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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724570 #
Numero do processo: 13906.000015/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Para que seja modificada a DITR, é necessário Laudo que preencha as condições exigidas para tal, conforme estabelecem as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10659
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. e' 21/45' Do 05 / Ql.. / 19.95_ C ItuurIca MINISTÉRIO DA FAZENDA ....It=15,‘ .:',:li:J4;:gn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 7,1;11:',"'"5" Processo : 13906.000015/96-13 Acórdão : 202-10.659 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 103.274 Recorrente : JOÃO BATISTA BOSCARD/N JÚNIOR Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - Para que seja modificada a DITR, é necessário Laudo que preencha as condições exigidas para tal, conforme estabelecem as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO BATISTA BOSCARDIN JÚNIOR. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões , 10 de novembro de 1998 //1 ? M. erleinicius Neder de Lima • d • nte0: José ide AI eim a oelho Relátor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez Lopez e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 • 1-P/6, , f/Evp. MINISTÉRIO DA FAZENDA Mr4IN, cti:44-;";$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:PtOá.V? Processo : 13906.000015/96-13 Acórdão : 202-10.659 Recurso : 103.274 Recorrente : JOÃO BATISTA BOSCARDIN JÚNIOR RELATÓRIO O contribuinte João Batista Boscardin Júnior impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1994, relativo ao imóvel rural denominado "Estância Bela Vista" e localizado no Município de Apucarana - PR (fls. 01). Reclama o impugnante da Decisão de fls. 05, a qual não acolheu a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) de fls. 04. Em tal SRL, o contribuinte alegou erro na transcrição dos dados informados na declaração do ITR. Com base no mesmo argumento foi apresentada a Impugnação de fls. 01, que veio acompanhada de declarações da Prefeitura Municipal de Apucarana — PR (fls. 02) e da EMATER — PR (fls. 03). A autoridade julgadora de primeira instância, não obstante, manteve o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 17/18): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1994. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se fundamente. Lançamento procedente." Ciente da decisão, porém inconformado, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 21/22, em que reforça os argumentos trazidos na impugnação e traz Laudo de Avaliação Técnica de fls. 23/24. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugnou pelo não acolhimento do recurso, eis que "de acordo com o ordenamento vigente, a retificação só teria produzido seus efeitos antes do lançamento. Esse procedimento, pois, constituindo o crédito tributário, obstaculariza a revisão em sede administrativa, não obstante o gravame e a evidência do erro". (fls. 27/29). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000015/96-13 Acórdão : 202-10.659 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso, pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, pelas razões ora expostas: O Recorrente, em suas razões, procura desmerecer a decisão a quo, e junta, nesta fase, um "LAUDO DE AVALIAÇÃO", que, ao nosso ver, não atende as formalidades exigidas para o caso em tela (Lei n° 8.847/94). É certo que o Acórdão n° 202-08.605, da lavra do eminente Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, desta Câmara e deste Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, procura esclarecer, com minudência, as condições intrínsecas e extrínsecas de um Laudo, conforme bem descreve em sua EMENTA: "ITR —1) NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, if 1°, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado." Os argumentos expendidos nas razões de recurso não se coadunam para que se pudesse modificar a decisão recorrida, sendo certo que a retificação solicitada ocorrerá no momento próprio, conforme o estabelecido na lei que regula a matéria. E quanto ao Laudo apresentado na fase recursal, este padece de falhas da demonstração dos métodos avaliatórios que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e outros. 3 .. e1/4s2 ,,A ti n MINISTÉRIO DA FAZENDA .n!jititili SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 13906.000015/96-13 Acórdão : 202-10.659 Por conseguinte, voto no sentido de negar provimento ao recurso, embasado nas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 ' JOSÉ DE • 1 IDA COELHO 4

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4725531 #
Numero do processo: 13936.000030/98-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. Divergência entre o VTN pleiteado e o tributado.A autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O contribuinte apresentou laudo insuficiente e não trouxe aos autos elementos consistentes que possam servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo do tributo num valor tão inferior ao mínimo fixado por norma legal. Desta forma, fica mantido o crédito tributário exigido pela Autoridade Monocrática. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-29548
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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Divergência entre o v-rN declarado e o tributado - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT c acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O Contribuinte apresentou laudo insuficiente e não trouxe aos autos elementos consistentes que possam servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo do tributo num valor tão inferior ao minimo fixado por norma legal. Desta forma, fica mantido o crédito tributário exigido pela Autoridade Monocrática. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 MOACYR EL P E MEDEIROS In jUN 200x Preside -- -4 ... Is 141 FR • CISCI JOSE PINTO DE B • 1' - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. une e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.851 ACÓRDÃO N° : 301-29.548 RECORRENTE : ANTONIO COSTA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/94, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Palmas - PR, por entender que o valor constante da notificação está superestimado (fls. 01 a 18), anexando inclusive, "Laudo Técnico" para comprovar seus argumentos, solicitando retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR194. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que a alegação do Contribuinte que dizia que a declaração de informações sobre o imóvel foi preenchida por terceiro, não conhecedor da situação real do imóvel é totalmente irrelevante haja vista a anuência do Contribuinte com as informações prestadas pela aposição de sua assinatura no final das declarações que atesta serem expressão da verdade. O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte (fls. 04 a 07- complementado pelas fls. 17/18) não foi aceito por não possuir o mínimo de informações indispensáveis, o que o torna imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados. Por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, esclarecendo que o Valor da Terra Nua foi avaliada acima do preço real, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. É o relatório. 2 É MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.851 ACÓRDÃO N° : 301-29.548 VOTO O VTN pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA ada região e subordinado as normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado (fls. 04 a 07 - complementado pelas fls. 17/18 e 41/44), não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT. Assim sendo, o Valor da Terra Nua será o determinado pelo art. 2.° da Instrução Normativa (SRF) n.° 016/95. Portanto, pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se o crédito tributário conforme exigido pela Autoridade Monocrática ao Sujeito Passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 ta- Net--er ( FRANC SCO JÓ-.SE PINTO DE BARROS - Relator 3 ,A44, ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA D' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13936.000030/98-76 Recurso n°: 121.851 TERMO DE INTIMAÇÃO 41 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.548. Brasilia-DF, -03 , -2QP Atenciosamente, • Moacyr_El • Medeiros Presitl!iiiè da Primeira Câmara Ciente em ,0 / O 10 741-€2-0 -fLye—c, t-c-,/Co Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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4728362 #
Numero do processo: 15374.002466/99-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal. Preliminar rejeitada. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada na fundamento jurídico da ação declaratória, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo, no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MATÈRIA NÃO PRÉ-QUESTIONADA JUDICIALMENTE - O recurso deve ser conhecido e apreciado o mérito, nos parâmetros estabelecidos no processo administrativo fiscal, quanto à matéria não pré-questionada judicialmente. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nº 1.736/79). TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN ( Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser, de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08366
Decisão: Por unanimidade de votos: I) recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:57:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:57:09Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:57:09Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:57:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:57:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:57:09Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:57:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:57:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:57:09Z; created: 2009-10-24T13:57:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T13:57:09Z; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:57:09Z | Conteúdo => ME • Segundo Comino de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da !Inicio 2° CC -MF , Mtério da Fazenda de 0'1 I 01 I -)00.25 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica St*. .;;&:5):;;W4 Processo n2 : 15374.002466/99-55 Recurso n2 : 117.165 Acórdão n2 : 203-08.366 Recorrente : CR ALMEIDA MINERAÇÃO S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei á Constituição Federal. Preliminar rejeitada. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITAN- TES - IMPOSSIBILIDADE — A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo, no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MATÉRIA NÃO PRÉ-QUESTIONADA JUDICIALMENTE — O recurso deve ser conhecido e apreciado o mérito, nos parâmetros estabelecidos no processo administrativo fiscal, quanto à matéria não pré-questionada judicialmente. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA — Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). TAXA SELIC — Nos termos do art. 161, § I°, do CTN (Lei n° 5.172/66), se a lei não dispuser, de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CR ALMEIDA MINERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucio- 1 . i• r CC-MF -14"'":•:"':i.- Ministério da Fazendaw: „,.i.! 41, Fl. • 1:fr, n,,k Segundo Conselho de Contribuintes À,.:2_.,,.? • i Processo n2 : 15374.002466/99-55 Recurso n2 : 117.165 Acórdão n9 : 203-08.366 nalidade; II) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e III) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. Àkt, TII‘'atulho I, nt: s xo Presid,en . 4 , ,,: ,i'a a Vteira , ‘ atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, António Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf , 1 2 22 CC-MF •4" IVIinistério da Fazenda,.•:;14•7 Fl. ts.";17c," Segundo Conselho de Contribuintes • Processo & : 15374.002466/99-55 Recurso n2 : 117.165 Acórdão n2 : 203-08.366 Recorrente : CR ALMEIDA MINERAÇÃO S/A RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente em parte o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 115 a 124, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de março de 1996 a dezembro de 1998, no valor de R$81.881,64, com juros de mora de R$41.452,92 e multa de oficio (75%) de R$61.411,25, por infringência ao art. 3 , "b", da LC n° 7/70, art. 1°, parágrafo único, da LC n° 17/73, c/c os arts. 3° e 4 da Lei n° 7.691/88, 69, inciso IV, "b", da Lei n° 7.799/89, com a nova redação dada pelo art. 5 ° da Lei n° 8.019/90; arts. 2°, inciso IV, "b", da Lei n° 8.218/91; 53, inciso IV, da Lei n° 8.383/91, 83, III, da Lei n° 8.981/95, 2°, I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da MP n° 1.249/95 e reedições. Inconformada com a autuação, a interessada apresenta, tempestivamente, e por meio de procurador habilitado (fls. 142/3), a Impugnação de fls. 128 a 141, argüindo, em síntese, que a Medida Provisória n° 1.212/95, convertida na Lei n°9.715/98, não pode prevalecer sobre a LC n° 7/70, devendo as prestadoras de serviços contribuírem na modalidade PIS-Repique; que a multa de oficio é inexigível, em virtude de liminar concedida (art. 63 da Lei n° 9430/96), e a cobrança dos juros pela Taxa SELIC conspira contra o principio da legalidade. Às fls. 194 a 195, a autoridade julgadora proferiu o Despacho DRJ/RESERCO n° 31/00, não conhecendo da impugnação apresentada, por opção pela via judicial. Não se conformando com referido despacho, a interessada apresentou sua defesa às fls. 197 a 217, argüindo a nulidade da decisão singular, por não ter apreciado as matérias que não foram submetidas à apreciação do Poder Judiciário e ponderando que são inexigíveis a multa de oficio e os juros de mora, em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN. Decidindo o feito, às fls. 220 a 224, a autoridade monocrática julgou procedente em parte o lançamento unicamente para excluir do crédito tributário a multa de oficio, com fulcro no art. 63 da Lei n° 9.430/96, mantendo a incidência de juros de mora calculados à Taxa SELIC e não conhecendo da impugnação na parte submetida à apreciação do Poder Judiciário. Irresignada, com guarda de prazo e representada por seu bastante procurador, a recorrente apresenta o Recurso Voluntário de fls. 197 a 217, acompanhado do depósito de 30% do valor da exigência (fl. 214), argüindo que é empresa prestadora de serviços e tem o direito de recolher o PIS pelo regime do PIS-Repique (5% sobre o Imposto de Renda devido), sendo ilegítima a cobrança com fulcro na Medida Provisória n° 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, que pretendeu modificar a base de cálculo e a alíquota do PIS das empresas prestadoras de serviços para o faturamento do mês e criou um segundo tributo, caracterizando a bi-tributação, posto que sobre o faturamento já incide a COFINS. 3 CC-MF Ministério da Fazenda w t •-it.. 41, Fl. p :F0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.002466/99-55 Recurso n2 : 117.165 Acórdão n2 203-08.366 Alega que a alteração da base de cálculo não pode ser feita por legislação ordinária, mas por Lei Complementar, e que a medida provisória só pode ser utilizada em caso de relevância e urgência; que os periodos de apuração (março/96 a dezembro/98) são anteriores à eficácia jurídica das alterações promovidas pela MP n° 1.212/95 e suas reedições. Pondera que, ainda que não reconhecido o direito ao pagamento da contribuição pelo regime do PIS-Repique, seja observado o principio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6, da Constituição Federal de 1988, para a sujeição ao PIS/Faturamento. Insurge-se contra a imposição da multa de oficio e juros à Taxa SELIC, argüindo que o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN À fl. 214, documento referente ao recolhimento do depósito recursal, em cumprimento ao disposto no art. 32 da MP 1.863-52 e suas reedições. É o relatório. 4 2Q CC-MF 1••• •c" .7V- Ministério da Fazenda 41, Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 15374.002466/99-55 Recurso ng : 117.165 Acórdão ng : 203-08.366 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Em 15.10.98 ingressou a recorrente em juizo com Mandado de Segurança n° 98.0025847-7, requerendo a concessão de liminar para garantir o seu direito de não recolher o PIS incidente sobre o faturamento de que trata a Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, mas sim recolher a referida contribuição nos moldes da Lei Complementar n° 7/70 (doc. fls. 87/107). Às fls. 108 a 110, sentença proferida pelo Juiz da 28 ' Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro concedendo a segurança, tornando, por conseguinte, definitiva a liminar, fundamentando que a Medida Provisória n° 1.212/95 não é instrumento jurídico apto a modificar a base de cálculo do PIS. Assim, uma vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança." E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, tia pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é 5 2"/ r CC-MF Muusteno da Fazenda ,?, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ).s. i.