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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727228 #
Numero do processo: 14041.000182/2006-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS CAMARA RAYOL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e GONÇALO BONET ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ano. f4tvttip-e-w. "ANA LE OL 10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 24 SEI 2007 MHSA .0414:Lt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 4.; • g. Processo n0 : 14041.000182/2006-41 Acórdão n° : 106-16.409 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplent,;i1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n4?- •t:44 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000182/2006-41 Acórdão n° : 106-16.409 Recurso n° : 155.212 Recorrente : FRANCISCO DAS CHAGAS CAMARA RAYOL RELATÓRIO O auto de infração de fls. 59 a 67 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 16.688,68, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, e multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, no valor de R$ 9.514,80, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos do trabalho, recebidos de fontes no exterior, no ano-calendário 2002, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 6° da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigo 1° da Lei n° 10.451, de . 10/05/2002, e artigos 55, VII, 995 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. A multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, tem o seguinte fundamento legal: artigo 8° da Lei n°7.713, 22/12/1988, c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 3. Cientificado do lançamento, em 03/04/2006, o sujeito passivo apresentou, em 28/04/2006, a impugnação de fls. 76 a 97, acompanhada dos documentos de fls. 99 a 114. 4. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como parcialmente procedente, por entenderem que o sujeito passivo não se enquadra na categoria de funcionário de programa desenvolvido no Brasil por Organismo Internacional da ONU, portanto, não goza de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os vencimentos recebidos das Nações Unidas, por se enquadrar na categoria de empregado contratado, reduzindo a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão ao percentual de 50%, iÊ 3 gsf.n. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000182/2006-41 Acórdão n° : 106-16.409 observando a alteração introduzida no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pelo artigo 18 da Medida Provisória n° 303, de 29/07/2006. 5. Intimado em 31/10/2006, o autuado, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens constante no processo administrativo n° 11853.001574/2006-84, exigido pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo, após breve escorço dos fatos que envolvem a demanda, apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: I — o disposto nos incisos I e III do artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, destina-se a servidores estrangeiros, já o inciso II aplica-se aos rendimentos do trabalho auferidos por servidores brasileiros, pois, caso contrário, não se justificaria a menção aos estrangeiros nos demais incisos; II — a legislação internacional — convenções e tratados dos quais o Brasil é signatário, que prevalece sobre a legislação pátria, prevê a isenção de impostos sobre os rendimentos recebidos pelos servidores das Nações Unidas e das Agências Especializadas, com o objetivo de isentar a percepção dos rendimentos, independentemente da categoria do servidor; III — o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica submeteu-se a processo legislativo próprio e incorporou-se ao direito pátrio como lei especial, encontrando consagração no artigo 98 do Código Tributário Nacional; IV — ignorar as disposições do Acordo Básico, quando se trata dos servidores brasileiros de Organismos Internacionais que prestam serviços no âmbito da assistência e cooperação técnica entre a ONU e o Brasil é trazer esses servidores para o campo da ilegalidade; V — o Acordo Básico determina a aplicação das normas convencionais em relação às "Facilidades, Privilégios e Imunidades" aos funcionários e peritos d'2. - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 5.A- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000182/2006-41 Acórdão n° : 106-16.409 assistência técnica, deixando evidenciado que não estabelece distinção entre servidores no que toca à fruição daqueles benefícios; VI - da interpretação integrada da legislação que disciplina a matéria, extrai-se que não são alcançados pela isenção tributária somente os salários recebidos pelos prestadores de serviços eventuais, isto é, sem vínculo empregatício, autônomos, em consonância com as disposições contidas na Resolução da ONU n° 76, de 07/12/1946; VII - as normas jurídicas internacionais especiais que disciplinam os privilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas, a assistência técnica e a cooperação técnica a serem mantidas entre os países membros e a ONU foram elaboradas em panorama diverso da realidade atual, e as transformações ao longo do tempo exigem que, quando da sua aplicação, faça-se a sua conciliação com a realidade dos fatos atuais; VIII - o Artigo VI - Técnicos a Serviço das Nações Unidas - Seção 22, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas estende aos técnicos os privilégios nela previstos, independentemente dos funcionários citados no artigo V; IX - a Seção 22 da mesma Convenção cita a título exemplificativo - não numerus clausus - privilégios e imunidades específicos para quando tais técnicos estão em viagem, pois não haveria razão para ser citada novamente a isenção de impostos nessa Seção, porque há a previsão em dispositivo próprio da Convenção; X - o caput da mencionada Seção 22 traz, no final, a expressão "em particular" para enumerar privilégios e imunidades, demonstrando que estes não excluem os demais previstos na Convenção; XI - o argumento da obrigatoriedade de ser prestada a informação prevista na Seção 18 é totalmente superado, pois somente se aplica aos funcionários contratados sem conhecimento do governo brasileiro, além de que, se houve, foi prestada ao governo brasileiro, cabendo à Secretaria da Receita Federal trazê-la aos autos, como suposto elemento de prova; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0111:;.>:,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000182/2006-41 Acórdão n° : 106-16.409 XII — vários casos idênticos à espécie foram submetidos ao Primeiro Conselho de Contribuintes e à Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda que, durante sete anos, reconheceram a isenção do imposto sobre os rendimentos pagos pelo PNUD a servidores brasileiros pelo desempenho de função especifica naquele organismo internacional, com vinculo empregaticio; XIII — a matéria chegou ao Tribunal Regional Federal da 1° Região e ao Superior Tribunal de Justiça, sendo proferidas decisões reconhecendo a isenção do imposto sobre referidos rendimentos; XIV — está tendo os rendimentos pagos pelo Organismo Internacional tributados de ofício e, ao mesmo tempo, está sendo penalizada com a multa isolada por não ter recolhido mensalmente o imposto sobre a renda (carnê-leão) sobre esses mesmos rendimentos, sendo que aplicação concomitante das penalidades agride as disposições legais que regulamentam a matéria, devendo ser afastada a multa isolada. 7. Ao final, requer seja declarado insubsistente o lançamento, ou, em não sendo reconhecida a isenção, seja afastada a multa isolada. É o Relatório. J-6 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :7L;: :fiz- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <t•- ,e.c4r.H.:a•.4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000182/2006-41 Acórdão n° : 106-16.409 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, que teve como objeto o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), incidente sobre rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, de Organismo Internacional, em decorrência de programa implementado no Brasil pela Organização das Nações Unidas (ONU), como também da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto a título de carnê-leão. A defesa do sujeito passivo se funda no entendimento de que tais verbas estariam acobertadas pela isenção inscrita no artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, que assim determina: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. (destaques da transcrição) A matéria em exame, não é nova para este colegiado. .74 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -;1i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,n3., 4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000182/2006-41 Acórdão n° : 106-16.409 Primeiramente, houve o entendimento no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que os rendimentos percebidos em decorrência de serviços prestados a Organismo Internacional ligado à ONU, independente da função exercida, efetiva ou temporária, por força do disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1994, seriam isentos. Contudo a questão foi submetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da instalação da sua Quarta Turma, em razão de recurso interposto pela Fazenda Nacional, na sessão de 15 de março de 2005, quando foi alterado o entendimento até então firmado, veiculado em voto vencedor da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão CSRF/04-00.004, cujos termos estão resumidos na ementa a seguir transcrita: IRPF. RESTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se falar em restituição (art. 165, inciso I, do CTN). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Naquela ocasião, entendeu a Corte Administrativa que, analisando-se o artigo 50, II, da Lei n° 4.506, de 1964, resta claro que os incisos I e III são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. Por outro lado, a norma inscrita no inciso II menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o MINISTÉRIO DA FAZENDA 7;-:** PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000182/2006-41 Acórdão n° : 106-16.409 que poderia conduzir ao juízo de que ali estariam incluídos aqueles servidores os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Sob esse pórtico, não haveria sentido a lei determinar que um cidadão brasileiro, domiciliado no país, tenha seus rendimentos submetidos à tributação como se fora residente no exterior. Com efeito, resta de tal interpretação, que o inciso II do artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, ao contrário do que à primeira vista pode parecer, não abrange os domiciliados no Brasil. De outra banda, argumenta o sujeito passivo que a aplicação do dispositivo legal em foco à espécie se tem reforçada pelo cumprimento da exigência por ele veiculada, no sentido de que a isenção seja concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Tratando-se da operacionalização de programa de Organismo Internacional ligado á ONU há o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim determina: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 9 9 g MINISTÉRIO DA FAZENDA 34:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;‘liP 4( 4 , n',1.7.1 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000182/2006-41 Acórdão n° : 106-16.409 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (destaques da transcrição) As facilidades, privilégios e imunidades acima reportados devem seguir os ditames do comando do artigo V.I.a, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, que preceitua: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Govemo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes dip/omáticos.(destaques da transcrição) 4- g io $4t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:?..»,I."$;11.: SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000182/2006-41 Acórdão n° : 106-16.409 Depreende-se das normas transcritas que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU. Por outro lado, a redação da Seção 17, trazida à colação, não deixa dúvidas de que o "funcionário" a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário. Com efeito, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Os contratados em decorrência do programa do Organismo Internacional são técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não havendo fundamento legal que lhes permita usufruir as mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU. Esse entendimento se fortalece frente à redação do artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que trata dos privilégios ou imunidades necessárias aos técnicos para o desempenho de suas missões, quando a serviço das Nações Unidas, que assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; 11 43/4.e.is.;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00018212006-41 Acórdão n° : 106-16.409 e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. t) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas bos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. (destaques da transcrição) Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Fica, assim, demarcada a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Diante do exposto, por não se tratar o sujeito passivo de funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, mas sim, de técnico, residente no Brasil, a serviço de programa implementado por Organismo Internacional ligado àquela Organização, não há como reconhecer a isenção pleiteada. Impende ainda que sejam feitas considerações no tocante à multa isolada aplicada por falta de recolhimento do carnê-leão, referente aos rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas. Na espécie, referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos á tributação, ou seja, o objeto do lançamento. Essa matéria já foi enfrentada por este colegiado que, em diversas vezes e á unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de ofício 12 -À e MINISTÉRIO DA FAZENDA Xik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA-; - Processo n° : 14041.000182/2006-41 Acórdão n° : 106-16.409 normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de oficio, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. Dessarte, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de isolada exigida em concomitância com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. 0Q: ?"-- ANA LE OLiMMO HOLANDA 13 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4724675 #
Numero do processo: 13907.000012/00-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17860
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira de Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 5Ftr.: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000012/00-91 Recurso n°. : 122.736 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ELVIS CASTRO VIEIRA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 26 de janeiro de 2001 Acórdão n°. : 104-17.860 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1999- É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELVIS CASTRO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — LEILAIM4SRER LEITÃO PRESIDENTE t Fe ri/ 0.•I MARIA CLÉLIA PEREI i DE A RELATORA FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. • :.44 e 4, r; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 *P'è br PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ZJ-(tf.e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000012/00-91 Acórdão n°. : 104-17.860 Recurso n°. : 122.736 Recorrente : ELVIS CASTRO VIEIRA RELATÕRIO ELVIS CASTRO VIEIRA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. 2 4,) MINISTÉRIO DA FAZENDA '''f=1".:st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;?=1:'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000012/00-91 Acórdão n°. : 104-17.860 As fls. 13/16, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 21/23, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 e I.•1,1 - MINISTÉRIO DA FAZENDAbs. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;1,441 %• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000012/00-91 Acórdão n°. : 104-17.860 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 ‘n• L4f.̀ 4 - f, MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000012/00-91 Acórdão n°. : 104-17.860 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000012100-91 Acórdão n°. : 104-17.860 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 26 de janeiro de 2001 erf MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4726848 #
Numero do processo: 13982.000617/98-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RENÚNCIA.. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (art. 269, inciso V do CPV). RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE..
Numero da decisão: 302-36716
Decisão: Por unanimidade de votos, homologou-se a renúncia do recurso pela interessada, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (art. 269, inciso V do CPC). RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologar a renúncia do recurso pela interessada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de março de 2005 nmer-r-~" O HENRIQUE P O MEGDA Presidente e Relator 20 MI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA, DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. une # • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.475 ACÓRDÃO N° : 302-36.716 RECORRENTE : TV O ESTADO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANCWOLIS/SC RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO O contribuinte em epigrafe apresentou pedido de restituição/compensação de créditos contra a Fazenda Nacional, associados ao FINSOCIAL recolhido acima da aliquota de 0,5% nos anos-calendário de 1989 a • 1992. Pleiteia a homologação da compensação efetuada com débitos relativos à COFINS, como concedido em sentença judicial transitada em julgado (ação ordinária n.° 94.6000743-0-4). Irresignada com o deferimento apenas parcial do pleito, pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC ("Decisão n° 014/99", às folhas 179 a 183), manifestando discordância apenas quanto à incidência de juros moratórios sobre o montante do crédito a ser compensado/restituído, com base nos termos estritos do provimento judicial, sobre os créditos deferidos pelo Poder Judiciário "não há incidência de juros moratórios" (folha 73), o contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade (folhas 187 a 195) na qual defende a tese de que os juros calculados com base na taxa SELIC não têm natureza de juros moratórios, mas de juros remuneratórios, o que os colocariam fora do alcance da limitação posta pela decisão judicial transitada em julgado. Com o fim de consubstanciar sua tese, produz digressões acerca das diferenças entre juros moratórios e remuneratórios/compensatórios. Afirma, ainda, que a taxa SELIC contempla índice de • variação monetária, o que a desnatura como índice de juros de mora. Junta excertos jurisprudenciais que vão no sentido de suas alegações. No prosseguimento, a DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC indeferiu a solicitação, em decisão assim ementada: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. NATUREZA — Do ponto de vista da legislação tributária, os juros calculados com base na taxa SELIC têm a natureza de juros de mora. Não conformado, o contribuinte recorreu a este Conselho, requerendo seja dado provimento para permitir que os valores a serem compensados sejam devidamente corrigidos, com base na aplicação da taxa SELIC, a partir da instituição da Lei 9.250/95. 2 • • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.475 ACÓRDÃO N° : 302-36.716 Posteriormente, a Recorrente requereu a desistência do Recurso Voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista a opção pelo parcelamento da divida fiscal em discussão, dentro dos permissivos contidos na Lei 1.684/2003. Como é amplamente consabido, a manifestação da recorrente traz dois institutos processuais distintos, ou seja, a desistência da ação administrativa (quanto à impugnação e ao recurso) e a renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Dessa maneira há que ser aplicada a norma do art. 269, inciso V do Código de Processo Civil, ou seja, o processo deve ser extinto com o julgamento de • mérito, confirmando o lançamento procedido pela fiscalização. Tanto isso é verdade, que os valores até então discutidos já integram outro processo administrativo especifico, o de parcelamento, nos termos da lei que o autorizou. Portanto, sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, coloco o processo em pauta de julgamento para HOMOLOGAR a renúncia, dando por extinta a pendenga. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005 HENRIQUE P O MEGDA - Relator • 3

