 0.2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 2 101-95.469 Quanto à compensação pela carteira de clientes da Seguradora e da Cartão de Crédito, entendeu a fiscalização que o ágio incorpora-se ao preço de aquisição das empresas Nacional Cia. de Seguros e da Cartão Nacional Ltda. Assim, nos termos do artigo 329 do RIR/94, a Recorrente deveria ter contabilizado os referidos investimentos desdobrando o custo de aquisição em valor do patrimônio líquido e ágio. E nos termos do art. 334 do mesmo regulamento, as amortizações do ágio não poderiam ser computadas na determinação do lucro real, razão pela qual foram glosadas. Ocorre que se o contribuinte tivesse contabilizado o valor como ágio, quando da alienação do investimento à Unibanco Representação e Participação pelo valor patrimonial, o valor correspondente ao ágio representaria perda de capital, nos termos do art. 33 do Decreto-lei 1.598/77. Dessa forma, a conseqüência tributária da contabilização como ativo diferido adotada pela Recorrente restringe-se à inexatidão quanto ao período de competência na dedução das despesas. Nesse caso, o lançamento deveria ter observado as disposições dos §§ 4 2 a 72 do art. 62 do DL 1.598/77. O tratamento de postergação seria afastável se a perda de capital na alienação da participação fosse indedutível. A fiscalização, não obstante não se referir expressamente à indedutibilidade pela caracterização de distribuição disfarçada de lucros, tangencia essa acusação ao fazer" parêntesis", no item 3.23 do Termo para examinar se o valor pelo qual as participações societárias foram transferidas para a Unibanco Representação e Participações, seria o valor de mercado de que trata o item 1 do art. 432 do RIR/94. Para examinar a valorização ou desvalorização, nos itens 3.26 e seguintes analisou os relatórios anuais da administração publicados pela imprensa, e após afirmar que houve um crescimento real tanto patrimonial como das respectivas clientelas, concluiu que, de maneira conservadora, pode-se afirmar que o valor, se não evoluiu, pelo mesmo ficou congelado nos valores contratados em 18/11/95 pelo Unibanco. Essa análise da fiscalização, porém, não permite afirmar que a alienação foi por valor notoriamente inferior ao de mercado. Para que seja tipificada a distribuição disfarçada é preciso demonstrar o valor de mercado e a notoriedade daçfp. diferença. 38 PrOcesso n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 2 101-95.469 De acordo com o § 6 2 do art. 60 do DL 1.598/77, o valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço. Mas nada disso foi cogitado no auto de infração. Assim, no que se refere ao Termo Fiscal de fls. 227/266, Entendo não ser possível manter a exigência no que se refere aos valores considerados indedutíveis a título de ágio relacionados com as empresas Cartão Nacional e Nacional Cia de Seguros. V- Glosa de prejuízos fiscais do ano de 1997 No curso da fiscalização o auditor, tendo em vista os lançamentos efetuados em 31/12/98 na Parte B do LALUR de n 2 29 (transferência de parte do prejuízo fiscal de 1997 para Provisão para Devedores Duvidosos), intimou o contribuinte a apresentar cópia do lançamento contábil relativamente ao valor de R$ 121.411.885,70 realizado a crédito de conta "Provisão p/ Devedores Duvidosos", bem como comprovar que o mencionado valor transitou pela Conta de Resultados. (fl. 271). Em atendimento, o contribuinte informou que os lançamentos efetuados no LALUR em 31/12/98 não devem ser considerados, tendo em vista que foram efetuados erroneamente, prevalecendo assim os valores que constam nas Declarações de Rendimentos, tanto do ano de 1997, como do ano base de 1998. E que não houve lançamento contábil relativamente aos valores e contas referidos, de vez que o procedimento errôneo concentrou-se exclusivamente nos lançamentos extra-contábeis. No Termo de Verificação o auditor registrou que do saldo total em 31/12/98 da conta de PDD o contribuinte deixou de adicionar ao lucro líquido a quantia de R$ 121.411.885,70, tendo em vista que já estaria tributada em face do estorno realizado retroativamente nas contas Prejuízos a Compensar e Base Negativa da CSLL de 1997. Refutou os esclarecimentos prestados, afirmando que :(i) o referido valor foi considerado como definitivamente tributado em 1997 para efeitos de compor a base de cálculo do crédito compensável com débitos da C.S.L.L.; e (h) o procedimento errôneo não se centralizou somente em lançamentos extra-contábeis; 39 ‘.6)() , ,,, Prbcesso n.'2 16327.002295/2001-03 Abórdãó n•''-' 101-95.469 mas, sim, em lançamentos contábeis ao optar pela constituição de crédito tributário, nos termos do artigo 8 2 da Medida Provisória 1807/99." Em razão disso, reduziu do saldo de prejuízos a compensar e da base negativa da CSLL em 31/12/970 referido valor de R$ 121.411.885,70. A empresa refuta a glosa da parcela dos prejuízos a compensar e da base negativa da CSLL, a pretexto de estar havendo tributação em duplicidade. Para esclarecimento desse item, na diligência pedida pela órgão julgador foi formulado o seguinte quesito: "O valor R$ 121.411.885,70, em questão, foi considerado na recomposição da PDD do ano-calendário de 1997 e foi também reduzido do valor do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL?" Em resposta, no relatório de diligência o autuante informou: "Confrontando a documentação de fls. 125 e 276/278, confirma-se que, de fato, a parcela de R$ 121.411.885,70 foi considerada na recomposição da PDD do ano-calendário de 1997 (planilha de fls„ 125), bem como, foi também reduzido do valor do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL.. Todavia observa-se que o contribuinte, no ano-calendário de 1998, debitou, efetivamente, a quantia em questão, da conta de prejuízos fiscais a compensar', em contra partida a conta de Provisão para Devedores Duvidosos', com a finalidade de compensar parte do valor da PDD passível de tributação do fRPJ e CSLL no ano-calendário de 1998. Senão vejamos: Excesso da PDD em 31/12/1998 (doc fls., 273) R$ 839.913„458,34 Juros Créd. Liquidação Duvidosa (doc fls. 273) R$ 78„235.289,86 Perdas com Garantia (doc. fls. 273) R$ 137.281.264,00 Total PDD a tributar no ano-calendário de 1998: R$ 1.055„297496,40 (-) Valores adicionados no Lalur (doc. fls., 2583): 2.18 - Perdas com Créd. Liq. Duvidosa (R$ 56.316.776,65) 2„19 - Juros com Créd. Liq. Duvidosa: (R$ 57.586.864,67) 224 - Provisão p/ Devedores Duvidosos (R$ 615.723„195,05) 2.34 - Perdas com Garantia: (R$ 137281.264,00) (-) Compensação parte prej. Fiscal 1997 (R$ 121.411.885,70) Diferença apurada: R$ 66.977.510,33 (-.) Assim sendo, na constituição do crédito tributário relativamente ao ano-calendário de 1997, deverá ser levado em consideração que, do saldo do prejuízo fiscal (R$ 147.315.542,73) e da base de cálculo da CSLL (R$ 208.833.899,31) o contribuinte estornou, retroativamente a 31/12/1997, o valor de R$ 121.411855,70" (grifo na transcrição) Após cuidadosa análise dos elementos dos autos, o julgador de primeira instância considerou demonstrado nos autos que parte do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL apurados em 1997, no montante de R$ 121.411.885,70, foi utilizada em 1998, por iniciativa do próprio contribuinte. Considerou que ocorreu uma tentativa de utilização da totalidade do estoque de prejuízo fiscal e de base negativ) da CSLL C P.- 40 Processo n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 2 101-95.469 apurados em 1997, acima do limite estabelecido pelo art. 15, da Lei n 2 9.065/1995, por uma via transversa, pela constituição de "estoque" de PDD em dezembro de 1998, com a parcela de R$ 121.411.885.70 proveniente de prejuízo fiscal, apurado em ano anterior, que conforme afirmou o autuante, teve por finalidade, compensar parte do valor da PDD passível de tributação do IRPJ e CSLL no ano-calendário de 1998. O que transparece nos autos é que, após auditar com profundidade a escrituração contábil e fiscal do contribuinte, a autoridade fiscal apurou, para o ano calendário de 1997, infrações que importaram em R$ 247.476.465,69, e que absorveriam todo o prejuízo apurado na DIPJ, de R$ 147.315.542,73, restando matéria tributável a ser exigida de ofício no montante de R$ 100.160.922,96. Examinando a parte B do LALUR, onde o contribuinte controlava o prejuízo a compensar apurado em 1997 (R$ 147.315.542,73), constatou o fiscal que parte desse prejuízo (R$ 121.411.885.70) foi transferida, em 31/12/98, para PDD, não tendo sido adicionada para apuração do lucro real. Nesse caso, duas são as hipóteses possíveis. Ou a transferência foi retroativa a 31/12/97 e, portanto, o montante transferido afetou a PDD de 1997, ou o montante transferido não afetou a PDD de 1997, mas apenas a de 1998, representando utilização de prejuízos acumulados para compensar parte do valor da PDD passível de tributação do 1RPJ e CSLL no ano-calendário de 1998, como mencionado na decisão de primeira instância. Na primeira hipótese, é improcedente a glosa do montante de prejuízos (e da base negativa da CSLL), uma vez que, conforme esclarecido no relatório de diligência, o respectivo valor já foi considerado na recomposição da PDD e já compôs o lançamento da matéria tributável de 1997, sendo parte do valor de R$247.476.465,69. A segunda hipótese aventada, de que em 31 de dezembro de 1998 o contribuinte teria transferido parte do estoque de prejuízo apurado em 1997 para a PDD, a irregularidade (utilização indevida do prejuízo, ou compensação irregular de prejuízos por via transversa) não teria relação com o ano-calendário de 1997, mas sim com o de 1998, não procedendo a glosa efetuada em 1997. VI- Dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ. Tem razão a Recorrente quando requer seja deduzido, na apuração da base de cálculo do IRPJ do ano-calendário de 1996, o valor da CSLL apurada neste -&452 41 Processo n. 2 16327.002295/2001-03 A'córdão n. 2 101-95.469 procedimento. Não existe diferença entre lucro declarado e lançado de ofício, e o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL . Por conseguinte, a contribuição lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base de cálculo do próprio IRPJ. A impugnação ao lançamento da CSLL não constitui impedimento à dedução, nos termos do art. 41 da Lei 8.981/95, uma vez que quando da formalização da exigência do IRPJ não havia impugnação ao lançamento da CSLL. Para os demais períodos, o art. 1 2 da Lei 9.316/96, vedou a dedução da CSLL para efeito de determinação do lucro real e da sua própria base de cálculo. Assim, além de não poder este Conselho negar aplicação ao dispositivo legal em vigor, não pode, também, conhecer da matéria por estar o contribuinte discutindo em juízo a constitucionalidade da restrição. Não obstante, ao tempo da formalização da exigência o contribuinte se encontrava abrigado por liminar em mandado de segurança para afastar a incidência do artigo 1 2 da Lei 9.316/96 na apuração do IRPJ nos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000. Por isso, nos termos do artigo 63 da Lei 9.430/96, deve ser afastada a multa de ofício sobre a correspondente parcela da exigência. VII- CSLL- Multa de ofício sobre as diferenças de aliquota. A Recorrente discute na justiça a exigência da CSLL a aliquotas superiores a 8%, em mandados de segurança nos quais foram concedidas liminares. No momento da lavratura do auto de infração, a situação era a seguinte: • Ano-calendário 1996: Mandado de Segurança 96.0008250 onde pleiteou recolher a CSL à aliquota de 8% em vez de 30%, tendo sido deferida a medida liminar mais tarde confirmada por sentença (doc. VII.1 da defesa). • Ano-calendário 1997: Mandado de Segurança 97.0003807 pleiteando recolher a CSL à aliquota de 8% e não 18%, com liminar concedida por força de Agravo de Instrumento 97.03.009399-0 (48919) mantida expressamente por força de despacho que recebeu a apelação com efeito suspensivo (doc. VII.2 da defesa). • Ano-calendário 1998: Mandado de Segurança 98.0008210-7 para recolher a CSL à aliquota de 8% e não de 18%, tendo sido concedida a liminar por força do Agravo de Instrumento 98.03.018274-9. Em seguida foi proferida sentença concessiva da segurança. No Tribunal Regional Federal da 3 2 Região a Quarta 42 Processo n. 2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 2 101-95.469 Turma por maioria de votos propôs a argüição de inconstitucionalidade da Lei n 2 9.249/95 e art. 2 2 da Lei n 2 9.316/96, a qual deverá ser remetida ao Órgão Especial daquela corte (doc. VII.3 da defesa). De acordo com o art. 63 da Lei 9.430/96, o lançamento sobre a parcela correspondente a essas diferenças de aliquota destina-se a prevenir a decadência, ficando os créditos respectivos com a exigibilidade suspensa, e não se sujeitando à multa de ofício. VIII- Juros de mora sobre a multa de ofício. O tema de incidência dos juros sobre a multa por lançamento de ofício tem aparecido com muita freqüência no Conselho de Contribuintes. A matéria foi apreciada por esta Câmara em recurso de embargos de declaração (recurso 128.490) por mim relatado, constando do voto as seguintes considerações: • A obrigação tributária pode ser principal, consistindo em obrigação de dar (pagar tributo ou multa) e acessória , obrigação de fazer (deveres instrumentais). • De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Portanto, compreendem-se no crédito tributário o valor do tributo e o valor da multa. • O art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito. O § 1° do mesmo artigo determina que, se a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. • No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento é no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação, sujeita-se aos juros de mora. • As disposições legais que tratam dos juros de mora são o art. 59 da Lei 8.383/91, o art. 84 da Lei 8.981/95, o art. 13 da Lei 9.065/95 e os § 3 2 do art. 52 e art. 43 e parágrafo único da Lei n 2 9.430/96 • Só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa SELIC sobre a multa no caso de lançamento de multa isolada, não porém quando 1 43 Processo n.2 16327.002295/2001-03 Acórdãõ n. 2 101-95.469 ocorrer a formalização da exigência do tributo acrescida da multa proporcional. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 10 do art. 161 do CTN. A incidência de juros sobre a multa por lançamento de ofício encontra fundamento, também, no Decreto-lei n 2 1.736/79, que determinou sua incidência sobre o "valor originárid' , definindo como "valor originário" o débito, excluídas as parcelas relativas a correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do DL 1.025/69. Ou seja, o valor originário, sobre o qual incidem os juros de mora, inclui a multa por lançamento de ofício, por não haver previsão para sua exclusão do débito. Confira-se: Art 22 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário. Parágrafo único. Os juros de mora não são passíveis de correção monetária e não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo 12. Art 32 - Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito, excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1 2 do Decreto-lei n2 1„025, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelos Decretos-leis n2 1.569, de 8 de agosto de 1977, e n 2 1.645, de 11 de dezembro de 1978. Numa outra oportunidade a Câmara deliberou sobre o tema, em voto do ilustre Conselheiro Valmir Sandri (Acórdão 94.931, de 04/04/2005). A matéria não era exatamente a mesma, porque envolvia anistia, mas o Colegiado (cuja composição restou profundamente alterada) novamente teve dúvidas sobre o assunto. O Relator trouxe à liça a Lei n2 10.522/2002, cujos artigos 29 e 30, combinados, determinam a incidência de juros de mora segundo a Selic sobre os "débitos de qualquer natureza" e os "decorrentes de contribuição". A 2 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão 202- 16.397, deliberou que os juros de mora não incidem sobre a multa de ofício lançada juntamente com o tributo ou contribuição, decorrente de fatos geradores ocorridos a partir de 1 2/01/1997, por absoluta falta de previsão legal. Em dezembro último mais uma vez esta Câmara se debruçou sobre a matéria. Pelo Acórdão 101- 95.308, da relatoria do Conselheiro Valmir Sandri, restou c,c 44 Processo n. 2 16327.002295/2001-03 Acói dão' n. 2 1 01-95.469 confirmado o entendimento do Acórdão 191-94.931, sendo mantidos os juros de mora incidentes sobre a multa. Mais uma vez cuidava-se de créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994. O presente litígio envolve créditos tributários ocorridos após essa data. O patrono da Recorrente traz à discussão argumentos já levados ao Segundo Conselho e já analisados pelo Conselheiro Antônio Zomer no Acórdão 202- 16.397. Pondera o patrono não haver, para o presente caso, fundamento legal para a incidência de juros sobre a multa de ofício, argumentando que o art. 61 da Lei 9.430/96 a isso não se presta. Diz o artigo 61 da Lei 9.430/96: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. De fato, o que é normatizado no artigo 61 da Lei 9.430/96 é a incidência de acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 01 de janeiro de 1997 . Assim, no caput está prevista a incidência da multa de mora, e no § 3 2 está prevista a incidência dos juros de mora. Os pressupostos para a incidência dos acréscimos do artigo 61 são: (1) que se trate de débito de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, (2) cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 01/01/1997, (3) que não tenha havido pagamento na data prevista na legislação específica. Não se pode atribuir ao vocábulo "decorrente" a qualidade de ampliar o alcance do vocábulo "débito" , para abarcar não só o débito do tributo, mas também ge72 45 Prevesso n.2 16327.002295/2001-03 Acórdão n. 2 101-95.469 qualquer débito que com ele se relacione. Até porque, a multa por lançamento de ofício não decorre do tributo, mas do descumprimento do dever legal de pagá-lo. Além disso, como bem ressaltou o ilustre Conselheiro Antônio Zomer no Acórdão 202-16.397, se assim for, chegar-se-á ao absurdo de fazer incidir sobre a multa de ofício também a multa de mora (como previsto no caput). Portanto,quanto a tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 01/01/1997, o 3 2 do art. 61 da Lei 9.430/96 não fornece embasamento legal para a incidência de juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não lançada isoladamente. A Lei n2 10.522/2002, cuja origem foi a MP 1.621-31/98, dispõe: Lei n2 10.522/2002 (MP n2 1621-31/98): "Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UFIR, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997. § 1° A partir de 1° de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais. § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação. § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta a Unidade de Referência Fiscal — UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1° de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento." Como se vê, o art. 29 trata de débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994, que não tenham sido objeto de parcelamento. 46 Processo n. 2 16327.002295/2001-03 Aucirdão n. 2 101-95.469 Quanto a eles: (a) o caput do artigo determina sua reconversão de UFIR para real com base no valor da Ufir em 1 2 de janeiro de 1997; (b) o artigo 30 determina sua submissão, a partir de 1 2 de janeiro de 1997, a juros de mora calculados segundo a Selic. O art. 30 determina, ainda, a submissão, dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União, a juros de mora calculados segundo a Selic, a partir de 1 2 de janeiro de 1997. Uma vez que os débitos de que se trata não se incluem entre aqueles referidos nos artigos 29 e 39 da Lei 10.522/2002, não há respaldo legal para fazer sujeitar a multa de lançamento de oficio a juros de mora à taxa Selic. Assim, nesse aspecto, deve ser dado provimento parcial ao recurso para declarar que sobre a multa lançada não incidem juros à taxa SELIC, por falta de previsão legal, podendo incidir juros de 1% ao mês, com base no § 1° do art. 161 do CTN. IX- Parcelas com exigibilidade suspensa Para execução deste julgado, as parcelas sobre as quais não cabe a aplicação da multa de ofício e que estão com a exigibilidade suspensa, referidas nos itens VI e VII deste voto, deverão ser transferidas para outro processo, para aguardar a decisão do Poder Judiciário. Pelas razões expostas, rejeito as preliminares e dou provimento parcial ao recurso para: a) Quanto às infrações apuradas nos Termos de fls. 43/52 e 61/67, reduzir da matéria tributável nos anos calendário de 1996 e 1997 os valores comprovados pelos documentos de fls. 742 a 1345. b) Cancelar a multa de 75% aplicada sobre os tributos postergados. c) Excluir da matéria tributável as parcelas exigidas a título de ágio indedutível relativo às aquisições das empresas Cartão Nacional e Nacional Companhia de Seguros. d) Cancelar a redução da parcela de R$ R$ 121.411.885.70 de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa, na constituição do crédito relativo ao ano- calendário de 1997. e) Deduzir da base de cálculo do IRPJ do ano-calendário de 1996 o valor da , CSLL do mesmo período objeto deste processo. , 47 Processo n. 2 16327.002295/2001-03 A:J.3ão. n. 2 101-95.469 f) Reduzir a base de cálculo da multa de ofício sobre o IRPJ dos anos-calendário de 1997 e seguintes, em valor correspondente à Contribuição Social para o mesmo período, lançada neste procedimento. g) Cancelar a multa de ofício incidente sobre a parcela da CSLL lançada, no que exceder à aplicação da alíquota de 8%. h) Declarar que sobre a multa lançada de ofício só podem incidir juros de mora à taxa de 1%. Sala das Sessões, DF, em 26 de abril de 2006 -"CJ SANDRA MARIA FARONI 48 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000076/2004-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE- ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO- Em caso de presunção de omissão de receitas na partir da existência de recursos cuja origem não esteja comprovada, a legitimidade para configurar no pólo passivo pertence ao titular dos depósitos. O fato de o acusado poder elidir a presunção pela apresentação de provas em contrário não tira a legitimidade passiva do titular dos depósitos. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – COFINS, PIS e CSLL- DECORRÊNCIA -Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. JUROS DE MORA – EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA- LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL- A limitação constitucional dos juros reais em 12% ao ano, quando em vigor, dirigia-se ao Sistema Financeiro, não se aplicando aos juros pela mora no pagamento de tributos. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO- Materializando-se a hipótese prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, incide a multa de ofício no percentual de 75% ..
Numero da decisão: 101-95.397
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Valmir Sandri que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n°. : 101- 95.397 NULIDADE- ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO- Em caso de presunção de omissão de receitas na partir da existência de recursos cuja origem não esteja comprovada, a legitimidade para configurar no pólo passivo pertence ao titular dos depósitos. O fato de o acusado poder elidir a presunção pela apresentação de provas em contrário não tira a legitimidade passiva do titular dos depósitos. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — COFINS, PIS e CSLL- DECORRÊNCIA -Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar- se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. JUROS DE MORA — EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA- LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL- A limitação constitucional dos juros reais em 12% ao ano, 4)), Processo n.° 19515.000076/2004-03 Acórdão n.° 101-95.397 quando em vigor, dirigia-se ao Sistema Financeiro, não se aplicando aos juros pela mora no pagamento de tributos. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórias com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar- lhe aplicação. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO- Materializando-se a hipótese prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, incide a multa de ofício no percentual de 75%.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Onça Indústrias Metalúrgicas S/A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Valmir Sandri que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 79 mAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Ausente justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 Processo n.° 19515.000076/2004-03 Acórdão n.° 101-95.397 Recurso n°. : 144.449 Recorrente : Onça Indústrias Metalúrgicas S/A. RELATÓRIO Contra Onça Indústrias Metalúrgicas S/A foram lavrados Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, à Contribuição para o Programa de Integração Social, à Contribuição para a Financiamento da Seguridade Social e à Contribuição Social sobre o Lucro cujos fatos geradores ocorreram no ano-calendário de 1999, dos quais o contribuinte tomou ciência em 13 de janeiro de 2003. A ação fiscal desenvolvida junto à empresa teve por objeto a comprovação da origem dos recursos financeiros utilizados nas transferências financeiras internacionais realizadas pela fiscalizada, no ano calendário de 1999, a saber: Data Valor (R$) 14/01/1999 19.954.579,50 15/01/1999 19.556.412,21 31/03/1999 7.817.526,50 19/04/1999 2.100.000,00 19/04/1999 10.871.715,4- 27/04/1999 10.123.200,00 04/05/1999 9.985.300,00 05/05/1999 6.685.600,00 Total 87.094.333,61 Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 59 e 60, intimado a se manifestar por escrito sobre a origem dos recursos financeiros utilizados para transferências internacionais através do Unibanco, o contribuinte apresentou a resposta de fls. 52 afirmando que: (a) A referida conta corrente jamais foi operacionalizada pela empresa e sim por terceiros, conforme está sendo apurado pelo Departamento de Polícia Federal, através do Inquérito Policial autuado sob n° 2-1247/00; (b) A empresa não dispunha dos valores mencionados e desconhece os terceiros que efetuaram depósitos em sua conta corrente; (c) A movimentação na conta corrente da empresa é alvo de Inquérito Policial e os lançamentos contábeis 3 Processo n.° 19515.000076/2004-03 Acórdão n.° 101-95.397 foram efetuados conforme os extratos bancários enviados pela instituição bancária, pois a empresa mantém um sistema de escrituração uniforme de seus atos administrativos; (c) A empresa deixou de contabilizar as operações mencionadas na intimação anexa por não ter tido acesso aos documentos pertinentes. Em face da resposta apresentada, a Autoridade Fiscal concluiu que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos financeiros utilizados na movimentação financeira mencionada e com base no disposto no artigo 42, §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430/1996, por presunção legal, caracterizou os valores acima relacionados como omissão de receitas, lavrando autos de infração para exigência do IRPJ, do PIS, da COFINS e da CSLL, esses últimos por decorrência. Na impugnação tempestivamente apresentada o contribuinte suscita preliminares de decadência e de erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista que os depósitos bancários que deram origem ao presente lançamento,[ não se constituem como receita da empresa, mas sim, de terceiros, que contrataram a impugnante, tão somente para figurar como intermediadora de compra e venda de "T Bills". No mérito, a impugnante aduz que os valores que deram ensejo à presunção de omissão de receitas não se constituem como receita da empresa e tampouco geraram qualquer acréscimo patrimonial. Discorre acerca dos fatos que culminaram na contabilização dos valores questionados pela fiscalização, e conclui ter sido vítima de uma simulação maquinada por uma quadrilha de remessa ilegal de divisas encabeçada pelo Sr. Marcio Luchesi, sócio da Votoserv, pelo advogado José Cláudio Martarelli e pelo Sr. Celso Guimarães. Alega que na operação em questão foi induzida a assinar contratos de aquisição de títulos mobiliários estrangeiros (T-Bills), simulando sua aquisição e posterior venda à empresa "Votoserv Empreendimentos e Participações Ltda", conforme se verifica nos contratos de compra e venda firmados entre a impugnante e a Votoserv. Menciona que todas as declarações acerca da operação foram prestadas no inquérito policial n° 200.61.81.004787-2, citando todos os nomes dos componentes envolvidos na referida quadrilha, de forma tão somente a demonstrar que fora vítima. Destaca que sequer foi indiciada, e nem o será, posto que o referido inquérito policial já está sendo conduzido no sentido de investigar e punir os reais infratores. Menciona que o Fiscal tinha o dever de recorrer ao inquérito policial antes de autuar o reclamante, 4 iL , Processo n.° 19515.000076/2004-03 Acórdão n.° 101-95.397 preferindo manter-se em cômoda posição, limitando suas diligências a uma só empresa que foi vítima. Pondera que tudo pode ser averiguado em diligência junto às empresas apontadas no inquérito, em cujos Balanços Patrimoniais certamente se observará o ingresso das receitas em suas respectivas contabilidades, além de se restar comprovado que tais receitas jamais compuseram seu patrimônio, e que a única receita que efetivamente ingressou (R$ 56.000,00) foi devidamente contabilizada e oferecida à tributação. Aduz, ainda, não ter tido acesso às movimentações financeiras que deram ensejo à lavratura do presente auto, posto que passou procuração com amplos poderes para o Sr. Márcio Luchesi , sócio da Votoserv, único operador da referida conta. Ressalta a impossibilidade de presumir-se base de cálculo do IPI com base em depósitos bancários. Contesta a possibilidade de presunção de receitas com base em depósitos bancários, mencionando doutrina e jurisprudência. Diz não haver nexo causal entre o fato conhecido (depósitos bancários) e a omissão de receitas, dado que foi vítima de uma quadrilha. Contesta, ainda, a multa de ofício, que entende confiscatória, e o cálculo dos juros de mora segundo a Selic, que tem natureza estritamente remuneratória. Aduz, ainda, que em face do disposto no artigo 192 da CF, os juros moratórios estão limitados a 1% ao mês. A 5a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo rejeitou as preliminares e manteve integralmente a exigência, conforme Acórdão n° 5.700, de 09 de agosto de 2004, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - I RPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante 5 ãji Processo n.