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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7298167 #
Numero do processo: 10805.904383/2011-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.182  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FIXOPAR COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para  o qual pleiteia compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Alan  Tavora  Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan  Tavora Nem.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 43 83 /2 01 1- 46 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10805.904383/2011­46  Acórdão n.º 3002­000.182  S3­C0T2  Fl. 3          2 Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS/Pasep  e  requer  a  compensação  de  R$  2.014,07, relativos ao período de apuração novembro/2005, com débitos de Cofins (fls. 2 a 6).  Por meio de despacho decisório à fl. 24, a Delegacia da Receita Federal em  Santo  André  decidiu  pela  não  homologação  por  concluir  que  o  crédito  relativo  ao  Darf  discriminado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do contribuinte,  não restando crédito para a realização de compensação.  A  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alegou  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  e  requereu o reconhecimento do direito ao crédito decorrente de sua exclusão (fls. 28 a 34).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  cópia  do  despacho  decisório, procuração, peças de identificação dos procuradores e contrato social (fls. 35 a 52).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte proferiu o  Acórdão  nº  02­48.995  (fls.  58  a  60),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  são  permitidas  apenas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  previstas  em  lei  e  que  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  por  meio  de  documentos fiscais ou contábeis a certeza e liquidez do crédito pleiteado, nos termos da ementa  a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 17/04/2014,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 63, e protocolizou seu recurso voluntário em  06/05/2014, conforme carimbo aposto à página inicial (fl. 66).  O recurso voluntário é uma cópia da manifestação de inconformidade. Assim,  apenas repete a alegação de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de  PIS/Cofins.   É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10805.904383/2011­46  Acórdão n.º 3002­000.182  S3­C0T2  Fl. 4          3 O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  É  de  amplo  conhecimento  que  o  tema  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições sociais encontra­se sob o crivo dos Tribunais Superiores e que este  Colegiado  é  vinculado  às  decisões  definitivas  de  mérito  que  tenham  sido  proferidas  em  julgamentos afetados pela sistemática dos recursos repetitivos, conforme definido pelo § 2º do  art. 62 do Regimento Interno do Carf (Ricarf), in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (grifado)  O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  no  julgamento  do  RE  574.706/PR,  afetado  pela  repercussão  geral,  cujo  acórdão  foi  publicado em 02/10/2017 e está assim ementado:  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.   1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil. O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.   2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao  ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da Constituição  da República,  cumprindo­se  o  princípio  da não cumulatividade a cada operação.   3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.   3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10805.904383/2011­46  Acórdão n.º 3002­000.182  S3­C0T2  Fl. 5          4 transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.   4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  Entretanto,  até  a  data  desta  sessão  de  julgamento,  essa  decisão  ainda  não  transitou em julgado. Foram interpostos embargos de declaração pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, visando à modulação de seus efeitos. Importa frisar que se trata de questão relevante,  tendo em vista a segurança jurídica e a definitividade das decisões administrativas contrárias à  Fazenda Nacional.   Nesse  contexto,  partilho  do  entendimento  prevalecente  em  diversos  julgamentos realizados neste ano, no sentido de que tal situação não se enquadra na hipótese da  decisão definitiva de mérito de que trata o § 2º do art. 62 do Ricarf ­ vide Acórdãos nº 3301­ 004.397 do conselheiro Antônio Carlos, nº 3402­004.699 da conselheira Maria Aparecida, nº  3201­003.375 do conselheiro Paulo Moreira (voto vencedor) e nº 3201­003.254 do conselheiro  Marcelo Giovani, entre outros.   A  ausência  de  definitividade  da  decisão,  na  fase  em  que  se  encontra,  se  expressa até mesmo pelo Código de Processo Civil, haja vista:  Art. 502. Denomina­se coisa  julgada material a autoridade que  torna  imutável  e  indiscutível  a  decisão  de  mérito  não  mais  sujeita a recurso.  (...)  Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá­la:  I  ­  para  corrigir­lhe,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte,  inexatidões materiais ou erros de cálculo;  II ­ por meio de embargos de declaração.  (...)  CAPÍTULO V  DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A  EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA  CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA  Art.  535.  A  Fazenda  Pública  será  intimada  na  pessoa  de  seu  representante  judicial,  por  carga,  remessa  ou  meio  eletrônico,  para,  querendo,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  nos  próprios  autos, impugnar a execução, podendo arguir:  I  ­  falta ou nulidade da  citação  se,  na  fase de  conhecimento,  o  processo correu à revelia;  II ­ ilegitimidade de parte;  III ­ inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10805.904383/2011­46  Acórdão n.º 3002­000.182  S3­C0T2  Fl. 6          5 (...)  § 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo,  considera­se  também  inexigível  a  obrigação  reconhecida  em  título  executivo  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  do  ato  normativo  tido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatível  com  a  Constituição  Federal,  em  controle  de  constitucionalidade concentrado ou difuso.  § 6o No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal  Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer  a segurança jurídica. (grifado)  Certamente  está­se  diante  de  tema  complexo  e  polêmico,  que  gera  posicionamentos  especialmente  divergentes,  mas  entendo  como  certo  que  a  fase  atual  do  processo  ainda  permite  alteração  que  pode  afetar  a  temporalidade  de  sua  aplicação.  Nesse  sentido, não é ainda definitiva.  Todavia,  a  despeito  da  posição  externada,  as  razões  de  decidir  deste  julgamento vão repousar sobre outro aspecto, qual seja, a ausência da demonstração do direito,  uma vez que a recorrente nunca juntou ao processo qualquer documento para demonstrar se, de  fato, o ICMS afetou o cálculo do PIS/Pasep por ele pago e em que extensão.  Toda a defesa  está  centrada  em questões de direito,  sem abordar,  em único  momento, questões de fato. Não se sabe se incide ICMS sobre uma parte ou a totalidade das  operações  do  contribuinte,  não  se  sabe  como  contribuinte  chegou  ao montante  que  pretende  compensar,  não  foi  trazida  uma  memória  de  cálculo,  não  foram  juntadas  notas  fiscais  do  período, enfim, não há nada a demonstrar a certeza ou a liquidez do crédito. A recorrente pede  que este Colegiado lhe reconheça o direito de compensar um valor específico exclusivamente  com base em uma decisão em tese do STF.  Porém, a demonstração da liquidez e certeza é essencial para a autorização de  uma compensação, condição essa firmada pelo CTN em seu art. 170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  A essa condição se some que, o ônus probatório do direito alegado pertence  ao requerente, nos casos de solicitação de restituição, compensação e ressarcimento de crédito  contra a Fazenda Nacional. Define o Código de Processo Civil (CPC) em seu artigo 373 que,  quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as  provas, dispõe da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de  determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10805.904383/2011­46  Acórdão n.º 3002­000.182  S3­C0T2  Fl. 7          6 Dessa  forma,  entendo  que,  ainda  que  se  adotasse  a  decisão  proferida  pelo  STF,  em  acordo  com  a  recorrente,  como  ao  longo  do  processo  nunca  foram  apresentados  documentos  fiscais  ou  contábeis  visando  conferir  liquidez  ao  crédito  pleiteado,  resta  sem  comprovação o seu direito creditório.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                  Fl. 94DF CARF MF

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7273262 #
Numero do processo: 11080.934303/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.

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3402­005.191  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2007  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 43 03 /2 00 9- 48 Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.934303/2009­48  Acórdão n.º 3402­005.191  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.911, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.934303/2009­48  Acórdão n.º 3402­005.191  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.934303/2009­48  Acórdão n.º 3402­005.191  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.934303/2009­48  Acórdão n.º 3402­005.191  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.934303/2009­48  Acórdão n.º 3402­005.191  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.934303/2009­48  Acórdão n.º 3402­005.191  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.934303/2009­48  Acórdão n.º 3402­005.191  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.934303/2009­48  Acórdão n.º 3402­005.191  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.934303/2009­48  Acórdão n.º 3402­005.191  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 373DF CARF MF

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7347058 #
Numero do processo: 10860.720257/2013-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal competente analise a documentação de fls. 55-58 e proceda às diligências necessárias, inclusive junto à PGFN, e informe e elabore relatório circunstanciado esclarecendo se o parcelamento aderido no bojo da Lei 11.941/09: (i) ainda se encontra em curso; e, em caso negativo, (ii) se houve a quitação do débito, a exclusão do parcelamento, a rescisão ou a migração para novo parcelamento. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: 06094153952 - CPF não encontrado.
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1001­000.056  –  1ª Turma Extraordinária   Data  08 de maio de 2018  Assunto  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  RODO 2000 TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente analise a documentação de fls. 55­58 e proceda às diligências necessárias, inclusive  junto  à PGFN,  e  informe e  elabore  relatório  circunstanciado esclarecendo  se o parcelamento  aderido no bojo da Lei 11.941/09: (i) ainda se encontra em curso; e, em caso negativo, (ii) se  houve a quitação do débito, a exclusão do parcelamento, a rescisão ou a migração para novo  parcelamento.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa  (Presidente).            RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .7 20 25 7/ 20 13 -3 8 Fl. 81DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Relatório     Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 47 a 70) interposto contra o Acórdão nº 07­ 33.239, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis/SC (fls. 38 a 42), que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO:  SIMPLES  NACIONAL  Ano­calendário:  2013  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO  PREVIDENCIÁRIO NÃO REGULARIZAÇÃO  EM TEMPO HÁBIL.  A  não  regularização  das  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional, no prazo regulamentar, não autoriza a sua inclusão no regime especial de tributação.  Impugnação  Improcedente  Sem  Crédito  em  Litígio"  Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo,  peço  licença  para  adotar  e  reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem:  "  1. Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  em  início  de  atividade  acima  identificado  contra  o TERMO DE  INDEFERIMENTO,  fl.03,  que  impediu  sua  adesão  ao  Simples  Nacional  2014,  com  data  de  registro  em  13/02/2014.  2. O motivo do indeferimento foi a existência de:  Débito não previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja  exigibilidade não está suspensa. Fundamentação Legal: Lei Complementar N.123, de  14/12/2006, art. 17, inciso V.   3. Em sua Manifestação de  Inconformidade em 20/02/2014, fls.02, o contribuinte alega que:  Quitou e parcelou todos os débitos conforme demonstrado pela RFB. Optou pelo  parcelamento da Lei 11.841 conforme recibo de pedido anexo e recibo de desistência  de parcelamentos anteriores.  4. Requer sua inclusão no SIMPLES NACIONAL 2014."  Inconformada com a decisão de primeiro grau, que  julgou  improcedente a  sua  manifestação de  inconformidade,  a ora Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10860.720257/2013­38  Resolução nº  1001­000.056  S1­C0T1  Fl. 4          3 que  os  débitos  já  haviam  sido  objeto  de  parcelamento  e  apresentando  documentos  que  comprovariam esta circunstância.  É o relatório.      Voto  Conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues  O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  decisão  de  piso  trouxe  em  seu  bojo  que  o  débito  previdenciário  de  nº  362761922  estaria  com  cobrança  judicial  em  curso,  indicando  como  base  as  seguintes  telas  extraída dos controles informatizados da PGFN:       Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10860.720257/2013­38  Resolução nº  1001­000.056  S1­C0T1  Fl. 5          4      Note­se que as telas acima trazem a informação de que na data de 19/11/2009  foi  inserido  no  sistema  de  controle  a  informação  da  ocorrência  de  uma  rescisão  de  parcelamento.  Com  base  apenas  nessas  informações  a DRJ  de  origem  concluiu  que  no  ano­ calendário de 2013 este débito ainda estaria em aberto, portanto, não poderia a Recorrente ter  realizado a opção pelo Simples.  Primeiramente,  cabe  dizer  que  as  telas  trazidas  não  apontam  a  existência  de  qualquer execução judicial dos débitos, como consignou a decisão de primeira instância, mas  apenas informa a inscrição em dívida ativa por parte da PGFN.  Outrossim,  a  Recorrente  traz  em  seu  recurso  o  Recibo  de  Desistência  de  Parcelamentos Anteriores (fl. 55), datado de 05/11/2009. E, datado do mesmo dia, traz também  o Recibo de Pedido de Parcelamento da Lei 11.941/09 (fls. 56­57).  Considerando  que  nas  informações  do  sistema  trazidas  pela  decisão  de  piso  consta  tão  somente  uma  única  informação  de  rescisão  de  parcelamento,  e  foi  inserida  no  sistema apenas 14 dias depois da data da desistência de parcelamentos anteriores e da adesão  ao  REFIS,  me  parece  pouco  provável  que  a  rescisão  informada  se  refira  já  ao  novo  parcelamento, sendo mais lógico concluir que trata tão somente da rescisão informada na fl. 55.  Tal  conclusão  encontra  arrimo no  termo  trazido  à  fl.  58  dos  autos, Recibo  da  Declaração de  Inclusão da Totalidade dos Débitos no Parcelamento da Lei 11.941, expedido  pela Secretaria da RFB na data de 14/06/2010. Ora, é inegável que tal declaração não poderia  ocorrer na data posta caso o parcelamento extraordinário aderido em 05/12/2009 já tivesse sido  rescindido naquele mesmo mês.  Destarte,  analisando  todas  as  informações  e  documentos  trazidos  tanto  pelo  acórdão ora escrutinado, quanto pelo Recurso apresentado, concluo que: (i) a suposta rescisão  informada  pelo  sistema  não  se  refere  ao  parcelamento  mais  recente  da  11.941,  e  sim  ao  anterior, rescindido para permitir a migração dos débitos para o REFIS; e (ii) de forma diversa  a pretendida pela decisão de origem, não há qualquer citação a efetiva cobrança em curso deste  débito.  Desta  forma,  ainda  que  entenda  que  o  contribuinte  apresentou  elementos  suficientes  que,  ao  menos  em  primeira  análise,  parecem  apontar  para  a  insubsistência  da  decisão de primeira instância, penso ser prudente verificar com maior cuidado a situação final  do parcelamento extraordinário aderido pela Recorrente.  Em outras palavras, entendo ser imprescindível para o bom deslinde do presente  caso, e para a maior segurança do julgamento, verificar se não houve rescisão do parcelamento,  por qualquer motivo que seja, em data posterior à dos fatos narrados.  Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  analise  a  documentação  de  fls.  55­58  e  proceda  às  diligências  necessárias,  inclusive  junto  à  PGFN,  e  informe  e  elabore  relatório  circunstanciado esclarecendo se o parcelamento aderido no bojo da Lei 11.941/09: (i) ainda se  encontra  em  curso;  e,  em  caso  negativo,  (ii)  se  houve  a  quitação  do  débito,  a  exclusão  do  parcelamento, a rescisão ou a migração para novo parcelamento. Após, a Recorrente deve ser  cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias para complementar as suas razões do recurso.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10860.720257/2013­38  Resolução nº  1001­000.056  S1­C0T1  Fl. 6          5 É como voto.     (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator    Fl. 85DF CARF MF

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7255928 #
Numero do processo: 10166.724749/2016-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Art. 73 do RIR/99.
Numero da decisão: 2002-000.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Art. 73 do RIR/99.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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2002­000.075  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  ELMAR PEREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção. Art. 73 do RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 47 49 /2 01 6- 82 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10166.724749/2016­82  Acórdão n.º 2002­000.075  S2­C0T2  Fl. 79          2     Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2013,  ano­ calendário 2012, tendo em vista a apuração de dedução indevida de despesas médicas.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.2/10),  indicando  a  juntada  de  documentação comprobatória da despesa glosada.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  negou provimento à Impugnação (fls. 31/34), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE.  Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas  à comprovação, a critério da autoridade lançadora. Admitida a  dedução apenas quando comprovadas as exigências legais para  a dedutibilidade.  Cientificado dessa decisão em 1/9/2016 (fl.40), o contribuinte formalizou, em  26/9/2016  (fl.50), Recurso Voluntário  (fls. 50/58, anexado novamente  às  fls. 62/70), no qual  apresenta as alegações a seguir sintetizadas.  Inicia seu recurso elaborando um resumo dos fatos.  Explica  que,  no  curso  da  ação  fiscal,  atendeu  a  solicitação  da  autoridade  tributária  e  apresentou  os  recibos  que  comprovam  as  despesas  médicas  com  fisioterapia,  e,  ainda assim, essas despesas foram glosadas.  Argumenta que o entendimento da autoridade fiscal é contrário ao previsto no  ordenamento jurídico brasileiro.  Destaca que o direito  tributário  se utiliza de outros  institutos existentes nos  demais ramos do Direito para se efetivar a exigência tributária. Assentada tal premissa, afirma  que o recibo devidamente lavrado pelo credor libera o devedor, sendo bastante para comprovar  o pagamento efetuado. Reproduz os artigos 315, 320 e 324 do Código Civil Brasileiro.  Em seguida, analisa o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda, para  concluir  que,  no  tocante  às  despesas médicas,  prevalece  a  regra  de  apresentação  do  recibo.  Acrescenta que, inexistindo este, pode ser apresentado o cheque nominativo, constituindo esta,  na sua visão, uma mera exceção à regra.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10166.724749/2016­82  Acórdão n.º 2002­000.075  S2­C0T2  Fl. 80          3 Defende  que  as  despesas  são  comprovadas  mediante  apresentação  do  comprovante de pagamento, sendo este o recibo passado pelo credor.  Reproduz  orientação  da  Receita  Federal  do  Brasil  contida  no  Manual  de  Perguntas e Respostas 2016.  Apregoa que, em que pesem os poderes atribuídos à Administração Tributária  na  fiscalização  dos  contribuintes,  não  se  pode  derrogar  institutos  já  consagrados  em  outros  ramos  do  Direito,  bem  como  afrontar  direitos  e  garantias  individuais.  Defende  que  o  contribuinte  tem  assegurado  seu  direito  de  deduzir  as  despesas  médicas  devidamente  comprovadas por recibos passados pelos profissionais da saúde.  Além desse entendimento, extraído do Código Civil e da legislação tributária,  aponta  que  é  preciso  verificar  que  a  boa­fé  se  presume,  enquanto  a  má  fé  precisa  ser  comprovada, não ao contrário, como pretende a autoridade tributária.  Diz ser inegável que as deduções estão sujeitas à comprovação e justificação,  mas argumenta que o limite do Fisco está no próprio Regulamento, que imporia a comprovação  por outros meios em caráter excepcional. Entende que apenas na falta dos recibos, ou quando  estes não preencherem os requisitos legais, é que a comprovação poderia ser exigida mediante  apresentação de outros documentos complementares.  Indica  a  juntada  declaração  do  profissional  de  saúde  atestando  a  prestação  dos serviços, bem como o recebimento dos honorários.  Pontua  que  as  Delegacias  de  Julgamento  e  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  vem  acatando  as  despesas  ratificadas  por  declarações  dos  profissionais emissores dos recibos, enaltecendo a boa­fé dos contribuintes. Indica que existem  decisões no sentido de que, em sendo apresentadas provas que permitam identificar a prestação  dos serviços e o pagamento, inclusive com documentos passados pelos profissionais, atestando  a autenticidade dos recibos, o ônus da prova caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contra­ prova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. Reproduz  ementa de julgado do CARF ( Acórdão nº2802­003.318).  Menciona  que  os Tribunais Federais Regionais  vem entendendo no  sentido  de  acatar  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte,  presumindo­se  a  sua  boa­fé.  Reproduz  ementas de dois julgamentos.  Volta a citar a declaração emitida pelo profissional e defende que os recibos  acostados são idôneos e atendem às exigências da legislação civilista e tributária, devendo, na  sua visão, ser aceitos pela autoridade tributária.  Ao final, requer o acolhimento de seu recurso.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fls.75/76).    É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10166.724749/2016­82  Acórdão n.º 2002­000.075  S2­C0T2  Fl. 81          4   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10166.724749/2016­82  Acórdão n.º 2002­000.075  S2­C0T2  Fl. 82          5  §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre a matéria, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10166.724749/2016­82  Acórdão n.º 2002­000.075  S2­C0T2  Fl. 83          6 No  caso,  por  ocasião  do  procedimento  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  intimou o contribuinte para apresentação dos recibos e comprovação do efetivo pagamento das  despesas  declaradas  com  Nádia  Guimarães  Menezes,  não  tendo  havido  resposta  a  essa  intimação (fl. 20).  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  juntou  os  recibos  emitidos  pela  profissional.   A DRJ manteve a autuação.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  defende  que  os  recibos  são  os  documentos  hábeis a fazer a prova exigida, citando dispositivos do Código Civil e decisões administrativas  e judiciais sobre a matéria.  Como já defendi acima, os recibos médicos não são uma prova absoluta para  fins da dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Acrescente­se  que,  na  ausência  de  comprovantes  bancários,  poderia  ter  juntado  prontuários  e  receituários  médicos  ou  exames  realizados,  mas  o  contribuinte  nada  apresentou nesse sentido.  Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações quando solicitado.   Os  recibos  e  a  declaração  do  profissional  constituem  documentos  particulares,  com eficácia entre as partes. Em relação a  terceiros,  comprovam a declaração e  não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado  na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei  nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10166.724749/2016­82  Acórdão n.º 2002­000.075  S2­C0T2  Fl. 84          7 ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil,  citado  pela  contribuinte  em  seu  recurso,  também aborda  a  questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.722961/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira.
