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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6283411 #
Numero do processo: 16682.900881/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: IRPJ. SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL. PER/DCOMP. Verificado o saldo negativo no valor de R$ 103.179,76, relativo ao ano calendário de 2006, inexiste óbice para que a pessoa jurídica possa utilizar o valor remanescente do referido saldo negativo para outro pedido de compensação, no caso o PER/DCOMP nº 41547.65047.280307.1.3.04-0067, tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito reconhecido e o saldo disponível ainda não utilizado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-001.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 103.179,76, devendo a DCOMP objeto do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Ester Marques Lins de Sousa, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900881/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.321  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Por economia processual e bem descrever os  fatos  adoto parte do Relatório  da decisão recorrida que transcrevo a seguir:  I) Do PER/DCOMP  Versa  o  presente  processo  sobre  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  (Eletrônico) proferido pela Delegacia de Maiores Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ,  que  não  homologou  a  compensação  efetivada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  41547.65047.280307.1.3.04­0067,  de  débito  de  estimativa  de  CSLL  (cód.  2469),relativo  ao  período  de  apuração  fevereiro/2007,  no  valor  de  R$  7.409,20,  com  o  crédito  de  R$  7.409,20,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,  realizado  por  meio  de  DARF  (cód.  2319),  referente ao período de apuração 31/08/2006, no valor  total de  R$ 24.697,29.  II) Do Despacho Decisório  2.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  07/10  (nº  de  rastreamento  880540454),emitido  em  06/09/2010,  apresenta  a  seguinte  fundamentação, decisão e enquadramento legal:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 7.409,20.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  ...  III) Da manifestação de inconformidade  3.  Inconformada  com  a  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  21/09/2010  (AR,  fls.11),  interpôs  a  interessada  a  manifestação  de inconformidade de fls. 12/20, instruída com os documentos de  fls. 21/44, alegando, em síntese, que:  3.1.  os  valores  compensados  devem  ser  homologados  parcialmente,  em  face  de  erro  formal  cometido  no  preenchimento  da  DIPJ/2007,  ano  calendário  2006,  que  ocasionou informação incorreta do crédito pleiteado;   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900881/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.321  S1­C2T1  Fl. 4          3 3.2. a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade  dos débitos, nos  termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996,  com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003;   3.3. o crédito utilizado no PER/DCOMP não homologado advém  de  retenções  provenientes  de  órgão  público,  pagamentos  de  estimativas  mensais  e  estimativas  compensadas  com  saldos  de  períodos  anteriores,  conforme  consta  na  Ficha  12B  da  DIPJ/2007;   3.4.  ocorre  que,  os  valores  apontados,  os  quais  podem  ser  comprovados  através  dos  documentos  que  instruem  sua  manifestação,  não  foram  informados  na  DIPJ,  mas  foram  posteriormente  utilizados  no  pedido  de  compensação  como  imposto indevido, quando o correto seria como saldo negativo;   3.5.  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório,  retificou  a  Ficha  12B  da  DIPJ/2007,  assim  como  o  PER/DCOMP  nº  33829.68784.230207.1.3.021936,  como  forma  de  corroborar  o  acima  exposto,  constituindo  assim  um  saldo  negativo  de  R$  103.179,76, o qual faz jus;   3.6. reconhece que, considerar o crédito como imposto indevido  e não como saldo negativo, gera uma diferença a ser recolhida  aos cofres públicos, no entanto, o valor não deve corresponder à  totalidade exigida no Despacho Decisório, mas somente à multa  e aos juros atualizados;   3.7. assim, considerou o crédito como pagamento indevido ou a  maior  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  41547.65047.280307.1.3.04­0067 em 28/03/2007, no total de R$  7.409,20 (principal: R$ 5.877,98; multa: R$ 1.175,60; juros: R$  355,62),  porém  o  correto  seria  considerar  o  valor  principal  atualizado  pela  taxa  SELIC  de  janeiro/2007  até  março/2007,  totalizando R$ 6.051,37, restando uma diferença a ser recolhida  de R$ 1.357,82;   3.8.  o  erro  no  preenchimento  da DIPJ  e  do PER/DCOMP não  exclui o direito à utilização do saldo mencionado, uma vez que  se  tratam  de  erros  formais,  sendo  dever  da  Administração  Pública  a  busca  pela  verdade  material,  ou  seja,  tais  como  se  apresentam na realidade, sendo certo que, para tanto, devem ser  considerados  todos  os  dados,  informações  e  documentos  a  respeito da matéria aqui tratada;   3.9.  desse  modo,  a  simples  ocorrência  de  erro  formal  não  macula a existência do crédito pleiteado, conforme  já reiterado  inúmeras  vezes  pelas  DRJ  (Acórdãos  nº  1518706/  2009  e  nº  0620283/  2008)  e  pelo  CARF  (Acórdão  nº  10417249/  1999)  acerca  da  situação  fática  de  erro  de  preenchimento  de  meio  eletrônico, ao concluírem, em suma, que a verdade material deve  prevalecer sobre a formal;   3.10.  o  equívoco  jamais  pode  culminar  na  desconsideração  do  crédito oriundo do saldo negativo apurado no ano calendário de  2006,  não  havendo  qualquer  mácula  na  efetiva  existência  do  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900881/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.321  S1­C2T1  Fl. 5          4 crédito  a  ser  compensado,  tendo  em  vista  que,  em  hipótese  alguma a forma pode se sobrepor à essência;   3.11.  é  nítida  a  existência  do  crédito  a  que  tem  direito  e  que  agora é compelida a devolver aos cofres públicos;   3.12.  se  a  manifestação  de  inconformidade  não  for  acolhida  estará  a  Receita  Federal  obtendo  vantagem  patrimonial  sem  justa causa, o que constitui enriquecimento ilícito, instituto esse  fortemente  repudiado  tanto  pelos  Tribunais  Administrativos  como pelos Tribunais Superiores do Judiciário;   3.13.  diante  do  exposto,  demonstrada  a  improcedência  parcial  do  indeferimento  do  pleito,  requer  a  homologação  parcial  da  compensação  efetuada,  devendo  ser  considerada  a  diferença  recolhida em DARF anexo.  ...  A  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/RJ1/RJ)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­42.017, de 31 de outubro de  2011, cientificado ao interessado em 19/12/2012 (Aviso de Recebimento, AR).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/09/2010   LUCRO REAL ANUAL. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR  DE ESTIMATIVA UTILIZADO NA COMPOSIÇÃO DO SALDO  NEGATIVO  AINDA  PENDENTE  DE  ANÁLISE  OU  ALTERAÇÃO.CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,  compõe  o  saldo  negativo  apurado  ao  término  do  ano  calendário  e  que  esse  saldo  credor,  pleiteado  em  dois  outros  PER/DCOMP, se encontra pendente de análise pela autoridade  administrativa competente, não se reconhece o direito creditório  e não se homologa a  compensação declarada, por ausência de  liquidez e certeza do crédito pleiteado (art.170 do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme o despacho de encaminhamento, a pessoa jurídica interpôs recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, em 18/01/2013.  A Recorrente insurge­se contra o acórdão recorrido por haver concluído que,  em decorrência da pendência de  análise dos PER/DCOMPs n° 16859.8 0336.211010.1.7.02­ 0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122,  bem  como  da  possibilidade  de  modificação  dos  PER/DCOMPs enviados e da apresentação de novos pedidos de compensação que se utilizem  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900881/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.321  S1­C2T1  Fl. 6          5 do mesmo  saldo negativo, o direito  creditório ora pleiteado não  seria  liquido e  certo. Nestes  termos, não homologara a compensação declarada.  A  Recorrente  diz  que  o  entendimento  é  equivocado,  pelo  que  o  acórdão  recorrido, deve ser integralmente reformado.  Alega que:  ­  não  cabe  prejuízo  ao  julgamento,  por  depender  o  presente  processo  da  análise  de  outras  compensações,  pois,  afronta  o  principio  da  eficiência,  em  razão  da  não  homologação do pedido de compensação por ausência de julgamentos de processos vinculados  ao mesmo crédito.  ­ a autoridade Fiscal limitou­se a afirmar que o crédito pleiteado por meio da  PER/DCOMP  formalizada  nos  presentes  autos  não  apresentavam  liquidez  e  certeza,  sem  ao  menos  possuir  consistente  fundamentação  e  provas,  atendose  somente  a  fatos  advindos  de  hipotéticas alterações nas compensações envolvendo o mesmo crédito.  ­ de acordo com o principio da verdade material,deve o julgador analisar se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e  em  caso  de  manifestação  do  contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,independente do alegado e provado.  ­  no  âmbito  do  processo  administrativo,  além  da  Verdade  Real,  impera  o  Principio  da Oficialidade,  o  qual  impõe  à Autoridade Fiscal  o  dever  de  impulsionar  o  feito,  efetuando  diligências,  solicitando  documentos,  com  o  fito  de  concluir  o  processo  administrativo em fiel consonância com a verdade real e com a realidade dos fatos.  ­  o  acórdão  proferido  nos  presentes  autos  deve  ser prontamente  reformado,  devolvendo­se os autos aos órgãos fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório  da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  de modo a verificar o verdadeiro  e correto valor do  Saldo Negativo da Requerente no ano calendário de 2006 e, por conseguinte, do montante do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo administrativo, bem como em eventuais outros processos.  Finalmente  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam homologadas as compensações requeridas, tendo em vista a existência de crédito a favor  da Recorrente decorrente da apuração de saldo negativo de IRPJ em 31/12/2006. Caso não seja  este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos autos para os órgãos fiscalizatórios da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedam  a  análise  do  crédito  objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP  que  envolvam  o  aproveitamento do saldo negativo de IRPJ do ano base encerrado em 31/12/2006.  Protesta a Recorrente pela exposição de razões adicionais às aqui expendidas,  bem como pela sustentação oral de suas razões quando do julgamento do Recurso Voluntário  por essa Turma julgadora.  A  antiga  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  com  o  intuito  de  esclarecer  os  fatos,  mediante  a  Resolução  nº  1802­000.315,  de  11/09/2013,  decidiu  pela  conversão do julgamento em diligência para a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil  de  Maiores  Contribuintes  –  Demac/RJO  informar,  se  da  análise  dos  PER/DCOMPs  n°  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900881/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.321  S1­C2T1  Fl. 7          6 16859.80336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122,  e  outros,  restou  reconhecido o saldo credor de IRPJ do ano calendário de 2006, no montante de R$ 103.179,78  e, qual a sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se possa homologar ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos  e  informar  se  os  PER/DCOMPs  n°  16859.80336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e se  existem decisões administrativas em relação a tais PER/DCOMPs.  A Demac/RJO elaborou Despacho conclusivo para a análise, cientificado ao  sujeito passivo em 22/11/2014, que se manifestou em 08/12/2013.  Os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   Para facilitar o entendimento da lide transcrevo o voto condutor da Resolução  nº 1802­000.  315,  de  11/09/2013, mencionada  no  relatório  acima,  no  sentido  de  elucidar  os  fatos:  Conforme  relatado,  o  crédito  de  R$  7.409,20,  aventado  nos  presentes autos,  refere­se a pagamento  indevido ou a maior de  estimativa de IRPJ, realizado por meio de DARF (cód. 2319), no  valor total de R$ 24.697,29, referente ao período de apuração de  31/08/2006.  declarado  no  PER/DCOMP  nº  41547.65047.280307.1.3.04­0067.  Os fatos e fundamentos para o indeferimento do pleito, em sede  de primeira instância, estão bem explicados no voto condutor do  acórdão recorrido do qual se extraem os seguintes excertos:  ...  7.  Em  consulta  ao  Sistema  IRPJ,  verifico  que  a  interessada  apresentou três DIPJ no ano calendário de 2006: a original (nº  1220872),  em  29/06/2007,  uma  retificadora/cancelada  (nº  1514415),  em  25/08/2008,  e  outra  retificadora/ativa  (nº  1570152), em 21/10/2010, após a ciência do Despacho Decisório  em  21/09/2010.  Em  todas  três,  são  idênticos  os  valores  das  estimativas  mensais  informados  na  Ficha  11  (“Cálculo  do  Imposto  de Renda Mensal  por Estimativa”),  os  quais  totalizam  R$ 9.617.173,50 (fls.54/65), como demonstrado a seguir:  ...  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900881/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.321  S1­C2T1  Fl. 8          7 8.  A  interessada  afirma,  que  após  o  recebimento  do Despacho  Decisório  procedeu  à  retificação  da  Ficha  12B  da DIPJ/2007,  passando a fazer jus ao saldo negativo de R$ 103.179,76.  9.  O  Sistema  IRPJ  confirma  (fls.  66/68),  que  o  motivo  do  acréscimo do saldo negativo está no preenchimento da Ficha12B  (“Cálculo  do  IR  sobre  o  Lucro  Real”),  eis  que,  enquanto  nas  duas primeiras DIPJ a parcela dedutível do “Imposto de Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa”  apresenta  o  valor  de  R$  9.617.173,50,  na  DIPJ  retificadora/ativa  consta  R$  9.652.441,32.  Consequentemente,  o  saldo  negativo  de R$ 67.911,94  das  duas  primeiras restou acrescido para R$ 103.179,76 na última DIPJ,  como sintetizado a seguir:  ...  10. Alega a  interessada que, por  essa  razão,  também efetuou a  retificação do PER/DCOMP nº 33829.68784.230207.1.3.021936  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  De  fato,  no  PER/DCOMP retificador de nº 16859.80336.211010.1.7.020768  (fls.31/41) declara a compensação de débito de IRPJ utilizando o  crédito  de  R$  67.850,66,  proveniente  do  saldo  negativo  retificado  de  R$  103.179,76.  Após  a  compensação,  o  saldo  do  crédito original soma o montante de R$ 35.329,10.  11. Em pesquisa ao Sistema SIEFWeb (fls. 109), constato que a  interessada  também  transmitiu,  na  mesma  data,  outro  PER/DCOMP,  de  nº  34109.77151.211010.1.7.02­6122  (fls.  69/72),  no  qual  se  utiliza  de  parcela  do  referido  crédito  remanescente de R$ 35.329,10, para compensar débito de IRPJ,  apurando,  após  a  compensação,  o  saldo  de  crédito  de  R$  35.267,82.  12. Assim, há necessidade de se averiguar se o excesso recolhido  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  integra  o  saldo  negativo  de  R$  103.179,76  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  16859.80336.211010.1.7.02­0768, e se esse excesso foi utilizado  para compensação de algum débito.  ...  16.  Com  base  nos  dados  informados  na  DIPJ/2007  retificadora/ativa,  nas DCTF do  ano  calendário  de 2006  e  nos  recolhimentos  de  estimativa  efetuados  constantes  do  Sistema  SIEFWeb, elaborei o seguinte demonstrativo:  ...  17. De sua análise, fica evidente que a interessada cometeu, de  fato,  um  erro  material  no  preenchimento  das  duas  primeiras  DIPJ/2007, ao deixar de informar na Ficha 12B das respectivas  declarações o efetivo valor do “Imposto de Renda Mensal Pago  por  Estimativa”  –  R$  9.652.441,32  –  e,  consequentemente,  do  saldo negativo – R$ 103.179,78 após todos os recolhimentos de  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900881/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.321  S1­C2T1  Fl. 9          8 estimativa  de  IRPJ  efetuados.  Por  essa  razão,  procedeu  à  entrega  da  terceira  e  última  DIPJ/2007,  ainda  que  após  o  recebimento do Despacho Decisório.  18. Vê­se, assim, que todas as estimativas de IRPJ recolhidas a  maior, no período de julho a dezembro/2006, totalizando o valor  original  de  R$  35.267,84,  compõem  efetivamente  o  saldo  negativo  de  R$  103.179,78,  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  16859.80336.211010.1.7.02­0768  e  no  PER/DCOMP  nº  34109.77151.211010.1.7.02­6122.  19.  A  conduta  da  interessada  de  promover  a  retificação  da  DIPJ/2007  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  bem  demonstra  o  seu  intuito  de  pleitear  como  crédito  oriundo  de  saldo  negativo,  tanto  os  complementos  de  estimativa  efetivamente  recolhidos  como  os  valores  recolhidos  a  maior.  Prova  está  na  retificação  do  PER/DCOMP  nº  33829.68784.230207.1.3.02­1936  pelo  de  nº  16859.80336.211010.1.7.02­0768  e,  ainda,  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  34109.77151.211010.1.7.02­6122,  para  declarar compensação de débitos com crédito oriundo do saldo  negativo de R$ 103.179,78, no qual se incluem os valores pagos  em  excesso.  Desse  modo,  a  presente  análise  deve  se  ater  ao  mencionado saldo negativo retificado.  20. Sobre a matéria, o artigo 170 do Código Tributário Nacional  (CTN) dispõe que os  créditos  contra a Fazenda Pública devem  ser líquidos e certos:  ...  21. No caso concreto, o crédito pleiteado não apresenta, todavia,  os requisitos de liquidez e certeza exigidos no referido diploma  legal, pelos motivos que passo a expor.  22.  Os  PER/DCOMP  de  nº  16859.80336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122,  por  meio  dos  quais  a  interessada  utiliza  como  crédito,  para  efeito  de  compensação,  parte do  saldo negativo de R$ 103.179,78, ainda  se  encontram  pendentes de análise conclusiva, de acordo com as informações  extraídas do Sistema SIEFWeb (fls. 106 e 108). Em decorrência,  o  exame  desse  saldo  credor  não  se  consumou  até  a  presente  data,  podendo  ele  ser  confirmado  ou  não  pela  autoridade  administrativa de jurisdição da interessada, do mesmo modo que  o  saldo  remanescente  de  R$  35.267,82  indicado  no  PER/DCOMP nº 34109.77151.211010.1.7.02­6122.  23. Vale ressaltar, que descabe nesta instância administrativa o  exame  do  referido  saldo  negativo,  eis  que,  se  assim  ocorresse,  estar­se­ia  incorrendo em supressão de  instância, com evidente  prejuízo para a interessada no que concerne à sua defesa.  24. Outro fator que contribui para aumentar a incerteza quanto  ao valor do crédito é o fato de o saldo negativo se referir ao ano  calendário de 2006. Nessas condições, uma vez ocorrido o  fato  gerador em 31/12/2006, tem a interessada a possibilidade de, no  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900881/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.321  S1­C2T1  Fl. 10          9 prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  ou  seja,  até  31/12/2011,  alterar  pedidos  feitos  em  PER/DCOMP  anteriores  ou  mesmo  apresentar  novos  pedidos,  com  a  finalidade  de  compensar  débitos com crédito proveniente desse saldo negativo, de vez que  os  excessos  recolhidos de  julho a dezembro/2006  se encontram  disponíveis.  