• • Processo n9 : 15374.002466/99-55 Recurso n2 : 117.165 Acórdão n2 : 203-08.366 excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Quanto ao exame da constitucionalidade de norma jurídica, sob o ângulo de sua alegada inconstitucionalidade, não compete às instâncias julgadoras administrativas sua apreciação, a não ser quando esta tiver sido reconhecida e pacificamente confirmada em súmula emanada do Poder Judiciário, o que não é o caso. Nesse sentido se apresenta a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que reconhece faltar competência às autoridades administrativas para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal). Com maestria, enfrentou a presente questão o eminente Conselheiro José Antônio Minatel, através do Acórdão n i) 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas razões de decidir adoto, transcrevendo parte do voto condutor de referido acórdão: "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de delinitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 101, III 'b da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional". Neste mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispõe o Parecer COSIT/DIT1R n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-Ia, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.P., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes ,4,A(6 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.002466/99-55 Recurso n2 : 117.165 Acórdão n2 : 203-08.366 de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CI., artigos 66, par. 12 e 103, I el7)." Não há, portanto, como apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente, o Poder Judiciário, atrai para si a competência para o deslinde dessas questões. Entretanto, quanto aos fatos e fundamentos distintos da ação judicial, deve-se prosseguir com a discussão na esfera administrativa. A questão litigiosa restringe-se aos juros de mora calculados à Taxa SELIC, vez que a multa de oficio foi afastada pela autoridade singular, conforme Decisão de fls. 220 a 224 e, neste particular, tomo conhecimento do recurso e passo à apreciação dos argumentos expostos pela recorrente. Insurge-se a recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, contra a imposição de juros de mora calculados à Taxa SELIC, argüindo sua ilegalidade e o caráter remuneratório que não se compatibiliza com a função própria dos juros moratórios, devendo os mesmos serem excluídos da exigência. A imposição de juros moratórios sobre o crédito tributário impago no vencimento decorre de determinação expressa do art. 161 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora , seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." J 7 AL 29CC-MF • mr. f,i,N Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ..;;VP‘.4 Processo n2 : 15374.002466/99-55 Recurso n2 : 117.165 Acórdão n2 : 203-08.366 De acordo com a legislação em vigor, os juros de mora são devidos mesmo durante o período de suspensão da respectiva cobrança por decisão administrativa ou judicial. É o que dispõe o art. 5 ° do Decreto-Lei n° 1.736/79, verbis: "Á ri. 5 0 A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Assim, a fluência dos juros moratórios independem da formalização mediante lançamento e serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral, o que não ocorreu nos autos. Com relação à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, saliente-se que sua cobrança está em conformidade com a autorização contida no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, e visa, unicamente, ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte, no período de tempo até seu efetivo recolhimento. No presente caso, o art. 84 da Lei n° 8.981, de 01.01.95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, e os arts. 26 da MP n° 1.542/96, 30 da MP n° 1.770/98 e reedições, e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, dispõem de forma diversa, razão pela qual não merece reparo a decisão recorrida. Observe-se que, relativamente aos débitos da Fazenda Nacional para com o contribuinte, esta também é a taxa aplicada, até que seja efetivada, por parte do órgão tributante, a restituição ou compensação do tributo. Desta forma, a aplicação da Taxa SELIC, com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, não sofre de qualquer mácula de ilegalidade. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessõ s, em 21 de agosto de 2002. k 4AR1A 8

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Numero do processo: 15374.000099/99-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. PARTE NÃO DISCUTIDA JUDICIALMENTE. CONHECIMENTO NECESSIDADE. Deve ser anulada, para que seja prolatada outra, a decisão administrativa cujo julgador não conheceu da parte do crédito tributário não abrangido na lide judicial. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-07827
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Publicado no 1X,Irio Oficial da ukide , de ____4t_i I U `51) • Rubrica 22 CC-MF '.€:' V - Ministério da FazendaÂ5 •: .1.2 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 'dgr Processo n° : 15374.000099/99-55 Recurso n° : 112.154 Acórdão n° : 203-07.827 , Recorrente : CARTOART-CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ 1 , 1 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. PARTE NÃO DISCUTIDA JUDICIALMENTE. CONHECIMENTO. NECESSIDADE. Deve ser anulada, para que seja prolatada outra, a decisão administrativa cujo julgador não conheceu da parte do crédito tributário não abrangido na lide judicial. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARTOART-CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala dou. . essões, em 07 de novembro de 2001 ‘n Otacilio D. ta Presidente / /1 41, Maur 4 • s' ewski Rel or40011. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. lao/ovrs/mb 1 ti 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 15374.000099/99-55 Recurso n° : 112.154 Acórdão n° : 203-07.827 Recorrente : CARTOART-CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, cuja impugnação não foi conhecida pelo julgador monocrático, as fl. 75/76, por entender que a recorrente, consoante consta do Auto de Infração de fl. 09, fez opção pela via judicial. Inclusive, consta em tal lançamento, à fl. 12, estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O recurso subiu mediante concessão de liminar, no que respeita ao depósito recursal, no qual a recorrente discorda, pelo seguinte: a) não se trata do mesmo assunto, vez que buscou a tutela jurisdicional antes de qualquer atitude da administração; e b) há interesse em ver reconhecida a improcedência da exação fiscal e que a opção judicial é amparada pela Constituição Federal. Requer ao final, o conhecimento do recurso. É o relatório. Iv 2 g‘t .afs, 2g CC-MF •••? r..(r. Ministério da Fazenda • r•-•! Fl. ,p1 :2n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 15374.000099/99-55 Recurso n° : 112.154 Acórdão n° : 203-07.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Na peça impugnatória (fls. 14 a 21), que não foi conhecida pelo julgador singular, a contribuinte pugna, apenas, no sentido da ilegalidade da Contribuição ao PIS. Depreende-se, por outro lado, do voto do Desembargador-Relator (fls. 36/38), que o objeto da ação judicial, protocolizada em 1993 (fl. 34), refere-se a "restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS". Inclusive, o magistrado singular julgou procedente parte do pedido e condenou a União Federal a restituir os valores pagos na sistemática dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Concluiu o voto dizendo que a "Contribuição ao PIS deve ser feita com base na Lei n° 7/70, perfeitamente legitima". Todavia, depreende-se de fls. 55 e 73 que o objeto da pendenga judicial é apenas excluir da base de cálculo do PIS o ICMS e/ou o IPI. Assim, a meu ver, não está demonstrado pelo Fisco a conexão integral do lançamento com o objetivo da ação judicial. Em suma, não se vislumbra da peça básica do processo - auto de infração -, ou da decisão recorrida que respectivos valores exigidos decorrem apenas da exclusão do ICMS e/ou do IPI da base de cálculo da Contribuição. Portanto, deve a primeira instância administrativa conhecer da parte do lançamento não discutida judicialmente. 3 J€5 • 2' CC-MF •-1 37r, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes --, Processo n° : 15374.000099199-55 Recurso n° : 112.154 Acórdão n° : 203-07.827 Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento no sentido de que seja anulada a decisão recorrida, no sentido de ser proferida outra para que esta conheça da impugnação, na parte não discutida no processo judicial, e proceda o respectivo julgamento. Assim, anula-se o presente processo a partir do julgamento de fls. 75/76, inclusive. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 , 1MA URêt t 1LEWSKI ,--------- -- ----- - 4

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Numero do processo: 13921.000224/99-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE - FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS - A falta de apreciação de argumentos apresentados na impugnação caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte, ensejando a nulidade da decisão.
Numero da decisão: 105-13116
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada de ofício pela Conselheira relatora, para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em FOZ DE IGUAÇU/PR Sessão de : 14 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n°. : 105-13.116 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE - FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS - A falta de apreciação de argumentos apresentados na impugnação caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte, ensejando a nulidade da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAMIANI COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pela Conselheira Relatara, para DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO I-1 40,' QUE DA SILVA - PRESIDENTE ér0 ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13921.000224/99-01 ACÓRDÃO N°: 105-13.116 RECURSO N°. : 121.777 RECORRENTE: DAMIANI COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo versa sobre auto de infração (fls. 01/07), lavrado contra a empresa supra qualificada, que exige o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sobre compensação de prejuízos fiscais em importância superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado (art. 42 da Lei n° 8.981/95), nos meses de abril e dezembro de 1995. Inconformada, a contribuinte protocoliza a peça impugnatória de fls. 80/94, alegando, em síntese, que o limite para a compensação de prejuízos fiscais, em até 30% do lucro líquido ajustado, fere princípios constitucionais e legais. Ainda, argumenta que a MP n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, somente foi publicada em 31/12/94 (sábado), sendo que o Diário Oficial somente circulou no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 1995; assim, face ao princípio da anterioridade, tal dispositivo somente poderia vigorar a partir de 1996. Defende, outrossim, que a multa de 75% é conficatória, devendo ser aplicada a multa de 2% sobre o imposto. Finalmente, a contribuinte se rebela contra suposta ilegalidade da taxa SELIC. Às fls. 53/55, a contribuinte junta petição a qual explicita que a referida compensação é objeto de demanda judicial intentada junto ao Juízo da 8° Vara Federal da Sessão Judiciária de Curitiba/PR. Às fls. 56/66, cópia da ação regularmente protocolizada em 21 de julho de 1998. A decisão monocrática mantém, na íntegra, a exigência fiscal combatida, conforme se evidencia da ementa abaixo transcrita: °COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até trinta por cento, tanto em razão da nki of• .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13921.000224/99-01 ACÓRDÃO N°: 105-13.116 compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social (Lei n° 8.981/95, artigos 42 e 58). MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — A exigência de juros de mora e da multa de ofício, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de 1* instância administrativa competência para apreciar argüições contra sua cobrança. LANÇAMENTO PROCEDENTE.° Ressalte-se que a autoridade monocrática não se manifesta quanto à ação declaratária intentada na Sessão Judiciária de Curitiba/PR. Regularmente intimada, em 13 de dezembro de 1999, a contribuinte apresenta recurso voluntário de fls. 111/128, em 07 de janeiro de 2000. Ainda, anexa, às fls. 127, comprovante de recolhimento do depósito recursal previsto pelo art. 32, da MP n° 1.621-30. Nessa peça recursal, a contribuinte repete os mesmos argumentos constantes na peça impugnatória. kp É o Relatório. R\e/ 2 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13921.000224/99-01 ACÓRDÃO N°: 105-13.116 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Primeiramente, cabe levantar de ofício, em forma de preliminar, a desistência da contribuinte quanto ao presente litígio administrativo. Conforme relatado, às fls. 53/55, a contribuinte juntou petição na qual explicitava que a compensação, objeto deste processo administrativo, está sendo discutida nos autos da demanda judicial intentada junto ao Juízo da 8 8 Vara Federal da Sessão Judiciária de Curitiba/PR. A contribuinte, às fls. 56/66, juntou cópia da referida ação. Tal ação, que tramita sob o n° 98.0015630-5, tem por objeto, conforme se deprede de sua leitura, a declaração de que: 1) os prejuízos acumulados até 31.12.94 possam ser compensados integralmente com o lucro auferido a partir de 1995, sem restrição do art. 42 da Lei n° 8.981/95; 2) A vigência do art. 42, quanto à restrição de compensação, só pode ser aplicável a partir do exercício de 1996; Ainda, os pedidos constantes dessa ação dedaratória se estendem à base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. A decisão singular, por sua vez, não faz qualquer menção a essa petição ou a cópia da ação anexada aos autos anteriormente a peça impugnatória. (ke\-1 oofir • • . • e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13921.000224/99-01 ACÓRDÃO N°: 105-13.116 Nesse sentido, esta Câmara é pacífica no sentido de declarar nulas as decisões que não apreciam os documentos anexados aos autos ou que deixam de conhecer de argumentos expendidos quando da impugnação. Na esteira das considerações supra, voto no sentido de declarar nula a decisão monocrática para que outra seja proferida na devida forma. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2000. ROSA IA DIA C . (,.2.,s17-0 E JESUS DA SILVA COSTA DE CAS,TRO c Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13952.000262/2004-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA - O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. O art. 18, da MP nº 135/2003 (convertida na Lei n° 10.833/03), posteriormente alterado pelo art. 25, da Lei n° 11.051/04, restringindo a aplicação do art. 90, da MP n° 2.158-35/2001 preceituou que os lançamentos de ofício deverão se limitar à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensações indevidas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros, Luiz Roberto Domingo, relator, Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luiz Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), e Susy Gomes Hoffmann. Designada para redigir o acórdão a conselheira Irene Souza da Trindade Torres.