Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5293709 #
Numero do processo: 15374.906516/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do Fato Gerador: 10/11/2000 O ICMS compõe o valor da operação de que decorre a saída de mercadoria de estabelecimento contribuinte do IPI, motivo pelo qual compõe a sua base de cálculo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3202-001.068
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do Fato Gerador: 10/11/2000 O ICMS compõe o valor da operação de que decorre a saída de mercadoria de estabelecimento contribuinte do IPI, motivo pelo qual compõe a sua base de cálculo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15374.906516/2009-35

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5323819

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.068

nome_arquivo_s : Decisao_15374906516200935.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 15374906516200935_5323819.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014

id : 5293709

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368219561984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 112          1 111  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.906516/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.068  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  IPI. RESTITUIÇÃO  Recorrente  VALPLAST LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do Fato Gerador: 10/11/2000  O ICMS compõe o valor da operação de que decorre a saída de mercadoria  de estabelecimento contribuinte do IPI, motivo pelo qual compõe a sua base  de cálculo.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves.     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A interessada apresentou pedido eletrônico de restituição, cumulado com pedido  de  compensação  de  débitos  próprios,  com  origem  em  pagamento  a maior  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados –  IPI,  no valor de R$ 69.441,08,  referente  ao  período de  apuração  encerrado em 10/11/2000.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 65 16 /2 00 9- 35 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 7/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por meio do Despacho Decisório de fl. 50, a unidade de origem não reconheceu  o direito vindicado e não homologou a compensação.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  da  DCOMP  de  número  33219.33934.130905.1.3.042434,  que  utilizou  como  lastro  da  compensação  declarada  pagamento  indevido  do  IPI  no  valor  original de R$ R$ 69.441,08, oriundo de recolhimento efetuado  em  20/11/2000  nesse  mesmo  valor,  relativo  ao1º  decêndio  de  novembro de 2000.  A verificação da legitimidade dos créditos alegados foi efetuada  pelo  processamento  eletrônico,  que  identificou  o  pagamento,  mas  constatou  que  o  mesmo  foi  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório.  Em  conseqüência,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou  não  homologada.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação,  em  27/04/2000,  manifestou  a  pleiteante  a  sua  inconformidade  em  14/05/2000,  por  meio  do  arrazoado  de  fls.  02/21, alegando, em preliminar, o cerceamento do seu direito de  defesa, sob o argumento de que os dispositivos legais indicados  no despacho decisório (arts. 165 e 170 do CTN e art. 74 da Lei  nº  9.430/96)  “em  nada  se  relacionam  com  um  possível  Fundamento  Legal,  que  deveria  constituir  o  Despacho  Decisório, a fim de evidenciar as justificativas e fundamentos de  tal Ato Administrativo, a fim de ensejar elementos básicos para  constituição  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade”;  e,  ainda,  de  que  “não  há  narrativa  lógica  entre  os  fatos  e  o  enquadramento  legal  utilizado  pela  Autoridade  Fiscal,  o  que  impossibilita  a  defesa atacar  o  fato  concreto”. Conclui  que  tal  vício redundaria na nulidade.  No mérito, sob o título “Crédito Utilizado nos PER/DCOMPs –  Da  exclusão  do  ICMS  da  Base  de  Cálculo  do  IPI,  PIS  e  da  Cofins”,  desenvolve  longo  arrazoado  acerca  da  exclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, sob o argumento de  que  tais  impostos não representam receita ou  faturamento  (que  são  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins)  segundo  seu  entendimento,  reproduzindo  extensos  excertos  de  doutrina  e  jurisprudência  acerca  do  tema.  Finaliza  tal  argumentação  nos  seguintes  termos:  “Tal  entendimento,  como  facilmente  demonstra  o  julgado,  deverá  ser  extensivo  para  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo de todos os Tributos Federais”;  Vem ao  final requerer que seja acolhida a preliminar invocada  e,  no  mérito,  seja  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  e  homologada  a  compensação  e,  caso  entenda  necessário,  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  a  realização  de  prova  contábil  para  que  sejam  constatados  e  confirmados os valores relativos à exclusão do ICMS das bases  de cálculo dos Tributos Federais.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 7/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15374.906516/2009­35  Acórdão n.º 3202­001.068  S3­C2T2  Fl. 113          3 Na  sequência  encontram­se  anexadas  às  fls.  22/41  dos  autos  longo  arrazoado  no  qual  a  defendente  discorre  acerca  do  princípio da não cumulatividade e da base de cálculo do ICMS,  concluindo que “todos os tributos cujo valor tributável tem como  base de cálculo o faturamento, trazem consigo o valor do ICMS  incluído  em  sua  própria  base  de  cálculo,  caracterizando,  portanto, flagrante BITRIBUTAÇÃO”.  Em síntese, é o relatório.    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 09­ 39.057, de 10/02/2012 (fls. 63/71), assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do Fato Gerador: 20/11/2000  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Demonstrados no despacho decisório, com absoluta clareza, os  fatos  que  ensejaram  a  não  homologação  da  DCOMP  e  a  sua  correta  fundamentação  legal,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  argüida, por total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Indeferem­se  as  perícias  ou  diligências  solicitadas  quando  a  autoridade  julgadora as  entende desnecessárias e prescindíveis  em face dos dispositivos legais em vigor.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS.  Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo  do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída  da mercadoria”. O ICMS, conforme já explicitado pelo Parecer  CST nº 39/70, como "parte integrante" do valor da operação, se  inclui, consequentemente, no valor tributável do IPI.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada e demonstrada nos autos a inexistência do saldo do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  como  lastro  da  DCOMP, é de ser não homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 7/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  73/100,  por  meio  do  qual  repisa  argumentos  já  delineados  em  sua  manifestação  de  inconformidade quanto à exclusão do ICMS nas bases de cálculo do IPI, do PIS e da Cofins.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Em seu alentado recurso, a Recorrente apenas questiona o entendimento firmado  pela instância a quo quanto à inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IPI, do PIS e da Cofins  (não obstante, essas duas últimas contribuições não compõem o crédito vindicado).  A matéria já foi objeto de diversos julgamentos deste Colegiado Administrativo  e  firmou­se  no  sentido  oposto  ao  pretendido  no  recurso.  Por  comungar  com  o  mesmo  entendimento, adoto, como razão de decidir, o voto proferido pelo Conselheiro Paulo Sergio  Celani,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  15374.914749/2009­10  (Acórdão  n.º  3802­ 001.970, de 21/08/2013; transcrição parcial):    Incidência do IPI sobre o ICMS  No Sistema Tributário Nacional, cada tributo possui sua própria  regra  de  incidência,  à  luz  da  qual  se  deve  verificar  se  determinado valor integra sua base de cálculo.  Sobre o IPI, o CTN dispõe:  “Art. 46. O  imposto,  de competência da União,  sobre produtos  industrializados tem como fato gerador:  I  –  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo  único do artigo 51;  III  –  a  sua  arrematação,  quando apreendido  ou  abandonado  e  levado a leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado  o  produto que  tenha  sido  submetido a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe para o consumo.  Art. 47. A base de cálculo do imposto é:  (...);  II – no caso do inciso II do artigo anterior:  a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 7/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15374.906516/2009­35  Acórdão n.º 3202­001.068  S3­C2T2  Fl. 114          5 b)  na  falta  do  valor  a  que  se  refere  a  alínea  anterior,  o  preço  corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista  da praça do remetente;  (...)”  A Lei nº 4.502, de 30/11/1964, que dispõe sobre o IPI, diz:  “Art  .  13.  O  impôsto  será  calculado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  da  Tabela  anexa  sôbre  o  valor  tributável  dos produtos na forma estabelecida neste Capítulo.  Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável  (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989):  (...)  II – quanto aos produtos nacionais, o valor  total da operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798,  de  1989).  §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)”  A Lei Complementar  nº  87,  de  13/09/1996,  que  dispõe  sobre  o  ICMS, diz:  “Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:  I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  (...)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I – na saída de mercadoria prevista nos  incisos  I,  III e  IV do  art. 12, o valor da operação;  (...)  § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  –  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;  (...)”  No julgamento do RE nº 582.461/SP, em 18/05/2011, o Plenário  do STF decidiu, em regime de repercussão geral, que o montante  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 7/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 de  ICMS  deve  ser  incluído  na  própria  base  de  cálculo,  pois  integra  o  valor  da  operação.  Transcrevo  parte  da  ementa  que  interessa:  “3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/88, c/c arts.2º, I, e 8º, I, da LC  87/96), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo  vendedor na operação.”  Uma vez que o ICMS faz parte do valor da operação, integra a  base de cálculo do IPI.  A  jurisprudência  do  STJ  corrobora  esta  conclusão,  conforme  decisão abaixo:  RECURSO ESPECIAL Nº 675.663 ­ PR (2004/01251439)  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DO IPI.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  pacífica  em  proclamar  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 ­ SC, Segunda  Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007.  Alegações  sobre  a  não  incidência  de  outros  tributos  sobre  o  ICMS não se aplicam à incidência do IPI.    Ante  o  exposto,  não  havendo  equívocos  na  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 7/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5237340 #
Numero do processo: 10320.001059/2010-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO.INTEMPESTIVIDADE. Sempre que o recurso for interposto em prazo maior do que o legalmente previsto, a jurisprudência entende que não se deve recebê-lo, tendo em vista o fenômeno da preclusão. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em decorrência da sua intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivaccir Júlio de Souza-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari , Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhaes Peixoto, Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO.INTEMPESTIVIDADE. Sempre que o recurso for interposto em prazo maior do que o legalmente previsto, a jurisprudência entende que não se deve recebê-lo, tendo em vista o fenômeno da preclusão. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10320.001059/2010-36

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5315435

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.960

nome_arquivo_s : Decisao_10320001059201036.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10320001059201036_5315435.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em decorrência da sua intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivaccir Júlio de Souza-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari , Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhaes Peixoto, Carolina Wanderley Landim.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5237340

