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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5637224 #
Numero do processo: 10680.911206/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Relatório
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.911206/2008­74  Resolução nº  1302­000.330  S1­C3T2  Fl. 446          2     Relatório Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes  autos  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  rejeitar o pedido de perícia e, no mérito:  a) reconhecer o direito creditório no valor de R$ 304.868,44 (trezentos e quatro  mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), referente ao saldo negativo  de IRPJ do exercício de 2003, ano­calendário de 2002, e homologar em parte, até o limite do  crédito  acima  reconhecido  (ano­calendário  de  2002),  as  compensações  declaradas  nos  seguintes PER/DCOMP:    PER/DCOMP    PER/DCOMP  1  03926.34247.130803.1.3.02­1680  8  24890.55923.270204.1.3.02­1294  2  35151.60955.130803.1.3.02­2734  9  38580.78798.310304.1.3.02­8027  3  32731.02855.130803.1.3.02­0690  10  27603.56338.290404.1.3.02­4965  4  18390.76648.130803.1.3.02­9460  11  30026.29217.310504.1.3.02­3675  5  35162.05841.131103.1.3.02­2136  12  27872.25160.300604.1.3.02­8231  6  12739.90254.291203.1.3.02­9239  13  17715.95881.280704.1.7.02­2082  7  33097.46700.300104.1.3.02­0287      b) reconhecer o direito creditório no valor de R$ 304.092,97 (trezentos e quatro  mil,  noventa  e dois  reais  e noventa  e  sete  centavos),  referente  ao  saldo negativo de  IRPJ do  exercício 2004, ano­calendário de 2003, e homologar em parte, até o limite do crédito acima  reconhecido (ano­calendário 2003), as compensações declaradas nos seguintes PER/DCOMP:        O acórdão foi ementado na forma que abaixo reproduzo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002,2003  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Constitui  crédito  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:    PER/DCOMP    PER/DCOMP  1  23957.64522.300704.1.3.02­5863  5  11075.11476.301104.1.3.02­7152  2  00071.73710.310804.1.3.02­1397  6  02997.45821.301104.1.3.02­0056  3  13815.98322.280904.1.3.02­0899  7  05357.90344.291204.1.3.02­6891  4  13081.00399.281004.1.3.02­4313  8  40640.10962.310105.1.3.02­1179  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.911206/2008­74  Resolução nº  1302­000.330  S1­C3T2  Fl. 447          3 Contra o  interessado acima  identificado  foi  emitido o despacho decisório de  fl.  08, por meio do qual não foram homologadas as compensações efetuadas nos seguintes  PER/DCOMP:      PER/DCOMP    PER/DCOMP    PER/DCOMP  1  03926.34247.130803.1.3.02­1680  8  24890.55923.270204.1.3.02­1294  15  00071.73710.310804.1.3.02­1397  2  35151.60955.130803.1.3.02­2734  9  38580.78798.310304.1.3.02­8027  16  13815.98322.280904.1.3.02­0899  3  32731.02855.130803.1.3.02­0690  10  27603.56338.290404.1.3.02­4965  17  13081.00399.281004.1.3.02­4313  4  18390.76648.130803.1.3.02­9460  11  30026.29217.310504.1.3.02­3675  18  11075.11476.301104.1.3.02­7152  5  35162.05841.131103.1.3.02­2136  12  27872.25160.300604.1.3.02­8231  19  02997.45821.301104.1.3.02­0056  6  12739.90254.291203.1.3.02­9239  13  17715.95881.280704.1.7.02­2082  20  05357.90344.291204.1.3.02­6891  7  33097.46700.300104.1.3.02­0287  14  23957.64522.300704.1.3.02­5863  21  40640.10962.310105.1.3.02­1179  A  não  homologação  foi  motivada  pela  impossibilidade  de  confirmação  do  crédito.  Tal  crédito  decorreria  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  exercício de 2003, ano­calendário de 2002. Esclarece o parecer que o valor informado  na  DIPJ  não  corresponde  ao  saldo  negativo  informado  na  DCOMP.  Conforme  PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 18.322,34. Entretanto, na  DIPJ, foi informado saldo negativo de R$ 400.662,83.  Os débitos indevidamente compensados somam R$ 733.284,64 (principal).  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: § Io do art. 6o,  art 28 e art. 74 da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 5o da IN SRF n.° 600, de  2005.  A ciência do despacho se deu em 04/11/2008 (fl. 84).  Em 04/12/2008 (fl. 82), foi postada a manifestação de inconformidade de fls. 01  a 07. Nela constam argumentos dos quais abaixo se faz um resumo:  · a  divergência  apontada  no  despacho  decisório  decorre  de  erro  de  preenchimento do PER/DCOMP;  · em 2003, ao iniciar o procedimento de compensação mediante entrega  de  PER/DCOMP,  o  contribuinte  se  deparou  com  diversas  incompreensões,  sem  ter  êxito  no  preenchimento  acertado  das  declarações;  · relativamente  ao  ano­calendário  de  2002,  apurou­se,  na DIPJ,  saldo  negativo de IRPJ no valor de R$ 400.662,83;  · desse  crédito,  apenas  a  quantia  de  R$  18.322,34,  equivalente  ao  débito compensado, foi utilizado num primeiro momento;  · quando da criação do PER/DCOMP, surgiu a dúvida de qual o valor a  ser informado no campo designado "Valor do Saldo Negativo";  · hoje,  sabe­se  que,  no  campo  intitulado  "Valor  do  Saldo  Negativo",  devia  ter  sido  informado  o  total  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  de  R$  400.662,83,  e  não  a  parte  utilizada  desse  crédito,  no  valor  de  R$  18.322,34;  só  no  campo  "Valor  Original  do  Débito  Compensado  "  deveria constar o valor do débito compensado, de R$ 18.322,34;  · o mesmo erro se repetiu nos PER/DCOMP subseqüentes;  · o  sujeito  passivo  também  apurou  saldo  negativo  referente  ao  ano­ calendário de 2003, exercício de 2004;    Fl. 451DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.911206/2008­74  Resolução nº  1302­000.330  S1­C3T2  Fl. 448          4 · houve dúvida se nos PER/DCOMP apresentados em 2004 deveria ser  informado o  valor  remanescente  do  saldo  negativo  de  2003  somado  ao saldo negativo de 2004;  · sem  embargo,  o  saldo  negativo  é  suficiente  para  suportar  todas  as  compensações  relacionadas  nos  PER/DCOMP  apresentados,  conforme demonstrado nas planilhas que instruem a impugnação, que  possibilitarão  ao auditor  fiscal  realizar,  com segurança e precisão, o  almejado encontro de contas;  · a  manifestante  entende  que  os  demonstrativos  são  suficientes  para  esclarecer qualquer dúvida sobre a legitimidade das compensações;  · no entanto, caso ainda perdurem dúvidas, requer a produção de prova  pericial contábil, qualificando, desde já, a sua assistente pericial: Sra.  Maria de Lourdes Silveira Ramalho Costa  inscrita no CPF/MF sob o  n.° 229.370.486­68 e no CRC­MG sob o n.° 40.486,  telefone 3491­ 1955, correio eletrônico contabilidade@construtoramartins.com.br;  · os quesitos a serem respondidos pelos expert designados são:  1.   Queira  informar  a  origem  dos  créditos  oriundos  do  saldo  negativo do IRPJ consignados nos PER/DCOMP atinentes ao  vertente  lançamento,  bem  como  o  período  de  apuração  destes.  2.  Favor  verificar  junto  aos  registros  contábeis  da  recorrente,  notadamente os livros Diário e Razão, todos os lançamentos  efetuados  e  utilizados  na presente  compensação,  indicando­ os;  3.  Sobre  os  referidos  saldos  negativos  do  IRPJ  foi  aplicada  corretamente a taxa SELIC?  4.  Verificar  se  nas  DIPJ  foram  informados  todos  os  lançamentos objeto da referida compensação.  · a  manifestante  requer  a  posterior  formulação  de  quesitos suplementares;  · ante o exposto, pede­se que o despacho decisório seja  revisto e que as compensações sejam homologadas.    A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, alegou,  em síntese, que:  (a)  embora o  acórdão da DRJ  tenha glosado  retenções de  IRRF porque  foram  informadas na DIRF em desacordo com sua DIPJ, as  retenções de fato existiram nos valores  declarados e há como ser comprovado. O direito ao crédito advém das efetivas retenções e não  da informação em DIRF. Neste sentido, vislumbra cerceamento ao direito de defesa;  (b) parte do crédito não  reconhecido se  fundou no fato de que o crédito de IR  pago por estimativa nos meses de outubro, novembro de dezembro de 2002 inexistia porque de  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.911206/2008­74  Resolução nº  1302­000.330  S1­C3T2  Fl. 449          5 acordo  com  seu  entendimento,  nos  termos  da Decisão DRJ/BHE n°.  22.412,  de  27.05.2009,  exarada no processo n°. 10680.904391/2006­89, a compensação do  IR devido por estimativa  na competência de outubro de 2002  teria sido parcialmente homologada, ao passo que as de  novembro e dezembro de 2002 não teriam sido acatadas. Em função do desfecho conferido ao  aludido processo 10680.904391/2006­89, não se confirmou parte do saldo negativo de IRPJ de  2002 utilizado na compensação em apreço, tendo sido realizado o acertamento aqui contestado.  Contudo, em seu entender,  foi manejada manifestação de  inconformidade pela  recorrente  relativamente  àquele  processo,  que  se  encontrava  com  exigibilidade  suspensa,  confirmando­se, até decisão administrativa definitiva a compensação declarada pela recorrente.  Assim,  ou  se  reconhece  a  compensação  debatida  naquele  processo,  ou  se  reconhece  nele  efeito  suspensivo  à  manifestação  ali  interposta,  suspendendo  os  efeitos  do  despacho  decisório  lavrado,  devendo,  portanto,  o  presente  processo  aguardar  o  julgamento  definitivo  daquele  outro.  O  art.  265,  IV,  “a”,  do  CPC  determina  que  o  processo  deva  ser  suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa.  