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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723864 #
Numero do processo: 13890.000525/2001-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS DAUDT P ETO Presidente 2T orON LU ARTOLI; Formalizado em: 9 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM • Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação (fls.01/11), formalizado pelo contribuinte em 08/11/01, tendo como argumento que, diante da declaração de inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial pelo STF (RE n°. 150.764-1/PE), o recolhimento pela alíquota superior a 0,5% fora indevido. Inclusos ao Pedido de Restituição, os documentos de fls. 12/37, dentre eles Contrato Social, CNPJ, Planilha de Demonstrativo de Cálculos dos valores pleiteados e os respectivos DARF's. A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba - SP, por meio do Despacho Decisório de fls.64/71, indeferiu o pleito do contribuinte, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "EMENTA: FINSOCIAL — FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NOS TERMOS DAS LEIS N°. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89, 8.147/90 COM VALORES DEVIDOS AO PIS E COFINS. A restituição ou a compensação depende da prévia e inequívoca comprovação do pagamento indevido, sendo possível a compensação do FINSOCIAL com qualquer tributo ou contribuição, inclusive com valores devidos ao PIS e à COFINS, porém apenas quando restar comprovado o indébito tributário. PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear a restituição ou a compensação (por pagamento indevido ou a maior) de tributos e • contribuições extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção dos respectivos créditos tributários. DISPOSITIVOS LEGAIS — Artigo 168 da Lei n°. 5.172/66, PGFN/CAT/N°. 1.538/99 e ADN(SRF) n°. 096/99. PEDIDO IMPROCEDENTE" Ciente quanto à referida decisão o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, fls. 77/90, ressaltando a questão da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL, e alegando, em suma, que: 2 rl Processo nL, ° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 i. efetuou os recolhimentos a título de Finsocial com fulcro nas Leis nos 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, recolhimentos esses que, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, devem ser tidos por indevidos, impondo-se, pois, sua restituição, pelo procedimento contábil da compensação; ii. acatando decisão do STF, a própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n°. 32/97, em seu artigo 2°, autoriza o contribuinte a compensar-se dos valores recolhidos indevidamente, com fundamento nas Leis ifs 7.787/89, 7.894/90 e 8.147/90, bem como convalidar a compensação com a extinta compensação do Finsocial; iii. quanto à compensação de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, a Lei n°. 9.430/96, em seu artigo 74, instituiu a possibilidade de compensação de impostos e/ou contribuições recolhidos indevidamente, com quaisquer impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; iv. também pleiteou correção monetária, nos termos da Lei n°. 8.383/91, artigo 66, §3° (UFIR), para os valores recolhidos indevidamente a partir de 01/01/92, e em relação aos valores recolhidos antes desta data, nos termos do Parecer n°. GQ 96/96, da Advocacia Geral da União, pelo IPC e, a partir de 01/01/96, nos termos da Lei n°. 9.250/95, artigo 39, §4°, ou seja, pela SELIC; v. no que tange ao prazo decadencial, é jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça, de que o computo do prazo decadencial do direito ao crédito de tributos sujeitos à homologação tácita, como é o caso da contribuição em apreço, é de 05 anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos, da data homologação; vi. a tese Fazendária de que o direito de pleitear a compensação, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, começa a fluir a partir do pagamento indevido, é totalmente equivocada, posto que nesse momento não se opera a extinção do crédito tributário; vii. tratando-se de pedido de aproveitamento de créditos decorrentes de pagamentos indevidos a título de Finsocial, tem direito ao período compreendido nos últimos 10 anos, contados do protocolo do pedido de compensação; 3 / Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 viii. entende que o prazo decadencial começa a fluir somente depois de decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador, quando se verificará a extinção do crédito tributário, a partir de quando se começa a contar o prazo de decadência extintivo do direito à restituição do crédito, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Isto posto, o contribuinte requer pelo provimento de sua Impugnação, para que seja deferida a compensação pleiteada. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, esta indeferiu o pleito do contribuinte, consubstanciada sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1991 Ementa: INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, fls. 126/134, onde reitera os argumentos apresentados em sua peça impugnatória, acrescentando ainda, que seu pedido de restituição/compensação é totalmente tempestivo, levando-se em conta que o prazo de 5 anos para fazer tal pleito, começa a correr a partir da publicação da MP 1.621-36/98, conforme decisões do Conselho dos Contribuintes. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.146. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o relatório. 4 Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em 1111- eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União' (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 6 • Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.7641PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.7641PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais • determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": 3 Idem, p. 5/6. 7 n Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente 110 a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional elegislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: 4 Idem. 8 Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § l reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. 9 - 1 4 e Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu • convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, entre elas a de n° 1.621-36/98, mencionada pela Recorrente, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002. io • Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da • decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser 110 exercitável. • Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) 4>?‘ 1 11 4 11 Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o • princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - , por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato 'corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 12 • Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do inciso I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre • quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 13 .1 Processo n° : 13890.000525/2001-07 ' Acórdão n° : 303-33.869 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. • COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. 14 • Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 • Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. • 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se 110 sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a• lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 15 Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do C'FN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. 110 Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. g Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 .k Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de 4111- constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o • tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir 9 0b. Cit., p. 50. 17 Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. • Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse • imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se 410 pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. 18 Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo - mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPCILVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: 19 ' Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação 410 (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na -dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. 20 À4 • Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas • Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo 21 Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo 410 assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade 22 , •, Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de • inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo • prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e '°Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 44 )j Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a 4110 Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a ' inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 24 t • Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje • pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). • (..-) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 s •`. Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: • Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 26 Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do • sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação • em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 1111 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhec inconstitucionalidade de tributo; 27 J 1t Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-la Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-18 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido. Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL • Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORAJMG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS— OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. 110 Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em 28 4 Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da 010-- extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, 49 neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é 29 ,tá4-1/4 s,tz. Processo n° : 13890.000525/2001-07 Acórdão n° : 303-33.869 intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 08/11/2001, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. )2TON L AR---TOLI Relator7 ,,, • ,,, • ,, ,,, 30 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000006/00-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar intempestivamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão abrangidos pelo art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44440
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: Cláudio José de Oliveira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO CORAÇA DE CASTRO ROSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno e Daniel Sahagoff. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE o ÇS0 4`C e7e.fr.ti;t5 CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 8 DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e LEONARDO MUSSI DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. - MINISTÉRIO DA FAZENDA v„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13907.000006/00-99 Acórdão n°. :102-44.440 Recurso n°. :122.429 Recorrente : BENEDITO CORAÇA DE CASTRO ROSA RELATÓRIO Por meio do expediente de fls. 01/03 o contribuinte BENEDITO CORAÇA CASTRO ROSA, CPF n° 023.590.909-25, solicita que seja cancelado o Auto de Infração de fl. 04 através do qual lhe é exigido o recolhimento da multa no valor de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF referente ao exercício de 1999. Alega o citado contribuinte que agiu espontaneamente ao entregar sua declaração de rendimentos e que, para tal situação, o CTN abre exceção ao dispor que a denúncia espontânea implica em exclusão dessa responsabilidade. Argumenta ainda, que a denúncia espontânea aplica-se tanto a infrações à obrigação principal como à obrigação acessória. No mesmo expediente o contribuinte menciona e transcreve interpretação que teria sido dado pelo STJ acerca do artigo 138 do CTN e o Acordão do TRF da 4a Região. Em 02/03/2000 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba proferiu Decisão n° 294, fls. 11/14, entendendo como improcedente o pleito do contribuinte, manifestando-se conforme os termos da ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF Exercício: 1999 Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .1 SEGUNDA CÂMARAp Processo n°. : 13907.000006/00-99 Acórdão n°. : 102-44.440 O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código tributário Nacional, tendo em vista o descurnprirnento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. _ LANÇAMENTO PROCEDENTE" Devidamente cientificado da Decisão de fls. 11/14 e não se conformando com o resultado, o contribuinte ingressou em 07/04/2000 com recurso de fls. 18/25, dirigido a esse Conselho de Contribuintes, reiterando, basicamente, os termos já apresentados na impugnação de fls.01103 e solicitando o cancelamento da notificação da cobrança. É o Relatório. 3 (14Zs MINISTÉRIO DA FAZENDA• • f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 13907.000006/00-99 Acórdão n°. :102-44.440 VOTO Conselheiro CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A lavratura do Auto de Infração de fls. 04, efetuada em 12/01/2000, decorreu do entendimento da autoridade administrativa de que tendo o contribuinte efetuado a entrega da sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 1999— DIRPF/99 somente em 17112/99, isto é, após o transcurso do dia 30/04/99, fixado pela IN SRF n° 148/99 como o prazo final para a referida entrega, estaria o mesmo sujeito à multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95. Inicialmente verificaremos a pertinência do enquadramento legal da multa aplicada diante da situação sob exame. A penalidade estabelecida por meio do Auto de Infração encontra perfeita sintonia com a situação fática. Houve a entrega da DIRPF/99 por parte do contribuinte, porém depois do prazo estabelecido. A simples leitura do artigo 88 Lei n° 8.981/95, que abaixo transcrevemos, deixa evidente que diante da situação supra e do fato da DIRPF apresentada não resultar na apuração de imposto devido, o contribuinte está sujeito a multa capitulada no inciso II do mencionado artigo, conforme foi autuado: Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13907.000006/00-99 Acórdão n°. :102-44.440 — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. §-.. ". Art. 116 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995" No que tange ao pleito do contribuinte, quanto a aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional-CTN motivada pela entrega intempestiva da declaração, em 17/12/1999, e por ser anterior a lavratura do auto de infração, em 12/01/2000, posicionamo-nos de forma contrária por entender impertinente. O CTN por meio do artigo 113, § 2° atribuiu a administração a prerrogativa para impor aos sujeitos passivos ônus e deveres, genericamente denominados obrigações acessórias, decorrentes da legislação tributária, tendo como objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. No caso de inobservância quanto ao cumprimento da obrigação acessória, o §3° do mesmo artigo estabeleceu a conversão desta em principal, no que se diz respeito a penalidade pecuniária imposta. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -I. Processo n°. : 13907.000006/00-99 Acórdão n°. 102-44.440 Na situação sob exame, a obrigação acessória imposta foi a de que o contribuinte efetuasse a entrega de sua declaração de rendimentos e que esta ocorresse dentro do prazo estipulado pela legislação. Foi estabelecido e amplamerité divulgado pela Secretaria da Receita Federal e pelo meios de comunicação, como sendo o dia 30/04/99 como prazo final para a entrega da referida declaração, sendo este amplamente divulgado pela Secretaria da Receita Federal e pelos meios de comunicação, somente em 17/12/99 o contribuinte efetuou a dita entrega, caracterizando infração por descumprimento da obrigação acessória a que estava sujeito, Ocorre que a infração acima mencionada constitui-se em infração formal, nada tendo a ver com a infração substancial ou material de que trata o art.138 do CTN, pelo que não se pode dá àquela infração o benefício do instituto da denúncia espontânea prevista no artigo anteriormente mencionado. Observe-se que em recentes julgados o Superior Tribunal de Justiça - STJ deu idêntico entendimento à matéria, dentre os quais mencionamos: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) — Primeira Turma — Relator : Ministro José Delgado, e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) — Segunda Turma Relator: Ministro Hélio Moismann. Diante do acima exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2000. c/.06.•(, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000032/99-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1 - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade do PIS.