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368247873536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 127          1 126  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.001059/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.960  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPI0 DE SANTA LUZIA(MA) / PREFEITURA MUNICIPAL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.INTEMPESTIVIDADE.  Sempre  que  o  recurso  for  interposto  em  prazo maior  do  que  o  legalmente  previsto, a jurisprudência entende que não se deve recebê­lo, tendo em vista o  fenômeno da preclusão.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  em  decorrência da sua intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Ivaccir Júlio de Souza­Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto  Mees  Stringari  ,  Paulo  Mauricio  Pinheiro Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhaes Peixoto, Carolina Wanderley Landim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 10 59 /2 01 0- 36 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  A instância “ ad quod ” produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os  autos e – com grifos de minha autoria ­ o transcrevo na íntegra :  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação  Principal  ­  AI  (DEBCAD  no  37.162.328­6)  emitido  contra o  sujeito passivo acima qualificado, doravante chamado  de  impugnante,  motivado  pelo  lançamento  arbitrado  das  contribuições relativas à parte patronal e em razão do Grau de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  Ambientais do Trabalho ­ GILRAT (art. 22, incisos I e II da Lei  8.212/91),  com  lastro  em  fundamentação  legal  contida  no  relatório Fundamentos Legais do Débito ­ FLD (fls. 07 a 08).  0 auto importou em R$ 2.974.325,12.  O  relatório  Auto  de  Infração  (fls.  55  a  57)  informa  que  não  existia  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  no  período  fiscalizado.  A  origem  do  débito  provém  da  diferença  entre  a  soma  dos  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  em Guias  da  Previdência  Social  (GPSs)  e  os  valores  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social,  apurados  a  partir  das  informações  declaradas  em  GFIP  e  documentos  da  conta  corrente  da  prefeitura fornecidos pelo Banco do Brasil.  Está acostado aos autos Boletim de Ocorrência dando conta de  atos  de  vandalismo  contra  prédio  da  Câmara  Municipal,  Fórum  e  Prefeitura  Municipal,  quando  foi  ateado  fogo  nos  edificios  citados,  queimando  toda  a  documentação  dos  exercícios  de  2006  e  2008,  salvando  ­se  apenas  uma  parte  do  ano de 2006 (fl. 53).  Em  função  dos  fatos  extraordinários  ocorridos,  houve  dificuldades  na  localização  dos  documentos  solicitados  e  os  lançamentos  foram  feitos com base nas  informações  fornecidas  pelo Banco do Brasil, após solicitação.  Foi  anexada  copia  de  Representação  junto  ao  Ministério  Público, comarca de Santa Luzia/MA e documentos solicitando a  movimentação financeira junto ao Banco do Brasil.  Considerando os fatos acima foram confeccionados os seguintes  levantamentos:  a)  "FP  ­  Valores  não  Declarados  em  GFIP":  discrimina  remuneração de empregados não declarada em GFIP, incidindo  a  parte  patronal  sobre  empregados  (rubrica  12,  alq.  20%)  e  GILRAT (rubrica 13, alq. 2%);  b)  "FP1  ­  Valores  não  Declarados  em  GFIP":  discrimina  remuneração de empregados não declarada em GFIP, incidindo  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.001059/2010­36  Acórdão n.º 2403­001.960  S2­C4T3  Fl. 128          3 a  parte  patronal  sobre  empregados  (rubrica  12,  alq.  20%)  e  GILRAT (rubrica 13, alq. 1%);  c)  "FP2  ­  Valores  não  Declarados  em  GFIP":  discrimina  remuneração de empregados não declarada em GFIP, incidindo  a  parte  patronal  sobre  empregados  (rubrica  12,  alq.  20%)  e  GILRAT (rubrica 13, alq. 2%);  Da Impugnação  Inconformada  com  a  autuação,  cientificada  por  via  postal  em  04.05.2010,  apresentou  a  municipalidade  impugnação  em  24.05.2010,  acostada  às  fls.  64/69  (documentos  anexos  das  fls.  70/77), alegando em síntese que:  a)  Democraticamente  eleito  para  o  cargo  de  prefeito,  o  Sr.  Márcio  Leandro  Antezana  Rodrigues  teve  candidatura  judicialmente  impugnada  vindo  a  assumir  a  prefeitura  o  Sr.  Ilzemar  Oliveira  Dutra,  segundo  colocado  nas  eleições  de  outubro  de  2008;b)  no  dia  25.08.2009  o  Tribunal  Superior  Eleitoral  ­  TSE  proveu  recurso  deferindo  o  registro  da  candidatura já citada, o que terminou por efetivar a diplomação  e  posse  do  Sr.  Márcio.  Houve  resistência  da  prestação  de  informações  administrativas  por  parte  do  Prefeito  Ilzemar,  de  forma a facilitar a transição política;  c)  em  29.09.2009  houve  a  posse  do  Prefeito  Márcio  sem  qualquer  documentação  da  gestão  anterior,  impedindo  a  prestação das informações solicitadas pelo fisco federal;  d)  as  infrações  são  infundadas  visto  que  .o  procedimento  fiscalizatório  não  analisou  toda  a  documentação  do  período  investigado,  posto  haver  no  relatório  a  afirmação  de  que  a  investigação  fora  feita  apenas  por  amostragem.  Mera  presunção ou dedução baseada em amostragem arbitrária não  pode fundamentar os levantamentos.  e) houve o devido repasse dos valores descontados do segurados  empregados  e  contribuintes  individuais;  todos  os  pagamentos,  inclusive RAT, foram informados em GFIP em época própria.  t)  Não  existem  provas  nos  autos  dos  débitos  levantados  e,  por  conseguinte,  dos  juros  e  multa  aplicados.  Indícios  de  irregularidades não são provas. Análise mais profunda somente  ocorrerá  mediante  verificação  de  toda  a  documentação  que  tanto a RFB quanto a prefeitura ainda não puderam ter acesso.  Requer,  insubsistência do auto ou,  subsidiariamente,  suspensão  da cobrança até apuração documental dos fatos, como também .  diligência  para  análise  da  documentação  em  sua  totalidade  e  perícia nos documentos do período.  Da diligência  Em  15.02.2011  esta  Turma  exarou  Despacho  com  o  fito  de  evitar cerceamento do direito de defesa, solicitando cientificar o  contribuinte quanto à fundamentação legal de aferição indireta  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 (Lei  n.°  ?.212/91,  art.  33,  §  .Cumprida  a  diligencia,  o  contribuinte  foi  cientificado  por  via  postal  em  18/04/2011  e  apresentou  aditamento  à  impugnação  em  18/05/2011  nos  seguintes termos:  i) há impossibilidade fática do município organizar documentos  hábeis  a  instruir  a  comprovação  do  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  de  exercícios  pretéritos,  dada  a  enorme  contusão  que  envolveu  a  transição,  que  gerou  degradação e destruição de parte do patrimônio público;  ii) há  intrínseco cerceamento de defesa dada a destruição dos  meios  de  prova;  a  prova  no  presente  processo  constitui  modalidade de prova diabólica, casos em que o ônus da prova  deve ser invertido;  iii)  é  o  fisco  quem deve  esmiuçar,  devido  aos motivos  de  força  maior  já  mencionados,  as  operações  realizadas  e  documentos  analisados  que  originaram  a  necessária  e  correta  ilação  do  valor devido;   iv)  não  foi  considerado  pela  fiscalização  que  há  valores  que  constam  da  rubrica  folha  de  pagamento  do  extrato  bancário  que  não  podem  participar  da  base  de  calculo  previdenciária,  como afastamentos por motivo de doença e indenizações;  v)  a  maneira  pela  qual  o  débito  foi  apurado  não  legitima  o  lançamento; é importante a demonstração do cálculo para que  se  verifique  se  base  de  cálculo  excluiu  as  parcelas  não  tributáveis.  Colaciona julgados para abonar suas alegações.  Ao cabo, reitera pedidos formulados na primeira impugnação e  requer inversão do ônus da prova e demonstração das operações  e documentos trazidos pelo fisco. ”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.102, a 5 ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fortaleza ­  (CE  )  ­  DRJ/FOR,  em,  19  de  agosto  de  2011,  exarou  o  Acórdão  n°  08­21.556,  mantendo  procedente o lançamento.   DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.116  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ” introduzindo o item 7 da referida peça  afirmação de que : “ a RFB tem autoridade para solicitar ao Tribunal de Contas do Estado do  Maranhão o acesso a todas as contas do período analisado, obtendo a documentação necessária  para uma análise definitiva motivo pelo qual requer diligência e conseqüente análise”.  É o Relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.001059/2010­36  Acórdão n.º 2403­001.960  S2­C4T3  Fl. 129          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE  Sob o comando do parágrafo único do art. 5° do Decreto 70.235/72, os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo:   “ Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.      Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.”  Notificado  na  forma  do  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fls.  115,  em  07/10/2011,  (  sexta  feira),  o dia 08  /11/2011  seria  a data do prazo  fatal  para  interpor  a peça  recursal.  No que se refere ao Recurso Voluntário em comento, às fls. 116 , consta que  o mesmo fora interposto em 09/11/2011.  Às  fls.  123,  procederam­se  despacho  registrando  a  INTEMPESTIVIDADE  do Recurso em razão de que teria sido protocolizado em 09/11/2011.  Face  ao  exposto,  o  recurso  se  apresenta perempto. Portanto,  dele não  tomo  conhecimento.  CONCLUSÃO  Não conheço do Recurso por INTEMPESTIVO.   Ivacir Júlio de Souza   É como voto.                              Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5307952 #
Numero do processo: 10882.910068/2011-35
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10882.910068/2011-35

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5326139

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.203

nome_arquivo_s : Decisao_10882910068201135.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10882910068201135_5326139.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5307952

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368269893632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 45          1 44  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910068/2011­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.203  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 68 /2 01 1- 35 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  35,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910068/2011­35  Acórdão n.º 3802­002.203  S3­TE02  Fl. 46          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/05/2013 (fls. 33), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/06/2013  (fls.  35).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 48DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

score : 1.0
5275911 #
Numero do processo: 13851.800347/2002-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS - CONVOLAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - A Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000, ao vedar a compensação com créditos de terceiros instituída pelo art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, ressalvou os pedidos formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor do referido ato normativo, os quais permaneceram com todos os seus efeitos. Assim, nos termos do § 4º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, devem eles ser considerados declaração de compensação desde seu protocolo, aplicando-se-lhes o disposto no § 5º do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei nº 10.833.
Numero da decisão: 9101-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Roberto Cortez (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues (Suplente convocada).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS - CONVOLAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - A Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000, ao vedar a compensação com créditos de terceiros instituída pelo art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, ressalvou os pedidos formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor do referido ato normativo, os quais permaneceram com todos os seus efeitos. Assim, nos termos do § 4º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, devem eles ser considerados declaração de compensação desde seu protocolo, aplicando-se-lhes o disposto no § 5º do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei nº 10.833.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13851.800347/2002-56

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5320733

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9101-001.832

nome_arquivo_s : Decisao_13851800347200256.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 13851800347200256_5320733.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Roberto Cortez (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues (Suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5275911