Subiram  os  autos  a  este  colegiado,  que  na  sessão  de  04/08/2011  decidiu  converter o julgamento em diligência para que a unidade responsável pela cobrança, mediante  análise  na  contabilidade  da  recorrente,  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras,  informações  de  terceiros,  e  demais  provas  possíveis,  informasse  se  os  valores  de  IRRF  declarados  na  DIPJ  (abaixo  descritos)  foram  efetivamente  retidos  da  recorrente  no  ano­ calendário em análise, bem como se a receita foi devidamente levada à tributação.  Saldo Negativo de 2003, Ano­Calendário de 2002:  Fonte Pagadora:  Valor informado na DIPJ:  Valor informado da DIRF:  CNPJ 17. 184.037/0001­10  R$50.158,35  R$48.283,98  CNPJ 00.352.294/0001­10  R$9.283,14  Não foi informado    Saldo Negativo de 2004, Ano­Calendário de 2003:  Fonte Pagadora:  Valor informado na DIPJ:  Valor informado da DIRF:  CNPJ 00.352.294/0001­10  R$9.882,72  Não foi informado    O relatório de diligência fiscal concluiu que:  a) foram comprovadas as retenções da Infraero (CNPJ 00.352.294/0001­10), nos  valores de R$9.283,14 (ano­calendário de 2002) e de R$9.882,72 (ano­calendário 2003), bem  como o oferecimento à tributação das receitas correspondentes;  b) a retenção comprovada do Banco Mercantil do Basil, CNPJ 17.84.037/0001­ 10, é de R$48.283,98 no ano­calendário de 2002 e as receitas correspondentes foram oferecidas  à tributação;  c)  o  contribuinte  sofreu,  ainda,  em  2002,  retenção  de  R$2.820,12  do  Banco  Brasdesco, CNPJ 60.746.948/0001­12, que foi  lançada  incorretamente como sendo do Banco  Mercantil  do  Brasil  e  assim  informada  na  DIPJ.  No  livro  Razão  estão  registradas  receitas  correspondentes a essa aplicação, mas não é possível dizer se os valores estão corretos, devido  à inexistência dos extratos correspondentes.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.911206/2008­74  Resolução nº  1302­000.330  S1­C3T2  Fl. 450          6 A recorrente, ao se manifestar sobre a diligência realizada afirmou que o valor  de R$2.199,09  foi  contabilizado  por  engano  em  contrapartida,  na  conta  1.1.2.12.0007  –  IR­ FONTE A RECUPERAR – MERCANTIL  (fl.394),  do  livro Razão Analítico. Além disso,  a  aplicação  financeira  encontra­se,  contrariamente  ao  afirmado  no  relatório  de  diligência,  comprovada por extratos bancários que atestam a discutida retenção na fonte às fls. 396/397 do  processo.  Assim,  de  fato,  o  IRRF  pertinente  ao  Banco  Mercantil  do  Brasil  não  alcança  R$50.158,35,  consoante  equivocadamente  informado.  No  entanto,  é  inequívoco  que  a  recorrente faz jus ao crédito de IRRF retido pelo Banco Bradesco equivalente a R$2.199,90, o  qual já foi, inclusive, reconhecido pelas autoridades fiscais.  Desta  forma, no  seu  entender,  todas  as  retenções  reivindicadas pela  recorrente  estão devidamente demonstradas.  É o relatório.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.911206/2008­74  Resolução nº  1302­000.330  S1­C3T2  Fl. 451          7     Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  O caso em questão envolve questões concernentes à prova de retenções, vez que  os valores retidos divergem daqueles declarados em DIRF, e em face da divergência o crédito  não era reconhecido, daí porque procedeu­se a conversão do julgamento em diligência.  Ocorre que a apreciação da matéria também envolve análise do crédito relativo  ao saldo negativo de IRPJ de 2001 que foi utilizado para compensar estimativas de 2002, e que  deu  origem  ao  saldo  negativo  de  2002.  Este  crédito  vem  sendo  discutido  no  PA  10680.904391/2006­89  que  também  está  sob  julgamento  por  esta  turma  e  também  teve  seu  julgamento convertido em diligência, para que se apurassem algumas questões necessárias ao  acertamento das provas.  Ocorre que este outro PA ainda não  retornou da diligência solicitada para este  colegiado,  e,  assim,  a  questão  relativa  à matéria  ali  discutida,  prejudicial  a  este  julgamento,  ainda não está apta a ser apreciada.  Neste sentido, tendo em vista que a matéria aqui em discussão é decorrente da  matéria  que  será  decidida  naquele  processo,  sendo  prejudicial,  portanto,  ao  presente  julgamento, o deslinde da questão posta naquele outro PA, voto para novamente converter o  julgamento em diligência, para que:  a) o presente PA aguarde na unidade de jurisdição do contribuinte até que o PA  10680.904391/2006­89 seja julgado definitivamente na esfera administrativa;  b)  após,  seja  acostada  a  este  PA  a  decisão  definitiva  proferida  no  PA10680.904391/2006­89,  e  finalmente  retorne  para  este  colegiado,  para  retomada  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator    Fl. 455DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10935.906229/2012-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/06/2007 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906229/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.195  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/06/2007  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 29 /2 01 2- 12 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 19/06/2007  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906229/2012­12  Acórdão n.º 1802­003.195  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10980.720362/2008-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales Parada e Carlos César Quadros Pierre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 277          1 276  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720362/2008­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.211  –  1ª Turma Especial  Data  14 de maio de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  JORGE SUSUMU SEINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento do CARF.       Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício e Relatora.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  José Valdemir  da  Silva, Márcio Henrique  Sales  Parada  e  Carlos  César  Quadros  Pierre.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luís  Cláudio  Farina  Ventrilho.  Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/CTA/PR.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  fls.  95  a  103,  referente  ao  ano­ calendário de 2003, que exige R$ 49.974,58 de imposto, com multa de  ofício  e  juros  de  mora,  em  decorrência  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos com base nos seguintes depósitos bancários:  (...)     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 20 36 2/ 20 08 -4 3 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.720362/2008­43  Resolução nº  2801­000.211  S2­TE01  Fl. 278          2 O procurador do contribuinte,  fl. 78,  foi pessoalmente cientificado do  lançamento, em 28/10/2008 –  fl. 101, e apresentou, em 26/11/2008, a  impugnação  de  fls.  105  a  116,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  117 a 246.  Alega  que  os  depósitos  utilizados  como  base  da  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos não  representaram  ingresso  de  riqueza  nova  em seu patrimônio.  Suscita  decadência  do  lançamento  com base  nos  depósitos  bancários  efetuados até outubro de 2003, afirmando que a partir do exercício de  1989, os rendimentos e ganhos de capital das pessoas físicas residentes  ou  domiciliadas  no  Brasil  passaram  a  ser  devidos  mensalmente,  conforme entende determinar os arts. 1º e 2º da Lei nº 7.713, de 1988, e  o § 4º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Cita os art. 150 e 156 do Código Tributário Nacional – CTN, além de  doutrina e jurisprudência acerca da decadência.  Afirma  que  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  deve  ser  interpretada  com  razoabilidade  e  proporcionalidade,  evitando  a  exigência  de  provas  impossíveis  e  considerando  o  lapso  temporal  de  cinco  anos  existente  entre  o  depósito  bancário  e  a  respectiva  fiscalização.  Ressalta que, como a norma legal somente exigiria a comprovação da  origem do numerário depositado, sem determinar a coincidência exata  de  valores,  o  lançamento  deveria  ser  considerado  improcedente,  em  decorrência  da  demonstração de  que  o  contribuinte possuía  recursos  disponíveis,  no  exercício,  suficientes  para  suportar  os  depósitos  bancários citados na autuação.  Transcreve  jurisprudência  administrativa  para  corroborar  sua  alegação de que os rendimentos declarados e os já tributados de ofício  serviriam para  justificar  valores  posteriormente  tributados  em contas  bancárias.  Apura R$ 651.220,88 de recurso disponível, somando: os rendimentos  declarados  como  recebidos  de  pessoas  físicas  (R$  12.234,00),  os  rendimentos  isentos  de  caderneta  de  poupança  (R$  11.329,73  e  R$  12.093,43), os R$ 13.000,00 decorrentes da venda de automóvel Palio  e  os  R$  50.000,00  de  mútuo  tomado  de  Eliane  Minasse  e  os  R$  552.563,72  de  omissão  de  rendimentos  apurados  no  processo  administrativo formalizado sob o nº 19515.000558/200889.  Salienta que o mútuo com a Sra. Elisiane Minasse, seu cônjuge à época  da  impugnação,  estaria  devidamente  consignado  nas  declarações  de  ajuste de ambos.  Conclui  ser  indevida  a  omissão  de  rendimentos,  em  razão  de  os  recursos  disponíveis  serem muito  superiores  aos  depósitos  bancários  questionados.  