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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887356 #
Numero do processo: 10280.901509/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto Moreira de Castro Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10280.901509/2012­78  Resolução nº  3202­000.341  S3­C2T2  Fl. 305            2 (tabela omitida)  Para  a  análise  desse  pedido  de  ressarcimento  solicitou  a DRF  ao manifestante  uma  série  de  documentos  como  arquivos  contábeis  e  fiscais  digitais,  livros  fiscais  e  contábeis,  notas  fiscais,  relação  de  insumos,  relação  dos  fornecedores  de  bens  e  de  serviços, memórias de cálculo representativas dos valores lançados no DACON, mapas  de  cálculos  dos  encargos  de  depreciação,  descrição  completa  do  seu  processo  produtivo,  atos  aprovadores  emitidos  pela  SUDAM  para  ampliação  do  empreendimento, entre outros.  Da  análise  desses  documentos  foram  encontradas  irregularidades,  seja  no  rateio  proporcional  dos  créditos  de  exportação,  seja  na  utilização  de  créditos  que  não  se  caracterizariam como insumos.   Diante disso, a DRF jurisdicionante emitiu o Despacho Decisório de fl. 35, deferindo  um  crédito  parcial  de  R$  32.096.963,81,  o  qual  não  foi  suficiente  para  compensar  integralmente  todos  os  débitos  correspondentes  as  DCOMPs  anteriormente  relacionadas.  A  DCOMP  39765.21717.061010.1.3.094333  foi  homologada  parcialmente,  enquanto  as DCOMPs  08221.27297.241110.1.3.099004  e  09869.20755.280111.1.3.096670  não  foram homologadas.  Dessa forma, não haveria valor a ser ressarcido para o pedido aqui em análise, visto  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  foi  totalmente  utilizado  nas  compensações  homologadas. A análise que levou a essa conclusão do Despacho Decisório se alicerça  no  Parecer  SEORT/DRF/BEL  nº  0454/2012,  tendo  o  mesmo  sido  fornecido  ao  manifestante (fls. 174 a 202).  A  ciência  foi  dada  ao  contribuinte  em  16/10/2012  (fls.  34  e  206).  O  contribuinte  apresentou, em 08/11/2012, manifestação de inconformidade às fls. 35 a 77. Em que a  pese  durante  a  manifestação  o  contribuinte  misturar  os  tópicos  de  sua  contestação,  repetindo­os  muitas  vezes  durante  sua  argumentação,  talvez  por  estarem  interrelacionados, temos, em síntese, as seguintes alegações:  QUE  os  insumos  que  geram  créditos  de Cofins  nãocumulativa  não  se  restringem  ao  universo  das matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  de  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou  fabricação do  produto  destinado à  venda,  como  entende  a  fiscalização.  Insumo  deve  ser  entendido  como  cada  um  dos  elementos  imprescindíveis  para  a  produção das mercadorias ou para a prestação dos serviços. Cita o Parecer Normativo  CST nº 65/79.  QUE as glosas podem ser atribuídas ao  fato de que  tais  insumos não  integrariam os  produtos  aplicados  ao  processo  de  industrialização  por  inexistir  contato  físico  dos  mesmos com o produto final (a alumina), mas defende que mesmo sem tal contato, sem  tais insumos jamais se poderia chegar ao produto final – cita como exemplo o caso do  ácido sulfúrico, do inibidor de corrosão e do carbonato de cálcio.  QUE  o  §  3º,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/03,  estabelece  como  créditos  passíveis  de  ressarcimento todos os custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  e não apenas os que digam respeito aos insumos empregados no processo produtivo da  alumina exportada.  QUE em relação à glosa de materiais e serviços diversos ligados à construção civil e  edificações incorporados ao seu ativo imobilizado tem­se permissão desses créditos no  inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, afirmando também que a IN SRF nº 457/2004  veiculou a facultatividade do cálculo do crédito, observada a periodicidade de 4 anos  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10280.901509/2012­78  Resolução nº  3202­000.341  S3­C2T2  Fl. 306            3 (1/48  ao mês).  Entende,  porém,  que  a  Lei  nº  11.196/05  (instituiu  regime  especial  de  tributação para o REPES, RECAP e para o Programa de Inclusão Digital), o Decreto  nº  5.789/06  (dispõe  sobre  bens  amparados  pelo  RECAP)  e  o  Decreto  nº  5.988/06  (instituiu depreciação acelerada  incentivada no prazo de 12 meses em microrregiões  menos  favorecidas  das  áreas  de  atuação das  extintas  SUDENE e  SUDAM) previram  incentivos  para  que  as  sociedades  sujeitas  ao  SUDAM  pudessem  optar  por  uma  periodicidade diferenciada (1/12) para os equipamentos descritos no RECAP. Destaca,  ainda, que a alegação do Parecer da DRF de fundamentar que não teria observado as  exigências da Lei nº 11.196/05, exigir­lhe­ia uma conduta impraticável.  QUE não concorda com o entendimento de que o seu rol de máquinas e equipamentos,  volvidos no ativo imobilizado, não teriam sido empregados na fabricação de produtos  para venda, excluindo móveis,  ferramentas,  instrumentos, construção civil, veículos e  outros.  QUE não há  como  se  vislumbrar  infringência  à Lei  nº  11.488/07  (REIDI) no que  se  refere ao desconto de créditos de edificações.  QUE as glosas pontuadas pela fiscalização se referem a custos que deveriam ter sido  homologados  com  base  nos  arts.  2º  e  3º,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  sendo  incompreensível  a  manutenção  das  mesmas.  E  não  considerar  tais  despesas  como  insumos  é  critério  inconciliável  com  a diretriz  constitucional  da  não­cumulatividade,  bem como de sua previsão infraconstitucional.  QUE destaca decisão da Câmara Superior da 3ª Seção do CARF  ter  julgado que os  insumos  passíveis  de  crédito  de PIS  e  de Cofins  são  produtos  e  serviços  inerentes  à  produção, mesmo que não sejam consumidos durante o processo produtivo.  QUE  não  há  como  se  negar  que muitas  soluções  de  consulta  editadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  tem  posicionamento  restritivo  para  o  conceito  de  insumo,  sustentando que esses seriam aqueles itens aplicados ou consumidos na fabricação de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  o  que  seria  uma  ilegítima  importação  do  conceito  de  insumo  previsto  na  legislação  do  IPI.  Salienta  que  a  jurisprudência  defenderia  que  o  correto  seria  aproximar  insumo  ao  conceito  de  despesa dedutível para fins de IRPJ.  QUE são incabíveis as glosas de créditos relativos ao ativo imobilizado e edificações,  tendo em vista que o ativo imobilizado compreende todo o complexo de bens e direitos  da  empresa,  inclusive móveis,  utensílios,  veículos,  instalações,  prédios  construídos  e  em  construção,  com  base  nas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  ou  seja,  que  qualquer  ativo imobilizado gera crédito das contribuições. Bastaria que tivessem sido adquiridos  para a produção de bens destinados à venda, sendo que para edificações e benfeitorias,  nem mesmo tal exigência é feita.  QUE  a  ALUNORTE  é  uma  refinaria  de  alumina  e  não  haveria  mais  nada  que  se  pudesse  fazer  com  os  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  veículos,  máquinas  e  equipamentos genéricos glosados.  QUE  não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  diga  que  encargos  de  depreciação  e  de  amortização  somente  possam  ser  computados  no  resultado  do  exercício  a  partir  da  utilização de cada bem considerado.  QUE existem autores com entendimento doutrinário sobre a extensão e o alcance do  conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições contrários a redução  dessa amplitude conceitual disposta pela fiscalização.  Por fim, requer que sejam acolhidas as razões de sua manifestação de inconformidade  pra fim de desconstituir as glosas objeto desse processo no valor de R$ 13.115.068,90 e   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10280.901509/2012­78  Resolução nº  3202­000.341  S3­C2T2  Fl. 307            4 trimestre, advindos da não­cumulatividade aproveitando­se dos créditos lançados nos  pedidos de compensação do 3º de Cofins, sob pena de violação frontal ao § 12, art. 195  da Constituição Federal, ao § 1º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, ao art. 100, da Lei nº  5.172/66  (CTN),  aos  arts.  13  e  14,  da  Lei  nº  11.196/05,  ao  art.  1º,  do  Decreto  nº  5.789/06,  aos  arts.  1º,  2º  e  3º,  do  Decreto  nº  5.988/06,  ao  art  6º  e  41,  da  Lei  nº  11.488/07, ao art. 8º, da IN SRF nº 404/04, e ao art. 1º e 2º, da IN SRF nº 457/04.  Protesta,  ainda,  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando­se  a  incompatibilidade  entre  a  escrita  contábil  da  ALUNORTE  no  período,  e  as  razões  de  glosa  suscitadas  pela  fiscalização,  esclarecendo  que  a  finalidade  é  a  de  ratificar  a  efetiva  utilização  dos  bens  e  serviços  glosados  como  insumos  de  aplicação  direta  e  efetiva  no  processo  produtivo,  e  indicando  assistente  técnico.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto  Alegre  proferiu  o  Acórdão  nº  10­47.287  em  31/10/2013  (e­folhas  209/ss),  o  qual  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO.  Para cálculo do rateio proporcional dos créditos de mercado interno e de exportação,  devem ser incluídas todas as receitas.  DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não­ cumulatividade.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  determinada  constitucionalmente  é  a  receita  obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro.  PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se o pedido de perícia quando as  informações necessárias se encontram nos  autos e não é demonstrada sua real necessidade para a solução do litígio. Ainda mais  quando  o  constatado  pela  DRF  jurisdicionante  está  baseado  em  documentação  apresentada pelo próprio contribuinte, ou seja, em sua própria contabilidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  interessada  cientificada  do  Acórdão,  interpôs  recurso  voluntário  (e­folhas  227/ss), onde repisa os argumentos já trazidos na impugnação.  O  processo  digitalizado  foi  sorteado  e,  posteriormente,  distribuído  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.   É o relatório.  VOTO   Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10280.901509/2012­78  Resolução nº  3202­000.341  S3­C2T2  Fl. 308            5 A questão tratada nos autos refere­se à discussão do reconhecimento do direito  do crédito para fins de PIS/Cofins de diversas rubricas, conforme descrição dos fatos constante  do Relatório acima transcrito.   Esta  Turma  tem  adotado  como  critério  para  o  deslinde  do  litígio,  em  casos  similares ao aqui  tratado (vide Resoluções nºs 3202­000.258, de 31/07/2014 e 3202­000.202,  de 23/04/2014), a realização de diligência, a fim de se determinar se os insumos objeto de glosa  pela  fiscalização  relacionam­se  ou  não  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  devendo,  para  tanto,  ser  considerados  como  insumos  todos  os  bens  e  serviços  utilizados,  direta  ou  indiretamente,  exclusivamente  no  processo  produtivo  e  cuja  subtração  importe  na  impossibilidade da produção.   Diante do exposto, entendo que deve ser propiciada a ampla oportunidade para  as  partes  esclarecerem  os  fatos,  em  atendimento  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  e  assim  sendo,  nos  termos  do  que  dispõem  os  artigos  18  e  29  do Decreto  n°  70.235/72, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade  fiscal competente da DRF – Joaçaba ­ SC:  1º) Intime a Recorrente a apresentar laudo técnico elaborado por instituição de  reconhecida  reputação  técnica  (IPT,  INT,  UNICAMP,  ou  outra  similar),  no  qual  deverá  constar:   a)  A  descrição  detalhada  do  processo  produtivo  da  Recorrente,  apontando,  discriminadamente,  qual  a  utilização  dos  insumos  ora  glosados na produção dos bens destinados à venda;   b)  Quais  insumos objeto da  autuação  fiscal  são de  aplicação direta ou  indireta na produção; e  c)  Se tais insumos possuem natureza essencial à produção, ou seja, se a  sua exclusão importaria na impossibilidade da produção.  2º) Após a juntada do laudo, promova diligência fiscal in loco, para verificar as  conclusões do laudo pericial, elaborando Relatório conclusivo acerca da utilização efetiva, ou  não, dos insumos ora glosados, em relação ao processo produtivo da Recorrente.  Após  a  realização  da  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 13609.720728/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2006 IPI.CRÉDITOS BÁSICOS. FALTA DE PROVA QUANTO AO NÃO APROVEITAMENTO PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. O aproveitamento integral, pela Fiscalização, de planilha de crédito apresentada pela própria Contribuinte pressupõe a consideração, no processo de apuração de todos os créditos a que teria direito. Eventual crédito não inserido em planilha apresentada pela própria Contribuinte exige demonstração cabal da sua existência e origem, o que não se verificou. Recurso Voluntário cuja fundamentação, por ser genérica, não ilide as razões da decisão recorrida. Fundamentação deficiente. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. FALTA DE LEGITIMIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIUALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM SAÍDA NÃO TRIBUTADA. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. SAÍDAS COM SUSPENSÃO. CONDICIONANTES. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DEFICIENTE. Não se conhece de recurso quando de sua fundamentação não se puder constatar o objeto da controvérsia dos autos. Fundamentação deficiente. Ausência de insurgência quanto aos fundamentos da decisão recorrida . QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A falta de destaque na nota fiscal do IPI devido na operação não caracteriza ocultação da ocorrência do fato gerador, nem mesmo alteração de sua natureza, o que afasta a caracterização de conduta tipificadora de sonegação.
Numero da decisão: 3301-002.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. EDITADO EM: 15/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Marcio Canuto Natal, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maria Teresa Martinez Lopez e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do  voto da relatora.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    Fábia Regina Freitas ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Marcio Canuto Natal, Antonio Mario de Abreu  Pinto, Maria Teresa Martinez Lopez e Fábia Regina Freitas (Relatora).    Relatório  Trata­se,  na  origem,  de  Auto  de  Infração  mediante  o  qual  a  Fiscalização  exige  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –IPI–  relacionado  a  fatos  geradores  compreendidos  entre  janeiro  e  dezembro  de  2006  e  acréscimos  legais  (juros  e  multa),  no  montante de R$ 5.912.972,98 (fl. 3528).  Segundo  informação  contida  na  autuação  o  lançamento  decorreu  dos  seguintes fatores (fls. 3524/3527):  1  –  IPI  sobre  as  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria  – Não  foi  justificado  motivo  pelo  qual  a  empresa  deixou  de  destacar,  em  suas  notas fiscais de saída, o valor do IPI sobre produtos de sua fabricação  própria.  Assim,  não  havendo  dado  para  comprovar  o  efetivo  recolhimento  do  tributo,  foram  lançados  valores  de  IPI  no  período,  considerando as alíquotas relacionadas aos Códigos NCM relacionados  a cada um dos produtos da recorrente.  2 – IPI sobre transferência de produção para estabelecimento da mesma  empresa – Como a recorrente não indicou, nas notas fiscais de saída de  seu  estabelecimento,  que  as  transferências  de  mercadorias/produção  estavam contempladas pela suspensão do IPI, nem se preocupavam em  apontar  a  base  legal  dessa  suspensão,  a  fiscalização  lavrou  o  competente auto;  3 – Aproveitamento de créditos  simples – Foram aproveitados, para a  apuração  do  IPI  devido,  todos  os  créditos  descritos  na  planilha  apresentada  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  01,  relativos  à  aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo.   4 – Após a confrontação dos débitos e créditos apurados, o valor de IPI  devido,  segundo  a  fiscalização,  foi  lançado  por  meio  de  Auto  de  Infração juntamente com os consectários legais pertinentes.     Fl. 3641DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13609.720728/2011­15  Acórdão n.º 3301­002.371  S3­C3T1  Fl. 3          3 Apresentada  impugnação  (fls.  3536/3555), mediante  a  qual  alega  que  (i)  a  fiscalização não considerou, de forma  integral, os débitos de  IPI decorrentes da aquisição de  insumos para fabricação própria; (ii) foram indevidamente desconsiderados os créditos de IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  NT,  alíquota  zero  e  imunes;  (iii)  deve  ser  afastada  a  exigência do tributo decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma  empresa; e (iv) pede a redução da multa qualificada (150%).  A DRJ de Juiz de Fora (fls. 3607/3614) proveu parcialmente a  impugnação  da recorrente apenas para reduzir a multa qualificada. É o que se extrai da seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI  Exercício: 2006  IPI. SAÍDAS COM SUSPENSÃO. CONDICIONANTES.  Somente  será  permitida  a  saída  ou  o  desembaraço  de  produtos  com  suspensão do imposto quando observadas as normas regulamentares e  as medidas de controle expedidas pela SRF.  IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. FALTA DE LEGITIMIDADE.  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT.  IPI.CRÉDITOS BÁSICOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE  MATERIALIDADE.  A  Lei  nº  9.779/99  confere  o  direito  de  creditamento  do  IPI  nas  aquisições que derem origem a saídas isentas ou tributadas à alíquota  zero; porém há de haver comprovação de que a autoridade fiscal, ao  computar os créditos legítimos, teria omitido tais valores.  IPI.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA DE AÇÃO TÍPICA.  A  falta  de  destaque  na  nota  fiscal  do  IPI  devido  na  operação  não  caracteriza  ocultação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nem  mesmo  alteração  de  sua  natureza,  o  que  afasta  a  caracterização  de  conduta  tipificadora de sonegação.  Impugnação Procedente em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte.    Nessa  oportunidade,  convém  firmar,  que  a  Delegacia  de  Julgamento  esclareceu  que  a  “Contribuinte  optou  por  não  impugnar  os  débitos  apurados  no  período  auditado  (julho a dezembro de 2006)” –  fl.  3611. De  fato,  não  se questionou,  em momento  algum, a existência de débitos. A lide foi instaurada apenas sobre os créditos e sobre a multa  aplicada.  Irresignada, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário às  fls. 3620/3635,  mediante o qual, quanto às  razões de mérito,  repisa os mesmíssimos  fundamentos deduzidos  em sua impugnação. Apenas no tocante à multa reduzida, que entende ser ainda extorsiva em  vista da situação da empresa (em recuperação judicial),  traz as mesmas doutrinas e violações  constitucionais aos princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva.  É o relatório.  Fl. 3642DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4   Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  Primeiramente,  necessário  delimitar  a  lide  instaurada  pela  Impugnação  apresentada que, no entender dessa Relatora, consubstanciou­se no direito do contribuinte aos  créditos  supostamente  não  aproveitados  pela  fiscalização,  bem  como  no  direito  ao  reconhecimento  da  suspensão  do  tributo  por  ocasião  da  transferência  da  sua  produção  entre  estabelecimentos da mesma empresa e a redução da multa aplicada.  No  tocante  ao  mérito,  entendo  que  a  Contribuinte,  em  seu  Recurso  Voluntário, deixou de impugnar os fundamentos deduzidos pela decisão a quo. Nesse diapasão  entendo que o provimento do voluntário, nesse espeque, está prejudicado.  De  fato,  para  que  esse  Colegiado  pudesse  analisar  a  alegação  contida  no  apelo, seria necessário que o contribuinte tivesse demonstrado, efetivamente, que, de fato, não  foram  aproveitados  os  créditos  pleiteados.  Quando  menos,  deveria  ter  demonstrado  que  na  planilha  apresentada  pela  própria  recorrente  e  que  foi  integralmente  aceita  pela Fiscalização  não  estavam  abrangidos  os  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  para  produção  de  produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.   A  simples  alegação  de  violação  sem  a  correspondente  e  necessária  fundamentação jurídica do direito no caso concreto enseja a desconsideração dos argumentos  recursais por deficientes, pois não dão a exata compreensão da controvérsia.  No caso concreto, a Fiscalização, em seu Relatório de Auditoria  (fl. 3527),  apontou  que  “Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  n°  01,  apresentou  a  empresa  as  planilhas  nas  quais  apura  os  créditos  a  que  teria  direito,  decorrentes  da  aquisição  de  insumos utilizados em seu processo produtivo. Após a verificação, por amostragem, das notas  fiscais  de  entrada  nas  quais  a  empresa  se  baseou  para  elaborar  as  planilhas,  foram  estes  créditos integralmente aceitos na presente apuração.”   Em contrapartida a esse fato, a contribuinte, ora recorrente, limita­se a aduzir  que  a  Fiscalização  deixou  de  considerar  seus  créditos  sem,  contudo,  demonstrar,  de  forma  efetiva,  que  esses  mesmos  créditos  não  estavam  inseridos  na  planilha  apresentada  à  Fiscalização. Nesse passo, inclusive, é de se perguntar por que a contribuinte, quando intimada,  não  teria  inserido  esses  créditos  na  planilha.  A  situação  do  caso  concreto  é,  no  mínimo,  duvidosa.  Como  se  verifica,  os  argumentos  deduzidos  pela  recorrente  e  que  são  simplesmente  repetição  daqueles  constantes  na  sua  Impugnação,  não  tem  o  condão  de  modificar o julgado a quo, merecendo desprovimento.  Acrescente­se,  ainda,  quanto  aos  insumos  utilizados  para  fabricação  de  produtos NT, que esse Colegiado já firmou entendimento, consubstanciado na Súmula CARF  n. 20, que reza:  Fl. 3643DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13609.720728/2011­15  Acórdão n.º 3301­002.371  S3­C3T1  Fl. 4          5 Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT.  Assim,  também  nesse  ponto,  o  provimento  do  recurso  estaria  prejudicado  pela edição do Verbete supra.  Também no tocante ao direito à suspensão do IPI no tocante à transferência  entre estabelecimentos da mesma empresa, entendo que as alegações trazidas pelo contribuinte  são deficientes  e não  ilidem o  fundamento da  autuação. Assim,  também nesse  aspecto,  nego  provimento ao recurso.  Por  fim, quanto  à  alegação de que a multa de ofício no percentual de 75%  não  é  razoável  para  o  contribuinte,  que  se  encontra  em  recuperação  judicial,  violando  os  princípios constitucionais da equidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da conservação  da  empresa,  da  capacidade  contributiva  e  do  direito  de  propriedade,  deixo  de  conhecer  da  matéria, invocando, para tanto, o disposto na Súmula CARF n. 02:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.                  Declaração de Voto    CONCLUSÃO    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário do contribuinte.    Brasília, 28 de maio de 2014.    Fábia Regina Freitas ­ Relatora.         Fl. 3644DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6     Fl. 3645DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13816.000747/2008-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. Rejeitam-se os embargos de declaração fundados em contradição inexistente.
Numero da decisão: 1802-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. Rejeitam-se os embargos de declaração fundados em contradição inexistente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marciel Eder Costa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 13816.000747/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.279  S1­TE02  Fl. 174          2 Relatório  A Contribuinte inconformada com o decidido no Acórdão nº. 1802­002.179,  de 08/05/2014 desta 2ª Turma Especial (e­fls. 125/141) que deu provimento parcial ao recurso  voluntário,  reduzindo a multa  isolada  imputada pelo Fisco por  entrega  em atraso das Dimob  atinente  a  fatos  ocorridos  nos  anos­calendário  2006  e  2007,  opôs  Embargos  de  Declaração  28/07/2014 (e­fls. 154/167), invocando os artigos 65 e 66, Anexo II, do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº.256/2009, alegando:   “Em que pese o brilhantismo e esmero do acórdão proferido por  esta C. Turma Julgadora, que aplicou corretamente a legislação  tributária  de  regência,  constatou  a Embargante  uma  pequena  contradição quanto à plena aplicação das reduções veiculadas  pelo artigo 8o da Lei n° 12.766/12, especialmente a prevista no  §3° do artigo 57 da MP n° 2.158­35/01, que previu hipótese de  redução  em  50%  do  valor  da  multa  nos  casos  em  que  a  obrigação acessória é cumprida extemporaneamente, mas antes  de iniciado qualquer procedimento de oficio, (...)”.  A Embargante tomou ciência do citado Acórdão em 22/07/2014 (terça­feira)  por via postal, conforme Aviso de Recebimento ­AR (e­fl. 152), e apresentou os Embargos de  Declaração em 28/07/2014 – segunda­feira (e­fls. 154/167).  Pela  inteligência do  art.  5º,  e Parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72, os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que  corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Os  embargos,  destarte,  foram protocolizados  dentro  do  prazo  de  05  (cinco)  dias de que trata o § 1º do artigo 65, Anexo II, do RICARF.  O acórdão embargado tem a seguinte ementa (e­fls. 125 e 126), in verbis:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2006, 2007   MULTA  PECUNIÁRIA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS  DIMOB.  INFRAÇÃO  FORMAL.  MATRIZ  LEGAL DA PENALIDADE MP N° 2.15835/ 2001 (ART. 57, I).  REDUÇÃO  DA  PENALIDADE  PELA  LEI  Nº  12.766/2012  (ART. 8º). RETROATIVIDADE BENÍGNA.  A multa  pecuniária  aplicada  em  concreto,  por  descumprimento  de prazo atinente à Dimob, está prevista, cominada, no art. 57, I,  da MP 2.15835/ 2001.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 13816.000747/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.279  S1­TE02  Fl. 175          3 Redução  da  multa  por  lei  ulterior  ao  lançamento  fiscal  e  tratando­se  de  ato  administrativo  ainda  não  definitivamente  julgado, aplica­se a lex mitior, inteligência do art. 106, II, “c”,  do  CTN  (princípio  da  retroatividade  da  lei  superveniente  que  comina penalidade mais branda para a infração apenada).  DIMOB.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  FORMALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº  304/2003 (ART. 1º). INFRAÇÃO FORMAL. MATRIZ LEGAL  LEI  9.779/1999  (ART.  16)  E  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A  obrigação  acessória,  prestação  positiva  ou  negativa  no  interesse  do  fisco,  obrigatoriedade  de  entrega  tempestiva  de  Dimob está prevista em  lei em sentido amplo, e  regulamentada  por  instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo  atinente à Dimob, tem amparo na lei em sentido estrito.  O  retardamento  da  entrega  de  Dimob  constitui  mera  infração  formal.  Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza  tributária,  mas  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  não  abarcada  pelo  instituto  da  denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação  da multa pelo atraso de apresentação da Dimob.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas  necessárias  ao  exercício  da  atividade  administrativa  fiscalizadora  do  tributo,  sem  apresentar  qualquer  laço  com  os  efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada  decorre  do  exercício  do  poder  de  polícia  de  que  dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação  do  tributo  ou  contribuição.  MULTA  DESPROPORCIONAL.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  No processo administrativo o escopo é o controle de legalidade  do  ato  administrativo  de  lançamento,  e  não  o  controle  de  legalidade da legislação aplicada cuja competência é do Poder  Judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).   (...)      Fl. 175DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 13816.000747/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.279  S1­TE02  Fl. 176          4 Nas razões dos embargos (e­fls. 154/167), a Embargante alegou a existência  de contradição no acórdão vergastado, nos seguintes termos:  (...)  II. PRELIMINAR  II.1. Cabimento dos Embargos de Declaração  Conforme o artigo 65 da Portaria do Ministério da Fazenda n°  256, de 22 de junho de 2009, que instituiu o Regimento Interno  do  CARF,  "Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma ". (destacamos)  No  caso,  entende  a  Embargante  que  há  contradição  entre  o  fundamento e o dispositivo do acórdão. Isso porque, a C. Turma  Julgadora  reconheceu  a  incidência  das  novas  disposições  trazidas pelo artigo 8o da Lei n° 12.766/12, mas não as aplicou  inteiramente,  pois  o  §3°,  incluído  ao  artigo  57  da  MP  n°  2.158/35/01 pelo diploma em questão, também prevê hipótese de  redução da multa, plenamente aplicável ao caso da Embargante,  por ser mais benéfica.  Ou  seja,  ficou  reconhecida  a  necessidade  de  se  aplicar  lei  posterior  mais  benéfica  em  termos  de  penalidade,  consoante  dispõe o artigo 106, II, "c", do CTN, porém, a parte dispositiva  limitou­se a determinar o recálculo da multa com base no novo  valor previsto no inciso I do artigo 57 (...), nada dispondo sobre  o  §3°  do  mesmo  enunciado  (redução  à  metade  da  penalidade  quando  a  obrigação  acessória  é  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento de ofício).  Destarte, como o fundamento do voto condutor admite a redução  da multa pela aplicação de lei posterior mais benéfica (artigo 8o  da Lei n° 12.766/12),  não poderia a parte dispositiva aplicá­la  parcialmente,  restando  configurada  a  contradição,  cujo  saneamento pela via dos embargos é medida que se impõe.  Não obstante, é importante pontuar que a adequação pretendida  pela  Embargante  é  possível,  na  medida  em  que  a  sanção  veiculada no lançamento deve ser reduzida quando lei posterior  assim  o  determine,  sob  pena  de  ilegalidade.  Tal  argumento  ganha  força  quando  se  percebe  que  no  caso  em  concreto  o  próprio CARF, de ofício, determinou a aplicação da lei benigna.  III – MÉRITO  (...)  A perfeita fundamentação do acórdão, que inclusive transcreveu  integralmente  o  artigo  57  da  MP  n°  2.158­35/01  com  as  alterações  do  artigo  8o  da  Lei  n°  12.766/12,  cedeu  espaço  à  contradição em seu dispositivo. Vejamos:    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 13816.000747/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.279  S1­TE02  Fl. 177          5 "Portanto,  a  unidade  de  origem  da  RFB  deverá  refazer  o  cálculo da multa de que trata o lançamento fiscal objeto dos  autos  (Dimob entregue  em atraso  dos  anos­calendário  2006  e  2007),  em  consonância  com  o  art.  8o  da  Lei  n°  12.766,  de  27/12/2012,  que  reduziu  ou  abrandou,  a  penalidade  cominada  no  art.  57,  I,  da  MP  2.158­35,  de  2001,  devendo  observar,  ademais,  para  o  cálculo  o  disposto  no  Parecer  Normativo n° 03, de 10/06/2013". (destacamos)  Ora,  se  o  acórdão  reconhece  que  são  aplicáveis  as  alterações  efetuadas pelo artigo 8o da Lei n° 12.766/12 ao inciso I do artigo  57 da MP n° 2.158­35/01 (valor da multa por mês­calendário de  atraso),  por  força  do  artigo  106,  II,  "c",  do  CTN,  então,  por  coerência,  também deve  ser  aplicada  a  redução  de  50% do  valor  da  multa  quando  do  cumprimento  da  obrigação  acessória antes de qualquer procedimento de ofício, conforme  o  disposto  no  §3°,  que  foi  incluído  ao  mesmo  artigo  57  mencionado.  O fundamento do voto é no sentido de reconhecer a aplicação do  artigo 106, II, "c" do CTN quanto ao valor da multa, mas o seu  dispositivo  acaba  por  ser  contraditório  ao  esquecer­se  da  redução  à  metade  por  entrega  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento de oficio.  Com  efeito,  dispõe  o  §3°  do  artigo  57  da  MP  n°  2.158­35,  incluído  pelo  artigo  8o  da  Lei  n°  12.766/09  e  com  redação  alterada pela Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013:  "Art. 57. [...]  [...]  §  3° A multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  será  reduzida  à  metade,  quando  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer procedimento de ofício", (destacamos)  No presente  caso,  a  entrega  das DIMOBs ocorreu  com atraso,  tendo sido transmitidas à Receita Federal apenas em novembro  de  2008.  Não  se  pode  negar,  contudo,  que  o  cumprimento  das  obrigações acessórias, ainda que extemporâneo, se deu antes de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Somente  após  a  entrega  das  declarações  foram  expedidas  as  Notificações de Lançamento que originaram a discussão nestes  autos,  razão  pela  qual  os  fatos  se  amoldam  perfeitamente  à  hipótese de redução supratranscrita.  Desta forma, configurada a contradição entre o fundamento e o  dispositivo do acórdão, devem ser os  embargos acolhidos para  que  se  consigne  que  o  recálculo  da  multa  deve  levar  em  consideração  a  nova  redação  dada  ao  inciso  I  e  também  a  redução de  50% estabelecida  pelo  §3°,  ambos  do  artigo 57  da  MP  n°  2.158­35/01,  conforme  as  alterações  promovidas  pelo  artigo  8o  da  Lei  n°  12.766/12,  aplicando­se  integralmente  a  retroatividade benigna, tal como preconizado pelo artigo 106, II,  "c", do CTN.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 13816.000747/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.279  S1­TE02  Fl. 178          6 Desta forma, configurada a contradição entre o fundamento e o  dispositivo do acórdão, devem ser os  embargos acolhidos para  que  se  consigne  que  o  recálculo  da  multa  deve  levar  em  consideração  a  nova  redação  dada  ao  inciso  I  e  também  a  redução de  50% estabelecida  pelo  §3°,  ambos  do  artigo 57  da  MP  n°  2.158­35/01,  conforme  as  alterações  promovidas  pelo  artigo  8o  da  Lei  n°  12.766/12,  aplicando­se  integralmente  a  retroatividade benigna, tal como preconizado pelo artigo 106, II,  "c", do CTN.  (...)  É o relatório.                                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 13816.000747/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.279  S1­TE02  Fl. 179          7     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    Os embargos de declaração foram protocolizados tempestivamente e atendem  aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deles conheço.  No  mérito,  diversamente  do  alegado  pela  Embargante  não  há  a  alegada  contradição no acórdão embargado entre a fundamentação e a parte dispositiva.  A  propósito,  transcrevo,  no  que  pertinente,  a  fundamentação  do  voto  condutor e respectiva conclusão pela aplicação retroativa do art. 8º da Lei nº 12.766/2012, que  deu  nova  redação  ao  art.  57  da  MP  n°  2.158­35/01,  abrandando  a  multa  aplicada  pela  notificação de lançamento objeto dos autos (e­fls. 138­141), in verbis:  (...)  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNONA.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DIMOB.  MATRIZ  LEGAL.  MP  N°  2.15835/  2001  (ART.  57).  REDAÇÃO  ALTERADA  PELA  LEI  Nº  12.766/2012  (ART.  8º).  RETROATIVIDADE BENÍGNA.  (...)  O  lançamento  foi  efetuado  conforme  a  legislação  vigente  de  regência.  Não obstante, convém observar que a cominação de multa para  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  autônoma  (entrega  em atraso de declaração, no caso a Dimob) foi mantida pela Lei  nº  12.766  (art.  8º),  de  27/12/2012  (redação  atual),  porém  com  redução de seu valor, in verbis:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  apresentálos  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitarseá  às  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)  I ­ por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 13816.000747/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.279  S1­TE02  Fl. 180          8 a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham apurado  lucro presumido; (Incluído pela  Lei nº 12.766, de 2012)  b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham  optado pelo autoarbitramento; (Incluído pela Lei nº 12.766, de  2012)  II – (...)  III – (...)  §1º (...)  § 2º (...)  §  3º  A  multa  prevista  no  inciso  I  será  reduzida  à  metade,  quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012). (grifei)  (...)  No  caso,  o  lançamento  fiscal  foi  efetuado antes  da  redução da  penalidade  pela  lei  subsequente  e  como  se  trata  de  ato  administrativo  ainda  não  definitivamente  julgado,  cabível  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benígna,  para  incidência da penalidade mais branda.  Ou seja: trata­se de ato administativo de lançamento ainda não  definitivamente  julgado,  incidindo  a  lex  mitior  (lei  posterior  mais suave em termos de penalidade), por força do princípio da  retroatividade benígna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”,  CTN.  (...)  "Portanto, a unidade de origem da RFB deverá refazer o cálculo  da  multa  de  que  trata  o  lançamento  fiscal  objeto  dos  autos  (Dimob  entregue  em atraso  dos  anos­calendário  2006  e  2007),  em consonância com o art. 8o da Lei n° 12.766, de 27/12/2012,  que reduziu ou abrandou, a penalidade cominada no art. 57, I,  da MP  2.158­35,  de  2001,  devendo  observar,  ademais,  para  o  cálculo o disposto no Parecer Normativo n° 03, de 10/06/2013".  (destacamos)  (...)  Por último, na ementa do acórdão embargado consta (e­fl. 125), verbis:  (...)    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 13816.000747/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.279  S1­TE02  Fl. 181          9 MULTA  PECUNIÁRIA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS  DIMOB.  INFRAÇÃO  FORMAL.  MATRIZ  LEGAL DA PENALIDADE MP N° 2.15835/ 2001 (ART. 57,  I).  REDUÇÃO DA PENALIDADE PELA LEI Nº 12.766/2012 (ART.  8º). RETROATIVIDADE BENÍGNA.  A multa  pecuniária  aplicada  em  concreto,  por  descumprimento  de prazo atinente à Dimob, está prevista, cominada, no art. 57, I,  da MP 2.15835/ 2001.  Redução  da  multa  por  lei  ulterior  ao  lançamento  fiscal  e  tratando­se  de  ato  administrativo  ainda  não  definitivamente  julgado, aplica­se a lex mitior,  inteligência do art. 106, II, “c”,  do  CTN  (princípio  da  retroatividade  da  lei  superveniente  que  comina penalidade mais branda para a infração apenada).  (...)  Como visto, diversamente do alegado pela Embargante, restou decidido pelo  acórdão embargado, em consonância com o voto condutor pela aplicação retroativa do art 8º da  Lei nº 12.766/2012.   É  intuitivo  que  do  aludido  art.  8º  fazem  parte,  ainda,  os  seus  incisos  e  parágrafos, inclusive o § 3º que trata da redução da multa pela espontaneidade de entrega das  declararações.  A espontaneidade fiscal, no caso, é matéria não controvertida nos autos, pois  o lançamento de ofício deu­se após a recepção pelo Fisco das respectivas Dimob, fazendo jus a  Contribuinte, por conseguinte, ao benefício de que trata o § 3º do art. 8º Lei nº 12.766/2012.  Diversamente  do  alegado  pela  Embargante,  a  contradição  existe  apenas  na  execução do Acordão, ou seja, no cálculo da multa pela unidade de origem da RFB que não  aplicou,  integralmente,  o  disposto  no  art.  8º  da  Lei  nº  12.766/2012,  deixando  de  efetuar  a  redução de que trata o § 3º desse dispositivo legal (Dimob entregue de forma espontânea, ou  seja, antes do início de procedimento de fiscalização).  Vale  dizer,  a unidade  de  origem da RFB,  de  forma  inadvertida,  quando  do  recálculo  da multa  aplicou  apenas  o  disposto  na  alínea  “a”  do  inciso  I  do  art.  8º  (multa por  atraso  de  R$  500,00  por  mês  calendário  ou  fração  para  contribuinte  do  regime  do  lucro  presumido)  sem  observar  que,  ainda,  a Contribuinte  faz  jus  à  redução  prevista  §  3º  (Dimob  entregue extemporâneamente, mas de forma espontânea).  A  propósito,  transcrevo  a  planilha  de  recálculo  pela  unidade  de  origem  da  RFB  que  está  em  anexo  à  intimação  fiscal  para  pagamento  do  débito  (e­fls.  146/151),  onde  consta apenas a redução de que trata o art. 8º, I, “a”, da Lei nº 12.766/2012:        Fl. 181DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 13816.000747/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.279  S1­TE02  Fl. 182          10 Planilha de Cálculo Acórdão (e­fl. 148):      Meses em atraso  Multa (...)    Total  Ano calendário 2006  21  R$ 500,00  R$ 10.500,00  Ano calendário 2007  9  R$ 500,00  R$ 4.500,00  Total      R$ 15.000,00  Ainda, a não aplicação do § 3º do art. 8º da Lei nº 12.766/2012 pela unidade  local da RFB é confirmada pelo demonstrativo do crédio tributário objeto da intimação fiscal.  Senão vejamos:  Demonstrativo de Débito (e­fl.149):  Acresc  Legal  Receita  PA/EX  Período  Expr.  Monet.  Principal  Multa              Vencimento  Saldo  Vencimento  Valor  referencial  %  Saldo    6680  03/2007  MENSAL  REAL /  BRASIL  14/01/2009  10.500,00            6680  03/2008  MENSAL  REAL /  BRASIL  14/01/2009  4.500,00            Logo,  torna­se necessário a unidade de origem da RFB refazer o cálculo da  multa, considerando, também, a redução por entrega espontânea das Dimob.  Portanto, voto para REJEITAR os embargos de declação e determinar que a  unidade de origem da RFB aplique, integralmente, no recálculo da multa, o disposto no art. 8º  da  Lei  12.766/2012  (alínea  “a”  do  inciso  I  e  §  3º),  conforme  decidido  pelo  acórdão  embargado.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 182DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por NELSO KICHEL

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5895071 #
Numero do processo: 10980.722789/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Tendo a empresa obtido autorização judicial para compensar valores de recolhimentos tidos como indevidos, cabe à fiscalização efetuar a conferência dos cálculos pertinentes e verificar se foram observados os procedimentos fixados pela Administração Tributária. Não comprovada a existência dos créditos respectivos, deve ser glosada a compensação indevidamente declarada pelo contribuinte, mediante lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. Somente serão compensados os valores pagos ou recolhidos indevidamente entre tributos, contribuições e receitas de mesma espécie, assim entendidos aqueles que tenham a mesma destinação constitucional. DOLO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. Na hipótese de compensação indevida, uma vez presente o dolo do sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Recurso Voluntário NEGADO. Crédito Tributário MANTIDO.