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368278282240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13851.800347/2002­56  Recurso nº  139.045   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.832  –  1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  Fazenda Nacional   Interessado  Cambuhy Agrícola Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  ­  CONVOLAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ A Instrução  Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000, ao vedar a compensação com  créditos de terceiros instituída pelo art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 21,  de 1997,  ressalvou os pedidos  formalizados perante  a Secretaria da Receita  Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor do referido  ato normativo, os quais permaneceram com todos os seus efeitos. Assim, nos  termos do § 4º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002, devem eles ser considerados declaração de compensação  desde seu protocolo, aplicando­se­lhes o disposto no § 5º do mesmo artigo,  com a redação dada pela Lei nº 10.833.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 80 03 47 /2 00 2- 56 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI     2  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de  Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias,  Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  convocado),  Meigan  Sack  Rodrigues (Suplente convocada).     Relatório  Na sessão plenária de 11/03/2010, a Segunda Turma Especial da 2ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  julgou  o  Recurso  n°  339.045,  de  interesse  de  CAMBUHY  AGRÍCOLA LTDA. e, mediante Acórdão n° 1802­00.382, decidiu: por unanimidade de votos,  prover o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.".  Aludido acórdão recebeu a seguinte ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO.  POSSIBILIDADE  NA  VIGÊNCIA  DA  SISTEMÁTICA  ANTERIOR.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA DE CINCO ANOS. APLICABILIDADE.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial alegando que  a decisão deu a lei tributária interpretação divergente da que lhe foi dada por outra Câmara em  relação  à  matéria  “Pedido  de  compensação  com  créditos  de  terceiros.  Inexistência  de  homologação tácita”.  Indica  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  105­16343  e  102­49362,  cujas  ementas, no que interessa ao presente recurso, estão assim vazadas:  Acórdão nº 105­16343   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TACITA.  Os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros  não  se  convertem  em  Declaração  de  Compensação,  de  sorte  que  não  estão  sujeitos  à  homologação  tácita  e  devem  ser  deferidos  ou  indeferidos pela autoridade competente da Secretaria da Receita  Federal.   Acórdão nº 102­49362  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM DÉBITO DE  TERCEIRO  ­  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO ­  INOCORRÊNCIA ­ O § 4° do artigo 74 da  Lei  9.430/96,  que  converteu  os  pedidos  de  compensação  então  pendentes de apreciação em declarações de compensação, deve  ser interpretado em consonância com as disposições do caput e  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13851.800347/2002­56  Acórdão n.º 9101­001.832  CSRF­T1  Fl. 3          3 do  §  1°  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  estabelecem  que  as  declarações  de  compensação  são  instrumento  hábil  para  a  formalização de  compensação de débitos  próprios, mas  não  de  débitos  de  terceiros,  impedindo,  assim,  se  entenda  que  os  pedidos  relativos a débitos de  terceiro  tenham sido convertidos  em declarações de compensação.  O  Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  deu  seguinte  ao  recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  A  divergência  jurisprudencial  restou  perfeitamente  configurada,  e  foram  atendidos todos os demais requisitos que oportunizam o recurso. Dele conheço.  A  questão  a  ser  uniformizada  por  esta  Câmara  Superior  é  quanto  à  aplicabilidade  do  §  4°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637/2002, aos pedidos de compensação com débitos de terceiros.  A compensação, no Direito Tributário,  rege­se pelo art. 170 do CTN, que a  prevê  como  forma  de  extinção  de  crédito,  demandando  previsão  em  lei  ordinária.  Para  as  compensações por iniciativa do contribuinte, a previsão legal está contida no art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996, cuja redação original era a seguinte:  Art. 74­ (...), a Secretaria da Receita Federal, a requerimento do  contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  quitação  de  quaisquer  tributos ou contribuições sob sua administração.  O art. 49 da Lei nº 10.637/2002, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2002  (conversão da MP 66, de 2002) trouxe significativa alteração na sistemática da compensação,  ao alterar art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que passou a vigorar com a seguinte redação1:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)(destaquei)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão                                                              1 Hoje com novas alterações introduzidas pelas Leis 10.833/2003 e 11.051/2004 e pela MP nº 449, de 2008  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI     4  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação: (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002).   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002);   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002);  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002);   §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003);   § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003);   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003);   §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003);   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003);   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003);   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003);  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13851.800347/2002­56  Acórdão n.º 9101­001.832  CSRF­T1  Fl. 4          5 (...)”.  Pela sistemática vigente antes de 1º de outubro de 2002, o contribuinte que  tivesse créditos perante a Receita Federal deveria, antes de proceder à compensação, pedir uma  prévia autorização à Secretaria da Receita Federal. A formalização do pedido não extinguia o  débito a ser compensado, que ficava com sua cobrança suspensa. O pedido de compensação,  poderia ser feito antes do reconhecimento do direito creditório (em paralelo com o pedido de  restituição). Nesse caso, verificada, pela autoridade administrativa, a  insuficiência do crédito,  era emitido aviso de cobrança em relação à parcela do débito não extinta.  A partir de 1º de outubro de 2002, o contribuinte que apurasse  créditos  em  face da Secretaria da Receita Federal  poderia  compensá­los  com débitos próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, mediante apresentação de  declaração  na  qual  constassem  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e os  respectivos  débitos  compensados,  extinguindo­se  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   A compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, relativo a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  foi  instituída  pela  Instrução Normativa SRF nº 21, de 20 de março de 1997, no seu artigo 15. Embora a Instrução  Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000, tenha revogado o art. 15 da IN SRF 21, de 1997,  e  vedado,  pelo  seu  art.  1º,  a  possibilidade  de  utilização,  na  compensação,  de  créditos  de  terceiros, ressalvou da vedação os pedidos de compensação formalizados perante a Secretaria  da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor do ato normativo  (10 de abril de 2000).   É  bem  verdade  que  a  Declaração  de  Compensação  como  instrumento  extintivo  do  débito,  sob  condição  resolutória,  dirige­se  às  compensações  de  créditos  com  débitos do próprio sujeito passivo, tal como expressamente previsto na lei. Não obstante, o § 4º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, convolou  em Declaração  de Compensação  todos  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela autoridade administrativa.   Como os pedidos de compensação com créditos de terceiros formalizados até  10 de abril de 2000 permaneceram com todos os seus efeitos, por força da ressalva contida na  IN 40/2000, nos termos do § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela  Lei nº 10.637, de 2002, devem eles ser considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo. Dessa  forma,  e de  acordo com o § 5º do mesmo artigo  (redação dada pela Lei nº  10.833,  de  2003),  decorridos  5  (cinco)  anos,  contado  da  protocolização  do  pedido,  fica  a  compensação homologada.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, confirmando o decidido pelo Acórdão recorrido.  É como voto.  Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI     6                                  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
5252487 #
Numero do processo: 11522.001476/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR- Relator. EDITADO EM: 09/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA E MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11522.001476/2007-70

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5317091

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-000.412

nome_arquivo_s : Decisao_11522001476200770.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11522001476200770_5317091.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR- Relator. EDITADO EM: 09/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA E MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5252487

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368291913728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 6          1 5  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.001476/2007­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.412  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2013  Assunto  Decadência  Recorrente  ESTADO DO ACRE ­ SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO  ADMINISTRATIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2013   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  MARCELO OLIVEIRA  (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES,  MAURO  JOSE  SILVA  E  MANOEL  COELHO  ARRUDA JUNIOR    Adoto o relatório constante do Acórdão n. 01­23.089 – 4ª Turma da DRJ/BEL  [fls. 237 e ss]:  Segundo  se  apreende  dos  diversos  relatórios  que  o  compõem,  o  presente lançamento é relativo às contribuições devidas à Seguridade  Social  incidentes  sobre  pagamento  de  remuneração  efetuados  pelo  Governo  do  Estado  do  Acre  ­  Secretaria  de  Estado  de  Gestão  Administrativa, a segurados empregados, correspondentes à parte dos  segurados (rubricas Segurados) e à parte patronal (rubricas Empresa e  Sat/Rat),  no  valor  de  R$  1.352.375,30  (hum  milhão,  trezentos  e  cinqüenta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta centavos),     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 22 .0 01 47 6/ 20 07 -7 0 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001476/2007­70  Resolução nº  2301­000.412  S2­C3T1  Fl. 7          2 consolidado em 11/11/2005, correspondente às competências 01/1999  a 13/2003.  Em essência registra o Relatório Fiscal de fls. 96 a 104, que:  ­  a  presente  Notificação  foi  lavrada  em  substituição  ao  crédito  constituído por meio da NFLD n° 35.677.173­3, tornado nulo por vício  formal em razão de ter havido erro na identificação do sujeito passivo,  devendo  o  mesmo  ser  relançado,  não  estando  abrangido,  por  esse  motivo, pelo instituto da decadência, conforme inciso II do artigo 45 da  Lei 8.212/1991;  ­ a decisão definitiva que considerou o crédito previdenciário nulo se  deu com a homologação no dia 19/07/2005 pelo Delegado da Receita  Federal ­ Previdenciária em Rio Branco, conforme folha 256 constante  do processo de número 35.677.173­3;  ­  tratando­se  de  lançamento  anteriormente  efetuados  e  tornado  nulo  por decisão definitiva, o crédito previdenciário não estaria abrangido  pelo  instituto  da  decadência,  conforme  Inciso  II  do Artigo  45  da  Lei  8.212, de 24 de julho de 1991;  ­ dentre outros documentos, foram apresentados os arquivos das folhas  de  pagamento  em  meio  magnético  de  todos  os  órgãos  públicos  (Secretarias), Autarquias  e Fundações Públicas,  para  todo  o  período  fiscalizado, constando a configuração por competência, admissão, nome  e o Cadastro de Pessoa Física ­ CPF / Registro Geral ­ RG, salário de  contribuição  (base  de  cálculo),  lotação  e  valor  bruto,  divididos  em  quatro grupos de arquivos que seguem:  Servidores  Estatutários  Concursados",  contribuintes  do  Regime  Próprio de Previdência Social  instituído pela Lei Complementar 039,  de  29/12/1993,  publicado  no  Diário  Oficial  do  Estado  6202­A,  de  18/01/1994, que foram admitidos através de concurso público;  b)  “Servidores  Estatutários  não  Concursados",  contribuintes  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  instituído  pela  Lei  Complementar  039,  de  29/12/1  993,  publicado  no Diário  Oficial  do  Estado  6202­A,  de  18/01/1  994,  que  foram  admitidos  sem  concurso  público;  c)"Servidores Celetistas",  considerados os  ocupantes,  exclusivamente,  de  cargos  em  comissão  declarados  em  ei  de  livre  nomeação  e  exoneração, amparados pelo RGPS;  d)"Servidores  Temporários",  instituídos  pela  Lei  Complementar  033,  de  19/07/1991,  com  alterações  da  Lei  Complementar  043,  de  23/05/1994, revogadas pela Lei Complementar 050, de 12/07/1996, em  conformidade com o inciso IX do artigo 37 da CF/88;  ­ foram apresentados, também, "CD" com a relação de empenhos geral  do  sistema  SAFIRA  (Sistema  de  Administração  Orçamentária,  Financeira  e  Contábil),  do  órgão  SESEPP  (a  partir  de  1999  era  denominado  Secretaria  de  Estado  da  Administração  e  Recursos  Humanos, e partir de 1993 de Secretaria de Estado da Administração),  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001476/2007­70  Resolução nº  2301­000.412  S2­C3T1  Fl. 8          3 unidade  do  Departamento  Central  de  Pessoal,  manutenção  das  atividades de pessoal, para todo o período fiscalizado;  ­  o  procedimento  fiscal  efetuado  na  ação  fiscal  foi  de  confrontar  o  somatório  dos  valores  brutos  dos  quatro  grupos  de  arquivos  magnéticos das folhas de pagamento com os valores dos empenhos, por  órgão público/Autarquia/Fundação Pública e competência; verificar se  os  "servidores  estatutários  concursados"  constantes  dos  arquivos  magnéticos efetivamente prestaram concurso público e se as admissões  dos "servidores estatutários não concursados" estavam corretas;  ­  a  análise  foi  executada,  por  amostragem,  com  base  nos  assentamentos  funcionais,  em  todo  o  período  fiscalizado,  tendo  em  vista o grande quantitativo de servidores, obtendo a convicção de que  as informações prestadas pelo Estado poderiam ser utilizadas.  ­  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  pelos  serviços  prestados  por  segurados  empregados  ao Governo  do Estado  do  Acre  ­  Secretaria  de  Gestão  Administrativa,  irregularmente  contratados  sem  a  devida  prestação  de  concurso  público  após  a  Constituição  Federal  de  1988,  estando  desprovida  de  amparo  constitucional  a  integração  destes  segurados  empregados  na  relação  estatutária  vinculado  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  do  Estado  do  Acre,  mas,  a  relação  contratual  nula  deu­se  de  forma  permanente,  subordinada  e  mediante  remuneração,  caracterizando  o  vínculo  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS,  conforme  definido na alínea "a", inciso I do art. 12 da Lei 8212, de 24/07/91;  ­  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados (§ I o e artigo 20, combinado com a alínea "a", inciso I do  artigo 30, todos da Lei 8212/91), contratados pelo Órgão em questão,  que corresponde aos salários de contribuição e desconto dos segurados  encontrados  no  "RL  —  Relatório  de  Lançamento",  agrupados  por  competência;  ­ a  irregularidade na contratação no serviço público e a conseqüente  filiação  e/ou  inscrição  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  se  fundamenta nos art. 37, inciso II, 39, 40 e 194, parágrafo único, alínea  "a" da CF/88, no art. 19 das disposições constitucionais  transitórias;  nos artigos 12, inciso I, alínea "a", 13 e 15 da Lei n° 8212/91; na Lei  Complementar  Estadual  n°  39,  29/12/1993  e  alterações  posteriores  (Estatuto dos servidores civis do Estado do Acre), art. 2o , 3 o , parágrafo  único, e 9o , incisos I e II e § I o , art. 236 a 241;  ­  dispõe  a  Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  982/94  do  Supremo  Tribunal Federal, Relator Ministro limar Galvão, por unanimidade in  DJ 06/05/94, pág. 10.485, como segue:  [...]  ­  à  luz  da  legislação  ora  dissecada,  pode­se  afirmar  que  tais  servidores  não  podem vincular­se  ao Regime Próprio  de Previdência  Social em razão de que aqueles contratados após 05/10/88,  inclusive,  foram  admitidos  sem  as  observâncias  constitucionais  de  concurso  público,  vinculando­se,  por  definição  da  lei  que  instituiu  o  Plano  de  Custeio da Organização da Seguridade Social (Lei 8212/91), ao RGPS;  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001476/2007­70  Resolução nº  2301­000.412  S2­C3T1  Fl. 9          4 ­  encontram­se  anexados  à  NFLD,  relação  nominal  dos  segurados  empregados  dentro  do  período  de  abrangência  do  crédito  previdenciário (pág. 01 a 51);  ­ as importâncias pagas a titulo de salário­família por não estarem na  conformidade da Lei 8.213/91 (valor da cota, apresentação de certidão  de  nascimento,  apresentação  anual  de  atestado  de  vacinação  obrigatória  ou  freqüência  escolar  e  outros)  não  foram  consideradas  para fins de dedução do valor apurado mensalmente;  ­  para apuração do débito  foram examinados  também a Constituição  Estadual  do  Estado  do  Acre,  as  leis  que  dispõe  sobre  a  contratação  temporária  de  pessoal  por  tempo  limitado,  termos  de  posse  de  governadores, decretos de nomeação de secretários, relatórios com os  dados  cadastrais  dos  governadores  e  secretários,  a  lei  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  e  as  leis  de  criação  de  autarquias  e  fundações  públicas;  por  amostragem,  foi  examinado  o  assentamento  funcional  de  servidores,  resumo  de  empenho  da  folha  de  pagamento  (meio papel) e fichas financeiras anual de servidores.  ­  as  contribuições  que  deveriam  ter  sido  arrecadadas  dos  segurados,  não  caracterizam  crime  contra  a  seguridade  social,  face  as  mesmas  terem sido repassadas  irregularmente ao Tesouro Estadual, passando  estar ciente, em tese, deste crime a partir do recebimento desta NFLD.  O  órgão  público  sob  ação  fiscal  foi  notificado  do  presente  débito  mediante  remessa postal, em 30/11/2005, conforme Aviso de Recebimento­AR dos Correios às fls. 105v  e protocolizou tempestivamente, em 07/12/2005, sob o n° 35009.003450/2005­71, impugnação  ao lançamento, por intermédio do instrumento de fls. 109 a 132, acompanhada dos anexos de  fls. 133 a 160, colacionando diversos argumentos.  Em 30 de novembro de 2011, foi prolatado Acórdão n. 01­23.089 – 4ª Turma da  DRJ/BEL [fls. 237 e ss], que julgou procedente em parte o lançamento realizado:  A S S U N T O : C O N T R I B U I Ç Õ E S S O C I A I S P R O V I D E  N C I A R I AS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 NFLD  n° 35.818.120­8. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF.  Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais  os  artigos  45  e  46,  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência, razão pela qual, em se tratando de  lançamento de ofício,  deve­se aplicar o prazo decadencial de cinco anos.  DECADÊNCIA. NULIDADE POR VICIO FORMAL. APLICAÇÃO DO  ARTIGO 173, II CTN.  No  lançamento  substitutivo,  em  que  o  anterior  foi  anulado  por  vício  formal, aplica­se o prazo previsto no artigo 173, inciso II, do CTN.  O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário substitutivo  com fundamento no artigo 173, inciso II, do CTN não abrange o direito  de lançar contribuições relativas a obrigações tributárias j á extintas,  quando  da  lavratura  do  lançamento  substituído,  pela  ocorrência  da  decadência.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001476/2007­70  Resolução nº  2301­000.412  S2­C3T1  Fl. 10          5 ÓRGÃO PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Aplica­se a exegese literal do art. 40 da Constituição da República aos  servidores  admitidos  no  serviço  público  após  a  promulgação  da  Constituição de 1988, somente sendo aplicável o regime previdenciário  próprio  previsto  no  caput  do  citado  artigo  aos  servidores  nomeados  para cargo de provimento efetivo.  FALTA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO.  INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos  seus efeitos, a teor do art. 118, inciso I do CTN.  Havendo  a  disponibilidade  da  força  de  trabalho  esta  deverá  ser  devidamente  recompensada,  gerando  direito  à  remuneração  e  produzindo 1 reflexos no enquadramento do prestador de serviço como  segurado obrigatório do RGPS.  DEDUÇÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA E SALÁRIO MATERNIDADE.  O pagamento  e o  reembolso de  salário­família  e  salário­maternidade  estão  condicionados  à  apresentação  da  documentação  legalmente  definida,  nos  termos  dos  art.  67  e  72  da  Lei  n°  8.213/91,  devendo  a  empresa conservar tais documentos durante 10 (dez) anos, para exame  pela fiscalização da Previdência Social.  A  compensação  é  uma  prerrogativa  deferida  ao  contribuinte;  no  entanto,  este  deve  observar  os  procedimentos  fixados  pela  Administração Tributária a fim de fazer valer o seu direito.  Somente  é permitida a  compensação de  valores que não  tenham sido  alcançados pela prescrição.  ÔNUS PROBATÓRIO.  O  crédito  previdenciário  lavrado  em  conformidade  com  o  art.  37  da  Lei n° 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido  mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a  não ocorrência desses fatos.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte   Intimado  do  decisum,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  recurso  voluntário,  que  alega,em síntese:  ­  decadência  das  contribuições  previdenciárias  referentes  às  competências  01/1999 a 13/1999,  com a não  aplicação do  inciso  II,  do  art.  173, do CTN, por  ausência de  lançamento substitutivo;  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001476/2007­70  Resolução nº  2301­000.412  S2­C3T1  Fl. 11          6 ­  Não  há  no  ordenamento  jurídico  nenhum  dispositivo  legal  que  ampare  o  entendimento de que os servidores considerados irregulares estão obrigatoriamente submetidos  às regras do Regime Geral da Previdência;  ­ No  rol  apresentado pelo  INSS consta  a  existência de  servidores  aposentados  pelo  Tesouro  Estadual.  Se  o  INSS  reclama  a  contribuição  dos  segurados,  em  linha  de  conseqüência deve  arcar  com os benefícios  conferidos  aos  servidores. Nesta  situação deve o  INSS devolver/compensar os valores desembolsados pelo Estado do Acre para pagamento das  aposentadorias/pensão;  ­  De  igual modo,  a  compensação  é  devida  no  período  de  janeiro  a março  de  1994, em que o Estado do Acre, apesar de j á haver adotado o regime jurídico único, procedeu  indevidamente para os cofres de INSS o recolhimento relativo à contribuição de todos os seus  servidores, conforme o mapa anexo.  É o relatório.    Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator   Cumprido  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade  conheço  do  recurso.    I  DILIGÊNCIA   De  acordo  com  o  citado  no  relatório  fiscal  a  presente  NFLD  foi  lavrada  em  substituição a outra que continha o período aqui lançado de 01/1999 a 13/2003, cientificada ao  sujeito passivo em 30/11/2005.  A primitiva NFLD foi anulada por vício – não se sabe se formal ou material ­  devido a erro na identificação do sujeito passivo.  Dito  isso,  para  melhor  análise,  resolvo  converter  o  julgamento  em  diligência  para que a autoridade a quo apresente cópia do despacho e decisão que anulou a NFLD anterior  por vício.  Do  resultado  seja oportunizada a manifestação do contribuinte no prazo  legal,  para, querendo, manifestar­se.  2  DISPOSITIVO  Portanto, resolvo converter o julgamento em diligência.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator    Fl. 311DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5173970 #
Numero do processo: 10920.005812/2009-60
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2010 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2010 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10920.005812/2009-60