Informa  que  os  depósitos  bancários  suscitados  no  lançamento  são  decorrentes de devolução de mútuo concedido ao Sr. Sérgio Agostinho  Desch,  conforme  entende  comprovar  declaração  firmada  pelo  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.720362/2008­43  Resolução nº  2801­000.211  S2­TE01  Fl. 279          3 mutuário, acompanhada de planilha e cópia dos cheques utilizados na  concessão e na devolução do referido empréstimo.  Conclui que, como os depósitos bancários não representaram ingresso  de riqueza nova, o lançamento deveria ser cancelado.  Finaliza  solicitando  a  improcedência  da  medida  fiscal  em  razão  da  preliminar de decadência e da comprovação da origem dos depósitos  bancários questionados.”  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 249/258, que  restou assim ementado:  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  À  DECLARAÇÃO DE  AJUSTE  ANUAL.  FATO GERADOR  EM  31  DE  DEZEMBRO.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  em  relação  aos  rendimentos  sujeitos à declaração de ajuste anual, ocorre em 31 de dezembro e não  mensalmente;  dessa  forma,  quando  da  ciência  do  lançamento,  em  28/10/2008,  ainda  não  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial  para  fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2003.  JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISITOS DE CANCELAMENTO.  A presunção  legal de omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários  somente  é  ilidida  com  a  apresentação  de  documentação  hábil e idônea que justifique a origem dos créditos questionados.  DEPÓSITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO.  A  simples  declaração  dos  envolvidos  não  é  hábil  à  comprovação  de  empréstimo  suscitado  como  justificativa  de  origem  para  depósito  bancário;  para  serem  oponíveis  à  Fazenda  Pública,  devem  estar  registrados no registro público e comprovados por outros subsídios.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  06/09/2011  (AR  fl.  262),  o  interessado,  representado por seus advogados (fl. 78),  interpôs o recurso de fls. 263/270. Em  sua defesa, repete os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto   Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.720362/2008­43  Resolução nº  2801­000.211  S2­TE01  Fl. 280          4 No  presente  caso,  tem­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  informações  solicitadas  diretamente  às  intuições  financeiras,  por  meio  da  emissão  de  Requisição de  Informações  sobre Movimentação Financeira  (RMF), nos  termos do art. 6o da  Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, ou seja, sem autorização judicial.  Ocorre que a questão do  sigilo bancário  é matéria  reconhecida de  repercussão  geral  e  aguarda  julgamento  pelo  STF  (RE  601.314),  devendo  o  julgamento  do  presente  processo ser sobrestado, conforme imposição do Regimento Interno do CARF, instituído pela  Portaria nº 256, de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria nº 586, de 21  de dezembro de 2010, que determina, in verbis:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE n.º 601.314, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13807.007765/2001-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUÁRIA. APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado à instância administrativa de julgamento pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de lei tributária vigente. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO CONHECIDA. CONCOMITÂNCIA COM O PROCESSO JUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade a decisão de primeiro grau que não conheceu de questão de mérito submetida a julgamento do Poder Judiciário, sob fundamento de que houve renúncia tácita à instância administrativa por concomtiância com a esfera judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Mônica Elisa de Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Demes Brito e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento  ao  recurso voluntário,  nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Mônica Elisa de Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Demes Brito  e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 97/105), em que formalizada a exigência da  Cofins  dos meses  de  fevereiro  de 1999  a março  de  2001,  no  valor  de R$ 1.171.997;33,  que  acrescido de juros moratórios no valor de R$ 201.990,23, calculados até 31/5/2001, totalizou a  importância de R$ 1 373.988,16.  No  Termo  de  Verificação  de  fls.  93/96,  a  fiscalização  informou  que,  amparado  em  medida  liminar,  concedida  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.025977­6, em tramitação na 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São  Paulo, que assegurava a suspensão da cobrança da Cofins determinada na Lei nº 9.718/98 e o  prosseguimento  da  cobrança  e  recolhimento  da  contribuição,  na  forma  estabelecida  Lei  Complementar  nº  70/91,  a  autuada  vinha  consignando  em  suas  DCTF,  a  parcela  correspondente  ao diferencial  de 1,00% da  alíquota  como Créditos Vinculados – Suspensão.  Dessa forma, considerando que nesta situação os débitos informados não constituíam confissão  de dívida, procedeu ao lançamento para prevenir efeitos da decadência.  Em  sede  de  impugnação,  a  interessa  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  com  base  nas  seguintes  alegações:  a)  a  Lei  nº  9.718,  de  1998,  estaria  viciada  por  inconstitucionalidade, pois teria ampliado a base de cálculo do tributo para além do permissivo  constitucional  constante  do  art.  195,  I,  o  que  somente  seria  possível  por  meio  de  lei  complementar,  conforme  art.  195,  IV  da  CF;  b)  referida  lei  não  poderia  ser  “constitucionalizada” pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, por ter  sido promulgada antes desta; c) ao dispor sobre matéria anteriormente regulada por meio de lei  complementar, a Lei nº 9.718, de 1998, teria ofendido o princípio da hierarquia das normas; e  d)  a  Lei  nº  9.718,  de  1998,  teria  ofendido  ainda  os  princípios  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva, e do não­confisco.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  159/164),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  lançamento  foi  julgado  procedente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13807.007765/2001­26  Acórdão n.º 3102­002.222  S3­C1T2  Fl. 101          3 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2001  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica  a  renúncia ao  litígio administrativo  e  impede a apreciação das  razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia  o julgamento.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Em 18/8/2006,  a autuada  foi  cientificada da  referida decisão  (fls.  180/181).  Inconformada, em 18/9/2006, protocolou o recurso voluntário de fls. 183/188, no qual alegou,  em  preliminar,  o  conhecimento  do  recurso  sem  necessidade  de  depósito  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  débito  ou  arrolamento  de  bens.  No  mérito,  pleiteia  a  nulidade  da  decisão  recorrida, com base nas seguintes alegações:  a) a decisão recorrida ignorou o princípio da separação e independência dos  poderes ao não tomar conhecimento das questões de mérito suscitadas na peça impugnatória,  sob o argumento de que (i) a instância administrativa havia se esgotado com a interposição de  ação  judicial  pela  recorrente  e  (ii)  não  competia  à  Administração  Pública  declarar  a  inconstitucionalidade de ato normativo;  b) a administração não estava sujeita ao Poder Judiciário;  c) não havia que se falar em renúncia ou desistência, figuras distintas e com  repercussão  jurídica diferente, sendo que primeira implicava abandono do próprio direito por  seu titular, enquanto a desistência significava a opção por não utilizar os meios para exercitar o  direito;  d)  não  se  tratava  de  renúncia,  porque  o  direito  do  contribuinte  estava  mantido, quer na via administrativa, quer na via judicial;  e)  também  não  houve  desistência,  ainda  que  implícita  ou  tácita,  porque  a  decisão  administrativa  sobre  o  mérito  da  questão  era  que,  sendo  favorável  ao  contribuinte,  acarretava na perda do objeto da ação judicial e não o contrário; e  f) o que  estava  em  jogo não era o provimento ou não do  recurso  intentado  outrora, mas  o  julgamento  do mesmo,  logo,  negando­se  a  julgar  o  recurso  a Administração  descumpria com sua tarefa de julgar e decidir a questão.  Em  face  da  ausência  do  depósito  ou  arrolamento  de  bens,  por  meio  da  decisão  de  fl.  200,  a  autoridade  competente  do  órgão  de  negou  seguimento  ao  recurso  e  encaminhados os autos à PFN para inscrição em dívida.  Após  a  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União  (fls.  210/237),  sobreveio  a  declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que estabelecia o referido pressuposto  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 de admissibilidade recursal, sendo posteriormente cancelada, em cumprimento à determinação  exarada no  despacho de  fls.  239/240  e os  autos devolvidos  à  unidade da Receita Federal  de  origem para que fosse procedido novo exame de admissibilidade.  Em conformidade com o teor do citado despacho, nos termos da informação e  decisão de fls. 253/255, decidiu a autoridade fiscal competente da unidade da Receita Federal  de origem anular a decisão anterior e determinar o encaminhamento dos autos a este Conselho,  para aprecição do recurso voluntário da autuada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relatório.