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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887256 #
Numero do processo: 10980.724081/2011-65
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, determinar realização de diligência para juntada aos autos do dossiê que deu ensejo à notificação de lançamento, notadamente o documento mencionado como "DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS E DESCRIÇÕES DE RENDIMENTOS E DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE entregue a Contribuinte sob Termo de Ciência e Entrega de Documentos por correspondência sob Aviso de Recebimento nº 881550515 em 30/05/2011".
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, determinar realização de diligência para juntada aos autos do dossiê que deu ensejo à notificação de lançamento, notadamente o documento mencionado como "DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS E DESCRIÇÕES DE RENDIMENTOS E DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE entregue a Contribuinte sob Termo de Ciência e Entrega de Documentos por correspondência sob Aviso de Recebimento nº 881550515 em 30/05/2011". (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 21/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, e Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello. Fl. 214DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10980.724081/2011-65 Resolução nº 2802-000.216 S2-TE02 Fl. 215 2 Trata-se de Auto de Infração (fl. 38 e ss.) proveniente de revisão de Declaração de Ajuste Anual relativo ao exercício do ano de 2007, que apurou compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, auto de infração este que resultou da Solicitação de Retificação de Lançamento de fls. , que modificou em parte o lançamento original de fls.106 e ss. A Contribuinte apresentou, tempestivamente, Impugnação (fl. 02 e ss.), acompanhada dos documentos de fls. 30 a 113, sustentando o seguinte: - suscita nulidade do lançamento em razão de suposta ausência de assinatura da autoridade autuante, prevista no art. 11, IV, do Decreto nº 70.235 de 1972, alegando que a notificação contestada não foi expedida eletronicamente, pois seria “fruto de revisão entabulada sobre documentos ofertados à fiscalização”; - pleiteia a apuração mensal do IR sobre os rendimentos recebidos acumuladamente ou a aplicação do art. 12A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; - assevera que, após a edição da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o IR deveria “incidir sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês” e não “no mês do recebimento ou crédito dos valores pagos de forma acumulada”; - aduz que a sistemática alegada teria sido mantida na Lei nº 8.848, de 28 de janeiro de 1994, e na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; - cita o art. 101 do Código Tributário Nacional – CTN e o art. 2º, § 1º, da “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” para argüir que as disposições contidas no art. 3º da Lei nº 9.250 de 1995 derrogariam, por incompatíveis, as existentes no art. 12 da Lei nº 7.713 de 1988. Com isso, a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente teria passado do regime de caixa para o regime de competência; - suscita a ocorrência de nulidade em razão de erro de direito, por ter sido o lançamento efetuado com base no art. 12 da Lei nº 7.713 de 1988, que considera revogado; - admite a possibilidade alternativa de manutenção do regime de caixa, porém, com a aplicação do art. 12_A da Lei nº 7.713 de 1988, afirmando que deveria ser aplicado sobre autuações não definitivamente julgadas, aludindo ao art. 106, II, do CTN; - alega que existe processo judicial com sentença favorável à isenção de IR sobre os juros moratórios recebidos na RT 14632/2003, fls. 101 a 105, requerendo o sobrestamento da ação fiscal até o encerramento do processo judicial; - afirma que a declaração de ajuste foi elaborada de acordo com o comprovante de rendimentos e de retenção de IR na fonte fornecido pelo Banco do Brasil e onde constava R$ 46.808,10 de IRRF; Fl. 215DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10980.724081/2011-65 Resolução nº 2802-000.216 S2-TE02 Fl. 216 3 - insurge-se contra a aplicação da multa de 75%, considerando-a confiscatória e contrária aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, corroborado por doutrina e jurisprudência; - sustenta que, com a emissão de comprovantes de rendimentos e de retenção de IR na fonte, a Receita Federal teve conhecimento “das quantias lançadas no procedimento fisco-revisional” e, em consequência, seria “inconveniente, inoportuna e inadequada a pecha de omisso que se pretendeu atribuir ao impugnante”, suscitando a ocorrência de simples equívoco na elaboração da declaração de ajuste e que a aplicação da multa tenha “como fito único de evitar que se perfectibilize a decadência”; - elabora cálculo separando as verbas recebidas na reclamatória trabalhista segundo a sua natureza tributária, chegando ao valor de R$ 105.372,84 de rendimentos tributáveis no ajuste anual, já descontado os honorários advocatícios proporcionais; - menciona o IRRF de R$ 74.885,80, recolhido em 04/08/2008, e o direito à restituição de IR, no entanto, sem calculá-la. Afirma que seria de R$ 60.232,08 o montante do IRRF considerado pelo fisco nas autuações referentes aos anos-calendário de 2006 e 2008, portanto, inferior aos R$ 74.885,80 efetivamente retidos; Finaliza solicitando: • o acolhimento da preliminar de nulidade; • aplicação do art. 12 A da lei nº 7.713 de 1988; • a restituição de IR no valor de R$ 11.320,61 com as atualizações pertinentes, “até se ultimem as providências relativas ao cumprimento do julgado proferidos nos autos n. 2009.70.50.0165585”; • a exclusão da multa de ofício; • apresentação de quaisquer outros esclarecimentos necessários ao julgamento; • o julgamento extra petita. Apreciada a impugnação pela 4ª Turma da DRJ/CTA, fls.150, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, por considerar os seguinte fundamentos: - nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto 70.235, 1972, a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico prescinde de assinatura; - a alegação de que a notificação de lançamento não foi emitida eletronicamente não se sustenta pela simples vizualização da peça de fls. 38-41, emitida conforme previsto no art. 7º, combinado com o art. 2º, da Instrução Normativa SRF nº 579, de 2005; - não se verifica nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972; - o julgamento extra petita pleiteado pela contribuinte é vedado no processo administrativo fiscal, uma vez que a parte do lançamento não expressamente contestada é considerada como não impugnada e, portanto, não litigiosa, conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; Fl. 216DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10980.724081/2011-65 Resolução nº 2802-000.216 S2-TE02 Fl. 217 4 - a jurisprudência e a doutrina citadas não constituem normas complementares do Direito Tributário; - também não podem ser acatadas as alegações baseadas em suposta ilegalidade e ofensa a princípios constitucionais, porque essas matérias estão fora da alçada do julgamento administrativo, que se restringe a analisar a conformidade do lançamento em cotejo com a legislação vigente. Além disso, cumpre observar que os princípios, em razão de sua própria natureza, são inaplicáveis, no âmbito administrativo, enquanto não traduzidos em uma norma que proíba ou obrigue a determinada conduta; - após tecer diversas consderações acerca do que considera a disciplina jurídica adequada da tributação de rendimentos recebidos acumuladaemente, afirma que o lançamento não se reporta a omissão de rendimentos e sim a glosa de IRRF; - em relação à infração apurada no lançamento, compensação indevida de IRRF, a contribuinte tem razão ao pleitear o sobrestamento do julgamento tendo em vista a existência de do Processo 2009.70.50.01655585 da Justiça Federal do Paraná, onde está pleiteando a não incidência de IR sobre os juros moratórios recebidos por meio de reclamatória trabalhista. O referido processo ainda está em andamento conforme extrato de fls. 133 e 134, mas na sentença de fls. 102 a 105 a União foi condenada “a restituir à parte autora os valores indevidamente retidos, correspondentes a R$ 13.178,80 (treze mil, cento e setenta e oito reais e oitenta centavos), em conformidade com os cálculos apresentados pela contadoria, atualizados até 07/2009, devendo o montante final ser atualizado monetariamente na forma da fundamentação”; - nesse contexto, o montante tributável no ajuste anual e a compensação do IRRF, para obter restituição ou para reduzir o saldo de imposto a pagar, ficam condicionados ao desenrolar da ação judicial em que se discute a incidência de IR sobre os juros de mora recebidos em decorrência da reclamatória trabalhista; - com isso, se a litigante lograr sucesso na ação judicial, o IRRF lhe será restituído, descabendo a compensação na declaração de ajuste, porquanto o imposto não terá sido retido; nessa hipótese, caso o Poder Judiciário entenda que o rendimento não está sujeito à tributação do imposto de renda, deverá ser subtraído da base de cálculo. Em caso de insucesso na ação judicial, o IRRF poderá ser compensado na declaração de ajuste e os juros moratórios, respeitada a natureza do principal a que se refere, deverá integrar o montante tributável; - portanto, o resultado da declaração de ajuste anual com glosa parcial de IRRF sobre rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de reclamatória trabalhista, por haver suspensão de exigibilidade, há que ser declarado definitivo na instância administrativa, devendo sua implementação se dar em conformidade com a decisão judicial definitiva que o condiciona; - os juros e multa de mora constituem compensações à Fazenda Pública pelo recolhimento de tributos fora do prazo ou recebimento de restituição indevida, não cabendo nenhuma discricionariedade da autoridade lançadora, ou julgadora, quanto à sua dispensa, uma vez que sua cobrança decorre de exigência legal citada no auto de infração com a redação vigente à época, fl. 41, art. 61, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Fl. 217DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10980.724081/2011-65 Resolução nº 2802-000.216 S2-TE02 Fl. 218 5 - outro ponto a destacar é que, como o lançamento somente exige multa de mora e é referente ao ano-calendário de 2006, cuja ciência foi efetuada em 05/07/2011, é totalmente descabida a alegação de que a multa só teria sido aplicada para evitar a ocorrência de decadência. Primeiro porque não transcorreu o prazo do decurso de prazo de cinco anos entre o fato gerador e a ciência do lançamento e segundo em razão de a decadência somente ser influenciada pela aplicação da multa de ofício qualificada de 150% decorrente de apuração de dolo, fraude ou simulação; - conclui por considerar procedente a parte impugnada do lançamento, declarando definitiva a exigência de R$ 6.898,30 de imposto, com multa e juros de mora, cuja implementação deve ocorrer em conformidade com a decisão judicial definitiva, conforme ADN COSIT nº 3, de 1996. A fls.171 consta informação fiscal no sentido de que embora a contribuinte tenha obtido ganho em primeira instância, decisão ainda não transitada em julgado, por pendente recurso da União, a mesma não trata de valores relativos ao lançamento de que se trata no presente administrativo, propondo, portanto, o prosseguimento do processo para cobrança, Intimada da supramencionada decisão, conforme fls.176, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 178 e ss.), repisando os argumentos esgrimidos em sua impugnação e acrescentantdo que: - houve aplicação indevida pela DRJ do ADN Cosit 03/96 porque o objeto da impugnação e o da ação judicial já mencionada são diversos; - a impugnação baseia-se na tese de nulidade do lançamento, na apuração do tributo por regime de competência, na incidência do artigo 12A da Lei 7713/88, na improcedência da multa aplicada e na apresetanção de planilha demonstrando a inocorrência da alegada disponibilidade econômica; - a demanda judicial somente pleiteia a não incidência de IR sobre a parcela denominada “juros moratórios”, conforme documentos acostados aos autos; - invoca a dicção da Súmula CARF n.01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial; - conforme a dicção final da súmula, deve-se dar prosseguimento ao processo apreciando-se os pedidos formulados, de vez que a impugnação e o processo judicial tem objetos distintos; - incide em erro a decisão da DRJ ao considerar o art.59 do Decreto n. 70235/72 rol taxativo de causa de nulidade do lançamento; - a decisão confunde “processamento eletrônico dos dados obtidos” com “notificação de lançamento emitda por processo eletrônico”. A notificação de lançamento não foi emitida por eletronicamente, nem os dados processados por meio eletrônico, já que veio à lume apenas após a apresentação de documentos pela contribuinte, sendo imprescindível que fosse fisicamente assinada; Fl. 218DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10980.724081/2011-65 Resolução nº 2802-000.216 S2-TE02 Fl. 219 6 - a recorrente alega que no ano-calendário em questão ofereceu à tributação rendimentos superiores aos efetivamente percebidos, embora não apresente maiores explicações quanto a esta afirmação. Dispensa-se aqui a reprodução dos demais argumentos já contidos na impugnação, sendo este o relatório do essencial. Em caráter preliminar, para a adequada instrução processual, verifico faltar um documento de fundamental importância à solução da lide, que é o dossiê que deu origem a notificação de lançamento. Com efeito, às fls. 39/40 se desvela que o fundamento do lançamento seria um ajuste com redução de IRRF conforme descrito em um Demonstrativo de Cálculos e Descrições de Rendimentos e de Imposto de Renda Retido na Fonte entregue a Contribuinte. Todavia, este documento não se encontra nos autos. Portanto, voto no sentido de baixar os autos à D. unidade da Receita Federal do Brasil de origem, com a determinação de realização de diligência para juntada aos autos do dossiê que deu ensejo à notificação de lançamento, notadamente o documento mencionado como "DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS E DESCRIÇÕES DE RENDIMENTOS E DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE entregue a Contribuinte sob Termo de Ciência e Entrega de Documentos por correspondência sob Aviso de Recebimento nº 881550515 em 30/05/2011". É como voto. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello. Fl. 219DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5895126 #
Numero do processo: 13971.002381/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2006 NFLD DEBCAD sob nº 37.060.439-3 Consolidado em 17/01/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE PESSOAS JURÍDICAS E CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. A simples acusação fiscal, estribada na desconsideração de personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, com a conseqüente caracterização de segurados empregados, sem que haja uma perfeita demonstração da conduta do contribuinte com o fito de sonegar tributos, não é capaz de comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação de maneira a deslocar o prazo decadencial do artigo 150, § 4°, para o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. O artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, o qual oferece guarida a aludido procedimento, exige tão somente a demonstração da existência dos requisitos do vínculo laboral para amparar o lançamento, o que fora observado no caso dos autos, dissertando a respeito da simulação, da fraude e do dolo. No caso em tela a Fiscalização demonstrou com percuciência a Fiscalização e não conseguiu a Recorrente desfigurar as Recorrentes que existi uma coexistência entre as empresas, dependência financeira e, sobretudo, os quesitos de vinculo laboral dos empregados das interpostas com a ‘empresa-mãe’, como a pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade ou continuidade. DO REGULAR PROCEDIMENTO ADOTADO PELA FISCALIZAÇÃO Havendo configuração de dolo, simulação e ou fraude há de a Fiscalização promover o lançamento dos segurados empregados, cujos dos quais se tenha recolhido de forma diferenciada pelo SIMPLES em empresas interpostas. No caso, as empresas interpostas foram desconsideradas suas personalidades jurídicas e seus supostos empregados tiveram o vínculo laboral reconhecido e atrelado a empresa sede do grupo econômico. DECADÊNCIA. Havendo configuração de fraude, simulação ou dolo, para efeitos da contagem do prazo decadencial, impões a aplicação do artigo 173, I do CTN, ainda que se tenha ocorrido recolhimento em parte. ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES Esta Corte administrativa, como todas as demais, inclusive judicial, exceto o Supremo Tribunal Federal, não têm competência para distribuir, analisar e julgar processos e ou matérias que tratam de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. Matéria sumulada pela Casa, onde reza que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES A pretensão da Recorrente em abater do débito autuado os valores efetivamente recolhidos pelas empresas interpostas, a título de SIMPLES, e destinados ao INSS, não procede, porque a via eleita pela legalidade é a Instrução Normativa nº 900, DOU de 21/12/2008, ao disciplinar a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no seu art. 34, § 3º, inciso XV, estabelece que não poderão ser objeto de compensação os tributos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Os artigo 2° e 3º da mesma Instrução Normativa, que trata do instituto da restituição, fica sujeita à instrumentalização, rito próprio e à apreciação cabível pela área tributária. DA INCLUSÃO DE EMPRESA ADMINISTRADORA DE BENS (OBJETO DIFERENCIADO) NO GRUPO ECONÔMICO Pessoa jurídica que tem objeto social diferenciado das demais empresas interpostas poderá compor o grupo econômico, deste que existam elementos suficientes para demonstrar seu envolvimento. No caso em tela a contabilização dos pagamentos pertinentes às atividades normais da empresa que pede a sua retirada por ter objeto social diferente das demais é realizada da mesma forma que nas demais empresas do grupo, inclusive com de demonstração de dependência financeira, havendo confusão patrimonial.