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5307582

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.771

nome_arquivo_s : Decisao_10920005812200960.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10920005812200960_5307582.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013

id : 5173970

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368295059456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 36          1 35  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.005812/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.771  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  MCF COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2010  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 58 12 /2 00 9- 60 Fl. 36DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.005812/2009­60  Acórdão n.º 1801­001.771  S1­TE01  Fl. 37          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  à  fl.  09,  com a exigência do  crédito  tributário no valor de R$500,00 a  título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  27.10.2009  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais  (DCTF) do primeiro  semestre do  ano­calendário de 2009,  cujo  prazo final era 07.10.2009.  Para tanto, foi tem cabimento o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro  de  1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­07,  com  as  alegações a seguir transcritas:  1) OS FATOS   Trata­se de Notificação de Lançamento narrando os seguintes fatos:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora  do prazo fixado na legislação ensejada a aplicação da multa de 2% (dois por cento)  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida em  50%  (cinqüenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitando  o  percentual máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  e  o  valor  mínimo  de  R$200,00 (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00 (quinhentos reais)  nos demais casos.  Portanto,  a  multa  aplicada  refere­se  ao  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos e Tributários Créditos Federais  ­ DCTF Semestral à Receita Federal,  com  suposto Arrimo no art. 7o da Lei n. 10.426, de 24­04­2.002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.005812/2009­60  Acórdão n.º 1801­001.771  S1­TE01  Fl. 38          3 Importante mencionar  que  a multa  apurada  de  acordo  com  a  base  no  valor  mínimo Apurado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  ou  seja  de  R$250,00  (duzentos  e  cinqüenta  reais),  já  com  redução  de  50%,  para  pagamento  até  a  data  de  seu  vencimento  11/12/2009,  com  o  código  da  Receita  Principal de n º 1345 (anexo 02).  Ocorre  que  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DCTF,  se  deu  por  falha  no  Sistema da própria Receita Federal do Brasil, disponibilizado no site da RFB, o qual  estava fora do ar, no dia 07/10/2009 (anexo 03).  Inconformada,  no  mesmo  dia  07/10/2009.  a  impugnante  entrou  em  contato  com  a  Receita  Federal  de  Joinville  e  informaram  para  levar  a  DCTFF  que  seria  passada, chegando ao  local  informaram que  também estavam sem o sistema e que  deveríamos  esperar  uma  posição.  Preocupada,  também  entrou  em  contato  com  a  OUVIDORIA relatando os fatos e também ficamos aguardando uma posição, (anexo  n. 04).  Portanto, em conseqüência dos fatos, e nada de positivo quanto aos mesmos a  empresa resolveu transmitir a DCTF, gerando a multa.  Pedimos pois, que a penalidade seja revista, com o conseqüente Cancelamento  da Notificação de Lançamento n. [...], como se das razões a seguir.  2) CONSIDERAÇÕES INICIAIS   Conforme  seus  inclusos  atos  constitutivos,  a  impugnante  é  uma  empresa  dedicada a Gestão Empresarial,  com movimento mínimo,  tendo como obrigação a  entrega da DCTF­Semestral.  Ocorre  que  a  multa  pelo  atraso  da  DCTF  se  deu  por  falha  no  sistema  da  própria Receita Federal do Brasil, disponibilizado no site da RFB, o qual estava fora  do ar, no dia 07/10/2009 (anexo 03).  Preocupada,  também  entrou  em  contato  no  mesmo  dia  07/10/2009,  com  a  Ouvidoria e RFB (anexo 04), também não obtivemos resposta.  A  FENACOM  também  encaminhou  Ofício  em  07/10/2009.  Solicitando  prorrogação do prazo para transmissão e dispensa de eventual multa.  Igualmente, não foi obtido resposta (anexo 04).  Devido  a  grande  carga  de  trabalho  e  acumulo  também  de  tarefas  cada  vez  maior, a impugnante somente conseguiu apurar os dados para a entrega da DCTF no  dia 07/10/2009, último dia do prazo.  Ficamos aguardando uma posição da Receita Federal de como proceder, pois  é evidente que a falha no sistema de processamento da RFB restou por prejudicar o  contribuinte ora impugnante, e possivelmente muitos outros contribuintes.  Portanto, em conseqüência dos fatos e de nenhuma manifestação por parte da  RFB sobre o assunto, a impugnante resolveu transmitira DCTF em 27/10/2009,pois  É obrigação da mesma, más, obviamente gerando a MULTA.  Para  nossa  surpresa  e  possivelmente  de  muitos  outros  contribuintes,  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil, manifestou­se somente no dia 11/11/2009,  Publicando  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  90,  considerando  tempestiva  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.005812/2009­60  Acórdão n.º 1801­001.771  S1­TE01  Fl. 39          4 apresentação  da  DCTF  do  dia  08/10/2009  e  ficando  sem  efeito  as  MULTAS  somente aquela data (anexo 05). [...]  3) DAS RAZÕES DE  INCONFORMIDADE COM A NOTIFICAÇÃO DE  LANÇAMENTO [...]   3.1 ­ Da revisão de ofício ­ Da falha do sistema on line da RFB.  Com a devida venia, merece revisão a referida notificação gerada pelo atraso  na entrega da DCTF.  Como  visto  acima  e  como  se  vê  dos  documentos  em  anexo,  nota­se  claramente  que  o  contribuinte  não  pode  ser  penalizado  pela  falha  no  sistema  da  Receita Federal do Brasil.  No caso concreto, a impugnada comprova que ocorreu defeito no sistema da  RFB no que diz respeito à transmissão de dados da DCTF, conforme cópia na página  do  site  da RFB,  onde  se  constata,  "serviço  indisponível  temporariamente",  (anexo  04)  Diante  disso,  é  que  a  transmissão  da  DCTF  foi  realizada  somente  em  27/10/2009. pois a impugnante estava aguardando uma posição da RFB, certamente,  uma prorrogação do prazo para a entrega da DCTF.  Portanto, o atraso na entrega da DCTF, não se deu por culpa do contribuinte.  É de  se  salientar que,  em casos como esse,  é cabível  a  revisão de ofício de  lançamento pela autoridade  fiscal quando constatada a ocorrência de fato estranho  ao procedimento normal de tributação, com no caso específico, a falha no sistema on  line da própria Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 149, VIII, do CTN  c/c  artigo  65,  da  Lei  n.  9.784/99.  Deve  o  presente  caso  apreciado  conforme  os  dispositivos legais e vigentes [...].  Portanto,  é  lícito  à  Administração  Tributária,  em  casos  como  o  presente,  exercer seu juízo sobre a ocorrência de falha no sistema on line, da própria RFB que  ensejará no cancelamento da penalidade aplicada, visto que há amparo legal para a  revisão de ofício de seus atos administrativos, sobre tudo diante das argumentações e  prova documental apresentadas pelo contribuinte.  Por estas razões merece revisão a notificação de lançamento em questão.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui :  Em razão do exposto, recebida a presente impugnação à notificação no efeito  suspensivo,  requer­se  seja  julgado  procedente  o  presente  pedido,  para  que  seja  revisto  de  ofício  o  lançamento  em  questão,  com  o  conseqüente  cancelamento  da  notificação [...].  Protesta­se  por  todas  as  provas  em  Direito  admitidas,  em  especial  Juntada  posterior de documentos.  Termos em que Pede­se deferimento.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.005812/2009­60  Acórdão n.º 1801­001.771  S1­TE01  Fl. 40          5 Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FNS/SC nº  07­23.921, de 15.04.2011, fls. 23­26: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto condutor:   Diante dos problemas técnicos ocorridos no último dia do prazo para entrega  da declaração, o acima  reproduzido Ato Declaratório Executivo  (ADE) estendeu o  prazo de entrega em apenas um dia, tendo fixado o novo limite no dia 08 de outubro  de 2009, tornando "sem efeito as multas aplicadas pela entrega da DCTF e do Dacon  no dia 8 de outubro de 2009".  O sistema de recepção/transmissão da RFB estava normal no dia seguinte ao  vencimento, ou seja, em 08/10/2009, de forma que a empresa, ora impugnante, não  precisava  ficar  esperando  uma  comunicação  da  RFB  para  saber  como  proceder  à  entrega da DCTF em questão. Se estivesse transmitido sua DCTF em 08/10/2009, o  que era possível, apesar de ser fora de prazo, não sofreria qualquer tipo de sanção,  em face da edição do referido ato declaratório.  Tem­se, portanto, como incontestável o fato de a entrega ter ocorrido apenas  em  27  de  outubro  de  2009,  fora,  inclusive,  do  prazo  estendido  pelo ADE  (08  de  outubro  de  2009),  de  forma  que  não  há  que  se  cogitar  de  revisão  de  ofício  do  lançamento, pois inaplicável ao caso.  Notificada  em  13.05.2011,  fl.  29,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.06.2011,  fls.  30­34,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.005812/2009­60  Acórdão n.º 1801­001.771  S1­TE01  Fl. 41          6 privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente  trazidas  aos  autos2.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A  justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador3. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.005812/2009­60  Acórdão n.º 1801­001.771  S1­TE01  Fl. 42          7 A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  s  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro  de  1999).  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  da mesma DCTF. Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   Fl. 42DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.005812/2009­60  Acórdão n.º 1801­001.771  S1­TE01  Fl. 43          8 (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos4.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores5.  Por seu turno, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 90, de 11 de novembro  de  2009,  determina  que  considerando  os  problemas  técnicos  ocorridos,  em  7  de  outubro  de  2009,  nos  sistemas  eletrônicos  da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  para  a  recepção  e  transmissão  de  declarações,  considera­se  tempestiva  a  apresentação,  no  dia  8  de  outubro  de  2009, da Declaração da de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), cujo prazo final de  entrega encerrou­se no dia 7 de outubro de 2009.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  27.10.2009  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  primeiro                                                              4 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  5 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.005812/2009­60  Acórdão n.º 1801­001.771  S1­TE01  Fl. 44          9 semestre  do  ano­calendário  de  2009,  cujo  prazo  final  era  08.10.2009.  A  proposição  mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso6. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade7.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                6 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  7 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 44DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5276160 #
Numero do processo: 10805.901255/2006-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 24/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10805.901255/2006-83