25. À vista do exposto, voto no sentido de não acolher as razões  da manifestação de inconformidade interposta, motivo pelo qual  não reconheço o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº  41547.65047.280307.1.3.04­0067  e  não  homologo  a  compensação  nele  declarada,  do  débito  de  CSLL,  PA  fevereiro/2007.  Como se vê, a conclusão da DRJ é que:  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,  compõe  o  saldo  negativo  apurado  ao  término  do  ano  calendário  e  que  esse  saldo  credor,  pleiteado  em  dois  outros  PER/DCOMP, se encontra pendente de análise pela autoridade  administrativa competente, não se reconhece o direito creditório  e não se homologa a  compensação declarada, por ausência de  liquidez e certeza do crédito pleiteado (art.170 do CTN).  A Recorrente não se insurge quanto ao entendimento expendido  pela DRJ no sentido de que o valor pleiteado no PER/DCOMP  sob análise decorre de excesso de estimativa que compõe o saldo  credor  do  IRPJ,  declarado  na  DIPJ/2007,  objeto  de  compensação em dois outros PER/DCOMP.  A  pretensão  da  Recorrente  em  sede  recursal  é  que,  os  PER/DCOMPs  n°  16859.8  0336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122  em  que  se  analisa  o  saldo  credor do IRPJ de 2006, não sejam óbice para a deliberação do  pleito de que tratam os presentes autos.  A  Recorrente  pede  que  sejam  devolvidos  os  autos  aos  órgãos  fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, de modo a verificar o verdadeiro e correto valor do Saldo  Negativo  da  Requerente  no  ano  calendário  de  2006  e,  por  conseguinte,  do  montante  do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo  administrativo,  bem  como  em  eventuais  outros  processos.  Finalmente requer seja dado provimento ao recurso voluntário,  para que sejam homologadas as compensações requeridas, tendo  em vista a existência de crédito a favor da Recorrente decorrente  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  em  31/12/2006.  Caso  não seja este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos  autos  para  os  órgãos  fiscalizatórios  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para que procedam a análise do crédito objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900881/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.321  S1­C2T1  Fl. 11          10 PER/DCOMP que envolvam o aproveitamento do saldo negativo  de IRPJ do ano base encerrado em 31/12/2006.  Resta  comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto destes autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa  de  IRPJ,  relativo  ao  período  de  julho/2006,  compõe  o  saldo  negativo  de  R$  103.179,78,  apurado  ao  término  do  ano  calendário de 2006, utilizado para compensação de débitos.  Com  efeito,  descaracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  em  virtude  da  afirmação  acima,  pode,  em  tese,  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  reconhecido  e  informados  os  débitos  compensados, via PER/DCOMP.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio de Janeiro – DEMAC/RJ, que expediu o despacho decisório,  para diligenciar e informar, se da análise dos PER/DCOMPs n°  16859.8  0336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122, e outros, restou reconhecido o  saldo credor de IRPJ do ano calendário de 2006, no montante de  R$ 103.179,78 e, qual a sua utilização para fins de compensação  de débitos, para que se possa homologar ou não a compensação  declarada pelo contribuinte e extinção dos débitos de que tratam  os presentes autos.  Finalmente  informar  se  os  PER/DCOMPs  n°  16859.8  0336.211010.1.7.02­0768  e  34109.77151.211010.1.7.02­6122  constam  de  processo  administrativo  fiscal  em  tramitação  e  se  existe decisões administrativas em relação a tais PER/DCOMPs.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado, do qual deve ser dada ciência ao Contribuinte  para  sua  manifestação,  se  do  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  manifestação  ou  transcorrido  o  prazo, devem os  autos  retornar  ao CARF para  prosseguimento  do julgamento.  ...  A Delegacia de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – DEMAC/RJ após  verificar a situação dos mencionados PER/DCOMP, conforme constam do sistema SIEF Web,  proferiu despacho com a seguinte informação:  (...)  PER/DCOMP nº 34109.77151.211010.1.7.02­6122 (fls. 164).  A  compensação  pleiteada  neste  PER/DCOMP  foi  totalmente  homologada. O crédito é de saldo negativo de IRPJ do exercício  2007  e  seu  valor  transmitido  é  de  R$  35.329,10.  O  débito  no  valor de R$ 65,50, código de receita 2319­01, data do fim do PA  30/06/2007  e  vencimento  em  31/07/2007  foi  extinto.  O  PER/DCOMP  com  informação  do  crédito  é  o  de  nº  33829.68784.230207.1.3.02­1936.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900881/2010­59  Acórdão n.º 1201­001.321  S1­C2T1  Fl. 12          11 PER/DCOMP nº 30693.88902.170707.1.3.02­8798 (fls. 165).  Este  PER/DCOMP  foi  cancelado  pela  retificadora  34109.77151.211010.1.7.02­6122.  ...  PER/DCOMP nº 16859.80336.211010.1.7.02­0768 (fls. 170).  A  compensação  pleiteada  neste  PER/DCOMP  foi  totalmente  homologada. O crédito é de saldo negativo de IRPJ do exercício  2007  e  seu  valor  transmitido  é  de R$  103.179,76. O  débito  no  valor de R$ 69.261,95, código de receita 2319­01, data do fim do  PA 31/01/2007 e vencimento em 28/02/2007 foi extinto.  ...  Depreende­se  da  informação  acima  que  houve  o  reconhecimento  total  de  saldo negativo do IRPJ relativo ao ano calendário de 2006 no valor de R$ 103.179,76, do qual  foi  utilizado  parte  à  compensação  homologada  do  débito  de  R$  69.261,95  mediante  o  PER/DCOMP nº 16859.80336.211010.1.7.02­0768, e outra parte à compensação homologada  do débito de R$ 65,50 mediante o PER/DCOMP nº 34109.77151.211010.1.7.02­6122.  Desse  modo,  verificado  o  mencionado  saldo  negativo  no  valor  de  R$  103.179,76,  inexiste óbice para que  a pessoa  jurídica possa utilizar o valor  remanescente do  referido  saldo  negativo  para  outro  pedido  de  compensação,  no  caso,  o  PER/DCOMP  nº  41547.65047.280307.1.3.04­0067,  respeitado o  limite do  crédito  reconhecido e o valor  ainda  não utilizado pelo contribuinte.   Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 103.179,76, devendo a DCOMP objeto  do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia,  as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10925.003134/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificado equívoco no acórdão embargado, especificamente no que diz respeito aos valores a serem excluídos da tributação, deve tal lapso ser sanado, com a rerratificação do acórdão. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2202-003.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos inominados com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-002.199, de 21/02/2013, alterar a decisão original para dar parcial provimento ao recurso, excluindo da base tributável os valores de R$ 882.321,39 no ano-calendário 2005 e de R$ 766.641,14 no ano-calendário 2006, vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira, que rejeitou os embargos. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos inominados com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-002.199, de 21/02/2013, alterar a decisão original para dar parcial provimento ao recurso, excluindo da base tributável os valores de R$ 882.321,39 no ano-calendário 2005 e de R$ 766.641,14 no ano-calendário 2006, vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira, que rejeitou os embargos. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 Relatório  Reproduzo o  relatório  do Acórdão  de Recurso Voluntário,  que  descreve os  fatos ocorridos até a decisão anterior desta Turma do CARF.  VALMIR CERUTTI, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o nº 776.640.948­87, com  domicílio fiscal na cidade de Xanxerê SC, Estado de Santa Catarina, à Rua da Paz,  nº 56, Bairro La Salle, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Joaçaba SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 1276/1292,  prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Florianópolis ­ SC recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1288/1297.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  em  25/04/2009,  o  Auto  de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 1208/1214), com ciência por AR,  em 28/04/2009 (fl. 1225), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor  total  de  R$  2.495.944,43  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  acrescidos  da  multa  de  lançamento de ofício normal de 75% para a omissão de rendimentos caracterizados  por  depósitos  bancários  não  comprovados  e  multa  de  lançamento  de  oficio  qualificado de 150% para a omissão de rendimentos da atividade rural e ganhos de  capital  (prática reiterada de omissão de  rendimentos)  e dos  juros de mora de,  no  mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do  imposto de  renda relativo aos  exercícios  de  2006  e  2007,  correspondente  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  respectivamente.  A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos  de  fiscalização  de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2006  e  2007,  onde a autoridade fiscal lançadora constatou as seguintes irregularidade:  1  ­  ATIVIDADE  RURAL  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL:  Omissão  de  rendimentos  provenientes  de  atividade  rural,  conforme  descrição de  fatos presente no Relatório da Atividade Fiscal às fls. 1.131 a 1.207.  Infração  capitulada  nos  art.  9°  da  Lei  n°  9.250,  de  1995;  arts.  60,  61  e  841,  do  Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99); e art. 1° da Lei n°11.119, de 2005.  2  ­  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS:  Omissão  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  imóveis  rurais, conforme descrição de fatos presente no Relatório da Atividade Fiscal às fls.  1.131 a 1.207. Infração capitulada nos arts. 1°, 2°, 3° e §§, 16, 18 a 22, da Lei n°  7.713, de 1988; arts. 7° e 21, da Lei n° 8.981, de 1995; art. 19 da Lei n° 9.393, de  1996 e arts. 7° e 841, do Decreto n° 3.000, de 1999.  3  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA:  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  descrição  detalhada  dos  fatos  presente no Relatório da Atividade Fiscal às fls. 1.131 a 1.207. Infração capitulada  no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 841 do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99);  e art. 1° da Lei n° 11.119, de 2005.  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 2202­003.073  S2­C2T2  Fl. 1.448          3 O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  responsável  pela  constituição  do  crédito  tributário,  esclarece,  ainda,  através  do  próprio  Relatório  da  Atividade  Fiscal (fls. 1131/1171), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que com vistas a colher  informações adicionais sobre a atividade rural exercida  pelo  contribuinte  foi  efetuada  circularização  às  pessoas  jurídicas  SADIA  S/A,  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A e COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA.  Para  isso  foram  lavrados  os  Termos  de  Intimação  Fiscal  SAFIS/DRF/JOA­SC  n°  311  a  313/2009  (acostados,  respectivamente, às fls. 1.043 a 1.045, 1.052 a 1.054 e 1.061 a 1.063;  ­  que  ainda  visando  obter  informações  sobre  a  atividade  rural  do  contribuinte,  especialmente no que diz respeito à emissão de notas fiscais de produtor rural, foi  lavrado o Ofício GAB/DRF/JOA­SC n° 1.275/2008 e enviado à Secretaria de Estado  da Fazenda de Santa Catarina, conforme exibido à fl. 1.066;  ­ que ao término do trabalho de campo concluiu­se que o atendimento à solicitação  de  documentos  constante nas  várias  intimações  foi  suficiente  para  a  apuração da  regularidade do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte  nos termos estabelecidos neste Relatório. Apesar da omissão em escriturar o Livro  Caixa, da falta de emissão de notas fiscais de produtor rural e da não apresentação  de  documentos  comprobatórios  das  origens  da  maior  parte  dos  recursos  depositados, não foi detectada nenhuma conduta que se coadunasse com as práticas  de desobediência ou embaraço à fiscalização;  ­ que a orientação inicial da ação fiscal em relato era verificar o cumprimento da  legislação  do  IRPF  em  relação  aos  créditos  bancários  efetuados  nas  contas­ correntes  do  contribuinte,  ou  seja,  verificar  os  fortes  indícios  de  omissão  de  rendimento  devidos  à  incompatibilidade  entre  os  rendimentos  declarados  pelo  sujeito passivo e a sua movimentação financeira. Por isso, conforme informado no  capítulo  anterior  foram  formulados  Termos  de  Intimação  visando  colher  tais  esclarecimentos;  ­  que  visando  atender  à  determinação  legal  acerca  da  regular  intimação  foram  formulados  os  Termos  Fiscais  indicados  no  Capitulo  1  deste  Relatório.  Essas  intimações  solicitavam  —  para  expor  de  forma  sucinta  —  que  o  contribuinte  informasse as contas nas quais possuía movimentação financeira, que apresentasse  os extratos bancários  respectivos e, por  fim, que  trouxesse os devidos documentos  comprobatórios acompanhados de  termo de  esclarecimento com vistas a provar a  origem de cada crédito ocorrido em suas contas­correntes;  ­  que  as  primeiras  constatações  sobre  possíveis  irregularidades  referentes  à  apuração  do  tributo  começaram  a  ser  apresentadas  já  na  entrega  dos  extratos  bancários, quando o contribuinte apresentou termo de esclarecimento (fls. 13 a 14)  em  que  informava  a  origem  de  recursos  proveniente  da  atividade  rural  de  R$  1.656.616,87 para o ano de 2005 e R$ 248.520,51 para 2006. Nas DIRPF referentes  aos  mesmos  anos­calendário  o  contribuinte  havia  informado  não  obter  nenhum  rendimento proveniente da atividade rural;  ­  que,  de  forma  que,  após  a  apresentação  pelo  sujeito  passivo  do  termo  de  esclarecimento  e  dos  extratos  bancários,  o  AFRFB  elaborou  o  Termo  de  Constatação e Intimação Fiscal SAFIS/DRF/JOA­SC n° 190/2008 (fls. 404 a 420).  Neste  Termo  o  AFRFB  formalizava  a  constatação  de  que  o  contribuinte  recebia  rendimentos cuja origem era a atividade rural e, por isso, intimava o sujeito passivo  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  atividade  rural,  bem  como,  dos  depósitos bancários;   Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4  ­  que  os  depósitos  bancários  a  serem  comprovados  foram  relacionados  no  "Demonstrativo  de  Valores  —  Extratos  Bancários"  (ANEXO  I  do  Termo  de  Constatação e  Intimação Fiscal SAFIS/DRF/JOA­SC n° 190/2008,  fls. 406 a 418),  demonstrativo este que é composto por todos os créditos bancários restantes ao fim  dos  procedimentos  de  verificação  dos  históricos  bancários  auto­explicativos  e  de  conciliação entre créditos e débitos de contas do mesmo titular;  ­ que a documentação foi examinada e, em sua quase totalidade, reconhecida como  comprobatória da origem de parte dos depósitos questionados. Contudo, ao fim da  avaliação dessa documentação, a maior parte dos créditos bancários restavam não  comprovados;  ­ que conforme já foi antecipado, a orientação inicial desta ação fiscal era examinar  indícios  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  da  incompatibilidade  entre  os  rendimentos declarados pelo contribuinte em DIRPF e o seu movimento financeiro  em instituições bancarias. De forma que toda a lógica da obtenção de informações  foi montada sobre este tipo de procedimento fiscal. Por isso, tanto o rendimento da  atividade rural quanto o ganho na alienação de bens imóveis são considerados de  forma  residual,  ou  seja,  apenas  quando  houve  a  comprovação  de  tal  origem,  mediante apresentação de documentação pertinente, o recurso depositado em conta  bancária  foi  definido  como  receita  da  atividade  rural  ou  ganho  na  alienação  de  bens imóveis;  ­ que de acordo com o apresentado na Tabela 4, os 126 créditos cuja origem é a  atividade  rural,  que  totalizaram um valor comprovado de R$ 2.967.173,83,  foram  comprovados  mediante  apresentação  de  notas  fiscais  de  produtor  rural  aduzidas  pelo  contribuinte,  ou  mediante  informação  trazida  em  procedimento  fiscal  de  diligência  (circularização). Em resposta às  Intimações  formuladas às  três pessoas  jurídicas  diligenciadas  sobrevieram  as  planilhas  demonstrativas  de  operações  realizadas  com  o  produtor  rural  Valmir  Cerutti,  que  estão  acostadas  respectivamente  às  fls.  1.050  a  1.051  (Sadia  SA).  1.058  a  1.060  (Perdigão  Agroindustrial  SA)  e  1.065  (Cooperativa  Regional  Sananduva  de  Carnes  e  Derivados Ltda.);  ­ que dos 69 créditos cuja origem é o rendimento recebido de pessoas jurídicas, 62  são  referentes  a  aluguéis  recebidos  do  HSBC  SA  pela  locação  de  edifício  para  instalação de agência em XanxerêSC. Estes valores, que totalizaram R$ 151.035,61,  haviam sido declarados pelo contribuinte, parte em sua DIRPF e parte na DIRPF de  sua esposa. Os 7 demais créditos, que totalizaram R$ 60.028,45, foram justificados  como  provenientes  de  causa  trabalhista  contra  Ilender  do  Brasil  SA,  estão  em  conformidade com o declarado na DIRPF 2006 (fls. 1.096 a 1.098);  ­ que os 12 "Créditos cuja origem é a receita da venda de imóveis", que totalizaram  R$ 223.782,00, foram comprovados mediante análise das matrículas no Registro de  Imóveis  apresentadas  às  fls.  1.005  a  1.007,  Embora  não  tenha  sido  declarado  o  ganho  na  alienação  desses  bens,  há  correspondência  entre  as  vendas  de  imóveis  efetuadas e as informações prestadas na Declaração de Bens e Direitos inserida na  DIRPF 2006;  ­ que os 15 "Outros créditos", de  forma geral, dizem respeito a situações que não  foram detectadas na análise preliminar de históricos bancários auto­explicativos e  na  conciliação  entre  contas  do  sujeito  passivo.  São  3  resgates  de  aplicação  financeira (R$ 18.918,86), 2 estornos (R$ 115.584,41), 4 transferências entre contas  do  contribuinte  (R$  213.000,00),  3  saques  de  poupança  e  depósito  em  conta­ corrente (R$ 72.825,83) e 3 reembolsos de despesas bancárias (R$ 96,34);  ­ que como se pode notar pela leitura da Tabela 5, para 10 dos créditos pleiteados  cujas  justificativas não  foram acatadas nesta Auditoria­Fiscal,  foi apontado como  origem o recebimento de empréstimo de  terceiros. Todavia, não  foram trazidos os  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 2202­003.073  S2­C2T2  Fl. 1.449          5 documentos  comprobatórios  de  tais  operações  creditícias,  ou  seja,  os  correspondentes  controles de  empréstimo. Nesse  sentido,  vale  lembrar que mesmo  apresentando  um  instrumento  particular  de  mútuo,  dificilmente  o  contribuinte  conseguiria alcançar reconhecimento do seu pleito pois pelo disposto no art. 221 da  Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, abaixo transcrito, os efeitos do instrumento  particular não se operam a respeito de terceiros antes de registrado no competente  registro público. Se fosse de outra forma, perderia totalmente o sentido a ação fiscal  que  colimasse  apurar  a  origem  da  movimentação  financeira,  pois  todo  sujeito  passivo  fiscalizado  argumentaria  ter  recebido  uma  grande  quantidade  de  empréstimos de terceiros e se livraria da exigência tributária;  ­ que sobre o valor de alienação, o § 2° do art. 19 da IN­SRF n° 84/01 estabelece  que, tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera­se valor de  alienação  a  parcela  do  preço  correspondente  às  benfeitorias  quando  tais  benfeitorias não tiverem o seu valor de aquisição deduzido como custo ou despesa  da atividade  rural. Conforme discutido no  sub­capítulo anterior, o  sujeito passivo  não  escriturava  Livro  Caixa  nem  tampouco  apurava  e  declarava  as  receitas  e  despesas  da  atividade  rural.  