Numero da decisão: 2302-003.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a glosa de compensações efetuadas indevidamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi –Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Graziela Parisoto, André Luís Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes, Luciana Matos Pereira Barbosa e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Tendo a empresa obtido autorização judicial para compensar valores de recolhimentos tidos como indevidos, cabe à fiscalização efetuar a conferência dos cálculos pertinentes e verificar se foram observados os procedimentos fixados pela Administração Tributária. Não comprovada a existência dos créditos respectivos, deve ser glosada a compensação indevidamente declarada pelo contribuinte, mediante lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. Somente serão compensados os valores pagos ou recolhidos indevidamente entre tributos, contribuições e receitas de mesma espécie, assim entendidos aqueles que tenham a mesma destinação constitucional. DOLO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. Na hipótese de compensação indevida, uma vez presente o dolo do sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Recurso Voluntário NEGADO. Crédito Tributário MANTIDO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 7          1 6  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722789/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.681  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias Sociais  Recorrente  COTAM CIC INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO.  Tendo  a  empresa  obtido  autorização  judicial  para  compensar  valores  de  recolhimentos tidos como indevidos, cabe à fiscalização efetuar a conferência  dos  cálculos  pertinentes  e  verificar  se  foram  observados  os  procedimentos  fixados  pela  Administração  Tributária.  Não  comprovada  a  existência  dos  créditos  respectivos,  deve  ser  glosada  a  compensação  indevidamente  declarada pelo contribuinte, mediante lançamento de ofício das importâncias  que  deixaram  de  ser  recolhidas.  Somente  serão  compensados  os  valores  pagos ou recolhidos indevidamente entre tributos, contribuições e receitas de  mesma  espécie,  assim  entendidos  aqueles  que  tenham  a mesma  destinação  constitucional.  DOLO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO.  Na hipótese  de  compensação  indevida,  uma  vez  presente  o  dolo  do  sujeito  passivo, impõe­se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento  e  cinquenta  por  cento),  calculada  com  base  no  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  Recurso Voluntário NEGADO.  Crédito Tributário MANTIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da Segunda Turma Ordinária  da Terceira Câmara  da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário, mantendo  a  glosa  de  compensações  efetuadas  indevidamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 27 89 /2 01 1- 81 Fl. 632DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2 Liege Lacroix Thomasi –Presidente   Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Graziela  Parisoto,  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes, Luciana Matos Pereira Barbosa e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 10980.722789/2011­81  Acórdão n.º 2302­003.681  S2­C3T2  Fl. 8          3 Relatório  Adoto o relatório de fls. 568/573:  “DA AUTUAÇÃO  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  contribuinte  identificado  em  epígrafe,  em  30/05/2011,  relativo  à  glosa  da  compensação  indevida  de  contribuições  destinadas  ao  INCRA  e  ao  FUNRURAL,  efetuada  pela  empresa  nas  competências  de  08/2006  a  12/2010,  incluindo  o  13º  salário do período, além de multa por descumprimento de  obrigação  acessória  e  a  multa  isolada  decorrente  de  falsidade na  declaração apresentada pelo  sujeito  passivo;  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  conforme seguem abaixo:  1.1.  AI  DEBCAD  n.º  37.305.8900  Levantamento  GL  –  Glosa  de  Compensação,  período  08/2006  a  12/2010,  incluindo  13º  Salários,  no  montante  consolidado  de  R$  2.903.295,86  (dois  milhões  e  novecentos  e  três  mil  e  duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos).  1.2.  AI  DEBCAD  nº  37.305.8896,  multa  por  descumprimento  e  Obrigação  Acessória  (CFL  78),  nas  competências  entre  08/2006  a  11/2008,  no  montante  de  15.000,00 (quinze mil reais).  1.3.  AI  DEBCAD  nº  37.305.8918,  Levantamento  MT  –  Multa  Isolada  Compensação  Indevida,  150%,  nas  competências entre 12/2008 a 12/2010, no montante de R$  1.654.145,57 (um milhão e seiscentos e cinqüenta e quatro  mil  e  cento  e  quarenta  e  cinco  reais  e  cinquenta  e  sete  centavos) .  2. De acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 25 a 39:  • Elementos Examinados:  2.1. Dos sistemas  informatizados da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  extraiu­se  as  informações  previamente  enviadas  pelo  contribuinte,  entre  elas  GFIP,  DIRF,  RAIS,  DIPJ  e  contas  correntes  de  recolhimentos  efetuados do período fiscalizado.  Estas informações foram comparadas com a contabilidade  e  folhas  de  pagamento  do  mesmo  período,  apresentados  pelo  contribuinte  em  formato  digital,  além  das  planilhas  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4 com  o  levantamento  e  a  correção  monetária  dos  valores  compensados,  quais  sejam,  PLAN  1  Composição  dos  Créditos,  FUNRURAL  de  081989  a  072006,  PLAN  2  Composição  dos  Créditos  INCRA  de  081989  A  072006  PLAN  3  Composição  dos  Créditos  resumo  de  081989  a  072006,  PLAN  4  Planilha  Atualizada  de  Composição  de  Créditos  até  dezembro  –  2010,  PLAN  5  Apuração  dos  Valores Compensados meses 082006 a 122010.    •  Dos  Fatos  e  do  levantamento  do  Débito  –  Obrigação  Principal:  2.2.  Em  virtude  de  trânsito  em  julgado  no  Superior  Tribunal de Justiça, em decisão do RECURSO ESPECIAL  n° 465.265 PR (2002/01169402), o Sujeito Passivo passou  a ter o direito de compensar o que pagou indevidamente, a  titulo de contribuição, para o extinto FUNRURAL (2,4%) e  para  o  INCRA,  (0,2%),  calculados  sobre  suas  bases  de  calculo  desde  agosto  de  1989  (dez  anos  não  decadentes  anteriores ao inicio do processo judicial em 20 de setembro  de 1999) até a competência julho de 2006, utilizando essa  competência como a de decisão definitiva da justiça.  2.3. Nestes  termos, o contribuinte foi  intimado, elaborou e  apresentou à fiscalização, diversas planilhas para controle  dos  supostos  "créditos".  Primeiramente  criou  duas  planilhas,  intituladas  "COMPOSIÇÃO  DOS  CRÉDITOS  FUNRURAL  DE  08/1989  a  07/2006  e  "COMPOSIÇÃO  DOS  CRÉDITOS  INCRA  DE  08/1989  a  07/2006",  nas  quais  calculam  os  valores  supostamente  pagos  a  maior.  Corrigiu  monetariamente  esses  valores  e  chegou  à  conclusão que possuía R$ 1.162.254,66 (um milhão cento e  sessenta e dois mil e duzentos e cinqüenta e quatro reais e  sessenta  e  seis  centavos)  a  título  de  FUNRURAL,  e  R$  90.554,55  (noventa  mil  quinhentos  e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  cinqüenta  e  cinco centavos) a  título de  INCRA em  créditos para compensar em 31 de agosto de 2006.  2.4. Intimada por termo especifico, a apresentar cópia das  guias de recolhimento (DARP ou GRPS ou GPS) relativas  as  contribuições  para  o  FUNRURAL,  da  competência  08/1989  até  a  competência  12/2010,  observou  nas  guias  apresentadas  (fls.  146/466),  que  em nenhuma delas  houve  contribuição  para  o  FUNRURAL.  Portanto,  a  empresa  nada tinha para compensar relativamente a esta rubrica.  2.5.  Em  relação  à  rubrica  INCRA,  conforme  a  decisão  judicial a empresa poderia compensar o que pagou a partir  da Lei n° 8212/91, com contribuição da mesma espécie, o  que  não  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias.  Em  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 10980.722789/2011­81  Acórdão n.º 2302­003.681  S2­C3T2  Fl. 9          5 função disto, as compensações relativas ao INCRA também  foram glosadas.  2.6.  Ainda,  de  acordo  com  a  fiscalização,  a  empresa  concluiu  que  tinha  direito  de  reduzir  a  contribuição  previdenciária  da  empresa  (intitulada  contribuição  patronal) da alíquota de 20% para 17,6% uma redução de  2,4% de agosto de 1989 até a futura emissão de uma nova  lei  sobre  o  tema,  ou  seja,  nas  palavras  do  fiscal,  “por  enquanto para sempre’.  2.7.  Dessa  forma,  o  sujeito  passivo  inseriu  em  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  GFIP,  informação  de  compensação  que  sabidamente  não  teria direito,  reduziu, deliberadamente, o valor devido e o  subseqüente recolhimento de sua obrigação tributária para  com a Seguridade Social, o que configura conduta ilegal do  mesmo.  2.8.  Desta  forma,  efetuou  a  glosa  de  tais  valores,  com  o  conseqüente lançamento no Auto de Infração AI DEBCAD  n° 37.305.8900.  Do  descumprimento  de  Obrigação  Acessória  e  da  Multa  Isolada:  2.9.  Tendo  em  vista  que  parte  do  período  de  apuração  auditado  é  anterior  a  edição  da  MP  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.941, de 27 de maio de 2009, que inseriu do artigo 35A  na Lei n° 8.212/91, substituindo a multa de mora de 24%,  pela  multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  e  não  declarados  em  GFIP,  para  o  período  em  que  as  Gfip´s  foram  enviadas  até  03/12/2008,  aplicou­se  a  regra  mais  benéfica ao contribuinte em respeito ao artigo 106,  inciso  II, alínea "c" do CTN, e para as GFIP´s, enviadas após 04  de  dezembro  2008  aplicou­se  a  regra  atual,  conforme  planilhas de fls. 33/37.  2.10.  Para  as  competências  08/2006  até  11/2008,  restou  mais benéfica a multa decorrente do somatório da multa de  mora  de  20%  sobre  a  contribuição  devida,  (R$  182.970,07), prevista no §9º do artigo 89, e art. 35, ambos  da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/09,  lançada,  através  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.305.8900,  mais  a  multa  por  declaração  incorreta  em  GFIP  (R$  15.000,00  no  valor  mínimo  de  R$  500,00  por  competência,  conforme  previsto  no  inciso  II  do  parágrafo  3º  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009),  lançada  através  do  Auto  de  Infração  DEBCAD 37.305.8896, totalizando R$ 197.970,07.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     6 2.11.  Para  as  competências  12/2008  até  13/2010  foi  aplicada  multa  isolada  de  150%,  tendo  em  vista  que  o  percentual  no  inciso  I  do  caput  do  artigo  44  da  Lei  9430/1996  de  75%  foi  aplicado  em  dobro.  A  fiscalização  concluiu  que  a  autuada  utilizou­se  de  créditos  previdenciários  inexistentes  para  efetuar  compensação  nestas competências, assim com falsidade nas declarações.   Informações Complementares:  2.12. Pela prestação de informações falsas em relação aos  créditos  a  compensar  em  GFIP,  foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  haja  vista  a  prática, EM TESE, de crime contra a ordem tributária, com  fulcro no artigo 1º, inciso I da Lei nº 8.137/90.  2.13.  Os  autos  de  infração  lavrados  foram  entregues  ao  contribuinte  em  meio  digital,  com  os  anexos  que  os  compõem. As  instruções para verificação do seu conteúdo  encontram­se demonstradas na mídia entregue à empresa  2.14.  A  fiscalização  foi  atendida  pelo  Sr.  João  Batista  Rocha, contador da empresa, CRCPR 22.362/O1.  DA IMPUGNAÇÃO  3.  Inconformada  com  as  autuações,  das  quais  foi  cientificada em 30/05/2011, fls. 481, a empresa apresentou  impugnação  tempestiva  de  fls.  483/498,  acompanhadas  com  documentos  anexos  às  fls.  289/583,  e  fls.  620/633,  procuração,  identificação  dos  sócios  da  empresa,  do  procurador, ata de eleição da diretoria, certidão de objeto e  pé, extrato processual, fazendo um breve relato dos fatos, e  deduzindo,  em  sua  defesa,  as  alegações  a  seguir  sintetizadas:  3.1.  Primeiramente,  que  ingressou  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  com  pedido  de  habilitação  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  objetivando,  assim,  exercer  o  seu  lídimo  direito  de  compensar  valores  indevidamente  recolhidos,  conforme  preconizado  por  decisão  judicial  favorável  a  contribuinte  no Mandado de Segurança, processo nº 99.00256433. Em  decorrência de tal pleito, foi instaurado a Auditoria Fiscal  na empresa.   3.2.  Em  Preliminar,  que,  embora  a  Autoridade  Fiscal  tenha  efetivado  uma  pesquisa  sobre  o  caso  em  tela,  a  lavratura  dos  autos  de  infração  ora  impugnados  encontram­se  dissonantes  da  verdade  material  dos  fatos,  pois  desrespeita  uma  decisão  definitiva  do  Poder  Judiciário,  devendo  ser  rechaçada  qualquer  cobrança  decorrente de tal procedimento.   Fl. 637DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 10980.722789/2011­81  Acórdão n.º 2302­003.681  S2­C3T2  Fl. 10          7 3.3. Quanto  ao  mérito,  que  ingressou  com  Mandado  de  Segurança Preventivo para desobrigar­se do recolhimento  das contribuições do INCRA e do FUNRAL por tratar­se de  empresa  urbana.  Após,  o  exercício  regular  de  todas  as  instâncias  judiciais por ambas as partes,  oportunidade na  qual se observou o devido processo legal, ampla defesa e o  contraditório,  a  Impugnante  restou  vencedora  em  seu  pleito,  conforme  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Resp 465.265), a qual cita.  3.4.  Afirma  que  o  INSS,  em  face  do  acórdão  supra  transcrito,  interpôs  embargos  de  divergência,  o  qual  foi  rejeitado  liminarmente,  tendo  tal  decisão  transitada  em  julgado em 26/09/05, conforme extrato processual, fls. 540.  3.5.  Assim,  encontra­se  acobertada  pelo  manto  da  coisa  julgada, desde 26/09/05, diante da não obrigatoriedade de  recolher o FUNRURAL e o INCRA desde a edição das leis  n.s°  7.787/89  e  n°  8.212/91,  restando  inquestionável  o  direito  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  com  tributos  federais  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  ou  seja,  contribuições  previdenciárias devida pela ora Impugnante.  3.6.  Portanto,  em  respeito  à  coisa  julgada,  é  imperioso,  para  o  correto  deslinde  do  presente  caso,  a  observância  por  esta  Delegacia  de  Julgamento  do  que  restou  definitivamente  decidido  pelo  Poder  Judiciário  quanto  ao  direito da ora impugnante de não recolher as contribuições  ao  INCRA  e  ao  FUNRURAL,  bem  como  do  direito  de  se  proceder  a  compensação  no  decênio  que  antecedeu  a  propositura de seu Mandado de Segurança.  •  Da  comprovação  do  recolhimento  do  FUNRURAL  do  Mandado  De  Segurança  n°  99.00256433  fato  não  elidido  pela  autoridade  fiscal.  3.7. Afirma que outro aspecto  subjacente à  coisa  julgada,  mas  não  menos  importante,  é  o  fato  de  ser,  no  mínimo,  leviana  a  argumentação  da  autoridade  fiscal  de  que  a  Impugnante não pode compensar créditos do FUNRURAL  porque jamais teria recolhido tal contribuição.  3.8.  Neste  ponto,  ressalta  que  a  Autoridade  Lançadora  desrespeitou  a  decisão  do  Poder  Judiciário,  pois,  sob  o  entendimento  de  que  o  FUNRURAL  encontra­se  incluído/unificado  nos  20%  devidos  pela  impugnante  a  título  de  contribuição  previdenciária  patronal,  desconsiderando  que  esta  realmente  recolheu  tal  rubrica,  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     8 pois  a  respectiva  desoneração  do  que  fora  pago  indevidamente foi declarado pelo C. STJ.  3.9. Com efeito,  a ora  Impugnante  jamais deteria  êxito  se  não  tivesse  comprovado  nos  Autos  de  Mandado  de  Segurança que recolhia o FUNRURAL. Os Ministros de um  Tribunal Superior não são inexperientes a este ponto, muito  pelo contrário, por vezes exigem um salutar  rigorismo em  suas decisões.  3.10.  Ademais,  os  documentos  anexados  por  amostragem  quando  da  impetração  do  Mandado  de  Segurança  que  originou o direito às compensações ora questionadas pela  Autoridade  Fiscal,  atestam  os  recolhimentos  da  referida  contribuição,  embora  realmente  não  haja  um  campo  específico  para  mostrar  o  que  corresponde  ao  FUNRURAL,  sendo  que  isto  se  dá  por  ordem  do  próprio  INSS.  3.11. Com efeito, a ora Impugnante jamais deteria êxito se  não  tivesse  comprovado  nos  Autos  de  Mandado  de  Segurança que recolhia o FUNRURAL.   3.12.  Desta  feita,  tanto  no  processo  judicial  quanto  no  presente processo administrativo,  há  comprovação de que  a ora  Impugnante  recolheu  indevidamente o FUNRURAL,  obtendo­se,  em  observância  à  coisa  julgada,  o  lídimo  direito  a  compensar  e  suspender  o  pagamento  de  tal  rubrica.  •  Da  viabilidade  de  compensação  das  contribuições  ora  questionadas  com  quaisquer  outras contribuições previdenciárias.  3.13.  Aduz,  que  o  FUNRURAL  ou  Contribuição  Social  Rural  é  uma  contribuição  social  destinada  a  custear  a  seguridade  (INSS)  geral,  sendo  que  as  contribuições  do  INCRA  foram  criadas  para  custear  as  atividades  do  Serviço  Social  Rural.  Assim,  inquestionavelmente,  ambas  as  contribuições  em  tela  possuem  destinação  específica:  financiar  a  seguridade  social;  e.  conseqüentemente  são  passíveis  de  compensação  com  quaisquer  contribuições  previdenciárias.  3.14.  Junta  decisão  do  C.  Superior  Tribuna  de  Justiça,  acerca  da  possibilidade  de  compensação  do  FUNRURAL  com outras contribuições previdenciárias.   3.15.  Assim,  reclama  pela  total  insubsistência  das  autuações  fiscais  que  embasam  o  processo  n.°  10980722.789/201181,  posto  que,  lavradas  com  total  arrepio  à  segurança  jurídica  trazida  pela  coisa  julgada,  bem  como  em  total  desconsideração  às  provas  colacionadas  e  ao  legítimo  direito  da  impugnante  às  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 10980.722789/2011­81  Acórdão n.º 2302­003.681  S2­C3T2  Fl. 11          9 compensações  realizadas,  devendo  ser  arquivadas  as  autuações ora combatidas.  3.16.  Em  decorrência  de  tal  insubsistência,  as  multas  lançadas também devem ter sua improcedência declarada.  • Das multas lançadas. Caráter acessório.  3.17.  A  Autoridade  Fiscal,  por  glosar  todas  as  compensações  efetuadas  pela  ora  Impugnante  nas  competências de agosto/2006 a dezembro/2010, incluindo o  13° salário, aplicou multas por suposto descumprimento de  obrigações acessórias e multa em dobro por entender que  houve  falsidade  na  declaração  apresentada  pela  contribuinte  3.18. Com efeito,  não  houve qualquer  irregularidade  com  as compensações autuadas, muito menos, qualquer vestígio  sequer  de  declaração  falsa,  tendo  a  Impugnante  laborado  nos  estritos  termos  fixados  por  decisão  judicial  definitiva,  não havendo nenhum descumprimento de comando legal.  3.19.  Assim,  todas  as  multas  aplicadas  (por  descumprimento de obrigações acessórias  e multa  isolada  por  falsidade  na  declaração  apresentada),  não  subsistem,  haja  vista  o  caráter  acessório  e  punitivo  destas,  sendo  aplicáveis,  portanto,  somente  se  a  contribuinte  tivesse  cometido  qualquer  arbitrariedade  em  suas  compensações,  o que, como sobejamente demonstrado, não ocorreu.  3.20. Portanto, verificado que a Impugnante não infringiu a  legislação  federal,  não  se  pode  imputar  a  esta  uma  penalidade por infração que não cometeu.  •  Dos  valores  equivocados  a  título  de  multa  inexistência  de  falsidade  incidência  em  duplicidade  de  multa  em  valores  relativos  à  competência de dez/2008 a dez/2010.  3.21.  Sendo  devido  à  comprovação  de  que  a  ora  Impugnante  agiu  com  a  habitual  lisura  em  suas  compensações, não há que se lançar qualquer multa, sendo  que,  na  eventualidade  de  tal  punição  persistir,  requer­se  que  seja  desagravada  a  multa  de  150%  referente  ao  período  de  Dezembro/2008  a  Dezembro/2010,  bem  como  que sobre tal resultado seja excluída a multa de 20% por se  tratar de uma dupla punição sobre o mesmo fato gerador.  DO PEDIDO:  3.22.  Diante  de  todo  o  exposto,  e  do  mais  que  será  acrescentado pelo notável saber jurídico que advirá destes  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     10 Ilustres  Julgadores,  requer  que,  demonstrada  a  improcedência  (total  ou  parcial)  dos  Autos  de  Infração  lançados e adstritos ao presente processo, seja acolhida a  presente  Impugnação  para  que  as  respectivas  autuações  sejam declaradas como insubsistentes.”    Na decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ/CTA (Acórdão 06­41.049), por  unanimidade de votos, foi mantido o crédito previdenciário.   Intimada  do Acórdão  (fl.  592/593),  a  empresa  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 595/606) reiterando os argumentos apresentados na Impugnação.  É o relatório.                                           Fl. 641DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 10980.722789/2011­81  Acórdão n.º 2302­003.681  S2­C3T2  Fl. 12          11 Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.  1 – Dos créditos do Funrural:  Conforme  relatório  fiscal,  foram  lançadas  as  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  do  sujeito  passivo  decorrentes  da  glosa  de  compensação  das  contribuições  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  pela  empresa  Recorrente,  resultando  no  não  recolhimento  à  Seguridade  Social de parte dos valores devidos nas competências compreendidas entre 08.2006 a 12.2010,  incluindo o 13º.  De acordo com o autuante, a empresa foi intimada para apresentar cópia das  guias de recolhimento em que teria pago as contribuições para o Funrural nas competências de  08/1989 a 12/2010. Ao analisar a documentação, verificou que o contribuinte não recolheu a  referida contribuição, por isso, glosou o encontro de contas.   Mais  adiante,  afirmou  que  a  empresa  havia  reduzido  a  contribuição  previdenciária cota patronal da alíquota de 20% para 17,6%. Uma redução de 2,4% a partir de  agosto de 1989.   Em defesa, sustentou o contribuinte que o lançamento havia desrespeitado a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  de  nº  99.0025643­3,  violando  a  coisa  julgada.  Em  seu  entender, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Funrural e INCRA  sob  o  manto  das  Leis  nºs  7.789/89  e  8.212/91  poderiam  ser  compensados  com  tributos  da  mesma natureza, validando, com isso, o encontro de contas por ele efetuado.  Pois bem! Em consulta ao andamento do processo nº 99.0025643­3 perante o  site  da  Justiça Federal  do Paraná,  constatei  que  embora  o mandado de  segurança  tenha  sido  inicialmente denegado, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal deu parcial provimento  à  apelação  apenas  para  declarar  à  inexigibilidade  da  contribuição  ao  INCRA.  Todavia,  no  julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, foi dado parcial provimento ao recurso  da  empresa  em  razão  de  a  mesma  ser  urbana,  permitindo­lhe  compensar  o  que  pagou  indevidamente a  título de FUNRURAL (2,4%) e  INCRA (0,2%) somente a partir da data de  publicação das Leis nºs 7.787/89 e 8.212/91 (complemento da decisão retirada do site do STJ).  Vide certidão narrativa informada pela Justiça Federal:   “Autos: 99.00.25643­3 ­ MANDADO DE SEGURANÇA  Distribuição: 13.09.1999  Partes: COTAM CIC INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A X  GERENTE  REGIONAL  DE  ARRECADAÇÃO  E  FISCALIZAÇÃO DO INSS EM CURITIBA  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     12 Objeto:  Alega  a  impetrante,  em  síntese,  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade na cobrança dos percentuais de 2,4%  e  0,2%,  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  os  quais  seriam  devidos  ao  extinto  FUNRURAL  e  ao  INCRA.  Em  03/08/2000 foi prolatada sentença julgando improcedente o  pedido. A impetrante interpôs embargos de declaração, aos  quais foi negado provimento. A impetrante interpôs recurso  de  apelação,  e os  autos  foram  remetidos  ao  e.  TRF da  4ª  Região.  A  Segunda  Turma  deu  parcial  provimento  à  apelação,  apenas  para  declarar  a  inexigibilidade  da  contribuição  ao  INCRA.  A  impetrante  interpôs  embargos  de  declaração,  que  foram  acolhidos  para  fim  de  prequestionamento. A impetrante interpôs novos embargos  de  declaração,  que  foram  rejeitados.  O  INSS  interpôs  recurso especial, e a impetrante interpôs recurso especial e  extraordinário. O recurso extraordinário não foi admitido;  dessa decisão a impetrante interpôs agravo de instrumento.  A Primeira Turma do e. STJ negou provimento ao recurso  do  INSS,  e  deu  parcial  provimento  ao  da  impetrante,  em  razão  da  mesma  ser  empresa  urbana,  e  não  rural.  A  impetrante  interpôs  embargos  de  declaração,  e  o  INSS  interpôs  embargos  de  divergência.  O  e.  STJ  acolheu  parcialmente os embargos de declaração, para determinar  a  incidência  da  correção  monetária  sobre  os  valores  recolhidos  indevidamente  pela  embargante.  O  Ministro  Relator  do  e.  STJ  indeferiu  liminarmente  os  embargos  de  divergência.  O  Supremo  Tribunal  Federal  negou  seguimento ao agravo interposto contra decisão que negou  processamento  ao  recurso  extraordinário.  A  decisão/acórdão  transitou em julgado em 26 de agosto de  2009. Fase atual: autos remetidos ao arquivo.  O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.  EXPEDIDA  nesta  Cidade  de  Curitiba,  Capital  do  Estado  do Paraná, em quatro de abril dois mil e onze. Eu, Marluz  Augusto Magierski, a digitei, conferi e assino.”  De  acordo  com  a  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  foi  reconhecido tão somente o direito de a empresa compensar o que pagou indevidamente a partir  da data de publicação da Lei nº 7.787/89 a título de contribuição para o FUNRURAL. Apesar  disso, a Corte Superior não admitiu a existência de efetivo recolhimento no período. Aliás, é  bom que se diga que esta análise nem poderia ocorrer,  já que ao Tribunal Superior é vedado  analisar matéria fática (Súmula 07 STJ).  Para que possa legitimar o crédito, nos termos da decisão acima, é necessário  comprovar  o  efetivo  pagamento  indevido,  o  que,  na minha  análise  (vide  documentos  de  fls.  146/467), não ocorreu.  Na  verdade,  os  créditos  que  a  empresa  alega  possuir  decorrem  do  seu  entendimento  de  que  o  percentual  de  2,4%  relativo  a  extinta  Funrural  estaria  incluído  no  percentual  de  20% da  cota  patronal  instituído  com  a  unificação  dos  regimes  de  previdência  urbana e rural.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 10980.722789/2011­81  Acórdão n.º 2302­003.681  S2­C3T2  Fl. 13          13 Infelizmente, tal raciocínio não deve prevalecer!  Com a edição da Lei 7.787/89, as empresas foram excluídas da contribuição  para o Funrural (2,4%) por estarem obrigadas a partir de agosto de 1989 a contribuírem com o  percentual  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados,  avulsos,  autônomos  e  administradores, nos termos do art. 22 da Lei 8.212/91. Vide:  “Lei nº 7.787/89:  Art.  3º  –  A  contribuição  das  empresas  em  geral  e  das  entidades  ou  órgãos  a  ela  equiparados,  destinada  à  Previdência  Social,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  será;  I  –  de  20%  (vinte  por  cento),  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados,  avulsos,  autônomos e administradores;  II – de 2% (dois por cento) o total das remunerações pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  avulsos,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente do trabalho.    §  1º  –  A  alíquota  de  que  trata  o  inciso  I  abrange  as  contribuições  para  o  salário­família,  para  o  salário­ maternidade,  para  o  abono  anual  e  para  o  PRORURAL,  que  ficam  suprimidas  a  partir  de  1º  de  setembro,  assim  como a contribuição básica para a Previdência Social,...”  Após  a  instituição  do  novo Plano  de Custeio  da Previdência Social  (Lei  nº  8.212/91),  com  a  unificação  dos  regimes  de  previdência  urbana  e  rural  para  as  empresas  urbanas,  o  FUNRURAL  incidente  sobre  a  folha  de  salário  (2,4%)  foi  substituído  pela  contribuição da cota patronal das contribuições previdenciárias (20%). Em contrapartida,  para as empresas agroindustriais e os produtores rurais pessoas físicas e jurídicas, o Funrural se  constituiu em uma contribuição substitutiva da cota patronal.   Vale dizer, a contribuição do Funrural sobre a folha de salário foi extinta no  exato momento em que o custeio por ela  representado restou abarcado pela nova alíquota da  contribuição previdenciária (20%).   Registro a assertiva do Julgador da DRJ cujo raciocínio traduz com exatidão  o equívoco cometido pelo contribuinte:  “Não  resta  dúvida  de  que a  contribuição  ao FUNRURAL  (sobre a folha de salários), devida pelas empresas urbanas,  somente  foi  extinta porque o  custeio por  ela  representado  (2,4%)  passou  a  estar  contida  pela  alíquota  da  contribuição  previdenciária  (20%),  portanto,  a  empresa,  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     14 não  poderia  ter  se  valido  de  tal  fato  para  justificar  a  dedução  do  percentual  de  2,4  %  de  sua  cota  patronal,  valendo­se  de  uma  interpretação  pessoal  que  lhe  favoreça.”  Como  se  não  bastasse,  é  válido  mencionar  que  a  empresa  além  de  ter  compensado  as  contribuições  previdenciárias  da  cota  patronal  com  créditos  indevidos  do  Funrural  (coluna  ‘H’),  conforme  acima  relatado,  a  partir  de  agosto  de  2006,  reduziu  do  percentual que deveria recolher a título de contribuições previdenciárias na alíquota de 20% o  percentual de 2,4% a título de crédito de Funrural (coluna ‘F’). De modo a elucidar os cálculos  efetuados pelo contribuinte, reproduzo planilha exemplificativa (fl. 30):    COTAM CIC INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A  Apuração dos Valores Compensados entre os meses de Agosto/2006 a Dezembro/2010  COMP  Empregados  Diretores  Contrib  Individuais  Base da  Folha de  Pgto  Valor  do  Crédito  Funrural  2,4%  Valores a  serem  compensados  Valores  Compensados  nos meses de  competência  A  B  C  D  E  F  G  H  08/2006  257.935,02  32.993,07  18.319,75  309.247,84  7.421,95  28.323,02  20.901,07    A planilha ilustra com precisão dois equívocos cometidos pelo contribuinte.  O primeiro deles foi considerar devido a redução da alíquota de 20% para 17,6% valendo­se do  seu raciocínio de que a alíquota de 2,4% (do Funrural), por ter sido incluída no novo percentual  (20%), não poderia ser exigido. Segundo, foi afirmar a existência de pagamentos a maior sem  qualquer demonstração.  Importa  salientar  que  nos  casos  de  compensação,  ainda  que  baseada  em  ordem judicial, não está o contribuinte desincumbido de demonstrar o crédito que alega existir.  Eis o disposto no art. 333, inciso I do CPC:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;”  Portanto,  diante  dos  fatos  acima  elencados,  reputo  devida  a  glosa  de  compensação cujos créditos derivam do Funrural.  2 – Dos créditos do INCRA:  Conforme exposto no relatório fiscal, em relação à rubrica INCRA, a decisão  judicial  proferida pelo Superior Tribunal de  Justiça  (RESP 465.265)  reconheceu o direito de  compensar o que pagou a partir da Lei nº 8.212/91 com contribuição da mesma espécie, sendo  vedado  ao  contribuinte  extinguir  o  débito  oriundo  das  contribuições  previdenciárias  da  cota  patronal.  Consta no acórdão do STJ:  “Nesse  segmento,  como  bem  fundamentou  o  acórdão  hostilizado, no sentido de que as empresas urbanas, mesmo  que  não  exercentes  de  qualquer  atividade  rural,  ficaram  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 10980.722789/2011­81  Acórdão n.º 2302­003.681  S2­C3T2  Fl. 14          15 sujeitas  à  contribuição  para  o  FUNRURAL  e  para  o  INCRA,  em  face  do  princípio  da  solidarização  da  seguridade  social,  adotado  pela  CF/88.  No  entanto,  as  contribuições de 2,4% para o FUNRURAL e de 0,2% para  o INCRA foram eliminadas, respectivamente, pelas Leis nº  7.787/89  e  nº  8.212/91  (AC  nº  04247174/96,  rel.  Juiz  Gilson Dipp, DJ 23/1096). Assim sendo, o recorrente tem  direito de compensar o que pagou indevidamente somente  a  partir  da  data  de  publicação  destas  leis,  a  título  de  contribuição  para  o  FUNRURAL  e  para  o  INCRA,  respectivamente,  com  tributos  da mesma  espécie.”  (grifo  nosso)  De acordo com o julgado, foi reconhecido o direito de a empresa compensar  o  que  pagou  indevidamente  somente  a  partir  da  data  de  publicação  das  Leis  nº  7.787/89  e  8.212/91, a título de contribuição para o FUNRURAL e para o INCRA, respectivamente, com  tributos da mesma espécie.   A  contribuição  ao  INCRA  é  uma  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico utilizado pela União Federal como instrumento de extrafiscalidade, direcionando os  contribuintes  a  certos  comportamentos,  comissivos  ou  omissivos,  úteis  ao  coletivo.  Com  a  cobrança desta, busca a União Federal projetar sobre o direito de propriedade rural o interesse  social do imóvel que não estiver cumprindo com sua função social para a realização da reforma  agrária.   Em contrapartida, as contribuições estabelecidas no art. 194 da Constituição  Federal/88 (sociais) incidem sobre a folha de salário e têm como escopo assegurar os direitos  relativos  à  saúde,  à  previdência  social  e  à  Assistência  Social.  São  contribuições  sociais  de  natureza eminentemente assistencial e, ao contrário da contribuição ao INCRA, não possuem  finalidade extrafiscal.  Em uma  rápida  análise  infere­se que a  contribuição  ao  INCRA em nada  se  assemelha  à  contribuição  previdenciária  social.  Não  obstante  se  tratem  de  contribuições  instituídas pelo art. 149 da Constituição Federal, não possuem a mesma natureza.  Este tema já foi abordado pelo Superior Tribunal de Justiça que em sede de  recurso repetitivo (RESP 977.058/SC) sedimentou o entendimento de que os créditos oriundos  da  contribuição  ao  INCRA  não  podem  ser  utilizados  na  compensação  dos  débitos  previdenciários por não possuírem a mesma natureza. Transcrevo abaixo uma parte do voto do  Relator, Ministro Mauro Campbell, que trata da diferenciação das verbas:  “2.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA  X  SEGURIDADE  SOCIAL  Resta­nos  aclarar,  ainda,  o  seu  eventual  enquadramento  nas  espécies  do  gênero  concernente  à  Seguridade  Social,  na  forma  prevista  no  Título VIII, Capítulo II, da Constituição Federal de 1988. A  Constituição  Federal,  no  art.  194,  estabelece  que  a  seguridade  social  compreende  um  conjunto  integrado  de  ações  de  iniciativa  dos  poderes  públicos  e  da  sociedade,  destinadas  a  assegurar  os  direitos  relativos  à  Saúde,  à  Previdência  Social  e  à  Assistência  Social.  A  Saúde  é  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     16 garantida  por  políticas  sociais  e  econômicas  que  visem  à  redução  do  risco  de  doenças  e  de  outros  agravos  e  ao  acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua  promoção,  proteção  e  recuperação  (art.  196,  CF).  E  não  são  necessárias  maiores  considerações  para  se  chegar  à  conclusão  de  que  a  contribuição  para  o  INCRA  não  se  insere no contexto da Saúde. A Previdência Social, por sua  vez,  visa  a  atender,  nos  termos  da  lei,  a  cobertura  de  eventos  de  doença,  invalidez,  morte  e  idade  avançada;  proteção  à  maternidade  e  especialmente  à  gestante;  proteção  ao  trabalhador  em  situação  de  desemprego  involuntário;  salário­família  e  auxílio­reclusão  para  os  dependentes  dos  segurados  de  baixa  renda  e  pensão  por  morte  do  segurado,  homem  ou  mulher,  ao  cônjuge  ou  companheiro e dependentes (art. 201, CF). Parece­me que,  na  primeira  parte  do  julgamento,  restou  superado  o  entendimento  de  que  as  atividades  desenvolvidas  pelo  INCRA não se confundem com o conceito de previdência  social,  como  bem  ressaltou  o Ministro  Castro Meira  em  sua  exposição.  2.1.  É  importante  ressaltar  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  para  custear  o  PRORURAL,  criada  pela  LC  11/71  e  extinta  pela  Lei  7.787/89, como já assinalado no voto vogal, esta sim era de  natureza  eminentemente  previdenciária  e  assistencial,  como  se  depreende  dos  arts.  2º  e  13  do  referido  diploma  legal: Art. 2º. O Programa de Assistência ao Trabalhador  Rural consistirá na prestação dos seguintes benefícios:  I ­  aposentadoria  por  velhice;  II  ­  aposentadoria  por  invalidez; III ­ pensão; IV ­ auxílio­funeral; V ­ serviços de  saúde; VI ­ serviço social. Art. 13. O Serviço Social visa a  propiciar  aos  beneficiários melhoria  de  seus  hábitos  e  de  suas condições de  existência, mediante ajuda pessoal, nos  desajustamentos  individuais  e  da  unidade  familiar  e,  predominantemente, em suas diversas necessidades ligadas  à  assistência  prevista  nesta  Lei,  e  será  prestado  com  a  amplitude  que  permitirem  os  recursos  orçamentários  do  FUNRURAL,  e  segundo  as  possibilidades  locais.  ....  2.2.  Finalmente,  a  Assistência  Social  tem  por  objetivo  a  proteção  à  família,  à  maternidade,  à  infância,  à  adolescência  e  à  velhice;  o  amparo  às  crianças  e  adolescentes  carentes;  a  promoção  da  integração  ao  mercado  de  trabalho;  a  habilitação  e  reabilitação  de  pessoas  portadoras  de  deficiência  e  a  promoção  de  sua  integração  à  vida  comunitária;  a  garantia  de  salário  mínimo de benefício a pessoa portadora de deficiência e ao  idoso  que  comprovem  não  possuir  meios  de  prover  à  própria manutenção ou de tê­la promovida por sua família,  nos termos da lei (art. 203, CF). Importante acrescentar a  essa  linha  de  argumentação  os  conceitos  de  assistência  social  extraídos  da  obra  do  professor  Uadi  Lammêgo  Bulos, em sua "Constituição Federal Anotada", 5ª ed., São  Paulo, 2003, Ed. Saraiva, pág. 1.309, verbis: 'A assistência  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 10980.722789/2011­81  Acórdão n.º 2302­003.681  S2­C3T2  Fl. 15          17 social, como instituto jurídico,  tem suas origens no direito  romano.  É  o  nome  técnico  dado  ao  ato  de  se  auxiliar  pessoas  necessitadas.  Trata­se  de  um  amparo  estatal,  baseado no princípio humanitário de se ajudar indigentes,  reconhecidamente  pobres,  que  não  podem  gozar  dos  benefícios previdenciários. Concedida a hipossuficientes, a  assistência nada tem a ver com o seguro social, porque seu  ato  concessivo  independe do  pagamento  de  contribuições,  sendo  financiada  com  recursos  do  orçamento  da  seguridade,  além  de  outras  fontes  de  custeio.  Ambas,  enquanto  marcas  indeléveis  do  Estado  moderno  do  bem­ estar,  vêm  patenteadas  nos  ordenamentos  constitucionais  de  uma  forma  ou  de  outra,  seja  por  iniciativa  particular,  seja  de maneira  pública,  confessional  ou  leiga.' No  plano  infraconstitucional,  a  Lei  8.213/91,  ao  tratar  do  Serviço  Social,  dispôs:  'Art.  88.  Compete  ao  Serviço  Social  esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os  meios de exercê­los e estabelecer conjuntamente com eles o  processo de solução dos problemas que emergirem da sua  relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno  da  instituição  como  na  dinâmica  da  sociedade.  §  1º  Será  dada  prioridade  aos  segurados  em  benefício  por  incapacidade  temporária  e  atenção  especial  aos  aposentados  e pensionistas.  § 2º Para assegurar o  efetivo  atendimento  dos  usuários  serão  utilizadas  intervenção  técnica,  assistência  de  natureza  jurídica,  ajuda  material,  recursos  sociais,  intercâmbio  com  empresas  e  pesquisa  social,  inclusive  mediante  celebração  de  convênios,  acordos  ou  contratos.  §  3º  O  Serviço  Social  terá  como  diretriz a participação do beneficiário na implementação e  no  fortalecimento  da  política  previdenciária,  em  articulação com as associações e entidades de classe. § 4º  O  Serviço  Social,  considerando  a  universalização  da  Previdência  Social,  prestará  assessoramento  técnico  aos  Estados e Municípios na elaboração e implantação de suas  propostas  de  trabalho.'  Resta­nos,  nesse  momento,  traçar  os  pontos  que  distinguem  a  assistência  social  geral  e  as  atividades  complementares  à  reforma  agrária  desenvolvidas  pelo  INCRA  para  dar  atendimento  às  suas  finalidades  legais.  Referindo­me  novamente  a  dados  fornecidos  pela  autarquia  (documento  anexo,  que  diz  respeito à Execução Orçamentária e Financeira do INCRA  ­  Exercícios  2002/2005),  pode­se  concluir  que  a  sua  atuação  é  específica  e  está  diretamente  ligada  à  reforma  agrária,  à  colonização  e  ao  desenvolvimento  rural,  restando  nítida  a  preocupação  do  INCRA  de  não  só  promover  a  reforma  agrária,  mas  também  de  fixar  o  homem  no  campo,  através  de  projetos,  tais  como:  ­  concessão  de  crédito­instalação  às  famílias  acampadas;  ­  assistência  jurídica  às  famílias  acampadas;  ­  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     18 acompanhamento de conflitos e tensões sociais no campo; ­  investimento em infra­estrutura básica para assentamentos  rurais;  ­  infra­estrutura  complementar  para  emancipação  de assentamentos rurais; ­ acompanhamento da instalação  de projeto de assentamentos rurais;  ­ topografia em áreas  de  assentamentos  rurais;  ­  assistência  técnica  e  capacitação  de  famílias  assentadas;  ­  plano  de  desenvolvimento  do  assentamento  rural;  e  ­  assistência  técnica  e  capacitação  de  assentados.  Ainda  que  essas  atividades se enquadrem no conceito amplo de assistência  social,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  é  importante  frisar  que  o  INCRA  não  "assiste"  indistintamente  todo e qualquer  trabalhador rural, porque  concede  crédito,  fornece  assistência  jurídica,  técnica  e  capacitação,  dentro  dos  programas  de  aprendizagem  das  técnicas  do  campo,  apenas  e  tão­somente  às  famílias  assentadas  ,  em  nítido  cumprimento  às  suas  funções  institucionais.  Isso  demonstra  que,  mesmo  nessas  atividades  complementares,  de  conteúdo  assistencial  "lato  sensu", ressalta­se a finalidade específica de assentamento  do homem no campo  ,  como decorrência de sua atividade  principal  ­  promoção  da  reforma  agrária  ­  o  que  a  distingue  das  atividades  meramente  assistenciais.  Tais  famílias,  embora  possam  vir  a  perceber  benefícios  da  assistência  social  (geral),  é  certo  que  inexistem,  por  esse  sistema,  programas  específicos  voltados  ao  assentamento  rural, como ocorre em relação aos programas financiados  pela contribuição devida ao  INCRA. Observe­se, ademais,  que o art. 204 da Carta Magna é claro ao estabelecer que  as  ações  governamentais  na  área  da  assistência  social  serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade  social, previstos no art. 195, além de outras  fontes, dentre  as quais não se encontra a contribuição devida ao INCRA.  Para atender aos trabalhadores rurais como um todo é que  existe o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR,  que  tem  como objetivos  organizar,  administrar  e  executar  em  todo  o  território  nacional  o  ensino  da  formação  profissional  rural  e  a  promoção  social  do  trabalhador  rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou  sob  a  forma  de  cooperação,  dirigida  aos  trabalhadores  rurais  (art.  1º  da  Lei  8.315/91). O  SENAR  é mantido  por  diversas rendas, dentre as quais se encontra a contribuição  de que trata o art. 5º do Decreto­lei 1.146/70 c/c art. 1º do  Decreto­lei 1.989/82 que, apesar de recolhida pelo INCRA  juntamente  com  o  ITR  ­  Imposto  Territorial  Rural,  é  repassada diretamente ao SENAR e nada tem a ver com a  contribuição para o INCRA (tratada, diversamente, no art.  1º do referido Decreto­lei 1.146/70). 2.3. Por  fim, merece  destaque  importante  peça  jurídica  oficial  elaborada  pela  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência Social  (PARECER/CJ Nº  1.113,  de 16/01/98,  aprovado  pelo Ministro  Reinhold  Stephanes),  através  do  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 10980.722789/2011­81  Acórdão n.º 2302­003.681  S2­C3T2  Fl. 16          19 qual afirmou a Administração Pública a natureza especial  de intervenção no domínio econômico da contribuição ao  INCRA (CF, art. 149), afastando expressamente qualquer  dúvida quanto à sua natureza previdenciária, como se vê  a  seguir:  '20.  