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5320982

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.079

nome_arquivo_s : Decisao_10805901255200683.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10805901255200683_5320982.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 24/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5276160

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368318128128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 140          1 139  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.901255/2006­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.079  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  POLIBRASIL RESINAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de  DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz  prova de  liquidez e certeza do crédito a  restituir. Na apuração da liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­  Relator.    EDITADO EM: 24/01/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 12 55 /2 00 6- 83 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreveo  o  relatório produzido pela DRJ de Campinas :  Tratase  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de crédito com origem em suposto pagamento a  maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a interessada alegou que a  Administração  Fiscal  fiouse  apenas  em  confronto  entre  a  DCOMP  e  a  DCTF,  deixando  de  examinar  também  as  informações  constantes  da  DIPJ  e  do  DACON  originais,  que  sustentariam o montante do  crédito compensado. Afirma que o  valor  do  débito  ao  qual  foi  vinculado  o  pagamento  informado  como origem do direito de crédito constante da DCTF original  foi  corrigido  em DCTF  retificadora.  Documentos  extraídos  de  sua  contabilidade  também  sustentariam  o  crédito  utilizado  na  declaração de compensação.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  julga­la  improcedente  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário:2003   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10805.901255/2006­83  Acórdão n.º 3302­002.079  S3­C3T2  Fl. 141          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário, onde são reprisados  os argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Como  se  verifica  do  sintético  relatório  reproduzido  acima,  a  controvérsia  tratada  no  presente  processo  versa  sobre  a  existência  dos  créditos  alegados  pelo  Recorrente  tendo em vista que as informações constantes da DCTF originalmente transmitida alocavam a  totalidade dos pagamentos efetuados.  A Recorrente,  por  sua  vez,  advoga  a  existência  de pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a DCTF, DACON  e DIPJ  retificadoras,  transmitidas  em  data  posterior  ao  despacho decisório exarada pela DRF de Santo André.  Entendo assistir razão ao Recorrente.  A  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  em  nenhum momento  foi  avaliada pela DRF de Santo André, que se limitou a analisar o balancete analítico juntado pela  Recorrente  e  informar  que  o  alegado  crédito  estava  totalmente  alocado  a  outros  débitos  conforme informado em DCTF .  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes  no  processo  administrativo fiscal.  A existência de informação na DCTF em nada altera a existência ou não do  pagamento a maior, ainda mais quando se tratar a DCTF de instrumento de controle da própria  Receita Federal.  Veja  que  se  indeferiu  a  solicitação  apenas  porque,  antes  do  despacho  decisório,  não  houve  a  retificação  da  declaração  originalmente  apresentada.  Se  esta  tivesse  ocorrido no momento que as autoridades julgadoras entendem por adequado, o crédito alegado  pelo Recorrente teria sido analisado.  Sobre  este  tema,  são  elucidativas  as  conclusões  exaradas  pelo  eminente  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  que  assim  se  manifestou  no  processo  nº  10283.900064/2009­83, julgado recentemente por esta turma:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação  de DCTF retificadora, ou a sua apresentação após a emissão do  Despacho Decisório, por si só, não se constitui em motivo para o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente. Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB  apurar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade  material  e  formar  sua  convicção.  Nesta  linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da  liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários  tendo por norte o principio da verdade material, e, no caso de  serem os créditos suficientes, homologar as compensaçãoes fefetuadas. Caso contrário, sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  homologação  parcial das compensações.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  presente recurso.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES  ­ Relator                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

score : 1.0
5174105 #
Numero do processo: 19515.002753/2003-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA TÁCITA. FATO IMPEDITIVO. A desistência do recurso caracteriza-se como fato impeditivo do direito de recorrer, o que leva ao não conhecimento do recurso. PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3402-002.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, em face da opção pelo PAEX. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro João Carlos Cassuli Junior. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Winderley Morais Pereira.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA TÁCITA. FATO IMPEDITIVO. A desistência do recurso caracteriza-se como fato impeditivo do direito de recorrer, o que leva ao não conhecimento do recurso. PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.002753/2003-39

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5307717

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-002.188

nome_arquivo_s : Decisao_19515002753200339.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 19515002753200339_5307717.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, em face da opção pelo PAEX. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro João Carlos Cassuli Junior. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Winderley Morais Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5174105