Numero da decisão: 2301-004.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado DECISÃO: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da caracterização de segurados como empregados da contribuinte, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamentos as contribuições apuradas até 11/2001, anteriores a 12/2001, devido a aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Marcelo Oliveira, que aplicavam a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, devido a recolhimentos efetuados e ausência de comprovação de simulação; b) em negar provimento ao recurso, a fim de não deduzir do crédito os valores recolhidos pela Betex e Texfor da sistemática do Sistema SIMPLES de Tributação. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Marcelo Oliveira, que votaram em aproveitar os recolhimentos efetuados; Ausente: Manoel Coelho Arruda Júnior. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Correa
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2006 NFLD DEBCAD sob nº 37.060.439-3 Consolidado em 17/01/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE PESSOAS JURÍDICAS E CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. A simples acusação fiscal, estribada na desconsideração de personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, com a conseqüente caracterização de segurados empregados, sem que haja uma perfeita demonstração da conduta do contribuinte com o fito de sonegar tributos, não é capaz de comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação de maneira a deslocar o prazo decadencial do artigo 150, § 4°, para o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. O artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, o qual oferece guarida a aludido procedimento, exige tão somente a demonstração da existência dos requisitos do vínculo laboral para amparar o lançamento, o que fora observado no caso dos autos, dissertando a respeito da simulação, da fraude e do dolo. No caso em tela a Fiscalização demonstrou com percuciência a Fiscalização e não conseguiu a Recorrente desfigurar as Recorrentes que existi uma coexistência entre as empresas, dependência financeira e, sobretudo, os quesitos de vinculo laboral dos empregados das interpostas com a ‘empresa-mãe’, como a pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade ou continuidade. DO REGULAR PROCEDIMENTO ADOTADO PELA FISCALIZAÇÃO Havendo configuração de dolo, simulação e ou fraude há de a Fiscalização promover o lançamento dos segurados empregados, cujos dos quais se tenha recolhido de forma diferenciada pelo SIMPLES em empresas interpostas. No caso, as empresas interpostas foram desconsideradas suas personalidades jurídicas e seus supostos empregados tiveram o vínculo laboral reconhecido e atrelado a empresa sede do grupo econômico. DECADÊNCIA. Havendo configuração de fraude, simulação ou dolo, para efeitos da contagem do prazo decadencial, impões a aplicação do artigo 173, I do CTN, ainda que se tenha ocorrido recolhimento em parte. ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES Esta Corte administrativa, como todas as demais, inclusive judicial, exceto o Supremo Tribunal Federal, não têm competência para distribuir, analisar e julgar processos e ou matérias que tratam de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. Matéria sumulada pela Casa, onde reza que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES A pretensão da Recorrente em abater do débito autuado os valores efetivamente recolhidos pelas empresas interpostas, a título de SIMPLES, e destinados ao INSS, não procede, porque a via eleita pela legalidade é a Instrução Normativa nº 900, DOU de 21/12/2008, ao disciplinar a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no seu art. 34, § 3º, inciso XV, estabelece que não poderão ser objeto de compensação os tributos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Os artigo 2° e 3º da mesma Instrução Normativa, que trata do instituto da restituição, fica sujeita à instrumentalização, rito próprio e à apreciação cabível pela área tributária. DA INCLUSÃO DE EMPRESA ADMINISTRADORA DE BENS (OBJETO DIFERENCIADO) NO GRUPO ECONÔMICO Pessoa jurídica que tem objeto social diferenciado das demais empresas interpostas poderá compor o grupo econômico, deste que existam elementos suficientes para demonstrar seu envolvimento. No caso em tela a contabilização dos pagamentos pertinentes às atividades normais da empresa que pede a sua retirada por ter objeto social diferente das demais é realizada da mesma forma que nas demais empresas do grupo, inclusive com de demonstração de dependência financeira, havendo confusão patrimonial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado DECISÃO: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da caracterização de segurados como empregados da contribuinte, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamentos as contribuições apuradas até 11/2001, anteriores a 12/2001, devido a aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Marcelo Oliveira, que aplicavam a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, devido a recolhimentos efetuados e ausência de comprovação de simulação; b) em negar provimento ao recurso, a fim de não deduzir do crédito os valores recolhidos pela Betex e Texfor da sistemática do Sistema SIMPLES de Tributação. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Marcelo Oliveira, que votaram em aproveitar os recolhimentos efetuados; Ausente: Manoel Coelho Arruda Júnior. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Correa

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Havendo configuração de dolo,  simulação e ou  fraude há de a Fiscalização  promover o lançamento dos segurados empregados, cujos dos quais se tenha  recolhido de forma diferenciada pelo SIMPLES em empresas interpostas.  No caso, as empresas interpostas foram desconsideradas suas personalidades  jurídicas e seus supostos empregados tiveram o vínculo laboral reconhecido e  atrelado a empresa sede do grupo econômico.  DECADÊNCIA.  Havendo  configuração  de  fraude,  simulação  ou  dolo,  para  efeitos  da  contagem do prazo decadencial, impões a aplicação do artigo 173, I do CTN,  ainda que se tenha ocorrido recolhimento em parte.  ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES  Esta Corte administrativa, como todas as demais, inclusive judicial, exceto o  Supremo  Tribunal  Federal,  não  têm  competência  para  distribuir,  analisar  e  julgar  processos  e  ou  matérias  que  tratam  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade.  Matéria sumulada pela Casa, onde reza que o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  DOS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  PELAS  EMPRESAS  OPTANTES  PELO SIMPLES  A  pretensão  da  Recorrente  em  abater  do  débito  autuado  os  valores  efetivamente  recolhidos pelas empresas  interpostas,  a  título de SIMPLES, e  destinados  ao  INSS,  não  procede,  porque  a  via  eleita  pela  legalidade  é  a  Instrução Normativa nº 900, DOU de 21/12/2008, ao disciplinar a restituição  e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  seu  art.  34,  §  3º,  inciso  XV,  estabelece que não poderão ser objeto de compensação os tributos apurados  na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de  2006.  Os  artigo  2°  e  3º  da mesma  Instrução Normativa,  que  trata  do  instituto  da  restituição,  fica  sujeita  à  instrumentalização,  rito  próprio  e  à  apreciação  cabível pela área tributária.   DA  INCLUSÃO  DE  EMPRESA  ADMINISTRADORA  DE  BENS  (OBJETO DIFERENCIADO) NO GRUPO ECONÔMICO  Pessoa  jurídica  que  tem  objeto  social  diferenciado  das  demais  empresas  interpostas poderá compor o grupo econômico, deste que existam elementos  suficientes para demonstrar seu envolvimento.   No caso em tela a contabilização dos pagamentos pertinentes às atividades normais  da  empresa  que  pede  a  sua  retirada  por  ter  objeto  social  diferente  das  demais  é  realizada  da  mesma  forma  que  nas  demais  empresas  do  grupo,  inclusive  com  de  demonstração de dependência financeira, havendo confusão patrimonial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado DECISÃO: I) Por unanimidade de votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  caracterização  de  segurados  como  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 13971.002381/2007­19  Acórdão n.º 2301­004.321  S2­C3T1  Fl. 3          3 empregados da contribuinte, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso  nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  excluir  do  lançamentos  as  contribuições  apuradas até 11/2001, anteriores a 12/2001, devido a aplicação da regra decadencial expressa  no  I,  Art.  173,  do CTN,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencidos  os Conselheiros Adriano  Gonzáles Silvério e Marcelo Oliveira, que aplicavam a regra decadencial expressa no § 4º, Art.  150 do CTN, devido a recolhimentos efetuados e ausência de comprovação de simulação; b)  em negar provimento  ao  recurso,  a  fim de não deduzir do  crédito os valores  recolhidos pela  Betex e Texfor da sistemática do Sistema SIMPLES de Tributação. Vencidos os Conselheiros  Adriano Gonzáles  Silvério  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em  aproveitar  os  recolhimentos  efetuados; Ausente: Manoel Coelho Arruda Júnior.    (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos,  Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Correa   Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente,  referente  às  contribuições  a  cargo  da  empresa,  inclusive  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a terceiras entidades ­  Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE.  São  fatos  geradores  do  lançamento  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos segurados empregados e sócios das empresas BETEX ­ BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS  LTDA EPP  e TEXFOR  ­ TÊXTIL FORNACE LTDA EPP,  caracterizados  pela  fiscalização  como empregados da empresa DICOTONE TÊXTIL LTDA.  As remunerações foram apuradas por aferição indireta com base nas folhas de  pagamento GFIP das empresas BETEX e TEXFOR, cujos valores constituem os levantamentos  "BT1  –  FP  BETEX MATRIZ",  "BT2  ­  FP  BETEX  FILIAL  0002­83",  "BT3  ­  FP  BETES  FILIAL 0003­64" e "TXF ­ FP TEXFOR.  Nas  Auditorias  Fiscais  realizadas  nas  empresas  relacionadas  ao  Grupo  DICOTONE, que atuam no  ramo da  indústria  têxtil,  ficou evidenciada para  a Fiscalização  a  simulação  na  contratação  de  empregados  por  interpostas  pessoas  jurídicas,  optantes  pelo  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições ­ SIMPLES, com o objetivo de  subtrair­se do recolhimento de contribuições previdenciárias patronais.  Para  demonstrar  a  existência  do Grupo Dicotone,  onde  ela  abarca  todas  as  empresas  acima  mencionada  e  desconsidera  as  suas  respectivas  personalidade  jurídica  a  Fiscalização  estabelece  uma  relação  das  ‘pessoas  jurídicas  interpostas’  com  a  empresa  DICOTONE, onde relata:  · Evolução  das  empresas  do  grupo  –  trás  a  formação  de  cada  empresa,  tentando  demonstrar  a  relação  de  coincidência  existente,  justificando a possível criação de cada para fins de formação de grupo  econômico;  · Gerenciamento de Recursos Humanos – Diz que o Departamento de  Pessoal  do  Grupo  Dicotone  tem  como  responsável  o  empregado  EVALDINO EGER,  registrado nas  empresas PEMAR, admitido no  cargo  de  Supervisor  de  Recursos  Humanos  em  16/07/1990,  e  DICOTONE,  admitido  no  cargo  de  Supervisor  de  Recursos  Humanos  em  02/08/1999;  assistido  por  ANDRÉA  MARCIANA  LAMTN  LITTING,  registrada  na  TEXFOR no cargo de Assistente Departamento Pessoal em 12/03/2001.  Que o Departamento de Recursos Humanos da DICOTONE administra os  empregados  da  BETEX  e  TEXFOR,  bem  como  das  demais  empresas  do  grupo DICOTONE. E,  referente a BETEX, de 2001 a 2005 (em 2005 os  empregados  foram  transferidos  para  a  DICOTONE):  Contratos  de  Trabalho,  Guias  de  Recolhimento  Rescisório  do  FGTS  e  da  Contribuição Social  ­ GRFC —, Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  —,  Avisos  de  Férias,  Recibos  de  Férias,  Termos  de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho,  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 13971.002381/2007­19  Acórdão n.º 2301­004.321  S2­C3T1  Fl. 4          5 Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  —  PPP  —,  Comunicação  de  Acidente  do  Trabalho  ­  CAT  ­  ,  encerramento  de  contrato  de  experiência,  advertência  por  medida  disciplinar  e  Ofícios  ao  Poder  Judiciário,  todos,  ressaltamos,  assinados  em  nome  da  BETEX  por  EVALDINO EGER (empregado da PEMAR e DICOTONE).  Quanto a TEXFOR ­ Contratos de Trabalho, GRFC, GFIP, Avisos de  Férias,  Recibos  de  Férias,  Termos  de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho,  PPP, CAT, Avisos Prévios  do Empregador para Dispensa  do Empregado, encerramento de contrato de experiência, advertência  por  medida  disciplinar  e  Ofícios  ao  Poder  Judiciário  e  Previdência  Social,  todos,  também ressaltamos, assinados em nome da TEXFOR  por EVALDINO EGER.  Diz que ANDRÉA MARCIANA LAMIN LITTING,  registrada na  TEXFOR,  representa  a DICOTONE  junto  ao  Sindicato  de  Fiação  e  Tecelagem  de  Blumenau,  obtendo  informações  necessárias  para  rescisões  de  contratos  de  trabalho  dos  empregados  das  empresas  do  grupo.  ADRIANA  PATRÍCIA  DOROW,  admitida  na  BETEX  em  11/07/1997,  em  comunicação  interna  timbrada  da  DICOTONE,  repassa  para  Evaldino  Eger  débitos  de  rescisões  de  empregados  da  BETEX,  para  que  este  efetue  as  devidas  rescisões  de  contrato  de  trabalho.  Também  em  comunicações  internas  timbradas  da  DICOTONE,  Pedro  Rebelo,  empregado  da  DICOTONE  de  24/06/2001  a  25/11/2005,  repassa  para  Recursos  Humanos  (Evaldino  Eger)  e  Diretoria da DICOTONE a solicitação de que seja efetuado aumento  salarial  para  o  Sr. Maicon  Pereira  (da BETEX)  com  índice  de  13%  além do índice de 8% da categoria em 20/10/2002. Mais, solicitação  do pagamento do saldo de férias do Sr. Márcio F. W. Zeczkovski (da  BETEX)  em  07/03/2002,  demonstrando  a  subordinação  dos  empregados da BETEX para com a DICOTONE.  EVALDINO  EGER  (Empregado  da  DICOTONE)  em  nome  da  BETEX  e  TEXFOR  requer  ao  Banco  Bradesco  S.A.  que  credite  salários  nas  contas­correntes  dos  empregados  daquelas  empresas  (BETEX  e  TEXSFOR).  Bem  como  há  solicitações  de  EVALDINO  EGER  ao  departamento  financeiro  da DICOTONE  para  emissão  de  cheques para depósitos recursais na Justiça do Trabalho envolvendo a  TEXFOR e  acordos  trabalhistas  também pela TEXFOR. Datados  de  2001 e 2003.  · Controle Financeiro do Grupo – Diz que o controle financeiro  do Grupo DICOTONE é exercício pelo Supervisor Financeiro RAFAEL  ROLOW, registrado na BETEX de 09/10/2000 a 25/10/2004, passando a ser  sócio­gerente da TEXFOR a partir de 16/11/2004.   Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 Segundo a Fiscalização RAFAEL ROLOW é o responsável pelo controle do  fluxo de caixa, contas correntes e aplicações, pela elaboração de relatórios  de contas a receber e a pagar, pelo registro de documentos de movimentação  diária,  conforme  consta  na  descrição  das  atividades  exercidas  no  Perfil  Profissiográfico Previdenciário ­ PPP.  Há  documentação  no  relatório  pertinente  à  vida  funcional  de  RAFAEL  ROLOW,  tais como: contrato de trabalho, avisos e  recibos de férias, aviso  prévio, termo de rescisão do contrato de trabalho e PPP, todos assinados em  nome  da  BETEX  por  EVALDINO  EGER  (lembrando,  registrado  na  PEMAR e DICOTONE).  Há também fotocópias de documentos da movimentação financeira do  Grupo  DICOTONE,  onde  comprovam  a  participação  central  de  RAFAEL ROLOW na  organização  da  vida  financeira  das  empresas  envolvidas.  · DIRETORIA –  Segundo  a  Fiscalização  quem  direcionava  o Grupo  DICOTONE,  autorizando  os  gastos  financeiros  do  setor  de  pessoal  é  a  Diretora  Industrial  da  DICOTONE,  MARLISE  GIRARDI  WALDRICH,  conforme podemos constatar nas comunicações e/ou e­mails do setor de RH  para  o  financeiro  do  grupo,  nos  quais  constam  observações  do  tipo  "Autorizado pela Dna. Marlise". Fotocópias de documentos de 2001, 2005 e  2006 (em sua maioria se referem a empregados da TEXFOR).  · CONTABILIDADE  –  Diz  a  Fiscalização  haver  interdependência  entre as empresas do grupo DICOTONE, que se dá pela ocorrência de  dependência  financeira  das  demais  empresas  em  relação  à  DICOTONE. A partir desta é que são realizados todos os pagamentos,  bem  como  geridos  os  recursos  humanos  das  demais  empresas  do  grupo,  conforme  exemplificado  em  relação  às  empresas  BETEX  e  TEXFOR, logo a seguir:  DICOTONE  e  BETEX  ­  os  pagamentos  efetuados  cotidianamente,  necessários  para  sobrevivência  da  BETEX  eram/são  realizados  pela  DICOTONE.  Históricos  na  contabilidade  da  BETEX,  demonstra  que  ela  é  dependente da DICOTONE  tais  como pagamento de FGTS  rescisão  contratual  Evandro  Franco  através  da  DICOTONE  Têxtil;  e,  pagamento  de  adiantamento  salarial  através  da DICOTONE Têxtil",  dentre vários outros.  Segundo a Fiscalização compõem o GRUPO ECONÔMICO DICOTONE as  empresas: 1) DICOTONE TÊXTIL LTDA.; 2) PEMAR MALHAS LTDA.; 3) BELA VISTA  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.;  4)  BETEX  ­  BENEFICIAMENTOS  TÊXTEIS LTDA EPP e, 5) TEXFOR ­ TÊXTIL FORNACE LTDA EPP.  Após  o  lançamento  as  empresas  foram  intimadas  e  apresentaram  suas  impugnações, cujas quais não foram assaz para modificarem o lançamento.  Indignadas,  após  receberem  a  notificação  da  Decisão  Notificação  n°  45.20.30.25.00/0191/2007 aviaram os presentes Recursos Voluntários, com as razões a seguir  analisadas e julgadas.  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 13971.002381/2007­19  Acórdão n.