Numero da decisão: 1301-003.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.081  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  DECLINAR COMPETÊNCIA  Recorrente  COISAS DE BEBÊ CONFECÇÕES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO  DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.   Nos termos do art. 3º,  IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos  em  processos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  a  Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição  e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta  Primeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência à Segunda Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 29 61 /2 01 2- 85 Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13971.722961/2012­85  Acórdão n.º 1301­003.081  S1­C3T1  Fl. 669          2 Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão  12­60.901, proferido pela 11ª Turma da DRJ/RJ1, na sessão de 29 de outubro de 2013, que, ao  apreciar  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  por  unanimidade  de  votos,  julgou­a  improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata o presente processo de Auto de  Infração n° 37.350.5264,  lavrado  em  14/11/2012,  no  valor  de  R$  4.429,46  (quatro  mil  quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos) que  acrescido de multa e juros corresponde ao valor consolidado de  R$ 8.234,66 (oito mil duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e  seis centavos).  2. De acordo com o Relatório Fiscal, de  fls. 33/39 do processo  digital,  o  crédito  abrange  o  período  de  01/2008  a  12/2008  e  13º/2008  e  se  refere  às  contribuições  a  cargo  da  empresa  correspondentes a parte destinada a outras Entidades e Fundos  –  Terceiros  (FNDE,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados.  3.  A  autuada  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  conforme  Ato  Declaratório Executivo – ADE nº 50, de 01/11/2012, decorrente  do processo de Representação Administrativa para Exclusão do  SIMPLES,  processo  nº  13971.722924/2012­77.  Em  função  da  exclusão do SIMPLES, com efeito retroativo a 01/01/2008, foram  lançadas as  contribuições para  outras Entidades  e Fundos que  deixaram de ser recolhidas.  4.  Os  fatos  geradores  foram  as  contribuições  omitidas  nas  GFIPs,  devido  à  informação  incorreta  referente  à  opção  pelo  SIMPLES e não recolhidas, constantes das folhas de pagamento.  No levantamento T1, referente ao período de 01/2008 a 11/2008,  foi  aplicada  a  multa  de  24%  da  época  do  fato  gerador.  No  levantamento  T2,  que  abrange  as  competências  12/2008  e  13/2008,  foi aplicada a multa qualificada (2 x 75%), por serem  posteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  04/12/2008,  que  estipulou  a  nova  multa,  e  por  ter  restado  caracterizada  a  prática  de  sonegação  e  conluio  previstas  nos  arts. 71 e 73 da Lei 4.502/64.  5.  “Numa  análise  objetiva  dos  fatos  relatados,  constantes  nos  processos  de  Representações  Administrativas  para  Exclusão  do  SIMPLES, mencionados no item 5, frente aos dispositivos legais  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13971.722961/2012­85  Acórdão n.º 1301­003.081  S1­C3T1  Fl. 670          3 em  comento,  não  há  como  deixar  de  enquadrar  a  ação  dolosa,  intencional  e  consciente  de  simular  a  existência  de  empresas,  formalmente  distintas  (MESH,  COISAS  DE  BEBÊ  e  WRCP),  porém formando um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, com o  evidente  intuito  de  impedir  o  conhecimento  do  Fisco  da  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  Patronal  sobre  as  remunerações dos segurados das empresas MESH e COISAS DE  BEBÊ (optantes, indevidamente, pelo SIMPLES), nas definições  de  sonegação  e  conluio,  contidas  nos  arts.  72  e  73  da  Lei  4.502/64, já transcritos.”  IMPUGNAÇÃO  6. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 26/11/2012,  conforme AR de fls. 43 e apresentou impugnação em 26/12/2012,  fls.46/105, alegando, em síntese:  6.1 Não é possível que o  lançamento seja objeto de emissão de  Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), antes mesmo do  fim do processo administrativo tributário.  6.2 Faz­se necessário o julgamento em conjunto dos processos nº  13971.722952/2012­94,  13971.722953/2012­39,  13971.722961/2012­85, 13971.722962/2012­20, por envolverem  os mesmos fatos geradores e identidade dos elementos de prova.  Preliminar:  6.3 O Auto de Infração tem como fundamento básico a exclusão  da Impugnante do Simples Nacional, que se deu através do Ato  Declaratório  Executivo  nº  50/2012,  processo  administrativo  nº  13971.722924/2012­77.  Porém,  a  empresa  apresentou  Manifestação de Inconformidade contra a sua exclusão, que por  sua vez ainda não foi julgada.  6.4 Conforme art. 4º, § 3ºA da Resolução CGSN nº 15/07 e art.  75,  §  3º  da  Resolução  nº  94/2011,  o  termo  de  exclusão  do  Simples  só  se  tornará  efetivo  após  decisão  irrecorrível  desfavorável  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  somente  após  o  julgamento  definitivo,  desfavorável  à  empresa,  do  processo  de  exclusão  do  Simples  é  que  ela  poderia  ser  notificada  para  o  pagamento das contribuições em questão.  Mérito  Insubsistência da exclusão do Simples  6.5 Alega a insubsistência da exclusão do Simples e reproduz os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  ADE  que  a  excluiu,  processo nº 13971.722924/2012­77, apenso ao presente.  Insubsistência do Auto de Infração  6.6  Independente  dos  argumentos  relativos  à  exclusão  do  Simples, há outros motivos que impedem a manutenção do Auto  de Infração.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13971.722961/2012­85  Acórdão n.º 1301­003.081  S1­C3T1  Fl. 671          4 6.7  Questiona  a  exigência  do  salário­educação,  pois  o  mesmo  deveria ter sido instituído por lei complementar.  6.8 Questiona a contribuição ao INCRA, alegando que a mesma  foi  extinta  e que  não  poderia  ser  exigida  de  empresas  que não  exercem atividade voltadas à produção rural.  6.9  Argumenta  que  as  contribuições  para  o  SESC  e  para  o  SENAC só podem ser cobradas da categoria econômica que tiver  interesse no seu pagamento.  6.10 Também se insurge sobre a cobrança para o SEBRAE, pois  a mesma teria que ter sido instituída por lei complementar.  6.11  A  exigência  de  contribuições  sobre  verbas  não  remuneratórias,  que  não  possuem  natureza  de  salário/remuneração.  Para  que  possam  ser  consideradas  como  salário  ou  remuneração  é  indispensável  que  elas  apresentem  duas  características:  contraprestação  pelo  trabalho  e  habitualidade.  6.12  Dentre  as  rubricas  indevidamente  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  está  o  Salário  Maternidade,  que  sempre se constituiu em um benefício de natureza previdenciária  e  de  responsabilidade  da  Previdência  Social.  As  empresas  apenas são chamadas a adiantar os valores devidos pelo INSS a  esse  título,  tanto  é  assim  que  tais  importâncias  desembolsadas  são  prontamente  compensadas  com  os  valores  devidos  pela  empresa ao INSS. Cita decisão do STF e do STJ nesse sentido.  6.13  Outra  verba  que  também  não  se  constitui  em  salário  ou  remuneração é o chamado Auxílio­doença nos primeiros 15 dias  de afastamento do segurado. Tal verba não é compatível com os  conceitos  jurídicos  de  salário  e  de  remuneração,  pois  não  representam  contraprestação  aos  serviços  prestados  e  nem  é  dotada da característica da habitualidade. Cita decisão do STJ e  do TRF da 4ª Região.  6.14  O  1/3  de  férias  e  respectivos  reflexos  também  não  tem  natureza jurídica de salário ou remuneração, o que impede que  ele  seja  considerado  salário  de  contribuição.  Ele  se  configura  um abono pago ao funcionário que tira férias. Cita entendimento  do STJ para respaldar o seu posicionamento.  6.15 O mesmo  se  dá  em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  férias.  Tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  salário/remuneração,  porque  pagos  enquanto  os  funcionários  não  prestam  serviços  para  a  empresa.  Transcreve  decisão  do  STJ.  6.16 “Há, ainda, diversas outras verbas que, muito embora sejam  pagas pela Impugnante às pessoas que lhe prestem serviços, não  poderiam ser  incorporadas à base de cálculo das contribuições.”  Podem ser citadas, entre outras,  importâncias pagas a título de  horas­extras, gratificações e outras verbas delas decorrentes.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13971.722961/2012­85  Acórdão n.º 1301­003.081  S1­C3T1  Fl. 672          5 6.17 O Supremo Tribunal Federal  pacificou  o  entendimento  de  que as contribuições não podem incidir sobre abonos ou demais  verbas trabalhistas de natureza indenizatória.  6.18 “Dessa forma, caso seja mantido o Auto de Infração (o que  se  admite  somente  por  hipótese),  as  verbas  que  não  correspondem  a  salário  e  demais  rendimentos  do  trabalho  precisam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  adotada  pela  fiscalização.”  6.19 Mantido o lançamento, não poderiam prevalecer as multas  aplicadas.  6.20  No  caso  concreto,  não  é  possível  a  aplicação  da  multa  qualificada no percentual de 150% da exigência, uma vez que o  intuito  de  fraude,  consubstanciado  em  ação/omissão  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  de  fato  gerador  das  contribuições,  tem  que  estar  materialmente  comprovado e não meramente presumido.  6.21  As  multas  são  desproporcionais  à  falta  hipoteticamente  cometida  pela  contribuinte,  contrariando  os  princípios  da  proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal  material. Além de possuírem caráter confiscatório.  6.22  Com  relação  à  progressividade  da  multa  aplicada  neste  Auto de Infração cabe enfatizar que tal escalonamento da multa  em face do tempo é flagrantemente ilegítimo.  7. Requer seja julgada procedente a Impugnação para que:  a)  não  seja  formalizada  qualquer  representação  para  fins  penais;  b) sejam julgados em conjunto os processos citados;  c) o Auto de Infração seja cancelado em virtude da ausência de  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra o ato de exclusão do Simples;  d) o Auto de  Infração  seja  cancelado diante da  inexistência de  qualquer valor devido; ou na pior das hipóteses,  e) sejam excluídas: as parcelas relativas às contribuições para o  Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE e às verbas  nãoremuneratórias;  às  multas  aplicadas;  à  progressividade  da  multa  e  à  multa  qualificada  de  150%,  reduzindo­a  para,  no  máximo, 75%.  8. É o relatório.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  recorrido,  julgando  improcedente  a  impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido.  Após  intimada,  a  interessada  apresenta  seu  respectivo  Recurso,  pugnando  pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão posteriormente analisados.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13971.722961/2012­85  Acórdão n.º 1301­003.081  S1­C3T1  Fl. 673          6 É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Antes  de  qualquer  outra  verificação  do  recurso  interposto,  um  questão  preliminar requer averiguação;  I. DA INCOMPETÊNCIA DESTA 1ª SEJUL  Analisando  os  autos,  verifico  que  ao  cabo  de  uma  única  auditoria,  a  autoridade encarregada formalizou seis processos administrativos.  No caso dos autos,  trata­se de  lançamento, onde é exigido crédito  tributário  de contribuições previdenciárias a cargo da empresa correspondentes a parte destinada a outras  Entidades e Fundos – Terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre  a remuneração paga aos segurados empregados.  Assim,  embora  o  presente  processo  seja  decorrente  do Ato  da  exclusão  do  Simples  da  recorrente,  a  exigência  aqui  reclamada  baseia­se  em  remunerações  de  seus  empregados.  Sobre  a  competência  desta  Seção  de  Julgamento,  transcrevo  o  inciso  IV,  artigo 2º do Anexo II, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016:  Art.  2º À 1ª  (primeira) Seção cabe  processar  e  julgar  recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  (G.N)  De  acordo  com  tal  norma,  no  que  aqui  nos  interessa,  apenas  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  à  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  atrairiam  a  competência  para  esta  Seção  de  Julgamento,  e  só  se  a  exigência  fosse  formalizada  com  base  nos  mesmos  elementos  de  provas  de  eventual  lançamento  de  IRPJ/CSLL. No caso, não se trata nem mesmo de Contribuição Previdenciária sobre a Receita  Bruta.  Dispõe ainda o mesmo diploma no art. 3º, IV, que:  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 13971.722961/2012­85  Acórdão n.º 1301­003.081  S1­C3T1  Fl. 674          7 Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;   (G.N)  A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF  consiste em repartição jurisdicional em razão funcional, para atender o interesse público. Como  tal, não é passível de modificação, devendo eventual incompetência ser conhecida de ofício  Assim, tendo em vista que o presente caso trata de exigência de contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações de segurados empregados, resta claro que ele  está fora do âmbito de competência de julgamento desta 1ª Seção, devendo ser remetido à 2ª  Seção, que tem a efetiva competência para o julgamento.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  para  julgamento  do  recurso em favor da Segunda Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 674DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.720083/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. EFEITO DECORRENTE DA DECISÃO FINAL, DEFINITIVA E IRREFORMÁVEL NA ÓRBITA ADMINISTRATIVA EM PROCESSO CONEXO QUE MANTEVE A GLOSA DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES (SALDO INSUFICIENTE) QUE IMPLICOU REVERSÃO DO SALDO NEGATIVO DA CSLL EM SALDO A PAGAR. PRECLUSÃO MÁXIMA NAQUELES AUTOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO NESTES AUTOS. Após a transmissão das DCOMP, as quais tratam da utilização de saldo negativo da CSLL, a contribuinte sofreu autuação fiscal, glosa da compensação indevida de base de base de cálculo negativa de períodos anteriores (saldo insuficiente), implicando reversão do saldo negativo da CSLL em saldo a pagar do referido ano-calendário, gerando processo específico de lançamento do crédito tributário. Naquele processo administrativo, a lide foi julgada por decisão final, definitiva e irreformável na órbita administrativa, restando confirmada a reversão do saldo negativo da CSLL em saldo a pagar pela manutenção integral da infração imputada, implicando, por consequência, a inexistência de saldo negativo da CSLL do referido ano-calendário. Assim, as DCOMP transmitidas pela contribuinte, objeto deste processo ainda em curso, que tratam da utilização do referido saldo negativo da CSLL para quitação dos débitos confessados, não podem ser homologadas, pois o direito creditório pleiteado restou confirmado inexistente por decisão final, definitiva e irreformável na órbita administrativa no processo conexo, ao manter a glosa do saldo negativo da CSLL. Não cabe discutir, por conseguinte, o direito creditório pleiteado nestes autos, suas causar de pedir (remota e próxima) pela existência de decisão definitiva e irreformável na órbita administrativa no processo conexo (matéria atingida pela preclusa máxima naqueles autos). Preclusão pro judicato nestes autos. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FEDERAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não tem guarida a pretensão da recorrente de sobrestamento do Processo Administrativo Fiscal pela inexistência de previsão legal em face do impulso oficial. Ademais, a lide objeto dos autos restou definitivamente julgada na órbita administrativa, por decisão final, definitiva e irreformável, no processo conexo que tratou da reversão do saldo negativo da CSLL do ano-calendário 2008 em saldo a pagar (Processo nº 10783.725155/2011-15). Por fim, apenas para argumentar, em face da Jurisdição Una a última palavra é do Poder Judiciário, pois a contribuinte embargou a execução fiscal, suspendeu a execução fiscal, relativo ao processo conexo, que exige o crédito tributário decorrente da glosa da compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL de períodos de apuração anteriores (insuficiência de saldo) que implicou reversão do saldo negativo da CSLL do ano-calendário 2008 em saldo a pagar e que, reflexamente, ainda implicou, nestes autos, preclusão pro judicato, confirmando, em definitivo na instância administrativa, a inexistência do direito creditório utilizado nas DCOMP.
Numero da decisão: 1301-002.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, Milene de Araújo Macedo, José Eduardo Dornelas Souza e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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por  consequência,  a  inexistência  de saldo negativo da CSLL do referido ano­calendário.  Assim,  as  DCOMP  transmitidas  pela  contribuinte,  objeto  deste  processo  ainda em curso, que tratam da utilização do referido saldo negativo da CSLL  para quitação dos débitos confessados, não podem ser homologadas, pois o  direito  creditório  pleiteado  restou  confirmado  inexistente  por  decisão  final,  definitiva  e  irreformável  na  órbita  administrativa  no  processo  conexo,  ao  manter a glosa do saldo negativo da CSLL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 00 83 /2 01 3- 12 Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.482          2 Não cabe discutir, por conseguinte, o direito creditório pleiteado nestes autos,  suas causar de pedir (remota e próxima) pela existência de decisão definitiva  e irreformável na órbita administrativa no processo conexo (matéria atingida  pela preclusa máxima naqueles autos). Preclusão pro judicato nestes autos.  PEDIDO  DE  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO FEDERAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.   Não  tem  guarida  a  pretensão  da  recorrente  de  sobrestamento  do  Processo  Administrativo Fiscal pela inexistência de previsão legal em face do impulso  oficial.  Ademais,  a  lide  objeto  dos  autos  restou  definitivamente  julgada  na  órbita  administrativa,  por  decisão  final,  definitiva  e  irreformável,  no  processo  conexo que tratou da reversão do saldo negativo da CSLL do ano­calendário  2008 em saldo a pagar (Processo nº 10783.725155/2011­15).  Por fim, apenas para argumentar, em face da Jurisdição Una a última palavra  é  do  Poder  Judiciário,  pois  a  contribuinte  embargou  a  execução  fiscal,  suspendeu a execução fiscal, relativo ao processo conexo, que exige o crédito  tributário  decorrente  da  glosa  da  compensação  indevida  da  base  de  cálculo  negativa da CSLL de períodos de apuração anteriores (insuficiência de saldo)  que  implicou  reversão  do  saldo  negativo  da CSLL  do  ano­calendário  2008  em saldo a pagar e que, reflexamente, ainda implicou, nestes autos, preclusão  pro  judicato,  confirmando,  em  definitivo  na  instância  administrativa,  a  inexistência do direito creditório utilizado nas DCOMP.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  momentânea  e  justificadamente  a  Conselheira  Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de  Medeiros    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.      Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.483          3   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, Milene de Araújo Macedo, José Eduardo  Dornelas Souza e Leonam Rocha de Medeiros.                                                Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.484          4   Relatório  Os autos do processo tratam de compensação tributária.  Nesta instância recursal, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e­fls.  1145/1165), em face do Acórdão da DRJ/Rio de Janeiro, Sessão de 12/05/2016, que julgou a  manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado  (e­fls.1123/1139),  mantendo  o  Despacho  Decisório  da  DRF/Vitória,  de  19/08/2013,  que  denegara  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2008  (não  homologação  das  compensações tributárias objeto do autos) (e­fls. 459/460).  Quanto aos fatos, consta:  ­ que a contribuinte transmitiu eletronicamente (via internet) duas dezenas de  DCOMP,  mediante  programa  gerador  PER/DCOMP  da  RFB,  informando  ter  efetuado  compensação tributária sob condição resolutória, com utilização, como direito creditório, saldo  negativo da CSLL do ano­calendário 2008,  no valor de R$ 11.935.018,40  (valor original)  para  quitação  dos  débitos  que  confessara  nas  DCOMP.  Nesse  sentido,  transcrevo,  no  que  pertinente,  Parecer/Despacho  Decisório  da  DRF/Vitória,  de  19/08/2013  (e­fls.  456/459),  in  verbis:  (...)  Assunto: Compensação. Saldo negativo de CSLL.   Ex 2009.  Ementa:  Compensação  utilizando  saldo  negativo  de  CSLL.  Auto de infração para o mesmo período de apuração do crédito.  Após a recomposição da base de cálculo da CSLL decorrente de  glosa de despesas, apurou­se contribuição a pagar, não havendo  saldo negativo a ser compensado.  Crédito não reconhecido.   Compensação não homologada.  (...)  Relatório  (...)  2. A necessidade da retirada das DCOMPs do fluxo automático  para  a  análise  manual  decorreu  da  existência  de  auto  de  infração para o mesmo tributo e período de apuração do crédito  em questão.  3.  Trata­se  do  processo  nº  10783.725155/2011­15,  cuja  fiscalização teve por objeto a verificação da regularidade fiscal  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.485          5 de  despesas  financeiras  relacionadas  a  variações  cambiais  passivas decorrentes de operações de mútuo entre controladora  e controlada no ano de 1997.  (...)  FUNDAMENTAÇÃO   5. De acordo com o que consta do Relatório Fiscal anexado ao  processo  nº  10783.725155/2011­15  às  fls.  388/430,  o  contribuinte contabilizou de  forma  indevida variações cambiais  passivas  relacionadas  a  operações  de  mútuo.  Em  síntese,  verificou­se  na  ação  fiscal  epigrafada  que,  apesar  de  formalmente  a  operação  ter  sido  um  contrato  de  mútuo,  na  essência  tratou­se  de  investimento  direto  da  controladora  estrangeira  e  a  sua  controlada  nacional,  a  ADM DO  BRASIL  LTDA.  6. Com efeito, a glosa das despesas financeiras relacionadas às  variações cambiais passivas decorrentes do mútuo gerou reflexo  na  apuração  de  resultados  fiscais,  base  de  cálculo  e  tributos  federais  (IRPJ  e  CSLL)  em  diversos  períodos  de  apuração,  inclusive 2008.  7. Conforme consta do Quadro 53 do Relatório Fiscal citado (fl.  428), após a recomposição da base de cálculo da CSLL para o  ano de 2008 não houve saldo negativo, mas sim CSLL a pagar  no  valor  de  R$  1.456.817,44.  Este  valor  foi  objeto  de  Auto  de  Infração, conforme fls. 431/443.  8.  Após  a  ciência,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro ­ DRJ I. De acordo com o Acórdão (fls. 444/455) nº 12­ 44.232  da  1ª  Turma  da  DRJ­I,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  o  crédito  tributário  lançado  integralmente  mantido.  9.  Não  houve  apresentação  de  Recurso  Voluntário  ou  pagamento/parcelamento  do  Auto  de  Infração.  O  processo  foi  enviado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  prosseguimento, tornando­se definitivo na esfera administrativa.  CONCLUSÃO/PROPOSIÇÃO   10.  Ante  todo  o  exposto,  proponho  que  não  seja  reconhecido  qualquer direito creditório em favor do contribuinte decorrente  de  saldo negativo de CSLL apurado no encerramento de 2008,  bem como não sejam homologadas as compensações realizadas  e  promovida  a  imediata  cobrança  de  todos  os  débitos  contidos  nas DCOMPs relacionadas no relatório acima.  DESPACHO DECISÓRIO  No  uso  da  competência  prevista  no  artigo  295,  inciso  VI,  da  Portaria MF n° 587, de 21 de dezembro de 2010, observadas as  disposições do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com as alterações  promovidas  pelas  Leis  nos.  10.637/2002,  10.833/2003  e  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.486          6 11.051/2004,  e  com  base  no  Parecer  Seort  n°  1.271/2013,  que  APROVO,  decido  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditório  pretendido  pelo  contribuinte  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  encerramento  de  2008,  bem  com  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  veiculadas  por  meio  das  seguintes DCOMPs:    42730.82363.300410.1.3.03­0609  04777.08644.150711.1.7.03­2710  07010.28374.250610.1.3.03­4861  09120.22090.250510.1.3.03­5007  11419.50737.280510.1.3.03­3244  11925.55390.031110.1.3.03­9143  13257.59546.270510.1.3.03­5809  15405.94930.040810.1.3.03­4008  15519.29784.070711.1.7.03­5611  17152.44505.180610.1.3.03­9972  17488.49759.020610.1.3.03­3064  20185.49829.150710.1.3.03­1343  20290.45081.070711.1.7.03­3479  24383.92468.050710.1.3.03­0849  27275.88678.140510.1.3.03­6541  30651.28608.290711.1.3.03­5426  31294.54606.300710.1.3.03­3689  36774.98038.281010.1.3.03­8444  39973.90143.281010.1.7.03­1139  06115.80149.300710.1.7.03­6038  Obs:  No  Processo  nº  10783.725155/2011­15  (conexo),  período  de  apuração  ano­calendário  2008,  foram lavrados os seguintes autos de infração:  a) Multa  isolada  (IRPJ),  no  valor  de R$18.486.197,89  (falta  de  pagamento  do  IRPJ  estimativa  mensal dos PA abril, maio, junho e julho do ano­calendário 2008):  (...)  0001 MULTA OU JUROS ISOLADOS .  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO  ESTIMADA   Multa aplicada em decorrência de pagamento  insuficiente do Imposto  de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada  em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou  redução.  No  ano  de  2008,  a  contribuinte  apurou  o  imposto  de  renda  devido  mensalmente, tendo por base balanços de suspensão/redução, em todos  os meses desse ano, conforme consta do Lalur e da DIPJ/2009.  A  diferença  entre  o  imposto  apurado  pela  contribuinte  e  pelo  Fisco,  deveu­se ao  fato da  contribuinte  ter  considerado como prejuízo  fiscal  de períodos anteriores, valor superior ao apurado pelo Fisco, conforme  descrito no Relatório de Fiscalização de 22/11/2008, parte  integrante  do auto de infração.  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.487          7 O  Fisco  constatou  que  em  31/12/2007,  a  contribuinte  possuía  como  prejuízo  fiscal  acumulado  de  períodos  anteriores,  o  valor  de  R$  90.444.844,51 (noventa milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil,  oitocentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  um  centavos),  entretanto,  a  contribuinte  utilizou  na  compensação  do  Lucro  Real  apurado,  o  valor  de  R$  238.334.437,25  (duzentos  e  trinta  e  oito  milhões,  trezentos  e  trinta  e  quatro  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  sete  reais e vinte e cinco centavos)  (...)  b) CSLL, no valor de R$ 1.456.817,44, acrescida de multa de 75% e de juros de mora:  (...)  0001  SALDO  INSUFICIENTE.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  ATIVIDADE  GERAL  COM  RESULTADO  DA  ATIVIDADE GERAL   O sujeito passivo compensou base de cálculo negativa de períodos anteriores  em montante superior ao saldo existente, conforme detalhado no Relatório de  Fiscalização de 22/11/2011, parte integrante do auto de infração.  Em  31/12/2007,  a  contribuinte  dispunha  efetivamente  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  no  valor  de  R$  91.302.159,84  (noventa  e  um  milhões,  trezentos e dois mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos),  entretanto,  compensou  o  valor  de  R$  240.100.335,79  (duzentos  e  quarenta  milhões,  cem mil,  trezentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  conforme demonstrado na Ficha 17 da DlPJ/2009.  A  base  de  cálculo  da  CSLL,  referente  ao  ano  de  2008,  apurada  pela  contribuinte e registrada em campo específico da Ficha 17 (item 55), foi de R$  939.278.433,48  (novecentos e  trinta e nove milhões, duzentos e  setenta e oito  mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos).  Subtraindo­se da base de cálculo da CSLL, o valor da base de cálculo negativa  efetivamente  existente  e  disponível  para  compensação  (R$  91.302.159,84),  apura­se base de cálculo no valor de R$ 847.976.273,64 (oitocentos e quarenta  e sete milhões, novecentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e três reais e  sessenta e quatro centavos).  Aplicando­se a  alíquota de 9%  (nove por  cento),  apura­se CSLL no valor  de  R$76.317.864,63 (setenta e seis milhões, trezentos e dezessete mil, oitocentos e  sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos).  Deduzindo­se da contribuição social os valores  informados nos  itens 65 a 75  da Ficha 17 da DlPJ/2009, apura­se o valor de R$ 1.456.817,44 (um milhão,  quatrocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e dezessete  reais e quarenta e  quatro centavos), valor ora lançado.  (...)  c) Multa isolada (CSLL), no valor de R$ 6.695.917,91.   (...)  0002  MULTA  OU  JUROS  ISOLADOS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA  Multa  aplicada  em  decorrência  de  pagamento  insuficiente  da  CSLL,  devida  mensalmente com base em balanços de suspensão ou redução.      Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.488          8 No ano de 2008, a contribuinte apurou a CSLL devida mensalmente, tendo por  base balanços de suspensão/redução, em todos os meses desse ano, conforme  consta da DIPJ/2009.  