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4727849 #
Numero do processo: 15224.001997/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/08/2004 MULTA ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de multa administrativa por descumprimento pelo depositário do prazo legal para o registro do armazenamento de carga no Sistema MANTRA, na forma prevista no art. 107, inciso IV, alínea “f”, do Decreto-lei nº 37/66. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.535
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO, É cabível a aplicação de multa administrativa por descumprimento pelo depositário do prazo legal para o registro do armazenamento de carga no Sistema MANTRA, na forma prevista no art. 107, inciso IV, alínea "f', do Decreto-lei n° 37/66. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. IARA (--An-c JUDITH DO 1RAL MARCONDES ARMAND - PresidenteJI , I\ pk,ex,e,Lo 1 M ARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - ' -lator 1 Processo n° 15224.001997/2004-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.535 Fls, 52 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. O O 2 Processo n° 15224.001997/2004-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.535 Fls. 53 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/5, para exigência da multa no valor de R$ 5.000,00, em decorrência de descumprimento pelo depositário de obrigações impostas pela legislação aduaneira. Conforme descrição dos fatos, fls.2, constatou a fiscalização que as cargas amparadas pelo conhecimento aéreo n" 549.1121.9191-0738, termo de entrada n" 04/001307, chegada em 05/08/2004, às 11h 02 min, teve seu armazenamento efetuado no sistema MANTRA apenas às 03h e 30 min do dia 06/08/2004, ou seja em prazo superior ao estabelecido no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n" 102/94, ensejando a aplicação da multa disciplinada no artigo 107, inciso IV, alínea `f", do Decreto-lei n°37/66. Cientificado do lançamento em 20/10/2004, fls.1, o sujeito passivo insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 19/11/2004, a impugnação de fls. 13/16, a seguir reproduzida em apertada síntese: 3.1 — em 1610812004 foi intimada pelo Órgão Alfandegário em atividade no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes (Terminal de Cargas), mediante termo de Intimação e 048/2004, informando que o sistema informatizado da SRF constatara que o armazenamento da carga amparada pelo conhecimento aéreo n" 549.1121.9191-0738, referente ao vôo GTI0047, chegado às 11h e 02 min, no dia 05 de agosto de 2004, teve seu registro no sistema excedendo o prazo de 12 (doze) horas estabelecido na IN SRF 11" 102/1994; • 3.2 — em 18/08/2004, a Gerência de Logística da INFRAERO, através da CF n" 3208/LCMN(SRMN)2004, respondeu os fatos levantados no citado termo de intimação, informando que a carga em questão havia sido armazenada no prazo de 16:41 h, portanto, no limite de 24 horas previsto no parágrafo 1' do art. 14 da IN SRF 102, de 20/12/2004; 3,3 — as razões daquela gerência não foram acatadas pelo Órgão fiscalizador, alegando, em síntese, não haver autorização do Inspetor da Alfândega dilatando esse prazo para 24 horas. Em conseqüência veio o auto de infração aplicando multa à INFRAERO; 3.4 — esse órgão fiscalizador, certamente é conhecedor dos esforços que vêem sendo feitos pela INFRAERO, construindo o Terminal de Cargas III, onde já foram aplicados recursos na ordem de aproximadamente R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), com o objetivo de expandir e ampliar as áreas de armazenagens, onde a Depositária e Receita Federal trabalharão com mais comodidade,. 3 Processo n° 15224.001997/2004-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.535 Fls. 54 3.5 — com a inauguração deste terminal serão contratados novos funcionários, os serviços de comunicação serão modernizados e nesse momento então não ocorrerão fatos como este que deram origem ao presente auto de infração,. 3.6 — a depositária (INFRAERO), faz o possível para efetuar os registros no MANTRA no prazo de 12 (doze) horas, porém nem sempre é possível. No caso em questão, no período de 07 a 11/08/2004, foram recebidos 19 vôos, com 11.902 volumes, totalizando 466 toneladas, num montante de 1028 conhecimentos aéreos. Nota-se que esses números excessivos de vôos causou um acúmulo de serviços além do normal, no terminal, fatos esses assistidos pela Receita Federal; 3,7 — o próprio Sistema SISCOMENNIANTRNIMPORTAVO possibilita esses lançamentos dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tanto é que os extratos do sistema dizem que os lançamentos feitos no prazo de 24k estào dentro do prazo,. 3.8 — Senhor inspetor, nota-se claramente que a INFRAERO, atravá da Gerência de Logística, respondeu as solicitações da Fazenda Federal, se as mesmas não satisfizeram à Receita, debitamos todos esses fatos aos embaraços ao nosso super acúmulo de serviços, pouco espaço físico, número insuficiente de funcionários, etc, fatos estes testemunhados por vossa senhoria no seu dia a dia de trabalho no nosso Terminal de Cargas; 3.9 — ao final que seja recebida a presente impugnação, julgando improcedente a autuação e conseqüentemente o cancelamento da multa aplicada; A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/08/2004 • CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de pena /idade, quando constatado o descumpriniento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 4 Processo n° 15224.001997/2004-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.535 Fls. 55 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, tomo conhecimento do mesmo. A matéria não é nova para este Colegiado que recentemente já decidiu para este mesmo contribuinte demanda semelhante, através do julgamento do Recurso n° 138.274, com acórdão unânime da lavra da ilustre Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, o qual adoto integralmente como fundamento para minha decisão: • Conforme relatado, o presente feito trata de imposição da multa administrativa prevista no art. 107, inciso IV, alínea `f", do Decreto- lei n" 37/66, em função de a administração ter constatado que as cargas amparadas pelos conhecimentos consignados na tabela de fls. 02, dos presentes autos, tiveram seu armazenamento efetuado no sistema MANTRA em prazo superior ao estabelecido no art. 14 da IN/SRF n" 102/94. Em sua defesa a Interessada sustenta, em síntese, que os acontecimentos narrados pela administração decorrem do número excessivo de vôos recebidos na data do fato gerador da obrigação tributária. Por se tratar de fato pouco usual, deveria ser aplicado o disposto no § I" do artigo 14 da IN/SRF n" 102/94, segundo o qual o prazo pode ser de até 24 horas, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF. A norma em questão é bastante clara: "Art. 14. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. § 1° O prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas. Somente o chefe da unidade local da SRF poderá alterar o prazo de 12 horas previsto para armazenamento da carga e correspondente registro no Sistema MANTRA. E unicamente, em casos excepcionais. Mais recentemente, foi publicada a Instrução Normativa/RFB n" 835/2008, a qual dispõe sobre as regras de contingência a serem aplicadas quando o Sistema estiver inoperante: "Art. 2° Compete ao chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no âmbito de sua jurisdição, reconhecer a impossibilidade de acesso ao sistema, por razões de ordem técnica, e autorizar a adoção dos procedimentos de contingência. 5 Processo n° 15224.001997/2004-08 cc03/CO2 Acórdão n.° 302-39.535 Fls. 56 Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao sistema deverá ser registrada nos documentos de autorização, para fins de auditoria e controle. (...) Art. 62 Os procedimentos estabelecidos nos art. 3 Q e 4Q poderão ser aplicados, até 30 de abril de 2008, a critério do chefe da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto alfandegado, em outras situações justificadas. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, deverá ser mantido o registro das justificativas para a adoção dos procedimentos especiais, bem como dos prazos estabelecidos para sua aplicação e para a adoção das providencias relacionadas com os respectivos registros no sistema, pelos usários e servidores da RFB." 411 Conforme se verifica pela transcrição dos artigos supra, também nesta nova Instrução Normativa os procedimentos de contingência serão aplicados, a critério do chefe da Unidade Local jurisdicionante do porto alfandegado em questão, em casos excepcionais. No caso concreto, apesar de a Interessada sustentar que o evento não é usual, mas decorrente de unia impossibilidade de se operar o armazenamento da carga em função do excesso de vôos recebidos naquela ocasião (fato excepcional), tenho que a mesma não logrou comprovar suas alegações. Ademais, entendo que, nos exatos termos das normas que regulamentam a matéria, a .flexibilização da norma deveria ter sido requerida ao chefe da Unidade Local, antes da ocorrência dos eventos que levaram à penalização da Interessada. Por este motivo, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 'IP . Iv\cv,,Q3,Q,0 U-e..0(liv---c\u",,,A.' 03,-. MÁRCELO RIBEIRO NOGUEIÜ)- Relator 6

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4724306 #
Numero do processo: 13896.001407/98-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06697