Ademais,  a  contribuição  para  o  INCRA  e  FUNRURAL sempre  incidiu, desde a  sua criação,  sobre a  folha de salários de todos os empregadores, o que rebate,  também,  a  tese  de  que  a  empresa  urbana  não  estaria  obrigada a  contribuir para o  INCRA e FUNRURAL. Nem  as  contribuições  anteriores  e  tampouco  a  atual,  estabeleceram que a empresa que não possua empregados  vinculados à previdência rural não possam contribuir para  esta.  ....  Já  a  contribuição  para  o  INCRA  não  possui  natureza  previdenciária,  posto  que  seu  destino  visa  a  manutenção  da  Autarquia,  e  esta,  por  sua  vez,  executa  uma atividade social, qual seja a reforma agrária. (...) 25.  Trata­se,  portanto,  de  espécies  do  gênero  contribuição  e,  desta  forma,  entendemos  sobre  a  distinção  entre  tais  contribuições  como  contribuição  social  de  seguridade  social  para  aquelas  destinadas  ao  extinto  FUNRURAL,  atualmente por força do art. 195 da Constituição Federal,  e  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico  para  a  destinada  ao  INCRA  (CF,  art.  149),  posto  que  em  conformidade  aos  exemplos  elencados  no  último  trecho suso  transcrito,  tal contribuição encaixa­se  nessa  classificação  por  também  ser  uma  Autarquia.  30.  (...)  tal  contribuição  é  devida  pelos  mesmos  contribuintes  indicados  neste  parecer,  que  submeto  à  consideração  superior. É o entendimento s.m.j.'  Assim é que,  seguindo orientação do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede  de  recurso  repetitivo  da  controvérsia  (RESP  nº  977.058/SC),  a  contribuição  ao  INCRA  não  pode  ser  compensada  com  outras  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  de  salário  por  não  serem da mesma espécie.  Isto posto, reputo válido o lançamento.    3 – Da Multa Isolada:  Em  decorrência  da  falsidade  nas  declarações  efetuadas  pelo  contribuinte,  entendeu o auditor aplicar a multa isolada.   A multa isolada encontra previsão legal no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91,  abaixo transcrita:  "Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991     Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     20 contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  ...  §9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos  com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta  Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 449/2008)    §10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  aplicado  em  dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 449/2008)"    De  acordo  com  a  norma  acima  a  aplicação  da  multa  isolada  enseja  a  comprovação  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  A  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  não  configura  necessariamente  em  falsidade  de  declaração.  Para  a  incidência  da  penalidade  agravada  exige  a  legislação  a  comprovação  de  falsidade ou fraude do sujeito passivo.    Tendo em vista que a Lei nº 8.212/91 não define, para fins de enquadramento  na conduta tipificada no art. 89, §10, o conceito do termo “falsidade de declaração”, impõe o  Código Tributário Nacional a  integração  legislativa mediante a analogia,  os princípios gerais  de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade:    "Código Tributário Nacional CTN    Art.  108  ­  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade competente para aplicar a legislação tributária  utilizará sucessivamente, na ordem indicada:    I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.    §1º  O  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência de  tributo não previsto em lei.    §2º  O  emprego  da  equidade  não  poderá  resultar  na  dispensa do  pagamento de tributo devido.      Fl. 651DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 10980.722789/2011­81  Acórdão n.º 2302­003.681  S2­C3T2  Fl. 17          21 Sob  este  prisma,  a  tipificação  da  falsidade  pode  ser  estudada  a  partir  das  normas estabelecidas no Código Penal em seu art. 297 c/c art. 299 do Código Penal (Decreto nº  2.848/40), vejamos:    "Falsificação de Documento Público:     Art.  297  ­  Falsificar,  no  todo  ou  em  parte,  documento  público, ou alterar documento público verdadeiro:    Pena reclusão, de dois a seis anos, e multa.    §1º  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se  do  cargo,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    §2º  Para  os  efeitos  penais,  equiparam­se  a  documento  público  o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros  mercantis  e  o  testamento  particular. (grifos nossos)    §3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983/ 2000)    I  ­  na  folha  de  pagamento  ou  em  documento  de  informações  que  seja  destinado  a  fazer  prova  perante  a  previdência social, pessoa que não possua a qualidade de  segurado  obrigatório;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000)  (grifos nossos)    II  ­  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  do  empregado  ou  em  documento  que  deva  produzir  efeito  perante  a  previdência  social,  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  deveria  ter  sido  escrita;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000)    III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado  com  as  obrigações  da  empresa  perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que  deveria  ter  constado.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000) (grifos nossos)    §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados  no  §3º,  nome  do  segurado  e  seus  dados  pessoais,  a  remuneração,  a  vigência  do  contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000)" (grifos nossos)  "Falsidade Ideológica:    Fl. 652DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     22 Art.  299  ­ Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer  inserir  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  devia  ser  escrita,  com  o  fim  de  prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar  a  verdade  sobre  fato  juridicamente  relevante:  (grifos nossos)    Pena:  reclusão,  de  um  a  cinco  anos,  e  multa,  se  o  documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa,  se o documento é particular.    Parágrafo  único  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se  do  cargo,  ou  se  a  falsificação  ou  alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil, aumenta­se a pena de sexta parte."    Seja em um caso (falsidade de documento público), seja no outro (falsidade  ideológica), os princípios afetos ao Direito Penal exigem, para a  subsunção à conduta  típica,  não  somente  a  coincidência  objetiva  de  condutas,  mas,  sobretudo,  a  presença  do  elemento  subjetivo consubstanciado no dolo ou na culpa:    "Código Penal:    Art.  18  ­  Diz­se  o  crime:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.209/84)    Crime doloso  I ­ doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o  risco  de produzi­lo;    Crime culposo  II ­ culposo, quando o agente deu causa ao resultado por  imprudência, negligência ou imperícia.   Parágrafo  único:  Salvo  os  casos  expressos  em  lei,  ninguém  pode  ser  punido  por  fato  previsto  como  crime,  senão quando o pratica dolosamente."    Sob  este  prisma,  nas  palavras  do  Relator  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  por  ocasião  do  julgamento  do  PAF  13433.000631/2010­61  (Acórdão  2302­002.285),  para  a  caracterização da conduta típica de falsidade de documento público e de falsidade ideológica a  comprovação  da  coexistência  do  elemento  subjetivo  do  tipo  (consciência  e  vontade  de  concretizar o tipo penal) e o elemento objetivo (fatos em si) são essenciais.    Nestes casos, para a caracterização da penalidade mais severa, o agente fiscal  deve  se  certificar  de  que  a  conduta  perpetrada  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  reuniu  todos  elementos  objetivos  e  subjetivos  do  tipo,  de molde  a  se  evitar,  ao máximo,  a  imputação  de  penalidade indevida. Daí a necessidade de comprovação, tal como exposto no art. 89, §10 da  Lei 8.212/91.  Vertendo­se  à  análise  do  caso,  entendo  estarem  presentes  os  elementos  da  conduta punitiva.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 10980.722789/2011­81  Acórdão n.º 2302­003.681  S2­C3T2  Fl. 18          23 Como  dito  acima,  não  obstante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tenha  reconhecido o direito de a empresa compensar o que pagou indevidamente a partir da data de  publicação da Lei nº 7.787/89 a título de contribuição para o FUNRURAL, não admitiu existir  efetivo recolhimento no período.   Por  outro  lado,  a  empresa  além  de  ter  compensado  as  contribuições  previdenciárias  da  cota  patronal  com  créditos  indevidos  do  Funrural  (coluna  ‘H’  ­  acima),  conforme acima relatado, a partir de agosto de 2006 ainda reduziu seus recolhimentos em 2,4%  a título de crédito de Funrural (coluna ‘F’ ­ acima).   Neste contexto, infere­se que o crédito que o contribuinte alega fazer jus, na  verdade, surgiu a partir de premissas completamente dissociadas do RESP nº 465.365/PR, não  podendo, com isso, se valer da ação judicial nº 99.0025643­3 para convalidar a existência dos  créditos.  Em  relação  à  glosa  da  compensação  efetuada  com  os  créditos  do  INCRA,  também entendo que a multa deva ser aplicada, pois o  recurso  julgado em sede de repetitivo  (RESP nº 977.058/SC) transitou em julgado em 12/12/2008 e, na ocasião, restou sedimentado  pelo Tribunal Superior, em sede de recurso repetitivo, não ser da mesma espécie do INCRA as  contribuições previdenciárias.  Reconheço que, ainda que o julgamento proferido pelo STJ na ação judicial  nº  99.0025643­3  tenha  permitido  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie,  sem  especificar quais seriam elas, a abrangência do conceito do que seria ‘mesma espécie’ poderia  criar situações de embaraço ao encontro de contas.  Todavia, a multa isolada só foi aplicada a partir de 12/2008, data do trânsito  em julgado da decisão proferida no RESP nº 977.058/SC (recurso repetitivo) a qual estabeleceu  em termos claros e precisos a impossibilidade de compensar a contribuição ao INCRA com as  contribuições  previdenciárias,  por  não  serem  da  mesma  espécie.  Nesta  ótica,  não  caberia  qualquer dúvida a respeito da expressão ‘mesma espécie’.    Isto posto,  restando  comprovado nos  autos que a Recorrente  agiu de  forma  dolosa ao informar em GFIP valores compensáveis relativos às contribuições incidentes sobre a  folha de salário (cota patronal), há que se aplicar a multa isolada, pois a demonstração do dolo  permitiu a subsunção ao disposto no artigo 89, §10º da Lei n.º 8.212/91.      Por todo o exposto,   CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  para  negar­lhe  PROVIMENTO, mantendo todo crédito previdenciário.  É como voto.  Sala das Sessões, 11 de Março de 2015.      Juliana Campos de Carvalho Cruz  Relatora Fl. 654DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     24                               Fl. 655DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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Numero do processo: 13501.000188/2001-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO IRPJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não é reconhecido direito creditório diante da não demonstração pelo contribuinte de efetiva e real utilização do saldo negativo de IRPJ
Numero da decisão: 1401-001.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes De Mattos.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes De Mattos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13501.000188/2001­86  Acórdão n.º 1401­001.351  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  objeto  de  análise  pela  4  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  cujos  membros,  por  unanimidade  de  votos,  resolveram converter o julgamento em diligência, pois entenderam que somente a Unidade de  origem reunia condições de confirmar, ou infirmar, a correção das alegações do Contribuinte,  por envolver aproveitamento de saldos negativos desde o ano de 1996 até 2000, cuja análise de  depende de incursões nos sistemas da Receita Federal.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que integra a Resolução de nº  1402­00.069:  "CIA  DE  FERRO  LIGAS  BAHIA  FERBASA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Salvador/BA  em  primeira instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  COMPANHIA  DE  FERRO  LIGAS  DA  BAHIA  –  FERBASA,  manifesta  inconformidade  ao Parecer/Despacho SAORT/DRF/CCI  nº  0087/2005,  aprovado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Camaçari  BA,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000, exercício de 2001 DIPJ/ 2001e homologou, de forma parcial, a compensação  do crédito com débito de sua responsabilidade, declarada à fl. 01 e 02, e fls. 66 a  73.  O relato e as fundamentações expostos no parecer acima referido estão transcritos  às fls.260 a 266.  O presente processo, formalizado em 26/12/2001, trata de pedido de restituição de  Saldo Negativo de IRPJ, exercício 2001, ano­calendário 2000, seguido de pedido de  compensação  com  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita Federal, conforme tabela abaixo e formulários de fls. 01 e 02, 66 a 73.    02.  Foram  os  débitos  acima  citados  cadastrados  no  PROFISC  e  declarados  em  DCTF, conforme fls. 119 a 127.  03. Ressalte­se  ter  sido o débito  relativo ao 1º decêndio de  fevereiro de 2002, no  valor de R$ 156.029,69 (cento e cinqüenta e seis mil, vinte e nove reais e sessenta e  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13501.000188/2001­86  Acórdão n.º 1401­001.351  S1­C4T1  Fl. 4          3 nove  centavos),  transferido,  conforme  fls.  131  a  135,  para  o  processo  13501.000019/200227.  04. De  forma a  instruir  o  pedido,  foi  a  interessada,  em 01/07/2002,  a  apresentar  cópias  dos  livros  Razão  e  Lalur  que  se  relacionassem  com  a  compensação  em  apreço,  sendo  em  21/12/2004,  fls.  129,  intimada  a  apresentar  Informes  de  Rendimento e Retenção na Fonte referentes aos créditos pleiteados, comprovantes  de  pagamentos  de  IRPJ  apurado  por  estimativa  ou  balancete  de  redução  ou  suspensão, etc, todos relacionados ao ano calendário de 2000.  FUNDAMENTAÇÃO  05.  O  sujeito  passivo  tem  direito  de  pleitear,  no  prazo  de  05  (cinco)  anos,  a  restituição de quantias pagas de forma indevida ou maior que o devido, conforme  definido no Código Tributário Nacional – CTN – Lei 5.172/66. Contudo, cabe ao  postulante o ônus de provar o direito pretendido.  06. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, cujo  procedimento  se  dá  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos  com  débitos do  sujeito passivo  (Arts.  165,  I;  168,  I  ;  156, 0II;  e 170 do CTN – Lei nº  5.172/66).  07. Os institutos da restituição e da compensação, tratados nos diplomas legais em  referência, encontram­se disciplinados pela Lei n.º 9.430/96, que, em seus artigos  73  e  74,  ampliou  o  campo  das  compensações  entre  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  estando  os  procedimentos  administrativos vigentes regulamentados pela Instrução Normativa SRF n.º 460, de  2004.  08. No caso em apreço, conforme demonstra o documento de fls. 235 a 239, faz o  interessado jus à isenção no período do ano calendário de 1997 ao ano calendário  de 2006 e redução de IRPJ até o ano calendário de 2010, cujos valores, relativos ao  ano calendário de 2000, após os ajustes procedidos na DIPJ/2001, geraram Saldo  Negativo de IRPJ para aquele período.  09.De acordo com as fichas 08 e 10 da DIPJ/2001, fls. 13 e 15, respectivamente, foi  apurado Lucro da Exploração no valor de R$ 37.030.282,24 (trinta e sete milhões,  trinta  mil,  duzentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  vinte  e  quatro  centavos),  do  qual  originou­se o valor de R$ 7.720.417,54, a ser deduzido do Imposto sobre o Lucro  Real, na forma exposta na ficha 12A, de fls. 20.  10. Conforme  se  infere  da DIPJ/2001,  de  fls.  08  a  64,  em especial  da  ficha  12A,  parcialmente  transcrita abaixo, o saldo negativo de IRPJ, apurado após deduções  constantes  das  linhas  10,  13  e  16,  totalizou  o  valor  de  R$  3.022.336,21  (três  milhões, vinte e dois mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos).      Fl. 920DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13501.000188/2001­86  Acórdão n.º 1401­001.351  S1­C4T1  Fl. 5          4 11.  Assim,  no  presente  caso,  a  análise  da  procedência  do  pleito  implica,  entre  outros  procedimentos,  verificar  se  houve  apuração,  e  de  forma  correta  (em  conformidade  com  a  legislação),  de  saldo  negativo  de  imposto  de  renda,  na  correspondente declaração de rendimentos, e que este já não tenha sido objeto de  compensação pelo próprio contribuinte.  12. Na verificação do saldo negativo apurado, deve restar demonstrado,  também,  que  as  receitas  financeiras,  sobre  as  quais  incidiu  o  respectivo  IRRF,  foram  efetivamente  oferecidas  à  tributação  quando  da  apuração  definitiva  do  imposto,  condição indispensável para que este pudesse ser aproveitado na declaração.  Imposto de Renda Retido na Fonte  13. No que se refere à parcela relativa ao imposto de renda retido na fonte, foram  anexados  aos  autos,  cópias  de  DIRF,  fls.  104  a  118,  e  cópias  de  informes  de  rendimentos,  fls.  200  a  212,  por  meio  das  quais  se  detectou  diferença  entre  os  valores deduzidos pelo interessado na DIPJ/2001 e os passíveis de reconhecimento,  quais sejam, aqueles efetivamente declarados em DIRF ou, ao menos, constante dos  informes de rendimentos, conforme quadro abaixo:      14. Ressalte­se, ainda, conforme se infere da ficha 6A, DIPJ/2001, anexada Às fls.  12, que o valor  indicado na  linha 24 Outras Receitas Financeiras  indica  terem as  receitas  financeiras  que  originaram  as  retenções  acima  referidas  sido  levadas  à  tributação,  autorizando,  portanto,  a  dedução  do  IRRF  acima  descrito  na  determinação do saldo de IRPJ a pagar apurado no ajuste anual.  Imposto de Renda PJ – Estimativa  15.  Em  relação  ao  imposto  de  renda  pago  por  estimativa,  foram  localizados  no  sistema Sinal 05 pagamentos realizados com o código de receita 2362, conforme fls.  102  a  103,  os  quais  lastreiam  a  utilização  do  valor  indicado  pelo  interessado na  DIPJ/2001.  16.  Nesses  termos,  refizemos  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  real,  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  nas  respectivas DIPJ’s, e observados, ainda, os valores acima demonstrados, que foram  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13501.000188/2001­86  Acórdão n.º 1401­001.351  S1­C4T1  Fl. 6          5 objeto de confirmação mediante consultas realizadas aos demais sistemas de apoio  da SRF (SINAL05 e DIRF):  DIPJ/2001      17. Faz­se, ainda, necessário verificar­se se os valores referentes ao saldo negativo  em apreço não foram objeto de outras compensações efetuadas pelo interessado.  18. Conforme se infere da consulta ao sistema COMPROT, não foram localizados  processos  administrativos  referentes  a  pedidos  de  compensação  que  tratassem da  parcela creditória em análise.  19.  No  que  se  refere  às  compensações  com  mesmo  tributo,  foi  o  contribuinte,  conforme fls. 128 e 129, intimado a apresentar cópias do livro Razão e Diário que  se relacionassem com o pedido em tela e, ainda, declaração, sob as penas da lei, de  que não teria efetuado compensações espontâneas ou automáticas com este mesmo  crédito.  20. Da análise da documentação apresentada pelo interessado e das DCTF de fls.  229  a  231,  verifica­se,  entretanto,  contrariamente  ao  alegado  nos  autos,  ter  o  interessado  efetuado  compensações  espontâneas  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ 2001, as quais devem ser deduzidas da parcela acima confirmada.  21. As DCTF de fls. 229 a 231 demonstram as compensações de Saldo Negativo de  IPRJ apurado em 31/12/2000 com os débitos, abaixo demonstrados:      22.  Vale  ressaltar  que  as  cópias  do  livro  Razão,  anexadas  às  fls.  154  a  158,  referente à conta 11040001011/3 – IRPJ A RECUPERAR – ANOS ANTERIORES,  demonstra a utilização na forma de “compensação automática” ou espontânea do  saldo  negativo  em  apreço  para  quitação  de  débitos  de  IRPJ  Estimativa,  relacionados aos períodos de apuração de outubro a dezembro de 2001 da seguinte  forma:     Fl. 922DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13501.000188/2001­86  Acórdão n.º 1401­001.351  S1­C4T1  Fl. 7          6     23.  Não  obstante,  no  que  se  refere  à  quitação  das  parcelas  acima  descritas,  restringiu­se à análise do presente processo às informações constantes das DCTF  citadas,  ressaltando  que  as  diferenças  dos  valores  encontradas  entre  a  contabilidade e as DCTF deverão ser analisadas em processo próprio.  24.  Outrossim,  conforme  as  planilhas  de  cálculo  e  informações  prestadas  pelo  interessado,  bem  como,  as  considerações  feitas  no  Parecer  nº  076/2005,  cópia  anexada  às  fls.  244  a  253,  emitido  no  processo  13502.000766/200174,  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  referente  ao  exercício  1997  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  IRPJ  estimativa  de  exercícios  posteriores,  não  podendo  este  ser  utilizado para a quitação suscitada.  25. Dessa  forma,  após  as  auto  compensações  acima  indicadas,  resta  como  saldo  credor  a  ser  considerado  como  direito  creditório  objeto  do  presente  processo,  conforme  cálculos  de  fls.  240  a  242,  a  quantia  de  R$  1.759.770,53  (um  milhão,  setecentos  e  cinqüenta  e  nove  mil,  setecentos  e  setenta  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos).  26. Por fim, consoante disposto no Ato Declaratório SRF n.º 03, de 07 de janeiro de  2000,  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre  o  lucro  líquido devidos a partir do mês de  janeiro do ano­calendário subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do mês  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração.  CONCLUSÃO  27. Diante do relatório e da fundamentação apresentada, de tudo mais que consta  do presente processo, PROPONHO:  a) o DEFERIMENTO PARCIAL do crédito requerido (utilizado) na forma de saldo  negativo de IRPJ/2001, referente ao ano­calendário de 2000. RECONHECENDO o  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  de  CIA  DE  FERROS  LIGAS  DA  BAHIA  FERBASA,  CNPJ  N.º  15.141.799/000103,  no  valor  original  de  R$  1.759.770,53 (um milhão, setecentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e setenta  reais e cinqüenta e três centavos), correspondente ao saldo negativo (saldo credor)  de  IRPJ efetivamente apurado na DIPJ/2001,  já deduzido das auto  compensações  discriminadas no item 21.  b) a HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas no presente processo até o  limite do crédito reconhecido.  c)  o  PROSSEGUIMENTO  NA  COBRANÇA  dos  débitos  não  alcançados  pela  compensação em tela.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13501.000188/2001­86  Acórdão n.º 1401­001.351  S1­C4T1  Fl. 8          7 28.  Ressalte­se,  ter  sido  a  presente  análise  realizada  com  base  apenas  nas  informações  contidas  nas  declarações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  e  entidades  retentoras,  quais  sejam,  DIPJ,  DIRF,  DCTF  e  no  sistema  SINAL  05,  podendo  a  autoridade  administrativa  competente  para  reconhecimento  do  direito  creditório  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento  do  interessado a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas, nos  termos do art. 4º da IN SRF 460, de 2004.  29.  Cumpre,  ainda,  salientar  que  o  acolhimento  do  pleito  não  implica  na  homologação  dos  valores  constantes  das  DIPJ/2001,  mas  tão  somente  a  regularização  dos  dados  declarados,  uma  vez  que  a  declaração  do  contribuinte  ainda  está  sujeita  a  841),  que  possa  vir  a  ser  instaurado,  observados  os  prazos  decadenciais  de  constituição  do  crédito  tributário.  Cientificada  do  Parecer  SAORT/DRF/CCI Nº 0087/2005, aprovado pelo Despacho Decisório do Delegado  da  Receita  Federal  em  Camaçari  (fl.  267),  que  indeferiu  parcialmente  o  direito  creditório, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, alegando,  às fls. 276 a 286, as seguintes razões:  DA CONEXÃO  •  a  presente  manifestação  de  inconformidade  e  a  anteriormente  apresentada  no  Processo  Administrativo  nº  13502.000766/200174,  devem  ser  decididas  em  conjunto,  de  modo  a  evitar  decisões  antagônicas,  bem  assim  para  conferir  celeridade  ao  julgamento  dos  pleitos,  uma  vez  que  a  decisão  relativa  à  primeira  manifestação  apresentada  interferirá,  de  forma  direta,  no  julgamento  da  manifestação de inconformidade ora oferecida;  • desta forma, para evitar decisões contraditórias e em atendimento ao princípio da  economia processual requer, de  logo, a reunião dos processos administrativos nºs  13502.000766/200174 e 13501.000188/200186;  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 13501.000766/200174  • por fim, convém registrar que na manifestação de inconformidade anteriormente  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  de  nº  13501.000112/0017,  relativa  ao  Parecer  DRF/CCI/SAORT  nº  76/05,  fora  informado  e  posteriormente  requerido um crédito de IRPJ de origem do ano­calendário de 1999 no valor de R$  117.245,66;  • sendo contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a contribuinte realizou  no  ano­calendário  de  1995,  compensação  integral  do  citado  tributo  com prejuízo  fiscal de exercícios anteriores, razão pela qual, em 2000, foi autuada pela Receita  Federal,  ao  entendimento  de  que  tal  abatimento  só  poderia  ser  realizado  observandose  o  limite  de  30%  (trinta  por  cento)  previsto  na  MP  nº  812,  posteriormente convertida na Lei nº 8.981, de 1995;  • diante de tal fato, apresentou, tempestivamente, sua impugnação, aduzindo, dentre  outras coisas, ser uma empresa localizada na área da SUDENE, tendo, por via de  conseqüência, os benefícios fiscais de isenção/redução do IRPJ;  • no processo de nº 13501.000112/0017 Acórdão DRJ/SDR de nº 00.476 , os pleitos  aduzidos  pela  Requerente,  referentes  ao  benefício  fiscal  de  isenção/redução  concedido pela SUDENE e ao Adicional do Imposto de Renda foram acolhidos pela  ilustre relatora, conforme itens 27 a 29 do aludido acórdão;  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13501.000188/2001­86  Acórdão n.º 1401­001.351  S1­C4T1  Fl. 9          8 • neste sentido, a Requerente utilizou­se, conforme determinado, no ano­calendário  de 1995, de saldo de crédito tributário no valor de R$501.711,61;  •  note­se  que  o  valor  para  feito  de  cálculo  utilizado  pelo  Auditor  da  Receita  Federal, no Parecer de nº 76/2005, item 22, foi de R$371.454,87, desconsiderando  autoridade administrativa a decisão proferida no Acórdão supra mencionado, que  determina que se proceda ao lançamento correto de R$501.711,61;  • conclui­se destarte que o Auditor da Receita Federal, ao  tentar proceder alguns  ajustes necessários nas DIPJs,  equivocou­se por  completo,  principalmente por  ter  desconsiderado  a  decisão  proferida  no  processo  nº  13501.000112/0017,  Acórdão  DRJ/SDR nº 00.476;  • diante do exposto, vem a Requerente solicitar, preliminarmente, se digne V.Sa em  proceder  a  unificação  dos  processos  administrativos  nºs  13502.000766/200174  e  13501.000188/200186,  de  modo  a  evitar  decisões  antagônicas,  bem  como  para  conferir celeridade ao julgamento dos pleitos;  DOS FATOS E DO DIREITO  • a Requerente é pessoa  jurídica de direito privado, e como tal possui  isenção do  IRPJ correspondente ao período de 1997 a 2006, bem como redução do IRPJ até o  período de 2010;  •  em  sendo  assim,  após  os  ajustes  procedidos  na  DIPJ/2001,  geraram  saldo  negativo de IRPJ para o período de 2000;  • desta feita, a ora Requerente, por ser possuidora de tal crédito, realizou tanto auto  compensações  como  também  protocolou  pedidos  de  compensação/restituição,  conforme será demonstrado;  •  ocorre  que,  no  momento  que  a  Autoridade  Fiscal  analisou  o  referido  crédito  pertinente  ao  Saldo Negativo  do  IRPJ,  e  bem  assim  as  compensações  realizadas,  desconsiderou  aspectos  de  extrema  relevância,  acarretando  numa  equivocada  conclusão que teve por conseqüência a expedição da Carta Cobrança em questão;  • proferido o despacho conclusivo da autoridade fiscal que transcreve, foi expedida  a  Carta  Cobrança  em  tela  que  perfaz  o  montante  de  R$  1.480.490,11,  sendo  R$1.407.221,40  correspondente  à CSLL  (Cód.  2484)  e R$73.268,71  pertinente ao  IPI (Cód. 1097);  • ocorre que ao analisar todos os argumentos da Autoridade Fiscal que embasaram  a constituição do alegado débito objeto da citada Carta Cobrança a ora Requerente  detectou vários equívocos e imprecisões;  •  para melhor  compreensão  e  visualização dos  equívocos  que  geraram a  referida  Carta  Cobrança,  a  Requerente  irá  demonstrar  detalhadamente,  por  tópicos,  tais  imprecisões com vistas a demonstrar que  inexiste débito, conseqüentemente a dita  Carta de Cobrança deve ser arquivada;  •  como  é  sabido,  nas  compensações  a  ser  realizadas  entre  o  crédito,  oriundo  do  Saldo  Negativo  do  IRPJ  e  débitos  do  próprio  IRPJ,  eram  dispensados  preenchimento do formulário do pedido de compensação;  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13501.000188/2001­86  Acórdão n.º 1401­001.351  S1­C4T1  Fl. 10          9 • a autoridade  fiscal considerou que o débito de IRPJ referente à competência de  outubro de 2001, correspondente ao valor de R$255.919,60, foi compensado apenas  com crédito do próprio IRPJ oriundo do ano­calendário de 2000;  • ocorre que o dito débito em comento foi compensado com outros créditos do IRPJ,  quais sejam: crédito do ano­calendário de 1996, no valor de R$129.344,62; crédito  do IRPJ, ano­calendário de 1999, no valor de R$22.046,86; crédito do IRPJ, ano­ calendário de 2000, no valor de R$104.528,12;  DA COMPENSAÇÃO DO IRPJ CORRESPONDENTE A COMP.  NOV/2001  • conforme pode ser verificado pela DCTF referente ao 4º trimestre do exercício de  2001 (doc. 06) deve ser informado efetivamente o débito do respectivo mês;  • ocorre que erroneamente a ora Requerente informou indevidamente que o valor do  débito de IRPJ pertinente ao período acima citado era de R$ 493.932,50, ou seja,  informou  o  montante  acumulado  dos  débitos  dos  meses  de  outubro/2001  e  novembro/2001;  •  sendo  que,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimentos  das DCTFs  apenas  deveria ter sido informado o valor do débito de IRPJ do respectivo mês em comento,  ou  seja,  o  débito  de  IRPJ  da  competência  de  novembro/2001  perfaz  em  R$  238.012,90;  •  desta  feita,  a  Requerente  aproveita  o  ensejo  para  anexar  cópia  da  DCTF  retificadora, na qual informa o valor correto do débito do IRPJ da competência em  tela (Doc. 07);  • como pode ser verificado na DCTF referente ao 4º trimestre de 2001 (acostada no  Doc. 06), o débito de IRPJ correspondente ao período acima citado foi  informado  que era de R$ 707.129,77;  • ocorre que, na época da contabilização da provisão de IRPJ em 31 de dezembro, o  valor a ser informado na DCTF seria efetivamente o montante de R$707.129,77;  •  em  junho  de  2002,  quando  a  ora  Requerente  foi  preencher  a  DIPJ,  verificou  inconsistências  no  cálculo  da  provisão  do  IRPJ,  por  via  de  conseqüência,  foi  detectado  um  novo  débito  do  IRPJ  no  montante  de  R$602.907,07,  conforme  demonstrado na Ficha 11 da DIPJ mês de dezembro (Doc.08);  • como se não bastasse o erro acima citado na DCTF, a Requerente informou que o  débito pertinente a competência em comento foi compensado exclusivamente com o  crédito apenas de IRPJ;  •  a  compensação  do  débito  foi  realizada  com  crédito  de  IRPJ  e  IPI,  conforme  quadro  demonstrativo  à  fl.  283;  ou  seja,  o  débito  do  IPRJ  no  valor  de  R$602.907,07,  correspondente  à  competência  de  dezembro/2001,  foi  compensado  com o crédito remanescente de saldo negativo de IRPJ oriundo do ano­calendário  2000, no valor de R$317.907,07 e com o crédito prêmio do IPI conforme comprova­ se pelo pedido de compensação no processo de nº 13501.000019/200277, no valor  de R$ 285.000,00 (Doc.09);  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13501.000188/2001­86  Acórdão n.º 1401­001.351  S1­C4T1  Fl. 11          10 • desta feita, a Requerente aproveita para remeter cópia da DCTF retificadora, na  qual encontra­se devidamente informado o valor do débito de IRPJ da competência  de que se trata, bem como o valor corretamente compensado (Doc 07);  DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR FORMULÁRIO PRÓPRIO  • a autoridade fiscal promoveu, de oficio, compensação de parcela do débito de IPI  de  competência  do  3º  decêndio  em  setembro  de  2001  –  valor  total  do  débito  de  R$170.000,00  –  com  crédito  de  origem  distinta  daquela  informada  no  pedido  de  compensação correspondente (Doc.10);  • de fato, o fiscal promoveu compensação de parcela do débito de IPI no valor de  R$128.528,50 com o  crédito de  IRPJ do ano­calendário de 1996, ao passo que o  pedido  de  compensação  nº  13502.000766/200174  prevê  que  o mencionado  débito  será compensado com créditos relativos aos períodos base de 1997e 1999;  •  elaborado  o  recálculo  das  compensações,  se  apurou  os  seguintes  valores,  considerando juros SELIC, conforme planilha anexa (Doc.11):  a)  crédito  remanescente  IRPJ,  ano­calendário  de  1996  –R$129.344,62  com  juros  SELIC até novembro de 2001.  b)  crédito  remanescente  IRPJ,  ano­calendário  de  1999  –R$22.046,86  com  juros  SELIC até novembro de 2001.  •  por  fim,  cumpre  ressaltar,  que  após  os  esclarecimentos  acima  prestados,  bem  como  as  retificações  realizadas,  a  Requerente  não  possui  débito  e  sim  crédito  oriundo do ano­calendário 2000 no valor de R$133.106,25, conforme demonstrado  na  planilha  em  anexo  (doc.11).  Por  meio  do  Despacho  DRJ/SDR  Nº.  045,  de  22/05/2006,  às  fls.  524  a  528,  foi  o  presente  feito  convertido  em  diligência  e  encaminhado a DRF em Camaçari/Ba., para exame das argüições da contribuinte  quanto  à  análise  do  presente  processo  juntamente  com  o  processo  de  nº.  13502.000766/200174, e quanto aos valores e as formas de quitação das parcelas  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  pela  autoridade  administrativa.  Da  diligência  realizada  pela  autoridade  administrativa  resultaram  as  seguintes  conclusões  registradas às fls. 557 a 560:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  exercício  de  2001,  ano  calendário  2000,  seguido  de  pedido  de  compensação  com  débitos relativos a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do  Brasil.  Conforme  o Parecer/Despacho  SAORT/DRF/CCI  nº  87/2005,  fls.  260/267,  proferido em 14/10/2005, foi referido pedido parcialmente deferido. Cientificado da  decisão  supra,  em  26/10/2005,  protocolou  o  interessado  a  Manifestação  de  Inconformidade juntada às fls. 276 a 286. Por meio do Despacho DRJ/SDR Nº. 045,  de 22/05/2006, às fls. 524 a 528, proferido pela DRJ – Salvador, foi o presente feito  convertido  em  diligência  e  encaminhado  a  esta  Seção  para  análise  do  presente  processo  juntamente  com  o  processo  nº.  13502.000766/200174,  alegando  que  os  dois  processos  seriam  parcialmente  idênticos  e  que  se  refeririam  a  assuntos  relacionados  entre  si.  Insurgiu­se,  ainda,  o  interessado  contra  os  valores  e  as  formas de quitação das parcelas de estimativa mensal de IRPJ, relativas aos PA de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2001,  analisadas  na  decisão  impugnada,  juntando  aos  autos  cópias  das  DCTF  retificadoras  de  forma  a  consubstanciar  o  quanto legado. Cabe, entretanto, alguns esclarecimentos sobre tais alegações.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13501.000188/2001­86  Acórdão n.º 1401­001.351  S1­C4T1  Fl. 12          11 No que tange à análise conjunta dos referidos processos, apenas no que se refere à  quitação da estimativa de IRPJ, PA OUT/2001, poder­se­ia aventar algum tipo de  ligação entre eles, na medida em que o Saldo Negativo objeto de análise teria sido  utilizado para quitação de tal parcela.  Em relação ao IRPJ – estimativa mensal, acima referida, foi inicialmente declarado  em  DCTF,  conforme  fls.  229,  o  valor  de  R$  255.919,60  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  mil,  novecentos  e  dezenove  reais  e  sessenta  centavos),  quitado  por  autocompensação com Saldo Negativo de IRPJ/2001, ano calendário 2000. Em sua  manifestação de inconformidade, às fls. 282, o interessado alegou a quitação de R$  255.919,60  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  mil,  novecentos  e  dezenove  reais  e  sessenta centavos), referente ao débito de IRPJ estimativa mensal, PA out/2001, por  meio  de  autocompensação  com  Saldo Negativo  de  IRPJ  ano­calendário  1996,  no  valor de R$ 129.344,62  (cento  e  vinte  e nove mil  e  trezentos  e quarenta e quatro  reais e sessenta e dois centavos), com saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de  1999, no valor de R$ 22.046,86(vinte e dois mil e quarenta e seis reais e oitenta e  seis  centavos)  e  a  parcela  remanescente  com  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2000, no valor de R$104.528,12  (cento e quatro mil e quinhentos e  vinte e oito reais e doze centavos). Traz, portanto, o interessado em sua impugnação  a  indicação de nova  forma de  quitação  do  débito  do  IRPJ estimativa mensal, PA  out/2001,  divergente  inclusive  dos  valores  registrados  em  sua  contabilidade,  conforme  cópia  às  fls.  155,  sem apresentar  documentos  hábeis  a  comprovar  suas  alegações  e  consubstanciar  a  retificação  de  sua  DCTF(cópia  anexada  pelo  interessado  à  fls.  364),  apresentada  tão  somente  em  24/11/2005  (fl  361)  ou  seja,  após apreciação do pleito por esta delegacia jurisdicionante.  Acrescente­se, ainda, o fato de ter o interessado anexado às fls. 296 do processo nº  13502.000766/200174, declaração de que não seria utilizado o Saldo Negativo de  IRPJ/1998  e  2000  em autocompensações,  declaração  anexada  ao  presente  às  fls.  550, o que corrobora a total falta de controle do interessado quanto à utilização dos  créditos em apreço e, por conseguinte, a ineficácia de suas alegações.  No que se refere, ainda, ao valor do total referente ao período em apreço, out/2001,  a DIPJ/2002,  tanto a original cancelada, anexada ás fls. 537, como a retificadora  anexada à  fls. 542  ,trazem o valor de R$255.919,60 (duzentos e cinqüenta e cinco  mil, novecentos e dezenove reais e sessenta centavos), utilizado para compor o valor  da redução do IRPJ devido, declarado na linha 16, Ficha 12 A, às fls. 543.  No que se refere à compensação do débito de IRPJ estimativa mensal, PA nov/2001,  asseverou o interessado ter declarado em DCTF equivocadamente o valor somado  das parcelas de outubro e novembro, sendo o valor correto da parcela de nov/2001  o  montante  de  R$  238.012,90  (duzentos  e  trinta  e  oito  mil,  doze  reais  e  noventa  centavos),  apresentando  também  DCTF  retificadora  para  o  respectivo  período,  anexada às fls. 365. Diga­se, aqui também, retificação essa datada de 24/11/2005,  ou seja, posterior a decisão recorrida.  Não  obstante  o  valor  inicialmente  declarado  pelo  interessado  na DCTF  original,  relativo ao débito de IRPJ, estimativa de nov/2001, no montante de R$ 493.932,50  (quatrocentos  e  noventa  e  três mil  e  novecentos  e  trinta  e  dois  reais  e  cinquenta  centavos),  conforme  fls.  230,  o  valor  declarado  tanto  na  DIPJ/2002  original  cancelada, quanto na retificadora ativa, Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda  por Estimativa,  fls.  537  e  542,  respectivamente,  bem  como  o montante  levado ao  ajuste  a  título  de  estimativa  paga  (linha  16,  Ficha  12A  – Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre o Lucro Real),  já  incluídas as parcelas de  IRRF do próprio período  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13501.000188/2001­86  Acórdão n.º 1401­001.351  S1­C4T1  Fl. 13          12 utilizadas  para  reduzir  a  estimativa mensal  devida,  confirma  o  quanto  legado  na  manifestação de inconformidade do interessado.  Quanto ao débito de IRPJ estimativa mensal, PA dez/2001, o interessado alegou ter  também declarado equivocadamente o valor devido de R$ 707.129,77 (setecentos e  sete mil, cento e vinte e nove reais e sete centavos), atribuindo­lhe, como forma de  quitação,  autocompensação  com  Saldo  Negativo  de  IRPJ/2001,  ano  calendário  2000.  De acordo com o interessado, o valor correto seria de R$ 602.907,07 (seiscentos e  dois mil e novecentos e sete reais e sete centavos), quitados da seguinte forma: R$  317.907,07  (trezentos  e  dezessete  mil  e  novecentos  e  sete  reais  e  sete  centavos)  autocompensados  com Saldo Negativo de  IRPJ/2001 e R$ 285.000,00  (duzentos  e  oitenta e cinco mil reais) compensados com crédito de ressarcimento de IPI.  Foram juntadas aos autos cópia do pedido de compensação, às fls. 461, constante  do  processo  n.º  13501.000019/200227,  e  consulta  ao  sistema  PROFISC,  fls.  544,  que  confirma  a  compensação  de  parte  do  débito,  na  forma  suscitada  pelo  interessado.  No que se refere ao valor total, as DIPJ/2002, original e retificadora, Ficha 11 –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  por  Estimativa,  às  fls.  537  e  542,  confirmam  a  apuração  de  débito  de  IRPJ  estimativa mensal,  PA dez/2001,  no montante  de R$  602.907,07  (seiscentos  e  dois  mil  e  novecentos  e  sete  reais  e  sete  centavos),  correspondente,  ainda,  ao  valor  utilizado  na  Ficha  12ª,  linha  16  –  Estimativas  Mensais  Efetivamente  Pagas,  da  DIPJ/2002  retificadora,  à  fl.  543,  e  não  de  R$  707.129,77  (setecentos  e  sete  mil  e  cento  e  vinte  e  nove  mil  e  setenta  e  sete  centavos),  anteriormente  declarado  e  levado  em  consideração  na  decisão  contestada.  Entretanto, cabe ressaltar que o valor de R$ 707.129,77 corresponde ao registrado  na contabilidade do contribuinte, conforme cópia do “Razão Analítico”, à fl. 157.  Mencione­se, ainda, que na DCTF original entregue em 06/02/2002, bem como nas  retificadoras  entregues  em  01/12/2004  e  09/06/2005,  todas  canceladas,  o  débito  encontrava­se  declarado  pelo  montante  de  R$  707.129,77  e  quitado  mediante  autocompensação  (sem  processo)  com  saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos  anteriores.  Somente  na  DCTF  retificadora  (ativa)  entregue  em  24/11/2005,  ou  seja,  após  a  ciência da decisão contestada, é que o contribuinte declarou corresponder o débito  em  questão  ao  valor  de R$  602.907,07,  quitado  na  forma  por  ele  suscitada  (vide  docs. às fls. 551 a 556).  No  item  II.2,  fls.  284,  constante  da manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  interessado,  foi  asseverado  ter  sido  promovida,  de  oficio,  a  compensação de  débito de IPI, 3º decêndio de setembro de 2001, com crédito de origem distinta da  indicada no pedido de compensação correspondente.  Segundo  interessado,  às  fls.  284,  “De  fato,  o  fiscal  promoveu  compensação  de  parcela  do  débito  de  IPI  no  valor  de  R$  128.528,50  (cento  e  vinte  e  oito  mil  e  quinhentos  e  vinte  e  oito  reais  e  cinqüenta  centavos)  com  crédito  de  IRPJ  ano­ calendário 1996, ao passo que o pedido de compensação n.º 13502.000766/200174  prevê  que  o  mencionado  débito  será  compensado  com  créditos  relativos  aos  períodos base de 1997 e 1999”.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13501.000188/2001­86  Acórdão n.º 1401­001.351  S1­C4T1  Fl. 14          13 Cumpre  ressaltar  que  o  referido  débito  e  a  respectiva  compensação  integram  apenas  o  objeto  do  mencionado  processo  n.º13502.000766/200174,  não  tendo  as  alegações do interessado repercussão alguma no presente processo.  No  entanto,  apensas  o  título  de  esclarecimento,  juntou­se  às  fls.  545  a  549  do  presente,  extrato  do  processo  nº  13502.000766/200174,  sendo  às  fls.  548  demonstrada  a  compensação  do  referido  débito  com  crédito  oriundo  do  ano­ calendário de 1997.  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que,  de  fato,  não  há  efetiva  conexão  entre  os  processos  referidos pelo  interessado, Percebe­se,  sim, descontrole por parte deste  nas  autocompensações  efetuadas  com  os  Saldos  Negativos  em  tela,  levando  o  mesmo,  a  indicar  diversas  formas  de  quitação  para  o  mesmo  débito,  o  que,  em  princípio não deve determinar a análise conjunta ou juntada dos processos.  