A diferença entre a CSLL apurada pela contribuinte e pelo Fisco, deveu­se ao  fato da contribuinte ter considerado como base de cálculo negativa de períodos  anteriores,  valor  superior  ao  apurado  pelo  Fisco,  conforme  descrito  no  Relatório de Fiscalização de 22/11/2008, parte integrante do auto de infração.  O  Fisco  constatou  que  em  31/12/2007,  a  contribuinte  possuía  como  base  de  cálculo  negativa  acumulada  de  períodos  anteriores,  o  valor  de  R$  91.302.159,84 (noventa e um milhões, trezentos e dois mil, cento e cinquenta e  nove  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  entretanto  a  contribuinte  utilizou  na  compensação  com  a  base  de  cálculo  da  CSLL  apurada,  o  valor  de  R$  240.100.335,79  (duzentos  e  quarenta  milhões,  cem  mil,  trezentos  e  trinta  e  cinco reais e setenta e nove centavos).  (...)  O  crédito  tributário  total  lançado  de  ofício  (Processo  nº  10783.725155/2011­15)  foi  de  R$  28.153.294,97  Ainda,  quanto  ao  Processo  nº  10783.725155/2011­15,  não  houve  recurso  para  o  CARF  (esgotada  a  esfera administrativa). Na sequência, foi efetuada a inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União.  A contribuinte, antes do ajuizamento da Ação de Execução fiscal pela PFN:  a) ajuizou Media Cautela tributária, Seção Judiciária Federal do Espírito Santo­ 1ª Vara Federal Cívil,  para antecipação de garantia, sendo deferida em 17/10/2012, in verbis:  (...)  DECISÃO  Trata­se  de  medida  cautelar  de  antecipação  de  garantia,  com  pedido  de  liminar, em que a requerente pretende que seja aceita, em caução dos débitos  das  CDA's  n.°  72.6.12.001704­92  e  72.2.12.000593­55,  as  cartas  de  Fiança  Bancária  n.°  04540374950/001  e  04540374968/001,  respectivamente,  determinando  à  União  Federal  que  não  aponte  tais  débito  como  óbice  à  renovação da Certidão de Regularidade Fiscal da requerente.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendimento  firmado  em  sua  jurisprudência  quanto  à  possibilidade  acautelatória  de  o  contribuinte,  antes  mesmo do ajuizamento de execução fiscal, oferecer caução no valor do débito  inscrito em dívida ativa, com o objetivo de garantir a execução antecipando a  futura  penhora  e,  via  de  conseqüência,  assegurar  a  expedição  de  Certidão  Positiva  com Efeitos  de Negativa:  "A  jurisprudência majoritária da Primeira  Seção do STJ permite ao contribuinte, antes do ajuizamento da execução fiscal,  oferecer caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de,  antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão  positiva com efeitos de negativa (AgRg no REsp 898412/RS ­ DJ 13.02.2009)".  (...)  Pelo  exposto,  DEFIRO  O  PEDIDO  LIMINAR,  para  aceitar  as  Cartas  de  Fiança Bancária  (fl. 41 e 47) para  fins de assegurar os débitos em cobrança  perante a Secretaria da Receita Federal (72.6.12.001704­92 e 72.2.12.000593­ 55) na qualidade de caução assecuratória de  futura execução  fiscal e,  via de  conseqüência,  a  expedição  da  competente  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa,  desde que não existam outros débitos  além destes  ora caucionados  ou outro motivo impeditivo para sua emissão, tal como a aferição do valor do  débito etc.  (...)  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.489          9 Vitória/ES, 17 de outubro de 2012.  VIVIANY DE PAULA ARRUDA  Juíza Federal  (...)  Outros desdobramentos, na sequência:  Pedido ajuizado pela contribuinte para substituição da garantia.  (...)  Decisão  (..)  A controvérsia  repousa na substituição da garantia nos autos, consistente em  Carta de Fiança (...), emitida pelo Banco Votorantin (...), por seguro garantia.  (...)  Firmo convicção, então, com suporte na regulamentação trazida pela Portaria  PGFN 164/2014, de que o seguro garantia é admissível em execução fiscal. A  Portaria em questão, a propósito, fundamenta­se no disposto no art. 9º da Lei  de  Execução  Fiscal  e  no  art.  656,  §2º  do  CPC,  normas  que  dão  suporte  à  aceitação de fiança ou seguro garantia em execução fiscal.  (...)  Com a emissão da apólice (ou nova carta de fiança) e sua juntada aos autos,  dê­se vista à União para ciência e manifestação em 10 (dez) dias.  (...)  Vitória, 03 de outubro de 2014.  RODRIGO REIFF BOTELHO  Juiz  Federal  Substituto  no  exercício  da  Titularidade  da  1ª  Vara  Federal  de  Execução Fiscal  (...)  Ainda, conforme despacho de encaminhamento da PGFN, de 19/07/2016, consta:  (...)  Diante da aceitação da apólice do seguro­garantia como garantia nos autos da  execução  fiscal  nº  0010625­16.2012.4.02.5001,  encaminhem­se  os  autos  à  SDA  para  alterar  a  situação  das  inscrições  nº  72212000593­55  e  72612001704­92  para  “Ativa  Ajuizada  com  Garantia  –  SEGURO  GARANTIA”.  (...)  Ainda, consta do Ofício do TRF/2ª Região (3ª Turma Especializada), de 08/05/2017, dirigido à 1ª Vara  Federal de Execuções, a comunicação do resultado do julgamento do Agravo de Instrumento da PFN contra a decisão do Juízo  da 1ª Vara Federal, Sessão de 18/04/2017, in verbis:  (...)      Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.490          10   Em razões recursais, a União Federal sustenta que a substituição da penhora  somente é possível quando é hábil a melhorar a liquidez da garantia prestada.  Afirma  que,  ainda  que  sejam  consideradas  garantias  equivalentes,  não  há  qualquer  interesse  do  ente  público  na  substituição  pretendida,  sendo  que  os  embargos à execução foram recebidos à vista dessa garantia.  (...)  O recurso deve ser provido.  (...)  Com  efeito,  a  substituição  do  bem  penhorado  pelo  Seguro  Garantia,  sem  concordância  da  Fazenda  Pública,  é  admitida  em  casos  excepcionais,  sendo  ônus  de  o  executado  demonstrar  a  incidência  do  princípio  de  menor  onerosidade.  (...)  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  Agravo  de  Instrumento  para  revogar  a  decisão agravada.  (...)  Marcus Abraham  Desembargador Federal  Relator  (...)  Por  fim,  como  última  peça  juntada  aos  autos  do  processo  administrativo  nº 10783.725155/2011­15,  controlado pela PGFN, de 20/11/2017, consta:  (...)  DESTINO: DIGRA­DÍVIDA­PFN/ES ­ Acompanhar Processo/Dossiê  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Providenciei as alterações solicitadas nas inscrições nrs. 72 2 12 000593­55 e  72 6 12 001704­92.  DATA DE EMISSÃO : 20/11/2017   (...)  Portanto, a Ação de Execução Fiscal, quanto ao crédito tributário do ano­calendário 2008 do Processo  Administrativo (conexo) nº 10783.725155/2011­15 , está suspensa por Embargos à Execução ajuizados pela contribuinte.  ­  que,  ciente  do  Despacho  Decisório  da  DRF/Vitória,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  07/10/2013  nestes  autos  (e­fls.  473/508),  cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que,  preliminarmente,  o  presente  processo  deve  ser  sobrestado,  em  razão  das  discussões  travadas  em  outros  Processos  Administrativos  nºs  10783.725155/2011­15  e  15578.000355/2007­16,  e  mais  os  processos  de  compensação  nºs  15578.000095/2007­89  e  15578.000096/2007­23:   Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.491          11 Ou  seja:  que  em  face  da  glosa  das  despesas  de  variação  cambial  passiva  registradas  nos  anos  de  2000  a  2002,  atinentes  ao  contrato  de  mútuo  celebrado  entre  controladora  e  controlada  no  ano  1997,  foram  lavrados  autos  de  infração  de  que  tratam  os  Processos  Administrativos  nºs  15578.000355/2007­16  e  10783.725155/2011­15,  e  mais  os  processos de compensação 15578.000095/2007­89 e 15578.000096/2007­23, ainda pendentes  de julgamento, que têm como objeto, em última análise, a apreciação da legitimidade do saldo  credor apurado em períodos anteriores ao exercício de 2008;  ­ que, além da conexão dos procedimentos  administrativos em referência,  é  evidente  que  o  julgamento  desses  feitos  causará  reflexos  diretos  no  presente  processo  que  trata de pedido de direito creditório do ano­calendário 2008;  ­ que o auto de infração referente ao processo nº 15578.000355/2007­16 foi  lavrado  em  face  da  suposta  ausência  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo estimada no período de abril de 2002, exigência esta apurada após a recomposição das  demonstrações financeiras realizadas após a glosa da variação cambial passiva. Foi mantido o  lançamento no âmbito da DRJ, encontrando­se pendente de julgamento no CARF;  . que no processo administrativo nº 15578.000095/2007­89 foram analisadas  as  DCOMPs  relativas  à  CSLL  no  período  de  2002  e  2003,  enquanto  que  no  processo  administrativo  nº  15578.000096/2007­23  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  referente ao saldo negativo de IRPJ dos anos­calendário de 2001 a 2003, cujas homologações  foram deferidas até o limite do crédito reconhecido. Encontram­se pendentes de julgamento no  CARF;  . que, considerando que o crédito pleiteado do ano­calendário 2008 no âmbito  do  presente  processo  depende  da  análise  do  direito  à  homologação  pleiteada  em  períodos  anteriores, deve ser sobrestado o andamento do presente processo até o julgamento definitivo  dos citados processos dos processos administrativos, pois somente então será possível verificar  a existência e suficiência do crédito objeto do presente feito;  ­  que  o  sobrestamento  torna­se  ainda  mais  necessário,  pois  os  montantes  exigidos pela fiscalização no presente processo fatalmente serão extintos, seja pelo pagamento  dos  supostos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  nos  períodos  anteriores,  na  remota  hipótese  de  indeferimento  definitivo  das  defesas  apresentadas,  seja  pela  homologação  total  das  compensações pleiteadas;  ­ que, assim, requer­se seja determinada a conexão dos processos para que,  julgando­os conjuntamente, sejam evitadas decisões contraditórias.  Enfrentando  essas  questões  suscitadas  pela  contribuinte,  na  primeira  instância  a  8ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro,  conforme  Acórdão  da  sessão  de  12/05/2016,  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório  pleiteado (e.fls. 1123/1139), cuja ementa e parte dispositiva transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.492          12 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO  DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  que  se  rege  pelo  princípio  da  oficialidade,  impondo  à  Administração  impulsionar  o  processo  até  o  seu  término.  DILIGÊNCIA.  FALTA  DE  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Deve ser indeferida a diligência que, além de não preencher os  requisitos  formais  previstos  no  art.  16,  inciso  IV,  e  §  1º,  do  Decreto  70.235/1972,  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/1993,  também  é  desnecessária,  tendo  em  vista  que  os  documentos  acostados  aos  autos  são  suficientes  para  formar  a  convicção da autoridade julgadora.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  decadência,  quando  a  questão  está  relacionada à falta de comprovação do saldo negativo de CSLL  informado em DIPJ, uma vez que:   1º)  a  questão  é  de  natureza  puramente  probatória,  cabendo ao  interessado,  e  não  à  Fazenda  Pública,  o  ônus  de  comprovar,  segundo o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil, o  fato constitutivo do seu direito, qual seja, a liquidez e certeza do  crédito (saldo negativo) pleiteado;   2º)  não  há,  nos  autos,  lançamento  (constituição)  de  crédito  tributário  de  ofício  efetuado  pela  Fazenda  Pública,  mas  sim  confissão  de  débitos pelo  interessado,  razão  pela  qual  não  são  aplicáveis as regras de decadência.  DÉBITOS DE CSLL. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Débitos declarados em declarações de compensação (DCOMPs)  constituem  confissão  de  dívida  e  são  instrumentos  hábeis  e  suficientes para a exigência e cobrança.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2008  DIREITO CREDITÓRIO.  Incumbe  ao  interessado  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  líquido  e  certo,  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  (art.  170  do  Código  Tributário Nacional).  COMPENSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  NO  MESMO  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.493          13 PERÍODO. REVERSÃO DO SALDO NEGATIVO.  INCERTEZA  DO CRÉDITO PLEITEADO.  A  lavratura  de  auto  de  infração  com  exigência  de  CSLL,  revertendo  saldo  negativo  declarado  e  informado  em  PER/DCOMP, torna ilíquido e incerto esse saldo negativo.  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL  PLEITEADO. NÃO COMPROVADO.  Não restando documentalmente comprovada, pelo interessado, a  liquidez e certeza do crédito pleiteado (saldo negativo de CSLL),  não deve ser reconhecido o direito creditório e não homologadas  as compensações.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM os membros  da  8ª  Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJO,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  À  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  NÃO  RECONHECER  O  DIREITO  CREDITÓRIO  e  NÃO  HOMOLOGAR AS COMPENSAÇÕES nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.  (...)  Voto   (...)  Do sobrestamento do processo  O  interessado  alega  que  o  presente  processo  deve  ser  sobrestado,  em  razão  das  discussões  travadas  nos  processos  administrativos nºs 15578.000355/2007­16, 15578.000095/2007­ 89 e 15578.000096/2007­23.  (...)  Frise­se que o processo administrativo é  regido por princípios,  dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a  impulsionar o processo até sua decisão final (art. 2º, inciso XII,  da Lei nº 9.784/99). Assim, não pode a autoridade administrativa   proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente  instaurado  pela  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade.  (...)  Ad  argumentandum  tantum,  os  processos  fiscais  mencionados  pelo  interessado  na  peça  de  inconformidade  encontram­se  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.494          14 atualmente  na  seguinte  situação,  conforme  informações  extraídas do site do CARF:  No  processo  administrativo  nº  15578.000096/2007­23  (DCOMP), no qual discute­se saldo negativo de IRPJ, referente  ao anos­calendário de 2001, 2002 e 2003, o Recurso Especial do  Procurador  de  23/07/2015  está  pendente  de  julgamento.  Ademais,  não  se  vislumbra  qualquer  conexão  com  o  presente  processo,  como  afirma  o  interessado,  já  que  neste  trata­se  de  discussão  sobre  saldo  negativo  de CSLL  do  ano­calendário  de  2008, e naquele trata­se de pleito de saldo negativo de IRPJ dos  anos­calendário  de  2001  a  2003,  como  reconhece  o  próprio  interessado. No  que  tange  a  alegação  do  interessado  de  que  o  CARF  já  teria  eventualmente  atestado  a  natureza  de mútuo  do  contrato, esclarece­se que tal matéria referente ao contrato não  é  objeto  do  presente  processo,  mas  sim  de  competência  do  processo administrativo nº 10783.725155/2011­15.  No  processo  administrativo  nº  15578.000095/2007­89  (DCOMP),  no  qual  se  discute  saldo  negativo  de  CSLL  no  período de 2002 e 2003, o Recurso Especial do Contribuinte de  20/03/2015  está  pendente  de  julgamento.  Ademais,  além  de  ter  seu pleito, pelo menos até o presente momento,  indeferido, não  se vislumbra qualquer conexão com o presente processo, já que  o interessado não comprova, com documentação hábil e idônea,  que o eventual saldo negativo de CSLL dos anos­calendário de  2002  e  2003  estaria  compondo  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 2008, objeto da lide do presente processo, apesar  de ser  seu o ônus da provar, conforme previsão no art. 170 do  Código Tributário Nacional (CTN). Ao que parece, os referidos  saldos negativos de CSLL dos anos­calendário de 2002 e 2003  (que,  diga­se,  o  interessado  não  os  detém),  teriam  se  esgotado  em compensações efetuadas até o ano­calendário de 2005, pois,  conforme  consulta  à DIPJ  do  ano­calendário  de  2005,  o  saldo  negativo de CSLL declarado neste ano foi zero.  No processo administrativo nº 15578.000355/2007­16, o qual se  refere à auto de infração lavrado em face da suposta ausência de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada no período de abril de 2002, foi dado, por maioria dos  votos, provimento ao recurso voluntário (Acórdão 1401­001.264  – 1ª Turma 4ª Câmara do CARF –23/01/2015). Todavia, não se  vislumbra qualquer conexão com o presente processo,  já que o  interessado  não  comprova,  com  documentação  hábil  e  idônea,  que  o  eventual  saldo  negativo  de CSLL do  período de  abril  de  2002  estaria  compondo  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2008, objeto da  lide do presente processo, apesar de  ser  seu o  ônus  da  provar,  conforme  previsão  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Ao  que  parece,  o  referido  saldo  negativo  de  CSLL  já  teria  se  esgotado  em  compensações  efetuadas até o ano­calendário de 2005, pois, conforme consulta  à DIPJ  do  ano­calendário  de  2005,  o  saldo  negativo  de CSLL  declarado neste ano foi zero.   Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.495          15 Ademais, no que tange a alegação do interessado de que o CARF  já teria eventualmente atestado a natureza de mútuo do contrato,  esclarece­se que  tal matéria  referente ao  contrato não é objeto  do  presente  processo,  mas  sim  de  competência  do  processo  administrativo nº 10783.725155/2011­15.  (...)  Ante  o  exposto,  a  emissão  de  Despacho  Decisório  pela  autoridade  a  quo  foi  ato  correto,  em  estrita  observância  aos  preceitos legais que regulam a DCOMP, devendo­se, ainda, dar  prosseguindo ao julgamento da manifestação de inconformidade  apresentada pelo interessado, sendo descabido o sobrestamento  ou conexão, por absoluta falta de previsão legal.  (...)  Do mérito  (...)  Pelo exposto, de plano, é fácil constatar que o direito creditório  apontado carece da liquidez e certeza indispensáveis para o seu  reconhecimento,  e,  conseqüentemente,  para  seu  aproveitamento  em  compensação.  Não  obstante  o  interessado  alegar  possuir  direito  creditório  advindo  de  saldo negativo  de  CSLL no ano de 2008, a Fiscalização apurou saldo a pagar em  ato  de  lançamento  ratificado  integralmente  por  esta  DRJ,  tornando­se,  inclusive,  definitivo  na  esfera  administrativa,  já  que não houve Recurso Voluntário.  A  lavratura  de  auto  de  infração  com  exigência  de  CSLL,  revertendo  saldo  negativo  declarado  e  informado  em  PER/DCOMP, torna ilíquido e incerto esse saldo negativo.  Assim,  por  todo  o  exposto,  não  restando  documentalmente  comprovada  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda Pública, voto para negar provimento à manifestação de  inconformidade,  não  reconhecer  o  direito  creditório  e  não  homologar as compensações.  (...)  Ciente  dessa  decisão  em  16/05/2016  ­  segunda­feira  (e.fl.  1143),  a  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 14/06/206 ­terça­feira (e­fls. 1144/1165), cujas  razões, no pertinente, transcrevo, in verbis:  (...)  5.  O  Despacho  Decisório  está  fundamentado  no  Parecer  nº  1.271/2013, que,  por  sua vez,  está baseado no Relatório Fiscal  (DOC.  02)  elaborado  no  Processo  Administrativo  nº  10783.725155/2011­15.  6.  Nesse  Relatório  Fiscal,  a  RFB  sustentou  que  deveriam  ser  glosadas  as  despesas  de  variação  cambial,  incorridas  pela  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.496          16 RECORRENTE,  com  base  na  alegação  de  que  o  contrato  de  mútuo que lhes dava suporte jurídico, celebrado em 29.12.1997,  com  a  empresa  que  detinha  o  seu  controle  acionário  (ADM  INVESTMENT  LIMITED),  tinha,  em  sua  essência,  natureza  jurídica de investimento direto, e não de empréstimo.  7.  Esse  é  o  ponto  central  do Despacho Decisório:  a  RFB  não  reconheceu  a  natureza  de  empréstimo  do  negócio  jurídico  celebrado  pela  RECORRENTE,  originário  das  despesas  financeiras  de  variação  cambiais,  e,  por  tal  motivo,  a  RFB  as  glosou.  (...)  9.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  RECORRENTE  sustentou  que  o  negócio  jurídico  por  ela  celebrado  com  ADM  INVESTMENT  LIMITED  tinha,  em  sua  essência,  natureza  de  empréstimo.  (...)  12.  Diante  da  nulidade  da  decisão  proferida  por  meio  do  Acórdão  nº  12.64.531,  a  8ª  Turma  da DRF/RJO  proferiu  novo  acórdão,  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  RECORRENTE  sob  a  seguinte  fundamentação:  Sobrestamento dos autos   (i)  “Frisa­se  que  o  processo  administrativo  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais,  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final  (art. 2, inciso XII, da Lei nº 9.784/99).  Assim,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado  pela apresentação de manifestação de inconformidade.”  (...)  13. Contudo, por discordar do Acórdão nº 12­81.306 proferido  pela  DRJ,  a  RECORRENTE  interpõe  o  presente  recurso  voluntário,  com  base  nas  razões  de  fato  e  de  direito  abaixo  demonstradas,  a  fim  de  que  esse  acórdão  seja  integralmente  reformado.  III. SÍNTESE DAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO   14.  No  presente  recurso  voluntário,  a  RECORRENTE  defenderá, em resumo, que:  (i)  os  processos  administrativos  conexos  apresentam  decisões  favoráveis à RECORRENTE, na medida em que foi reconhecida  natureza de mútuo do contrato celebrado entre a RECORRENTE  e  a  empresa  que  detinha  seu  controle  acionário  (ADM  INVESTMENT LIMED);  Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.497          17 (ii)  deve  ser  aplicado  neste  processo  o  mesmo  entendimento  proferido nos acórdãos dos processos administrativos conexos já  julgados pelo CARF, sob pena deste E. Tribunal Administrativo  decidir sobre o mesmo assunto de forma contraditória;  (iii) decaiu o direito de a fiscalização glosar despesas incorridas  pela RECORRENTE entre 1997 e 2002. O fato de essas despesas  afetarem  a  apuração  dos  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSL,  utilizados  pela  RECORRENTE  a  partir  de  2004,  não  serve  de  atalho  para  a  inobservância  do  prazo  decadencial, previsto no art. 150, §4º, do CTN, e a consequente  glosa das referidas despesas;  (iv)  o  negócio  jurídico  celebrado  pela  RECORRENTE  e  pela  ADM INVESTMENT LIMED tem natureza de empréstimo, pois:  a) o registro da operação no BCB foi regularizado em março de  2008, ou seja, muito antes da expedição do Despacho Decisório;  b)  a  previsão  de  juros  em  contratos  de  empréstimo  era  facultativa  em  1998  (ou  seja,  antes  do  Código  Civil  de  2002),  quando eram aplicáveis o art. 1.262 do Código Civil de 1916 e o  art. 248 do Código Comercial;  c)  o  empréstimo  foi,  efetivamente,  devolvido  pela  RECORRENTE,  em  2012,  à  respectiva  mutuante,  o  que  demonstra a existência da obrigação de devolução do mútuo;  d) o mero erro formal no registro contábil da variação cambial,  entre  1997  e  1999,  é  insuficiente  para  alterar  na  natureza  jurídica do contrato de mútuo.  (v)  não  existe  fundamento  legal  que  autorize  as  autoridades  fiscais  federais a requalificarem a natureza do negócio jurídico  de  empréstimo  em  questão,  em  contrariedade  aos  documentos  registrados pela RECORRENTE e chancelados pelo BCB.  (...)  IV.1. Sobrestamento do Processo Administrativo  (...)  18.  Nesse  sentido,  embora  não  seja  aplicável  o  pedido  de  sobrestamento  no  status  quo  do  processo,  destaca­se  a  importância  da  aplicação  do  entendimento  que  já  vem  sendo  reconhecido por este E. CARF nos processos conexos que tratam  do mesmo contrato. Confira­se:  Processo Administrativo nº 15578.000355/2007­16   19.  O  Processo  Administrativo  nº  15578.000355/2007­16  teve  origem em Auto de  Infração  lavrado pela RFB para glosar,  na  apuração  de  IRPJ  e  CSLL,  as  despesas  de  variação  cambial,  incorridas  pela  RECORRENTE,  no  ano  de  2000,  com  base  na  alegação de que o mesmo contrato de mútuo acima mencionado  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.498          18 tinha, em sua essência, natureza jurídica de investimento direto,  e não de empréstimo.  20. Vale insistir: tratou­se da mesma questão objeto do presente  Processo Administrativo, relativamente ao mesmo contrato.  21. Nesse Processo Administrativo nº 15578.000355/2007­16, a  1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do  CARF  concluiu  que  "comprovado  pelo  contribuinte  a  natureza  de mútuo do  contrato  celebrado,  inclusive  com a  comprovação  do  posterior  pagamento  do  valor  avençado  devem  ser  reconhecidas as variações cambiais passivas".  (...)  23. Como se observa, o E. CARF considerou que o contrato em  exame tinha, sim, natureza de contrato de empréstimo, uma vez  que  (i)  o  registro  do  contrato  no  BCB  foi  regularmente  renovado, (ii) o montante mutuado foi devolvido e (iii)  inexistia  base  legal  para  exigir  que  o  contrato  contivesse  cláusula  com  previsão de exigência de juros.  Processo Administrativo nº 15578.000096/2007­23   24.  O  Processo  Administrativo  nº  15578.000096/2007­23  teve  origem  em  Despacho  Decisório  formalizado  para  rejeitar  a  homologação  de  compensação  de  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ, dos anos de 2001, 2002 e 2003, em decorrência da glosa  das  despesas  de  variação  cambial,  incorridas  pela  RECORRENTE,  nesse  período,  igualmente  com  base  na  alegação de que o mesmo contrato de mútuo acima mencionado  tinha, em sua essência, natureza jurídica de investimento direto,  e não de empréstimo.  25. Da mesma maneira, tratava­se da mesma questão objeto do  presente  Processo  Administrativo,  relativamente  ao  mesmo  contrato.  26. Nesse Processo Administrativo nº 15578.000096/2007­23, a  1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do  CARF  concluiu  que  “A  operação  de  mútuo  contratada  pela  Contribuinte  não  resta  descaracterizada  por  eventos  supervenientes  à  sua  contratação,  como  a  ausência  de  liquidação  ou  utilização  dos  recursos  para  aquisição  de  participação  societária  em  outra  empresa,  nem  tampouco  em  razão de ausência de previsão de pagamento de juros, devendo  permanecer  todos  os  efeitos  conseqüentes  de  tal  operação,  dentre  os  quais,  a  dedução  da  despesa  de  variação  cambial  passiva”.  (...)  28.  Como  se  vê,  este  E.  CARF  já  rejeitou  todas  as  premissas  adotadas  pela  Fiscalização  no  presente  caso  e,  consequentemente,  manteve  os  efeitos  fiscais  do  contrato  de  mútuo em questão relativamente a períodos anteriores.  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.499          19 29. Nesse sentido, para que não seja emitida decisão conflitante  aquelas  já  proferidas  por  este  E.  CARF,  uma  vez  que  os  processos  tratam  do  mesmo  negócio  jurídico  e  é  questionado  com  base  nas  idênticas  acusações  fiscais,  requer  que  seja  aplicado o entendimento proferido nos processo administrativos  acima  destacados,  para  reconhecer  o  contrato  de  mútuo  realizado  entre a RECORRENTE e  a ADM Investment  Limites,  devendo,  em  consequência,  ser  reconhecido  o  direito  da  RECORRENTE  em  compensar  os  créditos  relativos  ao  saldo  negativo de CSLL com débitos federais com vencimento ao longo  dos anos de 2010 e 2011.  (...)  Mérito  (...)  Liquidação do mútuo  69.  Na  acusação  constante  do  Relatório  Fiscal  acima  mencionado, a RFB também alegou que o fato de o empréstimo  não ter sido liquidado seria um indício de que inexistiria mútuo  (e sim “investimento direto”).   70.  No  entanto,  a  maior  prova  da  improcedência  dessa  suposição é o  fato de que, em 20.12.2012, o contrato de mútuo  em questão foi liquidado mediante pagamento em dinheiro pela  RECORRENTE.  (...)  Da impossibilidade da Fiscalização descaracterizar a natureza  do negócio jurídico de empréstimo   79.  Por  fim,  em  caráter  subsidiário,  caso  as  razões  acima  não  seja  consideradas  como  suficientes  para  reforma  da  decisão  recorrida,  seria  importante  destacar  que  inexiste  norma  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  que  autorize  o  Fisco  atribuir  aos  negócios  jurídicos  celebrados  pelos  contribuintes  natureza  jurídica diversa daquela registrada nos respectivos documentos,  nos casos em que não existam atos simulados.  (...)  90.  Por  todas  essas  razões,  o  v.  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado.  (...)  É o relatório.        Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.500          20     Voto               Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, os autos do processo tratam de compensação tributária.  A  contribuinte  efetuou  compensação  tributária  de  débitos,  conforme  duas  dezenas de DCOMP objeto dos  autos,  utilizando  saldo negativo da CSLL do ano­calendário  2008, valor original apurado R$11.935.018,40, informado na DIPJ 2009, ano­calendário 2008,  Ficha 17 de e­fls. 107/387.  