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368334905344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002753/2003­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.188  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  Melhoramentos de São Paulo ­ Arbor Ltda  Recorrida  DRJ Campinas (SP)    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000  Ementa:  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO.  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  TÁCITA. FATO IMPEDITIVO.  A  desistência  do  recurso  caracteriza­se  como  fato  impeditivo  do  direito  de  recorrer, o que leva ao não conhecimento do recurso.  PROVAS ­ A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em  direito,  no processo,  e pela  forma estabelecida  em  lei. Será na prova assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em elementos desprovidos da  segurança  jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.  De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  A mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  o  direito  creditório ao sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, em  face  da  opção  pelo  PAEX.  Na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro João Carlos Cassuli Junior.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 53 /2 00 3- 39 Fl. 326DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.      Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Winderley Morais Pereira.      Relatório  Como forma de elucidar os fatos contidos nos autos, reproduzo o relatório da  decisão combatida, verbis:  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  ­  CPMF, formalizada no auto de infração de fls. 101/104. O feito,  relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de julho de 1999  a dezembro de 2000, constituiu crédito tributário no montante de  R$ 70.727,88, incluídos principal, multa de ofício no percentual  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  o  mês  anterior  ao  da  lavratura.  2.  Conforme  o  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  FISCAL  (fls.  81/82),  a  autuação  refere­se  à  CPMF não retida e não recolhida por força de medida  judicial  posteriormente revogada.  3.  Cientificada da exigência em 22/07/2003, em 21/08/2003, a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de  fls.  107/121,  na  qual  alega, em síntese e fundamentalmente que:  3.1.  entendendo  inconstitucional  a  Emenda  Constitucional  n°  21, de 1999, ajuizou Mandado de Segurança com vistas a obter o  afastamento  da  exigência  da  CPMF  com  base  na  referida  emenda;  a  liminar  pleiteada  foi  indeferida;  no  entanto,  em  16/06/1999,  obteve  a  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição,  em  despacho  monocrático  proferido  em  sede  de  agravo  de  instrumento;  a  suspensão  da  exigibilidade  perdurou  até  14/12/1999,  data  em  que,  em  face  do  entendimento  manifestado  pelo  STF  nos  autos  da  ADI  n°  2.031­DF,  foi  publicado  despacho  negando  seguimento  ao  agravo  de  instrumento;  3.2. configurada tal situação, decidiu ingressar no Programa de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis,  posteriormente  desistindo  do  mandado  de  segurança  outrora  impetrado;  tendo  em  vista  a  vedação  de  parcelamento  da CPMF,  nos  termos  do  art.  15  da  Lei n° 9.311, de 1996, e considerando que caberia à optante pelo  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.002753/2003­39  Acórdão n.º 3402­002.188  S3­C4T2  Fl. 101          3 Refis  unicamente  a  entrega  do  “Termo  de  Opção”,  ficando  a  consolidação dos  débitos  em aberto  a  cargo  do Comitê Gestor  do Programa, a impugnante protocolou consulta à Secretaria da  Receita Federal requerendo fosse esclarecido se aqueles débitos  estariam  abrangidos  pelo  parcelamento,  sendo  a  resposta  daquele órgão positiva.  3.3.  tendo aderido ao Refis, seus débitos de CPMF vencidos até  29/02/2000  teriam  sido  automaticamente  incluídos  no  referido  programa:  Diante  da  cristalina  redação  dos  dispositivos  legais  acima  citados [artigos 1º e 2° da Lei n° 9.964, de 2000], notadamente o  §  3º  do  artigo  2°  conclui­se  que,  uma  vez  feita  a  opção  pelo  REFIS,  todos os débitos da pessoa  jurídica optante para com a  União seriam consolidados e parcelados nos termos daquela lei,  inclusive os débitos de CPMF. (destaques no original)  3.4.  em  face  disso  e  da  vedação  de  parcelamento  de  CPMF  veiculada  pelo  art.  15  da  Lei  n°  9.311,  de  1996,  o  objeto  da  consulta formalizada pela autuada era unicamente saber se seus  débitos de CPMF já estavam efetivamente incluídos no Refis:  (...) tendo em vista que no momento do protocolo da consulta a  ora Impugnante já optara pelo REFIS, bem como que, de acordo  com a Lei n° 9.964, a consolidação dos débitos ficava por conta  do  Comitê  Gestor  do  Refis,  conclui­se  que  a  então  consulente  pretendia  unicamente  esclarecer  se  seus  débitos  de  CPMF  em  aberto  restavam  incluídos  no  referido  parcelamento  especial,  (destaques no original)  3.5.  assim,  os  débitos  de  CPMF  vencidos  até  29/02/2000  não  poderiam  ter  sido  lançados,  pois,  de  acordo com a Solução  de  Consulta  SRRF/8ªRF/DISIT  n°  147/01,  tais  débitos  já  estariam  incluídos no Refis:  “Com  efeito,  tendo  a  impugnante  cumprido  todas  as  "normas,  prazos  e  condições  da  legislação  específica",  certo  é  que  seus  débitos  de  CPMF  com  vencimento  até  29/02/2000  estão  incluídos no REFIS. De fato, o simples fato de a impugnante ter  sido  admitida  no  Programa  e  vir  recolhendo  pontualmente  as  parcelas  já  é  bastante  para  comprovar  a  observância  das  disposições  normativas  específicas  do  REFIS,  assim  como  ressalvado na Solução de Consulta em tela. Qualquer alegação  em  sentido  contrário  colidiria  frontalmente  com o  artigo  5º  da  Lei nº 9.964, que(...)”  3.6.  a  desistência  do mandado de  segurança  por meio  do  qual  buscava  o  afastamento  da  exigência  da  CPMF  com  base  na  Emenda  Constitucional  n°  21,  de  1999,  ocorreu  apenas  com  vistas  à  inclusão  no  Refis  dos  débitos  com  vencimento  até  29/02/1999,  e  não  implica  em  desistência  de  discutir  a  constitucionalidade da referida emenda; além disso, o fato de o  STF  ter  negado  provimento  à  ADIN  n°  2.031­DF  na  parte  em  que analisou a EC n° 21/99, não implica ter sido reconhecida a  constitucionalidade  daquela  emenda,  o  que  somente  se  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 verificaria  na  hipótese  de  concessão  de  provimento  em  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade;  ademais,  somente  caso  fosse  decretada  a  inconstitucionalidade  da  EC  nº  21/99  é  que  poder­se­ia falar em eficácia erga omnes e vinculante, de modo  que é perfeitamente possível a discussão da constitucionalidade  da  emenda  em  tela;  a  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  é  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  pode e deve apreciar alegações de inconstitucionalidade da lei;  3.7.  assim,  no  que  diz  respeito  à  contribuição  relativa  a  fatos  geradores  cujos  vencimentos  são  posteriores  a  29/02/2000,  o  lançamento seria indevido, pois a CPMF não poderia ser exigida  com base na Emenda Constitucional n° 21, de 1999, uma vez que  referida  emenda  seria  inconstitucional,  por  afronta  à  garantia  disposta no  inciso  I,  do artigo 150, combinada com a  expressa  exigência  contida  nos  artigos  195,  §  4º,  e  154,  I,  da  Carta  Magna;  A 9ª Turma da DRJ/SP(I) julgou improcedente a impugnação, nos termos do  Acórdão nº 02.989, de 24 de março de 2003, cuja ementa abaixo reproduzo:  Assunto:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira ­ CPMF  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000  Ementa:  REFIS.  DÉBITO  NÃO  DECLARADO.  INCLUSÃO.  Somente por meio da Declaração Refis podiam ser incluídos no  referido  programa  os  débitos  não  previamente  confessados/declarados.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA. Cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco.  Comprovado  o  direito  de  lançar,  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e,  além  de  alegá­los,  comprová­los  efetivamente,  nos  termos  do Código  de  Processo  Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova  aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Inconformado com a decisão proferida pela primeira instância administrativa,  o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual alega em brevíssima síntese que:  a)  Os débitos cujos vencimentos se deram até 29/02/2000 já  estão  sendo  pagos  pela  recorrente,  eis  que  incluídos  no  Programa de Recuperação Fiscal – REFIS;  b)  A  Lei  nº  9.964/2000  que  instituiu  o  REFIS  prevê  a  inclusão de  todos os débitos da pessoa  jurídica optante,  constituídos ou não, não condicionando tal consolidação  à confissão dos mesmos; e  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.002753/2003­39  Acórdão n.º 3402­002.188  S3­C4T2  Fl. 102          5 c)  Os  débitos  referentes  ao  período  de  apuração  compreendido  entre 03/2000 e 12/2000  foram  incluídos  no PAEX.  Termina sua petição recursal requerendo a reforma da decisão bombardeada  para fins de cancelar o auto de infração.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.   O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto.  Quanto  aos  demais requisitos de admissibilidade passo a análise.  Fatos Geradores: 02/2000 a 12/2000.  Em  31  de  agosto  de  2006  o  recorrente  protocolou  petição  requerendo  a  desistência  parcial  do  recurso,  em  relação  aos  períodos  de  apuração  02/2000  a  12/2000,  em  virtude de sua opção ao parcelamento excepcional previsto na MP nº 303/2006.  Consoante  noção  cediça,  a  adesão  a  qualquer  parcelamento  importa  na  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto,  nos  termos  do  art.  78  do  Regimento Interno do CARF.  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  O direito a recorrer está sujeito à observância de requisitos mínimos impostos  por lei, cuja ausência implica a pronta inadmissão da peça recursal, sem que se investigue ser  procedente  ou  improcedente  a  própria  irresignação  veiculada  no  recurso.  As  atividades  do  julgador direcionadas para aferição da presença desses pressupostos recebem o nome de juízo  de admissibilidade. Esse juízo antecede lógica e cronologicamente um outro subseqüente juízo,  qual seja o juízo de mérito, no qual é analisada a pretensão recursal.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 O  professor  Barbosa  Moreira  observa  que  a  questão  relativa  à  admissibilidade  é,  sempre  e  necessariamente,  preliminar  à  questão  de mérito. A  apreciação  desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo.  Os requisitos viabilizadores do exame do mérito  recursal são divididos pelo  professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria  existência  do  poder  de  recorrer)  e  requisitos  extrínsecos  (relativos  ao  modo  de  exercê­lo)”.  Alinham­se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e  a  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  O  segundo  grupo  é  composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo.  Temos  a  consciência  de  que  nem  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  devem  ser  observados  no  âmbito  do  processo  administrativo.  Contudo,  ao  examinar  a  possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns  dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou  extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles,  fica permitida a análise do meritum causae.  Portanto ao protocolar a declaração REFIS,  incluindo débitos  referentes aos  períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2005, o sujeito passivo desistiu tacitamente do  recurso voluntário ora analisado.  Como a desistência é um fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que  a  interposição do recurso seria um ato  incompatível com o anteriormente realizado, deixo de  conhecer dessa parte do recurso voluntário impetrado pelo sujeito passivo.  Fatos Geradores: 07/1999 a 31/01/2000.  Quanto  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  07/1999  e  01/2000,  identifico os demais requisitos de admissibilidade e passo a análise de mérito.  Segundo  os  autos,  o  auto  de  infração  objeto  dessa  lide  visou  constituir  os  créditos tributários da CPMF referentes aos períodos de apuração de 07/1999 a 12/2000.  