Nome do relator: Jorge Freire
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Processo n° : 13907.000032199-93 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Recurso n° : 115.151 Centro de Documentnção Acórdão n° : 201-75.868 RECURSO ESPECIAL Recorrente : MOACIR TROPEA R,P)0201 Lis" _1 Recorrida : DRJ em Curitiba - PR - 51 PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n2 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOACIR TROPEA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 cÇen Q/149C0t alkar- , osefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/ovrs 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda fls., Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13907.000032199-93 Recurso n° : 115.151 Acórdão e 201-75.868 Recorrente : MOACIR TROPEA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01 e 02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que o interessado alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de julho/89 a outubro/95. O Delegado da DRF em Londrina - PR, através da Decisão de fls. 128/138, indeferiu o referido pleito, por não ter havido pagamento indevido, visto que a legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS. Tempestivamente, o recorrente apresentou a sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 141/160, discorrendo, em síntese, que há equivoco da SRF, pois o prazo para o contribuinte reaver a contribuição para a maior é de prescrição e não de decadência. Sobre o prazo de recolhimento do PIS, que no seu entender, a base de cálculo do PIS é o faturamento obtido no sexto mês anterior, sem qualquer correção monetária, que não está prevista na LC n9 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 162/177, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa de fl. 162, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1989 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. FATO GERADOR O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. AL ILRAOES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. èp1/4_, 2 Ministério da Fazenda r CC-MF te ;st Segundo Conselho de Contribuintes E Processo n° : 13907.000032/99-93 Recurso n° : 115.151 Acórdão n° : 201-75.868 Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." O recorrente apresentou, em 20.07.00 (fls. 1801209), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatoria, contestando a decisão de primeira instância e discorrendo o seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 052, parágrafo único, da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório.4».,* 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000032/99-93 Recurso n° : 1 15.15 1 Acórdão ri° : 20 1-75.868 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar, quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 1191- 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49 1 , o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, E, conforme, já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido em 19/02/99 (fls. 01 e 02), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida ? , entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que 1 No mesmo sentido Acórdão n' 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n" 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 3 O Acórdão n° CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n°s 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturarnento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não 4 • 29 CC-MF --es';-9.V1 Ministério da Fazenda Fl. 'ti:SS. :1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000032/99-93 Recurso n° : 115.151 Acórdão n° : 201-75.868 deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor , técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SENIESTIL4LIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da NT n2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos seja feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n°= 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 12, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 12 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA formalizados). E o RE) n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, em 29/05/2001. tk_ 5 29 CC-MF -• - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000032/99-93 Recurso n° : 115.151 Acórdão n° : 201-75.868 LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELO CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 JORGE FREIRE 6 22 CC-NIF 1 -"1 - Ministério da Fazenda. ,: a 0",i Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000032/99-93 Recurso n° : 115.151 Acórdão n° : 201-75.868 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3 0, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição ? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa"5. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4° Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao !aturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o !aturamento, e a base de cálculo, ofaturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rei Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 6. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE ...:.„ \. 5 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da k Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 07. 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, 1° Turma, Rel. Juiz VLADIMTR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 —Apud AROLDO GOMES DE NiLATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 554)1/4_ 7 2° CC-h4F Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000032199-93 Recurso n° : 115.151 Acórdão n° : 201-75.868 CÁLCULO. SEMESIRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da ME 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 7 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMES1RÁLIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 8 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRMUTÁRIO - PIS - SEMESTRAL IDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ..." 9. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturam ento e como base de cálculo o faturamerzto de seis meses atrás ..." 10 . Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334,j em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturarrzento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" j . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SElvIESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - ... 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da ME n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ... n 12 'Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turrna, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: littp://www.steov.brt, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 8 Recurso Especial n° 306.965-SC, 1° Turrna, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: http://www.stj,gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 9 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALN1ON —Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. I° Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 -Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, re 04, jan. 1996, p. 19-20. 11 Voto..., op. cit, p. 04-05, nota n°03. 12 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op cit., p. 01. 4455‘ 8 . r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000032199-93 Recurso n° : 115.151 Acórdão n° : 201-75.868 Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 14 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior,,," 13 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único 16 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o !aturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)I8. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento 13 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Resista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 14 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...alíquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 15 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 16 A Semestralidade..., op. cit., p. li e 16. 17 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado A Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 07). 18 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [19951, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. ot 9 „ é• 14:4, . Ministério da Fazenda 29CC-NF Fl. a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000032/99-93 Recurso n° : 115.151 Acórdão n° : 20 1 -75.868 Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão” (sic) I9; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 20 É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)21 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ..., como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE22, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior23 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere á data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cákulo" 24. 19 Vota-, op. cit., p. 04 2° Parecer PGFN/CAT n°437/98. apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 11. 21 PIS - Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 22 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 23 V010..., op. cit., p. 04. 24 Item 5.3.7 - Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 10 ié -„51t., Ministério da Fazenda r CC-MIT Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000032/99-93 Recurso n° : 115.151 Acórdão n° : 201-75.868 Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10. 12.9823. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência26; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçado: laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 27. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 28 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e temas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividcwie)" 29. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÊS DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relacián lógica ..." 30. , por isso PAULO DE BARROS cogáa de urna "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 31 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH032); uma relação 25 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 26 Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 27 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. " Curso de Direito Tributário, 1V. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 29 A Regra-Matriz..., p. 67. 311 Ordenamiento Tributario Esparlol, C. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 31 Curso..., op. cit., p. 29. 32 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2°. ed., São Paulo, Saraiva, 1999,p. 178. ti& 11 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '';,=k.ir:t»;n• Processo n° : 13907.000032/99-93 Recurso n° : 115.151 Acórdão n° : 201-75.868 "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTE1N e DINO JARACH 33); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 34); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA35); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET36); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 38 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 39. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "0 espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)". Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECICER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 41. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturcmrento no mês de julho" 42, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, 33 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, !fecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 34 Apud idem, ibidem, loc cit. 35 Apud idem, ibidem, loa cit. 36 Hecho Imponible..., op. cit, p. 31. 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6°. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 38 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 39 Teoria Geral do Direito Tributário, 2°.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. ,:tk Curso..., op. cit., p. 326.p A ud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CERT, 1986, p. 250-251. 4:02 . E a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -f) ••n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000032/99-93 Recurso n° : 115.151 Acórdão n° : 201-75.868 numa analogia com o Imposto de Renda", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "... distorção do fato gerador " (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 47), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRA.ZZA. e OCTAVIO CAMPOS FISCHER49); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo uni descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 50 E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalid ad e . Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às °Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. "Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 45 Veja -se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, forma/mente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de jato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" —Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. " Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 47 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. 49 AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, IVIARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248e 250. 4 9 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172.50 ICMS..., op. cit., p. 98. 13 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000032/99-93 Recurso n° : 11&151 Acórdão n° : 201-75.868 determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável " 1 , e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível .••" 52. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente .•" 33 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva". A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de urna declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade . ." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA* Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Principio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA"), constitui "... uma derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA59), "... representa um desdobramento do 51 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 52 ICMS..., op. cit., p. 98. "JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 54 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 55 ii Principio della Capacitei Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 56 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 57 Curso..., op. cit, p. 332. sa Curso de Direito Constitucional Tributário, 16a.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. " Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. lã.L, 14 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl..t. -P-:::•;,,," Segundo Conselho de Contribuintes 'n;''.f.:'':;?k''--,,, Processo n° : 13907.000032/99-93 ' Recurso n° : 115.151 Acórdão n° : 201-75.868 princípio da igualdade" (JOSÉ MAURICIO CONT1 66). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA61 ), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GODOI62). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATíAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 66 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático°, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ... De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal ".- desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)69, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir ia base imponible ...", não somente no sentido de que 60 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 61 Principio..., op. cit, p. 3840 e 101. 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 63 O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 64 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Resista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 11 e 14. 65 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 667 Sujeição..., Direito i. bouptátduo, :pF 4u2nd7ament os ..., op. cit., p. 180.6 , \ 68 Ibidem, p. 253. \ -\ ‘ 69 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 181. (ft -Nk 15 r CC-MFrij Ministério cia Fazenda Fl Ct . Segundo Conselho de Contribuintes _ Processo n° : 13907.000032/99-93 Recurso n° : 115.151 Acórdão n° : 201-75.868 ".., la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)7°. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 71. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador n , consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade 7° Ordenais:lento..., op. cit., p. 449. 71 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 72 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. • AID 1417 16 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n • ,1; Processo n° : 13907.000032/99-93 Recurso n° : 115.151 Acórdão n° : 201-75.868 real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA"). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 74 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ..., como já defendemos no passado", também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do !aturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 76 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 77. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de 73 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do 1CM, São Paulo, Resenha Tnbutária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FADO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 74 Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. "A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 76\\%' Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. iát, "Recurso Especial n° 144.708 — Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. tY 17 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. --":"-n;" Segundo Conselho de Contribuintes.;.,,O;?r, • Processo n° : 13907.000032/99-93 Recurso n° : 115.151 Acórdão n° : 201-75.868 recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 78• 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É COm0 Moto. Sala das Sessõ -s, em 19 de fevereiro de 2002 ;I/:tTOí RO : TO VIEIRA 201/4... , 18 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 18

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4726583 #
Numero do processo: 13975.000128/97-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no processo administrativo fiscal, a apuração do real valor dos imóveis, cujo Valor da Terra Nua situam-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nr. 8.847/94 (art. 3º, §4º). FORMALIDADES - A alteração do Valor da Terra Nua, no processo administrativo, somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea. Admite-se, apenas, para esses fins, laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06020
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. 2.2 De Q4- ifQ..i ?orDQ. C C Rubr ca .i0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000128/97-86 Acórdão : 203-06.020 Sessão • 09 de novembro de 1999 Recurso : 106.173 Recorrente : RUBENS LEHMANN Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - VALOR DA TERRA NUA MINIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNni pela lei para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (/uris lantim?) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no processo administrativo fiscal, a apuração do real valor dos imóveis, cujo Valor da Terra Nua situam-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei n 8.847/94 (art. 3 9, § 4'). FORMALIDADES - A alteração do Valor da Terra Nua, no processo administrativo, somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea. Admite-se, apenas, para esses fins, laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUBENS LEHMANN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 (N. Otacilio Da .s artaxo Presidente 21't Lífe/L,627e-- enato Sáfc .0 quierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquaryl Eaal/ovrs 1 0' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13975.000128/97-86 Acórdão : 203-06.020 Recurso : 106.173 Recorrente : RUBENS LEHMANN RELATÓRIO Trata o presente processo da impugnação ao lançamento do ITR/94 (fls. 01 e 02), motivada pela inconformidade com o valor atribuído ao imóvel pela autoridade fiscal (VTN mínimo). Para comprovar o valor real do imóvel, o impugnante juntou o laudo de avaliação de fls. 03 a 14. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 28 e seg., manteve integralmente a exigência fiscal, não aceitando o laudo apresentado por não ter provado "à saciedade que o imóvel avaliado possui tais condições de inferioridade, que o aviltem vis-a-vis aos imóveis do mesmo município que o circundam". Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 38 e seg.), na qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação, sustentando a validade do laudo apresentado. É o relatório. dr 2 J o g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,----át.c,-,--,- Processo : 13975.000128/97-86 Acórdão : 203-06.020 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida está correta, e não merece reforma. A querão central do presente processo centra-se no valor do imóvel objeto do lançamento impugnado,. A autoridade fiscal, atendendo à lei tributária, calculou o valor do tributo devido utilizando o Valor da Terra Nua mínimo, tal como definido em lei. Nessa sistemática, há uma evidente inversão do ônus da prova, cabendo ao sujeito passivo comprovar que a sua propriedade tem valor inferior à pauta fiscal, sendo o processo administrativo o momento próprio para tanto. No caso concreto, o recorrente apresentou um Laudo Técnico no qual fixa-se o valor do imóvel em R$ 301,87 por hectare. Entretanto, esse Laudo Técnico não é suficiente para comprovar o valor da propriedade, primeiramente porque não se reporta à data do fato gerador (31/12/93), mas traz o valor do imóvel em 25 de setembro de 1997. E fato notório que os imóveis rurais, nesse período, tiveram uma significativa desvalorização, não se prestando, para fins de avaliação, um laudo que não se reporta à data de ocorrência do fato gerador. Não se diga que não existe possibilidade de avaliação de um imóvel no passado. As centenas de laudos que instruem os processos que tramitaram nesse Conselho, elaborados por profissionais reconhecidamente idôneos é a maior confirmação do que se afirma aqui. Por outro lado, embora o Laudo refira que utilizou-se do método comparativo para a avaliação do imóvel, não há qualquer comparação feita, e, na verdade, foi apurada a média dos valores do imóveis genericamente considerados, obtida a partir da estimativa do valor dos imóveis da região. Não há qualquer comparação das características do imóvel avaliado com outros semelhantes, ou a evidenciação das diferenças que determinariam ser o imóvel avaliado de menor valor. Não estando comprovado o valor do imóvel por meio de prova idônea, deve ser mantido o lançamento atacado. Pelos motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 4N il ViéÁÁ;eA.. ATOS-C CO ISQUIERDO 3

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4728156 #
Numero do processo: 15374.001380/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL- Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, somente quando o leasing estiver contemplado em uma das situações de repúdio, pela Lei 6.099/74 (artigos, 2º, 9º, 11, § 1º, 14 e 23) é que se tem autorização legal para sua descaracterização e imputação das conseqüências. (Recursos Especiais 390386/RS, 229.986/SC, 310.368/RS, 174.031/SC, 184.932/SP, entre outros).
Numero da decisão: 101-96.124