° 19515.000076/2004-03 Acórdão n.° 101-95.397 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. JUROS DE MORA. SELIC. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal sua cobrança com base na taxa SELIC, sendo que à esfera administrativa não compete a análise da constitucionalidade de normas jurídicas. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Lançamento Procedente. Ciente da decisão em 31 de agosto de 2004 (fl. 237 v), a empresa ingressou com recurso a este Conselho em 29 de setembro seguinte, .reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório Nvti: 6 Processo n.° 19515.00007612004-03 Acórdão n.° 101-95.397 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Preliminar de erro da identificação do sujeito passivo. A preliminar de erro na identificação do sujeito passivo não merece acolhida. Efetivamente, a irregularidade apurada pela fiscalização fundou-se em presunção legal de omissão de receita apurada mediante depósitos de recursos em instituição financeira em nome do Recorrente. Se a lei estabelece a presunção a partir da existência dos recursos cuja origem não esteja comprovada, o sujeito passivo não pode ser outro senão o titular dos depósitos. Tratando-se de presunção relativa, o autuado pode elidi-la, pela apresentação de provas em contrário. Mas isso é matéria de mérito, e não tira a legitimidade passiva do titular dos depósitos. Mérito Inicialmente, registro que, por não haver razões específicas para os lançamentos decorrentes (PIS, COFINS e CSLL), a decidido quanto ao IRPJ aplica- se às demais exações. A exigência funda-se na existência de depósitos de recursos em nome do contribuinte, sem que sua origem fosse comprovada. O recorrente contesta a possibilidade de utilização de depósitos para erigir presunção legal, e fala em ausência de correlação natural lógica entre o fato indiciário ( o depósito) e o fato desconhecido (a receita omitida). Sobre a possibilidade de utilização de depósitos para erigir presunção legal, não cabe a este órgão se manifestar. O simples fato de estar prevista em lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico impede seu afastamento na esfera do Poder Executivo. A idoneidade de lançamentos com base em depósitos bancários foi longamente discutida, mas antes que o fato fosse erigido em presunção legal. A introdução da presunção na legislação tributária, pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, afasta qualquer discussão, que não seja no campo das provas que possam desconstituir a presunção. \ 7 Processo n.° 19515.000076/2004-03 Acórdão n.° 101-95.397 A oposição à utilização dos depósitos para caracterizar omissão de receitas remonta a prática anterior, que deu nascimento a extensa jurisprudência, finalizando por levar o Poder Executivo a editar o art. 90 , inciso VII, do Decreto-lei 2.471/88, cancelando as exigências. Essa prática predominou em relação às fiscalizações de pessoas físicas (não havendo que se falar em escrituração), e consistia em intimar o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos em contas correntes em razão de superarem os rendimentos brutos do exercício oferecidos à tributação. Se o contribuinte não oferecesse esclarecimentos suficientes ou não pudesse comprovar a origem dos depósitos, a autoridade fiscal fazia o lançamento suplementar, sem qualquer outra indagação. Inúmeras foram as manifestações do Poder Judiciário, culminando com Súmula do STF, no sentido da ilegitimidade da tributação respaldada exclusivamente em depósitos bancários. E o Poder Executivo, além de, por intermédio do Decreto-lei n° 2.471/88, ter cancelado os débitos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários, reiteradamente, por seus órgãos julgadores colegiados, manifestou-se no sentido de que o depósito bancário em si não é fato gerador de imposto de renda, mas apenas critério de mensuração, sendo necessário que o Fisco demonstre a existência de renda auferida e omitida. Mas tanto as manifestações do Poder Judiciário como do Poder Executivo relacionavam-se a lançamentos baseados exclusivamente em depósitos bancários, não alcançando os lançamentos em que presentes outros fatos, tais como, contas não contabilizadas, pesquisa mediante circularização dos cheques, etc. A inovação trazida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 foi erigir uma presunção legal relativa, inclusive para os depósitos regularmente escriturados. Dispõe o artigo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ou seja, em se tratando de pessoa jurídica, antes desse dispositivo, no caso de depósitos regularmente contabilizados, cabia ao Fisco demonstrar que os depósitos originavam-se de receitas omitidas. A partir da presunção legal, basta — F 8 Processo n.° 19515.000076/2004-03 Acórdão n.° 101-95.397 ao fisco identificar o fato indício, e a prova para elidir a presunção fica por conta do contribuinte. No caso, intimado a comprovar a origem do depósito, o contribuinte apresentou os seguintes documentos: • extrato da conta corrente mantida pela interessada no UNIBANCO com destaque do crédito e débito efetuado no dia 11/12/1998 no valor de R$ 21.388.641,00 (fl. 202); = cópia do razão com destaque da citada movimentação financeira e da compra e venda de T-Bills efetuada no dia 31/12/1998 (fls. 204 a 207); • procuração outorgada a Marcio Luchesi atribuindo amplos e limitados poderes para movimentar a conta corrente do Unibanco S/A (fls. 208); • cópia do Termo de Declarações do Inquérito Policial n° 2000.61.81.004787-2 (fls. 209 a 211); • cópia dos contratos de Compra e Venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos firmados em 13/01/99, 19/04/99, 27/04/99, 04/05/99 e 05/05/99 (fls. 212 a 223 — os contratos de fls. 224 a 228 são cópias dos contratos de fls. 216 a 223); • intimação do Banco Central do Brasil, solicitando esclarecimentos quanto às transferências internacionais realizadas pela interessada no período de 31/03/99 a 05/05/99 (fl. 229). Essas provas foram adequadamente examinadas pelo julgador de primeiro grau, que sobre elas concluiu: "40. Os documentos acima relacionados em momento algum comprovam as alegações da impugnante, visto que, não demonstram que os recursos depositados em sua conta corrente estão vinculados a qualquer das pessoas citadas pela impugnante. Pode-se alegar que o montante decorre da venda simulada de T-Bills à Votosev, no entanto não foi anexado aos autos qualquer documento que confirme a origem dos recursos. 41. As alegações da impugnante deixam transparecer que a empresa tinha pleno conhecimento da operação descrita, uma vez que não se pode admitir que uma empresa que se diz idônea entenda como legal uma operação financeira na qual sua participação se limita a "emprestar seu nome" para a implementação da citada operação. E mais, a confiança em seu advogado é tamanha, que outorga amplos e ilimitados poderes para um terceiro movimentar sua conta corrente do UNIBANCO sem questionar em nenhum momento a origem e destino dos recursos movimentados. 42. O Inquérito Policial citado pela autuada também não faz prova a seu favor, eis que, as peças anexas apenas reproduzem o alegado. Conforme citado anteriormente, não cabe à autoridade administrativa diligenciar no sentido de demonstrar o fato presumido, logo, não está obrigada a verificar as conclusões e ou resultado do Inquérito Policial em questão., 9 ,(A) jt Processo n.° 19515.000076/2004-03 Acórdão n.° 101-95.397 43. Assim, o que se verifica é que a impugnação apresentada se encontra inteiramente calcada em meras alegações, visto que, não foi anexado aos autos qualquer documento idôneo que pudesse comprovar a veracidade do alegado." Está presente, pois, o requisito fundamental previsto na norma, qual seja, o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados. Conforme ensina Hugo de Brito Machado, a obrigação tributária decorre diretamente da lei, sem que a vontade interfira com seu nascimento. A lei cria o tributo, descreve a hipótese em que o mesmo é devido. Basta que essa hipótese aconteça, tornando-se concreta, para que surja a obrigação tributária, sendo absolutamente irrelevante a vontade das pessoas envolvidas.' . No presente caso, a hipótese legal (art. 42 da Lei n° 9.430/96) é a existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea Tendo a hipótese legal se concretizado no mundo dos fatos, não pode a autoridade deixar de efetuar o lançamento, atividade vinculada e obrigatória. Pelos precedentes que passaram por esta Câmara, envolvendo remessas de recursos por meio de contas CC5 e simulação de compra e venda de títulos do tesouro americano (T. Bills), pode-se inferir a existência de esquema pré- concebido, com a participação de instituição financeira, para permitir a transferência para o exterior de recursos de origem não comprovada, dando-lhes uma roupagem de legalidade . No caso, tanto poderia estar sendo acobertada a transferência de recursos de terceiros, tendo o Recorrente concordado (não ingenuamente, é claro) em participar da operação, como os recursos transferidos podem ser receita omitida pela própria fiscalizada. Isso há que ser provado em outra instância. Para a Receita Federal, entretanto, não há alternativa: subsumindo-se o fato à hipótese prevista na lei como presunção legal de omissão de receita, não há como deixar de formalizar a exigência. A multa de ofício e os juros de mora aplicados estão rigorosamente de acordo com a lei. 4 r 10 Processo n.° 19515.000076/2004-03 Acórdão n.° 101-95.397 O fato ocorrido enquadra-se na hipótese prevista no art. 44, inc. da Lei n° 9.430/96, sendo aplicável o percentual de 75%. A limitação em 20% aplica-se à multa de mora, e não à multa por lançamento de ofício. Quanto aos juros de mora, sua cobrança decorre do art. 161 do Código Tributário Nacional, que prescreve que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, excepcionando apenas as situações em que haja pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. O parágrafo 10 do mesmo dispositivo estabelece que, se a lei não dispuser de modo diverso, serão os juros de 1% ao mês (destaquei). A aplicação da taxa SELIC na determinação dos juros de mora está prevista em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Quanto à argüição de limite constitucional para os juros, a previsão que constava do art. 192, § 3° da Constituição Federal foi revogada pela Emenda Constitucional 40/2003 e, de qualquer modo, referia-se aos juros reais a serem cobrados pelo sistema financeiro, não se aplicando aos juros pela mora no pagamento de tributos. Pelas razões acima, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 23 de fevereiro de 2006. -SANDRA MARIA FARONI 61,j? 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002043/2004-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000. Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do PIS relativa aos fatos geradores acontecidos até agosto do ano de 1999, quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 29 de setembro de 2004. PIS - LANÇAMENTO DECORRENTE- O decidido no julgamento dos processos de suspensão da isenção tributária faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula nº 02 do 1º Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula nº 04 do 1º Conselho de Contribuintes. Preliminar de decadência acolhida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até agosto de 1999. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Mário Sérgio Fernandes Barroso que não acolhiam a decadência, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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I e L . 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 19515.002043/2004-90 Recurso n° 156.266 Voluntário Matéria PIS/FATURAMENTO - Exs.: 2000,2001 Acórdão n° 108-09.578 Sessão de 07 de março de 2008 Recorrente FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL Recorrida 7. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000. Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do PIS relativa aos fatos geradores acontecidos até agosto do ano de 1999, quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 29 de setembro de 2004. PIS - LANÇAMENTO DECORRENTE- O decidido no julgamento dos processos de suspensão da isenção tributária faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em Of . Processo n.° 19515.002043/2004-90 ccol/COS Acórdão n.° 108-09578 Fls. 2 perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes. Preliminar de decadência acolhida. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até agosto de 1999. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Mário Sérgio Fernandes Barroso que não acolhiam a decadência, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÁRIO SERGIO FERNA • DES BARROSO Presidente NEL(UN L740 Ffi Relator , , FORMALIZADO EM: 23 ABR 2 a O on Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR (Suplente Convocado), VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado). . , • i 1 Processo n.° 19515.002043/2004-90 CCOl/C08 Acórdão n.° 108-09.578 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de primeiro grau que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração do PIS. A constituição do crédito tributário correspondente ao PIS, referente aos meses dos anos de 1999 e 2000 foi por decorrência, em virtude de constatação de infrações à legislação tributária que ocasionaram a suspensão da isenção da entidade pelos Atos Declaratórios Executivos n° 39 e 40, proferidos em 01 de junho de 2004 pelo Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, processos n° 19515.000956/2004-71 e 19515.000957/2004-16. Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso aos processos principais, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida nos matrizes controladores da suspensão da isenção, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos Acrescentando, ainda, alegações quanto à validade da autuação relativa ao PIS vinculada aos Atos Declaratórios questionados, a extinção dos créditos tributários dos períodos mensais do ano de 1999, porque atingidos pelo decurso do prazo decadencial, e a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. of É o Relatório. •, Processo n.