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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U. 518 I 0,....4.3../ja..../ 200 0 C - *-- C RIM IC é 11,A,C5 MINISTÉRIO DA FAZENDA A‘ig;11 n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •41 Processo : 13896.001407/98-82 Acórdão : 203-06.697 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 114.802 Recorrente : IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP 1 APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO — Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Divida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade , de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 eR, .VN‘ Otacílio 1. tas Cartaxo Presidente naté (I'l , ScéCo I uierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). , Eaal/cf • 1 1 S 49 •st,A;tla MINISTÉRIO DA FAZENDA .“;." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001407/98-82 Acórdão : 203-06.697 Recurso : 114.802 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do pedido de compensação formulado pela recorrente, que pretende seja reconhecida a legitimidade da compensação do tributo que especifica com Apólices da Divida Pública (cujo número correspondente a recorrente também faz menção na petição). O Delegado da Receita Federal, pelo Despacho de fls. 33, indeferiu o pleito da recorrente. Em razão disso, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. Esta, por sua vez, indeferiu o pedido de compensação, pela Decisão de fls. 47/64, destacando a falta de previsão legal para a referida operação. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos no sentido da possibilidade jurídica e legalidade da compensação pretendida. A interessada impetrou mandado de segurança para que o recurso voluntário fosse admitido sem a exigência do depósito de 30% previsto nas MPs rf's 1.621-36/98 e 1.699-37/98. É o relatório. 2 . SEC MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t1t/J. • n #;-' % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001407/98-82 Acórdão : 203-06.697 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão principal posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Apólices da Divida Pública, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela improcedência dessa pretensão, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n2 202-11.261, da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Títulos da Divida Agrária, com as peculiaridades que as Apólices da Divida Pública possuem. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a Recorrente não apresenta a Apólice da Divida Pública que alega ser possuidora, fumando tão- somente cópia reprográfica da Apólice n° 496523, que sequer está autenticada, seja por notário, seja pelo servidor da Receita Federal que recepcionou o processo no órgão de origem. As Apólices da Dívida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da liquidez, certeza, exigibilidade e o principio da cartularidade. Como todo título de crédito, às Apólices da Dívida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera juntada de uma cópia reprográfica do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade 3 . . 8.Ï. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,f7ON SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001407/98-82 Acórdão : 203-06.697 alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Dívida Pública, face às disposições dos Decretos-Leis nas 261'67 e 396/68, que estabeleceram prazo prescricional de seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à União no início do século. A validade dessas disposições normativas não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, seja por não ter cunho tributário especificamente, seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Colegiado, tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, os elementos constitutivos da relação jurídica estabelecida entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do principio da cartularidade e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face a possível prescrição dos títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária. Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sendo ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Dívida Pública para pagamento de tributos, verifiquei que em nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cártztlas mediante Laudo Técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individualmente as manchas decorrentes de pigmentação, remendos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tido com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições estéticas, alinhamento horizontal e vertical, espaçamento e outros elementos que só são produzidos por gráficos de grande capacidade. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "iS2'11. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.40:41> Processo : 13896.001407/98-82 Acórdão : 203-06.697 A complexidade das análises que são realizadas nos documentos demonstram, de uma lado, que é possível fazer uma falsificação desse titulo, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um Título do Tesouro Nacional, cuja produção e o sistema de controle seja conhecido e modernamente aferido. Está-se diante de um título cuja emissão deu-se a mais de 70 anos. A simples possibilidade de existência de um titulo falsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justifica a descaracterização da certeza do título de crédito em questão. O requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, com o fim de dar-lhe a confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade do titulo, restaria o atendimento ao requisito da liquidez, considerando-se que o valor nominal da Apólice da Dívida Pública é de 1.0005000 (um conto de réis) com juros de 50$000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio l'argas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a Tabela de fls. 23 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior à criação da referida Fundação (anterior a 1944). As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento findamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. 5 1/45 8, itte:tia MINISTÉRIO DA FAZENDA :te), i+41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jo, Processo : 13896.001407/98-82 Acórdão : 203-06.697 Com razão a recorrente quando alega que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste caso, os direitos creditórios da Recorrente são representados por um titulo de crédito de espécie não tributária, como bem reconhece a Recorrente em seu recurso, no qual, ao tratar "da natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública", afirma: "É um título de crédito sui genereis, de natureza legal e !astreado na cartularidade materializada em si próprio, que representa uma dívida especial contraída pela União." Ora, essa dívida especial é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do CTN dispõe que: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Ocorre que, no ordenamento, não há norma legal que autorize a compensação de dívida mobiliária da União, representada por Apólices da Dívida Pública, com obrigações tributária pecuniárias." Finalmente, no que tange à pretendida eficácia da denúncia espontânea que deu origem ao presente processo, com razão também a decisão singular ao não admiti-la, pois, firmado o entendimento quanto à impossibilidade de utilização de direitos creditórios oriundos de Apólices da Divida Pública para compensar débitos de tributos e contribuições federais, fica flagrante o desatendimento de condição estabelecida no art. 138 do CTN para que opere os efeitos do instituto da denúncia espontânea, qual seja, o pagamento. 6 S ?g MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001407/98-82 Acórdão : 203-06.697 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala as Sessões, em 15 de agosto de 2000 ATO SC) SQUIEW/"—‘ 7

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4725283 #
Numero do processo: 13924.000203/00-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas. O depósito judicial tem o condão de suspender a cobrança do tributo, nos termos do artigo 151 do CTN, porém, não tem o de sustar, barrar ou inibir a fluência do prazo de decadência, função institucional exercida pelo lançamento, nos termos do art. 142 do citado Código. PIS. JUROS DE MORA. Estando o crédito tributário sub judice e integralmente depositado em juízo, são inaplicáveis os juros de mora no lançamento efetuado exclusivamente para prevenir a decadência, consoante o art. 151, inc. II, do CTN. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09242
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e na parte conhecida, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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'4. D a LI/ • e eatgi I 22 CC-MF - -,--ect tr. Ministério da Fazenda ti'rit ir Segundo Conselho de Contribuintes o a 4 V • Processo n : 13924.000203/00-63 Recurso nu : 122.231 Acórdão n9 : 203-09.242 Recorrente : FORÇA E LUZ CORONEL VIVIDA LTDA. - FORCEL Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas. O depósito judicial tem o condão de suspender a cobrança do tributo, nos termos do artigo 151 do CTI•I, porém, não tem o de sustar, barrar ou inibir a fluência do prazo de decadência, função institucional exercida pelo lançamento, nos termos do art. 142 do citado Código. PIS. JUROS DE MORA. Estando o crédito tributário sub judice e integralmente depositado em juizo, são inaplicáveis os juros de mora no lançamento efetuado exclusivamente para prevenir a decadência, consoante o art. 151, inc. II, do CTN. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORÇA E LUZ CORONEL VIVIDA LTDA. — FORCE L. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 1 5 de outubro de 2003 girt,iv, Otacilio P. ras arta:c° Presidente , 7 4L 1' a,,,;, â-2 7:„ ó, ,1( Maria Cristina Roza da C bsta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmor Fonsêca de Menezes, César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cUovrs 1 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a. Processo n9 : 13924.000203100-63 Recurso n' : 122.231 Acórdão n : 203-09.242 Recorrente : FORÇA E LUZ CORONEL VIVIDA LTDA. - FORCEL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de maio de 1998 a julho de 2000, no valor total de R$45.719,39. O procedimento fiscal consta da fl. 63 dos autos, onde a autoridade fiscal informa que, na verificação do cumprimento das obrigações relativas ao PIS, constatou a existência de Mandado de Segurança contra o pagamento do tributo. A referida ação teve a segurança denegada em primeira instância, confirmada pelo Tribunal Regional Federal, que negou provimento à apelação. A empresa efetuou regularmente o depósito judicial da contribuição devida. A impugnação consta do Relatório da decisão recorrida como a seguir reproduzido, que adoto: "4. Tempestivamente, em 07/12/2000, a interessada, por intermédio de repre- sentante regularmente constituído (procuração à fl. 96), interpôs a impugnação de fls. 65/95, instruída com os documentos de fls. 97/114, cujo teor é a seguir sintetizado. 