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 5° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ. Sessão de : 26 de abril de 2007 Acórdão n°. : 101- 96.124 ARRENDAMENTO MERCANTIL- Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, somente quando o leasing estiver contemplado em uma das situações de repúdio, pela Lei 6.099/74 (artigos, 2°, 9°, 11, § 1°, 14 e 23) é que se tem autorização legal para sua descaracterização e imputação das conseqüências. (Recursos Especiais 390386/RS, 229.986/SC, 310.368/RS, 174.031 /SC, 184.932/SP, entre outros). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Aeromil Táxi Aéreo Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1.À SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 3 G m Ai 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e MARCOS VÍNICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Ausentes justificadamente os Conselheiros VALMIR SANDRI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. , , . Processo n° 15374.001380/2001-18 Acórdão n° 101-94.124 Recurso n°. : 149.486 Recorrente : Aeromil Táxi Aéreo Ltda. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Aeromil Táxi Aéreo Ltda. em face da 5° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que julgou inteiramente procedentes os lançamentos consubstanciado em autos de infração lavrados para retificar o saldo de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL do ano-calendário de 1998. A ciência dos autos de infração ocorreu em 25/04/2005. A empresa foi acusada de ter deduzido indevidamente, como despesas operacionais, valores relativos a gastos com aquisição de serviços de valor unitário superior a 394,13 UFIR e prazo de vida útil superior a um ano, constantes de Notas Fiscais. Informa o autuante que as notas fiscais correspondentes aos valores glosados evidenciam tratar-se de intervenções técnicas realizadas em helicópteros importados em 1998 (desembaraço aduaneiro, transporte aeroporto-fábrica, remontagem, vôos de controle e hangaragem), a serem imobilizadas como aplicação de capital, com infração aos artigos 195, inciso I e 244 do RIR/1994. Em impugnação tempestiva, alegou a interessada que celebrou contratos de arrendamento mercantil internacional, por meio da empresa Helicópteros do Brasil (Helibrás), para utilização de helicópteros em suas atividades durante 120 (cento e vinte) meses, com opção de compra. Essas aeronaves foram desmontadas na Alemanha e transportadas para o Brasil, sendo feito o desembaraço aduaneiro e remontagem, dentre outros gastos, para início de utilização em suas operações. Pondera que tais gastos eram necessários e foram alocados de forma correta como despesas, previstas no contrato de arrendamento, e que o bem não seria ativado e até poderia não ser adquirido pela empresa ao fim do contrato que previa opção de compra. Afirma que a dedutibilidade das despesas encontra amparo no art. 13, III da Lei n ° 9.249/95 e, além disso, as despesas acessórias deveriam acompanhar a principal, no caso, a despesa de leasing, de dedutibilidade inquestionável. IT 2 O' . , Processo n° 15374.001380/2001-18 Acórdão n° 101-94.124 A 5° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro julgou procedente o lançamento conforme Acórdão 7.645 , de 18 de maio de 2005. Em 09 de agosto de 2005 a empresa ingressou com o recurso a este Conselho. Preliminarmente, suscita nulidade do auto de infração por ausência da penalidade e do tributo exigido. No mérito, reedita as razões declinadas na impugnação, trazendo abundante jurisprudência que entende vir em seu socorro. É o relatório. vf_ a) 3 Processo n° 15374.001380/2001-18 Acórdão n° 101-94.124 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. A preliminar de nulidade é de ser rejeitada. Conforme previsto no art. 9° do Decreto 70.235/72, lavra-se auto de infração para, entre outras hipóteses, retificar prejuízo. Os autos de infração litigados não consignam tributo exigido nem penalidade aplicada porque a infração apurada pela fiscalização ocasionou apenas a redução do saldo de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL a compensar. Quanto ao mérito, o Relator da decisão recorrida confirmou o entendimento do autuante, no sentido de que, em situação de celebração de contrato de arrendamento mercantil de bem para utilização em suas atividades, por um prazo próximo ao da vida útil do bem, com opção de compra, a arrendatária deve imobilizar o bem recebido por seu valor normal de mercado (normalmente o próprio valor pago pela arrendadora ao fornecedor), registrando, em contrapartida, o passivo correspondente; ao mesmo tempo, deve depreciar normalmente este ativo e, em cada prestação, registrar a parcela relativa à amortização da divida e a correspondente aos encargos financeiros (variação monetária e juros) do financiamento. Esse entendimento do autuante, confirmado pela decisão recorrida, está baseado em orientação contida no Manual de Contabilidade das Sociedades por ações, FIPECAPI, 5 ° Edição, Editora Atlas, fls. 232. O procedimento do autuante, equivale a descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil, considerando-o como compra e venda a prazo. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem consistentemente se manifestado no sentido de que somente quando o leasing estiver contemplado em uma das situações de repúdio, pela Lei 6.099/74 (artigos, 2°, 9°, 11, § 1°, 14 e 23) é que se tem autorização legal para a descaracterização e imputação das 4 . • Processo n° 15374.001380/2001-18 Acórdão n° 101-94.124 conseqüências. (Recursos Especiais 390386/RS, 229.986/SC, 310.368/RS, 174.031/SC, 184.932/SP, entre outros). No julgamento do REsp 310.368/RS, o Ministro José Delagado assentou que "A descaracterização do contrato de leasing só pode ocorrer quando fique devidamente evidenciada uma das situações previstas em lei, no caso, as elencadas nos arts. 2°, 9°, 11, § 1°, 14 e 23, da Lei n° 6.099/74. Fora desse alcance legislativo, impossível ao Fisco tratar o contrato de leasing, por simples entendimento de natureza contábil, como sendo de compra e venda." São do Voto da Ministra Eliana Calmon, no REsp 390.286, as seguintes considerações: •Em matéria fiscal, não importa o notnen luris visto que para o Fisco é importante o fenómeno econômico. A moderna dinâmica do comércio Jurídico, diante dos elevados preços dos bens de consumo durável e do rápido avanço tecnológico que os torna ultrapassados ou obsoletos em curto espaço de tempo, fez renascer esquecidos modelos contratuais, enxertados de cláusulas modernas e dinâmicas que os transformou em novo Instrumento contratual, nominado leasing Embora nominado, apresenta-se o leasing como contrato atípico e complexo e não passível, por isso mesmo, de fácil Identificação jurídica, senão pelo teor das cláusulas nele contidas, podendo ser ora uma sofisticada locação de coisas, ora uma compra e venda, ora um arrendamento com opção de compra, ora o mesmo contrato de compra e venda, com cláusula de retrovenda. Pela complexidade de suas cláusulas, que dificultam a identificação da sua natureza jurídica, não raras são as implicações na esfera tributária, pois as autoridades fiscais aqui e ali identificam esse ou aquele contrato de leasing como uma simulação para esconder uma compra e venda, o que as faz desconsiderar o contrato ostensivo para tratá-lo diferentemente, com glosa e autuação aos contratantes. Quando integrava o TRF da 1 Região, firmei posição no sentido de que a questão desafiava exame de prova para avaliar o Judiciário se houve ou não abuso do Fisco, quando da interpretação das cláusulas contratuais. Neste Tribunal, contudo, evolui meu entendimento, para considerar que a Lei n. 6.099, de 12/09/74, ao dispor sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil, mesmo após a redação que lhe deu a Lei 7.032/83, somente autoriza a transmissão quando ocorrer violação à lei e/ou regulamento. Portanto, é desinfluente para a descaracterização do leasing os elementos Micos destacados pela recorrente, tais como valor da prestação, número de parcelas de financiamento, etc. Está o leasing definido no artigo 1°, § 1°, da Lei 6.099174, com as alterações da Lei 7.132/83, como sendo: Negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualid de de arrendatária 5 , Processo n° 15374.001380/2001-18 Acórdão n° 101-94.124 e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta. Por seu turno, pela Resolução BACEN 2.309, de 28/08196, é considerado o arrendamento mercantil financeiro como a modalidade em que: I - As contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos; II - as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária; III - o preço para o exercício da opção de compra seja livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor do mercado do bem arrendado. A própria Lei 6.099 estabelece situações em que não se pode aceitar o arrendamento, como nas seguintes hipóteses: artigo 2° (arrendamento entre pessoas jurídicas coligadas ou o contrato com o próprio fabricante); artigo 9° (arrendamento contratado com o vendedor do bem ou com pessoas a ele vinculadas); artigo 11, § 1° (compra, pelo arrendatário, de bens arrendados em desacordo com a lei); e artigo 14 (se na opção de compra a diferença entre o valor residual do bem arrendado e o seu preço de venda, seja menor do que o valor contábil residual), dentre outros. Temos, então, que a indução das autoridades fiscais não pode ser um mero palpite ou desconfiança, por se exigir, em nome da liberdade de contratar, Identificação na lei quando a norma de Incidência caracterize outro contrato que não o de empréstimo. Este é o entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte (...)* Uma vez que o contrato é, efetivamente, de arrendamento mercantil, e que não foi identificada nenhuma das situações elencadas nos artigos 2°, 9°, 11, § 1°, 14 e 23 da Lei 6.099174, não há como ativar os valores correspondentes às Intervenções técnicas necessárias para pôr os helicópteros em operação. Como, Inquestionavelmente, esses gastos estão intrinsicamente relacionados com a produção ou comercialização dos serviços prestados pela Recorrente, atendem a condição prevista no inciso III do art, 13 da Lei 9.249/95, sendo dedutiveis. Dou provimento ao recurso. - Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 • Era_ SANDRA MARIA FARONI 6 G4) Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4727630 #
Numero do processo: 14052.001680/94-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - CARNÊ LEÃO - Tendo o contribuinte comprovado através de documentos de arrecadação, o efetivo recolhimento do imposto a título de "carnê-leão", o mesmo deverá ser compensado com o apurado na declaração de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43862
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Processo n°. : 14052.001680/94-50 Recurso n°. : 13.013 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : MARIA FÁTIMA PEREIRA MARQUES DE ARAÚJO Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de :14 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.862 IRPF — CARNÊ LEÃO — Tendo o contribuinte comprovado através de documentos de arrecadação, o efetivo recolhimento do imposto a título de "carnê-leão", o mesmo deverá ser compensado com o apurado na declaração de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA FÁTIMA PEREIRA MARQUES DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE IRSA DRI REATOR FORMALIZADO EM: 1 ') n0L NuV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÕVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. k- MINISTÉRIO DA FAZENDA :4,54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , al SEGUNDA CÂMARA w-• Processo n°. : 14052.001680194-50 Acórdão n°. :102-43.862 Recurso n°. :13.013 Recorrente : MARIA FÁTIMA PEREIRA MARQUES DE ARAÚJO RELATÓRIO MARIA FÁTIMA PEREIRA MARQUES DE ARAÚJO, inscrita no 1CPF/MF sob o n° 666.582.331-87, recorre da decisão de fl. 48, que manteve, parcialmente, o lançamento de fl. 03, que apurou imposto a pagar no valor de 1.006,94 UF1R e devolução do imposto restituído de 709,26 UFIR, em virtude da desconsideração dos valores informados a título de "carnê-leão", referente ao ano- calendário de 1992, exercício de 1993. Inconformada com a referida decisão do juízo a quo, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário ao E. Conselho de Contribuintes, anexando cópias de DARF's, as fls. 56 à 60, que não foram considerados pela autoridade julgadora de primeira instância. Na análise do recurso interposto perante esse E. Conselho de Contribuintes, a relatora Cláudia Brito Leal Ivo decidiu, considerando o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa que faz jus a Contribuinte, converter o julgamento em diligência, solicitando à autoridade a homologação dos DARF's anexados ao recurso, para efeito de confirmação de seus recolhimentos, salvo o DARF de fl. 56, recolhido em 30 de Abril de 1993, no valor de 73,44 UFIR, eis que este já fora apreciado quando do julgamento em primeira instância, bem como a constatação de correção 1 monetária dos recolhimentos, para fins de apuração do imposto de renda. 4,411' 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 14052.001680/94-50 Acórdão n°. :102-43.862 A confirmação dos DARF's de fls. 56 e 57, determinada pela decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes as fls. 68 à 71, foi realizada pela DRF em Vitória - ES, à fl. 76 e, desse modo retornam os presentes autos para decisão de mérito desse E. Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2-% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052.001680/94-50 Acórdão n°. :102-43.862 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. Não há preliminar a ser analisada. Tendo em vista a homologação dos DARF's pela autoridade administrativa, relativo ao imposto de renda recolhido pela Recorrente a titulo de camê-leão, quando da diligência solicitada por esse E. Conselho de Contribuintes, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela Recorrente, para considerar o imposto de renda recolhido através dos DARF's homologados. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1999. ‘( (12 VALM I R SANDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000071/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso negado