º 2301­004.321  S2­C3T1  Fl. 5          7 Eis em apertada síntese o relato dos fatos.                    Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     8 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  Os presentes Recursos Voluntários foram aviados dentro do trintídio e acode  os demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo analise dos  argumentos expendidos para, ao final, julgamento deles.  Antes, para averiguar a tempestividade, urge demonstrá­la:  · DICOTONE e BETEX foram intimadas da decisão de piso em 17 de  maio de 2007, sendo o prazo fatal para interposição do RV o dia 16 de  junho do mesmo ano, que caiu num sábado, transferindo a data para o  dia 18 de junho de 2007, sendo nesta data protocolizados os remédios  recursivos;  · BELA VISTA foi  intimada da decisão de piso no dia 15 de maio de  2007  e  no  dia  14  de  junho  do mesmo  ano  protocolizou  o  presente  remédio recursivo;  · PEMAR e TEXFOR foram intimadas da decisão de piso no dia 16 de  maio de 2007 e no dia 14 de junho do mesmo ano protocolizaram os  respectivos remédios recursivos.  DA FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO – CARACTERIZAÇÃO  Diz a BETEX que é empresa que se dedica a tingir produtos têxteis e por este  motivo realizou contrato de prestação de serviços com a empresa DICOTONE que atua com  atividade de confecção. Mas, destaca, que são empresas completamente distinta uma da outra,  não procedendo a alegação fiscal de dependência financeira e outros quejandos.  A TEXFOR alega que  é uma empresa  independente e nega  a  existência de  existência  de  Grupo  Econômico,  já  que  apenas  mantém  relação  comercial  com  a  empresa  DICOTONE TÊXTIL LTDA, prestando a ela serviços de industrialização, conforme se pode  verificar no contrato particular de prestação de serviço apresentado na defesa.  A  PEMAR MALHAS  LTDA.,  também  alega  ter  apenas  relação  comercial  com a DICOTONE e não ter relação nenhuma com as demais envolvidas.  A BELA VISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., diz não  atuar no ramo de indústria  têxtil, e que seu gerenciamento, controle financeiro e contábil são  independentes, não havendo relação nenhuma nestas áreas com a DICOTONE. Diz ainda que  suas  obrigações  tributárias  estão  dentro  da  legalidade  e  que  decorrem  tão  somente  na  contraprestação  dos  seus  serviços  prestados  à  DICOTONE.  E,  finaliza,  dizendo  que  sua  diretoria  é  exercida  por  pessoas  não  ligadas  a  nenhuma  das  empresas  envolvidas  e  que  desconhece algumas pessoas citadas no Relatório Fiscal como dirigentes do Grupo Dicotone.  A DICOTONE TÊXTIL LTDA., alega ser pessoa jurídica de direito privado,  onde seu objeto social a estamparia e texturização em fios, tecidos e artigos têxteis, em especial  tinturaria e beneficiamento de malhas para a produção de artigos do vestuário em geral.  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 13971.002381/2007­19  Acórdão n.º 2301­004.321  S2­C3T1  Fl. 6          9 Alega  que  não  foi  encontrado  pelo  Auditor  Fiscal  qualquer  falha  de  contribuição  previdenciária,  tanto  dela  como  das  pessoas  jurídicas  BETEX  ­  BENEFIAMENTOS TÊXTIL LTDA. EPP e TEXFOR ­ TÊXTIL FORNACE LTDA. EPP.   Segundo alega a DICOTONE, em não encontrando falha ou inadimplência na  contribuição  previdenciária  o  Fiscal  resolveu  desconsiderar  as  personalidades  jurídicas  das  demais  empresas  e  considerar  os  empregados  delas  com  se  seus  fossem,  baseado  em  falsas  premissas.  Ou seja, em outras palavras,  todos os  recursos aduzem de forma explicita e  mesmo implícita a  inexistência e a comprovação de ocorrência de fraude, dolo ou simulação  nos atos praticados por elas, o que impediria a configuração de grupo econômico.  Por outro  lado a decisão de piso, acompanhando a Fiscalização, entende  ter  ocorrido fraude na contratação de segurados empregados por meio de pessoas jurídicas, com a  finalidade de sonegar verbas ao FGTS, à Previdência Social e à Receita Federal.  No  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  anteriormente  administradas  pela Secretaria da Receita Previdenciária, na maioria dos casos inexistia o devido cuidado em  caracterizar a conduta dolosa do contribuinte para efeito de comprovação dos crimes fiscais do  dolo, fraude ou simulação. A fiscalização tão somente informava à notificada da existência de  Representação Fiscal para Fins Penais, sem o devido aprofundamento na matéria.  Isto porque, além de inexistir multa de ofício qualificada, àquela época, vigia  o  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  contemplava  o  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos,  independentemente  de  antecipação  de  pagamento  e/ou  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Diante desses  fatos, com a declaração da  inconstitucionalidade do artigo 45  da Lei nº 8.212/91, associada com os novos procedimentos adotados pela RFB e a transferência  de  competência  para  julgamento  das  contribuições  previdenciárias  do  CRPS  para  o  CARF,  passou  a  ser  de  extrema  importância  a  comprovação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  para  efeito  de  aplicação  do  prazo  decadencial,  do  artigo  150,  §  4,  ou  artigo  173,  inciso I, do CTN.  Na esteira desse raciocínio, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão,  cumpre trazer à baila os dispositivos legais que atualmente regulamentam a matéria, que assim  prescrevem:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     10 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as  figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, estabelecem o que segue:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de regência em casos de  imputação da multa qualificada (in casu, exclusivamente do crime),  que somente poderá ser  levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do  crime  (dolo,  fraude  ou  simulação),  devendo,  ainda,  relatar  todos  os  fatos  de  forma  pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo  atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito fora efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta à indicação da conduta dolosa, fraudulenta ou  simulatória, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação  por  parte  da  autoridade  fiscal  da  intenção  pré­determinada  do  contribuinte,  demonstrada  de  modo  concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento do tributo devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  “MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode  ser presumida ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 13971.002381/2007­19  Acórdão n.º 2301­004.321  S2­C3T1  Fl. 7          11 Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)  “ MULTA QUALIFICADA  – NÃO CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de  ofício  agravada.”  (2ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  “MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à  infrações  apuradas  por  presunção.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108­07.356, Sessão de  16/04/2003) (grifamos)  Em  decorrência  da  jurisprudência  uníssona  nesse  sentido,  o  então  1º  Conselho de Contribuintes consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado,  editando a Súmula nº 14, determinando que:   “ Súmula 1ºCC nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.”  Assim,  impende  analisar  os  autos  detidamente  de  maneira  a  elucidar  se  o  fiscal autuante logrou comprovar que a contribuinte agiu com dolo com o intuito de fraudar ou  simular a hipótese de incidência da obrigação tributária.  Neste ponto, aliás, mister esclarecer que o simples fato de, anteriormente às  alterações  na  legislação  acima mencionadas,  não  se  exigir  tal  comprovação  não  é  capaz  de  sustentar a pretensão fiscal em defesa da existência de dolo, fraude ou simulação.  Com  efeito,  cabe/caberia  à  autoridade  lançadora  demonstrar  de  forma  pormenorizada  suas  razões  no  sentido  de  que  a  contribuinte  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação, para efeito da conclusão/comprovação do crime arquitetado pela autuada.  Pretender atribuir um crime ao contribuinte em sede de primeira ou segunda  instância,  sem  que  a  própria  autoridade  lançadora  tivesse  imputado  tal  conduta  à  autuada,  comprovando  e  fundamentando  suas  conclusões,  objetivando  oportunizar  a  ampla  defesa  e  contraditório da empresa em relação a este  tema, além de  representar supressão de  instância,  fere  de  morte  o  princípio  do  devido  processo  legal.  Estar­se­ia  imputando  um  crime  ao  contribuinte sem que o fiscal autuante o fizesse.  In  casu,  o  fato  de  constar  do  Relatório  Fiscal  da  Autuação  as  razões  que  levaram  à  fiscalização  a  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços, caracterizando os  respectivos  sócios e/ou  funcionários  como segurados empregados  da autuada não suprime o dever legal do fisco de justificar e comprovar o crime a ser imputado  ao contribuinte.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     12 A  Egrégia  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  adotando o mesmo entendimento encimado, já se manifestou a propósito da matéria em caso da  mesma natureza, nos seguintes termos:  “[...]  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SIMPLES  DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO ­ PESSOAS  JURÍDICAS  E  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  A  simples  procedência  de  notificação  fiscal,  estribada  na  desconsideração  de  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  a  conseqüente  caracterização  de  segurados  empregados,  sem  que  haja  uma  perfeita demonstração da conduta do contribuinte com o fito de  sonegar  tributos,  não  é  capaz  de  comprovar  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  de  maneira  a  deslocar  o  prazo  decadencial do artigo 150, § 4°, para o artigo 173, inciso I, do  Código  Tributário  Nacional.  Ademais,  o  artigo  229,  §  2º,  do  Regulamento da Previdência Social­RPS, aprovado pelo Decreto  nº  3.048/99,  o  qual  oferece  guarida  a  aludido  procedimento,  exige  tão  somente  a  demonstração  da  existência  dos  requisitos  do vínculo laboral para que seja procedente o lançamento, nada  dissertando a respeito da simulação, que poderá ou não vir a ser  demonstrada,  não  implicando,  necessariamente,  que  um  fato  conduz a outro, sem que ocorra um aprofundamento em relação  à  imputação  do  crime  fiscal.”  (Acórdão  n°  9202­01.127  –  Processo n° 16095.000604/2007­69, Sessão de 19/10/2010)  Não bastasse isso, no presente caso, o que torna ainda mais digno de realce é  que  a  autoridade  lançadora  somente  trouxe  à  colação  os  argumentos  a  propósito  da  suposta  fraude,  dolo  ou  simulação  praticados  pela  contribuinte  para  tratar  do  próprio  mérito  da  demanda.  Partindo  dessa  premissa,  o  simples  fato  da  pretensa  procedência  do  lançamento  em  relação  ao  mérito,  SE  FOSSE  O  CASO,  legitimando  a  desconsideração  procedida pela autoridade lançadora, a partir da comprovação dos requisitos do vínculo laboral,  não implica dizer necessariamente que a contribuinte cometeu o CRIME de simulação. Mesmo  porque o  dispositivo  legal  que  contempla  tal  procedimento,  qual  seja,  o  artigo  229,  §  2º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  exige  exclusivamente  a  comprovação  dos  pressupostos  da  relação  empregatícia,  inscritos  no  artigo  12, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91. Nada menciona sobre dolo, fraude ou simulação.  Nesse sentido, a análise fática de casos dessa natureza impõe primeiramente e  necessariamente  a  verificação  da  demonstração  da  existência  de  tais  requisitos  (do  vínculo  empregatício), o que não ocorre quanto à simulação, que poderá vir elucidada/comprovada ou  não.  Dessa  forma,  repita­se, o  fato de se considerar procedente o  lançamento, se  for o caso, estribado na desconsideração da personalidade jurídica e conseqüente caracterização  de segurados empregados, não quer dizer necessariamente que há o crime de simulação, dolo  ou  fraude  comprovados.  Impõe­se,  assim,  um  aprofundamento  maior  no  tema  por  parte  do  fiscal autuante ao pretender  imputar  tais crimes ao contribuinte, de forma a comprovar, além  dos pressupostos do vínculo laboral, a conduta criminosa da autuada.  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 13971.002381/2007­19  Acórdão n.º 2301­004.321  S2­C3T1  Fl. 8          13 No caso sob análise, vislumbramos a demonstração da ocorrência do CRIME  de simulação, com a segurança que o caso exige, isto porque, parto da premissa maior de que,  para  configurar  a  existência  de  pessoa  jurídica  interposta,  mister  que  pelo  menos  um  dos  elementos jurídicos trabalhistas estejam configurados, quais sejam: pessoalidade; onerosidade;  não­eventualidade e subordinação.  Neste  sentido  diz  a  Fiscalização  ter  configurado  todas  elas,  conforme  transcrito no Relatório Fiscal:  1.  PESSOALIDADE:  a  auditoria  diz  ter  verificado  que  os  empregados são admitidos por meio de um contrato de trabalho e, ainda  que sejam formalmente vinculados à BETEX e TEXFOR, são de  fato  vinculados à DICOTONE. São contratos intuito personae, qual seja, os  empregados não podem se fazer substituir nas funções desempenhadas  (de  costureira,  tecelão,  recepcionista,  inspetor  de  qualidade,  estilista,  serviços gerais, tintureiro, etc),tendo de prestá­las pessoalmente.  2.  NÃO­EVENTUALIDADE:  A  jornada  de  trabalho  é  diária,  definida pelo Contratante, sendo controlada. O trabalho é prestado nas  dependências da empresa contratante ou em local por ela determinado.  É definido por turnos, com horários certos de entrada e saída.  3.  SUBORDINAÇÃO:  Os  tópicos  Gerenciamento  de  Recursos  Humanos, Controle Financeiro do Grupo, Diretoria, Norberto Cremer  e  Contabilidade  deste  relatório  demonstram  claramente  que  as  empresas  BETEX  e  TEXFOR  são  dependentes  administrativa  e  financeiramente  da DICOTONE e,  como  conseqüência,  todos  os  seus  empregados  estão  subordinados  a  DICOTONE,  ou  seja,  todos  os  envolvidos trabalham sob subordinação da DICOTONE, com o intuito  de atingir as metas por ela determinadas.  4.  ONEROSIDADE: Os empregados são remunerados mensalmente  e  constam  em  folha  de  pagamento,  ainda  que  a  formalização  dos  vínculos  empregatícios  aconteça  por  intermédio  de  outras  pessoas  jurídicas.    Tenho, sobretudo que os requisitos mais importantes são a subordinação e a  pessoalidade, mas,  com  base  no Relatório  Fiscal  e  nos  documentos  que  integram o  presente  processo, passo analise de um a um.  PESSOALIDADE.  Como  alhures  dito,  na  legislação  brasileira,  existem  quatro requisitos essenciais que identificam a existência do vínculo empregatício. O primeiro  deles,  e  como  dito,  um  dos mais  importantes,  embora  não  exista  ordem  de  gradativa  ou  de  existência é a pessoalidade, onde evidencia que somente a mesma pessoa, e de forma direta,  pode prestar o serviço a uma pessoa física ou jurídica. Não caracteriza este requisito quando o  serviço  é  prestado  por  pessoas  diversas  ou  por  via  indireta.  Por  exemplo,  quando  um  sócio  substitui outro numa determinada tarefa ou serviço, ou ainda na situação em que alguém presta  um serviço em nome de outro.   No caso em tela, como exemplo de existência de pessoalidade podemos citar  o funcionário Rafael Rolow que realizava o controle financeiro do Grupo Dicotone, eis que era  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     14 empregado investido no cargo de Supervisor Financeiro do Grupo DICOTONE, onde foi registrado na  BETEX de 09/10/2000 a 25/10/2004, passando a ser sócio­gerente da TEXFOR a partir de 16/11/2004,  mas,  ainda  com  a mudança  no  registro  funcional  ­  de  empregado  da  BETEX  para  sócio­gerente  da  TEXFOR – continuou à frente do grupo, nesta função de responsável pelo controle financeiro, já que:  1) é o responsável pelo controle do fluxo de caixa, contas correntes e aplicações; 2) é o responsável pela  elaboração  de  relatórios  de  contas  a  receber  e  a  pagar,  bem  como  pelo  registro  de  documentos  de  movimentação diária.   No anexo  III do Relatório Fiscal  foi anexado fotocópias de documentos da  movimentação financeira do Grupo DICOTONE. Estes documentos comprovam a participação  central de RAFAEL ROLOW na organização da vida financeira das empresas envolvidas, mormente as  empresas BETEX e TEXFOR.  Verificando  o  anexo,  observamos  que  são  e­mails  e  comunicações  internas  enviados  pelo  Setor  de  Recursos  Humanos,  ora  assinados  por  EVALDINO  EGER  ora  por  ANDRÉA LITTLNG , com solicitações para as várias empresas do grupo, incluindo: pedidos  de cheques para pagamento de rescisões da DICOTONE, BETEX e TEXFOR (inclusive mais de  uma empresa na mesma comunicação interna), pedidos de compra de Vales­Transporte, Adiantamentos  de salários, entre outros pedidos inerentes ao cotidiano do setor.   Consta ainda destes documentos acostados no anexo III do Relatório e­mails  enviados  por  PAULO  EDUARDO  VIEIRA  e  KÁTIA  ZIMERMMAN  para  RAFAEL  ROLOW,  sendo  o  primeiro  registrado  na  TEXFOR  como  Programador  de  Produção  desde  05/04/2000,  assinando  pela  "DICOTONE  TÊXTIL  LTDA.,  com  solicitações  corriqueiras  de  dinheiro para fluxo de caixa da filial, também para pagamentos de diversos fornecedores, e a segunda  registrada na TEXFOR, também com solicitações de depósitos para fornecedores.  E,  pondo  uma  pá­de­cal  há  faxes  e  e­mails  de  fornecedores  a  RAFAEL  ROLOW, creditando a ele o cargo de financeiro da DICOTONE TÊXTIL LTDA.  Então,  este  cargo  de  financeiro  era  de  RAFAEL  TOLOW,  que  embora  estivesse  registrado  ou  compusesse  o  quatro  societário  de  uma  empresa,  comandava  o  setor  financeiro do grupo econômico, demonstrando a sua pessoalidade, eis que não era substituído  por ninguém.   