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Não  se  toma  conhecimento  da  preliminar  acerca  do  pressuposto  de  admimissibilidade do recurso voluntário, uma vez que se encontra superada essa questão, em  face da superveniente declaração de inconstitucionalidade do preceito legal que determinava o  depoósito  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  débito  ou  arrolamento  de  bens  para  prosseguimento  do  recurso  voluntário  do  contribuinte,  acompanhada  do  reconhecimento  expresso  por  parte  da  Administração  Tributária  de  que  tal  requisito  não  mais  se  aplica  ao  recurso em tela.  Dessa  forma,  a  controvérsia  remanescente  resume­se  a  segunda  questão  preliminar, atinente à nulidade da decisão recorrida, inapropriadamente, tratada pela recorrente  como questão de mérito.  As  alegações  suscitadas  pela  recorrente  foram  baseadas  nos  argumentos  de  que (i) não houve renúncia nem desistência da instância administrativa e (ii) a Administração  Pública detém competência para declarar a inconstitucionalidade de ato normativo vigente.  Nenhum dos  argumentos  procede. O primeiro,  porque  a matéria  de mérito,  concernente  à  declaração  de  inconstucionalidade  da  cobrança  da Cofins  com  base  na  Lei  nº  9.718, de 1998, reconhecidamente, foi submetida ao crivo do Poder Judiciário e, a despeito da  sentença  ter  reconhecido  a  inconstitucionalidade  do  referido  legal,  a  apelação  da  União  e  a  remessa  oficial  foram  providas  por  meio  do  acórdão  prolatado  pelo  TRFda  3ª  Região  (fls.  168/173), que  trânsitou  em  julgado em 12/7/2005, conforme extrato de consulta colacionado  aos autos (fl. 167).  Aliás,  inexiste  controvérsia  quanto  à  concomitância  da  questão  de  mérito  decidida no âmbito do citado processo judicial, o que inviabiliza o conhecimento novamente da  mesma questão na esfera administrativa, como acertadamente decidiu a Turma de Julgamento  de primeiro grau.  A  propositura  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto,  sabidamente,  implica  renúncia  tácita  à  instância  administrativa,  por  coincidência  ou  concomitância  de  matéria  litigiosa levada à apreciação dos órgãos de julgamento da esfera administrativa e judicial. Essa  renúncia é uma decorrência da aplicação direta do princípio da unicidade ou inafastabilidade  de jurisdição, insculpido no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88),  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13807.007765/2001­26  Acórdão n.º 3102­002.222  S3­C1T2  Fl. 102          5 que  veicula  a  seguinte  mensagem  normativa:  “a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário lesão ou ameaça a direito”.  Além  disso,  em  consonância  com  o  referido  princípio,  há  na  legislação  infraconstitucional  preceito  legal  determinando  a  proeminência  do  julgamento  proferido  no  âmbito do Poder Judiciário, conforme estabelecido no § 2º do artigo 1º do Decreto­lei 1.737, de  1979,  e  no  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  6.830,  de  1980.  De  acordo  com  os  referidos  comandos  normativos,  “a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda Nacional,  de  ação  judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou após à autuação, com o mesmo objeto,  implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto”.  Em  consonância  com  os  referidos  preceitos  normativos,  consolidou­se  a  jurisprudência deste Conselho, conforme entendimento explicitado no enunciado Súmula Carf  nº 1, a seguir transcrito:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em  face  dessas  considerações,  fica  também  evidenciado  que  não  tem  qualquer  relevância,  para  o  deslinde  da  controvérsia,  a  alegada  distinção  entre  os  efeitos  jurídicos da renúncia ou desistência do recurso, aduzida pela recorrente, haja vista que o efeito  prático  é  o  mesmo,  ou  seja,  a  impossibilidade  da  instância  administrativa  apreciar  questão  submetida ou já decidida pelo Poder Judiciário, como caso em tela.  Também  não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  a  instância  administrativa tem competência para declarar inconstitucionalidade de ato normativo vigente.  Com  efeito,  diferentemente  do  alegado,  é  vedado  à  instância  administrativa  de  julgamento  afastar aplicação de norma  legal  tributária vigente,  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  conforme expressamente determina o art. 26­A1 do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972, o  que é excepcionado apenas pelas hipóteses elencadas no § 6º do citado preceito legal, situação  que não se vislumbra nos presentes autos.                                                              1  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 Além  disso,  em  conformidade  com  os mencionados  comandos  normativos,  no âmbito deste Conselho,  tal vedação encontra­se expressamente determinada no art. 622 do  Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, e ratificada no enunciado da Súmula CARF nº 2, que  tem o seguinte teor,  in  verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Por  todas essas  razões,  conheçe­se da  alegação de nulidade da  suscitada na  peça  recursal,  mas  rejeita­se,  integralmente,  os  argumentos  suscitados  pela  recorrente,  para  reconhecer a correção e a higidez da decisão recorrida.  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso, para manter na  íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              2 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II  ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer  do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar  n° 73, de 1993".                                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10935.902384/2012-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902384/2012­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.540  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/06/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/06/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 23 84 /2 01 2- 51 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.690, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  35076.88250.161107.1.2.04­5680, rastreamento nº 029224693, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 21.140,95, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/05/2004,  efetuado  em  15/06/2004,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902384/2012­51  Acórdão n.º 3802­002.540  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/06/2004  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902384/2012­51  Acórdão n.º 3802­002.540  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902384/2012­51  Acórdão n.º 3802­002.540  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902384/2012­51  Acórdão n.º 3802­002.540  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10580.726567/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2202-002.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Fábio Brun Goldschmidt e Rafael Pandolfo, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente em Exercício e Redator designado. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 28/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 10          1 9  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726567/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.695  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CECILIA PONDE LUZ DO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  IRPF ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).   IR ­ COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL   A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 65 67 /2 00 9- 26 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/09/201 4 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726567/2009­26  Acórdão n.º 2202­002.695  S2­C2T2  Fl. 11          2 JUROS DE MORA  Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via  auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de  ofício,  por  erro  escusável.  Vencidos  os  Conselheiros  Fábio  Brun  Goldschmidt  e  Rafael  Pandolfo,  que  proviam  o  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Antonio Lopo Martinez.    (Assinado digitalmente)  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  ­  Presidente  em  Exercício  e  Redator  designado.    (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.    EDITADO EM: 28/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  DAYSE  FERNANDES  LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/09/201 4 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726567/2009­26  Acórdão n.º 2202­002.695  S2­C2T2  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  0510100/01078/09,  no  qual  foi  averiguado  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente ao período de 2004, 2005 e 2006, exigindo o crédito tributário no valor de R$  121.660,30, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros  de mora.  Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  informa o ARF  (fls.  04/06)  que o crédito tributário foi constituído em razão de terem sido classificados indevidamente os  rendimentos auferidos da Promotora de Justiça do MP do Estado da Bahia na Declaração de  Ajuste Anual, pois declarados como isentos e não tributáveis.  