° 19515.002043/2004-90 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.578 Fls. 4 Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Suscita a recorrente a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores mensais no ano-calendário de 1999. Esta E. Câmara tem firmado entendimento de que, após o ano-calendário de 1992, a maioria dos tributos insere-se na modalidade de lançamento definida pelo Código Tributário Nacional no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação, onde se leva em consideração a data da ocorrência do fato gerador do tributo. Já há algum tempo, por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios e pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se ao regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento ao qual se submete o tributo é indispensável para determinar qual a rega relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (Omissis)." A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional: • . • Processo n.° 19515.002043/2004-90 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.578 Fls. 5 "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, não sendo condição necessária para tal enquadramento a existência de pagamento do tributo no período, pois, desde esse momento, dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10° edição - p. 314). Acolho, portanto, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do PIS para os fatos geradores acontecidos até o mês de agosto do ano de 1999, pois o marco inicial para a contagem do prazo decadencial aconteceu no último dia de cada mês deste período e a ciência do auto de infração pelo contribuinte apenas em 29 de setembro de 2004, mais de cinco anos, portanto. Quanto ao mérito, com a suspensão da isenção tributária a que a entidade tinha direito confirmada pelo julgamento dos processos n° 19515.000956/2004-71 e 19515.000957/2004-16 pelos acórdãos n° 108-09575 e 108-09576, da sessão de 07 de março de 2008, inaplicável à pessoa jurídica qualquer beneficio fiscal no âmbito do PIS, ficando sujeita à apuração e recolhimento dessa contribuição como empresa comum, conforme a legislação de regência. As alegações apresentadas pelo recorrente a respeito de inconstitucionalidade e ilegalidade, como também da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais 217° • . . Processo n.° 19515.002043/2004-90 MUCOS Acórdão n.° 108-09.578 Fls. 6 declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais alta corte deste pais, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecid s neste Decreto. , • . Processo n.° 19515.002043/2004-90 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.578 Fls. 7 § I - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (gr(o nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CIN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. ConstitucionaL Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n°112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2. Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n°07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Vejo que foi prolatada a Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes, no sentido de que "o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Processo n.° 19515.00204312004-90 MUCOS Acórdão n.° 108-09.578 Fls. 8 Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n°4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n°4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 30 do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). É neste sentido a Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes que firmou entendimento de que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pela recorrente para os fatos geradores acontecidos até o mês de agosto de 1999 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 07 de março de 2008. NELSON LÓ SO Fieã Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4732071 #
Numero do processo: 37216.000666/2006-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RETENÇÃO DOS 11% - NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN. Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuadas - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1º instância. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.147
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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NULIDADE DE DN. Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuadas - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1° instância. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 48 Câmara / 1 8 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por .midade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELA ' A MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Processo n° 37216.000666/2006-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.147 Fl. 641 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, deusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Ana Maria Bandeira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. k 2 Processo n°37216.000666/2006-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.147 Fl. 642 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre a contratação de pessoas jurídicas mediante empreitada e cessão de mão de obra . O lançamento compreende competências entre o período de 02/1999 a 12/2002, fls.04 a 26. O débito lançado foi apurado após verificação dos registros contábeis e conforme a descrição dos serviços executados nos contratos firmados entre a empresa e as empresas prestadoras de serviços de leituras de equipamentos. Foram apurados os seguintes levantamentos pela contratação de serviços: de cessão de mão de obra com as características contidas nos parágrafos 3° e 4° do art. 31 da Lei 8212/91. JCB — JUAN CARLOS BONDZIUL —NÃO APRESENTOU CONTRATOS — APURADO NA CONTA SERV. PROCESSAMENTO DADOS E TELEFONIA. JTA — JOSÉ TOMAS AQUINO - NÃO APRESENTOU CONTRATOS — APURADO NA CONTA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. LEC — CONSTRUTORA LECY LTDA - NÃO APRESENTOU CONTRATOS — CONTA SERVIÇOS DE TERCEIROS. MAN — MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA — SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E PREDITIV A NAS DEPENDÊNCIAS DA XEROX CONFORME CONTRATO. QLV — QUALISERV INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES LTDA — NÃO APRESENTOU CONTRATOS, APURADO NA CONTA SERVIÇOS DE TERCEIROS. TRO — TROPICAL UNE SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA — NÃO APRESENTOU CONTRATOS — REGISTRO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. WH — WH ENGENHARIA E MANUTENÇÃO S/C LIDA — FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E PREDITIVA NAS DEPENDÊNCIAS DA XEROX. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 90 a 121. A empresa apresentou diversos documentos às fls. 122 a 211. O processo foi baixado em diligência à fl. 215, para que o auditor se manifeste acerca de toda a documentação apresentada em sede de defesa. 473 Processo n°37216.000656/2006-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.147 Fl. 643 A autoridade fiscal, às fls. 230 a 366 a 368, informou que quando não foi apresentado contrato formal entre a empresa e a contratada, buscou-se analisar nos registros contábeis especificamente a descrição contida no histórico e nos títulos das contas, o tipo de serviço executado e se realizado com cessão de mão de obra ou empreitada. Considerando que a falta de apresentação deste não configura inexistência, já que nos registros contábeis constam serviços prestados mês a mês. Com relação as GPS da empresa Manserv, foram excluídas aquelas apuradas nos sistemas informatizados, e correspondentes a parcelas de retenção, tendo sido emitido FORCED. Para empresa WH, algumas das FPS suscitadas já haviam sido consideradas, sendo que em relação as confirmadas no sistema procedeu-se a exclusão dos valores. Em relação a construtora LECY, as GPS foram excluídas considerando sua confirmação no sistema.Em relação a Qualiserv, as GPS já haviam sido consideradas quando da fiscalização. Ainda na informação destaca que em relação as notas fiscais da Constutora Lecy e Qualiserv, houve recolhimento a menor, face a base de cálculo considerada (sem discriminação materiais). Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 254 a 262, determinando a exclusão de valores de acordo com a informação fiscal. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 288 a 322.Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: O lançamento fiscal encontra-se nulo, tendo em vista que a ciência ao contribuintes do MPF Complementares deu-se após o período de validade dos anteriores. Parte dos créditos apurados durante o procedimento encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal. Incabível a exigência de contribuições antes de verificar a falta de recolhimento por parte do contribuinte , no caso prestador de serviços. Assim como no imposto de renda devido pelo empregado e retido na fonte pelo empregador a responsabilidade do empregado é mantida, devendo este pagar o imposto que porventura não tenha sido retido pelo empregador, a responsabilidade do prestador de serviços é preservada pelo mecanismo previsto no art. 31 da Lei 8212/91, sendo ele obrigado, caso o tomador não tenha retido o que deveria, pagar integralmente a contribuição por ele devida. Nulo é o lançamento por falta de obediência aos Pressupostos para Constituição do Crédito tributário, sendo que a recorrente demonstrou, no item II da impugnação, a sua absoluta boa vontade em atender, da melhor forma possível, as exigência da fiscalização, e a má vontade da fiscalização em conceder prazo hábil para que a recorrente pudesse comprovar a sua regularidade. A empresa apresenta diversas GPS e notas fiscais, demonstrando que houve diversas retenções e recolhimentos que deixaram de ser considerados pela fiscalização. Com relação ao não acatamento de GPS em nome da empresa Marserv por considerar ao auditor que o tomador de serviços era a Xerox do Brasil e não a empresa ora ie 4 Processo n°37216.00066612006-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.147 Fl. 644 fiscalizada, deve ser esclarecido que se trata de mero erro, advindo do hábito de desconsiderar que a xerox do Brasil dividiu-se em duas outras empresas. Contudo, as GPS referem-se aos serviços tomados pela XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA. Ocorreu lançamento em duplicidade em relação a empresa Qualiserv em relação as meses 05/1999 e 07/1999, devendo ser retificado o lançamento. A fiscalização presumiu que o valor total da nota fiscal emitida pelas empresas prestadoras correspondia à despesa com mão de obra, não verificando que, em alguns casos, as notas incluem também despesas com insumos e vale transporte, os quais não sofrem incidência. Foi desconsiderada a a NF n° 872, para fins de determinação da base de cálculo e conseqüente exclusão do valor das contribuições cobradas a menor. Reitera o pedido de necessidade de perícia , uma vez que em razão do cursto espaço de tempo para apresentação de defesa, não teve tempo suficiente para separar e apresentar todos os documentos, notas fiscais e GPS, que comprovam a total insubsistência dos valores exigidos na presente NFLD. Pelo exposto, requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso, para fins de declarar a insubsistência total da NFLD em questão. É o relatório. ifrs Processo n°37216.000666/2006-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.147 Fl. 645 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 572. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária realizou diligência fiscal, e como resultado dessa diligência, foi emitida informação fiscal e não há provas de que o recorrente foi cientificado do resultado da diligência, sendo exarada DN, sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. Dessa forma, contata-se que, após a impugnação do sujeito passivo e antes do julgamento de P instância, o processo foi convertido em diligência e a autoridade notificante se manifestou rebatendo as razões trazidas pela recorrente em sua defesa. Segundo o Manual do Contencioso, o processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, conforme art. 31, inciso II, da Portaria MPAS n° 520/04, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito da IF antes de qualquer decisão da SRP a respeito do lançamento. Entendo que a nulidade argüida de oficio só é cabível, quando identificado tratar-se de matéria de ordem pública, ou seja, caso reste constatado o efetivo cerceamento de defesa, falta de cumprimento de dispositivo legal que vicia todo o ato. A mera não cientificação dos termos de uma diligência fiscal, produzida após o lançamento não é em princípio matéria de ordem pública, se na diligência não foi rebatida ou trazida qualquer informação objeto de contestação por parte do recorrente. NO caso em questão identificamos que foram prestadas informações de interesse do recorrente, sem que esse tivesse a oportunidade de manifestar-se. 6 Processo n°37216.00066612006-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.147 El. 646 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, nos termos acima expostos. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 E . • I. • NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 1 7

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4731446 #