Ainda,  já  que  se  está  a  mencionar  a  pessoalidade  do  empregado  ou  sócio  RAFAEL ROLOW, mister se diga que analisando os seus documentos funcionais (contrato de  trabalho, avisos e recibos de férias, aviso prévio, termo de rescisão do contrato de trabalho), todos  assinados em nome da BETEX por EVALDINO EGER, que era registrado na PEMAR e DICOTONE,  demonstrando uma confusão entre as pessoas jurídicas envolvidas.  NÃO­EVENTUALIDADE ou CONTINUIDADE ou HABITUALIDADE. Outro  requisito é que haja continuidade. E neste, é importante enfatizar o posicionamento do Tribunal  Superior  do Trabalho,  órgão máximo do  Judiciário  na  seara  trabalhista  que  compreende,  em  regra geral, que o trabalho por mais de 2(dois) dias por semana caracterizaria a continuidade  empregatícia.  No caso  em  tela,  todos os documentos nos  anexos  II  e  III  são  assazes para  configurar  o  serviço  não  eventual,  mormente  quando  comprovado  o  contrato  de  trabalho,  pagamento de férias, carta de advertência e outros mais.   A  SUBORDINAÇÃO  ou  CONTROLE,  que  é  configurada  quando  os  serviços são direcionados por aquele que recebe a prestação, sem a autonomia do prestador de  serviços.  Isto  é,  porque  não  considerado  exatamente  um  trabalho  autônomo,  descamba  para  uma  atividade  vinculada  à  determinação,  ordens  e  comando  do  patrão  ou  empregador,  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 13971.002381/2007­19  Acórdão n.º 2301­004.321  S2­C3T1  Fl. 9          15 INCLUSIVE com controle de horário de trabalho. E isto foi demonstrado no anexo II, onde há  vários contratos de trabalho com subordinação de horário a cumprir, avisos e recibos de férias,  rescisões  contratuais  de  trabalho,  perfis  profissiográfico  previdenciário  –  PPP,  GFIP’s;  advertências disciplinares e outros quejandos.  Quanto a ONEROSIDADE, que implica na contrapartida daquele que recebe  os serviços prestados, retribuindo de forma financeira está copiosamente comprovada nos autos  pelso  documentos  financeiros,  mormente  os  estampados  no  anexo  III,  ou  seja,  quando  comprovou­se  que  os  pagamentos  dos  funcionários  das  empresas  eram  realizados  pela  DICOTONE.  Desta forma, tenho que houve o dolo por simulação ou fraude na contratação  de  pessoas  jurídicas  interpostas,  onde  todos  os  funcionários  eram  de  fatos  empregados  da  DICOTONE, pelos argumentos acima expendidos.   DO  IRREGULAR  PROCEDIMENTO  ADOTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  Diz a Recorrente DICOTONE que não possui nenhum débito previdenciário  correspondente a contribuições  incidentes  sobre a  folha de  salários, mas que  teve contra  si o  lançamento de contribuições previdenciárias supostamente devidas sobre remunerações pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constantes  da  folha  de  pagamento das empresas, TEXFOR e BETEX, sob o fundamento de que estes segurados estão  vinculados à Recorrente.  Diz ocorrer o erro porque, além da desconsideração da personalidade jurídica  destas a Fiscalização desconsiderou o fato de que ambas as empresas mencionadas acima são  pessoas  jurídicas  distintas,  optantes  pelo  SIMPLES  e,  portanto,  que  já  recolheram  suas  contribuições devidas ao INSS de forma unificada, nos termos da Lei 9.317/96 e, lançou estas  mesmas contribuições a cargo da Recorrente.  Desta forma entende a Recorrente que o procedimento foi irregular, vez que,  cerceou o direito de defesa da Recorrente, bem como, feriu o princípio contábil da entidade.  Pelas  mesmas  razões  supramencionadas,  comprovado  a  existência  de  simulação,  fraude  ou  dolo,  com  intuito  de  lesar  a  Previdência  Social,  possível  é  a  desconsideração da personalidade jurídica das interposta, responsabilizando a empresa gestora  do grupo econômico formado.  DECADÊNCIA  A  Recorrente  insurge­se  contra  a  decisão  de  piso,  alegando  a  decadência  parcial, com aplicação do artigo 173, I do CTN, da presente NFLD.  É  necessário  uma  análise  sob  a  égide do Regimento  Interno  do CARF  que  estabelece procedimento para a edição de  súmulas e  sua aplicação, visando a uniformização,  clareza  e  segurança  jurídica  dos  contribuintes,  devem  submeter­se  às  suas  inteligências,  conforme reza o capítulo das súmulas do RICARF, ‘in verbis’:  CAPÍTULO V ­ DAS SÚMULAS  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     16 Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Quanto a decadência, urge trazer à baila que havendo pagamento antecipado  por  conta  de  recolhimento,  ainda  que  parcial,  como  é  o  caso  em  tela,  há  o  julgador  de  submeter­se a Súmula 99, transcrita a seguir:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Desta  forma decadente estaria o período anterior a  janeiro de 2002, eis que  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pela  Recorrente, com aplicação do artigo 150, § 4° do CTN, determinado pelo Súmula CARF 99.  Os pagamentos encontram­se no anexo II do Relatório Fiscal e se referem a  GFIP  das  empresas  BETEX  e  TEXFOR  que  compõem  o  GRUPO  ECONÔMICO  DA  DICOTONE.  Entretanto, considerando a existência de fraude, simulação e dolo, conforme  demonstrado alhures, não há de se aplicar a referida Súmula.  Assim,  encontra­se  abarcado  pela  decadência  o  período  apurado  até  novembro de 2001, anterior a dezembro de 2001, com aplicação do Artigo 173, I do CTN.   Com razão a Recorrente.  ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES  Esta Corte administrativa, como todas as demais, inclusive judicial, exceto o  Supremo Tribunal Federal, não têm competência para distribuir, analisar e julgar processos e  ou matérias que tratam de inconstitucionalidade de lei.  Deve­se  ater  o  Recorrente  ao  entendimento  anotado  no  Parecer  CJ  771/97  que: “O guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele  declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que  ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o  administrador ou  servidor público não pode  se  eximir de  aplicar uma  lei  porque o  seu  destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a  respeito”.  De forma que, ainda que seja uma vírgula mal distribuída num parágrafo da  lei  anatematizada  pelo  Recorrente,  o  caminho  a  postular  inconstitucionalidade  e  perquirir  direitos é o Pretório Excelsior, e não esta via.  Mais  ainda,  há  de  destacar  que  a  atividade  administrativa  encontra­se  com  vinculo ao que determina a lei, como dito por muitos, ‘as ações do gestor público é escravizada  pela lei’.   Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 13971.002381/2007­19  Acórdão n.º 2301­004.321  S2­C3T1  Fl. 10          17 Neste  sentido, peço vênia para  juntar  escólio do perleúdo  jurista Alexandre  de  Moraes  (curso  de  direito  constitucional,  17ª  ed.  São  Paulo.  Editora  Atlas  2004.314)  colaciona valorosa lição:  O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da  CF, aplica­se normalmente na administração pública, porém de  forma  mais  rigorosa  e  especial,  pois  o  administrador  público  somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna­se com  a própria função administrativa, de executor do direito, que atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade  imposta pela  lei,  e com a necessidade de preservar­se a ordem  jurídica”  E, de mais a mais, observa­se que o o Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de  lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  E pondo uma pá­de­cal, necessário trazer à baila a Súmula 02 do CARF, que  na clareza, cessa sua interpretação, como dizem os latinos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, não há como entrar na discussão pretendida pela Recorrente, porque  esta Casa não tem competência para discutir ilegalidade e muito menos inconstitucionalidade.  Sem razão a Recorrente.  DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELAS EMPRESAS OPTANTES  PELO SIMPLES  Diz a Recorrente que há de se abater dos créditos tributários ora exigidos, os  valores efetivamente recolhidos pelas empresas TEXFOR e BETEX, a título de SIMPLES, e  destinados  ao  INSS,  para  que  não  se  configure  a  dupla  incidência  e  o  enriquecimento  sem  causa da Autarquia Federal.  De fato diz a Fiscalização que recolhimentos do SIMPLES foram efetuados  pelas empresas TEXFOR e BETEX, mas o presente requerimento é indevido, uma vez que o  procedimento de compensação e ou restituição é normatizado pela IN 900/2008.  A via escolhida pela Recorrente é equivocada, eis que a Instrução Normativa  nº  900,  DOU  de  21/12/2008,  ao  disciplinar  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no seu  art.  34,  §  3º,  inciso XV,  estabelece  que  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  os  tributos  apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006.  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     18 Os  artigo  2°  e  3º  da mesma  Instrução Normativa,  que  trata  do  instituto  da  restituição,  fica  sujeita  à  instrumentalização,  rito  próprio  e  à  apreciação  cabível  pela  área  tributária. ‘In verbis’:  “...  Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração,  bem  como  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Darf  ou  GPS,  nas  seguintes hipóteses:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;   II ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.   §  1º  Também  poderão  ser  restituídas  pela  RFB,  nas  hipóteses  mencionadas nos  incisos  I a  III, as quantias recolhidas a  título  de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de  obrigações  tributárias  principais  ou  acessórias  relativas  aos  tributos administrados pela RFB.   §  2º  A  RFB  promoverá  a  restituição  de  receitas  arrecadadas  mediante Darf  e GPS  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que  o  direito  creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade  responsável  pela  administração da receita.   § 3º Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos  para  outras  entidades  ou  fundos,  exceto  nos  casos  de  arrecadação direta, realizada mediante convênio.   Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:   I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou   II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).   § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).   §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição  ou  Ressarcimento,  constante  do Anexo I, ou mediante o  formulário Pedido de Restituição de  Valores  Indevidos  Relativos  a  Contribuição  Previdenciária,  constante do Anexo  II,  conforme o  caso, aos quais deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (  Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.224,  de  23  de  dezembro de 2011 )   Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 13971.002381/2007­19  Acórdão n.º 2301­004.321  S2­C3T1  Fl. 11          19 §  3º  Na  hipótese  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar  à  RFB  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  por  instrumento  particular  com  firma  reconhecida,  termo  de  tutela  ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que  o autorize a requerer a quantia.   §  4º  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que  se  refere o § 3º  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.   § 5º A restituição do imposto de renda apurada na DIRPF reger­ se­á  pelos  atos  normativos  da RFB que  tratam  especificamente  da matéria, ressalvado o disposto nos arts. 10, 13 e 14.   §  6º  O  contribuinte  que,  embora  desobrigado  da  entrega  da  DIRPF,  desejar  obter  a  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ano­calendário,  relativo  a  rendimento  sujeito  ao  ajuste  anual,  deverá  pleitear  a  restituição  mediante  a  apresentação da DIRPF.   § 7º Ocorrendo óbito da pessoa física, inclusive da pessoa física  equiparada a empresa, a restituição será efetuada:   I ­ aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou  na  forma  da  legislação  específica  dos  servidores  civis  e  militares,  nos  termos  da  Lei  nº  6.858,  de  24  de  novembro  de  1980; ou   II ­ mediante alvará ou escritura pública expedidos no processo  de  inventário,  se  o  de  cujus  deixou  bens  ou  direitos  sujeitos  a  inventário ou arrolamento.   §  8º  No  caso  de  sucessão  empresarial,  terá  legitimidade  para  pleitear a restituição a empresa sucessora.   §  9º  Havendo  encerramento  das  atividades,  terão  legitimidade  para  pleitear  a  restituição  os  sócios  que  detêm  o  direito  ao  crédito, conforme determinado no ato de dissolução.   § 10. Os pedidos de restituição das pessoas jurídicas deverão ser  formalizados pelo estabelecimento matriz.   § 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas  incorretamente  fica  condicionada  à  retificação  da  declaração,  exceto  quando  o  requerente  for  segurado  ou  terceiro  não  responsável por essa declaração.   §  12.  O  pedido  de  restituição  de  tributos  administrados  pela  RFB,  abrangidos  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro  de  2006,  deverá  ser  formalizado  por  meio  do  formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I.   Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     20 ...”  Portanto,  ainda  que  venha  ter  direito  e  capacidade  para  requerer  a  compensação e ou devolução dos recolhimentos do SIMPLES, deverá eleger outra seara.  DA  INDEVIDA  INCLUSÃO  DA  ADMINISTRADORA  DE  BENS  BELA  VISTA  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  NO  GRUPO  ECONÔMICO  Alega  que,  embora  não  tenham  sido  imputados  eventuais  débitos  previdenciários  relativos  à  empresa BELA VISTA  INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  LTDA, ela foi caracterizada como empresa integrante do "grupo econômico DICOTONE. Mas,  não procede porque  a  empresa BELA VISTA é uma administradora de bens, que mantém  contratos de locação com a Recorrente. E, por conta das locações contratadas entre as empresas  DICOTONE  e  BELA  VISTA,  a  DICOTONE  paga  mensalmente  um  crédito  em  favor  da  empresa Bela Vista.  Por  sua  vez  a  BELA VISTA  alega  em  sua  peça  recursiva  que  tem  objeto  social diferente das demais empresas e que inexiste identidade entre os sócios.  Por  outro  lado,  prossegue  a  BELA VISTA  em  seu  recurso,  justifica  que  a  coincidência nos endereços se deve ao fato de que por um período utilizou como sede uma sala  no  imóvel  locado  a  empresa  DICOTONE  e  que  não  é  dependente  financeira  da  empresa  DICOTONE e que  os  pagamentos mencionados  no Relatório Fiscal  consistem de  acertos  de  contas decorrentes de créditos que possui por conta de contratos de aluguel.  Da mesma  forma que o  recurso da DICOTONE alega que o pagamento  de  aluguel e feito através da quitação de suas contas por conveniência de ambas as empresas. E,  finaliza dizendo que os fundamentos legais apontados pela fiscalização não lhe são aplicáveis e  não possui  interesse  comum na  situação que  constitui  o  fato  gerador da obrigação principal,  conforme  determina  o  art.  124  do  CTN,  e  o  artigo  30  da  Lei  n°  8.212/91  tratam  da  solidariedade  no  caso  de  haver  grupo  econômico, mas  não  servem  de  fundamento  para  sua  caracterização.  Os mencionados dispositivos rezam:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.620,  de  5  de  Janeiro de 1993).   .....  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;   Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 13971.002381/2007­19  Acórdão n.º 2301­004.321  S2­C3T1  Fl. 12          21 Cotejando  as  peças  dos  autos  vislumbro  razão  para  a  Recorrente  BELA  VISTA  encontrar­se  relacionada  as  empresas  que  formam  o  GRUPO  ECONÔMICO  DICOTONE,  mesmo  que  de  fato  ela  tenha  objeto  social  diferenciado,  não  tem  seus  funcionários  envolvidos  no  vinculo  empregatício  de  nenhuma  outra  empresa  e  não  consta  prova  de  que  tenha  sido  gerida  por  diretor  ou  empregado  das  outras  empresa,  mas,  a  contabilização  dos  pagamentos  pertinentes  às  atividades  normais  da  empresa  é  realizada  da  mesma  forma que nas demais empresas do grupo, inclusive com dependência financeira.  Tenho que outra  forma de se desconsiderar a personalidade jurídica é determinado  pelo  direito  privado,  onde  a  legislação  civil  autoriza  com  a  confusão  patrimonial  e  dependência  financeira. E, nesta seara, o fato de haver contabilidade interligada demonstra a dependência financeira.   Em  outra  palavras,  a  DICOTONE,  apesar  de  alegar  que  pagava  locação,  lançava,  estranhamente,  na contabilidade como pagamento a  fornecedores e a BELA VISTA  lançava  em  sua  contabilidade  como  ‘outros  créditos’,  configurando  envolvimento  no  grupo  econômico DICOTONE.  Não  olvidemos  que  houve  emissão  de  cheque  da  DICOTONE,  em  03/05/2004, para pagamento das Guias da Previdência Social ­ GPS ­ da empresa BELA VISTA que  implica em dependência financeira.  CONCLUSÃO  Os Recursos Voluntários aviados acodem os pressupostos de admissibilidade,  razão  pela  qual  deles  conheço,  para  DAR­LHES  PARCIAL  PROVIMENTO,  excluindo  do  lançamento  os  valores  do  crédito  previdenciário  anteriores  a  novembro  de  2001,  anterior  a  dezembro de 2001, com aplicação do artigo 173, I do CTN.  É como Voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator  (assinado digitalmente)                            Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 18471.001415/2005-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/09/2001 a 31/03/2002, 01/10/2002 a 31/08/2004 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O débito declarado em DCTF considera-se constituído, não sendo necessário a formalização de novo lançamento, pois a DCTF constitui confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a sua exigência mediante inscrição direta em dívida ativa.