Portanto,  não  há  como  terem  sido  abatidas  como  despesas  as  parcelas  do  valor  da  alienação  dos  imóveis  rurais  referentes  a  benfeitorias;  ­  que  para  dizer  de  forma  resumida,  na  presente  fiscalização  foram  encontrados  fatos econômicos que se enquadram na hipótese de incidência descrita acima. Isto é,  na  apuração da  origem dos  créditos  bancários  efetuados  nas  contas  correntes  do  sujeito passivo foram encontrados depósitos procedentes de recebimentos de vendas  de imóveis com ganho de capital. Este ganho de capital, conforme a legislação que  rege  a  matéria,  deve  ser  considerado  como  as  diferenças  entre  o  "valores  de  alienação  integrais"  e  o  "custos  de  aquisição",  tendo  em  vista  que  a  parcela  do  valor  correspondente  a  benfeitorias  não  havia  sido  computada  em  resultados  da  atividade rural de períodos anteriores;  ­  que os  evidentes  intuitos de  fraude  são  facilmente reconhecidos pelos principais  elementos característicos da intenção dolosa, ou seja a Reiteração e a Significância.  No caso do contribuinte em questão esses elementos são bem claros pois o quadro  por  ele  próprio  pintado  ao  longo  dos  anos­calendário  de  2005­2006  revela  o  seguinte: ao longo do período compreendido entre fevereiro de 2005 a dezembro de  2006  (portanto,  continuamente,  por  23 meses  consecutivos),  o  contribuinte  obteve  receitas  oriundas  de  vendas  de  imóveis  e  de  sua  atividade  rural,  inclusive  com  emissão  de  notas  de  produtor  rural,  e,  apesar  disso,  deixou  de  declarar  em  sua  DIRPF um valor de R$ 3.172.114,42 em Receita Bruta e R$ 115.975,32 em Ganho  na  Alienação  de  Imóveis  Rurais  que  repercutiriam  numa  diferença  de  aproximadamente R$ 192 mil em IRPF devido.  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  25/05/2009, a sua peça impugnatória de fls. 1230/1252, instruído pelos documentos  de  fls.  1253/1275,  solicitando  que  seja  acolhida  a  impugnação  e  determinado  o  cancelamento  do  crédito  tributário  amparado,  em  síntese,  nos  seguintes  argumentos:  ­  que  apesar  da  farta  comprovação  da  origem  dos  depósitos  e  da  juntada  de  elementos  de  convicção  por  parte  do  contribuinte,  a  autoridade  tributária  desconsiderou  parte  da  comprovação  apresentada  e  incorreu  em  equívocos  na  apuração  da  matéria  tributável  que  devem  ser  apreciados  por  esse  colegiado  administrativo de julgamento;  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 ­ que na comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte apresentou  diversos  elementos  que  além  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  demonstraram a exploração da atividade rural,  decorrente da criação e venda de  suínos vivos para diversas agroindústrias e cooperativas;  ­ que de posse destas informações, efetuou a autoridade fiscal circularização para  confirmação dos elementos apresentados, tendo apurado com base nas informações  disponíveis a receita da atividade rural dos anos calendários 2005 e 2006;  ­  que  inexistindo  o  livro  caixa  contendo  a  escrituração  da  atividade  rural,  a  autoridade  fiscal arbitrou os  rendimentos da atividade à  razão de 20% da receita  bruta,  consoante  disposto no  §  20  do  art.  18  da Lei  n.  9.250/95  (art.  60,  §  2º  do  RIR/99);  ­ que os rendimentos tributáveis assim apurados,  foram integralmente adicionados  no procedimento de ofício aos rendimentos já declarados pelo impugnante nos anos  calendários de 2005 e 2006, conforme se depreende do Auto de Infração e Relatório  da Atividade Fiscal constantes do processo n. 10925.003134/200870;  ­ que olvidou, no entanto, a autoridade fiscal, que os rendimentos assim apurados,  decorreram da exploração de unidade rural comum ao casal, casado em Comunhão  Universal de Bens (vide certidão de casamento anexa), cujo cônjuge Sra. Marizete  Fochesatto Cerutti ­ CPF n. 385.731.05968, apresentou declaração em separado em  2005 e 2006;  ­  que  consoante  a  autoridade  fiscal  demonstrou,  por  desorganização  pessoal  do  casal,  os  rendimentos  decorrentes  da  exploração  da  atividade  rural  comum,  não  foram oferecidos à  tributação em suas declarações relativas aos anos calendários  2005 e 2006;  ­  que,  diante  do  exposto,  não  tendo  havido  o  exercício  da  opção  aventada  nos  dispositivos  mencionados,  a  autoridade  fiscal  deveria  imputar  a  cada  um  dos  cônjuges, 50% (cinqüenta por cento) dos rendimentos apurados na atividade rural;   ­  que  não  tem  razão  a  autoridade  fiscal  em  incluir  como benfeitorias  a  diferença  entre  os  valores  recebidos  e  o  valor  da  terra  nua  constante  do  DIAT  no  ano  da  venda (2005), pois não há esse destaque nas escrituras;  ­ que se equivoca, outrossim, ao pretender incluir no valor da alienação a diferença  entre  os  valores  efetivamente  recebidos  e  o  valor  constante  do  DIAT  no  ano  da  venda (2005) escudado no § 2º do art. 19 da IN SRF 84/2001, sob argumento que  estes valores não teriam sido computados como custo ou despesa da atividade rural;  ­  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  comprovou  quase  integralmente  a  origem  dos  depósitos  bancários,  devendo  as  diferenças  apuradas serem atribuídas mais a falta de empenho na busca da verdade real por  parte da autoridade fiscal do que a falta de comprovação propriamente dita;  ­ que, oral o contribuinte apresentou prova robusta de que os valores depositados  em  sua  conta  bancária  no  Banco  SICOOB,  tinham  origem  em  operações  de  desconto de títulos (cheques) atendendo, portanto, o dispositivo legal do art. 42 da  Lei n. 9.430 de 1996, invertendo novamente o ônus da prova em seu favor;  ­  que,  no  entanto,  em  esforço  adicional  em  busca  da  verdade  real,  requereu  o  impugnante novos elementos ao Banco SICOOB que enviou a planilha denominada  "Sicoob — Títulos Descontados Relação das Operações contratadas no período de  01/01/2005  a  31/12/2006"  contendo  o  detalhamento  e  identificação  dos  emitentes  dos cheques que foram descontados e a data das respectivas operações;  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 2202­003.073  S2­C2T2  Fl. 1.450          7 ­ que, diante do exposto, restando devidamente comprovada a origem dos créditos  relacionados com o histórico "Créd. Liberação TD" no Banco SICOOB, devem ser  excluídas da matéria tributável dos anos calendários 2005 e 2006, as importâncias  de R$ 818.864,96 e R$ 659.528,95, respectivamente;  ­ que, do mesmo modo, mesmo tendo recebido elementos indiciários do contribuinte,  comprovando em tese a origem dos recursos depositados em sua conta, a autoridade  fiscal  recusou  a  comprovação,  sem  no  entanto  exigir  novos  esclarecimentos  e  tampouco procurando novos  elementos  junto  às  instituições  financeiras,  conforme  se depreende da tabela 5, constante das fls. 16/17 do Relatório de Atividade Fiscal;  ­ que, tendo esta sido apresentada pelo contribuinte, ao menos de forma indiciária,  cabe ao Fisco comprovar a verdadeira natureza jurídica do recurso e tributá­lo na  forma da legislação específica atividade rural; rendimentos de aluguéis; ganho de  capital, etc;  ­ que, às  folhas 34 e 35 do Relatório da Atividade Fiscal, a autoridade fiscal  tece  considerações acerca da aplicação da multa de ofício simples (75%) e qualificada  (150%), preconizadas no art. 44 da Lei n. 9.430/96;   ­ que, como o ordenamento jurídico pátrio, não acolhe o fenômeno da repristinação  da lei penal, constata­se que para os fatos geradores de 2005 e 2006, não é possível  atualmente a aplicação da multa qualificada de 150%, com amparo no inciso II do  art. 44 da Lei n. 9.430/96, devendo ser aplicada a multa simples de 75%;  ­ que a autoridade fiscal ampara a aplicação da penalidade de 150% apenas no fato  da  relevância  dos  valores  e  na  reiteração  da  prática  da  conduta  adotada  pelo  contribuinte, não fazendo qualquer indicação em quais dos artigos da Lei n° 4.502  /64 estaria enquadrada a conduta do contribuinte;  ­  que,  não  é  demais  lembrar  que  a  maior  parte  dos  valores  apurados  pela  autoridade  fiscal  relativos  à  exploração  da  atividade  rural,  foi  fornecida  pelo  próprio  contribuinte,  na  justificação  dos  depósitos  bancários,  não  se  podendo  caracterizar qualquer atitude dolosa também em relação a esta matéria.  Após resumir os  fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo impugnante, os membros da Quarta Turma da Delegacia da Receita do Brasil  de Julgamento em Florianópolis ­ SC, concluíram pela procedência da ação fiscal e  pela  manutenção  do  crédito  tributário,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­  que,  o  sujeito  passivo  sustenta  ter  figurado  ilegitimamente  no  pólo  passivo  da  relação jurídico tributária em relação à integralidade dos rendimentos decorrentes  da exploração da atividade rural. Baseia seu entendimento no artigo 64 do RIR199,  que estabelece que o resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá  ser apurado e tributado pelos cônjuges proporcionalmente à sua parte;  ­  que  em  análise  ao  argüido,  cumpre  esclarecer  que,  no  caso  de  se  constatar  ilegitimidade  passiva  de  parte  do  lançamento,  tal  constatação  não  demanda  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  como  um  todo,  mas  simplesmente  sua  improcedência (no todo ou em parte);  ­  que,  depreende­se,  portanto,  que  nas  propriedades  em  comunhão  decorrente  de  sociedade conjugal a tributação, em nome de cada cônjuge, incide sobre cinqüenta  por cento do total dos rendimentos comuns, podendo, opcionalmente, ser tributado  em sua totalidade em nome de um dos cônjuges;  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 ­  que,  observa­se,  ainda  que  os  dois  cônjuges  apresentaram  declaração  de  rendimentos em separado referente aos anos­calendário 2005 e 2006. Assim sendo,  diante  de  expressa  disposição  regulamentar,  acolhe­se  o  pleito  do  sujeito  passivo  para apuração dos rendimentos apurados na atividade rural a proporção de 50%,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  rendimentos  auferidos  em unidade  rural  comum ao  casal;  ­ que, no tocante ao ganho de capital por alienação de bens imóveis rurais, o sujeito  passivo  entende  que  a  autoridade  fiscal  equivocou­se  na  interpretação  da  legislação.  Aduz que, conforme o artigo 19 da Lei n° 9.393/96, considera­se valor de alienação,  para imóveis adquiridos a partir de 1997 e que houve apresentação de Diat, o valor  declarado na Diat, e não o valor das escrituras;  ­ que, a autoridade fiscal, na determinação do valor de alienação do imóvel rural,  utilizou os valores efetivamente recebidos pelo sujeito passivo na transação, e não  os  valores  declarados  na  Diat,  entendendo  que  os  valores  recebidos  pelo  sujeito  passivo pela venda do imóvel rural, excluindo o valor da terra nua declarado pelo  alienante, referem­se a benfeitorias;  ­  que,  assim  sendo,  não  tendo  sido  comprovado  a  existência  de  benfeitorias  nos  imóveis  rurais,  deve  ser  tomado  como  custo  de  aquisição  e  valor  de  alienação  o  valor  da  terra  nua,  e  tendo  sido  o  imóvel  adquirido  em  abril  de  1997,  deve  ser  tomado  como  custo  de  aquisição  e  valor  de  alienação  os  valores  declarados  nas  Diat correspondentes aos anos de aquisição e alienação, respectivamente;  ­  que,  em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada,  sustenta o  sujeito  passivo  ter  comprovado  quase  integralmente  a  origem  dos  depósitos,  devendo as diferenças serem atribuídas a falta de empenho na busca pela verdade  real por parte da autoridade fiscal;  ­ que, a planilha enviada pelo Banco SICOOB contem detalhamento e identificação  dos emitentes dos cheques que foram descontados, constatando­se facilmente que os  cheques  foram  emitidos  por  clientes  ou  pessoas  de  relacionamento  do  sujeito  passivo,  com  os  valores  coincidindo  com  os  créditos  constantes  dos  extratos  do  banco;  ­  que, a análise do dispositivo permite  concluir que a  existência de depósitos não  escriturados  ou  de  origens  não  comprovadas  é  hipótese  legal  de  presunção  de  omissão de rendimentos. A norma atenuou a carga probatória atribuída ao Fisco,  que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados  ou de origem não comprovada para satisfazer o ônus probandi a seu cargo;  ­ que, como se pode observar, o contribuinte deve comprovar minudentemente, e de  forma  individualizada,  a  origem  de  cada  um  dos  ingressos  em  suas  contas  bancárias.  Em  regra,  ou  o  sujeito  passivo  demonstra  a  origem  de  cada  um  dos  depósitos por documentos hábeis e idôneos coincidentes em data e valor, de forma  individualizada,  ou  então  se  aperfeiçoa  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos;  ­ que, em relação aos valores depositados em sua conta no Banco SICOOB, durante  a ação fiscal limitou­se o sujeito passivo a anexar "Fichas Gráficas da Operação —  Desconto  de  Títulos"  (fls.  668  a  1.002),  fichas  estas  que  não  apresentam  informações capazes de demonstrar a origem dos depósitos;  ­  que,  o  sujeito  passivo  defende  que  o  nosso  ordenamento  jurídico  não  acolhe  o  fenômeno da  repristinação da  lei  penal,  razão pela qual,  para  fatos geradores de  2005 e 2006, não é possível a aplicação da multa de 150%, com amparo no inciso II  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 2202­003.073  S2­C2T2  Fl. 1.451          9 do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, devendo ser aplicada multa simples de 75%. Ainda  que se entenda válida a aplicação da multa, aduz o sujeito passivo ser necessário  que a conduta esteja enquadrada em um dos tipos legais da Lei n° 4.502/64, artigos  71,72 e 73, devendo a autoridade fiscal indicar em qual dos casos está enquadrada;  ­ que, em relação aos rendimentos da atividade rural, todos estes são declarados de  uma vez no anexo da atividade rural, sendo que a  simples  falta de preenchimento  não  pode  ser  enquadrada  como  fraude,  até  mesmo  porque  os  valores  foram  indicados para a autoridade fiscal na justificação dos depósitos bancários;  ­  que,  como  se  percebe,  em  que  pese  a  alteração  da  redação  legal,  a  norma que  punia com multa de oficio de 150% nos casos de evidente intuito de fraude, definido  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64  permaneceu  intacta,  sem  qualquer  alteração;  ­ que, a prática reiterada por dois exercícios fiscais, bem como o valor elevado de  rendas  de  sua  atividade  rural  consideradas  como  omitidas,  quais  sejam  de  R$  1.741.525,71 para o ano­calendário 2005 e R$ 1328.806,64 para o ano­calendário  2006, leva a convicção de que tal conduta foi praticada com a intenção de evitar o  pagamento do tributo, caracterizando o dolo por parte do sujeito passivo.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2004  RENDIMENTO PRODUZIDO' EM BEM COMUM. SOCIEDADE CONJUGAL.  Em face do regime de bens do casamento, não apenas os rendimentos decorrentes  de aluguel, arrendamento e ganho de capital são considerados rendimentos comuns  ao  casal,  mas  também  as  receitas  da  atividade  rural  obtidas  na  exploração  de  imóvel rural havido na constância da sociedade conjugal.  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  BEM  ADQUIRIDO A PARTIR DE 01.01.1997.  No caso de imóvel rural adquirido a partir de 1° de janeiro de 1997, considera­se  custo de aquisição o valor da terra nua constante do Documento de Informações e  Apuração do ITR ­ DIAT, do ano da aquisição/alienação.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO COMPROVADA  ORIGEM.  Caracterizam omissão de  rendimentos os  valores  creditados em conta de depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É  aplicável  a  multa  de  oficio  qualificada  de  150%,  naqueles  casos  em  que,  no  procedimento  de  oficio,  constatado  resta  que  à  conduta  do  contribuinte  esteve  associado o evidente intuito de fraude.  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 Impugnação Procedente em Parte  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  09/11/2009,  conforme  Termo  constante  na  fl.  1285,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (27/11/2009),  o  recurso  voluntário  de  fls.  1288/1297,  instruída  de  documentos  na  fls.  1298/1302,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória, reforçadas pelas seguintes considerações:  ­  que,  o  recorrente  acata  a  decisão  de  primeira  instância  relativa  às  matérias  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  e  ganhos  de  capital,  tendo  formulado  pedido  de  parcelamento  nos  termos  da  Lei  n°  11.941/2009,  conforme  recibo  do  requerimento  anexo,  renunciando  de  forma  expressa  e  irrevogável  a  quaisquer  alegações de direito em relação a estas matérias;  ­  que,  a  r.  decisão  de  primeira  instância  formulada  pela  DRJ  Florianópolis,  desconsiderou  as  razões  da  impugnação  em  relação  à  tributação  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada;  ­ que entendeu o ilustre relator do voto condutor, de que o contribuinte não logrou  êxito em comprovar a origem dos recursos relativos aos créditos havidos em suas  contas  bancárias  nos  anos  calendários  2005  e  2006  e  que  a  comprovação  desta  origem  caberia,  em  virtude  do  disposto  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  única  e  exclusivamente ao contribuinte;  ­ que, e evidente que incorreu em lamentável equívoco o ilustre relator da decisão  de  primeira  instância,  no  que  foi  acompanhado  pelos  demais  integrantes  da  4  Turma da DRJ Florianópolis — SC;  ­  que,  com  efeito,  a  utilização  de  depósitos  bancários  para  fins  de  tributação  de  imposto de renda, sofreu sensível alteração com a edição da Lei n° 9.430/96, cujo  artigo 42,  instituiu presunção  simples  caracterizando como  rendimento omitido, o  depósito ou crédito sem origem comprovada;  ­  que,  assim,  cumprindo  o  ditame  do  art.  42  do  citado  diploma  legal,  basta  à  Fiscalização  Tributária  intimar  o  contribuinte  acerca  da  origem  dos  depósitos/créditos  e  aguardar  que  o  mesmo  comprove  um  a  um  a  origem  dos  mesmos, sob pena de restar caracterizada a subsunção à hipótese legal de omissão  de rendimentos;  ­  que,  no  entanto,  tendo  o  contribuinte  apresentado  de  forma  detalhada  e  individualizada a origem dos recursos depositados ou creditados, mesmo de forma  insatisfatória aos olhos da autoridade fiscal, reverte­se o ônus da prova, cabendo ao  Fisco averiguar se os recursos são tributáveis ou não;  ­ que, não pode a autoridade fiscal simplesmente recusar a comprovação efetuada  pelo contribuinte no curso da ação fiscal, escudando­se na presunção legal do art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  sem  aprofundar  as  investigações  para  verificar  se  o  rendimento é tributável ou não;  ­  que  no  caso  em  tela  a  autoridade  fiscal  acatou  a  comprovação  de  parte  dos  depósitos através de notas fiscais de vendas da atividade rural, não acolhendo, no  entanto, as comprovações das operações de desconto de títulos para fins de capital  de  giro  efetuadas  na  Cooperativa  de  Crédito  Rural  Meio  Oeste  Catarinense  —  SICOOB  e  também  outros  créditos  derivados  das  operações  da  exploração  da  atividade rural;  ­ que conforme  já  foi exposto na  impugnação, o contribuinte comprovou de  forma  detalhada  e  individualizada  os  créditos  bancários  constantes  dos  extratos  da  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 2202­003.073  S2­C2T2  Fl. 1.452          11 Cooperativa  de  Crédito  Rural  Meio  Oeste  Catarinense  (SICOOB),  comprovando  que os recursos tinham como origem as operações de desconto de títulos (cheques)  decorrentes da exploração da atividade rural agropecuária;  ­  que durante o  curso da ação  fiscal o  recorrente apresentou a  comprovação dos  créditos  constantes  dos  extratos  da  SICOOB,  grafados  com  o  histórico  "Crédito  liberação  TD"  através  de  documento  fornecido  pela  cooperativa  de  crédito  denominado "Fichas Gráficas da Operação", comprovando  tratar­se de operações  de desconto de títulos de crédito (cheques);  ­ que, portanto, tendo sido apresentados documentos hábeis e idôneos comprovando  a  origem dos  créditos devia  a  autoridade  fiscal,  em caso  de  dúvida  quanto  a  sua  natureza  tributável  ou  não  tributável,  exigir  novos  elementos  ao  contribuinte  e  à  instituição  financeira  (cooperativa  de  crédito)  e  não  quedar­se  inerte  e  recusar  simplesmente a comprovação apresentada;  ­  que,  os  cheques  que  lastrearam  as  operações  de  desconto,  embutem  parcelas  tributáveis  ou  não  tributáveis  é  prova  cujo  ônus  cabia  à  autoridade  fiscal,  não  elidindo,  porém  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  que  foi  amplamente  demonstrada;  ­ que, destarte, afigura­se  ilegal e  indevida a  tributação como rendimento omitido  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  dos  créditos  decorrentes  de  operações de desconto de  títulos  (cheques) na SICOOB, por não se subsumirem a  hipótese legal aventada no art. 42 da Lei n° 9.430/96;   ­  que,  tratando­se  na  verdade  de  financiamentos  para  capital  de  giro  de  suas  operações  da  atividade  rural,  não  podem  os  créditos  ser  considerados  como  rendimento tributável e muito menos como créditos sem origem comprovada.  