Os  créditos  envolvidos  são  originados  de  anos­calendário  distintos  e  não  restou  comprovado que alguma parcela de estimativa de IRPJ/2001, ano calendário 2000,  objeto do presente processo tenha sido quitada com autocompensação que utilizasse  crédito  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  dos  exercícios  analisados  no  processo  13501.000766/200174,  ou mesmo,  que  a estimativa  de  IRPJ,  out/2001,  tenha  sido  quitada com créditos analisados e compensados em ambos processos.  Desta  forma, prestadas as  informações  requeridas no despacho de  fls. 524 a 528,  propõe­se o retorno do presente processo à DRJ/Salvador para prosseguimento.  A decisão recorrida está assim ementada:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  RERATIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO. Na ocorrência de erro material no acórdão proferido, são cabíveis os  embargos opostos para retificar o valor do crédito reconhecido.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Na hipótese  de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento do período de apuração, o contribuinte poderá pedir a restituição ou  compensar o saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, referente ao  ano­calendário  anterior,  com  os  débitos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  observadas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  de  regência. Compensação Homologada em parte. Transcreve­se a conclusão do voto  condutor do aludido acórdão:  Dessa forma, acolho as fundamentações da autoridade administrativa, em razão da  diligência  realizada,  que  integram  a  presente  decisão,  e  voto  no  sentido  de  reconhecer o direito creditório de R$ 221.393,51 (duzentos e vinte um mil, trezentos  e  noventa  e  três  reais  e  cinqüenta  e  um  centavos)  e  homologar  a  compensação  pleiteada do crédito com débitos, até o limite reconhecido.  Cientificada  da  aludida  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual contesta em parte as conclusões do acórdão recorrido, discorrendo sobre seus  argumentos às fls. 603 e seguintes.  É o relatório."  Distribuído o feito para a 2ª Turma Ordinária desta 4ª Câmara, o julgamento  foi  convertido  em  julgamento  para  que  a Unidade  de  origem:  a)  intimasse  o Contribuinte  a  apresentar  demonstrativo  único  de  utilização  dos  saldos  negativos  de  recolhimento  do  IRPJ  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13501.000188/2001­86  Acórdão n.º 1401­001.351  S1­C4T1  Fl. 15          14 desde  o  ano­calendário  de  1996  até  2000,  correlacionando  com  os  registros  contábeis  e  as  respectivas  DIPJ  e  DCTF,  incluindo  notas  explicativas  (se  necessário);  2)  verificasse  a  correção desse demonstrativo,  elaborando parecer consubstanciado,  indicando os  valores que  eventualmente  estejam  equivocados;  3)  cientificasse  o  contribuinte  desse  relatório,  concedendo­lhe o prazo de 30 dias para manifestação.  Retornada  a  diligência,  tendo  em  vista  a  conclusão  do  mandato  do  Conselheiro Relator original, o processo foi distribuído a esta Relatoria.  É o relatório, no necessário.      Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Conheço  do  presente  Recurso  Voluntário,  visto  que  este  atende  os  pressupostos de admissibilidade.  A  delimitação  do  objeto  do  presente  recurso  foi  bem  estabelecida  na  diligência  solicitada  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  deste  Conselho:  o  Contribuinte havia pleiteado R$ 3.022.332,21, sendo que a DRF deferiu R$ 1.578.770,53, sob  o entendimento que já havia compensação no valor de 1.456.981,87 ao longo do ano de 2001.  A  DRJ  reconheceu  que  o  valor  de  221.393,51  deve  ser  acrescido  ao  direito  creditório  remanescente em face de erro no preenchimento da DCTF quanto à compensação realizada em  novembro de 2001.  Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente  teceu alegação no sentido de  existência de erros, motivo pelo qual junta documentação com o fito de afastá­los no que tange  à compensação de outros créditos em 2001, que não o saldo negativo do IRPJ de 31/12/2000.  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  829/830,  restou  comprovado  que  a  contabilidade  do  Recorrente  não  se  apresenta  hábil  nem  idônea  a  comprovar  sua  realidade  financeira, in verbis:    Fl. 931DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13501.000188/2001­86  Acórdão n.º 1401­001.351  S1­C4T1  Fl. 16          15 Notificado  o  Contribuinte  acerca  do  resultado  da  diligência,  este  não  apresentou elementos hábeis e suficientes para afastá­lo.  Diante  da  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório,  voto  pela  improcedência do recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                              Fl. 932DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10925.000265/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. OVOS INCUBÁVEIS. PARCERIA RURAL. COMPRA E VENDA. DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO. Considerando que há no contrato de parceria a previsão de que o produtor rural adquire a propriedade dos ovos incubáveis em função de produzir para si e para o parceiro, e que houve a compra e venda dos insumos veiculada em nota fiscal pertinente, é incabível sua descaracterização para prestação de serviços, devendo ser concedido o direito ao cômputo do crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei n° 10.925/2004 sobre referidas aquisições. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-002.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos dos votos do relator e do relator designado. Vencidos conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Fenelon Moscoso de Almeida quanto ao aproveitamento dos custos com aquisição dos ovos incubáveis. Conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça, João Carlos Cassuli Junior e Helder Massaaki kanamaru quanto aos custos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e aplicação da taxa Selic ao ressarcimento. Designado conselheiro João Carlos Cassuli Junior para redigir o voto vencedor da matéria referente aos ovos incubáveis. Apresentará declaração de voto sobre a aplicação da taxa Selic o conselheiro João Carlos Cassuli Junior. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR – Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Helder Massaaki Kanamaru, Mara Cristina Sifuente e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.933          1 2.932  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000265/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.495  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS (SC)     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.   O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua justa medida caracteriza­se como elemento diretamente responsável pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências legais.  OVOS  INCUBÁVEIS.  PARCERIA  RURAL.  COMPRA  E  VENDA.  DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO.  Considerando  que  há  no  contrato  de  parceria  a  previsão  de  que  o  produtor  rural adquire a propriedade dos ovos incubáveis em função de produzir para  si e para o parceiro, e que houve a compra e venda dos insumos veiculada em  nota  fiscal  pertinente,  é  incabível  sua  descaracterização  para  prestação  de  serviços, devendo ser concedido o direito ao cômputo do crédito presumido  de que trata o art. 8º, da Lei n° 10.925/2004 sobre referidas aquisições.  AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.   A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos  presumidos  apurados  na  forma  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  23  de  julho de 2004.  AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de  60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos  de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 02 65 /2 00 8- 03 Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.   O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003,  vedam  expressamente  a  aplicação  de  qualquer  índice  de  atualização  monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  nos  termos  dos  votos  do  relator  e  do  relator  designado.  Vencidos  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Fenelon Moscoso  de Almeida  quanto  ao  aproveitamento  dos  custos  com  aquisição  dos  ovos  incubáveis.  Conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  D  Eça,  João  Carlos  Cassuli Junior e Helder Massaaki kanamaru quanto aos custos com fretes de produtos acabados  entre estabelecimentos e aplicação da taxa Selic ao ressarcimento. Designado conselheiro João  Carlos Cassuli Junior para  redigir o voto vencedor da matéria  referente aos ovos  incubáveis.  Apresentará  declaração  de  voto  sobre  a  aplicação  da  taxa  Selic  o  conselheiro  João  Carlos  Cassuli Junior.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR – Relator Designado     Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  Mara  Cristina Sifuente e Fenelon Moscoso de Almeida.  Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.934          3   Relatório  Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório do Acórdão  nº  3803­02.051  que  declinou  competência  em  face  do  valor  exceder  o  valor  de  alçada  das  turma especiais:  O  presente  processo  versa  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos da Cofins, cumulado com declaração de compensação,  tendo  como  saldo  disponível  para  ressarcimento  o  valor de R$  6.890.409,33,  referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa,  decorrentes de operações no mercado externo do 2° trimestre de  2005.  Submetido  o  pedido  à  apreciação  da  repartição  de  origem,  reconheceu­se  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  não  tendo sido acatados os créditos relativos a (i) mercadorias para  revenda adquiridas de pessoas  físicas,  (ii) aquisições de bens e  serviços  não  enquadrados  com  insumos,  (iii)  gastos  com  transporte  de  produtos  entre  filiais,  classificados  pela  cooperativa  como  despesas  de  armazenagem  de mercadorias  e  frete na operação de venda (iv) crédito presumido decorrente de  atividades  agroindustriais,  (v)  crédito  presumido  relativo  a  estoque de abertura e (vi) créditos a descontar na importação.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  da  decisão  prolatada,  a  produção de todas as provas em direito admitido, a recepção da  peça recursal com efeitos suspensivo e devolutivo, bem como que  fosse  determinada  a  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  pedido  de  restituição  até  a  data  da  completa  satisfação  do  crédito,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte.  a) em relação à glosa dos créditos referentes a mercadorias para  revenda,  adquiridas  de  pessoas  físicas,  houve  equívoco  na  apropriação dos créditos;  b)  a  necessidade  de  reconhecimento  do  crédito  presumido  relativo às aquisições de animais para reprodução;  c) na decisão recorrida, considerou­se o conceito de insumo de  forma  restrita,  sendo  que,  de  acordo  com  o  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/2004,  todas  as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  diretamente  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  gerariam direito ao crédito;  d)  em  relação  às  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos,  existiria  direito  à  compensação  baseado  na  similaridade  com  os  créditos  decorrentes  de  depreciação  de  máquinas,  combustíveis  e  lubrificantes  e  energia  consumida,  sendo anexado solução de consulta;  Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 e)  em  relação  às  aquisições  de  caixas  de  papelão  e  etiquetas,  seria equivocada a afirmação de que esses materiais teriam sido  utilizados no acondicionamento para transporte, pois o material  utilizado  nas  embalagens  teria  por  finalidade  garantir  a  proteção adequada ao produto para minimizar a contaminação,  prevenir danos e acomodar o rótulo;  f) no que tange às aquisições de material de segurança, produtos  de  conservação  e  limpeza  e  bens  destinados  à  manutenção  predial,  tratar­se­ia  de  insumos,  sendo  que,  no  caso  de  equipamentos  de  proteção  individual,  eles  seriam  obrigatórios  nos termos da NR 6 e 8;  g)  quanto  à  aquisição  de  ovos  incubáveis,  não  se  teria  remuneração de serviço prestado por pessoa física;  h)  adota  o modelo  de  produção  de  agroindústria  integrado  ou  verticalizado, em que, por meio de contrato de parceria, fornece  ao produtor rural lotes de matrizes poedeiras e ou reprodutores  de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida, assim como  leitões,  sendo  que  a  parcela  pertencente  ao  parceiro  produtor,  após apurada a sua participação no lote, normalmente é vendida  para  a  empresa.  A  parcela  recebida  pelo  parceiro  produtor  corresponde  à  sua  quota  no  lote  de  ovos  produzidos  para  incubação,  que  foi  vendida  a  empresa,  não  se  tratando  de  remuneração paga à pessoa  física e  sim de compra e venda de  ovos para incubação.  i)  o  frete  incidente  sobre  as  transferências  de  uma  unidade  produtora  para  outra  unidade  produtora  deve  ser  considerado  insumo de produção;  j)  na  granja  de  aves  são  produzidos  ovos,  que  é  um  produto  semi­acabado  para  o  incubatório.  No  incubatório  são  produzidos  pintos  de  um  dia  que  é  um  produto  semi­acabado  para o produtor. No estabelecimento do produtor são produzidas  aves  terminadas  que  é  um  produto  semi­acabado  para  o  abatedor.  E  o  processo  se  encerra  apenas  no  estabelecimento  industrializador,  de  onde  sai  o  produto  acabado  para  o  estabelecimento comercial;  k)  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  empresa,  para  fins  de  comercialização, é possível o creditamento;  l)  tanto  os  créditos  ordinários  com  o  os  presumidos  se  vinculariam  à  forma  dos  créditos  estabelecida  pelo  art.  3°  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  sendo  passíveis  de  compensação  com  outros  tributos,  ou  de  ressarcimento  em  espécie;  m)  desrespeito  da  norma  constitucional  que  veda  a  incidência  das contribuições sobre as receitas de exportação;  n)  o  crédito  presumido  do  PIS  e  da  Cofins  constitui  forma  de  subvenção,  espécie  de  estímulo  financeiro,  para  reduzi  ro  impacto tributário existente sobre a produção.  Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.935          5 o)  no  tocante  às  aquisições  de  milho  inteiro  e  quebrado,  deverseia,  de  igual modo,  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido tendo por base o percentual de 60%, em razão de que  tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos;  p) nos termos expostos pelo Ministro José Delgado no RESP n°  1.005.598/RS,  o  crédito  da  Cofins  não  cumulativo  deve  ser  calculado  com  base  na  alíquota  utilizada  para  quantificar  o  débito  da  Cofins,  isto  é,  7,6%,  enquanto  àquelas  aquisições  feitas anteriormente ao período sob análise, deve ser apropriado  o  crédito  de  3%,  em  consonância  com  o  que  dispunha  a  legislação da Cofins cumulativa.  A  DRJ  Florianóplis/SC  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  tendo  sido  o  acórdão  ementado  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime  da  não  cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores, aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão  somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.  Despesas  efetuadas  com  o  fornecimento  equipamentos  de  proteção  aos  empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à  apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de  insumos  aplicados,  consumidos  ou  daqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção  de bens destinados à venda.  Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  As  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser  consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação/beneficiamento  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados como dedução da própria contribuição devida em  cada período de apuração, não existindo previsão legal para que  e efetue o seu ressarcimento.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE DE ABERTURA.  As  alíquotas  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  o  estoque existente em 31 de  julho de 2004 são de 0,65% para a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  de  3%  para  a  Cofins.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de  2003,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  de  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  objeto  de  ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Não  satisfeito,  o  contribuinte  recorre a  este Conselho e  reitera  seus pedidos, repisando os mesmos argumentos.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência para que fossem verificados:  a) Quanto  ao material  de  segurança,  qual o papel do  “creme protetor”  e da  “meia”?  b)  Quanto  à  conservação  e  limpeza,  que  tipo  de  serviço  de  bem  móvel  é  feito? Qual a participação da limpeza na operação do sujeito passivo?  Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.936          7 c) Quanto à manutenção predial, os serviços de pintura e de construção civil  foram realizados no estabelecimento fabril? A compra de argamassa, calcáreo, tintas, tomadas,  torneiras e de concreto usinado foram para o estabelecimento fabril?  e)  Quanto  ao  frete,  quais  foram  os  valores  dos  fretes  utilizados  para  transporte de documentos, transporte de insumos entre estabelecimentos, transporte de produto  intermediário entre estabelecimentos e transporte de produto final para venda?  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba/SC  realizou  a  diligência e os autos retornaram para análise deste Colegiado.  O  Sujeito  Passivo  apresentou  petição  sobre  o  resultado  da  diligência  restringindo­se a afirmar que:   Com a devida vênia,  a diligência  feita pela Receita Federal  de  Joaçaba,  não  pode  ser  acolhida,  pois  desconsiderou  as  informações  prestadas  pela  intimada  para,  assim,  tecer  considerações  de  ordem  subjetiva  sobre  a  interpretação  da  legislação  aplicável  aos  casos  suscitados.  A  competência  para  dizer qual é o direito aplicável ao caso concreto, neste momento,  é  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  e  não  da  autoridade  fiscal. Cabia a esta tão somente responder de forma objetiva aos  questionamentos  suscitados,  que,  como  se  pode  ver,  quedou  inerte.  Assim, tendo a autoridade fiscal respondido aos questionamentos  de  forma  subjetiva,  não  merecem  prosperar  as  alegações  ali  lançadas,  devendo  o E. Conselho,  atentar  para  as  informações  prestadas  pela  ora  intimada,  as  quais  foram  protocoladas  em  21/05/2013.  É o Relatório.    Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8   Voto Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo ao mérito.  Trata­se  de  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da Cofins  não­cumulativa  referente ao 3º trimestre de 2005.   BENS E SERVIÇOS ­ INSUMOS  A 2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do Carf  entendeu  que  os  autos  não  estavam  maduros  para  julgamento  e  retornou­os  para  fase  instrutória  com  o  fim  de  sanar  dúvidas que assombravam as mentes dos componentes do Colegiado.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba realizou o trabalho de  campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência em 08/07/2013 e  apresentou petição em 06/08/2013 sobre o resultado da diligência.  Reproduzo as conclusões da Autoridade Fiscal e os argumentos apresentados  pelo recorrente no âmbito da diligência proposta.   Item 01 ­ “creme protetor e meias”:  O Fisco concluiu que são materiais de proteção individual, contudo não são  consumidos pelo produto final.  A  Recorrente  afirma  que  o  creme  protetor  é  equipamento  de  proteção  individual utilizado por trabalhadores que laboram no processo fabril, que tem a finalidade de  proteger as mãos dos funcionários contra agentes ambientais presentes nas atividades por eles  executadas.  E  as  meias  têm  a  função  de  proteger  os  pés  dos  funcionários  contra  a  baixa  temperatura.  Item  02  –  Quais  os  serviços  de  bem  móvel  são  realizados  e  sua  participação no processo produtivo?  Apuração do Fisco:  (...)  alega  a  interessada  que  o  serviço  de  bem móvel  realizado  ocorreu, apenas,  em conserto de máquinas  e  equipamentos. No  entanto,  de  acordo  com  a  descrição  constante  dos  documentos  acostados aos autos, tratam da aquisição de vassouras de palha  e outras espécies, utensílios estes não utilizados diretamente na  produção  dos  bens  vendidos,  não  dando  direito  a  crédito,  portanto. Também os serviços discriminados nas Notas fiscais de  prestação  de  serviço  ­  serviço  de  ajardinamento,  serviços  de  lenha,  cultivo  de  horta  e  pomar,  carga  e  descarga,  eventuais  roçadas);  serviço  de  limpeza  de  esgoto  da  lavagem  de  caminhões); ref.limpeza e desinfecção de todos os reservatórios  de água da unidade); serviços de lavanderia. (...)  Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.937          9 Resposta do Recorrente:  (...) os serviços de bens móveis realizados foram de conserto em  máquinas  e  equipamentos  industriais,  registrados  nas  contas  contábeis:  30449  ­ máquinas  e  30431  ­  equipamentos  pertence  ao  grupo  de  custeio  de  produção,  bem  como  serviços  de  limpezas, os foram contabilizados nas contas de custeio: 30.465,  30.732, 30.422 e 30.449, e o serviço de lavanderia (lavagem de  uniforme), contabilizados na conta de custeio: 30.732.(...)  Item 03 – Serviços de limpeza.  Apuração do Fisco:  (...)Relativamente  aos  serviços  de  limpeza,  assegura  a  interessada  que  esta  atividade  compreende  a  lavagem  e  desinfecção das  instalações, máquinas e equipamentos,  também  a  lavanderia  industrial  (lavagem  dos  uniformes  do  pessoal)  e  ajardinamento de pátios dos estabelecimentos (...)  Resposta do Recorrente:  (...)Os  serviços  de  limpeza  compreendem  a  lavagem  e  desinfecção  das  instalações,  máquinas  e  equipamentos  industriais;  lavanderia  industrial  (lavagem  dos  uniformes  utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo);  e, ajardinamento de pátios dos estabelecimentos fabris.(...)  (...)Os  produtos  adquiridos  para  a  limpeza  da  área  fabril  (desinfetante,  detergente  e  vassoura)  foram  contabilizados  na  conta contábil de estoque 10.812, já os serviços em bem móveis  foram  contabilizados  nas  contas  contábeis  de  custeio  sendo,  30.449  ­ máquinas e 41111 30.431  ­  equipamentos, os  serviços  de  limpeza  foram  contabilizados  nas  contas  de  custeio  30.465,  30.732, e 30.422 e 30.449, e o serviço de lavanderia na conta de  custeio 30.732.(...)  Item 04 – Manutenção predial, serviços de pintura e de construção civil.  Apuração do Fisco:  (...) Relativamente à manutenção predial e os serviços de pintura  e  de  construção  civil,  assevera  a  interessada  que  foram  realizados  no  estabelecimento  fabril.  No  entanto,  ainda  que  aplicados  nos  estabelecimentos  industriais  este  fato  por  si  não  implica  no  reconhecimento  de  que  os  valores  aplicados  dão  direito ao crédito de Pis e Cofins não cumulativo. Com efeito, em  se  tratando  de  serviços  de  pintura  em  instalações  conforme  descrito nas notas  ficais  ­ pintura acesso  indústria e  lateral do  prédio  bloco  administ  II,  pintura  circulação  de  acesso  aos  vestiários  parede/platib,  pintura  na  salda  de  manutenção  de  baterias, pintura em calhas, teto, tirantes, suporte de expedição,  pintura  no  setor Mec  preparação  e  piso  da  oficina,  pintura  no  setor  abt,  serviço  de  manutenção  civil  no  setor  abt,  serviço  manutenção  civil  piso  setor  Prd,  implicam  em  serviços  de  Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 reforma  e  ampliações  até  porque  tem  previsão  de  serem  consumos  em  mais  de  doze  meses,  fato  que  implica  em  imobilização para futura depreciação.(...)  Resposta do Recorrente:  (...) A manutenção predial e os serviços de pintura e construção  civil  foram  realizados  no  estabelecimento  fabril  e  a  compra  de  todos  os  itens  foi  utilizada  nos  estabelecimentos  industriais,  conforme demonstrado através da cópia de documentos fiscais e  razão contábil dos lançamentos dos documentos fiscais na conta  de  estoque  10812.  Para  evidenciar  a  baixa  dos  itens  para  manutenção predial na conta de custo de produção das unidades  industriais,  anexamos  também  cópia  do  relatório  de  saída  de  materiais  (custos)  dos  itens  do  estoque  e  seu  lançamento  nas  contas  de  custos  30.422,  30.813,  30.431,  30.635  e  30.449.  Quanto  aos  serviços  de  pinturas  o  custo  foi  contabilizado  diretamente  nas  contas  de  custos  30.422,  30.449  e  30.431.  As  aquisições de calcáreo foram destinadas à fabricação de ração,  ocorrendo a contabilização pela compra do produto na conta de  estoque 10.812 e seu consumo evidenciado pela baixa do item na  conta de custeio 30.805. Trata ­ se, portanto, de insumo para a  fabricação de ração.(...)  Item 05 – Fretes  Apuração do Fisco:  Relativamente  aos  fretes,  a  requerente  alega  de  apenas  2,83%  (R$ 375.525,66  de  um  total  de R$ 13.232.008,38)  se  referem a  despesas de armazenagem,  sendo que 47,99% corresponderiam  a  fretes  sobre  operações  de  venda  de  produtos  acabados  e  49,16%  se  trataria  do  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da contribuinte (frete transferência).  Resposta do Recorrente:  ...  Em  relação  ao  frete  informamos  que  do  valor  total  de  R$  13.232.007,88 glosado no 4° trimestre de 2005, R$ 6.359.681,85  correspondem a  transporte de produtos acabados  em operação  de venda; R$ 375.525,66 referem a despesas com armazenagem  de  produto  final  para  venda,  R$6.496.800,37  a  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  para  venda  (frete  transferência).  O  transporte  de  produto  acabados  entre  estabelecimentos  é  contabilizado  na  conta  de  estoque  12319,  do  estabelecimento  destinatário. Posteriormente, quando ocorre a efetiva operação  de venda do produto, este valor do frete  fará parte do custo da  mercadoria vendida.  Os  gastos  com  frete  na  operação  entre  estabelecimentos  são  imprescindíveis  para  a  efetivação  da  venda  dos  produtos  fabricados  pela  recorrente  e  agregam  o  custo  do  próprio  produto. É que a empresa comercializa a sua produção em todo  território  nacional,  porém,  as  suas  unidades  industriais  estão  localizadas nos Estados do RS, SC e MS, que  transferem a sua  Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.938          11 produção  para  os  estabelecimentos  comerciais  localizados  nos  Estados do PR, SP, RJ, MG, PE e DF.  Portanto,  os  gastos  com  frete  para  transferência  da  produção  das  unidades  industriais  para  comercialização  pelas  unidades  comerciais  agregam  o  custo  do  produto,  revestindo  a  característica  de  insumo  ou  serviço  utilizado  na  fabricação  de  produtos destinados a venda.(...)  Esses  são  os  fatos  contidos  nos  autos  que  servirão  de  base  para  análise  da  subsunção dos serviços/aquisição de mercadorias ao conceito de “insumo” contido nas leis que  instituíram o regime da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, no processo nº 16707002127/2005­ 65  de  sua  relatoria,  enfrentou  o  tema  com  maestria,  profundidade  e  didática,  de  sorte  que  reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis:   O tema em questão enseja as maiores polêmicas acerca do PIS e  Cofins  não  cumulativos  em  decorrência  do  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador,  sem  a  devida  definição  de  sua  amplitude,  ou  seja,  se  o  insumo  a  ser  considerado  deva  ser  somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  deve  abarcar,  também,  os  insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o  tema. Os arts 3º,  inciso  II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas,  IN  SRF  nº  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do  PIS  e  IN  SRF  nº  404/04,  art.  8º,  §  4º  para  a  Cofins.  Nelas,  o  fisco  limitou  a  abrangência  do  termo  “insumos”  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados ou consumidos na prestação de  serviços. Necessário,  ainda,  que  os bens  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  bem  assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos concretos, foram editadas diversas Soluções de Consultas,  por  vezes  conflitantes,  as  quais  acabaram  por  ensejar  a  elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência  dos acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez  mais  intenso  o  coro  a  rejeitar  a  não  Fl. 2163DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12 cumulatividade dessas contribuições de modo tão restritivo, nos  moldes do IPI.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini,  a  não  cumulatividade  vinculada  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS)  não  se  presta  a  fundamentar  a  não  cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita,  ensejando,  assim,  uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos. A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de  prestador de serviços.  As  restrições  legalmente  impostas  cingem­se  ao  art.  3º,  §  2º,  incisos I e II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de  vedação  de  crédito  decorrente  de  mão  de  obra  paga  a  pessoa  física e aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição.  Releva  observar,  em  conformidade  com o  art.  3º, § 3º, incisos I e II, dos mesmos diplomas legais, a necessidade  de  que,  tanto  os  bens  e  serviços  adquiridos,  como  também  os  custos e despesas incorridos, pagos ou creditados, tenham como  destino pessoa jurídica domiciliada no País.  Desse modo,  proclama  o  referido  autor;  vez  que  as  restrições,  com  caráter  de  excepcionalidade,  estão  expressamente  consignadas  em  lei,  os  demais  dispositivos  normativos  não  poderiam ser elaborados de forma restritiva.  Conforme assevera Natanael Martins, levando em consideração  o  fato  de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins pelo regime não cumulativo a materialidade é a receita e  não  somente  a  atividade  fabril,  mercantil  ou  de  serviços,  constata  que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil’48, razão pela qual constata que, diante  deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática  do PIS  e  da Cofins  não  guarda  simetria  com  aquele delineado  pelas  legislações  do  IPI  e  do  ICMS,  visto  não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado  aos  prestadores  de  serviços.  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini  que  as  limitações  à  utilização do crédito são exaustivamente descritas nas duas leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  relizados  pelo  contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribuam para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio  ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo, os parâmetros  trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não  se  coaduando  com  o  disposto  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se  flexibilizar o entendimento acerca do que deva ser considerado  como  insumo.  Nesse  contexto,  relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  Fl. 2164DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.939          13 CSRF,  do  acórdão  nº  9303­01.035  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47, conforme se observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessa  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  “Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  “insumo”  combustível  e  lubrificante,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  Fl. 2165DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     14 utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir  o  creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  (...)  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional”.  Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em  08/12/2010, processo nº 11020.001952/2006­22, de relatoria do  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior que, após fazer  diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar  decisões administrativas,  todas no sentido de que o conceito de  “insumo” deve ser entendido em sentido menos restritivo do que  o  preconizado  pelas  normas  editadas  pelo  Fisco  Federal,  arremata:  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de IPI).  No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.  Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.  Fl. 2166DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.940          15 Em  virtude  doa  argumentos  expostos,  em  que  pese  o  respeito  pela I. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que  tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para  o PIS e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Feitas estas colocações, passo a expressar meu posicionamento  acerca da matéria.  Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  cuja  semelhante redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Em que pese a judiciosa motivação apresentada pelo conselheiro  relator em seu brilhante voto condutor do aresto precitado, ouso  discordar de sua conclusão assinalada na ementa, como segue:  “O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ...”  Trava­se aqui, a mesma discussão do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  ou  seja,  se  o  insumo  deve  ser  Fl. 2167DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     16 compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e  qualquer matéria­prima e produto intermediário, cuja utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final, ou não.  O  art.  290  do  RIR/99  mencionado  no  acórdão  referencia  o  método de custeio por absorção o qual apropria todos os custos  de  produção dos  bens,  sejam diretos  ou  indiretos,  variáveis  ou  fixos.  Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas  e  secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e os gastos  gerais  de  fabricação,  inclusive  os  custos  fixos  tais  como  os  encargos de depreciação dos bens utilizados na produção.  Já  o  art.  299,  também  do  RIR/99,  trata  das  despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  como  sendo  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º e 2º (art. 290 do RIR/99),  que assim dispõe:   Art.  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;    b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;    d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.    § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro lado, o art. 299 do RIR/99 tem como matriz legal o art.  47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.  Fl. 2168DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.941          17  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto de Renda, não posso compreender que o simples termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive  combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ  que  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar  nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao  citado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  própria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado  favoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução  de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade  de  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados,  conforme segue:  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  Fl. 2169DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     18 e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  a  não­ cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito.  Regressando  a  lide,  passo  ao  exame  dos  itens  reclamados  pelo  recorrente,  tendo por base a diligência realizada e o conceito de insumo alhures detalhado.  1­  Bens  e  Serviços  ­  material  de  uso  geral,  material  de  embalagens  e  etiquetas,  peças  de  reposição  e  serviços  gerais,  material  de  segurança,  material de conservação e limpeza, material de manutenção predial, ovos  incubáveis, fretes e outros itens.  Quanto  à  imensa  lista  de  elementos  que  não  foram  considerados  para  o  cálculo  do  crédito  da Cofins, me  reservo  a  analisar  apenas  aqueles  que  o  recorrente  buscou  demonstrar participar de seu processo produtivo. Para os demais, nego de pronto sua inclusão  no cálculo do crédito em virtude das alegações estarem órfãs de informações que sustentem seu  direito. É bom lembrar que a lide versa sobre pedido de ressarcimento, cujo ônus da prova é do  recorrente.  a) Material de uso geral ­ avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta  impermeável,  calça  proteção,  desinfetante,  creme protetor microbiológico,  detergentes,  lenha  de  eucalipto,  luva,  óleos  lubrificantes,  papel  toalha,  peças  para máquinas,  protetor  auricular,  correias industriais.  Entendo que os valores gastos  com o avental plástico, camisa, desinfetante,  luva,  a  bota  de  borracha,  a  camiseta  impermeável,  a  calça  de  proteção,  o  creme  protetor  microbiológico,  o  protetor  auricular,  os  óleos  lubrificantes  e  as  peças  para  as  máquinas  do  parque fabril subsumem ao conceito de insumo, devendo fazer parte do cálculo do crédito da  Fl. 2170DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.942          19 Cofins. Quanto  aos  demais  elementos mencionados  neste  item  nego  seu  aproveitamento  por  falta de prova.  b) Material de Embalagens e Etiquetas ­ caixas de papelão e etiqueta.  Quanto  a  esse  item,  apenas  as  caixas  de  papelão  utilizadas  no  acondicionamento  dos  produtos  para  fins  de  proteção  contra  ataque  ambientais,  choques,  vibrações impróprias, esmagamento, etc, fazem parte do processo produtivo do recorrente, de  forma que devem ser  incluídos nos cálculos dos créditos como sendo  insumos. Mesma sorte  não  teve o elemento “etiqueta”, pois não  têm nos autos provas mínimas de sua utilização no  processo produtivo.   c) Material de Conservação e Limpeza   Após diligência realizada no estabelecimento do recorrente, é pacífico que os  serviços  de  limpeza  compreendem  a  lavagem  e  desinfecção  das  instalações,  máquinas  e  equipamentos  industriais;  lavanderia  industrial  (lavagem  dos  uniformes  utilizados  pelos  funcionários que atuam no processo produtivo). Portanto, em vista da atividade desenvolvida  pela  sociedade  ser  de  cunho  alimentício,  entendo  que  os  valores  referentes  a  estes  custos  devem fazer parte do cálculo do crédito da Cofins, por estarem contemplados no conceito de  insumo.   d) Manutenção Predial, Serviço de Pintura e de Construção Civil  A  diligência  revela  que  a  manutenção  predial  e  os  serviços  de  pintura  e  construção civil  foram  realizados no  estabelecimento  fabril  e  a  compra de  todos os  itens  foi  utilizada  nos  estabelecimentos  industriais,  conforme  demonstrado  através  das  cópias  dos  documentos  fiscais  e  razão  contábil.  O  Fisco  apurou  que  os  serviços  de  pintura  foram  realizados no acesso a indústria e lateral do prédio bloco administrativo II ­ (pintura circulação  de acesso aos vestiários parede/platib, pintura na  sala de manutenção de baterias, pintura em  calhas, teto, tirantes, suporte de expedição, pintura no setor mec preparação e piso da oficina,  pintura no setor abt, serviço de manutenção civil no setor abt e serviço manutenção civil piso  setor Produtivo.  Nesta senda, apenas os custos com a manutenção predial e serviços de pintura  do  setor  fabril  tem  o  direito  de  fazer  parte  do  cálculo  do  crédito  da  exação,  dede  que  não  caracterizem benfeitorias e melhoramentos que devam ser adicionados aos valores dos imóveis  para futuras depreciações. Os custos com a manutenção e pintura dos prédios administrativos e  outros setores não podem compor o referido crédito.  e) Fretes.  Em relação ao frete informa a recorrente e não contesta o Fisco:   ...  Em  relação  ao  frete  informamos  que  do  valor  total  de  R$  10.964.835,80 glosado no 3° trimestre de 2005, R$ 5.422.379,28  correspondem a  transporte de produtos acabados  em operação  de venda; R$ 109.919,67 referem a despesas com armazenagem  de  produto  final  para  venda,  R$  5.422.379,28  a  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  para  venda  (frete  transferência).  Fl. 2171DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     20 O  transporte  de  produto  acabados  entre  estabelecimentos  é  contabilizado  na  conta  de  estoque  12319,  do  estabelecimento  destinatário. Posteriormente, quando ocorre a efetiva operação  de venda do produto, este valor do frete  fará parte do custo da  mercadoria vendida.  Os  gastos  com  frete  na  operação  entre  estabelecimentos  são  imprescindíveis  para  a  efetivação  da  venda  dos  produtos  fabricados  pela  recorrente  e  agregam  o  custo  do  próprio  produto. É que a empresa comercializa a sua produção em todo  território  nacional,  porém,  as  suas  unidades  industriais  estão  localizadas nos Estados do RS, SC e MS, que  transferem a sua  produção  para  os  estabelecimentos  comerciais  localizados  nos  Estados do PR, SP, RJ, MG, PE e DF.  Portanto,  os  gastos  com  frete  para  transferência  da  produção  das  unidades  industriais  para  comercialização  pelas  unidades  comerciais  agregam  o  custo  do  produto,  revestindo  a  característica  de  insumo  ou  serviço  utilizado  na  fabricação  de  produtos destinados a venda.  Das  informações  coletadas  conclui­se  que  as  despesas  com  fretes  estão  divididas  entre  as  relativas  ao  transporte  de  produtos  acabados  em  operação  de  venda,  ao  transporte  entre  estabelecimentos  de  produtos  acabados  e  ao  frete  sobre  as  compras  dos  insumos utilizados para industrialização dos produtos a serem comercializados.  O  aproveitamento  do  custo  com  frete  relativo  ao  transporte  de  produto  acabado para venda está previsto na Lei que  instituiu a não­cumulatividade. Ressalto  apenas  que o ônus deve ser suportado pelo vendedor.   Os custos dos fretes referentes à aquisição dos insumos incorporam ao custo  dos  insumos,  desde  que  estejam  descriminados  na  nota  fiscal  de  compra  e  assumidos  pelo  comprador. Cumpridos esses requisitos, estarão acobertados pela legislação.  Assim, o único problema a ser resolvido se refere ao frete correspondente ao  transporte  de  bens  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  sociedade.  Conforme  já  mencionado  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  tem  um  alcance  maior  do  que  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  relacionados  ao  IPI  e menor que os  custos de produção do  IRPJ. Contudo, defendo que nos  casos  em  que  a  Lei  previu,  expressamente,  o  tipo  do  bem  ou  o  do  serviço  que  poderá  ser  utilizado para descontar  créditos das  exações,  aplico os  cânones  legais. É o  caso da despesa  com fretes, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 prevê que apenas os fretes utilizados na  operação de venda poderão servir de créditos a serem descontados do valor apurado de exação.  No caso em questão, o transporte de produto acabado de um estabelecimento  a  outro  da  mesma  sociedade  não  dá  direito  ao  crédito,  pois  falta  previsão  legal.  Se  fosse  produto semi­acabado, meu entendimento seria diverso, uma vez que esse frete faria parte do  processo produtivo da empresa. Portanto, quanto a esse custo, mantenho afastados os valores  da base de cálculo do crédito da Cofins.  f) Armazenagem  As despesas com armazenagem também foi prevista no inciso IX do art. 3º da  Lei nº 10.833/2003 como integrante dos créditos descontáveis da exação. De sorte que afasto a  glosa efetuada pela fiscalização e mantida pela instância a quo.  Fl. 2172DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.943          21 g) Ovos incubáveis  A operação na visão do recorrente:  (...)  no  modelo  de  integração/parceria,  a  empresa  firma  um  contrato de parceria com o parceiro produtor, pessoa física, em  que  a  empresa  se  compromete  a  fornecer  as  matrizes,  pintos,  leitões,  medicamentos,  alimentação  e  assistência  técnica,  enquanto que o parceiro produtor, pessoa  física, participa com  as  instalações,  água,  luz,  mão­de­obra  de  alimentação  e  manutenção do lote dos animais recebidos.   