5. Alega, preliminarmente, a impossibilidade de o fisco dar início ao procedimento de cobrança em face da existência de ordem judicial e de depósito da quantia controversa, nos autos do Mandado de Segurança n° 98.401.1567-7, suspendendo a exigibilidade do crédito. 6. Descreve que, na ação judicial, foi parcialmente deferida a liminar requerida, determinando a abstenção de qualquer ato tendente à cobrança da contribuição, além de haver efetuado depósito judicial, encontrando-se os autos judiciais pendentes de julgamento de embargos de declaração ao acórdão do Tribunal Regional Federal da 4* Região que negou provimento à apelação da sentença que por sua vez havia denegado a segurança. Disso ressalta que, se julgada improcedente a ação judicial, os depósitos serão convertidos em renda da União, mas, em face do não-julgamento, contesta o ato de lançamento. 7. Aduz, a seguir, que a autuação "cerceia requisitos e direitos do tema em discussão", os quais passa a relacionar. 8. Contesta a incidência da contribuição, partindo do pressuposto de que sua natureza é tributária, em face da imunidade prevista pelo art. 155, § 3", da 2 . 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ri : 13924.000203/00-63 Recurso ri : 122.231 Acórdão n : 203-09.242 Constituição Federal de 1988, relativamente às operações com energia elétrica, que alega ser ampla, não se restringindo apenas a impostos. Discorre sobre o significado pretendido pela Constituição ao empregar o vocábulo "tributo", sobre a natureza jurídica de contribuição incidente sobre o faturamento — que diz ser de imposto — e faz considerações acerca da finalidade extrafiscal da imunidade, argumentando que é de aplicação objetiva. Sobre a questão, ainda: refuta a diferenciação entre a hipótese de incidência da contribuição — o faturamento — e as "operações com energia elétrica", a que se refere o texto constitucional, dizendo que essas consubstanciam aquela; descarta a consideração de que restaria prejudicado o princípio da universalidade no financiamento da seguridade social, posto que o faturamento não é sua fonte única de recursos, remanescendo devidas as incidentes sobre o lucro, folha de salários e outras receitas; não admite ofensa ao princípio da igualdade, por cotejo com o da diversidade da base de financiamento; e repisa argumentos de ordem extrafiscal, defendendo que a imunidade encerra também diretriz de política econômica. Aos seus argumentos apresentados foram apostas transcrições de doutrina e jurisprudência. 9. Pelo exposto, conclui que a lavrattira do auto de infração conduz à necessidade de, se vencedora na decisão judicial final, ingressar com outra para repetição de indébito, o que argumenta ser desproporcional ao eventual prejuízo que sofreria a União Federal se se aguardasse o deslinde do processo judicial para, então, converter o que lhe seria devido. Cita julgados, do Tribunal Regional Federal da 4" Região, que reconhecem que a conversão de depósito em renda, ou sua discussão, deve aguardar o pronunciamento judicial definitivo acerca da lide. 10.Também em face da suspensão de exigibilidade, por ordem judicial e por depósitos, questiona a aplicação de correção monetária, multa e juros, sob o argumento de que não há que se falar em falta de recolhimento, tendo havido o recolhimento em juízo, na data de seu vencimento. 1I.De outra parte, contesta a multa de oficio de 75%, contrapondo-a a princípios constitucionais (do não-confisco e da garantia de propriedade), transcrevendo doutrina e jurisprudência. 12. Ao final, requer, alternativamente, que o auto de infração seja julgado improcedente, sejam excluídas as parcelas relativas à multa, à correção monetária e aos juros, ou que a multa seja reduzida a percentual não superior a 30%." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 3 Otb; :"; 2° CC-MF :.-yet Ministério da Fazenda Fl. Sef3:::Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13924.000203/00-63 Recurso ng : 122.231 Acórdão n2 203-09.242 Período de apuração: 01/05/1998 a 3 I /07/2000 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO. POSSIBILLDADE. Os depósitos judiciais suspendem a exigibilidade do crédito tributário mas não representam óbice à sua constituição, mediante lançamento de oficio, como meio de prevenção à decadência. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A interposição de ação judicial, por qualquer modalidade, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto às matérias nela discutidas. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. São aplicáveis juros de mora no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 11/10/2002, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 07/11/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 211. É o relatório. 4 :•• 2Q CC-MF Ministério da Fazenda ;là Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';e:7C-12tt' Processo n°- : 13924.000203/00-63 Recurso n2 : 122.231 Acórdão n 203-09.242 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A recorrente aduz a existência de ação judicial não transitada em julgado e de efetivação de depósito judicial com o fito de ver afastado pelo Judiciário o perigo de ser a empresa obrigada a recolher o PIS e a COFINS incidentes sobre seu faturamento, em virtude da incidência da imunidade do art. 155, § 3°, da Constituição Federal, por ser empresa de distribuição de energia elétrica, sendo este o argumento central para requerer a improcedência do auto de infração. Dado o volume de precedentes judiciais citados pela recorrente buscando afirmar suas razões de defesa, cabe esclarecer que as decisões inter partes produzidas na esfera judiciária em ações impetradas por terceiros não vincula o julgador da esfera administrativa no exame do caso concreto a ela pertinente. Não cabe reparo o decisum do Colegiado de primeira instância. Citando diversos pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN, aquela autoridade relatora de primeira instância informa que a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto e razão de pedir, importa na renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Esclarece corretamente, também, a referida autoridade que a presunção da renúncia às instâncias administrativas tem origem na adoção pelo direito brasileiro, posto na Constituição Federal, do sistema da jurisdição una, pelo qual, conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em seu livro Direito Administrativo, 15 a edição, pág. 616, o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, afastando, portanto, o sistema da dualidade de jurisdição em que, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do Contencioso Administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada. Sendo assim, não cabe a este Colegiado conhecer da matéria posta sob o manto do Poder Judiciário. Quanto à argüição do descabimento do auto de infração em razão do depósito efetuado em juízo, não há que se confundir as barreiras oponíveis no Judiciário à pretensão da Fazenda Pública, tal como o depósito judicial do valor das parcelas exigidas, visando a garantia do seguimento da demanda, bem como o sobrestamento de sua exigibilidade, com aqueles procedimentos cabíveis na esfera administrativa, em razão de previsão em lei específica e de dever de oficio do servidor. O depósito judicial tem o condão de suspender a cobrança do tributo, nos termos do artigo 151 do CTN, porém, não tem ele o condão de sustar, barrar ou inibir a fluência do prazo de decadência. Por isso não cabe reparo a lavratura do presente auto de infração, dada a sua expedição estar circunscrita à determinação legal insita no artigo 142 do citado código. 5 ;.,,,.1t....". 2' CC-MF -• tc.--,... Ministério da Fazenda A. ter-,.:0; Segundo Conselho de Contribuintes S:M.4»;? Processo ng : 13924.000203/00-63 Recurso n' : 122.231 Acórdão nt' : 203-09.242 Quanto à intimação para recolher o crédito tributário no prazo de trinta dias, conforme despacho de fl. 167 e cópia da intimação à fl. 168, cabe razão à recorrente, visto ser totalmente improcedente o ato da autoridade administrativa, consoante afirmação da decisão de primeira instância de estar o referido crédito com a exigibilidade suspensa, a teor do inciso II do artigo 151 do CTN. Também a autoridade administrativa autuante afirma, à fl. 63, que: "Como a empresa efetuou depósitos judiciais referentes ao valor do PIS (fls. 30/54), esta fiscalização, com base no artigo 63 da Lei 9.430, de 27.12.96, constitui os créditos tributários sem incidência de multa de oficio." Assim, é matéria estranha aos autos a argüição de improcedência e caráter confiscatório da multa de 75%. Quanto à exigência dos juros de mora, inseridos no auto de infração lavrado exclusivamente para prevenir a decadência, tem-se que o depósito judicial efetivado na data de vencimento da exação tem o condão de excluir quaisquer acréscimos previstos em lei tendentes a punir o contribuinte pela mora ou inércia no cumprimento do dever tributário, simplesmente em razão da inexistência desses fatores de imputação. Esclareça-se que a efetivação da conversão dos depósitos judiciais em renda da União, conforme alega a recorrente e consta das cópias de documentos de fls. 140 a 153, não constitui matéria a ser apreciada por este Colegiado, nem pressupõe a improcedência do auto de infração. A verificação da correta liquidação do crédito tributário constituído nos autos é de competência da autoridade preparadora, ou seja, do Delegado da Receita Federal de jurisdição da recorrente. Nesse diapasão, voto no sentido de não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial, e, por argüição de matéria estranha aos autos e na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência dos juros de mora sobre os valores depositados em juízo até o vencimento da exação em comento, mantendo o lançamento da contribuição, dada a sua função institucional de proteger o crédito tributário do instituto da decadência, se vencedora a Fazenda Pública na seara judicial. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 , /I a ,,í.,..- ( /-2,c,t-A--.— / MARIA CRISTINA RO A DA COSTA 6

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Numero do processo: 13907.000400/2001-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77080