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/CURITIBA/PR • ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA - O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. O art. 18, da MP n° 135/2003 (convertida na Lei n° 10.833/03), posteriormente alterado pelo art. 25, da Lei n° 11.051/04, restringindo a aplicação do art. 90, da MP n° 2.158-35/2001 preceituou que os lançamentos de oficio deverão se limitar à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de • compensações indevidas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros, Luiz Roberto Domingo, relator, Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luiz Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), e Susy Gomes Hoffmann. Designada para redigir o acórdão a conselheira Irene Souza da Trindade Torres. OTACÍLIO DANT • C • RTAXO - Presidente Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO31C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 163 LAvykilyn"Nrj IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • 410 2 Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 164 Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-CURITIBA/PR, que não homologou o Pedido Compensação de Tributos Administrados pela Secretaria da Receita Federal com Títulos da Dívida Pública (ELETROBRÁS). A contribuinte informa como origem dos créditos a compensar o de Pedido de Restituição - PAF n° 13952.000029/2004-71, ainda em razão da anexação do PAF n° 10950.000732/2005-37 foi mantida a penalidade de multa de ofício aplicada isoladamente, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: "CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADAS PELA • SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não pode ser homologada a declaração de compensação de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal com suposto crédito relativo a obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás. Compensação não homologada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁ RIA. MULTA ISOLADA .APLICABILIDADE PERCENTUAL. Constatada, em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação indevida em face da pretensão de utilização de crédito de natureza não-tributária, cabível, por previsão legal, a exigência da multa isolada de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% na hipótese de ser caracterizado o "evidente intuito de .fraude" referido pela legislação. • Lançamento Procedente em parte" Intimado da decisão de primeira instância, em 15/05/2006, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 13/06/2006, no qual alega que: -a exigência de depósito prévio, garantia ou arrolamento de bens subtrai o direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, de modo que deve ser processado o Recurso Voluntário sem que seja a Recorrente obrigada a recolher sem cumprir a exigência ilegal; -as ações preferenciais da Eletrobrás têm inegável natureza jurídica tributária, haja vista serem uma modalidade de devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela lei 4.156/62; -a lei 4.156/62, no seu art. 4", § 3" estabelece a responsabilidade solidária quanto aos valores arrecadados, de modo que, a Recorrente pode receber ou da União ou da Eletrobrás; 0Z 3 _ _ Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 165 - não é aplicável o Decreto 68.149/71, pois há responsabilidade solidária da União de modo que resta inc-onzpativel afirmar que a atribuição para a administração do tributo é exclusiva da Eletrobrás; - inexiste dispositivo legal proibindo a compensação de tributos administrados pela SRF com créditos de natureza tributária (restituição de empréstimo compulsório) materializados em obrigações e/ ou Cautelas da Eletrobrás; - o manutenção da multa de oficio não pode permanecer, uma vez que não existe intenção volitiva, comprovada nos autos, indicando que foi praticado ato fraudulento, pois á prova é indispensável à caracterização do dolo inerente a conduta; -a penalidade imposta assume caráter confiscatório por agredir violentamente o patrimônio do contribuinte, inviabilizando a manutenção de sua atividade; Em seu pedido requer seja homologada a compensação pleiteada e excluída a penalidade imposta, ainda requer seja deferido o pedido de compensação bem como a produção de todos os meios de provas em direito admitida. É o relatório. e 4 — Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 166 Voto Vencido Conselheiro Luiz Roberto Domingo Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. A questão já foi apreciada por esta Câmara com voto de escol dos Ilustres Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, José Luiz Novo Rossari, Irene Torres e Susy Hoffmann, cujo voto adoto como razões de decidir: 1. Recebimento do Recurso • Preliminarmente, recebe-se o presente processo por entender que cabe ao 3" Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9", inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos, conforme se depreende do texto normativo: Art. 9" Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. 2' da Portaria ME n" 1.132, de 30/09/2002) 1111 Outrossim, deve-se considerar que, nos dizeres do Prof: Heleno Taveira Torres: o Conselho de Contribuintes da Fazenda é órgão da Estrutura do Ministério da Fazenda e atua, dentro dos limites que lhe foram conferidos por lei (Dec. N" 70.235/72), desde 1931 (Dec. N" 20.350/31), com autonomia e independência, garantindo aos cidadãos- contribuintes apreciação mais justa e, independente e de resultados muito mais jurídicos, tendo em vista, principalmente, a sua composição paritá ria (igual número de representantes dos contribuintes e da Fazenda)./ Assim, em que pese a alegação do Nobre Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, aduzindo que a SRF só pode restituir tributos que por ela sejam administrados, não sendo possível entender a qualquer pedido administrativo de restituição ou compensação de tributos com supostos créditos oriundos de cautelas ao portador emitidas pela própria Eletrobrás em decorrência do empréstimo Direito Tributam e Processo Administrativo Aplicados", Heleno Taveira Urres e outros, Qua , • . 'gr:6, 2005. 5 Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 167 compulsório, anota-se, desde de já, que este argumento não será óbice para ampla manifestação do Conselho, órgão autônomo e independente, até em vista do disposto no já citado artigo 9", inciso XIX do Regimento Interno. O recurso está processado regularmente, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, passo a decidir. Há que se considerar para a análise da questão que, praticamente, todas as questões aventadas no presente recurso já foram decididas reiteradamente pelo Poder Judiciário, por meio de seus Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. 2.Natureza Jurídica do Empréstimo Compulsório Notadamente, pode-se afirmar, sem maiores devaneios jurídicos, que o • empréstimo compulsório é sim uma espécie de tributo, consoante anotado no próprio artigo 148 da Constituição Federal. Neste sentido: "STF — "O empréstimo compulsório é espécie tributária" (STF — RE n" 148.956— Rel. Ministro Celso de Mello — RDA 200/129)." Esta tese foi acolhida por Amílcar de Araújo Falcão 2, Alfredo Augusto Becker3, Alioniar Baleeiro4 e Geraldo Ataliba5. Portanto, completamente superada a discussão acerca da natureza tributária do empréstimo compulsório. 3. O Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás — Breve Evolução Legislativa No mais, sabe-se que a instituição de empréstimo compulsório em beneficio da Eletrobrás surgiu com a Lei Ordinária n°4.156 de 1962, anotado, especificamente, no 'capite de seu artigo 4". Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. Tal Lei Ordinária asseverou ainda nos parágrafos 1", 2" e 3" respectivamente que: 1" - "O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único." 2 "Empréstimo Compulsório e Tributo Restituivel — Sujeição ao Regime Jurídico Tributário , n Revista de Direito Público, vol. 06, pp. 22 a 47. 3 Teoria Geral de Direito Tributário, 2' ed., SP, Saraiva, 1972, pp. 357 a 359. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 3' ed., Forense, RJ, 1974, pp. 297 a 308. 5 Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, SP, RT, 1966, p. 289. 6 Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 168 2' - "O consumidor apresentará suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título." 3" - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." A legislação reguladora do empréstimo compulsório da Eletrobrás estabeleceu, como se vê, que a restituição seria por meio de ações da própria Companhia, sendo solidariamente responsável a União. Seguiu-se todo um histórico legislativo, sendo editadas as Leis n" 4.364/64, 4676/65 e 5.073/66, até a chegada da Constituição Federal de 1967. Sendo que, oportunamente, anota-se a inconstitucionalidade desta exação no período entre 1967 e 1972, posto que com o advento da Constituição Federal de 1967 foi determinado que os empréstimos compulsórios somente poderiam ser instituídos pela União e por • intermédio de lei complementar, que só chegou em nosso ordenamento jurídico em 1972. Assim, em 1972 foi promulgada a Lei Complementar n" 13, que autorizou a União, instituir na forma da lei ordinária (Lei 4.156/62), empréstimo compulsório em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. Desse modo, considerando que a partir de 1967 a Constituição exigiu a lei complementar na instituição de empréstimos compulsórios e somente em 1972 foi promulgada a Lei Complementar que estabeleceu o empréstimo da Eletrobrás, conclui-se que a cobrança efetuada entre o período da vigência da Carta Magna de 1967 e a data que passou a vigorar a Lei Complementar 13/72 foi inconstitucional. Posteriormente, a Lei n" 7.181/83 prorrogou a cobrança do empréstimo até 1993, preceituando ainda em seu art. I" que: O empréstimo compulsório estabelecido na legislação em vigor em 411, favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRAS, será cobrado até o exercício de 1993, inclusive, e será aplicado de acordo com a destinação prevista na Lei Complementar n" 13, de 11 de outubro de 1972. A mesma Lei 7.181/83, determinou ainda, em seu artigo 4" que: A conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás, na forma da legislação em vigor, poderá ser parcial ou total conforme deliberar sua Assembléia-Geral, e será efetuada pelo valor patrimonial das ações apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão. Atualmente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi superada a crise de constitucionalidade de 1967 por este Poder Constituinte Originário, vez que se anotou em seu artigo 34 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, parágrafo 12, que: A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído em beneficio das Centrais Elétricas 4111110, 7 , . Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO31C0 I Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 169 Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores." (grifo nosso) Analisado o histórico legislativo verifica-se que desde o advento da Lei 4.156/62 e até o exercício de 1993, com exceção do período entre a Constituição de 1967 e o advento da Lei Complementar de 13/72, o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás esteve vigente em nosso sistema positivo. Cabe agora analisar a sua constitucionalidade. 4. Da Constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no Recurso Extraordinário RE 146615/PE— Pernambuco„ em julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julganzento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidade do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: ORecurso Extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Lei n. 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 34, par. 12, ADCT — CF/88. Recepção e manutenção do imposto compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF/88, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. A regra constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário não conhecido. Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em .favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal 4110 Federal, pela decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. Anota-se que este tema será retomado no próximo item, juntamente com a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório, bem como a forma pela qual se dará a devolução. 5. Da Restituição dos Valores pagos a título de empréstimo compulsório Como se observa do próprio nome desta espécie tributária, que por si só é definida como empréstimo, por óbvio, conclui-se que o que for tomado por empréstimo deverá ser devolvido. Neste diapasão, discorre Roque Carrazza: "Ainda a respeito da restituição da quantia arrecadada, o artigo 15, parágrafo único, do CTN prescreve: A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei". "Se a lei que instituir o empréstimo compulsório não previr a devolução integral do produto de• _ 8 — Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 170 sua arrecadação, será inconstitucional, por ensejar um confisco, vedado pelo artigo 150, IV, do Texto Supremo. "6 A Professora Misabel Abreu Machado Derzi, juntamente com o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, também apontam entendimento no mesmo sentido, em brilhante parecer anotado na Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53: O empréstimo compulsório pode, de conseguinte, ser definido como um tributo com cláusula de restituição. Seu esquema lógico é perfeitamente delineado por Alfredo Augusto Becker, que salienta existem duas relações jurídicas sucessivas, de natureza diversa. A primeira é tributária, e nasce quando se realiza a hipótese de incidência que faz surgir o dever do contribuinte de pagar a prestação e o correlativo direito do Estado de recebê-la. No momento em que o contribuinte satisfaz o seu dever, realiza a hipótese de incidência da segunda norma, que gera uma segunda relação jurídica, esta de 41110 natureza financeira, cujo conteúdo consiste no dever do Estado de efetuar a prestação em favor do particular. Na primeira relação jurídica (tributária), o sujeito passivo é o particular e o sujeito ativo o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativo- financeira: o sujeito ativo é o particular e o sujeito passivo é o Estado! Neste sentido, escreveu o mestre Alfredo Augusto Becker:8 A primeira relação jurídica é de natureza tributária: o sujeito passivo é um determinado indivíduo e o sujeito ativo é o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativa: o sujeito ativo é aquêle indivíduo e o sujeito passivo é o Estado. Note-se que a relação jurídica administrativa é uni "posterius" e a relação jurídica tributária uni "prius" , isto é, a satisfação da prestação na reação jurídica de natureza tributária, irá constituir o núcleo da hipótese de incidência de outra regra jurídica (a que disciplina a relação do Estado restituir) que, incidindo sobre sua hipótese (o pagamento do tributo), determinará a irradiação de outra (a segunda) relação jurídica, esta de 41. natureza administrativa. Não se deve cometer o erro elementar de não saber distinguir, numa única forma literal legislativa, duas ou mais relações jurídicas de natureza distinta. Nesta esteira, será inconstitucional a interpretação da lei que instituir o empréstimo compulsório sem levar, direta ou indiretamente, à sua restituição. Por seu turno, a devolução do empréstimo compulsório é mera providência administrativa, que deve ser tomada após o pagamento do tributo. Sendo que, com o pagamento do tributo, desaparece a relação jurídica tributária, surgindo nova relação jurídica de cunho administrativo, que só vai extinguir-se com a devolução da quantia paga, nos termos definidos por lei. Assim, pelo que consta dos autos, o objeto deste processo administrativo está na segunda relação jurídica, de natureza 6 Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed., Malheiros, pg. 508. 7 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53, pg. 147, Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho. Teoria Geral d Direito Tributário, Saraiva, 1963, pg. 358/359. 9 Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 171 administrativo-financeira, em que o sujeito ativo é o contribuinte e o sujeito passivo é, em tese, a União, (representada por sua Secretaria da Receita Federal), que deverá ser compelida a cumprir com esta obrigação administrativo-financeira. Ocorre que a legislação que originou o referido empréstimo compulsório determinou que a sua devolução fosse feita em obrigações da Eletrobrás, colocando a União apenas corno responsável subsidiária pelo cumprimento dessa obrigação, nos seguintes termos: Art. 4" Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1" de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que fôr devido a título de impôsto único sóbre energia elétrica. (Redação dada pela Lei n" 4.676, de 16.6.1 965) § I" O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntanzente com as suas contas, do empréstimo de que trata êste artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, previstos para o impôsto único e sob as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil. (Redação dada pela Lei n" 4.364, de 22.7.1964) § 2" O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de uni título, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac-simile. (Redação dada pela Lei n" 4.364, de 22.7.1964) § 3" É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata êste artigo. § 4" O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos 4111 consumidores discriminados no § 5" do artigo 4", da Lei n°2.308 de 31 de agósto de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei n°4.364, de 22.7.1964) § 5" (Parágrafo revogado pela Lei n°5.824, de 14.11.1972) § 6". (Parágrafo incluído pela Lei n"4.364, de 22.7.1964) e (Revogado pela Lei n"5.073, de 18.8.1966) § 7" As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a êstes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. (Redação dada pelo Decreto-lei n" 644, de 23.6.1969) § 8" Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7" da Lei n" 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644, de 23.6.1969) 10 Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 172 § 9" A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644, de 23.6.1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidaS em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n" 644, de 23.6.1969) § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo êste que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n" 644, 11110 cle 23.6.1969) Art. 5" Os 4% (quatro por cento) dos recursos provenientes da arrecadação do imposto de consumo, vinculados ao Fundo Federal de Eletrificação, passarão a ser recolhidos mensalmente pelas repartições arrecadadoras, mediante guias específicas, ao Banco do Brasil, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. (Redação dada pela Lei n"5.073, de 18.8.1966) Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão creditados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico em conta de movimento à ordem do Fundo Federal de Eletrificação (Redação dada pela Lei n°5.073, de 18.8.1966) Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em dinheiro. Nesse sentido, entre tantos, citamos o Mestre Carrazza: "a restituição do empréstimo compulsório há de ser feita em moeda corrente, já que em moeda corrente é exigido. É, pois, um tributo restituível em dinheiro. A União deve restituir a mesma coisa emprestada compulsoriamente: dinheiro. Não pode a União tomar dinheiro emprestado do contribuinte, devolvendo-lhe outras coisas (bens, serviços, quotas etc.). Quer-nos parecer que a devolução só é integral se recompuser o poder aquisitivo da moeda paga pelo contribuinte. Numa época de inflação galopante, restituir-lhe a mesma quantidade numérica em dinheiro, após dois, três, cinco anos, é, em termos práticos, nada restituir. Para que não reste burlada a ratio iuris deste tributo, sua devolução deve ser feita, no mínimo, com correção monetária. É ela que vai garantir o mesmo )oder de compra da quantia paga a título de empréstimo compulsório." Nessa linha, teríamos, evidentemente, a necessidade da devolução do empréstimo compulsório outrora arrecadado em dinheiro. Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe- se as ementas a seguir. 411009 Idem. II Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 173 Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n" 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional." (fonte: Al 287229 AgR/SP - São Paulo, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas: "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF — devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 1. Precedente do • STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, unia vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Min. da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Mnistra-Relatora. "Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votam com a Sra. Ministra Relatora. (Resp 561792/DF, 2002/0060622-2, Ministra Eliana Calmon, T2 — Segunda 11111 Turma, 17/06/04)." "Processo Civil Tributário — Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica — Legitimidade da cobrança reconhecida pelo plenário do STF (RE146.615-4) — Devolução mediante ação da Eletrobrás — Possibilidade — Violação do artigo 535 do CPC não configurada — Divergência jurisprudencial não comprovada. — Não se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por isto que não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos pela parte, quando apenas uni deles é suficiente para decidir a controvérsia, sendo prejudicial dos demais. — Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. — O STF no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pela nova ordem constitucional. — Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, o beneficio se estende também a 12 Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 174 forma de devolução desta exação, mediante ação, corno imposta pela ação acolhida. — Recurso Especial não conhecido. Acórdão Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gczllotti. (Resp 117369/DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Mirzistro Francisco Peçanha Martins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." Além do mais o julgado juntado na íntegra pelo Recorrente RE 173266-SC (fls. 153 e seguintes) também indica no mesmo sentido. Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a 41) legislação que institua empréstimo compulsório cuja forma dedevolução não seja em dinheiro, entendo que uma vez que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça não possui esse Órgão Julgador competência para decidir de forma diversa sobre a constitucionalidade da referida lei. Portanto, no mérito não há como conhecer o pedido do Recorrente, visto que forma de devolução dos valores somente poderá ser na forma previsto na legislação, de tal forma que não possibilidade de pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. Todavia, passo a seguir afazer algumas breves considerações sobre as demais questões suscitadas de interesse para a co nclusão do presente voto. 6. Do dever solidário da União em ressarcir os valores pagos a título • de empréstimo compulsório Como se pôde observar, a Lei n" 4.156 de 1962, anotou no 'caput i de seu artigo 4" que: Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgcztáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. E seu parágrafo 3": 3"- "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." Não resta dúvida que a União responde solidaricurzente pela devolução do empréstimo compulsório na forma prevista na lei, o que implicaria em sua legitimidade passiva nos processos judicia is e administrativos, nesse sentido: 4111" 13 Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 175 "Tributário e processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Legitimidade passiva da União. Correção monetária. Aplicação de expurgos inflacionários. Incidência de juros de nzora. Precedentes. 1. Há total interesse da União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União (Resp, 525403/RS, Rel. Min. José Delgado, IT, 02/09/03)." E ainda: Empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás. A União Federal é litisconsorte nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei 17" 4.156, de 1962, que por isso devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal."(fonte: DJ: 18/11/1996, p. 44862, Acórdão: RESP 39919/PR - 199300293710 -, 138700 Recurso Especial, decisão: 24/10/1996, Relator: Ministro Ari • Pargendler.) Aqui, há que se considerar que a própria lei fez constar a responsabilidade da União pela devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório. Todavia, tal responsabilidade, deve- se limitar a devolução dos valores do empréstimo compulsório em ações, impedindo que este ente político seja compelido a devolver em dinheiro, mas para tanto, deverá ser provado pelo contribuinte que a Eletrobrás não devolveu os valores na forma prevista na lei, o que não é o caso objeto do presente processo administrativo. 7.Da prescrição do pedido de ressarcimento. A Lei n. 4.156/62 estabeleceu o resgate sobre o aludido empréstimo compulsório a favor da Eletrobrás, em 20 (vinte) anos de prazo, admitindo ainda prazo de carência em até 07 (sete) anos, conforme artigo 20, parágrafo 1, com redação dada pela Lei n. 4.676/65. Assim, conclui-se que a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. Este entendimento está praticamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. "Tributário e Processo Civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de Prescrição. Correção Monetária Plena. Aplicação de Expurgos Inflacionários. Incidência de Juros de Mora. Precedentes. O STJ firmou entendimento que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica é vintenário..." (Resp. 587.052/SC, Rel. Min. José Delgado, 02/12/2003, Primeira Turma). 8. Da correção monetária e juros incidentes sobre os valores ressarcidos e da não incidência da SELIC Entende-se também ser legítima a aplicação de correção monetária e juros sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, sendo certo que deverão incidir desde o seu recolhimento até a data da efetiva devolução, sob pena de ocorrência de enriquecimento indevido. 14 Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão o.° 301-34.042 Fls. 176 "O resgate das obrigações do portador, decorrentes do empréstimo compulsório à Eletrobrás deve ser feito com correção monetária correspondente ao índice de "(fonte. DJ 08/06/1998, p. 65: AGÁ 175289/RJ - 199800045848 -, 214036 Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, decisão: 21/05/1998, Relator: Ministro José Delgado.)" "Tributário. Consumo de energia elétrica. Empréstimo compulsório. Restituição. Correção Monetária. Incidência. Sendo a correção monetária simples fator de atualização - e não propriamente acréscimo - incide até o pagamento do débito." (RESP n. 86226/RJ, 2T, Rel. Min. Hélio Mosimann). Contudo, o mesmo não se aplica à incidência da SEL1C: "TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁ S - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. I. O • empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁ S, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 4. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, ,sç 4", da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 5. Recurso especial improvido. REsp 69405 1 / SC; RECURSO ESPECIAL 2004/0144413-6, Ministra ELIANA CALMON (1114), DJ 09.05.2005 p. 363. Cabe destacar que a correção monetária e juros aplicados na devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório deverá surtir efeitos no momento da devolução das respectivas ações, nos termos do artigo 4, parágrafo 2, da Lei 4156/62. 9. Considerações acerca da impossibilidade da compensação dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório com outros tributos por falta de previsão legal A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. 1009), tem aplicação nos casos em que a lei expressaniente a preveja, consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) exigibilidade das prestações, e d) fimgibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou 15 Processo n" 13952.000262/2004-07 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 177 instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias.1° Desta forma, a compensação é uma das formas das extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a título do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou desde do seu inicio à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do valor pago a título de enzpréstinzo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações com tributos federais, por expressa falta de previsão legal. Ademais, como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal forma que não podem ser compensados com outros tributos sob o manto da previsão genérica da Lei. Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Eliana Calnzon, no EDcl no REsp 603215 /PR; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0 197791-4 111 Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁ S - TAXA SELIC. I. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 4 0, da Lei 9.250/95. 2. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRA'S, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). Curso de Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, 14 ed., Saraiva, pg. 457. 16 Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 178 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4 0, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na • compensação e restituição de tributos federais. 6. Embargos declaratório providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados do • STF e STJ não é possível o reconhecimento do direito à compensação pelo Recorrente. Assim constata-se que a compensação efetuada pelo Recorrente e noticiada nos autos foi feita ao arrepio da lei e, como se verifica pelo documento juntado, com informações falsas, pois indica que já houve o trânsito em julgado de processo judicial, quando não há notícias da propositura da ação judicial. Na verdade, a inclusão de tais dados teve por único objetivo possibilitar que o Recorrente pudesse preencher os dados da Per/Dcomp. E, o que ainda torna pior a situação do Recorrente é que consta dos dados ad Per/Dcomp que a empresa é optante do PAES, e por força da lei que rege tal parcelamento, não pode .ficar inadimplente dos tributos correntes, de tal modo que se feita a compensação de forma irregular, há que observar que o Recorrente, por conseqüência do inadimplemento deverá ser excluído do PAES. 10. Da conclusão Nesta esteira, pode-se depreender e concluir que: a)possui natureza tributária o empréstimo compulsório; b) há responsabilidade solidária da União pela restituição do empréstimo compulsório vinculada tão somente a devolução dos valores em ações; c) a prescrição para restituição do empréstimo compulsório é "vintenária"; d) há direito à correção monetária e juros de mora, não se aplicando a SELIC e, por fim; e) fixou-se a impossibilidade da compensação dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com tributos federais, em vista da falta de previsão legal, restando claro que a devolução do empréstimo se fará tão somente por meio de ações, conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. 17 Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 179 Outrossim, conzo a eventual restituição dos valores postulados neste processo somente se dará por meio de ações, não há como ser atendido o pedido de restituição do contribuinte por esta via processual, muito menos, realizar a tão buscada compensação. Lembra-se que a lei da pessoa competente para instituir o tributo molda o instituto e lhe fixa a oportunidade e as condições. Como define o Código Tributário Nacional no artigo 170. 11 Nesse sentido pronunciou-se acertadamente a DRJ, devendo ser acolhido por completo a sua orientação." Quanto a multa aplicada isoladamente, em razão do lançamento de oficio, não resta comprovado nos autos o inequívoco intuito de fraude, de modo que não pode ser mantida a penalidade. Trata-se de lançamento de multa com base no art. 18 da Medida Provisória n°. • 135/2003, convertida na Lei n°. 10.833/2003, que ao derrogar o art. 90 da Medida Provisória n°. 2.158-35/2001, previu que: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1 o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §,sç 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2o A multa isolada a que se refere o capta é a prevista nos incisos I e II ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 1110 conforme o caso. § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente." Ocorreu que a Lei n°. 10.833/2003 foi alterada pelo art. 25 da Lei n°. 11.051/2004, com a seguinte redação, incluindo o § 40 para açambarcar os casos de compensação considerada não declarada que não estava amparada pela redação anterior: "Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar conz a seguinte redação: ••• I Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Balleiro, 11 0 edição, ed. Forense, pg. 900. 18 Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 180 'Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do capuz' ou no sç 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada • quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n". 9.430, de 27 de dezembro de 1996.' (NR)" A questão é que a alteração não se limitou a incluir o § 4°, mas promoveu, também, alteração do § 2 0, limitando a pena àquela prevista no inciso II do art. 44 da Lei n°. .9.430/1996, ou seja, apenas a penalidade de 150%: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de 11) fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras- penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Note-se que apenas o inciso II é aplicável corno sanção para o ato de compensação punível. Pois bem, no que concerne ao § 4° do art. 18 da Lei n°. 10.833/2003 (incluído pelo art. 25 da Lei n°. 11.051/2004), ressalte-se que para o "tipo" descrito nesse dispositivo considera, também, aplicável a penalidade do art. 44, inciso II, da Lei 9.430/1996, ou seja, para aqueles casos em que for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 64 da Lei n°. 9.430/1996. A hipótese de "compensação não declarada" prevista por esse dispositivo, por sua vez, foi introduzida, também, pela Lei n°. 11 .051/2004. A penalidade aplicável à conduta punível de requerer a compensação "considerada não declarada" é vigente a partir de 30/12/2004. 19 Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 1 81 As alterações legislativas não pararam por ai. Em 30/06/2006 foi publicada a Medida Provisória n°. 303, cujo art. 18 alterou o art. 44 da Lei n°. 9.430/1996, nos seguintes termos: "Art. 18. O art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'A ri. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: 41111 a) na forma do art. 8o da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma cio art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do capuz' será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido capta e o § 1 o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. " (NR) Desta forma a penalidade indicada como aplicável pelo ato punível de requerer a compensação "considerada não declarada", ou seja, a prevista no inciso II do art. 44 da Lei no. 9.430/1996, passou de 150% para 50% (II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:). Impende colacionar o art. 106 do Código Tributário Nacional: "A ri. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - tratando-se de ato não definitivamente julgado: Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão ti.° 301-34.042 Fls. 182 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Note-se que a penalidade foi reduzida de 150% para 50%, não pela alteração do art. 18 da lei n°. 10.833/2003 (reconheça-se), mas sim pela alteração da disposição legal indicada nesse artigo como pena aplicável (inciso II do art. 44 da Lei n°. 9.430/1996). Às penalidades, em direito tributário, aplicam-se os mesmos princípios de Direito Penal, seja em relação ao fato típico, seja em relação à retroatividade benigna, com a aplicação da lei mais favorável (menos gravosa). Aplica-se ao lançamento da multa a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato típico, tenha reduzido sanção pela transgressão ou excluído a pena. Nesse sentido é que tenho convicção de que não há supedâneo legal para aplicação da penalidade de 75%, pois não se confundem os incisos I e II do art. 9.430/1996, tanto que a Lei n°. 11.051/2004 excluiu da redação do § 2° do art. 18 da lei n°. 10.833/2003 a previsão de aplicação do inciso I para aplicação EXCLUSIVAMENTE do inciso II. Ora, se a Lei exclui a penalidade de 75% (inciso I do art. 44 da lei n°. 9.430/1996), não pode o julgador aplicá-la ao arrepio da lei sponte sua, sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade. Assim, deve prevalecer apenas a penalidade prevista no inciso II do art. 44 da Lei n°. 