O parceiro produtor, pessoa física, em contrapartida, recebe da  empresa  (agroindústria),  uma  parcela  da  produção,  em  cada  lote,  obtendo  para  si  um  parcela  do  que  foi  produzido.  Tal  parcela  é  estabelecida  através  da  aplicação  de  uma  fórmula  específica,  constante  no  contrato,  com  base  na  conversão  de  produção  ou  conversão  alimentar  para  determinar  o  fator  de  eficiência e produção.  A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua  participação no lote, normalmente é vendida para a empresa.  É  o  caso  dos  autos,  ou  seja,  a  parcela  recebida  pelo  parceiro  produtor  corresponde  a  sua  quota  no  lote  de  ovos  produzidos  para incubação, que foi vendida a empresa. Ou seja, o parceiro  produtor emitiu nota fiscal para acobertar a venda da sua parte  na produção. (...)  A operação na visão da Autoridade Fiscal:  Verifica­se que o  contrato de parceria,  anexado aos autos,  tem  por objeto o fornecimento à cooperativa de ovos para incubação,  ovos  férteis  destinados à produção de pintos de corte. No caso  em  exame,  são  formalizados  contratos  de  parceria  entre  a  cooperativa  (parceira)  e  o  produtor  integrado  (matrizeiro),  pessoa física.  Este  sistema  de  parceria  para  fornecimento  de  ovos  para  incubação,  comumente  denominado  de  integração,  de  fato,  é  tradicionalmente empregado no setor avícola.  A  parceira  assume  a  obrigação  de  fornecer  ao  produtor  os  insumos  necessários  a  produção,  quais  sejam  lotes  de  aves,  machos e fêmeas, além de rações, medicamentos e vacinas, bem  como  o  transporte  das  aves  e  dos  ovos  que  saírem  da  propriedade.  O  matrizeiro,  por  sua  vez,  tem  por  atribuição  a  guarda  e  conservação das aves postas à sua disposição, devendo cumprir  uma série de prescrições  relativas  à criação das aves,  além de  suprir  água  potável  e  energia  elétrica  nas  quantidades  necessárias à atividade.  Exige­se  do  matrizeiro  instalações  físicas  adequadas,  constituídas,  no  contrato em apreço,  de  três  aviários  de  14m x  Fl. 2173DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     22 130m,  além  dos  equipamentos  que  se  fizerem  necessários,  "de  acordo  com  a  avaliação  e  orientação  do  departamento  técnico  da segunda (parceira)", sendo do matrizeiro a responsabilidade  pela mão de obra necessária.  Quanto à partilha dos frutos da parceria, reproduz­se a cláusula  contratual que a define:  “Cláusula segunda (...)  Parágrafo  segundo:  Ajustam  as  partes,  para  efetivação  da  parceria,  que  88%  (oitenta  e  oito  por  cento)  dos  ovos  provenientes de cada lote de aves entregues, é de propriedade da  PARCEIRA,  sendo  o  saldo  remanescente  de  12%  (doze  por  cento) de propriedade do MATRIZEIRO.”  O contrato estabelece ainda que, "em relação ao percentual de  12%  (doze  por  cento)  dos  ovos  produzidos,  de  propriedade  do  MATRIZEIRO,  compromete­se  este  a  dar  à  PARCEIRA  preferência na sua compra, cujas condições serão dispostas em  documento específico”  Pois  bem,  como  se  percebe  da  leitura  das  cláusulas  deste  contrato, bem como dos usos e costumes referentes a contratos  de  parceria  aviária,  a  parceira  exige,  para  ingresso  na  atividade,  que  o  matrizeiro  possua  os  aviários  e  as  máquinas  conforme  suas  especificações,  bem  como  que  este  entregue  os  ovos nos padrões exigidos pela parceira.  Para tal, o matrizeiro deverá fazer investimentos em ativos com  elevada  especificidade.  Esta  necessidade  de  criar  um  relacionamento  em  ativos  específicos  transforma  o  relacionamento  à  medida  que  a  transação  se  desdobra.  Antes  dos  investimentos em ativos específicos  serem feitos, uma parte  pode  ter  várias  alternativas  de  negócio,  sendo  que  ela  poderia  escolher um entre os muitos possíveis negociantes. Mas, depois  que  o  investimento  em  ativos  específicos  é  feito,  as  partes  têm  poucas, se tiver, alternativas de negócios. Assim, uma forma de  oferta competitiva não se torna mais possível. Ou seja, uma vez  que  tal  investimento  em  ativos  dedicados  é  feito,  o  relacionamento muda de uma posição na qual a parte teria uma  grande  quantidade  de  negociantes  para  uma  situação  em  que  tem apenas um negociante.  No  caso  analisado,  não  há  a  possibilidade  (ou  se  há,  é  muito  pequena) de negociação da produção com a sua segunda melhor  alternativa.  O  produto,  em  que  pese  no  contrato  restar  estabelecido  que  uma  parte  ser  propriedade  do  matrizeiro,  na  realidade não lhe pertence, sendo ele apenas o responsável pela  condução do setor de produção.  Por  esta  tarefa,  a  parceira  agrícola  paga  ao  matrizeiro  uma  remuneração, em pecúnia, cujo valor é definido de acordo com a  produção.  Assim sendo, os valores pagos pela cooperativa aos matrizeiros  correspondem à remuneração paga a pessoa física.  Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.944          23 Após apresentar a operação sob a ótica das partes envolvidas na lide, parto da  premissa  de  que  o  ônus  da  prova  é  do  recorrente,  em  vista  do  processo  tratar  de  pedido  de  ressarcimento.  Ao meu sentir afirmativas das partes convergem no sentido de que a operação  efetuada é de prestação de serviço por pessoa física. Consoante noção cediça, a legislação veda  o direito  ao  crédito  relativo  ao valor de prestação de  serviço por pessoa  física. Deste modo,  mantenho a decisão da Delegacia de Julgamento quanto à glosa desses valores do cálculo do  crédito da Cofins.  AGROINDÚSTRIA – RESSARCIMENTO.  A  Autoridade  Fiscal  glosou  o  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais  pelo  entendimento  de  serem  passíveis  de  ressarcimento,  apenas  de  desconto  com a própria Cofins na apuração do quantum debeatur.   Já  o  recorrente  defende  que,  embora  não  esteja  prevista  expressamente  no  texto do artigo 8°, da Lei n° 10.925/04, há que se reconhecer a possibilidade de ressarcimento  em relação ao crédito presumido do PIS/COFINS.  Assim,  o  cerne  da  questão  é  definir  se  os  créditos  presumidos  da  agroindústria podem ser objeto de processo de ressarcimento ou de compensação tributária.  A solução da  lide passa necessariamente pelas  irradiações das modificações  impostas pela Lei nº 10.925/2005 ao regime da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  Diante  desse  quadro  convém  identificar  as  respectivas  mudanças  e  seus  reflexos no caso em questão.  A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto:  Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar­se­á, sobre a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota de 1,65.  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)   (...)  § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     24 PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País.  §  11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº  10.925,  de  2004)  I­seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta  por  cento  daquela  constante  do art. 2o; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  II  ­  o  valor  das  aquisições  não  poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem  ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  Assim,  a  agroindústria  poderia  aproveitar  os  créditos  presumidos  para  dedução  do  valor  a  recolher  resultante  de  operações  no  mercado  interno,  compensar  com  débitos próprios de  tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá­los até o  final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento.  Ocorre  que  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  supra  foram  revogados  pela  Medida  Provisória  nº  183,  de  30  de  abril  de 2004  (publicada nessa mesma data  em Edição  extra do  Diário Oficial da União), verbis:  Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar­se­ão a partir  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória.  Art.  4° Esta Medida Provisória  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art.5°  Ficam  revogados  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A partir de  agosto de 2004 produziria  efeitos,  portanto,  a  revogação desses  créditos presumidos da agroindústria.  Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de  julho  de  2004  (Diário  Oficial  de  26/07/2004),  reinstituindo  os  créditos  presumidos  da  agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.945          25 de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (...)  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  II ­ na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei;  (...)  III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei  Observe  que  a  Lei  nº  10.925/2004  instituiu  novas  hipóteses  de  créditos  presumidos  com vigência  a partir de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei  dispôs  apenas  sobre  a  possibilidade  da  pessoa  jurídica,  indicada  no  caput  dos  arts.  8º  e  15,  “deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.”  De outro  lado,  a mesma  Lei  nº  10.925 manteve  as  revogações  promovidas  pela MP nº 183, verbis:  Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  b)  os  §§  5o,  6o,  11  e  12  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003;  Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e  no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei  Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     26 nº  10.925/2004,  não  sendo  mais  apurados  na  forma  do  art.  3º  daquelas  leis,  não  há  mais  possibilidade  de  efetuar  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  em dinheiro  em  relação  a  aqueles  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Pelo  mesmo  motivo,  não  é  possível  a  compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei  nº 10.925/2004.  Em  função  da  revogação  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  183  não  ter  produzido efeitos  antes da  reinstituição dos  créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº  10.925,  pode­se  concluir  que  o  aproveitamento  de  tais  créditos  não  sofreu  solução  de  continuidade.  Deste  modo,  em  que  pese  à  reinstituição  de  créditos  presumidos  para  a  agroindústria  pela  Lei  10.925,  não  houve  mudanças  nas  formas  de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento  previstas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que contemplam apenas os créditos apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos.   Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  [...];  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  credito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...];  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.946          27 Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art.  21, caput:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei  n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da  própria  contribuição  devida  em  cada  período.  Portanto,  desejou  que  apenas  essa  forma  de  aproveitamento fosse possível.  Por  derradeiro,  ao  analisarmos  o  caput  do  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:(grifo nosso)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.”  Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº  10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica  ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  que  permite  ao  vendedor manter  os  créditos  vinculados  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral.   Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     28 Observe­se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004, admite que as pessoas  jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição  para  o PIS/PASEP,  devidas  em  cada período  de  apuração”  o  crédito  presumido  ali  tratado.  Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925,  de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo.   Posteriormente, a Lei nº. 12058, de 13 de outubro de 2009 aduziu  importantes  modificações no tema, a saber:  a)  Permitiu  a  compensação  dos  saldos  dos  créditos  presumidos  em  discussão  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos administrados pela RFB;  b)  Autorizou  o  ressarcimento  em  dinheiro  destes  mesmos  créditos, sob a ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado  para créditos apurados nos anos­calendário de 2004 a 2007, a  partir do mês subseqüente ao da publicação da lei. E o pedido  referente aos créditos apurados no ano­calendário de 2008 e no  período compreendido entre 01/2009 e o mês de publicação da  lei, a partir de 01/01/2010.  Por  fim,  a  Lei  nº.  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010,  ratificou  os  direito  concedidos  pela Lei nº.  12058/2009, no  sentido de manter  a permissão  ao  ressarcimento  e  a  compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de  23 de julho de 2004.  Não se pode esquecer que o art. 106 do CTN autoriza a aplicação de lei nova a  ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento de tributo.  Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões:  1 ­ A Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com  vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de  seu aproveitamento;  2 ­ A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação  ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de operações de  exportação,  podendo  apenas  servir  para  abater  o  PIS/Cofins  devido  na  sistemática  da  não­ cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art.  8º,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Cofins  apurado  no  regime de incidência não­cumulativa;  3 ­ A partir de 13/10/2009, a legislação retornou com a possibilidade de ressarcir  ou compensar os créditos referentes à agroindústria.  Após  esse  singelo  passeio  pela  legislação  da  não  cumulatividade  aplicada  às  agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou  compensar  créditos presumidos de agroindústria da Cofins  em operações de exportação com  débitos de outros tributos.   Partindo das premissas  acima cravadas,  não  é necessário  empreender qualquer  esforço  de  interpretação  para  concluir  que  os  créditos  adquiridos  de  agroindústria  são  Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.947          29 considerados créditos presumidos, podendo ser objeto de pedido de ressarcimento. Portanto o  ressarcimento  pretendido  pelo  contribuinte  deve  prosperar  sendo  imperiosa  a  reforma  da  decisão proferida em primeira instância.  PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO  O  recorrente  afirmar  que  houve  erro  na  aplicação  do  percentual  sobre  os  insumos  adquiridos  –  suíno  padrão,  leitões  para  terminação  e  aves  para  abate  –  em  seu  julgamento o percentual do crédito presumido deveria ser de 60% e não de 35% como foi feito  pela DRJ/Joaçaba. Mesma sorte deveria ter as aquisições de milho inteiro e quebrado em razão  de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos.   O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 trata do percentual em questão:  Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.  14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II  do caput do art.  3º  das Leis n's  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  §  1°  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  n°11.051, de 2004).  § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4°  do  art.  3°  das  Leis  n's  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     30 § 3° O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1°  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2°  das  Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007)  III  ­ 35%  (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2°  das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007)  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  1­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1º  deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem,  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. Para efeito de  interpretação do inciso I do § 3º, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído  pela Lei nº 12.865, de 2013)  De  acordo  com  as  modificações  aduzidas  pela  Lei  nº  12.865/2013,  o  percentual aplicado aos insumos utilizados para industrialização dos produtos previstos no §1º  do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é de 60%. Portanto, o pleito do recorrente tem amparo legal,  de sorte de aplico o percentual citado de reformo da decisão a quo quanto a esta matéria.   CRÉDITOS A DESCONTAR.   Alega o recorrente que a decisão vergastada glosou valores em razão de que  foram  importados  bens  através  do  regime  aduaneiro  DRAWBACK,  com  suspensão  do  PIS,  tendo, entretanto, o sujeito passivo se apropriado do crédito, contrariando disposição contida  na Lei n° 10.865/04, art, 15, § 1°, que autoriza a apropriação do crédito apenas quanto aos  valores  efetivamente  pagos,  o  que  não  seria  o  caso  de  importações  amparadas  pelo  DRAWBACK.   Entretanto, a divergência entre os valores solicitados e os reconhecidos pela  autoridade  fiscal,  reside  noutra  situação  de  fato.  Nos  meses  de  JULHO  A  SETEMBRO  de  2005,  a  recorrente,  por  motivo  ignorado,  deixou  de  incluiu  no  pedido  de  ressarcimento,  a  totalidades as DI's registradas no mencionado período.  Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.948          31 A totalidade das DI's, por ocasião da apreciação do pedido de ressarcimento  do referido, também não foram computadas pela autoridade fiscal.  Quanto  a  essa  matéria,  entendo  que  é  defeso  o  aditamento  de  pedido  de  ressarcimento  visando  à  inclusão  de  novos  créditos  financeiros  ao  pedido  inicial.  Novos  direitos devem ser pleiteados em novo pedido de ressarcimento, sob pena de cerceamento do  direito de defesa e de inobservância do devido processo legal.  Nesta  linha,  acertou  a  DRJ/Joaçaba  em  não  aceitar  a  inclusão  de  novos  créditos  financeiros  ao  pedido  inicial  de  ressarcimento  sem  que  fosse  efetuado  por meio  do  Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP).  TAXA SELIC  A interessada requer que seja determinada a aplicação da  taxa Selic entre a  data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito.  Quanto  à  possibilidade  de  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  fiscais  referentes  ao  PIS  e  a Cofins  não­cumulativos,  entendo  que  não  há  amparo  legal,  muito  pelo  contrário,  a  Lei  nº  10.833/2003  veda  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  fiscais  nela  previstos,  assim dispondo:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°,  do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso  II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  P1S/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a  XIV, e 13.   Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao  valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos.   Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para:  1)  admitir  o  ressarcimento/compensação  dos  créditos  presumidos de PIS e Cofins não cumulativos;  2)  determinar a aplicação da alíquota de 60% aos  insumos  utilizados  para  industrialização  dos  produtos  previstos  no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  3)  admitir  a  inclusão  dos  custos  abaixo  relacionados  no  valor a ser descontado da contribuição devida na forma  da Lei n° 10.833/2003:   Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     32 3.a)  aquisição  de  avental  plástico,  desinfetante,  luva,  camisa,  de  bota  de  borracha, de camiseta impermeável, de calça de proteção, de creme protetor  microbiológico, de protetor auricular, de óleos lubrificantes para as máquinas  fabris, de peças para as máquinas do parque fabril desde que não devam ser  adicionados  aos  valores  dos  bens  e,  por  consequência,  estarem  sujeitos  à  depreciação  e de  caixas de papelão utilizadas para o  acondicionamento dos  produtos finais;  3.b)  prestação  de  serviços  de  limpeza  que  compreendam  a  lavagem  e  desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais;  3.c) prestação de  serviço de  lavanderia  industrial  que  efetue  a  lavagem dos  uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo;  3.d) manutenção predial do setor fabril;  3.e)  transporte  dos  produtos  acabados  para  venda,  desde  que  o  vendedor  arque com o ônus;  3.f) frete referente a aquisição dos insumos utilizados no processo produtivo,  desde que o comprador arque com o custo; e  3.g) despesas com armazenagem para venda do produto acabado.  É como voto.  Sala das Sessões, em 17/09/2014.  (Assinado Digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  ­  Relator Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.949          33 Voto Vencedor  Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Redator designado.  Apesar  de  ter  acompanhado  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  em  praticamente  todas  as  matérias  em  debate  nestes  autos,  com  a  devida  vênia  a  maioria  do  Colegiado não pode acompanha­lo no tocante ao direito de desconto de crédito presumido nas  aquisições  dos  chamados  ovos  incubáveis,  cabendo­me  a  honrosa  tarefa  de  redigir  o  voto  vencedor neste particular.  Além  de  adotar  integralmente  o  Relatório  muito  bem  lançado  pelo  Ilustre  Relator,  também  é  importante  colher  do  voto  vencido  neste  particular,  a  questão  conforme  tratada  tanto  pela  autoridade  fiscal  prolatora  do  despacho  que  originou  o  litígio,  como  pela  Recorrente, sendo conveniente reprisá­la nos seguintes termos:  “g) Ovos incubáveis  A operação na visão do recorrente:  (...)  no  modelo  de  integração/parceria,  a  empresa  firma  um  contrato de parceria com o parceiro produtor, pessoa física, em  que  a  empresa  se  compromete  a  fornecer  as  matrizes,  pintos,  leitões,  medicamentos,  alimentação  e  assistência  técnica,  enquanto que o parceiro produtor, pessoa  física, participa com  as  instalações,  água,  luz,  mão­de­obra  de  alimentação  e  manutenção do lote dos animais recebidos.   O parceiro produtor, pessoa física, em contrapartida, recebe da  empresa  (agroindústria),  uma  parcela  da  produção,  em  cada  lote,  obtendo  para  si  um  parcela  do  que  foi  produzido.  Tal  parcela  é  estabelecida  através  da  aplicação  de  uma  fórmula  específica,  constante  no  contrato,  com  base  na  conversão  de  produção  ou  conversão  alimentar  para  determinar  o  fator  de  eficiência e produção.  A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua  participação no lote, normalmente é vendida para a empresa.  É  o  caso  dos  autos,  ou  seja,  a  parcela  recebida  pelo  parceiro  produtor  corresponde  a  sua  quota  no  lote  de  ovos  produzidos  para incubação, que foi vendida a empresa. Ou seja, o parceiro  produtor emitiu nota fiscal para acobertar a venda da sua parte  na produção. (...)  A operação na visão da Autoridade Fiscal:  Verifica­se que o  contrato de parceria,  anexado aos autos,  tem  por objeto o fornecimento à cooperativa de ovos para incubação,  ovos  férteis  destinados à produção de pintos de corte. No caso  em  exame,  são  formalizados  contratos  de  parceria  entre  a  Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     34 cooperativa  (parceira)  e  o  produtor  integrado  (matrizeiro),  pessoa física.  Este  sistema  de  parceria  para  fornecimento  de  ovos  para  incubação,  comumente  denominado  de  integração,  de  fato,  é  tradicionalmente empregado no setor avícola.  A  parceira  assume  a  obrigação  de  fornecer  ao  produtor  os  insumos  necessários  a  produção,  quais  sejam  lotes  de  aves,  machos e fêmeas, além de rações, medicamentos e vacinas, bem  como  o  transporte  das  aves  e  dos  ovos  que  saírem  da  propriedade.  O  matrizeiro,  por  sua  vez,  tem  por  atribuição  a  guarda  e  conservação das aves postas à sua disposição, devendo cumprir  uma série de prescrições  relativas  à criação das aves,  além de  suprir  água  potável  e  energia  elétrica  nas  quantidades  necessárias à atividade.  Exige­se  do  matrizeiro  instalações  físicas  adequadas,  constituídas,  no  contrato em apreço,  de  três  aviários  de  14m x  130m,  além  dos  equipamentos  que  se  fizerem  necessários,  "de  acordo  com  a  avaliação  e  orientação  do  departamento  técnico  da segunda (parceira)", sendo do matrizeiro a responsabilidade  pela mão de obra necessária.  Quanto à partilha dos frutos da parceria, reproduz­se a cláusula  contratual que a define:  “Cláusula segunda (...)  Parágrafo  segundo:  Ajustam  as  partes,  para  efetivação  da  parceria,  que  88%  (oitenta  e  oito  por  cento)  dos  ovos  provenientes de cada lote de aves entregues, é de propriedade da  PARCEIRA,  sendo  o  saldo  remanescente  de  12%  (doze  por  cento) de propriedade do MATRIZEIRO.”  O contrato estabelece ainda que, "em relação ao percentual de  12%  (doze  por  cento)  dos  ovos  produzidos,  de  propriedade  do  MATRIZEIRO,  compromete­se  este  a  dar  à  PARCEIRA  preferência na sua compra, cujas condições serão dispostas em  documento específico”  Pois  bem,  como  se  percebe  da  leitura  das  cláusulas  deste  contrato, bem como dos usos e costumes referentes a contratos  de  parceria  aviária,  a  parceira  exige,  para  ingresso  na  atividade,  que  o  matrizeiro  possua  os  aviários  e  as  máquinas  conforme  suas  especificações,  bem  como  que  este  entregue  os  ovos nos padrões exigidos pela parceira.  Para tal, o matrizeiro deverá fazer investimentos em ativos com  elevada  especificidade.  Esta  necessidade  de  criar  um  relacionamento  em  ativos  específicos  transforma  o  relacionamento  à  medida  que  a  transação  se  desdobra.  Antes  dos  investimentos em ativos específicos  serem feitos, uma parte  pode  ter  várias  alternativas  de  negócio,  sendo  que  ela  poderia  escolher um entre os muitos possíveis negociantes. Mas, depois  que  o  investimento  em  ativos  específicos  é  feito,  as  partes  têm  poucas, se tiver, alternativas de negócios. Assim, uma forma de  Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.950          35 oferta competitiva não se torna mais possível. Ou seja, uma vez  que  tal  investimento  em  ativos  dedicados  é  feito,  o  relacionamento muda de uma posição na qual a parte teria uma  grande  quantidade  de  negociantes  para  uma  situação  em  que  tem apenas um negociante.  No  caso  analisado,  não  há  a  possibilidade  (ou  se  há,  é  muito  pequena) de negociação da produção com a sua segunda melhor  alternativa.  O  produto,  em  que  pese  no  contrato  restar  estabelecido  que  uma  parte  ser  propriedade  do  matrizeiro,  na  realidade não lhe pertence, sendo ele apenas o responsável pela  condução do setor de produção.  Por  esta  tarefa,  a  parceira  agrícola  paga  ao  matrizeiro  uma  remuneração, em pecúnia, cujo valor é definido de acordo com a  produção.  Assim sendo, os valores pagos pela cooperativa aos matrizeiros  correspondem à remuneração paga a pessoa física.”    Pois bem, os pontos de vistas de parte a parte ficaram muito bem expostos, e,  a partir deles, acabo por concluir diferentemente do que concluiu o Ilustre Relator, que acabou  agasalhando  o  ponto  de  vista  da  Fiscalização,  para  conceber  a  operação  como  sendo  uma  prestação de serviços e não uma compra e venda de insumos.  Tenho que a operação está documentalmente  comprovada como sendo uma  compra e venda, não só pelos expressos termos do contrato, mas pela emissão de Nota Fiscal  de venda de insumos, que permite o trânsito dos ovos incubáveis dos parceiros/matrizeiros para  a adquirente Cooperativa. Tais documentos existentes nos autos, para  serem desconsiderados  pela fiscalização, deveriam ser objeto de decreto de nulidade por simulação (ou outro vício do  negócio jurídico), e atendendo a forma pertinente para assim se o decretar, tais como descrição  dos  fatos,  comprovação  pertinente  dos  fatos  supostamente  reais,  o  fundamento  legal  da  imputação realizada, para se ter a conclusão a que chegou a Administração.  Assim sendo, considerando que os documentos que retrataram a operação de  compra e venda não foram total ou mesmo legalmente invalidados, tem­se que deve prevalecer  a  essência  da  operação,  tal  e  qual  retratada  no  contrato  e  na Nota  Fiscal,  que  é  a  compra  e  venda, e não aquela imputada como sendo simulada, que seria a prestação de serviços.  E, por se tratar de compra e venda de bens, milita em favor da Recorrente o  direito  ao  desconto  do  crédito  presumido de que  trata  o  art.  8º,  da Lei  n°  10.925/2004,  pela  alíquota definida no voto do Ilustre Relator, adicionando porém tais aquisições dentre aquelas  que permitem o respectivo desconto de créditos.  Assim  sendo,  com  as  vênias  do  Ilustre Relator  e  daqueles  que  pensam  em  sentido  contrário,  sou  pelo  provimento  do  recurso  para  conceder  o  direito  ao  desconto  de  crédito presumido sobre a aquisição à pessoas físicas, dos ovos incubáveis.  Consequentemente, voto no sentido de dar provimento ao Recurso também  quanto aos ovos incubáveis.  Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     36   (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS CASSULI JR. – Redator Designado.  Fl. 2188DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.951          37   Declaração de Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., com Declaração de Voto.  Conforme  constou  da  Ata  pertinente,  entendi  por  bem  apresentar  uma  declaração  de  voto  no  tocante  ao  direito  de  incidência  de  SELIC  sobre  os  valores  ressarciendos,  pois  que  entendo que  no  caso  esse  direito  igualmente  emana do  ordenamento  pátrio, não lhe sendo aplicável a vedação contida nos arts. 13 c/c 15, da Lei n° 10.833/2003.  Como bem se sabe, para que o ressarcimento ou a restituição ocorra de forma  integral, o sujeito passivo tem direito à correção monetária e juros incidentes sobre os valores  indevidamente pagos ou então, indevidamente “retidos” (não ressarcidos), salvo nos casos em  que a proibição venha expressa, como forma de sanção por procedimento incorreto,  indevido  ou por desídia do próprio credor.  No  caso  dos  autos,  entendi  que  a  recorrente  faz  jus  ao  direito  de  uso  dos  créditos apontados pelo art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, e também no art. 8º,  da  Lei  10.925/2004,  apesar  de  uma  aparente  resistência  criada  pelo  art.  13,  da  Lei  n°  10.833/2003, como passo a expor.  Antes  de  mais  nada,  salienta­se  que  os  créditos  constantes  no  dispositivo  supra mencionado passaram a  fazer parte do sistema não cumulativo  implantado, decorrendo  como consequência um menor recolhimento das contribuições sociais ali disciplinadas, ou de  desoneração da cadeia produtiva mediante um sistema de ressarcimento de saldos credores que  se acumulem na escrita do contribuinte. Dessa forma, sempre que houver restrições à tomada  de créditos, maior  será o desembolso  (ou o  custo) do contribuinte. A premissa  inicial é a de  que,  em  sendo  ilegítima  a  restrição  ao  desconto  de  créditos,  o  desembolso  (ou  o  custo)  equivalente ao crédito não tomado, importa em um recolhimento maior que o devido, ou então,  em um ressarcimento menor que aquele concedido pela Lei.  Tendo em vista o acima exposto entendo que, embora possa se extrair do art.  13,  da  Lei  nº  10.833/03,  de  forma  literal,  que  possa  existir  uma  aparente  resistência  à  atualização monetária sobre os valores a serem ressarcidos nos termos do art. 3º das Leis nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  na  verdade  havendo  resistência  normativa  ou  através  de  ato  expresso  emitido  pela  Administração  (como  no  caso  e  na  parte  que  houve  deferimento  apenas parcial do crédito  em  face da glosa de valores, diminuindo o valor a  ressarcir),  passa a existir o direito a correção monetária.  Os  créditos  pleiteados  nesses  autos  deixaram de  ser utilizados  por  força  de  ato  proibitivo  emanado  da  própria  Fazenda,  necessitando  da  interferência  deste  Conselho  ­  CARF, para que se  lhe declarasse o direito,  transmudando­se a sua natureza de mero crédito  escritural,  para  se  constituir  em uma  “dívida” de  valor. E  às  dívidas  de  valor  é  inconteste  a  aplicação da SELIC, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei n° 9.250/95.  Nesse  sentido ocorreu o desfecho do Recurso Especial nº 1.035.847/RS, da  relatoria do Ministro Luiz Fux, que embora tenha sido proferido em torno de outro tributo, a  circunstância aqui referida mostra­se equivalente, razão pela qual se destaca parte do julgado:  Fl. 2189DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     38 “1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, Dje 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).   5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  (STJ  –  1ª  Seção  –  Rel.  Min.  Luiz  Fux  –  j.  25.6.2009  ­  DJe  03/08/2009) – grifou­se.  Como dito, embora o julgado transcrito tenha sido proferido em sede de IPI, a  verdade é que o raciocínio se aplica aos créditos escriturais como um todo, no sentido de que,  havendo permissão legal para tomada dos créditos e o contribuinte não os escriturou no devido  tempo, por sua própria mora ou omissão, não fará jus aos juros e correção, pois que não pode  imputar ao Poder Público uma penalização que decorre de sua própria inércia.  No  entanto,  o  inverso  também  é  verdadeiro,  na  medida  em  que,  havendo  oposição  da  Administração  Tributária,  no  tocante  ao  direito  de  escriturar  determinados  créditos,  ou pela  sua diminuição por  inserção  indevida de  “débitos”  em sua base de cálculo,  inibindo  o  contribuinte  de  lançá­los  no  tempo  oportuno  ou  obrigando­o  a  correr  o  risco  de  glosa  ou  mesmo  de  indeferimento  de  créditos  acumulados,  forçando­o,  com  isso,  a  buscar  guarida num processo litigioso, administrativo ou judicial, será então debitada a mora ao Poder  Público,  que  dessa  forma,  deverá  permitir  a  incidência  de  SELIC  sobre  os  créditos  que  até  então tinham seu registro vedado, por norma expressa ou oposição na interpretação dada pela  Administração Pública.  Tanto  é  verdadeira  a  situação  que  o  entendimento  já  está  plasmado  na  Súmula nº 411, do STJ, que se transcreve:  Fl. 2190DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.952          39 "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco"  A  aplicabilidade  deste  entendimento  e  posicionamento  a  todos  os  tipos  de  créditos escriturais também já foi discutido pelo próprio STJ que, em decisão da 2ª Turma, nos  autos do REsp nº 1.203.802/RS, cujo relator foi o Min. Herman Benjamin, em 03.02.2011 (DJe  03.02.2011) expressou seu entendimento como abaixo se alinha:  “1.  O  regramento  específico  para  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados na forma do art. 3º das Leis 10.637∕02 e 10.833∕03 só  permite que sejam deduzidos do montante a ser pago a título da  própria  contribuição.  No  entanto,  havendo  saldo  credor  acumulado ao final do trimestre, é possível a compensação com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme autoriza o art. 16 da Lei 11.116∕2005.  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847∕RS  (assentada  de  24.6.2009),  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  pacificou  o  entendimento de que somente é devida a correção monetária dos  créditos  escriturais  de  IPI  nos  casos  em  que  o  direito  ao  creditamento não  foi  exercido no momento oportuno,  em  razão  de  óbice  normativo  instituído  pelo  Fisco. O mesmo  raciocínio  aplica­se  aos  créditos  escriturais  de  PIS  e  Cofins  obtidos  na  forma do art. 3º das Leis 10.637∕2002 e 10.833∕2003, já que não  há previsão legal que admita sua correção monetária.” (grifei)  No mesmo  sentido,  analisando  se  a  simples demora na  análise de pleito de  ressarcimento declinado pelo contribuinte subsumir­se­ia a chamada “resistência ilegítima” da  Administração,  autorizando  consequentemente  a  incidência  da  correção  monetária,  aquele  mesmo Superior Tribunal de Justiça, pela sua 2ª Turma (REsp nº 1.331.033 – SC, Rel. Ministro  Mauro Campbell, julgado em 02 de abril de 2013), posicionou­se favoravelmente a incidência  da SELIC, sendo que do voto do Relator cabe destacar:  “Decerto,  essa  lógica  é  pertinente  quando  estamos  a  falar  de  créditos  escriturais  recebidos  em  um  período  de  apuração  e  utilizados  em  outro,  ou  seja,  de  créditos  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução dos débitos de  IPI decorrentes das saídas de produtos  tributados  em  períodos  de  apuração  subsequentes  (se  forem  utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença  de correção monetária, veja­se o voto­vista vencido do Min. José  Delgado no REsp.  n.  212.899  ­ RS, Primeira Turma, Rel. Min.  Garcia  Vieira,  julgado  em  5.10.1999).  Se  o  Fisco  impede  a  utilização  desses  créditos  escriturais,  seja  por  entendê­los  inexistentes  ou  por  qualquer  outro  motivo,  a  hipótese  é  de  incidência  de  correção  monetária,  se  ficar  caracterizada  a  injustiça  desse  impedimento.  Por  outro  lado,  se  o  próprio  contribuinte  acumula  tais  créditos  para  utilizá­los  posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição  legal,  não  há  que  se  falar  em  correção  monetária,  pois  a  postergação do uso foi legítima.  Fl. 2191DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     40 Contudo, no presente caso estamos a  falar de ressarcimento de  créditos, sistemática diversa onde os créditos outrora escriturais  passam  a  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade  de  dedução  com  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  (normalmente  porque  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  ou  até  mesmo  por  opção  do  contribuinte,  nas  hipóteses  permitidas  por  lei.  Tais  créditos  deixam  de  ser  escriturais,  pois  não  estão mais  acumulados  na  escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na  saída.  Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com  outros  tributos  se  dá  mediante  requerimento  feito  pelo  contribuinte  que,  muitas  vezes,  diante  das  vicissitudes  burocráticas  do  Fisco,  demora  a  ser  atendido,  gerando  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  que  não  existiria  caso  fosse  reconhecido anteriormente. (...)  A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de  IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal  com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de  correção  monetária,  posto  que  caracteriza  a  chamada  ´resistência ilegítima´.  Desse modo, o óbice do fisco a ensejar a incidência de correção  monetária  se  deu  em  uma  e  outra  hipóteses:  a  do  reconhecimento  espontâneo  crédito  pela  administração  tributária com mora e a da negativa reconhecimento do crédito  pela  administração  tributária  vindo  a  ser  reconhecido  apenas  pela via judicial.”  Do mesmo modo, a Primeira Seção (congregando as 1ª e 2ª Turmas do STJ –  competente  para  julgar  essa  matéria),  acabou  firmando  posicionamento  nos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial  nº  1.220.942/SP,  de  Relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell  Marques (julgado em 14.04 e publicado no DJE em 18.04.2013), reiterando os mesmos termos  acima,  no  qual  cita  expressamente  o  trecho  relativo  ao  PIS  e COFINS,  acima  transcrito,  na  própria  Ementa  do  referido  julgado,  deixando  expresso  que  o  Recurso  Representativo  de  Controvérsia REsp  nº  1.035.847/RS  (Rel. Min.  Luiz Fux),  aplica­se  também  a  todos  os  casos  de  pedidos  de  ressarcimento,  quando  os  créditos  deles  objeto  deixam  de  ser  meramente “escriturais”.   Assim sendo, com ainda mais razão, em havendo oposição da Administração  tributária  tolhendo  o  aproveitamento  integral  ou  tempestivo  dos  créditos,  será  devida  a  correção monetária. E para tal fim, se entende como vedação ou oposição ao aproveitamento  dos  créditos,  a  prolação  de  Despacho  que  indefere  parte  dos  créditos  pleiteados,  ou  então,  aquele que aumentar os “débitos” do contribuinte para com isso diminuir o seu saldo credor.  Nessas  circunstâncias  de  oposição  da Administração  ao  registro  tempestivo  dos  créditos,  se  entende  que  dúvida  não  deveria  haver  no  sentido  de  ser  cabível  o  direito  a  correção dos créditos apropriados extemporaneamente pelo contribuinte, através do  índice da  SELIC,  nos  mesmos  termos  em  que  se  tem  entendido  cabível  a  correção  monetária  pelo  aproveitamento  extemporâneos  de  créditos  escriturais  em  geral,  se  igualmente  não  foram  escriturados por óbice criado pela Administração.  Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.953          41 Ao aplicar a SELIC aos créditos reconhecidos tardiamente, administrativa ou  judicialmente, ao contribuinte, ainda que sejam oriundos de anteriores créditos escriturais, se  está meramente recompondo o poder aquisitivo da moeda e, ao mesmo tempo, compensando o  contribuinte pela demora do Estado em reconhecer um direito.   E como visto pelo  excerto a seguir, não  é outro o entendimento do próprio  STF como se pode conferir:  “...  1.  Apesar  de  ter  sido  alegado  durante  todo  o  processo  que  a  escrituração  tardia dos créditos  tributários  se deu em razão de  óbice imposto pelo Estado,  tal alegação não foi apreciada pelo  acórdão  embargado.  Configurada,  assim,  omissão  passível  de  correção por meio de embargos de declaração.  2.  Fazem  jus  à  correção  monetária  os  créditos  tributários  tardiamente escriturados em função de oposição injustificada do  Fisco.  (RE 200.379­ED­ED­EDv,  rel. Min. Sepúlveda Pertence,  Tribunal Pleno, DJ 05­05­2006).”   (RE 372975, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 21.05.13, DJ  de 04.06.13).  Este  Conselho  já  concedeu  referido  direito  aos  créditos  de  PIS  não  cumulativo, em função deste entendimento, como se pode atestar pelo precedente cuja ementa  abaixo segue transcrita:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/01/2008 a 31/03/2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE  CORRETAGEM  NECESSÁRIOS  À  COMPRA  DE  MATÉRIA­PRIMA.  INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  DEDUÇÃO  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  No  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra  de  matéria­prima,  utilizada  na  fabricação de produtos destinados à venda,  integram a base  de  cálculo  do  crédito  da  referida  Contribuição,  nos  termos  do  art. 3o, § 1o, I da Lei no 10.637, de 2002.  CRÉDITO  ESCRITURAL  BÁSICO.  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  O  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora  decorre  de  impedimento  ou  de  óbice  da  Administração  Fazendária.  Recurso Provido em Parte.”   Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     42 (CARF  –  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  –  Acórdão  3802­ 001.418  ­  Red.  designado  Cons.  Solon  Sehn,  julgado  em  25.10.12).  Isto  posto,  apresento  essa  declaração  de  voto,  para  deixar  consignado meu  entendimento que caminhou no sentido de prover o recurso também para reconhecer o direito a  incidência da SELIC sobre os créditos ressarciendos cuja glosa é afastada, calculados desde a  efetiva  glosa  até  o  efetivo  aproveitamento  do  crédito  via  ressarcimento  em  espécie  ou  compensação.  É a Declaração de Voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr. – Conselheiro com Declaração de Voto.      Fl. 2194DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10660.001824/2002-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/1996, 12/12/1996, 23/12/1996 DECADÊNCIA. REGIME DRAWBACK SUSPENSÃO. LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. O direito de lançar os tributos suspensos pela aplicação do regime drawback suspensão decai no prazo de 5 (cinco) anos contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao ano do vencimento do prazo de inadimplemento do regime, que ocorre no trigésimo dia após o término do prazo validade do ato concessório. 2. Nos presentes autos, a caducidade do direito de lançar não se consumou, haja vista que o sujeito passivo foi cientificado dos autos de infração antes de expirado o referido prazo. Recurso Voluntário Negado. 2. A não comprovação que os insumos importados, sob a égide do regime drawback suspensão, não foram aplicados no ciclo de produção do produto final exportado, com vista ao cumprimento do compromisso de exportação assumido, caracteriza o inadimplemento do referido regime e imediata exigibilidade dos tributos suspensos, acrescidos dos consectários legais devidos.