Atesta  ainda  que  os  rendimentos  foram  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  de  iguais  montantes  no  período  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia  nº 20, de 08 de setembro de 2003, que preceitua, dentre outras coisas, que a verba em questão  seria de caráter indenizatório, lei esta regulamentada em toda pela Lei 8.730/03.  Entretanto,  entendeu  o  fisco  que  as  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  estando,  consequentemente,  sujeitas  à  incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Por  fim,  destacou­se  que  na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário,  por  estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o  Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a  forma de apuração do  imposto de renda  incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  Procedimento de Fiscalização.   Apresentadas as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda dos anos  calendários de 2004, 2005 e 2006 (fls.21­29), ficou intimada a contribuinte em 21/09/2009 (fl.  13), para apresentar a seguinte documentação exigida no Mandado de Procedimento Fiscal:  a)  cópia  dos  comprovantes  de  pagamentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras;  b)  documentação  comprobatória  e  discriminatória  de  todos  os  valores  lançados  a  título  de Rendimentos  Isentos  e Não­Tributáveis  no  item outros  das  declarações  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  referentes  ao  período  analisado;  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/09/201 4 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726567/2009­26  Acórdão n.º 2202­002.695  S2­C2T2  Fl. 13          4 c)  caso  parte  dos  valores  lançados  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  no  item  outros  seja  decorrente  de  recebimento  de  diferenças  salariais  quando  da  conversão  da moeda  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade  Real de Valor – URV em 1994, apresentar planilha de cálculo da diferença  devida  nos  anos  de  1994  até  2001,  especificando  os  valores  do  salário  original, da diferença devida (URV), dos juros e atualização monetária;  Em  resposta  à  notificação  (fl.  14),  em  28/09/09,  a  contribuinte  apresentou  para a administração  tributária: 1) cópia dos documentos comprobatórios emitidos pela  fonte  pagadora e, 2) planilha de cálculo da diferença devida nos anos de 1994 até 2001 (fls. 15­17).  A fiscalizada especificou os valores do salário original, da diferença devida (URV), dos juros e  atualização monetária  (fl.18­19). Requereu  a dilação do prazo para  apresentar documentação  complementar, caso fosse necessário.  Naquele  momento,  alegou  que  só  teria  declarado  os  valores  percebidos  a  título de URV como isentos e não tributáveis, pois assim foi enquadrado pela fonte pagadora,  com fundamento no art. 3º, da LC nº 20, de 08.09.2003.  Não acatada  a  justificativa,  bem como as  razões  contidas na documentação  acostada, a administração fiscal resolveu por lançar o crédito tributário (fls. 02­ 10).  Impugnação  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  03/11/2009,  apresentando impugnação (fls. 32­101), alegando, em síntese, que:   1)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  renda  ou  proventos  de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;   2)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título  recebidos pelos membros dos magistrados estaduais;  3)  o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência de tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção  que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;   4)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente como no lançamento fiscal;   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/09/201 4 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726567/2009­26  Acórdão n.º 2202­002.695  S2­C2T2  Fl. 14          5 5)  nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do  imposto de renda que vigorava  era de 25%, e não  as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no  lançamento  fiscal;   6)  parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam  à correção incidente sobre 13º salários e a férias  indenizadas (abono férias),  que  respectivamente estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva e  isenta,  portanto,  não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;   7)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;   8)  mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória das diferenças de URV.  Decisão da DRJ   Diante  da  impugnação,  a  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BS,  por  unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário  exigido. (fls. 123­129), referindo em síntese:  a)  que,  os  rendimentos  objeto  do  lançamento  fiscal  foram  recebidos  em  decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de 2003,  que  em  seu  art.  2º  dispõe  sobre  “diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV”, sendo que  as  diferenças  reconhecidas  através  da  citada  lei  tinham,  em  sua  origem,  natureza  eminentemente  salarial,  por  se  incorporarem  à  remuneração  dos  membros do Ministério Público Estadual;  b)  que,  o  recebimento  extemporâneo  de  tais  diferenças  não  altera  sua  natureza, mesmo que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer à justiça, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;  c)  que, a tributação não se restringe ao valor do principal, mas, também, aos  juros  e  atualização  monetária.  E  ainda,  houve  invasão  na  Competência  Federal, uma vez que a Lei Estadual cuidou de matéria atinente ao IRPF;  d)  quanto à alegação do cabimento do reconhecimento da isenção com base  na Resolução do STF nº 245, de 2002, essa não pode ser estendida às verbas  pagas  aos  membros  do Ministério  Público  Estadual,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica,  vez  que  a  isenção  está  sujeita  a  interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN;  e)  quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade extingue­se na data  fixada para a entrega da declaração de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de oferecimento  dos  rendimentos  à  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/09/201 4 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726567/2009­26  Acórdão n.º 2202­002.695  S2­C2T2  Fl. 15          6 tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  conforme  entendimento do CARF;  f)  que é certo que, por determinação constitucional,  se o Estado da Bahia  tivesse  efetuado  a  retenção  do  IRRF,  o  valor  arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto, tal retenção não alteraria a obrigação do contribuinte de oferecer a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda incidente sobre rendimentos da pessoa física (IRPF) e não ao IRRF que  deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia;  g)  quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em  razão do impugnante ter agido de boa fé, seguindo informação prestada pela  fonte pagadora, cabe observar que a aplicação desta multa no percentual de  75% independe da intenção do agente, conforme estabelecido no art. 136, do  CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto  no  art.  44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  h)  que é certo, também, que o parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização  do  valor  monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  age  em  observância  às  normas  complementares  nele  previstas.  Entretanto,  os  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelo Ministério  Público  Estadual  não  têm  caráter  normativo,  nem  a  autoridade  administrativa  emitente tem competência para tratar de matéria tributária federal;  i)  que  em  razão  das  citadas  diferenças  terem  sido  recebidas  acumuladamente,  o  imposto  de  renda  devido  foi  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referiam  tais  rendimentos,  conforme depusera o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. O impugnante alegou  que foram aplicadas alíquotas incorretas relativas aos anos calendário 1994 e  1998,  exercícios  1995  e  1999,  respectivamente.  Entretanto,  não  se  constata  tal  erro  no  demonstrativo  de  cálculo  elaborado  pela  fiscalização,  pois  as  alíquotas  que  foram  aplicadas  nos  exercícios  em  questão  foram  as  que  estavam  em  vigor,  conforme  previsto  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.848,  de  28  de  janeiro de 1994,  e no  art.  21 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  respectivamente;  j)  quanto  à  tributação  das  diferenças  de URV de  forma  isolada,  sem  que  fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar  que,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam o contribuinte à  incidência do  imposto de renda em sua alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante  aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo ajustada em razão da omissão;  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/09/201 4 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726567/2009­26  Acórdão n.