Numero do processo: 19647.001610/2004-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - IRF - ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83 - REVOGAÇÃO - A exigência do IRF por distribuição automática de lucros, calculada a 25% na forma do art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, foi revogada em função das alterações introduzidas pelos artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88. FINSOCIAL - INDUSTRIAL E COMERCIAL - ALÍQUOTAS SUPERIORES A 0,5% - EXONERAÇÃO - A parcela da contribuição para o FINSOCIAL, calculada acima da alíquota de 0,5%, deve ser exonerada em função do disposto no art. 17, III da M.P. nº 1.490/96. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n° : 108-08.224 RECURSO EX OFFICIO — IRF — ART. 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83 — REVOGAÇÃO — A exigência do IRF por distribuição automática de lucros, calculada a 25% na forma do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, foi revogada em função das alterações introduzidas pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. FINSOCIAL — INDUSTRIAL E COMERCIAL — ALíQUOTAS SUPERIORES A 0,5% — EXONERAÇÃO — A parcela da contribuição para o FINSOCIAL, calculada acima da aliquota de 0,5%, deve ser exonerada em função do disposto no art. 17, III da M.P. n°1.490/96. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •), DORIVÁ PAD- AN PRES 'D NTZI oçc 1--cci-- 4102SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA collr-lã • TOR FORMALIZADO EM: T AOR 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. Processo n° : 19647.001610/2004-95 Acórdão n° : 108-08.224 Recurso n° : 139.337 Recorrente : DRJ-RECIFE/PE RELATÓRIO A DRJ — RECIFE/PE recorre de ofício de Acórdão que exonerou a interessada de parte do crédito constituído no processo, em valor acima do limite de alçada. O processo original (10480.007066/95-72) foi protocolado em 07/07/1995 e posteriormente extraviado (demonstrativo de fls. 03); Tal processo foi reconstituído em 22/07/1997 e protocolado sob o n° 10480.008428/97-69 (representação a fls. 02). Já o processo correspondente a este recurso (19647.001610/2004- 95) só foi protocolado em 20/02/2004 (representação a fls. 01). Eis o demonstrativo consolidado dos períodos autuados (fls. 03 e 04): IRPJ — 1990, 1991, 06/92,12/92 e de 01/93 a 06/93 PIS — 12/90, 12/91, 02/92, 07/92, 10 a 12/92 e 02, 03, 04 e 06/93 FINSOCIAUFATURAMENTO — 12/90, 12/91, 02/92 COFINS — 07/92, 10 a 12/92 e 02, 03, 04 e 06/93 IRF (distrb. aut. de lucros) —1990, 1991, 06/1992 e 12/1992 IRF sobre omissão de receitas — 01/93 a 06/93 CSL — 1990, 1991, 06/92, 12/92 e de 01/93 a 06/93 silks' "gel 2 Processo n° : 19647.001610/2004-95 Acórdão n° : 108-08.224 A Decisão recorrida, exarada em 30/08/1996, (fls. 1.288/1.302) declarou o lançamento parcialmente procedente e está assim resumida: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, FINSOCIAL- FATURAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE RECEITAS A falta de comprovação da causa que deu origem a entrada de recursos em contas da empresa, presume receita de sua atividade sujeita à incidência do Imposto de Renda. MAJORAÇÃO DE CUSTOS Comprovada a existência de notas fiscais de compras inidôneas apropriadas ao custo de produção, cabe a glosa com a aplicação da multa agravada, quando não ficar descaracterizada a responsabilidade do contribuinte pela falsificação. RECEITA DE ATIVIDADE INCENTIVADA O incentivo fiscal concedido à fabricação de produtos metalúrgicos não contempla a simples revenda de bens de produção adquiridos de terceiros. A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, neste caso, decorre de ficção legal introduzida pela Lei n° 4.502/64, art. 40 , IV, e Decreto-lei n° 34/66, art. 2° (art. 10 do RIPI/82) e não do reconhecimento de que a referida operação configure-se em industrialização, tal como definida pelo art. 3° do RIPI/82." Em resumo, ficou decidido que: 1) o PIS deixou de ser objeto da decisão, pois o lançamento será retificado em outro processo em função do disposto na Resolução S.F. n° 49/95, a M.P. n° 1.490/96 e o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC 156/96; 2) foi exonerada a exigência do IRF distribuição automática de lucros a 25% na forma do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, em função da revogação prevista nos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88; 4313 Processo n° : 19647.001610/2004-95 Acórdão n° :108-08.224 3) foi exonerada a parcela do FINSOCIAL calculada acima da aliquota de 0,5% em função do disposto no art. 17, III da M.P. n° 1.490/96; 4) ficaram mantidas integralmente as exigências do IRPJ, da CSL, da COFINS e do IRF sobre omissão de receitas (art. 44 da Lei n° 8.541/92); 5) ficou mantida parcialmente a exigência do FINSOCIAL, calculada a 0,5%; 6) ficaram mantidas integralmente as penalidades aplicadas; 7) ficaram mantidos integralmente os juros de mora, inclusive TRD. É o Relatórioc. (/,As.... 4 Processo n° : 19647.001610/2004-95 Acórdão n° : 108-08.224 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Observo que a exigência do IRF por distribuição automática de lucros a 25% na forma do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi corretamente exonerada em função da revogação introduzida pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. Verifico também que a parcela do FINSOCIAL calculada acima da aliquota de 0,5% foi corretamente exonerada em função do disposto no art. 17, III da M.P. n° 1.490/96. De todo o exposto, entendo que o acórdão recorrido não carece de reparos e, assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso de oficio. Eis como voto. dcC__ JO" É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 5 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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4732479 #
Numero do processo: 10380.001278/2004-62
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Nov 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA Ano calendário 1998 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Não demonstrada a contrariedade à lei ou a evidência de prova incorrida pelo acórdão recorrido, o Recurso Especial não pode ser conhecido, por ausência dos pressupostos regimentais de admissibilidade. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: 9101-000.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Numero do processo: 19515.001593/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE – O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos. PRELIMINAR DE NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS – A lavratura de auto de infração para exigência do imposto de renda relativo a um exercício no qual o contribuinte já havia sido notificado, em virtude de revisão eletrônica da declaração do imposto (malha), não se configura segundo exame em relação ao mesmo exercício. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 5a . TURMA/DRJ — SÃO PAULO/SP Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101-94.941 IRPJ — EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE — O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos. PRELIMINAR DE NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS — A lavratura de auto de infração para exigência do imposto de renda relativo a um exercício no qual o contribuinte já havia sido notificado, em virtude de revisão eletrônica da declaração do imposto (malha), não se configura segundo exame em relação ao mesmo exercício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERPRO — INTERNATIONAL PROMOTIONS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE = ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 m r\ diou, Processo n°. : 19515.001593/2002-20 Acórdão n°. : 101-94.941 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 „,00-1100,„1111. Processo n°. : 19515.001593/2002-20 Acórdão n°. :101-94.941 Recurso n°. :138.985 Recorrente : INTERPRO — INTERNATIONAL PROMOTIONS LTDA. RELATÓRIO INTERPRO — INTERNATIONAL PROMOTIONS LTDA, já qualificado nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela 5a' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescidos dos encargos rnoratórios, referentes a fatos geradores ocorridos no decorrer do ano-calendário de 1997, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento decorreu da constatação da autoridade fiscal, de que a contribuinte teria cometido as seguintes infrações: (i) falta de adição ao lucro líquido do período do lucro inflacionário no montante de R$ 1.838,56, por inobservância do percentual de realização mínima do lucro inflacionário acumulado; (ii) compensação indevida no montante de R$ 5.320.558,88 a título de recolhimentos anteriores efetuados a maior, não comprovados pela fiscalizada. As alegações que fundamentaram a impugnação, juntadas às fls. 213/218, estão assim sintetizadas: (i) que sua espontaneidade não fora afastada pela intimação expedida em 29/08/2002, nem pela intimação cientificada em 23/10/2002, uma vez que estas não se equivalem ao Termo de Início de Fiscalização, e por estarem desacompanhadas da autorização concedida pela autoridade competente; (ii) que devido à ausência da autorização supracitada, não estaria obrigada a atender o solicitado, entretanto, a fim de colaborar com a administração tributária teria atendido as solicitações; 3 Processo n°. : 19515.001593/2002-20 Acórdão n°. : 101-94.941 (iii) e que assim, ao atender ao solicitado, apresentou os esclarecimentos necessários, bem como informou ter promovido a retificação da declaração de seus rendimentos; (iv) que não bastaria simplesmente à demonstração por parte da autoridade lançadora de estar autorizada a reabrir a fiscalização, mas sim demonstrar-se frontalmente estar investida de poderes para tanto, sob pena de eivar o ato administrativo do vício de nulidade; (v) portanto, a espontaneidade só teria sido afastada em 08/11/2002, data em que houve o recebimento da terceira intimação acompanhada da autorização de reexame; (vi) que a essa época já havia sido feita à opção pela forma anual de apuração do imposto, opção realizada em dezembro de 1997 e não em janeiro, conforme previsão do § único do artigo 30 da Lei n° 9.430/1996, por não ter sido registrado base tributável nesse mês; (vii) que o fato de não ter informado o recolhimento do referido imposto não a impediria de fazê-lo posteriormente, o que acabou se consumando concomitantemente com a retificação de sua declaração de rendimentos; (viii) que segundo declaração retificadora e DCTF, o imposto de renda devido por si, relativamente ao mês de dezembro de 1997, fora quitado mediante compensação do imposto de renda retido por terceiros, suficiente para satisfazer o crédito tributário apurado naquela ocasião e considerado imposto devido na declaração de rendimentos; (ix) que esta compensação seria perfeitamente admitida pela legislação do imposto de renda e produziria o mesmo efeito que qualquer outra modalidade de pagamento; (x) que apesar da quitação do imposto referente ao mês de dezembro de 1997, teria incorrido em erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos ao indicar a 4 ' Processo n°. : 19515.00159312002-20 Acórdão n°. : 101-94.941 apuração de forma trimestral ao invés de anual, sendo este o único motivo a ter promovido a retificação, de maneira a demonstrar a realidade dos fatos; (xi) ser inadmissível a imposição de forma mais gravosa, uma vez que a lei faculta opção por forma mais favorável, sendo que a imposição por uma escolha resultaria em evidente abuso da administração tributária; (xii) tratar-se do presente caso de "erro material", uma vez que nenhum contribuinte optaria por forma de tributação mais onerosa; (xiii) e por fim, que teria efetuado o recolhimento relativo à parcela da autuação equivalente à realização do lucro inflacionário, conforme DARF anexado. A vista dos termos das impugnações, a 5a . Turma da DRJ em São Paulo/SP I, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (fls. 303/312), ficando a decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 31/03/1997, 30/06/1997, 30/09/1997, 31/12/1997. Ementa: REVISÃO DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO MESMO PERÍODO. AUTORIZAÇÃO ESCRITA. DESNECESSIDADE. É desnecessária autorização escrita para reexarne do mesmo período de apuração quando o procedimento fiscal decorre de revisão interna, automática e sistemática de declaração apresentada pelo sujeito passivo. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. PERDA DE ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É impossível o contribuinte retificar a declaração anteriormente apresentada com o objetivo de reduzir o imposto ainda não recolhido após o início do procedimento fiscal. 5 ' 11110Pm Processo n°. :19515.00159312002-20 Acórdão n°. : 101-94.941 Lançamento Procedente." Como razões de decidir, foi consignado que no caso em comento não haveria a necessidade de qualquer autorização para o procedimento fiscal e posterior lavratura do auto de infração, pois o procedimento que lhe deu origem teria decorrido da revisão interna da declaração de rendimentos, em consonância com o estabelecido na IN/SRF n° 94/97 e no art. 883 do RIR/1994, o que não configuraria assim um segundo exame em relação ao mesmo exercício. Concluiu assim os ilustres julgadores, que no tipo de procedimento fiscal discutido neste processo não é necessária a ordem escrita de autoridade superior para o início da fiscalização. Portanto, a intimação de fls. 02, lavrada em 29/08/2002 e recebida pela fiscalizada em 10/09/2002, foi um ato administrativo perfeito, razão pela qual poderia se considerar ocorrida à intimação, o que teria ocasionado por conseqüência a perda da espontaneidade do contribuinte em retificar sua declaração de rendimentos. Assim, entendendo os eméritos julgadores que o contribuinte não poderia apresentar declaração retificadora por estar sem espontaneidade, e tendo a defesa se restringido a existência de espontaneidade e possibilidade de retificação, entenderam que devem ser mantidas as parcelas do lançamento decorrente da infração "Compensação Indevida a Título de Recolhimentos Anteriores Efetuados a Maior". No que se refere à parcela do lançamento decorrente da infração "Falta de adição ao lucro líquido do período do lucro inflacionário" entenderam os julgadores que deve ser declarada definitivamente constituída, uma vez que o contribuinte não teria discordado desta infração, tendo inclusive declarado já ter recolhido o crédito tributário, o que deverá ser confirmado por órgão local, sob pena de ensejar a imediata cobrança do referido crédito. 6 • Processo n°. : 19515.00159312002-20 Acórdão n°. : 101-94.941 Em face da aludida decisão, apresentou tempestivamente a Recorrente seu Recurso Voluntário ao este E. Conselho de Contribuintes de fls. 315/325, sob os argumentos que verificaremos a seguir. Em primeira análise, aduz a Recorrente que a afirmação constante no Acórdão recorrido no sentido da dispensa da expedição de mandado de procedimento fiscal e da desnecessidade de autorização para o reexame do ano- calendário de 1997, não encontraria suporte na legislação aplicável. Para tanto, cita o disposto no art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 1999, que menciona a necessidade de ordem escrita do Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal para se proceder a uma segunda análise em relação ao mesmo exercício. Enfatiza ser a referida exigência verdadeira garantia outorgada ao contribuinte e reconhecida em diversas decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Refuta também a alegação de que a dispensa da aludida autorização possui fundamentação no artigo 47 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, sob o argumento de seu conteúdo se referir apenas as autuações expedidas por meio eletrônico, sem prévio exame da situação fática. Sendo que no presente caso, o auto de infração decorreu de verdadeiro procedimento de fiscalização. Seguindo o raciocínio, alega a Recorrente que a autorização para reexame é pressuposto de validade para os atos da fiscalização. Portanto, até o momento em que veio a ser cientificada de referida autorização, todos os procedimentos adotados pelo fiscal autuante seriam manifestamente inválidos, ao passo que os benefícios da espontaneidade ainda estariam vigentes, especificamente no que concerne à retificação de DIPJ apresentada no dia 18 de outubro de 2002. 7 Processo n°. : 19515.00159312002-20 Acórdão n°. : 101-94.941 Conclui a Recorrente que mesmo que viesse a proceder à retificação de sua declaração fora do prazo de espontaneidade, o Auto de Infração não deveria prosperar, uma vez que o crédito nele constituído é oriundo de erro de declaração, fato que não pode ensejar créditos tributários. Ressalta também a inexistência de impedimento legal para que a recorrente levasse a efeito a retificação de sua declaração de rendimentos, uma vez que tal procedimento não implicaria em re-opção da sistemática de apuração do tributo, equivalendo apenas em correção de erro material. Pugna, por fim, pelo integral cancelamento do auto de infração ora guerreado, sustentando que no máximo poderia lhe ser aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória (erro de preenchimento), o que, não teria sido alvo do presente auto de infração. É o relatório. 