9.430/1996, com a redução trazida pela Medida Provisória n°. 303/2006, como sanção do caso em apreço. Cito os precedentes: Acórdão n's. 101-95986, de 26/01/2007 e Acórdão 101- 95.820, de 19/10/2006: Acórdão 101-95986 "IRPJ — MULTA ISOLADA — RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS MENSAIS — A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de oficio isolada. MULTA ISOLADA — REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA N" 351, DE 22/01/2007 — RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. Acórdão 101-95820 MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o térmico do ano- calendário, o lançamento de oficio abrangerá a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. 21 , • Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 183 MULTA ISOLADA — REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA N" 303, DE 29/06/2006 — RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II "a", do Código Tributário Nacional. No Recurso Voluntário 134.410, entendi que a multa deveria ser reduzida para 50%, por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTN, aplicando-se, então, a Medida Provisória 303/2006. Ocorre que a Medida Provisória 303/2006 foi rejeitada pelo Congresso Nacional o que importou a retomada de vigência da redação anterior da Lei 9.430/96, com a penalidade de 150%. Tal penalidade não pode mais ser aplicada por conta do princípio de que a penalidade não pode ser majorada após ter sido reduzida. Como a norma que reduziu a penalidade para o patamar de 50% perdeu eficácia, e seus efeitos não foram disciplinados pelo Congresso Nacional no tempo de sua vigência, não há corno preencher o conseqüente do ilícito tipificado pelo art. 18 da Lei n". 10.833/2003, com a penalidade majorada, como é o caso. O que se verifica do exposto é que o Sistema de Direito Positivo não contempla normas jurídicas que possibilitem à Administração Pública Federal, que deve agir de modo vinculado, proceder à compensação pretendida pela Recorrente. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa isolada. Sala das Sessões, em 12 d; set; Tibn de 2007 1,111 -10 F/"/V Pr LUIZ ROBERTO OMINGO — Conselheiro 110 22 • • • Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 184 Voto Vencedor Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Designada Trata-se de discussão acerca da aplicação de multa isolada decorrente de compensação indevida. A aplicação da penalidade da multa isolada somente surgiu com a edição da MP n°. 135, de 30 de outubro de 2003, posterion-nente convertida na Lei n°. 10.833, que estabelecia em seu art. 18, verbis: Art. 18 — O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida • Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Cumpre mencionar que, até então, vigorava a MP n°. 2.1 5 8-35, de 2001, a qual previa que, na hipótese de o sujeito passivo informar em declaração a extinção de débito decorrente de compensação indevida ou não comprovada, cabia a constituição do crédito tributário relativo aos tributos administrados pela SRF mediante lançamento de oficio, mas sem prever a imposição de multa isolada. Era o que estabelecia o art. 90 abaixo transcrito: Art.90.Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de • exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Como visto, com a MP n°. 135, apenas a multa isolada passou a ser objeto do lançamento de oficio, e, ainda assim, somente nas hipóteses taxativamente elencadas nesse art. 18. Apenas a partir da edição desta MP, em 31/10/2003, é que a conduta em apreço foi tipificada como infração e penalizada na forma do mencionado artigo. Compulsando os autos, verifica-se que a multa aplicada diz respeito à data posterior à vigência da predita MP. Contudo, antes de adentrarmos nesta questão, cumpre, primeiramente, fazer uma breve análise das alterações introduzidas na Lei n°. 10.833/2003, quanto ao percentual a ser aplicado. Inicialmente, a Lei n°. 10.833/2003, em seu § 2°, definia que a multa isolada era aquela prevista nos incisos I e II, bem como no § 2° do art. 44 da Lei n°. 9.430. Essa era a redação dada ao art. §2° do art. 18: 23 4 Processo n° 13952.000262/2004-07 CCO3/C01A Acórdão n.° 301-34.042 Fls. 185 § 2" A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2" do art. 44 da Lei n". 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. (grifo nosso) Posteriormente, em 29 de dezembro de 2004, a Lei n o. 11.051, em seu art. 25, deu nova redação ao art. 18 da Lei 10.833/03, modificando o § 2° e acrescentando o § 4°: Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei ri2 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2° A multa isolada a que se refere o capta deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2do art. 44 da Lei IP 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR) Como se pode ver, a redação dada ao §2° tão-somente excluiu a aplicação do percentual do inciso I do art. 44 da Lei n". 9.430/96. Note-se que o legislador não restringiu as hipóteses da aplicação da multa a uma única hipótese, qual seja, a do inciso II; o que ele fez foi unificar o percentual aplicado, mantendo, entretanto, todas as hipóteses que davam ensejo à multa, previstas no capta' do art. 18 da Lei n°. 10.833/03. A multa isolada continuou sendo aquela prevista nos incisos I e II e no § 2° do 41, art. 44 da Lei n°. 9.430/96, conforme determinava a Lei n°. 10.833/03, tendo sofrido apenas alteração de seus percentuais, em razão da Lei n°. 11.051/04. Assim, não vislumbro fundamentos para não aplicação da multa isolada às compensações indevidas realizadas em data posterior à edição da MP 1 3 5/2003. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para que seja mantida a aplicação da multa isolada. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 wj4fr IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Designada 24

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Numero do processo: 13907.000398/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS/PASEP. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos à aquisição de mercadorias, insumos e serviços necessários à fabricação de produtos posteriormente vendidos no nome da própria empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14903
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselhos Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar. Esteve presente ao julgamento o Dr. Daphnis Lelex Pacheco Júnior, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vicias de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS/PASEP. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos à aquisição de mercadorias, insumos e serviços necessários à fabricação de produtos posteriormente vendidos no nome da própria empresa Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAMOS COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara .do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar Esteve presente ao julgamento o Dr. Daphnis Lelex Pacheco Junior, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em II de junho de 2003 Henrique Pinheiro Torres Presidente Q\not—\\C ndanatta Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 r CC-MF b•-id, ;.'sgliiki Ministério da Fazenda Fl. thrtg.; . - Segundo Conselho de Contribuintesnifit Processo ng : 13907.000398/2001-10 Recurso & : 122.608 Acórdão : 202-14.903 Recorrente : DANJOS COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que a seguir transcrevo: "Trata o processo de pedido de restituição/compensação da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fl. 01, protocolizado em 04/12/2001, planilha fl. 14, no valor total de R$ 45.592,87 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), atinente às contribuições recolhidas sobre valores que computados como receitas teriam sido transferidos a outras pessoas jurídicas no período de 02/1999 a 08/2000, a teor do art. 3 0, ,s? 2", III, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. 2. Às fls. 15/23, encontram-se as razões do pedido, onde a contribuinte aduz que o dispositivo no qual embasa seu pedido teria sido revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de julho de 2000, publicada em 10/06/2000, a qual, por implicar em majoração dos tributos, só pôde produzir efeitos 90 (noventa) dias após publicada; assim, durante a vigência da Lei n° 9.718, de 1998, em sua redação original, a base de cálculo é a receita auferida pela empresa, deduzido porém o montante transferido para outras pessoas juridicas, correspondente às aquisições de mercadorias, serviços e impostos, e com embasamento no art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, requer a homologação da compensação, dos valores indevidamente recolhidos a titulo de Colins, com débitos vencidos, se houverem, e compensação com débitos futuros ou vincendos, a serem protocolizados oportunamente, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). 3. Além dos documentos mencionados, instruem o pedido, no essencial: às fls. 02/08, Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais relativos a recolhimentos do PIS (código 8109); às fls. 09/10 e 11, respectivamente, relação de faturamento e de compras inerentes aos períodos mencionados e demonstrativo dos valores compensados; à fl. 14, demonstrativo do valor a restituir do PIS, corrigido até 30/11/2001; às fls. 24/25, declaração da requerente, respectivamente, de que não compensou os valores ora discutidos com outros débitos e de que não tem ação judicial discutindo a matéria; àfl. 26, cópia de documentos pessoais do representante legal da empresa; àsfls. 27/33 e 34, cópias, respectivamente, dos documentos societários da empresa e do seu cartão CAPJ. 4. Em 29/07/2002, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, despacho decisório às fls. 36/38, por 2 lele:állZ :Vz Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000398/2001-10 Recurso n2 : 122.608 Acórdão n2 : 202-14.903 entender que não há previsão legal para dedução da base de cálculo da contribuição ao PIS de valores aplicados na aquisição de mercadorias e insumos ou em serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa; ressaltou ainda que, mesmo que o inciso Hl do § 2°d° art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, tivesse sido regulamentado pelo Poder Executivo não se aplicaria ao presente caso, uma vez que o referido dispositivo trata de valores que tenham sido computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica, e não de valores relativos às compras efetuadas no período, não computados como receita. 5. Dessa decisão a interessada tomou ciência em 10/08/2002, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 40. 6. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, empestivamente, em 14/08/2002, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 41/56, cujo teor é sintetizado a seguir: • após destacar sua atividade econômica, onde diz ser uma distribuidora de gêneros alimentícios e sorvetes, que transfere (vende) para outras pessoas jurídicas tudo aquilo que produz, alega que, por não ter excluído da base de cálculo do PIS os valores aplicados na aquisição de mercadorias, insumos e serviços, durante o período de 02/1999 a 08/2000, apesar de existir previsão legal para isto, teve seu pedido negado pela Secretaria da Receita Federal (S1219, justamente, sob a alegação de que não há previsão legal para dedução da base de cálculo da contribuição ao PIS de valores aplicados na aquisição de mercadorias e insumos ou em serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa; aduz, que a SRF está cometendo um tremendo equivoco pois, no seu entender, desde 02/1999, se encontra sujeita ao recolhimento do EIS pela Lei n° 9.718, de 1998; • diz ainda que, sem entrar no mérito da inconstitucionalidade da equiparação dos conceitos de faturamento e de receita bruta pela Lei n° 9.718, de 1998, convém questionar se a base de cálculo do PIS pode ser regulada por intermédio de normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo e o que seriam essas normas regulamentadoras; após isso, passa a discorrer sobre a base de cálculo do PIS e suas exclusões, transcrevendo os arts. 2° e 3°, §§ 1° e 2°, III da Lei n°9.718, de 1998, e conclui que o inciso 111 deixa clara a intenção do legislador em atribuir o caráter não- ( 3 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.4t1;.gg.,.: Segundo Conselho de Contribuintes tt4.43.r, Processo n2 : 13907.000398/2001-10 Recurso n2 : 122.608 Acórdão n2 : 202-14.903 cumulativo para as contribuições do PIS e da Cofins, na medida em que define a base de cálculo das referidas contribuições com a exclusão dos valores transferidos para outras pessoas jurídicas; • aduz que esses dispositivos legais modificaram o caráter cumulativo do PIS e da Cofins, moldando as referidas contribuições às orientações de princípios maiores contidos na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (CF, de 1988),passa, em seguida, a discorrer sobre a violação de seus direitos pelo fato de não poder realizar as mencionadas exclusões no período em que vigeu a lei, tendo em vista a ardilosa manobra executada pela União mediante o Ato Declaratorio SRF n°56, de 20 de julho de 2000; diz que a CF, de 1988, e o Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), elencam as normas aplicáveis ao direito tributário, e que as fontes do direito tributário se constituem em fontes reais e materiais; • • passa a narrar sobre as fontes do direito apresentando, pela ordem, um quadro exemplificativo do processo legislativo e da legislação tributária e diz ser inadmissível que um ato declaratório se sobreponha a uma lei ordinária e mesmo a preceitos constitucionais, como o direito de propriedade; a titulo de argumentação diz que, num embate entre fisco e contribuinte, travado à luz de uma ordem jurídico-constitucional que caracteriza o Estado Democrático de Direito e estabelece os direitos fundamentais, inclusive proteção do direito de propriedade, deve prevalecer o entendimento que maior proteção confira ao contribuinte, pois é esse o verdadeiro sentido da supremacia do interesse público a ser protegido; • na seqüência, procura fazer um quadro comparativo entre uma lei ordinária (no caso a Lei n°9.718, de 1998) e um ato administrativo (AD-SRF n° 56, de 2000), destacando que os princípios da vedação do enriquecimento ilícito e o da honestidade são basilares no convívio harmônico em sociedade, além de que não se aplicam, apenas, à cidadania e ris pessoas físicas, mas também nas relações entre as pessoas jurídicas e o Poder Público; comenta sobre o equilíbrio de uma relação jurídica e diz que a imposição contida no ato declaratõrio ora atacada mostra-se totalmente alheia e 1/4 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4);t"-ttif Processo & : 13907.000398/2001-10 Recurso & : 122.608 Acórdão n2 : 202-14.903 contrária aos princípios da finalidade e da razoabilidade que envolvem a atividade administrativa e os objetivos da Lei n°9.718, de 1998; nesse sentido transcreve lição de Celso Antônio Bandeira de Melo inCurso de Direito Administrativo, 5" edição; • discorre sobre a violação ao principio da legalidade, destacando, dentre outros, os principios da isonomia e da capacidade contributiva, na visão de Aliomar Baleeiro, com referência aos arts. 97, II 1- e 150, Ida CF, de 1988. que tratam, respectivamente, da competência exclusiva da lei para fixar a base de cálculo de tributo e das limitações ao poder de tributar; diz que não se pode definir a base de cálculo do PIS por intermédio de normas editadas pelo Poder Executivo, devendo ser aplicada, imediatamente, a sistemática da não- cumulatividade, institu ida pela Lei n° 9.718, de 1998; • diz ser desnecessária norma prévia (regulamentação) além do dispositivo legal, uma vez que a regulamentação jamais poderá obstar o exercício do direito - dedução da parcela da receita transferida para outras pessoas jurídicas- mas, poderá tão-somente prescrever as características formais do seu exercício, se assim for julgado oportuno pelo Poder Executivo; discorre sobre o assunto, argumentando que o ato executivo não pode, a titulo de regulamentar a lei, limitar a abrangência ali contida e, após transcrever lição de Roque Carrazza, conclui que, ao se admitir que a dedução pretendida condiciona-se à existência de norma da Administração, atribui-se ao Poder Executivo a competência de deliberar sobre a vigência ou não de lei, de acordo com sua exclusiva conveniência; • após se referir a alguns tipos de compensação (arts. 1009 e 439, respectivamente, dos Códigos Civil e Comercial), passa a discorrer sobre a compensação no campo da legislação tributária, citando o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, que trata da compensação mais especifica. ou seja, dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e o art. 170 do CT1V, que trata da compensação mais ampla; afirma, que as duas normas convivem no sistema sem qualquer conflito, urna vez que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especificas, a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior; 5 a7.