É o Relatório.  Em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  21/02/2013,  foi  dado  parcial  provimento  ao  recurso,  cuja  decisão  foi  consubstanciada  no  acórdão  2202­002.199,  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ARTIGO  42, DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de  depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­ somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12 INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA.  A prova de infração fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção do julgador.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  AUTUAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO DOS  DEPOSITANTES  PELA  FISCALIZAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/1996.  Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a  investigação para submetê­los, se  for o caso, às normas de  tributação específicas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do  art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996.   Não se pode, simplesmente, ancorar­se na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996,  obrigando  o  contribuinte  a  comprovar  a  causa  da  operação,  e  se  esta  foi  tributada. Conhecendo a origem dos depósitos, inviável a manutenção da presunção  de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso parcialmente provido.  O dispositivo do Acórdão foi assim redigido:   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$  955.414,60 e R$ 793.603,31, correspondentes aos anos­calendário de 2005 e 2006,  respectivamente, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia  Moniz de Aragão Calomino, que negou provimento ao recurso.  A decisão foi então implementada nos sistemas da Receita Federal do Brasil  (RFB), conforme Informação nº 195/2015 (1.401 a 1.403).   A  Fazenda Nacional  foi  cientificada  da  decisão  e  interpôs  recurso  especial  (fls. 1.379 a 1.383), ao qual foi dado seguimento, conforme despacho de fls. 1.391 a 1.393.  O contribuinte foi cientificado da decisão do CARF, do Recurso Especial da  Fazenda Nacional e da Informação nº 195/2015, em 06/04/2015, por via postal, conforme A.R.  à  fl.  1.412,  tendo  apresentado  contrarrazões  ao  recurso  especial  em 07/04/2015  (fls.  1.414  a  1.420).  O  contribuinte  apresentou  em  13/04/2015  (segunda­feira),  um  pedido  de  revisão dos cálculos em razão da implementação do resultado nos sistemas da RFB (fls. 1.424  a  1.427),  alegando  que  a  RFB  apurou  equivocadamente  os  valores  no  "Demonstrativo  de  Débito", o qual indica os seguintes débitos: R$ 293.565,31 em 2005 e R$ 220.694,37 em 2006.  Contudo, afirma que o acórdão do CARF havia exonerado os seguintes valores, em reais:    Ano­calendário  Valor tributado  Valor exonerado  Valor  mantido  Imposto  remanescente  2005  1.949.831,61  955.414,60  994.417,01  273.464,67  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 2202­003.073  S2­C2T2  Fl. 1.453          13 2006  1.569.166,13  793.603,31  775.562,82  213.279,78  Requer, então, a revisão dos valores para que não restem dúvidas em relação  ao imposto remanescente a ser exigido.  Na Informação de fls. 1.401 a 1.403, a autoridade preparadora afirmou que há  inconsistência nos valores elencados para exclusão na decisão do CARF, os quais deveriam ser  de R$ 882.321,39 em 2005 e de R$ 766.641,14 em 2006, o que resultaria nos seguintes valores  de imposto lançado: R$ 293.565,31 em 2005 e R$ 220.694,37 em 2006, conforme abaixo:  •  o  depósito  de  R$  14.921,57,  datado  de  10/02/2005,  não  fez  parte  da  base  de  cálculo  do  imposto  lançado  pela  fiscalização.  Portanto,  deve  ser  desconsiderado  esse  valor  do  montante  total  a  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  lançado,  relativo ao ano­calendário 2005;  • o valor de R$ 58.171,64, datado de 31/01/2005, foi considerado em duplicidade no  acórdão do CARF. Assim, deve­se subtrair esse valor do montante total a deduzir da  base de cálculo do imposto lançado (ano­calendário 2005);  • os valores dos depósitos/créditos, relativos à conta­corrente nº 10.630 do Banco  do Brasil,  inclusos  nos  valores  a  deduzir  da  base de  cálculo  do  imposto  lançado,  conforme  decisão  do  CARF,  devem  ser  considerados  parcialmente  (50%).  Desse  modo,  deve­se  reduzir  pela  metade  os  valores  dos  seguintes  depósitos/créditos  elencados  no  acórdão,  identificados  na  tabela  5  das  fls.  16/17  do  relatório  de  atividade fiscal:  DATA  VALOR EM R$   Justificativa  05/07/2006  1.000,00  Empréstimo Adair Fiamenti Ted/Doc  06/07/2006  1.000,00  Idem Idem  07/07/2006  1.000,00  Idem Idem  17/07/2006  11.994,59  Frigoespanha – atividade rural Idem  18/07/2006   104,77  Rec. Devol. Empr. Maria Silva Idem  24/11/2006  38.825,00  Empréstimo de Elecio P. Faita TED/Doc  Face a  essas  considerações,  obtêm­se os valores a deduzir da base de  cálculo do  imposto de renda, conforme se demonstra:  Ano 2005  Ano 2006  955.414,60  793.603,31  ­14.921,57  ­500,00  ­58.171,64  ­500,00    ­500,00    ­5.997,29    ­52,38    ­19.412,50  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   14 R$ 882.321,39  R$ 766.641,14  Em despacho de fls. 1.429 e 1.430, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Joaçaba/SC  informou  que  as  diferenças  de  valor  lançado  do  principal  discutidas  pelo  contribuinte,  R$  20.100,64  em  2005  e  de  R$  7.414,56  em  2006,  ficariam  suspensas  até  o  julgamento do pedido de revisão.  Tendo  em  vista  que  o  relator  do  Acórdão  não  mais  compõe  a  Turma,  fui  designado pelo então Presidente da Turma como redator ad hoc.  Os embargos foram convertidos em embargos inominados apresentados por este  Conselheiro, tendo sido admitidos em virtude do reconhecimento da existência de controvérsia  sobre os valores a serem excluídos da tributação, conforme despacho de admissibilidade (fls.  1.437 a 1.440).   É o relatório.    Voto             Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator  Os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  devem ser conhecidos.  Trata­se de  embargos  inominados opostos por  este Conselheiro,  relativos  ao  Acórdão  nº  2202­002.199,  de  21/02/2013,  os  quais  devem  ser  acolhidos,  tendo  em  vista  a  existência de lapso manifesto, em conformidade com os artigos 65 e 66 do RICARF.  Art.  65. Cabem  embargos de  declaração quando o  acórdão contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; ou  V ­ pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e  execução do acórdão.  [...]  Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros  de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para  opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção,  mediante a prolação de um novo acórdão.  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 2202­003.073  S2­C2T2  Fl. 1.454          15 §  1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente,  o  requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro.  §  2º  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele.  § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar­se­á ciência ao  requerente.  O  Contribuinte  afirmou  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba/SC apurou equivocadamente os valores no "Demonstrativo de Débito", o qual  indica  os seguintes débitos: R$ 293.565,31 em 2005 e R$ 220.694,37 em 2006, enquanto a decisão do  colegiado do CARF exonerou os seguintes valores, em reais:  Ano­ calendário  Valor tributado  Valor exonerado  Valor mantido  Imposto  remanescente  2005  1.949.831,61  955.414,60  994.417,01  273.464,67  2006  1.569.166,13  793.603,31  775.562,82  213.279,78  Conforme  a  Informação  Fiscal  de  fls.  1.401  a  1.403,  foram  detectadas  inconsistências  relativas  aos  valores  especificados  na  decisão  desta  Turma  do  CARF  para  serem excluídos da tributação, os quais deveriam ser R$ 882.321,39 em 2005 e R$ 766.641,14  em 2006, conforme abaixo:  Ano 2005  Ano 2006  955.414,60  793.603,31  ­14.921,57  ­500,00  ­58.171,64  ­500,00    ­500,00    ­5.997,29    ­52,38    ­19.412,50  R$ 882.321,39  R$ 766.641,14  Observa­se  pela  planilha  "Demonstrativo  da Apuração  da Comprovação  de  Créditos Bancários ­ Situação Final" (fl. 1.204) que o depósito de R$ 14.921,57, efetuado em  10/02/2005,  já  havia  sido  excluído  da  base  de  cálculo  do  imposto  lançado pela  fiscalização,  pois  fora considerado como de origem comprovada. Portanto, esse valor não deveria  ter sido  excluído pela decisão do CARF.   O  depósito  de  R$  58.171,64,  datado  de  31/01/2005,  foi  considerado  em  duplicidade  na  decisão  do  CARF,  conforme  afirma  a  DRF/Joaçaba.  Tanto  na  tabela  5  (fl.  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   16 1.173)  como  no  "Demonstrativo  da  Apuração  da  Comprovação  de  Créditos  Bancários  ­  Situação Final" (fl. 1.204), esse valor consta como não comprovado e, portanto, fora incluído  como tributável pela Fiscalização. Entretanto ele consta como excluído pela decisão embargada  de forma repetida ­ fls. 1.371 (1ª linha) e 1.373 (1ª linha da 2ª tabela). Assim, como esse valor  somente poderia ter sido excluído uma única vez, deve­se efetuar a correção da decisão nesse  ponto.  Quanto aos créditos da conta corrente nº 10.630, do Banco do Brasil, os quais  foram excluídos pela decisão do CARF da base de cálculo  tributável, eles somente deveriam  ter  sido  deduzidos  na  proporção  de  50%,  tendo  em  vista  assim  terem  sido  tributados  pela  Fiscalização, por serem relativos à conta corrente conjunta, conforme tabelas 6 e 7 do Relatório  da Atividade Fiscal (fls. 1.177 e 1.178) e demonstrativo da apuração (fls. 1.202 e 1.203).  Portanto, em relação aos valores que estão sendo questionados nos presentes  embargos, temos o seguinte:  Mês/Ano  Valores  excluídos  pela  decisão  embargada (R$)  Valores  a  serem  excluídos (R$)  Valores  excluídos  indevidamente (R$)  01/2005  58.171,64  0,00  58.171,64  02/2005  14.921,57  0,00  14.921,57  Sub­total  de 2005  73.093,21  58.171,64  73.093,21  07/2006  1.000,00  500,00  500,00  07/2006  1.000,00  500,00  500,00  07/2006  1.000,00  500,00  500,00  07/2006  11.994,59   5.997,29  5.997,29  07/2006  104,77   52,38  52,38  11/2006  38.825,00  19.412,50  19.412,50  Sub­total  de 2006  53.924,36  26.962,17  26.962,17  Assim, conclui­se que devem ser excluídos da base de cálculo os  seguintes  valores, em reais:    Ano de 2005  Ano de 2006  Valores excluídos pela decisão embargada  955.414,60  793.603,31  Valores excluídos de forma equivocada  73.093,21  26.962,17  Valores a serem excluídos  882.321,39  766.641,14  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10925.003134/2008­70  Acórdão n.º 2202­003.073  S2­C2T2  Fl. 1.455          17 Diante do exposto, acolho os embargos inominados com efeitos infringentes  para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202­002.199, de 21/02/2013, alterar a decisão  original para DAR PARCIAL provimento ao recurso, excluindo da base tributável os valores  de R$ 882.321,39 no ano­calendário 2005 e de R$ 766.641,14 no ano­calendário 2006.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator                                Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13882.000397/2003-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/07/1998 a 31/10/1998 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 10/06/98, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito do contribuinte pleitear restituição/compensação do PIS relativo ao período de 30/07/1998 a 31/10/1998, objeto de seu pedido. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-003.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13882.000397/2003­54  Acórdão n.º 9303­003.140  CSRF­T3  Fl. 236          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Antonio Carlos Atulim ­ Redator ad hoc    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel  Miyazaki,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Antonio  Carlos  Atulim,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à  época  do  julgamento).    Relatório  Nos termos do art. 17, III, do RICARF1, incumbiu­me o Senhor Presidente do  Colegiado  de  formalizar  o  presente  acórdão,  tendo  em  vista  que  a  relatora  originária,  Conselheira Nanci Gama, deixou o colegiado antes da formalização e assinatura do acórdão.  Para  fins  de  formalização  deste  acórdão  adoto  o  relatório  e  voto  da  Conselheira Nanci Gama, entregue à Secretaria da CSRF por ocasião da sessão de julgamento,  in verbis:  "Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  em  face  do  acórdão de nº 201­81.327, proferido pela Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda que, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte pleitear, em 10 de agosto  de 2003, restituição/compensação de valores de PIS referentes ao período compreendido  entre 30  de  julho  de  1998  a  31  de  outubro  de  1998  e,  paralelamente,  reconheceu  a  semestralidade da base do cálculo de referida contribuição.  Para  tanto,  a  Primeira  Câmara  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5 (cinco)  anos  contados  a  partir  da Resolução  do  Senado  Federal  de  nº  49,  a  qual  suspendeu  a  execução dos inconstitucionais Decretos Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13882.000397/2003­54  Acórdão n.º 9303­003.140  CSRF­T3  Fl. 237          3 Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 7º, inciso I, do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  especial  aduzindo  que  o  prazo  para  pleitear  restituição/compensação  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  data  de  extinção  do  crédito tributário e, por conseguinte, violação aos artigos 165 e 168, I, do CTN.  O ilustre Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do  CARF, em despacho de fls. 187/188, deu seguimento ao recurso especial.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  requerendo  a  manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc  "O recurso especial é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Regimento, razão pela qual dele conheço.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos  com  base  nas  sistemáticas  instituídas  pelos Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.448/88,  os  quais tiveram suas execuções suspensas por força da Resolução do Senado Federal de nº  49/95,  publicada  com  base  em  decisão  do  STF  que  reconheceu  as  suas  inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere  do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  deve  ser  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  data  da  publicação de aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário, ocorridas no que se refere ao período compreendido entre 30 de julho de 1998  a 31 de outubro de 1998 e que, portanto, o pedido de restituição, protocolado em 10 de  agosto de 2003, já estaria parcialmente prescrito.  Considerando que o artigo 62­A do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja,  o  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  vincula  os  Conselheiros  do CARF  às  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo STF,  bem como  àquelas  proferidas  pelo  STJ em sede de recurso especial repetitivo, cabe a esta Relatora aplicar ao presente caso  o entendimento do STF consubstanciado no julgamento do RE nº 566.621, bem como o  entendimento do STJ objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.  De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação será, para os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13882.000397/2003­54  Acórdão n.º 9303­003.140  CSRF­T3  Fl. 238          4 ocorrida  em  09/06/2005,  o  de  10  (dez)  anos,  ou  seja,  5  (cinco)  anos  para  homologar  (artigo 150, §4º do CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear  restituição (artigo 168, I do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado antes do dia 09/06/2005 (vigência da LC 118/05), plenamente aplicável ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932,  por força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no  sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I,  do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados  do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13882.000397/2003­54  Acórdão n.º 9303­003.140  CSRF­T3  Fl. 239          5 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias,  ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, voto no sentido de lhe negar provimento."    Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16327.721342/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. PERC. FINOR. DIREITO RECONHECIDO. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o auto de infração decorrente do indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivo Fiscal (PERC), quando o direito de destinação ao FINOR, do valor objeto de autuação, é reconhecido a título de incentivo fiscal no julgamento do PERC.