Compensações  tributárias  efetuadas  pela  contribuinte,  sob  condição  resolutória (e­fls. 02/106):   DCOMP  Saldo negativo CSLL  AC 2008 utilizado  (valor original)  Data de transmissão   42730.82363.300410.1.3.03­0609   397.047,66   30/04/2010   04777.08644.150711.1.7.03­2710   3.823.636,51   15/07/2011   06115.80149.300710.1.7.03­6038   127.354,84   30/06/2010   39973.90143.281010.1.7.03­1139   763.123,25   16/07/2010   36774.98038.281010.1.3.03­8444   5.459,90   28/10/2010   31294.54606.300710.1.3.03­3689   78.230,14   30/07/2010   30651.28608.290711.1.3.03­5426   718.649,98   29/07/2011   27275.88678.140510.1.3.03­6541   108.653,55   14/05/2010   24383.92468.050710.1.3.03­0849   2.310,48   05/07/2010   20290.45081.070711.1.7.03­3479   2.858.082,99   07/07/2011   20185.49829.150710.1.3.03­1343   96.246,02   15/07/2010   17488.49759.020610.1.3.03­3064   1.440,17   02/06/2010   17152.44505.180610.1.3.03­9972   757.261,12   18/06/2010   15519.29784.070711.1.7.03­5611   2.002.490,30   28/06/2011   15405.94930.040810.1.3.03­4008   23.835,57   04/08/2010   13257.59546.270510.1.3.03­5809   99.598,54   27/05/2010   11925.55390.031110.1.3.03­9143   733,67   03/11/2010   11419.50737.280510.1.3.03­3244   8.477,74   28/05/2010   09120.22090.250510.1.3.03­5007   57.449,30   25/05/2010  07010.28374.250610.1.3.03­4861   4.936,68   25/06/2010  Obs:  Na  relação  das  DCOMP  acima  mencionadas,  observa­se  que  a  contribuinte  as  transmitiu via  internet ao fisco, no período de 30/04/2010 a 29/07/2011, utilizando o referido saldo negativo da  CSLL do ano­calendário 2008.  Na  sequência  (alguns  meses,  após  transmitidas  a  última  DCOMP  dessa  relação), em 02/12/2011 a contribuinte foi autuada quanto ao ano­calendário 2008, e o saldo  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.501          21 negativo  da  CSLL  de  R$  11.935.018,40  foi  revertido  para  saldo  de  CSLL  a  pagar  de  R$  1.456.817,44,  conforme  autos  do  Processo  nº  10783.725155/2011­15,  em  face  da  infração  imputada "compensação  indevida de base de cálculo negativa da CSLL da atividade em  geral com resultado da atividade em geral" , in verbis:  (...)  0001  SALDO  INSUFICIENTE.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA ATIVIDADE GERAL  COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL   O  sujeito  passivo  compensou  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores  em  montante  superior  ao  saldo  existente,  conforme detalhado no Relatório de Fiscalização de 22/11/2011,  parte integrante do auto de infração.  Em 31/12/2007, a contribuinte dispunha efetivamente de base de  cálculo  negativa  de  CSLL  no  valor  de  R$  91.302.159,84  (noventa e um milhões, trezentos e dois mil, cento e cinquenta e  nove reais e oitenta e quatro centavos), entretanto, compensou o  valor de R$ 240.100.335,79  (duzentos  e quarenta milhões,  cem  mil,  trezentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  conforme demonstrado na Ficha 17 da DIPJ/2009.  A base de cálculo da CSLL, referente ao ano de 2008, apurada  pela contribuinte e registrada em campo específico da Ficha 17  (item 55),  foi de R$ 939.278.433,48 (novecentos e  trinta e nove  milhões, duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e trinta e três  reais e quarenta e oito centavos).  Subtraindo­se da base de cálculo da CSLL, o  valor da base de  cálculo  negativa  efetivamente  existente  e  disponível  para  compensação  (R$  91.302.159,84),  apura­se  base  de  cálculo  no  valor  de  R$  847.976.273,64  (oitocentos  e  quarenta  e  sete  milhões, novecentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e três  reais e sessenta e quatro centavos).  Aplicando­se a alíquota de 9% (nove por cento), apura­se CSLL  no valor de R$76.317.864,63 (setenta e seis milhões, trezentos e  dezessete mil,  oitocentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  sessenta  e  três centavos).  Deduzindo­se da contribuição social os valores  informados nos  itens 65 a 75 da Ficha 17 da DlPJ/2009, apura­se o valor de R$  1.456.817,44  (um  milhão,  quatrocentos  e  cinquenta  e  seis  mil,  oitocentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), valor  ora lançado.  (...)  Obs: Por meio  desse Auto de  Infração da CSLL,  relativo  ao  ano­calendário 2008, o  saldo  negativo  da  CSLL  desse  ano  de  R$  R$  11.935.018,40  foi  revertido  para  saldo  a  pagar  da  CSLL,  valor  R$  1.456.817,44 (Processo nº 10783.725155/2011­15).  A  lide objeto do Processo  conexo nº 10783.725155/2011­15,  ­  que  trata da  glosa  da  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.502          22 (insuficiência de saldo) que  implicou reversão do saldo negativo da CSLL do ano­calendário  2008  de  R$  11.935.018,40  para  saldo  de  CSLL  a  pagar  de  R$  1.456.817,44­,  restou  com  decisão definitiva,  irreformável, na  instância administrativa, pois a contribuinte não recorrera  ao CARF, tendo ocorrido, portanto, a preclusão máxima.  Inclusive, esse fato restou consignado na fundamentação do voto condutor da  decisão a quo, recorrida nestes autos (Acórdão da DRJ/Rio de Janeiro, Sessão de 12/05/2016,  e­fls. 1123/1139), que ante a inexistência de saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2008  pela  reversão  para  saldo  pagar  naqueles  autos,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente neste processo, in verbis:   (...)  Do mérito  (...)  Pelo exposto, de plano, é fácil constatar que o direito creditório  apontado carece da liquidez e certeza indispensáveis para o seu  reconhecimento,  e,  conseqüentemente,  para  seu  aproveitamento  em  compensação.  Não  obstante  o  interessado  alegar  possuir  direito  creditório  advindo  de  saldo negativo  de  CSLL no ano de 2008, a Fiscalização apurou saldo a pagar em  ato  de  lançamento  ratificado  integralmente  por  esta  DRJ,  tornando­se,  inclusive,  definitivo  na  esfera  administrativa,  já  que não houve Recurso Voluntário.  A  lavratura  de  auto  de  infração  com  exigência  de  CSLL,  revertendo  saldo  negativo  declarado  e  informado  em  PER/DCOMP, torna ilíquido e incerto esse saldo negativo.  Assim,  por  todo  o  exposto,  não  restando  documentalmente  comprovada  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda Pública, voto para negar provimento à manifestação de  inconformidade,  não  reconhecer  o  direito  creditório  e  não  homologar as compensações.  (...)  Assim, existindo decisão final irreformável na órbita administrativa nos autos  do Processo (conexo) nº 10783.725155/2011­15, confirmando a inexistência de saldo negativo  da CSLL  do  ano­calendário  2008  pela manutenção  da  infração "compensação  indevida  de  base de  cálculo negativa da CSLL de períodos de apuração anteriores da atividade em  geral com resultado positivo da atividade em geral", ou seja, restou sacramentada a reversão  do saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2008 de R$ 11.935.018,40 para saldo de CSLL a  pagar de R$ 1.456.817,44, não cabendo discutir aqui, novamente, mesma matéria, que restara  decidida naqueles autos. Ocorrência da preclusão pro judicato nestes autos.  Aqui,  cabe  ressaltar,  ainda,  que  a  conduta  da  contribuinte  ao  transmitir  as  DCOMP objeto dos presentes autos, na verdade, implicou duplicidade de utilização de crédito  fictício.  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.503          23 ­  Primeiro,  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2008  de  R$  11.935.018,40 foi gerado de forma ficta, a partir de compensação de saldo de base de cálculo  negativa de CSLL insuficiente, inexistente, de períodos de apuração anteriores.   ­ Por último, utilizou esse saldo negativo fictício da CSLL do ano­calendário  2008, valor deR$ 11.935.018,40 nas compensações (DCOMP) objeto dos autos.  Nesse sentido consta do Auto de Infração da CSLL do ano­calendário 2008  que  reverteu  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2008  de  R$  11.935.018,40  para  saldo de CSLL a pagar de R$ 1.456.817,44 (Processo nº 10783.725155/2011­15), in verbis:    (...)  0001  SALDO  INSUFICIENTE.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA ATIVIDADE GERAL  COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL   O  sujeito  passivo  compensou  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores  em  montante  superior  ao  saldo  existente,  conforme detalhado no Relatório de Fiscalização de 22/11/2011,  parte integrante do auto de infração.  Em 31/12/2007, a contribuinte dispunha efetivamente de base de  cálculo  negativa  de  CSLL  no  valor  de  R$  91.302.159,84  (noventa e um milhões, trezentos e dois mil, cento e cinquenta e  nove reais e oitenta e quatro centavos), entretanto, compensou o  valor de R$ 240.100.335,79  (duzentos  e quarenta milhões,  cem  mil,  trezentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  conforme demonstrado na Ficha 17 da DIPJ/2009.   (...)  Por isso, da glosa da compensação indevida de base de cálculo negativa, por  utilização de base de cálculo negativa de períodos de apuração anteriores  (saldo  insuficiente,  inexistente), que implicou reversão do saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2008 de R$  11.935.018,50  para  saldo  de  CSLL  a  pagar  de  R$  1.456.817,44  (Processo  nº  10783.725155/2011­15).  Portanto, é fictício o direito creditório utilizado nas DCOMP objeto dos autos  (ainda que não houvesse a glosa da compensação indevida por utilização de saldo de base de  cálculo  negativa  insuficiente,  inexistente,  de  períodos  de  apuração  anteriores,  pelo  Auto  de  Infração, Processo nº 10783.725155/2011­15), o saldo negativo da CSLL de 2008, ainda assim,  seria irreal, inexistente.  Ademais, cabe informar que os débitos da CSLL e do IRPJ do ano­calendário  2008,  objeto  do  citado  Processo  (conexo),  em  face  da  decisão  final,  irreformável  na  órbita  administrativa,  foram  encaminhados,  enviados,  pela RFB  à  PGFN para  inscrição  em Dívida  Ativa da União, conforme  telas  impressas de 26/06/2012, constantes nas e­fls. 8183/3188 do  referido Processo nº 10783.725155/2011­15.  Os débitos  foram  inscritos  em Dívida Ativa da União,  conforme despachos  de  inscrição sob o nº 72212000593­55 e 72612001704­92, e Termos de  Inscrição em Dívida  Ativa, de 13/07/2012, nas e­fls 3190/3205 daquele Processo.  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.504          24 Em  face  dessas  CDA,  a  contribuinte  ficou  impossibilitada  de  comprovar,  atestar regularidade fiscal, então ajuizou Ação de Medida Cautelar de antecipação de garantia,  protocolada  em  08/10/2012,  oferecendo  garantia  Carta  de  Fiança  Bancária,  sendo  deferida  medida  liminar  pelo  Juízo  da  1ª Vara  Federal Cível  da  Seção  Judiciária  Federal  no Espírito  Santo,  Vitória,  em  17/10/2012  ­  Processo  nº  2012.50.01.010831­0  ­  aceitando  as  Cartas  de  Fiança  Bancária,  conforme  documentos  juntados  nas  e­fls.  3207/3268  daquele  processo  administrativo.  Em  relação  aos  débitos  do  citado  Processo  Administrativo  nº  10783.725155/2011­15  (CDA  inscrições  nºs  72212000593­55  e  72612001704­92),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ajuizou  Ação  de  Execução  Fiscal,  protocolada  em  02/10/2012,  Seção  Judiciária  do  Espírito  Santo,  em Vitória.,  1ª  Vara  Federal  de  Execuções  Fiscais, conforme documentos e­fls.3455/3472 constantes do referido Processo Administrativo.  Ainda, apenas para argumentar:  a) quanto ao processo judicial ­ Ação de Execução Fiscal, consta dos autos do  Processo  nº  10783.725155/2011­15  e  de  pesquisa  na  Internet  (Sítio  dos  Tribunais)  que  a  executada conseguiu, num primeiro momento, substituir a garantia ­ Carta de Fiança Bancária ­  que,  inicialmente  oferecera  para  garantir  o  juízo  e  fazer  tramitar  a  Ação  de  Embargos  à  Execução (substituição da Carta Fiança por Apólice de Seguro Garantia) (Autos da execução fiscal  nº 0010625­16.2012.4.02.5001, atual processo nº 2012.50.01.010625­8); porém, no TRF/2ª Região a decisão de  substituição  da  garantia  foi  revertida,  reformada,  conforme  pedido  da  PFN  no  Agravo  de  Instrumento. A executada pediu então Tutela Provisória de Urgência no STJ, porém não teve  êxito, conforme decisão do STJ, Sessão de 11/09/2017.  b) não obstante, a Ação de Execução Fiscal, quanto ao crédito  tributário do  ano­calendário  2008  do  Processo  Administrativo  (conexo)  nº  10783.725155/2011­15  está  suspensa por Ação de Embargos do Devedor à Execução Fiscal.  Como  demonstrado,  a  inexistência  do  direito  creditório  utilizado  nas  DCOMP objeto dos presentes autos está pré­julgada na esfera administrativa, por decisão final  e  irreformável  nos  autos  do  Processo  (conexo)  nº  10783.725155/2011­15,  assim  incabível  discutir,  por  conseguinte,  o  direito  creditório  pleiteado  nestes  autos,  suas  causar  de  pedir  (remota e próxima) pela existência de decisão definitiva e irreformável na órbita administrativa  no  processo  conexo  (matéria  atingida  pela  preclusa  máxima  naqueles  autos).  Preclusão  pro  judicato nestes autos.  A  contribuinte,  por  fim,  pediu,  nas  razões  do  recurso  voluntário  o  sobrestamento  do  presente  processo,  pois  teria  conexão  também  com  os  Processos  nªs  15578.000355/2007­16, 15578.000095/2007­89 e 15578.000096/2007­23.  Não  tem  guarida  a  pretensão  da  recorrente  de  sobrestamento  do  Processo  Administrativo Fiscal pela inexistência de previsão legal em face do impulso oficial.  Ademais,  a  lide  objeto  dos  autos  restou  definitivamente  julgada  na  órbita  administrativa, por decisão  final, definitiva e  irreformável, no processo conexo que  tratou da  glosa da  compensação  indevida de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores  (insuficiência  de  saldo),  implicando  reversão  do  saldo  negativo  da CSLL  do  ano­calendário  2008 em saldo a pagar (Processo nº 10783.725155/2011­15).  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.505          25 Por fim, apenas para argumentar, em face da Jurisdição Una a última palavra  é do Poder Judiciário, pois a contribuinte embargou a execução fiscal, suspendeu a execução  fiscal,  relativo  ao  processo  conexo,  que  exige  o  crédito  tributário  decorrente  da  glosa  da  compensação  indevida  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  de  apuração  anteriores (insuficiência de saldo) que implicou reversão do saldo negativo da CSLL do ano­ calendário 2008 em saldo a pagar e que, reflexamente, ainda implicou, nestes autos, preclusão  pro  judicato,  confirmando,  em  definitivo  na  esfera  administrativa,  a  inexistência  do  direito  creditório utilizado nas DCOMP.  Ademais, também apenas para argumentar:    1) ­ Quanto ao Processo nº 15578.000355/2007­16:  Na 2ª instância ordinária do CARF, a contribuinte obteve êxito na tese de que  seria incabível a glosa das variações cambiais passivas relativas ao ano calendário 2002, pois  essas despesas dizem respeito a um contrato de mútuo internacional celebrado em 1997 com a  pessoa  jurídica  estrangeira  Adm  Investments  Limited,  no  valor  de  US$  119.446.098,60  (contrato  de mútuo  entre  controladora  e  controlada)  e  que  teria  cumprido  com  sua  parte  na  obrigação (contrato de mútuo), ao restituir integralmente o valor mutuado, cuja ementa e parte  dispositiva do decisum transcrevo, in verbis:  (...)  Processo  nº  15578.000355/200716  Recurso  nº  Voluntário  Acórdão  nº  1401001.264–  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 27 de agosto de 2014 Matéria IRPJ Recorrente ADM  DO BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­ calendário:2002   Comprovado pelo contribuinte a natureza de mútuo do contrato  celebrado, inclusive com a comprovação do posterior pagamento  do  valor  avençado  devem  ser  reconhecidas  as  variações  cambiais passivas.  CSLL.  Lançamento Reflexo   Cancelado  o  lançamento  principal,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha  sido  formalizado  por  mera  decorrência  daquele, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos  a ensejarem conclusões diversas.  Recurso Provido   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Antonio  Bezerra Neto.  (...)  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.506          26 Intimada pessoalmente, a Procuradora da PFN informou naqueles autos pela  devolução deles sem manifestação, sem recurso, em 19/02/2015.  Como a PFN não recorreu na órbita administrativa, e ninguém mais recorreu  para  manter  o  lançamento  fiscal  na  instância  administrativa,  o  crédito  tributário  lançado  de  ofício do ano­calendário 2002 foi integralmente exonerado, e o processo encerrado conforme  tela do extrato anexada àqueles autos em 07/04/2015.    2) Em relação ao Processo nº 15578.000096/2007­23:  Processo de compensação tributária.   A contribuinte utilizou o  saldo negativo da  IRPJ dos  anos­calendário 2001,  2002 e 2003 nas compensações informadas nas DCOMP naqueles autos.  A  decisão  recorrida  manteve  a  desclassificação  do  contrato  de  mútuo,  e  vedação da dedução das despesas de variação cambial passiva.  Na  2ª  instância  ordinária  do  CARF,  o  recurso  voluntário  foi  julgado  parcialmente  procedente,  admitindo  a  dedução  das  despesas  de  variação  cambial  passiva  decorrente  do  contrato  de  mútuo,  conforme  ementa  e  parte  dispositiva  do  Acórdão  que  transcrevo, in verbis::  (...)  Processo  nº  15578.000096/200723  Recurso  nº  Voluntário  Acórdão  nº  1201001.074–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 26 de agosto de 2014 Matéria IRPJ Recorrente ADM  DO  BRASIL  LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   MÚTUO.  DESPESA  DE  VARIAÇÃO  CAMBIAL  PASSIVA.  DEDUÇÃO.  A  operação  de  mútuo  contratada  pela  Contribuinte  não  resta  descaracterizada por eventos supervenientes à sua contratação,  como a ausência de  liquidação ou utilização dos recursos para  aquisição  de  participação  societária  em  outra  empresa,  nem  tampouco  em  razão  de  ausência  de  previsão  de  pagamento  de  juros, devendo permanecer  todos os efeitos conseqüentes de  tal  operação,  dentre  os  quais,  a  dedução  da  despesa  de  variação  cambial passiva.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA. ART. 138 DO CTN. POSSIBILIDADE.  O  art.  138  do  CTN  é  claro  ao  prever  que,  em  ocorrendo  a  denúncia  espontânea,  o  contribuinte  efetuará  o  pagamento  apenas  do  tributo  e  dos  juros  de  mora.  Não  existe  qualquer  alusão  genérica  ou  específica,  direta  ou  indireta,  a  multas  de  qualquer natureza.  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.507          27 As  multas  moratórias  e  as  multas  de  ofício  são,  ambas,  repercussões  da  prática  de  ilícitos  tributários  e  evidenciam  o  aspecto  sancionador da Administração Tributária,  no  exercício  da supremacia e indisponibilidade do interesse público.  Não  há  que  se  falar  que  as  multas  de  mora  possuem  caráter  indenizatório, pois, para isso, existem os juros de mora. A multa  moratória tem caráter punitivo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do relator.  (...)  Voto  (...)  CONCLUSÃO  Com estes fundamentos, voto por CONHECER do Recurso e no  mérito  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  reconhecer  o  direito da Recorrente:   i)  em  deduzir  a  despesa  de  variação  cambial  decorrente  do  contrato de mutuo realizado;   ii) excluir a multa de mora abarcada pela Denúncia Espontânea  para os débitos compensados através das PERDCOMP n.  08899.14249.290604.1.3.028225;  35023.91911.310504.1.3.027374;  22418.67972.030504.1.3.029860;  23943.23393.300404.1.3.020984  10207.37174.270204.1.3.027034  e  32432.15546.270204.1.3.021763,  com  exceção  do  débito  de  CSLL do mês de março de 2004 sobre o qual a multa deve ser  mantida e, por fim,   iii)  considerar  o  valor  de  R$  1.295.368,07  de  IRRF  no  ano­ calendário de 2003, para que sejam considerados os efeitos do  reconhecimento  de  tais  direitos  da  Recorrente  para  fins  de  composição do saldo negativo dos anos de 2001 e 2003.  É como voto!  (...)  Intimada  a  PFN,  naqueles  autos,  apresentou  Recurso  Especial  em  16/06/2015,  contra  a  dedução  das  despesas  de  variação  cambial  nos  anos­calendário  2001,  2002 e 2003.  A contribuinte apresentou contrarrazões, em 21/11/2016.  Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.508          28 Os  autos  do  citado  Processo  foram  devolvidos  ao CARF  em  25/11/2016  e  desde então não mais receberam movimentação no e­processo, aguardam movimentação para  futuro julgamento pela 1ª Turma da CSRF.  Como visto,  referidos autos não  tratam do saldo negativo da CSLL do ano­ calendário 2008, mas  sim aproveitamento  em DCOMP de saldo negativo do  IRPJ dos  anos­ calendário 2001, 2002 e 2003.  Assim,  ainda  que  pudesse  existir  conexão  processual,  apenas  para  argumentar, não há previsão legal de sobrestamento do processo administrativo, para aguardar  o desfecho  final na  esfera administrativa do Processo nº 15578.000096/2007­23,  em  face do  princípio do impulso oficial.  Ademais,  a matéria  objeto  da  lide  dos  presentes  autos  ­  saldo  negativo  da  CSLL do ano­calendário 2008 ­ está preclusa administrativamente, pois nos autos do Processo  (conexo) nº 10783.725155/2011­15 restou mantida a  reversão do saldo negativo da CSLL do  ano­calendário 2008 de R$ 11.935.018,40 para saldo de CSLL a pagar de R$ 1.456.817,44, por  decisão  final,  irreformável  na  órbita  administrativa,  ficando  seus  efeitos  estendidos  aos  presentes autos. Preclusão pro judicato.    3) No que concerne ao Processo nº 15578.000095/2007­89:  Os autos tratam de compensação tributária, em cujas DCOMP a contribuinte  utilizou saldo negativo da CSLL dos anos­calendário 2002 e 2003.  O  crédito  pleiteado  foi  deferido  naqueles  autos,  conforme  solicitado  pela  contribuinte. A divergência foi apenas em relação ao valor dos débitos, uma vez que o crédito  foi insuficiente para quitá­los (contribuinte confessou os débitos há muito vencidos), opondo,  porém,  resistência,  recalcitrância,  ao  pagamento  da multa  de mora,  exigida  no montante  dos  débitos.  A  DRJ/Rio  de  Janeiro,  Acórdão  de  18/09/2008,  julgou  a  manifestação  inconformidade improcedente naqueles, conforme ementa que transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003, 2004  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  consagrada  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  não  tem  a  elasticidade  pretendida  pelos  contribuintes relapsos ou em apuros financeiros para deixar sem  punição  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal.  Solicitação Indeferida  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.509          29 Vistos  e  discutidos  os  autos  do  processo  em  epígrafe,  ACORDAM  os  membros  desta  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  JULGAR  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.   (...)  Na  instância  ordinária  do  CARF  a  exigência  da  multa  de  mora  restou  mantida;  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  pelo  Acórdão  nº  1302­00.739–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  18/10/2011,  cuja  ementa  e  parte  dispositiva  transcrevo:  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário:2003, 2004   Ementa:  Denuncia espontânea.  A  extinção  de  crédito  tributário  em  atraso  deverá  ser  acompanhada do pagamento de multa de mora.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar provimento ao recurso.  (...)  Manejado  recurso  especial  pela  contribuinte,  a  1ª  Câmara  da  CSRF  negou  provimento  ao  recurso  especial  pelo  Acórdão  nº  9101­002.969–  1ª  Turma,  Sessão  de  05/07/2017, cuja ementa e parte dispositiva transcrevo:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003, 2004   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTOS  DECLARADOS,  MAS  PAGOS A DESTEMPO. INAPLICABILIDADE.  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo. (Súmula nº 360 do Superior  Tribunal de Justiça STJ).  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A extinção do crédito  tributário por meio de compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem­se por não  Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.510          30 pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que  a compensação ainda depende de homologação, não se chega à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que  não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência  das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça  STJ).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Cristiane  Silva Costa.  (...)  Ciente da decisão,  a  contribuinte  informou pagamento dos débitos  exigidos  do  IRPJ  e  da  CSLL  de  que  tratam  aqueles  autos  do  processo  em  28/11/2007,  juntando  comprovantes  e,  por  fim,  pediu  a  extinção  da  exigência  fiscal  e  baixa  no  sistema  (petição  juntada naqueles autos em 29/11/2017).  Como visto, naqueles autos a contribuinte pediu o encerramento do processo,  após pagamento dos débitos.  Assim,  dos  três  processos  citados  pela  contribuinte  apenas  o  Processo  nº  15578.000096/2007­23 ainda não chegou ao fim na instância administrativa, pende de decisão  na 1ª Turma da CSRF quanto ao Recurso Especial interposto pela PFN.  Ainda que possa  existir  eventual  conexão processual,  não há previsão  legal  de sobrestamento do presente processo administrativo, para aguardar o desfecho final na esfera  administrativa do Processo nº 15578.000096/2007­23, em face do princípio do impulso oficial.  Ademais, a lide objeto dos presentes autos restou atingida pela preclusão pro  judicato.   Ou seja, incabível a discussão do saldo negativo da CSLL do ano­calendário  2008  (utilizado  nas  DCOMP),  pois  sua  inexistência  restou  confirmada  definitivamente  na  órbita administrativa, por decisão final, definitiva e irreformável, no processo conexo (Processo  nº 10783.725155/2011­15)  que  tratou  da  glosa  de  compensação  indevida  de base  de  cálculo  negativa da CSLL de períodos de apuração anteriores (insuficiência de saldo) e que implicou a  reversão  do  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2008  em  saldo  a  pagar.  Matéria  atingida pela preclusão máxima naquele processo.  Por  fim, em face da  Jurisdição Una a última palavra  é do Poder  Judiciário,  pois  a  contribuinte  embargou  a  execução  fiscal,  suspendeu  a  execução  fiscal,  relativo  ao  processo conexo, que exige o crédito tributário decorrente da glosa da compensação indevida  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  de  apuração  anteriores  (insuficiência  de  saldo) que implicou reversão do saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2008 em saldo a  pagar e que, reflexamente, ainda implicou, nestes autos, preclusão pro judicato, confirmando,  Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­002.868  S1­C3T1  Fl. 1.511          31 em  definitivo  na  órbita  administrativa,  a  inexistência  do  direito  creditório  utilizado  nas  DCOMP.   Diante do exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                               Fl. 1511DF CARF MF

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7272982 #