à. •r CC-MF at—it .r= Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000398/2001-10 Recurso n2 : 122.608 Acórdão 112 : 202-14.903 • quanto ao direito à compensação, tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, defende ser procedimento de sua iniciativa, independente de prévia manifestação do fisco, ao qual compete a fiscalização de eventuais diferenças não pagas e a correspondente homologação, se lhe parecer correto; cita como fundamento o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, regulamentado pelo Decreto n° 2.138,de 29 de janeiro de 1997, e princípios constitucionais, como o da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade, sobre os quais discorre; • por fim, diz não haver dúvida, de acordo com a - Constituição Federal vigente, de que tem direito à compensação de seus créditos, com tributos devidos à mesma pessoa jurídica de direito público; diz, ainda, que, pelas razões expostas, o direito material existe (porque existia previsão legal nesse período), devendo, portanto, o seu recurso ser conhecido e provido, permitindo assim a homologação do pedido de compensação a titulo de valores recolhidos indevidamente ao PIS, arquivando-se em seguida, o processa". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 2.592, de 20/11/2002, fls. 59/68, indeferindo a solicitação, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31,08/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. lnexiste previsão legal para a exclusão da base de cálculo do PIS dos valores aplicados na aquisição de mercadorias e insumos ou em serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, INCONSTITUCIONAL IDADE. INCOMPETÊNCIA PARÁ APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais e infra legais regularmente editados. 1Solicitação Indeferida". 6 22 CC-MF ddi - Ministério da Fazenda Fl. -d'll t_AT. Segundo Conselho de Contribuintes :44E, Processo n2 : 13907.00039812001-10 Recurso n2 : 122.608 Acórdão n2 : 202-14.903 A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 12/12/2002, fl. 71, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 24/12/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, tis. 72/91, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. 7 .‘04fW 2°Ministério da Fazenda Fl. til4; Segundo Conselho de Contribuintes 'ata°, Processo 112 : 13907.000398/2001-10 Recurso n2 : 122.608 Acórdão n'2 : 202-14.903 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis e dele tomo conhecimento, para apreciá-lo. Da análise dos autos verifica-se que o litígio em questão versa sobre a pretensão de a recorrente excluir da base de cálculo do PIS o valor das mercadorias, insumos e serviços por ela adquiridos, necessários às suas atividades de fabricação e comercialização de produtos, com base no disposto no inciso III, § 2°, art 3', da Lei n° 9.718/98, no período compreendido entre fevereiro/1999 a agosto/2000. O referido inciso III, § 2', art. 3 0 , da Lei 9718/98 refere-se à exclusão de valores que tenham sido computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica, conforme expresso literalmente no texto legal. A contribuinte, na realidade, deseja excluir da base de cálculo da contribuição valores relativos a compras de mercadorias, insumos e serviços utilizados na fabricação de produtos posteriormente vendidos em seu próprio nome, conforme comprovam documentos de Es, 09/10. Pretendeu, portanto, a contribuinte, aplicar regra de não-cumulatividade ao PIS. Ocorre que não existe qualquer previsão legal para arrimar suas pretensões e a base legal, por ela invocada, é incabível à situação fática apresentada, conforme dito anteriormente. A exclusão prevista na lei refere-se a valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas e a exclusão pleiteada pela recorrente refere-se a custos incorridos nas compras de mercadorias, insumos e serviços utilizados na sua produção. Diferentes, portanto, as duas premissas: na primeira são receitas de terceiros indevidamente apropriadas e na segunda, custos de produção. Impossível, pois, aplicar a exclusão prevista para a primeira premissa à segunda, até mesmo porque, se assim o fosse, estaria sendo ferido o principio basilar do Direito Tributário da legalidade. Incabível a exclusão prevista na lei ao caso concreto apresentado, restaria finda a discussão. Entretanto, ainda que não bastasse a impossibilidade da exclusão pretendida pela contribuinte, por absoluta falta de amparo legal, o dispositivo legal invocado dependia, para sua aplicação, de regulamentação pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. A norma jurídica invocada encontrava-se, pois, com a sua eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, sem a qual, não produz qualquer efeito jurídico, embora, vigente. Este tem sido o entendimento esposado pelo Poder Judiciário, conforme sabiamente mencionado pela autoridade a ano, citando, inclusive, jurisprudência neste sentido (fls. 65). Não tendo sido regulamentado, o referido dispositivo veio a ser revogado pelo inciso IV do art. 47 da MP 1991-18, de 2000, sem que produzisse, no curso de sua vigência, quaisquer efeitos. Após a citada revogação, a SRF proferiu o AD SRF n° 56, de 2000, por meio do qual explicitou que o inciso 111 do § 2' do art. 30 da Lei 9.718/98, por não ter sido J/ s CC-MFfZjit-nt - Ministério da Fazenda -41-0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000398/2001-10 Recurso n= : 122.608 Acórdão n2 : 202-14.903 regulamentado pelo Poder Executivo (condição resolutória para sua eficácia) e ter sido revogado, não produziu qualquer efeito durante a sua vigência É de se observar que, contrariamente ao que faz crer a recorrente, o AD SRF 56/2000 não restringiu, nem alterou ou revogou a lei. Apenas esclareceu seus efeitos - função esta plenamente compatível com atos declaratórios. A revogação do dispositivo legal retrocitado foi efetivada por Medida Provisória e não pelo Ato Declaratório. Ressalte-se, mais uma vez, que, ainda que o dispositivo legal invocado para animar suas pretensões tivesse sido regulamentado pelo Poder Executivo, produzindo assim seus efeitos, não seria aplicável á situação tática apresentada por absoluta falta de amparo legal. Quanto aos argumentos levantados pela contribuinte de que a vedação da exclusão pretendida constitui ofensa aos princípios da isonornia e da capacidade contributiva, é de se observar que cabe ao legislador observar tais princípios quando da elaboração da lei, cabendo à autoridade administrativa, cumpri-la em obediência ao principio da vinculação e obediência ao qual está submetida, segundo o disposto no art. 142 do CTN. Ademais, esta discussão refere-se, em derradeira instância, à constitucionalidade da lei. Questões acerca da constitucionalidade das leis não serão aqui debatidas por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém, com exclusividade, essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo ". " Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. Á presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão.", 9 .. 22 CC-MEtlz-lzr::zr = Ministério da Fazenda Fl.-,...»ssf , Segundo Conselho de Contribuintes "VtÁre Processo n2 : 13907.00039812001-10 Recurso n' : 122.608 Acórdão n2 : 202-14.903 Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/D1TIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: 5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumprida, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF, art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade E'ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da Republica, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancionada, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em rejbrço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitticionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor Jose Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Ide et mine, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da Republica ou do Procurador-Geral da República (CF., artigos 66, § 1°c 103, 1, d VI). Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Em relação à discussão travada pela recorrente versando sobre o instituto da compensação, cabe apenas esclarecer que este instituto prevê, antes de qualquer outro requisito, a existência de créditos líquidos e certos, e, no caso presente, não se configurou pagamento indevido ou maior que o devido, concluindo-se, assim, pela inexistência de créditos a favor da contribuinte que pudesse fazer frente aos seus débitos. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso/ Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 \tfIxt\A- '‘‘:12'A ITkMAIX. ATTA 10

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Numero do processo: 15374.003191/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA - Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a exemplo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS o prazo decadencial a ser considerado é o previsto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO CONTRATO – NÃO CARACTERIZAÇÃO - Confirmada a antecipação do pagamento de parcela relativa a processo firmado não há que se falar em tributação do montante recebido pelo contribuinte, até que ocorra o fato gerador do tributo com a efetiva finalização do referido contrato firmado, respeitado o regime de competência. OMISSÃO DE RECEITA – NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DE SALDO CONTABILIZADO EM ANOS ANTERIORES AO DO LEVANTAMENTO – NÃO OCORRÊNCIA - Confirmado que os valores lançados em 1998foram escriturados em 1994, não deve ser mantido o lançamento. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-96.566
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1 'C P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'44V-ta> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 15374.003191/2001-80 Recurso n° 153.728 Voluntário Matéria IRPJ e Tributos Reflexos — Omissão de Receita - EX: DE 1999. Acórdão n° 101-96.566 . Sessão de 04 de março de 2008 Recorrente TECHNIP ENGENHARIA S.A. (nova denominação de UTC PROJETOS E CONSULTORIA S.A.). Recorrida P TURMA/DRI-RIO DE JANEIRO - RJ. I. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA — NÃO OCORRÊNCIA - Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a exemplo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS o prazo decadencial a ser considerado é o previsto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO CONTRATO — NÃO CARACTERIZAÇÃO - Confirmada a • antecipação do pagamento de parcela relativa a processo firmado não há que se falar em tributação do montante recebido pelo contribuinte, até que ocorra o fato gerador do tributo com a efetiva finalização do referido contrato firmado, respeitado o regime de competência. OMISSÃO DE RECEITA — NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DE SALDO CONTABILIZADO EM ANOS ANTERIORES AO DO LEVANTAMENTO — NÃO OCORRÊNCIA - Confirmado que os valores lançados em 1998foram escriturados em 1994, não deve ser mantido o lançamento. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' i 9 . . . Processo n" 15374.003191/2001-80 CC01/001 Acórdão ri.• 10146.588 F1s. 2 ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT NIO I" GA Pr 'dente '2- JOÃOJOÃO CARL OS D IMA JUNIOR Relator FORMALIZADO EM: 03 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 15374.003191/2001-80 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.566 Fls. 3 Relatório Trata-se de Autos de Infração e Imposição de Multa que foram lavrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro em 10/08/2001, para exigir o pagamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, bem como dos tributos reflexos — PIS, COFINS e CSLL, no montante de R$ 2.440.783,59 (dois milhões, quatrocentos e quarenta mil, setecentos e oitenta e três reais e cinqüenta e nove centavos), já acrescido de juros de mora e da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), face à caracterização de omissão de receita no ano-calendário de 1998, decorrente do não oferecimento à tributação dos valores de R$ 3.452.554,25 (três milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) e R$ 838.812,75 (oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e doze reais e setenta e cinco centavos), que foram registrados pela Recorrente nas contas fiscais "1151-0001 Medições a Faturar-Clientes no País" e "1181-0001 Consórcios no País — Consórcio FEM/INEPAR/UTC", respectivamente. A Recorrente, durante o procedimento de fiscalização, foi devidamente intimada a apresentar os documentos contábeis e/ou contratos firmados por ela que dessem suporte aos lançamentos efetuados em sua contabilidade, atinentes aos valores de R$ 3.452.554,25 e R$ _ 838.812,75, bem como para prestar esclarecimentos por_ escrito sobre a composição destas importâncias. Ainda, foi intimada às fls. 177 a apresentar cópia do contrato de prestação de serviços, correspondência comercial e/ou quaisquer outros documentos que pudessem comprovar que o valor de R$ 3.452.554,25 refere-se a serviços contratados com entidades governamentais, com prazo de duração superior a 01 (um) ano, pois só assim poderia ser diferida sua tributação. Isto porque, embora a Recorrente tenha contabilizado em contas de ativo circulante os valores de R$ 3.452.554,25 e R$ 838.812,75, não foi identificado pelo agente fiscal a devida contrapartida em contas de resultado, desrespeitando a teoria consagrada das partidas dobradas. Face às intimações expedidas pela Receita Federal do Brasil, a Recorrente apresentou a documentação contábil relativa ao ano-base de 1998, incluindo a DIPJ, Razão Analítico e Lalur, a fim de demonstrar a regular escrituração dos montantes de R$ 3.452.554,25 e R$ 838.812,75 em sua contabilidade. Da mesma forma, a Recorrente esclareceu por escrito a composição dos valores de R$ 3.452.554,25 e R$ 838.812,75, nos termos abaixo indicados, acostando também os documentos contábeis correlatos: - O valor de R$ 3.452.554,25 compõe o saldo de R$ 6.258.173,32, informado na DIPJ 1999, Ano Calendário de 1998, Ficha 25 — Ativo — Balanço Patrimonial, Pag. 26, Circulante, Linha 07. Clientes; coluna Ultimo Balanço do Ano/Imediatamente Anterior e não o valor de R$ 7.195.825,85 que é o saldo desta conta em 31/12/1998 (fls. 112); 3 Processo n0 15374.003191/2001-80 CC01/031 Acórdão n.° 101-96.566 Fls. 4 - Que a importância de R$ 3.452.554,25 é saldo remanescente de lançamentos efetuados na contabilidade a partir do ano-calendário de 1994 (fls. 113); - O valor de R$ 3.452.554,25 que foi lançado na conta patrimonial "medições a faturar" não representa nenhuma receita, mas apenas uma expectativa de pleito junto ao cliente – Petróleo Brasileiro S.A, de revisão do preço pactuado no contrato por serviços prestados, mas não contratados, nos termos autorizados pela Lei n° 8.666/93. Portanto, não há conta de receita respectiva à conta de patrimônio denominada "medições a faturar" (fls. 178). - Não foi firmado nenhum contrato com entidade governamental ou qualquer outra entidade, fato pelo qual a Recorrente não apresentou cópia do contrato de prestação de serviços com a empresa Petróleo Brasileiro S.A., como pretendido pelo agente fiscal, ou qualquer outro documento hábil a comprovar que o valor de R$ 3.452.554,25 refere-se à prestação de serviços com prazo de validade superior a 01 (um) ano. Neste sentido repisou que o lançamento efetuado na conta "medições a faturar" somente representa expectativa de obter receita junto ao cliente, o que de fato não ocorreu (fls. 178). - Relativo ao saldo credor de RS 838.812,75 (oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e doze reais e setenta e cinco centavos), referente à conta 1181-0001 (Sub-Item 0012 – consórcio FEM/INEPAR/UTC), que este lançamento decorre da antecipação do pagamento do 50 evento do contrato de fornecimento de Skids/Pancakes, firmado pelo Consórcio FEM/INEPAR/UTC com a empresa Marítima Overseas Corporation, nos termos do — "Razão" acostado aos autos, bem como do contrato de fornecimento em referência (Fls. 199). A Recorrente não ofereceu à tributação o saldo de R$ 838.812,75 porque a antecipação de pagamento não é considerada uma receita, e, assim sendo, não requer a transferência para uma conta de resultado. Entretanto, como os esclarecimentos prestados pela Recorrente não foram considerados claros e suficientes pelo agente fiscal, este procedeu à lavratura dos Autos de Infração e Imposição de Multa de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, que se encontram reunidos neste processo administrativo. Em face dos Autos de Infração e Imposição de Multa lavrados em 10/08/2001, que se encontram reunidos nestes autos, a Recorrente apresentou sua impugnação administrativa no prazo legal, argüindo, em síntese, o que segue: O valor de R$ 3.452.554,25 (três milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e cinco centavos - lançado na conta fiscal "medições a faturar – clientes no país", remonta ao ano-calendário de 1994, e corresponde tão somente à expectativa de obtenção da revisão da cláusula financeira do contrato administrativo, que de fato não ocorreu. Que ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional em exigir o pagamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sobre o montante de R$ 3.452.554,25, por ter sido este valor contabilizado no ativo do ano-calendário de 1994 e ainda por estarem estas exações sujeitas ao lançamento por homologação. Que a Recorrente jamais adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica sobre o valor de R$ 3.452.554,25, uma vez que se trata de uma expectativa de direito, e, portanto, 4/7)( • ' Processo n° 15374.003191/2001-80 CCOI/C01 Acórdão n.