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:42:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:42:05Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:42:05Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:42:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:42:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:42:05Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:42:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:42:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:42:05Z; created: 2009-10-22T11:42:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T11:42:05Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:42:05Z | Conteúdo => MF - Segundo Concho de Contribuintes Publiaada no Diário Oficial da Unido de .1% / /ø01-i »VIN tt..* I Rubrica ret. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13907.000400/2001-42 Recurso II : 122.588 Acórdão : 201-77.080 Recorrente : GRALHA AZUL IND. E COM. DE ESTOFADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRALHA AZUL IND. E COM. DE ESTOFADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 12 de agosto de 2003. oseá n-1Maria Coelho Marques Presidente _ e e Serafim Femandes Corrêa Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Bemz, Adriana Gomes Rego Gabião, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Oc-tiOr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000400/2001-42 Recurso te : 122.588 Acórdão n 201-77.080 Recorrente : GRALHA AZUL IND. E COM. DE ESTOFADOS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte requer restituição de COFINS que teria sido pago indevidamente no período 02/99 a 08/00, por não terem sido subtraídos os valores computados como receita, que foram transferidos para outra pessoa jurídica. Juntou planilhas e DARFs. A DRF em Londrina - PR indeferiu o pedido. O contribuinte manifestou a sua inconformidade à DRJ em Curitiba - PR, que manteve o indeferimento. Na seqüência, recpteü a este Conselho. É o relatóri Âtr‘n 2 22 CC-M F Sr -.. Ministério da Fazenda .!,frisist Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '3- • Processo n 13907.000400/2001-42 Recurso n2 : 122.588 Acórdão 112 : 201-77.080 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA. O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição formulado pelo contribuinte de COFINS que teria sido recolhido a maior -por não terem sido subtraídos os valores computados como receita, que foram transferidos para outra pessoa jurídica". Do exame do processo verifica-se que o alegado diz respeito ao disposto no inciso III do § r do art. 32 da Lei n2 9.718, de 27/11/1998, a seguir transcrito: "Art 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art 2", excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; lI - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo curso de aquisição, que tenham sido compilados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." (grifou-se) Tal dispositivo foi revogado pela alínea "b" do inciso IV do art. 47 da MP n2 1.991-18, de 9 de junho de 2000. O pleito da recorrente refere-se à exclusão da base de cálculo da COFINS de suas compras no período de fevereiro de 1999 a agosto de 2000. Não assiste razão à recorrente e pelo menos por duas razões. A primeira porque não tendo havido a regulamentação exigida no próprio texto, o dispositivo não produziu qualquer efeito, como, aliás, bem abordou a matéria o Ato Declaratório SRF n2 56, de 20 de julho de 2000, a seguir transcrito: "Ato Declarató rio SRF n° 056, de 20 de julho de 2000 Dispõe sobre os efeitos do disposto no inciso III do 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Dou do dia 26/07/2000, pag. 10 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda •42 , A.tr(t .i+4,5' Segundo Conselho de Contribuintes n••-' • Processo n: 13907.000400/2001-42 Recurso n2 : 122.588 Acórdão n : 201-77.080 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2° do art. 30 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutó ria para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n°1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFIAIS, no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. EVERARDO MACIEL" E a segunda é que a pretensão da recorrente não é excluir "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica", mas sim as suas compras, situação diferente da prevista na Lei. Sendo assim, não assiste razão à recorrente. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de agosto de 2003. e e —.mor _ SERAFIM FERNANDES CORRÊA VtA" 4

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4723861 #
Numero do processo: 13890.000521/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NHEEL QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~E, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE — MOI S GIACOMELLI NU DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 30 pui 2006 ecmh Processo n° : 13890.00052112002-00 Acórdão n° : 102-47.792 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° :13890.000521/2002-00 Acórdão n° :102-47.792 Recurso n° :150.559 Recorrente : NHEEL QUÍMICA LTDA RELATÓRIO • Em 24 de julho de 2002 a contribuinte antes nominada ingressou com pedido de restituição de valores pagos de imposto de renda sobre o lucro líquido nos anos de 1989, 1990 e 1992 , pleiteando a restituição e a compensação do crédito no valor de R$ 299.104,28, referente ao imposto sobre o Lucro Líquido — ILL recolhidos por exigência do art. 35 da Lei n° 7.713/88 que foi declarado inconstitucional. • O pedido foi instruído com cópia autenticada dos DARES de fls. 07/14, e com os contratos sociais que estavam vigentes à época dos respectivos fatos geradores. • A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba, SP, por meio do despacho decisório de fls. 67/85, indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter decaído o direito de pleitear a restituição. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 78/85, sendo que 3 a Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, não acolheu a inconformidade (fls. 101/104) por considerar decaído o direito à restituição em face do transcurso de mais de cinco anos entre os recolhimentos e a protocolização do pedido de restituição. Intimada em 12-01-2006, a recorrente apresentou o recurso em 13- 02-2006 (fls. 104 e seguintes), sustentando que na data de 24/07/2002 ainda não havia decaído o direito de requerer a restituição ou a compensação. • É o relatório. 3 Processo n° : 13890.00052112002-00 • Acórdão n° :102-47.792 • VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator • O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. • Ao julgar o Recurso Extraordinário n° R.E. n° 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que tinha por objeto a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, o STF decidiu a controvérsia • nos seguintes termos: • RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta • Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema • adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. • IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos • • sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação 4 • Processo n° :13890.000521/2002-00 • Acórdão n° :102-47.792 • do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto • Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade• • "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período- base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no • artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade • única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. • RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a • inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja • julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. (j. 30/06/1995. DJ 13-10-1995) Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, verbis: • "Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de • dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. . . Processo n° : 13890.00052112002-00 Acórdão n° :102-47.792 Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, • a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 • (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: •"Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Em se tratando de tributos cuja obrigatoriedade é compulsória, deve se ter presente que mesmo diante das hipóteses de exigência com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma , que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma que, em controle difuso de constitucionalidade, for declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido. 6 • . . Processo n° : 13890.000521/2002-00 Acórdão n° : 102-47.792 No caso de norma declarada inconstitucional, o prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônimas, tem-se como marco inicial o dia 20-11-1996 com término em 19-11-2001. Para as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26-07-97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. No caso dos autos estamos diante de sociedade limitada cujo capital social está distribuído entre os sócios quotistas, é tempestivo o pedido de restituição • protocolado em 24 de julho de 2002. • Afastada a decadência, a matéria deve retornar a DRF de origem para apreciar o mérito, levando em consideração os contratos sociais vigentes na • época dos possíveis fatos geradores, pois no caso das sociedades constituídas por quotas de capital social, o Imposto Sobre o Lucro Liquido, na esteira da decisão do STF, é inconstitucional se não houver previsão no contrato social de disponibilidade • imediata ou distribuição automática dos lucros, quando da apuração do resultado anual. Pelo exposto, voto no sentido de AFASTAR a decadência e • determinar o retorno dos autos à 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP, para o • enfrentamento do mérito. • Sala das Sessões - DF, em 27de julho de 2006. • dee— MOISÉSal NUNE A SILVA • • 7

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4726259 #
Numero do processo: 13971.000672/97-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso apresentado pelo contribuinte sem atenção ao prazo de trinta dias instituído pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações havidas pela Lei nº 8.748/93.