Numero da decisão: 3201-001.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 215          1 214  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001415/2005­32  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­001.875  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  SEDAN S/A Serviços Especializados de Automóveis Nacionais    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/06/2000,  01/02/2001  a  28/02/2001,  01/09/2001 a 31/03/2002, 01/10/2002 a 31/08/2004  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O débito declarado em DCTF considera­se constituído, não sendo necessário  a  formalização  de  novo  lançamento,  pois  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívida  e  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  sua  exigência  mediante  inscrição direta em dívida ativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Erika Costa Camargos Autran.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 14 15 /2 00 5- 32 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     2 Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o  contribuinte  anteriormente  identificado,  relativo  à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  abrangendo  os  períodos  de  apuração (PA) 01/2000 a 06/2000, 02/2001, 09/2001 a 03/2002  e 10/2002 a 08/2004, no valor de R$ 702.121,84, com multa de  ofício  de  75%  no  valor  de  R$  526.591,24,  e  juros  de  mora,  calculados  até  31/08/2005,  no  valor  de  R$  536.498,71,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  de  R$  1.765.211,79,  em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela Delegacia da  Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defic/RJO),  conforme Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  acostado  à  inicial.  2.  Na  Descrição  dos  Fatos  de  fl.  16,  bem  como  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  de  fls.  13/14,  o  AFRF  autuante  informa  que,  durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  constatou  falta  de  recolhimento  da  COFINS nos PA acima discriminados, além de diferença entre o  valor  escriturado  e  o  valor  declarado/pago  da  contribuição,  e  ainda que:  •  O  interessado  impetrou Mandado  de  Segurança  junto  à  5a  .  Vara  da  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  processo  que  recebeu o número 2000.51.01.030577­2, obtendo medida liminar  concedendo  a  compensação  correspondente  às  importâncias  indevidamente  recolhidas,  a  título  de  imposto  sobre  o  lucro  líquido,  devidamente  atualizadas,  com  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF), vencidos ou vincendos, ainda que não sejam da  mesma  espécie  nem  tenham  a mesma destinação  constitucional  (sentença às fls. 06/08), e, como conseqüência da citada medida  liminar, o interessado compensou a COFINS devida, nos meses e  valores explicitados na autuação fiscal;  • A Auto de  Infração  lavrado  tem por objetivo  salvaguardar os  interesses  da  Fazenda  Nacional,  que  deve  se  abster  de  sua  cobrança  até  o  julgamento  do  mérito  do  processo  n°  2000.51.01.030577­2/53. Vara Federal/RJ.  3. O enquadramento legal do lançamento fiscal da COFINS (fl.  18),  cientificado  ao  contribuinte  em  28/09/2005  (v.  fl.  15),  consistiu  no  art.  149  da  Lei  n°  5.172/66;  art.  I  o  da  Lei  Complementar  (LC)  n°  70/91;  arts.  2o  ,  3  o  e  8o  ,  da  Lei  n°  9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e  suas  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.858/99 e suas reedições; art. 2o  ,  inciso II e parágrafo único,  3o , 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02.  4.  No  que  se  refere  à multa  de  ofício  e  aos  juros  de mora,  os  dispositivos  legais  aplicados  foram  relacionados  no  demonstrativo de fls. 25/26.  5. Após tomar ciência da autuação, o interessado, inconformado,  apresentou, em 24/10/2005, a impugnação juntada às fls. 32/48,  e  documentos  anexos  (cópia)  de  fls.  49/68  (Auto  de  Infração  e  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades,  fls.  49/63;  comprovante  de  inscrição  no  CNPJ  e  de  Situação  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 18471.001415/2005­32  Acórdão n.º 3201­001.875  S3­C2T1  Fl. 216          3 Cadastral, fl. 64; atas de assembléias e reuniões da empresa, fls.  65/66; carteira nacional de habilitação e procuração, fls. 67/68),  com as alegações abaixo resumidas:  5.1. a exação  fiscal perpetrada pelo Fisco Federal  foi  levada a  efeito o  irrefutável erro na determinação da matéria tributável,  aliada  à  desnecessidade  do  lançamento  de  ofício,  posto  que  se  tratava  de  débito  declarado,  e  à  existência  de  fato  gerador  alcançado pela decadência;  5.2.  além  disso,  o  agente  do  Fisco  declara,  textualmente,  no  Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades, lavrado  em 28/09/2005, que "o auto de infração lavrado tem por objetivo  salvaguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional,  que  deve  abster­se  de  sua  cobrança",  muito  embora,  não  obstante,  e  contrariando  sua  própria  declaração,  o  AFRF  autuante  não  tenha procedido ao lançamento com suspensão da exigibilidade,  visto que o impugnante foi "intimado a recolher ou impugnar" a  exação, exigindo­se  também ao  fiscalizado, ora  impugnante, de  forma  abusiva,  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  inaplicável,  ainda que cabível o lançamento, quando se destine a prevenir a  decadência;  5.3.  in  casu,  se  inexistiram  os  fatos  geradores  das  obrigações  principal  e  acessória,  não  podem  ser  exigidos  o  tributo  e  a  penalidade, sendo esses os princípios que balizam o Decreto n°  70.235/72, no sentido de  fixar os  requisitos que devem constar,  obrigatoriamente,  do  auto  de  infração,  dentre  os  quais  estão a  descrição dos fatos e a determinação da exigência;  5.4.  o  auto  de  infração  que  não  contenha  tais  requisitos  na  devida forma é nulo de pleno direito, porque, em primeiro lugar,  não observa norma cogente  expressa no Decreto n° 70.235/72,  depois,  porque  impossibilita o  sujeito passivo de  verificar,  com  segurança  e  exatidão,  a  procedência  da  exigência  tributária  e,  como tal, de exercer seu direito constitucional de ampla defesa;  5.5.  com  o  lançamento,  o  autor  do  procedimento  simplesmente  inverteu o ônus da prova que  lhe caberia,  transferido­o, com a  maior desfaçatez, ao sujeito passivo, ao proceder ao lançamento  impugnado, embora sabendo, ou devendo saber, que tal exação  era, no mínimo, de legitimidade duvidosa;  5.6.  esquece­se,  porém,  a  autoridade  fiscal,  que  um  ato  dessa  natureza, embora passível de correção, mediante a utilização do  instrumento adequado posto à disposição do sujeito passivo, ou  seja,  a  impugnação  prevista  no  processo  administrativo  fiscal,  implicará  dispêndios  que  serão  suportados  apenas  pelo  sujeito  passivo,  com  a  contratação  de  profissionais  para  a  devida  intervenção  na  via  administrativa,  representando  ônus  financeiro  para  o  impugnante,  em  face  de  uma  exação  exacerbada, que ora se apresenta;  5.7. ressalvados os casos em que a lei instaure presunção a favor  do Fisco, a ele incumbe o ônus da prova das infrações imputadas  ao contribuinte, sendo também importante salientar que o art. 9o  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     4 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que o auto de infração ou a  notificação de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito";  5.8.  além  disso,  em  28/09/2005,  data  da  ciência  da  exação  guerreada,  já  perecera  o  direito  do  Fisco  de  proceder  ao  lançamento  relativamente  aos  fatos  geradores  correspondentes  ao  período  de  31/01/2000  a  30/06/2000,  posto  que,  no  caso,  subordina­se  a  Fazenda  Nacional  à  regra  estabelecida  para  o  lançamento  por  homologação,  prevista  no  art.  150,  §  4o  ,  do  Código Tributário Nacional (CTN);  5.9.  não  há  que  se  argumentar  sequer  que  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212, de 24/07/1991, que estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos  para  a  decadência,  possibilitaria  o  \  lançamento,  posto  que  se  trata de disposição inócua, ou melhor, inconstitucional, uma vez  que  a  Constituição  Federal  consagrou,  em  seu  art.  146,  III,  alínea "b", que tal matéria (decadência) ) encontra­se reservada  à  lei  complementar,  ao  passo  que  a  lei  anteriormente  mencionada  encontra­se  em  hierarquia  inferior  (lei  ordinária),  havendo  que  prevalecer,  assim,  o  prazo  de  decadência  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  CTN,  em  consonância,  aliás,  com  incontáveis julgados do Conselho de Contribuintes;  5.10.  todavia,  caso  venham  ser  consideradas  vencidas  as  questões  preliminares  suscitadas,  fato  é  que  o  lançamento  também  se  encontra  contaminado  por  erro  insanável  na  determinação  da  matéria  tributável,  já  que,  na  verdade,  os  dispositivos em que se baseou o agente do Fisco para proceder  ao lançamento não lhe conferem o indispensável suporte para a  exação, considerando­se a forma com que se apresenta;  5.11.  uma  simples  leitura  dos  dispositivos  invocados  faz­se  suficiente para essa constatação, até porque envolvem valores já  declarados pelo impugnante ao Fisco Federal, além do que, com  efeito,  por  se  tratar  de  requisito  obrigatório  para  validade  da  exigência,  em  face  do  que  dispõe  o  art.  10,  IV,  do Decreto  n°  70.235/72, a ausência da disposição legal infringida é suficiente,  por  si  só,  para  afastar  o  lançamento,  que  deve,  assim,  ser  cancelado;  5.12.  muito  embora  a  exação  fiscal  não  resista  à  ausência  da  devida  fundamentação,  ainda  assim  não  resistiria  ao  disposto  nos  §§  2  o  e  3o  ,  do  art.  5o  ,  do  Decreto­lei  n°  2.124,  de  13/06/1984,  que  dispõe  que  o  documento  que  formalizar  o  cumprimento da obrigação acessória, comunicando a existência  do crédito tributário, constitui confissão de dívida, dispensando  a  constituição  do  crédito  tributário,  via  lançamento,  servindo,  ainda,  como  pressuposto  de  liquidez  e  certeza  para  fins  de  execução fiscal;  5.13. por outro lado, ainda que fosse cabível o lançamento para  resguardar  a  decadência,  uma  vez  que  se  trata  de  débito  já  declarado  ao  Fisco  Federal,  ainda  assim  estaria  evidenciada  mais  uma  impropriedade  n  exação,  onde  é  exigida  a  multa  de  ofício,  em  flagrante  afronta  ao  disposto  no  art.  63  da  Lei  n°  9.430, de 27/12/1996;  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 18471.001415/2005­32  Acórdão n.º 3201­001.875  S3­C2T1  Fl. 217          5 5.14. nestas condições, demonstrada e comprovada a ilicitude do  procedimento  fiscal,  e diante das contundentes razões de  fato e  de  direito  aqui  expostas,  o  impugnante  requer,  diante  de  sua  absoluta falta de tipicidade, o cancelamento do lançamento, que  trata de exigência fiscal abusiva, ilegítima, indevida e arbitrária,  além  de  eivada  de  nulidade,  exonerando­o,  conseqüentemente,  da  exigência  nele  consubstanciada,  com  o  decorrente  arquivamento do processo administrativo fiscal respectivo.  Sobreveio  decisão  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento Rio  de  Janeiro  II,  que  julgou,  por  unanimidade  de votos,  procedente  em parte  a  impugnação.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/06/2000,  01/02/2001  a  28/02/2001, 01/09/2001 a 31/03/2002, 01/10/2002 a 31/08/2004  COFINS. DECADÊNCIA.  Tendo  sido  constituído  o  crédito  tributário  dentro  do  prazo  de  dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  não  se  caracteriza a decadência.  COFINS.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatada  a  ausência  de  declaração  e  de  recolhimento  das  contribuições  devidas,  é  cabível  a  constituição  do  crédito  tributário correspondente.  COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a aplicação da multa de ofício em  lançamento  fiscal,  nas situações em que o crédito tributário constituído e não pago  ou  declarado,  também  não  esteja  com  a  sua  exigibilidade  suspensa.  LANÇAMENTO.  INOBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  Não  verificada quaisquer das  situações  elencadas  no  artigo  10  da Lei n° 10.833/2003, sujeita­se a pessoa  jurídica, a partir de  01/02/2004,  à  incidência  da  COFINS  sob  o  regime  não­ cumulativo.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     6 A decisão, quanto ao crédito exonerado, foi submetida à apreciação do CARF  em sede de Recurso de Ofício.  A contribuinte, cientificada de decisão, não apresentou recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso de ofício atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  O  cancelamento  da  exigência  efetuado  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RJOII,  ora  sujeito  a  julgamento  de  recurso  de  ofício,  foi  motivado  pelos  débitos  encontrarem­se  previamente  declarados  em  DCTF  e  Dcomp,  declarações  estas  efetuadas  com  natureza  de  confissão de dívida.  Em sendo esta a questão a ser dirimida, mostra­se correta a decisão recorrida,  tendo em vista que a declaração em DCTF constitui confissão de dívida e, por conseguinte, os  débitos  ali  declarados  prescindem  de  lançamento,  podendo  ser  exigidos  diretamente  do  contribuinte, inclusive com a inscrição em Dívida Ativa sem que seja lavrado auto de infração.   Neste  mesmo  sentido,  destaca­se  recente  decisão  da  CSRF,  cuja  ementa  transcreve­se abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/1998  a  31/03/1999,  01/11/1999  a  30/06/2000  COMPENSAÇÃO.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E,  POR  CONSEQUÊNCIA, DA MULTA DE OFÍCIO.  Após a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  lançamento  de  ofício que versasse sobre débito de tributo informado em DCTF  passou  a  restringir­se  à multa  isolada,  aplicável  nas  hipóteses  relacionadas no  caput do art.  18 daquele diploma  legal. Sendo  assim, tornou­se incabível a realização de lançamento de ofício,  formalizado em auto de  infração, para constituição e cobrança  de crédito  tributário  relativo a valores que estavam declarados  anteriormente em DCTF e, da mesma forma, para exigência de  multa  de  ofício.  (Ac.  nº  9303002.215,  sessão  de  13/03/2013,  relator Rodrigo Cardozo Miranda)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator              Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 18471.001415/2005­32  Acórdão n.º 3201­001.875  S3­C2T1  Fl. 218          7                   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 13603.720296/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999 DESISTÊNCIA EM FACE DE PEDIDO DE PARCELAMENTO - PERDA DE OBJETO - ART. 78 DO RICARF. NÃO CONHECIMENTO. A opção do contribuinte a parcelamento após a lavratura do lançamento importa em desistência da discussão administrativa e renúncia ao direito sobre o qual se funda a defesa, impondo-se o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1301-001.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER O RECURSO em razão de desistência. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2    Relatório  Trata­se,  nos  presentes  autos,  de  lançamento  tributário  promovido  pelas  autoridades  da  fiscalização  fazendária  federal  em  decorrência  da  aplicação  de  presunção  de  omissão de receitas contra a contribuinte, identificada a partir da inexistência de comprovação  da  origem  e  natureza  de  diversos  recursos  creditados  em  suas  correspondentes  contas  bancárias, nos termos ali então regularmente apresentados.  Nos  presentes  autos,  conforme  se  verifica,  encontra­se  parte  das  peças  que  compunham os autos do PAF n. 13603002863/2003­25,  já,  inclusive, apreciado pela Egrégia  Quinta  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  que,  à  época,  a  respeito  da matéria  discutida nos autos, assim, inclusive, especificamente se manifestou:   LEGITIMAÇÃO PASSIVA ­ INCORPORAÇÃO INEXISTENTE ­ Não irradia qualquer  efeito  juridico  O  mero  registro  do  protocolo  de  justificação  sem  que  tenham  sido  levados  os  registros  os  efetivos  atos  de  incorporação  que,  por  isso  mesmo,  não  se  efetivam,  conservando as  empresas  envolvidas as  suas personalidades  jurídicas,  pelo  que se afigura correta a identificação da suposta incorporada como sujeito passivo.  COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO ­ Não efetivada a incorporação, o domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo  não  foi  alterado,  possuindo  os  auditores  fiscais  da  Receita  Federal do domicílio  fiscal da suposta  incorporada  legitimidade ativa para efetuar o  lançamento.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ NULIDADE ­  INEXISTÊNCIA  ­ Não é  nulo  o MPF cujas  prorrogações  ocorreram  em  tempo hábil  e  que  não  são  causa  da  substituição do AFRF, somente prevista no caso de emissão de MPF novo.   DÉBITOS DECLARADOS No PAES  ­  INCORPORAÇÃO NÃO CONSUMADA  ­ Não  consumada  a  incorporação,  fica  sem  efeito  a  declaração  de  débitos  da  suposta  incorporada feita pela suposta incorporadora.  MULTA  QUALIFICADA  ­  CABIMENTO  ­  Presente,  na  conduta  da  contribuinte,  o  evidente  intuito  de  fraude,  cabe  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  oficio  qualificada, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96.  DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ comprovada a ocorrência  de  fraude,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência desloca­se do art. 150, § 4°, do CTN, para o art. 173, I, do mesmo Código.   ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ Os depósitos bancários  cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  caracterizam  omissão  de  receita  e,  como  tais,  constituem  base  de  cálculo  para  o  arbitramento  do  lucro.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  SAÍDAS  DE  MERCADORIAS  ­  CUSTOS  E  DESPESAS  ­  No  arbitramento,  o  lucro  é  determinado  pela  aplicação,  sob  a  receita  bruta, do percentual próprio de cada atividade que já considera os custos e despesas a  ela inerentes.  LEI  COMPLEMENTAR  N”  105/2001  ­  RETROATIVIDADE  ~  A  LC  N.  l05/2001,  norma  processual  que  amplia  os  poderes  da  autoridade  administrativa  com  vistas  à  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 13603.720296/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.701  S1­C3T1  Fl. 3          3 melhoria dos procedimentos de investigação, aplica­se a fatos geradores anteriores à  sua edição (CTN, art. 144, § 1°).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  SUJEIÇÃO  PASSIVA  ­  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com  excesso de poderes ou  infração de  lei,  os mandatários,  prepostos  e  empregados  e os  diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.   TRIBUTAÇAO REFLEXA ­ CSLL ­ Dada a intima relaçao de causa e efeito entre eles  existente,  aplica­se ao  lançamento  reflexo  o  que  decidido  em  relação ao  lançamento  principal.  Formalizado o acórdão do julgamento, pela contribuinte foi, então, informada  a  sua  adesão  ao  parcelamento  instituído  pelas  disposições  da Lei  11.941/2009,  requerendo  a  desistência do  feito,  com ressalva,  apenas e  tão  somente, à parcela  em que restara vencedor,  especificamente relacionada à aplicação da Decadência.  Por  força  do  pedido  de  desistência  parcial,  foi  então  promovida  a  cópia  de  algumas das peças contidas naqueles autos, formando­se o presente que, por consequência, fora  então distribuído a este relator.  No que importa, é o que há aqui a relatar. Passo ao meu voto.       Fl. 206DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4     Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  Conforme  destacado  em  rápidas  linhas  no  relatório  antecedente,  trata­se,  nestes autos, do pedido de desistência parcial formulado pela contribuinte, tendo em vista o seu  interesse na adesão ao parcelamento oferecido pela Lei 11.941/2009.  Por  se  apresentar  como  efetiva  e  própria  faculdade  do  contribuinte  a  manutenção da discussão  administrativa  a  respeito do  lançamento  efetivado,  a  ele  também é  perfeitamente autorizada a possibilidade de desistência em qualquer momento do feito, o que,  inclusive, é apresentado como exigência própria à fruição das vantagens daquela sistemática. A  possibilidade  da  desistência,  em  qualquer  fase  do  processo,  encontra­se,  inclusive,  expressamente  prevista  no  art.  78  do  RICARF  que,  a  respeito  dessa  matéria,  assim  então  especificamente se apresenta:  Art. 78. Em qualquer  fase processual o recorrente poderá desistir do recurso  em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo.  § 2º O pedido de parcelamento, a  confissão  irretratável de dívida, a extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas modalidades,  ou  a  propositura  pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e  de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional por falta de interesse. ( Redação dada pela Portaria MF nº 586, de  21 de dezembro de 2010 )  (Grifos nossos)  Em face dessas considerações, tendo a contribuinte expressamente requerido  a  sua  desistência  da  matéria  vencida  nos  presentes  autos,  entendo  pela  impossibilidade  de  conhecimento do recurso interposto.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 13603.720296/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.701  S1­C3T1  Fl. 4          5                 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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5824463 #