° 101.96.566 Fls. 5 não deve ser considerada corno receita auferida. Fato pelo qual, não consta na escrituração contábil qualquer transferência deste valor para uma conta de resultado. A apresentação de contrato administrativo eventualmente firmado com a empresa Petróleo Brasileiro S/A nada iria elucidar, uma vez que se trata de mera expectativa de obtenção de revisão de preço de serviço, mediante adiantamento ao contrato administrativo, como devidamente autorizado pela Lei n° 8.666/1998 e o contrato (original) não dá suporte ao registro de medições a faturar. O saldo credor de R$ 838.812,75, lançado na conta "Consórcios no País — Consórcio FEM/INEPAR/UTC", refere-se ao adiantamento do pagamento do 5° evento do contrato de fornecimento de Skids/Pancakes, firmado pelo Consórcio FEM/INEPAR/UTC com a empresa Marítima Overseas Corporation. Contudo, em face de erro no registro do adiantamento em referência, o qual deveria ser contabilizado como obrigação no passivo circulante da Recorrente, de acordo com o artigo 184, inciso I, da Lei das Sociedades Anônimas, o agente fiscal considerou o montante de R$ 838.812,75 (oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e doze reais e setenta e cinco centavos) como resultado positivo do ano-calendário de 1998,_quando este valor apenas tomou-se receita no ano de 1999. Que embora tenha ocorrido um erro na classificação contábil da antecipação do _ pagamento do 5° evento do contrato de fornecimento,-o valor de R$ 838:812,75 não poderia ser — - - considerado como receita, vez que apenas seria reconhecido assim no ano de 1999, com a entrega do serviço. Que a receita auferida em razão da participação da Recorrente no consórcio é considerada receita de exportação de serviços, e, portanto, sobre ela não incidem o PIS e a COFINS, nos termos do artigo 1° da Lei n°9.004/94 com nova redação dada pelo artigo 5° da Lei n°7.714/98 e no artigo 7° da Lei Complementar n°70/91. Ainda, pretendeu a conversão do julgamento em diligência, ou, alternativamente a realização de prova pericial contábil, com o fim de comprovar que o valor de R$ 838.812,75 foi devidamente contabilizado no ano-calendário de 1999 como receita. Em 18/07/2006 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ) julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado pela DRF do Rio de Janeiro, em virtude "do valor de R$ 3.452.554,25 — computado na conta patrimonial "clientes no pais - medições a faturar", ter sofrido reduções oriundas do reconhecimento de receitas não oferecidas à tributação nos exercícios em que foram auferidas, desde 1994 a 1997, e que, por conseqüência, reduziram a matéria tributável neste item", no mais, os autos de infração e imposição de multa lavrados foram mantidos em sua integralidade, nos termos a seguir indicados: I. Quanto à ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública em efetuar o lançamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre o valor de R$ 3.452.554,25 — o qual não foi oferecido à tributação no ano-calendário de 1998, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal entendeu que os fatos geradores que originaram a lavratura do auto de infração e imposição de multa do ERPJ em 2001, foram registrados na contabilidade do interessado em " • Processo n" 15374.003191/2001-80 CC01/COI Acórdão n.° 101-96.566 Fls. 6 1998. portanto, em prazo inferior aos cinco anos previstos pelo artigo 150, 4 4°c 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional. 2. Em relação às contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS), a DRJ aplicou o prazo decadencial de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, afastando as alegações da Recorrente. 3. Quanto à caracterização da omissão de receita no ano-calendário de 1998 dos valores de R$ 3.452.554,25 e R$ 838.812,75 que foram registrados pela Recorrente nas contas fiscais "1151-0001 Medições a Faturar-Clientes no País" e "1181-0001 Consórcios no País - Consórcio FEM/INEPAR/UTC", respectivamente, a Delegacia de Julgamentos da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro entendeu: - Inexistir na contabilidade da Recorrente a devida contrapartida para o valor de R$ 3.452.554,25, que foi lançado na conta patrimonial denominada "Medições a Faturar". Isto porque, esta importância não transitou em conta de resultado no ano-calendário de 1998, logo, não foi oferecida à tributação neste período. - Que os documentos contábeis acostados aos autos pela Recorrente demonstraram que o valor de R$ 3.452.554,25 - lançado na conta "Medições a Faturar" foi reduzido para R$ 3.033.444,25, em face do reconhecimento de receitas, que não foram oferecidas à tributação nos exercícios em que foram auferidas. Fato que, por conseqüência, reduziu a matéria tributável.- - - - - - - - - - — _ _ - Em relação ao valor de R$ 838.812,75, que a Recorrente não provou em nenhum momento o erro na classificação contábil do suposto adiantamento da quinta etapa dos serviços, a qual apenas foi concluída no ano de 1999. Ao contrário, é patente que esta importância corresponde à parcela fixa devida à Technip Engenharia S/A pelos serviços prestados em 1998. - Para que ocorresse o 5° evento do contrato que teve início em 20 de Janeiro de 1999 com embarque dos equipamentos para Singapura, seria necessário que as demais etapas fossem concluídas até 07 de Junho de 1998, data em que foi efetuada a cobrança dos serviços prestados no 4° evento. Assim sendo, as receitas auferidas antes do embarque dos conjuntos deveriam ser reconhecidas e oferecidas à tributação no ano calendário de 1998. - Portanto, o valor de R$ 838.812,75 não se trata de adiantamento de receita futura, mas sim de receita auferida por serviços concluídos em 1998, que deixou de transitar por conta de resultado, ou seja, não foi oferecida à tributação, caracterizando a omissão de receita. 4. A DRJ não aplicou ao presente caso a isenção prevista no artigo I° da Lei n° 9.004/94 com nova redação dada pelo artigo 5° da Lei n° 7.714/98 e no artigo 7° da Lei Complementar n° 70/91, já que a Recorrente não é o exportador direto. 5. Quanto à conversão do julgamento em diligência ou realização de perícia, a DRJ não acolheu o pleito da Recorrente por estarem presentes nos autos todos os elementos necessários para a solução da lide. 6 Processo n° 15374.00319112001-80 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.566 Fls. 7 A Recorrente, irresignada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, recorreu a este Egrégio Conselho em 29/08/2006, repisando os mesmos motivos de fato e de direito alegados na impugnação administrativa. É o Relatório. Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente argüiu a decadência do direito da Fazenda em tributar o montante de R$ 3.033.444,25 (três milhões, trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), uma vez que este valor foi constituído em 1994 e os autos de infração e imposição de multa foram lavrados em 2001, ou seja, após o transcurso do prazo de cinco anos previsto pelo artigo 150, 4° do CTN. Contudo, no presente caso não há que se falar em decadência do direito da Fazenda em efetuar o lançamento de officio de eventual diferença apurada no recolhimento do IRPJ e dos tributos reflexos, relativo ao saldo de 31/12/1998 da conta patrimonial 1151-0001 _ _ - — — Medições a Faturar- Clientes no País, correspondente a R$ 3.033:444,25 (três milhões, trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), já que em 10/08/2001 quando foi lavrado o auto de infração e imposicão de multa pela Delegacia da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro, ainda não havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, previsto no artigo 150, 4° do Código Tributário Nacional. Isto porque, embora o saldo de 31/12/1998 da conta patrimonial 1151-0001 Medições a Faturar - Clientes no País decora de montante contabilizado e declarado a partir do ano de 1994, o que de fato a DRF do Rio de Janeiro analisou durante o procedimento de fiscalização foram os lançamentos efetuados pela Recorrente em sua contabilidade no ano- calendário de 1998; portanto, o lançamento ora em questão diz respeito aos fatos geradores do IRPJ, PIS, COFINS, e CSLLocorridos em 1998. Afastada a preliminar de decadência passemos ao mérito. Primeiramente cumpre analisar a exigência do IRPJ e dos tributos reflexos que foram apurados com base no saldo remanescente de 31/12/1998 da 31/12/1998 da conta patrimonial 1151-0001 Medições a Faturar - Clientes no Pais, correspondente a R$ 3.031444,25 (três milhões, trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) porque a constituição desta importância efetivamente ocorreu no ano- calendário de 1994. Verifica-se, de fato, que a importância escriturada em 31/12/1998 na contra patrimonial "Medições a Faturar" decore do transporte do montante inicialmente lançado no ano de 1994. É exatamente o que a Recorrente demonstrou nos autos, como abaixo indicado. f/ 7 • • Processo n° 15374.003191/2001-80 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.586 Fls. 8 A Recorrente esclareceu que o valor de R$ 3.033.44,25 (três milhões, trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) refere-se ao saldo de 31/12/1998 da conta patrimonial 1151-0001 Medições a Faturar — Clientes no Pais, que foi contabilizado e declarado a partir do ano de 1994. Para comprovar o alegado, a Recorrente acostou aos autos cópia das DIPIs dos anos-calendário de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, dos livros razões respectivos à conta fiscal "Medições a Faturar — Clientes no País", bem como do balanço patrimonial atinente a cada um destes períodos (fls. 115/176). Em análise a esta documentação verifica-se que o saldo remanescente de R$ 3.033.444,25 foi inicialmente contabilizado pela Recorrente no ano-calendário de 1994 e correspondia aos lançamentos efetuados nas contas 1.1.03.01.10 Medições a Faturar/Petrobrás - R$ 542.000,00 (fls. 170/171) e 1.1.03.02.01 Medições a Faturar/Petrobras R$ 3.086.697,05 (fls. 175), que somadas totalizavam R$ 3.628.697,05. O saldo de R$ 3.628.697,05 (três milhões, seiscentos e vinte e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinco centavos) lançado em 1994 como 'medições a faturar' no balanço patrimonial da Recorrente e posteriormente declarado como "clientes" na DIPJ de 1995. No ano-calendário de 1995, o saldo de R$ 3.628.697,05 manteve-se inalterado na contabilidade da Recorrente, como se verifica dos lançamentos efetuados no balanço patrimonial deste período, assim como no razão da conta patrimonial 'Medições a Faturar' (fls. 150/153) Posteriormente, o valor de R$ 3.628.697,05 foi aumentado em virtude da realização de R$ 500.000,00 e da constituição de mais R$ 375.252,80 ocorridas em 31/12/1996, passando a conta "Medições a Faturar a apresentar um saldo de R$ 3.753.444,25 (três milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Vejamos: Livro Razão de 1996— Fls. 143/146 Conta 1.1.03.01.10 Medições a Faturar/Petrobrás: R$ 542.000,00 (saldo em 31/12/1995) Conta 1.1.03.02.01 Medições a Faturar/Petrobras R$ 3.086.697,05 (saldo em 31/12/95) (-) 375.252,80 = R$ 2.711.444,25 (+) R$ 500.000,00 (À/ . • Processo n° 15374.003191/2001-80 CCOI/C01 Acórdão n.°101-96.566 Fls. 9 = R$ 3.211.444,25 (saldo em 31/12/96) Saldo Final Medições a Faturar Petrobrás: R$ 3.753.444,25 (saldo em 31/12/96) No ano-calendário de 1997, o saldo de R$ 3.753.444,25 foi diminuído em decorrência da realização de R$ 300.890,00, ocorrida em 31/12/1997, como se verifica do "razão" deste período apresentado às fls. 136/137, totalizando a conta patrimonial "Medições a Faturar/Petrobrás" o valor de R$ 3.452.554,25 (três milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). O saldo de R$ 3.452.554,25 que foi lançado em 31/12/1997 pela Recorrente foi diminuído no ano-calendário de 1998, em virtude das constituições ocorridas neste ano, correspondentes a R$ 199.110,00 (cento e noventa e nove mil, cento e dez reais) e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - Fls.126/127 do "razão". Assim sendo a conta patrimonial "Medições a Faturar - Petrobrás" totalizava em 31/12/1998 o saldo de R$ 3.033.444,25 (três milhões, trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Pelo exposto, não há dúvidas que o saldo remanescente de R$ 3.033.444,25 (três - — - - -- milhões, trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro -reais e vinte e cinco centavos) foi - - - contabilizado e declarado a partir do ano de 1994 pela Recorrente. Portanto, qualquer lançamento relativo relativa ao supramencionado valor deveria ser efetuado com base no ano- calendário de 1994, o que toma improcedente esta parte do lançamento ora em questão. Passo agora à análise da origem e da tributação do saldo remanescente de R$ 838.812 75, que foi contabilizado em 31/12/1998 na conta fiscal 1181-0001 - Consórcios no País - Consórcio FEM/1NEPAR/UTC. O Consórcio formado pela FEM, INEPAR e UTC - atual Technip Engenharia S/A. firmou contrato de fornecimento de Skids/Pancakes com a empresa Marítima Overseas Corporation (Fls. 409/421), o qual é composto por cinco etapas, nos termos do Anexo III, acostado às fls. 421. Após a finalização de cada uma das etapas as Consorciadas deveriam receber sua porcentagem pela prestação dos serviços - sendo que à Recorrente caberia o percentual de 38,61% do valor contratado, nos termos da cláusula quinta do contrato (fls. 412). Da mesma forma, a Recorrente também deveria receber parcelas fixas quando da ocorrência do 1°, 2° e 5° Eventos, como abaixo indicado (Fls. 421): Evento/Etapa Parte Fixa 1° - Emissão de Ordem de Compra US$ 407,500.00 2° - Aprovação de Desenhos US$ 407,500.00 Preliminares 5° - Chegada dos Equipamentos US$ 815,000.00 em Singapura R/1/ 9 . . • • • Processo n° 15374.003191/2001-80 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.566 Fls. 10 Para viabilizar o cumprimento do supracitado contrato de fornecimento, as Consorciadas contrataram uma Cessionária — no caso, a 1NEPAR Tranding, que receberia 2,6% do preço correspondente a cada uma das etapas do contrato. A Cessionária deveria repassar às Consorciadas os valores recebidos quando da conclusão de cada uma das cinco etapas que compõe o contrato de fornecimento, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do efetivo recebimento, conforme consta do item 2.6, da Cláusula Segunda, do Termo de Cessão de Contrato (Fls. 423). Entretanto, para possibilitar o repasse dos valores recebidos pela Cessionária, cada uma das Consorciadas deveria emitir uma Nota Fiscal de Débito à Cessionária. Assim sendo, quando da finalização da quarta etapa do contrato de fornecimento em 1998, a Recorrente emitiu em 17/06/1998. nota de débito à Cessionária para cobrar o montante correspondente ao seu percentual de 38,61%, qual seja, US$ 472,008.00. Não obstante, a Recorrente também lançou na mencionada nota de débito, a parcela fixa de US$ 815,000.00, que deveria ser paga pela empresa Marítima Overseas Corporation, quando do término do quinto evento do contrato de fornecimento, que ocorreria com a chegada dos equipamento em Singapura, em meados de Março de 1999; caracterizando, assim, a antecipação do pagamento desta importância no ano-calendário - - de 1998. Desta feita, deveria a Recorrente receber o montante de US$ 1.287,008.00, correspondente a R$ 1.483.790,66 (um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa reais e sessenta e seis centavos) - já abatido o valor da CPMF. O valor de R$ 1.483.790,66 foi escriturado pela Recorrente em 17/06/1998, na conta fiscal 1181-0001 — denominada Consórcios no País — Consórcio FEM/INEPAR/UTC, o qual sofreu posteriormente abatimentos em razão das despesas decorrentes do contrato de fornecimento firmado, apresentando ao final do ano-calendário de 1998 o saldo remanescente de R$ 838.812.75 (oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e doze reais e setenta e cinco centavos), conforme indicado no Livro Razão de 1998, acostado ás fls. 408. A Recorrente foi intimada pelo agente fiscal a informar se o saldo remanescente de R$ 838.812,75 transitou em conta de resultado no ano-calendário de 1998, ou seja, se foi ofertado à tributação neste período. A Recorrente ao prestar seus esclarecimentos informou que o saldo de R$ 838.812,75 decorria da antecipação do pagamento do 5° evento do contrato de fornecimento, e, que este não transitou em conta de resultado no ano-calendário de 1998. porque foi oferecido à tributação apenas no ano-calendário de 1999, em respeito ao regime de competência adotado por força dos artigos 177 e 187, 1° da Lei n°6.404/76. Contudo, o agente fiscal considerou que a parcela fixa de US$ 815,000.00 — recebida pela Recorrente no ano-calendário de 1998 não se trata de antecipação do pagamento da 5' etapa do contrato de fornecimento de Skids/Panckes firmado pelo Consórcio formado pela FEM, INEPAR e UTC — atual Technip Engenharia S/A com a empresa Marítim Overseas Corporation, mas sim da efetiva realização do referido contrato. 10 •• • • • PrOCeSSO n° 15374.003191/2001-80 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.566 Fls. I I Assim sendo, o agente fiscal entendeu que o saldo remanescente de R$ 838.812,75 (oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e doze reais e setenta e cinco centavos) deveria ser oferecido à tributação no ano-calendário de 1998, vez que a Recorrente efetivamente recebeu em 1998 o montante referente à parcela fixa de US$ 815,000.00 (nota de débitos tls. 200). Fato pelo qual, lavrou o auto de infração e imposição de multa - objeto destes autos para exigir o pagamento do IRPJ e dos tributos reflexos. Ocorre que a Recorrente demonstrou através da documentação acostada aos autos (fls. 200; 409/426) que o saldo remanescente de R$ 838.812,75 refere-se realmente à antecipação do pagamento da 5' etapa do contrato de fornecimento firmado, e, portanto, apenas deveria ser oferecido à tributação quando da efetiva finalização do referido contrato, ou seja, com a chegada dos equipamentos em Singapura que ocorreu em 1999. Isto porque, somente com a chegada dos equipamentos em Singapura em 1999 é que ocorreria o fato gerador referente ao saldo remanescente de R$ 838.812,75 — contabilizado na conta patrimonial "1181-0001 Consórcios no Pais — Consórcio FEM/INEPARJUTC. Fato pelo qual, a autuação efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro é indevida, já que não caracterizada omissão de receita, devendo ser afastada. Pelo exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de decadência e no mérito dar provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente, para afastar a exigência do - - — - - — IRPJÇ CSLL, PIS e COFINS -incidentes sobre os saldos remanescentes contabilizados -nas contas fiscais "1151-0001 Medições a Faturar" e "1181-0001 Consórcios no Pais — Consórcio FEM/INEPAR/UTC", no ano-calendário de 1998. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), em 03 d- evereiro de 2008. JOÃO CARLOS "E A JUNIOR 11 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14485.000711/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.243