Como  o  recorrente  desistiu  do  recurso  quanto  aos  períodos  de  apuração  02/2000  a  12/2000,  restou,  então,  como  objeto  de  discussão  neste  processo  os  períodos  de  apuração 07/1999 a 01/2000.   O  contribuinte  alega  que  esses  débitos  estão  incluídos  no REFIS,  fato  que  inviabilizaria  a  feitura  do  auto  de  infração.  Por  sua  vez,  a  Instância  a  quo  entendeu  que  o  sujeito  passivo  deveria  ter  indicado  os  débitos  ora  em discussão  na DCTF ou  na  declaração  REFIS para que estes fizessem parte da consolidação do programa.   Compulsando os autos, observa­se que:  a)  O recorrente efetuou a opção pelo Parcelamento REFIS  em  25/04/2000,  tendo  recebido,  posteriormente,  a  confirmação de sua inclusão no programa;  b)  Na  Declaração  REFIS  apresentada  pelo  recorrente  não  foram  declarados  os  créditos  tributários  referentes  à  CPMF  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  07/1999 e 01/2000;  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.002753/2003­39  Acórdão n.º 3402­002.188  S3­C4T2  Fl. 103          7 c)  Não houve recolhimentos dos valores devidos a título de  CPMF,  referentes  ao  período  em  discussão,  tampouco,  informação em DCTF.  O  sujeito  passivo  não  nega  a  existência  do  fato  gerador  que  originou  o  lançamento  tributário.  Afirma  que  há  um  fato  impeditivo  para  a  constituição  do  crédito  tributário. Ressalto que não houve produção de provas por parte da recorrente que sustentasse  sua antítese.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  impugnação. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema processual  adotado pelo Legislador Nacional,  quanto  ao  ônus da prova, encontra­se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  foi  expressamente  atribuída  para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  o processo tratar de pedido de repetição de indébito.  Nada obstante, o ônus da prova é invertido no caso de alegação da existência  de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Na lide em epígrafe, o recorrente não  se insurgiu contra a ocorrência do fato gerador da CPMF no período em lide, afirmou, apenas,  que  optou  pelo REFIS  em data  anterior  a  ocorrência das  hipóteses  de  incidência  da  exação.  Essa afirmação, sem contestar a ocorrência do fato gerador, inverteu o ônus da prova.   Em  virtude  dessas  considerações,  é  importante  relembrar  alguns  preceitos  que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer  a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de  que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.   Segundo Francesco Carnelutti:  (...)  as  provas  são  fatos  presentes  sobre  os  quais  se  constrói  a  probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado.  A certeza resolve­se, a rigor, em uma máxima probabilidade.   A certeza vai se  formando através dos elementos da ocorrência do fato que  são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador  tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade.   Nas linhas de Moacir Amaral Santos:  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 A prova dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­los em juízo.  Por  esses  meios,  ou  instrumentos,  os  fatos  deverão  ser  transportados  para  o  processo,  seja  pela  sua  reconstrução  histórica, ou sua representação.  Francesco Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com  a  atividade  de  um  historiador:   (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas  ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar  certo de um fato quer dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  Moacir Amaral Santos conceitua prova:  No  sentido  objetivo,  como  os  meios  destinados  a  fornecer  ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no  sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  desse  fatos.  A  prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no  processo geram no  espírito  do  julgador  quanto  à  existência  ou  inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados  separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou  como  meio  com  que  se  estabelece  a  existência  positiva  ou  negativa  do  fato  probando  e  com  a  própria  certeza  dessa  existência.  Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.   A  verdade  encontra­se  ligada  à  prova,  pois  é  por  meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência  da  verdade,  ou  certificar­se  de  sua  exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo e  a mediata é  formar a convicção do  julgador. Os  fatos não  vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a  convicção do julgador.  Regressando  aos  autos,  como  já  mencionado,  o  recorrente  não  apresentou  indícios mínimos de  seu direito,  de  sorte que me sinto na obrigação de  julgar  com os dados  constantes nos autos. Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de primeira  instância uma vez que sua decisão foi baseada nos fundamentos jurídicos constantes dos autos  e  a  consequente  subsunção  aos  fundamentos  legais  que  regiam  a matéria  à  época  dos  fatos  geradores.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.002753/2003­39  Acórdão n.º 3402­002.188  S3­C4T2  Fl. 104          9 Diante desse quadro, não vejo motivos para reformar a decisão da DRJ, que  merece ser mantida pelos próprios fundamentos, verbis:  A Lei  nº  9.964,  de  10  de abril  de  2000  institui  o Programa de  Recuperação Fiscal – REFIS, nos seguintes termos:  “Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação Fiscal ­ Refis,  destinado  a  promover  a  regularização  de  créditos  da  União,  decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e  contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal  e  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  com  vencimento  até  29  de  fevereiro  de  2000,  constituídos  ou  não,  inscritos  ou  não  em  divida  ativa,  ajuizados  ou  a  ajuizar,  com  exigibilidade suspensa ou não,  inclusive os decorrentes de  falta  de recolhimento de valores retidos.  (...)  Art.  2º  O  ingresso  no  Refis  dar­se­á  por  opção  da  pessoa  jurídica,  que  fará  jus  a  regime  especial  de  consolidação  e  parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º.  § 1º A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês  de abril de 2000.  §  2º  Os  débitos  existentes  em  nome  da  optante  serão  consolidados  tendo por base a data da  formalização do pedido  de ingresso no Refis.  §  3º  A  consolidação  abrangerá  todos  os  débitos  existentes  em  nome  da  pessoa  jurídica,  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais  relativos  a  multa,  de  mora  ou  de  oficio,  a  juros  moratórios  e  demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente  à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores”.  Diversamente do afirmado pela impugnante, a consolidação dos  débitos  existentes  em  nome  da  optante  determinada  pela  lei  abrange  tão  somente  os  débitos  já declarados. No  entanto,  era  possível  ao  contribuinte  confessar  débitos  já  existentes  e  ainda  não  declarados.  Tal  possibilidade  foi  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  043  de  25  de  abril  de  2000,  que  assim dispõe:  “Art. 2º A Declaração Refis será apresentada, até 30 de junho de  2000,  pelo  estabelecimento matriz  da  pessoa  jurídica  ou  a  ela  equiparada,  na  forma  da  legislação  pertinente,  que  efetuou  a  opção, com a finalidade de:  I  ­  confessar débitos  com vencimento até 29 de  fevereiro de  2000,  não  declarados  ou  não  confessados  à  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, total ou parcialmente;  II  ­ prestar informações relativas a:  (...)  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 § 2° Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já  declarados  ou  confessados  anteriormente  à  SRF,  inclusive  mediante  pedido  de  parcelamento  já  concedido  ou  de  parcelamento  ou  compensação  ainda  pendente  de  decisão,  não  deverão ser informados na Declaração Refis.  §  3º  Na  hipótese  de  débitos  declarados  ou  confessados  anteriormente a menor, somente serão  incluídos na Declaração  Refis  os  valores  correspondentes  às  diferenças  não  declaradas  ou confessadas.  §  4º  Os  débitos  relativos  às  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, não declarados em DCTF ­ Declaração de Contribuições  e  Tributos  Federais  ou  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  deverão  ser  confessados  por  meio  da  Declaração Refis, ainda que as bases de cálculo ou os valores da  contribuição  já  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­DIRPJ, não se aplicando,  neste caso, o disposto nos parágrafos anteriores”.  8.  O  texto  da  instrução  normativa  não  deixa  dúvidas.  Se  a  contribuinte  tinha  débitos  de  tributos  federais  abrangidos  pelo  Refis  e  ainda  não  declarados,  poderia  incluir  tais  débitos  no  referido  programa.  No  entanto,  tal  inclusão  somente  seria  possível  por  meio  da  Declaração  Refis,  que  tinha  natureza  de  confissão de dívida.  9.  Oportuno observar que, no caso em exame, não era possível  a  consolidação  e  inclusão  dos  débitos  pelo  Comitê  Gestor  do  Refis, pois a SRF nem ao menos conhecia tais débitos. Ademais,  mesmo  nos  casos  em  que  os  débitos  de  CPMF  fossem  de  conhecimento da SRF em virtude de declarações apresentadas ;  pelas instituições financeiras, a inclusão automática também não  poderia ser feita, uma vez que tais declarações, fornecidas pelos  responsáveis  tributários,  sendo  informações  prestadas  por  terceiros,  não  têm  a  natureza  de  confissão  de  dívida  do  contribuinte devedor,  como  têm a DCTF e os débitos  incluídos  em pedidos de parcelamento.  (...)  Como  já  acima  observado,  tratando­se  de  débitos  não  declarados  em  DCTF,  sua  inclusão  no  Refis  somente  seria  possível  se  estes  fossem  informados  na  Declaração  Refis.  No  entanto,  a  cópia  da  Declaração  Refis  juntada  à  impugnação  evidencia que a  contribuinte não  informou à SRF, por meio da  mencionada  declaração,  nenhum  débito,  de  nenhum  tributo.  Assim, ao não informá­los na referida declaração, a contribuinte  não  cumpriu  as  normas,  prazos,  e  condições  da  legislação  específica indispensáveis, conforme a Solução de Consulta, para  que  os  débitos  pudessem  ser  objeto  do  Programa  de  Recuperação Fiscal ­ Refis.  13.  Se a contribuinte não confessou os débitos em questão por  meio da Declaração Refis  ­  e não o  fez,  conforme demonstra a  cópia da referida declaração ­, a inclusão desses débitos em tal  programa, somente seria possível se os débitos  já  tivessem sido  previamente  declarados  em  DCTF.  Assim,  ao  alegar  que  o  lançamento não poderia ter sido efetuado por estarem referidos  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.002753/2003­39  Acórdão n.º 3402­002.188  S3­C4T2  Fl. 105          11 débitos  incluídos  no  Programa  de  Recuperação  Fiscal,  a  autuada deveria  comprovar  sua  alegação,  apresentando  cópias  das  DCTFs  relativas  aos  respectivos  períodos  de  apuração,  entregues  antes  da  Declaração  Refis,  nas  quais  os  valores  da  CPMF  tivessem  sido  declarados  como  devidos.  No  entanto,  á  impugnante  não  juntou  tais  documentos,  não  logrando  comprovar  sua  alegação,  embora  lhe  coubesse  tal  responsabilidade,  conforme preceitua o art.  16,  III, do Decreto  n° 70.235, de 1972.  Agora digo eu.  A falta de comprovação de que os créditos tributários objeto desta lide foram  declarados em DCTF ou na Declaração REFIS tornou inviável a apuração da probabilidade de  suas alegações.   Isto  posto,  não  conheço  de  parte  do  recurso  referente  aos  períodos  de  apuração compreendidos entre 02/2000 e 12/2000 em face da desistência do recurso. Na parte  conhecida, nego provimento.  É como voto.  Sala de sessões, 25/09/2013  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                   Fl. 336DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 5/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
5295520 #
Numero do processo: 10882.900914/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2001 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nanci Gama votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente Joel Miyazaki - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2001 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10882.900914/2008-11