Numero da decisão: 105-13605
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo. Ausentes.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS S/C Sessão de : 19 DE SETEMBRO de 2001 Acórdão n°. : 105-13.605 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso apresentado pelo contribuinte sem atenção ao prazo de trinta dias instituído pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações havidas pela Lei n° 8.748/93. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILHATUR BLUMENAU TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE DA SILVA - PRESIDENTE -OSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM. 2 2 C.)UT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO e justificadamente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13971.000672/97-68 Acórdão n°. : 105-13.605 Recurso n°. : 126.955 Recorrente : ILHATUR BLUMENAU TURISMO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo aos anos-calendário de 1992 a 1996. O requerimento da contribuinte foi parcialmente deferido mediante o Despacho Decisório SOTRI n° 135/98 de fls. 675/685. Contudo, negou-se parte do pedido, uma vez que alguns DARFs, que comprovariam o efetivo pagamento da exação, não conteriam autenticação mecânica e, ainda, porque, quanto aos pagamentos efetuados durante o ano-calendário de 1992, teria transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. Irresignada, a contribuinte protocolizou impugnação de fls. 704/705 alegando, em síntese, que "independentemente do mês que se requereu a restituição, esta deve abranger o ano exercício e não o mês, pois como é o caso, 1992 só foi declarado em 1993." A decisão DRJ/FNS n° 583/01 de fls. 714/718 manteve a decisão recorrida, . conforme se evidencia pela simples transcrição da ementa abaixo: "RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PLEITO. O direito do contribuinte pleitear a restituição prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, ou seja, a contar da data do pagamento tido como a maior, ou indevido. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Regularmente intimada da decisão supra, em 02 de maio de 2001, a contribuinte apresentou recurso endereçado a este Colegiado, em 04 de junho do mesmo ano. 1\É o Relatório. 1 \ U 1/4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13971.000672/97-68 Acórdão n°. :105-13.605 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Infelizmente, apesar de sempre ter defendido a tese de que o prazo de cinco anos para se requerer a restituição, de tributo pago indevidamente ou a maior, começa a fluir a partir de sua homologação tácita (ou seja, cinco anos após o efetivo pagamento), não vislumbro como adentrar o mérito dos presentes autos, uma vez que o recurso interposto pela interessada é, visivelmente, intempestivo. Com efeito, conforme relatado, a empresa tomou ciência da decisão recorrida no dia 02 de maio de 2001 (fl. 720, verso) e somente apresentou recurso voluntário no dia 04 de junho do mesmo ano. Ou seja, três dias após o prazo previsto no art. 33, do Decreto n° 70.235/72. Ainda, às fls. 726, consta oficio da Delegacia da Receita Federal em Blumenau - SC que declara a intempestividade do recurso em tela definindo-o como extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. ROSA(MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CAS - • "td 0,0 3 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001351/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Por ser o imposto de renda tributo cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, I, do CTN para encontrar respaldo no § 4º., do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3sp:.fra SEGUNDA CÂMARA Processo n° :15374.001351/2001-56 Recurso n° :138.594 Matéria : IRPF — Ex.: 1996 Recorrente : FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de :21 de junho de 2006 Acórdão n° : 102-47.656 DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Por ser o imposto de renda tributo cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, I, do CTN para encontrar respaldo no § 40•, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpost6 por FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MOISÉS GIA I NES DA SILVA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 07 F EV 2007 , Processo n° : 15374.001351/2001-56 Acórdão n° : 102-47.656 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 • Processo n° : 15374.001351/2001-56 Acórdão n° : 102-47.656 Recurso n° : 138.594 •Recorrente : FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO RELATÓRIO • • O crédito tributário decorre de omissão de rendimentos levantada por presunção legal centrada em acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de dezembro do ano-calendário de 1995, em valor de R$ 60.130,74, conforme demonstrativo às fls. 196 a 201; glosa de deduções por despesas médicas, R$ 382,65; e por despesas com instrução, R$ 1.500,00, fl. 207. Foi composto pelo Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os juros de mora e a multa prevista no artigo 44, I, da referida Lei n° 9.430, e constou do Auto de Infração, de 20 de abril de 2001, com ciência em 24 desse mês e ano, fl. 206. De acordo com informação à fl. 210, o sujeito passivo recolheu o tributo devido pelas deduções glosadas, restando apenas a exigência relativa à omissão de rendimentos. A lide resulta do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância manifestada no Acórdão DRJ/RJ011 n° 3.006, de 21 de julho de • 2003, fl. 248, em razão desta conter posição no sentido da procedência do feito. No entender do sujeito passivo, a exigência seria ineficaz por ter sido construída em momento após o término do prazo legal concedido para esse fim, na forma do artigo 150, § 4° do CTN. Conveniente esclarecer que a decisão a quo conteve interpretação no sentido de que o prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de entrega da Declaração de Ajuste Anual — DAA, fl. 255, na forma do artigo 173, do CTN. Outra parte do protesto do sujeito passivo foi direcionada à inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto. Afirmado que • os empréstimos de R$ 50.000,00, de Mario Coutinho, e de R$ 90.000,00, de Arnim Lore, foram devidamente 31,1 • Processo n° : 15374.001351/2001-56 Acórdão n° : 102-47.656 • declarados pelas partes', no prazo legal para esse fim, e confirmados pelos cedentes, mediante declarações trazidas ao processo. Argumenta que os requisitos cumulativos exigidos no julgamento em primeira instância não se encontram fundados em lei, a saber: (a) registro nas declarações de renda do mutuário e mutuante; (b) documentação fixando a data para o vencimento da dívida como um contrato ou uma nota promissória, (c) comprovação da capacidade financeira do mutuante e (d) demonstração da entrada e saída dos valores da conta do mutuário. Ainda quanto ao acréscimo patrimonial, protesto pelo critério distinto dado pela falta de questionamento dos empréstimos cedidos pelo sujeito passivo a terceiros em confronto com a glosa daqueles recebidos, situação que foi motivo de voto dissidente da julgadora Cristina Rodrigues Leitão Prodanoff. Nessa linha de raciocínio deveriam ser desconsiderados pagamentos efetuados pelo sujeito passivo a Fernando Otávio Jardim em valor de R$ 253.916,58, em razão de empréstimo contraído no ano-calendário de 1994, e R$ 70.000,00, concedidos a Maria da Glória Machado Loureiro, ajustes que extinguiriam o acréscimo patrimonial a descoberto. A título de esclarecimentos tais aplicações de recursos foram informadas pelo sujeito passivo em comunicado dirigido à autoridade fiscal, fls. 184 a 188 e constaram da evolução no mês de dezembro, fl. 200. Arrolamento de bens, fls. 279 a 293. É o Relatório. I Inicialmente os valores dos empréstimos foram declarados em valores de R$ 5.000.000,00 e R$ 9.000.000,00, fl. 11, e posteriormente, por retificadora, fl. 179, passaram àqueles Identificados pela defesa. 