º 2202­002.695  S2­C2T2  Fl. 16          7 k)  que,  verifica­se,  ainda,  mediante  a  confrontação  entre  as  planilhas  de  cálculo  da  diferença  de  URV  emitida  pelo  Ministério  Público  e  o  demonstrativo de apuração do imposto de renda elaborado pela fiscalização,  que  as  parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  que  se  referiam  à  correção  incidente sobre férias  indenizadas e 13º salário não foram inclusas  no  lançamento  fiscal,  por  serem  respectivamente  isentas  e  sujeitas  à  tributação exclusiva;  Dessa forma, votou­se por considerar improcedente a impugnação, mantendo  o crédito tributário exigido.  Recurso Voluntário   Intimada  em  26/07/2011(fl.  230),  da  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário às fls. 132 – 222 em 17/08/2010 (fl.214).  Em  síntese,  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  ressaltando os seguintes questionamentos: a) inexistência de conduta hábil à aplicação de multa  de ofício, b) nulidade do lançamento, motivada pela forma inadequada de apuração da base de  calculo do  tributo  lançado; c) não  incidência do  Imposto de Renda sobre os  juros moratórios  e/ou  compensatórios;  d)  natureza  indenizatória  dos  valores  (diferenças  de  URV)  pagos  em  atraso;  e)  da  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação constitucional, ao Estado; e f) violação ao princípio constitucional da isonomia.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/09/201 4 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726567/2009­26  Acórdão n.º 2202­002.695  S2­C2T2  Fl. 17          8   Voto Vencido  Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator   O cerne do litígio diz respeito à exigência do Imposto de Renda Pessoa Física  –  IRPF,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Conforme  se  depreende  da  autuação  fiscal,  ela  decorre  de  diferenças  de  remuneração havidas quando da conversão monetária de Cruzeiro Real para a Unidade Real de  Valor – URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas  iguais no período de janeiro de  2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Estadual baiana nº. 8.730/2003.     O  art.  5º1  dessa  Lei  determinou,  expressamente,  que  o  valor  recebido  pelo  recorrente,  conforme  preceitua  o  art.  4º2  do mesmo Diploma,  possui  natureza  indenizatória.  Entretanto, como se colhe da fundamentação utilizada no auto de infração, a autoridade fiscal  entendeu  que  aludida  legislação  teria  adentrado  em  seara  normativa  reservada  constitucionalmente à União, veja­se:    “Preceitua a referida Lei Estadual, dentre outras coisas, que a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação possível em harmonia com o ordenamento jurídico  nacional  e  em especial  com  sistema  tributário,  é  a de  que  esta  Lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado,  em  nada  alterando  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  de  competência da União”.     Ocorre  que,  em  vista  da  promulgação  do  referido  diploma  legal,  o  contribuinte  recorrente,  seguindo  o  enquadramento  jurídico  adotado  pela  fonte  pagadora,  lançou os valores dela recebidos como rendimentos não tributáveis. A fonte pagadora, por sua  vez, deixou de realizar a retenção do imposto objeto do auto de infração por estar submetida à  Lei Estadual Baiana, que atribuiu natureza indenizatória aos valores pagos ao recorrente.                                                                 1 Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 4º desta Lei.    2 Art. 4º As diferenças decorrentes do erro na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV, objeto das Ações  Ordinárias nos. 613 e 614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal, serão apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de  julho de 2001, e o montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36 parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de  2004 a dezembro de 2006.    Fl. 274DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/09/201 4 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726567/2009­26  Acórdão n.º 2202­002.695  S2­C2T2  Fl. 18          9 Todavia,  mesmo  assim,  a  fazenda  nacional  entendendo  que  a  aludida  legislação estadual não possui o condão de alterar a esfera da competência tributária prevista,  constitucionalmente, afastou sua aplicação, autuando o contribuinte.    Certa ou errada a conclusão da administração fiscalizadora, constata­se que a  mesma pressupôs  a  inconstitucionalidade da Lei 8.730/03, pois  entendeu pela  incompetência  do Estado baiano em adentrar na esfera de competência reservada a União quanto o Imposto  sobre a Renda.   Ora,  como  se  sabe  e  como  já  assentado  neste  Conselho,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  possui  foro  jurisdicional  reservado,  sendo  vedado  à  Administração  desconsiderar  o  conteúdo  de  qualquer  diploma  normativo  por  esse  fundamento,  seja  ele  explícito, seja ele implícito. A ressalva atinge a Administração tanto na análise de justificativas  arguidas  pelos  contribuintes,  como  na  retirada  ou  desconsideração  de  obstáculos  normativos  vigentes que impeçam a atuação fazendária. O tratamento adotado pela Corte Administrativa  deve ser o mesmo, pois  as duas hipóteses  repousam sobre o mesmo fundamento, a partir do  qual foi editada a Súmula nº 2 do próprio CARF.  Para  corroborar,  insta  referir  que  tal  argumento  foi,  igualmente,  esposado  pelo  Conselheiro  Rafael  Pandolfo,  no  acórdão  2202­00.188,  caso  idêntico  a  este,  como  se  depreende do seguinte trecho:    Diante  desse  quadro,  entendo  que  o  caminho  prévio  adotado  pela União deva ser aquele previsto no art. 103 da Constituição  Federal. Retirado do mundo jurídico o entrave materializado no  art.  5º  da Lei Estadual Baiana nº 8.730,  de 08  de  setembro  de  2003,  estará  a  Fazenda  Pública  livre  para  o  exercício  da  sua  capacidade tributária ativa.    Assim,  ressalta­se  que  o  ingresso  na  discussão  a  respeito  da  titularidade  da  capacidade  tributária  ativa  diante  do  preceito  contido  no  art.  157,  I,  da  Constituição  Federal  exige,  no  presente caso, a prévia superação do tema relativo à validade do  art. 5º da Lei 8.730/03, que condiciona o comportamento  tanto  do  contribuinte  como  da  fonte  pagadora.  Desse  modo,  persistindo a barreira normativa materializada no art. 5º da Lei  8.730/03, considerando que a presunção de constitucionalidade  desse  dispositivo  estadual  não  foi  relativizada  pela  União  através do instrumento judicial adequado e tendo em vista que é  vedada  esse  Tribunal  qualquer  desconsideração  legal  sob  o  pálio  da  inconstitucionalidade,  voto  pelo  PROVIMENTO  do  recurso voluntário interposto.    Exatamente neste  sentido manifestou­se o Supremo Tribunal Federal, na  decisão proferida pela Ministra Ellen Gracie em sede de pedido de reconsideração na AC nº  2611, que ora se transcreve:  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/09/201 4 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726567/2009­26  Acórdão n.º 2202­002.695  S2­C2T2  Fl. 19          10    (...)  Revendo  os  autos  à  luz  do  agravo  regimental  interposto  pela  empresa  Requerente,  verifico  que,  embora  a  questão  pudesse  desafiar  solução  infraconstitucional,  também  apresenta  consistente  fundamentação  constitucional,  amparada  em  precedentes desta Corte.  É  que  o  Estado  de  Minas  Gerais,  inconformado  com  a  inconstitucionalidade de crédito de ICMS concedido pelo Estado  de Goiás, teria glosado parcialmente a apropriação de créditos  nas operações  interestaduais,  com isso ofendendo a sistemática  da não­cumulatividade desse imposto e a alíquota interestadual  fixada pelo Senado, ambas com assento constitucional.  Entendo,  pois,  que  há  relevante  discussão  de  índole  constitucional,  de  modo  que  é  caso  de  reconsiderar  a  decisão  recorrida e de conhecer do pedido de liminar.  A  pretensão  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  com  a  conseqüente suspensão da execução fiscal, merece acolhida.  Há forte fundamento de direito na alegação de que o Estado de  destino  da  mercadoria  não  pode  restringir  ou  glosar  a  apropriação de créditos de ICMS quando destacados os 12% na  operação  interestadual,  ainda  que  o  Estado  de  origem  tenha  concedido  crédito  presumido  ao  estabelecimento  lá  situado,  reduzindo, assim, na prática, o impacto da tributação.  Note­se que o crédito outorgado pelo Estado de Goiás reduziu o  montante  que  a  empresa  teria  a  pagar,  mas  não  implicou  o  afastamento  da  incidência  do  tributo,  tampouco  o  destaque, na  nota, da alíquota própria das operações interestaduais.  Ainda  que  o  benefício  tenha  sido  concedido  pelo  Estado  de  Goiás  sem  autorização  suficiente  em  Convênio,  mostra­se  bem  fundada  a  alegação  de  que  a  glosa  realizada  pelo  Estado  de  Minas  Gerais  não  se  sustenta.  Isso  porque  a  incidência  da  alíquota  interestadual  faz  surgir  o  direito  à  apropriação  do  ICMS  destacado  na  nota,  forte  na  sistemática  de  não­ cumulatividade constitucionalmente assegurada pelo art. 155, §  2º,  I,  da Constituição e  na  alíquota  estabelecida  em Resolução  do Senado, cuja atribuição decorre do art. 155, § 2º, IV.  Não é dado ao Estado de destino, mediante glosa à apropriação  de  créditos  nas  operações  interestaduais,  negar  efeitos  aos  créditos apropriados pelos contribuintes.  