Numero da decisão: 203-07.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:13:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:13:57Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:13:57Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:13:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:13:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:13:57Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:13:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:13:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:13:57Z; created: 2009-10-24T16:13:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T16:13:57Z; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:13:57Z | Conteúdo => MF - Segundo ConceItto de Contribuintes "ra4 Pub licado no .0i-iria Oficial da União de 75? 1 g ?nnt. Rubrica st)— 717:41/4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000071/00-42 Acórdão : 203-07.434 Recurso : 116.228 Sessão - 21 de junho de 2001 Recorrente : APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso negado_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Otacilio !Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/ovrs 1 _ . MINISTÉRIO DA FAZEN DA ..? . • rktri'Ç. ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000071100-42 Acórdão : 203-07.434 Recurso • 116.228 Recorrente : APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "A interessada acima identificada, por meio da petição de fl. 01, solicitou a correção monetária com base na taxa Selic referente ao ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI processo n° 13906.000151/99-74 no valor de R$ 50.993,46, decorrente de contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre insumos adquiridos no período de outubro a dezembro de 1998, empregados em produtos por ela exportados, sendo a atualização no valor de RS 16.358,70. Às fls. 17/18, constam informação fiscal e o despacho da DRF, que indeferiu o pedido de correção monetária com base na taxa Selic referente à correção monetária do ressarcimento do crédito presumido, no valor 'de R$ 16.358,70. Cientificada conforme fl. 21, e irresignada com o indeferimento da correção monetária do valor ressarcido, a interessada ingressa com a reclamação de fls. 22/24, onde em síntese alega que: I - solicitou ressarcimento no tocante à taxa Selic, como atualização do crédito presumido de IPI, em virtude de que o valor apurado no processo n° 13906.0001 5 1/99-74 foi ressarcido sem qualquer correção monetária; II- como suporte reportou-se a Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, bem como à. jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/02-0.762 de 09/11/1998, tendo sido o pedido indeferido sob a alegação de "falta de amparo legal para atualização monetária de ressarcimento do Crédito Presumido de IPI"; III - a taxa Selic foi instituída pela art. 39 § 4° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu que a partir de janeiro de 1996 a compensação ou restituição será acrescida da taxa Selic, equiparando assim o 2 • 3c'b , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES±V tt-^: • Processo : 13906.000071/00-42 Acórdão : 203-07.434 Recurso • 116.228 tratamento legislativo dado aos contribuintes e à Fazenda Pública, quando devedores; IV - após advento da Lei n° 9.250, de 1995 os contribuintes passaram a Ter o direito de receber seus créditos junto à SRF por ressarcimento ou compensação, devidamente corrigidos. Pelo exposto, requer seja anulada a decisão do delegado da DRF em Londrina - Pr, sobre a não aplicação da taxa Selic no ressarcimento do crédito presumido de LPI." (sic) A autoridade singular indefere a solicitação da contribuinte em decisão assim ementada: "CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO PRESUMIDO, COM BASE NA TAXA SELIC. Não é cabível a correção monetária de crédito presumido de IP1, pois não existe lei autorizando tal procedimento." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos anteriormente. É o relatório. .q3-\ 3 341 'AV • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000071/00-42 Acórdão : 203-07.434 Recurso : 116.228 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, instituído pela MP n° 948, de 23/03/95, convertida na Lei n° 9.363/96, com base na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal ( Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no voto do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n°202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 2 da Lei n" 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n' 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o capta do artigo 1' da Lei n' 8.981/95." Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/1995, data 4 "Sb- • .143 k.,‘) MINISTÉRIO DA FAZENDA -.":"» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.00007 1 /00-42 Acórdão : 203-07.434 Recurso : 116.228 da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n' 202-11.816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 4' do art. 39 da Lei n' 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3' do art. 66 da Lei n' 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n' 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua 5 311 , 5, ..- , ..• of MINISTÉRIO DA FAZENDA zfit:"Ne .' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000071/00-42 Acórdão : 203-07.434 Recurso : 116.228 desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UF1R por outro índice de inflação (v.g., 1GP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." (sic) Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária e voto no sentido de negar provimento ao recurso. ckSala das Sessõe 21 de junho de 2001 OTACILIO DANT CARTAXO 6

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4726708 #
Numero do processo: 13977.000059/96-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – IPC / BTNF – O índice legalmente admitido para efeito da correção monetária das demonstrações financeiras no ano - base de 1990, incorpora a variação do IPC, vez que o valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, deveria corresponder ao valor do BONUS DO TESOURO NACIONAL - BTN – atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com § 2° do art. 5° da Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989 que estabeleceu, imperativamente, que o valor do BTN deveria ser atualizado mensalmente pelo IPC. A adoção desta regra compatível com a legislação vigente à época de sua utilização, desautoriza exigência que pretenda penalizar tal procedimento. Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19205
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E NO MÉRITO DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de :18 de fevereiro de 1998 Acórdão n° :103-19.205 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO — IPC / BTNF — O índice legalmente admitido para efeito da correção monetária das demonstrações financeiras no ano - base de 1990, incorpora a variação do IPC, vez que o valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, deveria corresponder ao valor do BONUS DO TESOURO NACIONAL - BTN — atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com § 2° do art. 5° da Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989 que estabeleceu, imperativamente, que o valor do BTN deveria ser atualizado mensalmente pelo IPC. A adoção desta regra compatível com a legislação vigente à época de sua utilização, desautoriza exigência que pretenda penalizar tal procedimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARROCERIAS LINSHALM LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - RODRI U ER PRESIDENTE NEI 9E ALMEIDA RE • - FORMALIZADO EM: O FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR*19n02/913 =.; • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;,--f-vz Processo n° :13977.000059/96-09 Acórdão n° :103-19.205 Recurso n° : 115.003 Recorrente : CARROCERIAS LINSHALM LTDA. RELATÓRIO CARROCERIAS LINSHALM LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 119/127), que manteve a exigência fiscal, a seguir descrita. Trata-se de exigência tributária consubstanciada em três autos de infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social s/ o Lucro. AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Segundo se extrai deste auto, de fls. 75/79, a empresa contabilizou despesa indevida de correção monetária, face utilização de indexador maior que o Bónus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF), conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 79 e Termo de Verificação e de Encerramento da Ação - • Fiscal, de fls. 73f74. A exigência com os consectários legais, atinge o montante de 63.432,37 UFIR, com enquadramento legal nos artigos 4°, 8°, 10°, 11°, 12°, 15 0 , 16° e 19° da Lei n° 7.799/89. Art. 387- inciso I do RIR/80; artigo 1°. da Lei n° 8.200/91 e artigo 4°. do Decreto n° 332/9, constam de fls. 75/79. AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Trata-se de IR-FONTE s/ o Lucro Liquido, decorrente da fiscalização do Impost de Renda Pessoa Jurídica, no montante de 7.611,88 UFIR, com MSR*19)422/96 , - "MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.., • , , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13977.000059/96-09 Acórdão n° :103-19.205 enquadramento legal no art. 35 da Lei n° 7.713/88, conforme auto de infração constante de fls. 80/84. AUTO DE INFRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O valor da Contribuição Social exigida é equivalente a 14.416,44 UFIR, lançada em decorrência da fiscalização do imposto de renda pessoa jurídica, na qual foram apuradas infrações que ocasionaram insuficiência da base de cálculo da contribuição, com enquadramento legal consubstanciado no artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, conforme se retira de fls. 85189. Cientificada da autuação, em 23.05.96, com aposição de assinaturas às fls. 78, 83 e 88 dos presentes autos do processo, a contribuinte, em 21.06.96, apresentou a sua peça impugnatória, alinhando-se o que se segue: DAS PRELIMINARES DE NULIDADE a) Da incapacidade do Agente Fiscal .. Que, inobstante reconhecer no agente fiscal capacidade técnica, este fato, por si só, não confere a este funcionário habilitação ao exercício de auditorias contábeis e fiscais, porque não habilitado no respectivo Conselho Regional de Contabilidade. A simples nomeação pelo Poder Público não é bastante para lhe conferir competência, tendo em vista que tais atividades são privativas dos contadores. De outra forma, fica violado o princípio da reserva legal (CF/88, art. 5°., incisos II e XIII) e atenta contra a legislação federal que regulamenta a profissã (artigo 25, *c* do Decreto-lei n° 9.295/46; art. 163, § 5°, da Lei n° 6.404/75). MSR•19,02)98 — - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13977.000059/96-09 Acórdão n° :103-19.205 Que, como conseqüência da incapacidade jurídica do Agente, seu trabalho resta sem eficácia administrativa-fiscal e sem validade jurídica. Cargo contábil, ocupado por profissional de outra área, a despeito de aprovação em concurso público, trata-se de exercício ilegal da profissão, matéria capitulada na legislação penal brasileira. Em razão do exposto, requer, frente a insubsistência formal e a impossibilidade jurídica da ação fiscal, seja a mesma declarada nula, não merecendo sequer a apreciação de seu mérito. b) Dos Juros de Mora e Multas São inúmeras e evidentes as ilegalidades cometidas ao se pretender incidir taxas de juros de mora e multas punitivas ao suposto débito ora defendido. Argüi a improcedência da cobrança da TRD como taxa de juros, tendo em vista a sua inconstitucionalidade a partir do mês de fevereiro de 1991. Cita Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes que ratifica a sua assertiva, bem como — remete a sua inconfomnação ao artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro - ratificadores legais da improcedência da vigência da Lei n°8.218/91 antes do mês de agosto de 1991. Que o fisco, ao aplicar os juros moratórios com base no art. 54, § 2° da Lei n° 8.383/91 deveria, igualmente, com base nesta mesma lei, impor a multa moratória e não a multa de 50% fixada no RIR/80. De - acordo com o art. 112 do CTN, a penalidade mais benéfica deve ser imposta à contribuinte, em caso de infração às í ' n mas tributárias. Segundo, ainda, a contribuinte, havend várias normas dispondo MS 19,22,98 t' ""r • • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13977.000059/96-09 Acórdão n° :103-19.205 acerca de penalidades, deve-se aplicar aquela que consagra o princípio 'In dublo pró contribuintes. DO MÉRITO a) Em relação ao Auto de Infração do IRPJ Contesta a utilização da TRD como índice de juros de mora, no período que antecedeu a 01.08.91, citando jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes a este respeito; - entende que, tendo o agente autuante aplicado juros moratórios, no período de fevereiro de 1992 a junho de 1994, com base na Lei n° 8.383/91, a multa também deveria ser a prevista por esta lei, conforme consta de seu artigo 59 (multa de mora de 20%) e não a fixada no RIR/80 (multa de ofício de 50%); sobre a autuação principal, quando se utilizou do indexador IPC ao contrário do BTNF na correção de suas demonstrações financeiras, no ano-base de 1988, arremata que: 1 - o único índice oficial que registrava a real inflação do ano de 1990 era o IPC (fls. 99); 2 - "Noutras palavras, visto que o expurgo dos efeitos inflacionários na apuração dos resultados das pessoas jurídicas decorre do Texto Maior que, somente permite, em relação aos tributos em questão, a incidência sobre o lucro real apurado, tem-se como conclusão óbvia que, não importando o nome que se queira dar ao indexador da C. M. 8. (0.R.T.N., O. T. N., B.T.