Numero do processo: 10215.000398/2004-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Em atenção ao disposto no art. 65, do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9202-003.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para alterar a decisão recorrida, com retorno à Câmara de origem para análise das demais questões. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM:02/02/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Em atenção ao disposto no art. 65, do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Embargos acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 4          1 3  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10215.000398/2004­54  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­003.361  –  2ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  DECADÊNCIA  Embargante  AGROPECUÁRIA PINGUIM S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1999, 2000, 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Em  atenção  ao  disposto  no  art.  65,  do  RICARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia pronunciar­se a turma.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  menbros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração, para alterar a decisão recorrida, com retorno à Câmara de origem para  análise das demais questões.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM:02/02/2015       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 00 03 98 /2 00 4- 54 Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2 Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à época do  julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  interposto  tempestivamente  pelo  Sujeito  Passivo  em  face  do  Acórdão  n.  9202002.289,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração1999,  2000,  2001  DECADÊNCIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO  ARTIGO 150,  PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA  DECISÃO  DO  STJ  PROFERIDA  EM  JULGAMENTO  DE  RECURSO REPETITIVO.  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se  houve pagamento antecipado, o  respectivo prazo decadencial é  regido  pelo  artigo  150,  parágrafo  4º.  do  CTN,  nos  termos  do  entendimento  pacificado  pelo  STJ,  em  julgamento  de  recurso  especial,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo,  tendo  em  vista  o  previsto no artigo 62 A do Regimento Interno do CARF.  Recurso especial provido.  O Embargante alega, em síntese:  (i)  O  Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN,  por  contrariedade  à  lei  ou  evidência  da  prova,  apesar  de  protocolado  em  18/04/2006,  desde  01/07/2009  –  RICARF aprovado pela Portaria MF n. 256/2009  , não  há mais previsão para julgamento pela Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais.  Nesse  sentido,  o  acórdão  foi  omisso  quanto  a  esse  ponto,  pois  deveria  a  2ª  Turma,  segundo  o  sujeito  passivo,  não  ter  conhecido  o  REsp  interposto; e  (ii)  O  acórdão  embargado  deu  provimento  ao  recurso  especial da PFN sob o fundamento de que não houve o  transcurso  do  prazo  de  decadência,  mas  foi  omisso  ao  não  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Câmara/Turma  recorrida  para  examinar,  no  mérito,  as  provas  apresentadas para descaracterizar a  infração em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  29/09/1999,  período  esse  abrangido  pelos  efeitos  da  decadência  que  havia  sido acolhida na decisão a quo.  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10215.000398/2004­54  Acórdão n.º 9202­003.361  CSRF­T2  Fl. 5          3 Por  meio  do  Despacho  de  03/02/2014,  este  Conselheiro  resolveu  acolher  apenas o argumento (ii), conforme se observa abaixo:  Quanto  ao  argumento  (i),  entendo  que  ED  oposto  não merece  guarida,  pois,  não  obstante  o  aludido  recurso  não  encontrar  previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF nº. 256, de 22 de  junho  de  2009,  em  suas  disposições  transitórias,  prevê  que  os  recursos com base no inciso I do art. 7° e do art.  9°  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de  junho de  2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  1°  de  julho  de  2009,  serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e  16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento.  Por  seu  turno  o  inciso  I  do  art.  7°  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria  MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007,  fazia  previsão  de  interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à  lei Diante disso, não acolho os ED quanto ao argumento (i).  No  que  se  refere  ao  argumento  (ii),  entendo  que  o  acórdão  embargado  não  tratou  dessa  matéria  [omissão],  devendo,  portanto, a Turma manifestar­se.  Portanto,  proponho  que  os  ED  opostos  DEVEM  SER  ACOLHIDOS, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas,  restituindo o processo à Secretaria para que sejam  tomadas as  providências  cabíveis,  após  a  análise  do  ilustre  Presidente,  conforme previsão Regimental.  Por meio de Despacho s/n de 03/02/2014, este Conselheiro Relator resolveu  acolher os ED, tendo sido, ato contínuo, referendado tal decisão pelo i. Presidente da CSRF.  É o relatório.  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Sendo tempestivo os ED e demonstrada a omissão em face da matéria trazida  no Resp, acolho os Embargos de Declaração e passo, doravante, à análise do mérito da questão  não apreciada por esta Turma da CSRF.  O Embargante alegou, em síntese:  ­ O  acórdão  embargado  deu  provimento  ao  recurso  especial  da PFN  sob  o  fundamento de que não houve o transcurso do prazo de decadência, mas foi  omisso ao não determinar o retorno dos autos à Câmara/Turma recorrida para  examinar,  no mérito,  as provas  apresentadas para descaracterizar  a  infração  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  29/09/1999,  período  esse  abrangido pelos efeitos da decadência que havia  sido acolhida na decisão a  quo.  Diante  da  omissão  constatada,  ACOLHO  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES,  para  CONHECER  do  RECURSO  ESPECIAL  interposto,  para,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  para  considerar  devidamente  constituído  o  crédito  tributário  decorrente do Imposto de Renda Retido na Fonte, ano­calendário 1999, com retorno dos autos  à  Câmara/Turma  recorrida  para  examinar,  no  mérito,  as  provas  apresentadas  para  descaracterizar a infração em relação aos fatos geradores ocorridos até 29/09/1999.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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5847889 #
Numero do processo: 10580.900254/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo, Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo, Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 307          1 306  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.900254/2008­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.358  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de fevereiro de 2015  Assunto  PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO   Recorrente  DOW BRASIL NORDESTE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator.   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior  (Presidente),  Eduardo  de  Andrade,  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araujo,  Marcio  Rodrigo  Frizzo, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 00 25 4/ 20 08 -6 5 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.900254/2008­65  Resolução nº  1302­000.358  S1­C3T2  Fl. 308          2 Relatório:  Trata­se de recurso voluntário  interposto por DOW BRASIL S/A, na condição  de incorporadora e sucessora em direitos e obrigações de DOW BRASIL NORDESTE LTDA,  que versa sobre a homologação de pedido de compensação representado pela PER/DCOMP nº  24960.38398.150705.1.3.02­9209, apresentada em 17/07/2005, para a compensação de débitos  de COFINS do  período  de  apuração  de  junho de 2005,  no  valor  de R$  2.365.523,74, CIDE  royalties  do  período  de  apuração  de  junho  de  2005,  no  valor  de  R$  745.233,19,  e  PIS  do  período de apuração junho de 2005, no valor de R$ 513.559,72.  Em  07/08/2008,  foi  proferido  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação declarada no referido PER/DCOMP, por entender a autoridade fiscal que “(…)  não  foi  possível  confirmar a apuração do crédito,  pois o  valor  informado na declaração de  informações econômico­fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) não correspondem ao valor do saldo  negativo informado no PER/DCOMP” (fls. 02).  Ante  o  despacho,  em  16/04/2008  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  da  documentação  que  entendeu  necessária  para  o  reconhecimento de seu pleito (fls. 3/44).  Em  13/10/2011,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  acórdão  cuja  ementa  segue  adiante transcrita (fls. 129/132):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ.  Ano calendário: 2004 COMPENSAÇÃO.   Inexistindo o direito creditório alegado pelo contribuinte, indeferem­se  os pedidos de compensação e de restituição a ele vinculados.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Direito creditório não reconhecido.  Do acórdão em exame a recorrente tomou ciência em 28/05/2012 (fls. 138). Em  21/06/2012  interpôs  recurso  voluntário  acompanhado  da  documentação  que  entendeu  necessária, ventilando­se, em síntese, as seguintes razões (fls. 207/264):  i) Que o crédito informado na referida PER/DCOMP refere­se a crédito de saldo  negativo de IRPJ exercício 2005 no valor de  R$ 3.306.853,34.  ii)  Que  após  o  envio  do  PER/DCOMP,  verificou  a  necessidade  de  retificar  a  DIPJ/2005, com a alteração do valor do imposto apurado naquele exercício;  iii) Que em 11/09/2007, foi notificada da constatação de inconsistências entre o  valor do saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ/2005, e o valor  informado  na PER/DCOMP;  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.900254/2008­65  Resolução nº  1302­000.358  S1­C3T2  Fl. 309          3 iv) Que na mesma oportunidade a recorrente constatou erro em sua apuração da  CIDE,  já  que  não  teriam  sido  efetuados  pagamentos  de  royalties  no  período,  demandando a necessidade de exclusão da referida contribuição;  v) Que,  no  entanto,  foi  impedida  pelo  sistema  eletrônico  da  receita  federal  de  retificar  a  PER/DCOMP,  conforme  comprovam  os  documentos  que  acompanham o recurso;  vi)  Que  a  recorrente  recebeu  em  seguida  despacho  decisório  cobrando  a  diferença entre a somatória dos débitos informados em PER/DCOMP incluindo  a  CIDE  royalties,  e  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  após  a  redução  trazida  na  retificação da DIPJ 2005, acrescido de juros e multa;  vii)  Que  a  compensação  não  foi  homologada  sob  a  justificativa  de  que  seria  impossível o fisco confirmar o crédito, sem, contudo, levar em consideração que  a  recorrente  foi  impedida  de  proceder  às  retificações  necessárias  na  PER/DCOMP;  viii) Que a recorrente teve ao longo do ano­calendário 2004, diversas retenções  na  fonte  a  título  de  imposto  de  renda,  consoante  demonstram  os  informes  de  rendimentos acostados ao recurso;  ix) Que segundo os documentos apresentados, a recorrente apurou a cifra de R$  6.053.504,81 a ser deduzido do valor apurado como imposto sobre o lucro real;  x) Que na DIPJ retificada, consta menos da metade do IRRF efetivamente retido  no período (R$ 2.968.587,56). Fato desconsiderado pela autoridade fiscal, que se  baseou apenas nas estimativas recolhidas no período;  xi)  Que  não  é  lícito  à  autoridade  fiscal  basear­se  exclusivamente  nas  circunstâncias que lhe são favoráveis;  xii) Que em nome da verdade material, o acórdão emanado na origem deve ser  reformado para o fim de lhe ser reconhecido o direito ao crédito;  xiii) Ao final, pugna pela total procedência do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.900254/2008­65  Resolução nº  1302­000.358  S1­C3T2  Fl. 310          4 Voto:  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Como relatado, no recurso voluntário a recorrente alega ter incorrido em erro no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  não  só  no  preenchimento  do  campo  inerente  ao  crédito  apurado  na  DIPJ/2005,  como  também  do  débito  a  ser  compensado,  pois  não  teria  havido  pagamento  de  royalties  no  período,  afastando­se  a  exigência  de CIDE  royalties,  veja­se  (fls.  208/209):  3. Em 11/09/2007 a RECORRENTE recebeu a notificação 697430863  (doc.  04),  apontando  a  existência  de  inconsistência  entre  o  valor  do  saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ 2005 e o valor  informado  na PER/DCOMP n. 24960.38398.150705.1.3.02­9209, e determinando  sua retificação.   4.  Paralelamente  a  essa  notificação,  em  procedimento  de  revisão  interna, a RECORRENTE, repassando sua escrita fiscal, percebeu que  havia incorrido em erro na apuração da CIDE – isso porque não houve  o pagamento de royalties no período em comento, devendo por isso ser  excluído  o  pagamento  de  CIDE  Royalties  das  obrigações  desse  período.  5. Ou seja: era de absoluto  interesse da RECORRENTE a retificação  da  PER/DCOMP  n.  24960.38398.150705.1.3.02­9209,  a  RECORRENTE  viu­se  impedida  pelo  sistema,  que  informou  a  existência  de  decisão  administrativa  que  impedia  a  transmissão  da  declaração  retificadora,  consoante  comprova  a  tela  impressa  do  sistema Receitanet (doc. 05).  No entanto, segundo consta do voto condutor do acórdão recorrido, a recorrente  não teria comprovado os equívocos por ela cometido, veja­se (fls. 131/132):  No  caso  concreto,  o  contribuinte  não  instruiu  a  sua  manifestação  de  inconformidade com a documentação hábil e idônea capaz de comprovar a alegada inexatidão  material do saldo negativo de IRPJ, tampouco a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, nem a  comprovação de que a CIDE declarada na DCOMP e na DCTF não é devida.  Na  ficha  12ª  da  DIPJ/2005,  retificadora,  referente  ao  cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real,  consta  como  deduções  do  imposto  devido  valores  referentes  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador (R$ 35.390,46), Isenção e Redução do Imposto (R$  39.518.412,79),  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (R$  2.968.587,56,  e  Imposto  de  Renda  Mensal Pago por Estimativa (R$ 3.139.708,03), resultando em um saldo negativo de IRPJ, no  valor de R$ 2.968.587,56.  Buscando  verificar  a  veracidade  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  realizei pesquisa no SINAL05, que  informa os pagamentos efetuados pelo contribuinte na 5ª  região  fiscal,  não  tendo  sido  encontrado  qualquer  pagamento  referente  a  estimativa  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário 2004. O único pagamento  encontrado,  efetuado no ano­calendário  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.900254/2008­65  Resolução nº  1302­000.358  S1­C3T2  Fl. 311          5 2004,  refere­se  à  estimativa  de  IRPJ  do  período  de  apuração  de  dezembro  2003  (fl.  125).  Também não  consta das DCTF do período as  estimativas de  IRPJ devidas  e  a  sua  forma de  liquidação, de modo que o valor declarado na linha 17 da ficha 12ª deve ser excluído, pois não  poderia ser levado para a declaração do ajuste.  Com  base  nestas  circunstâncias,  é  pertinente  converter  o  julgamento  em  diligência a fim de que a autoridade fiscal de origem tome as seguintes providências:  a)Intime  o  contribuinte  para  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento  de  estimativas relativo ao ano­calendário 2004, já que embora tenha informado em  sua DIPJ/2005, o pagamento da quantia de R$ 3.139.708,03, essa cifra não foi  constatada no sistema da receita federal;  b)Após  resposta do  contribuinte,  que  confirme o  recolhimento  das  estimativas  com base nos comprovantes eventualmente apresentados pela recorrente;  c)Verifique o valor do  Imposto de Renda Retido na Fonte efetivamente  retido  pelas  empresas  pagadoras  (fls.  255/260),  bem  como  se  estas  receitas  foram  efetivamente tributadas nos períodos;  e)Após, que o  agente  fiscal emita parecer conclusivo apurando se houve saldo  negativo  no  período,  bem  como  se  o montante  do  possível  crédito  a  favor  do  contribuinte é capaz de acobertar toda a compensação por ele transmitida.   Na sequência, deve a recorrente ser cientificada do resultado da diligência para  que,  sendo  de  seu  interesse, manifeste­se  da  forma  que  entender  adequada,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Após,  com  ou  sem  manifestação,  seja  o  feito  devolvido  a  este  Conselho,  que  deverá julgá­lo incontinenti.  Ante ao exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo ­ Relator  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 15504.723679/2011-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - RETENÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP - RICARF. O Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828/SP, em decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral. Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária do STF no RE no. 595.838/SP, conforme arts. 62, I e 62-A do RICARF, devem ser afastados os valores relativos à autuação referente às contribuições das cooperativas de trabalho. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 08/2006, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a tributação incidente sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - RETENÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP - RICARF. O Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828/SP, em decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral. Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária do STF no RE no. 595.838/SP, conforme arts. 62, I e 62-A do RICARF, devem ser afastados os valores relativos à autuação referente às contribuições das cooperativas de trabalho. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 08/2006, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a tributação incidente sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.037          1 1.036  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.723679/2011­76  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.948  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ SÚMULA VINCULANTE STF Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 36 79 /2 01 1- 76 Fl. 2140DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  ­  RETENÇÃO  ­ DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP ­ RICARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  instituída  no  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91,  sobre  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho  nos  autos  do  RE  595.828/SP,  em  decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral.  Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária  do  STF  no  RE  no.  595.838/SP,  conforme  arts.  62,  I  e  62­A  do  RICARF,  devem ser afastados os valores relativos à autuação referente às contribuições  das cooperativas de trabalho.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de  votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 08/2006,  inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito: Por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso para afastar a tributação incidente sobre o valor bruto das notas fiscais  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 2141DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.723679/2011­76  Acórdão n.º 2403­002.948  S2­C4T3  Fl. 1.038          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contra Acórdão nº 02­38.800 ­  8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.171.153­3, às fls. 01, com valor consolidado de  R$ 122.997,21.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  refere­se  às  contribuições  destinadas  à Seguridade Social,  parte devida pela Empresa,  no percentual de 15%,  incidente  sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme previsto na  Lei 8.212/91, artigo 22, inciso IV.  O  Relatório  Fiscal  aponta  que  foi  emitido  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária para a empresa Business Institute de Campinas Ltda. por pertencer ao mesmo grupo  econômico.  