Conforme já destacado na decisão recorrida, o Estado de Minas  Gerais pode argüir a  inconstitucionalidade do benefício  fiscal  concedido  pelo  Estado  de  Goiás  em  sede  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade,  sendo certo que este Supremo Tribunal  tem  conhecido  e  julgado  diversas  ações  envolvendo  tais  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/09/201 4 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726567/2009­26  Acórdão n.º 2202­002.695  S2­C2T2  Fl. 20          11 conflitos  entre  Estados,  do  que  é  exemplo  a  ADI  2.548,  rel.  Min. Gilmar Mendes, DJ 15.6.2007.  Mas  a  pura  e  simples  glosa  dos  créditos  apropriados  é  descabida,  porquanto  não  se  compensam  as  inconstitucionalidades, nos termos do que decidiu este tribunal  quando apreciou a ADI 2.377­MC, DJ 7.11.2003, cujo  relator  foi o Min. Sepúlveda Pertence:  “2. As normas  constitucionais,  que  impõem disciplina nacional  ao  ICMS,  são  preceitos  contra  os  quais  não  se  pode  opor  a  autonomia  do  Estado,  na  medida  em  que  são  explícitas  limitações.  3. O propósito de retaliar preceito de outro Estado,  inquinado  da  mesma  balda,  não  valida  a  retaliação:  inconstitucionalidades não se compensam.”  (...)     Como  se  observa,  a  decisão  referida  parte  do  pressuposto  de  que,  havendo  uma lei, tal é presumidamente constitucional, até que se declare o contrário. E tal declaração,  diga­se,  deve  ser  feita  pelo  órgão  competente  e  através  do  procedimento  adequado,  que  é  a  ação direta de inconstitucionalidade a ser aforada perante o Supremo Tribunal Federal, sendo  vedado  ao  Fisco  optar  por  fazer  justiça  pelas  próprias  mãos,  afastando  a  presunção  de  constitucionalidade das leis a seu bel prazer.  Ora, o que está em jogo, no caso, é a preservação do princípio federativo e a  ideia  de  que  não  há  hierarquia  entre  unidades  federadas,  de  forma  que  qualquer  atrito  envolvendo a constitucionalidade/inconstitucionalidade deve ser resolvido nas esferas cabíveis.  Destarte,  por  força  da  presunção  de  constitucionalidade,  de  que  se  reveste  toda lei, entendo pela impossibilidade de manutenção da autuação, pois falece ao fisco federal  competência para afastar a qualificação jurídica contida na lei (qual seja de rendimentos isentos  e  não  tributáveis),  devendo  buscar  a  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  meio  adequado, se assim entender.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  é  vedado  a  este  Conselho  qualquer  desconsideração de legislação sob o fundamento de inconstitucionalidade (conforme a Súmula  2, do CARF) 3, e gozando a Lei 8.730/03 de presunção de constitucionalidade, até sua eventual  declaração a contrario sensu, é que merece provimento o recurso aventado, reconhecendo­se a  nulidade do auto de infração lançado, pelos motivos já tratados.        Isso  posto,  entendo  pelo  PROVIMENTO  do  recurso  voluntário  interposto,  anulando o auto de infração lançado.    Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator                                                              3 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/09/201 4 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726567/2009­26  Acórdão n.º 2202­002.695  S2­C2T2  Fl. 21          12 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No que toca a ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto  de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que a repartição do  produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União  para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o fato de o produto da  arrecadação  ficar para o Estado não altera a competência  tributária definida na Constituição,  que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/09/201 4 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726567/2009­26  Acórdão n.º 2202­002.695  S2­C2T2  Fl. 22          13 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/09/201 4 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726567/2009­26  Acórdão n.º 2202­002.695  S2­C2T2  Fl. 23          14 fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/09/201 4 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726567/2009­26  Acórdão n.º 2202­002.695  S2­C2T2  Fl. 24          15 Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                    Fl. 281DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/09/201 4 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11020.911460/2012-95
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.911460/2012­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.183  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  INDUSTRIA DE MÓVEIS RIZZON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 14 60 /2 01 2- 95 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911460/2012­95  Acórdão n.º 3801­004.183  S3­TE01  Fl. 11          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911460/2012­95  Acórdão n.º 3801­004.183  S3­TE01  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  mos  autos  do  processo  nº  11020.911453/2012­93,  contra  o  acórdão  nº  02­50.260,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  na  sessão  de  julgamento  de  29  de  outubro  de  2013,  em que  indeferiu  as preliminares  e  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   O  PER/DCOMP  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor de R$3.677,23, decorrente de  recolhimento com DARF efetuado em 20/03/08.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  Preliminarmente, defende a nulidade do despacho decisório por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  e  porque  não  foi  intimado  a  esclarecer  os  motivos  que  o  levaram  a  postular  a  compensação  de  débitos  com  os  créditos  dos  pagamentos  que  considerou indevidos. Afirma que o procedimento foi eletrônico  e que houve preterição do direito de defesa.  Acrescenta que o despacho decisório não se presta a  instaurar  de forma legítima o contraditório administrativo, que não houve  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911460/2012­95  Acórdão n.º 3801­004.183  S3­TE01  Fl. 13          4 diligência por parte da fiscalização com o intuito de verificar a  natureza  do  crédito  postulado  e  que  isso  prejudica  a  ampla  defesa.   Solicita a posterior juntada de documentos que comprovem suas  alegações em respeito ao princípio da verdade material.  Defende  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  sobre o montante do  tributo supostamente devido que  fere  os  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  procedência  da  manifestação de inconformidade..    A  DRJ  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário:2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  diante  da  falta  de  fundamentação,  dizendo  ainda  que  foi  prejudicado  o  contraditório e ampla defesa, alegando também a aplicabilidade da verdade material e, por fim,  a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911460/2012­95  Acórdão n.º 3801­004.183  S3­TE01  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade  O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado  determina,  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido. Isto está claro no tópico “DÉBITO CONFESSADO”.  Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  com  a manifestação  de  inconformidade  documentos  idôneos  e  suficientes  para  comprovação  de  crédito  líquido  e  certo  como  escrituração  contábil  e  fiscal  do  período,  para  fins  de  confrontar  possível  erro  no  sistema  da  RFB  em  compensar  o  crédito  com  débito  confessado em DCTF.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911460/2012­95  Acórdão n.º 3801­004.183  S3­TE01  Fl. 15          6 Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  a  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911460/2012­95  Acórdão n.º 3801­004.183  S3­TE01  Fl. 16          7 “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficiente para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.911460/2012­95  Acórdão n.º 3801­004.183  S3­TE01  Fl. 17          8 “Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido ou maior. “    Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                               Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10950.904872/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72