Numero da decisão: 3102-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, José Paulo Puiatti e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/1996, 12/12/1996, 23/12/1996 DECADÊNCIA. REGIME DRAWBACK SUSPENSÃO. LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. O direito de lançar os tributos suspensos pela aplicação do regime drawback suspensão decai no prazo de 5 (cinco) anos contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao ano do vencimento do prazo de inadimplemento do regime, que ocorre no trigésimo dia após o término do prazo validade do ato concessório. 2. Nos presentes autos, a caducidade do direito de lançar não se consumou, haja vista que o sujeito passivo foi cientificado dos autos de infração antes de expirado o referido prazo. Recurso Voluntário Negado. 2. A não comprovação que os insumos importados, sob a égide do regime drawback suspensão, não foram aplicados no ciclo de produção do produto final exportado, com vista ao cumprimento do compromisso de exportação assumido, caracteriza o inadimplemento do referido regime e imediata exigibilidade dos tributos suspensos, acrescidos dos consectários legais devidos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     2 1.  O  direito  de  lançar  os  tributos  suspensos  pela  aplicação  do  regime  drawback  suspensão  decai  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  ano  do  vencimento  do  prazo  de  inadimplemento  do  regime,  que ocorre no  trigésimo dia  após  o  término  do  prazo validade do ato concessório.  2. Nos presentes autos, a caducidade do direito de lançar não se consumou,  haja vista que o sujeito passivo foi cientificado dos autos de infração antes de  expirado o referido prazo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, José Paulo Puiatti e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  a  seguir  o  relatório  encartado  na  decisão de primeira grau:  Trata­se  de  lançamento  tributário  relativo  à  exigência  do  imposto de importação e IPI­vinculado à importação, acrescidos  de  multa  de  ofício  agravada  de  112,50%  e  juros  de  mora,  formalizado por meio dos autos de infração de fls. 03/08 e 09/14,  perfazendo  na  ocasião  um  crédito  tributário  total  de  R$  529.400,03.  Da autuação   A presente auditoria teve por objetivo específico a verificação do  cumprimento  das  obrigações  fiscais  relativamente  ao  regime  aduaneiro especial de drawback­suspensão, concedido por meio  dos  Atos  Concessórios  nº  0018­96/000367­6,  de  11/10/1996  e  0018­96/000403­6,  de  08/11/1996  (fls.  60  e  108),  cuja  emissão  visou  à  importação  de  “fios  de  cobre  com maior  dimensão  de  seção  transversal  de  8mm”  (312.000kg  e  125.000kg)  e  a  exportação de “fios de cobre magneto esmaltados” (317.073kg e  127.032kg),  estas  últimas  a  serem  realizadas  até  31/10/1998  e  07/05/98,  respectivamente,  já  consideradas  as  alterações  advindas com os aditivos nº 0018­97/000347­4, 2000­98/000354­ 8, 2000­98/001276­8 e 0018­97/000446­2 (fls. 63/65 e 113).  Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10660.001824/2002­57  Acórdão n.º 3102­002.336  S3­C1T2  Fl. 101          3 As  importações  se  processaram  por  meio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  nº  028270,  032611,  033714  e  033715,  registradas,  respectivamente  em  31/10/96,  12/12/96  e  23/12/96  (as  duas  últimas)  e  as  exportações  apresentadas  para  fins  de  comprovação  do  regime  foram  amparadas  pelos  Registros  de  Exportação  (RE)  elencados  nos  anexos  3001  a  3025,  de  fls.  68/92, no que se refere a AC nº 0018­96/000367­6 e, nos anexos  3001 a 3005, de  fls. 118/122, no que  se  refere ao AC nº 0018­ 96/000403­6.  Como  resultado,  a  fiscalização  entendeu  pela  ocorrência  das  seguintes infrações (fls. 18/22):  comuns aos AC 0018­96/000367­6 e 0018­96/000403­6:  a)  embora  não  se  trate  de  drawback­intermediário  a  empresa  apresentou exportações realizadas por outras empresas (Anexos  3001 – 3021, 3024 e 3025 do Relatório de Comprovação do AC  0018­96/000367­6  e  Anexos  3001  –  3005  do  Relatório  de  Comprovação  do  AC  0018­96/000403­6)  –  Notas  Fiscais  de  Venda para empresas industriais, e não para empresa comercial  exportadora constituída na forma do DL 1.248/72 ou empresa de  fim comercial habilitada a operar em comércio exterior;  b)  inexistência  de Controle  de Produção  e  de Estoque  para  os  insumos  importados  e  produtos  exportados  –  Falta  de  comprovação  do  princípio  da  vinculação  física  –  Incoerência  entre  a  quantidade  de  produto  apresentado  para  comprovação  da  exportação  e  a  quantidade  resultante  da  relação  insumo/produto – A autuada não apresentou o Livro de Registro  de Controle de Produção e de Estoque – modelo 3;  c)  utilização  de  documentação  vinculada  à  comprovação  de  outros  AC  (os  de  nº  0018­96/00306­4  e  0018­96/00241­6)  e  a  outras DI  (as  de  nº  025094  e  019172)– Vide  folha  22  – Notas  fiscais  vinculadas  a  outros  atos  concessórios  –  Dispositivo  infringido:  Consolidação  das  Normas  do  Regime  Drawback,  Capítulo V, Título 19, item 19.1.   Apenas no AC 0018­96/000367­6:  a) não enquadramento da operação de exportação Drawback no  código  próprio  nos  RE  nº  98/0260751­001  e  98/0409807­001,  onde consta o  código 80000  (exportação comum) e nos demais  RE inerentes aos anexos 3022 e 3023 (fls. 152 – 178) a alteração  para o código 81101 (drawback­suspensão comum) foi efetuada  após  a  averbação do  embarque,  o mesmo  se  observa  quanto  à  vinculação ao AC no campo 24.  Apenas no AC 0018­96/000403­6:  a)  não  existe  registro  da  entrada  nos  controles  de  produção  e  estoque  apresentados  pela  empresa  da  mercadoria  amparada  pelo AC 0018­96/000403­6.  Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     4 Além  de  exigir  os  tributos  suspensos,  a  autuante  agravou  a  penalidade  (de  75%  para  112,50%)  por  entender  que  o  contribuinte ora fiscalizado:  (...)  tentou  prejudicar  o  bom  andamento  da  presente  auditoria.  Seja  através  de  recusa  sistemática  em  atender  aos  Termos  lavrados,  com  apresentação  de  documentação  incompleta  (AC  0018­96/000367­6)  ou  nenhuma  documentação  (AC  0018­ 96/000403­6); ou ainda, postergando a sua entrega; bem como,  marcando entrevistas e não comparecendo; com o claro  intuito  de dificultar e retardar o trabalho da fiscalização, obrigando­a a  medidas  extremas  de  verificação  ‘in  loco’  de  existência  da  documentação exigida.  Destaque­se  que  os  fatos  que  suscitaram  a  agravação  estão  detalhados no Termo de Embaraço à Fiscalização de folhas 43 e  44.  Da autuação a  interessada  tomou ciência por meio de envio de  cópia  dos  autos  de  infração,  cuja  postagem  se  deu  em  24/04/2002, conforme AR de folha 216.  Da impugnação   Irresignada,  a  autuada  apresentou  impugnação  em  23/05/2002  (fls.  02  –  38  do  Volume  I),  via  procurador  (fls.  39),  onde,  contrapondo­se  ao  feito  fiscal,  alega como  razões  de defesa  as  preliminares de:  a) cerceamento do direito de defesa – Alega que  foram retidas  diversas  notas  fiscais  sendo  fornecidas  cópias  à  interessada,  sendo que, à luz do RIR, tal procedimento só poderia ocorrer se  as  NF  constituírem  prova  da  prática  de  ilícito  –  Nas  cópias  fornecidas não constavam o verso das NF;  b) decadência – Por haver decorrido mais de 5 (cinco) anos do  registro das DI (art. 150, §4º, CTN);  c) incompetência da Receita Federal para fiscalizar drawback –  Cabe ao DECEX verificar o adimplemento do regime e à Receita  Federal  lançar  os  tributos  por  inadimplemento  do  regime  reconhecido pelo DECEX; e, E no mérito:  d)  cumprimento  de  todas  as  condições  do  regime  –  Embora  admitindo  que  deixou  de  indicar  que  se  tratava  de  drawback­ intermediário, defende que praticou todos os atos exigidos para  a  execução  do  regime,  apresentou  todos  os  documentos  pertinentes e todos os insumos foram reexportados;  e)  simples  erros  formais  – As  irregularidades  apontadas  foram  fruto  de  simples  erros  formais  –  O  sistema  de  registro  de  exportação  permite  a  correção  de  eventuais  erros  –  Houve  retificação do número do código com a sua respectiva averbação  – Não houve prejuízo ao Erário;  f)  admissibilidade  de  diferenças  de  até  5%  ­  Não  há  desconformidade  entre  o  laudo  técnico  e  os  relatórios  de  comprovação (vide fls. 25 – 27), sendo que os tributos inerentes  aos  insumos  não  utilizados  foram devidamente  recolhidos  – As  Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10660.001824/2002­57  Acórdão n.º 3102­002.336  S3­C1T2  Fl. 102          5 diferenças  apuradas  foram  menores  que  5%,  estando  de  conforme com o Comunicado DECEX 21/97;  g) existência de controle de estoque em face da possibilidade de  fungibilidade dos  insumos – Adquire um único  tipo de matéria­ prima,  cobre,  por  importação ou  no mercado  interno  e  fabrica  “fios”, a  serem exportados ou para venda no mercado  interno,  sendo  que  possui  controle  do  estoque  total  pelo  sistema  integrado Magnus (vide fls. 21 – 22) – “A matéria­prima ‘cobre’  é  fungível” – Não há necessidade de  controle  separado para o  “cobre”  importado,  posto  que  este  e  o  “cobre”  adquirido  no  mercado  interno  equivalem  em  espécie  e  qualidade  (vide  certificados de qualidade de  fls.  86 – 102) – Não há desvio de  finalidade;  h) Colaboração com a fiscalização – Conforme quadro de fls. 33  –  34,  onde  são  expostos  cronologicamente  os  atos  inerentes  à  ação  fiscal,  a  autuada  defende  que  sempre  contribuiu  com  a  autuante, o que afasta o agravamento da multa;  i) ilegalidade da taxa Selic – A taxa Selic “é antes, um meio de  remuneração  do  que  um  parâmetro  indenizatório”  –  Juros  moratórios em matéria fiscal possuem conotação de indenização  destinada a recompor o patrimônio estatal lesado pelo titulo não  empregado  ­  A  adoção  da  taxa  Selic  para  majorar  tributos  é  ilegal  –  Se  mantidos  os  juros,  suscita  que  sejam  calculados  a  partir das datas de vencimento dos atos concessórios e que seja  aplicada  a  taxa  de  1%  ao  mês,  nos  termos  do  artigo  57  do  Decreto 612/92.  Ao final, requer (1) o acolhimento da preliminar de cerceamento  de defesa, com entrega de cópias legíveis na íntegra e devolução  do  prazo  de  defesa,  bem  como  prazo  para  recolhimento  dos  impostos  com  redução  da  multa;  (2)  a  procedência  da  impugnação  com  a  declaração  de  nulidade  em  virtude  de  prescrição  (sic)  ou  pelas  razões  de  mérito,  e;  como  pedidos  sucessivos (art. 289 do CPC), em caso de manutenção do auto de  infração,  a  desconstituição  do  agravamento  da  multa  e  a  incidência  dos  juros  de  1%  a  partir  do  vencimento  dos  atos  concessórios.  Para  comprovar  o  que  alega,  o  impugnante  ofereceu  os  documentos anexados às fls. 39 – 1508 dos Volumes I ­ VI.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  246/270),  em  que,  em  preliminar,  por  maioria  de  votos,  foi  rejeitada  a  diligência  proposta  pelo  Relator,  e  por  unanimidade  de  votos,  rejeitada  a  arguição  de  nulidade  e  decadência,  suscitadas  pela  impugnante; no mérito, por maioria de votos, o  lançamento  foi  julgado procedente em parte,  para  considerar  improcedente o  agravamento da multa de ofício,  com base nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/1996, 12/12/1996, 23/12/1996  Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     6 NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA  Uma  vez  que  os  autos  estão  instruídos  com  provas  que  demonstram inequivocamente que o interessado, por meio do seu  representante  legal,  recebeu,  sem  qualquer  ressalva,  as  cópias  dos  documentos  originais  retidos,  não  pode  prosperar  a  argüição  de  nulidade  por  cerceamento  de  direito  de  defesa  suscitada nesse sentido.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O prazo decadencial para o lançamento de ofício decorrente do  descumprimento dos requisitos inerentes ao drawback suspensão  será  determinado  com  base  na  regra  de  que  trata  o  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  O  termo  inicial  para  contagem desse prazo é o primeiro dia do exercício seguinte ao  dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para  exportação.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 31/10/1996, 12/12/1996, 23/12/1996  DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. Compete à  Secretaria da Receita Federal do Brasil  a aplicação do  regime  drawback  e  a  fiscalização  dos  tributos,  compreendendo  o  lançamento  do  crédito  tributário  e  a  verificação  do  regular  cumprimento,  pelo  importador,  dos  requisitos  e  condições  fixados pela legislação de regência.  DRAWBACK  SUSPENSÃO  COMUM.  EXPORTAÇÕES  EFETUADAS POR OUTRAS EMPRESAS.  A  realização  de  exportações  através  de  empresas  diversas  da  identificada  no  Ato  Concessório  caracteriza  o  descumprimento  de requisito previsto em lei para a concessão do benefício fiscal,  ensejando  a  cobrança  dos  tributos  relativos  às  mercadorias  importadas  sob  o  regime  aduaneiro  especial  de  Drawback  Suspensão Comum.  DRAWBACK.  SUSPENSÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DADOS  DO  RE  APÓS  A  AVERBAÇÃO.  Não  podem  ser  aceitos  para  fins  de  comprovação  do  adimplemento do regime drawback suspensão comum, registros  de exportação que, no momento da efetiva exportação, estavam  consignados  com  o  código  80000  no  campo  “2­a”  e  sem  a  vinculação ao Ato Concessório no  campo 24,  sendo  inócuo, do  ponto de vista do controle que deve ser exercido pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  esses  campos  tenham  sido  alterados posteriormente à averbação do embarque.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/10/1996, 12/12/1996, 23/12/1996  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA.  Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10660.001824/2002­57  Acórdão n.º 3102­002.336  S3­C1T2  Fl. 103          7 Não  restou  cabalmente  demonstrado  nos  autos  que  a  autuada  tenha  resistido  ou  deixado  de  cooperar  no  decorrer  da  fiscalização,  o  que  impele  à  descaracterização  da  conduta  tipificada no comando legal evocado, devendo reduzir­se a multa  de lançamento de ofício agravada para multa de lançamento de  ofício regular.  A autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 25/2/2009 (fl.  278).  Inconformada,  em 25/3/2009,  protocolou o  recurso  voluntário  de  fls.  295/314,  em que  reafirmou os argumentos aduzidos na peça impugnatória atinentes à decadência e às questões  de  mérito.  Em  aditamento,  alegou  que  na  medida  em  que  a  Turma  de  Julgamento  a  quo  fundamentou a sua decisão apenas na constatação do cumprimento dos requisitos  formais do  procedimento de drawback e não nas efetivas evidências dos atos de exportação praticados pela  recorrente estava a priorizar a verdade formal em detrimento da verdade material, o que não se  podia  aceitar,  até  porque  os  erros  ou  equívocos  não  autorizavam  a  conclusão  de  inadimplemento do compromisso de exportar,  tampouco tinham o poder de se transformarem  em fatos geradores de obrigação tributária. A falta de vinculação dos Registros de Exportação  aos respectivos Atos Concessórios não autorizavam a conclusão de inadimplemento do regime  de drawback e consequente cobrança dos impostos, quando comprovada a exportação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se,  em  sede  de  preliminar,  à  decadência  dos  lançamentos  e,  no  mérito,  ao  inadimplemento  integral  do  compromisso  de  exportação,  por  apresentação  de  exportações  realizadas  por  outras  pessoas  jurídicas  e  de  RE  emitidos  pela  recorrrente  sem  atendimento  dos  requisitos  formais,  e  por  descumprimento  do  princípio  da  vinculação física.  I Da Preliminar de Decadência  Em sede de preliminar, a recorrente alegou que, na oportunidade da lavratura  do auto de infração, já havia decaído do direito de constituir o crédito tributário, porque deixou  de lançar os débitos supostamente devidos no prazo de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador  dos impostos lançados, conforme determinava o artigo 150, § 4º, do CTN.  Segundo  a  recorrente,  na  data  na  data  do  lançamento  (19/4/2002),  já  se  encontrava consumado o prazo de decadência do direito de constituir os  respectivos créditos  tributários,  pois  já  tinha  transcorrido  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  contado  a  partir  da  data  do  registro das respectivas DI, que tinha ocorrido nos dias 31/10/1996, 12/12/1996 e 23/12/1996.  Sem razão a recorrente.  Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     8 A contagem do prazo decadencial do lançamento por homologação, em regra,  aplica­se  aos  tributos  devidos  na  operação  de  importação  que,  por  determinação  legal,  estão  sujeitos  ao  pagamento  antecipado,  sem  prévio  exame  da  autoridade  fiscal,  conforme  estabelecido no caput do art. 150 do CTN.  Acontece que, no âmbito dos  referidos  tributos,  esse procedimento geral  de  contagem  tem  aplicação  restrita  às  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  de  importação  comum,  que  se  caracteriza  pelo  pagamento  dos  tributos  devidos  previamente  ao  início do despacho aduaneiro, isto é, antes do registro da Declaração de Importação (DI).  No  caso  de  regime  suspensivo  de  tributação  ou  regime  aduaneiro  especial  suspensivo, tal regramento abre exceção para a aplicação dos critérios atinentes ao lançamento  de ofício, previstos no inciso I do art. 173 do CTN.  Esse critérito, sabidamente, aplica­se à operação de importação realizada sob  regime aduaneiro especial drawback, modalidade suspensão, em que os tributos incidentes na  operação de importação ficam com a exigibilidade suspensa até o prazo final do regime, que se  dará de duas formas distintas:  a)  mediante  o  cumprimento  total  do  compromisso  de  exportação,  realizado  de  acordo  com  as  condições  estabelecidas  no  ato  concessório.  Neste  caso,  a  suspensão converte­se em isenção, excluindo em definitivo a exigência dos tributos incidentes  na operação; ou  b) com vencimento do prazo do regime,  sem o cumprimento parcial ou  total do compromisso de exportação assumido. Nesta hipótese, os tributos suspensos passam  ser exigíveis, com os devidos acréscimos legais.  Em suma, ainda que os tributos incidentes na operação de importação estejam  sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência da antecipação do pagamento, deve ser  afastado o critério geral de contagem do prazo decadencial estabelecido para esta modalidade  lançamento, prevista no § 4º do art. 150 do CTN, e adotada a regra excepcional de contagem  do prazo de caducidade estabelecida para o lançamento de ofício, nos termos do art. 173, I, do  CTN,  que  determina  que  o  prazo  quinquenal  deve  ser  contado  a  partir  “do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.  Esse entendimento foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no  julgamento do Recurso Especial no 973.733/SC, sob regime do recurso repetitivo, disciplinado  no art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC), conforme exposto no enunciado da ementa  que segue transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10660.001824/2002­57  Acórdão n.º 3102­002.336  S3­C1T2  Fl. 104          9 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) – Grifos não originais.  Desse  modo,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62­A1  do  Regimento  Interno deste Conselho, aplica­se o entendimento explicitado no âmbito do referido julgado, no  sentido de que, sem a realização do pagamento antecipado, o dies a quo do prazo quinquenal                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     10 de decadência, rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, e passa a ser o primeiro dia do  exercício seguinte à ocorrência do fato gerador.  No  presente  caso,  é  incontroverso  que  não  houve  pagamento,  logo  ao  lançamento em questão aplica­se a regra de contagem do prazo decadencial estabelecida no art.  173, I, do CTN.   Além  disso,  no  que  tange  ao  regime  drawback,  modalidade  suspensão,  os  tributos  suspensos  somente  se  tornam  exigíveis  depois  de  esgotado  o  prazo  de  adoção  das  medidas  saneadoras  do  inadimplemento  do  regime,  quando  então  poderá  ser  realizado  lançamento. Em outros  termos, somente após o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do  vencimento do ato concessório. Neste sentido, dispõe o inciso do I art. 3192 do Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985 (vigente na época dos fatos relatados nos  atos).  Segundo  o  citado  preceito  legal,  configurado  o  inadimplemento  do  compromisso de exportar, total ou parcial, o beneficiário do regime dispõe ainda de trinta dias,  contados data do vencimento do ato concessório, para adotar uma das seguintes providências  em relação às mercadorias admitidas no regime que, no seu todo ou em parte, não tenham sido  empregadas  no  processo  produtivo  ou  empregadas  em  desacordo  com  o  estabelecido  no  ato  concessório: (i) devolução ao exterior ou reexportação; (ii) destruição, sob controle aduaneiro,  às expensas do  interessado; ou  (iii) destinação para  consumo  interno, mediante o pagamento  dos tributos suspensos, com os acréscimos legais devidos.  Assim, expirado o mencionado prazo de 30 (trinta) dias e não comprovada a  adoção de uma das providências relacionadas no referido preceito legal, estarão configurados  tanto  o  vencimento  quanto  o  inadimplemento  do  regime  aduaneiro  especial  em  apreço,  podendo a  autoridade  fiscal,  a partir de  então, proceder  ao  lançamento do  respectivo  crédito  tributário.  Nesse  sentido, dispõe o  subitem 27, combinado com o disposto no subitem  26.3, da Consolidação das Normas do Regime Drawback, anexa ao Comunicado Decex nº 21,  de 11 de julho de 1997, a seguir transcrito:  26.3 Na modalidade de  suspensão,  vencido o Ato Concessório  de Drawback e não cumprido o  compromisso de  exportar,  em  razão  da  não  utilização  ou  utilização  parcial  da  mercadoria  importada, a beneficiária deverá adotar, dentro do prazo de 30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  data  limite  para  exportação,  estabelecida  no  Ato  Concessório  de  Drawback,  uma  das  providências relacionadas a seguir:  I  ­  providenciar  a  devolução  ao  exterior  da  mercadoria  não  utilizada;                                                              2 "Art. 319 ­ As mercadorias admitidas no regime que, em seu  todo ou em parte, deixem de ser empregadas no  processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo  com este, ficam sujeitas ao seguinte procedimento:  I  ­  no  caso de  inadimplemento do  compromisso  de  exportar,  no prazo  de  até  trinta dias da  expiração  do prazo  fixado para exportação:  a) devolução ao exterior ou reexportação;  b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado;  c) destinação para consumo interno das mercadorias remanescentes.  (...)"    Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10660.001824/2002­57  Acórdão n.º 3102­002.336  S3­C1T2  Fl. 105          11 II  ­  requerer  a  destruição  da  mercadoria  imprestável  ou  da  sobra, sob controle aduaneiro, às suas expensas; ou  III ­ destinar a mercadoria remanescente para consumo interno,  com o devido recolhimento dos tributos e adicionais exigidos na  importação,  com  os  acréscimos  legais  previstos  na  legislação,  observadas no que couber, as normas gerais de importação.  (...)  27.1  Será  declarado  o  inadimplemento  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  se  vencido  o  prazo  estabelecido  no  item 26.3  e  não  comprovada a adoção de uma  das providências previstas.  (...)  Logo,  transcorrido o prazo de 30  (trinta) dias, previsto para a  regularização  espontânea  do  inadimplemento  do  compromisso  de  exportação,  sem  que  o  beneficiário  do  regime  tenha  adotado  uma  das  providências  citadas,  estará  definitivamente  configurado  o  inadimplemento do regime e, no dia seguinte, a autoridade fiscal está autorizada a proceder ao  lançamento de ofício, nos termos do inciso V art. 149 do CTN.  Transcorrido  o  referido  prazo,  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  decorrente do  inadimplemento,  total  ou parcial,  do  regime drawback, modalidade  suspensão,  pode  ser  formalizado  independentemente  de  comunicação  formal  por  parte  da  Secex  aos  Órgãos  da  Administração  aduaneira  vinculados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  De  todo  modo,  após  a  configuração  do  inadimplemento  do  regime  em  destaque,  a partir  do primeiro dia  seguinte,  a  fiscalização poderá dar  início  ao procedimento  fiscal e proceder ao lançamento do crédito tributário suspenso em face da aplicação do regime,  com vista à cobrança da totalidade ou parte dos tributos suspensos, conforme o caso.  Por força dessa característica, resta demonstrado que a contagem do prazo de  decadência do direito de lançar eventual crédito tributário, por descumprimento da modalidade  de drawback em referência, deve ser feita segundo a forma estatuída no inciso I do art. 173 do  CTN.  Em  suma,  o  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  o  crédito  tributário  na  hipótese vertente tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorre  o vencimento do regime, ou seja, trinta dias após o vencimento do ato concessório, e término  no dia final do quinto ano seguinte.  No presente caso, as datas de vencimento do AC nº 0018­96/000403­6 e do  AC nº 0018­96/000367­6 ocorreram, respectivamente, nos dias 7/5/1998 e 31/10/1998, logo, o  lançamento  poderia  ser  realizado  a  partir  de  7/6/1998  e  de  30/11/1998  em  realção,  respectivamente, ao primeiro e segundo AC. Assim, como não houve pagamento, o prazo de  decadência teve início em 1/1/1999 e término em 31/12/2003.  Dessa  forma,  como  a  autuada  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  24/4/2002 (fls. 232/233), inequivocamente não se consumou o prazo de decadência do direito  de constituir o crédito tributário objeto das atuações em apreço.  Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     12 Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  prejudicial  de  decadência  suscitada pela recorrente.  II Da Análise do Mérito  No  mérito  a  controvérsia  cinge­se  ao  inadimplemento  total  do  regime  drawback,  modalidade  suspensão,  concedido  à  recorrente  por  meio  dos  Atos  Concessórios  (AC)  nºs  0018­96/000403­6  e  0018­96/000367­6,  emitidos  em  11/10/1996  e  8/11/1996,  respectivamente.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  de  fls.  19/33,  a  fiscalização  apontou, em síntese, as seguintes  irregularidades motivadoras do  inadimplemento  integral  do  regime: a) utilização de exportações realizadas por outras pessoas jurídicas; b) descumprimento  de  requisitos  formais  dos  RE  relativos  às  exportações  realizadas  pela  própria  autuada;  e  c)  descumprimento  do  princípio  da  vinculação  física,  em  razão  da  ausência  de  controle  da  produção e do estoque.  Da comprovação de exportações realizadas por outras pessoas jurídicas.  Por  meio  dos  Atos  Concessórios  nº  0018­96/000367­6,  de  11/10/1996,  e  0018­96/000403­6,  de  08/11/1996,  foi  concedido  o  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão  normal  ou  comum,  em  que  autorizado  a  recorrente  a  realizar  a  importação  de  312.000kg  e  125.000kg,  respectivamente,  de  “fios  de  cobre  com  maior  dimensão  de  seção  transversal  de  8mm”  com  suspensão  dos  tributos  devidos,  com o  compromisso  de  realizar  a  exportação,  respectivamente,  de  317.073kg  e  127.032kg  de  “fios  de  cobre  magneto  esmaltados”, estas últimas a serem realizadas até 31/10/1998 e 07/05/98, respectivamente.  Para  fim  de  comprovação  do  compromisso  de  exportação  assumido  no  âmbito dos citados AC, a autuada apresentou vários RE, acompanhados das respectivas notas  fiscais, emitidos por outras pessoas jurídicas e alguns emitidos por ela.  Em  relação  aos  RE  emitidos  por  outras  pessoas  jurídicas,  com  base  nas  informações prestadas pela própria autuada e nos dados registrados nos seus livros contábeis e  fiscais, apurou a fiscalização que em relação ao:  a)  AC  nº  0018­96/000367­6,  todos  os  RE  (e  respectivas  Notas  Fiscais)  relacionados  para  efeito  de  comprovação  da  exportação,  relativos  aos Anexos  de  nºs  3001  a  3021  e  3024  a  3025  (fls.  71/91  e  94/95),  referem­se  à  exportações  realizadas  pela Empresa  Brasileira de Compressores S/A  ­ EMBRACO. Somente os RE (e  respectivas Notas Fiscais)  relacionados nos Anexos nºs 3022 e 3023 (fls. 92/93), referiam­se a exportações realizadas pela  própria recorrente; e  b)  AC  nº  0018­96/000403­6,  todos  os  RE  (e  respectivas  Notas  Fiscais),  relacionados  para  efeito  de  comprovação  da  exportação,  relativos  aos Anexos  de  nºs  3001  a  3005  (fls.  122/126),  referiam­se  a  exportações  realizadas  pela  pessoa  jurídica  Tecumseh  do  Brasil Ltda. Para este AC não foi apresentado RE (e respectivas Notas Fiscais) emitidos pela  beneficiária do regime, ora recorrente.  No recurso em apreço (fls. 301/303), a própria recorrente reconheceu que os  referidos AC tratavam da concessão do regime drawback suspensão comum, mas resolveu, sem  qualquer  autorização  do  Órgão  concedente,  praticar  os  procedimentos  próprios  do  regime  drawback intermediária, conforme explicitado nos excertos a seguir transcritos:  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10660.001824/2002­57  Acórdão n.º 3102­002.336  S3­C1T2  Fl. 106          13 De  fato,  os  Atos  Concessórios  foram  preenchidos  como  se  a  própria  recorrente  fosse  reexportar  as  matérias­primas  importadas.  No  entanto,  a  recorrente  industrializou  as  mercadorias  e  remeteu­as  a  empresas  industriais  exportadoras  para  que  essas  dessem  continuidade  aos  procedimentos  de  cumprimento do beneficio.  Ou  seja,  a  recorrente  praticou  o  drawback  modalidade  intermediária, porém, preencheu os Atos Concessórios corno se  fossem  drawback  comum,  o  que  gerou  a  divergência  apontada  pelo fisco,  De acordo com a Consolidação das Normas do Regime de Drawback (CND),  aprovadas pelo Comunicado Decex 21/1997, o pedido de  concessão do  regime de drawback  suspensão, modalidades comum e intermediário, deve atender os  requisitos estabelecidos nos  subitens 8.1 e 8.2, a seguir reproduzidos:  8.1  Para  pleitear  o  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão, a empresa deverá apresentar o formulário Pedido de  Drawback  consignando  a  classificação  na  Nomenclatura  Comum do MERCOSUL  (NCM), a descrição, a quantidade e o  valor  da  mercadoria  a  importar  e  do  produto  a  exportar,  em  moeda  de  livre  conversibilidade,  dispensada  a  referência  a  preços unitários.   1. Deverá ser observado, obrigatoriamente, o disposto no Anexo  III desta CND.  8.2 O Pedido de Drawback poderá abranger produto destinado à  exportação diretamente pela beneficiária (empresa industrial ou  equiparada  a  industrial),  bem  como  ao  fornecimento  no  mercado  interno a  firmas  industriais­exportadoras  (Drawback  Intermediário), quando cabível.  1. Deverão  ser definidos os montantes do produto destinado à  exportação  e  do  produto  intermediário  a  ser  fornecido,  observados  os  demais  procedimentos  relativos  ao  Drawback  Intermediário.   2.  Poderá,  ainda,  abranger  produto  destinado  à  venda  no  mercado interno com o fim específico de exportação, observado  o disposto nesta CND. (grifos não originais)  Da  leitura  dos  textos  transcritos,  verifica­se  que  a  concessão  do  regime  drawback  intermediário  depende  de  pedido  específico  em  que  definido  os  montantes  (i)  do  produto destinado à exportação e (ii) do produto intermediário a ser fornecido, observados os  demais  procedimentos  relativos  ao  drawback  intermediário,  dentre  os  quais  a  obrigatória  menção da participação do fabricante­intermediário no RE e a apresentação da Nota Fiscal de  venda emitida pelo fabricante­intermediário para empresa industrial ou industrial­exportadora.  No caso, induvidosamente, tais requisitos que não foram atendidos.  Além disso, não se pode olvidar que o regime de drawback  intermediário é  uma  modalidade  especial  de  drawback  concedida  a  empresas  denominadas  fabricantes­ intermediárias, que importam mercadoria destinada à industrialização de produto intermediário  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     14 a  ser  fornecido  a  empresas  industriais­exportadoras,  para  emprego  na  industrialização  de  produto final destinado à exportação.  No  caso  em  tela,  após  a  emissão  dos  referidos  AC,  a  beneficiária,  embora  tenha  realizado  algumas  exportações  diretamente,  alterou  as  condições  pactuadas  e  tentou  transformar,  por  conta  própria,  o  regime  drawback  suspensão  comum  em  regime  drawback  intermediário, sem contudo submeter tal alteração à anuência prévia do órgão concedente. Ao  assim proceder, a recorrente descumpriu as regras próprias de concessão do regime drawback  intermediário, tornando sem qualquer efeito os procedimentos por ela adotados ao arrepio das  normas  de  concessão  do  referido  regime,  que  depende  da  realização  de  procedimentos  específicos, conforme explicitado.  Na  época  dos  fatos,  a  comprovação  de  exportação  vinculada  ao  regime  drawback  suspensão,  em  todas  as  modalidades,  deveria  ser  feita  somente  por  meio  dos  documentos relacionados no subitem 21.2 da citada Consolidação das Normas do Regime de  Drawback, a seguir transcrito:  21.2  São  documentos  hábeis  para  comprovação  de  exportação  vinculada ao Regime de Drawback:  I  ­ Comprovante de Exportação autenticado pela Secretaria da  Receita Federal (SRF), acompanhado de extrato do Registro de  Exportação  (RE),  contendo  as  informações  referentes  à  averbação do embarque;  II  ­  Nota  Fiscal  de  venda  emitida  por  empresa  industrial  beneficiária  do  Regime  –  2ª  via  (via  do  emitente),  com  o  fim  específico de exportação, para empresa comercial exportadora  constituída  na  forma  do  Decreto­Lei  No  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  acompanhada  de  cópia  da  1ª  via  (via  do  destinatário) contendo declaração original, firmada e datada, do  recebimento em boa ordem do produto, observado o disposto no  Anexo X desta CND;  III  ­  Nota  Fiscal  de  venda  emitida  por  empresa  industrial  beneficiária  do  Regime  –  2ª  via  (via  do  emitente),  com  o  fim  específico  de  exportação,  para  empresa  de  fins  comerciais  habilitada  a  operar  em  comércio  exterior,  acompanhada  de  cópia  da  1ª  via  (via  do  destinatário)  contendo  declaração  original,  firmada  e  datada,  do  recebimento  em  boa  ordem  do  produto e de declaração nos termos do subitem 3.8 do Anexo XI,  observados os demais dispositivos do Anexo XI desta CND;  IV  ­  Nota  Fiscal  de  venda  emitida  por  empresa  industrial  beneficiária  do  Regime, no  caso  de  fornecimento  no mercado  interno,  vinculado  ao  Regime  de  Drawback  de  que  tratam  os  Títulos 13, 14 e 17 desta CND, acompanhada de cópia da 1ª via  (via do destinatário)  contendo declaração original, firmada e datada, do recebimento  em boa ordem do produto;   V  ­ Nota Fiscal de  venda emitida por  fabricante­intermediário  para  empresa  industrial  ou  industrial­exportadora, no  caso  de  Drawback  Intermediário,  observado  o  disposto  na  Instrução  Normativa SRF No 21, de 13/03/85 e no item 21.5 desta CND.  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10660.001824/2002­57  Acórdão n.º 3102­002.336  S3­C1T2  Fl. 107          15 Da  simples  leitura  dos  textos  transcritos,  infere­se  que  a  comprovação  das  exportações  amparadas  pelo  regime  drawback  suspensão  comum  deve  ser  feita  pelo  próprio  beneficiário do regime de duas formas:  a) mediante  apresentação  do  Comprovante  de  Exportação  autenticado  pela  Secretaria da Receita Federal (SRF), acompanhado de extrato do Registro de Exportação (RE),  emitidos em nome do próprio beneficiário, no caso de exportação direta; e  b)  2ª  via  (via  do  emitente)  da  Nota  Fiscal  emitida  pelo  beneficiário  do  regime, acompanhada de cópia da 1ª via (via do destinatário) contendo os dizeres exigidos pela  referida norma, no caso de venda no mercado interno, com fim específico de exportação.  No  caso  em  tela,  as  vendas  realizadas  pela  recorrente  às  pessoas  jurídicas  Empresa Brasileira de Compressores S/A – EMBRACO e Tecumseh do Brasil Ltda. não foram  para  fim  específico  de  exportação,  mas  para  industrialização  e  posterior  exportação  pela  referidas pessoas jurídicas, conforme asseverado pela própria recorrente. Dessa forma, os RE  emitidos  pelas  referidas  pessoas  jurídicas  e  as  Notas  Fiscais  correspondentes  de  venda  no  mercado interno, emitidas pela recorrente, induvidosamente, não servem de prova para fim de  comprovação do regime de drawback suspensão comum, concedido à recorrente por meio dos  citados AC.  Por  essas  razões,  os  RE  emitidos  pelas mencionadas  pessoas  jurídicas  não  servem  de meio  de  prova  do  compromisso  de  exportação  assumido  no  âmbito  dos  referidos  AC.  Diante dessa conclusão, resta analisar somente se os RE (e respectivas Notas  Fiscais),  emitidos  pela  recorrente  e  relacionados  nos  Anexos  nºs  3022  e  3023  (fls.  92/93),  destinados  a  comprovação  do  compromisso  de  exportação  do  AC  nº  0018­96/000367­6,  atendem os demais requisitos exigidos na legislação, o que será feito a seguir.  Da análise dos requisitos formais dos RE emitidos pela recorrente.  Para  fim  de  comprovação  do  adimplemento  de  parte  do  compromisso  de  exportação do AC nº 0018­96/000367­6, a recorrente apresentou os RE elencados nos Anexos  de  comprovação  nº  3022  e  3023  (fls.  152/178),  que  foram  os  seguintes:  98/0136582­001,  98/0208498­001,  98/0260751­001,  98/0338994­001,  98/0409765­001,  98/0409807­001,  98/0183390­001/002/003, 98/0232908­001, 98/0251934­001/002/003.  A fiscalização desqualificou todos esses RE como meio de prova (fls. 23/24),  sob o argumento de que eles não atendiam os seguintes requisitos formais: a) o campo “2­a”  dos  RE  nº  98/0260751­001  e  98/0409807­001  estava  preenchido  com  o  código  80000  da  exportação comum; e b) nos demais RE a  inclusão do código 81101 do drawback suspensão  comum  no  campo  “2­a”  e  a  vinculação  ao  AC  nº  0018­96/000367­6  no  campo  02­f  ou  24  foram efetuadas após a averbação.  Segundo a fiscalização, após concluídos todos os procedimentos de despacho  de  exportação,  a  recorrente  não  podia  utilizar­se  de  uma  exportação  efetuada  no  “regime  comum” de exportação para comprovar um compromisso de exportação referente a um AC do  regime  drarwback  suspensão. Nesse  caso,  somente  exportações  enquadradas  nos  códigos  de  operação  para  o  regime  drawback  suspensão  comum  (81101)  eram  hábeis  para  tal  comprovação.  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     16 Previamente,  é  oportuno  registrar  que,  não  obstante  a  autoridade  administrativa  ter anexado cópias dos RE nº 98/0260751­001 e 98/0409807­001 emitidas em  22/10/98 onde o código de enquadramento da operação consignado no campo “2­a” ainda era  80000 (fls. 163 e 169), a recorrente trouxe aos autos prova de que em 5/11/1998 esse campo já  se encontrava com pedido de alteração para o código 81101 sob a análise da Secex (fls. 832 e  884 – Volume IV), de sorte que, atualmente, todos os RE analisados nesse tópico encontram­se  sob a mesma situação, ou seja, campo 2­a, preenchido com o código 81101 e campo 24 com  vinculação  ao  AC  nº  0018­96/000367­6  registrada,  consoante  demonstram  as  consultas  realizadas ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).  No  caso,  inexiste  controvérsia  quanto  ao  fato  de  que  as  alterações,  relacionadas  aos  ditos  campos  dos  citados  RE  foram  realizadas  após  a  averbação  da  exportação, porém antes do início do procedimento fiscal, que ocorreu em 5/3/2002 (fls. 2/4).  Dessa forma, a questão que remanesce consiste em saber se tais documentos  nessa condição prestavam­se a comprovar o adimplemento do regime drawback suspensão em  tela.  Não há dúvida de que o correto preenchimento de  todos os campos do RE,  documento base para o processamente das operações de exportação, reveste­se de fundamental  importância,  para  fim  do  controle  aduaneiro  exercido  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB), especialmente, na hipótese de operação de exportação realizada sob a  égide do regime aduneiro de drawback suspensão. Neste caso, ao preencher o campo relativo  ao enquadramento da operação de exportação com o código 80000 da exportação comum e não  vincular o RE ao  respectivo AC no campo 24,  certamente o  exportador  fez  com que  todo o  procedimento do desembaraço aduaneiro na exportação fosse conduzido com tratamento fiscal  diferente  do  que  poderia  ter  sido  adotado  para  uma  exportação  no  regime  drawback,  que  envolve dispensa do pagamento de tributos na operação de importação dos insumos utilizados  nos produtos exportados.  Com  efeito,  sob  o  código  81101,  os  despachos  aduaneiros  de  exportação  realizados pela recorrente, certamente,  teriam maior probabilidade de ser selecionados para o  canal  de  conferência  documental  ou  física,  e,  assim  sendo,  estaria  sujeita,  por  exemplo,  à  apresentação  do  ato  concessório  e  à  confrontação  das  mercadorias  exportadas  com  aquelas  compromissadas a exportar no âmbito do correspondente AC. Da mesma forma, a vinculação  no  campo  24  do  correspondente  AC  visa  evitar  que  um  mesmo  RE  seja  usado  para  comprovação de mais de um ato concessório.  