(sJ., etc.), é imperativo constitucional que o ML _ # — • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13977.000059/96-09 Acórdão n° :103-19.205 índice utilizado reflita, com razoável margem de segurança, a desvalorização da moeda"; 3 - o estabelecido no art. 3° da Lei n° 8.200/91 fere os princípios da irretroatividade da lei e da capacidade contributiva e caracteriza empréstimo compulsório ilegal, já que determinou que as diferenças verificadas entre IPC e BTNF fossem devolvidas somente em exercícios futuros, sem amparo em lei complementar; 4 - entende a impugnante que, a Fazenda Nacional reconheceu, expressamente, o direito de as contribuintes aplicarem o IPC na correção monetária de suas demonstrações financeiras referentes ao ano-base de 1990; 5 - cita, em sua defesa, Acórdão da 1a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 101), acusando o auto de infração de ser insubsistente por não acatar aquele entendimento; 6 - cita, igualmente, decisões de tribunais judiciais, admitindo a correção monetária pelo IPC, declarando a inconstitucionalidade do art. 3°, inciso I da Lei n° 8.200/91, com redação dada pela Lei n° 8.682/93. b) Em relação ao auto de Infração do IR-FONTE Em síntese, alega que, parte deste dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE n° 172.058-1/SC. c) Em relação ao Auto de Infração da CSL Sem contestação específica . MSR*1902,98 k 4n MINISTÉRIO DA FAZENDA 7- • . gf. •f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13977.000059/96-09 Acórdão n° :103-19.205 Decisão de primeira instância, fls. 119/127, julgou a ação fiscal procedente, sob os fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: *IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercício 1991 DIFERENÇA IPC / BTNF. Relativamente ao período-base de 1990, a correção monetária das demonstrações financeiras deve ser efetuada com base na variação do BTNF, conforme determinação contida na Lei n° 7.799/89, não competindo à autoridade administrativa apreciar questão de constitucionalidade ou legalidade de lei. Destarte, justifica-se a exigência do imposto que deixou de ser recolhido, em virtude da utilização indevida do IPC na correção monetária do balanço encerrado em 31/12/90. DECISÕES JUDICIAIS. VEDADA A EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para administração direta e autárquica, em atos de caráter normativo ou ordinatório, ressalvadas as partes integrantes de processo judicial (Dec. N° 73.529/74, arts. 1° e 2°). - PRELIMINAR DE NULIDADE COMPETÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (Dec. 70.235/72, art. 59, 1). Tendo o AFTN competência outorgada por lei para a fiscalização do imposto (arts. 641 e 642 do RIR/80, atuais arts. 950 e 951 do R1R194), não há que se falar em nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. TRD - JUROS DE MORA Correta a incidência da Taxa Referencial de Juros - TRD sobre os débitos tributá dos vencidos e não pagos, no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991, inclusive, nos termos do art. 90 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991 (M.P n° 294/91), na redação dada pela Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 (M.P. n°298/91) MSR*19~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13977.000059/96-09 Acórdão n° :103-19.205 Impossível apreciar na via administrativa a argOição de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO/ MORA. APLICABILIDADE A multa de mora é aplicável nos casos de recolhimento de obrigação tributária fora de prazo, e de forma espontânea, estando prevista na legislação tributária a aplicação de multa de ofício, em lançamento de ofício, como no caso presente. A multa de mora não tem caráter punitivo, portanto, não concorre no critério estabelecido no art. 112 do CTN, o qual determina que a legislação tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado. EXIGÊNCIAS DECORRENTES: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Apesar do STF declarar a inconstitucionalidade de parte do art. 35 da Lei n° 7.713/88, tal dispositivo não teve sua aplicação suspensa, figurando no cenário jurídico, razão pela qual deve ser observado pela autoridade administrativa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Face à vincula ção entre o lançamento matriz (IRPJ) e os decorrentes, não havendo nos autos relativos a estes qualquer matéria específica, — as conclusões extraídas do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica devem prevalecer em apreciação dos lançamentos decorrentes. LANÇAMENTOS PROCEDENTES.° Cientificada da decisão, em 10.03.97, através via postal (AR), de fls. 119, irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em 02.04.97, reproduzindo o mesmo teor constante de sua peça impugnatória. Através fls. 140, a Procuradoria da Fazenda Nacional propugnou pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. MSR•19/D2/98 (19' lk MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13977.000059/96-09 Acórdão n° :103-19.205 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso face a sua tempestividade. PRELIMINARES a) Da Incapacidade do Agente Fiscal A recorrente, às fls. 121/123 de sua peça recursal, suscita preliminar de nulidade, em virtude da incapacidade do agente fiscal empreender auditorias contábeis-fiscais - estas privativas do profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Aduz ainda, que tal cometimento viola o princípio da reserva legal (Constituição Federal de 1988) e atenta contra a legislação federal que regulamenta a profissão de contabilista (mandamentos legais citados em sua peça recursal às fls. 122 e constantes do presente Relatório). — Estou crível que a razão do equívoco manifestado pela recorrente, deve-se à confusão por ela estabelecido na definição do ramo do direito a que se acha adstrita a atividade estatal - máxime a de caráter financeiro. Do ramo do Direito Interno Público, o Direito Financeiro, que abarca o Direito Tributário, submete-se às regras legais condutoras da administração geral da Fazenda Nacional no que pertine à receita e despesa do Estado: a arrecadação, fiscalização e distribuição de todos os encargos de guarda e aplicação dos numerários nacionais. Isto posto e na visão do eminente tributarista, Rubens Gomes de Souza, MSR*1 • Ir • ; - MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13977.000059/96-09 Acórdão n° :103-19.205 enquanto "o direito privado regula a validade jurídica dos atos, o direito tributário investiga o seu conteúdo econômico". Isto em mente, creio afastadas as incongruências por deduções equívocas. Inobstante, impõe-se para o aclarar da lide, as seguintes remissões a textos legais que validam as minha conclusões: O artigo 146 insculpido na Carta Magna, assevera: "Cabe à Lei Complementar III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (. 4; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias." A Lei n° 5.172/66 (CTN), de 25.10.66 é complementar, por força do disposto no art. 7°, do Ato Complementar n° 36, de 13.03.67 e recepcionada pelo novo ordenamento constitucional, naquilo que não lhe é contrário, conforme convalidaçá"o implementada pelo caput do artigo 34 e § 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 1988. — Remetido o assunto à esfera do Código Tributário Nacional, destaco, nesta linha, o caput do seu artigo 194, in verbis: "A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação." O conceito de legislação tributária, acha-se disciplinado pelo artigo 96 do CTN e "compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes." i \ MSR*1902/96 -- • . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13977.000059/96-09 Acórdão n° :103-19.205 Trago à colagem ainda corno supedâneo confutável à tese esposada pela recorrente, a íntegra do artigo 195 1 do mesmo CTN: Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas de direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Desnecessária a citação, em nome da concisão, de artigos subsequentes que detalham a competência, das autoridades administrativas, em matéria tributária, inobstante conferir-lhes, ainda, maior robustez. Endereçadas as prerrogativas à deferência da legislação tributária, in verbis a dicção da Lei n° 2.354, art. 70 - item 1 - matriz legal do art. 642 do RIFU80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80: A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos fiscais de tributos federais, mediante ação fiscal direta, no domicilio das contribuintes. ... Neste mesmo sentido e agasalhada pelo seu item 4, amplia-se a competência, neste mister, dos fiscais de Tributos Federais - hoje Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, por força do Decreto-lei n° 2.225/85. O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80) que hospeda o presente artigo e outros relacionados à matéria de teor tributário, tem a sua consolidação amparada em permissivo constitucional (artigo 87, II). MSR*1 9102/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13977.000059196-09 Acórdão n° :103-19.205 Por derradeiro, trago à baila o inteiro teor da alínea 'a `‘ do § único da Lei n°4.717, de 20.06.95: "A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou." Desfechando as digressões, arrima-se a norma infraconstitucional no postulado do § 50 do art. 34 do Ato das Disposições Transitórias, que lhe confere vigência e eficácia, ao assegurar a aplicação da legislação anterior à promulgação da CF/88, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional erigido pela Carta Magna. Entendo, pois, inepta qualquer argüição encerrada em ato legal hierarquicamente inferior que possa abrigar entendimento oposto aos assinalados, no âmbito do sistema tributário nacional. Assente a estrutura legal essencialmente teleológica que obriga a administração tributária a agir para o fim ao qual foi criada, mercê de índole constitucional, repilo as argüições da recorrente e rejeito a preliminar suscitada. b) Dos Juros e Multa de Mora A matéria sob este condão não se insere no conceito de questão preliminar (artigo 560 do CPC e artigo 28 do Decreto n° 70.235/72 - redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93) por não traduzir, se acolhida, nulidade processual, impende, inobstante, enfrentá-la, face reiterada manifestação da recorrente, em sede mérito. QUESTÕES DE MÉRITO V os Juros e Multa de Mora MSR99/02à98 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA_. 13 n i :•.