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:03:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:03:01Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:03:01Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:03:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:03:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:03:01Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:03:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:03:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:03:01Z; created: 2010-02-05T22:03:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-05T22:03:01Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:03:01Z | Conteúdo => S2-C4T1 .1, 1. 206 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 14485.000711/2007-78 Recurso n° 151.536 Voluntário Acórdão n" 2401-00.243 — 4a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 8 de maio de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENC1ÁRIA Recorrente AÇOS VILLARES S/A Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po nànimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar pr.vimei to ao recurso. #lesp ELIAS SA is, 10 FREIRE - Presidente 2_, • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço NFen-cira do Prado, Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Leiais Pinto. • Processo o' 14485.000711/2007-78 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.243 Fl. 207 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 15/12/2005, por ter deixado a empresa acima identificada de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, infringindo, dessa forma, o art. 32, inciso 1, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inciso I e §§ 10, 11 e 12', do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fis 32/33), a recorrente_ deixou de incluir, em folhas de pagamento, as remunerações de segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, bem como apresentou folhas para o estabelecimento /0001-74 elaboradas de forma não coletiva, sem totalização e sem discriminar, por categoria, todos os segurados a seu serviço. Segundo o Relatório da Aplicação da Multa, foi verificada circunstância agravante prevista no art. 290, inciso V e art. 292, inciso IV, do RPS, acarretando a elevação da multa em duas vezes. A recorrente impugnou o débito via peça de fis. 87 a 124 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n°21.404.4/0076/2007 (fls. 131 a 137), julgou o auto procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fis. 146 a 173), repetindo basicamente as alegações trazidas na defesa. Inova em relação à impugnação alegando, preliminarmente, decadência do direito de a autoridade cobrar créditos tributários relativos às competências anteriores a dezembro de 2000, a teor do disposto nos artigos 150, § 4°c 173 do CTN. Assevera que a Auditora Fiscal, na DN recorrida, deixou de motivar adequadamente a decisão que ensejou a manutenção da multa aplicada, limitando-se a reproduzir o dispositivo legal sem fazer o necessário enquadramento da situação fática, incorrendo em vicio formal que implica violação do contraditório e da ampla defesa, tornando nula a decisão. - Discorre sobre o principio da motivação e traz jurisprudência administrativa sobre o tema. Repete os argumentos que, conforme entende, demonstram que o vale- transporte e a renda mensal vitalícia não possuem natureza salarial e informa que o contribuinte efetuou o recolhimento do adicional de GILRAT referente às competências 08 e 09/2003, concluindo que não houve qualquer prejuízo aos cofres públicos. • É o relatório. 2 Processo n" 14485.000711/2007-78 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.243 Fl. 208 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a autuada alega decadência do direito de a autoridade cobrar créditos tributários relativos às competências anteriores a dezembro de 2000, a teor do disposto nos artigos 150, § 40 e 173 do CTN. Contudo, é objeto do presente processo administrativo o Auto de Infração aplicado por ter a Aço Villares descumprido a obrigação acessória de elaborar folhas de pagamento em conformidade com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. A penalidade pela infração transcrita acima é a aplicação de uma multa cujo valor independe do número de competências em que os documentos foram elaborados sem observância das normas legais que regem a matéria. Ou seja, basta a apresentação de urna folha de pagamento que não contemple as remunerações pagas aos contribuintes individuais a seu serviço para que fique configurada a infração à legislação previdenciária. Portanto, não há que se falar em decadência dos créditos lançados, já que ficou configurada infração em competências posteriores a 12/2000, ou seja, não alcançadas pela decadência prevista nos dispositivos legais citados pela recorrente. Ainda em preliminar, a recorrente afirma que a Auditora Fiscal, na DN recorrida, deixou de motivar adequadamente a decisão que ensejou a manutenção da multa aplicada, limitando-se a reproduzir o dispositivo legal sem fazer o necessário enquadramento da situação fática, incorrendo em vício formal que implica violação do contraditório e da ampla defesa, tornando nula a decisão. Porém, cumpre observar que o órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa transcrevo abaixo: RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECIAL1999/0023596-7 -- Relator: Ministro Edson Vidigal — Quinta Turma — Julgamento em 01/06/1999 — Publicação em 28/06/1999 — DJ pág 150 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE. REFERÊNCIA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DESNECESSIDADE. 1. Legal a oposição de Embargos Declaratórios para pré questionar matéria em relação a qual o Acórdão embargado 3 Processo n° 14485_000711/2007-78 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.243 Fl. 209 omitiu-se, embora sobre ela devesse se pronunciar; o juiz não está obrigado, entretanto, a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, 2. Recurso não conhecido. REsp 767021 / Ri; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7 — Relator: Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA — Julgamento em 16/08/2005 - DJ 12.09.2005 p. 258 PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO Á OUO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓ .VEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE, 1. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel. 2. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausâtcia de •.fandamenlação. O não-acatamento 'das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o • ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria eulbcada é devidamente abordada no aresto a quo. ('g. n.) Ademais, ao contrário do afirmado, constata-se que a autoridade julgadora singular deixou claro, no item 8.1 da decisão recorrida, qual o motivo ensejador da lavratura do presente auto, enquadrando corretamente a situação fática relatada pelo agente autuante nas normas providenciárias. Observa-se, portanto, que a Decisão-Notificação demonstra a convicção do julgador diante dos fatos e argumentos que lhe foram apresentados, seja pela auditoria fiscal, seja pela notificada. Dessa forma, não se verifica a nulidade alegada pelo contribuinte. No mérito, a recorrente tenta demonstrar que o vale-transporte c a renda mensal vitalícia não possuem natureza salarial e informa que efetuou o recolhimento do adicional de G1LRAT referente às competências 08 e 09/2003. 4 Processo n" 14485.000711/2007-78 S2-C4'1.1 Acórdão n." 2401-00.243 Fl. 210 Todavia, tais alegações são estranhas ao processo sob análise e totalmente impertinentes ao objeto do AI em discussão. Verifica-se que a recorrente, em sua peça recursal, faz inclusive referência a relatório fiscal que não pertence aos autos (fl. 160). Reitera-se que o auto em questão foi lavrado por descumprimento da obrigação acessória de preparar folhas de pagamento com as remunerações pagas a todos os segurados a serviço da empresa, consoante determinação expressa no art. 32, inciso 1, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir: Art. 32. A empresa é também obrigada a: 1 - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Constata-se que a empresa autuada não nega que deixou de incluir, nas folhas de pagamento, as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, conforme relatado no item 3. do Relatório Fiscal (fl. 32) pela fiscalização. Apenas tenta demonstrar que, como inexiste incidência de contribuição sobre as verbas pagas a título de renda mensal vitalícia, descabe, por decorrência, qualquer imposição de multa por omissão em folha de pagamento. Contudo, a fiscalização constatou que a empresa deixou de incluir, também, em folha, os segurados contribuintes individuais contratados para prestarem serviços a alguns de seus estabelecimentos. Tal fato não foi negado e nem justificado pela autuada que, em nenhum momento de sua peça recursal, nega que os tenha contratado, remunerado ou que tenha omitido suas remunerações em folhas de pagamento. E como a penalidade . pela infração ao dispositivo transcrito acima é a aplicação de urna multa cujo valor independe do número de segurados ou remunerações excluídos da folha de pagamento, entendo que a ocorrência da infração restou plenamente caracterizada. Portanto, como é obrigação de toda empresa incluir as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço e como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que fbi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (grifei). 5 Processo o' L4485.000711/2007-78 S2-C4'rl Acórdão o.' 2401-00.243 Fl. 211 Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos consta, Voto do sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 6

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Numero do processo: 13894.000505/98-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº. 7.713, de 1988, é de direito do contribuinte pleitear as parcelas recolhidas e pagas deste imposto, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período-base. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Coifa Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : 5TURMA/DRJ-CAMP INAS/SP Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.472 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, é de direito do contribuinte pleitear as parcelas recolhidas e pagas deste imposto, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período-base. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BFB ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Coifa Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jt-LC>LAc., itak,1/4-4,_ -{gQsL -MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13894.000505/98-40 Acórdão n°. : 104-20.472 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: Il. 2 ABC 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. rk • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13894.000505198-40 Acórdão n°. : 104-20.472 Recurso n°. : 138.140 Recorrente : BFB ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Pretende o contribuinte BFB ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E SERVIÇOS LTDA., inscrito no CNPJ sob n.° 62.532.296/0001-49, a restituição de valores relativos ao imposto recolhido sobre o lucro liquido apurado no período base de 1991 e 1992. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos não reconheceu o direito creditório do contribuinte, indeferindo seu pedido de restituição de ILL (fls. 37). Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 43/53), que foi analisada pela autoridade julgadora de primeira instância, que também indeferiu o pedido, por meio do Acórdão n.° 4.620, de 14 de agosto de 2003 (fls. 61/68), ementado da seguinte forma: "ILL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTAS. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, declarou que somente ocorre inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro liquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13894.000505198-40 Acórdão n°. : 104-20.472 distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não caracterizar a disponibilidade económica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro apurado. Solicitação Indeferida." Proferida a r. decisão, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes (fls. 72/84) apresentando as seguintes razões: . "Assim, no caso ora examinado, não se há de falar em perda do direito à restituição do ILL dos períodos de 1991 a 1992, pois, quando da apresentação do pedido de restituição, o prazo de cinco anos, contados da homologação tácita, não se esgotaria. C..) Com o intuito de subsidiar seu próprio entendimento o Sr. Julgador fundamentou suas conclusões na cláusula 5 do contrato social da Recorrente, porém olvidou-se de verificar que tratava-se de texto inserido por uma alteração contratual realizada em 02 de setembro de 1996, ou seja, alguns anos depois de supostamente 'disponibilizados' os lucros. Sanado tal equívoco, temos a informar que o contrato social aplicável ao período em análise determinava em sua cláusula sétima que 'os lucros líquidos serão destinados de acordo com o que for deliberado pelo sócio- quotista que representar a maioria do capital social, facultando-lhe a formação de fundo de reserva'. Da análise do disposto no parágrafo anterior pode-se verificar que a mera verificação da existência de lucros não assegurava ao sócio a sua disponibilidade, ou seja, à época de vigência dessa cláusula contratual os lucros apurados no balanço não constituíam direitos disponíveis aos sócios cotistas, os quais para dispor dos valores necessitavam de deliberação da maioria." É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13894.000505198-40 Acórdão n°. : 104-20.472 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos, a titulo de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n.° 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sustentou a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido, em 14/12/1998, e as datas dos pagamentos do tributo, ocorridas em 1991 e 1992, já haviam transcorrido os 5 anos, foi indeferido o pedido. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13894.000505/98-40 Acórdão n°. : 104-20.472 lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caraterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19.11.1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em dezembro de 1998, não há que se falar em decadência. Afastada a decadência, resta examinar o mérito, a fim de saber se contribuinte faz jus ao pedido de restituição objeto do presente processo. O art. 35 da Lei n.° 7.713/88 determina que: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, á aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." A Instrução Normativa n.° 63, de 24 de julho de 1997, por sua vez, versa: "Art. 1.0 Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13894.000505/98-40 Acórdão n°. : 104-20.472 Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Quando não estiver previsto no contrato social da empresa que os lucros, ao final do período-base, terão distribuição automática, poderá o contribuinte pedir a restituição das parcelas pagas do imposto sobre o lucro líquido. Os contratos sociais anexos aos autos às fls. 07 e 54, determinam, na cláusula quinta, que ao final de cada exercício, será levantado o balanço geral e os lucros apurados terão o destino que os sócios-cotistas determinarem. Não há no presente caso, portanto, distribuição automática dos lucros. Dessa forma, é de direito do contribuinte requerer a restituição do imposto pago com base no art. 35 da Lei n.° 7.713/88, declarado inconstitucional. Com essas considerações e com base nos documentos juntados aos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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