11101C (1/ 8 • Processo n°. : 19515.001593/2002-20 Acórdão n°. : 101-94.941 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do Relatório, a Recorrente sustenta, em apertada síntese, (i) que a necessidade de autorização para o reexame do ano calendário de 1997 é admitida pelo próprio Agente autuante, sendo passível de ser resolvido o litígio no plano dos fatos, (ii) que mesmo que a retificação tenha ocorrido fora do prazo de espontaneidade, o crédito tributário ora exigido decorreu de evidente erro de declaração e que tal procedimento não implica na "re-opção" da sistemática de apuração do tributo, e (iii) mesmo que tenha indicado, ao preencher sua declaração de rendimentos, a opção pela forma de apuração trimestral, tal fato decorreu de erro de declaração uma vez que não se afigura lógico optar pela forma de apuração tributária mais gravosa. Não obstante o argumento trazido aos autos pela Recorrente, entende que os mesmos não merecem prosperar pelas razões a seguir aduzidas. O primeiro argumento suscitado pela Recorrente está fundamentado na necessidade de autorização para o reexame do ano calendário de 1997, que entende reconhecida pelo próprio Agente autuante. Para dirimir qualquer dúvida que possa existir sobre esse primeiro ponto, mister se faz necessária, uma vez mais, a transcrição do § 1°, inciso V, do artigo 47 da Medida Provisória 66, de 29 de agosto de 2002, então vigente à época do lançamento, que trata da autorização para reexame, verbis: Art. 47 - Em relação a um mesmo período de apuração e mesmo tributo ou contribuição, somente será admitido um segundo exame mediante 9 É.Y Processo n°. : 19515.00159312002-20 Acórdão n°. :101-94.941 ordem escrita pela autoridade competente para a expedição de mandado de procedimento fiscal. §1 - Não se subordinam à limitação referida no caput e não serão computados para aquele fim os seguintes procedimentos fiscais: V - relativos ao tratamento automático das declarações apresentadas pelo sujeito passivo, relativas a tributos ou contribuições administrado pelo respectivo órgão; (grifei) Da simples leitura do dispositivo supracitado, diferente do que argumentado pela Recorrente em suas razões de recurso voluntário, onde esta fundamenta que só será dispensada a autorização nos casos sem prévio exame da situação fática, depreende-se da norma legal que essa ordem escrita não é necessária no tratamento automático das declarações apresentadas pelo sujeito passivo, relativo a tributos ou contribuições administradas pelo respectivo órgão. Alias, esta hipótese legal é totalmente pertinente ao presente caso, uma vez que sua constatação decorreu de uma simples verificação automática da declaração de rendimentos apresentada pela Recorrente. Com efeito, o fato de a Recorrente ter sido intimada não importa afirmar que foram feitas mais investigações do que as necessárias para averiguação do montante devido, uma vez que a simples verificação automática (malha) da declaração já era necessária para tal fim. De fato, a possibilidade de a autoridade fiscal intimar o contribuinte, cuja declaração foi selecionada automaticamente a prestar esclarecimentos está prevista na Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 94/1997, nos seus artigos 1° a 4°, e tem como finalidade, em homenagem ao principio da eficiência da administração, averiguar se o contribuinte efetivamente não tinha recolhido os tributos decorrentes das infrações apontadas. Ocorre que, no caso em concreto, não se trata de procedimento fiscal executado no estabelecimento da contribuinte como tenta argumentar a Recorrente. Trata-se de revisão interna da declaração de rendimentos apresentada o 10 1/(4- L 41Mliaerai.„ Processo n°. : 19515.001593/2002-20 Acórdão n°. : 101-94.941 pela contribuinte de forma eletrônica, denominada "malha" 1 , cujo procedimento dispensa qualquer autorização para o procedimento fiscal e posterior lavratura de auto de infração. No que diz respeito à malha, após a entrega das declarações pelos contribuintes, inicia-se a fase de processamento eletrônico das mesmas, quando são realizadas seqüências de verificações para identificar erros de preenchimento e inconsistência das informações apresentadas que podem caracterizar infração à legislação tributária. A partir desse momento, ou seja, iniciado o procedimento fiscal, fica impossibilitado a contribuinte de apresentar retificação de declaração de rendimentos em vista da perda de espontaneidade. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se pode constatar do Acórdão n° 103-19.988, verbis: PRELIMINAR DE NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS — A lavratura de auto de infração para exigência do IRPJ relativo a um exercício no qual o contribuinte já havia sido notificado, em virtude de revisão eletrônica da declaração do imposto (malha), não se configura segundo exame em relação ao mesmo exercício, sendo, portanto, dispensável a autorização de que trata o artigo 642 do RIR/80. (Processo n° 10283.003833/96-63, Conselheiro Relator Cândido Rodrigues Neuber) Dessa forma, é forçoso concluir que para este tipo de procedimento fiscal (tratamento automático de declaração ou malha fiscal), tanto não é necessária a ordem escrita de autorização para o início da fiscalização como também não é 1 Malha Fiscal é a revisão de todas as declarações, modelo completo e simplificado, de forma eletrônica, na qual são efetuadas verificações nos dados declarados pelo contribuinte, bem assim realizados os cruzamentos destas informações com outros elementos disponíveis nos sistemas da Secretaria da Rec ita Federal. 11 4'4 Processo n°. :19515.00159312002-20 Acórdão n°. : 101-94.941 possível a apresentação de retificação de declaração depois de iniciado o procedimento de fiscalização. Outrossim, alega a Recorrente que o crédito tributário ora exigido decorreu de evidente erro de declaração e que tal procedimento não implica na "re- opção" da sistemática de apuração do tributo, e que mesmo que tenha indicado, ao preencher sua declaração de rendimentos, a opção pela forma de apuração trimestral, tal fato decorreu de erro de declaração uma vez que não se afigura lógico optar pela forma de apuração tributária mais gravosa. Tanto a legislação federal (art. 21 do Decreto-lei n° 1.967/82) quanto à própria jurisprudência do Conselho de Contribuintes entendem ser passível de modificação o regime de apuração tributária em espontaneidade, desde que a mesma seja feita antes de iniciado o procedimento fiscal competente para cobrança do tributo. Contudo, no presente caso, não merece ser acolhido o argumento despendido pela Recorrente, eis que a forma de tributação por ela escolhida não se trata de erro de fato, mas sim erro de direito, eis que a opção foi livremente por ela exercida. Neste diapasão é a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, o qual, inclusive, já pacificou o entendimento acima exposto conforme demonstram as seguintes ementas: PAF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - A lei só admite a DIRPJ retificadora, se apresentada antes de instaurado o procedimento de ofício, desde que se comprove o erro nela contido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - MUDANÇA DA OPÇÃO NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO APÓS ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A forma de apuração dos resultados se consolida com a entrega da declaração do imposto de renda das pessoas 12 Processo n°. : 19515.001593/2002-20 Acórdão n°. : 101-94.941 jurídicas. A lei não autoriza retificação com esse fim (Artigo 26 parágrafo 3° e 4° da Lei 9430, de 27/12/1996). Não se nega que, pelo princípio da legalidade e da verdade material, nada impede que a autoridade administrativa possa conhecer de fatos e provas, quando favoráveis ao sujeito passivo, para anular ato que se encontre eivado de erro, vício ou em que seja flagrante a não ocorrência do fato jurídico-tributário ou a prática de infração, pois esse é um dos objetivos a que se destina o Processo Administrativo Tributário. Entretanto, não é o que se vislumbra nos presentes autos, porquanto, os argumentos despendidos pela Recorrente estão desprovidos de qualquer prova ou documento que de embasamento as suas assertivas. Ao contrário, o que se vê nos autos é meras alegações. Desse modo, descaracterizado o erro de declaração em conseqüência da ausência de comprovação de espontaneidade e restringindo-se o presente recurso voluntário aos argumentos acima depreendidos, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005 D RI 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002357/00-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PERDAS COM CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – A dedutibilidade das perdas na liquidação de créditos vincula-se ao que sobre ela dispõe a legislação tributária. Ato normativo do Banco Central que determine critério diverso a ser praticado pelas instituições financeiras não prevalece sobre a norma fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. CSL – LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dela decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.516 IRPJ - PERDAS COM CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - A dedutibilidade das perdas na liquidação de créditos vincula-se ao que sobre ela dispõe a legislação tributária. Ato normativo do Banco Central que determine critério diverso a ser praticado pelas instituições financeiras não prevalece sobre a norma fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFICIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. CSL LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dela decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO PECÚNIA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ry/7 , , ,Pkv4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 7--•*.ni - tj....e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41Att,'?--> OITAVA CÂMARA)•:-,nr:-:- Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. :108-08.516 Recurso n°. : 143.219 Recorrente : BANCO PECÚNIA S.A. DORIV LrADrN ./ PRESI E TE' 2 , 7 NELSON nsiap o RELATi FORMALIZADO EM: 20 . OV 2006 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, DÉBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 7a . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1,-eftliceit\->, OITAVA CÂMARA • .-z-kfifer; Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. : 108-08.516 Recurso n°. : 143.219 Recorrente : BANCO PECÚNIA S.A. • RELATÓRIO Contra a empresa Banco Pecúnia S/A, foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 10/13, e seu decorrente CSL, fls. 14/17, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1997, descrita às fls. 13 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 05/09: "Perdas com créditos de liquidação duvidosa — Inobservância das determinações legais. Redução do lucro real e da base de cálculo da CSLL decorrente da falta de reversão do saldo total da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa existente em 31.12.1996, carteira de financiamentos e carteira de outros empréstimos, além de utilização de perdas indedutiveis, contratos de valor individual acima de R$ 30.000,00. "A contribuinte lançou como Despesa de Provisão para • Créditos de Liquidação Duvidosa, na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIRPJ do ano de 1997, o montante de R$12.295.944,00. Relativamente às perdas incorridas no ano de 1997, considerando as condições de dedutibilidade impostas pela legislação tributária, no caso a Lei 9.430/96, o contribuinte considerou dedutível como Perdas em Operações com Créditos de Liquidação Duvidosa o valor de R$7.968.719,75. Na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, o contribuinte procedeu a adição no lucro líquido do valor de R$4.326.724,25, decorrente da diferença entre o valor lançado como despesa e o considerado como perda dedutiveL A legislação tributária aplicável às perdas com operações de crédito de liquidação duvidosa determina a obrigatoriedade, na apuração do lucro tributável de 1997, da reversão dos saldos das contas de Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa existentes em 31/12/1996. O Banco Pecúnia S.A apresentava em 31/12/1996 os seguintes valores de saldo da referida provisão: Carteira de crédito massificado R$2. 704.443, 34 Carteira de financiamentos Ii R$ 630.320,31 ple 3 , •MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Çkj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-445MiliS> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. : 108-08.516 Cadeira de outros empréstimos R$ 423.292,66 Saldo da PDD em 31/12196 R$3.758.056,30 Inicialmente, o procedimento adotado pelo contribuinte foi de realizar a reversão dos saldos da provisão das três carteiras de empréstimo acima descritas, para em seguida considerar as perdas dedutíveis no ano de 1997: No entanto, relativamente às carteiras de financiamentos e outros empréstimos, o contribuinte anulou os efeitos da reversão realizada, somando o saldo total da provisão existente em 31/12/1996 às perdas por ele consideradas dedutíveis. Considerando os fatos acima mencionados, o saldo da provisão que deixou de ser revertido será tributado no ano calendário 1997, com efeitos no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e na Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Dentre os valores deduzidos pelo contribuinte como Perda em Operações de Crédito, no ano de 1997, verificamos a existência de créditos no valor de R$85.796,52, representados por dois contratos (pertencentes a carteira Outros Empréstimos), superiores individualmente a R$30.000,00. De acordo com o disposto na letra "c" do inciso II do § /° do artigo 9° da Lei 9.430/96, considerando que o valor individual dos créditos supera R$30.000,00, as perdas referentes a estes contratos somente seriam dedutíveis se o contribuinte tivesse mantido os procedimentos judiciais para o seu recebimento, fato este que não ocorreu." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 19/01/01, em cujo arrazoado de fls. 89/103, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- a empresa é instituição financeira sujeita às regras estabelecidas pelo Banco Central, órgão regulador e fiscalizador das atividades do mercado de capitais; 2- constituiu seus créditos em liquidação duvidosa e sua provisão para devedores duvidosos de acordo com a Resolução n° 1.748/90, do Banco Central, e não de acordo com a Lei n° 9.430/96; 3- esta resolução dispõe em seu artigo 1°, inciso VIII, alínea "c" que, as instituições financeiras e as sociedades a ela equiparad s, transfiram para as C.77° 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :tf,;-:t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. : 108-08.516 contas de crédito em liquidação duvidosa os créditos vencidos a mais de trezentos e sessenta dias, como garantia que, a juízo das instituições, sejam consideradas suficientes à cobertura do saldo devedor atualizado; 4- transcorrido certo período após a constituição da PDD, e confirmado que o devedor não teria condições de quitar sua dívida perante a autuada, baixava de crédito de liquidação duvidosa e da PDD os créditos dos quais já tinham sido esgotados os meios de cobrança e que considerava irrecuperáveis; 5- a PDD decorre de imposição da Lei das S/A, e no caso das instituições financeiras, do Banco Central do Brasil, devendo este tipo de empresa seguir o que determina a Resolução 1.748/90 do Bacen; 6- a PDD se insere no conceito de provisões estampado no artigo 138, I da Lei das Sociedades por Ações, sendo utilizada para ajustar os ativos das sociedades ao valor provável de realização; 7- além disso, sua finalidade também é evitar que a empresa reconheça num exercício créditos ou ativos ainda não disponíveis; 8- existe uma dicotomia entre a provisão fiscal e a provisão contábil. A não aceitação das normas do BACEN pelo fisco implica modificação do fato gerador do IR, pois exige tributo sobre rendimentos jurídica e economicamente indisponíveis; 9- a lei ordinária e o Regulamento do IR não podem modificar o conteúdo do fato gerador do IRPJ, ou até mesmo alargar sua base de cálculo; 10- é ilegal a exigência de adição ao seu lucro tributável de parcelas que não configurem renda; 11- no caso, a competência de determinação de normas fiscais é do Banco Central, pois pela Lei n° 4.595, de 31/12/64, cabe ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil fiscalizar as instituições financeiras; 0(51 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fl.:{2?>(=> OITAVA CÂMARA )t'1E-Vffrn Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. :108-06.516 12- quanto à glosa de créditos lançados como perda efetiva, valor • superior a R$ 30.000,00, com as empresa Bine VeícUlos Ltda. ME e Caio Vidigal Neto, estes registros foram efetuados em decorrência de peculiaridades dos devedores, pois consta no SERASA vários processos de execução em seus nomes, sendo realizada também cobrança às pessoas físicas avalistas do devedor, sem que nenhuma providência para quitação tenha sido tomada; 13- a multa de ofício é abusiva e tem caráter arrecadatório, chegando às raias de verdadeiro confisco; 14- é inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora; 15- para reforçar seu entendimento, transcreve ementas de julgados judiciais. • Em 26 de março de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 9.426, da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, fls. 140/1147, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PERDAS EM RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. As normas emanadas do Banco Central do Brasil, disciplinando os critérios para reconhecimento de créditos de liquidação duvidosa, não desobrigam as instituições financeiras da observância da legislação tributária, na apuração do lucro reaL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECORRÊNCIA. Aplica-se ao lançamento formalizado a partir da mesma matéria fática o decidido em relação à exigência principal. Lançamento Procedente." Cientificada em 22 de abril de 2004, AR de fls. 150, e novamente . irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 21 de maio de 2004, em cujo arrazoado de fls. 151/165, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 6 : ‘ ro,LÁN MINISTÉRIO DA FAZENDA tt?if:1--.:.;:4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4..t>el.-N-> ÂOITAVA CÂMARA,---£*:'," . Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. : 108-08.516 1- submete-se aos ditames do BACEN e do CMN, órgãos controladores e fiscalizadores das instituições financeiras, competência atribuída pela Lei n° 4.595/64, recepcionada pela Constituição Federal como Lei Complementar; 2- dessa forma, qualquer alteração da sistemática de .provisionamento de créditos de difícil liquidação é de competência do CMN e do BACEN, não podendo prevalecer as alterações impostas pela legislação federal. o É o Relato. • 7. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.'•;;.-;;::" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. : 108-08.516 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator • O recurs.: é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. 3 - À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 169/170, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 216, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. A matéria em litígio diz respeito à pretensão da recorrente em ter tratamento diferenciado, por ser instituição financeira, quanto ao reconhecimento de perdas em recebimento de créditos de liquidação duvidosa. O assunto já foi analisado por este Conselho em diversas oportunidades, conforme se percebe das ementas dos acórdãos n°s 108-06.110, 101-92348, 101-94749, 101-93519 e 101-92701, deliberando os membros das respectivas Câmaras que as normas oriundas do Conselho Monetário Nacional, CMN, e Banco Central do Brasil, BACEN, têm caráter apenas contábil e estatístico, não se sobrepondo para efeitos fiscais às determinações contidas na legislação tributária. A seguir transcrevo ementas destes acórdãos com o posicionando a respeito: "Acórdão 101-92348 IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A Resolução BACEN 1.748/90 autoriza a constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa para a apuração do lucro liquido mas para Die jk, 8 4e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. :108-08.516 a determinação do lucro real, deve ser observado o disposto na legislação tributária (art. 277 e §§ do RIR/94). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos reflexivos. As provisões não dedutíveis para a determinação do lucro real deve ser adicionado ao lucro líquido para fixação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Negado provimento ao recurso voluntário. Acórdão 101-94749 • IRPJ — PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS A dedutibilidade dos valores constantes de Provisão para Devedores Duvidosos elaborada nos termos de Resolução do • BACEN, submete-se ao cumprimento dos requisitos constantes da legislação tributária e fiscal, em especial da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — A • solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. IRPJ - MULTA REGULAMENTAR — No caso de lançamento de ofício, incabível a aplicação da Multa Regulamentar quando • não apurado diferença de tributo, mas tão somente se reduz o prejuízo fiscal acumulado. Recurso provido parcialmente. Acórdão 108-06110 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - PROVISÃO P/ CRÉDITOS LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - A Resolução BACEN n° 1.748/90 autoriza a constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa na apuração do lucro líquido contudo, na determinação do lucro real, deve ser observado o disposto no artigo 43 da Medida Provisória n° 812/94, convertida em Lei n° 8.891/95. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - O artigo 43 da Lei n° 8.981/95 limitou a compensação em 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. ()I( 9 . . =4,e1.:,,> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .::W.3),-->' OITAVA CÂMARA ."--5.2- Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. : 108-08.516 Recurso parcialmente provido. Acórdão 101-93519 NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE - Não caracterizada a violação do princípio da verdade material, não prospera a argüição de nulidade da decisão. IRPJ — CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS —PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Nos anos-calendário de 1995 e 1996 vigorava o artigo 43 e seus §§ da Medida Provisória n° 812194, convertida em Lei n° 8.981/95. A Resolução n° 1.748/90 do Banco Central do Brasil dizia respeito apenas aos aspectos contábeis e estatísticos das instituições financeiras, sem qualquer efeito na determinação do lucro real. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Nos anos calendário de 1995 e 1996, o percentual a ser aplicado sobre o montante dos créditos, para efeito de determinação do saldo adequado da provisão, é obtido a partir da relação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos calendário, relativas aos créditos decorrentes do exercício da atividade econômica, e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no início dos anos- calendário. REVERSÃO DA PROVISÃO — Não procede a glosa a título de "não reversão dos saldos" se a empresa constitui a provisão pelo complemento. APURAÇÃO EM DESACORDO COM A LE /- Não prospera o lançamento que não observou as prescrições legais pertinentes. Recurso provido. Acórdão 101-92701 IRPJ — PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS — A dedutibilidade da provisão para créditos de liquidação duvidosa vincula-se ao que sobre ela dispõe a legislação tributária. Ato normativo do Banco Central, que determine critério diverso para a constituição da provisão pelas instituições financeiras, não prevalece sobre a norma fiscal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXIGÊNCIA REFLEXA — Mantida a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso negado." 0112 to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:#S>:=/..i- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. : 108-08.516 Do Acórdão n° 108-06110, da lavra da ilustre Conselheira Marcia Maria Lona Meira, como base da fundamentação deste voto, extraio o seguinte excerto. "(omissis) A Lei n°4.595/64 dispõe " in verbis": Art. 4° — Compete privativamente ao Conselho Monetário Nacional: ( ) XI — estipular Indic.:ás e outras condições técnicas sobre encaixes, mobilizaçõ,:s e outras relações patrimoniais, a serem observadas pelas in: "ituições financeiras; XII — expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras." Deste modo, a competência privativa do Conselho Monetário Nacional — CMN refere-se a expedição de normas gerais de contabilidade e estatística, estipular índices e outras condições técnicas sobre encaixe, mobilizações e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas instituições financeiras. A Resolução BACEN n°1.748/90 que alterou e estabeleceu critérios para inscrição de valores nas contas de créditos em liquidação e provisão para créditos de liquidação duvidosa das instituições financeiras, foi expedida com fundamento nos incisos XI e XII do art.4° da Lei n.° 4.595/64, acima transcritos e, portanto, tem eficácia apenas para efeitos de contabilização e apuração de estatística das instituições financeiras. Em nenhum momento estabeleceu procedimentos a serem adotados na apuração do lucro real e, nem poderia, pois trata- se de matéria de natureza exclusivamente fiscal. Com o advento da Medida Provisória n°812, de 30/12194, art.43, posteriormente, convertida na Lei n°8.981, de 20/01/95, novas regras foram introduzidas sobre os Créditos de Liquidação Duvidosa (CLD). Para que a recorrente pudesse deduzir os créditos apurados • de acordo com a• Resolução BACEN n°1.748/90, seria necessária a publicação de um ato normativo reconhecendo a constituição e dedução dos créditos em valor superior ao fixado pela Lei n°8.981/95, o que não ocorreu. (Omissis)" Os artigos 9° a 14 da Lei n° 9.430/96 ditaram regras novas a respeito do reconhecimento das perdas no recebimento de créditos, que deveriam ser observadas por todos os contribuintes tributados pelo Lucro Real, não prevalecendo sobre ele nenhuma norma de procedimento baixada pelo Banco Pe fiz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .$ cte;-)- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. : 108-08.516 Central, em especial a Resolução Bacen n° 1.748/90. Os artigos 9° e 14 estão assim redigidos: "Perdas no Recebimento de Créditos Dedução Art. 9° As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1 0 Poderão ser registrados como perda os créditos: I - em relação aos. quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II - sem garantia, de valor a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5°. (Omissis) Art. 14. A partir do ano-calendário de 1997, ficam revogadas as normas previstas no Art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, bem como a autorização para a constituição de provisão nos termos dos artigos citados, contida no inciso I do Art. 13 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995. § 1° A pessoa jurídica que, no balanço de 31 de dezembro de 1996, optar pelos critérios de dedução de perdas de que tratam os arts. 9 0 a 12 deverá, nesse mesmo balanço, reverter os saldos das provisões para créditos de liquidação duvidosa, constituídas na forma do Art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de 12 jr .. ..4..0,»...4, Áw*--.•.:,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA jrrg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;0,5' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. :108-08.516 janeiro de 1995, com . as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. § 2° Para a pessoa jurídica que, no balanço de 31 de dezembro de 1996, optar pela constituição de provisão na forma do Art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, - com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, a reversão a que se refere o parágrafo anterior será efetuada no balanço correspondente ao primeiro período de apuração encerrado em 1997, se houver adotado o regime de apuração trimestral, ou no balanço de 31 de dezembro de 1997 ou da data da extinção, se houver optado pelo pagamento mensal _ de que trata o Art. 2°. (Omissis)." Pela análise dos autos, constato que a recorrente não procedeu da forma como preconiza o artigo 9° da Lei n° 9.430/96, em especial quanto aos créditos de montante superior a R$ 30.000,00, pois não manteve os procedimentos . judiciais para seu recebimento, devendo ser mantida, portanto, a exigência fiscal. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito do caráter confiscatório da multa de ofício e da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este _ Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda d Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) of. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. : 108-08.516 III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais alta corte deste pais, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: 14 • .4•1041 tek.-,..y;;..