Aponta  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  22,  que  os  lançamentos  relativos  aos  serviços prestados pela Cooperativa Unimed inclusive os repasses realizados entre as empresas  IBS  Business  School  de  Minas  Gerais  Ltda  e  Business  Institute  de  Campinas  Ltda  estão  escriturados na conta contábil 3.2.2.01.008 ­ Assistência Médica:  5.  Os  valores  foram  apurados  à  vista  das  notas  fiscais  de  serviços emitidas pela Unimed cotejando­os com a escrituração  contábil digital, conforme detalhados no anexo COOP NF.  6. Cabe esclarecer que por se tratar de contrato com cobertura  total,  Plano  Ambulatorial,  Hospitalar  e  Obstétrico  ­  padrão  apartamento  ­  Contrato  Coletivo  Empresarial  ­  Contrato  Particular  de  Prestação  de  Serviços Médicos,  Hospitalares,  de  Diagnóstico e Terapia com co­participação dos associados, nas  consultas,  exames,  terapias,  procedimentos  e  nas  internações  hospitalares, foram adotados os seguintes procedimentos:  a)  Nas  notas  fiscais  em  que  os  valores  relativos  ao  ato  cooperativo  estavam  especificados,  a  alíquota  de  15%  foi  aplicada diretamente sobre esse valor;  b)  Nas  situações  em  que  não  havia  a  definição  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados  os  valores  foram  arbitrados  aplicando­se  o  percentual  de  30%  (trinta  por  cento)  sobre  o  valor faturado, em consonância com o previsto na alínea “a” do  inciso I do art. 219 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de  novembro de 2009  Em relação ao quadro comparativo de multas, o Relatório Fiscal informa que  foi considerada a alteração da Lei 11.941/2009:  Fl. 2142DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 10. Em decorrência do que dispõe a alínea "c", inciso II do art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  –  CTN  foi  elaborado  o  comparativo  da multa mais  benéfica  que  consiste  em anexo  ao  presente processo bem como o anexo AI 68, onde ficou definido  que  a  multa  a  ser  aplicada  é  a  da  legislação  atual,  conforme  detalhado no relatório comparativo da multa.  Assim,  ao  se  analisar  os  lançamentos  de  ofício  referente  às  contribuições previdenciárias, à luz do art. 35 da Lei 8.212/9191  na  redação  dada  pela  MP  449/08  convertida  na  Lei  n°  11.941/09,  ao  se  reportar  ao  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996  observa­se  que  este  determina  a  aplicação  da  multa  de  75%  (setenta e cinco por cento)  sobre a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.  Portanto, fica claro que a multa da legislação atual engloba as  obrigações  principal  e  acessória,  ao  se  comparar  com  o  que  dispõe o mesmo artigo na versão anterior a MP 449/08 deve­se  somar  a  obrigação  principal  à  totalidade  das  obrigações  acessórias  relativas  as  GFIP,  no  presente  procedimento  fiscal,  AI 68, conforme demonstrativo em anexo.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 29.09.2011, às fls. 01.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD é de 01/2006 a 12/2008.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  em  apertada  síntese  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Em  preliminar  pede  a  reunião  do  presente  processo  ao  PAF  15504.723680/2011­09,  diante  da  conexão,  para  que  o  julgamento seja em conjunto.  Considerando  a  instauração  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  requer  o  procedimento  do  artigo  83  da  Lei  9.430/96,  aguardando­se o desfecho da discussão na esfera administrativa  e eventual pagamento/parcelamento do débito mantido.  Alega  que  o  auto  de  infração  é  nulo,  por  vício  insanável  do  Mandado de Procedimento Fiscal. Diz que ocorreu a extinção do  MPF­F  inicial  por  decurso  de  prazo  para  sua  conclusão  (instaurado  em  4/5/11,  com  prazo  de  120  dias  expirando  em  1/9/11), sem que, para validar a continuidade do procedimento,  concluído  em  29/9/11,  tivesse  sido  validamente  expedido  termo  de prorrogação do procedimento.  Afirma  que  o  MPF­F  poderia  ser  prorrogado  tantas  vezes  quantas  fossem  necessárias,  desde  que  respeitado  o  prazo  máximo  de  60  dias,  nos  termos  do  art.  12  da  Portaria  RFB  11.371/07,  vigente  à  época  do  procedimento  instaurado.  Todavia, consultando o MPF no site da RFB, houve prorrogação  do  procedimento  por mais  120  dias,  em desrespeito à  previsão  do art. 12 da referida portaria.  Fl. 2143DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.723679/2011­76  Acórdão n.º 2403­002.948  S2­C4T3  Fl. 1.039          5 Aduz que não se pode alegar que o prazo de 120 dias  tem  sua  validade  embasada  na  posterior  Portaria  3.014/11,  em  vigor  desde 1/8/11, visto tratar­se de norma procedimental, pois seria  aplicável  apenas  aos  mandados  de  procedimento  fiscal  instaurados após 1/8/11.  Argumenta  que  ocorreu  a  decadência  dos  lançamentos  decorrentes  das  notas  fiscais/faturas  anteriores  a  29/9/06,  nos  termos  do CTN,  art.  150,  §4o. Disserta  sobre  a matéria  e  cita  decisão do Carf. Conclui que estão corroídos pela decadência os  lançamentos referentes ao período de 01/06 a 09/06.  No  mérito,  alega  ser  indevida  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre  serviços  prestados  pela  cooperativa médica Unimed.  Cita  a  CF/88,  artigo  195,  I,  ‘a’  e  afirma  que  a  contribuição  social  a  cargo  da  empresa  incidirá  sobre  rendimentos  pagos  a  pessoa  física.  Assim,  a  contribuição  social  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  somente  seriam  legítimas  se  as  cooperativas de trabalho tivessem a natureza jurídica de pessoa  física.  Contudo,  as  cooperativas  são  consideradas  pessoas  jurídicas.  Cita  a  Lei  5.764/71,  artigos  3o  e  4o  e  doutrina.  Acrescenta  que  a  própria  Lei  8.212/91,  art.  15,  I,  parágrafo  único, equipara a sociedade cooperativa à empresa.  Conclui  que,  por  ser  a  cooperativa  de  trabalho  uma  pessoa  jurídica,  não  caberia  ao  fisco  exigir  da  impugnante  o  recolhimento  de  15%  sobre  os  serviços  que  lhe  tenham  sido  prestados pela cooperativa e trabalho médico (Unimed), por não  se materializar a hipótese de incidência tributária.  Alega também que caso fosse possível a cobrança de que trata a  Lei 8.212/91, art. 22,  IV, haveria que se ter a efetiva prestação  de serviços. Da leitura do contrato de prestação de serviços, vê­ se  que  a  cooperativa  constitui  o  pólo  ativo  e  a  impugnante,  formalmente, o pólo passivo da relação jurídica que se analisa,  isso  porque  os  serviços  são  prestados  aos  empregados  da  impugnante.  Portanto,  não  há  prestação  de  serviços  à  impugnante,  o  que  descaracteriza  a  obrigação  tributária  em  análise,  não  se  materializando  a  hipótese  de  incidência  tributária. Assim, diante da inexistência de prestação de serviços  pelas  cooperativas  à  impugnante,  há  que  ser  reconhecido  o  direito  desta  não  se  sujeitar  ao  pagamento  da  contribuição  previdenciária ora exigida.  Disserta  sobre  o  desestímulo  ao  cooperativismo  e  tratamento  tributário inadequado ao ato cooperado.  Afirma  que  houve  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pela  Procuradoria  Geral  da  República  da  insubsistência  da  contribuição  ora  combatida,  sendo  possível  aos órgãos administrativos aplicar o entendimento.  Alega  ser  inconstitucional  a  contribuição  ora  exigida,  prevista  na  Lei  8.212/91,  artigo  22,  inciso  IV,  pois  a  Constituição,  nos  Fl. 2144DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 termos  do  artigo  195,  inciso  I,  alínea  ‘a’,  permite  apenas  a  criação  de  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do  trabalho pagos ou creditados a pessoas  físicas,  e  as  cooperativas  de  trabalho  são  pessoas  jurídicas.  Caso  a  União  fosse  criar  nova  contribuição,  deveria  ser  por  meio de lei complementar, e a Lei 9.876/99 é ordinária.  Cita decisão do STF e afirma que a matéria está sendo debatida  na Suprema Corte em sede de recurso com repercussão geral no  RE 595.838 e também na ADI nº 2594, que conta com parecer da  Procuradoria Geral da República pela procedência da ação, ou  seja, pela inexigibilidade da contribuição previdenciária de que  trata a Lei 8.212/91, art. 22, inciso IV.  Diz  ser  insubsistente o procedimento de arbitramento, pois não  houve  omissão,  sonegação  ou  apresentação  de  informação  deficiente pela  impugnante,  que são  requisitos que autorizam o  arbitramento.  Argumenta  que  a  fiscalização  poderia,  para  determinação  dos  serviços  prestados  não  discriminados  nas  faturas,  ter  pedido  à  impugnante  a  listagem  dos  atendimentos  por  associado.  Agindo  dessa  forma,  ocorreu  a  fiscalização  em  vício material. Cita decisões do Carf.  Alega  que  a  fiscalização  não  considerou  a  comprovação  documental, acabando por arbitrar contribuição previdenciária  incidente  sobre  valores  que  não  podem  ser  considerados  como  base de cálculo do tributo, já que inexistiu serviço prestado, pois  os valores representam preço fixo predeterminado. Conclui que  não se materializa a hipótese de incidência tributária.  Aduz  ser  ilegal  a  previsão  da  IN  RFB  971/09  por  ausência  de  previsão legal que fundamente o critério (e não o procedimento)  do arbitramento adotado. Disserta sobre a matéria.  Quanto  à  multa  de  ofício  de  75%  aplicada,  diz  tratar­se  de  retroatividade maléfica.  Demonstra  entender  como  a multa  foi  calculada  e  argumenta  que  a  Portaria  PGFN/RFB  14/09  é  insubsistente. Disserta  sobre o assunto  e conclui que as multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória  deveriam  ter  sido  comparadas  separadamente.  Cita  decisão do Carf.  A  empresa  Business  Institute  de  Campinas  Ltda  foi  cientificada  mas  não  apresentou Impugnação.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 02­38.800 ­ 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  A DRJ não é competente para se pronunciar sobre controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para Fins Penais.  Fl. 2145DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.723679/2011­76  Acórdão n.º 2403­002.948  S2­C4T3  Fl. 1.040          7 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF. AUSÊNCIA  DE NULIDADE.  O Mandado  de Procedimento Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não são causa de nulidade do auto de infração.  DECADÊNCIA.  Para verificação do prazo decadencial,  aplica­se o disposto no  CTN,  artigo  173,  inciso  I  ,  nos  casos  em  que  não  houve  antecipação do pagamento do tributo.  COOPERATIVA DE TRABALHO.  A empresa é obrigada a contribuir com quinze por cento sobre o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.  ILEGALIDADE.  O processo administrativo não é via própria para a discussão da  constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto  vigentes tais diplomas devem ser cumpridos, principalmente em  se  tratando  da  administração  pública,  cuja  atividade  está  atrelada ao princípio da estrita legalidade   MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  CÁLCULO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     Acórdão   Acordam  os  membros  da  8ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração  37.171.153­3.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  à  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em igual prazo, conforme facultado pelo artigo 33 do Decreto nº  Fl. 2146DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 70.235,  de  6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  o  disposto  no  inciso I do artigo 25 e no artigo 29 da Lei nº 11.457, de 16 de  março 2007.  Encaminhe­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem para cientificar o contribuinte e responsável solidário do  inteiro teor deste Acórdão e demais providências.    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera as argumentações deduzidas em sede de Impugnação.    (i)  DO  JULGAMENTO  EM  CONJUNTO  DESTE  PROCESSO  AO  PAF  N°  15504.7236  30/2011­09  E  DA  SUSPENSÃO  DA  REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS    (ii) DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE  RECURSO (ART. 62­A, §§ 1o E 2o DO REGIMENTO INTERNO  DO CARF) ­ STF: RE 595.838    (iii)  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  VÍCIO  INSANÁVEL  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (item  "i"  das  alegações  da  DRJ/BH,  conforme  elencado  na  página 3 deste recurso)    (iv) DA DECADÊNCIA DOS LANÇAMENTOS DECORRENTES  DAS NOTAS FISCAIS/FATURAS ANTERIORES A 29/09/2006 ­  DECURSO  DO  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  DOS  FATOS  GERADORES ­ ART. 150, § 4o DO CTN (item ii das alegações  da DRJ/BH, conforme elencado na página 3 deste recurso    (v)  DA  INDEVIDA  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DE  15%  SOBRE  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELA  COOPERATIVA  MÉDICA  UNIMED  (item  "iii"  das  alegações  da  DRJ/BH,  conforme  elencado  na  página  3  deste  recurso)    (vi)  DA  INSUBSISTÊNCIA  DO  PROCEDIMENTO  DE  ARBITRAMENTO  ­EXISTÊNCIA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  TRAZIDA  AOS  AUTOS  QUE  DESQUALIFICA  O  PROCEDIMENTO  (item  "iv"  das  alegações  da  DRJ/BH,  conforme elencado na página 3 deste recurso)    Fl. 2147DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.723679/2011­76  Acórdão n.º 2403­002.948  S2­C4T3  Fl. 1.041          9 (vii)  DA  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL  NÃO  CONSIDERADA PELA FISCALIZAÇÃO E PELO V. ACÓRDÃO  RECORRIDO ­ APURAÇÃO DE ATOS NÃO COOPERATIVOS  QUE  NÃO  SÃO  PASSÍVEIS  DE  TRIBUTAÇÃO  ­  MENSALIDADE  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE  COM  SERVIÇO  PRESTADO    (viii)  DOS  VÍCIOS  QUE  FULMINAM  OS  CRITÉRIOS  DE  CÁLCULO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%  APLICADA  ­  "RETROATIVIDADE  MALÉFICA"  PARA  FATOS  GERADORES ANTERIORES A 2009 (item "v" das alegações da  DRJ/BH, conforme elencado na página 3 deste recurso)      A  empresa  Business  Institute  de  Campinas  Ltda  foi  cientificada  mas  não  apresentou Recurso Voluntário.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 2148DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contra Acórdão nº 02­38.800 ­  8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.171.153­3, às fls. 01, com valor consolidado de  R$ 122.997,21.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  refere­se  às  contribuições  destinadas  à Seguridade Social,  parte devida pela Empresa,  no percentual de 15%,  incidente  sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme previsto na  Lei 8.212/91, artigo 22, inciso IV.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.171.153­3 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.171.153­3)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Fl. 2149DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.723679/2011­76  Acórdão n.º 2403­002.948  S2­C4T3  Fl. 1.042          11 IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  I  ­  GFIP,  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária;  II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  que  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos que verifica; (Nova redação dada pela IN RFB nº 851,  de 28/05/2008)  III ­ Revogado pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008  IV ­ Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento  de  obrigação acessória,  lavrado por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  mediante procedimento de  fiscalização;  e  (Nova  redação dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  V ­ Notificação de Lançamento, que é o documento constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária.  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  IN RFB n° 971/2009  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III  ­  Auto  de  Infração  (AI),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Fl. 2150DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito   c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal;  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.723679/2011­76  Acórdão n.º 2403­002.948  S2­C4T3  Fl. 1.043          13 Analisando­se  o  AIOP  nº  37.171.153­3,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      (iv)  DA  DECADÊNCIA  DOS  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  DAS  NOTAS  FISCAIS/FATURAS  ANTERIORES  A  29/09/2006  ­  DECURSO  DO  PRAZO  DE  CINCO ANOS DOS FATOS GERADORES ­ ART. 150, § 4o DO  CTN  (item  ii  das alegações da DRJ/BH,  conforme elencado na  página 3 deste recurso  Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Fl. 2152DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.723679/2011­76  Acórdão n.º 2403­002.948  S2­C4T3  Fl. 1.044          15 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na hipótese dos autos, a Recorrente juntou aos autos cópias de GPS e de  extratos de Recolhimentos pertinentes ao período objeto, 01/2006 a 12/2008, às fls. 170 a  312, onde se constata a presença de recolhimentos feitos pelo sujeito passivo de 01/2006 a  12/2008.  Portanto,  estes  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte,  via  Guias  da  Previdência Social ­ GPS entre as competências 01/2006 a 12/2008, no meu posicionamento, é  o suficiente para considerar os recolhimentos antecipados feitos pelo contribuinte ensejando a  aplicação do art.  150, § 4º, CTN,  com  fulcro no REsp 973.733/SC nos  termos do  art.  62­A,  Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 29.09.2011, às fls. 01.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, é de 01/2006 a 12/2008.  Portanto,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos lançados até a competência 08/2006, inclusive, nos termos do art.  150, § 4º, CTN.      DO MÉRITO  (ii) DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE  RECURSO (ART. 62­A, §§ 1o E 2o DO REGIMENTO INTERNO  DO CARF) ­ STF: RE 595.838.  (v)  DA  INDEVIDA  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DE  15%  SOBRE  SERVIÇOS  PRESTADOS  Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 PELA  COOPERATIVA  MÉDICA  UNIMED  (item  "iii"  das  alegações  da  DRJ/BH,  conforme  elencado  na  página  3  deste  recurso)    Analisemos os itens (ii) e (iv).  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  refere­se  às  contribuições  destinadas  à Seguridade Social,  parte devida pela Empresa,  no percentual de 15%,  incidente  sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme previsto na  Lei 8.212/91, artigo 22, inciso IV.  Quanto  às  cooperativas  de  trabalho,  as  contribuições  devidas  a  cargo  da  empresa, tem sua disposição no art. 22, IV, Lei nº 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...) IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão plenária realizada  em 23/04/2014, em sede de Recurso Extraordinário ­ RE 595.838/SP ­ com Repercussão Geral,  art.  543­B,  CPC,  impetrado  por  Etel  Estudos  Técnicos  Ltda.,  em  face  da  União,  cuja  inconstitucionalidade  fora declarada pela unanimidade de votos,  conforme  se percebe de  seu  trecho abaixo, verbis:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente,  Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Plenário, 23.04.2014.  Observa­se que esta decisão foi publicada na Ata nº 10, de 23/04/2014. DJE  nº 85, divulgado em 06/05/2014.  Em  consulta  ao  sítio  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  11.02.2015  (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2651722)  tem­se  a  movimentação  processual  indicando  a  rejeição  por  unanimidade  dos  Embargos  de  Declaração:  Em 08/01/2015 ­ Conclusos ao(à) Relator(a)­­­  Em 08/01/2015­Juntada a petição nº­­58621/2014.58621/2014  Em 19/12/2014 ­ Juntada da certidão de julgamento referente à  sessão Plenária de 18/12/2014.­  Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.723679/2011­76  Acórdão n.º 2403­002.948  S2­C4T3  Fl. 1.045          17 Em  18/12/2014­Embargos  rejeitados­  TRIBUNAL  PLENO­ Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  rejeitou  os  embargos  de  declaração.  Ausentes,  justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 18.12.2014.­  Ainda  assim,  segue  trecho  do  voto  do  Ministro  Relator  (http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE595838.pdf),  cuja  redação  a  seguir:  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  é  forçoso  reconhecer  que,  no  caso, houve  extrapolação da  base  econômica delineada no  art.  195,  I,  a,  da  Constituição,  ou  seja,  da  norma  sobre  a  competência  para  se  instituir  contribuição  sobre  a  folha  ou  sobre outros rendimentos do trabalho.   Houve  violação  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  estampado  no  art.  145,  §  1º,  da  Constituição,  pois  os  pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  associados,  não  se  confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos  cooperados.  