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5325421

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-002.528

nome_arquivo_s : Decisao_10882900914200811.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOEL MIYAZAKI

nome_arquivo_pdf_s : 10882900914200811_5325421.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nanci Gama votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente Joel Miyazaki - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5295520

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368355876864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 11          1 10  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900914/2008­11  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.528  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  PIS ­ Cofins ­ Compensação  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2001  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Não cabe  à Administração  suprir,  por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  A  ausência  de  prova  do  direito  alegado,  autoriza  seu  indeferimento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por unanimidade de votos,  em negar provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Nanci  Gama votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    Joel Miyazaki ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 14 /2 00 8- 11 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900914/2008­11  Acórdão n.º 9303­002.528  CSRF­T3  Fl. 12          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  abaixo  transcrito:  “A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp comunicando compensações com direito creditório de PIS  e  COFINS  que  entende  terem  sido  recolhidos  indevidamente  nos  períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela  DRF  Osasco,  que  considerou  inexistente  o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF. Foram, por isso, expedidos despachos decisórios simplificados  não homologatórios das compensações comunicadas.  Tais  despachos  foram  objeto  de  manifestações  de  inconformidade  em  que  a  empresa  procurou  justificar  o  seu  direito  pela afirmação de que teria efetuado recolhimentos das contribuições  sobre  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  Zona Franca  de Manaus  (ZFM)  que  ela  entende  serem  isentas de ambas as contribuições em todo o período. Reconheceu não  ter  retificado  as  DCTF  anteriormente  à  entrega  das  Dcomp,  mas  informou que estava procedendo a isso.  A  empresa  anexou  diversos  documentos  à  manifestação  de  inconformidade. Para a maioria dos processos, mas não a totalidade,  entre eles se encontra planilha demonstrativa do valor pretendido, em  que  é  discriminada,  por  nota  fiscal,  a  receita  obtida  com  aquelas  vendas. Mesmo nos processos em que consta tal planilha, ela não veio  acompanhada  dos  próprios  documentos  fiscais  ou  livros  fiscais  ou  contábeis.  Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela  altura  já  retificara  as  DCTF,  pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações pretendidas. Para não reconhecer o direito creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo,  objeto  do  Parecer  PGFN nº 1789/2002, de que até o período de apuração dezembro de  2000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer outra forma de desoneração. No entender da administração,  apenas no período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25  de  julho  de  2004  há  isenção  quando  as  vendas  para  a  ZFM  se  enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da  Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de  2004, passou a haver desoneração, sob a forma de redução a zero das  alíquotas, para toda e qualquer venda realizada para aquela região,  mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para  os  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900914/2008­11  Acórdão n.º 9303­002.528  CSRF­T3  Fl. 13          3 à empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  untada  (quando  presente)  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores,  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  seu  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum  momento  analisou  o  fundamento  do  pedido  nem  requereu  esclarecimentos  adicionais, limitando­se a denegá­lo porque condizente com confissão  de dívida anterior. Também porque a DRJ não analisou, com base nas  informações de que dispõe internamente, a procedência do pedido ao  menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o  que  também  constituiria  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  No  mérito, defende haver a isenção em todo o período porque o decreto­ lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica exportação para todos os efeitos fiscais e que tal disposição  ganhou o status de lei complementar em virtude da edição, na mesma  data,  do  Ato  Complementar  n  35/67,  em  que  se  estendeu  aquela  equiparação  a  todas  as  zonas  francas  e  áreas  de  livre  comércio.  Assim,  desde  que  reconhecida  a  isenção  das  contribuições  para  a  receita de exportações (Lei Complementar 85/2002 e Lei nº 7.714/88)  esta  também  se  aplicaria  às  vendas  à  ZFM  e  não  poderia  ter  sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  na  ADIn  nº  310­1  que  questionava  tal  revogação,  o  que  teria  provocado  a  ausência  do  mesmo  dispositivo  nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já há diversas decisões do  STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito  ao decreto 2.346/97.”  O colegiado  recorrido,  decidindo  o  feito,  por unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao recurso voluntário, cujo acórdão foi assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir,  por meio  de  diligências, mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do decreto­lei nº288/67.  O  contribuinte  apresentou  recurso  especial  em  que,  basicamente,  repete  as  alegações expendidas no recurso voluntário.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900914/2008­11  Acórdão n.º 9303­002.528  CSRF­T3  Fl. 14          4 Foi  dado  seguimento  a  esse  recurso  especial  pelo  presidente  da  câmara  recorrida  Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões.  O processo foi distribuído a este conselheiro em despacho de 21 de agosto de  2013.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  insurge­se  contra  a  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação  alegando  supostos  créditos  por  pagamentos  indevidos  de  PIS  e  COFINS  que,  alega  a  recorrente,  não  incidiriam  sobre  vendas  por  ela  feitas  a  contribuintes  situados  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  Áreas  de  Livre  Comércio,  por  se  equipararem  a  exportações, para fins fiscais.   Consultando  os  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  junta  planilhas  em  que  constam  apenas meras  listagens  de  notas  fiscais,  sendo  certo  que  tais  planilhas  sequer  são  mencionadas  na  referida  peça  recursal.  Quanto  ao  recurso  voluntário  e  ao  especial,  depreende­se  da  leitura  dessas  peças  que  o  contribuinte  confunde  as  atividades  administrativas  de  fiscalização  e  (eventual)  lançamento com o procedimento de restituição/compensação.   Abaixo transcrevo excertos das peças recursais a título ilustrativo:  6.  Como  se  repara,  o  v.  acórdão  inova  completamente  do  lançamento inicial, visto que o r. despacho decisório eletrônico  não mencionou qualquer documento (físico ou eletrônico) que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar que o  crédito não existiria,  imputando penalidade à  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade  do  crédito  compensado. Fica evidente que  tal prática cerceou o direito de  defesa da Recorrente.  7. É fato que para a comprovação do seu direito creditório (que  sequer tinha sido investigado em primeira t instância, tendo sido  rejeitado  de  plano,  sem  análise  prévia  de  nenhum  documento  fiscal ou contábil),... (sublinhados nossos)  Conforme  vimos  acima,  a  contribuinte  menciona  “lançamento”  e  “investigação”. Ora, a atividade administrativa de fiscalização é que busca investigar condutas.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900914/2008­11  Acórdão n.º 9303­002.528  CSRF­T3  Fl. 15          5 Nesse  procedimento,  de  iniciativa  do  Fisco,  diversos  passos  são  necessários  para  garantir  o  amplo direito de defesa à contribuinte, sendo que ao final, pode (ou não) o processo resultar em  lançamento de crédito tributário.  No procedimento de restituição/compensação, de iniciativa da contribuinte, o  ônus  da  prova  cabe  a  esta,  por  dever  legal,  conforme  disposto  no  art.  333  do  Código  de  Processo Civil.  Ressalte­se  que  a  apresentação  da  PER/DCOMP  extingue  o  crédito  tributário, sob a condição resolutória de (eventual) posterior homologação pelo Fisco, que se  dará mediante comprovação pela contribuinte do direito creditório alegado. Eventual porque a  grande  maioria  das  PER/DCOMP  são  “homologadas”  eletronicamente  pelos  sistemas  informatizados desde que as informações necessárias constem dos bancos de dados da Receita  Federal, dispensando a apresentação de provas pela contribuinte.   Assim,  uma vez  que  a  PER/DCOMP  é de  iniciativa  da  contribuinte,  tem o  poder  de  extinguir  crédito  tributário  e  que  a  grande  maioria  deles  é  “eletronicamente  homologada”, é perfeitamente razoável que o procedimento de glosa de compensação seja um  procedimento simplificado, devendo o contribuinte trazer a prova da liquidez e certeza de seus  créditos assim que notificado da glosa desses.  Nesta  Terceira  Seção  de  Julgamento,  diversas  turmas  de  julgamento,  por  unanimidade  (ressalte­se),  tem  reafirmado  este  entendimento  conforme  acórdãos  abaixo  transcritos para maior clareza:  Acórdão nº 3301­001.932– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008   PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a  restituição  do  pagamento  indevido  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição e a  existência  do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação  pretendida.  As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  CTN).  Recurso Improvido.  Acórdão nº 3102­001.898 – 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900914/2008­11  Acórdão n.º 9303­002.528  CSRF­T3  Fl. 16          6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo, modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não  tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório  do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não  homologou o pedido de ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.  Tal entendimento é pacífico  também na 1a. Seção de Julgamento, conforme  os acórdãos abaixo reproduzidos em que, por unanimidade (ressalte­se), decidiu­se que cabe ao  demandante do crédito o ônus da prova de sua liquidez e certeza:  Acórdão nº 1802­001.818 – 2ª Turma Especial   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  autor,  no  processo  de  compensação  tributária,  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis  e  idôneas,  da  composição e da existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO CONTRA O FISCO.  ATRIBUTOS.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação tributária autorizada por lei. A justificativa  apresentada  pela  Contribuinte  para  o  surgimento  do  alegado  crédito é desprovida de fundamento. Na declaração retificadora,  a Contribuinte passou a apurar o próprio imposto (e não o saldo  a  pagar)  com  valores  muito  menores  do  que  os  declarados  inicialmente,  e  isto  não  pode  ser  justificado  por  retenções  anteriormente  não  computadas.  Excluída  essa  justificativa,  a  Contribuinte  não  trouxe  nenhuma  outra,  e  nem  qualquer  elemento  de  prova  da  escrituração  contábil  que  pudesse  evidenciar  outro  tipo  de  erro material  nos  valores  inicialmente  declarados  e  pagos,  para  dar  guarida  ao  alegado  direito  creditório.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em NEGAR provimento ao recurso.  Acórdão nº 1801­001.626 – 1ª Turma Especial  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900914/2008­11  Acórdão n.º 9303­002.528  CSRF­T3  Fl. 17          7 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito  tributário pleiteado na Per/Dcomp  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.  COMPENSAÇÃO.  RETENÇÃO  DE  TRIBUTO.  COMPROVAÇÃO.  O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida  pela  fonte  pagadora  é  o  informe  de  rendimentos  por  esta  fornecido, podendo ser suprido pela Declaração de Informação  de Retenções efetuados pelas fontes pagadoras DIRF.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS.  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de  cálculo do  imposto  (Súmula CARF  nº 80).  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  da Relatora.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte.     Conselheiro Joel Miyazaki                               Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
5276280 #
Numero do processo: 15504.004385/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 30/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.
Numero da decisão: 2301-003.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto da Relatora; b) acolhidos os embargos, em rerratificar o acórdão embargado, a fim de anulá-lo, nos termos do voto da Relatora. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 30/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15504.004385/2008-46

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5321102

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.852

nome_arquivo_s : Decisao_15504004385200846.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 15504004385200846_5321102.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto da Relatora; b) acolhidos os embargos, em rerratificar o acórdão embargado, a fim de anulá-lo, nos termos do voto da Relatora. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5276280

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368360071168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 141          1 140  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.004385/2008­46  Recurso nº  266.885   Embargos  Acórdão nº  2301­003.852  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2013  Matéria  embargos  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  Interessado  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ GOVERNO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos, nos termos do voto da Relatora; b) acolhidos os embargos, em rerratificar  o acórdão embargado, a fim de anulá­lo, nos termos do voto da Relatora.   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro  José  Silva, Manoel Coelho Arruda Junior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 43 85 /2 00 8- 46 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional – PGFN, contra o Acórdão 2301­01.436, de 29 de abril de 2010 (fls. 304).   A embargante alega, em apertada síntese, que houve contradição no acórdão  proferido  por  esta  Primeira  Turma  Ordinária,  desta  Câmara  de  julgamento,  uma  vez  que  o  relator não entrou no mérito da questão, já que considerou, equivocadamente, no seu voto, que  o  contribuinte  foi  intimado  em  11/01/2005,  quando,  em  verdade,  a  ciência  do  representante  legal do sujeito passivo se deu em 28/12/2004, conforme comprova o documento de fls. 143.  Observa que fica evidente, nos autos, que a data de 11/01/2005 é a data do  protocolo da  impugnação do  sujeito passivo  (fls.  146),  e que não caberia  a  aplicação do art.  150, § 4o, do CTN, já que não consta, dos autos, nenhuma comprovação ou informação de que  o sujeito passivo tenha efetuado quaisquer antecipação de pagamento.  Requer o conhecimento do presente embargo.  É o relatório  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.004385/2008­46  Acórdão n.º 2301­003.852  S2­C3T1  Fl. 142          3   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  A Delegada da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte, com fulcro no  art.  65,  do Regimento  Interno  do CARF,  opôs Embargos  de Declaração  (fls.  350),  contra  o  Acórdão  2301­01.436,  desta  Câmara  de  Julgamento  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao recurso de ofício, reconhecendo a decadência total do débito, independente da  regra aplicada, art. 173, I, ou art. 150, § 4o, do CTN.  Contudo, da análise dos autos, várias inconsistências foram observadas .  Observa­se,  inicialmente,  que  o  lançamento  foi  submetido  a  julgamento  de  primeira instância que, por meio da DN de fls. 169/174, julgou o lançamento procedente.  Dessa  decisão,  a  notificada  apresentou  recurso  voluntário  que,  após  submetido  ao CRPS,  foi  objeto  do Acórdão  1334/2006,  da  4a  CAJ,  que  deu­lhe  provimento  parcial.  Referida  decisão  foi  objeto  de  pedido  de  revisão  formulado  pela Delegacia  Previdenciária  em  Belo  Horizonte,  do  qual  o  contribuinte  teve  ciência,  apresentando  suas  contra­razões.  O  processo  retornou  ao  CRPS  que,  por  meio  do  Acórdão  724/2007,  de  29/03/2007, anulou o acórdão 1334/2006, e  julgou o recurso procedente em parte, excluindo,  do débito, os valores relativos a auxilio alimentação.  Afim de que fosse cumprida a determinação do CRPS, o processo retornou à  Delegacia da Receita Federal que, por meio do despacho de fls. 260, concluiu que:  5. Parece­me que não há mais recurso administrativo cabível a  nenhuma das partes. Não consta nos autos qualquer instrução no  sentido  de  que  o  contribuinte  tenha  renunciado ao contencioso  administrativo  mediante  submissão  dessa  matéria  ao  Poder  Judiciário.   6. Entendo, pois, devidos os seguinte procedimentos:  6.1.  encaminhar  o  processo  para  a  Equipe  competente  para  retificar o crédito excluindo todo o montante relativo a auxílio­ alimentação,  emitir  novo  demonstrativo  atualizado  do  crédito  assim retificado;  6.2. expedir oficio ao contribuinte intimando­o do acórdão e do  valor do crédito dele resultante e ainda do prazo de trinta dias  correspondente  a  cobrança  amigável  e  da  posterior  remessa  ã  PFN para inscrição e medidas de exigência do crédito.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 Todavia,  por  algum equívoco,  os  procedimentos  acima expostos  não  foram  seguidos,  tendo  a  autoridade  fiscal  emitido  o  DADR,  com  as  exclusões  determinadas  pelo  CRPS, mas aberto prazo para apresentação de novo recurso pelo contribuinte.  Porém,  conforme  restou  claro  no  despacho  de  fls.  260,  não  cabia  mais  recursos administrativos a nenhuma das partes.  Entretanto, a recorrente apresentou novo recurso voluntário e o processo foi  encaminhado  a  este  Conselho,  que,  de  forma  totalmente  equivocada,  deu  provimento  ao  recurso de ofício, conforme Acórdão 2301­01.436 (fls. 304).  No  entanto,  não  há,  nos  autos,  recurso  de  ofício,  e  não  cabia mais  recurso  voluntário.  Portanto,  duplamente  equivocado  o  acórdão  desta  Primeira  Turma,  da  Terceira Câmara, deste CARF.  E,  como  se não  bastasse,  a Delegada da Receita Federal  do Brasil  de Belo  Horizonte  vem,  aos  autos,  opor  embargos  de  declaração  alegando  equívoco  na  contagem do  prazo decadencial.  Contudo, entendo que o processo administrativo fiscal já teve seu trânsito em  julgado  após  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  da  decisão  definitiva  do  CRPS  (Acórdão  274/2007), sendo os atos praticados posteriormente nulos.  Assim  sendo,  entendo que o Acórdão 2301­01.436, do CARF,  é nulo,  uma  vez  que,  conforme  restou  claro  no  despacho  de  fls.  261,  não  cabia mais  recurso  no  âmbito  administrativo.  E,  por  conseqüência,  entendo  que  não  deva  ser  conhecido  os  embargos  opostos.  CONCLUSÃO  Voto  por  reratificar  o  acórdão  embargado,  para  anular  o  Acórdão  2301­ 01.436, e restabelecer o Acórdão 724/2007, da 4a CAJ do CRPS  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0