Numero do processo: 10580.727124/2009-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: 05/05/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator    EDITADO EM: 05/05/2018  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 71 24 /2 00 9- 52 Fl. 276DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  O  acórdão  recorrido manifestou  o  entendimento  de  que  referida  verba  tem  natureza tributável.  Consoante despacho de exame de admissibilidade proferido pelo Presidente  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, o recurso especial de divergência interposto pelo sujeito  passivo,  em  face  do  acórdão  recorrido,  obteve  seguimento  parcial  para  que  a  divergência  relacionada  à  natureza  indenizatória  da  URV  fosse  apreciada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do  acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É o relatório.    Voto             Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.334, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor dos votos proferidos naquela decisão (Acórdão 9202­006.334):    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  processo  de  Autuação,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 178.526,73, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10580.727124/2009­52  Acórdão n.º 9202­006.354  CSRF­T2  Fl. 3          3 O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba URV.  IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois  bem,  como  dito  a  problemática  consiste  na  questão  da  natureza  atribuída  a  verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se  faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A  interpretação  dada  pela  Fazenda  Nacional  é  a  de  que  na  medida  em  que  a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas  as demais verbas de caráter indenizatório não expressamente contempladas estariam sujeitas à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro, " a  renda se destaca da fonte sem empobrecê­la", e Marco  Aurélio  Greco  complementa:  "indenizar  é  tornar"  sem  dano"  aquele  patrimônio;  não  é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto significa que o fato de não haver na legislação federal regra expressa prevendo a  não  incidência  de  determinada  indenização  (com  o  perfil  acima)  não  implica  na  sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização não estar alcançada pela norma constitucional  (art. 153, Ill). Por definição, está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O  jurista  citado  ainda  ensina  que,  "indenização  que  implique  recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não configura hipótese de  incidência do  imposto  sobre a  renda. A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza  jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do imposto sobre a  renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam  determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba  como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na  medida  em  que  a  natureza  jurídica  é  que  determina  a  incidência  ou  não  do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  Fl. 278DF CARF MF     4 recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A terceira hipótese é a que nos importa no caso em tela, uma vez que o contribuinte  em  questão  teve  a  natureza  de  sua  verba  declarada  como  indenizatória  por  meio  de  Lei  Estadual.  É de se destacar o fato de a qualificação indenizatória dada a verba ­ foi editada pelo  legislador através de uma lei específica.   Toda  lei  goza  de  presunção  de  constitucionalidade.  Caso  se  tratasse  de  uma  lei  federal,  o Fisco  também  federal, não  teria competência para  afastar  sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se  de  lei  estadual  abre­se  o  debate,  pois  a  qualificação  jurídica  por  ela  veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e em  função do caráter de Direito de superposição de que se reveste o Direito Tributário ­ repercute  na aplicação da lei tributária federal, ao afastá­la no caso de indenizações (que não impliquem  acréscimo patrimonial).   Daí  a  pergunta,  que  responde  toda  a  problemática  aqui  veiculada:  ­pode  a  lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência  (fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta  envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados não têm  competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A questão legítima aqui discutida é, se o Fisco Federal pode afastar a qualificação  jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no ordenamento  jurídico.  E  aqui  neste  ponto,  sem  dúvida  a  resposta  é  não,  por  força  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda que a alegação do fisco fosse de que o preceito nela contido é manifestamente  inconstitucional, por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se seu conteúdo  contiver  disciplina  inequivocamente  conflitante  com  o  ordenamento,  a  ponto  de  configurar  aquilo que a  jurisprudência denomina de "ato  teratológico", não é o que ocorre no caso em  tela, pois a disposição sobre a verba submetida ao regime estatutário é de plena competência  do ente estadual.  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  Lei  Complementar  n.  20/2003  ou  a  Lei  n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim,  além  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  revestem  as  leis  em  referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza jurídica de determinada verba, à luz do contexto do respectivo regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever  que:   Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10580.727124/2009­52  Acórdão n.º 9202­006.354  CSRF­T2  Fl. 4          5 “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir, a própria lei também pode afirmar esse caráter, "especialmente" em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad argumentandum tantum, ainda há que se salientar que, sendo da competência dos  Estados  definir  a  natureza  de  tais  verbas,  ainda  é  também  de  sua  competência  a  responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade o  direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a titularidade não é sobre o resultado  material  da  atividade  de  reter,  mas  é  sobre  todo  aquele  imposto  que  ­  de  acordo  com  a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao Estado  o que  afasta  qualquer  interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua natureza,  deve submeter­se à retenção, o simples fato de esta ser a respectiva qualificação, afasta por si  só a titularidade da União.   Ou seja, a União não tem titularidade sobre a parcela do imposto sobre a renda na  fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A  circunstância  de  haver  ou  não  no  plano  fático  a  retenção  não  modifica  esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e a eventual inação do Estado em reter não configura transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação jurídica  que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da União.  A  União  editou  a  lei  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  diversas  verbas  que  o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter  à retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim o  julgamento do caso em tela  implica na aplicação de princípio basilar do  Direito Administrativo, qual seja o respeito a legalidade. Assim, enquanto a Administração  Fl. 280DF CARF MF     6 Pública  só  pode  fazer  o  que  está  previsto  em  lei,  ao  Administrado,  no  caso  em  tela  Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração  particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido  fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30.  Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que faz que  ele  próprio  se  submeta  ao  direito,  fruto  de  sua  criação,  portanto  esse  é  o  motivo  desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das maiores  garantias  para  os  gestores  frente  o  Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que,  os  agentes  da  Administração  Pública  devem  atuar  sempre  conforme  a  lei.  Assim,  o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na fiscalização, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou  seja, a falta de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação  dos Agentes Administrativos,  determinando as  tarefas  e  impondo  condições  excludentes  de  escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública,  sendo  que  ele  coíbe  a  possibilidade  do  gestor  público  agir  por  conta  própria,  tendo  sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No  caso  em  tela,  entendo  que  não  houve  por  parte  do  Estado  da  Bahia  uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas que houve sim, uma natureza indenizatória dada a verbas oriundas do regime  estatutário daquele Estado, as quais são de competência exclusiva do mesmo, responsável por  gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito que lhe  foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública, face ao  pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse  modo,  por  melhor  que  seja  a  construção  jurídica  utilizada  pela  Receita  Federal,  afastar  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  norma  válida  no  ordenamento  jurídico prescinde de um conjunto de medidas dispostas na Constituição Federal, as quais não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de  modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...) O controle jurisdicional da constitucionalidade, no Brasil, utiliza o método concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada  pelo  Supremo  Tribunal Federa,  tendo por objeto leis e atos normativos federais e estaduais, em confronto  com  a Constituição Federal,  que  nos Estados­membros,  compete  aos Tribunais  de  Justiça,  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10580.727124/2009­52  Acórdão n.º 9202­006.354  CSRF­T2  Fl. 5          7 tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual. Servimo­nos, também, do controle difuso, concreto, incidenter tantum, exercido por  qualquer órgão, singular ou coletivo, do Poder Judiciário. (VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim, resta evidente que no caso em apreço, ainda que fosse caso de não aplicar a  natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal  Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado de  equidade,  o  conselheiro  do Tribunal  Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo, compreendo que a melhor solução da questão não prescinde de Juízos de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo que conforme previsão constitucional é da competência do Ente Federado responsável  pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para declarar as  hipóteses  de  incidência  do  imposto de  renda  pessoa  física,  a quem coube  determinar  que  o  imposto era devido sobre verbas remuneratórias, excluindo as indenizatórias, sem no entanto,  ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente  indenizatória.    Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Em que  pese  o  brilhantismo  e  a  logicidade  do  voto  da  ilustre Relatora,  ouso dela  divergir, com a máxima vênia, quanto à incidência do imposto de renda sobre o valor recebido  a título de diferenças da Unidade Real de Valor (URV).  Argumenta o Recorrente, em síntese, a não incidência do imposto de renda sobre a  diferença de URV, considerando a natureza indenizatória de tais verbas.  A  primeira  apreciação  a  ser  feita  refere­se  à  natureza  das  verbas  sob  análise. E  o  segundo ponto a ser analisado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV.  Entendo que os valores recebidos pelos contribuintes decorrem da compensação pela  falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV  e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi  publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como  indenização.  Tendo  em  vista  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Fl. 282DF CARF MF     8 Cabe  destacar  que  a  inaplicabilidade  da  LC  20/2003  não  decorre  de  um  juízo  de  inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância  do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva, no presente caso.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002  pugnada  pela  recorrente,  nota­se  que  foi  conferida  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  concedido  à  Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse modo, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação.  Ainda  que  fosse  caracterizada  como  indenizatória  a  verba  sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento,  pois  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica concessiva de isenção.  Havendo,  notadamente,  acréscimo  patrimonial,  sob  a  forma  de  diferenças  de  vencimentos  recebidos  a  destempo,  resta  evidente  a  incidência  do  imposto  de  renda,  não  havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar­lhe  provimento.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 283DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.725729/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2001 a 31/07/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1355947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.).
Numero da decisão: 3201-003.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral a patrona Dra. Marcela Greco, OAB/SP 299.940, escritório Leite Martinho Advogados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral a patrona Dra. Marcela Greco, OAB/SP 299.940, escritório Leite Martinho Advogados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.725729/2013­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.505  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  VALORES DECLARADOS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Recorrente  CAR­CENTRAL DE AUTOPEÇAS E ROLAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/07/2003  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  OBRIGATÓRIO.  NECESSIDADE.  SALDO  ZERO  DECORRENTE  DE  COMPENSAÇÃO.  CONSTITUIÇÃO  DO  DÉBITO.  PRAZO  QUINQUENAL DESCUMPRIDO.  A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já  tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  apresentada,  busca  liquidar  os  débitos  mediante  compensação,  sustentando  o  declarante  não  haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo  o  fisco,  necessariamente,  dentro do prazo quinquenal,  efetuar o  lançamento  do débito mediante procedimento administrativo.   DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL  1355947/SP.  A  decadência,  consoante  o  art.  156,  V,  do  CTN,  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário.  Sendo  assim,  uma  vez  extinto  o  direito,  não  pode  ser  reavivado por qualquer  sistemática de  lançamento ou  auto­lançamento,  seja  ela  via  documento  de  confissão  de  dívida,  declaração  de  débitos,  parcelamento  ou  de  outra  espécie  qualquer  (DCTF,  GIA,  DCOMP,  GFIP,  etc.).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral a patrona Dra. Marcela Greco, OAB/SP  299.940, escritório Leite Martinho Advogados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 57 29 /2 01 3- 10 Fl. 690DF CARF MF     2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  Trata­se de Pedido de Restituição protocolizado em 25/11/2013  (fls.  02/34),  no  valor  de  R$  5.134.878,29,  referente  a  crédito  proveniente de recolhimentos efetuados no âmbito do programa  de  parcelamento  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  470,  de  2009.  Segundo  consta,  a  contribuinte  apresentou  pedidos  de  compensação,  no  período  de  2001  a  2003,  utilizando  créditos  cedidos por terceiros (crédito­prêmio de IPI), conforme IN SRF  nº  21/97.  Tais  compensações,  após  decisões  judiciais  desfavoráveis à interessada, foram canceladas.  Posteriormente,  a  interessada  desistiu  totalmente  dos  recursos  interpostos  nos  processos  administrativos  em  que  constam  os  pedidos de compensação para aderir ao parcelamento instituído  pela Medida Provisória nº 470 de 2009.  A interessada requereu a restituição do parcelamento, alegando  que  não  houve  qualquer  procedimento  formal  de  constituição  dos  créditos  tributários,  e  que  os  débitos  constantes  das  declarações  de  compensação  somente  poderiam  ser  exigidos  pelo Fisco por meio de auto de infração lavrado dentro do prazo  legal.  Além  disto,  alegou  que  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário já se encontrava extinto pela decadência em momento  anterior  aos  pagamentos  realizados,  e  que  o  recolhimento  por  meio  de  um  programa  de  parcelamento  não  poderia  fazer  renascer uma obrigação tributária já extinta.  A  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  385/392,  indeferindo  o  pedido  de  restituição por entender que como os débitos foram informados  em DCTF, já estavam confessados, não havendo necessidade de  lançamento através de auto de infração.  Além  do  mais,  não  teria  ficado  configurado  prejuízo  para  a  empresa,  pois  ela  própria.  apurou  tais  débitos,  declarou­os  e  compensou­os  nas DCTF  e,  posteriormente,  com  a  invalidação  das  compensações  pleiteadas,  com  conhecimento  de  causa,  sabidamente  parcelou­os  e  quitou­os  integralmente  com  os  benefícios da MP n.º 470/2009.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 13804.725729/2013­10  Acórdão n.º 3201­003.505  S3­C2T1  Fl. 3          3 Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  472/495,  alegando,  em  síntese, que:  ­  no  período  compreendido  entre  2001  e  2003,  a  contribuinte  utilizou  para  a  quitação  de  tributos  de  sua  titularidade  compensações com "Crédito­Prêmio de IPI" cedido por terceiros  (artigo 1º e 5º, do Decreto­Lei n. º 491/1969);  ­ referidas compensações foram realizadas com fundamento em  decisões  judiciais,  proferidas  em  processos  ajuizados  pelos,  cedentes  dos  créditos,  e  documentadas  perante  esta  Secretaria  mediante a  utilização  de Pedidos  de Compensação de Créditos  (PCC), previstos pela Instrução Normativa nº 21/97 e Decreto nº  2.138/97;  ­ em que pese o decurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos sem  que  houvesse  qualquer  manifestação  de  discordância  com  o  procedimento  realizado,  ou  lavratura  de  auto  de  infração,  a  contribuinte  aderiu  ao  Programa  de  Parcelamento  Especial  instituído  pela  Medida  Provisória  n.°  470/2009  e  incluiu  referidos tributos no mencionado programa;  ­  o  parcelamento  foi  consolidado  e  liquidado,  conforme  informações  da  Equipe  de  Parcelamento  (EQPAC)  da  DERAT/SPO;  ­  tratando­se de  tributos compensados com "Crédito­Prêmio de  IPI" e  "Crédito de  IPI  sobre  Insumos"  cedidos por  terceiros,  a  legislação  e  o  posicionamento  desta  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  são claros quanto ao fato de que tais tributos são considerados  como  "não  declarados"  e,  qualquer  discordância  com  o  procedimento  ou  ato  de  cobrança,  demandaria  o  competente  lançamento de ofício;  ­ o mesmo raciocínio pode ser extraído do art. 2° da  Instrução  Normativa  n.°  77/1998,  que  referencia  expressamente  a  necessidade  de  lavratura  de  auto  de  infração  por  ocasião  das  revisões  nas  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes,  nas  hipóteses de discordância de compensações nelas declaradas;  ­  o  art.  90,  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35/2001  também  confirma a necessidade de constituição do crédito tributário, via  auto de infração, por parte da autoridade administrativa nesses  casos,  sendo  irrefutável  á  impossibilidade  de  cobrança  sem  o  competente lançamento;  ­  a  inclusão dos  tributos no parcelamento  também não poderia  ser  considerada  como  fato  constitutivo  do  crédito  tributário,  porque,  a  "confissão  de  dívida"  quando  da  adesão  ao  parcelamento, não tem o condão de restabelecer um.tributo que  já estava extinto pela decadência;  ­ depreende­se que todos os tributos incluídos no parcelamento,  que  não  haviam  sido  regularmente  constituídos  por  auto  de  Fl. 692DF CARF MF     4 infração  lavrado  dentro  do  prazo  decadencial,  já  se  encontravam  extintos  no  momento  da  adesão,  mostrando­se  indevido  o  respectivo  pagamento,  e  sendo  de  rigor  a  sua  restituição;  ­ as DCTFs são declarações apresentadas pelo Contribuinte que  podem ou não representarem confissões de dívida; há situações  em que o Contribuinte declara o tributo devido e não informa a  sua quitação por nenhum meio,  fato popularmente denominado  como "débito declarado e não pago"; já nas situações em que o  Contribuinte.declara o tributo devido, mas informa sua quitação  por qualquer meio, não há nenhuma confissão de tributo devido;  ­  nesse  caso,  a  DCTF  não  configura  instrumento  hábil  à  constituição  do  crédito,  pois  não  há  declaração  de  débito;  o  Contribuinte  apenas  informa  uma  quitação  de  tributo,  formalizando a inexistência de saldo a ser pago (saldo zero);  ­  ao  informar  em  sua  DCTF  os  tributos  e  os  créditos  compensados, a Contribuinte declarou saldo zero de pagamento  de  tributo,  fato  que  demonstra  a  inequívoca  necessidade  de  lançamento  de  ofício  para  legitimar  a  cobrança  do  tributo  compensado;  ­ quanto à alegação de que o lançamento não seria possível face  à derrogação do art. 90, do Decreto 2.158­35/2001, pelo art. 18  da  Medida  Provisória  n.°  135/2003,  não  pode  ser  admitida,  porque, nos termos do art. 144, do Código Tributário Nacional,  as  normas  aplicadas  ao  lançamento  são  aquelas  vigentes  à  época da ocorrência do fato gerador;  ­  importante  consignar  que  justamente  em  razão  da  previsão  contida  no  art.  90,  do  Decreto  nº  2.158­35/2001  é  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  realizou  o  lançamento  no  caso  análogo,  controlado  no  processo  administrativo  n.°  19515.001185/2006­00,  em  que  se  discutia  a  exigência  de  tributos compensados com os mesmos créditos de origem;  ­  a  Secretaria  da  Receita  Federal  lavrou  auto  de  infração  em  14/06/2006,  ou  seja,  mesmo  após  a  alteração  do  art.  90,  do  Decreto nº 2.158­35/2001 pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  135/2003,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  e  as  respectivas  compensações  ocorreram  na  vigência  da  redação  original  do  referido art. 90;  Por  fim,  requereu  que  seja  integralmente  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  reformando­se  o  despacho  decisório,  a  fim de  reconhecer o pagamento  indevido  realizado  e,  por  conseguinte,  o  direito  creditório  da  Contribuinte  postulado no pedido de restituição."  A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade e apresenta a  seguinte ementa:  "ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/08/2001 a 31/07/2003  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 13804.725729/2013­10  Acórdão n.º 3201­003.505  S3­C2T1  Fl. 4          5 VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  Os  valores  de  débitos  declarados  em  DCTF,  ainda  que  vinculados a  fatos que representem hipótese de  suspensão  de  exigibilidade  ou  de  extinção  do  crédito  tributário,  são  considerados  confissão  de  divida,  permitindo  a  sua  cobrança,  após  apuração  de  eventual  incorreção  ou  falta  na vinculação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em  breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) as compensações realizadas antes da vigência da Lei n° 10833/2003 e da  Lei n° 11051/2004  (sob  a égide da  Instrução Normativa n° 21/97) não  se  confundem com a  metodologia de compensações por meio de "Declaração de Compensação";  (ii)  na  sistemática  de  compensação  prevista  pela  referida  Instrução  Normativa, o pedido de compensação de crédito não é caracterizado como confissão de dívida  e não constitui o crédito tributário;  (iii)  ausente  confissão  de  dívida,  deveria  o  Fisco,  em  caso  de  eventual  questionamento  quanto  às  compensações  efetuadas  sob  essa  metodologia,  realizar  o  regular  lançamento de ofício das exigências;  (iv) o lançamento se faz necessário em razão da norma prevista no art. 63 da  Lei n° 9430/1996;  (v) cita a Solução de Consulta n° 145/2003 da Secretaria da Receita Federal e  o Parecer PGFN n° 1499/2005;  (vi) cita jurisprudência do CARF e do STJ;  (vii)  afirma  que  seu  entendimento  está  em  consonância  com  o  Superior  Tribunal de Justiça;  (viii)  as  compensações  realizadas  antes  da  edição  da  Lei  n°  10833/2003  (resultado  da  conversão  da  MP  135/2003)  demandam  ato  prévio  e  indispensável  de  lançamento;  (ix)  o  fato  de  as  compensações  haverem  sido  informadas  em  DCTFs  não  retira  o  dever  da  Administração  em  exigir  os  tributos  compensados  sob  a  metodologia  da  Instrução Normativa n° 77/98, por meio do respectivo lançamento;  (x) os arts. 90 da Medida Provisória n° 2158/01 e 2° da Instrução Normativa  n° 77/98 dispõe sobre a necessidade de lançamento nas hipóteses de compensações informadas  em DCTF;  Fl. 694DF CARF MF     6 (xi) que declarou saldo zero de tributo a pagar, pois  informou nos referidos  documentos a quitação dos tributos apurados por meio de compensações; e  (xii) se verifica que os débitos incluídos pela recorrente no parcelamento da  MP  470/2009  já  estavam  extintos  no  momento  da  adesão,  uma  vez  que  referidos  tributos  haviam sido declarados em DCTF como compensados e não houve qualquer questionamento  por  parte  do  Fisco  quanto  às  compensações  efetuadas  sob  essa  metodologia,  não  sendo  efetuado o lançamento de ofício por meio da lavratura de auto de infração.  Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário, para que seja reformada  a  decisão  recorridas,  reconhecendo­se  a  decadência  dos  tributos  quitados  no  Parcelamento  instituído  pela  Medida  Provisória  470/2009  e,  por  decorrência,  seja  deferido  o  pedido  de  restituição pleiteado.  Em  petição  protocolizada  em  19/10/2016  a  recorrente  anexa  decisões  administrativas e judiciais que em seu entendimento estão em linha com sua tese.  A  recorrente  obteve  pronunciamento  judicial  no Mandado  de  Segurança  n°  1015566­93.2017.4.01.3400, em trâmite perante a 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária  do Distrito Federal, em decisão datada de 22/01/2018, no sentido de que o presente processo  seja julgado, em no máximo 30 (trinta) dias.  O recurso foi a mim distribuído em data de 02/03/2018.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  A  matéria  em  debate  cinge­se  à  necessidade  de  lançamento  de  ofício  nas  hipóteses em que as compensações eram informadas por meio de DCTF.   Assiste razão a recorrente.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  perfilha  o  entendimento  de  que  quando  a  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF apresentada, busca liquidar os  débitos  mediante  compensação,  sustentando  o  declarante  não  haver  saldo  a  pagar,  não  há  reconhecimento  e  constituição  de  dívida,  devendo  o  fisco,  necessariamente,  dentro  do  prazo  quinquenal,  efetuar  o  lançamento  do  débito  mediante  procedimento  administrativo  e  notificação da devedora se não admitida a referida compensação.  Entende,  ainda,  a  Corte  Superior,  que  os  débitos  objeto  de  compensação  indevida  declarada  em DCTF  necessitam  de  lançamento  de  ofício  para  serem  exigidos.  Em  especial,  no  que  toca  às DCTFs  anteriores  a  31  de  outubro  de  2003,  data  em  que  passou  a  vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003.  Ilustra­se tal entendimento com a seguinte decisão:  "MANDADO  DE  SEGURANÇA.  RECURSO  ESPECIAL.  COFINS.  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 13804.725729/2013­10  Acórdão n.º 3201­003.505  S3­C2T1  Fl. 5          7 TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF  ORIGINÁRIAS  E  RETIFICADORAS.  SALDO  ZERO  DECORRENTE  DE  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  OBRIGATÓRIO.  CONSTITUIÇÃO  DO  DÉBITO.  PRAZO  QUINQUENAL  DESCUMPRIDO.  ­  Em  situações  em  que  o  devedor  apresenta  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  simplesmente  apontando saldo a pagar, a  jurisprudência desta Corte entende  haver  confissão  de  dívida,  dispensa  o  fisco  de  efetuar  o  lançamento do débito e  reconhece que a prescrição quinquenal  passa  a  correr  novamente  a  partir  da  entrega  do  referido  documento à receita.  ­  Quando  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF apresentada, inclusive a título de retificação,  busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o  declarante  não  haver  saldo  a  pagar,  também  na  linha  da  orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de  dívida,  devendo  o  fisco,  necessariamente,  dentro  do  prazo  quinquenal,  efetuar  o  lançamento  do  débito  mediante  procedimento administrativo  e notificação da devedora  se não  admitida a referida compensação.  ­  No  caso  concreto,  a  pretensão  inicial  do  mandado  de  segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses  de  15.8.2000,  15.9.2000,  13.10.2000,  14.11.2000,  15.12.2000,  15.1.2001  e  15.2.2001,  as  DCTF's  com  compensação  não  interromperam  o  prazo  legal  e  não  houve  eventuais  lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo  transcorrido o prazo legal de cinco anos.  Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado  de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR  ROCHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/03/2011,  DJe  16/05/2011) (destaque nosso)  Do voto condutor destaca­se o seguinte excerto:  "[...]  Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a  solução do tema, concluo que:  a)  antes  de  31.10.2003  havia  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF  decorrentes  de  compensação  indevida,  conforme  toda  a  legislação citada;  b)  de  31.10.2003  em  diante  (eficácia  da  MP  n.  135∕2003,  convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou  de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento  de  débitos  apurados  em  DCTF  decorrentes  de  compensação  indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido  de  notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  recurso  este  que  suspende  a  Fl. 696DF CARF MF     8 exigibilidade do crédito  tributário na  forma do art. 151,  III, do  CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).”  No mesmo sentido, são as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça:  "TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  INFORMADA  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  DECADÊNCIA  CONFIGURADA.  PRECEDENTES  (1ª E 2ª TURMAS DO STJ).  1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação  jurisdicional  é  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  com  enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.  2. Discute­se  a  necessidade  de  lançamento  tributário  de  ofício  para  os  casos  em  que  a  compensação  foi  indevidamente  informada  na  DCTF,  e  o  Fisco  requer  a  cobrança  das  diferenças.  3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que  o  contribuinte  declarou  os  tributos  via  DCTF  e  realizou  a  compensação  nesse  mesmo  documento,  é  necessário  o  lançamento  de  ofício  para  que  seja  cobrada  a  diferença  apurada  caso  a  DCTF  tenha  sido  apresentada  antes  de  31.10.2003.  A  partir  de  31.10.2003,  é  desnecessário  o  lançamento  de  ofício.  Todavia  os  débitos  decorrentes  da  compensação  indevida  só  devem  ser  encaminhados  para  inscrição  em  dívida  ativa  após  notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário.  4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015,  DJe  26/05/2015;  REsp  1.332.376/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012.  5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003,  logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração  a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do  CTN.  Recurso  especial  provido."  (REsp  1502336/AL,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque nosso)    "TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COBRANÇA.  DIFERENÇA  DE  DÉBITOS.  DCTF.  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  ART. 535, II, DO CPC.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 13804.725729/2013­10  Acórdão n.º 3201­003.505  S3­C2T1  Fl. 6          9 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo  Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e  solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.  2. A  Segunda  Turma  do  STJ  já  se  pronunciou  no  sentido  de  que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de  ofício para cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF  decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante  (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o  lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese;  no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF  decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida  ativa  passou a  ser  precedido  de notificação ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  recurso esse que suspende a exigibilidade do crédito tributário  na  forma  do  art.  151,  III,  do  CTN  (art.  74,  §1º,  da  Lei  9.430/96).  3. No caso dos autos a executada informou a compensação nas  DCTFs  entregues  em  2001  e  2002;  portanto,  indispensável  o  lançamento de ofício.  4.  Recurso  Especial  não  provido."  (REsp  1568408/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 17/03/2016, DJe 24/05/2016) (destaque nosso)    "TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  INFORMADA  EM  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DECLARADA  EM  DCTF  ENTREGUE  ANTES  DE  31.10.2003.  1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de  lançamento de  ofício  para  se  cobrar  a  diferença  do  "débito  apurado"  em  DCTF decorrente  de  compensação  indevida.  Interpretação  do  art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  2.124/84,  art.  2º,  da  Instrução  Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa  SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.158­35,  de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º,  da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002.  2.  De  31.10.2003  em  diante  (eficácia  do  art.  18,  da  MP  n.  135/2003,  convertida  na  Lei  n.  10.833/2003)  o  lançamento  de  ofício  deixou  de  ser  necessário  para  a  hipótese,  no  entanto,  o  encaminhamento  do  "débito  apurado"  em DCTF  decorrente  de  compensação indevida para  inscrição em dívida ativa passou a  ser  precedido  de  notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  recurso  este  que  suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário na  forma do art.  151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).  3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de  31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que  Fl. 698DF CARF MF     10 havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a  diferença  do  "débito  apurado",  a  teor  da  jurisprudência  deste  STJ,  o  que  não  ocorreu.  Precedentes:  REsp.  n.  1.240.110­PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004­SC, Segunda Turma, Rel. Min.  César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado em 03.05.2012.  4.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1332376/PR,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (nosso destaque)  Na situação em debate, considerando a existência de ação judicial relacionada  ao direito  alegado pela  recorrente  (compensação com crédito­prêmio de  IPI) e  sem o devido  trânsito em julgado, seria de rigor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal  de Justiça a lavratura de auto de infração para prevenção de decadência, a teor do art. 63 da Lei  n. 9.430/1996. Ausente o lançamento no prazo qüinqüenal estabelecido em lei, estará decaído o  direito de o Fisco constituir o respectivo crédito tributário.   No  caso  concreto,  o  período  de  apuração  refere­se  ao  lapso  temporal  compreendido  entre  01/08/2001  a  31/07/2003,  ou  seja,  em  momento  em  que  ainda  não  se  encontrava em vigor a Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003. Assim,  evidente a exigência de lançamento de ofício.  Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998  MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento tributário.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF,  VINCULADOS  À  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  POSSIBILIDADE.  É  lícito  o  lançamento  de  ofício  para  constituir  o  crédito  tributário  devido  à  Fazenda  Nacional  quando  os  débitos  declarados  em  DCTF  foram  vinculados  a  compensações  informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de  dívida  não  alcança  todos  os  débitos  declarados, mas  apenas  o  saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos  posteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  135/2003  seria  possível  considerar a  compensação como confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado"  (Processo  10925.000172/2003­66;  Acórdão  9303­003.506;  Relator  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016)  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 13804.725729/2013­10  Acórdão n.º 3201­003.505  S3­C2T1  Fl. 7          11 Importante transcrever excertos do voto:  "A  recorrente  se  insurgiu  pela  impropriedade  de  se  efetuar  o  lançamento  de  oficio  de  valores  já  confessados  em  DCTF,  contrariamente  ao  decidido  no  acórdão  a  quo,  que  considerou  ser  cabível  o  lançamento  de  oficio  dos  valores  declarados  e  indevidamente compensados em DCTF.  (...)  Examinando­se  o  auto  de  infração,  verifica­se  que  a  acusação  fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos  vinculados  aos  débito  declarados,  não  restando  saldo  a  pagar.  Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o  que  o  sujeito  passivo  fez,  ao  apresentar  DCTF  com  saldo  a  pagar  “zero”,  foi  justamente  informar  ao  Fisco  que  não  lhe  devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de  dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida.  Assim,  considerando  que  a  recorrente  comunicou  a  inexistência  e  não  a  existência  de  crédito  tributário,  pois  a  compensação  é  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  inciso  II  do CTN),  não  está  configurada  a  confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto­Lei n°  2.124/1984.  Diante  disso,  não  configurado  o  óbice  apontado  pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao  lançamento de  ofício.  De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001  previa  o  lançamento  de  ofício  no  caso  de  vinculação  incorreta  ou  irregular  do  débito  à  hipótese  de  extinção  ou  suspensão  de  crédito tributário.  (...)  No  caso,  como  dito  linhas  acima,  os  débitos  declarados  em  DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito  passivo,  inexistindo,  dessa  forma,  confissão  de  dívida,  pois  o  sujeito  passivo  não  reconhecia  o  valor  devido,  já  que  a  dívida  informada,  no  entender  da  declarante,  teria  sido  quitada  por  meio da compensação.  Apenas  para  fatos  posteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  135/2003  seria  possível  considerar  a  compensação  como  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.  Portanto,  anteriormente,  à  vigência  dessa  MP,  era  cabível  o  lançamento  de  ofício,  ainda  que  os  débitos  objeto  de  compensação tivessem sido declarados em DCTF."  Com razão a recorrente quando afirma em relação ao julgado referido:  "Note  que  o  referido  precedente  é  claríssimo  quanto  à  necessidade  de  realização  de  Lançamento  nos  casos  em  que  o  Fl. 700DF CARF MF     12 contribuinte  informa o  tributo devido e  sua respectiva quitação  por meio de compensação.  Isso porque, o referido precedente abordou com profundidade a  matéria também tratada no presente caso, trazendo a orientação  clara de que  'ao apresentar DCTF com saldo a pagar  'zero',  o  Contribuinte nada mais fez do que 'justamente informar ao Fisco  que não lhe devia nada', concluindo que 'com isso, não se pode  dizer  que  houve  confissão  de  dívida,  ao  contrário,  é  uma  declaração de não dívida'.  Note,  ainda,  que  no  referido  acórdão  a  Câmara  Superior  foi  enfática  ao  referenciar  que  a  obrigatoriedade  de  Lançamento  nos casos de tributos apurados e informados como compensados  em  DCTF,  decorre  do  mencionado  Artigo  90,  da  Medida  Provisória 2.158­35/2001."  Ainda da Câmara Superior:  "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF.   DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  NÃO  PAGAMENTO.  POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N°  2158­35/ 2001.   Revela­se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos  declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a  égide da MP n° 2158­35/2001."  (Processo 10840.000012/2002­ 76; Acórdão 9202­002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES  HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012)  Oportuno,  ainda,  transcrever  o  posicionamento  do  CARF  em  outros  processos sobre a matéria:   "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/04/1992  a  31/01/1994,  01/06/1994  a  30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997,  01/10/1997 a 31/03/1999  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. NECESSIDADE.  A  cobrança  de  valores  através  de  auto  de  infração,  ainda  que  tais valores  já tenham sido declarados pelo contribuinte,  faz­se  necessário,  até  mesmo  para  que  sejam  observados,  de  forma  plena,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal."  (Processo  13808.001134/99­17; Acórdão  3201­002.583;  Relatora  Conselheira  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017)  Do voto da Conselheira relatora, destaco:  "Verifica­se  que  a  Portaria  MF  nº  524/79  estabeleceu  os  requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para  baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo  e modelo das declarações.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 13804.725729/2013­10  Acórdão n.º 3201­003.505  S3­C2T1  Fl. 8          13 Posteriormente,  com  a  edição  do Decreto­lei  nº  2.124/84  foi  o  Ministro  da  Fazenda  autorizado  a  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste  Decreto­lei  estabeleceram que o documento que comunicasse a  existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  de  crédito  tributário,  que  corrigido monetariamente  e  acrescido  da multa  de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para  efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, §  2º do Decreto­lei nº 2.065/1983.  Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e  Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e  de título extrajudicial.  A  IN SRF nº 45/1998, por  sua vez, ao disciplinar o  tratamento  dos  dados  informados  em  DCTF,  estabeleceu  que  os  créditos  tributários  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  seriam  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  acréscimo  de  juros  moratórios  e  multa.  Esses  débitos  eram  tratados como declarados mas não confessados.  (...)  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  livro  segundo,  trata  do  lançamento  e  suas  modalidades.  Logo,  são  plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento,  nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores  através  de  auto  de  infração,  ainda  que  tais  valores  já  tenham  sido  declarados  pelo  contribuinte,  faz­se  de  rigor,  até  mesmo  para  que  sejam  observados,  de  forma  plena,  os  princípios  da  ampla defesa e do devido processo legal."    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1998, 2000   DCTF  ANTERIOR  A  31/10/2003.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Antes  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  135,  em  31  de  outubro  de  2003,  somente  os  saldos  a  pagar  dos  débitos  informados  em  DCTF  eram  considerados  confessados,  e  poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.  A  parte  dos  débitos  vinculada  a  pagamento,  parcelamento,  compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem  indevidos  ou  não  comprovados,  deveria  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício,  nos  termos  do  art.  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001."  (Processo  10882.001873/2007­90; Acórdão 110­2001.328; Relator ad hoc  Conselheiro  João  Otávio  Oppermann  Thomé;  sessão  de  25/03/2015)    Fl. 702DF CARF MF     14 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998   DCTF.  DÉBITO  DECLARADO.  SALDO  A  PAGAR  ZERO.  CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO  DE OFICIO.   Havendo  disposição  específica  no  artigo  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­  35,  de  24/08/2001,  no  sentido  de  que  os  débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham  sido  homologadas  pela  autoridade  fiscal  deviam  ser  exigidos  mediante  o  procedimento  de  lançamento  de  ofício,  de  se  desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior,  a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação  que  lhe  foi  dada  pela  IN  SRF  nº  16,  de  14/02/2000,  que  considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua  exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003,  posteriormente  regulamentada  pela  IN  SRF  nº  480,  de  2004,  é  que  não  só  os  Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas  nos  procedimentos  de  compensação  informados  em  DCTF,  passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo  que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento  de  ofício.  No  caso,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  ainda  na  vigência do artigo 90 da MP 2.158­35, de 2001.   MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA.  IMPOSSIBILIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  INAPLICABILIDADE.   De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa  de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira  instância, por  lhe  faltar competência para promover alterações  nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No  caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a  DRJ  acabou  por  proceder  a  um  novo  lançamento,  o  que  lhe  é  vedado.  Recurso  Provido  em  Parte."  (Processo  11020.001495/2003­23;  Acórdão  3401­001.746;  Relator  Conselheiro  ODASSI  GUERZONI  FILHO;  Sessão  de  20/03/2012)  É de se consignar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em  sede recurso repetitivo, em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo  que decaiu antes da adesão a parcelamento. Decidiu nestes termos a Corte Superior:    "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  CONFISSÃO  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  PARA  EFEITO  DE  PARCELAMENTO  APRESENTADA  APÓS  O  PRAZO PREVISTO NO ART.  173,  I, DO CTN. OCORRÊNCIA  DE  DECADÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONSTITUIÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  1.  Não  cumpre  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  analisar  a  existência de "jurisprudência dominante do respectivo  tribunal"  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 13804.725729/2013­10  Acórdão n.º 3201­003.505  S3­C2T1  Fl. 9          15 para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela  Corte de Origem, por  se  tratar de matéria de  fato, obstada em  sede  especial  pela  Súmula  n.  7/STJ:  "A  pretensão  de  simples  reexame de prova não enseja recurso especial".  2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça  no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo  regimental  convalida  eventual  ofensa  ao  art.  557,  caput,  do  CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas  as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel.  Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp  1348093  /  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ,  Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013;  AgRg  no  AREsp  72467  /  SP,  Quarta  Turma,  Rel.  Min. Marco  Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta  Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em  27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min.  Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012.  3. A  decadência,  consoante  a  letra  do  art.  156, V,  do CTN,  é  forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez  extinto  o  direito,  não  pode  ser  reavivado  por  qualquer  sistemática  de  lançamento  ou  auto­lançamento,  seja  ela  via  documento  de  confissão  de  dívida,  declaração  de  débitos,  parcelamento  ou  de  outra  espécie  qualquer  (DCTF,  GIA,  DCOMP, GFIP, etc.).  4. No caso  concreto o documento de  confissão de dívida para  ingresso do Parcelamento Especial (Paes ­ Lei n. 10.684/2003)  foi  firmado  em 22.07.2003,  não havendo notícia nos  autos  de  que  tenham  sido  constituídos  os  créditos  tributários  em  momento  anterior.  Desse  modo,  restam  decaídos  os  créditos  tributários  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I,  do CTN.  5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1355947/SP, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 12/06/2013, DJe 21/06/2013)  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  interposto.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator               Fl. 704DF CARF MF     16                 Fl. 705DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720743/2013-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 11/12/2008 DECADÊNCIA. DÉBITO ESCRITURADO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO IRREGULAR. PRAZO QUINQUENAL. CONTAGEM. O aproveitamento de crédito escritural não admitido pelo Regulamento do IPI não é considerado pagamento do imposto, para efeito de antecipação e/ ou extinção do valor devido, o que implica na contagem do prazo decadencial quinquenal do direito de a Fazenda Nacional constituir o respectivo crédito, a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. Inexistem amparos, constitucional e legal, para se calcular e aproveitar créditos fictos de IPI sobre os custos incorridos com insumos adquiridos, com a isenção prevista no art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. CONDUTA. CONTRIBUINTE DECISÃO DEFINITIVA. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação do disposto no art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/1964, c/c o art. 486, II, do RIPI/2002, visando à exclusão da multa no lançamento de ofício, se restringe à matéria que, na data dos respectivos fatos geradores, exista decisão administrativa vigente e irrecorrível, reconhecendo a não aplicação da penalidade. A existência de outras decisões administrativas proferidas pela Câmara Superior Recursos Fiscais do CARF, com entendimento contrário àquela, afasta o caráter irrecorrível e a possibilidade de exclusão da penalidade, nos termos do art. 486, II, do RIPI/2002. COMPETÊNCIA SUFRAMA. INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. A Suframa não tem como competência para a concessão de benefícios fiscais para pessoas jurídicas instaladas na Zona Franca de Manaus e sim a administração dessa zona, inclusive, se as empresas estão cumprindo os requisitos imprescindíveis ao gozo daqueles benefícios.
Numero da decisão: 9303-006.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial, negando o pedido da contribuinte somente em relação à decadência. Votou pelas conclusões, quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Demes Brito, substituído pelo Conselheiro Valcir Gassen (Suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Demes Brito, que se declarou impedido), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.688  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  IPI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e               SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 11/12/2008  DECADÊNCIA. DÉBITO ESCRITURADO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  IRREGULAR. PRAZO QUINQUENAL. CONTAGEM.  O aproveitamento de crédito escritural não admitido pelo Regulamento do IPI  não  é  considerado  pagamento  do  imposto,  para  efeito  de  antecipação  e/  ou  extinção do valor devido, o que  implica na  contagem do prazo decadencial  quinquenal do direito de a Fazenda Nacional constituir o respectivo crédito, a  partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido  efetuado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS.  Inexistem  amparos,  constitucional  e  legal,  para  se  calcular  e  aproveitar  créditos fictos de IPI sobre os custos incorridos com insumos adquiridos, com  a isenção prevista no art. 9º do Decreto­lei nº 288/1967.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO.  CONDUTA.  CONTRIBUINTE  DECISÃO  DEFINITIVA.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  A aplicação do disposto no art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/1964, c/c o art. 486,  II,  do RIPI/2002,  visando  à  exclusão  da multa  no  lançamento  de  ofício,  se  restringe  à  matéria  que,  na  data  dos  respectivos  fatos  geradores,  exista  decisão  administrativa  vigente  e  irrecorrível,  reconhecendo  a  não  aplicação  da penalidade.  A  existência  de  outras  decisões  administrativas  proferidas  pela  Câmara  Superior  Recursos  Fiscais  do  CARF,  com  entendimento  contrário  àquela,  afasta o caráter irrecorrível e a possibilidade de exclusão da penalidade, nos  termos do art. 486, II, do RIPI/2002.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 07 43 /2 01 3- 47 Fl. 11627DF CARF MF Processo nº 19311.720743/2013­47  Acórdão n.º 9303­006.688  CSRF­T3  Fl. 11.628          2 COMPETÊNCIA  SUFRAMA.  INCENTIVOS  FISCAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  A Suframa não tem como competência para a concessão de benefícios fiscais  para  pessoas  jurídicas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  sim  a  administração  dessa  zona,  inclusive,  se  as  empresas  estão  cumprindo  os  requisitos imprescindíveis ao gozo daqueles benefícios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento parcial, negando o pedido da contribuinte somente em relação à decadência. Votou  pelas  conclusões,  quanto  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire. Declarou­se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Demes  Brito, substituído pelo Conselheiro Valcir Gassen (Suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Valcir  Gassen  (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Demes Brito, que se declarou impedido),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência  interpostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  Contribuinte  contra  os  Acórdãos  nº  3402­002.922,  de  24/02/2016,  e  nº  3402­002.992,  de  26/04/2016,  proferidos  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Transcrevo, a seguir, a ementa do Acórdão 3402­002.922:  "Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2008  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA.  EFICÁCIA.  Fl. 11628DF CARF MF Processo nº 19311.720743/2013­47  Acórdão n.º 9303­006.688  CSRF­T3  Fl. 11.629          3 A coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo só  alcança  os  substituídos  domiciliados  no  âmbito  territorial  do  órgão judiciário que proferiu a decisão.  DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE.  À luz do art. 62 do RICARF, o RE 212.484 tornou­se inaplicável  no âmbito do CARF desde a decretação da repercussão geral no  RE 592.891.  CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS.  Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI  em relação a insumos adquiridos com a isenção prevista no art.  9º do Decreto­Lei nº 288/67.  CRÉDITOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL.  Comprovado  que  o  fornecedor  dos  insumos  descumpriu  o  Processo  Produtivo  Básico  e  que  não  aplicou matérias­primas  regionais  de  origem  vegetal  na  produção  dos  concentrados,  é  ilegítimo o crédito tomado com amparo no art. 6º do Decreto­Lei  nº 1.435/75.  MULTAS.  EXCLUSÃO.  CONDUTA  DO  CONTRIBUINTE  CONSOANTE  DECISÃO  IRRECORRÍVEL  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Conquanto o art 76,  II, "a",  da Lei nº 4.502/64 não  tenha  sido  recepcionado  pelo  art.  100,  II,  do  CTN,  o  art.  486,  II,  do  RIPI/2002 determinou a não aplicação de penalidades aos que,  enquanto  prevalecer  o  entendimento,  tiverem  agido  ou  pago  o  imposto de acordo com interpretação fiscal constante de decisão  irrecorrível de última instância administrativa.  MULTAS. EXCLUSÃO. ART. 486, II, DO RIPI/2002.  Descabe a exclusão de penalidade com base no art. 486, II, "a"  do  RIPI/2002,  em  face  de  que  nos  períodos  de  apuração  abarcados  pelo  lançamento  a  CSRF  já  havia  mudado  seu  entendimento.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA  DO DIREITO DO FISCO. IPI. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO  ANTECIPADO.  A  presunção  de  pagamento  antecipado  prevista  no  art.  124,  parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a  créditos  admitidos  pelo  regulamento.  Sendo  ilegítimos  os  créditos  glosados  e  tendo  os  saldos  credores  da  escrita  fiscal  dado  lugar  a  saldos  devedores  que  não  foram  objeto  de  pagamento  antes  do  exame  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  o  prazo  de  decadência  deve  ser  contato  pela  regra do art. 173, I, do CTN.  Recurso voluntário negado."  Fl. 11629DF CARF MF Processo nº 19311.720743/2013­47  Acórdão n.º 9303­006.688  CSRF­T3  Fl. 11.630          4 Intimado  do  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  interpôs  Embargos  de  Declaração, alegando omissão.  Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, consoante o Acórdão  nº  3402­002.992,  de  26/04/2016,  para  sanar  o  vício  apontado,  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa  de  ofício,  com  base  no  art.  486,  II,  do  RIPI/2002 e no art, 567, II, do RIPI/2010, nos termos da seguinte ementa:  "MULTAS.  EXCLUSÃO.  CONDUTA  DO  CONTRIBUINTE  CONSOANTE  DECISÃO  IRRECORRÍVEL  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   Conquanto o art 76,  II, "a", da Lei nº 4.502/64 não  tenha sido  recepcionado  pelo  art.  100,  II,  do  CTN,  o  art.  486,  II,  do  RIPI/2002  e  o  art.  567,  II,  do  RIPI  2010  determinaram  a  não  aplicação  de  penalidades  aos  que,  enquanto  prevalecer  o  entendimento,  tiverem agido ou pago o  imposto de acordo com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância administrativa."  Também  intimada  dos  acórdãos,  a  Fazenda Nacional  apresentou  Embargos  de Declaração, sob o argumento de contradição, no Acórdão nº 3402­002.992.  No  entanto,  os  embargos  foram  conhecidos  e  rejeitados,  nos  termos  do  Acórdão nº 3402­003.457, de 23/11/2016.  No Recurso Especial,  a  Fazenda Nacional  insurgiu­se  contra  a  exclusão  da  multa  de  ofício,  alegando,  em  síntese,  a  revogação  tácita  do  art.  76,  II,  "a",  da  Lei  nº  4.502/1964.  Defende  a  manutenção  da  penalidade,  sob  o  fundamento  de  que  “o  referido  dispositivo havia sido revogado tacitamente, em virtude do art. 2º, §1º da LICC e do art. 100, II do  CTN”.  Contudo,  o  acórdão  recorrido  sustenta  a  exclusão  da multa  de  ofício,  levando­se  em  conta que a norma atacada se encontra vigente e eficaz, por força do art. 486, II, do RIPI 2002  e também do art. 567, II, do RIPI 2010.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 11.194/11.197, o Presidente  da 4ª Câmara da Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Intimado dos acórdãos e do despacho de admissibilidade do recurso especial  da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou contrarrazões solicitando que não se conheça  dele e, se conhecido, seja negado­lhe provimento, mantendo­se a exclusão da multa de oficio  determinada pelo Colegiado da Câmara baixa. Quanto ao não conhecimento, alegou que não  foi comprovada a divergência de interpretação da lei aplicada. Já em relação à manutenção da  exclusão da multa de ofício, alega que o art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/1964, não foi revogado  pelo art. 100, II, do CTN, pois sua disposição foi repetida nos Regulamentos do IPI posteriores  àquele Código. Assim, ao contrário do entendimento da Fazenda Nacional, aquele dispositivo  legal encontra­se vigente.  Além das contrarrazões, o Contribuinte apresentou recurso especial contra a  parte  do  acórdão  que  lhe  foi  desfavorável,  insurgindo  contra:  i)  o  não  reconhecimento  da  decadência  parcial,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN;  ii)  o  não  reconhecimento  da  competência da Suframa para aprovar projeto industrial de concessão de benefícios fiscais e da  validade do ato administrativo emitido por essa Superintendência;  iii) o conceito de matéria­ Fl. 11630DF CARF MF Processo nº 19311.720743/2013­47  Acórdão n.º 9303­006.688  CSRF­T3  Fl. 11.631          5 prima para fins de fruição do benefício fiscal previsto no art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/1975;  iv) a não aplicação da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783­4 aos fabricantes de coca­ cola,  domiciliados  em  outros  pontos  do  território  nacional  que  não  o Rio  de  Janeiro;  e  v)  a  possibilidade  de  creditamento  do  IPI  decorrente  de  aquisições  de  insumos  isentos  desse  imposto, oriundos de fornecedores situados na Zona Franca de Manaus.  