Numero da decisão: 1301-001.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 20/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 359          1 358  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721342/2012­66  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­001.963  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2016  Matéria  FINOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E FOMENTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PERC.  FINOR.  DIREITO  RECONHECIDO.  CANCELAMENTO.  Deve ser cancelado o auto de infração decorrente do indeferimento do Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivo  Fiscal  (PERC),  quando  o  direito  de  destinação ao FINOR, do valor objeto de autuação, é reconhecido a título de  incentivo fiscal no julgamento do PERC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.        (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.      EDITADO EM: 20/03/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 42 /2 01 2- 66 Fl. 359DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Gilberto  Baptista  (suplente  convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.     Fl. 360DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 16327.721342/2012­66  Acórdão n.º 1301­001.963  S1­C3T1  Fl. 360          3 Relatório  BV  FINANCEIRA  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  impugna  o  auto  de  infração para lançamento de ofício da diferença de IRPJ que deixou de ser paga em virtude de  destinação indevida para o FINOR (aplicação em incentivos fiscais), nos termos do Art. 105, §  10 da Instrução Normativa SRF nº 267 de 2002.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato, o qual adoto na íntegra:  1. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo  sujeito passivo supra qualificado, efetuou­se, em 11/12/2012, o lançamento de ofício  para a constituição dos créditos tributários, consubstanciados no auto de infração e  demonstrativos de fls. 97 a 101, no valor total de R$ 24.377.936,75, a título de IRPJ,  decomposto da seguinte maneira:  Imposto.........................................................................R$ 10.862.640,03  Juros de mora (calculados até 12/2012) ......................R$ 5.368.316,70  Multa proporcional (passível de redução)....................R$ 8.146.980,02  Valor do Crédito Tributário..........................................R$ 24.377.936,75  1.1.  A  lavratura  se  deu  em  função  da  apuração  da  seguinte  infração,  com  o  respectivo enquadramento legal:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO.  Enquadramento  legal:  Ato  Declaratório  Normativo  CST  nº  26/1985; arts. 247 e 841, inciso IV, do RIR/99; art. 105, § 10 da  IN SRF nº 267/2002.  2.  O  contribuinte  foi  notificado  da  autuação  em  17/12/2012,  conforme  ciência  exarada nas fls. 97.  3. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 93 a 96, a autoridade autuante informa, em  síntese, o seguinte:  3.1  A  DIORT  da  DEINF  analisou  o  PERC  (Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão de Incentivos Fiscais) formulado pelo sujeito passivo relativamente ao IRPJ  do ano­calendário 2007 e indeferiu o pedido por meio de despacho decisório com a  seguinte ementa:  “RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  APRESENTADA FORA DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA,  COM ALTERAÇÃO DE VALORES DA OPÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  declaração  de  rendimento  original  ou  retificadora  fora  do  exercício  de  competência,  com  alteração  dos  valores  a  serem  aplicados  em  incentivos  fiscais  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   4 regionais, não fará jus a essa opção, mesmo com imposto parcial  ou totalmente recolhido no exercício correspondente.  Pedido indeferido."  3.2  Foi  encaminhada  a  fotocópia  de  tal  despacho  ao  Sepac/DEINF,  para  eventual  programação  de  fiscalização  visando  a  constituição  do  crédito  tributário  no  valor  principal de R$ 10.862.640,03, referente ao total de IRPJ que deixou de ser pago em  virtude de destinação indevida para o FINOR.   3.3  A  análise  do  mérito  foi  feita  pela  autoridade  da  DIORT  que  detinha  a  competência para tanto e o lançamento de ofício foi efetuado com fulcro no § 10 do  artigo 105 da Instrução Normativa SRF 267/2002.  4.Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresentou,  em  16/01/2013,  a  impugnação de fls. 106 a 132, informando e alegando, em síntese, o seguinte:  Sobre os fatos:  4.1  Formalizou  a  opção  de  destinação  de  parte  do  imposto  devido  ao  FINOR  em  31/03/2008,  mediante  recolhimento  em  DARF  específico  sob  o  código  9344,  no  montante  de  R$  11.705.730,56  e  posteriormente  manifestou  tal  opção  na  DIPJ  – 2008, entregue em 27/06/2008.  4.1.1 Após  ter  constatado erro na  apuração do  lucro  real  o  impugnante  retificou a  DIPJ,  sendo  a  última  entregue  em  29/07/2011  (sic).  Como  conseqüência  dessas  correções houve alteração no valor de aplicação ao fundo de R$ 11.705.730,56 para  R$ 10.862.640,03.  4.1.2  Ao  analisar  a  opção  do  impugnante  a  autoridade  fiscal  a  indeferiu  sob  a  alegação de que a simples entrega de DIPJ retificadora em 29/04/2011 anularia a sua  opção, o que obstou a Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (OEIF) e considerou  o montante  destinado  ao  fundo  como  subscrição  voluntária. Diante  desta  negativa  foi apresentado o Pedido de Revisão (PERC) que, apreciado pela autoridade fiscal,  teve  o  indeferimento  consumado  no Despacho Decisório  com  ementa  referida  no  item 3.1. Em face desse indeferimento o ora impugnante apresentou a Manifestação  de Inconformidade que aguarda o julgamento em primeira instância.  4.1.2.1 Entretanto, em decorrência da decisão que indeferiu o PERC promoveu­se,  por lançamento, a exigência do IRPJ equivalente à destinação feita ao FINOR, sob a  alegação de recolhimento a menor do imposto.  4.1.3  Tal  lançamento,  no  entanto,  é  improcedente,  uma  vez  que  decorre,  única  e  exclusivamente,  do  indeferimento  da  opção,  que  é  discutido  nos  autos  do  PA  nº  16327.001316/201056, para o qual ainda não há decisão definitiva.  Sobre o Direito  Preliminar:  4.2  Ausência  de  fundamentação  legal:  Haveria  nulidade  do  AI  por  ausência  de  fundamentação  legal,  uma  vez  que  não  se  verifica  no  “enquadramento  legal”  da  infração nenhum dispositivo de lei como exige o inciso IV do artigo 10 do Decreto  nº  70.235/72,  até  porque  as  referências  do  RIR/99  utilizados  na  fundamentação  trariam apenas o conceito de lucro real e disposição sobre lançamento de ofício por  recolhimento  insuficiente  de  tributo.  Já  a  IN  SRF  nº  267/02  e  o  ADN  CST  nº  26/1985 não possuem  força cogente para  sustentar um  lançamento  fiscal. E, ainda  que se pretendesse fundamentar a alegada insuficiência de recolhimento, da mesma  forma  se  afiguraria  nula  a  autuação,  pois  até  que  finde  o  Procedimento  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 16327.721342/2012­66  Acórdão n.º 1301­001.963  S1­C3T1  Fl. 361          5 Administrativo  referente  à  análise  do  PERC  não  existe  recolhimento  a  menor  do  IRPJ, mas discussão sobre a destinação do montante aplicado no FINOR.  4.2.1 Cerceamento do direito de defesa: Haveria ainda o cerceamento do direito de  defesa, pois a ausência de fundamentação legal ocasiona sério embargo ao exercício  da  ampla  defesa.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  que  configura  pressuposto  de  validade  do  lançamento  tributário  consiste  na  necessária  dilação  probatória,  a  cargo do Fisco, da qual decorre a convicção de que  tenha  existido o  fato descrito na norma como motivador da incidência tributária. O impugnante não  pode  se  defender  sem  saber  a  causa  e  os  reais motivos  que  levaram  a  autoridade  fiscal a efetuar o lançamento.  4.2.2  Ausência  de  decisão  definitiva  acerca  da  opção:  Inexiste  a  falta  do  recolhimento de imposto até que haja decisão definitiva no processo que discute o  direito do impugnante de aplicação de parte do imposto no FINOR.  4.2.2.1 Na defesa relativa ao processo nº 16327.001316/2010­56, para evidenciar o  seu direito de destinação do imposto ao FINOR o contribuinte alega que: (i) Foi feita  a regular Opção ao Incentivo Fiscal mediante DARF específico efetuada dentro da  competência; (ii) Não houve nova opção e nem acréscimo na DIPJ retificadora e é  descabido o ADN CST nº 26/85 e também a Nota SRF/Cosar nº 131/2001; (iii) Não  há  embasamento  legal  para  o  indeferimento  do  PERC  por  conta  da  entrega  de  retificadora e (iv) Havia regularidade fiscal da requerente.  4.2.2.2 É inconteste o efeito  impeditivo que a discussão  instaurada no referido PA  acarreta sobre o presente caso, pois o suposto débito fiscal aqui discutido só existiria  com  o  indeferimento  definitivo  da  Opção  ali  litigada.  O  artigo  142  do  CTN  determina que  a administração  tributária verifique a ocorrência do  fato gerador da  infração e não sua previsão. O autuante não pode afirmar ter havido insuficiência no  recolhimento do imposto, pois o mesmo foi recolhido e pende de julgamento a sua  destinação.  4.2.3 Lançamento fundado em erro de fato: O impugnante detectou um erro de fato  na  apuração  do  lucro  real  correspondente  a  o  ano­calendário  de  2007,  razão  pela  qual apresentou a DIPJ retificadora que, por seu turno, ocasionou o indeferimento da  opção  de  aplicação  do  imposto  no  FINOR.  Portanto  o  presente  auto  de  infração,  decorrente  do  indeferimento  do  PERC,  é  conseqüência  de  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  o  que  é  rechaçado  pelo CARF,  conforme  trechos  e  ementas das decisões colacionadas.  4.2.4 Inexistência de subscrição voluntária ao FINOR: Ausência de recolhimento a  menor de IRPJ) A manifestação da vontade da Impugnante pela Opção ao FINOR  foi  declarada  de  forma  clara  e  inequívoca  na  DIPJ  do  exercício  de  2008,  pela  destinação de 12 % (doze por cento) do valor devido a título de IRPJ, ou seja, não se  optou  por  deixar  de  pagar  o  IRPJ  no montante destinado,  como  se  se  pretendesse  investir  no  FINOR  com  recursos  próprios  e  deixar  descoberto  o  IRPJ  na  mesma  proporção.  Desta  maneira  mesmo  na  hipótese  se  indeferir  a  Opção,  o  montante  destinado  ao  FINOR não  poderá  ser  tratado  como  subscrição  voluntária, mas  sim  transferido ao código 2390 para a quitação do IRPJ do período. Seria contraditório  um  contribuinte  que,  procurando  ajudar  no  desenvolvimento  do  país,  fizesse  aplicação voluntária no fundo de desenvolvimento e ao mesmo  tempo deixasse de  recolher  a  mesma  quantia  em  impostos,  fato  este  que  demonstra  a  ausência  de  intenção na subscrição voluntária ao FINOR.  4.2.5  Descabimento  do  lançamento  para  prevenir  decadência:  Em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade  da  defesa  cumpre  enfrentar  a  cogitada  pretensão  da  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   6 Autoridade  Fiscal  de  lavrar  Auto  de  Infração  com  o  único  propósito  de  evitar  a  ocorrência da decadência do crédito tributário decorrente do indeferimento do OEIF.  Esta  hipótese,  porém,  não  se  aplica  ao  presente  caso,  isto  porque  tal  lançamento  deve  ser efetuado com  fulcro no  artigo 63 da Lei nº 9.430/96, o que não ocorreu,  seja  porque  não  houve  menção  de  tal  dispositivo  no  enquadramento  legal  da  infração, seja porque foi imposta a multa de 75%. Assim, tivesse o AI a pretensão de  prevenir  a  decadência  do  débito  impugnado,  ainda  assim  seria  insubsistente  o  lançamento, agora por se tratar de lançamento com erro de direito.  Mérito:  4.3 Necessário reconhecimento do direito ao incentivo fiscal in casu: Ilegalidade do  Ato Declaratório  Normativo  CST  nº  26/85:  A  discussão  acerca  da  ilegalidade  do  ADN CST nº 26/5  já  é objeto de discussão no PA 16327.001316/201056. Tal  ato  deve  ser  afastado  uma  vez  que  a  retificação  da  DIPJ/2008  não  representou,  uma  "nova" Opção ao Incentivo Fiscal, tampouco acarretou o aumento desta, sendo que o  CARF,  conforme  ementas  colacionadas,  já  decidiu  assim  em  diversas  ocasiões.  Além do que a vedação perpetrada pelo ADE CST n° 26/85 não conta com amparo  em base  legal,  pelo  contrário,  não há  lei  que  disponha  sobre  a  impossibilidade  de  retificação  de DIPJ  nas  situações  em  questão,  conforme  outras  várias  decisões  do  CARF.  4.3.1 Descabimento da Multa de Ofício face à precariedade do lançamento – PERC  não julgado em definitivo: Ainda que não seja um lançamento de crédito tributário  com exigibilidade suspensa é preciso que se reconheça tal suspensão, nos termos do  artigo 151, inciso III, do CTN, em razão da defesa administrativa apresentada no PA  16327.001316/201056, afastando, assim, o valor exigido a título de multa de ofício.  Isto  porque  a  multa  de  ofício  visa  penalizar  o  contribuinte  que  descumpre  a  legislação  tributária  e  tendo  em  vista  que  o  impugnante  permanece  discutindo  no  outro  processo  a  possibilidade  de  destinar  parte  do  IRPJ  ao  FINOR,  não  há  descumprimento da obrigação tributária até haja ali uma decisão definitiva. É o que  se  pode  extrair  dos  trechos  doutrinários  e  de  decisões  administrativas  que  se  colaciona.  4.3.2 Descabimento da  aplicação de  juros de mora  sobre  a multa de ofício: Ainda  que não  seja  cancelado o crédito  tributário  combatido, deve­se  ao menos  afastar  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Isto  porque  tal  exigência  carece de fundamentação legal, já que o § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é claro  ao  restringir  a  aplicação dos  juros de mora apenas  sobre o principal  lançado, uma  vez  que  os  débitos  não  podem  ser  confundidos  com  as  multas  que  tem  causas  diversas,  conforme preceitua  o  artigo  3º  do CTN. Além do  que  a  lei  está  fazendo  referência a débitos não lançados.  4.3.2.1 Corroborando com o entendimento acima o § único do artigo 43, da Lei n°  9.430/96, prevê a  incidência de juros de mora sobre as multas e os juros cobrados  isoladamente,  de  forma  que,  se  a  multa  de  ofício  fizesse  parte  dos  débitos  mencionados  no  artigo  61,  não  faria  sentido  a  existência  daquele  dispositivo  em  separado.  4.3.2.2  Ademais,  ao  analisar  conjuntamente  os  artigos  161,  139  e  113,  do  CTN,  verifica­se  que  o  próprio CTN  não  autoriza  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício aplicada proporcionalmente ao tributo.  5.Por fim o autuado requer seja dado provimento à impugnação com o cancelamento  total do auto de infração e caso assim não seja que seja revista a autuação para: (i)  afastar  a  incidência  da multa  de  ofício,  tendo  em  vista  a  pendência  de  discussão  administrativa  sobre  o  OEIF;  (ii)  afastar  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício; bem como (iii) afastar a aplicação do ADE CST n° 26/85, in cosu.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 16327.721342/2012­66  Acórdão n.º 1301­001.963  S1­C3T1  Fl. 362          7 6. Entendendo ser necessária a análise prévia do PERC para o deslinde da questão, o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  se  informasse  a  situação  do  PA  nº  16327.001316/201056, ou, caso estivesse para ser encaminhado ao julgamento, que  retornasse juntamente com o presente para apreciação em conjunto. Houve o retorno  de ambos para a análise conjunta.  A 8ª Turma da DRJ em São Paulo I (SP) analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 16­50.054, de 29/08/2013 (fls. 321/340), considerou  improcedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PERC.  FINOR.  DIREITO  RECONHECIDO. CANCELAMENTO.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  decorrente  do  indeferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivo  Fiscal  (PERC),  quando  o  direito  de  destinação  ao  FINOR,  do  valor  objeto  de  autuação,  é  reconhecido  a  título  de  incentivo  fiscal no julgamento do PERC.  Como  o  sujeito  passivo  foi  exonerado  de  crédito  tributário  (principal mais  multas) em valor superior ao limite de alçada (R$1.000.000,00), a Turma Julgadora recorreu de  ofício a este Colegiado.   A 2ª Turma Ordinária desta 3ª Câmara, por unanimidade de votos, entendeu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  Preparadora  informasse  a  situação  atual  do  processo  nº  16327.001316/2010­56,  a  este  vinculado,  e,  caso  estivesse  definitivamente  julgado, que fosse aquele apensado ao presente para apreciação dos mesmos  em  conjunto  dado  ser  a matéria  daquele,  prejudicial  à matéria  sobre  a  qual  versa  o  presente  processo.  Aos  25/02/2015,  a  DEINF/SP  juntou,  por  apensação,  a  este  processo,  o  processo nº 16327.001316/2010­56   É o relatório.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   8 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados  em  primeira  instância,  verifico  que  superam  o  limite  de  um  milhão  de  reais,  estabelecido pela norma em referência.  Portanto, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  Conforme Termo de Verificação Fiscal a presente autuação é decorrente do  indeferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  consubstanciado no processo administrativo nº 16327.001316/2010­56.  Em preliminar, dentre outras questões, o impugnante alega que o lançamento  não pode subsistir pois não há que se falar em recolhimento a menor de IRPJ enquanto não se  julgar  definitivamente  o  PERC  relacionado,  visto  que  tal  decisão  poderia  entender  que  a  parcela objeto de autuação não deveria ser considerada como aplicação com recursos próprios  ao FINOR e sim destinação do IRPJ ao fundo na forma de incentivo fiscal.  Dada a nítida conexão e dependência existentes entre a análise do PERC e o  deslinde  da  presente  questão,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  eventualmente  retornasse juntamente com o outro para análise em conjunto. Tendo sido cumprida a diligência  e  havendo  sido  anexado  a  estes  autos  os  autos  do  processo  nº  16327.001316/2010­56,  fica  confirmado  que  neste  último  processo  foi  reconhecida  como  válida  a  opção  feita  pelo  contribuinte para aplicação de seu IRPJ devido ao FINOR.  A  esse  respeito,  o  Relator  de  primeira  instância  julgou  procedente  a  impugnação apresentada pela Interessada nos autos do processo conexo, qual seja, processo nº  16327.001316/2010­56, para reconhecer como válida a opção feita pelo contribuinte.  Com efeito, transcrevo a seguir parte de seu voto proferido nesse sentido:  17. Por tudo, há que se considerar válida a opção feita pelo manifestante devendo ser  reconhecido como destinação do imposto a incentivos fiscais o valor normalizado de  R$  10.862.640,03,  e  como  aplicação  com  recursos  próprios  a  diferença  de  R$  843.090,53 (R$ 11.705.730,56 – R$ 10.862.640,03)  18.  Ante  o  exposto,  julgo  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  presente  manifestação de  inconformidade, no  sentido de CONSIDERAR VÁLIDA a opção  feita pelo manifestante de destinação de parte do pagamento efetuado sob o código  9344  (R$ 10.862.640,03) ao FINOR como  incentivo fiscal e  INDEFERIR o pleito  de  transferência  da  diferença  entre  o  DARF  recolhido  sob  tal  código  e  o  valor  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 16327.721342/2012­66  Acórdão n.º 1301­001.963  S1­C3T1  Fl. 363          9 reconhecido como incentivo para o código 2390, devendo tal valor ser considerado  como aplicação com recursos próprios ao fundo.”  Pelo decidido no que  tange à opção quanto ao FINOR, nota­se que o valor  reconhecido  como  aplicação  a  título  de  incentivo  fiscal  é  o  mesmo  do  objeto  da  presente  autuação.   Assim,  o  auto  de  infração  ora  combatido  perdeu  a  razão  de  existir,  pois  o  mesmo  era  decorrente  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  na  monta  de  R$  10.862.640,03,  referente  ao  ano­calendário  2007,  e,  uma  vez  reconhecido  que  houve  tal  recolhimento  e  que  o  mesmo  foi  aceito  como  sendo  IRPJ  devido/recolhido  e  destinado  ao  FINOR como incentivo fiscal, não haveria como sustentar o lançamento efetuado.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.  Sala de Sessões, 03 de março de 2016.      (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo                           Fl. 367DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES

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Numero do processo: 17883.000076/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2007 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.101/00. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A pagamento das verbas intituladas como participação nos lucros e resultados deve observar a periodicidade prevista no art. 3º, §2º da Lei 10.101/00, sob pena de ser considerada como verba de caráter salarial e sujeita à incidência das contribuições previdenciárias. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os valores decorrentes do fornecimento de cesta básica. Ronaldo de Lima Macedo – Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os valores decorrentes do fornecimento de cesta básica. Ronaldo de Lima Macedo – Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000076/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.888  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Recorrente  VIAÇÃO SANTO ANTÔNIO E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2007  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011.  NÃO  INCIDÊNCIA. Com  e  edição  do  parecer PGFN 2117/2011,  a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  ser  aplicável  a  jurisprudência  já  consolidada  do  STJ,  no  sentido  de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores a seus empregados.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  E  RESULTADOS. NECESSIDADE DE  CUMPRIMENTO  DAS  DISPOSIÇÕES  DA  LEI  10.101/00.  PERIODICIDADE.  DESCUMPRIMENTO.  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO. A pagamento das verbas intituladas como participação nos  lucros e  resultados deve observar a periodicidade prevista no art. 3º, §2º da  Lei 10.101/00, sob pena de ser considerada como verba de caráter salarial e  sujeita à incidência das contribuições previdenciárias.  LEI TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE. Não  cabe  ao CARF a  análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 00 76 /2 01 0- 20 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os valores decorrentes do fornecimento  de cesta básica.      Ronaldo de Lima Macedo – Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17883.000076/2010­20  Acórdão n.º 2402­004.888  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto por VIAÇÃO SANTO ANTÔNIO  E TURISMO LTDA em face do acórdão que manteve a integralidade do Auto De Infração n.  37.249.244­4,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  empregados,  cujos  fatos  geradores  foram  os  seguintes:  a­) 17.1 — Cesta Básica ­ Foi apurado com base nas folhas de pagamento e  foi considerado como salário de contribuição, tendo em vista que a empresa  forneceu ao empregados o benefício da cesta básica sem a devida  inscrição  no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT.  b­) 17.2 — Participação nos Lucros — Foi apurado com base nas folhas de  pagamento  e  foi  considerado  como  salário  de  contribuição,  tendo  em  vista  que  a  empresa  pagou  aos  segurados  empregados,  parcelas  mensais  de  R$  10,00  e,  desta  forma,  o  procedimento  ficou  em  desacordo  com  a  Lei  n°.  10.101, de 19/12/2000.  Os valores lançados foram retirados das informações constantes em folha de  pagamentos.  O  lançamento  se  refere  ao  período  de  06/2005  a  12/2007,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 31/05/2010.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  o  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  em  razão do  fornecimento de cestas básicas, mesmo diante  da não inscrição da recorrente no PAT;  2.  sobre a participação nos resultados aduz que, sobre ela,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária,  não  havendo  como  se  entender  que  sobre  o  parcelamento  dessa  mesma  participação,  ainda  que  de  forma  adiantada,  para  se  evitar  perda  de  poder  aquisitivo  dos  empregados,  deva  incidir  aludida  contribuição  na  medida  em  que  o  que  deve  ser  considerado  é  que  a  parcela  paga  nada  mais  é  que  a  participação  nos  resultados  e  não  salário,  desde  que  esta  ação  não  mascarasse  uma  intenção  de  suprimir  direitos  do  empregado.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  3.  acresce  que  a  periodicidade  da  distribuição  não  é  não  pode  ser  considerada  como  aspecto  substancial  da  qualificação  da  verba  como  salarial  ou  isenta  das  contribuições lançadas;   4.  que a adoção do procedimento de aferição indireta para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  fora  realizado  de  forma  totalmente  injustificada  e  ilegal,  na  medida em que possui escrita contábil regular;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17883.000076/2010­20  Acórdão n.º 2402­004.888  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  Do lançamento sobre a concessão de cestas básicas  A  fiscalização  apontou  que  a  recorrente  forneceu  cesta  básica  aos  seus  empregados  sem  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes,  agindo,  pois,  em  desacordo com a legislação já que não possuía inscrição no PAT – Programa de Alimentação  do Trabalhador.  Todavia, referida matéria  já fora objeto de pacificação, por meio do parecer  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  mediante  o  qual  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  passou  a  reconhecer  estar  definitivamente  vencida  quanto  no  que  se  refere  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  concedida  pelos  empregadores  a  seus  empregados,  conforme  consolidada  jurisprudência do STJ.  O parecer restou assim ementado:  "Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos".   No mesmo sentido foi editado o Ato Declaratório PGFN n. 03/2011, confira­ se:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”.  No caso dos autos, consta expressamente do relatório fiscal do presente Auto  de Infração que a recorrente fornecia a alimentação  in natura, no caso, cestas básicas, sendo,  portanto, o caso de acatar­se aquilo o que determinado pelo parecer supra.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  Logo,  sobre  a  concessão  de  cestas  básicas,  não  incidem  as  contribuições  previdenciárias.  Da participação nos Lucros e Resultados  Sobre referido fato gerador, assim se manifestou o ilustre fiscal:  "17.2 — Participação nos Lucros — Foi apurado com base nas  folhas  de  pagamento  e  foi  considerado  como  salário  de  contribuição, tendo em vista que a empresa pagou aos segurados  empregados,  parcelas  mensais  de  R$  10,00  e,  desta  forma,  o  procedimento  ficou  em  desacordo  com  a  Lei  n°.  10.101,  de  19/12/2000".  Verifica­se,  portanto,  que  a  fiscalização  considerou  que  os  pagamentos  efetuados estavam em desacordo com a Lei 10.101/00, em razão da inobservância da regra da  periodicidade da distribuição dos valores pagos a título de PLR.  Sobre o assunto, a Lei 10.101/00 dispunha, à época dos fatos geradores, de  forma bastante clara, que os pagamentos da PLR não poderiam ser efetuados em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, conforme se verifica  do §2º de seu artigo 3º, a seguir:  "§  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil".  No caso dos autos, a recorrente efetuou pagamento da PLR mensalmente aos  seus  segurados  empregados,  agindo em desacordo ao que determinado pelo dispositivo  legal  supramencionado.  E a recorrente alega, em sua defesa, que a regra da periodicidade não poderia  ser considerada como aspecto substancial, a determinar a classificação da verba como salaria  ou  não,  tendo  em  vista  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  possui  previsão  constitucional  que  a  caracteriza  como  verba  imune  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias, devendo este conselho afastar a incidência da regra inscrita no art. 3º, §2º, da  Lei 10.101/00.  Tenho, no entanto, que tais irresignações, da forma como constam no recurso  voluntário, não podem ser analisadas por este Conselho, em respeito a competência privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente  as  contribuições, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em  vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é  vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Ademais,  percebe­se que  a Constituição Federal  de 1988  remeteu de  forma  expressa  à  lei  ordinária  a  incumbência  na  fixação  dos  direitos  da  participação  nos  lucros,  confira­se:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17883.000076/2010­20  Acórdão n.º 2402­004.888  S2­C4T2  Fl. 5          7  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei".  Dessa  forma,  a  meu  ver,  a  norma  supra,  apesar  de  insculpir  verdadeira  imunidade, fez clara a alusão à necessidade de promulgação de norma infraconstitucional que  regulamente  e  integre  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados,  para  que  então  venha a ser desvinculada do salário.  A própria constituição Federal exige a promulgação de legislação ulterior que  venha a definir as condições necessárias para que o direito por ela garantido, possa surtir seus  efeitos de forma prática.  O  saudoso  jurista  Pontes  de  Miranda  já  dizia  que  nem  todas  as  normas  constitucionais são aplicadas em decorrência da simples promulgação do  texto constituciona,  conforme lição a seguir:  “quando  uma  regra  se  basta,  por  si  mesma,  para  a  sua  incidência, diz­se bastante em si, self executing, self acting, self  enforcing.  Quando,  porém,  precisam  as  regras  jurídicas  de  regulamentação,  porque,  sem  a  criação  de  novas  regras  jurídicas, que as complementem ou suplementem, não poderiam  incidir  e,  pois,  ser  aplicadas,  dizem­se  não  bastantes  em  si”(MIRANDA,  Francisco Cavalcanti  Pontes  de.Comentários  à  Constituição de 1946.São Paulo: Max Limonad, 1953, p.148)".  Assim, diante da própria constituição ter determinado a necessidade de norma  regulamentadora, in casu, somente com a existência desta e desde que respeitado os limites que  por  ela  vierem  a  ser  impostos,  é  que  irão  surtir  na  prática  os  efeitos  essenciais  da  norma  constitucional.  No que se  refere  a PLR a questão veio  a  ser  tratada por  intermédio da Lei  10.101/00,  que  regula  a  forma  de  pagamento  da  verba  em  questão,  para  que  venha  a  ser  consumado o  efeito  prático  pretendido  pelo  legislador  constituinte,  de modo que não  cabe  a  este  relator  deixar  de  aplicar  ao  caso  referida  legislação  ao  caso  em  concreto,  ainda  considerado o comando do art. 28, §9o da Lei 8.212/91.  Assim,  verificada  a  desobediência  aos  critérios  de  periodicidade  da  distribuição da PLR, é de ser mantido o lançamento sobre este aspecto.  A ilegalidade da aferição indireta  A  recorrente  defende  a  ilegalidade  da  adoção  do  procedimento  de  aferição  indireta.  Tal  alegação,  no  entanto,  não  merece  qualquer  acolhimento  ou  mesmo  manifestação por parte deste Eg. Conselho, considerando que não fora adotado o procedimento  de aferição indireta no presente lançamento.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  tão somente para excluir do lançamento as rubricas  CB e CB1.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 205DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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6292016 #
Numero do processo: 10218.720898/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. MEDIA DAS DITR. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da lei, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. MEDIA DAS DITR. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da lei, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 76          1  75  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720898/2007­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.119  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  CATTANI S/A TRANSPORTE E TURISMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. MEDIA DAS DITR.  O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios,  que  considerem a  localização e dimensão do  imóvel e a capacidade potencial da terra. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar  o  critério  da  lei,  não pode prevalecer.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 08 98 /2 00 7- 29 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10218.720898/2007­29  Acórdão n.º 2202­003.119  S2­C2T2  Fl. 77          2  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.  Relatório  Estes autos já foram apreciados anteriormente pela extinta 1ª Turma Especial,  decidindo­se pela conversão do julgamento em Diligência, nos termos da Resolução nº 2801­ 000.308, de 13 de agosto de 2014, que em suma entendeu pela necessidade de que a Unidade  preparadora anexasse a "tela" informativa do sistema de preços de terras da Receita Federal ­  SIPT,  a  fim  de  ser  verificado  qual  o  critério  empregado  para  estabelecer  o  parâmetro  de  arbitramento do valor da terra nua ­ VTN, no lançamento. Na ocasião, como Relator, utilizei o  seguinte relatório, que copio, por bem descrever os fatos:  Em  desfavor  do  contribuinte  recorrente  foi  lavrada,  em  10/12/2007,  Notificação  de  Lançamento  (fl.  01)  de  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural,  relativo ao exercício de  2005  e  ao  imóvel  rural  Gleba  Joana  Peres  I,  com  área  total  declarada de 2.467,0 há, localizado no Município de Tucurui/PA  e  cadastrado na RFB sob o nº 4.880.136­4. Observa­se que no  demonstrativo do crédito tributário existe o imposto suplementar  de R$ 33.865,54, com multa de ofício de 75%, no importe de R$  25.399,15, e juros de mora, calculados pela taxa Selic.   Verifica­se, das infrações apontadas, que a autoridade fiscal que  procedeu  à  apuração  e  lançamento  do  crédito  tributário,  consignou, em suma, que constatou:   1  –  Valor  da  terra  nua  declarado  não  comprovado  –  Após  regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio  de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR  14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  A cópia da DITR encontra­se na folha 11 e seguintes e o Termo  de Intimação Fiscal, com a respectiva resposta do contribuinte,  consta dos autos. (fls. 04 e 16)  Não verifico a apresentação de Laudo Técnico, apenas de cópias  de  DARF  referentes  aos  pagamentos  de  quotas  do  ITR  para  2003, 2004 e 2005.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  ao  lançamento  (fl.  25),  onde  questiona  o  valor  atribuído  à  terra  nua, dizendo­a imprópria para exploração, que não se levou em  consideração a APP e ARL para fins de tributação, manifesta­se  contra  a  multa  aplicada  e  pugna  pela  realização  de  prova  pericial, indicando um perito e quesitos.  Sua  manifestação  foi  conhecida  e  tratada  pela  DRJ/BRASÍLIA/DF nos seguintes e resumidos termos (fl. 51):  ­  Em  síntese,  o  imposto  suplementar  apurado  pela  autoridade  fiscal decorreu do arbitramento realizado com base no VTN/ha  médio, de R$ 172,99, apontado no SIPT, exercício de 2005, para  o  município  de  localização  do  imóvel,  por  ter  ficado  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10218.720898/2007­29  Acórdão n.º 2202­003.119  S2­C2T2  Fl. 78          3  caracterizada a  subavaliação do VTN declarado e não  ter  sido  atendida  a  intimação  que  deu  início  ao  procedimento  fiscal,  exigindo  a  apresentação  de  laudo  técnico  para  comprovar  o  valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2005.  ­A  autoridade  fiscal  considerou  ter  havido  subavaliação  no  cálculo do VTN declarado para o  ITR/2005, R$ 32.981,00  (R$  13,37/ha), arbitrando­o em R$ 426.766,33 (R$ 172,99/ha), com  base no SIPT da Receita Federal.  ­ Deveria  a  requerente  apresentar  laudo  técnico  de  avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado  (engenheiro  agrônomo/florestal), que demonstrasse, de forma convincente, o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  de  1º  de  janeiro  de  2005,  bem  como  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis em  relação aos  imóveis circunvizinhos,  inclusive,  as  alegadas  questões  fundiárias  (invadida  por  posseiros),  que  justificassem  um  VTN/ha  abaixo  do  arbitrado  pela  autoridade  fiscal com base no SIPT.  Cientificado  dessa  decisão  de  1ª  instância  em  01/11/2011,  conforme  AR  na  folha  59,  apresentou  recurso  voluntário  em  22/11/2011, com protocolo na folha 60, com as seguintes razões,  em resumo:  ­  cerceamento  de  defesa  por  ter  sido  a  perícia  no  local  indeferida pela Autoridade Julgadora recorrida;  ­  “injustiça”  quanto  ao  arbitramento  do  VTN  médio  das  declarações  de  outros  contribuintes  naquele  ano,  porque  seu  imóvel tem situação peculiar (o imóvel encontra­se invadido por  posseiros);  ­ entende que o arbitramento do VTN contraria o que estabelece  a Lei nº 9.393/1996.  ­ manifesta­se contrário à multa de 75% do valor da exigência.  Cumprida  a  diligência  mencionada,  com  a  anexação  da  referida  "tela"  na  folha 72, retorna o processo a julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço do recurso, já que tempestivo, conforme relatado, e com condições  de admissibilidade.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo eletrônico (formato .pdf).  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10218.720898/2007­29  Acórdão n.º 2202­003.119  S2­C2T2  Fl. 79          4  A controvérsia  fundamental reside no arbitramento do valor da terra nua. A  Autoridade Fiscal afirma que não atendida a intimação para a apresentação de laudo técnico de  avaliação do imóvel, que deveria conter, conforme estabelecido na NBR 14653­3 da ABNT, o  grau  de  fundamentação  de  no  mínimo  II,  o  que  significa  que  é  exigido  a  identificação  das  fontes de pesquisa/informação (item 7.4.3.3), número de dados efetivamente utilizados maior  ou  igual  a  cinco  (item 9.2.3.5),  homogeinização  dos  resultados  obtidos  como o  comparativo  das  características  dos  imóveis,  cálculo  da  média  com  expurgo  dos  dados  e  desvio  padrão,  procedeu ao arbitramento do valor da terra nua com base no SIPT (sistema de preços de terra,  instituído pela RFB).  O Recorrente questiona a utilização do arbitramento com base “na média das  declarações de outros contribuintes”.  O valor da terra nua – VTN, declarado pelo contribuinte na DITR/2005, foi  então alterado com base no SIPT (Sistema de Preços de Terras da RFB). Na tela informadora  do  sistema  ­  SIPT,  que  agora  encontra­se  anexada  na  fl.  72,  observa­se  que  não  constam  informações  sobre  o  “VTN  médio  por  aptidão  agrícola”  para  o  Município  em  questão,  no  exercício de 2005,  e que o valor utilizado no  lançamento  é o  “VTN médio/DITR”, obtido  a  partir  da  média  das  DITR  entregues  por  outros  contribuintes,  na  mesma  região/município,  como aliás já assentara a DRJ no julgamento recorrido, apontando estar tal parâmetro previsto  em norma interna da RFB/Cofis (fl. 52).   Já  é ponto  pacífico  em diversas  decisões  deste CARF  a  impossibilidade de  utilização do VTN médio obtido pela informação das DITR de outros contribuintes, uma vez  que além de não encontrar previsão legal, mostra­se parâmetro que não reflete a realidade e a  peculiaridade do imóvel. Senão vejamos:  Acórdão  nº  2801­002.942  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Especial  (12/03/2013)  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Acórdão  nº  2201­001.945  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (22/01/2013)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS DADOS DO SIPT.   O  VTN  médio  declarado  por  município,  constante  da  tabela  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da  terra.  O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10218.720898/2007­29  Acórdão n.º 2202­003.119  S2­C2T2  Fl. 80          5  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.  Assim, é importante trazer o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996, art. 14, § 1º, in verbis:  “Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.”(grifei)  Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  “Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I­  localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II­ aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  III­  dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)  §1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10218.720898/2007­29  Acórdão n.º 2202­003.119  S2­C2T2  Fl. 81          6  §2o  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §3o  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  Dessa feita, deve ser cancelado o arbitramento do VTN efetuado, por falta de  previsão legal para o critério adotado.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  arbitramento do Valor da Terra Nua empreendido pela Notificação de Lançamento.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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5394173 #