Numero da decisão: 3803-005.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, juliano Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  juliano  Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório    Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio de Per/Dcomp nos  termos do  despacho decisório 841959006 emitido pela DRF em Maringá/PR.      Segundo o despacho decisório, do qual o contribuinte foi cientificado, a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  já  se  encontrava  integralmente  utilizado, vinculado ao processo administrativo n. 13951.000331/2001­31.      Manifestando a sua inconformidade a contribuinte, após breve relato dos  fatos,  suscitou  a  título  de  premissas  as  seguintes  questões:  (i)  a  LC  nº  70/91,  por  ser  materialmente lei ordinária, poderia ter sido alterada e até  revogada pela Lei 7.718/98; (ii) A  LC nº 70/91 foi legitimamente revogada (por incompatibilidade) pela Lei 9.718/98; (iii) como  a Lei nº 9.718/98 era vigente  (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação,  foi nessa data  que ocorreu a revogação da LC 70/91; (iv) A Lei nº 9.718/98 não foi recepcionada pelo artigo  195,  I,  da  CF,  pela  redação  dada  pela  EC  20/98;  e,  (v)  apesar  da  Lei  9.718/98  ter  sido  recepcionada pela Constituição  (EC 20/98),  não  fica  restabelecida  a LC 70/91 anteriormente  revogada.      Consubstanciada  em  tais  premissas  a  Manifestante  observou  que  a  havendo  a  LC  nº  70/91  sido  revogada  legitimamente  pela  Lei  nº  9.718/98,  na  data  de  sua  publicação,  bem  assim  que  esta  lei  não  foi  recepcionada  pela  EC  nº  20/98,  atualmente  não  existe norma válida  impondo a exigência da COFINS, seja sobre o faturamento, seja sobre a  totalidade  das  receitas,  para  concluir  pela  inconstitucionalidade  das modificações  de base  de  cálculo.      Ademais disso aduziu a contribuinte que a Lei nº 9.718/98 ao tentar fazer  incidir a contribuição sobre a totalidade das receitas, mesmo com as exclusões de que trata o §  2º do art. 3º, acabou por alargar o conceito de faturamento para receitas que extrapolam aquelas  decorrentes da venda de mercadorias e serviços.      Postulou ao final pela reforma da decisão proferida pela DRF Maringá­ PR,  para  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  e  para  determinação:  a)  da  suspensão dos valores compensados na presente DComp até que haja o julgamento definitivo  na esfera administrativa do presente processo de crédito de nº 109*50.904867/2009­05, ao qual  se encontra vinculada a presente compensação, por força do previsto no art. 48, § 3º, I, da IN  SRF nº 600/05 e § 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/08, bem como do art. 151, III, do CTN; b)  que a autoridade administrativa se abstenha de emitir auto de infração e de exigir a aplicação  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904872/2009­18  Acórdão n.º 3803­000.547  S3­TE03  Fl. 7        3 de multa moratória, seja o percentual limitado a 20% legais, seja superior a este; e c) não seja  aplicada multa  isolada punitiva,  tendo em vista que o crédito tributário ainda se encontra sob  análise do processo de compensação, tendo em vista as implicações que dela possam advir.      A  decisão  da  DRJ/CTA,  em  seu  acórdão  de  n.  06­35.697,  de  29  de  fevereiro de 2012 assim julgou:    Assunto: Normas da Administração Tributária  Período de Apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  Julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar a aplicar a  legislação vigente,  restando, ao Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.        A  DRJ  também  se  manifestou  quanto  aos  demais  pedidos:  Quanto  ao  efeito  suspensivo  da  manifestação  apresentada,  são  oportunas  as  seguintes  considerações.  Segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  declarações  de  compensação  constituem  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados  (§  6º). Essas  declarações,  acaso  não  homologadas,  são  passíveis,  em  relação  à  decisão  denegatória,  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  que,  a  propósito,  deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, e se enquadra no disposto no  inc.  III  do  art.  151  do  CTN,  relativamente  ao  objeto  da  compensação.  Assim,  à  vista  da  legislação de regência, uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, a exigência do  “débito  objeto  da  compensação”  encontrasse  temporariamente  suspensa,  cabendo  à  DRF  competente observar os efeitos pertinentes.      Quanto ao pedido para que não seja lavrado auto de infração para exigir  multa (moratória ou isolada punitiva), trata­se de questão que vai além do litígio presente nos  autos e que, portanto, não pode ser apreciada no presente âmbito.        No que tange à alegação de inconstitucionalidade da majoração da base  de  cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718, de 1998,  também não há  como analisá­la no  âmbito  administrativo.      Com efeito, por conta do caráter vinculado da atividade administrativa,  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos de valor.       Nesse contexto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via  competente, no caso o Poder Judiciário.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  usou  os  mesmos  argumentos usados em sua Manifestação de Inconformidade, qual seja: A inconstitucionalidade  a Lei 9.718/98.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues­ Relator      O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.    A  matéria  devolvida  para  apreciação  por  esta  Corte  resume­se  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois tal premissa  serviu  como  pressuposto  ensejador  do  recolhimento  realizado  a  maior  ou  indevido  pela  contribuinte,  eis  que  do  aludido  alargamento  resultaram  créditos  que  foram  utilizados  em  pedido de compensação, com débitos próprios, bem assim à comprovação de liquidez e certeza  do crédito tributário alegado pelo sujeito passivo.    O alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins  foi matéria analisada  em  definitivo  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  para a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, dentre os precedentes  destaca­se aquele cuja ementa transcreve­se adiante:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Por sua vez a Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, introduziu nova redação ao  artigo  62  e  62­A  do  RICARF/2009,  notadamente  ao  parágrafo  único  e  inciso  I,  respectivamente, in verbis:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904872/2009­18  Acórdão n.º 3803­000.547  S3­TE03  Fl. 8        5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal. (Grifei).    Infere­se do texto acima transcrito que a decisão do STF é vinculativa para os  órgãos  judicantes  integrantes  do  CARF,  portanto  devendo  ser  reproduzida  pelos  seus  conselheiros, ex vi da orientação normativa contida no RICARF/09.    Os efeitos jurídicos decorrentes dessa decisão também trouxeram implicações  em relação ao conceito de faturamento instituído pela LC nº 70/91, que houvera sido alterado  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente  no  que  pertine  ao  alargamento  da  base  de  cálculo, ou seja, a referida decisão devolveu o entendimento dado à definição de faturamento  àquele já consagrado pelo artigo 2º do DL nº 70/91, que compreende tão somente o ingresso de  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou da combinação de  ambos.    A este entendimento me filio em observância ao disposto nos artigos 62 e 62­ A do RICARF/09, ao contido nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97, e no art. 79, XII, da  Lei nº 11.941/09.    De  outra  parte,  há  o  tema  acerca  da  não  homologação  do  Per/DComp  por  meio de despacho decisório  eletrônico, que  compreende a  insuficiência  de  saldo  credor para  solver os débitos informados na aludida DComp, sendo certo que a este respeito esteve silente  a Recorrente, tanto por ocasião da manifestação de inconformidade aviada, quanto no recurso  voluntário interposto, inclusive não constando dos autos os elementos de prova que deveriam  consubstanciar  os  argumentos  probantes  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  vindicado, o que deveria ocorrer sob à égide do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (ressalvadas  as hipóteses previstas no seu § 4º), eis que cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado,  haja  vista  que  tal  procedimento  é  de  iniciativa exclusivamente sua.   Em contrapartida  cabe  à  autoridade  administrativa autorizar a  compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos impossibilita à homologação.    Com  estas  observações,  em  face  do  disposto  no  princípio  da  verdade  material,  oriento  o  meu  voto  pelo  desprovimento  do  recurso,  por  não  restar  demonstrada  a  existência do crédito alegado.    É assim que voto.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6      Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2013.    (assinado digitalmente)   Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10825.902162/2012-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902162/2012­86  Acórdão n.º 3803­005.834  S3­TE03  Fl. 12          3  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.652, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.652,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902162/2012­86  Acórdão n.º 3803­005.834  S3­TE03  Fl. 13          5  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902162/2012­86  Acórdão n.º 3803­005.834  S3­TE03  Fl. 14          7  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  (...);    §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902162/2012­86  Acórdão n.º 3803­005.834  S3­TE03  Fl. 15          9  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Relator  ­  Relator Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902162/2012­86  Acórdão n.º 3803­005.834  S3­TE03  Fl. 16          11                                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10935.906313/2012-28
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/03/2012 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 1802-003.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 21/03/2012  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA Processo nº 10935.906313/2012­28  Acórdão n.º 1802­003.279  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

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