Analisada a admissibilidade do recurso especial do Contribuinte, o Presidente  da 4ª Câmara da 3ª Seção deu­lhe seguimento parcial, admitindo­o com relação aos  itens  (i),  (ii) e (v), conforme Despacho de Admissibilidade às fls. 11.519/11530.  Inconformado  com  a  admissão  parcial,  o  Contribuinte  interpôs  Agravo  insistindo  no  acolhimento  integral  do  seu  recurso.  Contudo,  analisado  o  agravo,  este  foi  rejeitado pelo Presidente da CSRF, nos termos do Despacho às fls. 11.574/11.578.  No recurso especial, o Contribuinte alegou, em síntese, as mesmas razões de  mérito expendidas no recurso voluntário.  Quanto à decadência, defende a contagem do prazo quinquenal, nos  termos  do art. 150, § 4º, do CTN, sob o argumento de que a legislação do IPI considera pagamento,  para fins de lançamento por homologação, a dedução dos débitos pela utilização dos créditos  do  IPI,  no  período  de  apuração,  em  que  resultou  saldo  credor,  nos  termos  do  art.  124  do  RIPI/2002, então vigente. Assim, para os fatos geradores anteriores a 12/12/2008, na data do  lançamento, o direito de a Fazenda exigir os respectivos créditos tributários já havia decaído. Já  em  relação  à  competência  da  Suframa  para  aprovar  projeto  industrial  de  concessão  de  benefícios  fiscais  e  da  validade  do  ato  administrativo  emitido  por  ela,  alega  que  essa  Superintendência  tem  competência  para  conceder  o  benefício  fiscal  do  art.  6º  do  DL  nº  1.435/1975 Assim, o Fisco não tem competência para desconsiderar o ato da Suframa, que tem  presunção  de  legalidade.  Caso  haja  discordância,  o  questionamento  deve  ser  feito  perante  aquele Órgão. E, com relação à possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição  de  insumos  isentos  desse  imposto,  oriundos  de  fornecedor  situado  na  ZFM,  defendeu  a  interpretação do acórdão paradigma cujo entendimento é de que a aquisição de insumos isentos  oriundos  de  fornecedor  situado  naquela  Zona  Franca  gera  direito  ao  crédito  do  respectivo  imposto para o adquirente.  Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional defende o não conhecimento do  recurso  especial  do  contribuinte  e,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  desta  3ª  Turma,  no  mérito,  seja­lhe negado provimento. Como razões de mérito,  alega, em síntese, em relação à  decadência parcial, que a contagem do quinquênio deve ser feita nos termos do art. 173, I, do  CTN,  tendo  em  vista  que  o  disposto  no  art.  124,  parágrafo  único,  inciso  III,  do RIPI/2002,  prevê como forma de pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração, somente dos  créditos  admitidos  por  esse  Regulamento,  o  que  não  é  o  caso.  Quanto  à  competência  da  Suframa, defende que a ela cabe apenas administrar a ZFM, conforme previsto no Decreto­Lei  nº 288/1967. Já com relação ao direito de se aproveitar créditos de IPI sobre as aquisições de  insumos  desoneradas  desse  imposto,  tal  aproveitamento  infringe  o  princípio  da  não  cumulatividade dos impostos, insculpido no art. 153, IV, § 3º, II, da Constituição Federal (CF)  de 1998, e o disposto no art. 49 do CTN. Assim, como exceção a esse princípio, o direito a tal  crédito somente seria possível se o contribuinte tivesse cumprido os requisitos do art. 175 do  RIPI/2002,  que  garante  o  crédito  exclusivamente  na  hipótese  de  produtos  adquiridos  com  a  isenção do inciso III do art. 82 desse Regulamento.  É o relatório.  Fl. 11631DF CARF MF Processo nº 19311.720743/2013­47  Acórdão n.º 9303­006.688  CSRF­T3  Fl. 11.632          6   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  recursos  apresentados  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  devem ser conhecidos.  As  preliminares  de  não  conhecimento  de  ambos  os  recursos  especiais,  suscitadas  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  Contribuinte,  não  procedem.  Em  ambos  os  casos,  conforme  demonstrado  nos  respectivos  despachos  de  exame  de  admissibilidade  de  recurso  especial,  foi  demonstrado  e  comprovado  o  atendimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Assim, passa­se à análise e julgamento das matérias admitidas nesta instância  superior de ambos os recursos.  A Fazenda Nacional suscitou a divergência jurisprudencial quanto à exclusão  da multa  de ofício,  do  total  do  crédito  tributário  lançado  e  exigido,  determinada  no  acórdão  recorrido.  O lançamento e a exigência de tal penalidade tiveram como fundamento o art.  80 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, que assim dispõe:  "Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido."  Já o art. 76 dessa mesma lei estabelece:  "Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:  (...);  II ­ enquanto prevalecer o entendimento ­ aos que tiverem agido  ou pago o imposto:  a)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;  (...)."  Em  relação  à  aplicação  de  penalidades  vinculadas  ao  IPI,  o  RIPI/2002  vigente no período dos fatos geradores, objeto do lançamento em discussão, assim dispunha:  "Art. 486. Não serão aplicadas penalidades:  (...)  Fl. 11632DF CARF MF Processo nº 19311.720743/2013­47  Acórdão n.º 9303­006.688  CSRF­T3  Fl. 11.633          7 II ­ aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido  ou pago o imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II):  (...).  a)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea a);  (...)."  No  RIPI/2010,  em  vigência,  aprovado  pelo  Decreto  nº  7.212/2010,  essa  dispensa de aplicação de penalidade foi mantida, literalmente, no seu art. 567.  Assim,  independentemente  da  discussão  da  revogação  tácita  do  art.  76,  II,  "a", da Lei nº 4.502/1964, pelo art. 100. II, do CTN, o comando daquele dispositivo legal foi  mantido  no  RIPI/2002,  art.  486,  II,  "a",  e  no  RIPI/2010,  art.  567,  conforme  demonstrado  anteriormente.  Dessa forma, levando­se em conta o entendimento do Colegiado da Segunda  Turma da CSRF, no Acórdão nº 02­02.357, de 24/07/2006, que serviu de fundamento para o  Colegiado  da Câmara  baixa  excluir  a multa  de  ofício,  tal  exclusão  deveria  ser mantida  com  fundamento no disposto no art. 486, II, "a", do RIPI/2002.  No  entanto,  conforme  consta  expressamente  daquele  dispositivo  legal,  a  penalidade não deve ser aplicada somente no caso em que o contribuinte agiu de acordo com  interpretação fiscal constante de decisão  irrecorrível de última  instância administrativa, então  vigente.  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  objetos  do  lançamento  em  discussão  ocorreram  entre  as  datas  de  31/10/2008  e  31/12/2008.  Nesse  período,  ao  contrário  do  que  consta do acórdão recorrido, a decisão proferida no acórdão nº 02­02.357, não era irrecorrível,  tendo  em  vista  vigiam  outras  decisões  da  CSRF,  com  entendimento  diferentes,  ou  seja,  decidiram que insumos isentos do IPI não geram créditos desse imposto. Dentre elas, cabe citar  os seguintes acórdãos daquela Câmara: 02­02.979, de 29/01/2008; 02­03.029, de 05/05/2008;  02­03.585,  de  25/11/2008;  e  02.03.677,  de  26/11/2008.  Todos  estes  acórdãos  não  reconheceram direito de  se  calcular  e  aproveitar  créditos de  IPI  sobre  insumos  isentos desse  imposto.  Assim, demonstrado que no período havia outras decisões com entendimento  contrário  àquele  esposado  no  acórdão  utilizado  pela  Câmara  baixa,  para  excluir  a multa  de  ofício, não há amparo para a aplicação do art. 486, II, "a", do RIPI/2002 e, consequentemente,  a penalidade em discussão deve ser mantida e exigida.  Quanto ao recurso do Contribuinte, as matérias de mérito restringem­se: a) à  decadência parcial; b) à competência da Suframa; e c) ao creditamento de IPI sobre  insumos  isentos.  a) Decadência parcial  Fl. 11633DF CARF MF Processo nº 19311.720743/2013­47  Acórdão n.º 9303­006.688  CSRF­T3  Fl. 11.634          8 A suscitada decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir a parte do  crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos em datas anteriores a 11/12/2008 não  tem amparo legal.  A decadência do direito de se constituir créditos tributários está regulada no  Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...).  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...].  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Já  o RIPI/2002  assim  dispõe  sobre  lançamento  destinado  à  constituição  de  crédito do IPI e sobre os créditos escriturados e considerados pagamentos:  "Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Art. 125. Considerar­se­ão não efetuados os atos de iniciativa do  sujeito passivo, para o lançamento:  Fl. 11634DF CARF MF Processo nº 19311.720743/2013­47  Acórdão n.º 9303­006.688  CSRF­T3  Fl. 11.635          9 I  ­  quando o documento  for  reputado  sem valor por  lei  ou por  este Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 23, inciso II);  II ­ quando o produto tributado não se identificar com o descrito  no documento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 23, inciso III); ou  III ­ quando estiver em desacordo com as normas deste Capítulo  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 23, inciso I). (grifei)."  (...)  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  II  ­  do  imposto  relativo  a MP,  PI  e ME  ,  quando  remetidos  a  terceiros  para  industrialização  sob  encomenda,  sem  transitar  pelo estabelecimento adquirente;  III ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , recebidos de terceiros  para  industrialização  de  produtos  por  encomenda,  quando  estiver destacado ou indicado na nota fiscal;  IV  ­  do  imposto  destacado  em  nota  fiscal  relativa  a  produtos  industrializados  por  encomenda,  recebidos  do  estabelecimento  que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;  V ­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  VI  ­  do  imposto  mencionado  na  nota  fiscal  que  acompanhar  produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição  que  os  liberou,  para  estabelecimento,  mesmo  exclusivamente  varejista, do próprio importador;  VII  ­  do  imposto  relativo  a  bens  de  produção  recebidos  por  comerciantes equiparados a industrial;  VIII  ­  do  imposto  relativo  aos  produtos  recebidos  pelos  estabelecimentos equiparados a  industrial que, na saída destes,  estejam  sujeitos  ao  imposto,  nos  demais  casos  não  compreendidos nos incisos V a VII;  IX ­ do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade,  isenção  ou  suspensão  quando  descumprida  a  condição,  em  operação que dê direito ao crédito; e  X  ­ do  imposto destacado nas notas  fiscais  relativas a entregas  ou  transferências  simbólicas  do  produto,  permitidas  neste  Regulamento.  Fl. 11635DF CARF MF Processo nº 19311.720743/2013­47  Acórdão n.º 9303­006.688  CSRF­T3  Fl. 11.636          10 Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém­geral  e  depósito  fechado,  o  direito  ao  crédito  do  imposto,  quando  admitido, é do estabelecimento depositante.  (...)  Art.  167.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou  parcial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 30).  (...)  Art.  174.  Será  convertido  em  crédito  do  imposto  o  incentivo  atribuído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas  da ADENE e ADA, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 6.542,  de 28 de junho de 1978, atendidas as instruções expedidas pelo  Secretário da Receita Federal  (Lei nº 6.542, de 1978, arts. 2º e  3º e Medidas Provisórias nºs 2.156 e 2.157, de 2001).  (...)  Art. 178. É ainda admitido ao contribuinte creditar­se:  I ­ do valor do imposto, já escriturado, no caso de cancelamento  da respectiva nota fiscal, antes da saída da mercadoria; e   II ­ do valor da diferença do imposto em virtude de redução de  alíquota, nos casos em que tenha havido lançamento antecipado  previsto no art. 128.  Parágrafo  único.  Nas  hipóteses  previstas  neste  artigo,  o  contribuinte  deverá,  ao  registrar  o  crédito,  anotar  o motivo  do  mesmo na coluna "Observações" do livro Registro de Apuração  do IPI.  Art.  179.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  imposto,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970;  8,  de  3  de  dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de MP, PI e  ME , para utilização no processo produtivo (Lei nº 9.363, de 13  de dezembro 1996, art. 1º).  §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação  para  o  exterior  (Lei  nº  9.363,  de  1996,  art.  1º,  parágrafo único).  (...).”  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  os  créditos  admitidos,  ou  seja,  considerados como pagamentos ou antecipação, são os expressamente descritos nos arts. 164,  básicos; 167, de devoluções e/ ou retornos; 174, incentivados; 178, de outras naturezas; e 179,  presumidos do IPI.  Fl. 11636DF CARF MF Processo nº 19311.720743/2013­47  Acórdão n.º 9303­006.688  CSRF­T3  Fl. 11.637          11 Se  os  créditos,  ainda  que  irregulares,  fossem  da  natureza  daqueles  expressamente  elencados  nos  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  acima,  poderiam  caracterizar  o  lançamento  por  homologação,  na  hipótese  de  ter  apurado  saldo  credor,  o  que  implicaria aplicação do § 4º do art. 150 do CTN.  No entanto, no presente caso, os créditos utilizados, conforme demonstrado e  provado nos autos, foram calculados e aproveitados indevidamente sobre insumos desonerados  do IPI; assim, não são admitidos pela legislação desse imposto.  Assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial  quinquenal  deve  ser  feita  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  173,  citado  e  transcrito  anteriormente,  expirando­se  a  data  limite,  para  o  fato  gerador  mais  antigo,  ocorrido  em  31/10/2008,  em  1º/01/2014.  Na  prática,  em  31/12/2013. Contudo, o contribuinte foi intimado do lançamento em 11/12/2013.  b) Competência da Suframa  O  contribuinte  suscitou  a  competência  da  Suframa  para  aprovar  projeto  industrial  de  concessão  de benefícios  fiscais  e da validade de ato  administrativo  emitido por  ela.  Segundo  seu  entendimento,  a  Resolução  CAS  nº  298/2007  (fls.  10.756/10.757)  teria  concedido  a  isenção  à  Recoforma  e  o  que  lhe  garantiria  o  créditamento  do  IPI  sobre  as  aquisições de insumos isentos desse imposto, daquela empresa.  No entanto, tal entendimento não tem fundamental legal e não procede.   Do  exame  daquela  Resolução,  verifica­se  que  sua  finalidade  foi  aprovar  o  projeto  industrial  de  atualização  da Recoforma,  com  base  no  Parecer  Técnico  de  Projeto  nº  224/2007,  visando  a produção  concentrado  para bebidas  não  alcoólicas,  com a  finalidade  de  gozo  dos  incentivos  previstos  nos  arts.  7º  e  8º  do  Decreto­Lei  nº  288/1967  e  no  art.  6º  do  Decreto­Lei nº 1.435/1975.  O Decreto­Lei nº 288/1967 que regulamenta a Suframa assim dispõe quanto  às suas finalidades:  "Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio  de  importação  e  exportação  e  de  incentivos  fiscais  especiais,  estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos  fatores  locais  e  da  grande  distância,  a  que  se  encontram, os centros consumidores de seus produtos."  Incentivos  fiscais,  mesmo  antes  da  vigência  da  atual  Constituição  Federal,  somente  eram  concedidos,  mediante  normal  legal  (lei,  decreto­lei).  No  caso  da  ZFM,  os  incentivos fiscais foram instituídos pelo próprio Decreto­Lei nº 288/1967, em seu capítulo II e  artigos, e pelo Decreto­Lei nº 1.435/1975, e não pela Suframa.  Na  Resolução  CAS  nº  298/2007  (fls.  10.756/10.757)  que  aprovou  a  atualização  do  projeto  industrial  da Recoforma,  fornecedora  de  insumos  para o  contribuinte,  consta literalmente:  Fl. 11637DF CARF MF Processo nº 19311.720743/2013­47  Acórdão n.º 9303­006.688  CSRF­T3  Fl. 11.638          12 "O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA, no uso  de  competência  prevista  no  artigo  4º,  inciso  I,  alínea  c  do  Capítulo IV, do Decreto N.º 4.628, de 21 de março de 2003;  CONSIDERANDO os termos do Parecer Técnico de Projeto N.º  224/2007  ­  SPR/CGPRI/COAPI,  da  Superintendência  da  Zona  Franca de Manaus ­ SUFRAMA, submetido a este Colegiado em  sua  230ª  Reunião Ordinária  realizada  em  11  de  de3zembro  de  2007;  CONSIDERANDO  o  disposto  nos  artigos  8º  e  20  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA, resolve:  Art.  1º  APROVAR  o  projeto  industrial  de  ATUALIZAÇÃO  da  empresa  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA.,  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  forma  do  Parecer  Técnico  de  Projeto  N.º  224/2007  ­  SPR/CGPRI/COAPI  para  produção  de  CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, para o  gozo dos incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto­lei  nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no Art. 6º do Decreto­lei N.º  1435, de 16 de dezembro de 1975, e legislação posterior."  Assim, o objeto dessa Resolução não foi a concessão de benefício fiscal e sim  a aprovação do processo industrial daquela empresa.  O  CAS  apenas  reconheceu  que  aquela  empresa  preencheu  os  requisitos  básicos que a habilitaram sua instalação naquela Zona Franca. Contudo, isto de forma alguma  significa que foi emitido um ato administrativo que reconheceu o direito subjetivo à quaisquer  isenções  tributárias  ao  seu  produto.  Tanto  é  verdade  que  nos  artigos  seguintes  da  referida  Resolução, o CAS condicionou o direito à isenção ao cumprimento dos requisitos estabelecidos  no art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/1975, literalmente:   "Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento  dos  incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras  cominações legais cabíveis:  I­ o cumprimento, quando da fabricação do produto constante do  Art.  1º  desta  Resolução,  do  Processo  Produtivo  Básico  estabelecido  na  Portaria  Interministerial  nº  08  ­  MPO/MICT/MCT, de 25 de fevereiro de 1998;  II­ a utilização de matéria­prima regional de origem vegetal, na  elaboração  dos  produtos  constantes  do  Art.  1º  desta  RESOLUÇÃO,  SEGUNDO  O  Art.  6º  do  Decreto­Lei  n.º  1.4356/75."  O que se fez e ficou demonstrado nos autos é que as exigências impostas pelo  CAS para o gozo dos benefícios previstos no art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/1975 não foram  atendidas por aquela empresa.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  competência  da  Suframa  para  conceder  benefícios  fiscais, mas  apenas  e  tão  somente  para  administrar  a  ZFM,  inclusive,  autorizar  a  instalação  de  projetos,  para  usufruir  dos  benefícios  fiscais  concedidos  à  região,  mediante  Fl. 11638DF CARF MF Processo nº 19311.720743/2013­47  Acórdão n.º 9303­006.688  CSRF­T3  Fl. 11.639          13 normas legais, no presente, decretos­leis, visando o desenvolvimento econômico da região, de  forma sustentável, assegurando qualidade de vida da população local.  c) Creditamento de IPI sobre insumos isentos  Trata­se  de matéria  recorrente  nesta  instância  especial.  Assim,  adoto  como  razões  de  decidir  o  voto  que  proferi  no  Acórdão  nº  9303­002.188,  processo  10980.008667/2003­79,  cujos membros desta Terceira Turma da CSRF, por unanimidade de  votos, reconheceram a impossibilidade de calcular e aproveitar créditos do IPI sobre os custos  de aquisições de insumos isentos desse imposto, literalmente:  Essa  matéria  foi  tratada  com  maestria  no  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, no acórdão nº 0203029 da Segunda Turma da CSRF, que utilizo no  presente voto e adoto as mesmas razões de decidir.  "A  solução  da  primeira  questão  cinge­se  em  determinar  se  os  estabelecimentos  contribuintes  de  IPI  têm  direito  ao  ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de  matéria­prima isenta. A controvérsia tem como "pano de fundo"  a  interpretação  do  principio  constitucional  da  não­ cumulatividade do imposto.  A não­cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os  contribuintes  abaterem  do  imposto  devido  nas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  o  valor  do  IPI  que  incidira na operação anterior,  isto  é,  o direito de  compensar o  imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria­ prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem)  com  o  devido  referente  aos  fatos geradores  decorrentes das  saídas  de  produtos tributados de seu estabelecimento.  A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta  Magna anterior, assegurou aos contribuintes do  IPI o direito a  creditarem­se  do  imposto  cobrado  nas  operações  antecedentes  para abater nas seguintes. Tal princípio está  insculpido no art.  153, § 3º, inc. II, verbis:  "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre:  I ­ omissis  IV ­ produtos industrializados   § 3º O imposto previsto no inc. IV:  I ­ omissis  II  será  não­cumulativo, compensando­se  o que  for devido em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores:"  (grifo não constante do original)  Para  atender  à  Constituição,  o  C.T.N.  dá,  no  artigo  49  e  parágrafo  único,  as  diretrizes  desse  princípio  e  remete  à  lei  a  forma dessa implementação.  Fl. 11639DF CARF MF Processo nº 19311.720743/2013­47  Acórdão n.º 9303­006.688  CSRF­T3  Fl. 11.640          14 "Art.  49. O  imposto  é não­cumulativo, dispondo a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente  aos  produtos  nele entrados.  Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos  seguintes.”.  O  legislador  ordinário,  consoante  essas  diretrizes,  criou  o  sistema de  créditos  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte o  direito  a  creditar­se  do  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores  (o  IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos  produtos  entrados  em  seu  estabelecimento)  para  ser  compensado com o que for devido nas operações de saída dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte,  em  um  mesmo  período  de  apuração,  sendo  que,  se  em  determinado  período  os  créditos  excederem  aos  débitos,  o  excesso  será  transferido para o período seguinte.  A  lógica  da  não­cumulatividade  do  IPI,  prevista  no  art.  49  do  CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art.  146 do Decreto nº 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a  ser  pago  na  operação  de  saída  do  produto  tributado  do  estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora  cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação  anterior).  Todavia,  até  o  advento  da  Lei  nº  9.779/99,  se  os  produtos  fabricados  saíssem  não  tributados  (Produto  NT  ),  tributados  à  alíquota  zero,  ou  gozando  de  isenção  do  imposto,  como não haveria débito nas  saídas,  conseqüentemente,  não  se  poderia utilizar os  créditos básicos  referentes aos  insumos, vez  não  existir  imposto  a  ser  compensado.  O  princípio  da  não­ cumulatividade  só  se  justifica  nos  casos  em que  haja  débitos  e  créditos a serem compensados mutuamente.  Essa  é  a  regra  trazida  pelo  artigo  25  da  Lei  4.502/64,  reproduzida  pelo  art.  82,  inc.  I  do  RIPI/82  e,  posteriormente,  pelo art. 147, inc. I do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a"  do Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito:  "Art.  82.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se compreendidos  entre os bens do ativo  permanente”.  De outro  lado, a mesma sistemática vale para os casos em que  as  entradas  foram  desoneradas  desse  imposto,  isto  é,  as  aquisições das matérias­primas, dos produtos intermediários ou  Fl. 11640DF CARF MF Processo nº 19311.720743/2013­47  Acórdão n.º 9303­006.688  CSRF­T3  Fl. 11.641          15 do  material  de  embalagem  não  foram  onerados  pelo  IPI,  pois  não  há  o  que  compensar,  vez  que  o  sujeito  passivo  não  arcou  com ônus algum.  Veja­se  que  esse  dispositivo  legal  confere  o  direito  do  imposto  (cobrado)  relativo  aos  insumos  utilizados  em  produtos  tributados.  A  premissa  básica  da  não­cumulatividade  do  IPI  reside justamente em se compensar o  tributo pago na operação  anterior  com  o  devido  na  operação  seguinte.  O  texto  constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto  devido em cada operação com o montante cobrado na anterior.  Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na  operação  de  entrada  da matéria­prima  em  virtude  de  isenção,  não  há  falar­se  em  direito  a  crédito,  tampouco  em  não­ cumulatividade.  É  de  notar­se  que  a  tributação  do  IPI,  no  que  tange  a  não­ cumulatividade,  está  centrada  na  sistemática  conhecida  como  "imposto  contra  imposto"  (imposto  pago  na  entrada  contra  imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base  contra base", (base de cálculo da entrada contra base de cálculo  da saída) como pretende a reclamante.  Esta  sistemática  (base  contra  base)  é  adotada,  geralmente,  em  países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de  seus  insumos  são  onerados  pela  mesma  alíquota,  o  que,  absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam  de O a 330%.  Havendo  coincidência  de  alíquotas  em  todo  o  processo  produtivo,  a  utilização  desse  sistema  de  base  contra  base  caracteriza a  tributação  sobre o  valor agregado, pois  em cada  etapa  do  processo  produtivo  a  exação  fiscal  corresponde  exatamente a da parcela agregada.  Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá  de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual  sobre o montante por  ele agregado.  Isso  já não ocorre quando  há  diferenciação  de  alíquotas  na  cadeia  produtiva,  pois  essa  diferenciação  descaracteriza,  por  completo,  a  chamada  tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada  etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto  maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será  o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O  inverso  também  é  verdadeiro,  havendo  diferenciação  de  alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor  for  a  taxação  sobre  as  entradas  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  maior  será  o  ônus  fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando:  a fase "a" está sujeita a alíquota de 10% e nela foi agregado $  1.000,00.  Havendo,  portanto,  uma  exação  efetiva  de  $  100,00.  Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou­se, também, $  1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a  alíquota  do  produto  seja de  5%,  o  crédito da  fase  anterior  vai  compensar integralmente o valor da correspondente exação e o  Fl. 11641DF CARF MF Processo nº 19311.720743/2013­47  Acórdão n.º 9303­006.688  CSRF­T3  Fl. 11.642          16 sujeito  passivo  não  terá  nada  a  recolher. De  outro  lado,  se  os  produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%,  mantendo­se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva  nesta fase, na realidade é de 15%, como mostrado a seguir. Fase  "a": valor agregado $1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado  $  50,00,  crédito  $  0,00,  imposto  a  recolher  $  50,00.  Fase  "b":  valor  agregado  $  1.000,  alíquota  10%,  imposto  calculado  $  200,00,  ($ 2.000 x 10%),  crédito $ 50,00,  imposto a  recolher $  150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado.  Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em  uma  fase  da  cadeia  produtiva  é  inverso  ao  da  anterior.  Por  conseguinte,  nessa  sistemática  de  imposto  contra  imposto,  adotada no Brasil,  se  uma  fase  for  completamente  desonerada,  em  virtude  de  alíquota  zero,  de  isenção  ou  de  não  tributação  pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado  integralmente para a fase seguinte.  Não  se  alegue  que  essa  sistemática  de  imposto  contra  imposto  vai  de  encontro  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  pois  este  não  assegura  a  equalização  da  carga  tributária  ao  longo  da  cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo  às  entradas  (operações  anteriores)  quando  estas  não  são  oneradas  pelo  tributo  em  virtude  de  alíquota  neutra  (zero),  isenção ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o  texto  constitucional  garante  tão­somente  o  direito  à  compensação  do  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  sem  guardar  qualquer  proporção  entre  o  exigido  entre  as  diversas  fases  do  processo  produtivo.  Assim,  com o  devido  respeito  aos  que  entendem  o  contrário,  o  fato  de  insumos  agraciados  com  isenção  comporem  a  base  de  cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere  ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente,  como se onerados fossem.  Repise­se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI  adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre  as  várias  cadeias do processo produtivo,  hora  se concentrando  nos  insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o  principio  da  não­cumulatividade  não  tem  o  escopo  de  anular  essa desproporção, até porque a variação de alíquotas decorre  de  mandamento  constitucional,  a  seletividade  em  função  da  essencialidade. Desta  forma, a  impossibilidade de utilização de  créditos  relativos  a  esses  produtos  tributados  não  constitui,  absolutamente,  afronta  ou  restrição  ao  princípio  da  não­ cumulatividade  do  IPI  ou  a  qualquer  outro  dispositivo  constitucional."  