Numero do processo: 10768.002554/2003-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o presente julgado em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem determine que, por meio de verificação da documentação contábil e fiscal, sejam apresentados esclarecimentos complementares, em relatório fundamentado, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. “documento assinado digitalmente” Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10          1 9  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.002554/2003­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.163  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de outubro de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA. IRPJ/COMPENSAÇÃO   Recorrente  CIMENTO MAUÁ S/A (atual LAFARGE BRASIL S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER o presente julgado em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem determine  que,  por  meio  de  verificação  da  documentação  contábil  e  fiscal,  sejam  apresentados  esclarecimentos  complementares,  em  relatório  fundamentado,  nos  termos  do  relatório  e voto  proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.  “documento assinado digitalmente”  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .0 02 55 4/ 20 03 -8 4 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10768.002554/2003­84  Resolução nº  1301­000.163  S1­C3T1  Fl. 11          2   Relatório  Originou­se o presente das declarações de compensação abaixo listadas:  • Fls 01 do PA 10768.002.554 / 2003­84, protocolada em 28/03/03;  • Fls 01 do PA 10768.004.162/2003­50, protocolada em 14/05/2003   • Fls 87/90 do PA 10768002554/2003­84, data de transmissão 29/01/2004   • Fls 91/94 do PA 10768002554/2003­84, data de transmissão 27/02/2004  Através  dos  referidos  documentos  a  interessada  pretende  ver  reconhecidos  créditos  oriundos  de  saldo  negativo  do  IRPJ,  referentes  aos  anos  de  1998,  2001  e  2002  nos  seguintes valores totais:  • Saldo negativo AC 1998 ­ R$ 77.166,48;  • Saldo negativo AC 2001 ­ R$ 42.087,67   • Saldo negativo AC2 2002 ­ R$ 1.979.716,08  Conforme  fls  96  a  104,  em  despacho  decisório  do  qual  a  interessada  foi  cientificada em 13/05/08 (fls 118), a Derat/RJ reconheceu parcialmente o direito creditório da  interessada,  para  fins  de  homologar  os  débitos  informados  nas  declarações  de  compensação  que constam dos autos até os seguintes montantes:  • R$ 56.635,49 referente ao saldo negativo do AC 1998;  • RS 747.821,53 referente ao saldo negativo do AC 2002.  O  fundamento  que  norteou  o  despacho  decisório  da  Derat  foi  a  apuração  de  inconsistências a partir da contraposição das declarações de rendimentos da interessada e das  Dirfs entregues pela própria e por terceiros.  Inconformada  com  o  indeferimento  parcial  de  seu  pleito,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls  123,  na  qual  requer  a  realização  de  diligência, e alega a seu favor que :  1. Quanto a homologação tácita:  Foi  tacitamente  homologado  o  encontro  de  contas  formalizado  mediante  a  declaração de compensação de fls 01 do processo 10768.002554/2003­84;  2. Quanto ao ano calendário de 1998 :  • Decaiu  o  direito  do  fisco  de questionar  itens  relativos  a  tal  ano  de  apuração  tendo  em  vista  que  já  foram  homologadas  não  só  a  declaração  de  compensação  na  qual  foi  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10768.002554/2003­84  Resolução nº  1301­000.163  S1­C3T1  Fl. 12          3 solicitado  o  crédito  referente  ao  saldo  negativo  do  ano  em  referência,  como  também  a  declaração de rendimentos na qual foi apurado o referido saldo negativo.  3. Quanto ao ano calendário 2001:  Rendimentos financeiros   •  Conforme  Parecer  conclusivo  recorrido,  do  confronto  entre  Dírfs  e  DIPJ  depreenderia­se  que  a  interessada  teria  deixado  de  oferecer  à  tributação  rendimentos  financeiros obtidos no ano de 2001, razão pela qual parte do IRRF deduzido no cálculo anual  do IR a pagar também deveria ser glosado;  • A conclusão acima considerou apenas a quantia informada pela interessada na  Ficha  6A  ,  linha  24  de  sua  declaração  de  rendimentos  (Dem.  do Resultado  ­  outras  receitas  financeiras). Foi, porém, desprezada a quantia de R$ 6.453.581,56 informada na Linha 20 da  mesma  ficha  ( Dem do Resultado  ­ Variações  cambiais ativas), que  incorpora os  totais  tidos  como não tributados.  • A diferença remanescente entre as receitas informadas nas Dirfs e a constante  da  DIPJ  deriva  do  fato  de  a  interessada  ter  apropriado  suas  variações  cambiais  passivas  mediante dedução direta das variações cambiais ativas;  Juros sobre capital próprio  As  receitas de  juros  sobre capital próprio auferidas pela  interessada, conforme  informações  de Dirfs  entregues  por  terceiros,  foram por  equívoco,  informadas  na  ficha  6A  ,  linha 20 ( Dem Res – Variações cambiais ativas);  Do equívoco não pode resultar a desconsideração do efetivo direito creditório da  interessada.  4. Quanto ao ano calendário de 2002  Rendimentos financeiros   • Tal qual ocorreu para o ano calendário 2001, a Derat retificou parte do IRRF  deduzido  na  apuração  de  2002.  O  procedimento  decorreu  do  fato  de  não  constar  da  DIPJ  entregue  pela  interessada  a  totalidade  dos  rendimentos  financeiros  informados  por  terceiros,  nas Dirfs que entregaram, como pagos à interessada;  • Mais uma vez deixou de ser considerado o valor informado pela interessada na  linha 20 da Ficha 6A (Dem Res ­ Var cambiais ativas). O referido valor engloba as quantias  equivocadamente tidas como não tributadas.  Juros sobre capital próprio • As receitas de juros sobre capital próprio auferidas  pela interessada e tidas como não tributadas foram inseridas na linha 20 da ficha 6A.  Estimativas de abril de 2002 : compensação   • Tendo em vista a glosa do saldo negativo apurado para o ano de 2001, tornou­ se  sem  lastro  a  compensação da  estimativa  referente ao mês de  abril  de  2002,  já que utiliza  aquele crédito tido como inexistente.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10768.002554/2003­84  Resolução nº  1301­000.163  S1­C3T1  Fl. 13          4 • Operando­se,  porém,  a  restauração  do  saldo  negativo  originalmente  apurado  para o ano calendário 2001, não há impedimento à compensação em questão ­ (abril\2002).  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (DRJ/Rio  de  Janeiro)  decidiu  a  matéria  por  meio  do  Acórdão  12­21.093,  de  19/09/2008,  homologando  parcialmente  as  compensações pleiteadas, tendo sido prolatada a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ.  Ano­calendário: 1998, 2001, 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Por  força  do  §  5  o  do  art  74  da  lei  9.430/1996,  com  a  redação  dada pela Lei 10.833/2003, a compensação declarada pelo sujeito  passivo é homologada tacitamente em cinco anos a contar de seu  protocolo,  dela  decorrendo  a  extinção  dos  débitos  correspondentes.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  È  da  interessada  o  ônus  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  direito creditório alegado.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10768.002554/2003­84  Resolução nº  1301­000.163  S1­C3T1  Fl. 14          5 Voto  Conselheiro Relator Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Extrai­se da leitura de todo o processo que a lide restante para o julgamento em  segunda  instância  por  esta  Corte  Administrativa  diz  respeito  a  não  homologação  das  compensações  relativas  ao SNIRPJ do ano calendário de 2001,  apurado pelo contribuinte no  valor de R$ 42.087,67 e do SNIRPJ do ano calendário de 2002, apurado pelo contribuinte no  valor de R$ 1.979.716,08 (reconhecido parcialmente pela autoridade administrativo no valor de  R$ 747.821,53).  No julgamento de primeira instância o direito creditório pleiteado no Pedido de  Compensação (em papel) de fls. 01, protocolizado em 28/03/2003, a compensar com SNIRPJ  do  ano  calendário  de  1998,  apurado  pelo  contribuinte  no  valor  de  R$  77.166,48,  foi  considerado homologado tacitamente.  Já com relação aos anos calendários de 2001 e 2002 os valores não reconhecidos  pela autoridade de origem e no julgamento a quo tiveram por fundamento o fato de existirem  divergências entre os pagamentos informados por terceiros, nas DIRFs que entregaram, como  efetuados  à  interessada,  e  aqueles  informados  pela  própria  como  por  ela  auferidos.  Em  específico, as divergências referidas dizem respeito aos recebimentos a título de juros sobre o  capital próprio e de receitas financeiras.  Na peça recursal a interessada reitera as argumentações iniciais, finalizando com  o pedido a seguir transcrito.  DO PEDIDO  Deve­se ter como decaído todos os créditos exigidos no Processo Administrativo  n°  10768.002554/2003­84,  visto  que  ultrapassado  o  prazo  legal  de  05  (cinco)  anos,  entre  o  protocolo  da  Declaração  de  Compensação  e  a  decisão  que  se  manifestou  desfavoravelmente  à  sua  homologação,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário Nacional.  Necessária  se  faz,  em  respeito  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa,  a  realização da diligência solicitada quando da Manifestação de inconformidade, para que  o Fisco verifique se as argumentações expendidas correspondem com a  realidade dos  fatos,  o  que  não  foi  realizada  quando  do  trâmite  do  processo  em  primeira  instância  administrativa, o que exige a nulidade da decisão proferida. É o que requer!  Porém, caso opte este E. CARF pela valorização dos princípios da celeridade e  da  economia  processual,  que  determine,  ainda  que  em  segunda  instância,  a  baixa  do  processo em diligência para a apuração quanto a realidade dos fatos acima narrados.  Por fim, caso se chegue ao mérito, ainda assim, requer seja conhecido e provido  o presente Recurso Voluntário, para que, ao final sejam homologadas as compensações  efetivadas à época, posto que realizadas com créditos líquidos e certos.  As  argumentações  trazidas  nas  peças  de  defesa,  em  síntese,  afirmam  que  os  valores  tidos  como  não  tributados,  referentes  a  receitas  financeiras  e  juros  sobre  capital  próprio,  foram  equivocadamente  apropriados,  em  sua  declaração  de  rendimentos,  na  rubrica  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10768.002554/2003­84  Resolução nº  1301­000.163  S1­C3T1  Fl. 15          6 pertinente  às  variações  cambiais  ativas.  Afirma,  ainda,  que  eventuais  diferenças  devem  ser  atribuídas ao fato de proceder ao lançamento de suas variações passivas diretamente à débito  das  variações  ativas.  Acosta  à  Manifestação  de  Inconformidade  cópias  do  Livro  Razão  e  Balancetes na tentativa de comprovar tal fato (docs. de fls. 164/175), ao mesmo tempo em que  solicita diligência para verificação e análise das provas.  A  autoridade  julgadora  em  primeira  instância  indeferiu  as  compensações  conforme pleiteadas sob os seguintes argumentos: (i) se eventuais equívocos foram cometidos  na  elaboração  da  declaração  de  rendimentos,  as  respectivas  retificações  deveriam  ter  sido  providenciadas de forma tempestiva e espontânea e não o foram; (ii) de toda forma, o fato é  que as cópias do Razão apresentadas pela interessada, por falta de documentos hábeis que as  respaldem, não comprovam que as diferenças constatadas, referentes a receitas financeiras e  de juros sobre capital próprio, integram as quantias informadas a título de variação cambial  ativa. Não  comprovam e  nem mesmo  indicam possibilidade neste  sentido,  já  que não  foram  claramente especificados os valores que em tese comporiam a diferença em questão. Não há,  tampouco, nos documentos acostados aos autos, qualquer referência às variações passivas que  teriam sido diretamente apropriadas à conta das variações ativas, sendo, portanto, impossível  uma adequada recomposição de valores.  Com o devido respeito, ouso discordar do quanto decidido acima, que a meu ver  merece  reparos,  em  especial  pelo  fato  da  recorrente  não  ter  sido  notificado  a  esclarecer  as  dúvidas e, ao mesmo tempo ter solicitado diligência neste sentido, explicando:  É certo que, no caso, cabe ao contribuinte o ônus da prova. Também é certo que  existem dois momentos distintos para a produção dos elementos probantes (o ônus da prova);  da  autoridade  fiscal  na  ora  de  fazer  a  acusação,  salvo  nas  presunções  legais,  quando  prova  somente  o  fato,  ou  do  contribuinte  fiscalizado  no  curso  da  própria  auditoria  fiscal  e  após  a  instauração do litígio (impugnação).  Com  efeito,  ressalte­se  que  a  competência  da  autoridade  administrativa  “julgadora”,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  de  revisão  do  ato  praticado  pela  autoridade fiscal lançadora e, conseqüentemente, é dever no julgamento de primeira instância  verificar  se a  imputação  feita contra a contribuinte encontra­se devidamente consubstanciada  em  documentação  de  suporte  e,  se  o  procedimento  que  levou  a  tal  imputação  foi  executado  com  fiel  obediência  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência, conforme preconizado pelo art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, aqui utilizada  de forma subsidiária.  No  caso  em  análise  os  elementos  probantes  que  compõem  os  autos  (Razão  e  balancetes) se mostram insuficientes a demonstrar a liquidez e certeza necessárias ao deslinde  da questão.  Por  outro  lado,  em  que  pese  o  art.  16  do Decreto  n°  70.235/72  determinar  a  apresentação  da  prova  no  momento  da  impugnação  (correspondente  ao  momento  da  Manifestação  de  Inconformidade),  está  claro  na  exposição  dos  autos  que  a  análise  dos  lançamentos  fiscais  e  contábeis  são  necessários  para  a  comprovação  ou  não  dos  créditos,  motivo pelo qual devem ser analisados.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10768.002554/2003­84  Resolução nº  1301­000.163  S1­C3T1  Fl. 16          7 Neste  passo,  no  que  tange  à  compensação  (mérito),  o  Código  Tributário  Nacional – Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – condiciona a hipótese de compensação, à  existência de créditos líquidos e certos, senão vejamos:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  [...]À  luz  desse  dispositivo,  fica  evidente  que  o  contribuinte  que  apresenta  um  pedido  de  compensação  deve  demonstrar  de  plano  a  existência desse crédito. Neste sentido, as obrigações acessórias devem  refletir  seu pedido, de  forma a  consolidar  sua existência e permitir a  homologação da compensação.  É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o contribuinte, solicitar os meios de  prova que entende necessários, diligenciar diretamente em seu estabelecimento (se for o caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  seqüência,  na  fase  litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais a  aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais aplicáveis ao caso, no pedido nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF,  de Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica  PER/DCOMP.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a recorrente, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  Com base nas razões expostas, conduzo meu voto no sentido de CONVERTER  o  julgamento  em DILIGÊNCIA  para  que  a  unidade  de  origem  determine  que, por meio  de  verificação  da  documentação  contábil  e  fiscal,  sejam  apresentados  esclarecimentos  complementares, em relatório fundamentado, acerca dos seguintes itens:  1) verificar a vista de documentação probante se dos valores lançados no total de  R$  6.453.581,56  na  DIPJ/2002,  ano  calendário  2001,  Ficha  06A,  Linha  20,  referente  às  Variações Cambiais Ativas, encontram­se de fato Rendimentos Financeiros sujeitos à retenção  de IRFonte, exigindo, se for o caso, a decomposição da conta.   Ao  mesmo  tempo,  verificar  se  de  fato  houve  apropriação  negativa  na  conta  Variação Cambial Ativa em contrapartida as variações positivas conforme alegação de defesa.  Por  fim,  com  relação  as  Receitas  de  Juros  sobre Capital  Próprio  que  deixou  ser  alocado  na  DIPJ/2002, Ficha 06A, Linha 23 (zerada), verificar se o mesmo encontra­se lançado na mesma  Ficha  06A,  Linha  20  (Variações  Cambiais  Ativas)  cujo  valor  total  lançado  é  de  R$  6.453.581,56, exigindo comprovação documental relativo.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10768.002554/2003­84  Resolução nº  1301­000.163  S1­C3T1  Fl. 17          8 2)  Da  mesma  forma  proceder  a  verificação  com  relação  a  DIPJ/2003,  ano  calendário 2002.  O  contribuinte  deverá  ser  cientificada  do  relatório  que  ora  se  solicita  para,  se  quiser, aditar razões.  Em seguida retorne­se os autos do presente processo a esta Corte Administrativa  prosseguir ao seu julgamento.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 10936.721601/2012-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais e que não têm relação direta com a ocorrência do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 1103-000.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade. Os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata e Fábio Nieves Barreira acompanharam o Relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, André Mendes de Moura, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Fábio Nieves Barreira.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 34          1 33  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10936.721601/2012­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.986  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2013  Matéria  MULTA DE DCTF ­ ATRASO NA ENTREGA  Recorrente  BRASIL CONSTRUCOES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF.  A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias,  que  são  atos  formais  criados  para  facilitar  o  cumprimento  das  obrigações  principais e que não têm relação direta com a ocorrência do fato gerador do  tributo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade. Os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Marcos  Shigueo  Takata  e  Fábio  Nieves  Barreira acompanharam o Relator pelas conclusões.    Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 6. 72 16 01 /2 01 2- 02 Fl. 34DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10936.721601/2012­02  Acórdão n.º 1103­000.986  S1­C1T3  Fl. 35          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da  Silva, André Mendes de Moura, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro e  Fábio Nieves Barreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fl.  23  contra  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Curitiba (fls. 15/18), que apresentou a seguinte ementa:  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF.  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea  não é aplicável às obrigações acessórias,  que  são atos  formais  criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais e  que não têm relação direta com a ocorrência do fato gerador do  tributo.  A Notificação de Lançamento em análise, de fl. 04, apresenta lançamento de  multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF). O prazo  final  para  a  entrega  da  DCTF  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2010  deu­se  19/03/2010,  e  a  declaração  foi  encaminhada  apenas  em  29/05/2012.  Assim,  foi  lançada  a  multa  mínima  no  valor de R$500,00.  Cientificado do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 02,  no  qual  aduz  que  teria  efetuado  a  entrega  da  declaração  de maneira  espontânea,  razão  pela  qual, de acordo com o art. 138 do CTN, estaria desobrigada do pagamento da referida multa.  Os argumentos foram apreciados pela 3ª Turma da DRJ/Curitiba, em sessão  realizada no dia 05/12/2012, ocasião em que julgou a impugnação improcedente, no Acórdão  nº 06­38.763, de fls. 15/18, nos termos da ementa já transcrita no início do presente relato.  Inconformada com a decisão a quo, da qual tomou ciência em 08/01/2013 (fl.  19),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  conforme  despacho  da  unidade  preparadora de fl. 33, no qual reafirma os argumentos expostos na impugnação:  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10936.721601/2012­02  Acórdão n.º 1103­000.986  S1­C1T3  Fl. 36          3 O recurso foi interposto tempestivamente e reúne os demais pressupostos de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Sobre o  tema em questão,  entendo que há  se de  analisar questão de ofício,  referente á legalidade a aplicação da multa em debate, referente ao inciso II, art. 7º, da Lei nº  10.426, de 2002, que discorre sobre a falta de apresentação ou apresentação extemporânea da  DCTF.  Isso porque foi dada nova redação ao art. 57 da MP 2.158­35, de 2001, pelas  Leis  nº  12.766,  de  27/12/2012  e  12.873,  de  24/10/2013,  o  que  provocou  uma  série  de  questionamentos, dentre os quais se teria ocorrido revogação tácita do art. 7º da Lei nº 10.426,  de 2002.  Não  por  acaso,  recentemente  foi  editado  pela  Receita  Federal  o  Parecer  Normativo nº 3, de 10 de junho de 2013, que veio analisar as consequências da nova redação  do art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, dada pela Lei nº  12.766,  de  27  de  dezembro  de  2012,  em  relação  a  atos  inerentes  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  (RFB), principalmente concernentes à  fiscalização e ao controle do crédito  tributário.  De acordo com o ato normativo:  2.3.  A  multa  genérica  para  descumprimento  de  obrigação  acessória  passou  para  uma  que  serve  para  os  casos  de  não  apresentação  de  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  por qualquer  sujeito  passivo,  ou  que os  apresentar  com  incorreções ou omissões. Como novidade, o inciso II determina  que os prazos para a apresentação dos documentos descritos no  caput não podem ser inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias da  intimação.  3. Com esse quadro, sete questionamentos são feitos: (i) ocorreu  revogação  tácita  dos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  tendo  em  vista  a  falta  de  disposição  específica;  (ii)  como  interpretar  o  prazo  de  quarenta  e  cinco  dias  a  que  se  refere  o  inciso II da atual redação do art. 57; (iii) como ficam as multas  cuja base legal é a antiga redação do art. 57 da MP nº 2.158­35,  de 2001; (iv) continuam vigentes as multas do art. 7º da Lei nº  10.426, de 2002, e do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art.  32­A da Lei nº 8.212, de 1991, e do art. 7º da Lei nº 9.393, de  1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, do art. 9º da Lei nº  11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004;  (v)  como  ficam  as  multas  envolvendo  o  Simples  Nacional  (vi)  como interpretar o aspecto quantitativo da nova multa; e (vii) há  consequência  no  trabalho  de  compensação,  restituição  e  ressarcimento? (grifei)  Sobre o assunto, transcrevo as conclusões do parecer.  6.2. É de se questionar se houve revogação tácita dos arts. 7º e  8º  da  Lei  nº  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  na  redação  dada  pelas  Leis  nºs  11.051,  de  2004,  11.727,  de  2008,  e  11.941,  de  2009, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do  art.  32­A da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991, na  redação  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10936.721601/2012­02  Acórdão n.º 1103­000.986  S1­C1T3  Fl. 37          4 dada pela Lei nº 11.941, de 2009; do art. 7º da Lei nº 9.393, de  19 de dezembro de 1996, do inciso II do art. 9º da Lei nº 11.371,  de 28 de novembro de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033,  de 21 de dezembro de 2004, pelo novo art. 57 da MP nº 2.158­ 35, de 2001. Segue a redação dos dispositivos:  (...)  6.2.1. O novo art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, aplica­se para  qualquer  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  enquanto a Lei nº 10.426, de 2002, aplica­se para a Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  (...)  6.2.2. Há uma antinomia entre as normas. O art.  57 da MP nº  2.158­35,  de  2001,  sanciona  as  condutas  pela  não entrega,  em  sentido  lato,  de  declarações  digitais.  