4/1 • Processo n° : 15374.001351/2001-56 Acórdão n° : 102-47.656 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Ao contrário do que pretende a recorrente, o lançamento não é ineficaz por imposição da decadência do direito de formalizar o crédito tributário. O fundamento legal para o posicionamento da defesa é o artigo 150 1 § • 4° do CTN, do qual decorreria o marco inicial na concretização do fato gerador do tributo e a homologação tácita da atividade exercida pelo cidadão, ato este virtual • porque fisicamente apenas presente na referida norma, mas que teria o poder de impedir qualquer manifestação do sujeito ativo após esse limite. • Esse artigo tem por referência os valores declarados e o crédito tributário pago, para os quais transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador consideram- se homologados tacitamente. No entanto, os fatos omitidos não se subsumem a essa norma, mas àquela do artigo 149, do CTN, que trata do lançamento de oficio, enquanto a figura jurídica da decadência, é regida pelas normas do artigo 173, desse ato legal(2). Este artigo encerra determinação no sentido de ser o marco inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2 CTN - Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 5 • Processo n° : 15374.001351/2001-56 • Acórdão n° : 102-47.656 Traduzindo o texto para fins de obter a norma que deve ser aplicada à situação tem-se que extrair qual é o exercício em que o tributo poderia ter sido lançado. Ao final do ano-calendário a pessoa física tem uma base de cálculo do Imposto de Renda, regra geral, diferenciada daquela mensal, bem assim uma tabela progressiva distinta, e novo prazo para, eventualmente, complementar valores não pagos antecipadamente. • Logo, não diria impossível, durante o transcorrer do ano-calendário de referência, exigir imposto de renda no mês subseqüente ao de ocorrência de fato • económico não tributado, mas atitude ilegal porque contrária à construção estabelecida por lei para a mecânica tributária. Ou seja, não haveria sentido na exigência de uma Declaração de Ajuste Anual, na fixação de prazo para o pagamento de eventual saldo, na concessão de quatro meses após a conclusão do fato gerador para que o contribuinte organize seus dados, com o intuito de declará-los ao Fisco, e apure o • verdadeiro tributo devido. Diz-se "verdadeiro" porque o tributo antecipado pode resultar em devolução total ao final do período, devido à apropriação de dedução significativa e redutora do total dos rendimentos auferidos, para fins de obter a renda tributável. Permitido concluir, então, que o sujeito ativo poderia formalizar o crédito tributário no primeiro dia seguinte ao de extinção do prazo para entrega da DAA, o que torna, nesta situação e para os fatos ocorridos no ano-calendário de 1995, o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o crédito tributário poderia ser formalizado, 1° de janeiro de 1997, enquanto sua extinção, em 31 de dezembro de • 2001. Portanto, eficaz a exigência e correta a decisão a quo quanto à conclusão a respeito da matéria. Na parte tocante ao mérito, a razão encontra-se com a defesa e a dissidência no julgamento em primeira instância. Processo n° : 15374.001351/2001-56 Acórdão n° : 102-47.656 As atitudes da autoridade fiscal devem ter por fundamento a coerência para fins de análise dos fatos que integram um procedimento fiscal, justamente por decorrência do princípio da legalidade, uma vez que sendo verdadeira determinada situação por força de fundamento em norma posta no ordenamento jurídico tributário, a mesma base serve para outra semelhante. Assim, sendo inaceitável acolher os recursos dos empréstimos apenas declarados pelas partes para fins de servir como "origem" às aplicações efetuadas, também não poderiam constituir aplicações de recursos os valores cedidos ou pagos a título de empréstimos, caso obtidos apenas dos dados declarados pelo sujeito passivo. O fundamento legal que levaria à negativa em aceitar tais empréstimos constitui norma do ordenamento jurídico civiI3, na qual somente consideram-se realizados os mútuos quando efetivamente comprovada a tradição, ou entrega da coisa mutuada, por força da obrigação unilateral transferida ao devedor. • Como essa entrega pode ter sido feita em dinheiro, sem transitar pelo sistema financeiro, há que se colher outras provas indiciárias para compor os fatos havidos no passado, assim, a inserção da transação nas declarações de ajuste anual, para fins de fixar os aspectos material, temporal e espacial do fato; contratos nos quais possam estar configurados os mesmos aspectos corroborados pela presença de testemunhas e do registro público, para fins de validade perante terceiros, entre outros. Verifica-se que a evolução patrimonial foi construída com a acolhida das transações indicadas pela defesa nas mesmas condições daquelas pleiteadas como fonte ao acréscimo patrimonial sem origem. Como a exclusão destas implica em eliminação da base presuntiva que deu origem à parte da renda considerada omitida, voto no sentido de dar provimento ao recurso para considerar extinta a exigência por 3 Lei n.° 3071 de 1 0/01 / 16— Código Civil - Art. 1.256. O mútuo é o empréstimo de cbisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo género, qualidade ou quantidade. Art. 1.257. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. 11. Processo n° : 15374.001351/2001-56 Acórdão n° : 102-47.656 força da acolhida dos recursos pleiteados pela defesa, em sintonia com a linha de interpretação utilizada pela autoridade fiscal. É como voto. Sala das Sess" s - DFê junho de 2006 NAURY FRAGOSO T NA 8 • Processo n° : 15374.001351/2001-56 • Acórdão n° : 102-47.656 VOTO VENCEDOR Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Redator designado O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993 e preenche os demais requisitos. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria. DA DECADÊNCIA O imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, o imposto aqui referido amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Em se tratando de acréscimo patrimonial decorrente da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, o fato gerador ocorre na data em que o negócio se realizou e é deste marco que começa a fluir o prazo decandencial. Nas hipóteses de rendimentos decorrentes de atividades realizadas ao longo do exercício, como por exemplo o trabalho com ou sem vínculo de emprego, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano e, para estas hipóteses, esta data é o marco inicial da contagem do prazo decadencial. A propósito do entendimento aqui exposto, como razão de decidir, transcrevo os seguintes precedentes do Conselho de Contribuintes: Ementa :IRPF — Decadência - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por 9 Processo n° : 15374.001351/2001-56 • • Acórdão n° : 102-47.656 homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. (Recurso 104-134282. Acórdão CSRF/04- • 00.109. Relator Romeu Bueno de Camargo. Julgamento em 22/09/2005.) Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de • cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o • crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da • ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Recurso parcialmente provido. (Recurso 142.863. Acórdão 106-14493. 6. Câmara. Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Decisão unânime) Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO • DO CRÉDITO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por • Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN. Recurso 143533. Acórdão 107-08124. P. Câmara. Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer. • Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por • Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Em resumo, por ser o imposto de renda tributo cuja respectiva • legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, I, do CTN para encontrar respaldo no § 4°., do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. 10 ,J1 • • Processo n°•: 15374.001351/2001-56 • Acórdão n° : 102-47.656• Diante do caso dos autos, tratando-se de fatos geradores ocorridos em • 31-12-1995, como registra o auto de infração de fls. 206 a 208, em 31-12-2000 o crédito tributário foi atingido pela decadência que se constitui em causa de extinção do crédito tributário (artigo 156, V, do CTN). O contribuinte foi notificado do auto de infração em 24-04-01, quando já se encontrava extinto o crédito tributário. Com tais fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento. E o voto. • • Sala das Sessões-DF, 21 de junho de 2006. • MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA 11 (.0

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