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13977.000059196-09 . Acórdão n° :103-19.205 A irresignação basilar centra-se no fato de o fisco embasado na Lei n° 8.383/91, mais restritivamente em seu artigo 54, § 2°, ter aplicado às infrações principal e decorrentes, juros de mora e, ao revés, não se utilizado do artigo 59 da mesma lei, para impor à contribuinte, multa de mora, mas sim, com base no RIR/80, a multa de ofício, em frontal contradição. Ampara a sua inconformação no art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN). Mais uma vez labora em equívocos a recorrente, desta feita ao confundir multa de ofício com multa de mora. Aquela, obrigação tributária principal e decorrente da exegese do art. 113 do CTN, mercê de sua autonomia impositiva sancionante de ilícitos fiscais, preexistentes, substanciais e formais, enquanto a multa de mora, por aporte da legislação tributária, tem seu nascedouro no artigo 138 do mesmo CTN. Como inferência, a multa moratória prevista no art. 59 da Lei n° 8.383/91 visa compensar o não pagamento tempestivo das obrigações fiscais face ao interregno de tempo de sua inadimplência, não se lhe aplicando, frise-se, quando em procedimento de ofício, por exclusão da espontaneidade(Art. 7°, § primeiro do Decreto n° 70.235/72 com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93). .. Quanto à invocação do artigo 112 do CTN, não a vejo procedente, mesmo porque insubsistem dúvidas, como se demonstrou, na aplicação da norma sancionatária inserta no artigo 728 do RIR/80. No que concerne à imposição da TRD como juros de mora, acato o pleito da contribuinte, por estar pacificado neste Conselho a improcedência da cobrança destes juros, no período de fevereiro a julho de 1991, por força dos dispostos no artigo 101 do CTN e § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Nk i MSR*1902/96 * MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 / ,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13977.000059/96-09 Acórdão n° :103-19.205 A despeito das perorações r. emanadas, entendo, também, não restar configurada qualquer infringência ao artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Isto posto, rejeito a inconformação suscitada e nego provimento a este questionamento, mormente por invocação em sede de preliminar de nulidade do auto de infração de questões processuais acessórias. QUANTO AO MÉRITO Trata-se de lançamento fundamentado nos procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799/89, ocasião em que a recorrente adotou o valor do BTN Fiscal de 31.12.1990 corrigido pelo IPC, quando a Secretaria da Receita Federal entende ser aplicável o valor de Cr$ 103,5081, atualizado pelo IRV, na forma do Ato Deciaratório CST n° 230/90. A matéria é conhecida deste Conselho, onde a maioria das decisões são no sentido de reconhecer que as demonstrações financeiras encerradas em 31 de dezembro de 1990 deveriam ser corrigidas pelo valor do BTNF atualizado com base na variação do IPC, a exemplo dos Acórdãos n°s. 103-17.641, 103-7.579, 103-18.606 - — todos desta Câmara e n° 101-87.420, da 1° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Adoto, para efeito da solução da presente lide, o brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, no acórdão n° 108- 01.123, o qual peço vênia para transcrever, a seguir, a decisão de mérito. "No mérito trata-se de lançamento fundamentado nos procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799/89, ocasião em que a recorrente adotou o valor de Cr$ 205.7819 para BTN Fiscal de 31 de MSR*19.132/98t 1 ((i t ic nà: ..à MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13977.000059/96-09 Acórdão n° :103-19.205 dezembro de 1990, quando a fiscalização entende ser aplicável o valor de Cr$ 103.5081, na forma do AD CST n° 230/90. Assunto de grande polêmica, provocou corrida de contribuintes ao Poder Judiciário para salvaguarda de direitos contra a distorção alegada nos seus balanços dada a defasagem entre Os indexadores, cujas pendências já vem sendo dirimidas, e, inobstante suas decisões não vincularem as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/94, fornecem diretrizes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e juridicidade. Apesar de ter o assunto assumido notoriedade com o advento da Lei n° 8.200/91, sua origem se localiza a partir da Lei n° 7.730/89, com o chamado "Plano Verão", quando se realizou o primeiro expurgo da inflação ao fixar a OTN para 15/01/89 em NCz$ 6,92, sem levar em conta que ela refletia apenas o IPC do mês anterior. Entretanto, interessa-nos a análise do sistemática de correção monetária durante o exercício de 1991, período-base de 1990, ocasião em que ocorreu o segundo expurgo de natureza similar, durante o "Plano Brasil Novo", quando já estava em vigor a Lei n° 7.799/89. ... Com efeito, a Lei 7.799, de 10 de julho de 1989, dispõe no seu artigo 2° que "para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta lei" e o artigo 3° esclareceu que "a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base." O artigo 10 da mesma lei estabelece que "a correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4°, inciso I) será procedida com base na variação NISR*19C298 k fr _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13977.000059/96-09 Acórdão n° :103-19.205 diária do valor do BTN Fiscal ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado". Por sua vez, o § 29 do artigo 19 determinou que: 'o valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, correspondera ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o § 2° do art. 5° da Lei n° 7.777 de 19 de junho de 1989? (grifei). E o § 2° do artigo 59 da Lei n° 7.777/89 estabeleceu imperativamente que "o valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC." Ao longo do ano de 1990, uma série de Medidas Provisórias e de Leis foram editadas acerca da atualização dos índices, mas nenhuma delas conseguiram desatrelar o IPC das atualizações das demonstrações financeiras. Senão vejamos: - até 15/03/90, o Bônus do Tesouro Nacional - BTN/BTN Fiscal era atualizado segundo a variação de preços ao consumidor medido pelo IBGE (MPs n°s 154 e 168 convertidas nas Leis n°s 8.030/90 e 8.024/90). Ademais, o § único do artigo 22 da MP n° 168 estabeleceu que "excepcionalmente, o valor nominal do BTN do mês de abril de 1990 será igual ao valor do BTN Fiscal do dia 1° de abril de 1990", fazendo desaparecer parte expressiva da inflação; - em 30/04/90, o valor nominal do BTN passou a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) divulgado pelo IBGE, de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento (MPs n°s 189, 195, 200, 212 e 237, convertida na Lei n°8.088/90). Conforme dito anteriormente, nenhum destes atos conseguiram revogar o IPC-IBGE como indexador oficial dos índices aplicáveis na correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.7991/89, legislação vigente durante o período-base de 1990, permanecendo válido o critério determinado pelo § 2° artigo 59 da Lei ° 7.777/89. Lembre-se que a MP n° 1R919° não revogou AASR*1902/98 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CZ> ?",n »;tr. Processo n° : 13977.000059/96-09 Acórdão n° :103-19.205 expressamente a lei anterior (Lei n° 7.777/89 e 7.799/89) como também não a revogou tacitamente, pois não existe incompatibilidade na existência de diversos índices para diversos fins. Partindo do BTN Fiscal de 31 de dezembro de 1989 de Cr$ 10,9518, ajustado pelo IPC de 1.794,81% (inflação medida pelo IBGE para o ano de 1990), temos para 31 de dezembro de 1990 um BTN Fiscal igual a Cr$ 207,5158 (Cr$ 10,9518 x 18,9481) e não nos Cr$ 103,5081 contidos no Ato Declaratório CST n° 230/90. Ao se utilizar de índices de correção inferiores aos outros indicativos mais representativos da perda real do poder aquisitivo da moeda, o procedimento da correção monetária do balanço não só deixa de cumprir com um de seus objetivos, qual seja de possibilitar a atualização da expressão monetária dos bens do ativo permanente e das contas do patrimônio líquido, e o reconhecimento do valor da despesa relacionada com o desgaste físico dos bens na atividade fim (depreciação), como também não atende ao seu principal objetivo que é o de identificar e reconhecer, no resultado de cada exercício, o ganho (redução da expressão monetária do valor das obrigações) ou perda (redução da expressão monetária do valor dos ativos ^ monetários) da empresa face à diminuição do poder de compra da moeda em uma economia inflacionária. Ora, a correção monetária, por expressa determinação legal, deve refletir a desvalorização real da moeda, caso contrário, estará sendo tributada uma renda fictícia Isso ocorre no caso da empresa possuir patrimônio líquido maior que o ativo permanente e demais contas do ativo sujeitas a correção, onde o não reconhecimento da inflação enseja a apuração de menor resultado devedor de correção monetária, que é dedutível para fins de apur ção do resultado tributável. Indiretamente, estaria ocorrendo majoração de tributo. MS1219.0293 MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13977.000059196-09 Acórdão n° :103-19.205 Tal procedimento, além de afrontar a melhor doutrina (ver artigo de João Dácio Rolim - Efeitos Fiscais da Correção Monetária dos Balanços - Expurgos Inconstitucionais dos índices Oficiais de Inflação, ia Imposto de Renda - Estudos, n° 20, Editora Resenha Tributária, São Paulo; de Alberto Xavier - A correção Monetária das Demonstrações Financeiras no Exercício de 1990, BTN ou IPC, ia mesma publicação: de Misabel Abreu Machado Derzi - Os Conceitos de Renda e de Patrimônio. Efeitos da Correção Monetária insuficiente no Imposto de Renda, ia Momentos Jurídicos, Livraria Dei Rey, Belo Horizonte), afronta a garantia constitucional contida no artigo 150, III, letra "a°, que veda a aplicação da legislação que aumente tributo no próprio exercício financeiro em que for publicada. Por estas razões, entendo que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90 devam ser corrigidas utilizando o BTN Fiscal, atualizado na forma do § 2° do artigo 59 da Lei n° 7.777/89, ou seja, pelo IPC. Assim, a adoção, pela recorrente, do valor de Cr$ 205,7819 me parece compatível com a legislação vigente à época de sua utilização, descabendo portando a exigência que penalize tal procedimento. Neste sentido, as conclusões do recente Acórdão n° 108-00.963/94.° CONCLUSÃO Face ao descrito, oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, estendendo-se esta decisão á tributação decorrente, por falta de objeto. Sala de Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 NEICY ALMEIDA MS1219,02/98 _ _ Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002955/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LUCRO INFLACIONÁRIO. Comprovado que o lucro inflacionário objeto da autuação adveio de erro material constante da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, impõe-se à revisão do lançamento para que restabeleça a verdade material dos fatos. Recurso de ofício negado. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21014
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, v, .:--_37, t ‘11,;(e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -i-gi.: ." TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.002955/99-61 Recurso n° :129.305 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996. Recorrente : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Interessado(a) : P. TAVARES DE CARVALHO CONSTRUÇÕES LTDA. Sessão de : 17 de setembro de 2002 Acórdão n° :103-21.014 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LUCRO INFLACIONÁRIO. Comprovado que o lucro inflacionário objeto da autuação adveio de erro material constante da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, impõe-se à revisão do lançamento para que restabeleça a verdade material dos fatos. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L , 9 90 ROD .' 'ar—OBER PRESIDENT , i ' 1 ALEXANDRE : Á - : 9 SA JAGUARIBE RELATOR ,, FORMALIZADO EM: 28 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE 129.305*M5R*23/09/02 4:- . t MINISTÉRIO DA FAZENDA co n-,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it ti.. 5-45'). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002955/99-61 Acórdão n° :103-21.014 Recurso n° : 129.305- EX OFF/CIO Recorrente : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração de fls. 1/2, lavrado pela DRF/Rio de Janeiro/RJ, através do qual é exigido do interessado, o imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ, atinente ao ano-calendário de 1995, no valor de R$ 670.772,12, acrescido da multa e de encargos monetários. Fundamentou materialmente a exação a realização a menor do lucro inflacionário diferido de exercícios anteriores. Enquadramento legal: art.3°, inciso I, da Lei n° 8.200/1991; arts. 195, inciso II, 419 e 426, §3°, do RIR/1994; arts. 40 e 6°, da Lei n°9.065/1995. Ao impugnar as exigências, fls. 16/17 e documentos de fls. 18/31, o interessado alegou, em síntese, que: - o valor que se originou em 1978 não corresponde à verdade, visto que não houvera apuração de lucro inflacionário naquele ano; - supondo, entretanto, que aquele valor fosse real, em 30/06/1994, o lucro inflacionário acumulado seria CR$ 11.433.777,00. Efetuando-se a converção para "real", o saldo passaria para R$ 4.157,74. Acrescentando a correção monetária, R$ 2.083,86, o saldo acumulado alcançaria o montante de R$ 6.241,60; - ajustando-se a declaração de imposto sobre a renda de pessoa jurídica - DIRPJ, o montante a pagar seria de R$ 1.560,40, que é inferior àquele efetivamente pago - R$ 20.606,32. Juntados os documentos de fls. 33 a 41, f ram os autos a julgamento. 129.305*MSR*23/09/02 2 net . 4,7a.:Pii MINISTÉRIO DA FAZENDA .wnf":"_; r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n4"fi5,5- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002955/99-61 Acórdão n° : 103-21.014 A r Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, julgou o lançamento improcedente, tendo ementado a sua decisão na forma abaixo. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: LUCRO INFLACIONÁRIO. LIMITE DE REALIZAÇÃO A realização do lucro inflacionário tem como limite máximo o saldo apurado. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ERRO DE PREENCHIMENTO. Retifica-se a declaração, se constatando erro material no seu preenchimento. Lançamento improcedente." Da Decisão, recorreu, de ofício, a este Conselho. í É o relatólo 129.3051ASR*23/09/02 3 , ti 4.t.1 -jv MINISTÉRIO DA FAZENDA +ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j-Ct-itft5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002955/99-61 Acórdão n° :103-21.014 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator Trata-se de recurso de oficio, que preenche as condições de admissibilidade, dele conheço. Compulsando os autos, constata-se que a matéria em litígio depende, tão-somente, da apreciação das provas. Analisando os documentos acostados pela fiscalização e pela contribuinte, verifica-se, com relativa facilidade, que, de fato, o lançamento em apreço se materializou por conta de erro no preenchimento da DIRPJ. Esta claro que a ficha 25 da DIRPJ deveria ter sido preenchida em valores expressos em Reais, todavia, constatou-se que os valores foram ali colocados em cruzeiros reais - CR$. Assim, efetuada a conversão do lucro inflacionário acumulado, indicado na linha 4 desta ficha, encontraremos o mesmo valor indicado na folha 11. Ademais, está provado que a fiscalização errou ao realizar um lucro inflacionário maior que o próprio saldo. Assim, se este era de R$ 6.240,48, não poderia ser realizado o valor de R$ 1.716.438,60, conforme consta da f1.11, linha 4, do demonstrativo e fl. 3, ficha 7, linha 8 - valor alterado. Destarte, o valor correto da realização mínima seria R$ 624,05, equivalente a 10% de 6.240,60. Alterados estes parâmetros, o valor do imposto de renda é de R$ 1.688,68 - 25% de 6.754,74 - deduzido o valor re ativo a gastos com vale transporte, encontramos R$ 1.375,48. 129.305161SR•23/09/02 4 -1Ç 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• N. . f Nifr:; .$! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.002955/99-61 Acórdão n° :103-21.014 A contribuinte declarou um imposto a pagar de R$ 1.219,47, havendo, portanto, uma diferença de R$ 156,01. Todavia, como os recolhimentos realizados foram feitos a maior, conforme comprovado com os documentos de fls. 24/26 e 39/40, não há qualquer diferença a ser cobrada. Tais fatos estão amplamente documentados nos autos, não havendo que modificar a decisão. Recurso de ofício negado. Sala de Sessões - DF, m 17 de setembro de 2002 1ALEXANDRE B S JAGUARIBE d+) 129.305*MSR•23/09/02 5 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000177/2005-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA QUALIFICADA - DOLO COMPROVADO - MISTER DO FISCO - POSSIBILIDADE - A multa na forma qualificada deverá ser aplicada em conformidade com a lei. Se a legislação exige para sua aplicação o evidente intuito de fraude, este deve ficar comprovado nos autos, mister de responsabilidade do agente fiscal do lançamento do tributo. Havendo comprovação nos autos da intenção de fraude da contribuinte em reduzir o pagamento do tributo, fato caracterizado na lei como crime, há de se adotar a multa de 150%, ainda mais que o ilícito fora confessado pela autuada durante o procedimento de fiscalização. CONFISCO - SANÇÃO PREVISTA EM LEI - É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre as matérias definidas em leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. Assim não cabe nesta esfera a argüição de confisco de percentual de multa instituída em lei. PERÍCIA - INDEFERIMENTO - LANÇAMENTO DE IRPJ COM BASE NOS LIVROS DA CONTRIBUINTE - DESNECESSIDADE DE NOVAS APURAÇÕES. A perícia indeferida em primeira instância não há de ser concedida se não houve nem mesmo a indicação pela requerente de divergência no levantamento fiscal que a ensejasse. Mantido o IRPJ apurado com base nos livros fiscais da contribuinte, sendo desnecessária perícia contábil. ESFERA ADMINISTRATIVA - ESTRITA LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE - A esfera administrativa está sujeita aos estritos termos da lei, não podendo decretar sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que está afeto exclusivamente à esfera judiciária. A inconstitucionalidade da lei só pode ser argüida na esfera administrativa como matéria de defesa se esta já foi decretada pelo Supremo Tribunal Federal. TRIBUTOS DECORRENTES DO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Seguem a decisão principal do IRPJ, o lançamento decorrente do PIS, CS e COFINS. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Se a legislação exige para sua aplicação o evidente intuito de fraude, este deve ficar comprovado nos autos, mister de responsabilidade do agente fiscal do lançamento do tributo. Havendo comprovação nos autos da intenção de fraude da contribuinte em reduzir o pagamento do tributo, fato caracterizado na lei como crime, há de se adotar a multa de 150%, ainda mais que o ilícito fora confessado pela autuada durante o procedimento de fiscalização. CONFISCO - SANÇÃO PREVISTA EM LEI - É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre as matérias definidas em leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. Assim não cabe nesta esfera a argüição de confisco de percentual de multa instituída em lei. PERÍCIA - INDEFERIMENTO - LANÇAMENTO DE IRPJ COM BASE NOS LIVROS DA CONTRIBUINTE - DESNECESSIDADE DE NOVAS APURAÇÕES. 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Recurso negado. s(fr- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ ,47....or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :tif1,-:755 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13971.000177/2005-93 Acórdão n°. :108-08.869 Recurso n°. :147.822 Recorrente : GASPARZNHO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LIDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GASPARZINHO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV • PADO PRES/B T •RGIL OU- n'61L4f.-tre9JNES‘ RELATOR • " - FORMALIZADO EM: 77 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -::4Q;...1 n OITAVA CÂMARA Processo n°. :13971.000177/2005-93 Acórdão n°. :108-08.869 Recurso n°. :147.822 Recorrente : GASPARZINHO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LMA. RELATÓRIO A empresa GASPARZINHO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/FNS n° 6.037 prolatado pela 4°. Turma da Delegacia de Julgamento em Florianópolis, SC, em 27 de maio de 2.005, doc.fls. 412/420, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: 'PERÍCIA. HIPÓTESE DE DESCABIMENTO - Destina-se a perícia a dirimir dúvidas acerca das provas produzidas pelas partes, com vistas a permitir ao julgador firmar seu convencimento. Neste sentido, devem ser indeferidos os pedidos de produção de prova pericial quando constatada a sua desnecessidade em face de outras provas produzidas ou quando se destina ela a suprir responsabilidade atribuída ao contribuinte pela legislação tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vincula ção entre o lançamento principal e o que lhe é decorrente, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação deste, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados." Os autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social, COFINS E PIS, doc.fls.355/383, foram lavrados em 01/03/2005, cuja ciência se deu em 07/03/2005, referentes à receita escriturada e não declarada. 3 4, n.* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'PA zn OITAVA CÂMARA Processo n°. :13971.000177/2005-93 Acórdão n°. : 108-08.869 Após a ciência da decisão de primeira instância em 17106/2005, apresentou seu recurso voluntário protocolizado em 14/07/2005, em cujo arrazoado de fls. 426/437, argüiu, em síntese: Em preliminar a nulidade do julgamento pela inobservância ao principio da ampla defesa, eis que não foi apreciada a alegação de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, portanto, inconstitucional. No mérito, foi reiterado o pedido de prova pericial por falta de consonância entre os valores apresentados pela autoridade fiscalizadora e a realidade tática. Como também que a prova efetuada pelo fisco antes da impugnação é parcial acarretando ausência de certeza no próprio lançamento tributário e ainda, o recorrente é tecnicamente hipossuficiente para manifestar-se sobre os valores apresentados durante a fiscalização, repudiando assim os levantamentos realizados. Que a multa instituída pelo artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, esbarra na proibição de confisco prevista no artigo 150, IV, da Constituição Federal, violando também o princípio da capacidade contributiva, devendo ser aplicada em patamar que não caracterize confisco, sem que sua redução esteja condicionada à não apresentação de defesa administrativa. Requer ao final a nulidade da decisão de primeira instância e alternativamente, o retorno dos autos para realização de perícia e a redução da multa para 10% do imposto devido. Foi efetuado o arrolamento de bens para seguimento do recurso, conforme documentos fls. 438/441, e despacho do órgão preparador do processo, fls. 443. É o Relatório. ae, 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA .,:kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:fir.f.:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13971.000177/2005-93 Acórdão n°. :108-08.869 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA() GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Inicialmente, rejeito as alegações de nulidade da decisão de primeira instância, eis que houVe a apreciação da alegação da contribuinte de que a multa seria confiscatória, sendo que, a ilegalidade ou inconstitucionalidade das leis é julgamento que só pode ser realizado pela esfera judicial. Deve ser salientado que tanto o agente fiscal, quanto a autoridade de julgamento de primeira instância, agiram em conformidade com a lei. Quanto ao pedido de prova pericial indeferido, reiterado no recurso, pois não há motivo ensejador para sua realização. A contribuinte nem mesmo indicou alguma evidência de suas alegações de que houve falta de consonância entre os valores apresentados pela autoridade fiscalizadora e a realidade fática, e sendo assim, mantenho o indeferimento já decidido. Assim, entendo que os valores de IRPJ e os decorrentes de PIS, Contribuição Social e COFINS devem ser mantidos conforme apuração efetuada pelo agente do lançamento junto aos livros fiscais da contribuinte. Quanto à aplicação da multa na forma qualificada em 150% há que se verificar a legislação de regência que diz assim: Lei n ° 9.430/96, In verbis": 1 feta; 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA "i" Att PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESpz: 41/4 j;;.‘11te,t: OITAVA CÂMARA Processo n°. :13971.000177/2005-93 Acórdão n°. :108-08.869 `Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis? Lei n ° 4.502/64, "in verbis": "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." Do texto legal se depreende que há que restar provado nos autos, pela autoridade de lançamento, o "evidente intuito de fraude", à luz do artigo 72 da Lei 4502/64. Dolo, segundo a primeira definição do Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 1° edição, 148 impressão, Editora Nova Fronteira, de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira é: "Qualquer ato consciente com que alguém induz, mantém ou confirma outrem em erro:" O liame legal de evidência do intuito de fraude nos leva a considerar se houve ou não a participação da contribuinte na prática do ato ilícito, o que no caso dos autos restou comprovado. Houve a devida prova pelo agente fiscal do evidente intuito de fraude pela confissão da contribuinte às fis.332 de que optou por declarar apenas parte das receitas, tanto para o IRPJ, quanto para o PIS e COFINS. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfrei zV. d- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13971.000177/2005-93 Acórdão n°. :108-08.869 A procedência do lançamento relativo ao IRPJ leva à procedência dos lançamentos decorrentes. Quanto ao questionamento do artigo 44 da Lei 9.430/96, esta Câmara tem entendido que a esfera administrativa está submissa aos comandos legais, não podendo decretar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis que estão em vigor, ou que vigoraram no tempo dos fatos geradores do tributo lançado, a não ser que já haja julgamento transitado em julgado no Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da mesma, entendimento com o qual comungo. Por tudo exposto, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. MARGIL O O GIL NUNES 7 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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