Por  tais  razões,  as  normas  vigentes  à  época,  especialmente  o  art.  325  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/1985, o subitem 19.3 do Anexo V da  citada  CND,  determinava  que  somente  seriam  aceitos,  para  fim  de  comprovação  do  compromisso de exportação, o RE devidamente vinculado ao correspondente AC. Eis redação  dos citados preceitos normativos:  Decreto nº 91030/85  Art. 325 ­ A utilização do benefício previsto neste Capítulo será  anotada no documento comprobatório da exportação.  CND  CAPITULO V ­ COMPROVAÇÕES  TÍTULO 19 ­ Modalidade Suspensão  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10660.001824/2002­57  Acórdão n.º 3102­002.336  S3­C1T2  Fl. 108          17 [...].  19.3  Somente  serão  aceitos  Declaração  de  Importação  e  Registro  de  Exportação  (RE)  devidamente  vinculados  ao  Ato  Concessório de Drawback.  [...].  ANEXO V  EXPORTAÇÃO VINCULADA AO REGIME DE DRAWBACK  [...].  3. É obrigatória a vinculação do registro de Exportação (RE) ao  Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão.  4.  Somente  será  aceito  para  comprovação  do  Regime,  modalidade  suspensão,  Registro  de  Exportação  (RE)  contendo,  no campo 2­a, o código de enquadramento constante do Anexo  “I”  (I  –  Tabela  de  Enquadramento  da  Operação)  da  Portaria  SECEX nº 2, de 22/12/92, bem como as informações exigidas no  campo 24 (dados do fabricante).  [...]. (grifos não originais)  No  caso  em  tela,  o  fato  de  a  recorrente,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  ter procedido a correção de  forma espontânea dos  referidos RE,  induvidosamente,  faz  com que tais requisitos sejam supridos.  Além  disso,  a  determinação  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex),  órgão competente para fixar os requisitos do regime de drawback suspensão, no sentido de que  os  “RE efetivados  e  averbados,  não poderão  ser  alterados para  fins de  inclusão,  exclusão ou  alteração  de  informações  nos  campos  2­a,  quando  envolver  códigos  de  enquadramento  referente  a  Drawback,  e  24,  com  vistas  a  comprovação  do  regime”,  veiculada  por  meio  da  Notícia Siscomex nº 283, de 1/8/2007, somente ter sido publicada após as alterações pleiteadas  pela  recorrente,  conduz  a  conclusão  de  que,  até  a  referida  data,  era  possível  ser  feitas  tais  alterações.  Por  essas  razões,  admite­se  tais  RE  como  prova  adequada  de  parte  do  compromisso de exportação assumido por meio do AC nº 0018­96/000367­6.  Do descumprimento do princípio da vinculação física.  No  subitem  2.2  do  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.  21/23),  a  fiscalização  informou que, intimada a apresentar o Livro Controle de Produção e de Estoque (modelo 3), a  autuada apresentou folhas impressas de Controle de Produção e de Estoque, relativas a toda a  produção.  Feita  a  análise  dessa  documentação,  a  fiscalização  concluiu  que  a  recorrente  não  mantinha controles e registros de estoques dos insumos estrangeiros importados ao amparo do  regime aduaneiro de drawback suspensão, bem como não mantinha controles e  registros dos  estoques  de  produtos  finais  elaborados  com  os  insumos  importados  no  âmbito  do  citado  regime.  A  escrituração  da  recorrente  englobava  toda  a  matéria  prima  adquirida,  seja  no                                                              3 Disponível em http://www.desenvolvimento.gov.br. Acesso em 2 out. 2014.  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     18 mercado  interno  ou  externo,  incluindo  a  importada  para  utilização  específica  ao  abrigo  do  regime  de  drawback.  Ainda  relatou  a  fiscalização  que:  a)  os  valores  totais  dos  produtos  exportados  informados  à  Secex,  para  fim  de  comprova  do  regime,  foram  menores  do  que  aqueles registrados nas citadas folhas de Controle de Produção e de Estoque; e b) não localizou  a  entrada  da  matéria  prima  importada  ao  amparo  do  AC  0018­96/000367­6  e  que,  relativamente à mercadoria amparada pelo AC 0018­96/000403­6, não existia registro de sua  entrada nos controles de produção e de estoque apresentados pela autuada.   Enfim,  a  fiscalização  concluiu  que,  se  a  empresa  não  fazia  a  escrituração  individualizada do Livro de Registro de Controle de Produção e de Estoque (modelo 3), não  havia  como  demonstrar  o  efetivo  cumprimento  das  condições  onerosas  decorrentes  da  concessão  dos  AC  0018­96/000367­6  e  0018­96/000403­6  (quantidades,  discriminação  dos  insumos  e  produtos,  preços  e  prazos  de  validade).  Logo,  não  tinha  como  comprovar  que  atendera ao Princípio da Vinculação Física.  Por sua vez, a recorrente alegou que tinha total controle da movimentação de  seus  estoques,  seja  de matéria prima  (cobre),  seja  de produto  acabado  (fio),  tudo  controlado  pelo sistema integrado Magnus, de autoria da empresa Datasul, devidamente reconhecido pela  RFB.  Não procede a alegação da recorrente. As graves irregularidades apresentadas  na escrituração das  referidas  fichas do Controle de Produção e de Estoque, a meu ver,  torna  imprestável  tal  documentação  para  fim  comprovação  do  efetivo  controle  da  matéria  prima  importada e do produto a ser exportado.   Além  disso,  a  recorrente  não  apresentou  justificativas  plausível,  amparada  por documentação adequada, acerca das irregularidades apontadas pela fiscalização, no sentido  de demonstrar que a matéria prima importada foi incorporada ao produto exportado. Aliás, ao  invés  de  contestar  tais  discrepâncias  relatadas  pela  fiscalização,  a  recorrente  suscitou  a  aplicação  do  princípio  da  fungibilidade  da  matéria  prima  nacional  e  importada  estocada,  afirmando  que  a  substituição  de  material  importado  por  equivalente,  desde  que  em  mesma  quantidade e qualidade não comprometia o cumprimento do regime drawback em questão.  Com  efeito,  para  recorrente,  o  estoque  de  matérias  primas  formado  pelo  mesmo  “cobre”,  não  havendo necessidade de manutenção  de  estoques  e  controles  separados  para  as matérias primas  importadas,  porque  se  tratava de matéria prima  fungível,  logo, nada  impedia que, dentro do  prazo de vigência dos AC,  a  recorrente  tivesse  substituído  a matéria  prima importada por idêntica, no gênero, quantidade e qualidade, para a fabricação do produto  a  ser  reexportado,  o  que  não  descaracterizava  o  cumprimento  do  regime  de  drawback  em  questão, conforme Parecer Normativo 12/79 do Coordenador do Sistema de Tributação.  Sem razão a recorrente.  Diferentemente do alegado pela recorrente, o princípio que norteia o regime  drawback suspensão é o princípio da viculação e não o da fungibilidade. Este somente se aplica  ao drauback isenção.  Com efeito,  a vinculação  física entre o  insumo  importado e o produto  final  exportado  é  requisito  necessário  para  fruição  do  incentivo  fiscal  do  regime  drawback  suspensão,  por  expressa determinação  do  inciso  II  do  art.  78  do Decreto­lei  nº  37,  de  18  de  novembro de 1966, a seguir transcrito:  Art.  78  ­  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10660.001824/2002­57  Acórdão n.º 3102­002.336  S3­C1T2  Fl. 109          19 (...)  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada  à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser exportada;  [...]  Em consonância com o disposto no referido preceito legal, os arts. 315 a 319  do  Regulamento Aduaneiro  de  1985  (RA/1985),  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  5  de  março de 1985, vigente na época da concessão do citado regime, tratam da regulamentação do  assunto.  No  que  tange  ao  princípio  da  vinculação  física,  merece  destaque  os  seguintes  dispositivos a seguir transcritos:  Art.  314  ­  Poderá  ser  concedido  pela  Comissão  de  Política  Aduaneira  nos  termos  e  condições  estabelecidos  no  presente  Capítulo, o benefício do "drawback" nas seguintes modalidades  (Decreto­Lei nº 37/66, artigo 78, I a III):  I) suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação  de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada  à  fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser exportada;  (...)  Art. 315 ­ O benefício do "drawback" poderá ser concedido:  [...]  II)  à  mercadoria  ­  matéria­prima,  produto  semi­elaborado  ou  acabado  ­  utilizada  na  fabricação  de  outra  exportada,  ou  a  exportar;  [...]  [...]  Art. 319 ­ As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo  ou  em parte,  deixem  de  ser  empregadas  no  processo  produtivo  de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam  empregadas  em desacordo com este,  ficam sujeitas ao  seguinte  procedimento: (redação dada pelo Decreto nº 636/1992)  [...]  De acordo com os referido preceitos normativos, para fim de cumprimento do  regime drawback suspensão, era imprescindível que o insumo importado fosse beneficiado ou  aplicado  diretamente  no  produto  exportado,  integrando­o  fisicamente  ou,  no mínimo,  sendo  consumido no processo produtivo do produto exportado.  No mesmo sentido, o assunto encontrava­se disciplinado na Portaria Secex nº  04, de 11 de junho de 1997, também vigente na época do deferimento do regime, cujo art. 21  também  explicitava  a  necessidade  de  utilização  das matérias­primas  importadas  no  processo  industrial dos produtos a serem exportados, nos termos a seguir transcrito:  Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     20 Art.  21  –  O  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  condiciona  a  empresa  beneficiária  ao  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  no  prazo  estipulado  no  Ato  Concessório  de  Drawback,  produtos  na  quantidade  e  valor  determinados,  em  cujo  processo  de  industrialização  serão  utilizadas  as  mercadorias  a  importar  ao  amparo  do  Regime.  (grifos não originais)  Em suma, na  forma da  legislação aplicável,  a  conclusão  inexorável é que a  modalidade de drawback suspensão não comporta abrandamento ou  exceção,  exigindo como  condição necessária para o seu cumprimento a observância do critério da vinculação física.  Não se pode olvidar, ademais, que, por força do disposto no art. 111 do CTN,  as  regras  atinentes ao drawback suspensão, por serem de caráter excepcional, veiculadora de  benefício  de  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  operação  de  importação,  devem ser  interpretadas de forma  literal,  isto é, sem utilização dos recursos de  integração da  norma jurídica, especialmente, o da analogia em relação ao regime de drawback isenção, que é  regido pelo princípio da fungibilidade.  Na prática, a adoção da alegação da recorrente representaria a substituição do  princípio da vinculação física pelo princípio da fungibilidade ou da equivalência, que permite a  substituição de uma mercadoria importada ao amparo do regime suspensivo de tributação por  outra  de  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  inclusive,  podendo  esta  ser  nacional,  nacionalizada ou estrangeira, afrontando o disposto nos referidos preceitos normativos.  Não é demais ressaltar que o princípio da fungibilidade tem aplicação restrita  ao regime drawback isenção, conforme estabelecido o inciso III do art. 78 do Decreto­lei nº 37,  de 1966, a seguir reproduzido:  Art.  78  ­  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  [...]  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.  [...] (grifos não originais)  Tal  princípio,  por  falta  de  expressa  previsão  legal  não  se  aplica  ao  regime  drawback suspensão, que é regido pelo princípio da vinculação física, conforme anteriormente  exposto.  Nesse sentido, têm se manifestado os membros da Terceira Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais  (CSRF),  conforme  se  infere do  teor do  enunciado da  ementa  a  seguir transcrita:  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  PAF.  CONHECIMENTO.  Não  se  toma  conhecimento  das  matérias  cujos  paradigmas  apontam  situações fáticas diversas.  COMPETÊNCIA. A Secretaria da Receita Federal é competente  para  verificar  o  adimplemento  do  compromisso  de  exportar  no  regime aduaneiro especial de drawback suspensão.  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10660.001824/2002­57  Acórdão n.º 3102­002.336  S3­C1T2  Fl. 110          21 PRINCIPIO  DA  IDENTIDADE.  Necessária  a  vinculação  fisica  entre  as  mercadorias  importadas  com  o  beneficio  da  suspensão  de  tributos  e  a  mercadoria  exportada.  Mesmo  que  assim  não  fosse,  o  principio  da  fungibilidade  não  poderia  ser  aplicado ao caso, em que a empresa destinou os solados a outros  fabricantes  de  calçados  no  mercado  nacional  e  não  restou  comprovado que os calçados foram exportados.  Preliminar  rejeitada.  Recurso  especial  não  conhecido  e  no  mérito  negado.  (Processo  n°  11065.002904/95­11.  Recurso  nº  301­119678.  Acórdão  n°  CSRF/03­05.557.  Rel.  Cons.  Anelise  Daudt Prieto. Julgado na Sessão de 13 de novembro de 2007)  ­  grifos não originais.  DRAWBACK SUSPENSÃO.  O  encerramento  do  regime  de  drawback,  na  modalidade  suspensão, exige a comprovação, por meio da apresentação dos  documentos  fixados  na  legislação  de  regência,  de  que  o  beneficiário  empregou  os  insumos  importados  sob  o  manto  do  regime  nas  mercadorias  exportadas  em  cumprimento  do  compromisso assumido.  Ausentes  tais  elementos,  não  há  como  se  considerar  o  regime  adimplido.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido.  (Processo  n°  10580.009781/2001­67.  Recurso  nº  325.142.  Acórdão  n°  9303­ 00.210. Rel. Cons. Susy Gomes Hoffmann. Julgado na Sessão de  13 de novembro de 2007)  Por todas essas razões, fica demonstrado que o princípio da fungibilidade não  se aplica ao drawback suspensão, que, diferentemente do alegado pela recorrente, é regido pelo  princípio  da  vinculação  física.  Logo,  se  não  foi  comprovada  a  aplicação  da  totalidade  dos  insumos importados, sob a égide do regime de drawback suspensão,  inequivocamente, houve  descumprimento  do  regime,  portanto,  devida  a  cobrança  dos  tributos  suspensos,  nos  termos  propostos nas autuações em questão.  III Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  manter  na  íntegra  o  acórdão  recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A     22               Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /01/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10660.001433/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. SUJEITO PASSIVO. A Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo do proprietário do imóvel, no caso, o interessado, em nome de quem foi apresentada a DITR que serviu de base para o presente lançamento, enquanto não for comprovada a efetiva transferência do imóvel e/ou imissão prévia na posse. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Nos exatos termos da Súmula CARF nº 2, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do ADA passou a ser obrigatória, por força da Lei nº 10.165/2000. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Numero da decisão: 2201-002.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2    Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  exercício  2005,  consubstanciado  no Auto  de  Infração  (fls.  02/12),  pela  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 4.373.727,38, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Bonanza”, cadastrado na RFB  sob  o  nº  4.049.499­3,  com  área  declarada  de  5.585,0  ha,  localizado  no  Município  de  Guapé/MG.  A  fiscalização glosou a área declarada de preservação permanente de 917,8  ha,  de  reserva  legal  de  996,0  ha  e  de  pastagens  de  3.193,3  ha. A  autoridade  fiscal  também  alterou  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  de  R$ 10.000,00  (R$  1,79/ha),  para  R$  9.768.165,00  (R$  1.749,00/ha),  com  base  em  Laudo  de Avaliação  apresentado  pelo  próprio  contribuinte.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­  esclarece  que,  conforme  documentação  anexa,  são  os  proprietários  do  imóvel,  cujo  domínio  está  representado  nas  matrículas de n° 4912, 4913, 5005, 5006 e 5341­A, lavradas no  Registro de Imóveis da Comarca de Guapé/MG, informando que  ele foi adquirido por meio de arrematação e desde 1994 são os  únicos reais e legítimos proprietários do mesmo;  ­  informa  que,  no mês  de  outubro/2002,  ocorreu  a  invasão  da  propriedade  por  integrantes  do  MST,  e  que  o  INCRA  foi  informado,  instaurando  processo  administrativo  de  vistoria  do  imóvel, para verificar se ele era passível de desapropriação;  ­  informa,  também,  que  não  foi  possível  tomarem  posse  e  cumprirem o fim social da propriedade, eis que quando o imóvel  estava juridicamente desimpedido com o trânsito em julgado do  processo de Embargos à Arrematação, ato contínuo, foi ocupado  por  membros  do  MST,  que  impediram  o  exercício  de  ampla  atividade de produção na fazenda;  ­  considera  que  a  invasão  é  ilegítima  e  abusiva  e,  obviamente,  está sendo discutida perante o Poder Judiciário, por meio de 03  ações,  a  saber:  1ª  ­  reintegração  de  posse;  2ª  ­  de  desapropriação  para  fins  de  reforma agrária  e  3ª mandado  de  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10660.001433/2009­17  Acórdão n.º 2201­002.664  S2­C2T1  Fl. 3          3  segurança, requerendo concessão de liminar, para suspensão da  eficácia  do  Decreto  de  24.02.2005,  que  declarou  de  interesse  social, para fins de reforma agrária, o imóvel;  ­  entende  que  o  Auto  de  Infração  é  insubsistente  em  face  da  perda  da  posse  pelos  legítimos  proprietários  do  imóvel  e  discorre  amplamente  sobre  o  conceito  de  propriedade  e  os  poderes do proprietário de usar, gozar e dispor do bem;  ­ salienta que é perceptível que o seu título de “proprietário" é  apenas  fictício,  uma  mera  formalidade,  eis  que  detêm,  tão  somente um dos  três elementos  fundamentais da propriedade, o  domínio concedido pela  legitimidade de uma  titulação  jurídica,  faltando,  a  reunião  dos  dois  elementos  imprescindíveis  da  propriedade plena, a posse, e o domínio;conseqüentemente, não  possuem o direito de usar, de gozar e dispor da coisa;  ­  ressalta  que  o  art.  5º,  inciso  XXII,  da  Constituição  da  República, garante o direito à propriedade, que se desdobra na  necessidade da prestação de uma obrigação negativa e de uma  obrigação  positiva  por  parte  do Estado,  e,  no  presente  caso,  é  notório que houve a violação do dever constitucional do Estado,  em garantir a sua propriedade;  ­  ressalta,  ainda,  que  foge  a  todos  os  princípios  de  Direito,  mormente  os  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  a  possibilidade  de  o  Estado  tributar  (propriedade)  imóvel  que,  devido à sua própria omissão, em prover a segurança, ocasionou  a perda das faculdades, inerentes ao direito de propriedade;  ­  discorre  que  a  propriedade,  nos  moldes  em  que  hoje  se  encontra,  não  passa  de  uma  ficção  jurídica  e  seria  totalmente  contrário ao princípio da razoabilidade, e da boa­fé objetiva, o  Estado utilizar­se da mera aparência desse direito, para cobrar  tributos  que  pressupõem  a  incolumidade  e  a  existência  nos  planos  jurídicos  (formal)  e  fáticos  (material)  dos  direitos  inerentes à propriedade;  ­  para  corroborar  sua  tese  diz  que  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10660.001074/98­11,  anexo,  o  Delegado­ Substituto  deferiu  o  pleito  dos  autuados,  para  cancelar  a  DITR/98,  por  não  se  enquadrarem  como  contribuintes  do  ITR,  por  não  estarem  na  posse  dos  imóveis,  citando,  ainda,  jurisprudência do CARF para referendar seus argumentos;  ­  afirma  que  o  presente  caso  é  semelhante  ao  que  ocorreu  em  1998, já que os proprietários não tinham a posse, devido a Ação  de  Embargos  à  Arrematação  (anexo)  e  aqui,  não  têm  a  posse  porque  sofreram  esbulho  pela  invasão  do  MST,  rogando  que  sejam aplicado o mesmo bom senso e princípios de Direito, que  foram utilizados em 1998, citando o art. 146 do CTN, haja vista  que  a  aplicação  do  mesmo  critério  jurídico,  diante  da  mesma  situação  fática  se  impõe,  inclusive  em  respeito  ao  princípio  da  segurança jurídica;  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4  ­ entende que não ocorreu o fato gerador do ITR, eis que, apesar  de  proprietários  do  imóvel,  nunca  detiveram  a  posse  plena  do  imóvel,  sendo  ora  impedidos  por  ação  judicial  ­  Ação  de  Embargos  à  Arrematação  ­  como  foi  reconhecido  pelo  Sr.  Delegado da DRF,  em Varginha,  ora  pelo MST,  que  invadiu  a  Fazenda, em outubro/2002;  ­  em  respeito  ao  Princípio  da  Eventualidade,  afirma  que,  de  acordo  com  o  Registro  do  Imóvel,  averbado  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de Guapé  ­ matrícula  n°  7.085,  a  fazenda  possui área de 4.093,27 ha, assim, a área apurada pelo Auditor­ Fiscal  não  confere  com  a  área  registrada,  tampouco  com  a  medida apurada no Laudo Técnico de Vistoria e discorre sobre  os princípios que norteiam o Registro Público;  ­ menciona  que  no  dia  09.11.2004,  o M.M.  Juiz  de Direito  da  Vara de Conflitos Agrários, visitou o imóvel e constatou que ele  possui área de 4.093,27 ha e desse modo  ficou  registrada essa  informação  no  Auto  de  Visita  e  Constatação,  anexo,  considerando  que  a  área  total  do  imóvel  influi  no  estabelecimento da alíquota a ser aplicada;  ­ entende que, como afirmado no Laudo Técnico de Vistoria e no  Auto  de  Visita  e  Constatação,  deverá  ser  considerada  a  área  legal  da  gleba  registrada  de  4.093.2  ha,  aplicando­se  o  VTN,  avaliado  em  2007,  por  perito  oficial,  e  informada  no  Laudo  Técnico, em R$1.553,00/ha, à área total de 4.093,2 ha, obtendo­ se  o  total  de  R$6.356.429,00,  considerando  insubsistente  a  afirmação  de  que  o  valor  total  do  imóvel  alcançaria  R$10.153.423,00;  ­ considera que as áreas de Preservação Permanente, o são por  disposição  legal,  independente  de  qualquer  ato  do  Poder  Executivo ou do proprietário para sua caracterização, assim, há  óbice  legal  à  incidência  do  tributo  sobre  essas  áreas,  sendo  inexigível a sua prévia comprovação da averbação na matrícula  do imóvel ou a existência de ADA;  ­  ressalta  o  disposto  no  §7°,  art.  10,  da  Lei  nº  9.393/96  e  o  contido  no  Laudo  Técnico  de  que  419,14  ha  são  áreas  de  Preservação  Permanente  e  cita  jurisprudência  do  CARF  e  do  STJ, para referendar sua tese;  ­  considera  que  a  reserva  legal  é  uma  das  modalidades  de  limitação  administrativa,  uma  vez  que  foi  instituída  por  lei  ­  Código  Florestal,  imposta  pelo  Poder  Público  de  forma  unilateral, geral e gratuita sobre a propriedade ou posse rural;  ­ discorre que a reserva legal, como limitação administrativa à  propriedade,  independe  de  averbação  no  Registro  de  Imóveis,  uma vez que a sua publicidade é conferida pela Lei que incide de  forma geral, gratuita, unilateral condicionando e limitando o uso  de parte certa e localizada de toda propriedade rural;  ­  entende  que  averbação da Reserva  Legal  não  é  pré­requisito  para o reconhecimento da existência de tal área, mas sim para a  exploração  da  mata  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  existentes  no  imóvel  rural,  devendo,  para  isso,  o  seu  titular  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10660.001433/2009­17  Acórdão n.º 2201­002.664  S2­C2T1  Fl. 4          5  averbá­la,  com  antecedência,  junto  à  matrícula  do  imóvel  no  Registro de Imóveis, antes da supressão da mata;  ­ esclarece que, de acordo com planta topográfica anexa, a área  de  reserva  legal  já  foi  locada  em  planta  topográfica  geo­ referenciada,  elaborada  por  profissional  com  qualificação  técnica,  porém,  somente  não  foi  averbada  devido  a  grande  possibilidade  de  ocorrer  desapropriação  parcial  do  imóvel  e  dessa forma, essa a área de 818,64 ha deve ser considerada para  fins  de  determinação  da  área  tributável,  conforme  Laudo  Técnico de Vistoria anexo;  ­  entende  que  a  fiscalização  equivocou­se  ao  deixar  de  considerar  a  área  ocupada  com  benfeitorias  e  pastagens  formadas de 426,92 ha, conforme Laudo Técnico de Vistoria, eis  que essa área deve ser subtraída por não poder integrar a área  aproveitável;  ­  apresenta  cálculos da  área  tributável,  da área aproveitável  e  do  VTNt,  com  base  nas  informações  apresentadas  na  impugnação, entendendo serem equivocadas os dados apurados  pela fiscalização;  ­ expõe que a fiscalização não considerou os valores relativos a:  1)  área  de  Preservação  Permanente  de  419,14  ha;  2)  área  de  Reserva Legal de 818,64 ha; e 3) área ocupada com benfeitorias  de  426,92  ha,  e  com  base  nesses  dados  apresenta  cálculo  do  VTNt, sob pena de violação dos princípios da estrita legalidade,  da capacidade contributiva e da verdade material que deve reger  o procedimento e o processo administrativo tributário;  ­ entende que, da mesma forma como os outros dados do Auto, o  GU foi calculado erroneamente, e apresenta os cálculos do novo  GU  (31,9%),  o  que  influi  na  alíquota a  ser aplicada,  visto  que  ele  será  de  6,0%  e  não  de  20%  (art.  34  do  Decreto  n°  4.382/2002;  ­ discorre sobre o efeito confiscatório do imposto cobrado, posto  que qualquer proposta de tributação, que alcance toda a renda  ou todo o patrimônio do contribuinte, será considerada confisco  e, portanto, inconstitucional;  ­ salienta que o valor do tributo alcança o patamar de 43% do  valor  do  imóvel,  considerado  pela  fiscalização,  porém,  toda  carga tributária, que ultrapasse o princípio da razoabilidade, em  comparação  com  o  patrimônio  financeiro  e  econômico  do  contribuinte, e que o impeça de desenvolver as condições de sua  cidadania,  em  qualquer  dos  níveis  permitidos,  pessoal  ou  profissional, tem características de confisco;  ­ aduz que, uma vez  inexistente o Auto de Infração, o principal  não  pode  ser  cobrado,  por  esse  motivo  não  subsistem  o  acessório, ou seja, os juros de mora e multa;  ­  considera  que,  não  obstante  o  arrolamento  não  impedir  a  alienação  dos  bens,  claro  é  que  ninguém  irá  se  interessar  por  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6  adquirir bens arrolados ou,  se os quiser,  diminuirá o preço da  oferta,  assim,  é  inegável  que  o  direito  de  propriedade  sofre  sérias  restrições,  sem  que  sequer  tenha  havido  decisão  afirmando a procedência da pretensão fiscal;  ­  entende  que  o  arrolamento  padece  de  inconstitucionalidades,  formal e substancial, e discorre sobre o tema;  ­  invoca  o  princípio  da  razoabilidade,  ponderando  que  a  fazenda, se devido fosse o tributo, já seria mais do que suficiente  para  garantir  qualquer  credito  tributário  porventura  existente,  não  se  vislumbrando  a  necessidade  de  serem  constritos  a  integralidade dos bens quando por si só o imóvel já é capaz de  suprir o valor do Auto de Infração;  ­ requer prioridade no julgamento, posto que são maiores de 60  anos, de acordo com o art. 69­A da Lei n° 9.784/99, que regula o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal;  ­ pelo exposto, requer:  a) O acolhimento das razões expostas, para que, ao final, o Auto  de  Infração  seja  julgado  totalmente  improcedente  e  arquivado,  eis que o  imóvel, à época do  fato gerador do  ITR  (01.01.2005)  não estava na sua posse;  b)  sejam  os  Termos  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos  cancelados em decorrência da extinção do processo;  c)  seja  concedida  prioridade  na  tramitação  do  processo,  de  acordo  com  o  art.  69­A  da  Lei  n°  9.784/99,  que  garante  esse  benefício às partes maiores de 60 anos;  ­ requer, caso esse não seja o entendimento, subsidiariamente:  d) Seja reconhecida como legal a área total de 4.093,27 ha, eis  que essa é a área registrada no Cartório de Registro de Imóveis  de  Guapé/MG,  informada  no  Auto  de  Visita  e  Constatação  assinado  pelo  MM.  Juiz  de  Direito  da  Vara  de  Conflitos  Agrários  e  constatada  no  Laudo  Técnico  de  Vistoria,  assim,  conforme o art. 34 do Decreto nº 4.382/02, a alíquota aplicável  será de 6,00%;  e) seja aplicado o VTN, avaliado, em 2007, por perito oficial, em  R$1.553,00/ha, à área total de 4.093,2 ha, obtendo­se o total de  R$6.356.429,00, como valor total do imóvel;  f)  seja  considerada  a  área  de  419,14  ha  como  área  de  Preservação  Permanente,  eis  que  diante  da  jurisprudência  consolidada do CARF e do STJ, não é necessário a apresentação  do ADA do IBAMA;  g) seja considerada a área de 818,64 ha como área de Reserva  Legal, visto que essa área e já foi locada em planta topográfica  geo­referenciada,  elaborada  por  profissional  com  qualificação  técnica para tal;  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10660.001433/2009­17  Acórdão n.º 2201­002.664  S2­C2T1  Fl. 5          7  h)  seja  considerada  a  área  de  426,92  ha  como  área  com  benfeitorias  (pastagens  formadas),  conforme Laudo Técnico  de  Vistoria;  i)  considerando  os  valores  informados,  seja  calculada  a  área  tributável como 2.855,49 ha;  j)  seja  considerada como área aproveitável  a área de 2.428,57  ha,  eis  que  como  demonstrado,  a  área  total  do  imóvel  é  de  4.093,27 ha e porque é  impossível  que a  totalidade da área de  uma fazenda seja classificada como aproveitável;  k)  o  VTN  tributável  seja  R$4.165.525,13,  eis  que  deve  ser  considerada a área de Preservação Permanente de 419,14 ha; a  área  de  Reserva  Legal  de  818,64  ha  e  a  área  ocupada  com  benfeitorias (pastagens formadas) de 426,92 ha;  l)  seja  calculado  o  GU  como  o  demonstrado,  chegando­se  a  31,97%, o que influi na alíquota aplicável ao cálculo do tributo,  sendo que a alíquota passa a ser a de 6,00%;  m) sejam reduzidos os juros e multa, eis que confiscatórios, e a  interpretação  da  aplicação  da  norma  de  incidência,  ainda  de  acréscimos  moratórios,  no  presente  caso,  revela­se  uma  alteração do critério  jurídico adotado anteriormente, o que, no  mínimo, não admite a cobrança de multa em relação a  fatos já  ocorridos;  n) seja cancelado o Auto de Arrolamento de Bens e Direitos por  estar  eivado  de  vícios  de  inconstitucionalidade,  como  explicitado.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DO FATO GERADOR DO  ITR E DO  SUJEITO PASSIVO DA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a  posse de  imóvel,  localizado  fora da zona urbana do município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano.  São  contribuintes  do  ITR  o  proprietário,  o  possuidor  ou  o  detentor  a  qualquer  título  de  imóvel  rural  assim  definido  em  lei,  sendo  facultado  ao  Fisco  exigir  o  tributo,  sem  benefício  de  ordem,  de  qualquer  deles.  Continua  responsável  pelo  pagamento  do  ITR  sobre  as  áreas  invadidas,  o  proprietário  do  imóvel  rural  que  não  for  previamente  desapossado,  pelo  INCRA,  para  efeito  de  reforma  agrária,  até  a  data  do  respectivo  fato  gerador,  nos  termos  da  legislação de regência.  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  ­  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE  O  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores,  portanto  cabe  ser  mantida  as  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8  informações  declaradas  na  DITR  quanto  à  distribuição  das  áreas do imóvel, que não são objeto da lide.  DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. CAFIR  A  área  total  do  imóvel  originariamente  declarada  corresponde  àquela constante do CAFIR, que se encontra ativo para todos os  fins,  e  que  corresponde  à  dimensão  real  do  imóvel  obtida  por  georefenciamento. As alterações de dados  cadastrais de  imóvel  rural  inscrito  no  CAFIR  devem  ser  apreciadas  na  unidade  administrativa da RFB do domicílio tributário do contribuinte ou  responsável para efeito da  legislação do  ITR ou realizadas por  meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do  ITR (Diac).  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL  Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser  reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA ou, pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, o  respectivo  ADA,  além  da  averbação  tempestiva  das  áreas  de  reserva legal à margem da matrícula do imóvel.  DA ÁREA DE PASTAGEM  A área de pastagem a  ser aceita  será a menor  entre a área de  pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado  o  respectivo  índice  de  lotação  mínima  por  zona  de  pecuária,  fixado  para  a  região  onde  se  situa  o  imóvel.  O  rebanho  necessário  para  justificar  a  área  de  pastagem  aceita  cabe  ser  comprovado com prova documental hábil.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ­ SUBAVALIAÇÃO  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  em  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pelo  contribuinte,  exige­se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional  habilitado,  referente  ao  fato  gerador  do  ITR,  que  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  demonstrando,  de  forma  convincente,  a  ocorrência  de  erro  material no primeiro laudo apresentado.  DA  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  DOS  JUROS  DE  MORA (TAXA SELIC)  A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  e  os  juros  aplicados  aos  demais  tributos.  Por  expressa  previsão  legal,  os  juros de mora equivalem à Taxa SELIC.  DO ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. COMPETÊNCIA  A  questão  relativa  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos  para  acompanhamento do patrimônio suscetível de ser indicado como  garantia  de  crédito  tributário  não  é  matéria  passível  de  ser  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10660.001433/2009­17  Acórdão n.º 2201­002.664  S2­C2T1  Fl. 6          9  discutida pelo rito estatuído pelo Decreto nº 70.235/1972, face à  competência das DRJ definida pelo art. 229 da Portaria MF nº  587/2010,  Regimento  Interno  da  RFB.  A  competência  para  decidir  sobre  arrolamento  de  bens  é  do  titular  da  unidade  da  RFB de domicílio tributário do sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 15/05/2013 (fl. 428), o autuado  apresenta  Recurso  Voluntário  em  13/06/2013  (fls.  430  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Como visto do relatório, a fiscalização efetuou a glosa da área declarada de  preservação permanente de 917,8 ha, de reserva legal de 996,0 ha e de pastagens de 3.193,3 ha.  A autoridade  fiscal  também alterou o Valor da Terra Nua  (VTN) declarado de R$ 10.000,00  (R$  1,79/ha),  para  R$  9.768.165,00  (R$  1.749,00/ha),  com  base  em  Laudo  de  Avaliação  apresentado pelo próprio contribuinte.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  as  preliminares suscitadas pelo recorrente.  Sujeito Passivo da Obrigação Tributária  Alega o contribuinte erro na eleição do sujeito passivo, pois o imóvel objeto  do  lançamento  encontra­se  sub­judice,  já  que  foi  invadido  por  integrantes  do  MST,  desde  outubro de 2002. Assevera ainda que propôs 03 ações, a saber: 1ª ­ reintegração de posse; 2ª ­  de  desapropriação  para  fins  de  reforma  agrária,  movida  pelo  INCRA  e  3ª  mandado  de  segurança,  requerendo  concessão  de  liminar,  para  suspensão  da  eficácia  do  Decreto  de  24/02/2005, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel.  Pois  bem,  quanto  à  alegação  que  não  possui  a  posse  do  imóvel,  já  que  a  propriedade rural foi  invadida por integrantes do MST, cumpre reproduzir o art. 1º da Lei n°  9393/1996:  Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR,  de  apuração  anual,  tendo  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  §  1º  O  ITR  incide  inclusive  sobre  o  imóvel  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  enquanto  não  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     10  transferia  a  propriedade,  exceto  se  houver  imissão  prévia  na  posse. (grifei)  Pelo  que  se  vê,  para  que  o  contribuinte  seja  excluído  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária, deve­se comprovar  transferência da propriedade e/ ou  imissão prévia na  posse. Assim sendo, verifica­se que a imissão prévia na posse pelo INCRA, de parte da área do  imóvel  (1.788,3  ha),  fl.  48,  ocorreu  em  12/07/2005,  em  face  da  Ação  de  Desapropriação,  conforme  averbado  no  Registro  da  Matrícula  do  imóvel  (fls.  140­verso).  Portanto,  tal  fato  ocorreu  após  a ocorrência da data do  fato  gerador do  imposto  (1º/01/2005). Relativamente  à  questão, reproduzo trecho da decisão recorrida:  No que diz respeito à existência de posseiros no imóvel, é preciso  dizer  que  esse  fato  não  muda  em  nada  a  situação  do  contribuinte,  que  continua  sendo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  na  condição  de  “PROPRIETÁRIO”  do  referido  imóvel  rural  à  época  do  respectivo  Fato  Gerador,  nos  termos  dos  artigos  29  e  31,  da  Lei  nº  5.172/66,  Código  Tributário  Nacional (CTN).  O artigo 29 do CTN assim dispõe sobre o fato gerador do ITR:  “Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.”  Já os contribuintes do ITR estão elencados no artigo 31, verbis:  “Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o  titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.  (grifou­se)  Desses artigos conclui­se que o  imposto  é devido por qualquer  das  pessoas  que  se  prenda  ao  imóvel  rural,  em  uma  das  modalidades  elencadas.  Por  conseguinte,  a  Fazenda  Pública  está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se  ache  vinculada  ao  imóvel  rural  como  proprietário,  como  posseiro ou como simples detentor.  Verifica­se, assim, que a Lei seguiu a diretriz contida nos artigos  29  e  31  do  CTN,  fixando  as  mesmas  hipóteses  para  o  fato  gerador e elegendo os mesmos contribuintes, sem fazer distinção  entre  o  proprietário  e  o  possuidor  da  terra,  bem  como  não  estabeleceu  ordem  de  preferência  quanto  à  responsabilidade  pelo pagamento do imposto.  Portanto, ao contrário da posição defendida pelo requerente nas  referidas ações judiciais, cabia ao mesmo comprovar nos autos,  com documentação hábil e idônea, que à época do fato gerador  do  imposto  (1º.01.2005),  não  se  enquadrava  na  condição  de  Contribuinte,  por  não  ser o  legítimo proprietário  da “Fazenda  Bonanza”  (NIRF  nº  4.049.499­3),  titular  do  seu  domínio  útil,  nem mesmo seu possuidor a qualquer título.  No  presente  caso,  quanto  à  existência  de  pedido  de  desapropriação para fins de reforma agrária em relação a parte  ou  do  total  da  área  do  referido  imóvel  rural,  só  resta  ao  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10660.001433/2009­17  Acórdão n.º 2201­002.664  S2­C2T1  Fl. 7          11  impugnante  comprovar  nos  autos  que  houve,  por  parte  do  INCRA,  imissão prévia na posse,  ocorrida até 1º de  janeiro de  2005 (data do fato gerador do ITR/2005), nos termos do art. 1º  (caput) e seu § 1º da Lei nº 9.393/1996, que assim dispõem:  “Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR,  de  apuração  anual,  tendo  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social  para  fins  de  reforma agrária,  enquanto  não  transferia  a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.” (grifou­ se)  Pois bem, consta dos autos que houve a imissão prévia na posse  pelo INCRA, de parte da área do imóvel (1.788,3 ha), às fls. 48,  em  face  da  Ação  de  Desapropriação,  conforme  averbado  no  Registro  da Matrícula  do  imóvel,  às  fls.  140­verso.  Contudo  a  Imissão  de  Posse  é  datada  de  12.07.2005,  ou  seja,  após  a  ocorrência da data do fato gerador do imposto (1º.01.2005), fato  esse impeditivo do acatamento da pretensão do contribuinte.  Ao tratar da incidência do ITR, o Decreto nº 4.382/2002 (RITR)  adotando, no art. 2º, as mesmas premissas e as mesmas hipóteses  para o fato gerador do imposto, fixadas no art. 1º da citada Lei,  estabeleceu as datas limites em que se dá a incidência do ITR, na  situação aventada pelo requerente (imissão prévia na posse e/ou  desapropriação pelo Poder Público), a saber:  “Art. 2º (...)  §  1º  O  ITR  incide  sobre  a  propriedade  rural  declarada  de  utilidade  ou  necessidade  pública,  ou  interesse  social,  inclusive  para fins de reforma agrária:  I – até a data da perda da posse pela  imissão prévia do Poder  Público na posse;  II  –  até  a  data  da  perda  do  direito  de  propriedade  pela  transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do  Poder Público.”  Portanto, ocorrida a imissão da posse,  inclusive só de parte da  área total do imóvel, em data posterior ao fato gerador do ITR,  não há como acatar o pedido do impugnante de retirá­lo do pólo  passivo sob essa alegação.  Para  melhor  entendimento  da  matéria,  sem  a  necessidade  de  maiores esclarecimentos e justificativas, transcreve­se a questão  035,  extraída  do  Manual  de  Perguntas  e  Respostas,  utilizado  para  orientar  os  contribuintes  do  ITR,  sobre  o  correto  preenchimento da DITR/2005, que assim esclareceu:  035  ­  Quem  é  contribuinte  na  hipótese  de  desapropriação  do  imóvel rural por pessoa jurídica de direito público?  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     12  Na  hipótese  de  desapropriação  do  imóvel  rural  por  pessoa  jurídica  de  direito  público  é  contribuinte  o  expropriado,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  perda  da  posse ou da propriedade.  Como  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica  de  direito  público  é  imune,  não  há  incidência  do  ITR  a  partir  do momento  em  que  esta  se  investe  na  posse  ou  se  torna  proprietária  do  imóvel.  