As  normas  acima  mencionadas  tratam  do  descumprimento  das  obrigações  específicas contidas na própria lei. Ocorre uma antinomia entre  uma  norma  geral  e  outra  específica,  devendo,  nesses  casos,  prevalecer a última, conforme ensinamento de Norberto Bobbio:  O  terceiro  critério,  chamado  precisamente  de  lex  specialis,  é  aquele  com  base  em  que,  de  duas  normas  incompatíveis,  uma  geral e uma especial (ou excepcional), prevalece a segunda; lex  specialis  derogat  generali.  Também  nesse  caso  a  razão  do  critério não é obscura: lei especial é aquela que derroga uma lei  mais geral, ou seja, que subtrai a uma norma uma parte da sua  matéria  para  submetê­la  a  uma  regulamentação  diversa  (contrária  ou  contraditória).  A  passagem  de  uma  regra  mais  extensa  (que  contenha  um  certo  genus)  para  uma  regra  derrogatória  menos  extensa  (que  contenha  uma  species  do  genus)  corresponde  a  uma  exigência  fundamental  de  justiça,  entendida  como  igual  tratamento  de  pessoas  que  pertencem à  mesma  categoria.  A  passagem  da  regra  geral  para  a  regra  específica  corresponde a um processo natural de diferenciação  das  categorias  e  a  uma  descoberta  gradual,  por  parte  do  legislador,  dessa  diferenciação.  Ocorrida  ou  descoberta  a  diferenciação,  a  persistência  da  regra  geral  implicaria  o  tratamento  igual  de  pessoas  que  pertencem  a  categorias  diversas  e,  portanto,  uma  injustiça.  (grifou­se)  (BOBBIO,  Norberto.  Teoria  geral  do  direito.  3ª  ed.  São  Paulo:  Martins  Fontes, 2010, p. 253)  6.2.3. Se as obrigações contidas nas leis acima transcritas foram  consideradas  tão  importantes  pelo  legislador  ao  ponto  de  dar  embasamento  legal  específico  à  sanção  pelo  seu  descumprimento, (a despeito de legislação tributária, em sentido  amplo, poder gerar tal obrigação), não é isonômico não aplicar  as multas específicas para as declarações específicas, em prol da  multa  genérica  do  art.  57  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001.  É,  conforme ensinamento de Bobbio, uma violação à isonomia que  determina  dar  tratamento  desigual  a  pessoas  em  situações  distintas.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10936.721601/2012­02  Acórdão n.º 1103­000.986  S1­C1T3  Fl. 38          5 6.2.4. No presente  caso, não  se deve  esquecer que o  legislador  foi quem alterou a norma então existente (genérica) e criou uma  mais  específica,  mas  deixou  aquelas  outras  ainda  mais  específicas  incólumes  (ele  poderia  muito  bem  tê­las  revogado  expressamente). Se não o fez, as multas mais específicas do art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  do  art.  30  da  Lei  nº  10.637,  de  2002, do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 7º da Lei nº  9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do  art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004, continuam vigentes. As IN que  tratam  do  assunto,  portanto  (RFB  nº  1.110,  de  2012,  RFB  nº  1.264,  de  2012,  RFB  nº  1.015,  de  2010,  SRF  nº  197,  de  2002,  RFB nº 811, de 2010, SRF nº 341, de 2003, RFB nº 971, de 2009,  RFB nº 1.279, de 2012, RFB nº 726, de 2007 e RFB nº 892, de  2008) devem continuar a ser aplicadas sem nenhuma alteração.  (...)  10. Em conclusão:  (...)  i) As multas de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na  redação dada pelas Leis nºs 11.051, de 2004, 11.727, de 2008, e  11.941, de 2009, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32­ A da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 19 de 1996, do art. 9º da  Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de  2004,  continuam vigentes. Assim, as multas do art.  7º  da  IN nº  1.110, de 2012, do art. 6º da IN nº 1.264, de 2012, do art. 7º da  IN nº 1.015, de 2010, do art. 1º da IN nº 197, de 2002, do art. 7º  da IN nº 811, de 2010, do art. 3º da IN nº 341, de 2003, art. 476  da IN nº 971, de 2009, do art. 8º da IN nº 1.279, de 2012, do art;  3º  da  IN  nº  726,  de  2007,  e  do  art.  7º  da  IN  nº  892,  de  2008,  continuam a ser aplicadas;  Quanto às alterações promovidas pela Lei nº 12.873, de 24/10/2013, entendo  que não tem o condão de modificar as razões expostas pelo Parecer Normativo nº 3, de 10 de  junho de 2013.  Para  elucidar  quaisquer  dúvidas,  transcrevo  o  dispositivo,  mantendo  a  redação das Leis nº 12.766, de 2012, e 12.873, de 2013:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  ­  por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10936.721601/2012­02  Acórdão n.º 1103­000.986  S1­C1T3  Fl. 39          6 apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido; (Incluído  pela  Lei nº 12.766, de 2012)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento; (Incluído  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012)  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  c)  R$  100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  físicas;    (Incluída  pela Lei  nº  12.873,  de 2013)  II  ­  por  não atendimento à  intimação da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)  II ­ por não cumprimento à  intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos  estipulados pela autoridade  fiscal:  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas: (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10936.721601/2012­02  Acórdão n.º 1103­000.986  S1­C1T3  Fl. 40          7 b) 1,5%  (um  inteiro  e cinco décimos por  cento),  não  inferior a  R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das  transações comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  (Incluída  pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento). (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº  12.766, de 2012)  § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  3o  A  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício. (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  §  4o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II  e  na  alínea  b  do  inciso  III.    (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  Observa­se que as alterações promovidas pela Lei 12.873, de 2013, referente  à entrega de apresentação extemporânea (caso tratado nos presentes autos), trataram de ampliar  a hipótese de incidência da multa, incluindo, junto às pessoas jurídicas que optaram pelo lucro  presumido em sua última declaração, aquelas que estiverem em início de atividade, ou sejam  imunes ou  isentas ou que, na última declaração apresentada, optaram pelo Simples Nacional,  além  das  pessoas  físicas.  Ou  seja,  são modificações  que  não  tem  nenhuma  repercussão  nas  conclusões emitidas pelo Parecer Normativo nº 3, de 2013, que pautou suas razões pelo fato de,  diante  da  antinomia  entre  uma norma  geral  e  outra  específica,  entendeu  pela  prevalência  da  segunda, qual seja, a disposta no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002.  Superada a análise preliminar, passo para a apreciação do recurso voluntário.  Ao  apreciar  os  argumentos  expostos  pela  recorrente,  entendo  que  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/Curitiba,  motivo  pelo  qual  transcrevo o voto que justifica, com precisão, as razões pela qual deve ser mantida a multa por  atraso na entrega da DCTF.  Cabe  inicialmente registrar que não foram contestados os fatos  que levaram à presente exigência, qual seja, a entrega em atraso  da DCTF,  uma  vez  que  o  prazo  estipulado  pela  legislação  era  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10936.721601/2012­02  Acórdão n.º 1103­000.986  S1­C1T3  Fl. 41          8 19/03/2010,  para  o  mês  de  janeiro/2010,  e  foi  entregue  em  29/05/2012.  O  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  com  as  alterações posteriores, assim determina:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  II  ­  de  2%(dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3º;  (...)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:   I à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;”  Ora,  existindo  dispositivos  estabelecendo  uma  obrigação  acessória por parte do sujeito passivo, e que impõem uma multa  pelo seu descumprimento, sendo tais dispositivos integrantes da  legislação tributária, conforme estabelecido nos art. 96 e 100, I,  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  a  sua  observância  é  obrigatória por parte das autoridades administrativas. Portanto,  em relação à legislação que fundamenta a autuação, arrolada no  lançamento, os agentes do  fisco estão plenamente vinculados, e  sua  desobediência  pode  causar  a  responsabilização  funcional,  conforme  previsão  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  mesmo  Código, que tem a seguinte redação: “a atividade administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional”.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10936.721601/2012­02  Acórdão n.º 1103­000.986  S1­C1T3  Fl. 42          9 Veja­se  que  nem  mesmo  cabe  apreciação,  por  esta  turma  de  julgamento,  de  argüições  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional,  uma  vez  que  tal  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas,  justamente  por  não  disporem de competência para examinar as hipóteses aventadas.  Assim, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via competente, no caso o Poder Judiciário.  Sintetizando,  em  procedimento  administrativo  fiscal,  basta,  ao  convencimento  da  autoridade  julgadora,  a  norma  jurídica  vigente e apta a incidir (eficácia potencial); se válida ou não, já  é  questionamento  a  ser  apreciado  pelo  judiciário  e,  mesmo  assim,  para  que  a  tutela  beneficie  a  contribuinte  deve  ser  ela  parte interessada na contenda judicial ou, se não, deve referida  tutela emanar, em última análise, do Supremo Tribunal Federal,  segundo os termos do Decreto nº 2.346, de 1997.  No tocante ao instituto da denúncia espontânea, sustentando ser  o mesmo plenamente aplicável à hipótese de que se trata, é de se  ressaltar  que,  embora  a  contribuinte  tenha  apresentado  espontaneamente  a  declaração  antes  de  qualquer  atividade  administrativa  da  fiscalização,  entende­se  que,  mesmo  nesses  casos a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que,  em  se  tratando  de  obrigação  acessória,  a  ela  não  se  aplica  o  instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN,  in verbis:  Art.  138  ­  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Ou  seja,  a  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração  se  refere  à  multa  de  ofício  relativa  à  obrigação  principal,  qual  seja,  aquela  decorrente  da  falta  de  pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. A  multa  aplicada  pela  falta  de  entrega,  ou  entrega  a  destempo  (após  o  prazo  legalmente  estabelecido),  nada  tem  a  ver  com  o  fato gerador da obrigação tributária principal. Trata­se, sim, de  uma  penalidade  decorrente  do  descumprimento  de  uma  obrigação acessória formal. Se a obrigação tributária principal  não  for  adimplida,  ai  sim,  a  penalidade  de  ofício  aplicada  apresenta  relação  direta  com  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Ademais,  deve  ser  salientado  que  o  §  2º  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.426/2002  prevê,  exatamente,  uma  redução  da  multa,  nos  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10936.721601/2012­02  Acórdão n.º 1103­000.986  S1­C1T3  Fl. 43          10 casos de a declaração ser apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício (redução à metade) ou uma  redução  a  75%,  ou  melhor,  redução  de  25%,  no  caso  da  declaração  ser  apresentada  no  prazo  fixado  em  intimação,  respeitados os limites mínimos estabelecidos no parágrafo 3º do  mesmo artigo.   Desta  forma,  é  evidente  que  a  imposição  da  penalidade  está  legalmente  prevista,  mesmo  neste  caso  de  apresentação  espontânea  da  declaração,  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício, com a devida redução da multa à metade.   Por  fim,  cabe  lembrar  que  mesmo  o  princípio  da  boa­fé  não  exime a contribuinte da penalidade, conforme o art. 136 da Lei  n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional – CTN:  “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Assinatura Digital  André Mendes de Moura                                    Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 26/02/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 10680.912640/2009-52
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
Numero da decisão: 1803-002.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 161          1 160  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912640/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.053  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MILPLAN ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011)         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 26 40 /2 00 9- 52 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912640/2009­52  Acórdão n.º 1803­002.053  S1­TE03  Fl. 162          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912640/2009­52  Acórdão n.º 1803­002.053  S1­TE03  Fl. 163          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 75):  DO DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  831223044,  emitido  eletronicamente  em  09/04/09  (fls.  13),  referente  ao  PER/DCOMP nº  38033.34137.150905.1.3.04­6151  (fls. 15/20).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  foi  transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a  CSLL  ­ Pagamento  Indevido  ou  a Maior,  recolhido  em 31/10/03,  e  de  compensar  o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do Despacho Decisório  em 30­abr­09,  conforme documento de  fl.  72,  o  interessado  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1/2,  em  22/05/09, alegando que, no mês 10/2003, a empresa efetuou uma compensação no  valor de R$ 18.323,91, objeto deste despacho, tendo como origem da compensação  o crédito deste mesmo valor referente a um DARF pago a maior em setembro deste  mesmo ano. Posteriormente, verificou que a DCTF de Setembro/2003 ficou errada,  pois  foi  consignado  erroneamente  o  valor  de  R$  18.323,91,  como  CSLL  devida  nesse mês, quando o correto seria não haver valor de CSLL. Como prova, apresenta  a DIPJ. Diante  disso,  requer  a  revisão  do  despacho,  uma  vez  que  não  pode mais  retificar a DCTF.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 74):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  Declaração  de  Compensação.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  não  comprovado.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912640/2009­52  Acórdão n.º 1803­002.053  S1­TE03  Fl. 164          4 Constatado  que  o  valor  do  imposto  de  renda  declarado  em  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF é o mesmo que o valor efetivamente  recolhido, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 16/11/2011 (fls. 82 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  16/12/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  84  a  93  ­  ND,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  94  a  157  –  ND,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que  vale  registrar  a  ausência  de  dispositivo  legal  que  autorize  a  atualização  monetária  do  saldo  credor/contribuinte,  pois,  aguardando  a  Recorrente viesse a compensar este valor tão somente ao final do período,  por certo prejuízos financeiros adviriam, o que se mostra desigual frente  aos  valores  que  deve  o  contribuinte  recolher  aos  cofres  federais,  nos  eventuais atrasos de recolhimento;  b)  que o encontro de contas entre o fisco e o contribuinte é medida de justiça  fiscal;  c)  que a Lei nº 10.637/02 (que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96)  possibilitou  a  compensação  de  créditos,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  independentemente  de  requerimento  do contribuinte;  d)  que  a  IN  900/2008  bem  disciplinou  a  matéria,  sem  obstáculos  ao  contribuinte;  e)  que  a  imputação  ora  reclamada  –  no  mínimo  –  espelha  diretrizes  de  justiça fiscal, cabendo aos cofres federais tão somente aqueles valores que  lhes são de direito;  f)  que,  nesse  sentido,  tem­se  por  absolutamente  legal  a  compensação  realizada ou o pedido de imputação; e  g)  que  qualquer  tentativa  de  indeferimento  à  compensação  dos  valores  já  declarados  ao  fisco,  ou  qualquer  obstáculo  à  imputação  reclamada,  importará absurdo enriquecimento ilícito da Administração Tributária.  Em mesa para julgamento.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912640/2009­52  Acórdão n.º 1803­002.053  S1­TE03  Fl. 165          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A  decisão  recorrida  não  homologou  a  compensação  declarada  mediante  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  com  fundamento no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  5.  Observo, contudo, a superveniência do entendimento contido na Solução de  Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  6.  Esse  entendimento,  porém,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de opção (com  base na receita bruta e acréscimos ou em balanços ou balancetes de suspensão ou redução).  7.  Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­ calendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  8.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912640/2009­52  Acórdão n.º 1803­002.053  S1­TE03  Fl. 166          6 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 13748.000365/97-49
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 06/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 10          1 9  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13748.000365/97­49  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.732  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de indébito ­ Prescrição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  SOLLER CONFECÇÕES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE  nº 566.621/RS,  interposto pela Fazenda Nacional,  sendo  relatora  a Ministra  Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, momento  em  que  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §4º,  156, VII,  e  168,  I,  do  CTN.   Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a  respeito  da  matéria,  aplica­se  ao  caso  os  estritos  termos  em  que  foram  prolatadas,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente  aos  pedidos  formalizados  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da  Receita  Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º,  com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo  prescricional  dar­se­á  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  sido  protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data  (do fato gerador).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 03 65 /9 7- 49 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  EDITADO EM: 06/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN, versando sobre a  contagem do prazo prescricional do direito à  repetição de  indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar  da  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  consoante  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.   A  discussão  em  causa,  portanto,  reporta­se  exclusivamente  ao  prazo  prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o  presente pedido foi  formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,  que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.  No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi formalizado em 01/08/1997, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 09/89 e 03/92.   É o relatório.          Fl. 458DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13748.000365/97­49  Acórdão n.º 9900­000.732  CSRF­PL  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator   O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente, devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,  merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito  tributário, conforme se extrai da  leitura da ementa  transcrita no recurso extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e  168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de  Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  .........................................................................................................  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  .........................................................................................................  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  nº  118/2005,  cujos  artigos  3º  e  4º  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.   Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13748.000365/97­49  Acórdão n.º 9900­000.732  CSRF­PL  Fl. 12          5 Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.  9.065/95.  1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento  por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13748.000365/97­49  Acórdão n.º 9900­000.732  CSRF­PL  Fl. 13          7 entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do  prazo  do  art.  150,  §4º  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.    Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13748.000365/97­49  Acórdão n.º 9900­000.732  CSRF­PL  Fl. 14          9 autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi  formalizado  em 01/08/1997,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  09/89  e  03/92.  Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, devendo o  processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto  às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências  que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com  o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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