Esse  voto  demonstra  o  conhecimento  do  Presidente  da  3ª  Seção  do  CARF  acerca  das  matérias  ressarcimento  e  não  cumulatividade.  Traz  uma  minuciosa  explanação teórica sobre os sistemas adotados em nossa legislação.  Fl. 11642DF CARF MF Processo nº 19311.720743/2013­47  Acórdão n.º 9303­006.688  CSRF­T3  Fl. 11.643          17 Uma  vez  conhecidas  as  sistemáticas,  não  há  como  aceitar  creditamento  em  uma das fases, se fase anterior estiver totalmente desonerada, sob pena de deslocar  todo o gravame fiscal para a fase seguinte.  No caso dos autos, a fase anterior foi completamente desonerada em virtude  da  isenção.  Portanto,  na  esteira  de  raciocínio  adotada,  afasto  a  possibilidade  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  de  créditos  de  IPI  referentes  às  aquisições  de  insumos isentos.  Diferente do que aduz a recorrente, o princípio da não­cumulatividade garante  aos contribuintes apenas e tão­somente o direito ao crédito do imposto que for pago  nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.  O  indigitado  princípio,  insculpido  no  art.  153,  §3º,  inciso  II  da  CF/88  determina:  “será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores.”  A  argumentação  da  recorrente  é  de  que  faz  jus  aos  créditos  relativos  às  aquisições dos insumos isentos, em razão do princípio da não­cumulatividade.  Contudo,  se  nada  foi  cobrado  na  etapa  anterior,  não  há  do  que  se  ressarcir  como também não há ofensa ao princípio da não­cumulatividade.  Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a  concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o §  6º do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos.  Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em  situações específicas, em geral a título de incentivo ao desenvolvimento regional e à  exportação e como ressarcimento nas operações previstas.  Desta forma, não havendo previsão legal para créditos decorrentes de insumos  isentos, não há que se cogitá­los.  Por considerar indevidos os créditos supracitados, prejudicada está sua análise  quanto à efetividade do protesto judicial para  fins de  interrupção da prescrição em  relação ao exercício do direito à repetição do indébito.  Da mesma  forma,  a  decisão  recorrida  é  sustentada  em  decisões  do E.  STF,  como se constata pelas citações a seguir:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.2444( 798)  PROCED. : SANTA CATARINA  RELATOR : MIN. GILMAR MENDES  RECTE. (S): UNIÃO ADV.(A/S): PROCURADORIA­GERAL DA  FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S): DANICA TERMOINDUSTRAL LTDA  ADV. (A/S): CELSO MEIRA JUNIOR E OUTRO(A/S)  ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI  DECISÃO:  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  em  face  de  acórdão  que  reconheceu  direito  ao  crédito  de  IPI  nos  Fl. 11643DF CARF MF Processo nº 19311.720743/2013­47  Acórdão n.º 9303­006.688  CSRF­T3  Fl. 11.644          18 casos  de  insumos  adquiridos  sob  o  regime de  isenção,  ou  não­ tributação ou sujeitos à alíquota zero.  O acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado por esta  Corte. No  julgamento dos RREE 370.682, Rel.  limar Galvão,  e  353.657,  Rel.  Marco  Aurélio,  sessão  de  15.2.2007,  decidiu­se  que  a  admissão  do  creditamento  de  IPI,  nas  hipóteses  de  produtos  favorecidos  pela  alíquota  zero,  pela  não­tributação  e  pela  isenção,  implica  ofensa  ao  art.  153,  sç  3o,  II,  da  Carta  Magna.  O Plenário desta Corte decidiu, ainda, não ser aplicável ao caso  a  limitação  de  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  (REQO 353.657, Rel. Marco Aurélio, sessão de 25.6.2007).  Assim,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  (art.  557,  caput, do CPC). Fixo os ônus da sucumbência em 5% (cinco por  cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado.  Publique­se.  Brasília, 10 de agosto de 2007.  Ministro GILMAR MENDES Relator  Documento assinado digitalmente.”  (DJe n° 115/2007 terça­feira, 02 de outubro Supremo Tribunal  Federal 146)  RE 566551 AgR / RS RIO GRANDE DO SUL  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 06/04/2010 Órgão Julgador: Segunda Turma  Publicação: DJe076 DIVULG 29042010 PUBLIC 30042010  EMENT VOL0239908 PP01798Parte(s)  AGTE.(S)  :  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  CARINHOSA  LTDA.  ADV.(A/S) : BEATRIZ MARTINHA HERMES  AGDO.(A/S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  Ementa  TRIBUTÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO­ TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  AOS  CRÉDITOS.  DECISÃO  COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1.  A decisão recorrida está em consonância com a  jurisprudência  do Plenário desta Corte  (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no  Fl. 11644DF CARF MF Processo nº 19311.720743/2013­47  Acórdão n.º 9303­006.688  CSRF­T3  Fl. 11.645          19 sentido de que não há direito à utilização dos créditos do IPI no  que  tange  às  aquisições  insumos  isentos,  não­tributados  ou  sujeitos à alíquota zero. 2. Agravo regimental improvido.  E, relativamente às aquisições de insumos tributados à alíquota zero, merece  ser mencionada a Súmula CARF n° 18:  "A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito de IPI."  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  aproveitar  créditos  de  IPI  sobre  aquisições  de  insumos  desonerados  desse  imposto,  ainda  que  tenha  sido  de  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus.  À  luz  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 11645DF CARF MF

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Numero do processo: 15987.000682/2009-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-006.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial. Não foi conhecida a matéria identificada como "direito de crédito integral do tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que lhe deu causa", vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso integralmente. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial. Não foi conhecida a matéria identificada como "direito de crédito integral do tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que lhe deu causa", vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso integralmente. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­006.707  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS.  Recorrente  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.  A  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigma,  impossível  reconhecer  divergência na interpretação da legislação tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  APURAÇÃO.  PRODUTO  ADQUIRIDO  DE  COOPERATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  E  SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.  VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE.  A  pessoa  jurídica  que  adquire  produtos  de  cooperativas  tem  direito  a  apropriar­se  do  crédito  correspondente,  desde  que  observadas  as  demais  condições e requisitos legais.  As  reduções  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidem  as  Contribuições  devidas  pelas  cooperativas  não  atrai  a  vedação  de  apropriação  de  créditos  prevista  para  os  casos  em  que  são  adquiridos  produtos  não  sujeitos  ao  pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 06 82 /2 00 9- 18 Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 15987.000682/2009­18  Acórdão n.º 9303­006.707  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em  parte do Recurso Especial. Não  foi conhecida a matéria  identificada como "direito de crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização  da  operação  que  lhe  deu  causa",  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  conheceram  do  recurso  integralmente.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade de  votos,  acordam em dar­lhe provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  às  cooperativas,  mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão  tomada  no Acórdão  nº  3403­002.974,  de  27  de maio  de  2014,  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS  SEM CAUSA. GLOSA.  Aquisições de mercadorias amparadas por notas fiscais emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  esse  fim,  não  dão  direito  a  crédito.  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. COMPRAS NÃO  ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL.  A aquisição de bens ou serviços não onerados pela contribuição  não dá direito a crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO LEGAL.  O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa  vedação legal   Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 15987.000682/2009­18  Acórdão n.º 9303­006.707  CSRF­T3  Fl. 4          3 Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  refere­se  (i)  à  nulidade  da  decisão  recorrida  pelo  não  suprimento  de  omissão  apontada  em  sede  de  embargos  declaratórios,  (ii)  ao  direito  de  crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização da operação que lhe deu causa;  (iii) ao direito de crédito nas aquisições realizadas  junto a cooperativas, mesmo quando elas utilizam as reduções a que tem direito a posteriori e  (iv)  ao  reconhecimento  de  inexistência  de  suspensão  da  incidência  das Contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins na atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café.   O  recurso  especial  foi  admitido  em  parte,  conforme  despacho  de  admissibilidade do Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  foram apresentadas requerendo que não  se admita o recurso e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.692, de  15/05/2018, proferido no julgamento do processo 10845.720753/2009­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.692):  "Conhecimento do Recurso Especial  O recurso especial do contribuinte foi admitido apenas em relação (i) ao direito de  crédito  integral  do  tributo quando comprovada  a  efetiva  realização da operação que  lhe deu  causa; (ii) ao direito de crédito nas aquisições realizadas junto a cooperativas, mesmo quando  elas  utilizam  as  reduções  a  que  tem  direito  a  posteriori  e  (iii)  ao  reconhecimento  de  inexistência  de  suspensão  da  incidência  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  na  atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café.  A  Fazenda  Nacional,  em  sede  de  contrarrazões,  esforça­se  em  demonstrar  que  a  recorrente não logrou êxito em comprovar a divergência jurisprudencial em relação ao direito  de crédito  integral do  tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que  lhe  deu causa.  Colho do recurso especial o excerto que bem retrata a linha de raciocínio defendida  pela recorrente.  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 15987.000682/2009­18  Acórdão n.º 9303­006.707  CSRF­T3  Fl. 5          4 Efetuando­se  o  devido  cotejo  analítico  tem­se  que,  enquanto  o  v.  acórdão  recorrido  entende  que  deve  ser  mantida  a  glosa  independentemente  da  comprovação  da  efetiva  realização  e  pagamento  da  operação,  o  primeiro  acórdão paradigma,  em  sentido  oposto,  assevera  que  a  inidoneidade  do  fornecedor  não  afasta  o  direito  de  crédito  do  adquirente  se  demonstrado  a  ocorrência  das  operações e pagamento das transações.  Em  momento  anterior,  a  recorrente  contesta  o  entendimento  defendido  pelo  i.  Relator do acórdão recorrido.  Nesse sentido, nos parece incorreto o voto do Ilustre Relator, dado que  ignora a jurisprudência do tribunais,  inclusive administrativo, e segue  no  sentido  de  que  independe  (sic)  a  boa­fé  do  adquirente  (p.  i  do  acórdão):  "A  propósito  da  prolatada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente  que,  em  face  da  objetividade  das  infrações  tributárias, é desnecessário perquirir a intenção do agente".  É  curioso  observar  que  a  transcrição  acima  suprime  boa  parte  do  conteúdo  do  parágrafo  da  qual  foi  extraída.  A  parte  suprimida  deixa  claro  em  seu  preâmbulo,  que  é  justamente  o  fragmento  reproduzido  no  recurso,  não  é  mais  do  que  um  comentário  obter  dictum, pois o fundamento da decisão é outro, em sentido contrário.  Observe­se a íntegra do parágrafo.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias,  é desnecessário perquirir a intenção do agente. Dito de outra forma, a  despeito do amplo conjunto probatório formado nos autos do processo  15983.720078/201247,  reproduzido,  em  parte,  na  decisão  recorrida,  que  evidencia  que  Outspan,  não  só  sabia,  como  participava  ativamente do esquema fraudulento2, é irrelevante para o deslinde do  presente  litígio  saber  se  a  recorrente  estava  envolvida  ou  não  no  esquema revelado pelas sobreditas operações. Para tanto, basta que se  ateste, no curso deste processo administrativo, que as notas fiscais que  ampararam  a  tomada  de  crédito  são  idôneas  para  esse  fim  ou  não.  (grifos meus)  E outras considerações presentes no voto condutor da decisão recorrida.  A propósito, esta Turma Recursal  já analisou a simulação perpetrada  por  JC  Bins  Cafeeira  Colatina  Ltda.,  MC  da  Silva  Brasil  Blend,  Do  Grão,  L&L,  Café  Brasile,  Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do  recurso  voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/201118.  Na  oportunidade,  o  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3403002.635,  de  24  de  novembro  de  2013,  entendeu  restar  escancarado  que  ao  menos  duas  dessas  pessoa  jurídicas  (JC  Bins  e  MC  da  Silva)  eram  laranjas  ,  cuja  própria  constituição  seria  simulada. Quanto às  demais,  embora não houvesse  indício de vício de vontade na sua constituição, a  simulação  residiria  apenas nos próprios contratos de compra e venda que celebravam. As  empresas prestavam­se ao serviço de  troca de notas: recebiam a nota  fiscal  de  produtor,  e  emitiam  nota  fiscal  de  venda  à  recorrente.  O  Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal,  operacional  e  física  nenhuma  para  operar  no  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 15987.000682/2009­18  Acórdão n.º 9303­006.707  CSRF­T3  Fl. 6          5 “comércio atacadista de café”; não tinham estoque, armazéns,  funcionários. Nada.”  (...)  A propósito desse argumento,  retomo aqui as pertinentes observações  do  Conselheiro Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que envolvia os mesmos fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a  do precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ  é que o contribuinte não pode ser prejudicado pela eventual e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento do crédito à demonstração de que a compra e  venda efetivamente se realizou, justamente para alhear de seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não  se  amoldam  à  hipótese  julgada  já  porque  não  se  trata  de  negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora  porque  não  houve  entre  as  partes  compra  e  venda  efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente  contrário  ao  que  favoreceria  a  recorrente.  Há alguma dúvida de que o Colegiado recorrido, pelo menos na pessoa daqueles que  não foram vencidos, entendeu que a recorrente estava envolvida nas operações fraudulentas de  venda  de  notas  fiscais  e,  por  conseguinte,  não  se  lhe  aplicava  a  presunção  de  boa­fé  consolidada  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  resguardada  pela  própria  legislação tributária?  No comentário  transcrito no  recurso, o então Relator do processo apenas registrou  que,  se  a  situação  fosse  outra,  tomaria  decisão  idêntica.  Mas  a  situação  que  o  Colegiado  enxergou e sobre a qual decidiu, por óbvio, não era outra e sim aquela narrada nos autos. Sua  comparação com os fatos noticiados no paradigma demonstra absoluta ausência de identidade  fática, se não vejamos.  Excerto obtido do acórdão paradigma nº 3802­002.382.  Ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  assentado  nessa  fundamentação,  a  decisão  recorrida  não  demanda  qualquer  reparo,  porque,  segundo  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  não  há  incompatibilidade  entre  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade e a exigência, para  fins de aproveitamento do crédito,  de  documento  hábil  e  de  prova  da  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas:   É,  portanto,  requisito  para  o  aproveitamento  do  crédito que  esteja  ele vertido em documento hábil para certificar a ocorrência do fato  que dá ensejo à apuração do crédito. [...]   Cabe destacar,  nesta  exigência  [3],  a necessidade dos documentos  atenderem ao que dispõe a  legislação, no  tocante à sua confecção,  tipo, série e demais peculiaridades. Aquilo que se impõe, no caso, é  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 15987.000682/2009­18  Acórdão n.º 9303­006.707  CSRF­T3  Fl. 7          6 o dever de o contribuinte conferir os documentos que acompanham  os bens adquiridos, buscando identificar se atendem ou não ao que  estabelecem  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  matéria.  Nada  mais.   O  derradeiro  requisito,  também  percebido  na  já  mencionada  legislação,  diz  respeito  à  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas, o que já foi previamente lembrado letras acima.   Ou, por outras  palavras,  o que  estiver  registrado –  em documento  fiscal – deve  refletir  a efetiva  realização do negócio  jurídico, com  ingresso,  real  ou  simbólico,  da  mercadoria  no  estabelecimento  adquirente e o respectivo pagamento.   Tais providências, quando tomadas em conjunto, evidenciam a boa­ fé  do  contribuinte,  eximindo  de  eventuais  responsabilidades  caso  seja posteriormente verificada a prática de ilícitos por terceiros [4]  (grifos acrescidos)  De  fato,  não há uma  só palavra  em  todo o  acórdão paradigma que  faça menção à  participação  da  autuada no  esquema de  compra  de  notas  fiscais. Assim,  uma  vez que  tenha  comprovado  o  efetivo  pagamento  e  recebimento  das mercadorias,  o  Colegiado  eximiu­a  da  responsabilidade pelas irregularidades praticadas por terceiros.   Com  efeito,  como  já  disse,  esse  excludente  de  responsabilidade  está  previsto  na  própria legislação tributária.  Lei 9.430/96  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  As circunstâncias fáticas do paradigma não coincidem com as que são identificadas  nos  autos.  Aqui,  considerou­se  que  a  empresa  fazia  parte  e  atuava  no  esquema  ilícito  de  compra e venda de notas fiscais que simulavam operações realizadas por pessoas jurídicas, lá,  entendeu­se que a empresa tinha agido de boa­fé.  Assim, nessa parte o recurso especial do contribuinte não deve ser conhecido.  Isto posto, uma vez que os demais requisitos de admissibilidade foram observados,  passo ao exame de mérito dos assuntos remanescentes.  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 15987.000682/2009­18  Acórdão n.º 9303­006.707  CSRF­T3  Fl. 8          7 Mérito  1 ­ Direito de crédito nas aquisições realizadas junto a cooperativas  A  decisão  de  segunda  instância  negou  o  direito  de  crédito  à  recorrente  para  os  produtos  adquiridos  junto  às  cooperativas  tendo  em  vista  essas  mercadorias  não  estarem  sujeitas ao pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins por parte do vendedor, por  força da redução da base de cálculo prevista em lei. Observem­se os fundamentos do voto (e­ folha 1.133 e 1.134).  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do  PIS é uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o  valor  dos  bens, mas  sobre  o  faturamento,  entendido  como  tal  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  A  contrario  sensu,  não  incidem sobre receita não auferida. É o caso do produto das vendas de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a  crédito da contribuição. Tomar crédito sem ter pagado a contribuição,  em  franco  enriquecimento  ilícito,  as  evidências  do  processo  demonstram, muito agradaria ao recorrente, mas é repudiado por todo  o ordenamento jurídico pátrio.  Há,  contudo,  Solução  de  Consulta  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  tratando do tema. Para maior clareza, transcrevo excerto dela extraídos.  Solução de Consulta Cosit nº 65/2014  A  dúvida  principal  da  consulente  é  saber  se  a  aquisição  de  produtos  junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  (...)  As receitas das coopertativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento  das  contribuições.  As  exclusões  da  base  de  cálculo  às  quais  as  cooperativas  têm  direito  não  se  confundem  com  não  incidência,  isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas,  o  que  impediria  o  aproveitamento  de  crédito  por  parte  dos  compradores  de  seus  produtos.  As  sociedades  cooperativas,  além  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  o  faturamento,  também  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V.  (...)  Sabendo­se  que,  regra  geral,  não  há  impedimento  ao  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  não  há  mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida.  Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na  consulta,  sendo  vedada  a  apuração  de  créditos  em  relação  às  aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.  Até o ano­calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos  8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam  descontar  créditos  em  relação  às  aquisições  do  produto  com  as  suspensões previstas nos  incisos  I e  III do art. 9º. Também não havia  direito  à  apuração  de  créditos  nas  aquisições  do  produto  com  o  fim  Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 15987.000682/2009­18  Acórdão n.º 9303­006.707  CSRF­T3  Fl. 9          8 específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº  10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10  de  dezembro  de  1997.  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito  nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação  não  se  aplicava  a  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004).   A  partir  do  ano­calendário  2012  não há mais  direito  ao  desconto  de  créditos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10833,  de  2003,  em  relação  às  aquisições  de  café,  tendo  em  vista  a  suspensão  prevista no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, e, a partir de 10 de julho  de  2013,  a  redução  de  alíquota  a  0  (zero)  prevista  no  art.  1º,  inciso  XXI, da Lei nº 10.925, de 2004 (dispositivo incluído pela Lei nº 12.839,  de 9 de julho de 2013). Ressalve­se as hipóteses de crédito presumido  previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012.  Ou  seja,  na  situação  específica,  a  empresa  tem  o  direito  de  apurar  créditos  nas  compras  realizadas  às  cooperativas,  desde  que  a  saída  do  produto  da  cooperativa  não  tenha  ocorrido com suspensão do pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Quanto  a  isso,  percebe­se  da  leitura  do  acórdão  recorrido  que  foram  identificadas  diferentes tipos de operações.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  verificou­se  que,  entre  os  fornecedores da Outspan,  figuravam diversas sociedades cooperativas  de  produtores  rurais.  Intimadas  a  respeito  da  natureza  de  suas  operações  e  dos  procedimentos  adotados  na  apuração  das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem aos  créditos pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se exerceram cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/201247)  algumas  cooperativas  revenderam  produtos  adquiridos de cooperados e valeram­se da faculdade de excluir da base  de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo do inc. I do art. 15  da MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001. Outras informaram que  venderam  toda  a  sua  produção  com “suspensão  do  PIS  e  COFINS”.  Nestes dois casos,não se admitiu o creditamento.  Um  terceiro  grupo  de  cooperativas  informou  que  pequena  parte  pequena  de  suas  vendas  provinha  de  mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu a tomada de crédito segundo um rateio de receitas, apurado a  partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com  o  percentual  dos  valores  aproveitáveis  de  diversas  cooperativas  fornecedoras  da  Outspan  (fls.  20015/20016  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/201247).  Com base em todo o exposto, deve ser admitido o direito à apropriação de créditos  nas aquisições de cooperativas de produtos que não deram saída com suspensão do pagamento  das Contribuições.  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 15987.000682/2009­18  Acórdão n.º 9303­006.707  CSRF­T3  Fl. 10          9 2 ­ Inexistência de suspensão da incidência das Contribuições  Essa matéria foi tangenciada no tópico anterior uma vez que a Fiscalização Federal,  como se viu dos excertos transcritos acima, tratou em conjunto as vendas com suspensão e as  vendas com redução da base de cálculo.  Cuida­se, agora, especificamente das vendas com suspensão.  As alegações da recorrente são no sentido de que não houve vendas com suspensão  do pagamento das Contribuições, como a seguir se lê.  Como o destaque da suspensão consiste em erro das fornecedoras ante  a  atividade  agroindustrial  evidenciado  nas  notas,  há  que  se  fazer  o  crédito integral, e eventualmente fiscalizar tais fornecedores.  Diferentemente do que se possa imaginar, o café cru, ou o café verde,  que  são  largamente  adquiridos  pela  Recorrente  e  objeto  destas  indigitadas notas fiscais, não é o mesmo que café in natura. O café cru  em  grão,  ou  verde,  certamente  foram  submetidos  à  atividade  agroindustrial,  por  passar  por  padronização,  beneficiamento, mistura  etc. Ele não é o café moído ou torrado, mas está longe de ser um café  in natura, que a Recorrente não adquiriu e que jamais teria a suspensão  informada por alguns fornecedores.  A sistemática de tributação do café é deveras complexa.  À época, o § 6º do art. 8º da Lei 10.925/04 identificava operações com determinados  produtos que, nos termos do § 1º1 do art. 9º, não poderiam sair com suspensão da incidência  das Contribuições.   § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera­se produção, em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar  e misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados  pela classificação oficial  Por  seu  turno, o  inciso  I,  do § 1º do  art.  8º  do mesmo diploma  legal  especificava  operações  com  determinados  produtos  que  davam  direito  ao  crédito  presumido  por  serem  vendidos com suspensão das Contribuições.  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM.  Não  é  de  estranhar  que  o  vendedor  que  exercesse  cumulativamente  algumas  das  atividades  acima entendesse que  se  enquadrava na hipótese do  inciso  I  do § 1º do  art.  8º  e,  assim, vendesse seus produtos com suspensão.                                                              1         § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         I  ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas  à pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real;  e  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 15987.000682/2009­18  Acórdão n.º 9303­006.707  CSRF­T3  Fl. 11          10 De toda sorte, cabia à Recorrente requerer a correção das informações contidas nas  notas fiscais de compra dos produtos que adquirira, ex vi art. 62 da Lei 4.502/64.  Das Obrigações dos Adquirentes e Depositários   Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprêgo  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente  rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo  de  contrôle,  bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  êstes  satisfazem  a  tôdas  as  prescrições  legais  e  regulamentares. (grifos acrescidos)  § 1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de  responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro  de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo  ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma  ocasião o fato ao remetente da mercadoria.   §  2º  Se  a  falta  consistir  na  inexistência  da  documentação  comprobatória  da  procedência  do  produto,  relativamente  à  identificação  do  remetente  (nome  e  enderêço),  o  destinatário  não  poderá recebê­lo, sob pena de ficar responsável pelo impôsto e sanções  cabíveis.   Nestes termos, com fundamento em tudo o que foi exposto até o presente momento,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte  em  relação  à  matéria  identificada  como  "direito  de  crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização  da  operação  que  lhe  deu  causa"  e,  no  mérito,  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  às  cooperativas, mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos  sem  a  suspensão  da  incidência  das  Contribuições."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido em parte  e,  no mérito,  o  colegiado deu­lhe parcial  provimento,  para  reconhecer o  direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por  elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1803DF CARF MF

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