-t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. :108-08.516 'As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a • precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. ConstitucionaL Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário NacionaL A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ nü 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 7 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência nO 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional"(in "Mandado de 121( 15 J MINISTÉRIO DA FAZENDAti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.002357/00-35 • Acórdão n°. :108-08.516 Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral' não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrei • o que não é o é3s0 em questão. Além disso, o Supremo T;;bunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado Assim • está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). A multa de ofício foi exigida tendo por base o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Lançamento Decorrente: - CSL O lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro em questão teve origem em matéria fática apurad na exigência principal, onde a fiscalização lançou 16 - -35:f12-(‘'."•=t!n- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.002357/00-35 Acórdão n°. :108-08.516 crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi negado provimento ao recurso. • Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. N SON LAO Há 17 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16542.000681/2004-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MULTA MÍNIMA - É devida a multa pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória, quando a DIRPF original indicava rendimentos acima do limite de isenção. Retificadora entregue somente na fase recursal não pode ser aceita como prova de que o contribuinte estava, de fato, desobrigado de apresentar a DIRPF. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T16:29:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T16:29:39Z; Last-Modified: 2009-07-14T16:29:39Z; dcterms:modified: 2009-07-14T16:29:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T16:29:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T16:29:39Z; meta:save-date: 2009-07-14T16:29:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T16:29:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T16:29:39Z; created: 2009-07-14T16:29:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T16:29:39Z; pdf:charsPerPage: 1072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T16:29:39Z | Conteúdo => ekt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16542.000681/2004-51 Recurso n°. : 152.112 Matéria : IRPF - Ex(s): 2004 Recorrente : MIGUEL CESAR TONINI Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de : 20 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.992 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MULTA MÍNIMA - É devida a multa pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória, quando a DIRPF original indicava rendimentos acima do limite de isenção. Retificadora entregue somente na fase recursal não pode ser aceita como prova de que o contribuinte estava, de fato, desobrigado de apresentar a DIRPF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL CESAR TONINI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NARIA HE ENA COTTA CARD:0%4- PRESIDENTE SArGUA TA SOlieCief R LATORA FORMALIZADO EM: 13 NOV 2006 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16542.000681/2004-51 Acórdão n°. : 104-21.992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. W . ta 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16542.000681/2004-51 Acórdão n°. : 104-21.992 Recurso n°. : 152.112 Recorrente : MIGUEL CESAR TONINI RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 03) lavrado contra o contribuinte MIGUEL CESAR TONINI, CPF/MF n°671.365.670-68, para exigir crédito tributário correspondente à multa mínima, de R$ 165,74, por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao ano-calendário de 2.003, exercício de 2004, com fundamento legal no artigo 7°, da Lei n° 9.250/95; artigo 43, da Lei n° 9.430/96; artigo 27, da Lei n° 9.532/97; artigo 16, da Lei n° 9.779/99 e artigos 787, 790, 836, 838 e 964, do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Intimado por AR, em 25.10.2004 (fls. 09), o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 22.11.2004 (fls. 01), na qual aduz que desde 1997 não é mais sócio da pessoa jurídica Goldenwest — Factoring Ltda, razão pela qual não estaria obrigado a apresentar a DIRPF, juntando cópia da referida alteração societária (fls. 04/06). Informa, ainda, que até o ano de 2003 teria entregado declarações de isento. Às fls. 15/18 consta cópia da declaração de ajuste do ano-calendário de 2003, apresentada em 22.09.2004. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, por intermédio da sua 4' Turma, à unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, fundamentando-se na Instrução Normativa n° 393, de 02.02.2004, vigente à época dos fatos, que valida a cobrança da multa objeto do auto de infração. Esclarece, também, que a obrigatoriedade da entrega da DIRPF está no montante total dos rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2.003, da ordem de R$ 15.733,00, conforme informado na própria iN 3 • \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16542.000681/2004-51 Acórdão n°. : 104-21.992 declaração, valor superior ao limite estabelecido no artigo 1°, inciso I, da IN SRF n° 393/3004. Trata-se do acórdão n°7.714, de 13.04.2006 (fls. 19/21). Inconformado, o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, em 30 de maio de 2.006 (fls. 26/27), tendo sido intimado por AR, do acórdão de primeira instância, em 22 de maio (fls. 24). Na sua manifestação, alega que: a) a questão em discussão foi gerada por engano e falta de conhecimento técnico; b) no ano de 2004, ao tentar entrar com pedido de ressarcimento junto ao seguro DPVAT, por motivo de acidente automobilístico, constatou que seu CPF estava cancelado; c) naquela época, concluiu de forma errônea que estava obrigado a apresentar a sua declaração de rendimentos, por ter participado, no ano de 1997, do quadro societário de pessoa jurídica; d) a declaração apresentada naquele momento foi totalmente equivocada e não condiz com a sua realidade social; e) ao analisar seus contracheques do período, constatou ter como rendimentos tributáveis o valor de R$ 5.141,03, razão que motivou a apresentação de uma declaração retificadora, entregue em 29.05.2006 (fls. 29/32). Por fim, requer o processamento da declaração retificadora em anexo e o cancelamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. É o Relatório 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16542.000681/2004-51 Acórdão n°. : 104-21.992 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, em função da dispensa da garantia recursal, em função do valor do crédito tributário exigido. A questão a ser enfrentada diz respeito à exigência da multa mínima por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, do ano-calendário de 2.003. Segundo consta da cópia da declaração, às fls. 15, efetivamente, a sua apresentação foi extemporânea, já que realizada em 22 de setembro de 2.004. Na sua impugnação, o Contribuinte alega não estar obrigado à apresentação da DIRPF por não ser mais sócio de pessoa jurídica, desde 1997, tendo sido um equivoco tal entrega. No entanto, ao apresentá-la, informa como rendimentos tributáveis o montante de R$ 15.733,00 (fls. 16), o que, como bem observado pela DRJ de Florianópolis, já é causa, por si só, para a obrigatoriedade de cumprimento dessa obrigação acessória, nos termos do inciso I, do artigo 1°, da Instrução Normativa SRF n°393, de 2004, vigente à época dos fatos, cujo conteúdo é o seguinte: "Art. 1° - Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2004 a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2003: 41 5 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16542.000681/2004-51 Acórdão n°. : 104-21.992 I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais);" Então, em função desse esclarecimento, na fase recursal, o Contribuinte apresenta uma declaração retificadora, para o ano em questão, afirmando ter se equivocado, por diversos motivos, quando do preenchimento da declaração originária, demonstrando-se, assim, que seus rendimentos tributáveis são inferiores àquele valor antes declarado, estando, pois, dentro da faixa de isenção para a apresentação da DIRPF. Todavia, não se pode aceitar a declaração retificadora nesse momento processual. Para que ela possa ser acatada como prova hábil a demonstrar que o contribuinte estava desobrigado de apresentar DIRPF, sendo, portanto, indevida a respectiva multa, deve ser ela, primeiro, processada pela Secretaria da Receita Federal, a fim de se conferir seus dados e informações, o que não compete a esse Conselho fazer, devendo, inclusive, ser ela anterior ao próprio processo de fiscalização, nos termos do artigo 147, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação. § 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ..."(grifos nossos) No mesmo sentido, a regra do artigo 832, do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3000/99: "Art. 832 - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde I6 1 I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16542.000681/2004-51 Acórdão n°. : 104-21.992 que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. Parágrafo único - A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto." (Grifou-se) De mais a mais, deve-se observar, ainda, a disposição expressa do artigo 832, do mesmo RIR/99, em tudo aplicável ao caso concreto: "Art. 833 - A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Decreto, aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da pessoa jurídica a que se referir aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes." Nessa linha, em situação em tudo similar à presente, esse Conselho de Contribuintes já da mesma forma aqui proposta: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Não cabe a dispensa no pagamento da multa quando a DIRPF original indicava rendimentos acima do limite de isenção. Retificadora entregue em momento posterior ao lançamento da multa." (Acórdão n° 106-14.747, de 17.06.2005, Relatora Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti) Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2006 g; a A. e10 -SA ITA 7 \ Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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4729902 #
Numero do processo: 16572.000096/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - Não comprovada a regularidade fiscal do contribuinte perante a Fazenda Nacional é de se manter a exclusão do sistema. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12842
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 2.x De..U./...D.Q.._/02041.... C ~CW4)-C Rubrica -- • ./M•5 MINISTÉRIO DA FAZENDA A t itnr,Y '̀ .i t»;;=• ."' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-",:í/Zuk-. >.. , Processo : 16572.000096/99-10 Acórdão : 202-12.842 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 113.676 Recorrente : THIESEN & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES — Não comprovada a regularidade fiscal do contribuinte perante a Fazenda Nacional é de se manter a exclusão do sistema. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: THLESEN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , Sala das Se , 'es, em 21 de março de 2001 k ' v(i, d, kt niciRus iNteder de Limar , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, , Eaal/ovrs I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iç 'a Processo : 16572.000096/99-10 Acórdão : 202-12.842 Recurso : 113.676 Recorrente : THIESEN & CIA. LTDA. RELATÓRIO Na condição de optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, a empresa acima identificada contesta o Ato Declaratório n 2 71.434/99 referente à comunicação de sua exclusão do SIMPLES - nos termos da Lei n2 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n2 9.732/98 - em decorrência de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e à PGFN. A interessada solicita revisão da vedação/exclusão à opção pelo SIMPLES, informando ter regularizado a situação junto ao INSS. No tocante à PGFN, aduz ter solicitado parcelamento e apresentado cópia da declaração retificadora do IRPJ. Conforme Comunicado n2 242/99, a DRF em Curitiba PR manteve a exclusão em referência devido à não-apresentação de Certidão Negativa de Débito da PGFN (fls. 18/19). Impugnando o feito, a contribuinte esclarece que o débito junto à PGFN vinha sendo quitado em forma de parcelamento desde 1997 - quando da opção pelo SIMPLES. E que outros débitos pendentes encontram-se em fase de exclusão em razão da apresentação da DIRPJ- Retificadora. Aduz, ainda, ter pedido dilação de prazo para apresentação da respectiva Certidão Negativa de Débitos, o que lhe foi negado. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATORIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada (fls. 53): "Ementa: DÉBITO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO Mantém-se a exclusão do Simples, uma vez que não foi comprovada a regularidade junto à Divida Ativa da União. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Às fls. 70, o Setor de Arrecadação/ARE - Paranaguá informa ter a contribuinte apresentado recurso voluntário em tempo hábil, mas, diretamente ao Primeiro Conselho de Contribuintes. E, como o processo se encontrava na Agência de Paranaguá, o recurso foi devolvido ao contribuinte (fls. 31) que, posteriormente, o entregou na Agência. 2 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Caí ,P ts ja, r»,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.41ti? Processo : 16572.000096/99-10 Acórdão : 202-12.842 Mediante a interposição do tempestivo Recurso de fls. 34/35, instruido com OS Documentos de fls. 36/69, a interessada reitera os argumentos de defesa constantes da peça impugnatória, alegando, ainda, que o Programa de Refinanciamento Fiscal - REFIS incentiva e assegura às empresas, especialmente às Micros e Pequenas Empresas, a regularização de seus débitos junto à Fazenda Nacional, sem, contudo, a perda da condição de microempresa e o beneficio de opção pelo SIMPLES. É o relatório. 3 . s MINISTÉRIO DA FAZENDA 1414, ii, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n"‘";00. Processo : 16572.000096/99-10 Acórdão : 202-12.842 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA O recurso e tempestivo e dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatado que a exclusão do SIMPLES decorre da existência de débito inscrito em Divida Ativa da União. A recorre não contesta a inscrição, mas sustenta que pediu parcelamento do débito e está honrando as prestações assumidas pontualmente. Além disso, alega que entrou com pedido de retificação da Declaração de Rendimento e está aguardando a apreciação do seu pleito. Ocorre que a empresa não apresentou, no curso desse processo, provas suficientes de que o débito inscrito em Divida Ativa se encontra quitado ou com sua exigibilidade suspensa. Portanto, remanesce a causa excludente prevista no artigo XV do artigo 9° da Lei n° 9.732/98. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, de março de 2001 i • M • m 4 CIUS NEDER DE LIMAiç 4 ,

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