A  pessoa imune não reveste a condição de contribuinte do imposto,  estando,  entretanto,  obrigada  ao  cumprimento  de  obrigações  acessórias.  O  expropriado  perde  a  posse  ou  a  propriedade  quando  o  juiz  determina  a  imissão  prévia  na  posse  ou  quando  ocorre  a  transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do  expropriante.  Deve­se  observar  que  o  expropriado  é  contribuinte  do  ITR  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  perda  da  posse ou da propriedade, estando obrigado, em relação a estes,  a apresentar declaração e a apurar e pagar o imposto devido.  (CTN, art. 121, parágrafo único, I; IN SRF nº 256, de 2002, art.  5º, II)  Assim, não comprovado que o contribuinte perdeu a propriedade  da Fazenda Bonanza/NIRF nº 4.049.499­3, não há como afastar,  pelos  documentos  constantes  dos  autos,  a  responsabilidade  da  contribuinte  pelo  ITR,  relativo  ao  exercício  de  2005,  já  que  o  mesmo  é  o  proprietário  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  ITR/2005  (1º.01.2005),  período  objeto  do  presente  processo,  razão pela qual, inclusive, foi apresentada, em seu nome, a DITR  correspondente.  Ademais  o  impugnante  veio  apresentando  suas  DITR  (até  o  exercício  de  2009).  Além disso,  o  cadastro  do  imóvel  continua  ATIVO  no  CAFIR,  às  fls.  391/392,  e,  consequentemente,  produzindo  todos  seus  efeitos,  além  de  não  constar,  até  a  presente data, qualquer pedido de alteração ou de cancelamento  do mesmo, nos termos da IN/RFB nº 830/2008, que dispõe sobre  esse Cadastro.  Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a exclusão  do  impugnante  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  como  pleiteado.  Além  de  o  ônus  da  prova  ser  do  contribuinte,  o  lançamento limitou­se a formalizar a exigência apurada a partir  do conteúdo estrito dos dados apresentados na sua DITR/2005,  como dito anteriormente.  Enfim,  embora  a  titularidade  do  imóvel  esteja  sendo  discutida  judicialmente,  bem  como  parte  das  suas  terras  possam  estar  ocupadas por terceiros (MST), o requerente, ao entregar em seu  nome as declarações anuais do ITR, se colocou na condição de  Contribuinte  desse  imposto,  por  considerar  o  legitimo  proprietário da “Fazenda Bonanza”, conforme defendido por ele  nas citadas ações judiciais.  Desta forma, tendo em vista os documentos constantes dos autos,  não há dúvidas que o impugnante é o sujeito passivo do ITR, por  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10660.001433/2009­17  Acórdão n.º 2201­002.664  S2­C2T1  Fl. 8          13  ser  ele  o  proprietário  do  imóvel,  fato  esse  fartamente  reconhecido  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação,  havendo,  portanto, obrigação tributária correspondente.  Portanto,  não  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  foi  previamente  desapossado  da  referida  área,  pelo  INCRA,  na  época do fato gerador do ITR (1º.01.2005), para fins de reforma  agrária,  cabe  mantê­lo  na  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação tributária exigida neste processo.  Portanto, como à época do fato gerador do ITR/2005 (1º/01/2005), o autuado  não  havia  perdido  a  propriedade  da  Fazenda  Bonanza/NIRF  nº  4.049.499­3,  não  há  como  excluir a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do ITR.  Cerceamento do Direito de Defesa  No que  tange  à alegação de  cerceamento do direito de defesa, em razão da  suposta desconsideração dos documentos apresentados por ocasião da impugnação, mormente  o Laudo Técnico de Vistoria,  fls.  323/330, verifico,  pois,  que  a alegação é  estéril  e não  tem  passagem. Compulsando­se o julgamento de primeira instância, verifica­se que a DRJ analisou  a  integralidade  dos  elementos  processuais  e  apreciou  todos  os  argumentos  impugnatórios,  conforme se extrai das fls. 393/422. A bem da verdade, a autoridade recorrida entendeu que o  contribuinte perdera a espontaneidade para fazer a retificação das áreas, conforme dispõe o art.  7º do Decreto nº 70.235/1972.  Pelo que se vê, o inconformismo do recorrente tem a ver com o entendimento  do julgador na análise das provas constantes dos autos. A esse respeito, importa destacar que  na apreciação das provas o julgador pode interpretá­la da forma que melhor entender, refutá­las  ou desconsiderá­las, de acordo com sua convicção, conquanto que de forma fundamentada. O  que de fato ocorreu.  Pelos fundamentos expostos, entendo que a preliminar suscitada não merece  acolhimento.  Passa­se a análise meritória.  Laudo Técnico de Vistoria  Em seu apelo requer o autuado que seja alterada a área total da propriedade,  bem como considerada,  para  fins de exclusão do  ITR, a área de preservação permanente, de  reserva  legal  e  as  áreas  ocupadas  por  benfeitorias,  conforme  consta  no  Laudo  Técnico  de  Vistoria às fls. 323/330.  No que tange à solicitação de alteração da área total do imóvel de 5.585,0 ha  para 4.093,2 ha, verifico, pois, que a Certidão de Registro da Matrícula nº 7.085, fls. 140, na  qual  consta uma área de 4.093,2 ha  foi  alterado  em 25/05/2005, portanto,  posteriormente  ao  fato gerador do imposto (1º/01/2005). Ademais, como bem pontuou a autoridade recorrida “...  verifica­se que no Laudo Expedito de Constatação, de fls. 51/60, elaborado pelo Engenheiro  Agrônomo  Paulo  Roberto  F.  M.  Rezeck,  com  ART  anotada  no  CREA  de  fls.  124/125,  apresentado  pelo  contribuinte  em  resposta  à  intimação  inicial,  consta  expressamente  que  a  área real do imóvel é de 5.585,1 ha, especificamente às fls. 53, e que todos os cálculos por ele  realizados são feitos tendo por base essa dimensão da área total do imóvel”.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     14  Isso  posto,  penso  que  o Laudo Técnico  de Vistoria  não  é  documento  hábil  para  se  efetuar  a  alteração  a  área  total  da  propriedade,  já  que  de  acordo  com  o  Memorial  Descritivo  do  imóvel,  fls.  72/86,  elaborado  pelo  Engenheiro  Civil  e  Agrimensor  Jairo  Herculano  Soares  dos  Santos,  com ART  anotada  no  CREA,  fls.  69/70,  e  do  Levantamento  Topográfico, fls. 87, a área real do imóvel é de 5.585,1 ha.  Quanto à área de preservação permanente, cabe deixar assentado que a partir  do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação  do ITR, a apresentação do ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo de  requerimento daquele Ato,  junto  ao  Ibama,  em  tempo hábil),  por  força da Lei  nº 10.165, de  28/12/2000.  Embora  alegue  o  recorrente  que  o  Laudo  Técnico  de  Vistoria,  fls.  323/330,  comprova  a  existência  da  área  de  419,12  ha,  compulsando­se  o  documento  elaborado  pelo  engenheiro  agrônomo,  Rodrigo  Octávio  Monteiro  de  Sousa  Lima,  constata­se  que  o  citado  profissional apenas apontou, genericamente, a área de preservação permanente da propriedade.  Com efeito, o Laudo Técnico de Vistoria não delimitou e discriminou a citada área no imóvel  rural, de modo a tornar possível a subsunção às alíneas dos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771/1965 ­  Código Florestal, a saber:      Art.  2°  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível  mais  alto  em  faixa  marginal  cuja  largura  mínima  será:  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)      1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.803  de  18.7.1989)      2  ­  de  50  (cinquenta)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  10  (dez)  a  50  (cinquenta)  metros  de  largura;  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)      3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de  50  (cinquenta)  a  200  (duzentos)  metros  de  largura;  (Redação  dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)      4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)      5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;  (Incluído  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)      b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;     c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação  dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)      d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;      e) nas encostas ou partes destas,  com declividade superior a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10660.001433/2009­17  Acórdão n.º 2201­002.664  S2­C2T1  Fl. 9          15      f)  nas  restingas, como  fixadoras de dunas ou  estabilizadoras  de mangues;      g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em  projeções  horizontais;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.803  de  18.7.1989)      h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803  de 18.7.1989)      Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios  e  limites  a  que  se  refere  este  artigo.(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)      Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:      a) a atenuar a erosão das terras;      b) a fixar as dunas;      c)  a  formar  faixas  de  proteção  ao  longo  de  rodovias  e  ferrovias;      d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;      e)  a  proteger  sítios  de  excepcional  beleza  ou  de  valor  científico ou histórico;      f)  a  asilar  exemplares  da  fauna  ou  flora  ameaçados  de  extinção;      g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;      h) a assegurar condições de bem­estar público.      § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.      §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  De fato, o Laudo Técnico de Vistoria, fls. 323/330, não indicou a extensão e  larguras dos  tais  cursos  d’água,  limitando­se  a  referir­se,  genericamente,  a  represas,  grotas  e  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     16  nascentes; não demonstra que áreas estariam nas encostas e quais nos topos de morros, enfim,  o  laudo não demonstra  tecnicamente,  com o mínimo de  rigor,  como chegou à  área apontada  como APP. E  essas  características  precisariam  estar  claramente  explicitadas  no  laudo,  e não  estão. Enfim,  o  laudo não  especifica  os  elementos  a partir  dos  quais  concluiu  que  a  área de  preservação permanente da propriedade é de 419,12 ha   Portanto,  como  o  laudo  técnico  não  discrimina  as  áreas  de  preservação  permanente  na  forma  dos  arts.  2º  e  3º  do  Código  Florestal,  o  contribuinte  não  poderá  se  beneficiar da isenção do imposto.  No  que  toca  à  área  de  reserva  legal,  verifica­se  que  o  recorrente  não  comprovou a averbação de qualquer área gravada à margem da matrícula do imóvel, conforme  determina art. 16 da Lei nº 4.771/1965, alterado pelo art. 1º da MP nº 2.166­67, de 24/08/2001:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  §  8.º A  área  de  reserva  legal deve  ser  averbada à margem da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente, sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área,  com as exceções previstas neste Código. (grifei)  Assim, a área de reserva legal somente será excluída de tributação após sua  averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador.  Relativamente  ao  arrolamento  de bens  e  direitos,  impende esclarecer  que  a  competência para dispor sobre a garantia de crédito tributário é do titular da unidade da RFB de  domicílio tributário do sujeito passivo, não cabendo pronunciamento do CARF quanto a essa  matéria.  Em relação à alegação de confisco do imposto, da multa e da taxa de juros,  esclareço, pois, que o CARF não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade  de  lei,  conforme  ficou  assentando  na  Súmula  CARF  nº  02,  cujo  entendimento  é  de  adoção  obrigatória por este Órgão nos termos regimentais:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Por  fim,  consoante  determina  a  Súmula  n°  4  do  CARF,  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos os juros com base na  taxa Selic:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10660.001433/2009­17  Acórdão n.º 2201­002.664  S2­C2T1  Fl. 10          17  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                             Fl. 609DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13708.001479/2004-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1994 a 31/10/1995 Ementa: DECADÊNCIA. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. (RE nº 566621- RS, de 04/08/2011 - Relatora Ministra Ellen Gracie) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 3402-002.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Pedro Souza Bispo e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1994 a 31/10/1995 Ementa: DECADÊNCIA. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. (RE nº 566621- RS, de 04/08/2011 - Relatora Ministra Ellen Gracie) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Pedro Souza Bispo e Fenelon Moscoso de Almeida.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Pedro Souza Bispo e Fenelon Moscoso  de Almeida.   Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  1. Versa o presente processo sobre Declaração de Compensação  de  valores  pagos  a  maior  de  PIS­Folha  de  Pagamento  com  débitos da mesma contribuição, do contribuinte em epígrafe (fls.  1/19).  Os  créditos  pleiteados  para  utilização  na  compensação  deste processo referem­se a recolhimentos efetuados no período  de julho de 1994 a outubro de 1995.  2. Mediante o Despacho Decisório datado de 26/11/2004 (fl. 86),  a autoridade competente não reconheceu o direito creditório da  interessada  e,  por  conseguinte  deixou  de  homologar  a  compensação pretendida.  3.  O  pedido  foi  indeferido  sob  o  argumento  de  que  ocorreu  a  decadência,  uma  vez  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados  da extinção do crédito tributário, com base nos artigos 165, I e  168, I, da Lei n° 5.172 e no Ato Declaratório SRF n° 96/99.  4.  O  interessado  contestou  o  despacho  decisório  que  indeferiu  seu pleito (fls. 91/101), argumentando, em síntese, que:  4.1 A  decisão merece  ser  reformada,  pois  o  PIS  é  tributo  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  equivalendo  dizer  que  o  pagamento  é  efetuado  pelo  contribuinte  sem  prévio  exame  do  sujeito  ativo  da  relação  tributária.  Com  efeito,  não  tem  o  pagamento  o  condão  de  extinguir  o  crédito  tributário  correspondente,  mas  tão  somente  de  representar  mera  antecipação. É exatamente  isso que se depreende da  leitura do  artigo 156, VII e 150 §§ 1º e 4º do CTN. Continuando, a extinção  do crédito tributário somente se dá com o ato homologatório dos  procedimentos  adotados  e  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  ou  então, como de regra, com o decurso do prazo de cinco anos (a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador),  quando  o  CTN  o  considera homologado, tácita e automaticamente, para todos os  efeitos legais;  4.2 De acordo com o inciso I do artigo 168 do CTN, o direito do  contribuinte  de  se  restituir  do  tributo  pago  a  maior  ou  indevidamente  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados da data da extinção do crédito tributário. Conciliando  essa regra com o momento da extinção do crédito tributário para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  tem­se  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13708.001479/2004­18  Acórdão n.º 3402­002.527  S3­C4T2  Fl. 126          3 inevitavelmente,  que  o  direito  de  restituição/compensação  ou  indébito do contribuinte se extingue em cinco anos contados não  da  data  da  ocorrência  do  pagamento,  mas  a  partir  da  homologação, no geral tácita;  4.3  Diante  dessa  constatação  que  decorre  imediatamente  da  leitura  sistemática do CTN,  em  se  tratando de  tributo  sujeito a  homologação,  somente  estará  fulminada  pela  decadência  a  compensação de indébitos relativos a fatos geradores ocorridos  dez anos antes da data do pedido formulado.  4.4  O  Egrégio  STJ  vem  mantendo  e  corroborando  com  o  entendimento do ora impugnante.   4.5 A ilegalidade e a inconstitucionalidade dos §5º, do art. 4° da  Resolução  CMN  n°  174/71,  dos  Decretos­Lei  nºs  2.303/1986,  2.445/1988  e  2.449/1988  quando  da  cobrança  do  PIS  das  entidades de fins não lucrativos.  4.6  A  jurisprudência  do  STJ  e  do  TRF  acolhe  a  tese  da  interessada quanto ao pagamento da contribuição ao PIS.  5.  Ao  final  requer  seja  homologada  a  compensação  efetivada  através da Declaração de Compensação.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 13­15252, de 26 de fevereiro de  2007, cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 31/07/1994 a 31/10/1995  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÂO ­ DCOMP.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  Autoridade  Administrativa  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico nacional, pois o controle das leis acha­se  reservado ao Poder Judiciário.  Compensação não Homologada  Inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Termina sua petição recursal pedindo a reforma do acórdão vergastado, para  fins de homologar as compensações declaradas.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 É o relatório.        Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Duas são as matérias a serem discutidas nesta  lide. Uma referente ao dies a  aquo e o prazo para contagem do instituto da decadência para fins de apresentação de pedido  de repetição de indébito tributário. A outra diz respeito a inconstitucionalidade dos Decretos­lei  nºs 2.303/1986, 2.445/1988 e 2.449/1988.   DECADÊNCIA  Esta  controvérsia  é  conhecida  por  esse  Colegiado.  O  recorrente  defende  a  tese dos dez anos para se repetir o indébito tributário, enquanto o acórdão vergastado declarou  que o prazo da decadência  tem seu  início na data do  recolhimento do valor que se pretende  repetir contados cinco anos.  Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a matéria  e  definiu  que  o  prazo  reduzido  para  repetição  do  indébito  só  seria  aplicado  às  demandas  protocoladas a partir de 09 de junho de 2005, no acórdão proferido no Recurso Extraordinário  nº 566621­ RS, de 04/08/2011.   Segue o voto condutor do acórdão que fechou a questão do dies a quo e do  prazo de repetição do indébito tributário, in verbis:   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  tributos sujeitos a lançamentos por homologação, o prazo para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150 § 4º, 156, VII e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial, quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13708.001479/2004­18  Acórdão n.º 3402­002.527  S3­C4T2  Fl. 127          5 A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.   Consoante  noção  cediça,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelo artigos 543­B do Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF. Portanto, por força regimental, sou obrigado a rever minha posição e aplicar a decisão  da mais alta Corte Judiciária.  Retornando aos autos, o pedido de restituição foi protocolado em 07/07/2004,  antes da data definida pelo STF para aplicação da LC 118/08, o que determina a observância  do prazo de 10 anos contados do fato gerador para fins de decadência do direito à repetição de  indébito.  Pela  declaração  de  compensação,  os  fatos  geradores  objeto  da  lide  estão  compreendidos entre 07/1994 e 10/1995. O pedido de restituição foi efetuado em 07/07/2004.  Logo,  pela  regra  instituída  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  não  há  decadência  do  direito  à  restituição dos valores relativos aos fatos geradores objeto desta lide.  Afastada  a  decadência,  passo  ao  segundo  argumento  apresentado  pelo  recorrente  na  peça  recursal  que  é  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  nºs  2.303/1986,  2.445/1988 e 2.449/1988.   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 É fato que as  regras  contidas nos Decretos­lei nºs 2.445/1988 e 2.449/1988  foram  afastadas do mundo  jurídico. Contudo,  este  fato  em nada  ajuda o  recorrente,  pois  é  o  Decreto­lei  nº  2.303/86  que  rege  os  fatos  geradores  em  discussão  nestes  autos.  Não  tenho  notícias da declaração de inconstitucionalidade deste ditame legal, pelo contrário, o judiciário o  mantêm vigente.  Partindo  desta  premissa,  consoante  noção  cediça,  os  órgãos  judicantes  do  Poder  Executivo  não  têm  competência  para  apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados  da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar­lhe a nulidade ou  inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar­se de matéria reservada, por  força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com efeito, a apreciação de assuntos desse  tipo acha­se reservada ao Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  desse  Poder.  O  Órgão  Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro giro, não se pode olvidar que esta matéria já foi pacificada no âmbito  do  CARF,  com  a  aprovação  do  enunciado  de  súmula  CARF  nº  02,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Forte  nestes  argumentos,  afasto  a  decadência  do  direito  ao  pedido  de  restituição  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  07/1994  e  10/1995.  No  mérito, nego provimento ao recurso voluntário, em face da impossibilidade de órgão judicante  do Poder Executivo declarar a inconstitucionalidade do Decreto­lei nº 2.303/86.  Sala das Sessões, em 15/10/2014    Gilson Macedo Rosenburg Filho.                              Fl. 273DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13708.001479/2004­18  Acórdão n.º 3402­002.527  S3­C4T2  Fl. 128          7   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10384.006505/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/05/2007 Ementa: RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. A Súmula CARF nº 88 dispõe que “A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. RGPS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORES. PÚBLICOS. VINCULAÇÃO. Na ausência de regime próprio de previdência social os servidores públicos vinculam-se automaticamente ao regime geral. Os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão são segurados obrigatórios do regime geral de previdência social. INCONSTITUCIONALIDADE. A Súmula CARF nº 2 prevê que “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” SELIC. A Súmula CARF nº 4 preceitua que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. A Súmula CARF nº 28 dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2301-004.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 14/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZALES SILVERIO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 A  Súmula  CARF  nº  28  dispõe  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 14/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO GONZALES SILVERIO.  Relatório  Trata a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 37.052. 555­8,  cadastrada  no  sistema  de  protocolo  do Ministério  da  Fazenda  (COMPROT  )  sob  o  número  10384. 006505 /2007­59, de crédito constituído contra o Município de Cabeceiras do Piauí — Câmara Municipal , CNPJ 04.390. 663/0001 ­ 10, relativo a contribuições para o financiamento  da Seguridade Social previstas no  inciso  III do  art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991,  inserido  pela Lei 9.876, de 26/11/1999, e a contribuições devidas por contribuintes  individuais que as  pessoas  jurídicas  contratantes  são  obrigadas  a  descontar  e  recolher,  conforme  art.  21  da  Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, combinado com o caput do art. 4.° da Lei 10.666,  de 08/05/2003.  Também  foram  lançadas  diferenças  de  acréscimos  legais,  (conforme  Relatório DAL, fl. 13) devido ao fato de o Contribuinte ter feito recolhimentos em atraso sem  ter pago os valores corretos correspondentes a multa e juros.  Da apuração dos valores devidos pelo Contribuinte resultou o lançamento de  R$  8,859,54  (oito  mil,  oitocentos  e  cinqüenta  e  nove  reais  e  cinqüenta  e  quatro  centavos),  consolidado  em  1911112007,  conforme  Díscriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD),  Discriminativo Sintético de Débito (DSD), fls. 07/08, e Relatório de Lançamentos,­fls. 09/11.  Feita a ciência por via postal em 23/11/2007  (uma sexta­feira), o Recorrente  apresentou impugnação tempestiva em 26 /12/2007, fls. 50/66, protocolo 10384 . 007445/2007­  91, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10384.006505/2007­59  Acórdão n.º 2301­004.001  S2­C3T1  Fl. 123          3 a)  Seria inconstitucional a cobrança sobre remunerações de  detentores de mandatos eletivos  feita com base no § 1.°  do  art.  13  da Lei  9  . 506/97, como  já  reconhecido  pelo  STF.  Isso  porque  se  trata  de  nova  fonte  ,  que  não  foi  estabelecida mediante  lei  complementar,  contrariando o  disposto no art . 195 da Constituição.  b)  Não  poderia  a  contribuição  previdenciária  incidir  sobre  remunerações de trabalhadores autônomos, operários da  construção  civil  e  prestadores  de  serviços,  que  não  constituem  `salário',  dado  que  esse  pressupõe  a  existência  de  vínculo  empregatício.  Salário  seria  a  contraprestação  devida  pelo  empregador  ao  empregado  em virtude de contrato de trabalho, motivo pelo qual tais  remunerações não poderiam ser reputadas, tecnicamente,  como  salários.  Dito  de  outra  forma,  prestadores  de  serviços  não  poderiam  ser  equiparados  a  empregados  (conforme  conceito  do  art.  3.°  da  CLT)  e,  como  tal,  considerados segurados obrigatórios;  c)  Assim  sendo,  por  não  incidir  sobre  a  folha  de  salários,  seria inconstitucional a ampliação da base de cálculo da  contribuição previdenciária devida pelo município feita a  partir  da  promulgação  da  Lei  7.787/89,  em  especial  do  art.  3.°  de  tal  norma,  por  ofensa  ao  art.  195  da  Constituição.  d)  Além disso, a contribuição criada pela Lei 7.787/89 seria  similar à Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas  Jurídicas  (CSLL),  dado  que  os  valores  retirados  periodicamente  pelos  sócios  constituem  o  lucro  da  pessoa jurídica.  e)  A  cobrança  de  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  a  autônomos,  avulsos  e  administradores  já  teria, inclusive, sido suspensa pela Resolução do Senado  Federal de n.° 14, publicada no DOU de 28/04/1995, que  suspendeu a execução da expressão "avulsos, autônomos  e administradores" do citado art. V' da Lei 7.787/89 Por  outro  lado,  sendo  da  competência  do  município  a  elaboração do estatuto de seus servidores e a  legislação  sobre a sua previdência social, não restaria dúvida de que  também lhe compete tratar sobre a previdência social de  seus  prestadores  de  serviço.  Logo,  a  vinculação  obrigatória  dos  servidores  do  município  ao  Regime  Geral de Previdência Social (RGPS) seria uma invasão à  competência municipal, vedada pelo § 1.° do art. 149 da  Constituição Alega também o Recorrente que município  não pode ser equiparado a empregador ou empresa, por  ser ente da federação, pessoa jurídica de direito público  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 interno que não aufere  lucro nem  faturamento,  que não  se confunde com empregador, cuja definição se encontra  no art. 2.° da CLT.  f)  Por  fim, o  Impugnante  alega não poder  ser  aplicado ao  caso  o  §  13  do  art.  40  da Constituição  Federal —  que  trata  da  vinculação  obrigatória  de  servidores  ocupantes  de cargos  temporários e empregados públicos ao RGPS  — por carecer o mesmo de edição de lei que fixe o valor  a ser  recolhido: enquanto a  lei  regulamentadora não for  publicada  não  haverá  meios  de  os  municípios  quantificarem  o  valor  a  ser  recolhido  ao  INSS,  não  podendo ser utilizado o percentual aplicado às empresas  privadas e aos empregados desta;  g)  Não  poderia  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  funções gratificadas, por não se incorporarem ao salário,  tendo  inclusive  órgãos  como  o  TCU,  Senado,  Câmara,  STJ e STF devolvido a seus servidores os descontos que  haviam  feito  a  título  de  contribuição  sobre  o  valor  recebido por desempenho de função;  h)  O Impugnante também informa ter ocorrido infração ao  princípio  da  proibição  do  excesso',  ou  da  proporcionalidade,  por  estarem  sendo  cobrados  valores  indevidos;  i)  Não teria ocorrido o crime de sonegação previdenciária.  j)   Seria ilegal a aplicação da taxa SELIC, por contrariar o  disposto  no  art.406  do  Código  Civil  e  no  art.,  161  do  CTN.  A interpretação do § 1º do art. 161 do CTN, combinado com o art. 146, III,  `b',  da  Constituição  Federal  faria  com  que  apenas  através  de  lei  complementar  pudesse  ser  instituída cobrança de juros superiores à taxa de 1 % (um por cento) ao mês, dado que crédito  tributário é matéria reservada a tal tipo de norma , como, aliás, já reconhecido pelos tribunais  superiores . A falta de criação da taxa SELIC por lei complementar afrontaria a Constituição e  o CTN, caracterizando a ilegalidade da aplicação de tal taxa.   Ademais, a aplicação da  taxa SELIC teria efeito confiscatório, afrontando a  Constituição (150, IV).  O ora Recorrente alega que o próprio INSS já teria pleiteado junto ao STJ —  Resp  823216­SC  e  outros  julgados —  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  como  índice  para  atualização dos débitos previdenciários, por entender que tal incidência seria contrária ao CC e  ao CTN, devendo as decisões  administrativas  seguir o  entendimento que o  INSS defende na  esfera  judicial. Tal  entendimento  estaria  correto,  na medida  em que na  taxa SELIC  estariam  embutidos simultaneamente juros moratórios , remuneratórios e correção monetária , tornando  inadequada  tal  taxa para aplicar os efeitos da mora, pois de tal  forma estar­se­ia penalizando  em duplicidade (bis in idem).  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10384.006505/2007­59  Acórdão n.º 2301­004.001  S2­C3T1  Fl. 124          5 Em 29/05/2008, foi prolatado Acórdão n. 11­22.562 – 6ª Turma da DRJ/REC  que julgou procedente o lançamento:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  • PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/06/2006  a  31/05/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  RECONHECIMENTO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO_  IMPOSSIBILIDADE,  O  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  de  Lei  nas  decisões  administrativas  só pode ser feito após manifestação, nesse sentido, do STF,  do Senado Federal ou da Justiça Federal.  TAXA SELIC.  É  pacífico  o  entendimento  de  que  é  legal  a  aplicação  da  taxa  SELIC  no  recolhimento  de  contribuições  para  a  Previdência em atraso.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  É  incompetente  a  Delegacia  de  Julgamento  para  decidir  pela ocorrência ou não de crime.  Lançamento Procedente  Irresignado com o decisum, o Município interpôs recurso voluntário [fls. 90­ 108] que repisa os mesmos argumentos dispostos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Cumprido  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade  [ciência:  15/07/2008 e interposição: 14/08/2008], conheço do recurso e passo ao seu exame.  I  CO­RESPONSÁVEIS  Argüi  a  recorrente  a  exclusão  do  nome  do  Prefeito  da  relação  de  coresponsáveis e da relação de vínculos, haja vista que o quadro de coobrigados será repetido  na eventual e futura Certidão da Dívida Ativa.  Cumpre  esclarecer  que  os  anexos  CORESP  e  relação  de  vínculos  foram  claros em afirmar que o relatório trazido é apenas uma lista dos representantes legais do sujeito  passivo,  indicando  a  qualificação  e  o  período  de  atuação,  não  estabelecendo  nenhuma  responsabilidade às pessoas nele relacionadas.  Ademais,  os  relatórios  de  CoResponsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos processos como instrumento de informação, em conformidade com disposto pelo art. 660  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6 da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005,  que  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios nos processos administrativo fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo  fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X  Relação  de  CoResponsáveis  CORESP,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação;  XI  Relação  de  Vínculos  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período  correspondente;   Nesse  sentido,  o  CARF  já  emitiu  enunciado  de  Súmula  que  consolidou  o  entendimento acima manifestado:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Portanto, não acolho a preliminar suscitada.    II  REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL    Das contribuições incidentes sobre os valores pagos a detentores de mandatos  eletivos  assiste  razão  ao  Recorrente  quando  afirma  ser  inconstitucional  a  cobrança  sobre  remunerações de detentores de mandatos eletivos feita com base na alínea "h" do inciso I do  art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506, de 3011011997, dado que devido a tal vício  essa norma já teve sua. execução suspensa pelo Senado Federal.  Ocorre que nessa NFLD o lançamento dessas contribuições abrangeu apenas  as competências de 01/2007 e  seguintes,  sendo que a  cobrança  está  sendo  feita com base na  alínea "j" do mesmo inciso 1 do art. 12 da Lei n° 8.212191, acrescentada pela Lei n° 10.887, de  18/06/2004, que incluiu os detentores de mandatos eletivos no rol de segurados obrigatórios do  RGPS,  e  não  com  base  no  dispositivo  declarado  inconstitucional.  Tal  alínea  foi  introduzida  quando  o  art.  195,  I,  "a",  da  Constituição,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  20/1998,  já  permitia a cobrança de contribuições sobre quaisquer "rendimentos do trabalho", expressão que  abrange  também os valores  recebidos por vereadores, não padecendo, portanto, do vício que  motivou o reconhecimento da inconstitucionalidade da alínea “h”.  São devidas, portanto, as contribuições para o  financiamento da Seguridade  Social incidentes sobre­os subsídios de vereadores lançadas.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10384.006505/2007­59  Acórdão n.º 2301­004.001  S2­C3T1  Fl. 125          7 As  alegações  sobre  a  inconstitucionalidade da Lei  7.787189  são  totalmente  inócuas. De há muito tal Lei deixou de ser usada, por ter sido substituída pela Lei 8.212/91 e,  posteriormente,  no  tocante  a  empresários,  trabalhadores  autônomos  e  avulsos,  pela  Lei  Complementar n. 84, de 18/01/1996 e, por fim, pela Lei 9.876, de 26/11/1999, que alterou a  8.212/91.  Cabe  dizer  também  que  nesta  NFLD  foram  incluídas  apenas  contribuições  descontadas de empregados, aí incluídos os vereadores, previstas no art. 20 da Lei 8.212/91.  São  sem  sentido,  portanto,  as  alegações  trazidas  na  impugnação  sobre  inconstitucionalidade  de  cobrança  de  contribuições  sobre  remunerações  de  trabalhadores  autônomos, empresários, prestadores de serviços, avulsos etc., por estranhas ao lançamento.  O Recorrente  também menciona  os  operários  da  construção  civil, mas  não  foram  lançadas  contribuições  incidentes  sobre  segurados  de  tal  categoria:  os  únicos  cinco  segurados  cujos  descontos  deram  origem  ao  lançamento  e  que  não  são  vereadores  foram  listados  no  Relatório  de  Fatos  Geradores,  não  consta  que  nenhum  deles  seja  operário  da  construção civil.  Foi  juntada aos autos a  folha de pagamentos do mês de 01/2007,  fl. 34. Na  folha  o  município  chama  os  segurados  cujas  contribuições  foram  lançadas  em  outras  competências (em 01/2007, especificamente, os recolhimentos foram suficientes para quitar o  valor  descontado  desses  segurados)  de  `funcionários  comissionados'.  Com  essa  expressão  certamente o município se refere a servidores efetivos que exercem funções gratificadas ou a  ocupantes de cargos em comissão.  Quanto aos efetivos, cabe notar que a competência do município para legislar  sobre a previdência social de seus servidores nunca foi negada. Ocorre que ela também não foi  exercida pelo Recorrente: o relatório fiscal informa claramente que o município não dispõe de  regime próprio de previdência social (RPPS), fato não contestado na impugnação. Na ausência  de regime próprio, aplica­se o RGPS aos ocupantes de cargos efetivos, conforme art. 13 da Lei  8.212/91:  Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social.  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio. de previdência social (Redação dada pela Lei n° 9.876,  de 26/11/99)  Vê­se  que  a  Lei  8.212191  prevê  que  na  ausência  de  norma municipal  que  assegure  pensão  e  aposentadoria  aos  servidores  e  respectivos  dependentes  os  mesmos  não  podem ficar desamparados, ocorrendo então a vinculação automática e obrigatória ao RGPS.   Já  em  relação  aos  ocupantes  de  cargos  em  comissão,  os mesmos  estariam  vinculados ao RGPS ainda que o município dispusesse de RPPS, por conta do disposto no § 13  do art. 40 da Constituição, que veda a vinculação de tais servidores a regimes próprios:  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ Fl. 128DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   8 se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional n° 20, de 15112/98)  Ressalte­se que alegação de que o citado § 13 necessitaria de regulamentação  não tem embasamento nenhum: a Constituição determina a aplicação do RGPS sem ressalvas,  deixando  claro  que  todas  as  normas  relacionadas  a  tal  regime  valem  para  os  referidos  servidores,  não  havendo motivo  para  se  falar  em  nova  regulamentação,  até  porque  se  fosse  necessário emitir novas normas a Constituição estaria prevendo a vinculação de  servidores  a  um regime especial, com regras próprias, e não ao geral.  O  simples  fato  de  o  Recorrente  ter  a  opinião  de  que  não  poderiam  ser  aplicados ao mesmo os percentuais devidos pelos empregadores da iniciativa privada não faz  com que isso se torne verdade.  O Município até chega a dizer que não pode ser equiparado a empregador ou  empresa,  citando  os  artigos  2.°  e  3.°  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  aparentemente  esquecendo que o direito previdenciário é autônomo, estando tal assunto disciplinado no art. 15  da Lei 8.212/91, de forma a espancar qualquer dúvida:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Tanto o direito previdenciário é autônomo que, por exemplo, os exercentes de  mandato eletivo são enquadrados como empregados pela Lei 8.212/91, deixando claro que os  conceitos  da  CLT  —  no  caso,  o  art.  3.°,  que  define  `empregado'  —  só  se  aplicam  subsidiariamente ao direito previdenciário:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde  que  não  vinculado  a  regi  .me  próprio  de  previdência  social;  (Incluído pela Lei n° 10.887, de 2004)  Especificamente em  relação aos valores  recebidos por  funcionários  efetivos  por  conta  do  exercício  de  funções  comissionadas,  cabe  dizer que  as  decisões  judiciais  que  •  reconhecem não  incidir  contribuições para  a  aposentadoria  sobre  as  respectivas  gratificações  foram  todas  embasadas  no  regime  jurídico  único  dos  servidores  da União,  regrado  pela  Lei  8.112, de 11/12/1990, ou em regimes jurídicos que o copiaram.  Tais  normas  e  os  entendimentos  delas  decorrentes  não  se  aplicam  ao  caso,  dado que não se está discutindo o custeio de aposentadorias concedidas por regime próprio de  previdência, mas sim o financiamento da Seguridade Social.  No  âmbito  do  RGPS  a  incidência  das  contribuições  é  ditada,  basicamente,  pelo art. 28 da Lei 8.212191,.que.traz o seguinte conceito de salário­de­contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuiçdo:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10384.006505/2007­59  Acórdão n.º 2301­004.001  S2­C3T1  Fl. 126          9 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a. qualquer titulo,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo .de trabalho ou sentença normativa;  (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10112/97)  Vê­se  que  o  conceito  de  salário­de­contribuição  abrange  as  quantias  recebidas a título de função gratificada, dado que elas são sem dúvida rendimentos pagos em  retribuição ao trabalho. As exceções ao enquadramento no conceito de salário­de­contribuição  são  apenas  as  trazidas  no  §  9.°  do  mesmo  artigo,  e  dentre  elas  não  se  encontram  valores  recebidos a título de gratificação por exercício de função.  Tal  gratificação,  portanto,  integra  o  salário­de­contribuição,  sendo,  em  conseqüência,  levada  em  conta  no  cálculo  do  valor  dos  benefícios  do RGPS. O mesmo  não  acontece  no  regime  dos  servidores  públicos  federais,  pois  a  Lei  9.527,  de  10/1211997,  modificou o art. 62 da Lei 8.112/90, que previa que as gratificações integrariam os proventos  da  aposentadoria,  sendo  essa  a  razão  de  ser  de  as  gratificações  recebidas  por  exercício  de  •  função comissionada por  servidores  federais  terem deixado de compor a base de cálculo das  contribuições para o financiamento da aposentadoria prevista na Lei 8.112/90.  Como, no entanto, no âmbito do RGPS a gratificação é levada em conta no  cálculo dos benefícios, é justo e necessário que sobre a mesma incidam as contribuições.  III  INCONSTITUCIONALIDADE,  SELIC  E  REPRESENTAÇÃO  PARA FINS PENAIS    Em  relação  as  demais  matérias  tratadas  no  Recurso Voluntário,  devem  ser  aplicados os enunciados das Súmulas deste CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  [...]  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  [...]  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   10   IV  DISPOSITIVO  Portanto,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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