Ademais,  o  legislador  ordinário  acabou  por  descaracterizar  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis in idem. A contribuição instituída  pela  Lei  nº  9.876/99  representa  nova  fonte  de  custeio,  sendo  certo  que  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I,  da Constituição.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  É como voto.  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Enquanto que o  art.  62­A, do Regimento  Interno do CARF, dispõe que  ass  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B, CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)    Portanto,  diante  da  vinculação  deste  conselho  à  decisão  supra,  RE  no.  595.838/SP, conforme arts. 62, I e 62­A do RICARF, devem ser afastados os valores relativos  à tributação no percentual de 15%, incidente sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação  de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de  cooperativas de trabalho, conforme previsto na Lei 8.212/91, artigo 22, inciso IV.      Demais argumentos.  Em função do decidido nos tópicos acima (ii) e (v), pelo provimento total ao  recurso, por falta de objeto, não iremos apreciar os demais argumentos do recurso Voluntário.    Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.723679/2011­76  Acórdão n.º 2403­002.948  S2­C4T3  Fl. 1.046          19   CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para,  em  Preliminar,  se  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  08/2006,  inclusive,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  CTN. No Mérito, dar provimento ao recurso para afastar a tributação incidente sobre o valor  bruto das notas fiscais de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados  por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10930.003264/2008-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE DOS HONORÁRIOS E DESPESAS NECESSÁRIAS AO RECEBIMENTO. São dedutíveis do total dos rendimentos percebidos em ação judicial o valor das despesas necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-004.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar em parte a omissão de rendimentos, no valor de R$ 19.389,48, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 84          1 83  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.003264/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­004.026  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ADEMIR STIVANIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  LIMITES DA LIDE.  Para  a  solução  do  litígio  tributário  deve  o  julgador delimitar,  claramente,  a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado,  pela  pretensão  do  Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos,  respectivamente,  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação/recurso.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  DEDUTIBILIDADE  DOS  HONORÁRIOS  E  DESPESAS  NECESSÁRIAS AO RECEBIMENTO.  São dedutíveis do total dos rendimentos percebidos em ação judicial o valor  das  despesas  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem sido pagas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  em  parte  a  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de  R$  19.389,48, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 32 64 /2 00 8- 33 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10930.003264/2008­33  Acórdão n.º 2801­004.026  S2­TE01  Fl. 85          2 Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada Notificação  de  Lançamento,  onde  lhe  foi  exigido  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas Físicas, exercício de 2005, ano calendário de 2004, no valor de R$ 4.340,46, acrescido  de multa proporcional de 75% e mais juros de mora calculados pela Selic.  Na  descrição  dos  fatos  (fl.  6),  narra  a  Autoridade  Fiscal  que  constatou  a  omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no total de R$ 22.631,55, apontando a  fonte Banco do Brasil S/A.  Inconformado,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação  ao  lançamento,  onde  alegou,  em  resumo,  que  recebera  os  rendimentos  acumuladamente  em  razão  de  processo  judicial  trabalhista  e  que  havia  pago  R$  22.631,55,  considerados  omitidos,  à  custa  de  honorários advocatícios, por isso não os declarou. Discrimina ainda as verbas entre tributáveis,  FGTS e imposto retido.  Sua  manifestação  foi  tratada  pela  DRJ  em  Curitiba/PR,  que  transcreveu  a  legislação  pertinente  e  assentou  que  "de  fato,  despesas  com  advogado  ...  são  passíveis  de  dedução na base de cálculo do Imposto..."; que o contribuinte apresentara o comprovante de  pagamento,  mas  que  deduzira  o  valor  sobre  o  total  dos  rendimentos  percebidos,  sem  discriminar  as parcelas  tributáveis das não  tributáveis. Como não havia  anexado aos  autos  a  documentação  que  permitisse  fazer  essa  discriminação,  para  verificar  qual  o  percentual  dos  honorários que seriam dedutíveis, decidiu­se, então, pela improcedência da Impugnação.  Cientificado dessa Decisão em 16/06/2011 (AR na folha 43), o Contribuinte,  ainda inconformado, apresentou recurso voluntário em 14/07/2011, com protocolo na folha 44.  Em  sede de  recurso,  busca  apresentar  os  documentos  faltantes  para  demonstrar  quais  são  as  parcelas  tributáveis  e  as  não  tributáveis,  discriminadas  em  cálculos  do  Perito  judicial.  Apresenta novo cálculo e concorda que a dedução dos honorários não poderia se dar sobre o  total  do  valor,  mas  apenas  em  relação  aos  rendimentos  tributáveis.  Anexa  DARF  com  recolhimento parcial do imposto. PEDE o cancelamento da Notificação de Lançamento.  Na  folha  76  existe  Despacho  da  Unidade  preparadora  reconhecendo  ser  o  recurso  parcial  e  entendendo,  em  face  dos  valores  que  apresenta,  pela  suspensão  integral  do  crédito tributário.  O  recurso  foi  submetido  à  apreciação  desta  Turma  Especial  em  Sessão  ocorrida  em  16  de  outubro  de  2012,  onde  decidiu­se  pelo  sobrestamento  do  julgamento  considerando que a regra de tributação sobre rendimentos recebidos acumuladamente ocupava  lugar entre as matérias submetidas à repercussão geral, pelo STF, e que o Regimento Interno  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10930.003264/2008­33  Acórdão n.º 2801­004.026  S2­TE01  Fl. 86          3 do  CARF  determinava  que,  sendo  assim,  dever­se­ia  sobrestar  também  o  julgamento  do  recurso administrativo até a decisão pela Corte Suprema.  Os  dispositivos  do  Regimento  Interno  (§§  1º  e  2º  do  artigo  62­A)  foram  revogados  em  novembro  de  2013  e,  recentemente,  o  STF  concluiu  o  julgamento  sobre  a  matéria.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Conforme  já  destacado  no  Relatório,  o  recurso  é  parcial,  uma  vez  que  o  Contribuinte  concordou  em  parte  com  a  exigência  fiscal,  reconhecendo  que  parcela  dos  rendimentos recebidos na Ação Judicial seriam isentos e não tributáveis e, proporcionalmente,  o  valor  dos  honorários  advocatícios  não  seria  dedutível.  Houve  inclusive  o  recolhimento  parcial, como demonstra o DARF anexado na folha 71.  Data  vênia,  discordo  do  exposto  no  Acórdão  da  DRJ  de  que  não  poderia  determinar a parcela tributável e discerni­la da não tributável, uma vez que no comprovante de  rendimentos apresentado pela fonte pagadora Banco do Brasil, que está na folha 11, e no qual  baseou­se a Fiscalização para entender pela omissão de rendimentos, acolhendo os valores ali  informados, consta a discriminação buscada.  Verifico  ainda  que  apesar  de  tratar­se  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, a lide não se desenvolve em torno da forma de tributação, uma vez que tanto  o Fisco quanto o Contribuinte adotaram o mesmo critério. A controvérsia reside na dedução ou  não do valor dos honorários advocatícios e em que proporção. Cite­se:  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância de opiniões, deve­se por fim ao processo, já que o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma,  não há o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição  tributária  que  lhe  é  imputada.(NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10930.003264/2008­33  Acórdão n.º 2801­004.026  S2­TE01  Fl. 87          4 A 1ª instância já havia reconhecido o direito do contribuinte de deduzi­los da  base de cálculo do  imposto, na apuração anual, e  também reconhecido, como aqui  ratifico, a  comprovação do efetivo pagamento, a partir do documento de folha 10 (depósito em dinheiro  na conta da Advogada Alba Terezinha Legnani).  A  partir  dos  cálculos  periciais  acostados  aos  autos  e  do  supracitado  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora,  verifico  que  efetuando­se  o  cálculo  proporcional  entre  os  rendimentos  tributáveis  (R$  121.098,64)  e  os  não  tributáveis  (20.248,50)  pode­se  considerar  dedutíveis  R$  19.389,48  pagos  a  título  de  honorários  advocatícios, que foi o valor que o contribuinte encontrou em seu recurso.  Como  a  omissão  apontada  na  Notificação  de  Lançamento  foi  de  R$  22.631,55,  permaneceria  apenas  uma  diferença  de  R$  3.242,07,  sobre  a  qual  o  contribuinte  grifa ser "parte não recorrida".  Assim,  entendo  que  devam  ser  considerados  dedutíveis  dos  rendimentos  recebidos  R$  19.389,48,  a  título  de  honorários  advocatícios,  reduzindo­se  a  importância  encontrada e apontada como "Omissão de rendimentos" pela Autoridade autuante.   Em relação ao restante, o Contribuinte não apresenta discordância, inclusive  prestando­se ao recolhimento do  imposto correspondente, e considerar­se­á a matéria fora do  litígio.  Face ao exposto, VOTO por dar provimento ao recurso para cancelar em  parte  a  omissão  de  rendimentos  apurada  na  notificação  de  lançamento  no  valor  de  R$  19.389,48, cabendo à Unidade de origem a alocação do pagamento efetuado (fls. 71 e 76) ao  saldo remanescente e não recorrido.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10830.912992/2009-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. PROVA. VERDADE MATERIAL. Demonstrado pelo contribuinte, por meio de planilhas amparadas em prova contábil - cópias do Balancete Patrimonial, Demonstrativo de Resultado e Livro Razão -, o valor correto da base de cálculo e que antes houvera a inclusão indevida de receita financeira - não sujeita à incidência da contribuição -, deve ser reconhecida a existência de recolhimento em valor maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-003.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 128          1 127  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912992/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.560  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO. PROVA. VERDADE MATERIAL.  Demonstrado pelo  contribuinte,  por meio de planilhas  amparadas  em prova  contábil  ­  cópias  do  Balancete  Patrimonial,  Demonstrativo  de  Resultado  e  Livro  Razão  ­,  o  valor  correto  da  base  de  cálculo  e  que  antes  houvera  a  inclusão  indevida  de  receita  financeira  ­  não  sujeita  à  incidência  da  contribuição  ­,  deve  ser  reconhecida  a  existência  de  recolhimento  em valor  maior que o devido.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti.  O  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  participou  do  julgamento  em  substituição ao Conselheiro Jorge Freire.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 92 /2 00 9- 47 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Relatório  Trata­se da continuação de julgamento que foi convertido em diligência por este  Conselho, por meio da Resolução nº 3401­000.674, de 19 de março de 2013 (fls. 94/97).  Transcrevo abaixo o relatório da Resolução:  Trata o presente processo de pedido de compensação referente à  COFINS  no  valor  de  R$  15.663,58,,  relativo  ao  período  de  apuração jul/2003..  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  de  não  homologação da compensação, sob o seguinte fundamento:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Cientificada da decisão, a contribuinte protocolou Manifestação  de Inconformidade, alegando em síntese:  Não  foi realizada a devida alteração e retificação da DCTF no  momento  em que  foram  recalculados  os  débitos  e  identificados  os valores pagos a maior, por um mero equivoco administrativo;  A  resolução  do  problema  se  dá  com  a  simples  retificação  da  DCTF alterando o valor do débito e excluindo o referido DARF  como fonte de pagamento de débito.  A 3a Turma da DRJ constatou que a DCTF foi retificada após o  despacho eletrônico, mas manteve o indeferimento por não haver  prova de erro cometido na original. Observou que a contribuinte  trouxe aos autos apenas a cópia da retificação da DCTF.  A contribuinte protocolou Recurso Voluntário, tempestivamente,  no qual explica que a retificação na DCTF decorre da tributação  de “outras receitas” – além do faturamento –, incluídas na base  de  cálculo  da  Contribuição,  asseverando  que  a  realização  de  simples diligência permitiria constatar na sua escrituração o seu  direito creditório.   Anexou  aos  autos  cópias  de  Diário  e  Razão,  dentre  outros  documentos,  invoca  o  princípio  da  verdade material  e  cita  em  prol de sua argumentação o Acórdão no 203­09.788 e a Solução  de Consulta da 3a Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  Por fim, a contribuinte requer que seja reformada integralmente  a  decisão  proferida  pela  DRJ­  Campinas,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  efetuado  a  título  de  Cofins  e,  conseqüentemente,  que  seja homologada a compensação por ela realizada.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.912992/2009­47  Acórdão n.º 3403­003.560  S3­C4T3  Fl. 129          3 O  entendimento  do  Colegiado  foi  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência nos seguintes termos:  A  diligência  ora  proposta  surgiu  com  os  esclarecimentos  prestados  no  recurso  voluntário,  desta  feita  acompanhados  de  documentos (cópias dos Livros Diário e razão) que precisam ser  analisados pela fiscalização.  Quanto  à  circunstância  de  a  DCTF  ter  sido  retificada  extemporaneamente,  há  de  ser  relevada  se  o  resultado  da  diligência comprovar  ter havido pagamento a maior, por  terem  sido computadas na base de cálculo receitas que somente seriam  tributadas à luz do alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  cuja  inconstitucionalidade,  em  caráter  definitivo, é posterior ao fato gerador deste processo. Por sinal,  a  decisão  de  Superintendência  da  RFB  confirmando  a  desnecessidade  de  retificação  de  DCTF,  na  hipótese  que  se  afigura  como  a  situação  destes  autos.  Refiro­me  à  solução  de  Consulta da Disit da 3a RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte  teor, verbis:  ASSUNTO:Obrigações  Acessórias  EMENTA:COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários declarados como saldos a pagar na DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao período de apuração daqueles créditos tributários  obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e  que  a  RFB  não  pode  tê­la  como  definitiva,  omitindo­se  de  realizar  a  diligências  necessárias  à  apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Frente  a  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  a  escrita  contábil  e  a  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes. Ao  final da diligência deve  ser elaborado  relatório  discriminando os montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras  receitas  tributadas  com base no alargamento  promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los com o recolhido. Deve ser demonstrado, ainda, se  houve recolhimento a maior, levando­se em conta os dois valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada,  outro  apenas  o  faturamento  estrito  anterior à Lei nº 9.718/98).  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Campinas/SP  (DRF),  realizou  a  diligência fiscal, resumindo sua conclusão na seguinte Informação Fiscal (fl. 98):  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da  Fazenda, que baixou os autos em diligência objetivando verificar  a base de cálculo adotada pela recorrente nos recolhimentos e a  inclusão  (ou não) de valores correspondentes a outras receitas,  além daquelas que compõem o  faturamento mencionado no art.  2º da Lei no 9.718/98.  Desta  forma,  verificamos,  com  base  na  a  escrita  contábil  apresentada – demonstrativo de resultado, balancete patrimonial  e razão analítico, que na composição da base de cálculo do PIS  de Jul/2002 a Recorrente adicionou receitas não abrangidas no  conceito de faturamento o mensal, de acordo com o art. 2 da Lei  nº 9.718/98.            Considerando o acima disposto, na tabela abaixo discriminamos  o montante  total  tributado, o  valor das  receitas  tributadas  com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art.  3º  da Lei no  9.718/98, o valor declarado em DCTF, o valor devido calculado  sem  o  alargamento,  o  valor  recolhido  através  de  DARF  ́s  e  o  valor recolhido a maior:        Intimado, o contribuinte manifestou que “com a diligência foi possível verificar  que,  como  mencionado  desde  o  início  pela  contribuinte,  houve  a  inclusão  de  receitas  não  abrangidas no conceito de faturamento mensal na base de cálculo da Cofins recolhida (...), o  que comprovou a existência de crédito (...)” (fls. 105/106).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso voluntário foi protocolado em 08/10/2010 (fl. 53), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, que aconteceu em 10/09/2010 (fl. 52).  Por  ser  tempestivo  e  conter  razões  de  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  tomo  conhecimento do recurso.  Receitas Diversas Operacionais  R$ 423,00  Recuperação de Despesas  R$ 0,00  Juros Recebidos   R$ 127.443,92  Descontos Obtidos  R$ 14.297,98  Variações Monetárias Ativas  R$ 0,00  Créditos de Operações Diversas  R$ 0,00  Variação Cambial Ativa  R$ 379.954,36  Receita Aplicação Financeira  R$ 0,00  Total ­Outras Receitas  Tributadas   R$ 522.119,26  Montante Total  Tributado  Outras Receitas  Tributadas  Valor Devido  Valor  Declarado em  DCTF  Valor Recolhido  Valor Recolhido  a Maior  R$ 13.547.262,00  R$ 522.119,26  R$ 390.754,28  R$ 406.417,86  R$ 406.417,86  R$ 15.663,58  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.912992/2009­47  Acórdão n.º 3403­003.560  S3­C4T3  Fl. 130          5 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  que  teve  sua  homologação negada por Despacho Decisório Eletrônico (DDE), ao fundamento de que o valor  do DARF foi integralmente absorvido pelo valor confessado em DCTF.  Na  impugnação  o  contribuinte  limitou­se  a  explicar  que  promoveu  a  retificação da DCTF, para ajustar os valores com aqueles informados em DCOMP.  A DRJ  negou  provimento  à  impugnação  ao  fundamento  de  que,  depois  de  recusada  a  homologação  da  DCOMP,  não  basta  a  retificação  da  DCTF,  sendo  necessária  a  comprovação do indébito.  Assim,  na  interposição  do  recurso  voluntário  o  contribuinte  apresentou  planilha  demonstrando  a  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  acompanhada  de  documentos contábeis ­ Balancete Patrimonial, Demonstrativo de Resultado e do Livro Razão.  Este  Conselho  deliberou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que a Delegacia de origem confirmasse a demonstração, tomando como base a documentação  contábil apresentada pelo contribuinte.  A  Delegacia  conferiu  a  documentação  contábil  apresentada  e  confirmou  a  apuração da base de cálculo, tal como apresentada pelo contribuinte, do que restou confirmado  o valor do indébito indicado pelo contribuinte na DCOMP.  Resta a este Conselho, diante de tal contexto dos fatos, ratificar tudo quanto  foi  apurado  pela  DRF,  reconhecendo  ao  contribuinte  o  direito  de  crédito  e  homologando  a  compensação.  Voto, pois, pelo provimento do recurso   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5884068 #
Numero do processo: 13896.910159/2012-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910159/2012­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.925  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife, por meio do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 15 9/ 20 12 -9 1 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910159/2012­91  Resolução nº  3801­000.925  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910159/2012­91  Resolução nº  3801­000.925  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910159/2012­91  Resolução nº  3801­000.925  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910159/2012­91  Resolução nº  3801­000.925  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910159/2012­91  Resolução nº  3801­000.925  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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